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IRF- que ñ versem s/ exigência de cred. trib. (ex.:restit.),2021-10-08T01:09:55Z,201108,Quarta Câmara,"NORMAS REGIMENTAIS. COMPETÊNCIA. A competência para
julgamento de recursos versando compensação de direito creditório relativo
ao IRRF é da Segunda Seção do CARF.",Primeira Turma Ordinária da Quarta Câmara da Terceira Seção,2011-08-09T00:00:00Z,10280.003389/2004-31,201108,4971172,2013-07-15T00:00:00Z,3401-001.463,3401001463_10280003389200431_201108.pdf,2011,Julio Cesar Alves Ramos,10280003389200431_4971172.pdf,Terceira Seção De Julgamento,S,"Acordam os membros do colegiado\, por unanimidade\, em não conhecer do\r\nrecurso em razão de a competência ser da Segunda Seção do CARF",2011-08-09T00:00:00Z,4955559,2011,2021-10-08T10:11:00.597Z,N,1713045982696964096,"Metadados => pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.4; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 3; dc:format: application/pdf; version=1.4; pdf:charsPerPage: 1325; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; access_permission:fill_in_form: true; pdf:encrypted: true; access_permission:can_modify: true; Content-Type: application/pdf | Conteúdo => 
S3­C4T1 

Fl. 1 

 
 

 
 

1

           

S3­C4T1  MINISTÉRIO DA FAZENDA 

CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS 
TERCEIRA SEÇÃO DE JULGAMENTO 

 

Processo nº  10280.003389/2004­31 

Recurso nº  333.329   Voluntário 

Acórdão nº  3401­001.463  –  4ª Câmara / 1ª Turma Ordinária  

Sessão de  09 de agosto de 2011 

Matéria  COMPENSAÇÃO 

Recorrente  ALBRAS ALUMÍNIO  BRASILEIRO S/A 

Recorrida  DRJ BELÉM 

 

NORMAS  REGIMENTAIS.  COMPETÊNCIA.  A  competência  para 
julgamento de  recursos versando compensação de direito  creditório  relativo 
ao IRRF é da Segunda Seção do CARF. 

 
 

Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. 

Acordam os membros do  colegiado, por unanimidade,  em não conhecer  do 
recurso em razão de a competência ser da Segunda Seção do CARF 

 

JÚLIO CÉSAR ALVES RAMOS ­  Presidente e Relator. 

 

EDITADO EM: 18/08/2011 

Participaram  da  sessão  de  julgamento  os  conselheiros:  Emanuel  Carlos 
Dantas  de  Assis,  Ewan  Teles  Aguiar  (Suplente),  Odassi  Guerzoni  Filho,  Ângela  Sartori 
(Suplente) e Jean Cleuter Simões Mendonça. 

 

Relatório 

Trata­se de recurso versando compensação de direito creditório decorrente do 
recolhimento de Imposto de Renda Retido na Fonte. 

 

 

  

Fl. 116DF  CARF MF

Emitido em 23/08/2011 pelo Ministério da Fazenda

Autenticado digitalmente em 18/08/2011 por JULIO CESAR ALVES RAMOS

Assinado digitalmente em 18/08/2011 por JULIO CESAR ALVES RAMOS



  2

Voto            

Conselheiro JÚLIO CÉSAR ALVES RAMOS 

O recurso  foi  incorretamente encaminhado a  esta Seção do CARF, pois ele 
trata de não homologação de compensação cujo direito creditório decorre de recolhimento de 
IRRF.  

Dispõe  o  Regimento  Interno  do  CARF,  baixado  pela  Portaria MF  256,  de 
22/7/2009: 

Art.  7º  Incluem­se  na  competência  das  Seções  os  recursos 
interpostos  em  processos  administrativos  de  compensação, 
ressarcimento,  restituição  e  reembolso,  bem  como  de 
reconhecimento de isenção ou de imunidade tributária. 

§ 1º A  competência para o  julgamento de  recurso  em processo 
administrativo de compensação é definida pelo crédito alegado, 
inclusive  quando  houver  lançamento  de  crédito  tributário  de 
matéria  que  se  inclua  na  especialização  de  outra  Câmara  ou 
Seção. 

§  2º  Os  recursos  interpostos  em  processos  administrativos  de 
cancelamento  ou  de  suspensão  de  isenção  ou  de  imunidade 
tributária, dos quais não tenha decorrido a lavratura de auto de 
infração, incluem­se na competência da Segunda Seção. 

Assim,  a  competência  para  julgar  compensação  envolvendo  IRRF  será  da 
Seção  competente  para  o  julgamento  de  processos  envolvendo  aquele  tributo.  Sobre  tal 
competência, estabelece o regimento: 

Art.  3º  À  Segunda  Seção  cabe  processar  e  julgar  recursos  de 
ofício e voluntário de decisão de primeira instância que versem 
sobre aplicação da legislação de: 

I ­ Imposto sobre a Renda de Pessoa Física (IRPF); 

II ­ Imposto de Renda Retido na Fonte (IRRF); 

III ­ Imposto Territorial Rural (ITR); 

IV  ­  Contribuições  Previdenciárias,  inclusive  as  instituídas  a 
título de substituição e as devidas a terceiros, definidas no art. 3º 
da Lei nº 11.457, de 16 de março de 2007; e 

V  ­  penalidades pelo descumprimento de obrigações acessórias 
pelas  pessoas  físicas  e  jurídicas,  relativamente  aos  tributos  de 
que trata este artigo. 

Desse  modo,  voto  pelo  não  conhecimento  do  recurso,  que  deve  ser 
encaminhado à Segunda Seção de Julgamento do CARF. 

É como voto. 

JÚLIO  CÉSAR  ALVES  RAMOS  ­  Relator

Fl. 117DF  CARF MF

Emitido em 23/08/2011 pelo Ministério da Fazenda

Autenticado digitalmente em 18/08/2011 por JULIO CESAR ALVES RAMOS

Assinado digitalmente em 18/08/2011 por JULIO CESAR ALVES RAMOS



Processo nº 10280.003389/2004­31 
Acórdão n.º 3401­001.463 

S3­C4T1 
Fl. 2 

 
 

 
 

3

           

 

           

 

 

Fl. 118DF  CARF MF

Emitido em 23/08/2011 pelo Ministério da Fazenda

Autenticado digitalmente em 18/08/2011 por JULIO CESAR ALVES RAMOS

Assinado digitalmente em 18/08/2011 por JULIO CESAR ALVES RAMOS


",1.0
IRF- que ñ versem s/ exigência de cred. trib. (ex.:restit.),2021-10-08T01:09:55Z,201108,Quarta Câmara,"NORMAS REGIMENTAIS. COMPETÊNCIA. A competência para
julgamento de recursos versando compensação de direito creditório relativo
ao IRRF é da Segunda Seção do CARF.",Primeira Turma Ordinária da Quarta Câmara da Terceira Seção,2011-08-09T00:00:00Z,10280.002761/2005-73,201108,4962660,2013-07-15T00:00:00Z,3401-001.459,3401001459_10280002761200573_201108.pdf,2011,Julio Cesar Alves Ramos,10280002761200573_4962660.pdf,Terceira Seção De Julgamento,S,"Acordam os membros do colegiado\, por unanimidade\, em não conhecer do\r\nrecurso em razão de a competência ser da Segunda Seção do CARF",2011-08-09T00:00:00Z,4955555,2011,2021-10-08T10:11:00.327Z,N,1713045984869613568,"Metadados => pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.4; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 3; dc:format: application/pdf; version=1.4; pdf:charsPerPage: 1325; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; access_permission:fill_in_form: true; pdf:encrypted: true; access_permission:can_modify: true; Content-Type: application/pdf | Conteúdo => 
S3­C4T1 

Fl. 1 

 
 

 
 

1

           

S3­C4T1  MINISTÉRIO DA FAZENDA 

CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS 
TERCEIRA SEÇÃO DE JULGAMENTO 

 

Processo nº  10280.002761/2005­73 

Recurso nº  333.325   Voluntário 

Acórdão nº  3401­001.459  –  4ª Câmara / 1ª Turma Ordinária  

Sessão de  09 de agosto de 2011 

Matéria  COMPENSAÇÃO 

Recorrente  ALBRAS ALUMÍNIO  BRASILEIRO S/A 

Recorrida  DRJ BELÉM 

 

NORMAS  REGIMENTAIS.  COMPETÊNCIA.  A  competência  para 
julgamento de  recursos versando compensação de direito  creditório  relativo 
ao IRRF é da Segunda Seção do CARF. 

 
 

Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. 

Acordam os membros do  colegiado, por unanimidade,  em não conhecer  do 
recurso em razão de a competência ser da Segunda Seção do CARF 

 

JÚLIO CÉSAR ALVES RAMOS ­  Presidente e Relator. 

 

EDITADO EM: 18/08/2011 

Participaram  da  sessão  de  julgamento  os  conselheiros:  Emanuel  Carlos 
Dantas  de  Assis,  Ewan  Teles  Aguiar  (Suplente),  Odassi  Guerzoni  Filho,  Ângela  Sartori 
(Suplente) e Jean Cleuter Simões Mendonça. 

 

Relatório 

Trata­se de recurso versando compensação de direito creditório decorrente do 
recolhimento de Imposto de Renda Retido na Fonte. 

 

 

  

Fl. 124DF  CARF MF

Emitido em 23/08/2011 pelo Ministério da Fazenda

Autenticado digitalmente em 18/08/2011 por JULIO CESAR ALVES RAMOS

Assinado digitalmente em 18/08/2011 por JULIO CESAR ALVES RAMOS



  2

Voto            

Conselheiro JÚLIO CÉSAR ALVES RAMOS 

O recurso  foi  incorretamente encaminhado a  esta Seção do CARF, pois ele 
trata de não homologação de compensação cujo direito creditório decorre de recolhimento de 
IRRF.  

Dispõe  o  Regimento  Interno  do  CARF,  baixado  pela  Portaria MF  256,  de 
22/7/2009: 

Art.  7º  Incluem­se  na  competência  das  Seções  os  recursos 
interpostos  em  processos  administrativos  de  compensação, 
ressarcimento,  restituição  e  reembolso,  bem  como  de 
reconhecimento de isenção ou de imunidade tributária. 

§ 1º A  competência para o  julgamento de  recurso  em processo 
administrativo de compensação é definida pelo crédito alegado, 
inclusive  quando  houver  lançamento  de  crédito  tributário  de 
matéria  que  se  inclua  na  especialização  de  outra  Câmara  ou 
Seção. 

§  2º  Os  recursos  interpostos  em  processos  administrativos  de 
cancelamento  ou  de  suspensão  de  isenção  ou  de  imunidade 
tributária, dos quais não tenha decorrido a lavratura de auto de 
infração, incluem­se na competência da Segunda Seção. 

Assim,  a  competência  para  julgar  compensação  envolvendo  IRRF  será  da 
Seção  competente  para  o  julgamento  de  processos  envolvendo  aquele  tributo.  Sobre  tal 
competência, estabelece o regimento: 

Art.  3º  À  Segunda  Seção  cabe  processar  e  julgar  recursos  de 
ofício e voluntário de decisão de primeira instância que versem 
sobre aplicação da legislação de: 

I ­ Imposto sobre a Renda de Pessoa Física (IRPF); 

II ­ Imposto de Renda Retido na Fonte (IRRF); 

III ­ Imposto Territorial Rural (ITR); 

IV  ­  Contribuições  Previdenciárias,  inclusive  as  instituídas  a 
título de substituição e as devidas a terceiros, definidas no art. 3º 
da Lei nº 11.457, de 16 de março de 2007; e 

V  ­  penalidades pelo descumprimento de obrigações acessórias 
pelas  pessoas  físicas  e  jurídicas,  relativamente  aos  tributos  de 
que trata este artigo. 

Desse  modo,  voto  pelo  não  conhecimento  do  recurso,  que  deve  ser 
encaminhado à Segunda Seção de Julgamento do CARF. 

É como voto. 

JÚLIO  CÉSAR  ALVES  RAMOS  ­  Relator

Fl. 125DF  CARF MF

Emitido em 23/08/2011 pelo Ministério da Fazenda

Autenticado digitalmente em 18/08/2011 por JULIO CESAR ALVES RAMOS

Assinado digitalmente em 18/08/2011 por JULIO CESAR ALVES RAMOS



Processo nº 10280.002761/2005­73 
Acórdão n.º 3401­001.459 

S3­C4T1 
Fl. 2 

 
 

 
 

3

           

 

           

 

 

Fl. 126DF  CARF MF

Emitido em 23/08/2011 pelo Ministério da Fazenda

Autenticado digitalmente em 18/08/2011 por JULIO CESAR ALVES RAMOS

Assinado digitalmente em 18/08/2011 por JULIO CESAR ALVES RAMOS


",1.0