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Numero do processo: 11131.001402/2006-56
Turma: Primeira Turma Ordinária da Quarta Câmara da Terceira Seção
Câmara: Quarta Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Wed Jun 20 00:00:00 UTC 2018
Data da publicação: Wed Jul 18 00:00:00 UTC 2018
Ementa: Assunto: Obrigações Acessórias Data do fato gerador: 15/09/2003, 23/09/2003 DANO AO ERÁRIO. MERCADORIA NÃO LOCALIZADA. PENA DE PERDIMENTO CONVERTIDA EM MULTA. O Dano ao Erário decorrente das infrações previstas no art. 23 do Decreto ei nº 1.455/1976 será punido com a pena de perdimento, sendo a mesma convertida em multa equivalente ao valor aduaneiro da mercadoria que não seja localizada ou que tenha sido consumida. Assunto: Processo Administrativo Fiscal Data do fato gerador: 15/09/2003, 23/09/2003 DA SUPOSTA FALTA DE FUNDAMENTAÇÃO. DA ALEGAÇÃO DE NULIDADE. DA AUSÊNCIA DE PREJUÍZO. DO DESCABIMENTO. Estando o crédito constituído em conformidade com o art. 142 do Códex Tributário e restando configurada a compreensão da autuada de tudo aquilo que lhe está sendo imputado, não se constitui em nulidade a ocorrência de mero lapso na indicação de normativos e ou dispositivos legais, por absoluta ausência de prejuízo ao sujeito passivo. DA APRECIAÇÃO DE INCONSTITUCIONALIDADE NA INSTÂNCIA ADMINISTRATIVA DE JULGAMENTO. DO DESCABIMENTO. A Administração Tributária deve se pautar pelo princípio da estrita legalidade, assim como pela presunção relativa de constitucionalidade das leis e atos normativos, não competindo à autoridade administrativa manifestar-se quanto à inconstitucionalidade de lei ou ato normativo, incumbindo ao Poder Judiciário tal mister, seja no controle difuso, diante de um caso concreto, seja no controle concentrado, exercido pelo Supremo Tribunal Federal - STF.
Numero da decisão: 3401-005.102
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos em negar provimento ao recurso. Rosaldo Trevisan - Presidente. (assinado digitalmente) Mara Cristina Sifuentes - Relatora. (assinado digitalmente) Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Rosaldo Trevisan (presidente), Leonardo Ogassawara de Araújo Branco (vice-presidente), Marcos Roberto da Silva, Cássio Schappo, Mara Cristina Sifuentes, André Henrique Lemos, Lázaro Antônio Souza Soares, Tiago Guerra Machado.
Nome do relator: MARA CRISTINA SIFUENTES

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3401­005.102  –  4ª Câmara / 1ª Turma Ordinária   Sessão de  20 de junho de 2018  Matéria  ADUANA ­ PERDIMENTO  Recorrente  BS COLWAY PNEUS LTDA  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO: OBRIGAÇÕES ACESSÓRIAS  Data do fato gerador: 15/09/2003, 23/09/2003  DANO  AO  ERÁRIO.  MERCADORIA  NÃO  LOCALIZADA.  PENA  DE  PERDIMENTO CONVERTIDA EM MULTA.  O Dano ao Erário decorrente das infrações previstas no art. 23 do Decreto ei  nº  1.455/1976  será  punido  com  a  pena  de  perdimento,  sendo  a  mesma  convertida em multa equivalente ao valor  aduaneiro da mercadoria que não  seja localizada ou que tenha sido consumida.  ASSUNTO: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL  Data do fato gerador: 15/09/2003, 23/09/2003  DA  SUPOSTA  FALTA  DE  FUNDAMENTAÇÃO.  DA  ALEGAÇÃO  DE  NULIDADE. DA AUSÊNCIA DE PREJUÍZO. DO DESCABIMENTO.  Estando  o  crédito  constituído  em  conformidade  com  o  art.  142  do  Códex  Tributário e  restando configurada a compreensão da autuada de tudo aquilo  que  lhe  está  sendo  imputado,  não  se  constitui  em nulidade  a  ocorrência  de  mero lapso na indicação de normativos e ou dispositivos legais, por absoluta  ausência de prejuízo ao sujeito passivo.  DA  APRECIAÇÃO  DE  INCONSTITUCIONALIDADE  NA  INSTÂNCIA  ADMINISTRATIVA DE JULGAMENTO. DO DESCABIMENTO.  A  Administração  Tributária  deve  se  pautar  pelo  princípio  da  estrita  legalidade,  assim  como  pela  presunção  relativa  de  constitucionalidade  das  leis  e  atos  normativos,  não  competindo  à  autoridade  administrativa  manifestar­se  quanto  à  inconstitucionalidade  de  lei  ou  ato  normativo,  incumbindo ao Poder Judiciário tal mister, seja no controle difuso, diante de  um  caso  concreto,  seja  no  controle  concentrado,  exercido  pelo  Supremo  Tribunal Federal ­ STF.         AC ÓR Dà O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 11 13 1. 00 14 02 /2 00 6- 56 Fl. 177DF CARF MF Processo nº 11131.001402/2006­56  Acórdão n.º 3401­005.102  S3­C4T1  Fl. 178          2 Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam  os  membros  do  colegiado,  por  unanimidade  de  votos  em  negar  provimento ao recurso.  Rosaldo Trevisan ­ Presidente.  (assinado digitalmente)  Mara Cristina Sifuentes ­ Relatora.  (assinado digitalmente)  Participaram  da  sessão  de  julgamento  os  conselheiros:  Rosaldo  Trevisan  (presidente),  Leonardo  Ogassawara  de  Araújo  Branco  (vice­presidente), Marcos  Roberto  da  Silva,  Cássio  Schappo,  Mara  Cristina  Sifuentes,  André  Henrique  Lemos,  Lázaro  Antônio  Souza Soares, Tiago Guerra Machado.  Relatório  Trata­se de auto de infração para exigência da penalidade prevista no § 3º do  art.  23,  do  Decreto­lei  nº  1.455/1976,  lavrada  em  05/12/2006,  no  valor  de  R$  43.173,66,  equivalente ao valor aduaneiro das mercadorias importadas devido à impossibilidade de serem  apreendidas.  A  fiscalização  visou  verificar  a  proibição  da  importação  de  pneus  usados,  conforme  disposto  nas  Portarias  Secex  n°  08/2000,  17/2003  e  14/2004,  acobertados  pelas  Declarações de Importação – DIs 03/0785165­0,03/0785165­0 e 03/0815721­9 que tiveram os  respectivos  Licenciamentos  de  Importação  deferidos  ex  vi  de  decisão  judicial,  em  sede  de  Agravo  Regimental  n°  2000.05.00.059142­9,  do  Tribunal  Regional  Federal  da  5ª  Região,  ficando o presente crédito com sua exigibilidade suspensa até ulterior decisão.  A  DRJ  Fortaleza  julgou  improcedente  a  impugnação,  por  unanimidade  de  votos, acórdão nº 08­24.752, de 06 de fevereiro de 2013.  No  entanto  a  DRJ  entendeu  que  a  lavratura  ocorreu  para  prevenir  a  decadência e que o crédito encontrava­se com sua exigibilidade suspensa já que a ação judicial  encontrava­se sem decisão definitiva por ocasião do lançamento.   A empresa apresentou recurso voluntário:  1)  Alega prescrição  intercorrente por os  fatos geradores  terem ocorrido em  15/09/2003  e  23/09/2003,  ter  sido  intimada  do  auto  de  infração  em  11/12/2006,  ter  apresentado  impugnação  em  10/01/2007,  o  julgamento  pela DRJ ter ocorrido em 06/02/2013 e ter sido intimada do resultado do  julgamento em 17/04/2013;  2)  A decisão judicial revogada foi para determinar a expedição das licenças  de importação para carcaças de pneus usados. Após a cassação da liminar  as  importações  foram  consideradas  irregulares.  Todos  os  documentos  Fl. 178DF CARF MF Processo nº 11131.001402/2006­56  Acórdão n.º 3401­005.102  S3­C4T1  Fl. 179          3 necessários  à  importação  estavam  em  perfeita  ordem  por  isso  não  há  porque desconsiderar o desembaraço aduaneiro;  3)  Que  deveria  ser  aplicada  a penalidade  por  importação  ao  desemparo  de  guia de importação e não pena de perdimento;  4)  O RA/85 aplicável ao caso dado o momento em que foi praticado o ato  não possuía dispositivo com a redação atual do art. 618 do RA/02;  5)  O  RIPI  não  estipula  alíquota  para  a  importação  de  pneus  usados  (0%)  razão pela qual não há que se aplicar multa;  6)  A multa é desproporcional e não houve prejuízo ao Estado.  É o relatório.  Voto             Conselheira Mara Cristina Sifuentes, Relatora.  O  recurso  voluntário  é  tempestivo  e  preenche  as  demais  condições  de  admissibilidade, por isso dele tomo conhecimento.  Preliminarmente quanto a ação judicial MS 200081000321092/CE encontra­ se decidida e o agravo 20000500059142­9 encontra­se arquivado.  Outrossim, após consulta realizada ao sítio do Poder Judiciário  Federal  (Telas  de  Consulta  às  fls.117­129),  verifiquei  que  o  Acórdão, julgado em 05/02/2009, da lavra  do  ilustre  Relator: Desembargador  Paulo  Roberto,  do  Egrégio  Tribunal Regional Federal – TRF da 5ª Região, deu provimento  à apelação interposta pela Fazenda Nacional – APELAÇÃO EM  MANDADO  DE  SEGURANÇA  Nº  92261­CE  (2000.81.00.032109­2),  e  reformou  (denegando  a  segurança)  a  sentença de 1ª instância concessiva da segurança, por entender,  em síntese, que não há qualquer arbitrariedade nas portarias do  comércio  exterior  que  vedam  a  importação  de  pneus  usados,  visto  que,  de  há muito,  o  próprio  Supremo  Tribunal  Federal  ­  STF  vem  reconhecendo  em  seus  julgados  a  constitucionalidade  dessas  portarias  proibitivas  da  importação  de  pneumáticos  usados, sendo certo,  também, considerar o pneu remoldado um  pneu usado.  Constatei  ainda  que,  em  15/05//2009,  foi  publicada  decisão  denegando provimento aos  embargos declaratórios  interpostos;  bem como,  em 04/10/2010,  foi publicado Despacho de Recurso  Especial  Não  Admitido,  tendo  as  decisões  em  sede  de  RESP/REXT já transitado em julgado.  Dessa  forma,  estando  o  Acórdão  Reformador  julgado  em  definitivo, retorna­se ao status quo ante.  Fl. 179DF CARF MF Processo nº 11131.001402/2006­56  Acórdão n.º 3401­005.102  S3­C4T1  Fl. 180          4   Assim cabível a aplicação da Súmula STF 405, e possível a lavratura do auto  de infração já que a licença de importação que foi concedida por meio de liminar perdeu seus  efeitos:  SÚMULA Nº 405 DENEGADO O MANDADO DE SEGURANÇA  PELA  SENTENÇA,  OU  NO  JULGAMENTO  DO  AGRAVO,  DELA  INTERPOSTO,  FICA  SEM  EFEITO  A  LIMINAR  CONCEDIDA,  RETROAGINDO  OS  EFEITOS  DA  DECISÃO  CONTRÁRIA.  Quanto  ao  pleito  de  aplicação  da  prescrição  intercorrente,  esse  assunto  encontra­se sumulado pelo CARF, por isso deixo de aplica­lo:  Súmula CARF nº 11: Não se aplica a prescrição  intercorrente  no processo administrativo fiscal.  Ademais,  como  relatado,  os  fatos  geradores  ocorreram  em  15/09/2003  e  23/09/2003, e a intimação do auto de infração ocorreu em 11/12/2006, portanto dentro do prazo  de decadência, ou seja, do direito de lançar, previsto na legislação. Como é de conhecimento  geral o  imposto de  importação é um  imposto cujo  fato gerador ocorre na data de registro da  declaração de importação. A incumbência de declarar o tributo é do contribuinte que declara e  aguarda  a  homologação  pela  RFB,  que  ocorre  após  5  anos  de  sua  declaração. Durante  esse  interstício reporta­se correta a declaração do contribuinte que fica pendente de uma avaliação  da  administração. Dentro desse prazo  legal  a  administração pode  lançar  o  tributo que  repute  correto, foi o que ocorreu.  Com a lavratura do auto de infração, consuma­se o lançamento  do  crédito  tributário  (art.  142  do  C.T.N.).  Por  outro  lado,  a  decadência só é admissível no período anterior a essa lavratura;  depois,  entre  a  ocorrência  dela  e  até  que  flua  o  prazo  para  a  interposição  do  recurso  administrativo,  ou  enquanto  não  for  decidido  o  recurso  dessa  natureza  de  que  se  tenha  valido  o  contribuinte, não mais corre prazo para decadência, e ainda não  se iniciou a fluência de prazo para prescrição; decorrido o prazo  para  interposição do recurso administrativo, sem que ela  tenha  ocorrido,  ou  decidido  o  recurso  administrativo  interposto  pelo  contribuinte, há a constituição definitiva do crédito tributário, a  que  alude  o  artigo  174,  começando  a  fluir,  daí,  o  prazo  de  prescrição  da  pretensão  do  fisco.  STF  –  RE  94462  EDv,  Relator(a): Min. MOREIRA ALVES    Assim dispõe sobre a decadência o art. 150 do CTN:  Art. 150. O lançamento por homologação, que ocorre quanto aos  tributos  cuja  legislação  atribua  ao  sujeito  passivo  o  dever  de  antecipar  o  pagamento  sem  prévio  exame  da  autoridade  administrativa, opera­se pelo ato em que a referida autoridade,  tomando  conhecimento  da  atividade  assim  exercida  pelo  obrigado, expressamente a homologa.  Fl. 180DF CARF MF Processo nº 11131.001402/2006­56  Acórdão n.º 3401­005.102  S3­C4T1  Fl. 181          5 §  1º. O pagamento  antecipado  pelo  obrigado  nos  termos  deste  artigo  extingue  o  crédito,  sob  condição  resolutória  da  ulterior  homologação do lançamento.  §  2º.  Não  influem  sobre  a  obrigação  tributária  quaisquer  atos  anteriores  à  homologação,  praticados  pelo  sujeito  passivo  ou  por terceiro, visando à extinção total ou parcial do crédito.  §  4º.  Se  a  lei  não  fixar  prazo  à  homologação,  será  ele  de  5  (cinco) anos, a contar da ocorrência do  fato gerador; expirado  esse  prazo  sem  que  a  Fazenda  Pública  se  tenha  pronunciado,  considera­se homologado o lançamento e definitivamente extinto  o crédito, salvo se comprovada a ocorrência de dolo, fraude ou  simulação  Diferente  do  alegado  os  documentos  que  instruíram  o  despacho  de  importação  não  estavam  em  perfeita  ordem  nem  completos. A  licença  de  importação  que  é  documento necessário ao despacho, pois é parte do controle administrativo das importações só  foi autorizada por liminar, pois conforme Portaria Secex 08/2000 vigente à época dos fatos, a  importação de pneumáticos recauchutados estava proibida.  PORTARIA  SECEX  Nº  8  DE  25  DE  SETEMBRO  DE  2000  ­  DOU de 27/9/2000  Dispõe  sobre  o  não  deferimento  de  licenças  de  importação  de  pneumáticos  recauchutados  e  usados,  seja  como  bem  de  consumo,  seja  como  matéria­prima,  classificados  na  posição  4012  da  Nomenclatura  Comum  do Mercosul  ­  NCM  e  revoga  Portaria DECEX nº 18, de 13.07.1992.  Conforme  art.  493  do  Regulamento  Aduaneiro  vigente  à  época  dos  fatos,  Decreto  nº  4543,  de  26/12/2002,  a  declaração  de  importação  será  instruída  com  outros  documentos exigidos em decorrência de  lei,  regulamento ou ato normativo, e um documento  que é exigido, devido ao controle administrativo das importações, é a licença de importação:    Art.  493.  A  declaração  de  importação  será  instruída  com  (Decreto­lei  no 37, de 1966, art.  46,  com a  redação dada pelo  Decreto­lei no 2.472, de 1988, art. 2o):   I  ­  a  via  original  do  conhecimento  de  carga  ou  documento  de  efeito equivalente;   II  ­  a  via  original  da  fatura  comercial,  assinada  pelo  exportador;   III ­ o comprovante de pagamento dos tributos, se exigível; e   IV  ­  outros  documentos  exigidos  em  decorrência  de  acordos  internacionais  ou  por  força  de  lei,  de  regulamento  ou  de  ato  normativo.    Fl. 181DF CARF MF Processo nº 11131.001402/2006­56  Acórdão n.º 3401­005.102  S3­C4T1  Fl. 182          6 A respeito da sanção aplicada, a recorrente alega que deveria ser aplicada a  penalidade por importação ao desemparo de guia de importação e não a pena de perdimento.   Entendo que esta perfeitamente delimitado o escopo da autuação, e conforme  já foi decidido no acórdão recorrido, a requerente demonstrou entender perfeitamente a sanção  que lhe era aplicada.  No  auto  de  infração  consta  o  enquadramento  legal  assim  descrito,  com  a  reprodução dos artigos respectivos:  Arts. 602, 604, inciso IV, 618 e §1° do Decreto n° 4.523/02 e art.  73, §§ 1 0 e 2° da Lei n° 10.833/03  Art. 602. Constitui infração toda ação ou omissão, voluntária ou  involuntária,  que  importe  inobservância,  por  parte  de  pessoa  física  ou  jurídica,  de  norma  estabelecida  ou  disciplinada  neste  Decreto  ou  em  ato  administrativo  de  caráter  normativo  destinado a completá­lo (Decreto­lei no 37, de 1966, art. 94).   Parágrafo  único.  Salvo  disposição  expressa  em  contrário,  a  responsabilidade por infração independe da  intenção do agente  ou  do  responsável  e  da  efetividade,  da  natureza  e  da  extensão  dos efeitos do ato (Decreto­lei no 37, de 1966, art. 94, § 2o).  Art.  604.  As  infrações  estão  sujeitas  às  seguintes  penalidades,  aplicáveis  separada  ou  cumulativamente  (Decreto­lei  no 37,  de  1966, art. 96; Decreto­lei no 1.455, de 1976, arts. 23, § 1o, com a  redação dada pela Medida Provisória no 66, de 2002, art. 59, e  24; e Lei no 9.069, de 1995, art. 65, § 3o):  I ­ perdimento do veículo;   II ­ perdimento da mercadoria;   III ­ perdimento de moeda; e   IV ­ multa.  Art.  618.  Aplica­se  a  pena  de  perdimento  da  mercadoria  nas  seguintes hipóteses, por configurarem dano ao Erário (Decreto­ lei no 37, de 1966, art. 105, e Decreto­lei no 1.455, de 1976, art.  23 e § 1o, com a redação dada pela Medida Provisória no 66, de  2002, art. 59):  ...  §  1o A  pena  de  que  trata  este  artigo  converte­se  em  multa  equivalente  ao  valor  aduaneiro  da  mercadoria  que  não  seja  localizada ou que tenha sido transferida a terceiro ou consumida  (Decreto­lei no 1.455, de 1976, art. 23, § 3o, com a redação dada  pela Medida Provisória no 66, de 2002, art. 59).  ...  Art.  73.  Verificada  a  impossibilidade  de  apreensão  da  mercadoria sujeita a pena de perdimento, em razão de sua não­ Fl. 182DF CARF MF Processo nº 11131.001402/2006­56  Acórdão n.º 3401­005.102  S3­C4T1  Fl. 183          7 localização  ou  consumo,  extinguir­se­á  o  processo  administrativo instaurado para apuração da infração capitulada  como dano ao Erário.   §  1o  Na  hipótese  prevista  no  caput,  será  instaurado  processo  administrativo para aplicação da multa prevista no § 3o do art.  23  do  Decreto­Lei  no  1.455,  de  7  de  abril  de  1976,  com  a  redação dada pelo art. 59 da Lei no 10.637, de 30 de dezembro  de 2002.   §  2o  A  multa  a  que  se  refere  o  §  1o  será  exigida  mediante  lançamento de ofício, que será processado e julgado nos termos  da  legislação  que  rege  a determinação  e  exigência dos  demais  créditos tributários da União.  As multas aplicadas foram então, com reprodução dos artigos respectivos:  Art.  23,  § 3°  do Decreto­Lei  n°  1.455/76,  com a  redação dada  pelo art. 59 da Lei n° 10.637/02.  Art 23. Consideram­se dano ao Erário as infrações relativas às  mercadorias:   I  ­  importadas,  ao  desamparo  de  guia  de  importação  ou  documento  de  efeito  equivalente,  quando  a  sua  emissão  estiver  vedada ou suspensa na forma da legislação específica em vigor;  ...   § 3o A pena prevista no § 1o converte­se em multa equivalente  ao  valor  aduaneiro  da  mercadoria  que  não  seja  localizada  ou  que  tenha  sido  consumida.(Incluído  pela  Lei  nº  10.637,  de  30.12.2002) (Vide)  No caso, conforme Portaria Secex 8/2000,  reproduzida acima, a  importação  de pneus recauchutados estava vedada, e a sua emissão só foi possível por efeito de liminar.  Quanto  a  alegação  de  aplicação  do RA/85  não merece  prosperar,  o  RA/02  entrou  em  vigor  em  26/12/2002,  portanto  anterior  aos  fatos  geradores,  e  estava  plenamente  vigente á época dos fatos.  Quanto  ao  RIPI  não  estipular  alíquota  para  a  importação  de  pneus  usados  (0%) razão pela qual não há que se aplicar multa, temos que a multa aplicada foi sobre o valor  aduaneiro da mercadoria, não incidindo sobre o IPI.  Quanto  a multa  ser  desproporcional  e  não  ter havido  prejuízo  ao Estado,  o  CARF  não  é  competente  para  questionar  o  conteúdo  das  leis,  e  o  prejuízo  ao  Estado  esta  configurado  a  partir  do  momento  que  existe  um  controle  administrativo  com  proibição  de  entrada no país de determinadas mercadorias.  Pelo exposto, voto por conhecer do recurso voluntário e no mérito por negar­ lhe provimento.  (assinado digitalmente)   Fl. 183DF CARF MF Processo nº 11131.001402/2006­56  Acórdão n.º 3401­005.102  S3­C4T1  Fl. 184          8 Mara Cristina Sifuentes ­ Relatora                                Fl. 184DF CARF MF

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Numero do processo: 11634.720093/2014-66
Turma: Primeira Turma Ordinária da Quarta Câmara da Terceira Seção
Câmara: Quarta Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Mon Feb 25 00:00:00 UTC 2019
Data da publicação: Fri Mar 29 00:00:00 UTC 2019
Ementa: Assunto: Processo Administrativo Fiscal Período de apuração: 01/01/2009 a 31/12/2011 INCONSTITUCIONALIDADE DE NORMAS LEGAIS. DISCUSSÃO ADMINISTRATIVA. IMPOSSIBILIDADE. O Conselho Administrativo de Recursos Fiscais não é competente para se pronunciar sobre inconstitucionalidade de normas legais, havendo expressa vedação inserta no art. 26-A do Decreto nº 70.235/72, na redação dada pela Lei nº 11.941/09, e art. 62 do RICARF (Portaria MF 343/15). Súmula CARF nº 2. Assunto: Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social - Cofins Período de apuração: 01/01/2009 a 31/12/2011 NÃO CUMULATIVIDADE. DIREITO DE CRÉDITO. AQUISIÇÕES DE PESSOAS JURÍDICAS IRREGULARES. PROVA DA HIGIDEZ DA OPERAÇÃO MERCANTIL. NECESSIDADE. Uma vez constatada e provada pelas autoridades fiscais a irregularidade das pessoas jurídicas fornecedoras, perante o Cadastro Nacional da Pessoa Jurídica - CNPJ, na condição baixada, inativa, omissa ou inexistente de fato e a prestação de falsa declaração, cumpre ao adquirente a demonstração da legitimidade da operação, mediante apresentação de prova inequívoca do recebimento das mercadorias e o correspondente pagamento, consoante art. 82, parágrafo único, da Lei nº 9.430/96. CRÉDITO PRESUMIDO. AQUISIÇÕES DE PESSOAS FÍSICAS, COOPERATIVAS E AGROPECUÁRIAS. APURAÇÃO. Nos termos do art. 8º da Lei nº 10.925/04, o contribuinte tem direito a crédito presumido das contribuições não cumulativas, apurado sobre o valor dos bens empregados como insumo, nos casos que cita, utilizados na produção de mercadorias de origem animal ou vegetal, destinadas à alimentação humana e animal, adquiridos de pessoas físicas, cooperativa de produção agrícola e pessoa jurídica que exerça atividade agropecuária, não sendo devido o crédito integral nessas situações. Assunto: Contribuição para o PIS/Pasep Período de apuração: 01/01/2009 a 31/12/2011 NÃO CUMULATIVIDADE. DIREITO DE CRÉDITO. AQUISIÇÕES DE PESSOAS JURÍDICAS IRREGULARES. PROVA DA HIGIDEZ DA OPERAÇÃO MERCATIL. NECESSIDADE. Uma vez constatada e provada pelas autoridades fiscais a irregularidade das pessoas jurídicas fornecedoras, perante o Cadastro Nacional da Pessoa Jurídica - CNPJ, na condição baixada, inativa, omissa ou inexistente de fato e a prestação de falsa declaração, cumpre ao adquirente a demonstração da legitimidade da operação, mediante apresentação de prova inequívoca do recebimento das mercadorias e o correspondente pagamento, consoante art. 82, parágrafo único, da Lei nº 9.430/96. CRÉDITO PRESUMIDO. AQUISIÇÕES DE PESSOAS FÍSICAS, COOPERATIVAS E AGROPECUÁRIAS. APURAÇÃO. Nos termos do art. 8º da Lei nº 10.925/04, o contribuinte tem direito a crédito presumido das contribuições não cumulativas, apurado sobre o valor dos bens empregados como insumo, nos casos que cita, utilizados na produção de mercadorias de origem animal ou vegetal, destinadas à alimentação humana e animal, adquiridos de pessoas físicas, cooperativa de produção agrícola e pessoa jurídica que exerça atividade agropecuária, não sendo devido o crédito integral nessas situações. Assunto: Normas Gerais de Direito Tributário Período de apuração: 01/01/2009 a 31/12/2011 MULTA DE OFÍCIO. JUROS DE MORA. APLICAÇÃO. A aplicação da multa de ofício e dos juros moratórios à taxa Selic encontra amparo na legislação ordinária, incidindo desde o primeiro dia do mês subsequente ao vencimento do prazo até o mês anterior ao do pagamento, mesmo que suspensa a exigibilidade do crédito tributário, consoante Súmula CARF nº 5.
Numero da decisão: 3401-005.923
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso. Rosaldo Trevisan – Presidente (assinado digitalmente) Mara Cristina Sifuentes – Relatora (assinado digitalmente) Participaram da sessão de julgamento os Conselheiros Rosaldo Trevisan (presidente), Leonardo Ogassawara de Araújo Branco (vice-presidente), Mara Cristina Sifuentes, Tiago Guerra Machado, Lázaro Antônio Souza Soares, Carlos Henrique de Seixas Pantarolli, Maria Eduarda Alencar Câmara Simões (suplente convocada) e Rodolfo Tsuboi (suplente convocado).
Nome do relator: MARA CRISTINA SIFUENTES

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3401­005.923  –  4ª Câmara / 1ª Turma Ordinária   Sessão de  25 de fevereiro de 2019  Matéria  PIS/PASEP E COFINS NÃO CUMULATIVOS  Recorrente  FRIGORÍFICO RAINHA DA PAZ LTDA.  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL  Período de apuração: 01/01/2009 a 31/12/2011  INCONSTITUCIONALIDADE  DE  NORMAS  LEGAIS.  DISCUSSÃO  ADMINISTRATIVA. IMPOSSIBILIDADE.  O  Conselho  Administrativo  de  Recursos  Fiscais  não  é  competente  para  se  pronunciar  sobre  inconstitucionalidade  de  normas  legais,  havendo  expressa  vedação inserta no art. 26­A do Decreto nº 70.235/72, na redação dada pela  Lei nº 11.941/09, e art. 62 do RICARF (Portaria MF 343/15). Súmula CARF  nº 2.  ASSUNTO:  CONTRIBUIÇÃO  PARA  O  FINANCIAMENTO  DA  SEGURIDADE  SOCIAL ­ COFINS  Período de apuração: 01/01/2009 a 31/12/2011  NÃO CUMULATIVIDADE. DIREITO DE CRÉDITO. AQUISIÇÕES DE  PESSOAS  JURÍDICAS  IRREGULARES.  PROVA  DA  HIGIDEZ  DA  OPERAÇÃO MERCANTIL. NECESSIDADE.  Uma vez constatada e provada pelas autoridades fiscais a  irregularidade das  pessoas  jurídicas  fornecedoras,  perante  o  Cadastro  Nacional  da  Pessoa  Jurídica ­ CNPJ, na condição baixada, inativa, omissa ou inexistente de fato e  a  prestação  de  falsa  declaração,  cumpre  ao  adquirente  a  demonstração  da  legitimidade  da  operação,  mediante  apresentação  de  prova  inequívoca  do  recebimento  das mercadorias  e  o  correspondente  pagamento,  consoante  art.  82, parágrafo único, da Lei nº 9.430/96.  CRÉDITO  PRESUMIDO.  AQUISIÇÕES  DE  PESSOAS  FÍSICAS,  COOPERATIVAS E AGROPECUÁRIAS. APURAÇÃO.  Nos termos do art. 8º da Lei nº 10.925/04, o contribuinte tem direito a crédito  presumido das contribuições não cumulativas, apurado sobre o valor dos bens  empregados  como  insumo,  nos  casos  que  cita,  utilizados  na  produção  de  mercadorias de origem animal ou vegetal, destinadas à alimentação humana e     AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 11 63 4. 72 00 93 /2 01 4- 66 Fl. 8337DF CARF MF Processo nº 11634.720093/2014­66  Acórdão n.º 3401­005.923  S3­C4T1  Fl. 4.101          2 animal,  adquiridos  de  pessoas  físicas,  cooperativa  de  produção  agrícola  e  pessoa jurídica que exerça atividade agropecuária, não sendo devido o crédito  integral nessas situações.  ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O PIS/PASEP  Período de apuração: 01/01/2009 a 31/12/2011  NÃO CUMULATIVIDADE. DIREITO DE CRÉDITO. AQUISIÇÕES DE  PESSOAS  JURÍDICAS  IRREGULARES.  PROVA  DA  HIGIDEZ  DA  OPERAÇÃO MERCATIL. NECESSIDADE.  Uma vez constatada e provada pelas autoridades fiscais a  irregularidade das  pessoas  jurídicas  fornecedoras,  perante  o  Cadastro  Nacional  da  Pessoa  Jurídica ­ CNPJ, na condição baixada, inativa, omissa ou inexistente de fato e  a  prestação  de  falsa  declaração,  cumpre  ao  adquirente  a  demonstração  da  legitimidade  da  operação,  mediante  apresentação  de  prova  inequívoca  do  recebimento  das mercadorias  e  o  correspondente  pagamento,  consoante  art.  82, parágrafo único, da Lei nº 9.430/96.  CRÉDITO  PRESUMIDO.  AQUISIÇÕES  DE  PESSOAS  FÍSICAS,  COOPERATIVAS E AGROPECUÁRIAS. APURAÇÃO.  Nos termos do art. 8º da Lei nº 10.925/04, o contribuinte tem direito a crédito  presumido das contribuições não cumulativas, apurado sobre o valor dos bens  empregados  como  insumo,  nos  casos  que  cita,  utilizados  na  produção  de  mercadorias de origem animal ou vegetal, destinadas à alimentação humana e  animal,  adquiridos  de  pessoas  físicas,  cooperativa  de  produção  agrícola  e  pessoa jurídica que exerça atividade agropecuária, não sendo devido o crédito  integral nessas situações.  ASSUNTO: NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO  Período de apuração: 01/01/2009 a 31/12/2011  MULTA DE OFÍCIO. JUROS DE MORA. APLICAÇÃO.  A aplicação da multa de ofício e dos juros moratórios à  taxa Selic encontra  amparo  na  legislação  ordinária,  incidindo  desde  o  primeiro  dia  do  mês  subsequente  ao  vencimento  do  prazo  até  o mês  anterior  ao  do  pagamento,  mesmo que suspensa a exigibilidade do crédito tributário, consoante Súmula  CARF nº 5.      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam  os  membros  do  colegiado,  por  unanimidade  de  votos,  em  negar  provimento ao recurso.  Rosaldo Trevisan – Presidente  (assinado digitalmente)   Mara Cristina Sifuentes – Relatora  (assinado digitalmente)   Fl. 8338DF CARF MF Processo nº 11634.720093/2014­66  Acórdão n.º 3401­005.923  S3­C4T1  Fl. 4.102          3 Participaram  da  sessão  de  julgamento  os  Conselheiros  Rosaldo  Trevisan  (presidente),  Leonardo  Ogassawara  de  Araújo  Branco  (vice­presidente),  Mara  Cristina  Sifuentes, Tiago Guerra Machado, Lázaro Antônio Souza Soares, Carlos Henrique de Seixas  Pantarolli,  Maria  Eduarda  Alencar  Câmara  Simões  (suplente  convocada)  e  Rodolfo  Tsuboi  (suplente convocado).  Relatório  Cuida­se  de  auto  de  infração  para  exigência  de  PIS/Pasep  e  Cofins  não  cumulativos,  anos­calendários  2009,  2010  e  2011,  decorrente  de  glosas  de  aquisições  de  pessoas  jurídicas  irregulares  (inexistentes,  inaptas,  baixadas  ou  outras  irregularidades)  e  indevida  apropriação  de  crédito  integral  por  aquisições  de  pessoas  físicas,  cooperativas,  agropecuárias e vendas com suspensão das contribuições.  Consta  do  relatório  fiscal  que  as  inconsistências  relatadas  deram  lugar  ao  recálculo  do  crédito  aproveitado  a  título  de  crédito  presumido,  consoante  art.  8º  da  Lei  nº  10.925/04.  Em  impugnação  o  contribuinte  informou  a  existência  de  execução  fiscal  referente  ao  PIS/Pasep  e  Cofins  dos  períodos  dezembro/2009  a maio/2010;  sustentou  que  o  lançamento  estaria  embasado em presunções,  eis que  fundada a glosa  integral de créditos na  realização  de diligências  por  amostragem;  que  a  irregularidade  das  operações  comerciais  foi  apenas indiciária; que prova a realização das aquisições pelas notas  fiscais e pela emissão de  cheques  nominais  (borderôs  –  2ª  via)  aos  fornecedores  respectivos,  com  prova  de  sua  liquidação  (extratos); que a escrituração  regular do contribuinte  faz prova em seu  favor; que  não lhe é possível a prova negativa, ao pretender que demonstre que as mercadorias não foram  efetivamente  entregues  pelos  mencionados  fornecedores;  que  o  contribuinte  não  pode  responder  financeiramente/tributariamente  por  irregularidades  de  seus  fornecedores;  que  é  adquirente de boa­fé, como se comprova pelo recebimento das mercadorias e correspondente  pagamento; que a remessa por conta e ordem de terceiro, como ocorrido nas operações com a  empresa  BRASIL  MEAT  LTDA.,  é  admitida  pelo  direito;  que  o  não  atendimento  às  intimações, por parte de fornecedores, não implica a comprovação da tese que seriam empresas  de fachada; que o contribuinte e a empresa BRASIL MEAT LTDA. não estão constituídas no  mesmo  endereço;  que  todos  os  seus  fornecedores  possuem  personalidade  jurídica  e  contabilidade próprias; que não pode ser responsabilizada por infração que não deu causa, haja  vista  a prova  da  regularidade  das  operações;  que  a  autuação  viola  os  princípios  basilares  da  relação tributária; que a fiscalização adota um comportamento contraditório, mantendo a glosa  das  aquisições  e,  por  outro  lado,  promove  a  autuação  dos  fornecedores  considerados  “de  fachada”; que o estabelecimento de distinção entre  insumos adquiridos de pessoas jurídicas e  aquisições de pessoas físicas, cooperativas e agropecuárias viola o princípio da isonomia; que  houve  indevido  recálculo  de  crédito  (integral  para  presumido)  de  aquisições  de  “carne  mecanicamente  separada”,  aquisições  de bens  para  revenda  e  fretes;  que  houve equívoco  na  afirmação  da  fiscalização  que  havia  cômputo  de  saldos  credores  oriundos  do  mês  de  dezembro/2008, ao passo que no DACON não foram informados ditos saldos; e, por fim, que a  fluência dos juros de mora e da multa esbarra na ausência de exigibilidade, certeza e liquidez  do  crédito  tributário,  pelo  desenrolar  do  processo  contencioso,  não  havendo que  se  falar  em  inadimplência do contribuinte enquanto não encerrada a discussão administrativa, além de se  mostrar a multa de ofício exacerbada.  Fl. 8339DF CARF MF Processo nº 11634.720093/2014­66  Acórdão n.º 3401­005.923  S3­C4T1  Fl. 4.103          4 A DRJ Belém/PA manteve integralmente em lançamento, em decisão assim  ementada:  “NULIDADE. VERIFICAÇÃO POR AMOSTRAGEM.  A  lei  não  estabeleceu  rito  especial  a  ser  seguido  no  procedimento  administrativo  que  visa  determinar  a  ocorrência  do  fato  gerador  da  obrigação  tributária  correspondente.  A  escolha  do modo  de  proceder  a  investigação  fiscal  situa­se  na  competência  da  autoridade  administrativa  A  sustentação  probante  pode  estar  calcada  não  só  em  fatos, mas  também em  presunções, já que na busca pela verdade material o fisco pode  valer­se, para comprovar suas alegações, de  todos os meios de  prova admitidos em Direito, até mesmo as presuntivas.  PAF. DECISÕES JUDICIAIS E ADMINISTRATIVAS. EFEITOS.  As decisões judiciais e administrativas relativas a terceiros não  possuem  eficácia  normativa,  uma  vez  que  não  integram  a  legislação tributária de que tratam os arts. 96 e 100 do Código  Tributário Nacional  MATÉRIA SEM IMPUGNAÇÃO. INCONTROVERSA.  Considera­se  incontroversa,  portanto  sem  litígio,  a matéria  do  lançamento  que  o  contribuinte  deixar  de  impugnar,  seja  por  concordar ou deixar de se manifestar expressamente.  GLOSA  DOS  CRÉDITOS.  DESCARACTERIZAÇÃO  DA  OPERAÇÃO.  Só podem ser apurados créditos de insumos na modalidade não­ cumulativa  da  contribuição,  quando  houver  compra  de  pessoa  jurídica  nacional  e  utilização  em  processo  produtivo.  Quando  comprovado  que  o  negócio  jurídico  não  foi  realizado  com  a  pessoa  jurídica  que  aproveita  os  créditos,  ou  que  a  compra  e  industrialização existe apenas formalmente, de forma dissociada  da realidade  fática, deve ser  feita a glosa  integral dos créditos  aproveitados indevidamente como insumos.  CRÉDITO PRESUMIDO  Os  créditos  presumidos  da  Lei  10.925/2004  são  determinados  mediante  alíquotas  (não  o  valor  cheio)  nos  créditos  de  PIS  calculado  sobre  o  valor  dos  bens  e  serviços  utilizados  como  insumo na prestação de serviços e na produção ou fabricação de  bens  ou  produtos  destinados  à  venda,  adquiridos  de  pessoa  física, recebidos de cooperado pessoa  física, de pessoa  jurídica  que  exerça  atividade  agropecuária  ou  de  cooperativa  de  produção agropecuária.  DA  VEDAÇÃO  AO  CONFISCO  E  DA  CAPACIDADE  CONTRIBUTIVA .  Incabível a discussão dos princípios  constitucionais que  tratam  da vedação ao confisco e da capacidade contributiva, por força  de  exigência  tributária,  os  quais  deverão  ser  observados  pelo  Fl. 8340DF CARF MF Processo nº 11634.720093/2014­66  Acórdão n.º 3401­005.923  S3­C4T1  Fl. 4.104          5 legislador no momento da criação da lei. Portanto, não cogitam  estes princípios de proibição aos atos de ofício praticados pela  autoridade administrativa em cumprimento às disposições legais  inseridas  no  nosso  ordenamento  jurídico,  mesmo  porque  a  atividade administrativa é vinculada e obrigatória, sob pena de  responsabilidade funcional.  PRINCÍPIOS  DA  PROPORCIONALIDADE  E  RAZOABILIDADE. NÃO TRANSGRESSÃO.  Descabidas  as  alegações  que  teria  havido  transgressão  aos  princípios  da  razoabilidade  e  proporcionalidade  quando  a  auditoria  fiscal  transcorreu  nos  estritos  termos  das  normas  tributárias,  e o  lançamento  foi  devidamente  efetivado na  forma  da legislação vigente.  JUROS.TAXA SELIC. EXISTÊNCIA DE PREVISÃO LEGAL.  A  incidência  de  juros  calculados  com  base  na  taxa  Selic  está  prevista  em  lei  em  vigor,  que  os  órgãos  administrativos  não  podem se furtar a aplicar”  O recurso voluntário, como preliminar, contestou a ausência de impugnação  quanto  ao  registro  dos  saldos  credores  de  dezembro/2008  e,  com  certa  variação,  reprisou  a  argumentação na impugnação.  Na  sessão  de  28/04/2016,  através  da  Resolução  nº  3401­000.929,  o  julgamento  foi  convertido  em  diligência  para  que  houvesse  segregação  dos  créditos  por  aquisições  de  bens  para  revenda  e  fretes;  informação  se  havia  glosa  de  créditos  não  provenientes de pessoas  físicas,  cooperativas  e  agropecuárias;  informação acerca da  situação  cadastral das empresas indicadas como irregulares; e manifestação sobre a natureza dos saldos  apurados no mês de dezembro/2008.  Encerrado  o  procedimento  fiscal,  foi  dada  ciência  ao  contribuinte  do  respectivo relatório, que não se manifestou.  É o relatório.  Voto             Conselheira Mara Cristina Sifuentes, Relatora.  O preenchimento dos requisitos de admissibilidade, do recurso voluntário, já  foi oportunamente aferido.  Inicialmente, cabe o esclarecimento de um equívoco do recorrente, quanto à  discussão  sobre  a  natureza  dos  saldos,  se  credores  ou  devedores,  apurados  no  mês  de  dezembro/2008  e  que,  em  princípio,  poderiam  influenciar  o  lançamento  nos  períodos  de  apuração subseqüentes.  A decisão  recorrida,  ao  asseverar que não houve controvérsia  a  respeito  do  tema, nada obstante seus termos, não o fez sob manto da ausência de contestação expressa, mas  Fl. 8341DF CARF MF Processo nº 11634.720093/2014­66  Acórdão n.º 3401­005.923  S3­C4T1  Fl. 4.105          6 sim pela existência de convergência entre as colocações da fiscalização e do contribuinte sobre  a matéria, como se extrai do seguinte trecho do voto condutor:  “No Termo de Encerramento da Ação Fiscal, afirma a Auditora  Fiscal  que  foram  desconsiderados  os  saldos  iniciais  (acumulados) de créditos de períodos anteriores, em janeiro de  2009 nos valores de RS 1.135.695,56 de PIS e R$ 4.647.114,97  de  COFINS,  informados  em  memórias  de  cálculo  pelo  contribuinte.  O  sujeito  passivo  afirma  que,  os  valores  não  eram  créditos  acumulados e, sim débitos, ou seja, valor acumulado de  toda a  contribuição devida pela empresa a título de PIS e COFINS, por  isso, não constavam na DACON de dezembro de 2008.”  Ora,  a  auditoria  não  afirmou  que  o  contribuinte  havia  indicado  saldos  credores, supostamente existentes em dezembro/2008, no DACON, mas sim, nas memórias de  cálculo apresentadas em cumprimento a intimação expedida.  Já o contribuinte reconhece que os saldos apurados não eram credores, mas  sim devedores, o que foi, inclusive, confirmado em recurso voluntário e também na diligência  realizada.  Ou seja, há convergência de dados no sentido que o contribuinte não possuía  saldos credores a transportar, em dezembro/2008, de maneira que, sob esse aspecto, a questão é  incontroversa.  Essa  situação  não  gerou  qualquer  alteração  na  apuração  das  contribuições  lançadas,  isso  porque  os  supostos  créditos  relacionados  nas  memórias  de  cálculo  foram  desconsiderados pela autoridade fiscal.  Em face do exposto, não acolho o pleito de remessa do processo à instância  administrativa a  quo  para  nova  decisão,  pois  não  houve  negativa  de  prestação  jurisdicional,  como demonstrado, houve enfrentamento da questão no colegiado de piso.  Quanto à alegação de nulidade do lançamento, por realização de amostragem,  o  voto  proferido  pelo  antigo Relator Eloy Eros  da Silva Nogueira,  quando da  conversão  em  diligência,  já  apreciou  o  questionamento,  motivo  pelo  qual  transcrevo  os  argumentos  então  externados e adoto como fundamento:  “Senhores  Conselheiros,  antes  de  prosseguirmos,  tenho  como  necessário lidarmos com a preliminar suscitada pela recorrente  por meio da qual reúne razões por que deveria, em sua visão, ser  decretada  a  nulidade  da  autuação.  Peço  desculpas  por  não  reproduzir  aqui,  da  sua  bem  alentada  e  desenvolvida  peça  recursal,  as  citações  e  referências  de  doutrinadores  e  decisões  judiciais  e  administrativas  invocados  pela  recorrente  para  apoiar  sua  argumentação,  mas  apenas  apresento  a  seguir  um  breve resumo dessas alegações.  A contribuinte alega que:  ­ a autuação se baseia em presunções e indícios, que lhe faltam  provas, que foram desconsiderados os documentos apresentados  Fl. 8342DF CARF MF Processo nº 11634.720093/2014­66  Acórdão n.º 3401­005.923  S3­C4T1  Fl. 4.106          7 pela  contribuinte,  que  a  'autuação ocorreu  por  "diligências  em  algumas  empresas  (amostragem)",  significando  que  o  procedimento  ocorreu  por  mero  arbitramento  realizado  com  base  no  'quadro  demonstrativo',  desconsiderando  todas  e  quaisquer  operações  com  crédito  integral  (100%).'  Que  competia  à  autoridade  fiscal  ter  solicitado  maiores  esclarecimentos  do  contribuinte  (art.  9º  do  Decreto  n.  70.265/1972 [sic]).  ­ a planilha elaborada pela autoridade fiscal foi constituída por  amostragem  e  apresenta  um  creditamento  presumido  genérico  do PIS e da COFINS das principais operações da contribuinte,  mas em total desconsideração integral das receitas derivadas de  operações de fretes.  ­ a autoridade fiscal se pautou exclusivamente pela amostragem  e  incorreu  em  excesso,  desproporcionalidade  e  irrazoabilidade  com  as  glosas  de  todas  as  operações  de  compra  e  venda  de  insumos (matérias primas).  ­ a existência de algumas notas  fiscais emitidas por produtores  pessoas físicas, não descaracteriza toda a operação de compra e  venda de  insumos, conforme  justificativa para a glosa; poderia  apenas desconsiderar o crédito proveniente destas notas fiscais,  eis  que  inexistente  outros  argumentos/  provas  para  desconsideração das demais operações de compra e venda.  ­  As  autoridades  esperam  que  a  contribuinte  desconstitua  as  suposições  e  presunções  mediante  apresentação  de  provas  robustas.  ­ há violação do princípio da reserva legal, do da ampla defesa e  do contraditório.  Senhores  Conselheiros,  nas  próximas  linhas,  vou  procurar  apresentar, com objetiva brevidade, minha análise desta questão  e  a  razão  por  que  entendo  que  essa  nulidade  não  deve  ser  acolhida por este Colegiado.  Ao  retornar  às  condições  e  procedimentos  adotados  para  se  chegar  ao  lançamento  em  discussão,  verifico  que  a  autoridade  fiscal usou de amostragem. Ela fez constar em seu relatório:  Com o objetivo de verificar a veracidade da origem dos créditos  de PIS/Cofins não cumulativos, aproveitados integralmente pela  empresa nos anos calendário de 2009 e 2010, foram realizadas  diligências em algumas empresas (amostragem) fornecedoras de  matéria­prima  (suínos)  para  a  empresa  Frigorífico  Rainha  da  Paz.  Ressalte­se  que,  ainda  na  fase  de  verificação  dos  fornecedores  de  insumos  que  geraram  tais  créditos,  foram  constatadas  a  existência  de  empresas  com  irregularidades  cadastrais junto à RFB, irregularidades no cumprimento de suas  obrigações  tributárias  e  aparentemente  sem  capacidade  econômico/financeira para operar.  ...  Fl. 8343DF CARF MF Processo nº 11634.720093/2014­66  Acórdão n.º 3401­005.923  S3­C4T1  Fl. 4.107          8 No curso da fiscalização,  também com o objetivo de verificar o  correto aproveitamento dos créditos integrais de PIS/Cofins não  cumulativos, a empresa foi intimada a apresentar, notas fiscais e  respectivos  comprovantes  de  pagamentos  e  recebimentos  das  mercadorias  adquiridas  de  algumas  empresas  (amostragem).  (destaques no original)  Com  o  escopo  de  verificar  o  PIS  e  a  COFINS  em  regime  não  cumulativo  devidos  nos  períodos  de  apuração  de  2009,  2010  e  2011, a autoridade fiscal, após ter  tido acesso aos documentos,  declarações e registros concernentes à situação da contribuinte  e às  suas operações,  identificou dois grande grupos de origens  de  creditamento:  1)  aquisição  de  matéria  prima  (suínos);  2)  aquisição  de  insumo  junto  a  pessoas  físicas,  cooperativas  e  agropecuárias.  Com  relação  ao  primeiro,  ela  selecionou  uma  parte  das  empresas  fornecedoras  para  verificar  a  origem  dos  créditos  aproveitados.  A  autoridade  fiscal  não  verificou  todos  os  fornecedores  de  suínos  da  contribuinte.  O  critério  de  composição  desta  amostra  está  claramente  posta  pela  autoridade  fiscal:  ela  selecionou,  dentre  os  fornecedores  de  suínos  que  constam  da  escrituração  da  contribuinte,  alguns  deles,  quais  sejam:  aqueles  que,  segundo  os  dados  da  Receita  Federal,  não  pareciam  possuir  capacidade  econômica/  financeira para operar, ou constavam como irregulares em seu  cadastro ou como irregulares com as obrigações tributárias.  Foram as seguintes as fornecedoras de suínos selecionadas: (1)  LOIVA MARIA STEIN ­ ME ­ CNPJ: omissis, (2) NELI FENNER  BERWANGER ­ ME ­ CNPJ: omissis, (3) ATÍLIO BERWANGER  ­  ME  ­  CNPJ:  omissis,  (4)  ERNA  FENNER  ­  ME  ­  CNPJ:  omissis, (5) MJG LIRA SUÍNOS ­ ME ­ CNPJ: omissis, (6) AGC  COMÉRCIO  DE  SUÍNOS  LTDA  ­  ME  ­  CNPJ:  omissis,  (7)  BRASIL  ME  AT  LTDA  –  ME  ­  CNPJ:  omissis,  (8)  VENEZA  COMERCIAL  DE  CARNES  LTDA  – ME  ­  CNPJ:  omissis,  (9)  DISTRIBUIDORA  E  TRANSPORTADORA  DE  CARNES  SUITAV LTDA CNPJ: omissis.  Para  essas  fornecedoras  selecionadas  para  compor  a  amostragem,  a  autoridade  fiscal  iniciou  um  procedimento  de  verificação mais detida e in locum. Essas empresas selecionadas  e  constituintes  da  amostra  foram  intimadas  e  se  procurou  um  contato  direto  com  o  estabelecimento,  seus  administradores  e  proprietário.  Após  esses  procedimentos,  a  autoridade  fiscal  reuniu um corpo de constatações que a levaram à conclusão de  que  os  créditos  derivados  das  operações  da  contribuinte  com  esses fornecedores deveriam ser glosados.  A autoridade do lançamento verificou que todas essas empresas  não haviam sido contribuintes dos tributos em tela nos anos sob  fiscalização,  e  que  a  sua  quase  totalidade  havia  se  declarado  inativa, não  foi  localizada, e não demonstraram ter  funcionado  ou estar funcionando em suas atividades operacionais.  Fl. 8344DF CARF MF Processo nº 11634.720093/2014­66  Acórdão n.º 3401­005.923  S3­C4T1  Fl. 4.108          9 Ao  analisar  as  planilhas  da  autoridade  fiscal,  encontro  essa  mesma  delimitação:  nem  todos  os  fornecedores  de  suínos  da  contribuinte  tiveram  suas  operações  glosadas,  mas  apenas  as  empresas  listadas  acima  tiveram  as  operações  de  fornecimento  de suínos glosadas.  A  amostragem  foi  adotada  apenas  para  selecionar  alguns  dos  fornecedores  de  suinos  da  contribuinte.  Após  a  fiscalização  dessas fornecedoras, a autoridade fiscal glosou a totalidade das  operações  de  fornecimento  de  suínos  provenientes  dessas  empresas.  Portanto, não é verdade que o fato imputado (tributo não pago  concernente  à  glosa  do  crédito  proveniente  da  aquisição  de  suínos dessas empresas) no lançamento tenha sido determinado  por  amostragem. O  fato  imputado  abrange  todas  as  operações  de fornecimento de suínos de todas essas empresas selecionadas.  Passando ao segundo grande grupo de origem dos creditamentos  tratado  pela  autoridade  fiscal,  qual  seja,  provenientes  das  aquisições junto a pessoas físicas, cooperativas e agropecuárias,  noto  que  a  autoridade  fiscal  não  usou  de  amostragem,  mas  considerou  que  a  totalidade  dessas  aquisições  não  poderia  dar  direito  ao  crédito  integral,  como  registrado  na  escrituração  e  declarações  da  contribuinte,  mas,  poderia,  sim,  dar  direito  ao  crédito na proporção determinada pelo artigo 8 da lei 10.825.  As  planilhas  feitas  pela  autoridade  fiscal  demonstram  que  ela  glosou  o  creditamento  integral  de  todas  as  operações  de  aquisição  de  insumos  junto  a  esses  tipos  de  fornecedores,  aceitando que o creditamento fosse proporcional a 60%.  Ao  meu  ver,  contrariando  as  alegações  da  recorrente,  nessa  parte do procedimento  fiscal  também não se encontra o uso de  amostragem na determinação dos fatos imputados.  Donde  concluo  que  não  se  deveria  acolher  as  alegações  da  contribuinte de que a validade das autuações estaria fatalmente  comprometida pelo uso de amostragem.  Concordo  com  os  julgadores  de  1º  piso  que  não  podem  ser  aceitas  as  alegações  de  cerceamento  do  direito  de  defesa  ou  prejuízo ao contraditório. Ao lermos a impugnação e o recurso  voluntário, é evidente que a contribuinte tem pleno conhecimento  e  domínio  dos  fatos  imputados,  das  razões  e  motivações  do  lançamento,  e  consegue  contrapor  com  desenvoltura,  propriedade  e  assertividades  argumentos  para  atacar  as  autuações.  Por  isso,  entendo  que  essas  alegações  não  devem  prosperar.  Também  não  procede  a  afirmação  da  contribuinte  de  que  o  lançamento  não  considerou  os  documentos  e  informações  prestadas  pela  contribuinte,  e  que  ele  é  resultado  de  arbitramento.  A  autoridade  fiscal  se  baseou  nos  documentos  entregues pela contribuinte para identificar e analisar as origens  dos  creditamentos,  selecionar  algumas  das  empresas  de  Fl. 8345DF CARF MF Processo nº 11634.720093/2014­66  Acórdão n.º 3401­005.923  S3­C4T1  Fl. 4.109          10 fornecimento  de  suíno,  para  calcular  o  valor  devido  e  o  valor  pago  desses  tributos,  etc.  A  consulta  às  planilhas  e  às  declarações  prestadas  à  Receita  Federal  confirma  que  o  lançamento  não  se  pautou  por  arbitramento,  mas  foi  derivado  diretamente  dos  valores  informados  pela  contribuinte  na  documentação entregue. Por  isso,  defendo que  essas  alegações  não  podem  ser  acolhidas,  pois  elas  não  correspondem  á  realidade dos fatos.  A recorrente acusa a autuação de estar se apoiando em indícios  e presunções. Com relação às glosas dos creditamentos referente  às  aquisições  de  suínos,  a  autoridade  fiscal  colacionou  constatações  de  que  os  fornecedores  selecionados:  (a)  não  haviam contribuído com esses tributos nos anos fiscalizados; (b)  haviam declarado sua inatividade, ou não foram localizados, ou  não apresentaram condições para demonstrar que  efetivamente  realizaram as operações.  Data  vênia  da  recorrente,  esses  elementos  não  foram  presumidos.  Eles  são  fatos  constatados  pela  autoridade  fiscal  nas diligências que realizou. Dentre esses  fornecedores, os que  foram localizados não lograram responder aos questionamentos  fiscais. Não há presunção. O benefício do creditamento obtido a  partir  do  relacionamento  da  contribuinte  com  essas  empresas  não é uma presunção ou um  indício, mas um  fato, comprovado  pela documentação entregue pela contribuinte. No conjunto, no  entendimento  da  autoridade  do  lançamento,  a  contribuinte  manteve  uma  conduta  de  aproveitamento  de  créditos  provenientes  de  aquisições  de  suínos  em  que  seriam  fornecedores  empresas  inativas,  não  localizadas,  não  contribuintes desses tributos.  Com  relação  à  glosa  do  creditamento  integral  das  aquisições  junto  a  pessoas  físicas,  cooperativas  e  agropecuárias,  a  autoridade  se  apoiou  no  que  consta  nos  documentos  entregues  pela  contribuinte.  Não  há  questionamentos  sobre  a  validade  dessas operações. A questão é de direito, se a contribuinte pode  ou  não  se  aproveitar  integralmente  dos  créditos.  Não  há  presunções ou indícios. Os fatos são incontroversos.  Em minha visão, para justificar a validade dos autos de infração  e  do  processo  administrativo,  esses  elementos  assim  reunidos  não  são  presunções  ou  indícios  desprovidos  de  lastros  em  constatações  ou  nos  documentos  apresentados  pela  própria  contribuinte. Por  isso,  considero que não podem ser aceitas  as  alegações da contribuinte a esse respeito para propor nulidade  da autuação.  Todo  o  procedimento  fiscal  seguiu  os  quesitos  das  leis  que  disciplinam  o  lançamento  tributário.  As  argumentações  da  recorrente de que houve afronta à lei ou à reserva legal não se  confirmam na análise do que consta dos autos.” (sublinhado)  Finda essa etapa deve­se analisar a alegação de regularidade na aquisição de  suínos  vivos  (insumos)  de  pessoas  jurídicas  irregulares  perante  a  RFB,  especialmente  no  Fl. 8346DF CARF MF Processo nº 11634.720093/2014­66  Acórdão n.º 3401­005.923  S3­C4T1  Fl. 4.110          11 Cadastro Nacional da Pessoa Jurídica – CNPJ (baixadas, inativas, omissas, inexistentes de fato,  etc.).  O  recorrente  aduz  que  o  lançamento  está  baseado  em  ilações,  suposições,  indícios, enfim que seria presumida a ocorrência de simulação nas operações mercantis com as  ditas  empresas,  nominalmente  citadas,  e  que,  não  consubstanciando  a  presunção  prova,  não  haveria como se manter o lançamento, citando doutrina e jurisprudência.   O exame da situação fática foi efetuado na decisão recorrida:    “Os documentos apreendidos,  fls.  65/175, na empresa BRASIL  MEAT  LTDA  –  ME  cnpj  (...),  reforçam  ainda  mais  a  certeza  sobre o artifício utilizado.  À  fl.  107 dos autos,  por  exemplo,  consta a Nota Fiscal nº 929,  venda de 30 suínos, emitida pela empresa BRASIL MEAT LTDA  –  ME  tendo  como  destinatário  o  impugnante.  À  fl.  108,  Nota  Fiscal de Produtor Décio Bruxel nº 18276, venda de 30 suínos,  tendo  como  destinatário  o  impugnante  e  como  adquirente  a  empresa  BRASIL  MEAT  LTDA  –  ME.  À  fl.  109,  observa­se  o  Resumo  de  Compras  de  Suínos  do  Frigorífico  Rainha  da  Paz  Ltda, onde consta o produtor Décio Bruxel.  À  fl.  116, mais  uma  vez, Nota  Fiscal  nº  998,  venda  16  suínos,  emitida  pela  empresa  BRASIL  MEAT  LTDA  –  ME.  À  fl.  117,  Nota  Fiscal  de  Produtor  Antonio  Narciso  Ribeiro  Barbosa  nº  420,  venda 16  suínos,  tendo  como destinatário  o  impugnante  e  por conta e ordem da empresa BRASIL MEAT LTDA – ME. E à  fl. 118, Resumo de Compras de Suínos do Frigorífico Rainha da  Paz  Ltda,  onde  consta  o  produtor Antonio Barbosa A  situação  acima  descrita  repete­se,  em  diversas  notas  e  romaneios,  anexados  aos  autos  e  atente­se  que  o  local  de  entrega  da  mercadoria  era  diretamente  do  produtor  rural  para  o  estabelecimento do impugnante.  Tal  conjunto  de  provas  deixa  claro  que  a  fiscalizada  adquiria  suínos das pessoas físicas sendo que se utilizava de uma empresa  de fachada para emissão de notas fiscais com objetivo de dar à  operação aparência de aquisição de pessoa jurídica para poder  beneficiar­se do crédito integral do PIS e da COFINS.  Ainda, da empresa BRASIL MEAT LTDA – ME, constituída em  05/03/2009,  destaca­se  que  foram  entregues  as  DIPJ  retificadoras Anos Calendário 2010 e 2011, em 05/06/2013, data  de  inicio  desta  Ação  Fiscal.  Registre­se  que  as  Declarações  originais estavam ‘zeradas’ e que nas Declarações Retificadoras  foram  declaradas  receitas  de  revenda  de  mercadorias  no  Mercado Interno e afirma a fiscalização:  Cabe registrar que, da análise dos Demonstrativos de Apuração  de  Pis  e  Cofins  da  empresa  Brasil  Meat,  do  período  de  julho/2009  a  dezembro/2010,  apresentados  em  atendimento  à  intimação, os valores relativos às compras de mercadorias para  revenda e os valores de receitas de vendas eram praticamente os  mesmos.  Na  apuração  de  PIS/COFINS  efetuada  pela  empresa  Fl. 8347DF CARF MF Processo nº 11634.720093/2014­66  Acórdão n.º 3401­005.923  S3­C4T1  Fl. 4.111          12 Brasil Meat, os valores dos créditos e os valores dos débitos das  referidas  contribuições,  também  eram  muito  próximos.  Consequentemente,  a  empresa  Brasil  Meat  não  efetuou  pagamentos de PIS/COFINS no período.  Com  relação  empresa  LOIVA  MARIA  STEIN  ­  ME  cnpj  (...),  verifica­se  nos  sistemas  da  SRF  que  sempre  apresentou  DIPJ  INATIVA  e  constata  a  fiscalização:  “não  efetuou  nenhum  pagamento  relativo  a  tributos  e  contribuições  federais  no  período” Destaca ainda a autoridade fiscal que a intimação não  foi  atendida,  e  que  o  Sr.  Jerônimo N.  Stein,  que  se  apresentou  como esposo da sócia Sra. Loiva e tomou ciência da intimação,  citou que a empresa LOIVA MARIA STEIN ­ ME encontrava­se  desativada.  Em seguida, consta no relato da diligência à empresa MJG LIRA  SUÍNOS ­ ME cnpj (...) que a empresa não atendeu a intimação  de apresentação de documentos e conclui:  Cabe  registrar  que,  a  empresa  MJG,  nos  anos­calendário  de  2010  e  2011,  apresentou  Declaração  como  INATIVA.  Consequentemente,  não  efetuou  nenhum  pagamento  relativo  a  tributos e contribuições federais no período  Observa­se  nos  sistemas  da  SRF  que  a  empresa  MJG  LIRA  SUÍNOS  ­  ME,  constituída  em  03/06/1982,  com  a  atividade  econômico­fiscal  CNAE  5611203  Lanchonetes,  casas  de  chá,  sucos,  alterou  para  a  CNAE  4623101  Comercio  Atacadista  de  Animais Vivos, em 11/03/2009. Acrescente­se que até esta data,  estava  com  a  situação  cadastral  ‘omissa  contumaz’  e  foi  regularizada para a situação ‘Ativa’.  Acerca  das  empresas  NELI  FENNER  BERWANGER  cnpj  (...),  constituída  em 03/08/2005  e ATÍLIO BERWANGER – ME  (...),  constituída em 06/10/2010, ambas no mesmo endereço, relata a  fiscalização, que não foi encontrado ninguém no local.  Em  consulta  aos  sistemas  da  SRF  observa­se  que  a  empresa  NELI FENNER BERWANGER está omissa de DIPJ AC 2011 e  2009 e com relação ao ano calendário 2010, apesar de constar  valores  a  pagar  na  DIPJ,  não  constam  pagamentos  efetuados  durante todo o período de apuração fiscalizado.  A  empresa  ATÍLIO  BERWANGER  – ME,  constituída  em  2010,  entregou as DIPJs AC 2010 e 2011 sem valores apurados.  Do resultado da diligência junto à empresa ERNA FENNER­ME  cnpj  (...),  assevera  a  fiscalização,  após  a  informação  de  ter  comparecido no domicilio tributário:  ...no  local  só  havia  uma  funcionária  fazendo  limpeza  em  uma  casa que não soube nos  informar nada. A vizinha, residente na  chácara 226, informou­nos de que a Sra. Erna não residia ali e  que a granja estava desativada.  Fl. 8348DF CARF MF Processo nº 11634.720093/2014­66  Acórdão n.º 3401­005.923  S3­C4T1  Fl. 4.112          13 Cabe  registrar  que,  a  empresa  Erna,  nos  anos­calendário  de  2009  e  2010,  não  apresentou  Declaração  de  Informações  Econômico­Fiscais  da  Pessoa  Jurídica  ­  DIPJ.  Consequentemente,  não  efetuou  nenhum  pagamento  relativo  a  tributos e contribuições federais no período.  Segue o relato da fiscalização, com a constatação que a empresa  AGC  COMÉRCIO  DE  SUÍNOS  LTDA  ­  ME  ­  cnpj  (...),  constituída  em  13/05/2009,  não  foi  localizada.  E  o  contador,  informou  “que  não  é  mais  responsável  pela  contabilidade  da  empresa e não sabia onde estava estabelecida”.  Posteriormente,  traz  a  autoridade  fiscal,  o  resultado  da  diligência  na  empresa  VENEZA  COMERCIAL  DE  CARNES  LTDA  – ME  cnpj  (...).  Ao  comparecer  no  domicilio  tributário,  não havia ninguém para atender. E diante disto, aduz:  nos  dirigimos  até  a  empresa  ao  lado,  Serralheria Castelo, Rua  Grafita n° 547, onde  fomos  recebidos pelo Sr. Airton Soncini  ­  RG  (...)  ­  CPF:  (...),  que  nos  informou  de  que  estava  naquele  endereço  há  8  anos  e,  em  certo  período  havia  funcionado  o  escritório  do  Frigorífico  Rainha  da  Paz  no  n°  555.  Informou  também que quase sempre há um funcionário no local.  Em continuação à diligência na empresa VENEZA COMERCIAL  DE CARNES LTDA – ME compareceram no endereço cadastral  da  sócia  Sra.  Leonildes  Silva  Alduan  dos  Santos,  que  foi  cientificada  da  intimação  para  apresentação  de  documentos,  porém não soube identificar o nome da outra sócia da empresa.  Assevera ainda a Sra. Leonildes:  teria  entrado  na  sociedade  a  pedido  de  sua  irmã  Ana  Paula  Alduan (ex­funcionária do Frigorífico Rainha da Paz); que havia  trabalhado um período  no Frigorífico Rainha da Paz;  que  não  entrou  com  dinheiro  na  sociedade  e;  que  recebe  mensalmente  salário da empresa Veneza  Persegue,  a  autoridade  fiscal,  depoimento  da  outra  sócia  da  empresa VENEZA COMERCIAL DE CARNES LTDA – ME, Sra.  Maria Aparecida Pereira ­ CPF: (...) em seu endereço cadastral.  Entretanto,  obtém  informações  de  que  não  havia  ninguém  na  casa.  E  acrescenta  “que  naquela  casa  residiam  apenas  a  Sra.  Maria  Cláudia  Barreto  ­  CPF:  (...),  seu  marido  Sr.  João  Bernardo de Almeida ­ CPF: (...) (ex­funcionário do Frigorífico  Rainha da Paz) e duas filhas”.  Ainda  em  busca  de  informações  da  empresa  VENEZA  COMERCIAL DE CARNES LTDA – ME, dirigiu­se novamente, a  autoridade fiscal, no endereço cadastral da Sra. Leonildes Silva  Alduan dos Santos, porém não foi atendido. Assim sendo, buscou  informações  com  vizinhos,  que  “nos  informou  de  que  a  Sra.  Leonildes  trabalhava  como  diarista  em  lbiporã­PR  na  casa  do  dono do Frigorífico Rainha da Paz”.  E prossegue o relato da diligência:  Fl. 8349DF CARF MF Processo nº 11634.720093/2014­66  Acórdão n.º 3401­005.923  S3­C4T1  Fl. 4.113          14 Diante  disso,  por  volta  das  11:30  hs,  fomos  até  ao  endereço  cadastral  do  Sr.  José  Geraldo  Belanson  ­  CPF:  (...),  sócio  da  empresa BRASIL MEAT LTDA ­ME, na Rua Narciso Benatti, n°  399 ­ Jd Boa Vista ­ lbiporã­PR. No local fomos atendidos pelo  interfone por uma senhora que disse chamar Maria e ser esposa  do  Sr.  José  Geraldo  e,  não  quis  nos  atender  pessoalmente.  Entretanto,  disse  que  a  Sra.  Leonildes  trabalha  naquela  residência, porém não estava no momento, pois estava viajando.  De acordo com nossos sistemas, a esposa do Sr. José Geraldo se  chama Maria Conceição Belanson ­CPF: 060.825.079­16.  Intimada a prestar esclarecimentos, Sra. Leonildes Silva Alduan  dos  Santos  compareceu  na  sede  da  DRF/  Londrina  e  segue  transcrito o seu depoimento:  Questionada sobre qual a sua ligação com a empresa VENEZA  COMERCIAL DE CARNES LTDA  ­ ME  ,  disse  que  é  dona  da  empresa; Questionada  sobre  qual  era  o  seu  cargo  na  empresa  VENEZA COMERCIAL DE CARNES  LTDA  ­ ME,  disse  que  é  dona da  empresa  e  compra  e  vende  suínos; Questionada  sobre  quando  adquiriu  a  empresa  VENEZA  COMERCIAL  DE  CARNES  LTDA  ­  ME,  disse  que  abriu  a  empresa  no  ano  de  2009; Questionada sobre a origem e o valor dos recursos para  integralização de capital na empresa VENEZA COMERCIAL DE  CARNES  LTDA  ­  ME,  disse  que  não  se  lembra;  Questionada  sobre  qual  era  o  endereço  da  empresa VENEZA COMERCIAL  DE CARNES LTDA ­ ME , disse que sempre foi na Rua Grafitta,  55  ­  Londrina  ­  PR;  Questionada  se  conhece  os  Srs.  OSMAR  JOSÉ  BELANCON  E  VALDECIR  BELANCON,  sócios  da  empresa  FRIGORÍFICO  RAINHA  DA  PAZ  LTDA,disse  que  conhece  há  08  anos,  tendo  em  vista  que  sua  irmã,  Sra.  Ana  Paula, era namorada do Sr. Osmar Belancon. Sendo que a sra.  Ana Paula trabalhava na época no Frigorífico Rainha Da Paz;  Questionada se conhece os Srs. JOSÉ GERALDO BELANSON E  GERALDO  BELANSON,  sócios  da  empresa  BRASIL  ME  AT  LTDA­ME,  disse  que  que  conhece  há  08  anos; Questionada  se  conhece  a  Sra.  Maria  Aparecida  Pereira,  sócia  da  empresa  VENEZA COMERCIAL DE CARNES LTDA ­ ME  , disse que a  conhece  desde  o  ano  de  2009  e,  é  sua  sócia.  Disse  que  a  conhecia  de  vista  e  decidiram  Disse  ainda,  que  não  tinha  conhecimento  do  ramo  de  comércio  de  suínos.  Sua  irmã  Ana  Paula  que  conhecia  o  ramo  de  comércio  de  suínos. Foi  a  Sra.  Ana  Paula  também  que  a  apresentou  para  o  Sr.  Vagner,  funcionário  da  empresa  Veneza;  Questionada  de  quem  são  adquiridos  os  suínos,  disse  que  não  se  lembra  e,  quem  faz  as  aquisições  seria  o  funcionário  chamado  Vagner.  Questionada  para quem são vendidos os suínos, disse que o único cliente é o  Frigorífico  Rainha  da  Paz;  Questionada  sobre  quantos  funcionários possui a empresa disse que só tem um funcionário,  o Vagner. Disse ainda que, esse funcionário toma conta de toda  a  empresa.  Questionada  sobre  o  Sr.  João  Bernardo,  disse  que  quando o contador Sr. Marcelo não está, quem fica em seu lugar  é o Sr. João Bernardo; Questionada sobre o motivo da empresa  estar  fechada  nas  duas  vezes  que  fomos  até  lá,  disse  que  no  momento a empresa não está em funcionamento; Questionada se  Fl. 8350DF CARF MF Processo nº 11634.720093/2014­66  Acórdão n.º 3401­005.923  S3­C4T1  Fl. 4.114          15 já  trabalhou  como  diarista  na  casa  do  Sr.  José  Geraldo  Belanson, disse que não. E nada mais lhe foi perguntado.  A  Sra.  Maria  Aparecida  Pereira,  também  intimada,  prestou  o  seguinte depoimento:  Questionada sobre qual a sua ligação com a empresa VENEZA  COMERCIAL DE CARNES LTDA  ­ ME  ,  disse que  é  sócia  da  empresa e nesse momento não se lembrou do ramo de atividade  da mesma; Questionada sobre qual era o seu cargo na empresa  VENEZA COMERCIAL DE CARNES LTDA ­ ME, disse que não  exerce  nenhum  cargo  na  empresa;  Questionada  sobre  quando  adquiriu a empresa VENEZA COMERCIAL DE CARNES LTDA  ­  ME,  disse  que  adquiriu  a  empresa  no  ano  de  2009;  Questionada  sobre  qual  era  o  endereço  da  empresa  VENEZA  COMERCIAL DE CARNES LTDA ­ ME , disse que Rua Grafita,  555,  disse  não  saber  se  teve  outro  endereço;  Questionada  se  conhece  a  Sra.  Leonildes  Silva  Alduan  dos  Santos,  sócia  da  empresa  VENEZA  COMERCIAL  DE  CARNES  LTDA  ­  ME  ,  disse que esteve apenas uma vez com ela e, faz tempo que não a  vê; Questionada se conhece os Srs. OSMAR JOSÉ BELANCON  E VALDECIR BELANCON,  sócios  da  empresa  FRIGORÍFICO  RAINHA DA PAZ LTDA, disse que não; Questionada se conhece  os  Srs.  JOSÉ  GERALDO  BELANSON  E  GERALDO  BELANSON, sócios da empresa BRASIL MEAT LTDA­ME, disse  que  não;  Questionada  sobre  o  Sr.  João  Bernardo  de  Almeida,  disse que é seu genro e, ele trabalhou no Frigorífico Rainha da  Paz junto com a Sra. Ana Paula, irmã da sócia Leonildes. Disse  ainda que mora com o Sr.  João Bernardo e que  foi a Sra. Ana  Paula que pediu para entrar na sociedade; que  integralizou R$  9.000,00 de capital social e que conversou apenas uma vez com  a Sra. Ana Paula; que nunca participou efetivamente da empresa  Veneza;  disse  que  não  sabe  onde  trabalha  seu  genro  e;  que  nunca recebeu nenhum valor da empresa e, que se encontra há  três  anos  em Lins/SP,  cuidando de  seu  pai; Questionada  sobre  de  quem  são  adquiridos  os  suínos,  disse  que  não  sabe;  Questionada sobre para quem são vendidos os suínos, disse que  não  sabe;  Questionada  sobre  quantos  funcionários  possui  a  empresa disse que não sabe e, disse que quem cuida da empresa  é um funcionário chamado Vagner, o qual não conhece e nunca  o viu; Questionada sobre o funcionamento da empresa, disse que  a mesma não está em atividade. E nada mais lhe foi perguntado.  E conclui o relato da diligencia:  Além de todo o exposto, cumpre esclarecer que: o atual endereço  da empresa Brasil Meat, Av. Tiradentes, n° 501 ­ Londrina/PR, é  o  endereço  anterior da  empresa Frigorífico Rainha  da Paz; o  atual  endereço  da  empresa  Veneza,  Rua  Grafita,  n°  555  ­  Londrina/PR, é o endereço anterior da empresa Brasil Meat e; o  Sr. Marcelo Ramos da Silva  ­ CRC/PR 046432/O­3 é  contador  das três empresas (grifo no original)  Com relação as DIPJs da  empresa VENEZA COMERCIAL DE  CARNES  LTDA  ­  ME,  cumpre  observar  que  apresentou  Fl. 8351DF CARF MF Processo nº 11634.720093/2014­66  Acórdão n.º 3401­005.923  S3­C4T1  Fl. 4.115          16 INATIVA até o Ano Calendário 2009 e Lucro Real para os Anos  Calendário  2010  e  2011,  porém  com  a  Receita  Bruta  igual  a  zero.  Destaca­se  ainda  que,  foi  constituída  com  o  nome  empresarial  SABÃO  VENEZA  INDUSTRIA  E  COMERCIO  LTDA,  com  a  atividade  econômico­fiscal  CNAE  2471600  Fabricação de sabões, sabonetes e procedeu a alteração para o  nome empresarial atual e para atividade econômico­fiscal CNAE  4634601  Comércio  atacadista  de  carnes  bovinas,  em  01/02/2010.  Por  fim,  encerrada  as  diligências  com  a  empresa  DISTRIBUIDORA  E  TRANSPORTADORA  DE  CARNES  SUITAV LTDA cnpj  (...), constituída em 30/12/2005, constata a  fiscalização:  ...a empresa está estabelecida em uma salinha, com uma mesa,  computador  e  um  armário,  onde  fica  apenas  uma  auxiliar  administrativo  que  nos  atendeu.  A  funcionária,  Sra.  Daniele  Sanguine  ­  CPF:  (...),  disse  que  trabalha  há  dois  meses  na  empresa. Disse ainda, que ali são emitidas notas fiscais de saída  da empresa Suitav, com base em notas fiscais de produtor e, são  remetidas  para  os  clientes  por  e­mail. As mercadorias  (suínos)  não passam pela empresa. As notas fiscais de saída da empresa  Suitav são levadas por um moto­boy até postos de gasolina, onde  são entregues aos motoristas/transportadores, para ‘guiarem’ as  mercadorias até seu destino  Nos  sistemas  da  SRF,  apesar  da  empresa DISTRIBUIDORA E  TRANSPORTADORA  DE  CARNES  SUITAV  LTDA,  ter  apresentado DIPJ Lucro Presumido AC 2010 e Lucro Real AC  2009  e  2011,  em  todas,  a  Receita  Bruta  está  igual  a  zero.  Constituída com nome empresarial D N A REPRESENTACOES  COMERCIAIS  LTDA  e  CNAE  5119500  Representantes  comerciais,  alterou  em  06/09/2007,  para  o  nome  empresarial  atual  e  atividade  econômico  fiscal  CNAE  4634601  Comércio  atacadista  de  carnes  bovinas  e  em  02/12/2009  para  o  CNAE  4930202 Transporte rodoviário de carga.”  O  quadro  fático  apresentado,  constatado  por  diligências  realizadas  ainda  durante o procedimento fiscal, é revelador de uma clara teia de empresas de fachada cujo único  objetivo  era  a  interposição  em  operações  de  aquisições  de  suínos  para  geração  de  créditos  fictícios,  bastando  a  embasar  essa  assertiva  a  existência  de  empresas  localizadas  no mesmo  endereço;  sociedades  cujos  sócios  não  se  conhecem  e  tampouco  têm  conhecimento  de  suas  atividades; empresas que modificam por completo o seu objeto social, passando de fabricantes  de  sabonetes,  lanchonetes  ou  representação  comercial,  para  o  comércio  de  carnes;  empresas  não  localizadas  no  endereço  informado  à  RFB;  ausência  de  recolhimento  de  tributos;  contribuintes que não entregam declarações à RFB ou, quando o fazem, informam ausência de  operação; e, pessoas jurídicas cujas inscrições estão baixadas, inativas ou omissas contumazes.  Há  declaração  prestada  onde  se  esclarece  que  as  mercadorias  (DIST.  TRANSP.  CARNES  SUITAV  LTDA.)  sequer  passavam  por  esses  “fornecedores”,  que  se  limitavam  a  emitir  notas  fiscais,  inidôneas,  para  guiar  as  mercadorias  (suínos),  que  saiam  diretamente  dos  produtores  para  as  instalações  do  recorrente,  havendo  a  troca  das  aludidas  Fl. 8352DF CARF MF Processo nº 11634.720093/2014­66  Acórdão n.º 3401­005.923  S3­C4T1  Fl. 4.116          17 notas fiscais (de produtor por aquelas pretensamente emitidas pelos fornecedores), com uso de  moto­boys, em postos de gasolina.  A  participação  do  contribuinte,  ora  recorrente,  nessa  estrutura  criada  se  consubstancia na presença de ex­funcionários na composição das pessoas jurídicas irregulares  e  o  funcionamento  dessas  empresas  em  endereços  onde  já  estiveram  instalados  estabelecimentos do recorrente.  Esse conjunto probatório permite inferir que tais operações foram simuladas,  objetivando dissimular aquela efetivamente ocorrida – aquisição de suínos de pessoas físicas,  pelo  recorrente  –,  com a  utilização  do  estratagema da  interposição  fraudulenta  no  intuito  de  garantir o crédito integral por estas aquisições, como se efetuadas através de pessoas jurídicas.  Logo,  não  se  está  diante  de  um  “lançamento  presuntivo”  como  sugere  o  recorrente,  tendo  a  fiscalização  colacionado  um  acervo  documental  que  suporta  a  exigência  fiscal,  a  partir  da  premissa  que  está  comprovada  a  irregularidade  fiscal  dos  “fornecedores”,  cumprindo então ao autuado coligir a contraprova da acusação fiscal.  Em  seu  favor,  o  recorrente  sustenta  que  as  operações  não  são  simuladas  e  refletem exatamente o negócio jurídico, como atestam as notas fiscais, os registros contábeis e  a prova dos pagamentos realizados às pessoas jurídicas.  As  notas  fiscais  foram  emitidas  por  pessoas  jurídicas  baixadas,  inativas  ou  irregulares, de modo que a priori não produzem efeitos fiscais legítimos, salvo se comprovado  o pagamento  correspondente, por analogia ao disposto no art. 82, parágrafo único, da Lei nº  9.430/96.  No caso vertente,  os  pagamentos  foram demonstrados pela  apresentação de  cópias de cheques que,  estranhamente, não coincidem com o valor da operação constante do  documento fiscal, mas são fracionados em valores individuais limitados a R$ 4.900,00 (quatro  mil e novecentos reais).  Tendo  em  conta  essa  peculiar,  digamos,  forma  de  pagamento,  diante  das  flagrantes  inconsistências  dos  fornecedores  glosados, mormente  a  sonegação  fiscal,  entendo  que seja necessária a prova cabal do pagamento realizado, através da apresentação de cópias  dos cheques no valor exato da transação, depósito bancário equivalente, quitação de duplicata  ou,  na  inusitada  operação  fracionada,  que  as  cópias  de  cheques  trouxessem  a  expressa  vinculação com as notas fiscais respectivas, o que não ocorreu.  Não  é  possível  estabelecer  conexão  ordenada  entre  vários  cheques  de  pequeno e idêntico valor, ainda que nominais aos supostos fornecedores, e as notas fiscais por  eles emitidas,  impossibilitando determinar qual cheque está atrelado a qual pagamento, razão  porque, a meu sentir, não há prova satisfatória da regularidade das operações glosadas.  Outrossim,  a  prova  da  liquidação  do  cheque, mediante  entrega  de  extratos  bancários,  não  é  prova  de  pagamento, mas  apenas  demonstra  que  houve  a  compensação  do  título de crédito.  As  pessoas  jurídicas  AGC  COM.  SUÍNOS  LTDA.­ME  e  DISTRIB.  TRANSP.  CARNES  SUITAV  LTDA.,  em  que  pese  a  situação  cadastral  “ativa”  perante  o  CNPJ,  por  ocasião  das  operações,  apresentaram  irregularidades  que  impedem  o  tratamento  Fl. 8353DF CARF MF Processo nº 11634.720093/2014­66  Acórdão n.º 3401­005.923  S3­C4T1  Fl. 4.117          18 dispensado às aquisições de pessoas jurídicas, para a finalidade de aproveitamento de créditos  ordinários de PIS/Pasep e Cofins não cumulativos, porquanto a primeira não foi localizada no  endereço informado à RFB e o contador, constante dos cadastros,  informar que não é mais o  responsável  pela  sua  contabilidade  e  não  saber  sua  atual  localização,  enquanto  a  segunda,  mesmo localizada, tinha como atividade, segundo declarou funcionário, emitir notas fiscais de  venda  em  substituição  às  notas  de  produtor  e  trocá­las  em  postos  de  gasolina,  com  os  transportadores, para “guiar” os produtos até o destino final, ou seja, simples “noteiras”.  Para esses fornecedores, o raciocínio aplicado às empresas baixadas/inativas  é  idêntico,  devendo  o  recorrente  apresentar  a  prova  inconteste  da  higidez  das  operações  mercantis,  o  que  não  se  verificou,  sequer  a  título  exemplificativo,  como  início  de  prova,  concluindo­se  que  os  pagamentos  também  ocorreram,  se  ocorreram,  mediante  cheques  nominais  fracionados,  o  que,  como  asseverado  alhures,  não  é  suficiente  à  comprovação  do  pagamento.  Especificamente sobre as operações com a empresa BRASIL MEAT LTDA.,  a fiscalização constatou que, para cada nota fiscal de venda emitida, na mesma data, havia uma  nota  fiscal  de  produtor,  para  as  mesmas  mercadorias,  sendo  que  o  controle  do  recorrente,  realizado  por  fichas  denominadas  “Resumo  de  Compras  de  Suínos”  era  feito  em  nome  do  produtor rural, e não do suposto fornecedor, como atestam os documentos de efls. 73, 75, 113,  118, 122, 128, 131 e 135.  As mercadorias  (suínos)  eram  remetidas diretamente do produtor  rural  para  os estabelecimentos do recorrente, sob o título “remessa por conta e ordem de terceiros”.  A pessoa jurídica BRASIL MEAT LTDA. foi constituído em 05/03/2009 e,  inicialmente,  apresentou  declarações  sem  informação  de  movimentação,  isto  é,  declarações  “zeradas”,  e,  coincidentemente,  no  dia  de  início  da  ação  fiscal  no  contribuinte  autuado,  05/06/2013,  promoveu  a  retificação  das  declarações  indicando  valores  de  aquisições  para  revenda e receitas de vendas praticamente iguais, não tendo efetuado qualquer pagamento no  período.  O recorrente, por seu  turno, não faz qualquer comprovação de pagamento à  empresa BRASIL MEAT LTDA., donde se supõe que o faz com cheques fracionados.  Mesmo que o recorrente defenda que esta operação de aquisição por conta e  ordem  seja  regular,  pelas  suas  características,  principalmente  incongruências  (controle  por  produtor,  ao  invés  de  fornecedor,  e  ausência  de  prova  de  pagamento)  e  coincidências  (retificação da DIPJ, pelo fornecedor, na data de início da ação fiscal no recorrente), leva­me a  presumir  justamente  o  contrário:  que  se  trata  de  uma  operação  simulada  sem  qualquer  propósito negocial, a não ser a geração de créditos fictos.  Concernente à alegada boa­fé objetiva do recorrente, que não estava obrigado  a  averiguar  e  acompanhar  a  regularidade  fiscal  de  seus  fornecedores,  não  a  vislumbro  no  contexto  descortinado  pela  fiscalização,  considerando  que  as  pessoas  jurídicas  fornecedoras  tinham  como  sócios  ex­funcionários  seus  ou  algum  outro  tipo  de  vínculo;  ou  estiveram  estabelecidas em endereços que antes  foram por ele ocupados; ou, ainda, pelo  fato de emitir  cheques, para pagamento dessas aquisições, de valor inferior a R$ 5.000,00 (cinco mil reais),  propiciando a burla  aos  controles  sobre movimentação  financeira,  tendo  em conta os  limites  estabelecidos  pela  RFB  para  inclusão  na  Declaração  de  Informações  sobre  Movimentação  Financeira (Dimof), prevista na IN RFB 811/2008.  Fl. 8354DF CARF MF Processo nº 11634.720093/2014­66  Acórdão n.º 3401­005.923  S3­C4T1  Fl. 4.118          19 Nesse  diapasão,  já  adentrando,  o  tópico  “03.1. Da  boa­fé  do  contribuinte”,  que  menciona  a  existência  de  recurso  repetitivo  que  decidiu  pelo  reconhecimento  da  impossibilidade do adquirente de boa­fé ser responsabilizado e/ou prejudicado pela declaração  de  inidoneidade  das  notas  fiscais  emitidas  pela  pessoa  jurídica  irregular,  entendo  que  o  precedente  não  se  presta  a  estribar  o  acolhimento  recursal,  pois  lá  consignado  que  há  necessidade  de  evidenciar  a  regularidade  da  operação mercantil,  o  que  se  consubstancia  na  prova  do  recebimento  da  mercadoria  e  do  correspondente  pagamento,  como  preceitua  o  já  mencionado art. 82, parágrafo único, da Lei nº 9.430/96, o que, todavia, inocorreu no caso dos  autos,  pois,  apesar  de  inquestionável  o  recebimento  da  mercadoria,  ainda  que  não  se  saiba  precisar  qual  a  sua  origem,  produtor  rural  ou  pessoa  jurídica  vendedora,  a  comprovação  do  pagamento é claudicante, em razão da ausência de vinculação entre os cheques fracionados e as  notas fiscais respectivas, motivo pelo qual não percebo boa­fé do recorrente perante o contexto  fático.  Quanto ao alegado “comportamento contraditório” das autoridades fiscais, ao  constituir crédito tributário em relação às operações das “empresas de fachada”, não vejo como  isso  possa  vir  em  socorro  do  reclamante  para  modificar  a  perspectiva  do  lançamento  e  referendar a  apropriação de créditos, pela  integralidade, em seu  favor,  tendo em conta o não  acatamento  da  prova  do  pagamento  pelas  mercadorias  adquiridas  através  dessas  empresas,  assim, não houve compra de suínos por  intermédio de pessoas  jurídicas, mas sim de pessoas  físicas,  de  maneira  que  pouco  importa  a  constituição  e  exigência  de  créditos  tributários  relacionados aos supostos negócios daquelas.  Assim,  apresenta­se  correta  a glosa  de  créditos  relativos  a  estas  aquisições,  tomados pela integralidade, e seu cômputo como créditos presumidos, com sujeição ao regime  jurídico próprio.  Respeitante  aos  créditos  provenientes  de  aquisições  de  pessoas  físicas,  cooperativas, agropecuárias e aquisições com suspensão das contribuições, propriamente ditas,  o recorrente sustenta que há nítida violação ao princípio da igualdade, estabelecendo distinção  entre as aquisições em apreço e as aquisições de pessoas jurídicas, fazendo referência aos arts.  5º e 150 da CF/88.  Acerca  do  tema,  esse  Conselho  Administrativo  de  Recursos  Fiscais  tem  jurisprudência  firme  no  sentido  que  não  detém  atribuição  para  se  pronunciar  sobre  constitucionalidade da legislação tributária, inclusive com edição de súmula (Súmula CARF nº  2), mesmo porque há  expressa vedação  à possibilidade de,  em sede  administrativa,  afastar  a  aplicação  de  norma  vigente  ao  argumento  de  inconstitucionalidade,  ex  vi  do  art.  26­A  do  Decreto nº 70.235/72, reproduzido no art. 62 do RICARF/15 (Portaria MF 343/2015).  Sobre a procedência do ajuste, cito excerto da decisão de primeiro grau, que  bem abordou a matéria:  “Quanto  à  glosa  dos  créditos  das  aquisições,  do  qual  o  impugnante  estava  aproveitando  o  crédito  integral,  de  pessoas  físicas;  de  cooperativas;  de  agropecuárias;  e  de  aquisições  efetuadas com suspensão, conforme notas fiscais às fls. 653/667  das empresas GLOBOSUÍNOS AGROPECUÁRIA S/A cnpj (...) e  COOPERATIVA  AGROINDÚSTRIA  ÁGUAS  FRIAS  cnpj  (...),  alega  o  impugnante  que  a  legislação  é  clara  quanto  à  possibilidade  de  creditamento  com  relação  às  mercadorias  Fl. 8355DF CARF MF Processo nº 11634.720093/2014­66  Acórdão n.º 3401­005.923  S3­C4T1  Fl. 4.119          20 adquiridas  para  revenda,  bem  como  quanto  aos  insumos  utilizados na produção de bens para venda.  Cumpre  observar  de  início,  que  foram  glosados  créditos  de  aquisições de insumos e não adquiridos para revenda, conforme  as Notas Fiscais anexadas as fls. 653/667. Posteriormente, ante  o  arguido,  note­se  que  o  artigo  8º  da  Lei  10.925/2004,  já  anteriormente  transcrito,  passou  a  tratar  do  crédito  calculado  sobre  o  valor  dos  bens  utilizados  como  insumo  ­  referidos  no  inciso  II  do  caput  do  art.  3º  das  Leis  nº  10.637/2002,  e  nº  10.833/2003.  Tal  dispositivo  passou  a  permitir  que  as  pessoas  jurídicas  que  produzam  mercadorias  de  origem  animal  ou  vegetal,  destinadas  à  alimentação  humana  ou  animal,  classificadas  nos  capítulos  e  códigos  que  indica,  deduzam,  da  Contribuição  para  o  PIS/Pasep  e  da  Cofins,  devidas  em  cada  período  de  apuração,  crédito  presumido  calculado  pela  aplicação  de  uma  alíquota  diferenciada  ao  montante  das  aquisições dos insumos adquiridos de pessoa física ou recebidos  de  cooperado  pessoa  física  e  de  pessoa  jurídica  que  exerça  atividade  agropecuária  e  de  cooperativa  de  produção  agropecuária.  Desta  feita,  claro  está  que  para  este  tipo  de  insumo,  não  se  aplica o crédito regular calculado, nos termos do art. 3º das Leis  10.833/2003 e 10.637/2002, mas o crédito presumido calculado,  nos termos do artigo 8º da Lei nº 10.925/2004.”  No  tocante  às  glosas  de  carne  mecanicamente  separada,  aquisições  para  revenda  e  fretes,  debatidos  no  voluntário,  a  fiscalização  esclareceu,  em  resposta  à diligência  determinada,  que  essas  rubricas  não  foram  objeto  de  glosa,  que  se  restringiu  à  aquisição  de  matéria­prima, in casu, porco vivo:    Como não houve manifestação em contrário por parte do recorrente, toma­se  a questão como estranha aos autos, ante a inocorrência das glosas reclamadas.  Por derradeiro, a cobrança da multa de ofício e a incidência dos juros de mora  estão devidamente previstas em leis, a saber, arts. 44 e 61, § 3º da Lei nº 9.430/96, não sendo  cabível,  na  seara administrativa,  a  altercação  sobre  caráter  confiscatório  ou  inobservância da  capacidade  contributiva  do  contribuinte,  por  vedação  do  art.  26­A  do Decreto  nº  70.235/72,  como já aduzido.  Relativamente à impossibilidade de fluência dos juros de mora enquanto em  curso  contencioso  administrativo,  por  estar  com  a  exigibilidade  suspensa  e,  por decorrência,  encontrar­se o crédito inexigível, incerto e ilíquido, também já fixado em Súmula CARF nº 5:  Fl. 8356DF CARF MF Processo nº 11634.720093/2014­66  Acórdão n.º 3401­005.923  S3­C4T1  Fl. 4.120          21 “São  devidos  juros  de  mora  sobre  o  crédito  tributário  não  integralmente  pago  no  vencimento,  ainda  que  suspensa  sua  exigibilidade,  salvo  quando  existir  depósito  no  montante  integral.”  Essa conclusão decorre da redação do art. 61, § 3º da Lei nº 9.430/96, que,  sem  qualquer  ressalva,  dispõe  ser  devido  juro  de  mora  sobre  o  débito  não  pago  nas  datas  estabelecidas  na  legislação,  a  partir  do  primeiro  dia  do  mês  subseqüente  ao  vencimento  do  prazo até o mês anterior ao do pagamento e de um por cento no mês de pagamento.  Com essas considerações, voto por negar provimento ao recurso apresentado.  Mara Cristina Sifuentes   (assinado digitalmente)                                 Fl. 8357DF CARF MF

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Numero do processo: 11610.001553/2002-98
Turma: Primeira Turma Ordinária da Quarta Câmara da Terceira Seção
Câmara: Quarta Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Wed May 22 00:00:00 UTC 2019
Data da publicação: Mon Jun 10 00:00:00 UTC 2019
Ementa: Assunto: Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social - Cofins Período de apuração: 01/01/1997 a 30/06/1997 COMPENSAÇÃO FINSOCIAL COM COFINS. PROCESSO JUDICIAL. Tendo o processo judicial que reconheceu o crédito de Finsocial transitado em julgado, com o crédito reconhecido pela Delegacia, e informado em DCTF o processo judicial respectivo, é de se autorizar a compensação nos limites do crédito reconhecido.
Numero da decisão: 3401-006.204
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em não conhecer do recurso de ofício, pela não superação do limite de alçada, e pelo teor da Súmula CARF nº 103, e em dar provimento ao recurso voluntário. Rosaldo Trevisan - Presidente. (assinado digitalmente) Mara Cristina Sifuentes - Relatora. (assinado digitalmente) Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Rosaldo Trevisan (presidente), Leonardo Ogassawara de Araújo Branco (vice-presidente), Mara Cristina Sifuentes, Tiago Guerra Machado, Lázaro Antônio Souza Soares, Carlos Henrique de Seixas Pantarolli, Oswaldo Gonçalves de Castro Neto, Rodolfo Tsuboi (suplente convocado).
Nome do relator: MARA CRISTINA SIFUENTES

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3401­006.204  –  4ª Câmara / 1ª Turma Ordinária   Sessão de  22 de maio de 2019  Matéria  COFINS  Recorrentes  AGIP DO BRASIL LTDA (ATUAL LIQUIGÁS DISTRIBUIDORA SA)              FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO:  CONTRIBUIÇÃO  PARA  O  FINANCIAMENTO  DA  SEGURIDADE  SOCIAL ­ COFINS  Período de apuração: 01/01/1997 a 30/06/1997  COMPENSAÇÃO FINSOCIAL COM COFINS. PROCESSO JUDICIAL.  Tendo o  processo  judicial  que  reconheceu  o  crédito  de Finsocial  transitado  em  julgado,  com  o  crédito  reconhecido  pela  Delegacia,  e  informado  em  DCTF  o  processo  judicial  respectivo,  é  de  se  autorizar  a  compensação  nos  limites do crédito reconhecido.      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam  os  membros  do  colegiado,  por  unanimidade  de  votos,  em  não  conhecer do recurso de ofício, pela não superação do limite de alçada, e pelo teor da Súmula  CARF nº 103, e em dar provimento ao recurso voluntário.  Rosaldo Trevisan ­ Presidente.   (assinado digitalmente)   Mara Cristina Sifuentes ­ Relatora.  (assinado digitalmente)   Participaram  da  sessão  de  julgamento  os  conselheiros:  Rosaldo  Trevisan  (presidente),  Leonardo  Ogassawara  de  Araújo  Branco  (vice­presidente),  Mara  Cristina  Sifuentes, Tiago Guerra Machado, Lázaro Antônio Souza Soares, Carlos Henrique de Seixas  Pantarolli, Oswaldo Gonçalves de Castro Neto, Rodolfo Tsuboi (suplente convocado).       AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 11 61 0. 00 15 53 /2 00 2- 98 Fl. 258DF CARF MF Processo nº 11610.001553/2002­98  Acórdão n.º 3401­006.204  S3­C4T1  Fl. 259          2 Relatório  Por bem descrever os fatos reproduzo o relatório que consta no acórdão DRJ:  Em ação fiscal de auditoria interna das DCTF levada a efeito em  face  da  contribuinte  acima  identificada  foi  apurada  falta  de  recolhimento  da  Contribuição  para  Financiamento  da  Seguridade  Social­  COFINS,  relativa  aos  fatos  geradores  de  01/97 a 06/97, razão pela qual foi lavrado o Auto de Infração de  fls.  13  e  14,  integrado pelos  demonstrativos  e  documentos  nele  mencionados,  apurando­se  o  crédito  tributário  composto  pela  contribuição,  multa  de  oficio  e  juros  de  mora,  calculados  até  30/11/2001,  perfazendo  o  total  de  R$  4.371.982,99  (quatro  milhões, trezentos e setenta e um mil, novecentos e oitenta e dois  reais e noventa e nove centavos), com o seguinte enquadramento  legal:  Arts  1°  a  4°  da  Lei  Complementar  n°  70/91;  art  1  L  9249/9.5;  art.  57  L  9069/95;  arts  56  e  par  um,  60  e  66,  L  9430/96.  2.  Inconformada  com  a  autuação,  da  qual  foi  devidamente  cientificada,  a  contribuinte  protocolizou  em  04.01.2002,  a  impugnação de fls. 1 a 6, acompanhada dos documentos de fls. 7  a 49, na qual alega:  2.1. O valor do tributo que é requerido pela SRF através do auto  de  infração  em  tela  é  indevido,  pois  os  tributos  federais  foram  recolhidos tempestivamente, quando devidos.  2.2. A  Impugnante, através do processo n.° 94.0025243­9  (doc.  01),  insurgiu­se  contra  as  majorações  da  alíquota  do  FINSOCIAL (de 0,50% para 1%, 1.2% e 2%), que ocorreram no  período  de  1989  a  1992,  cujas  alterações  foram  declaradas  inconstitucionais,  tendo  isso  sido  reconhecido  em  juízo  neste  processo.  2.2.1. Assim, obteve sentença favorável ao seu pleito (Doc. 02),  inclusive,  cabe  destacar,  que  na  esfera  administrativa,  através  do  processo  n°  10880.036681/94,  Acórdão  107­02.881,  de  15/05/1996,  do  Primeiro  Conselho  de  Contribuinte  (Doc.  03)  reconheceu  esse  mesmo  direito  à  Impugnante.  Com  base  na  sentença  judicial  e  no  Acórdão  do  Conselho  de  Contribuinte,  promoveu a compensação do indébito com a COFINS.  2.2.2.  Frize­se  que  a  compensação  promovida  do  indébito  relativo ao FINSOCIAL com a COFINS foi convalidada pela IN  n°  32,  de  09/04/1997  (Doc.  04),  por  conseguinte,  a  partir  do  período  base  maio/1997,  a  Impugnante  começou  a  efetuar  a  compensação  dos  valores  recolhidos  a  maior  do  FINSOCIAL  com a COFINS e portanto, a exigência de R$ 810.773,76 e de R$  821.233,42,  por  falta  de  comprovação  do  processo  judicial,  é  descabida e sem causa.  2.2.3.  Apenas  para  ilustrar  o  que  alega  e  de  compor  o  valor  compensado  com a COFINS no  período  objeto  desta Autuação  Fl. 259DF CARF MF Processo nº 11610.001553/2002­98  Acórdão n.º 3401­006.204  S3­C4T1  Fl. 260          3 fiscal, anexa a presente peça (Doc. 05) a memória de cálculo dos  valores  devidos  de  COFINS  e  compensados  com  recolhido  em  excesso do FINSOCIAL.   2.3. A Impugnante à época dos fatos era substituta tributária do  PIS/COFINS  que  seria  devido  nas  operações  subsequentes  dos  concessionários de gás liquefeito de petróleo (GLP).  2.3.1.  Alguns  concessionários  insurgiram­se  judicialmente  contra  a  incidência  do  PIS/COFINS  sobre  os  derivados  de  petróleo, por entenderem que era inconstitucional a exigência de  contribuição social sobre estes produtos.  2.3.2. As ações  judiciais patrocinadas pelos concessionários de  GLP  continham  pedidos  de  concessão  de  liminares  que  requeriam  que  a  Impugnante  não  retivesse  o PIS/COFINS,  por  substituição tributária, nas vendas a eles efetuadas ou, ao invés  disso, que a impugnante  fizesse a retenção destas contribuições  sociais  e  que  os  valores  arrecadados  fossem  depositados  em  juízo.  2.3.3.  Sendo  assim,  os  revendedores  de  derivados  de  petróleo  Rosalvo  Tavares  da  Silva  &  Cia  e  Auto  Posto  51  Ltda.  ingressaram  em  juízo  através  do  processo  n°  956010148­0,  obtiveram  concessão  de  liminar  (cópia  anexa  ­  Doc.  06)  que  obrigava a Impugnante a reter o PIS e a COFINS e depositar o  valor arrecadado em juízo.  2.3.4. Desta forma, o valor retido por substituição tributária do  PIS/COFINS,  pertinentes  às  vendas  realizadas  a  estes  revendedores  de  derivados  de  petróleo,  foram  depositados  em  juízo, cujas cópias são anexadas a presente peça (Doc. 07 a 12).  2.3.5.  Portanto,  os  valores  exigidos  no  Auto  de  Infração  com  crédito tributário, por falta de comprovação do processo judicial  que assim determina, são descabidos e sem propósito, e a fim de  comprovar  o  alegado,  a  Impugnante  relaciona  os  valores  requeridos no Auto de Lançamento (Anexo I ­ Demonstrativo dos  Créditos  Vinculados  não  Confirmados)  com  a  correspondente  Guia de Depósito Judicial à Ordem da Justiça, conforme segue  resumidamente:  2.4. No  presente Auto  de  Infração,  no Anexo  Ia  ­  Relatório  de  Auditoria  Interna  de  Pagamentos  Informados  na  DCTF,  é  imputado  como  devido  o  valor  de  R$  1.316,79,  Cód.Receita  2172,  entretanto,  o  valor  supra  mencionado  foi  recolhido,  intempestivamente, com os devidos acréscimos legais, conforme  cópia do DARF anexa presente peça (Doc. Iii).  2.5. A Impugnante protesta e requer, provar o alegado por todos  os  meios  de  prova  admitidos,  sem  exceção,  notadamente  a  realização  de  diligências  e/ou  perícia,  apontando  os  seguintes  quesitos e assistente técnico, sem o prejuízo de formular demais  quesitos  na  hipótese  do  surgimento  de  fatos  novos,  tudo  em  observância  ao  disposto  no  drt.  16,  IV.  do Decreto  70.235/72.  Segue identificação do Assistente Técnico e os QUESITOS.  Fl. 260DF CARF MF Processo nº 11610.001553/2002­98  Acórdão n.º 3401­006.204  S3­C4T1  Fl. 261          4 2.6. Por fim, requer que seja acolhida a presente impugnação.  3.  A  impugnação  foi  previamente  analisada  pela  DERAT/SÃO  PAULO,  que  efetuou  a  revisão  de  lançamento  e  concluiu  pela  improcedência  parcial  dos  débitos,  na  forma  do  artigo  149  do  Código  Tributário  Nacional,  cancelando  parcialmente  a  exigência  e  seus  acréscimos  conforme  Despacho  Decisório  n°  708/2008  (fl.  58). Assim, permaneceram em  litígio as  seguintes  cobranças com seus acréscimos legais:    A impugnação foi julgada pela DRJ São Paulo I, acórdão 16­20.582, em 26  de fevereiro de 2009, procedente em parte por unanimidade de votos. Houve  interposição de  Recurso de Ofício por superar o valor de alçada à época (R$ 1.000.000,00).  Regularmente  cientificada  a  empresa  apresentou  Recurso  Voluntário,  onde  alega resumidamente:  1)  Não  deve  prosperar  a  alegação  que  o  crédito  líquido  e  certo  não  foi  comprovado  já  que  apresentou  documentos  fiscais  durante  a  impugnação  e  a  fiscalização  poderia utilizar documentos de suas bases de dados para atestar que a Cofins foi compensada  com o Finsocial;  2) a recorrente detinha crédito de Finsocial, reconhecido pelo poder judiciário  no processo nº 94.0025243­9 e processo administrativo nº10880.036681/94­66;  3) da análise das DCTF do 1º e 2º trimestres de 1997 pode­se comprovar que  os  valores  de Cofins  devidos  para  os  períodos  de  apuração  de maio  e  junho  de  1997  foram  compensados  com o Finsocial  nos  valores  de R$810.773,76  e R$821.23,42  respectivamente.  Tudo escriturado na conta contábil 403203 "Cofins­próprio" do razão analítico;  4) caso os documentos não sejam suficientes para provar o alegado requer a  conversão em diligência  É o relatório.  Voto             Conselheira Mara Cristina Sifuentes, Relatora.   Fl. 261DF CARF MF Processo nº 11610.001553/2002­98  Acórdão n.º 3401­006.204  S3­C4T1  Fl. 262          5 O  Recurso  Voluntário  é  tempestivo  e  preenche  as  demais  condições  de  admissibilidade por isso dele tomo conhecimento.  A DRJ recorreu de ofício por ter exonerado a multa proporcional no valor de  R$1.232.464,46 conforme Portaria MF nº 3, de 3/01/2008, que estipulava a remessa necessária  quando o total exonerado excedesse R$1.000.000,00 (tributo e multa)  Em juízo de admissibilidade da remessa necessária verifico, pelos elementos  disponíveis nos autos, nos termos do art. 34, I do Decreto nº 70.235/72 e do art. 70, caput, do  Decreto  7.574/2011,  que  o  valor  exonerado  não  supera  o  limite  de  alçada  estabelecido  pela  superveniente Portaria MF 63/2017, fixado em R$ 2.500.000,00 (dois milhões e quinhentos mil  reais).  Conforme Súmula CARF nº 103 deve ser aplicado o valor de alçada vigente  na data de sua apreciação em segunda instância administrativa:  Súmula CARF nº 103: Para fins de conhecimento de recurso de ofício, aplica­se o  limite de alçada vigente na data de sua apreciação em segunda instância.  Sendo assim não conheço do recurso de ofício interposto.   Pelo  que  sobressai  da  leitura  dos  autos  temos  que  a  empresa  apresentou  DCTF onde  declara  a  existência  de  débitos  de COFINS  e  alega  que  efetuou  a  compensação  desses débitos com créditos reconhecidos judicialmente de Finsocial. Não foram apresentadas  as  declarações  de  compensação  e  por  isso  a  DRJ  entendeu  que  pela  aplicação  da  IN  SRF  nº67/92, vigente à época, não poderia ser autorizada a compensação solicitada.  O  processo  é  relativo  a  um  auto  de  infração  em  que  no  demonstrativo  dos  créditos  vinculados  consta  a  indicação  do  número  do  processo  judicial  nº  9425243/9  e  a  informação  nas  ocorrências  "Proc.  Jud  não  comprova",  e  também  "Comp.  S/DARF­Outros  PJU" nos valores de R$810.773,76 e R$821.23,42.  O processo  judicial  foi  comprovado,  trânsito em  julgado,  com apresentação  de  documentação  pela  recorrente,  e­fls.  25  e  sgs.  E  o  crédito,  com  direito  a  restituição,  foi  reconhecido pelo Acórdão nº 107­02.881, de 15 de maio de 1996, e­fl. 36.  A  IN  SRF  nº  32/97,  vigente  à  época,  legitimou  a  compensação  de  valores  recolhidos da contribuição FINSOCIAL com a COFINS devida:  Art.  2°  Convalidar  a  compensação  efetivada  pelo  contribuinte,  com a contribuição para o financiamento da Seguridade Social ­  COFINS, devida e não recolhida, dos valores da contribuição ao  Fundo  de  Investimento  Social  ­  FINSOCIAL,  recolhidos  pelas  empresas  exclusivamente  vendedoras  de  mercadorias  e  mistas,  com fundamento no art. 9° da Lei n° 7.689, de 15 de dezembro  de 1988, na alíquota superior a 0,5% (meio por cento), conforme  as  Leis  n°s  7.787,  de  30  de  junho  de  1989,  7.894,  de  24  de  novembro  de  1989,  e  8.147,  de  28  de  dezembro  de:  1990,  acrescida do adicional de 0,1% (um décimo por cento) sobre os  fatos  geradores  relativos  ao  exercício  de  1988,  nos  termos  do  art. 22 do Decreto­lei n° 2.397, de 21 de dezembro de 1987.  Fl. 262DF CARF MF Processo nº 11610.001553/2002­98  Acórdão n.º 3401­006.204  S3­C4T1  Fl. 263          6 A existência do processo judicial foi confirmada pela Delegacia DERAT/SP,  em 21/02/2008, e­fls. 62 a 102.  A  DERAT  efetuou  a  alocação  dos  depósitos  judiciais  e  também  de  outras  ações, mas  nesse  caso  como  não  houve  determinação  favorável  no  acórdão  da DRJ  não  foi  efetuado para os valores apontados.  Casos  semelhantes  a  esse  já  foram  analisados  por  esse  tribunal,  e  sempre  concluindo  que  havendo  a  comprovação  da  existência  do  crédito  é  de  se  efetuar  a  compensação,  conforme  decidido  no  Acórdão  nº  9303­002.326,  Relator  Henrique  Pinheiro  Torres, por unanimidade, em 20/06/2013:  Assunto: Processo Administrativo Fiscal   Período de apuração: 01/01/1997 a 30/06/1997   NORMAS  PROCESSUAIS.  IMPROCEDÊNCIA  DA  FUNDAMENTAÇÃO DO LANÇAMENTO.   Comprovado que o processo judicial informado na DCTF existe  e  trata  do  direito  creditório  que  se  informa  ter  utilizado  em  compensação, deve ser considerado improcedente o lançamento  “eletrônico”  que  tem  por  fundamentação  “proc.  jud.  não  comprova”. Recurso negado  A  perícia  conforme  já  decidido  inúmeras  vezes  por  esse  Colegiado  não  se  presta a apresentar provas que não  foram  juntadas em momento oportuno. E pelo  já exposto  tornou­se prescindível.  Pelo  exposto  voto  por  não  conhecer  do  Recurso  de  Ofício  e  conhecer  do  Recurso Voluntário e no mérito por dar­lhe provimento e cancelar o auto de infração.  Mara Cristina Sifuentes ­ Relatora  (assinado digitalmente)                                 Fl. 263DF CARF MF

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Numero do processo: 10283.720602/2011-72
Turma: Primeira Turma Ordinária da Quarta Câmara da Terceira Seção
Câmara: Quarta Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Thu Aug 31 00:00:00 UTC 2017
Ementa: IMPOSTO SOBRE PRODUTOS INDUSTRIALIZADOS - IPI Período de apuração: 10/01/2007 a 10/12/2007 CONCOMITÂNCIA ENTRE PROCESSO ADMINISTRATIVO E JUDICIAL. A propositura de ação judicial pelo sujeito passivo implica renúncia à discussão, nas instâncias administrativas, do mérito relativo à pretensão caracterizada pelo mesmo objeto. CRÉDITO TRIBUTÁRIO. DEPÓSITO JUDICIAL. SUSPENSÃO DA EXIGIBILIDADE. O depósito judicial somente suspende a exigibilidade do crédito tributário se for em seu montante integral. Do contrário, não produz os efeitos que lhe seriam inerentes. MULTA DE OFÍCIO. A incidência de multa de ofício de 75% está prevista na legislação vigente. JUROS DE MORA. DÉBITOS DECORRENTES DE TRIBUTOS. INCIDÊNCIA. Os débitos para com a União, decorrentes de tributos e contribuições administrados pela Receita Federal do Brasil, quando não pagos no prazo, sofrerão a incidência de juros de mora calculados com base na taxa Selic
Numero da decisão: 3401-003.965
Decisão: Acordam os membros do colegiado, em negar provimento ao recurso voluntário apresentado, da seguinte forma: (1) por voto de qualidade, quanto à não incidência do juros de mora sobre a multa de oficio, vencidos os Conselheiros Augusto Fiel Jorge D'Oliveira, André Henrique Lemos, Tiago Guerra Machado e Leonardo Ogassawara de Araújo Branco; e (2) por unanimidade, quanto aos demais itens
Nome do relator: MARA CRISTINA SIFUENTES

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A propositura de ação judicial pelo sujeito passivo implica renúncia à discussão, nas instâncias administrativas, do mérito relativo à pretensão caracterizada pelo mesmo objeto. CRÉDITO TRIBUTÁRIO. DEPÓSITO JUDICIAL. SUSPENSÃO DA EXIGIBILIDADE. O depósito judicial somente suspende a exigibilidade do crédito tributário se for em seu montante integral. Do contrário, não produz os efeitos que lhe seriam inerentes. MULTA DE OFÍCIO. A incidência de multa de ofício de 75% está prevista na legislação vigente. JUROS DE MORA. DÉBITOS DECORRENTES DE TRIBUTOS. INCIDÊNCIA. Os débitos para com a União, decorrentes de tributos e contribuições administrados pela Receita Federal do Brasil, quando não pagos no prazo, sofrerão a incidência de juros de mora calculados com base na taxa Selic. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, em negar provimento ao recurso voluntário apresentado, da seguinte forma: (1) por voto de qualidade, quanto à não incidência do juros de mora sobre a multa de oficio, vencidos os Conselheiros Augusto Fiel Jorge D'Oliveira, André Henrique Lemos, Tiago Guerra Machado e Leonardo Ogassawara de Araújo Branco; e (2) por unanimidade, quanto aos demais itens. Fl. 947DF CARF MF Processo nº 10283.720602/2011-72 Acórdão n.º 3401-003.965 S3-C4T1 Fl. 947 2 FENELON MOSCOSO DE ALMEIDA - Presidente. MARA CRISTINA SIFUENTES - Relatora. Participaram da sessão de julgamento os Conselheiros Fenelon Moscoso de Almeida (Presidente Substituto), Robson José Bayerl, Augusto Fiel Jorge D´Oliveira, Mara Cristina Sifuentes, André Henrique Lemos, Tiago Guerra Machado, Leonardo Ogassawara de Araújo Branco. O Conselheiro suplente Cleber Magalhães participou do julgamento em substituição ao Conselheiro Rosaldo Trevisan. Relatório Trata-se de autuação lavrada contra a recorrente por aproveitamento de depósitos judiciais do Processo 2006.34.00.019250-4 a título de outros créditos na apuração mensal do IPI e que não foram declarados os débitos nas respectivas DCTF´s, no valor original de R$288.114,17, para os períodos de 01/2007 a 12/2007. Foi aplicada também a multa de 75% do art. 80 da Lei nº 4.502/64 e alterações, e cobrados juros de mora equivalente a taxa Selic, art. 61 da Lei nº 9.430/96. O enquadramento legal da autuação foi efetuado nos arts. 34, inciso II, 122, 127, 130, 199 e parágrafo único art. 200, inciso IV e art. 202, incisos II, II e V do Decreto nº 4.544/02 (RIPI/02). A empresa ajuizou em 21/06/2006 ação ordinária declaratória com pedido de antecipação de tutela para suspender a exigibilidade do IPI sobre as saídas de asfaltos em emulsão, bem como asfaltos modificados por polímeros e asfaltos oxidados. A tutela antecipada foi indeferida. O crédito tributário referente ao IPI em discussão judicial foi lançado para prevenir a decadência, tendo em conta que a exigibilidade encontra-se suspensa por força do art. 151, inciso II, do CTN. A empresa apresentou impugnação e em 21/06/2012 a DRJ Belém proferiu o acórdão nº 01-25.227, por unanimidade de votos, julgando procedente em parte a impugnação: ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE PRODUTOS INDUSTRIALIZADOS IPI Período de apuração: 10/01/2007 a 10/12/2007 PROCEDIMENTO FISCAL. LANÇAMENTO. VÍCIO. INEXISTÊNCIA. Inexiste nulidade no lançamento de ofício que se tenha revestido das formalidades previstas no art. 10 do Decreto nº 70.235, de 1972, com as alterações da Lei nº 8.748, de 1993. PAF. DECISÕES JUDICIAIS E ADMINISTRATIVAS. EFEITOS. As decisões judiciais e administrativas relativas a terceiros não possuem eficácia normativa, uma vez que não integram a legislação tributária de que tratam os arts. 96 e 100 do Código Tributário Nacional. MULTA DE OFÍCIO. TAXA SELIC. INCONSTITUCIONALIDADE. ILEGALIDADE. PRESUNÇÃO DE LEGITIMIDADE. A incidência de multa de ofício de 75% e exigência da taxa Selic como juros moratórios encontra supedâneo na legislação vigente, não possuindo a Fl. 948DF CARF MF Processo nº 10283.720602/2011-72 Acórdão n.º 3401-003.965 S3-C4T1 Fl. 948 3 autoridade administrativa atribuição para apreciar a argüição de inconstitucionalidade ou de ilegalidade de dispositivos que integram a legislação tributária. JUROS DE MORA. DÉBITOS DECORRENTES DE TRIBUTOS. INCIDÊNCIA. Os débitos para com a União, decorrentes de tributos e contribuições administrados pela Receita Federal do Brasil, quando não pagos no prazo, sofrerão a incidência de juros de mora calculados com base na taxa Selic. LANÇAMENTO PARA PREVENIR DECADÊNCIA. CABIMENTO. LIMITES. É cabível a constituição do crédito tributário, por meio de lançamento de ofício e sem a incidência de multa punitiva, para prevenir os efeitos da decadência. Nesse sentido, não há óbice legal ao lançamento de ofício, para fins de controle administrativo, de crédito tributário objeto de depósito judicial, porém não confessado anteriormente pelo sujeito passivo. CRÉDITO TRIBUTÁRIO. DEPÓSITO JUDICIAL. SUSPENSÃO DA EXIGIBILIDADE. O depósito judicial somente suspende a exigibilidade do crédito tributário se for em seu montante integral. Do contrário, não produz os efeitos que lhe seriam inerentes. LANÇAMENTO DE OFÍCIO. MÉRITO. CONCOMITÂNCIA ENTRE PROCESSO ADMINISTRATIVO E JUDICIAL. A propositura de ação judicial pelo sujeito passivo implica renúncia à discussão, nas instâncias administrativas, do mérito relativo à pretensão caracterizada pelo mesmo objeto. Após tentativa infrutífera de intimação por via postal a empresa foi notificada a tomar ciência da decisão por meio do Edital/DRF/MNS/Secat/Ecpaf/Faz/nº28/2012, afixado na DRF Manaus em 02/08/2012 e com ciência em 17/08/2012. Em 22/11/2012 o processo foi enviado para inscrição em dívida ativa da União por o interessado não ter apresentado recurso, nem pago os débitos ou solicitado parcelamento. Em 16/04/2013 a interessada apresenta a PFN em Manaus/AM pedido de revisão de débitos inscritos em dívida ativa da União por a PFN ter ajuizado execução fiscal nº 0002106-16.2013.401.3200, distribuída perante a 5ª Vara Federal da Subseção Judiciária de Manaus/AM, instruída pela CDA nº 21.3.12.000015-04, originária do PTA nº 10283.720602/2011-72, no qual se exigem débitos de IPI incidentes sobre seus produtos asfálticos, no montante de R$745.094,40. Inicialmente a interessada alega à PFN que: os débitos encontram-se judicialmente depositados, estão em discussão na esfera administrativa, e nunca recebeu resposta quanto ao resultado da Impugnação apresentada. A PFN se manifesta às fls. 670 e 671, determinando o retorno dos autos à DRF Manaus para que a devedora seja devidamente intimada da decisão da DRJ Belém, por considerar que a intimação por edital tem caráter subsidiário, conforme art. 23, §1º do Decreto- Fl. 949DF CARF MF Processo nº 10283.720602/2011-72 Acórdão n.º 3401-003.965 S3-C4T1 Fl. 949 4 lei nº 70235/1972, somente se legitimando quando resultarem improfícuas a intimação pessoal, por via postal ou telegráfica e diante da constatação de que a intimação postal foi frustrada por falta de diligência da empresa responsável pela sua entrega: 1. O contribuinte apresentou pedido de revisão de débito inscrito em dívida visando ao cancelamento da inscrição nº 21.3.12.000015-04, sob o argumento de que parte dos débitos que a compõem estão garantidos por depósito em ação declaratória e de que não foi regularmente intimado no curso processo administrativo fiscal. 2. Quanto à existência de depósito judicial anterior à inscrição convém transcrever o que ficou decidido no acórdão nº 0125.227 3ª Turma da DRJ/BEL (fls. 591/607):“Finalmente, descendo aos contornos reais do caso concreto, tem se que os débitos de IPI escriturados pelo sujeito passivo (os quais correspondem exatamente aos valores lançados de ofício) e os depósitos judiciais efetuados mediante Documentos para Depósitos Judiciais – DJE (juntados aos autos e todos confirmados mediante consulta aos sistemas da Receita Federal do Brasil), são os que seguem registrados na tabela abaixo: PERÍODO DE APURAÇÃO DÉBITO IPI (R$) VALOR 01/2007 12.099,06 02/2007 38.993,19 03/2007 45.292,06 04/2007 28.561,04 05/2007 23.190,83 06/2007 13.087,40 07/2007 8.535,97 08/2007 21.123,99 09/2007 23.841,52 10/2007 21.221,08 11/2007 29.010,50 12/2007 23.157,53 Logo, apenas para os meses de janeiro, abril, maio, junho, agosto e dezembro, todos de 2007, é que os respectivos depósitos corresponderam ao montante integral do tributo efetivamente devido (conforme reconhecido na própria escrituração do contribuinte). Por decorrência, exclusivamente para tais períodos de apuração pode-se falar em suspensão da exigibilidade do crédito tributário em decorrência do depósito judicial do seu montante. Para estes meses de janeiro, abril, maio, junho, agosto e dezembro de 2007, embora não haja óbice legal ao lançamento de ofício (para fins de controle administrativo do crédito tributário objeto de depósito judicial, porém não confessado anteriormente pelo sujeito passivo), evidencia-se que a lavratura deverá efetivar-se sem a incidência de multa punitiva, também não havendo razão para que fluam juros de mora.” 3. Nota-se que, embora o acórdão permita o lançamento de todo o montante (para fins de controle administrativo do crédito tributário objeto de depósito judicial), o reconhecimento da suspensão de exigibilidade em razão de depósito integral impede Fl. 950DF CARF MF Processo nº 10283.720602/2011-72 Acórdão n.º 3401-003.965 S3-C4T1 Fl. 950 5 o prosseguimento da cobrança, com o envio para inscrição em dívida ativa da União e o consequente ajuizamento. 4. Portanto, as competências garantidas por depósito judicial não podem ser encaminhadas para inscrição em dívida ativa da União, devendo permanecer sob o controle administrativo da Receita Federal do Brasil até o trânsito em julgado da ação judicial, quando serão extintas, ou por decisão judicial ou por transformação dos valores depositados em pagamento definitivo. 5. Outra questão que merece análise diz respeito a validade da intimação por edital, diante das alegações trazidas pela requerente de que houve falha na intimação pela via postal. 6. No caso em apreço, a intimação pela via postal não foi entregue pelos correios, que registrou no aviso de recebimento de fls. 611/612 que a devolução deu-se por “número inexistente endereço insuficiente” 7. O endereço que consta na intimação (R SÃO JOSÉ, 533-A – BAIRRO DO ALEIXO) é idêntico ao que fora informado no aviso de cobrança emitido pela PGFN e entregue pelos correios, bem como com as demais correspondências recebidas pela empresa. 8. O registro fotográfico feito pela interessada (fls. 6/7 de seu pedido de revisão) demonstra que tanto o nome da empresa quanto o número do imóvel estão devidamente sinalizados, sendo realmente incompreensível porque a correspondência não foi entregue. 9. De fato, a intimação por edital tem caráter subsidiário, conforme art. 23, §1º do Decreto-lei nº 70235/1972, somente se legitimando quando resultarem improfícuas a intimação pessoal, por via postal ou telegráfica e diante da constatação de que a intimação postal foi frustrada por falta de diligência da empresa responsável pela sua entrega, é justa a reivindicação da requerente para que o processo retorne ao âmbito administrativo para saneamento. "A citação do devedor por edital só é admissível após o esgotamento de todos os meios possíveis à sua localização" (AgRg no REsp 1.044.953/SP, Rel. Min. LUIZ FUX, Primeira Turma, DJe 3/6/09) 10. Isto posto, determino à SECDAU o cancelamento da inscrição nº 21.3.12.000015-04 e retorno dos autos a Delegacia da Receita Federal do Brasil em Manaus (SECAT) para que devedora seja devidamente intimada da decisão proferida pela 3ª Turma da DRJ/Belém e, após o trânsito em julgado, sejam apartados os débitos indicados acórdão nº 0125.227 3ª Turma da DRJ/BEL, sendo encaminhados para inscrição em dívida ativa da União apenas aqueles não garantidos integralmente por depósito judicial, em razão da suspensão da exigibilidade destes outros. 11. CONCLUSÃO: Determino a SECDAU a extinção da inscrição nº 21.3.12.000015-04, por cancelamento, e devolução destes autos a equipe GABINETE/SECAT/DRF/MNS/AM para Fl. 951DF CARF MF Processo nº 10283.720602/2011-72 Acórdão n.º 3401-003.965 S3-C4T1 Fl. 951 6 regularização da intimação da devedora e prosseguimento do feito. Manaus, 17 de abril de 2013 (grifos meus) Retornando os autos a DRF Manaus providenciou a ciência da interessada disponibilizando os documentos na caixa postal em 08/05/2013 e com a ciência efetivada em 23/05/2013, fl. 682. Em 07/05/2013 a interessada apresenta Recurso Voluntário, fls. 685 a 704, onde em síntese alega: 1. Não tomou ciência do acórdão da DRJ, sendo que a intimação foi efetuada por via postal com retorno do aviso do recebimento por erro no endereço e posteriormente por edital, sem esgotar as tentativas para a intimação postal ou pessoal; 2. No mérito informa que discute a imunidade dos produtos asfálticos em via judicial (processos judiciais nº 2006.34.00019250-4 e 31967- 34.2010.4.01.3400), e por cautela, caso não seja acatada a imunidade, solicita que se considerem todas as entradas de CAP (cimento asfáltico de petróleo NCM 2713.20.00), face o princípio da não cumulatividade do IPI, e que o recálculo poderá influenciar em parte a decisão da DRJ referente à integralidade dos depósitos judiciais; 3. Que a Petrobrás não efetuou o destaque do IPI nas notas fiscais de saída do produto CAP, o que não poderia impedir que a recorrente se creditasse do mesmo; 4. Apesar de ter efetuado os depósitos judiciais, a decisão de 1ª instância administrativa excluiu a multa de ofício e os juros de mora, mas deixou de fixar o quantum da multa de mora a ser aplicada sobre os valores devidos, e que a mesma deveria ser excluída; 5. Não é aplicável a exigência da multa de ofício de 75% em relação às diferenças não depositadas judicialmente, e tão pouco a exigência de juros sobre a multa de ofício; É o relatório. Voto Conselheira Mara Cristina Sifuentes I. Da tempestividade do recurso voluntário. Constam dos autos que a DRF Manaus encaminhou a intimação nº 117/2012, por via postal, à empresa “Stratura Asfaltos S.A”, nova denominação da empresa, localizada à Rua São José nº 533-A, Bairro do Aleixo, Manaus – AM, para que foi efetuada a ciência do acórdão da DRJ Belém, fls. 609 a 612. A correspondência não foi entregue pelo Correios, que informou no aviso de recebimento que a devolução ocorreu por “número inexistente/endereço insuficiente”. Ressalta-se que a empresa demonstrou funcionar normalmente no local do Fl. 952DF CARF MF Processo nº 10283.720602/2011-72 Acórdão n.º 3401-003.965 S3-C4T1 Fl. 952 7 endereçamento postal, anexando fotos e cópias de documentos diversos com entrega regular pelos Correios. Em seguida, por ter sido infrutífera a intimação por via postal, efetuada uma única vez, foi afixado em 02/08/2012 o Edital/DRF/MNS/SECAT/ECPAF/FAZ/Nº25/2012, nas dependências da DRF Manaus, constando no edital a data da ciência efetuada em 17/08/2012. Em 22/11/2012 o processo foi enviado para inscrição em dívida ativa da União por o interessado não ter apresentado recurso, nem pago os débitos ou solicitado parcelamento. A recorrente informa que tomou ciência da inscrição dos débitos em Dívida Ativa da União, em 18/12/2012, quando ficou sabendo que sua impugnação havia sido julgada. Conforme decisão da PFN, a intimação por edital somente é válida se restarem infrutíferas a intimação por via postal e pessoal, sendo que não foi feita tentativa de intimação pessoal: De fato, a intimação por edital tem caráter subsidiário, conforme art. 23, §1º do Decreto-lei nº 70235/1972, somente se legitimando quando resultarem improfícuas a intimação pessoal, por via postal ou telegráfica e diante da constatação de que a intimação postal foi frustrada por falta de diligência da empresa responsável pela sua entrega, é justa a reivindicação da requerente para que o processo retorne ao âmbito administrativo para saneamento. "A citação do devedor por edital só é admissível após o esgotamento de todos os meios possíveis à sua localização" (AgRg no REsp 1.044.953/SP, Rel. Min. LUIZ FUX, Primeira Turma, DJe 3/6/09) Seguindo decisão da PFN a DRF Manaus providenciou a ciência da interessada disponibilizando os documentos na caixa postal em 08/05/2013 e com a ciência efetivada em 23/05/2013, fl. 682. Também encaminhou os documentos por via postal. A interessada apresentou, antes da disponibilização dos documentos na caixa postal eletrônica, em 07/05/2013, Recurso Voluntário, fls. 685 a 704. Após todo o trâmite do processo administrativo, conclui-se que o presente recurso voluntário é tempestivo e preenche os requisitos formais de admissibilidade, arts. 15 e 16 do Decreto nº 70.235/1972, e, portanto, dele tomo conhecimento. II. Da concomitância das ações judiciais. A recorrente ajuizou os processos judiciais nºs 2006.34.00019250-4 e 31967- 34.2010.4.01.3400, para a matriz e filiais, onde discute a imunidade dos derivados de petróleo, e a exclusão da incidência do IPI. A ação foi ajuizada como Ação Ordinária Declaratória com Pedido de Antecipação de Tutela para suspender a exigibilidade do IPI sobre as saídas de asfaltos em emulsão, bem como asfaltos modificados por polímeros e asfaltos oxidados. Informa que é empresa dedicada a fabricação e distribuição de asfaltos em emulsão e outros produtos asfálticos utilizados em pavimentação, adquirindo produtos, Fl. 953DF CARF MF Processo nº 10283.720602/2011-72 Acórdão n.º 3401-003.965 S3-C4T1 Fl. 953 8 sobretudo da Petrobrás, tais como cimento asfáltico de petróleo (CAP) e asfalto diluído de petróleo (ADP), e que os seus produtos estão sendo tributados pela RFB nas NCMs 2713.20.00 e 2715.00.00. Os processos judiciais nºs 2006.34.00019250-4 e 31967-34.2010.4.01.3400 encontram-se desde 28/02/2013 e 10/12/2014, respectivamente, no TRF da 1ª Região para apreciação de recurso e contrarrazões. Ambos os processos obtiveram sentença desfavorável à tese da contribuinte, julgando improcedente o pedido, em primeira instância. A DRJ assim se pronunciou sobre o tema: O sujeito passivo pretende ver discutido o conceito de derivado de petróleo e o asfalto, bem como a alegada imunidade do bem produzido, além da necessidade de se considerar o crédito das entradas de CAP e o enquadramento do asfalto modificado (alíquota aplicável). Porém, o que o auto de infração fez foi limitar-se a lançar os próprios valores já escriturados pelo estabelecimento industrial, segundo os critérios então eleitos, ao passo que as matérias suscitadas correspondem ao próprio mérito das parcelas do crédito tributário submetidas à apreciação judicial (quanto à respectiva incidência tributária ou não). Neste passo, assinale-se que à Administração fica obstada a discussão do mérito de tais alegações, haja vista que o contribuinte, ao submeter a análise das mesmas ao poder judiciário, vinculou-se ao deslinde do feito a ser proferido pelo órgão judicante. É que o art. 5º, XXXV, da Constituição Federal de 1988 atribui ao poder judiciário o monopólio estatal de dizer o direito no caso concreto, em última palavra, infirmando a competência administrativa para decidir de modo diverso. Com efeito, nos termos do Ato Declaratório Normativo Cosit n.º 3, de 14 de fevereiro de 1996, a propositura de ação judicial pelo sujeito passivo implica renúncia às instâncias administrativas quanto à pretensão caracterizada pelo mesmo objeto. Logo, a existência de ação judicial visando à confirmação de suas teses, como já referido, obsta a discussão do tema em sede administrativa, em face do princípio da inafastabilidade ou unicidade da jurisdição, o qual orienta nosso sistema. A opção pela via judicial, por qualquer modalidade de ação, antes ou concomitante à esfera administrativa, torna completamente estéril, pois, a discussão em âmbito não jurisdicional. A autuação ocorreu para prevenir a decadência, pois a recorrente aproveitou depósitos judiciais do Processo 2006.34.00.019250-4 a título de "Outros Créditos" na apuração mensal do IPI e deixou de declarar os débitos correspondentes nas respectivas DCTF´s. A autoridade fiscal reconstituiu a apuração do IPI apresentando planilha consolidada, com a diferença a recolher. Não há como apresentar entendimento diverso do já prolatado pela DRJ, já que a essência das ações judiciais é a discussão do cabimento ou não do crédito na apuração Fl. 954DF CARF MF Processo nº 10283.720602/2011-72 Acórdão n.º 3401-003.965 S3-C4T1 Fl. 954 9 mensal do IPI, e a lavratura do auto de infração ocorreu para prevenir a decadência. Por isso é de aplicação obrigatória a Súmula CARF nº 001: Súmula CARF nº 1: Importa renúncia às instâncias administrativas a propositura pelo sujeito passivo de ação judicial por qualquer modalidade processual, antes ou depois do lançamento de ofício, com o mesmo objeto do processo administrativo, sendo cabível apenas a apreciação, pelo órgão de julgamento administrativo, de matéria distinta da constante do processo judicial. Neste ponto nenhum reparo há a ser feito, pois, de fato as matérias em questão estão sob o crivo do Judiciário não cabendo qualquer manifestação sobre elas na esfera administrativa. III. Créditos nas aquisições efetuadas A recorrente solicita que alternativamente sejam considerados os créditos relativos às aquisições efetuadas, apesar de não constar nas Notas Fiscais de entrada o destaque do IPI, alegando que essa omissão do fornecedor não deve ser atribuída a ela. Perpassando rapidamente o tema, já que entendo que esta no escopo da ação judicial, esse tema vem sendo debatido já há algum tempo por esse tribunal administrativo e a posição dominante é que o direito de crédito subsiste aos erros formais quando houver a comprovação pelo estabelecimento recebedor. Vide Acórdão nº 3401-003.132, de 17 de março de 2016, unânime desse colegiado: Diante do resultado da diligência, pouco resta a discutir, além dos erros formais apontados, que não obstam o direito de crédito da recorrente, como vem entendendo este tribunal administrativo, inclusive nos precedentes apontados pela recorrente, como o Acórdão nº 20217.100 (unânime, proferido em 24 de maio de 2006), no qual, a nosso ver, é bem tratada a questão à luz da verdade material (como já informado na resolução de conversão em diligência): “IPI. RESSARCIMENTO. LEI N. 9.779/99. CRÉDITOS BÁSICOS RELATIVOS A INSUMOS RECEBIDOS EM TRANSFERÊNCIA. A informação do valor total dos produtos, do IPI e da nota fiscal no quadro da nota fiscal destinado aos Dados Adicionais Informações Complementares, aliada à comprovação do lançamento a débito no livro de apuração do remetente, autoriza o creditamento do imposto pelo estabelecimento recebedor dos insumos transferidos.” (grifo nosso) (Relator Conselheiro Rosaldo Trevisan) Fl. 955DF CARF MF Processo nº 10283.720602/2011-72 Acórdão n.º 3401-003.965 S3-C4T1 Fl. 955 10 No caso, a recorrente apenas alega que se não for considerada a imunidade então o produto CAP (cimento asfáltico de petróleo) adquirido da Petrobrás estaria sujeito à incidência do IPI à alíquota de 4%, e que a Petrobrás não efetuou o destaque do IPI: Pontue-se que, para fins de amostragem, conforme Notas Fiscais anexadas à Impugnação, o CAP adquirido da Petrobrás, apesar de ser tributável a 4%, por algum motivo, que absolutamente não concerne aos interesses da Impugnante, não teve o IPI destacado da Nota Fiscal. Entretanto a recorrente somente apresenta alegações, não trazendo outras provas aos autos de que faz jus ao crédito, ou que foi onerada pelo pagamento desse imposto. Carece assim fundamentação e provas bastantes para que seja concedido o crédito, mesmo que alternativamente. Também, essa mesma matéria, para o mesmo contribuinte, foi objeto de deliberação desse colegiado no acórdão 3401-003.840, do conselheiro Fenelon Moscoso de Almeida, que assim se pronunciou: Contra o argumento, da ora recorrente, de que o Fisco teria o dever de considerar, quando do cálculo do débito tributário, todas as entradas de CAP (cimento asfáltico de petróleo), alegando constar na TIPI como tributado a 4%, face ao princípio da não cumulatividade, esclareceu a decisão recorrida que estes produtos foram adquiridos sem o destaque de IPI e que o imposto não destacado nas notas fiscais de entrada não pode ser utilizado como crédito pela empresa. Insurge-se a recorrente, contra esse entendimento, resumindo sua contrariedade, in verbis: [...] Confunde-se a recorrente, ao afirmar que a decisão contestada fundou-se na ausência de recolhimento de quantia devida a título de imposto na operação antecedente. Não questiona-se o não recolhimento do imposto na operação antecedente. Questiona-se o não lançamento e destaque em nota fiscal, independente de pagamento. Constatou-se que os produtos foram adquiridos sem o destaque de IPI, em notas fiscais que não respaldam lançamentos de créditos escriturais nos livros fiscais ou reconhecimento de direito recuperável na escrita contábil, portanto, inexistente ou ficto o crédito pleiteado. Dentre os requisitos da legislação que rege a matéria, os créditos serão escriturados pelo beneficiário, em seus livros fiscais, à vista do documento que lhes confira legitimidade (art. 190, do RIPI/2002 e art. 251, do RIPI/2010), não conferindo legitimidade aos créditos defendidos, notas fiscais de entrada sem imposto lançado destacado Assim, entendo incabível o Fl. 956DF CARF MF Processo nº 10283.720602/2011-72 Acórdão n.º 3401-003.965 S3-C4T1 Fl. 956 11 direito ao creditamento, sobre aquisições sem o devido destaque do imposto, não lançado destacado na nota fiscal que dá suporte à operação. IV. Depósitos judiciais parciais Quanto ao refazimento dos cálculos do depósito judicial a DRJ se pronunciou que para suspender a exigibilidade do crédito tributário o depósito judicial deve ser efetuado pelo montante integral, monetariamente atualizado do crédito, acrescido da multa e juros de mora cabíveis, calculados a partir da data do vencimento do tributo até a data do depósito: Ainda em caráter geral, em se tratando de depósito do montante integral do crédito tributário, nos termos do art. 4º do Decreto-- Lei nº 1.737/1979, deve ele ser efetuado pelo valor monetariamente atualizado do crédito, acrescido da multa e juros de mora cabíveis, calculados a partir da data do vencimento do tributo até a data do depósito. Assim, à suspensão da exigibilidade do crédito tributário agrega-se o principal efeito decorrente do depósito, qual seja, exime o sujeito passivo, a partir da data em que é efetuado, do ônus da correção monetária e evita a fluência dos juros e multa de mora em que incorreria até a solução da lide. Por sua vez, como a conversão do depósito em renda é, nos termos do art. 156, VI, do CTN, modalidade de extinção do crédito tributário a qual opera efeitos ex tunc, retroagindo à data do depósito, evidencia-se que não há que se falar, em tal hipótese, em pagamento extemporâneo do crédito tributário, também resultando notória a inaplicabilidade da multa de ofício sobre créditos tributários lançados para prevenir a decadência, desde que presente todos os elementos normativos a que se vincula a hipótese. Registradas as premissas acima, constata-se, de logo, que o sujeito passivo alega que efetuou a entrega de DCTFs em data anterior à lavratura do auto de infração, o que por si só já obstaria o lançamento, bem como a incidência da multa de ofício. Invoca, pois, os efeitos da espontaneidade prevista no caput do art. 138 do CTN. Contudo, o Parágrafo único do art. 138 em questão é explícito ao estipular que “não se considera espontânea a denúncia apresentada após o início de qualquer procedimento administrativo ou medida de fiscalização, relacionados com a infração”. Por decorrência, como o lançamento em tela decorre de procedimento de fiscalização relacionado com a possível infração e muito anterior à sua própria lavratura (conforme consta da Representação Fiscal que acompanha o auto de infração), não incidiriam, em princípio, os efeitos do art. 138, também não se encontrando obstada, em tese, a formalização da exigência de ofício nos moldes em que efetuada. Invoca o sujeito passivo, ainda, o depósito do crédito tributário objeto de lançamento de ofício, com os efeitos que seriam inerentes (afastar a incidência de multa de ofício ou de mora e Fl. 957DF CARF MF Processo nº 10283.720602/2011-72 Acórdão n.º 3401-003.965 S3-C4T1 Fl. 957 12 evitar a fluência de juros). Note-se, porém, que conforme consta do art. 151, II, do CTN e assinala a própria impugnação, o que suspende a exigibilidade do crédito tributário é o depósito do seu montante integral, já havendo o Superior Tribunal de Justiça, inclusive, explicitado desde 1994, o alcance e limites da disposição normativa, como se vê em sua Súmula nº 112: “Súmula nº 112 ­ 25/10/1994 ­ DJ 03.11.1994 Depósito ­ Suspensão do Crédito Tributário O depósito somente suspende a exigibilidade do crédito tributário se for integral e em dinheiro.” (grifos meus) Compulsando os autos vê-se na tabela abaixo, que consta do acórdão DRJ e foi montada a partir das informações contidas nos sistemas da RFB e informações do contribuinte, nos meses fevereiro, março, julho, setembro, outubro e novembro de 2007 os depósitos foram inferiores aos valores devidos, por isso não estariam sujeitos à suspensão da exigibilidade do crédito tributário. Conforme art. 151, II, do CTN, o que suspende a exigibilidade do crédito tributário é o depósito do seu montante integral: Art. 151. Suspendem a exigibilidade do crédito tributário: Fl. 958DF CARF MF Processo nº 10283.720602/2011-72 Acórdão n.º 3401-003.965 S3-C4T1 Fl. 958 13 ... II- o depósito do seu montante integral; E o STJ já se pronunciou a respeito por meio se súmula: Súmula nº 112 25/10/1994 DJ 03.11.1994 Depósito Suspensão do Crédito Tributário O depósito somente suspende a exigibilidade do crédito tributário se for integral e em dinheiro. Cabível, portanto, a cobrança do crédito não depositado judicialmente, já que o art. 151, inciso II do CTN dispõe sobre o depósito do montante integral, e no caso ocorreu o depósito só de parte do crédito. V. Multa de ofício e juros de mora A recorrente alega que não é cabível a incidência de multa de ofício de 75% e a cobrança de juros de mora com base na Taxa Selic e a multa aplicada sobre a multa de ofício. A DRJ também se pronunciou a respeito, no acórdão recorrido: Ocorre que, nos termos do enquadramento legal cabível (artigo 80 da Lei nº 4.502/1964, com a redação dada pela legislação superveniente, para a multa de ofício, e artigo 13 da Lei n.º 9.065, de 1995, e art. 61, § 3º, da Lei nº 9.430, de 1996, para os juros de mora), os consectários legais em tela resultam de norma legal que autoriza sua incidência. Neste passo, o afastamento de tais normas somente poderia ocorrer se fosse declarada sua inconstitucionalidade e/ou sua ilegalidade. Contudo, tais argumentos não são oponíveis à instância julgadora administrativa, a qual se encontra totalmente vinculada aos ditames legais (artigo 116, III, da Lei n.º 8.112/1990). A esta autoridade, não é dado apreciar questões que importem a negação de vigência e eficácia dos preceitos legais considerados, pelo sujeito passivo, mesmo que indiretamente, como inconstitucionais e/ou ilegais. Com efeito, nos termos do parágrafo único do artigo 142 do Código Tributário Nacional, a autoridade fiscal encontra-se limitada ao estrito cumprimento da legislação tributária, estando impedida de ultrapassar tais restrições para examinar questões outras como as suscitadas na manifestação em exame. Cabe ao julgador administrativo simplesmente seguir a lei e obrigar seu cumprimento. Por oportuno, assinale-se que já era esta a disposição expressa constante do Parecer Normativo COSIT/SRF nº 329, de 1970: “Iterativamente tem esta Coordenação se manifestado no sentido de que a arguição de inconstitucionalidade não pode ser oponível na esfera administrativa, por transbordar os limites de Fl. 959DF CARF MF Processo nº 10283.720602/2011-72 Acórdão n.º 3401-003.965 S3-C4T1 Fl. 959 14 sua competência o julgamento da matéria, do ponto de vista constitucional.” Especificamente em relação à atualização monetária com base na Taxa Selic, ressalte-se que a legislação infraconstitucional que fundamenta a exigência dos juros de mora, no período considerado, atende rigorosamente ao preceituado no § 1.º do art. 161 do CTN, como segue: “Art. 161. O crédito não integralmente pago no vencimento é acrescido de juros de mora, seja qual for o motivo determinante da falta, sem prejuízo da imposição das penalidades cabíveis e da aplicação de quaisquer medidas de garantias previstas nesta Lei ou em lei tributária. § 1º. Se a lei não dispuser de modo diverso, os juros de mora são calculados à taxa de um por cento ao mês.”. Constata-se, pois, que a única exigência para a fixação de juros de mora distintos do percentual de um por cento ao mês é a expressa previsão legal, requisito preenchido pelas leis retrocitadas. Ora, no caso concreto a exclusão da penalidade legal é impossível, pois conforme já discutido os depósitos judiciais não foram integrais, e a aplicação da sanção tem previsão legal, qual seja, o art. 80 da Lei nº 4.502/64. No que tange à exclusão dos juros de mora, a sua manutenção é de rigor, pois se trata de matéria sumulada no âmbito do CARF, in verbis: Súmula CARF nº 5: São devidos juros de mora sobre o crédito tributário não integralmente pago no vencimento, ainda que suspensa sua exigibilidade, salvo quando existir depósito no montante integral. Quanto a cobrança dos juros de mora sobre a multa de ofício entendo cabível conforme já pronunciamento, não unânime dessa turma. Acompanho que consta no acórdão nº 3201-002.826, de 27 de abril de 2017, no voto do conselheiro Winderley Morais Pereira nos seguintes termos: Por fim, reclara a Recorrente da exigência dos juros moratório sobre a multa de ofício, para esta matéria também não assiste razão ao recurso. Os juros moratórios incidem sobre o crédito tributário não integralmente pago, no intuito de corrigir os valores devidos, sem se configurar em penalidade. A pena pelo atraso no pagamento é resolvida pela multa de mora. O juro não possui caráter punitivo. Neste caminho a lição esclarecedora do Professo Paulo de Barros Carvalho. "Instituídos em lei e cobrados mediante atividade administrativa plenamente vinculada, distam de ser equiparados aos juros de mora convencionados pelas partes, debaixo do regime da autonomia da vontade. Sua cobrança pela Administração não tem fins punitivos, que atemorizem os retardatários ou o desestimule na prática da dilação do pagamento. Para isso atuam as multas moratórias. Os juros adquirem um traço remuneratório do capital que permanece em mãos do administrado por tempo excedente ao permitido. Essa particularidade ganha realce, na medida em que o valor monetário da dívida se vai corrigindo, o que presume Fl. 960DF CARF MF Processo nº 10283.720602/2011-72 Acórdão n.º 3401-003.965 S3-C4T1 Fl. 960 15 manter-se constante com o passar do tempo. Ainda que cobrados em taxas diminutas (1% do montante devido, quando a lei não dispuser sobre outro valor percentual), os juros de mora são adicionados à quantia do débito, e exibem, então, sua essência remuneratória, motivada pela circunstância de o contribuinte reter consigo importância que não lhe pertence. A previsão para a cobrança dos juros de mora consta do art. 161 do Código Tributário Nacional. “Art. 161. O crédito não integralmente pago no vencimento é acrescido de juros de mora, seja qual for o motivo determinante da falta, sem prejuízo da imposição das penalidades cabíveis e da aplicação de quaisquer medidas de garantia previstas nesta Lei ou em lei tributária. § 1º Se a lei não dispuser de modo diverso, os juros de mora são calculados à taxa de um por cento ao mês. § 2º O disposto neste artigo não se aplica na pendência de consulta formulada pelo devedor dentro do prazo legal para pagamento do crédito.” A multa de ofício é lançada em conjunto com o principal fazendo um crédito único. Não ocorrendo o pagamento, a Fazenda Pública deixa de receber todo o crédito tributário que a ela era devida, e assim, faz jus a receber juros de mora sobre este montante. O CTN define como sujeito a multa de mora, o crédito não integralmente pago no vencimento, não existindo nenhuma determinação legal para excluir do conceito de créditos não integralmente pagos, a multa de ofício. Destarte não há como separar a multa de ofício do total do crédito exigido. A matéria já foi objeto de julgamento pela 1ª Turma da Câmara Superior de Recursos Fiscais do CARF, no Acórdão nº 9101001.350, na sessão do dia 15 de maio de 2012, de relatoria do i. Conselheiro Valmir Sandri. Quando foi decidido pela incidência dos juros de mora sobre a multa de ofício. A ementa do citado acórdão ficou assim redigida. "JUROS DE MORA SOBRE MULTA DE OFÍCIO No lançamento de ofício, o valor originário do crédito tributário compreende o valor do tributo e da multa por lançamento de ofício. Sobre a multa por lançamento de oficio não paga no vencimento incidem juros de mora. Em se tratando de débitos relacionados com tributos cujos fatos geradores tenham ocorrido até 31/12/1994, sobre a multa por lançamento de ofício incidem, a partir de 1° de janeiro de 1997, juros de mora calculados segundo a taxa Selic, ex-vi dos arts.29 e 30, da Lei n° 10.522, de 19 de julho de 2002." Quanto a exigência de juros de mora utilizando taxa SELIC. Depreende-se da leitura do § 1º do art. 161 do CTN, que a cobrança de um por cento fica afastada no caso de lei dispuser de modo diverso. No caso em análise, a legislação trouxe novos valores de cobrança, em substituição àquele original, que vem a ser o art. 2º do Decreto-Lei 1.736/79, alterado pelo artigo 16 do Fl. 961DF CARF MF Processo nº 10283.720602/2011-72 Acórdão n.º 3401-003.965 S3-C4T1 Fl. 961 16 Decreto-Lei 2.323/87 com redação dada pelo artigo 6º do Decreto-Lei 2.33187 e art. 54 parágrafo 2º da Lei 8.383/91. Posteriormente, foi editado a Lei nº 9.065/95, que no seu art. 13, deixou claro a cobrança dos juros com utilização da taxa SELIC. "Art. 13. A partir de 1º de abril de 1995, os juros de que tratam a alínea c do parágrafo único do art. 14 da Lei nº 8.847, de 28 de janeiro de 1994, com a redação dada pelo art. 6º da Lei nº 8.850, de 28 de janeiro de 1994, e pelo art. 90 da Lei nº 8.981, de 1995, o art. 84, inciso I, e o art. 91, parágrafo único, alínea a.2, da Lei nº 8.981, de 1995, serão equivalentes à taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e de Custódia - SELIC para títulos federais, acumulada mensalmente." Confirmando o entendimento da procedência da utilização da taxa SELIC e a cobrança de juros de mora sobre os débitos com exigibilidade suspensa O CARF editou a súmulas nº 4, publicadas no DOU de 22/12/2009. “Súmula CARF nº 4 A partir de 1º de abril de 1995, os juros moratórios incidentes sobre débitos tributários administrados pela Secretaria da Receita Federal do Brasil são devidos, no período de inadimplência, à taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e Custódia SELIC para títulos federais”. Portanto, a cobrança dos juros moratórios utilizando a taxa SELIC é matéria já sumulada e de aplicação obrigatória nos julgamentos deste colegiado. A base legal constante do Auto de Infração lista o art. 161 do CTN, o art. 13 da Lei nº 9.065/1995 e o art. 43, da Lei n 9.430/96. Todos de acordo com a norma vigente, não existindo nenhum reparo a fazer no Auto de Infração quanto a esta matéria. Por todo o exposto voto no sentido de conhecer o recurso voluntário e no mérito por negar-lhe provimento. Mara Cristina Sifuentes - Relatora Fl. 962DF CARF MF Relatório Voto

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Numero do processo: 14766.000299/2010-35
Turma: Primeira Turma Ordinária da Quarta Câmara da Terceira Seção
Câmara: Quarta Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Wed Nov 20 00:00:00 UTC 2019
Data da publicação: Wed Dec 11 00:00:00 UTC 2019
Ementa: ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE PRODUTOS INDUSTRIALIZADOS (IPI) Período de apuração: 01/07/2005 a 30/09/2005 COMPENSAÇÃO. INEXISTÊNCIA DO DIREITO CREDITÓRIO. NÃO HOMOLOGAÇÃO. O não reconhecimento do direito creditório resulta em não homologação da compensação, uma vez que se encontram afastados os pressupostos de liquidez e certeza previstos no artigo 170 do Código Tributário Nacional.
Numero da decisão: 3401-007.136
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, negar provimento ao recurso. (documento assinado digitalmente) Mara Cristina Sifuentes - Presidente substituta e Relatora Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Leonardo Ogassawara de Araújo Branco, Mara Cristina Sifuentes, Lázaro Antônio Souza Soares, Carlos Henrique de Seixas Pantarolli, Oswaldo Gonçalves de Castro Neto, Fernanda Vieira Kotzias, João Paulo Mendes Neto e Luis Felipe de Barros Reche (suplente convocado). Ausente o conselheiro Rosaldo Trevisan.
Nome do relator: MARA CRISTINA SIFUENTES

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INEXISTÊNCIA DO DIREITO CREDITÓRIO. NÃO HOMOLOGAÇÃO. O não reconhecimento do direito creditório resulta em não homologação da compensação, uma vez que se encontram afastados os pressupostos de liquidez e certeza previstos no artigo 170 do Código Tributário Nacional. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, negar provimento ao recurso. (documento assinado digitalmente) Mara Cristina Sifuentes - Presidente substituta e Relatora Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Leonardo Ogassawara de Araújo Branco, Mara Cristina Sifuentes, Lázaro Antônio Souza Soares, Carlos Henrique de Seixas Pantarolli, Oswaldo Gonçalves de Castro Neto, Fernanda Vieira Kotzias, João Paulo Mendes Neto e Luis Felipe de Barros Reche (suplente convocado). Ausente o conselheiro Rosaldo Trevisan. Relatório Por bem descrever os fatos reproduzo o relatório que consta no acórdão DRJ: Trata-se de Despacho Decisório de autoridade da Delegacia da Receita Federal do Brasil em Recife/PE que não homologou a compensação declarada na DCOMP abaixo relacionadas, tendo em vista que o créditos utilizado já havia sido indeferido no processo 11971.000656/2005-84. 24490.55616.131206.1.3.01-0860, 01710.50231.150107.1.3.01-6460, 23896.07226.210307.1.7.01-1334, 29990.32327.210307.1.7.01-1002 AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 14 76 6. 00 02 99 /2 01 0- 35 Fl. 180DF CARF MF Fl. 2 do Acórdão n.º 3401-007.136 - 3ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 14766.000299/2010-35 O Despacho Decisório está acompanhado de Termo de Informação Fiscal elaborado pelo Serviço de Orientação e Análise Tributária da DRF da mesma repartição e de cópia do acórdão nº 11-24.402 da 5ª Turma da DRJ em Recife, de 06/11/2008, que manteve integralmente o indeferimento do pedido de crédito relativo aos períodos de 01/01/2005 a 30/09/2005, objeto do processo administrativo 11971.000656/2005-84. Irresignado, o contribuinte apresentou manifestação de inconformidade tempestiva, assinada por procuradores habilitados nos autos (fl. 29 e seguintes), na qual defende, em síntese, a legitimidade do ressarcimento e aproveitamento do crédito presumido de que trata a Lei nº 9.440/97 na compensação com débitos de outros tributos do contribuinte, na forma do art. 74 da Lei nº 9.430/1997. Finalizando, solicita que sejam acolhidos seus argumentos, a fim de ser reconhecido o direito ao ressarcimento, como forma de fazer valer o referido diploma legal, isto é , suas intenções de desenvolvimento da região Norte, Nordeste e Centro-Oeste, bem como de descentralização do setor automotivo do País. Pede, ainda, que na dúvida, seja conferida a interpretação que lhe for mais favorável (CTN art. 112) e ainda juntada posterior de provas, casos necessárias, bem como realização de perícia, diligência ou qualquer outro meio que se faça necessário para demonstra o seu direito. A manifestação foi julgada pela DRJ Porto Alegre, Acórdão nº10-55.406, de 29/06/2015, por unanimidade de votos, indeferindo o pedido de ressarcimento e não homologando as compensações pleiteadas: ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE PRODUTOS INDUSTRIALIZADOS - IPI Período de apuração: 01/10/2003 a 31/12/2003 COMPENSAÇÃO. INEXISTÊNCIA DO DIREITO CREDITÓRIO. NÃO HOMOLOGAÇÃO. O não reconhecimento do direito creditório resulta em não homologação da compensação, uma vez que se encontram afastados os pressupostos de liquidez e certeza previstos no artigo 170 do Código Tributário Nacional. Regularmente cientificada em 05/05/2016, a empresa solicitou a juntada do Recurso Voluntário em 03/06/2016.. Resumidamente a empresa traz as seguintes argumentações aos autos: - A FCA Fiat Chrysler Automóveis Brasil Ltda é incorporadora da TCA Tecnologia em Componentes Automotivos S/A; - solicita a reunião dos processos e a suspensão do presente feito até que haja decisão definitiva sobre o pleito do ressarcimento que consta do processo 11971.000656/2005- 84. É o relatório. Voto Conselheira Mara Cristina Sifuentes, Relatora. O presente recurso é tempestivo e preenche as demais condições de admissibilidade por isso dele tomo conhecimento. Fl. 181DF CARF MF Fl. 3 do Acórdão n.º 3401-007.136 - 3ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 14766.000299/2010-35 O crédito com pedido de ressarcimento consta do processo nº 11971.000656/2005-84. No despacho decisório foi indeferido o pedido de compensação por já ter sido indeferido o pedido de ressarcimento pela DRJ Recife, Acórdão nº 11-24.402, 06/11/2008. Em impugnação a recorrente solicitou a juntada dos processos e que a decisão final tomada no PAF 11971.000656/2005-84 fosse aplicada ao presente processo. Esse pleito foi indeferido no acórdão recorrido. Por esse motivo pleiteia a necessidade de reforma da decisão recorrida em relação ao indeferimento de reunião dos processos, por considerar que é necessário o julgamento conjunto. E também solicita a suspensão do processo até que haja julgamento definitivo do processo que discute o ressarcimento. O processo 11971.000656/2005-84 já foi julgado pelo CARF e foi negado provimento ao recurso voluntário por não haver previsão legal para ser efetuado ressarcimento, mas apenas compensação de forma escritural, acórdão nº 3101-000.993, de 24/01/2012: IMPOSTO SOBRE PRODUTOS INDUSTRIALIZADOS - IPI Período de apuração: 01/01/2005 a 30/09/2005 NULIDADE DA DECISÃO RECORRIDA POR NÃO ABORDAGEM DE TODOS OS ARGUMENTOS. INEXISTÊNCIA. A argumentação de nulidade da decisão recorrida, lastreada no ato de que nem todos os argumentos esgrimidos na impugnação foram enfrentados pelo julgador a quo, encontra-se superada tanto no plano do processo judicial como no administrativo, uma vez que já pacificou-se o entendimento de não ser necessário rebater, uma a uma, as alegações do sujeito passivo, e sim que o julgador deve apresentar razões suficientes para fundamentar o seu voto. Essa visão deita raízes no princípio da eficiência e no direito à duração razoável do processo, pois o tempo, como recurso escasso que é, deve ser utilizado de maneira a maximizar resultados sob os aspectos qualitativo e quantitativo. CRÉDITO PRESUMIDO PARA RESSARCIMENTO DAS CONTRIBUIÇÕES PARA O PIS/PASEP E A COFINS. UTILIZAÇÃO. COMPENSAÇÃO. Os pedidos de créditos presumidos de IPI, como ressarcimento da Contribuição para o PIS/PASEP e da COFINS, instituídos pela Lei n.º 9.440, de 1997, formulados até 09/09/2008, data de vigência do Decreto nº 6.556/2008, somente serão objeto de ressarcimento, sob a forma de compensação, com débitos do IPI da mesma pessoa jurídica, relativa às operações no mercado interno, não sendo possível o seu ressarcimento em espécie ou compensação com outros débitos tributários. Foi apresentado embargos de declaração pela empresa que foram rejeitados, Acórdão nº 3301-003.236, de 28/03/2017: Assunto: Processo Administrativo Fiscal Período de apuração: 01/01/2005 a 30/09/2005 EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. OMISSÃO. OBSCURIDADE. CONTRADIÇÃO. Cabem os Embargos de Declaração quando caracterizada a omissão, contradição ou obscuridade e não se prestam a rediscutir matéria já decidida. Embargos de Declaração rejeitados. E de acordo com o art. 170 da Lei nº 5.172/1966 (Código Tributário Nacional - CTN) a lei somente pode autorizar a compensação de débitos tributários com créditos líquidos e Fl. 182DF CARF MF Fl. 4 do Acórdão n.º 3401-007.136 - 3ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 14766.000299/2010-35 certos do sujeito passivo perante a Fazenda Nacional, requisito que foi afastado na presente situação, com o não reconhecimento do crédito. Pelo exposto conheço do recurso voluntário e no mérito nego-lhe provimento. (documento assinado digitalmente) Mara Cristina Sifuentes Fl. 183DF CARF MF

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Numero do processo: 16095.720001/2018-30
Turma: Primeira Turma Ordinária da Quarta Câmara da Terceira Seção
Câmara: Quarta Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Tue Aug 20 00:00:00 UTC 2019
Data da publicação: Fri Oct 04 00:00:00 UTC 2019
Ementa: ASSUNTO: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL Data do fato gerador: 31/01/2013, 28/02/2013, 30/04/2013, 31/05/2013, 30/06/2013, 31/07/2013, 30/09/2013, 30/11/2013, 31/12/2013, 31/01/2014, 28/02/2014, 31/03/2014, 30/04/2014, 30/06/2014, 31/07/2014, 31/08/2014, 30/09/2014, 31/10/2014, 30/11/2014 MATÉRIA CONSTITUCIONAL. ANÁLISE POR AUTORIDADE JULGADORA ADMINISTRATIVA. IMPOSSIBILIDADE. Descabe apreciação de alegação de inconstitucionalidade de lei em sede de processo administrativo fiscal. Sumula CARF 002 ASSUNTO: CLASSIFICAÇÃO DE MERCADORIAS Data do fato gerador: 31/01/2013, 28/02/2013, 30/04/2013, 31/05/2013, 30/06/2013, 31/07/2013, 30/09/2013, 30/11/2013, 31/12/2013, 31/01/2014, 28/02/2014, 31/03/2014, 30/04/2014, 30/06/2014, 31/07/2014, 31/08/2014, 30/09/2014, 31/10/2014, 30/11/2014 8704.22.90. CARROS FORTES DE PESO, EM CARGA MÁXIMA, SUPERIOR A 5 TONELADAS E NÃO SUPERIOR A 20 TONELADAS. Classificam-se na posição 8704.22.90 os carros-fortes de peso, em carga máxima, superior a 5 e não superior a 20 toneladas, à vista da aplicação das regras de classificação gerais 2-a e 6 do Sistema Harmonizado. 8704.23.90. CARROS FORTES DE PESO, EM CARGA MÁXIMA, SUPERIOR A 20 TONELADAS. Classificam-se na posição 8704.22.90 os carros-fortes de peso, em carga máxima, superior a 20 toneladas, à vista da aplicação das regras de classificação gerais 2-a e 6 do Sistema Harmonizado. ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE PRODUTOS INDUSTRIALIZADOS (IPI) Data do fato gerador: 31/01/2013, 28/02/2013, 30/04/2013, 31/05/2013, 30/06/2013, 31/07/2013, 30/09/2013, 30/11/2013, 31/12/2013, 31/01/2014, 28/02/2014, 31/03/2014, 30/04/2014, 30/06/2014, 31/07/2014, 31/08/2014, 30/09/2014, 31/10/2014, 30/11/2014 AUTO DE INFRAÇÃO. FALTA DE LANÇAMENTO DO IPI EM NOTA FISCAL. FABRICAÇÃO DE CARRO-FORTE. A operação de fabricação de carrocerias e sua montagem sobre chassis corresponde a industrialização na modalidade transformação, devendo o produto ser classificado, para efeito da apuração do IPI devido na sua saída, na posição do produto final obtido do processo de industrialização. BASE DE CÁLCULO. INDUSTRIALIZAÇÃO POR ENCOMENDA. CARRO-FORTE. A base de cálculo do IPI, na saída de produto fabricado por encomenda, com insumos parcialmente fornecidos pelo encomendante, compõe-se do valor da operação e de valor dos insumos. ASSUNTO: NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO Data do fato gerador: 31/01/2013, 28/02/2013, 30/04/2013, 31/05/2013, 30/06/2013, 31/07/2013, 30/09/2013, 30/11/2013, 31/12/2013, 31/01/2014, 28/02/2014, 31/03/2014, 30/04/2014, 30/06/2014, 31/07/2014, 31/08/2014, 30/09/2014, 31/10/2014, 30/11/2014 MULTA QUALIFICADA. SONEGAÇÃO E FRAUDE FISCAL. A saída de produtos com classificação fiscal incorreta e base de cálculo reduzida, com a emissão de documentos fiscais que descrevam aqueles produtos em desacordo com a realidade dos fatos, representa fraude fiscal. A escrituração de créditos de IPI, mediante o uso de notas fiscais que não correspondam à efetiva entrada de insumos, representa sonegação fiscal. A prática de sonegação e fraude fiscal implicam a qualificação das respectivas multas de ofício aplicadas. RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA. Demonstrada a prática de sonegação e fraude, cabe a responsabilização solidária dos sócios-administradores da empresa e das pessoas que exerçam poderes gerenciais de fato na empresa.
Numero da decisão: 3401-006.748
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por maioria de votos, em negar provimento ao recurso de "Cloves Tonani", vencidos os Conselheiros Oswaldo Gonçalves de Castro Neto e Fernanda Kotzias, e, por unanimidade de votos, em negar provimento aos demais recursos. (documento assinado digitalmente) Rosaldo Trevisan - Presidente (documento assinado digitalmente) Mara Cristina Sifuentes - Relatora Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Rosaldo Trevisan, Leonardo Ogassawara de Araújo Branco, Mara Cristina Sifuentes, Lázaro Antônio Souza Soares, Carlos Henrique de Seixas Pantarolli, Oswaldo Gonçalves de Castro Neto, Fernanda Vieira Kotzias, Rodolfo Tsuboi (suplente convocado).
Nome do relator: MARA CRISTINA SIFUENTES

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ementa_s : ASSUNTO: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL Data do fato gerador: 31/01/2013, 28/02/2013, 30/04/2013, 31/05/2013, 30/06/2013, 31/07/2013, 30/09/2013, 30/11/2013, 31/12/2013, 31/01/2014, 28/02/2014, 31/03/2014, 30/04/2014, 30/06/2014, 31/07/2014, 31/08/2014, 30/09/2014, 31/10/2014, 30/11/2014 MATÉRIA CONSTITUCIONAL. ANÁLISE POR AUTORIDADE JULGADORA ADMINISTRATIVA. IMPOSSIBILIDADE. Descabe apreciação de alegação de inconstitucionalidade de lei em sede de processo administrativo fiscal. Sumula CARF 002 ASSUNTO: CLASSIFICAÇÃO DE MERCADORIAS Data do fato gerador: 31/01/2013, 28/02/2013, 30/04/2013, 31/05/2013, 30/06/2013, 31/07/2013, 30/09/2013, 30/11/2013, 31/12/2013, 31/01/2014, 28/02/2014, 31/03/2014, 30/04/2014, 30/06/2014, 31/07/2014, 31/08/2014, 30/09/2014, 31/10/2014, 30/11/2014 8704.22.90. CARROS FORTES DE PESO, EM CARGA MÁXIMA, SUPERIOR A 5 TONELADAS E NÃO SUPERIOR A 20 TONELADAS. Classificam-se na posição 8704.22.90 os carros-fortes de peso, em carga máxima, superior a 5 e não superior a 20 toneladas, à vista da aplicação das regras de classificação gerais 2-a e 6 do Sistema Harmonizado. 8704.23.90. CARROS FORTES DE PESO, EM CARGA MÁXIMA, SUPERIOR A 20 TONELADAS. Classificam-se na posição 8704.22.90 os carros-fortes de peso, em carga máxima, superior a 20 toneladas, à vista da aplicação das regras de classificação gerais 2-a e 6 do Sistema Harmonizado. ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE PRODUTOS INDUSTRIALIZADOS (IPI) Data do fato gerador: 31/01/2013, 28/02/2013, 30/04/2013, 31/05/2013, 30/06/2013, 31/07/2013, 30/09/2013, 30/11/2013, 31/12/2013, 31/01/2014, 28/02/2014, 31/03/2014, 30/04/2014, 30/06/2014, 31/07/2014, 31/08/2014, 30/09/2014, 31/10/2014, 30/11/2014 AUTO DE INFRAÇÃO. FALTA DE LANÇAMENTO DO IPI EM NOTA FISCAL. FABRICAÇÃO DE CARRO-FORTE. A operação de fabricação de carrocerias e sua montagem sobre chassis corresponde a industrialização na modalidade transformação, devendo o produto ser classificado, para efeito da apuração do IPI devido na sua saída, na posição do produto final obtido do processo de industrialização. BASE DE CÁLCULO. INDUSTRIALIZAÇÃO POR ENCOMENDA. CARRO-FORTE. A base de cálculo do IPI, na saída de produto fabricado por encomenda, com insumos parcialmente fornecidos pelo encomendante, compõe-se do valor da operação e de valor dos insumos. ASSUNTO: NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO Data do fato gerador: 31/01/2013, 28/02/2013, 30/04/2013, 31/05/2013, 30/06/2013, 31/07/2013, 30/09/2013, 30/11/2013, 31/12/2013, 31/01/2014, 28/02/2014, 31/03/2014, 30/04/2014, 30/06/2014, 31/07/2014, 31/08/2014, 30/09/2014, 31/10/2014, 30/11/2014 MULTA QUALIFICADA. SONEGAÇÃO E FRAUDE FISCAL. A saída de produtos com classificação fiscal incorreta e base de cálculo reduzida, com a emissão de documentos fiscais que descrevam aqueles produtos em desacordo com a realidade dos fatos, representa fraude fiscal. A escrituração de créditos de IPI, mediante o uso de notas fiscais que não correspondam à efetiva entrada de insumos, representa sonegação fiscal. A prática de sonegação e fraude fiscal implicam a qualificação das respectivas multas de ofício aplicadas. RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA. Demonstrada a prática de sonegação e fraude, cabe a responsabilização solidária dos sócios-administradores da empresa e das pessoas que exerçam poderes gerenciais de fato na empresa.

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decisao_txt : Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por maioria de votos, em negar provimento ao recurso de "Cloves Tonani", vencidos os Conselheiros Oswaldo Gonçalves de Castro Neto e Fernanda Kotzias, e, por unanimidade de votos, em negar provimento aos demais recursos. (documento assinado digitalmente) Rosaldo Trevisan - Presidente (documento assinado digitalmente) Mara Cristina Sifuentes - Relatora Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Rosaldo Trevisan, Leonardo Ogassawara de Araújo Branco, Mara Cristina Sifuentes, Lázaro Antônio Souza Soares, Carlos Henrique de Seixas Pantarolli, Oswaldo Gonçalves de Castro Neto, Fernanda Vieira Kotzias, Rodolfo Tsuboi (suplente convocado).

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ANÁLISE POR AUTORIDADE JULGADORA ADMINISTRATIVA. IMPOSSIBILIDADE. Descabe apreciação de alegação de inconstitucionalidade de lei em sede de processo administrativo fiscal. Sumula CARF 002 ASSUNTO: CLASSIFICAÇÃO DE MERCADORIAS Data do fato gerador: 31/01/2013, 28/02/2013, 30/04/2013, 31/05/2013, 30/06/2013, 31/07/2013, 30/09/2013, 30/11/2013, 31/12/2013, 31/01/2014, 28/02/2014, 31/03/2014, 30/04/2014, 30/06/2014, 31/07/2014, 31/08/2014, 30/09/2014, 31/10/2014, 30/11/2014 8704.22.90. CARROS FORTES DE PESO, EM CARGA MÁXIMA, SUPERIOR A 5 TONELADAS E NÃO SUPERIOR A 20 TONELADAS. Classificam-se na posição 8704.22.90 os carros-fortes de peso, em carga máxima, superior a 5 e não superior a 20 toneladas, à vista da aplicação das regras de classificação gerais 2-a e 6 do Sistema Harmonizado. 8704.23.90. CARROS FORTES DE PESO, EM CARGA MÁXIMA, SUPERIOR A 20 TONELADAS. Classificam-se na posição 8704.22.90 os carros-fortes de peso, em carga máxima, superior a 20 toneladas, à vista da aplicação das regras de classificação gerais 2-a e 6 do Sistema Harmonizado. ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE PRODUTOS INDUSTRIALIZADOS (IPI) Data do fato gerador: 31/01/2013, 28/02/2013, 30/04/2013, 31/05/2013, 30/06/2013, 31/07/2013, 30/09/2013, 30/11/2013, 31/12/2013, 31/01/2014, 28/02/2014, 31/03/2014, 30/04/2014, 30/06/2014, 31/07/2014, 31/08/2014, 30/09/2014, 31/10/2014, 30/11/2014 AUTO DE INFRAÇÃO. FALTA DE LANÇAMENTO DO IPI EM NOTA FISCAL. FABRICAÇÃO DE CARRO-FORTE. A operação de fabricação de carrocerias e sua montagem sobre chassis corresponde a industrialização na modalidade transformação, devendo o produto ser classificado, para efeito da apuração do IPI devido na sua saída, na posição do produto final obtido do processo de industrialização. BASE DE CÁLCULO. INDUSTRIALIZAÇÃO POR ENCOMENDA. CARRO- FORTE. A base de cálculo do IPI, na saída de produto fabricado por encomenda, com insumos parcialmente fornecidos pelo encomendante, compõe-se do valor da operação e de valor dos insumos. AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 16 09 5. 72 00 01 /2 01 8- 30 Fl. 2227DF CARF MF Fl. 2 do Acórdão n.º 3401-006.748 - 3ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 16095.720001/2018-30 ASSUNTO: NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO Data do fato gerador: 31/01/2013, 28/02/2013, 30/04/2013, 31/05/2013, 30/06/2013, 31/07/2013, 30/09/2013, 30/11/2013, 31/12/2013, 31/01/2014, 28/02/2014, 31/03/2014, 30/04/2014, 30/06/2014, 31/07/2014, 31/08/2014, 30/09/2014, 31/10/2014, 30/11/2014 MULTA QUALIFICADA. SONEGAÇÃO E FRAUDE FISCAL. A saída de produtos com classificação fiscal incorreta e base de cálculo reduzida, com a emissão de documentos fiscais que descrevam aqueles produtos em desacordo com a realidade dos fatos, representa fraude fiscal. A escrituração de créditos de IPI, mediante o uso de notas fiscais que não correspondam à efetiva entrada de insumos, representa sonegação fiscal. A prática de sonegação e fraude fiscal implicam a qualificação das respectivas multas de ofício aplicadas. RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA. Demonstrada a prática de sonegação e fraude, cabe a responsabilização solidária dos sócios-administradores da empresa e das pessoas que exerçam poderes gerenciais de fato na empresa. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por maioria de votos, em negar provimento ao recurso de "Cloves Tonani", vencidos os Conselheiros Oswaldo Gonçalves de Castro Neto e Fernanda Kotzias, e, por unanimidade de votos, em negar provimento aos demais recursos. (documento assinado digitalmente) Rosaldo Trevisan - Presidente (documento assinado digitalmente) Mara Cristina Sifuentes - Relatora Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Rosaldo Trevisan, Leonardo Ogassawara de Araújo Branco, Mara Cristina Sifuentes, Lázaro Antônio Souza Soares, Carlos Henrique de Seixas Pantarolli, Oswaldo Gonçalves de Castro Neto, Fernanda Vieira Kotzias, Rodolfo Tsuboi (suplente convocado). Relatório Trata-se de auto de infração de IPI pela classificação fiscal incorreta da mercadoria, crédito básico indevido por utilização de notas fiscais inidôneas e aplicação de multa por utilização de documentação inidônea lavrado em 08/01/2018 relativo aos períodos de 01/2013 a 11/2014. O auto de infração foi lavrado em desfavor da empresa MIB Indústria e Comércio de Carrocerias LTDA e como responsáveis solidários seus sócios: - Luiz Otavio Chavante dos Reis; Fl. 2228DF CARF MF Fl. 3 do Acórdão n.º 3401-006.748 - 3ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 16095.720001/2018-30 - Sandra Regina Correa dos Reis; - Cloves Tonani. De acordo com o termo de verificação fiscal (e-fls. 2 a 50), o procedimento fiscal teve por objeto a investigação da saída do produto “carro forte”, com a classificação fiscal de “carroçaria” e com a aplicação da alíquota de 5%, e da escrituração de créditos básicos com suporte em documentação supostamente inidônea. Em relação às notas fiscais, esclareceu que duas das empresas que forneceriam chapas de aço para a Interessada, Kimetal Comercial de Metais Ltda. – ME e Pen Brasil Comercial e exportadora Ltda. – EPP, foram baixadas do CNPJ “por inexistência de fato, respectivamente, pelos processos 16095.720073/2016-15 e 16095.720070/2016-81”. As empresas foram autuadas por dedicarem-se à venda de notas fiscais para geração de créditos indevidos. O sócio-administrador Luiz Otavio Chavante dos Reis informou deter 50% do capital social e a outra metade pertenceria ao sr. Cloves Tonani, informação em desacordo com os dados constantes do CNPJ. Ainda informara que cerca de 90% das aquisições de chapas de aço seriam efetuadas de outras empresas, tendo sido efetuadas pequenas aquisições da empresa Kimetal. Mas segundo os registros contábeis e fiscais, as empresas Mextra e Kimetal teriam sido os principais fornecedores durante o ano de 2013. Além das três empresas mencionadas, as aquisições das empresas KSA, Comercial Alcaraz, Comercial WFC, Comercial Souza Matos, Duna Comércio, Comercial L. D. M. L., R. A. Ferreira e Silva Frazzatti seriam fraudulentas. Declarações dos sócios e de funcionários confirmariam a composição societária de fato da empresa, a inexistência das aquisições das empresas mencionadas e a compra de notas fiscais pela empresa autuada. A Interessada foi intimada, por meio de vários termos, “a apresentar os documentos comprobatórios sobre as supostas aquisições de CHAPAS DE AÇO dos CNPJs noteiros, bem como a informar as notas fiscais que acobertavam a saída dos CHASSIS recebidos”, não havendo logrado êxito em comprovar as operações e em justificar a saída de chassis, desacompanhados de notas fiscais, de seu estabelecimento, apesar de haver atendido as intimações. A Fiscalização relatou haver efetuado diligências nos estabelecimentos de clientes da Interessada e em instituições financeiras, relacionados na tabela de e-fl. 10, com a finalidade de apurar o valor tributável dos produtos vendidos (carros-fortes). A empresa fabrica carros-fortes, a partir dos chassis fornecidos pelos encomendantes e de chapas de aço adquiridas de terceiros. Os chassis eram recebidos sem nota fiscal e sem nota fiscal na saída. A operação foi enquadrada em industrialização por transformação nos temos do RIPI/2010. E por isso foi constatada a infração de saída de carro- forte com classificação fiscal de carroçaria e valor tributável de carroçaria, por isso houve a reclassificação fiscal para a NCM 8704.23.90 e 87042290 e a base de cálculo correspondente ao valor total da operação, com a inclusão do valor do chassis. Fl. 2229DF CARF MF Fl. 4 do Acórdão n.º 3401-006.748 - 3ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 16095.720001/2018-30 Nos anos de 2013 e 2014 foram dadas saídas a 112 chassis, com indicação de saída isenta ou não tributada, embora tenham entrado 415 chassis. No mesmo período, saíram 399 carroçarias do estabelecimento. Com base nas informações mencionadas, a Fiscalização adotou o seguinte procedimento: Pelo exposto, identificamos a saída de 268 CARROS-FORTES acobertados com nota fiscal de CARROÇARIAS com aplicação de respectiva alíquota de IPI de 5%. Os CHASSIS saíram do estabelecimento MIB sem nota fiscal, fato que configura o dolo do contribuinte na busca do resultado a ser atingido, qual seja, a sonegação fiscal/fraude fiscal. O contribuinte deveria ter emitido 268 notas fiscais com a descrição e valor correto das mercadorias que acobertava, qual seja, CARRO-FORTE que possuem classificação fiscal na NCM 8704.22.90 ou NCM 8704.2390, dependendo do modelo, ambas com alíquota de 30% de IPI. Portanto, há um valor significativo de IPI NÃO LANÇADO pelo contribuinte. No ANEXO 093, relacionamos as 268 notas fiscais de CARROÇARIAS emitidas pela MIB e que serão objeto da presente análise. O valor total das CARROÇARIAS foi de R$ 27.343.887,02. Considerando a alíquota à menor de 5% aplicada, o contribuinte destacou R$ 1.367.194,24 em valor total de IPI nas respectivas notas fiscais. O valor do IPI NÃO LANÇADO será a diferença entre o valor de IPI CALCULADO (30%) e o valor de IPI LANÇADO PELO CONTRIBUINTE (5%). No ANEXO 094, relacionamos as 268 notas fiscais de CHASSIS obtidas por meio das intimações à MIB ou aos contribuintes clientes que foram diligenciados, conforme análise exposta. O valor total dos CHASSIS foi de R$ 33.308.215,35. No ANEXO 095, vinculamos as notas fiscais de CARROÇARIAS com as notas fiscais de CHASSIS para calcular o valor total de cada um dos 268 CARROSFORTES que saíram do estabelecimento da MIB. Os valores foram obtidos das notas fiscais informadas pelos contribuintes. O valor total dos CARROS-FORTES foi de R$ 60.652.102,37. Desta forma, tendo o valor tributável de cada CARRO-FORTE e sua respectiva classificação fiscal procedemos ao cômputo do “IPI CALCULADO”, com alíquota de 30%, e do “IPI NÃO LANÇADO” que seria a diferença entre o “IPI CALCULADO” e o “IPI LANÇADO PELO CONTRIBUINTE (ALÍQUOTA DE 5%). A apuração do “IPI NÃO LANÇADO” por mês está no ANEXO 096. Constatamos que o contribuinte destacou apenas R$ 1.367.194,24 quando deveria ter destacado R$ 18.195.630,71. Logo, o “IPI NÃO LANÇADO” de IPI calculado foi de R$ 16.828.436,47. Para fins formais, devemos apurar o IPI NÃO LANÇADO para cada NCM, em que pese as duas NCMs 8704.2290 e NCM 8704.2390 possuírem a mesma alíquota de 30% para o IPI. Desta forma, calculamos o IPI NÃO LANÇADO para a saída dos CARROS-FORTES classificados na NCM 8704.2290 (ANEXO Fl. 2230DF CARF MF Fl. 5 do Acórdão n.º 3401-006.748 - 3ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 16095.720001/2018-30 097) e NCM 8704.2390 (ANEXO 098). Os valores de IPI LANÇADO PELO CONTRIBUINTE que totalizam R$ 1.367.194,24 por CARRO-FORTE constam do ANEXO 093 e foram apurados por mês para serem transportados nas referidas planilhas do ANEXO 097 e 098. Em relação aos créditos, a Fiscalização informou haver identificado “volume expressivo de notas fiscais emitidas por empresas inidôneas”, apurado a partir de diligência realizada na própria sede da empresa. Em relação às onze empresas fornecedoras mencionadas pela Fiscalização, a Interessada alegou não dispor de documentação alguma sobre as aquisições em montante de R$ 21.269.195,78, com o total de IPI destacado de R$ 945.200,99. A Fiscalização ainda tratou da multa regulamentar, aplicada sobre o valor das operações acima mencionado, em razão do disposto no Ripi/2010, art. 572, II. Em relação à multa proporcional sobre o IPI lançado, esclareceu caber a sua qualificação, em razão da constatação de sonegação, fraude ou conluio. Por fim, tratou da responsabilização solidária dos sócios, à vista do interesse comum (art. 124 do CTN) e da infração à lei (art. 135 do CTN). As impugnações foram julgadas pela DRJ Ribeirão Preto – SP, acórdão nº 14- 86.565, de 21 de junho de 2018, improcedentes por unanimidade de votos. Regularmente cientificados a empresa e os responsáveis solidários apresentaram Recurso Voluntário. A empresa MIB alega em seu Recurso Voluntário, resumidamente: 1) Nulidade do auto de infração não havendo justa causa para sua lavratura. Foi intimada 7 vezes e apresentou os documentos e depois não foi mais intimada para apresentar documentos nem sobre a prorrogação da fiscalização, tendo transcorrido cerca de 2 anos até a lavratura, o que ultrapassa o razoável, contrariando a Portaria RFB nº 1687/2014; 2) A classificação fiscal é 8707.9090 já que a empresa industrializa carrocerias, produto acabado, independente de estar acoplado ao chassi. Deve ser aplicado o princípio de que em caso de dúvida a interpretação deve ser favorável ao contribuinte. Alternativamente deveria ser considerada a NCM 8704.21.90 que possui ex-tarifário para carro-forte com alíquota do IPI 10%. 3) Quanto as notas fiscais inidôneas é adquirente de boa fé e à época das operações estavam ativas; 4) Caráter confiscatório da multa. Os responsáveis solidários Sandra Regina Correia dos Reis e Luiz Otávio Chavante dos Reis, apresentam Recurso Voluntário separados patrocinado pelo mesmo escritório de advocacia da empresa MIB, onde alegam: 1) Nulidade da sujeição passiva uma vez que ela não compõe o quadro societário; Fl. 2231DF CARF MF Fl. 6 do Acórdão n.º 3401-006.748 - 3ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 16095.720001/2018-30 2) Inexistência de dolo; 3) Ausência provas aptas a demonstrar a participação efetiva e real da recorrente. O responsável solidário Cloves Tonani apresenta Recurso Voluntário onde alega, resumidamente: 1) Cerceamento do direito de defesa, sendo que o sócio retirou-se da empresa em 2011 e não foi intimado dos atos de fiscalização efetuados, nem teve oportunidade de se pronunciar durante a fase investigatória; 2) Ilegitimidade da parte por não mais ser sócio da sociedade durante os fatos apurados e por não ter sido provado a sua participação. É o relatório. Voto Conselheira Mara Cristina Sifuentes, Relatora. Os presentes recursos são tempestivos e preenchem as demais condições de admissibilidade por isso deles tomo conhecimento. Consta no TVF que a empresa fabrica carros-fortes a partir dos chassis fornecidos pelos encomendantes e de chapas de aço adquiridas de terceiros. A operação foi enquadrada pela fiscalização como industrialização por transformação nos termos do RIPI/2010. A empresa dá saída aos carros-fortes com classificação fiscal de carroçaria por considerar que sua fabricação é da carroçaria, e uma vez que o chassi seria produto acabado de terceiro, sobre o qual não versaria seu processo produtivo. A fiscalização por meio de diligência efetuada in loco e também analisando a documentação da empresa confirmou que todas as saídas foram do produto carro-forte. No site da empresa na internet constam os produtos fabricados pela recorrente como carro-forte. As fotos do processo produtivo da empresa juntadas aos autos mostram a fabricação do carro-forte, sendo composto de carroceria acoplada a um chassi de caminhão. Em resposta as intimações efetuadas a recorrente respondeu que recebe o chassi do encomendante e efetua a fabricação e montagem, e que o veículo sai do seu estabelecimento sendo dirigido pelo motorista, geralmente do encomendante. Portanto, não foi identificada a saída de carrocerias sem o chassi. Não restam dúvidas de que o produto final entregue pelo estabelecimento industrial é um carro-forte, e não como quer supor a recorrente uma carroceria afixada a um chassi de caminhão. Uma questão é saber o que é fabricado pela recorrente, outra questão é saber de quem são os insumos que deram origem ao produto final fabricado. Cada qual deve ser tratado dentro do seu âmbito contábil, fiscal e tributário. Fl. 2232DF CARF MF Fl. 7 do Acórdão n.º 3401-006.748 - 3ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 16095.720001/2018-30 A operação efetuada pela recorrente é típica de uma “industrialização por encomenda” que é o nome que se dá à modalidade de terceirização da produção consistente em operações em que um contribuinte (autor da encomenda ou encomendante) promove a remessa de insumos para outro estabelecimento (executor da industrialização, industrializador ou industrial) para que este realize industrialização de tais insumos, agregando ou não outros insumos, de fabricação própria ou de terceiros, para, ao final, devolver ao autor da encomenda o produto resultante da industrialização, que poderá realizar maiores industrializações neste bem ou vende-lo para terceiros. Conforme inciso I do art. 4º do Regulamento do IPI (Decreto nº 7.212, de 15 de junho de 2010), trata-se de industrialização do tipo transformação: Art. 4º Caracteriza industrialização qualquer operação que modifique a natureza, o funcionamento, o acabamento, a apresentação ou a finalidade do produto, ou o aperfeiçoe para consumo, tal como (Lei nº 4.502, de 1964, art. 3º, parágrafo único, e Lei nº 5.172, de 25 de outubro de 1966, art. 46, parágrafo único): I - a que, exercida sobre matérias-primas ou produtos intermediários, importe na obtenção de espécie nova (transformação); O chassi, fornecido pelos clientes, é tipicamente um produto intermediário. Dessa forma, independente da denominação que se de ao produto fabricado, a mercadoria, após ser identificada deve ser classificada de acordo com as regras gerais do Sistema Harmonizado, e pela aplicação das regras complementares constantes da TIPI (arts. 15 e 16 do RIPI). DA CLASSIFICAÇÃO DOS PRODUTOS Art.15.Os produtos estão distribuídos na TIPI por Seções, Capítulos, Subcapítulos, Posições, Subposições, Itens e Subitens(Lei nº 4.502, de 1964, art. 10). Art.16.Far-se-á a classificação de conformidade com as Regras Gerais para Interpretação-RGI, Regras Gerais Complementares-RGC e Notas Complementares-NC, todas da Nomenclatura Comum do MERCOSUL-NCM, integrantes do seu texto(Lei nº 4.502, de 1964, art. 10). Art.17.As Notas Explicativas do Sistema Harmonizado de Designação e de Codificação de Mercadorias-NESH, do Conselho de Cooperação Aduaneira na versão luso- brasileira, efetuada pelo Grupo Binacional Brasil/Portugal, e suas alterações aprovadas pela Secretaria da Receita Federal do Brasil, constituem elementos subsidiários de caráter fundamental para a correta interpretação do conteúdo das Posições e Subposições, bem como das Notas de Seção, Capítulo, Posições e de Subposições da Nomenclatura do Sistema Harmonizado(Lei nº 4.502, de 1964, art. 10). O produto foi corretamente identificado pela fiscalização, constatado que o produto final é um carro-forte, e não há saída de carroceria. A classificação fiscal deve ser efetuada, primeiramente, na posição conforme esclarecido no introito às regras gerais, “a classificação é determinada pelos textos das posições e das Notas de Seção e de Capítulo”. Segundo a RGI 2 a), é irrelevante se a mercadoria estiver montada ou desmontada: Fl. 2233DF CARF MF Fl. 8 do Acórdão n.º 3401-006.748 - 3ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 16095.720001/2018-30 2. a) Qualquer referência a um artigo em determinada posição abrange esse artigo mesmo incompleto ou inacabado, desde que apresente, no estado em que se encontra, as características essenciais do artigo completo ou acabado. Abrange igualmente o artigo completo ou acabado, ou como tal considerado nos termos das disposições precedentes, mesmo que se apresente desmontado ou por montar. A empresa entende que o produto deveria ser classificado na posição 8707 (carroçarias para os veículos automóveis das posições 87.01 a 87.05, incluindo as cabinas) e a fiscalização entendeu que o correto seria a posição 8704 (veículos automóveis para transporte de mercadorias). De acordo com a TIPI as classificações em debate estão assim descritas: 87.04 Veículos automóveis para transporte de mercadorias. 8704.10 - Dumpers concebidos para serem utilizados fora de rodovias 8704.10.10 Com capacidade de carga superior ou igual a 85 toneladas 8704.10.90 Outros 8704.2 - Outros, com motor de pistão, de ignição por compressão (diesel ou semidiesel): 8704.21 -- De peso em carga máxima não superior a 5 toneladas 8704.21.10 Chassis com motor e cabina Ex 01 - De camionetas, furgões, "pick-ups" e semelhantes 8704.21.20 Com caixa basculante Ex 01 - De camionetas, furgões, "pick-ups" e semelhantes 8704.21.30 Frigoríficos ou isotérmicos Ex 01 - De camionetas, furgões, "pick-ups" e semelhantes 8704.21.90 Outros Ex 01 - De camionetas, furgões, "pick-ups" e semelhantes Ex 02 - Carro-forte para transporte de valores 8704.22 -- De peso em carga máxima superior a 5 toneladas, mas não superior a 20 toneladas 8704.22.10 Chassis com motor e cabina 8704.22.20 Com caixa basculante 8704.22.30 Frigoríficos ou isotérmicos 8704.22.90 Outros 8704.23 -- De peso em carga máxima superior a 20 toneladas 8704.23.10 Chassis com motor e cabina 8704.23.20 Com caixa basculante 8704.23.30 Frigoríficos ou isotérmicos 8704.23.90 Outros Ex 01 - Veículo automóvel para transporte de toras de madeira, denominado comercialmente “trator florestal” e, tecnicamente, “forwarder” 8704.3 - Outros, com motor de pistão, de ignição por centelha: 8704.31 -- De peso em carga máxima não superior a 5 toneladas 8704.31.10 Chassis com motor e cabina Ex 01 - De caminhão 8704.31.20 Com caixa basculante Ex 01 - Caminhão 8704.31.30 Frigoríficos ou isotérmicos Ex 01 - Caminhão 8704.31.90 Outros Ex 01 - Caminhão 8704.32 -- De peso em carga máxima superior a 5 toneladas 8704.32.10 Chassis com motor e cabina 8704.32.20 Com caixa basculante 8704.32.30 Frigoríficos ou isotérmicos 8704.32.90 Outros 8704.90.00 - Outros Fl. 2234DF CARF MF Fl. 9 do Acórdão n.º 3401-006.748 - 3ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 16095.720001/2018-30 87.07 Carroçarias para os veículos automóveis das posições 87.01 a 87.05, incluindo as cabinas. 8707.10.00 - Para os veículos da posição 87.03 8707.90 - Outras 8707.90.10 Dos veículos das subposições 8701.10, 8701.30, 8701.90 ou 8704.10 8707.90.90 Outras Ex 01 - De veículos dos Ex 01 e 02 dos códigos 8702.10.00 e 8702.90.90 A fiscalização utiliza o Parecer Normativo CST nº 206/70 para respaldar sua convicção, e também documentos dos fiscos estaduais que adotaram a mesma posição: A seguir examinaremos as várias modalidades adotadas na referida atividade, com indicação do respectivo procedimento, relativamente ao estabelecimento montador, a saber: a) o montador fabrica a carroçaria, adquire o chassi de estabelecimento industrial ou equiparado e executa a montagem; b) idem, com chassi adquirido de comerciante; c) idem, com chassi entregue por cliente particular, montagem sob encomenda deste; d) o montador adquire a carroçaria de estabelecimento industrial de sua própria firma (situado em outro local) ou de terceiro e executa a montagem sobre chassi por ele adquirido de terceiros ou a ele entregue por clientes, para montagem; e) montagem por encomenda de terceiros revendedores, ou para uso do encomendante. Preliminarmente, esclareça-se que, em qualquer das modalidades, o produto será classificado não na posição correspondente à carroçaria, mas na referente ao produto final, depois de montado (ônibus, caminhão, camioneta, furgão, etc., conforme o caso). Grifo nosso. .. - Ementa (ANEXO 034): “ICMS. Fabricação de carroceria sob encomenda e sua montagem sobre chassi fornecido pelo encomendante. O veículo resultante constitui produto novo distinto do chassi e da carroceria que lhe deram origem.” - Ementa (ANEXO 035): “ALÍQUOTA DE ICMS - DIFERENCIAL - OPERAÇÃO INTERESTADUAL. De acordo com o § 3º do Parecer Normativo nº 206/70, in casu, a classificação correta a ser considerada é a do produto final (ônibus) e não a correspondente a carroçaria, como entende o Fisco, tornando-se, assim, indevida a cobrança do recolhimento do diferencial de alíquota. Reformada a decisão recorrida. Recurso de Revisão conhecido, em preliminar, à unanimidade e, no mérito, provido, por maioria de votos.” Conforme já esclarecido pela fiscalização, e amplamente amparado por documentação, não há dúvidas sobre a identificação da mercadoria e, portanto não é possível enquadrá-la na posição 8707 (carroçarias para os veículos automóveis das posições 87.01 a 87.05, incluindo as cabinas), que somente seria possível se a empresa vendesse somente carrocerias, sem a presença do chassi. Analisando as regras de classificação da TIPI podemos chegar a conclusão de qual seria a NCM adequada. Segundo o TVF os 268 carros-fortes analisados possuem chassis fabricados pela Mercedes-Benz e MAN Latin America, anexos 81 a 92, efls. 1564 e sgs. Devemos partir para a análise de qual a subposição é a mais adequada. A diferença é sobre o motor ser por compressão ou por centelha. 8704.2 - Outros, com motor de pistão, de ignição por compressão (diesel ou semidiesel): 8704.3 - Outros, com motor de pistão, de ignição por centelha: 8704.90.00 - Outros Fl. 2235DF CARF MF Fl. 10 do Acórdão n.º 3401-006.748 - 3ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 16095.720001/2018-30 Segundo os documentos anexados aos autos com a identificação dos chassis, a partir das informações técnicas constantes nos sites dos fabricantes temos que: FABRICANTE MODELO CHASSI MOTOR COMBUSTÍVEL MERCEDES-BENZ ATRON 1319 MB OM 924 LA DIESEL MERCEDES-BENZ ACCELO 1016 MB OM 924 LA DIESEL MERCEDES-BENZ ATEGO 2426 MB OM 926 LA DIESEL MERCEDES-BENZ ACCELO 915 E MB OM 904 LA DIESEL MAN LATIN VW/8.160 CE Cummins ISF 162 cv DIESEL MERCEDES-BENZ ATRON 2324 MB OM 926 LA DIESEL MERCEDES-BENZ ATRON 1635 S MB OM 457 LA DIESEL MAN LATIN VW/26.280 CRM MAN D08 36280 DIESEL MERCEDES-BENZ L 1620 MB OM 906 LA DIESEL MAN LATIN VW/24.280 CRM MAN D08 36280 DIESEL MAN LATIN VW/10.160 DRC - DIESEL MAN LATIN VW/5.150 - DIESEL A diferença principal entre os motores de compressão para os de centelha esta intimamente ligada ao tipo de combustível utilizado. Nos motores movidos a gasolina a ignição é efetuada por centelha. O ar misturado ao combustível é injetado nos cilindros e um pistão faz a compressão dessa mistura, o que a torna explosiva, em seguida a vela solta uma faísca, causando uma explosão, que empurra o pistão de volta. Já nos motores movidos a diesel a ignição é efetuada por compressão. Nesses motores não existe a presença de velas para gerar faísca. O primeiro passo é a entrada de ar no cilindro que em seguida é comprimido pelo pistão. A compressão é muito maior que nos motores a gasolina, isso faz com que a temperatura do ar suba muito. Em seguida o diesel é espirrado dentro do cilindro como se fosse um spray e devido a alta temperatura a mistura explode gerando a energia. A partir das especificações técnicas coletada pela fiscalização temos que os motores que compõe os chassis são motores a diesel, que são máquinas de ignição por compressão, logo enquadrados na NCM 8704.2 - Outros, com motor de pistão, de ignição por compressão (diesel ou semidiesel). O próximo passo é definir qual a subposição adequada dentre as possíveis. E para isso é importante a definição do peso em carga máxima do veículo. E a seguir poderá ser Fl. 2236DF CARF MF Fl. 11 do Acórdão n.º 3401-006.748 - 3ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 16095.720001/2018-30 definido se o chassi é com motor e cabina, com caixa basculante, frigoríficos ou isotérmicos, ou outros. 8704.2 - Outros, com motor de pistão, de ignição por compressão (diesel ou semidiesel): 8704.21 -- De peso em carga máxima não superior a 5 toneladas 8704.22 -- De peso em carga máxima superior a 5 toneladas, mas não superior a 20 toneladas 8704.23 -- De peso em carga máxima superior a 20 toneladas No caso em questão, não há controvérsia sobre o fato de que a carga máxima dos carros-fortes é superior a 5 toneladas, como demonstrado pela Fiscalização. Os 268 CARROS-FORTES sob análise possuem CHASSIS fabricados pela MERCEDES- BENZ e pela MAN LATIN AMERICA. Nos respectivos sites dos fabricantes na internet é possível obter as fichas técnicas com os valores de PBT (peso bruto total) que é o peso em carga máxima (conceito do Sistema Harmonizado de Classificação). Nos ANEXOS 081 a 092, constam as fichas técnicas dos fabricantes relativas aos modelos de CHASSIS e que informam o PESO BRUTO TOTAL. A partir do peso bruto total é possível chegar as NCMs 8704.22 ou 8704.23 conforme definiu a fiscalização. E por eliminação dos itens e subitens concluir pela correta classificação apresentada pela fiscalização na tabela acima. 8704.22 -- De peso em carga máxima superior a 5 toneladas, mas não superior a 20 toneladas 8704.22.10 Chassis com motor e cabina 8704.22.20 Com caixa basculante 8704.22.30 Frigoríficos ou isotérmicos 8704.22.90 Outros 8704.23 -- De peso em carga máxima superior a 20 toneladas 8704.23.10 Chassis com motor e cabina 8704.23.20 Com caixa basculante 8704.23.30 Frigoríficos ou isotérmicos 8704.23.90 Outros Quanto a alegação de que o mais correto seria então classificar a mercadoria na NCM 8704.21.90 por esta possuir Ex 02 - Carro-forte para transporte de valores, carece que razão a recorrente já que antes de ser enquadrado no Ex é necessário primeiramente verificar o peso bruto do veículo e a NCM alternativa pleiteada é relativa a veículos com peso bruto não superior a 5 (cinco) tonelada, o que não é o caso do produtos enumerados no auto de infração. Superada a questão sobre a classificação fiscal e sobre o produto final disponibilizado pela recorrente aos seus clientes passemos a análise das outras alegações. Fl. 2237DF CARF MF Fl. 12 do Acórdão n.º 3401-006.748 - 3ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 16095.720001/2018-30 A recorrente alega a nulidade do auto de infração não havendo justa causa para sua lavratura, por inocorrência de qualquer ilicitude, ancora suas pretensões no art. 37 da Constituição. Além das alegações genéricas, que não merecem prosperar, já que o recurso deverá conter as razões de fato e de direito em que se baseia, a recorrente alega que a reclassificação fiscal se deu ao arrepio das normas de NCM, já que a classificação correta seria a de carrocerias, produto de sua fabricação. Esse assunto já foi esclarecido anteriormente e conforme as normas legais o produto classificado é o produto final que sai da indústria, independente da forma como os insumos são recebidos. A respeito do laudo pericial contábil apresentado, esclareça-se que os laudos, para os casos de classificação fiscal de mercadorias, prestam-se apenas à identificação da mercadoria, não cabendo ao perito efetuar a classificação fiscal, atribuição específica do Auditor-Fiscal da RFB. Quanto a alegação de que a empresa não possui credenciamentos necessários, licenças dos órgãos competentes para venda de carros, também não merecem prosperar já que os credenciamentos e licenças não são necessários para a classificação fiscal das mercadorias, que parte de sua identificação a partir do produto final produzido pela empresa. A nulidade alegada pelo transcurso de prazo já que foi intimada 7 vezes e apresentou os documentos e depois não foi mais intimada para apresentar documentos nem sobre a prorrogação da fiscalização, tendo transcorrido cerca de 2 anos até a lavratura, o que ultrapassa o razoável, contrariando a Portaria RFB nº 1687/2014, também não merece guarita. Todos os atos administrativos efetuados pela fiscalização estão registrados e a recorrente teve ciência de todas as etapas em que deveria se manifestar. Quanto aos procedimentos internos de análise de documentos a cargo da fiscalização esses não necessariamente envolvem a participação das empresas fiscalizadas, que poderão ser intimadas caso os documentos no processo não sejam suficientes para formar a convicção da autoridade lançadora. O momento para manifestação das partes esta previsto no PAF e inicia-se após a regular ciência da autuação e prazo para apresentação de impugnação. A respeito da regularidade do TDPF é entendimento pacífico no CARF que os termos fiscais são documentos de controle interno da RFB, e por isso eventuais falhas não afetam a regularidade do lançamento ou do procedimento fiscal. O mandado de procedimento fiscal - MPF, atualmente denominado Termo de Distribuição de Procedimento Fiscal - TDPF, é um instrumento de controle administrativo dos serviços internos da Receita Federal e de comunicação com o contribuinte, sem força para sobrepor-se às competências para lançamento definidas em Lei. (Acórdão nº 3201-003.084, de 29/08/2017) Também alega o benefício “in dubio contra fiscum” insculpido no art. 112 do CTN. Em momento nenhum verifico infringência ao princípio contido no art. 112 do CTN já que é claro o comando normativo em definir que será dada interpretação favorável ao acusado em caso de dúvida. Não há dúvidas a serem esclarecidas que levassem a aplicação do Fl. 2238DF CARF MF Fl. 13 do Acórdão n.º 3401-006.748 - 3ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 16095.720001/2018-30 dispositivo. Todos os fatos foram devidamente esclarecidos. E caso houvesse dúvidas nesse momento processual caberia a determinação de diligência, mas não é o caso. Após análise das nulidades enumeradas no Recurso Voluntário a recorrente traz as questões relativas ao mérito da autuação. Inicialmente apresenta a discussão sobre seu processo produtivo e a classificação fiscal que entende como correta. Esse assunto já foi analisado. Ao analisar o valor tributável do IPI a fiscalização conclui que o valor do carro- forte é a soma do valor do chassi acrescido do valor da carroçaria, recorrendo-se do Parecer Normativo CST nº 206/70: “(...). Se a montagem for executada em chassi entregue por cliente, que encomenda o veículo para seu uso, não há direito a crédito sobre chassi, mas o imposto será calculado somente sobre valor da operação (RIPI, art. 20, inc. III) com aplicação da alíquota correspondente ao veículo (item 3, retro). ” O RIPI determina o que seria o valor da operação: Art. 191. Nos casos de produtos industrializados por encomenda, será acrescido, pelo industrializador, ao valor da operação definido no art. 190, salvo se se tratar de insumos usados, o valor das matérias-primas, dos produtos intermediários e dos materiais de embalagem, fornecidos pelo encomendante, desde que este não destine os produtos industrializados (Lei nº 4.502, de 1964, art. 14, § 4º, Decreto-Lei nº 1.593, de 1977, art. 27, e Lei nº 7.798, de 1989, art. 15): I - a comércio; II - a emprego, como matéria-prima ou produto intermediário, em nova industrialização; ou III - a emprego no acondicionamento de produtos tributados. (...) Art. 497. Nas notas fiscais emitidas em nome do encomendante, o preço da operação, para destaque do imposto, será o valor total cobrado pela operação, acrescido do valor das matérias-primas, dos produtos intermediários e dos materiais de embalagem fornecidos pelo autor da encomenda, desde que os produtos industrializados não se destinem a comércio, a emprego em nova industrialização ou a acondicionamento de produtos tributados, salvo se se tratar de matéria-prima, produto intermediário e material de embalagem usados (Lei no 4.502, de 1964, art. 14, § 4o, Decreto-Lei no 1.593, de 1977, art. 27, e Lei no 7.798, de 1989, art. 15). Como os clientes da MIB são empresas de Transporte de Valores e que adquirem os carros-fortes para agregá-los ao patrimônio não cabe a aplicação das exceções previstas no RIPI (comércio, emprego em nova industrialização ou emprego no acondicionamento). A partir dessas constatações a fiscalização identificou as notas fiscais de saída das carroçarias encomendadas pelas transportadoras de valores e seus respectivos chassis buscando a recomposição do valor tributável. A fiscalização constatou que nos anos de 2013 e 2014 entraram 415 chassis na MIB e somente saíram 112, sendo que nenhum dos que saíram foi tributado pelo IPI, sendo 111 chassis com saída isenta e 1 chassi com saída NT. Fl. 2239DF CARF MF Fl. 14 do Acórdão n.º 3401-006.748 - 3ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 16095.720001/2018-30 Por outro lado, segundo as notas fiscais, saíram do estabelecimento 399 carroçarias, como foi constatado que não há saída de carroçaria sem o chassi, conclui a fiscalização que as 399 notas fiscais de carroçarias eram na verdade 399 notas fiscais de saídas de carros-fortes (chassi mais carroçaria). O contribuinte foi intimado para prestar esclarecimentos, respondendo evasivamente, que emite a Nota fiscal para a carroçaria e não possui regime tributário especial. A fiscalização então efetuou a análise das saídas dos carros-fortes para as empresas transportadoras de valores e intimou as empresas a apresentarem esclarecimentos, e que enviassem planilha contendo informações que vinculassem notas fiscais da carroçaria com as notas fiscais de entrada e saída dos chassis na MIB. Foram intimadas também as instituições financeiras, quando identificadas nas notas fiscais, para que indicassem o real adquirente. A partir das informações recebidas a fiscalização extraiu as notas fiscais do Sped. Ao final concluiu que (as planilhas constam como anexos ao TVF): - 44 notas fiscais (inicialmente identificadas 53, mas depois informado que 9 notas fiscais foram canceladas) cujo adquirente foi PROSEGUR Gestão de Ativos Ltda, financiados por instituições financeiras (Itauleasing e HSBC). Foram indicadas as notas fiscais de aquisição dos chassis, mas não foram indicadas as notas ficais que acobertaram as movimentações dos chassis para a MIB. - 31 notas fiscais para a empresa Blue Angels Segurança Privada e Transporte de Valores Ltda. Foram indicadas as notas fiscais de aquisição dos chassis, mas não foram indicadas as notas ficais que acobertaram as movimentações dos chassis para a MIB. - 43 notas fiscais para a empresa Brink´s Segurança e Transporte de Valores Ltda. Foram indicadas as notas fiscais de aquisição dos chassis e as notas fiscais de simples remessa dos chassis para a MIB. No campo específico para indicar a nota fiscal de saída do Chassi da MIB o contribuinte indicou a nota fiscal da carroçaria, comprovando que chassi e carroçaria saíram do estabelecimento da MIB acobertados pela mesma nota fiscal, aquela que somente faz referência a carroçaria. - 72 notas fiscais para a empresa PROTEGE SA. Foram indicadas as notas fiscais de aquisição e envio dos chassis pelo fabricante (MAN America Latina) e também indicado dois caminhões e uma nota fiscal de chassi da empresa BAE Blindagens Arquitetônicas e Especiais. Da mesma forma que as notas para a empresa Brink´s, no campo específico para indicar a nota fiscal de saída do Chassi da MIB o contribuinte indicou a nota fiscal da carroçaria, comprovando que chassi e carroçaria saíram do estabelecimento da MIB acobertados pela mesma nota fiscal, aquela que somente faz referência a carroçaria. - 18 notas fiscais para a empresa TRANSVIP Transporte de Valores e Vigilância Patrimonial Ltda. Foram indicadas as notas fiscais de aquisição dos chassis, mas não foram indicadas as notas ficais que acobertaram as movimentações dos chassis para a MIB. - 5 notas fiscais para a empresa FEDERAL Segurança e Transporte de Valores Ltda. Foram indicadas as notas fiscais de aquisição dos chassis, e as de simples remessa para a MIB, mas não foram indicadas as notas ficais que acobertaram as saídas dos chassis da MIB. Fl. 2240DF CARF MF Fl. 15 do Acórdão n.º 3401-006.748 - 3ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 16095.720001/2018-30 - 8 notas fiscais (inicialmente eram 12 notas fiscais, e a empresa esclareceu que 4 notas foram emitidas em duplicidade pela MIB) para a empresa SAGA Serviços de Vigilância e Transporte de Valores Ltda. Foram indicadas as notas fiscais de aquisição dos chassis, mas não foram indicadas as notas ficais que acobertaram as movimentações dos chassis para a MIB. - 40 notas fiscais para a empresa TRANS-EXPERT Vigilância e Transporte de Valoes SA. As informações foram prestadas pela MIB que associou as notas fiscais de chassi recebidas pela MAN LATIN America às notas fiscais de carroçarias, sem indicar as notas fiscais de saída dos chassis. - 2 notas fiscais para a empresa INVIOSEG Segurança Privada Ltda. As informações foram prestadas pela MIB que associou as notas fiscais de chassi recebidas pela MAN LATIN America às notas fiscais de carroçarias, sem indicar as notas fiscais de saída dos chassis. - 2 notas fiscais para a empresa TRANSEGUR Segurança e Transporte de Valores Ltda. As informações foram prestadas pela MIB que associou as notas fiscais de chassi recebidas pela MAN LATIN America às notas fiscais de carroçarias, sem indicar as notas fiscais de saída dos chassis. - 2 notas fiscais para a empresa STV Segurança e Transporte de Valores Ltda. As notas foram localizadas no Sped como remessas de dois chassis pela empresa MAN Latin America para a MIB por conta e ordem da encomendante STV. Ao final a fiscalização concluiu que: identificamos a saída de 268 CARROS-FORTES acobertados com nota fiscal de CARROÇARIAS com aplicação de respectiva alíquota de IPI de 5%. Os CHASSIS saíram do estabelecimento MIB sem nota fiscal, fato que configura o dolo do contribuinte na busca do resultado a ser atingido, qual seja, a sonegação fiscal/fraude fiscal. O contribuinte deveria ter emitido 268 notas fiscais com a descrição e valor correto das mercadorias que acobertava, qual seja, CARRO-FORTE. No ANEXO 093 estão relacionadas as 268 notas fiscais de CARROÇARIAS emitidas pela MIB com o valor do IPI destacado (R$ 1.367.194,24). No Anexo 094 estão relacionadas as mesmas notas fiscais com o valor dos chassis. No Anexo 095 estão vinculadas as notas fiscais dos chassis com as carrocerias totalizando o valor dos carros-fortes. No Anexo 096 está o valor do IPI não lançado (R$ 16.828.436,47). A recorrente contesta as operações verificadas pela fiscalização com CST 52 de isenção. Para a empresa o procedimento foi correto incorrendo em erro apenas na identificação do correto CST de suspensão, conforme art. 136 do RIPI. Conforme já demonstrado o erro na emissão das notas fiscais foi identificado na saída do produto final da empresa. No caso de industrialização por encomenda, conforme já definido pelo Parecer Normativo CST nº 206/70 e art. 161 do RIPI a nota fiscal deveria ter sido emitida para o carro-forte e não caberia a emissão de nota fiscal com CST 52 – isenção para a saída dos chassis. Ademais a autuação não incluiu 112 notas fiscais de saídas de chassis, dentre as quais se estão as notas fiscais mencionadas, com saída com isenção. Fl. 2241DF CARF MF Fl. 16 do Acórdão n.º 3401-006.748 - 3ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 16095.720001/2018-30 Quanto a base de cálculo utilizada pela fiscalização, que a meu ver foi bem pesquisada e fundamentada em documentos fiscais idôneos, com a vinculação dos chassis às carroçarias para se chegar ao valor tributável, a recorrente insiste na tese da fabricação da carroceria, da alíquota aplicável a NCM que entende correta, assunto já analisado. Além disso apresenta a argumentação que a fiscalização afirmou que haveria saídas de carrocerias sem notas fiscais. Não existe esta afirmação na autuação. O que a fiscalização identificou foi notas fiscais de carrocerias quando deveriam ser notas fiscais de carros-fortes e consequentemente não identificação de documento fiscal que acobertasse as saídas dos chassis. Claro que se as notas fiscais fossem corretamente emitidas como carros-fortes estas notas abrangeriam a saída dos chassis. Para os casos de retrofitting (reforma) caberia à recorrente demonstrar que, dentro das operações especificamente selecionadas pela Fiscalização, haveria algum caso. Entretanto, não há indício algum de que tenha ocorrido tal hipótese, relativamente aos produtos tributados pela Fiscalização. E nas diligências efetuadas junto aos clientes, (páginas 23, 25, 27 e 28 do TVF), não se trata de operações com chassis antigos, sendo irrelevante se a fabricação ocorre com chassis novos ou antigos, pois não é a condição dos chassis que determina a natureza do produto fabricado. A alegação de estar ultrapassado o Parecer CST 206/70 também não merece prosperar já que enquanto tiver subsunção aos mesmos fatos e não houver alteração no conteúdo legislativo não há que se falar em caducidade. O parecer amolda-se perfeitamente a situação dos autos por isso é cabível sua aplicação. E a recorrente não demonstrou nenhuma infringência legal contida no parecer. Existe no Recurso apresentado a alegação quanto ao crédito indevido por documentos inidôneos da recorrente de boa fé, e à época das operações as empresas estavam ativas e operantes. As alegações apresentadas são genéricas e não guardam consistência alguma com os fatos apurados pela Fiscalização. Foi demonstrado no Termo de Verificação Fiscal que seria impossível terem ocorrido as operações em questão. E a recorrente não trouxe uma prova sequer de que alguma dessas operações tenha ocorrido de fato. O CARF tem se pronunciado pela aceitação de documentos fiscais no caso de adquirente de boa-fé mas quando há comprovação do recebimento da mercadoria e pagamento das mesmas. O que não foi o caso. E conforme já esclarecido no acórdão recorrido: Deve ficar claro que não se está a falar aqui de algum estabelecimento fornecedor que teve a inidoneidade de sua documentação fiscal declarada por algum outro órgão em um caso específico e que se presumiu, ao arrepio da lei, que a Interessada agiu irregularmente. Trata-se, ao contrário, de uma apuração específica e detalhada, que demonstra a utilização de um montante de créditos completamente incompatível com a produção da empresa. Conforme consta no TVR efl. 8 a empresa foi intimada a prestar esclarecimentos sobre a aquisição das mercadorias: Fl. 2242DF CARF MF Fl. 17 do Acórdão n.º 3401-006.748 - 3ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 16095.720001/2018-30 Em suma, o contribuinte foi intimado a apresentar os documentos comprobatórios sobre as supostas aquisições de CHAPAS DE AÇO dos CNPJs noteiros, bem como a informar as notas fiscais que acobertavam a saída dos CHASSIS recebidos. O contribuinte não logrou êxito em comprovar sua aquisições e também não conseguiu explicar como os CHASSIS saiam de seu estabelecimento SEM NOTA FISCAL. Por fim quanto a alegada abusividade da multa, inicialmente esclareça-se que não é possível o afastamento da aplicação de lei em razão de suposta inconstitucionalidade, conforme já sumulado pelo CARF: Súmula CARF nº 2: O CARF não é competente para se pronunciar sobre a inconstitucionalidade de lei tributária. Em relação à alegação de que não teria havido conduta dolosa ou fraude, que ensejariam a qualificação da multa, creio que foi amplamente demonstrado pela fiscalização o intuito doloso da empresa que ensejou a aplicação da multa no patamar de 150%. A utilização de notas fiscais de carroceria quando deveria emitir nota fiscal de carro-forte, incorrendo em um pagamento a menor do IPI, a não emissão de documento fiscal que acobertasse a saída dos chassis, numa clara tentativa de incidir em um menor pagamento de tributos. Lei nº 9.430, de 27 de dezembro de 1996 Art. 44. Nos casos de lançamento de ofício, serão aplicadas as seguintes multas: (Redação dada pela Lei nº 11.488, de 15 de junho de 2007) I - de 75% (setenta e cinco por cento) sobre a totalidade ou diferença de imposto ou contribuição nos casos de falta de pagamento ou recolhimento, de falta de declaração e nos de declaração inexata; (Redação dada pela Lei nº 11.488, de 15 de junho de 2007) ... § 1º O percentual de multa de que trata o inciso I do caput deste artigo será duplicado nos casos previstos nos arts. 71, 72 e 73 da Lei nº 4.502, de 30 de novembro de 1964, independentemente de outras penalidades administrativas ou criminais cabíveis. (Redação dada pela Lei nº 11.488, de 15 de junho de 2007) ... Lei nº 4.502, de 30 de novembro de 1964 Art . 71. Sonegação é toda ação ou omissão dolosa tendente a impedir ou retardar, total ou parcialmente, o conhecimento por parte da autoridade fazendária: I - da ocorrência do fato gerador da obrigação tributária principal, sua natureza ou circunstâncias materiais; II - das condições pessoais de contribuinte, suscetíveis de afetar a obrigação tributária principal ou o crédito tributário correspondente. Art . 72. Fraude é tôda ação ou omissão dolosa tendente a impedir ou retardar, total ou parcialmente, a ocorrência do fato gerador da obrigação tributária principal, ou a excluir ou modificar as suas características essenciais, de modo a reduzir o montante do impôsto devido a evitar ou diferir o seu pagamento. Fl. 2243DF CARF MF Fl. 18 do Acórdão n.º 3401-006.748 - 3ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 16095.720001/2018-30 Art . 73. Conluio é o ajuste doloso entre duas ou mais pessoas naturais ou jurídicas, visando qualquer dos efeitos referidos nos arts. 71 e 72. Os responsáveis solidários Sandra Regina Correia dos Reis e Luiz Otávio Chavante dos Reis, apresentam Recurso Voluntário separados patrocinado pelo mesmo escritório de advocacia da empresa MIB, onde alegam nulidade da sujeição passiva uma vez que ela não compõe o quadro societário; inexistência de dolo; e ausência provas aptas a demonstrar a participação efetiva e real da recorrente. O responsável solidário Cloves Tonani apresenta Recurso Voluntário onde alega, cerceamento do direito de defesa, sendo que o sócio retirou-se da empresa em 2011 e não foi intimado dos atos de fiscalização efetuados, nem teve oportunidade de se pronunciar durante a fase investigatória; e ilegitimidade da parte por não mais ser sócio da sociedade durante os fatos apurados e por não ter sido provado a sua participação. A responsabilidade solidária do sr. Luiz dos Reis esta comprovada nos autos pela Fiscalização. Houve apuração de infração à lei, e apuraram-se condutas dolosas. Os fatos relatados pela fiscalização não foram contestados pelos recorrentes. Conforme citado no acórdão recorrido a aplicação do art. 124, I, do CTN ao caso de organização com fins de sonegação, no REsp no 1.540.845-PE3, a Ministra Assusete Magalhães destacou, em sua decisão, a seguinte lição de Kiyoshi Harada: Na fraude ou conluio, o interesse comum se evidencia pelo próprio ajuste entre as partes, almejando a sonegação. A solidariedade passiva no pagamento de tributos por aqueles que agiram fraudulentamente é pacífica. (...) Aliás, no caso de fraude, pagam até os representantes pelos representados'.' Não há dúvidas de que o sr. Luiz dos Reis tinha conhecimento dos fatos relatados como condutas dolosas, não só à vistas do termos de e-fls. 86 a 88, como também dos demais termos de declaração e dos demais fatos apurados pela Fiscalização. Portanto, sua responsabilização é formal e materialmente inquestionável. Em relação à sra. Sandra dos Reis e ao sr. Cloves Tonani, reproduzo o acórdão recorrido por entender pertinente as considerações postas e por ter analisado detalhadamente a situação dos sócios não formais: Segundo o termo de e-fls. 92 a 94 a sra. Sandra dos Reis desconheceria ela, ao menos em parte, as operações de que trataram os autos. E também no Termo, e-fls. 72 a 75, relativo à diligência efetuada no estabelecimento da Interessada, a informação de que o sr. Cloves Tonani seria coproprietário da empresa fora obtida dos outros dois responsáveis solidários e de outros funcionários da empresa. Cloves Tonani retirou-se da sociedade (e-fls. 58 a 62) em 07 de julho de 2010 (registro em 27 de janeiro de 2011). Portanto, em relação à participação societária, a retirada teria que ter sido simulada. A única prova de que teria ocorrido tal simulação seriam os termos de declaração já mencionados. Fl. 2244DF CARF MF Fl. 19 do Acórdão n.º 3401-006.748 - 3ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 16095.720001/2018-30 Dessa forma, ambos os responsabilizados em questão encontram-se em situação semelhante, pois não seriam formalmente sócios da empresa, baseando-se a conclusão de que seriam sócios de fato em termos de declaração e na sua consistência com os demais fatos apurados. A Fiscalização concluiu ter havido, segundo o que constou do Termo de Verificação Fiscal (e-fl. 6), interposição fraudulenta de sócios. No caso da sra. Sandra dos Reis, entretanto, a força probatória, no que diz respeito a ser sócia da empresa, é maior, uma vez que ela mesma assinou termo de declaração nesse sentido, trabalhando como auxiliar de Cloves Tonani na administração financeira. Observe-se, entretanto, que a aplicação do art. 135 do CTN não se dá diretamente em relação ao sócio. As pessoas a que refere o artigo são os “mandatários, prepostos e empregados”, “os diretores, gerentes ou representantes de pessoas jurídicas de direito privado”. A referência aos termos “propriedade” e “dono” constaram claramente dos termos lavrados, havendo todos os impugnantes, em suas impugnações, apresentado defesa contra as condutas descritas, e não meramente contra a suposta interposição fraudulenta de sócios, que, por si só, seria irrelevante para o caso. Portanto, não se está, no presente acórdão, inovando a razão da responsabilização solidária das pessoas físicas em questão. O que importa ao caso, assim, é a posição de fato de exercício de poder dentro organização Além disso, como já esclarecido, foi também aplicado o art. 124 do CTN ao caso, que reforça a responsabilização no caso de organização de fato, conforme jurisprudência citada. Retornando à questão dos termos de declaração, segundo o termo de Sandra dos Reis, não teria ela se envolvido com a administração industrial e apenas auxiliaria o sr. Cloves Tonani na administração financeira. Nesse contexto, em seu termo de declaração, a impugnante afirmou desconhecer as empresas Kimetal e Pen Brasil, enquanto que o sr. Francisco Fiuza (e-fls. 76 a 78) afirmou que ela enviaria as notas fiscais para o seu endereço de emeio. Em sua impugnação, o sr. Cloves Tonani alegou que o fato de não ter sido ouvido pela Fiscalização implicaria nulidade de sua responsabilização, uma vez que não lhe teria sido dispensado tratamento equivalente aos demaos responsabilizados e que teria sido violado seu direito de defesa. Mas não há que se falar em violação de direito de defesa, uma vez que as regras relativas à ampla defesa e ao contraditório apenas aplicam-se na fase litigiosa do Processo Administrativo Fiscal, que se inicia com a apresentação da impugnação de lançamento. A fase anterior é oficiosa, cabendo à Fiscalização produzir as provas que entenda ser suficientes para sustentar a autuação ou, no caso, a responsabilização. ... Fl. 2245DF CARF MF Fl. 20 do Acórdão n.º 3401-006.748 - 3ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 16095.720001/2018-30 No caso em questão, as declarações tomadas de terceiros convergem para o ponto em comum, à exceção da negativa da sra. Sandra dos Reis, de que ambos exerciam poderes gerenciais na organização. No caso do sr. Cloves Tonani, embora tenha alegado não haver sido tomada sua declaração a respeito dos fatos, não explicou, em sua impugnação, a razão de haver sido apontado como sócio pelos outros dois sócios da empresa e a de haver sido identificado por funcionários e pelo contador como alguém que exercício poderes gerenciais. Em relação à sra. Sandra dos Reis, que se declarou sócia da empresa, essa posição, combinada com o exercício de função gerencial, contradiz sua declaração quanto ao desconhecimento dos fatos alegados, que também se contradizem com as demais declarações e informações obtidas pela Fiscalização. Enfatize-se que é fato incontestável que ambos efetivamente exerciam atividades na empresa. Dessa forma, diante da apuração das infrações descritas pela Fiscalização, cabe a responsabilização de ambos, seja pelo fato de exercerem poderes gerenciais de fato, seja pelo fato de haver interesse em comum, conforme jurisprudência citada. Pelo exposto conheço dos recursos voluntários e no mérito nego-lhes provimento. (documento assinado digitalmente) Mara Cristina Sifuentes Fl. 2246DF CARF MF

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Numero do processo: 19482.720030/2016-64
Turma: Primeira Turma Ordinária da Quarta Câmara da Terceira Seção
Câmara: Quarta Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Wed Oct 23 00:00:00 UTC 2019
Data da publicação: Fri Nov 08 00:00:00 UTC 2019
Numero da decisão: 3401-001.881
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Resolvem os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em sobrestar o julgamento do processo, em função de potencial prejudicialidade em relação ao que restar decidido em definitivo no processo judicial 000.7303.54.2015.403.61.00. (documento assinado digitalmente) Rosaldo Trevisan - Presidente (documento assinado digitalmente) Mara Cristina Sifuentes - Relatora Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Rosaldo Trevisan, Leonardo Ogassawara de Araújo Branco, Mara Cristina Sifuentes, Lázaro Antônio Souza Soares, Carlos Henrique de Seixas Pantarolli, Oswaldo Gonçalves de Castro Neto, Fernanda Vieira Kotzias, João Paulo Mendes Neto.
Nome do relator: MARA CRISTINA SIFUENTES

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Resolvem os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em sobrestar o julgamento do processo, em função de potencial prejudicialidade em relação ao que restar decidido em definitivo no processo judicial 000.7303.54.2015.403.61.00. (documento assinado digitalmente) Rosaldo Trevisan - Presidente (documento assinado digitalmente) Mara Cristina Sifuentes - Relatora Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Rosaldo Trevisan, Leonardo Ogassawara de Araújo Branco, Mara Cristina Sifuentes, Lázaro Antônio Souza Soares, Carlos Henrique de Seixas Pantarolli, Oswaldo Gonçalves de Castro Neto, Fernanda Vieira Kotzias, João Paulo Mendes Neto. Relatório Trata-se de auto de infração em que se exige crédito tributário referente a multa de 100% do valor aduaneiro de mercadorias (substitutiva da pena de perdimento) por ocultação do real fornecedor das mercadorias e multa por superfaturamento, relativas a declarações de importação 15/0035741-5, 15/0045986-2, 15/0046255-3, 15/0053315-9, 15/0053335-3, 15/0055031-2, 15/0076910-1, 15/0094511-2, 15/0160963-9, 15/0161478-0, 15/0212356-0, 15/0226243-8, 15/0391653-9 e 15/1038113-0. Foram lançados no auto de infração imposto de importação, imposto sobre produtos industrializados, juros de mora, multa proporcional, multa regulamentar, multa proporcional ao valor aduaneiro, multa do setor aduaneiro. A fiscalização constatou: RE SO LU ÇÃ O G ER A D A N O P G D -C A RF P RO CE SS O 1 94 82 .7 20 03 0/ 20 16 -6 4 Fl. 4007DF CARF MF Fl. 2 da Resolução n.º 3401-001.881 - 3ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 19482.720030/2016-64 - ocultação do real vendedor/exportador das mercadorias estrangeiras importadas mediante fraude ou simulação e falsificação ou adulteração de qualquer documento necessário ao seu embarque ou desembaraço aduaneiro, que ensejou a aplicação da multa prevista no § 3° do art. 23 do Decreto-Lei 1.455/1976, com redação dada pela Lei nº 12.350/2010, combinado com seus incisos IV e V e §1º, com redação dada pela Lei 10.637/2002, e combinado com o inciso VI do art. 105 do Decreto-Lei n° 37/1966, - declaração falsa quanto à vinculação entre importador e exportador para fins de valoração aduaneira, infração punível com a multa prevista no inciso I do artigo 84 da Medida Provisória nº 2.158-35/2001 e no §1º do artigo 69 da Lei nº 10.833/2003. - superfaturamento em operações de importação, infração punível com a multa administrativa prevista no parágrafo único do artigo 88 da Medida Provisória nº 2.158- 35/2001 e no artigo 169, II, do Decreto-Lei nº 37/1966; Além das multas citadas, foram também lançados os valores relativos ao Imposto de Importação, IPI (importação) e respectivos juros de mora e multa de ofício, e multa por classificação fiscal incorreta, decorrentes da reclassificação fiscal do produto denominado "trocartes" que constam de algumas declarações de importação abrangidas por este PAF. Houve erro de classificação fiscal em relação as DIs 15/0035741-5, 15/0045986- 2, 15/0160963-9, 15/0212356-0, 15/0226243-8. A empresa classificou na NCM 9018.39.29 e a fiscalização na NCM 9018.39.99. Também foram autuados os responsáveis solidários, nos termos dos incisos II e III do artigo 135 da Lei nº 5.172/1966 e incisos I e IV do artigo 95 do Decreto-Lei nº 37/1966: HÉLIO SGAMBATO JÚNIOR, GABRIELA ROITBURD¸ CLODOALDO KORS REIS, ERMANO MARCHETTI MORAES, FABIO MONTICO, SANDRA NUNES DE ALMEIDA, RODRIGO MAGALHAES DO VALE, OSCAR COSTA PORTO, RAFAEL SIQUEIRA, MARIA GABRIELA ELIAS FELIPOZZI SILVEIRA. O contribuinte declarou ao fisco que não haveria vinculação entre importador e exportador, o que comprovou-se incorreto, aplicando a multa de 1% do valor aduaneiro. o contribuinte incorreu em duas condutas puníveis com a multa regulamentar de 1%, sendo uma conduta relativa a parte das mercadorias estrangeiras objeto da ação fiscal de que resultou este Auto de Infração - classificação incorreta na Nomenclatura Comum do Mercosul - e outra relativa a todas as mercadorias estrangeiras de todas as declarações de importação objeto da ação fiscal de que resultou o presente Auto de Infração - vinculação entre importador e exportador para fins de valoração aduaneira. Aplicou-se a conversão da pena de perdimento em multa pela não localização das mercadorias: Aplicação de multa equivalente ao valor aduaneiro da mercadoria pela impossibilidade de sua apreensão, face à liberação por ordem judicial, nos autos do processo nº 0007303.54.2015.403.6105. Tendo o juízo decidido pela liberação irrestrita das mercadorias para as regulares destinações comerciais, não cabe mais à Administração Aduaneira, por isso, reverter tal situação, isto é, por via administrativa, apreender os produtos. As importações foram declaradas como procedentes dos Estados Unidos e o exportador estaria localizado no Uruguai, com as faturas emitidas pelo exportador uruguaio com Fl. 4008DF CARF MF Fl. 3 da Resolução n.º 3401-001.881 - 3ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 19482.720030/2016-64 preços majorados em relação aos preços constantes das faturas emitidas pela fornecedora norte americana, sem justificativa lastreada na realidade da operação logística uma vez que as mercadorias não passaram pelo Uruguai. A triangulação foi efetuada por três empresas coligadas (Covidien Usa, KMS Uruguai e Auto Suture Brasil) todas pertencentes ao grupo Covidien. As mercadorias foram enviadas diretamente dos Estados Unidos, em sua maior parte por via aérea, para o aeroporto de Viracopos, sem passagem por terceiros países. O emissor dos conhecimentos de transporte, ou seja, o proprietário estrangeiro das mercadorias é a empresa Covidien USA. Já a emissão das faturas comercias, que instruem os despachos aduaneiros no Brasil, foi realizada pela empresa KMS Montevideo. A fiscalização considerou reais os preços definidos pela fornecedora norte americana e não verdadeiros os preços atribuídos à suposta fornecedora Uruguaia. Ao comparar as faturas emitidas pela Covidien e as emitidas pela KMS constatou-se um significativo incremento nos valores unitários das mercadorias. Tal estruturação das operações permitiu a remessa de divisas para o Uruguai sem que tenha havido passagem das mercadorias pelo país. O importador justificou o modelo de operação pela assunção de responsabilidades pela KMS, que possui elevadas despesas com armazenagem e estocagem de produtos, além dos custos das operações e margem de lucro. Como se verifica nos documentos de transporte que instruem as operações de importação as mercadorias saíram diretamente dos Estados Unidos para o Brasil não havendo intermediação logística, atividade de estocagem ou armazenagem no Uruguai. O importador apresentou, após intimado, documentação comprobatória das atividades realizadas pela empresa KMS Montevideo no Uruguai, como constituição societária, contratos firmados junto ao operador logístico Costa Orienta, e quadro de funcionários. A fiscalização detalhou algumas importações exemplificativamente. Em uma das faturas consta a assinatura de Maria Gabriela Silveira, como representante da KMS e exportadora, e à época da emissão ela tinha vínculo empregatício com a Auto Suture, conforme consta dos bancos de dados da RFB, em especial FGTS e GFIP. A Auto Suture apresentou impugnação juntamente com os responsáveis solidários Hélio, Gabriela, Clodoaldo, Ermano, Fabio, Sandra, Rodrigo, Oscar, Rafael, e Maria Gabriela, alegando, dentre outros pontos, ter ingressado com AÇÃO DECLARATÓRIA para demonstrar a total improcedência das suspeitas de irregularidades puníveis com a pena de perdimento, em virtude do não preenchimento dos requisitos legais, dos procedimentos por parte das autoridades aduaneira de Viracopos e da Alfândega/ Inspetoria de São Paulo (processo n. 0007303.54.2015.4.03.6100). Concomitância com relação à multa de conversão da pena de perdimento. A DRJ São Paulo proferiu o acórdão 16-079.900, de 14/09/20017, negando provimento por unanimidade de votos: Acordam os membros da 20ª Turma de Julgamento, por unanimidade de votos, julgar improcedente a impugnação, mantendo a totalidade do crédito tributário exigido no valor de R$ 8.575.267,01 (Oito milhões, quinhentos e setenta e cinco mil, duzentos e Fl. 4009DF CARF MF Fl. 4 da Resolução n.º 3401-001.881 - 3ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 19482.720030/2016-64 sessenta e sete reais e um centavo) em relação à autuada, AUTO SUTURE DO BRASIL LTDA - CNPJ n. 01.645.409/0001-28, e aos responsáveis solidários HÉLIO SGAMBATO JÚNIOR - CNPJ 105.012.558-42, GABRIELA ROITBURD -CPF n° 134.436.788-74 e MARIA GABRIELA ELIAS FELIPOZZI SILVEIRA - CPF n° 205.476.758-10. Em relação aos Srs. CLODOALDO KORS REIS - CPF n° 101.682.098-45, ERMANO MARCHETTI MORAES - CPF n° 064.342.888-75, FABIO MONTICO - CPF n° 128.938.29805, SANDRA NUNES DE ALMEIDA - CPF n° 106.916.498- 47, RODRIGO MAGALHAES DO VALE - CPF n° 538.043.256-53, OSCAR COSTA PORTO -CPF n° 052.120.518-27 e RAFAEL SIQUEIRA - CPF n° 056.558.458-81, por unanimidade de votos, foi decidida a exclusão da responsabilidade solidária dos mesmos. Assunto: Imposto sobre a Importação - II Período de apuração: 01/01/2015 a 02/05/2016 CONCOMITÂNCIA ENTRE PROCESSO ADMINISTRATIVO JUDICIAL. Não se toma conhecimento da impugnação no tocante à matéria objeto de ação judicial. Parecer Normativo nº 7, de 22/0/2014. RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA NA INFRAÇÃO ADUANEIRA O diretor, sócio ou gerente de uma empresa, em relação à infração aduaneira, torna-se responsável não devido ao cargo que ocupa, mas por ter cometido ato ilícito no cargo, sendo irrelevante, por conseguinte, sua condição dentro da empresa, pois são relevantes para sua responsabilização a conjunção do fato de ser administrador e ter cometido ato ilícito. INTERPOSIÇÃO FRAUDULENTA NA IMPORTAÇÃO A ocultação dos reais intervenientes nas operações de comércio exterior, vendedor e comprador, mediante fraude ou simulação, caracterizam a infração prevista no Artigo 23, Inciso V do Decreto 1455/1976, considerada dano ao erário, punível com a pena de perdimento da mercadoria prevista no parágrafo 1o do mesmo artigo, que na impossibilidade da apreensão da mesma, é substituída pela multa equivalente ao valor aduaneiro da mercadoria, prevista no parágrafo 3o do mesmo artigo. OPERAÇÃO TRIANGULAR DE IMPORTAÇÃO O Artigo 37 da IN RFB 1312/2012 não engloba operação triangular de importação, tendo-se em vista que a mesma é destinada para regulamentar os casos em que a mercadoria não entra e nem sai no território brasileiro, conforme disposto no seu parágrafo primeiro, onde por . consequência, (i) não existe o desembaraço aduaneiro para nacionalização de tais produtos, (ii) .não ocorre importação nem exportação de mercadorias, e em assim sendo, inexiste também o fato gerador de tributos incidentes sobre tais operações. APLICAÇÃO DO ACORDO DE VALORAÇÃO ADUANEIRA A metodologia de aplicação dos seis métodos sequências de valoração ´para a determinação do valor aduaneiro, (AVA-GATT - Decreto Legislativo 30, de 15 de dezembro de 1994) é utilizada para os casos em que as importações são realizadas de forma regular, sem indícios de fraude, ou irregularidades referentes ao valor aduaneiro. Constatado fraude ou simulação podem ser utilizados métodos alternativos para a determinação do valor aduaneiro, conforme previsto no Acordo sobre a Implementação do Artigo VII do GATT 1994, no artigo 17 e no parágrafo 6 do Anexo III, e na OPINIÃO CONSULTIVA 10.1, do Anexo à IN SRF nº 318, de 4 de abril de 2003. CUMULATIVIDADE DA MULTA POR SUPERFATURAMENTO COM A MULTA EQUIVALENTE AO VALOR ADUANEIRO O disposto no dispõe o § 1º-A do artigo 703, do Decreto 6759/2009, regulamenta as situações onde o fato gerador da multa por superfaturamento prevista na Medida Provisória n 2.158-35, de 2001, art. 88, parágrafo único, e a multa equivalente ao valor aduaneiro prevista no artigo 23, parágrafo 3o do Fl. 4010DF CARF MF Fl. 5 da Resolução n.º 3401-001.881 - 3ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 19482.720030/2016-64 Decreto 1455/1976 referem-se a uma mesma conduta, no caso a prática de superfaturamento. Nos casos onde as infrações são distintas, originadas de condutas distintas, como superfaturamento e ocultação do real vendedor, por exemplo, pode sim haver cumulatividade das duas multas. CLASSIFICAÇÃO FISCAL DE MERCADORIAS Nos termos do artigo 15 da IN RFB no . 1464/2014, a Solução de Consulta a partir de sua publicação tem efeito vinculante no âmbito da RFB O produto trocarte, instrumento de uso médico, é classificável no código NCM 9018.39.99 (Solução de Consulta Coana 244/2015). Houve interposição de Recurso de Ofício pela DRJ, pela exclusão dos responsáveis solidários. RECURSO DE OFÍCIO Da decisão que excluiu os Srs. CLODOALDO KORS REIS - CPF n° 101.682.098-45, ERMANO MARCHETTI MORAES - CPF n° 064.342.888-75, FABIO MONTICO - CPF n° 128.938.29805, SANDRA NUNES DE ALMEIDA - CPF n° 106.916.498-47, RODRIGO MAGALHAES DO VALE - CPF n° 538.043.256-53, OSCAR COSTA PORTO -CPF n° 052.120.518-27 e RAFAEL SIQUEIRA - CPF n° 056.558.458-81, da Responsabilidade Solidária do Crédito tributário de que trata este Processo Administrativo Fiscal, o Presidente da 20a. Turma da Delegacia Regional de Julgamento em São Paulo, recorre de ofício, nos termos do § 3o do artigo 70 do Decreto 7574/2011. Regularmente cientificada a empresa apresentou Recurso Voluntário, em seu nome e no nome dos solidários, onde alega, resumidamente:  Concomitância com a ação declaratória 0007303-54.2015.4.03.6100, cujo objeto é a liberação de mercadorias, procedimento de fiscalização e aplicação da pena de perdimento. O pedido de tutela antecipada foi deferido em 14/04/2015, determinando a liberação das mercadorias mediante apresentação de fiança bancária no valor aduaneiro das mercadorias;  Para que a pena de perdimento pudesse ser aplicada a fiscalização teria de provar a ocorrência de fraude, simulação ou interposição fraudulenta, bem como o consequente dano ao erário. E de acordo com arts. 71 a 73 do CTN é necessária a existência de um elemento claro de falsidade, inexatidão ou omissão com o objetivo de reduzir a carga tributária. Deve haver a presunção de interposição quando não restar comprovada a origem das mercadorias o que nunca foi objeto de discussão;  Nulidade do auto de infração por erro na constituição e quantificação do crédito tributário;  Inexistência de responsabilidade solidária  Inaplicabilidade do arbitramento do valor aduaneiro; legislação que disciplina a base de calculo do imposto de importação e o valor aduaneiro; métodos previstos no AVA e legislação aduaneira; limites da fiscalização no controle do valor aduaneiro;  Inocorrência de fraude;  Possibilidade de apuração do preço praticado; Fl. 4011DF CARF MF Fl. 6 da Resolução n.º 3401-001.881 - 3ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 19482.720030/2016-64  Da legislação que instituiu a multa de superfaturamento e a superveniência das regras de Preço de Transferência;  Da inconsistência entre os procedimentos adotados na fiscalização (Proc. Adm. N. 19482-720.030/2016-64 versus Proc. Adm. N. 15771-723.093/2016-66);  Inaplicabilidade da multa por superfaturamento;  Impossibilidade da cumulação da pena de perdimento com multa por superfaturamento;  Classificação fiscal do produto Trocarte;  Representação fiscal para fins penais. É o relatório. Voto Conselheira Mara Cristina Sifuentes, Relatora. O Recurso Voluntário é tempestivo e preenche as demais condições de admissibilidade por isso dele tomo conhecimento. Da Concomitância. A recorrente alega que há concomitância com a ação declaratória nº 0007303- 54.2015.4.03.6100, cujo objeto é a liberação de mercadorias, procedimento de fiscalização e aplicação da pena de perdimento. O pedido de tutela antecipada foi deferido em 14/04/2015, determinando a liberação das mercadorias mediante apresentação de fiança bancária no valor aduaneiro das mercadorias. A recorrente afirma se tratar de concomitância no que concerne ao procedimento fiscal que culmina na aplicação da pena de perdimento. Mas alega que não haveria concomitância com relação a outras questões surgidas após a lavratura do auto de infração, notadamente: o modo pelo qual a pena foi aplicada e os critérios para constituição do crédito tributário, em especial o arbitramento do valor aduaneiro das mercadorias e a aplicação de multa por superfaturamento. Em consulta processual no sítio da internet da Justiça Federal em São Paulo a única informação disponível é que a última movimentação ocorreu em 19/12/2018 para “BAIXA DEFINITIVA Ao PJe Voluntariamente (Res.TRF3-200/18) (Autos Digitalizados) conf. Guia n.78/2018 (5a. Vara) (em Secretaria)”, sendo que em 28/08/2018 foi remetido para vista do perito sem definição de prazo de conclusão: PROCESSO -0007303-54.2015.4.03.6100 DATA PROTOCOLO -14/04/2015 CLASSE -29 . PROCEDIMENTO COMUM Fl. 4012DF CARF MF Fl. 7 da Resolução n.º 3401-001.881 - 3ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 19482.720030/2016-64 AUTOR -AUTO SUTURE DO BRASIL LTDA ADV. -SP333671 - RICARDO CHAMON e outro RÉU -UNIÃO FEDERAL ADV. -Proc. SEM PROCURADOR ASSUNTO-LIBERAÇÃO DE MERCADORIA / PERDIMENTO DE BENS -PROCEDIMENTOS FISCAIS - DIREITO TRIBUTARIO REF DIS 15/0035741-5, 15/0045986-2 E OUTROS S/ FINALIZ DOS PAS A TUTELA SECRETARIA -5a Vara / SP - Capital-Civel Consta à efl. 5691 informação da PFN SP informação sobre a troca da carta fiança por Seguro garantia, em 3 de julho de 2018. Junto à impugnação a recorrente anexou vários documentos duplicados, incluindo vários que já constavam no processo, talvez por isso o acórdão recorrido tenha afirmado que não havia cópia da petição inicial ou da decisão no processo,. Dentre os documentos anexados consta a cópia da inicial efls. 5389 a 5477 e cópia da decisão judicial que concedeu a tutela antecipada. Na petição inicial constam as alegações da empresa para pedido de tutela antecipada: ... E ao final a empresa apresenta o pedido na ação judicial: Fl. 4013DF CARF MF Fl. 8 da Resolução n.º 3401-001.881 - 3ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 19482.720030/2016-64 Fl. 4014DF CARF MF Fl. 9 da Resolução n.º 3401-001.881 - 3ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 19482.720030/2016-64 As efls. 5440 e sgs., consta a decisão judicial que antecipou a tutela: Fl. 4015DF CARF MF Fl. 10 da Resolução n.º 3401-001.881 - 3ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 19482.720030/2016-64 Fl. 4016DF CARF MF Fl. 11 da Resolução n.º 3401-001.881 - 3ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 19482.720030/2016-64 Como visto o pedido inicial basicamente foi pela liberação das mercadorias retidas, relacionadas em 24 (vinte e quatro DIs), relativas a dois procedimentos fiscais que estavam em andamento, e que fosse declarado o não preenchimento dos requisitos legais para aplicação da pena de perdimento. O D. Juízo entendeu que a alegação da parte autora de que a situação não ensejaria a aplicação da pena de perdimento não prosperava e não restou demonstrado a inexistência da irregularidade em si, que dependeria da prévia manifestação da autoridade fiscal, bem como análise de toda a documentação que instrui referidos procedimentos administrativos. Fl. 4017DF CARF MF Fl. 12 da Resolução n.º 3401-001.881 - 3ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 19482.720030/2016-64 Apesar de considerar que seria temerária a concessão da antecipação dos efeitos da tutela, ela foi concedida com apresentação de garantia no valor aduaneiro das mercadorias por se tratar de produtos médicos, alguns com prazo de validade relativamente curto. No auto de infração constam 15 (quinze) declarações de importação, número maior que o constante da ação judicial, sendo que a recorrente afirma no Recurso Voluntário que “com o passar do tempo, novas mercadorias foram incluídas no processo de fiscalização, as quais também foram liberadas mediante o complemento da fiança bancária. Dessa forma, todas as mercadorias importadas por meio das Declarações de Importação objeto do presente auto de infração, bem como do mencionado processo administrativo nº 19482-720.030/2016-64, estão garantidas na ação judicial nº 0007303-54.2015.4.03.6100”. Como consta no processo as mercadorias foram liberadas com a apresentação de garantia, e está pendente de decisão judicial a declaração do não preenchimento dos requisitos legais para aplicação da pena de perdimento. Ora para que seja efetuada essa análise, o D. Juízo deverá adentrar o mérito da aplicação da pena de perdimento, e conforme já foi aventado em sua decisão ele esta aguardando a manifestação da autoridade fiscal. De posse dessa informação sua decisão será pelo preenchimento ou não dos requisitos para aplicação da pena de perdimento. Caso conclua que não estão preenchidos os requisitos a pena de perdimento não poderá ser aplicada, e o processo administrativo, mesmo que no contencioso administrativo decida-se ao contrário, restará prejudicado, prevalecendo a decisão judicial pelo não preenchimento dos requisitos e consequentemente pela não aplicação da pena de perdimento. Em outra vertente, caso a decisão judicial seja pelo preenchimento dos requisitos para aplicação da pena de perdimento, ocorrerá um vácuo na decisão. O judiciário extrapolará o pedido na inicial e manterá a aplicação da pena de perdimento ou ele mesmo aplicará a pena de perdimento? Parece-me que não caberá ao judiciário a aplicação da pena de perdimento, já que é uma sanção administrativa, o certo seria no caso de decidido que estão preenchidos os requisitos para aplicação da pena de perdimento que seja determinado consequentemente a manutenção da autuação fiscal. Entretanto essa é uma incógnita que só será resolvida quando transitado em julgado o processo administrativo. Por isso creio ser temerário a decisão desse colegiado reconhecendo a concomitância entre o processo administrativo e judicial, o que poderá redundar em hipotético prejuízo ao erário. O questionamento sobre o superfaturamento não faz parte da ação judicial, nem poderia já que só apareceu a imputação quando da autuação fiscal, e a ação judicial foi prévia a ciência do auto de infração. Existe uma situação sui generis. Caso o juiz entenda pela aplicação da pena de perdimento isso desaguará em uma análise sobre a conversão em multa de valor equivalente, entendendo que a mercadoria já não se encontra disponível para apreensão. Para definição do Fl. 4018DF CARF MF Fl. 13 da Resolução n.º 3401-001.881 - 3ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 19482.720030/2016-64 valor da multa é preciso verificar se o valor de transação praticado é o que deve ser aceito. Veja que para a fiscalização ocorreu superfaturamento. Se houver o sobrestamento estaremos diante de um processo maduro para julgamento, onde já teremos definido o escopo da decisão administrativa. E não haverá prejuízo ao erário pela análise da autuação fiscal. A teoria da causa madura versa que somente quando não necessitar de produção de outas provas além das que já constam nos autos, e estiver em condições de julgamento imediato o juiz poderá julgar o meritum causae, prestigiando os princípios da celeridade e da instrumentalidade, sem que nenhuma das partes saia prejudicada, de acordo com o estatuído no CPC. São muitas as hipóteses possíveis. Estamos diante previsão futurística com análises dependentes de variáveis imprevisíveis, o que nem sempre chega a conclusões adequadas para ambos os lados. Não é uma situação confortável para o julgador a análise de cenários prospectivos. É sabido que existem métodos para isso, sendo alguns adotados pela administração pública como o Método Godet, que combina várias técnicas de coleta, discussão com especialistas e validação de cenário. Por isso a melhor solução é o sobrestamento do julgamento até que a decisão judicial tenha transitado em julgado. O processo deverá ser encaminhado para a unidade para que anexe aos autos a decisão judicial definitiva. Entendo que estão prejudicados os outros pontos constantes da autuação, já que todos estão relacionados com a aplicação da pena de perdimento: - superfaturamento; - forma de apuração da base de cálculo e do valor da multa de conversão da pena de perdimento; - correspondência do procedimento do arbitramento com a prescrição legal; - falta de comprovação dos requisitos do fato infracional, no caso, dolo e fraude; - falta de comprovação de prejuízo ou dano ao Erário. Pelo exposto voto por sobrestar o julgamento do processo, em função de potencial prejudicialidade em relação ao que restar decidido em definitivo no processo judicial 000.7303.54.2015.403.61.00. (documento assinado digitalmente) Mara Cristina Sifuentes Fl. 4019DF CARF MF

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8101072 #
Numero do processo: 13709.003752/2002-77
Turma: Primeira Turma Ordinária da Quarta Câmara da Terceira Seção
Câmara: Quarta Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Tue Dec 17 00:00:00 UTC 2019
Data da publicação: Mon Feb 10 00:00:00 UTC 2020
Ementa: ASSUNTO: NORMAS DE ADMINISTRAÇÃO TRIBUTÁRIA Exercício: 1993, 1994, 1995, 1996 CONCOMITÂNCIA. SÚMULA 002 CARF. Importa renúncia as instâncias administrativas a propositura de ação judicial de mesmo teor.
Numero da decisão: 3401-007.176
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em não conhecer do recurso por aplicação da súmula CARF nº 002. (documento assinado digitalmente) Mara Cristina Sifuentes – Presidente substituta e relatora Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Mara Cristina Sifuentes, Leonardo Ogassawara de Araújo Branco, Carlos Henrique de Seixas Pantarolli, Oswaldo Gonçalves de Castro Neto, Fernanda Vieira Kotzias, João Paulo Mendes Neto, Lázaro Antônio Souza Soares e Marcos Roberto da Silva (suplente convocado). Ausente conselheiro Rosaldo Trevisan.
Nome do relator: MARA CRISTINA SIFUENTES

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SÚMULA 002 CARF. Importa renúncia as instâncias administrativas a propositura de ação judicial de mesmo teor. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em não conhecer do recurso por aplicação da súmula CARF nº 002. (documento assinado digitalmente) Mara Cristina Sifuentes – Presidente substituta e relatora Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Mara Cristina Sifuentes, Leonardo Ogassawara de Araújo Branco, Carlos Henrique de Seixas Pantarolli, Oswaldo Gonçalves de Castro Neto, Fernanda Vieira Kotzias, João Paulo Mendes Neto, Lázaro Antônio Souza Soares e Marcos Roberto da Silva (suplente convocado). Ausente conselheiro Rosaldo Trevisan. Relatório Versa o processo sobre pedido de restituição c/c declarações de compensação referente a crédito de PIS pago a maior nos exercícios de 1993 a 1996. As DCOMPs constam de processos anexados ao presente processo. 13709.000413/2003-10, com DCOMP em fls. 01 / 02, 13709.000493/2003- 11, com DCOMP em fls. 01 / 02 (em fls. 17/20 cópia das DCOMP de fls. 01 / 02 do PA no. 13709.000493/2003-11 e das DCOMP de fls. 01 / 02 do PA no. 13709.000413/2003- 10), 13707.000592/2003-13, com DCOMP em fls. 01, 13707.000593/2003-50, com DCOMP em fls. 01, 13707.000774/2003- 86, com DCOMP r, fls. 01 / 02, 13709.000752/2003-04, com DCOMP em AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 13 70 9. 00 37 52 /2 00 2- 77 Fl. 920DF CARF MF Fl. 2 do Acórdão n.º 3401-007.176 - 3ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 13709.003752/2002-77 fls. 01 e 13709.000751/2003-51, com DCOMP em fls. 01, protocolizadas no período de 14/11/2002 a 17/04/2003. Nas citadas DCOMP a interessada menciona como origem de seu crédito o mesmo crédito objeto do presente processo. Em fls. 04 relaciona os pagamentos de PIS que teriam sido efetuados a maior ou indevidamente, no período de 08/04/1994 a 19/01/1996, que entende constituir o crédito utilizado nas compensações. Em parecer conclusivo, efls. 284, a DERAT conclui que como foi formalizado em 16/10/2002 estaria extinto o direito de pleitear a restituição por decurso de prazo de cinco anos referente aos pagamentos efetuados até 15/10/1997. O despacho decisório efls. 290 não reconhece o direito creditório pleiteado e não homologa as compensações. A impugnação foi julgada pela DRJ Rio de Janeiro, acórdão nº 13-19.463, de 31 de março de 2008, por unanimidade de votos, mantendo a decisão da DRF de origem e não homologando as compensações por ter operado a decadência, efls. 345. Regularmente cientificada em 25/11/2008, a empresa apresentou recurso voluntário em 12/12/2008, em que alega resumidamente, efls.379: - a posição jurisprudencial no tocante ao PIS foi firmada pelo STJ, agravo de instrumento nº676.243/RJ; - Buscou em juízo apoio a compensação através do processo nº 99.0006801-7 que transitou em julgado assegurando-lhe o direito com autorização judicial para compensar em juízo dos valores indevidamente recolhidos nos últimos dez anos; - a ação judicial foi proposta em 1999, com a sentença remontando a indébitos a partir de 1989, e seu seus créditos foram constituídos a partir de abril de 1991, conforme cópias de DARFs e planilhas de composição apresentadas; - o crédito foi habilitado junto a RFB. É o relatório. Voto Conselheira Mara Cristina Sifuentes, Relatora. O presente recurso é tempestivo e preenche as demais condições de admissibilidade por isso dele tomo conhecimento. A controvérsia gira em torno da decadência identificada pela autoridade fiscal em relação aos créditos solicitados em ressarcimento. Não foi examinada a existência material do crédito e quantificado o valor. A recorrente em recurso voluntário inova apresentando ação judicial transitada em julgado em que alega que foi reconhecido o direito ao crédito. Fl. 921DF CARF MF Fl. 3 do Acórdão n.º 3401-007.176 - 3ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 13709.003752/2002-77 Consta da ação ordinária nº 99.0006801-7, documentos anexados ao recurso voluntário, que a empesa objetivava “reconhecer para a autora o direito de poder compensar o crédito tributário constituído pelos pagamentos indevidos do PIS com tributos administrados pela Secretaria da Receita Federal de acordo com o previsto nos artigos 66 da Lei 8.383/91 e art. 74 da Lei 9.430/96, condenando-se a Ré em honorários e custas processuais.” Alega que os Decretos-Lei nº 2445/88 e 2449/88, que alteraram substancialmente a forma de cobrança do PIS, majorando a alíquota para 0,65% sobre a receita bruta, com recolhimento no mês seguinte à ocorrência do fato gerador, não foram recepcionados pela CF/88, de modo que o STF reconheceu a inconstitucionalidade daqueles Decretos, o que levou o Senado Federal a baixar a Resolução 49, de 10 de outubro de 1995, suspendendo sua execução. Por tal motivo, pugnou pelo direito de proceder a compensação, pelo fato de ter recolhido indevidamente o aludido tributo. A decisão judicial JFRJ, em 06/05/2002, foi pela procedência em parte do pedido para: a) Declarar a inexistência de relação jurídica entre a autora e a ré que obrigue a primeira ao recolhimento dos valores referentes ao PIS nos moldes dos Decretos-Lei nº2445/98 e 2449/88; b) Autorizar a compensação dos valores recolhidos indevidamente nos últimos dez anos anteriores a propositura da ação com a contribuição ao PIS instituído pela Lei Complementar nº7/70, aplicando-se aos valores a serem compensados os índices oficiais até 31/12/95, a partir desta data, aplicar-se-á a taxa SELIC, nos termos do § 4ºda Lei nº 9250/95 a qual engloba juros e correção monetária; c) Aplicar aos valores a serem compensados os mesmos índices utilizados pela Fazenda pública para correção de seu crédito até 31/12/95. A partir de 01/01/96 aplicar-se-á a taxa SELIC, nos termos do § 4ºda Lei nº 9250/95 a qual engloba juros e correção monetária, excluindo-se qualquer outro índice de juros e/ou correção monetária. E ao final determina que a fiscalização da Receita Federal encontra-se livre para examinar o procedimento compensatório a ser realizado pelo contribuinte. A fazenda nacional apresentou apelação cujo provimento a remessa necessária foi negada pelo TRF 2ºregião, em 14/02/2006. O transito em julgado ocorreu em 06/07/2006. O pedido de habilitação de crédito foi protocolado na RFB em 05/07/2007 com petição ao Delegado da DERAT RJ, com cópia dos autos da ação ordinária, para compensação com débitos parcelados de acordo com a Lei nº 10.684/2003. Considerando que o direito ao crédito foi reconhecido judicialmente e que existe a concomitância entre a ação judicial e o processo administrativo é de se aplicar a súmula CARF 002: Importa renúncia as instâncias administrativas a propositura de ação judicial de mesmo teor. Fl. 922DF CARF MF Fl. 4 do Acórdão n.º 3401-007.176 - 3ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 13709.003752/2002-77 Quanto as compensações elas deverão ser analisadas pela DRF tendo em vista o cálculo do crédito habilitado. Pelo exposto voto por não conhecer do recurso voluntário. (documento assinado digitalmente) Mara Cristina Sifuentes Fl. 923DF CARF MF

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Numero do processo: 13888.908277/2012-38
Turma: Primeira Turma Ordinária da Quarta Câmara da Terceira Seção
Câmara: Quarta Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Tue Dec 17 00:00:00 UTC 2019
Data da publicação: Thu Feb 06 00:00:00 UTC 2020
Ementa: ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O PIS/PASEP Data do fato gerador: 31/03/2011 DECLARAÇÃO DE COMPENSAÇÃO. PAGAMENTO INDEVIDO OU A MAIOR. CRÉDITO NÃO COMPROVADO. Não se admite a compensação se o contribuinte não comprovar a existência de crédito líquido e certo.
Numero da decisão: 3401-007.181
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso. Declarou-se impedido o conselheiro Oswaldo Gonçalves de Castro Neto. (documento assinado digitalmente) Mara Cristina Sifuentes – Presidente substituta e relatora Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Leonardo Ogassawara de Araújo Branco, Mara Cristina Sifuentes, Lázaro Antônio Souza Soares, Carlos Henrique de Seixas Pantarolli, Fernanda Vieira Kotzias, João Paulo Mendes Neto e Marcos Roberto da Silva(suplente convocado). Ausente o Conselheiro Rosaldo Trevisan.
Nome do relator: MARA CRISTINA SIFUENTES

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PAGAMENTO INDEVIDO OU A MAIOR. CRÉDITO NÃO COMPROVADO. Não se admite a compensação se o contribuinte não comprovar a existência de crédito líquido e certo. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso. Declarou-se impedido o conselheiro Oswaldo Gonçalves de Castro Neto. (documento assinado digitalmente) Mara Cristina Sifuentes – Presidente substituta e relatora Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Leonardo Ogassawara de Araújo Branco, Mara Cristina Sifuentes, Lázaro Antônio Souza Soares, Carlos Henrique de Seixas Pantarolli, Fernanda Vieira Kotzias, João Paulo Mendes Neto e Marcos Roberto da Silva(suplente convocado). Ausente o Conselheiro Rosaldo Trevisan. Relatório Por bem descrever os fatos adoto o relatório constante do acórdão DRJ: DESPACHO DECISÓRIO O presente processo trata de Manifestação de Inconformidade contra o Despacho Decisório nº rastreamento 41035432 emitido eletronicamente em 05/12/2012, referente ao PER/DCOMP nº 33724.12737.201211.1.3.04-8098 A Declaração de Compensação gerada pelo programa PER/DCOMP foi transmitida com o objetivo de compensar o(s) débito(s) discriminado(s) no referido PER/DCOMP com crédito de PIS/PASEP, Código de Receita 6912, no valor original na data de AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 13 88 8. 90 82 77 /2 01 2- 38 Fl. 1020DF CARF MF Fl. 2 do Acórdão n.º 3401-007.181 - 3ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 13888.908277/2012-38 transmissão de R$13.960,04, decorrente de recolhimento com Darf efetuado em 25/04/2011. De acordo com o Despacho Decisório, a partir das características do DARF descrito no PER/DCOMP acima identificado, foram localizados um ou mais pagamentos, mas integralmente utilizados para quitação de débitos do contribuinte, não restando crédito disponível para compensação dos débitos informados no PER/DCOMP. Assim, diante da inexistência de crédito, a compensação declarada NÃO FOI HOMOLOGADA. Como enquadramento legal citou-se: arts. 165 e 170, da Lei nº 5.172 de 25 de outubro de 1966 (Código Tributário Nacional - CTN), art. 74 da Lei nº 9.430, de 27 de dezembro de 1996. MANIFESTAÇÃO DE INCONFORMIDADE Cientificado do Despacho Decisório em 17/12/2012, o interessado apresentou a manifestação de inconformidade em 16/01/2013, ressaltando a tempestividade do contraditório e fazendo um resumo dos fatos. Em preliminar, argui a nulidade do despacho decisório, ante a aplicação de decisão genérica, por cerceamento do direito de defesa e do exercício do contraditório, haja vista a insuficiente motivação para a não-homologação da compensação declarada. No mérito, destaca os procedimentos administrativos motivadores do PER/DCOMP, tendo ressaltado que a empresa está submetida à incidência não cumulativa do PIS e da Cofins, nos termos das Leis 10.637/02 e 10.833/03, tendo procedido à revisão dos créditos da contribuição ao PIS/Pasep e da Cofins, do período de agosto/2006 a junho/2011, verificando que pagou de forma indevida e a maior. No presente caso, assevera que apurou pagamento indevido e a maior de PIS/PASEP, com base no Dacon original, tendo o débito sido reduzido com a retificação do Dacon, daí decorrendo o crédito apurado. Passa então a discorrer sobre a compensação com o débito especificado no PER/DCOMP. Destaca que procedeu de acordo com as disposições legais, art.165, I do CTN e art. 74 da Lei 9.430/96, apurando crédito passível de restituição, o qual pode ser compensado com débitos próprios do contribuinte, não havendo razão justificável para a não homologação da compensação declarada. Ao final, requer, preliminarmente, o reconhecimento da nulidade do despacho decisório e, caso não acolhida a preliminar, que a presente manifestação de inconformidade seja provida, culminando no reconhecimento integral da compensação. A manifestação de inconformidade foi julgada pela DRJ Belo Horizonte, improcedente por unanimidade de votos, acórdão nº 02-61.105, de 14 de outubro de 2014: Acordam os membros da 2ª Turma de Julgamento, por unanimidade de votos, julgar improcedente a manifestação de inconformidade, para rejeitar a preliminar de nulidade e, no mérito, não reconhecer o direito creditório postulado e não homologar a compensação em litígio, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. Regularmente cientificada a empresa apresentou Recurso voluntário, nos seguintes termos, resumidamente: Fl. 1021DF CARF MF Fl. 3 do Acórdão n.º 3401-007.181 - 3ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 13888.908277/2012-38 1. Cerceamento do direito de defesa pela falta de análise das provas apresentadas; 2. Repetição do indébito pelo pagamento a maior de contribuição para o PIS/Pasep. Direito ao crédito sobre bens e serviços adquiridos. É o relatório. Voto Conselheira Mara Cristina Sifuentes, Relatora. O presente recurso é tempestivo e preenche as demais condições de admissibilidade por isso dele tomo conhecimento. Conforme esclarecido no relatório a empresa apresentou manifestação de inconformidade se opondo contra o despacho decisório eletrônico que não homologou as compensações declaradas. Alega que ocorreu o pagamento indevido e a maior da contribuição do PIS/PASEP e após ajustes efetuados restou o valor original de R$13.960,04, que deve ser corrigido pela taxa Selic. Para esse valor pleiteou a compensação com débitos de CSLL. Os ajustes deveram-se a revisão de créditos tomados no período de agosto/2006 a junho/2011, quando verificou que deixou de tomar crédito em razão da aquisição de bens e serviços utilizados como insumos na fabricação de produtos destinados a venda, e despesas e custos incorridos, relativos a armazenagem da mercadoria e frete. Por isso procedeu a retificação da DACON referente ao período de apuração de dezembro/2010. Juntou à manifestação planilha que espelha a DACON retificadora. Em seu recurso voluntário a recorrente repisa os argumentos trazidos na manifestação de inconformidade, alega que a falta de retificação da DCTF não é suficiente para indeferir o pedido de crédito, e que a DRJ deveria ter se manifestado sobre o conteúdo do DACON e solicitado diligência para apurar as divergências entre o DACON e o DCTF. Anexa ao recurso voluntário a DACON relativo a dezembro/2010 (doc. 1), e amostragem de notas fiscais escrituradas e folhas do livro Diário (doc. 2 e 3) que comprovariam que tomou crédito sobre serviços de ferramentaria, usinagem de peças e de manutenção de máquinas, armazenagem de mercadorias, serviços de transporte, aquisições de materiais e peças para manutenção, e outros insumos utilizados na fabricação de outras peças e acessórios para veículos automotores atrelados a sua atividade econômica. Expõe sua compreensão sobre os insumos e sua apropriação, e colaciona julgados e doutrina. Nos processos de restituição, ressarcimento ou compensação, cabe ao interessado a prova dos fatos que tenha alegado, conforme art. 36 da Lei nº 9.784/1999, da mesma forma Fl. 1022DF CARF MF Fl. 4 do Acórdão n.º 3401-007.181 - 3ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 13888.908277/2012-38 como incumbe ao autor o ônus da prova quanto ao fato constitutivo de seu direito, art. 333, I do Código de Processo Civil. Nos casos de apresentação de PER/DCOMP, após a análise inicial da RFB por despacho eletrônico incumbe ao requerente a iniciativa de viabilizar seu direito ao aproveitamento do crédito, mediante a apresentação de documentos que provam o alegado. No caso não foram apresentados em manifestação de inconformidade documentos que provassem ser liquido e certo seu direito ao crédito, havendo apenas alegações genéricas sem comprovação documental. Por isso correto o indeferimento pelo julgador de piso já que os únicos documentos disponíveis para análise à época, e presentes nas bases de dados da RFB, eram a DCTF e Dacon que apresentavam divergência entre os valores informados. Além disso o Darf indicado como crédito havia sido utilizado para pagamento de um tributo declarado pelo próprio contribuinte. O Acórdão recorrido inclusive alerta o contribuinte como é possível obter sucesso na análise de seu pleito: Assim, para modificar o fundamento desse ato administrativo, cabe ao recorrente demonstrar erro no valor declarado ou nos cálculos efetuados pela RFB. Se não o fizer, o motivo do indeferimento permanece. E após o julgamento de piso permanece a mesma situação anterior, não comprovando a recorrente erro que possa alterar o fundamento do despacho decisório ou decisão de piso. Os documentos apresentados em sede recursal mostram-se insuficientes para uma análise mais apurada, já que a própria recorrente afirma que juntou por amostragem. Como já esclarecido pela DRJ: Na falta de comprovação do erro, a divergência entre os valores informados em Dacon e DCTF afasta a certeza do crédito e é razão suficiente para o indeferimento do pedido de restituição ou da compensação. Nesse ponto, cabe assinalar que a simples indicação de supostos valores corretos em Dacon retificador ou em demonstrativo integrante da manifestação de inconformidade não é suficiente para comprovar erro nas informações prestadas originalmente na DCTF, de forma a evidenciar a existência de pagamento indevido ou a maior no período considerado e atestar a certeza e liquidez do crédito. Segundo o art. 16 do Decreto 70.235/72, o limite temporal para apresentação de prova documental é a impugnação, sob pena de preclusão. Excepcionalmente, admite-se a sua apresentação em outro momento processual desde que reste demonstrada sua impossibilidade por motivo de força maior, caso se refira a fato ou direito superveniente ou, por fim, se essa prova se destinar a contrapor fatos ou razões trazidas aos autos posteriormente. Nos casos de despacho decisório eletrônico tem-se aceitado a apresentação de provas junto ao Recurso Voluntário, em prestígio a Lei 9.784/99 que determina que o interessado poderá, na fase instrutória e antes da tomada da decisão, juntar documentos e pareceres, requerer diligências e perícias, bem como aduzir alegações referentes à matéria objeto do processo, somente podendo ser recusadas as provas quando sejam ilícitas, impertinentes, desnecessárias ou protelatórias (artigo 38). Fl. 1023DF CARF MF Fl. 5 do Acórdão n.º 3401-007.181 - 3ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 13888.908277/2012-38 Recentemente a matéria foi apreciada em sede de Recurso Especial e a Câmara Superior de Recursos Fiscais (CSRF) do CARF decidiu que por força do princípio da verdade material e do princípio da ampla defesa, as provas podem ser apresentadas também “em sede de recurso voluntário, desde que sejam documentos probatórios que estejam no contexto da discussão de matéria em litígio, sem trazer inovação, e dentro do prazo temporal de trinta dias a contar da data da ciência da decisão recorrida” (Número do Processo 16327.001227/2005-42, Data da Sessão 08/08/2017, Acórdão 9101-003.003). De acordo com o voto vencedor, a despeito do artigo 16, § 4º, do Decreto 70.235/1972 especificar que a prova documental deverá ser apresentada na impugnação, precluindo o direito de o impugnante fazê-lo em outro momento processual, “a interpretação mais adequada não impede a apresentação das provas em sede de recurso voluntário, desde que sejam documentos probatórios que estejam no contexto da discussão da matéria em litígio, ou seja, podem ser apresentadas desde que não disponham sobre nenhuma inovação.” Isso entretanto não seria suficiente para aceitar um pedido de diligência para análise dos documentos insuficientes apresentados junto ao Recurso Voluntário. Já se encontra pacificado nesse Colegiado o entendimento de que a diligência não serve para suprir deficiência probatória, somente sendo possível a conversão em diligência para análise de documentos já acostados aos autos quando constatado que houve análise insuficiente ou deficitária anteriormente. Assunto: Processo Administrativo Fiscal Data do fato gerador: 14/11/2001 ÔNUS DA PROVA. DECLARAÇÃO DE COMPENSAÇÃO. ARTIGO 170 DO CTN. Em processos que decorrem da não-homologação de declaração de compensação, o ônus da prova recai sobre o contribuinte, que deverá apresentar e produzir todas as provas necessárias para demonstrar a liquidez e certeza de seu direito de crédito (artigo 170, do CTN). MOMENTO DE PRODUÇÃO DE PROVA. DECLARAÇÃO DE COMPENSAÇÃO. ARTIGOS 16 E 17 DO DECRETO Nº 70.235/1972. Seguindo o disposto no artigo 16, inciso III e parágrafo 4º, e artigo 17, do Decreto nº 70.235/1972, a regra geral é que seja apresentada no primeiro momento processual em que o contribuinte tiver a oportunidade, seja na apresentação da impugnação em processos decorrentes de lançamento seja na apresentação de manifestação de inconformidade em pedidos de restituição e/ou compensação, podendo a prova ser produzida em momento posterior apenas de forma excepcional, nas hipóteses em que "a) fique demonstrada a impossibilidade de sua apresentação oportuna, por motivo de força maior; b) refira-se a fato ou a direito superveniente; c) destine-se a contrapor fatos ou razões posteriormente trazidas aos autos", sob pena de preclusão. Acórdão 3401-004.165 Conselheiro Rosaldo Trevisan. Pelo exposto conheço do Recurso Voluntário e no mérito voto por negar-lhe provimento. (documento assinado digitalmente) Mara Cristina Sifuentes Fl. 1024DF CARF MF Fl. 6 do Acórdão n.º 3401-007.181 - 3ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 13888.908277/2012-38 Fl. 1025DF CARF MF

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Numero do processo: 13609.900839/2013-75
Turma: Primeira Turma Ordinária da Quarta Câmara da Terceira Seção
Câmara: Quarta Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Wed Jan 29 00:00:00 UTC 2020
Data da publicação: Mon May 11 00:00:00 UTC 2020
Ementa: ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O PIS/PASEP Período de apuração: 01/07/2010 a 30/09/2010 NA~O-CUMULATIVIDADE. CRE´DITOS. CONCEITO DE INSUMOS. DELIMITAC¸A~O DO PROCESSO PRODUTIVO. ESSENCIALIDADE E RELEVÂNCIA. PROCEDÊNCIA PARCIAL Segundo os critérios de essencialidade e relevância adotados pelo Superior Tribunal de Justiça no Recurso Especial nº 1.221.170/PR para a definição do conceito de insumo na legislação do PIS e da COFINS, devem gerar créditos destas contribuições, para o caso específico deste contribuinte, as aquisições de 1.1 Bens, servic¸os, combustíveis, pec¸as e servic¸os de manutenc¸a~o de vei´culos e locação de veículos (desde que, nos últimos casos, os veículos fossem utilizados para transporte inserido no processo produtivo), excetuando a locação de veículos a pessoas física; e das posições TIPI 8702, 8703, 8710, 8711, 8712, 8713 e 8715 e suas partes e peças, relativas a ônibus, veículos de passeio, e também a locação de veículos; 1.2 Servic¸os de manutenção das linhas de transmissa~o de energia ele´trica construídas pela recorrente,, transporte de ouro (neste último caso, desde que o transporte do ouro não seja externo e posterior ao processo produtivo do bem, como já foi firmado nestes autos em relação aos contratos com a Protege S/A nestes mantida a glosa por carência probatóra); 1.3 Aquisição de máquinas e equipamentos (como aqueles usados na fase de lavra, moagem, circuito de bombeamento/tubulac¸o~es de mine´rio...) desde que os bens e serviços contratados tiverem sido utilizados no processo produtivo e anexo V do TVF - máquinas equipamentos; 1.4 Na contratação de mão de obra empregada na produção. No que tange as demais alegações, negar-lhes provimento e manter as glosas para: transporte de ouro por carência probatória - créditos de consultoria - aquisição de estruturas metálicas e anexo IV quanto suas edificações.
Numero da decisão: 3401-007.256
Decisão: Acordam os membros do colegiado, (i) por maioria votos, em negar provimento a locação de veículos a pessoa física; e locação dos veículos das posições TIPI 8702, 8703, 8710, 8711, 8712, 8713 e 8715 e suas partes e peças, relativas a ônibus, veículos de passeio, vencida a conselheira Larissa Nunes Girard, que negava provimento à locação de veículos em geral; (ii) por unanimidade de votos, em dar provimento aos serviços de manutenção das linhas de transmissão de energia elétrica construídas pela recorrente; aquisição de máquinas e equipamentos; e anexo V do TVF - máquinas e equipamentos; (iii) por maioria de votos, em dar provimento a contratação de mão de obra empregada na produção, vencidos os conselheiros Lázaro Antônio Souza Soares e Larissa Nunes Girard; (iv) por unanimidade de votos, em negar provimento: (iv.i) ao transporte de ouro por carência probatória. O colegiado acompanhado o relator pelas conclusões; (iv.ii) aos créditos de consultoria; (iv.iii) à aquisição de estruturas metálicas; (iv.iv) anexo IV edificações. O julgamento deste processo seguiu a sistemática dos recursos repetitivos, aplicando-se o decidido no julgamento do processo 13609.903556/2013-85, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado. (assinado digitalmente) Mara Cristina Sifuentes – Presidente substituta e Relatora Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Mara Cristina Sifuentes (Presidente substituta), Oswaldo Gonçalves de Castro Neto, Lázaro Antônio Souza Soares, Fernanda Vieira Kotzias, Carlos Henrique de Seixas Pantarolli, João Paulo Mendes Neto, Leonardo Ogassawara de Araújo Branco (Vice-Presidente) e Larissa Nunes Girard (suplente convocada).
Nome do relator: MARA CRISTINA SIFUENTES

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decisao_txt : Acordam os membros do colegiado, (i) por maioria votos, em negar provimento a locação de veículos a pessoa física; e locação dos veículos das posições TIPI 8702, 8703, 8710, 8711, 8712, 8713 e 8715 e suas partes e peças, relativas a ônibus, veículos de passeio, vencida a conselheira Larissa Nunes Girard, que negava provimento à locação de veículos em geral; (ii) por unanimidade de votos, em dar provimento aos serviços de manutenção das linhas de transmissão de energia elétrica construídas pela recorrente; aquisição de máquinas e equipamentos; e anexo V do TVF - máquinas e equipamentos; (iii) por maioria de votos, em dar provimento a contratação de mão de obra empregada na produção, vencidos os conselheiros Lázaro Antônio Souza Soares e Larissa Nunes Girard; (iv) por unanimidade de votos, em negar provimento: (iv.i) ao transporte de ouro por carência probatória. O colegiado acompanhado o relator pelas conclusões; (iv.ii) aos créditos de consultoria; (iv.iii) à aquisição de estruturas metálicas; (iv.iv) anexo IV edificações. O julgamento deste processo seguiu a sistemática dos recursos repetitivos, aplicando-se o decidido no julgamento do processo 13609.903556/2013-85, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado. (assinado digitalmente) Mara Cristina Sifuentes – Presidente substituta e Relatora Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Mara Cristina Sifuentes (Presidente substituta), Oswaldo Gonçalves de Castro Neto, Lázaro Antônio Souza Soares, Fernanda Vieira Kotzias, Carlos Henrique de Seixas Pantarolli, João Paulo Mendes Neto, Leonardo Ogassawara de Araújo Branco (Vice-Presidente) e Larissa Nunes Girard (suplente convocada).

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PROCEDÊNCIA PARCIAL Segundo os critérios de essencialidade e relevância adotados pelo Superior Tribunal de Justiça no Recurso Especia locação de veículos (desde que, nos últimos casos, os veículos fossem utilizados para transporte inserido no processo produtivo), excetuando a locação de veículos a pessoas física; e das posições TIPI 8702, 8703, 8710, 8711, 8712, 87 transporte de ouro (neste último caso, desde que o transporte do ouro não seja externo e posterior ao processo produtivo do bem, como já foi firmado nestes autos em relação aos contratos com a Protege S/A nestes mantida a glosa por carência probatóra); 1.3 Aquisição de máquinas e equipamentos (como processo produtivo e anexo V do TVF - máquinas equipamentos; 1.4 Na contratação de mão de obra empregada na produção. No que tange as demais alegações, negar-lhes provimento e manter as glosas para: transporte de ouro por carência probatória - créditos de consultoria - aquisição de estruturas metálicas e anexo IV quanto suas edificações. Acordam os membros do colegiado, (i) por maioria votos, em negar provimento a locação de veículos a pessoa física; e locação dos veículos das posições TIPI 8702, 8703, 8710, 8711, 8712, 8713 e 8715 e suas partes e peças, relativas a ônibus, veículos de passeio, vencida a conselheira Larissa Nunes Girard, que negava provimento à locação de veículos em geral; (ii) por unanimidade de votos, em dar provimento aos serviços de manutenção das linhas de transmissão de energia elétrica construídas pela recorrente; aquisição de máquinas e AC ÓR Dà O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 13 60 9. 90 08 39 /2 01 3- 75 Fl. 1385DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 2 do Acórdão n.º 3401-007.256 - 3ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 13609.900839/2013-75 equipamentos; e anexo V do TVF - máquinas e equipamentos; (iii) por maioria de votos, em dar provimento a contratação de mão de obra empregada na produção, vencidos os conselheiros Lázaro Antônio Souza Soares e Larissa Nunes Girard; (iv) por unanimidade de votos, em negar provimento: (iv.i) ao transporte de ouro por carência probatória. O colegiado acompanhado o relator pelas conclusões; (iv.ii) aos créditos de consultoria; (iv.iii) à aquisição de estruturas metálicas; (iv.iv) anexo IV edificações. O julgamento deste processo seguiu a sistemática dos recursos repetitivos, aplicando-se o decidido no julgamento do processo 13609.903556/2013-85, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado. (assinado digitalmente) Mara Cristina Sifuentes – Presidente substituta e Relatora Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Mara Cristina Sifuentes (Presidente substituta), Oswaldo Gonçalves de Castro Neto, Lázaro Antônio Souza Soares, Fernanda Vieira Kotzias, Carlos Henrique de Seixas Pantarolli, João Paulo Mendes Neto, Leonardo Ogassawara de Araújo Branco (Vice-Presidente) e Larissa Nunes Girard (suplente convocada). Relatório O presente julgamento submete-se à sistemática dos recursos repetitivos, prevista no art. 47, §§ 1º e 2º, Anexo II, do Regulamento Interno do CARF (RICARF), aprovado pela Portaria MF nº 343, de 9 de junho de 2019, e, dessa forma, adoto neste relatório excertos do relatado no Acórdão nº 3401-007.245, de 29 de janeiro de 2020, que lhe serve de paradigma. Trata o presente processo de Pedido de Ressarcimento – PER combinado com Declaração de Compensação – Dcomp (PER/Dcomp) referente a crédito de PIS - – . Por bem descrever os fatos, adota-se e remete-se ao relatório do acórdão prolatado pela autoridade julgadora de primeira instância administrativa, constante dos autos, como se aqui transcrito fosse. A decisão de primeira instância, consubstanciada no referido acórdão, julgou procedente em parte a manifestação de inconformidade para reconhecer parte do direito creditório pleiteado, mais especificamente o que se refere aos seguintes pontos: 1) Cancelar as glosas dos itens constantes no Anexo I da Informação Fiscal, inclusive combustíveis e lubrificantes, empregados como insumos na etapa de decapeamento, lavra e transporte do minério; 2) Cancelar as glosas referentes aos valores pagos a empresa Protege S/A, descritos no Anexo mantendo-se as demais glosas descritas no Anexo II da informação fiscal; - Capítulo 87 da TIPI. 4) Cancelar as glosas dos bens importados (pneus) consumidos como insumos na etapa de decapeamento, lavra e transporte do minério Fl. 1386DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 3 do Acórdão n.º 3401-007.256 - 3ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 13609.900839/2013-75 apresentada da Informação Fiscal; Em razão de o voto unanimemente acompanhado ter dado parcial provimento em matérias que demandavam uma apuração fática detalhada, a DRF de Sete Lagoas, por meio do TERMO de folhas intimou a sociedade empresária para que apresentasse alguns documentos. Na análise dos documentos oferecidos, concluiu que: (i) d olhas, elabora olhas; (ii) - - Ao ser intimada, apresentou o presente Recurso Voluntário alegando, em suma, que pretende discutir os seguintes itens: - os: - - - classificados nos capítulos 84 e 85 da TIPI, cuja glosa foi c - - Para sustentar o direito creditório, a sociedade empresária recorrente se ampara no julgamento do Recurso Especial (REsp) no. 1.221.170/PR pelo STJ, ocasião em que se julgou a ilegalidade de duas Instruções Normativas (IN/RBF 247/02 e 404/04) da Receita Federal sobre a definição de insumos e apresentou uma definição que pudesse estabelecer critérios mais objetivos àquela tarefa. Diante disso, o presente Recurso desenvolve explicação sobre o processo produtivo da sociedade empresária mineradora, com o intuito de, ao final, requerer que sejam homologadas integralmente s. É o relatório. Voto Conselheira Mara Cristina Sifuentes, Relatora Das razões recursais Como já destacado, o presente julgamento segue a sistemática dos recursos repetitivos, nos termos do art. 47, §§ 1º e 2º, Anexo II, do RICARF, desta forma reproduzo o voto consignado no Acórdão nº 3401-007.245, de 29 de janeiro de 2020, paradigma desta decisão. Fl. 1387DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 4 do Acórdão n.º 3401-007.256 - 3ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 13609.900839/2013-75 O Recurso Voluntário é tempestivo e preenche parcialmente as demais condições de admissibilidade, e por isso dele tomo parcial conhecimento. Inicialmente, tendo em vista que entre a decisão da DRJ recorrida e a interposição desse Recurso houve a decisão do Superior Tribunal de Justiça acerca do conceito de insumo no âmbito do PIS e da COFINS, bem como pelo fato de a presente irresignação se pautar principalmente naquele julgado, abordar-se-ão as premissas pelas quais esse voto será elaborado, para que posteriormente a análise de cada crédito pleiteado possa vir a ser analisado. A dinâmica de apuração das contribuições em discussão tem por fundamento a obediência ao princípio constitucional da não- cumulatividade (art. 155, §2º, I da Constituição da República Federativa do Brasil), o qual estabelece que ¨será não-cumulativo, compensando-se o que for devido em cada operação relativa à circulação de mercadorias ou prestação de serviços com o montante cobrado nas anteriores pelo mesmo ou outro Estado ou pelo Distrito Federal¨. O legislador infraconstitucional, por sua vez, detalhou como se daria a dinâmica da não-cumulatividade (Lei 10.637/2002 e da Lei 10.833/2003). Ocorre, entretanto, que sempre houve discussão acerca do conceito de insumo para fins de creditamento. A Receita, por meio das IN 247/2002 e na IN 404/2004, tentou estabelecer orientações para a atuação dos auditores fiscais. O STJ, porém, julgou os referidos atos administrativos normativos como ilegais, uma vez que extrapolavam o que previa as leis supracitadas. O REsp 1.221.170/PR, de relatoria do Min. ilho e com tese apresentada pela Min. Regina Helena Costa, definiu critérios mais específicos para atuação fiscal, como se pode extrair da leitura da ementa daquele julgado: -CUMULATIVIDADE. CREDITAM RITO DO ART. 543-C DO CPC/1973 (ARTS. 1.036 E SEGUINTES DO CPC/2015). rol exemplificativo. Fl. 1388DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 5 do Acórdão n.º 3401-007.256 - 3ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 13609.900839/2013-75 - – – para o desenvolvimento da ati desempenhada pelo contribuinte. em -EPI. 4. - - - -se a impre - - ” Além disso, para os fins que se destina o presente voto, cumpre reproduzir parte do voto da Ministra Regina Helena Costa, a qual foi responsável por apresentar a tese fixada pelo Superior Tribunal de Justiça naquela oportunidade: - - cumul constitucional da capacidade contributiva (...) - conceito de insumo (...) (...) - - bem ou s - contribuinte (...) Demarcadas tais premissas, tem-se que o diz fundamentalmente Fl. 1389DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 6 do Acórdão n.º 3401-007.256 - 3ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 13609.900839/2013-75 Por sua vez, , considerada como definidor de insumo, - - caracterizada, nos termos propostos, pe . (Grifou-se) A partir do referido julgado, a Receita Federal publicou o Parecer Normativo COSIT/RFB N. 05, de 17 de novembro de 2018, ocasião em que detalhou as principais repercussões do julgado citado acima. Da leitura do referido Parecer Normativo e dos votos no julgamento paradigmático do STJ, é possível identificar que o ¨teste da subtração¨ proposto pelo Min. Campbell não consta da tese firmada, ao contrário do que argumenta o contribuinte neste Recurso. Sendo assim, assenta-se que o presente voto também não realizará o teste proposto pelo Ministro, na medida em que é prescindível para análise abaixo. Outro importante fator que será instrumentalizado mais à frente quando da análise de alguns direitos creditórios está presente no Parecer Normativo COSIT/RFB n. 05/2018, no que pertine a inovação trazida pelo julgado é a permissão para creditar todo insumo do processo de produção de bens destinados à venda e serviços e não apenas insumos do próprio produto ou do serviço, como até então vinha sendo interpretado pela Secretaria da Receita Federal. Vejamos: (...) - comercializados, como vinha sendo interpretado pela Secretaria da Receita Federal do Brasil. - em regra, encerra-se com Fl. 1390DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 7 do Acórdão n.º 3401-007.256 - 3ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 13609.900839/2013-75 ser comercializados. - ” -se adiante um para versar sobre o tema. mas que resulta claro do texto do inciso II do caput c/c § 13 do art. 3o da - - Outro trecho fundamental do Parecer Normativo para análise superveniente é o que se volta para a extensão da decisão do STJ para a apuração de créditos de insumos de insumos, tendo em vista que o caso em tela estamos diante de uma mineradora em que o processo de produção se volta para um bem e não para um produto. Veja-se (...) -insumo uti terceiros (insumo do insumo). testilha foi a exte terceiros. Fl. 1391DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 8 do Acórdão n.º 3401-007.256 - 3ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 13609.900839/2013-75 - - ” conceito de insumo. terceiros (insumo do insumo). Por fim, merece destaque que da leitura do julgado paradigmático e da própria a literalidade do inciso II do caput do art. 3º da Lei no 10.637, de 2002, e da Lei nº 10.833, de 2003, inexiste direito creditório dos gastos posteriores à finalização do processo de produção ou da prestação do serviço. A partir disso, adianta-se: , em embalagens para transporte de mercadorias acabadas e na Como se pôde ver anteriormente, no próprio voto da Min. Regina Helena, de onde se extrai a régua que deverá servir de parâmetro para análise fática (inclusive do caso em tela), é possível identificar relaciona a essencialidade e a relevância com o processo produtivo da sociedade empresária que pleiteie o direito creditório. Nesse sentido, indispensável para o presente voto será a compreensão do processo produtivo da mineradora recorrente, pois apenas a partir desse entendimento é que se pode avaliar o julgamento deste recurso. Sendo assim, firmadas as premissas necessárias para o julgamento, passa- se à análise de cada direito creditório alegado, com objetivo de, em cada oportunidade, indicar as razões de decidir acerca da essencialidade/relevância dos seguintes itens: Contratação Fl. 1392DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 9 do Acórdão n.º 3401-007.256 - 3ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 13609.900839/2013-75 de Consulta DISIT08 no 220/2011. . V bens (artigo 6o da Lei no 11.488/2007). B incorporados ao ativo imobilizado - 11.774/2008). e locação de veículos Em primeiro plano, é necessário firmar que com relação a esses bens, a base para sua glosa se deu a partir da ão Normativa da SRF nº 404/2004, a qual foi julgada ilegal pelo STJ no Recurso Especial mencionado anteriormente. Por essa razão, torna-se necessário reapreciar se, de fato, com base nos parâmetros atuais, há direito creditório. Tendo em vista que os b que foram glosados tinham sido todos empregados na etapa de decapeamento, o entendimento anterior firmado era de que, por não se voltar diretamente à venda (corresponder a um insumo do insumo), deveriam tais despesas serem glosadas. Entretanto, com o julgamento paradigmático mencionado reiteradamente neste voto, a lógica que deve ser adotada é distinta. Por expressa previsão do Parecer Normativo COSIT/RFB n. 5/2018, as despesas relacionadas diretamente com o insumo do insumo devem ser creditadas. Além disso, pela própria dinâmica produtiva exposta no Recurso Voluntário é possível observar que o processo de decapeamento e lavra são essenciais para aquele processo de produção, uma vez que o bem produzido ao final jamais seria alcançado sem àquelas etapas. Os bens, serviços, combustíveis, peças e serviços de manutenção de veículos quando voltados para o transporte do minério, se observados a partir da mesma ótica mencionada acima e com vistas às premissas firmadas neste voto, não podem ser considerados como insumos se utilizados em momento posterior a finalização do bem. Sendo assim, não merece guarida o pleito do contribuinte sobre reconhecer o crédito com relação aos bens, serviços, combustíveis, peças e serviços de manutenção de veículos quando voltados para o transporte externo de minério, depois de esgotada a atividade produtiva da sociedade empresária, pois não corresponde a elemento essencial e relevante para o processo produtivo. Curial a isto, deve-se manter a glosa para a locação de veículos a pessoas física; e das posições TIPI 8702, 8703, 8710, 8711, 8712, 8713 e 8715 e Fl. 1393DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 10 do Acórdão n.º 3401-007.256 - 3ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 13609.900839/2013-75 suas partes e peças, relativas a ônibus, veículos de passeio, e também a locação de veículos. Com relação aos bens, serviços, combustíveis, peças e serviços de manutenção que se voltam para os caminhões fora de estrada (fl. 871 dos autos), de escavadeiras, de tratores de esteira e todos os demais veículos/máquinas que estiverem inseridos dentro do processo produtivo do ouro devem ter sua glosa excluída, na medida em que são integrantes daquele processo. Além do exposto, a mineradora em seu Recurso Voluntário advoga em favor do creditamento da locação de veículos automotores glosados pela DRJ quando do julgamento da manifestação de inconformidade, por ter se baseado na legislação do IPI, senão vejamos: – TIPI, e se deve ao fato de o Brasil adotar a Nomenclatura Comum do Mercosul – - no - da TIPI. Merece guarida o requerimento para exclusão da glosa elaborado pelo contribuinte, mas por motivos distintos. Alegou-se a inaplicabilidade da legislação que estipula a classificação anteriormente citada dos veículos, mas a razão pela qual lhe é devido o direito de crédito se fundamenta na mesma razão exposta para excluir a glosa dos bens e serviços para os veículos que compõem o processo de produção. Sendo assim, entendo que merece ser cancelada a glosa dos créditos de locação de veículos pesados utilizados diretamente na produção, como os indicados no Recurso Voluntário (fl. 887 dos autos) Fl. 1394DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 11 do Acórdão n.º 3401-007.256 - 3ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 13609.900839/2013-75 Da mesma forma que os itens anteriormente citados, o desta secção foram glosados tendo por fundamento a IN 404/2004, afastada pelo Superior Tribunal de Justiça no repetitivo mencionado acima. Por essa razão, mostra-se justa a reanálise daquelas despesas para fins de enquadramento no conceito de insumo. Com relação aos serviços em linha de transmissão elétrica o Recurso Voluntário junta Parecer Técnico exemplo transpor Além disso, a recorrente alega que equipamentos utilizados Sendo assim, tendo em vista que a partir do cotejo do laudo anexado e da ilustração fotográfica, os serviços de linha de transmissão elétrica não correspondem a acréscimo na qualidade do processo produtivo, mas verdadeiro pilar de funcionamento de todas as etapas, razão pela qual devem ser considerados elementos estruturais e inseparáveis do processo da mineradora recorrente. Conclui-se, por isso, em favor da exclusão da glosa com relação a estes custos. Com relação a contratação de mão-de-obra, segue-se o que previu a Parecer Normativo Cosit/RFB nº 5/2018: co de obra) Fl. 1395DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 12 do Acórdão n.º 3401-007.256 - 3ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 13609.900839/2013-75 Alega o contribuinte no presente Recurso: - vel ouro), realizados por empresas como Eletromotores Paracatu Ltda., Sotreq S/A, entre outras. Além do referido serviço, mencionam-se outros. Uma vez realizada a contratação de pessoa jurídica para prestar serviços com itens essenciais (como as escavadeiras mencionadas anteriormente), devem ser excluídas as glosas, pois se trata de terceirização de mão-de-obra. Por outro lado, dois pedidos merecem ser afastados para fins de creditamento: os custos com consultoria e os correspondentes ao transporte do ouro. Sobre o segundo ponto, merece destaque que a DRJ de origem deu parcial provimento à manifestação de inconformidade para que fosse reconhecida a exclusão da glosa, desde que a contratação com a Protege S.A fosse direto para exportação, o que não restou provado. Relativamente a notas juntadas inerentes ao referido transporte do ouro, se confirma pelas documentações que acompanham as notas (Extratos do Faturamento), que as entregas das mercadorias foram sempre na empresa Umicore Brasil Ltda, responsável pelo refino do bulhão. A documentação apresentada não é suficiente para demonstrar o crédito vinculado ao transporte do produto final para exportação, isto é, para a Brinks Ltda, como alegado pela contribuinte. Mesmo assistindo razão o contribuinte, existem outros motivos para se reconhecer o cabimento da glosa, em especial o fato de que se trata de transporte do bem produzido pela sociedade empresária em momento posterior à conclusão da atividade produtiva. Uma vez estabelecida a premissa no REsp 1.221.170/PR em que se permitiu o creditamento dos insumos do processo de produção destinados à venda ou prestação de serviço, excluiu-se dessa hipótese os valores pagos pela empresa para o momento posterior àquela produção. Fl. 1396DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 13 do Acórdão n.º 3401-007.256 - 3ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 13609.900839/2013-75 Nesse sentido, como foi visto anteriormente, o Parecer Normativo nº 5/2018 determinou que ¨n - -s ¨. Por esse motivo, dignos de glosa os supostos créditos daqueles contratos com o transporte do ouro em bullion. Por fim, desde a DRJ os custos com ¨consultoria¨ foram analisados em conjunto com os demais mencionados acima e, até então, sempre foram glosados. Esse motivo levou à falta de detalhamento do que corresponderiam a esse suposto crédito. Leio a presente situação a partir do que consta no artigo 16 do Decreto 70.235/72, ocasião em que àquele diploma prevê que haverá preclusão do contribuinte que deixar de juntar as provas necessárias para amparar os seus pedidos. Sendo assim, mantenho a glosa no que diz respeito aos supostos créditos de consultorias. Aquisição de máquinas e equipamentos Em face da glosa realizada sobre serviços ligados à aquisição de máquinas e equipamentos utilizados na produção. Para tanto, indica que a DRJ de origem, em seu acórdão, no pr Exemplificativamente, o Recurso Voluntário indica alguns bens/serviços contratados e empregados, como os utilizados na fase de lavra e transporte, bens/serviços utilizados na fase de moagem, no circuito de bombeamento/tubulações do minério, na barragem de rejeitos e tanques específicos e sistema de captação de água, que alega possuir direito creditório. Os bens e serviços destinados a fase de lavra e transporte (do minério dentro do processo produtivo interno), os utilizados na fase de moagem, no circuito de bombeamento de minério, na barragem de rejeitos e no sistema de captação de água, por constituírem elemento indissociável do processo produtivo que se está analisando, devem ser excluídas as respectivas glosas. Pela própria descrição realizada pela Autoridade Fiscal, verifica-se que, à ” COFINS, deve ser dado provimento ao pedido do recorrente, pois toda a análise fiscal foi desenvolvida considerando como premissa que o conceito de insumos que não pode ser instrumentalizado mais. Fl. 1397DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 14 do Acórdão n.º 3401-007.256 - 3ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 13609.900839/2013-75 Nesse contexto, entendo que o produto os gastos relativos àqueles custos atendem aos critérios de essencialidade e relevância, e voto por dar provimento ao pedido do recorrente. Aquisição de estruturas metálicas Argumentação genérica, contribuinte deixou de se desincumbir do ônus probandi. Limitou-se a apontar o seguinte: -se de be Ora, não há necessidade de maior esforço argumentativo para afastar tal pedido, tendo em vista que a recorrente não fornece nenhuma razão de fato para que seja reconhecido o crédito que pleiteia. No artigo 373 do CPC há a seguinte previsão: O ônus da prova incumbe: I - ao autor, quanto ao fato constitutivo de seu direito; II - ao réu, quanto à existência de fato impeditivo, modificativo ou extintivo do direito do autor. A parte que pleiteia direito subjetivo deve demonstrar a quem esteja julgando (seja em processo administrativo ou judicial) os fatos constitutivos daquele direito, o que não foi feito no caso em tela. No artigo 16 do Decreto 70.235/72 também há determinação legal sobre a preclusão. Por essas razões, não restou comprovado que as estruturas metálicas tiveram relação com o processo produtivo. Somado a isso, à depender da utilidade que as mesmas se destinaram, é provável que não correspondam a elemento essencial/relevante para o processo produtivo. Como essa última afirmação dependeria de maior detalhamento probatório, limito- me a negar provimento ao recurso no que tange os referidos créditos, mantendo as glosas. Edificações: crédito no momento da aquisição do ativo imobilizado e em 12 parcelas. Quanto às edificações no momento da aquisição do ativo imobilizado, duas são as razões para se manter as glosas: a) a contribuinte utilizou créditos sobre edificações nos anos de 2010 e 2011 em 12 (doze) vezes, quando o correto seria em 24 (vinte e quatro) vezes e b) aplicou este crédito a partir da construção da obra e não a partir de sua conclusão, nos termos do § 6º, do art. 6º, da Lei nº 11.488 de 2007. O art. 6º da Lei 11.488 permitiu que: Fl. 1398DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 15 do Acórdão n.º 3401-007.256 - 3ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 13609.900839/2013-75 Art. 6o As pessoas jurídicas poderão optar pelo desconto, no prazo de 24 (vinte e quatro) meses, dos créditos da Contribuição para o PIS/Pasep e da Cofins de que tratam o inciso VII do caput do art. 3o da Lei no 10.637, de 30 de dezembro de 2002, e o inciso VII do caput do art. 3o da Lei no 10.833, de 29 de dezembro de 2003, na hipótese de edificações incorporadas ao ativo imobilizado, adquiridas ou construídas para utilização na produção de bens destinados à venda ou na prestação de serviços. § 1o Os créditos de que trata o caput deste artigo serão apurados mediante a aplicação, a cada mês, das alíquotas referidas no caput do art. 2º da Lei nº 10.637, de 30 de dezembro de 2002, ou do art. 2º da Lei nº 10.833, de 29 de dezembro de 2003, conforme o caso, sobre o valor correspondente a 1/24 (um vinte e quatro avos) do custo de aquisição ou de construção da edificação. § 2o Para efeito do disposto no § 1o deste artigo, no custo de aquisição ou construção da edificação não se inclui o valor: I - de terrenos; II - de mão-de-obra paga a pessoa física; e III - da aquisição de bens ou serviços não sujeitos ao pagamento das contribuições previstas no caput deste artigo em decorrência de imunidade, não incidência, suspensão ou alíquota 0 (zero) da Contribuição para o PIS/Pasep e da Cofins. § 3o Para os efeitos do inciso I do § 2o deste artigo, o valor das edificações deve estar destacado do valor do custo de aquisição do terreno, admitindo-se o destaque baseado em laudo pericial. § 4o Para os efeitos dos incisos II e III do § 2o deste artigo, os valores dos custos com mão-de-obra e com aquisições de bens ou serviços não sujeitos ao pagamento das contribuições deverão ser contabilizados em subcontas distintas. § 5o O disposto neste artigo aplica-se somente aos créditos decorrentes de gastos incorridos a partir de 1o de janeiro de 2007, efetuados na aquisição de edificações novas ou na construção de edificações. § 6o Observado o disposto no § 5o deste artigo, o direito ao desconto de crédito na forma do caput deste artigo aplicar-se-á a partir da data da conclusão da obra.(grifo nosso) Máquinas e equipamentos (bens e serviços empregados no processo produtivo) pela P tela. - insumos pelo inciso II do caput do art - Fl. 1399DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 16 do Acórdão n.º 3401-007.256 - 3ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 13609.900839/2013-75 - fim deste processo, como defendia a Secretaria. venda (insumo do insumo), devendo sobre estes ser excluída as glosas. CONCLUSÃO Ante o exposto, conheço parcialmente do Recurso Voluntário e, na parte conhecida, dou parcial provimento, para: 1. Excluir as glosas referentes: veículos fossem utilizados para transporte inserido no processo produtivo), excetuando a locação de veículos a pessoas física; e das posições TIPI 8702, 8703, 8710, 8711, 8712, 8713 e 8715 e suas partes e peças, relativas a ônibus, veículos de passeio, e também a locação de veículos; construídas pela recorrente,, transporte de ouro (neste último caso, desde que o transporte do ouro não seja externo e posterior ao processo produtivo do bem, como já foi firmado nestes autos em relação aos contratos com a Protege S/A nestes mantida a glosa por carência probatóra); desde que os bens e serviços contratados tiverem sido utilizados no processo produtivo e anexo V do TVF – máquinas equipamentos; 1.4 Na contratação de mão de obra empregada na produção. No que tange as demais alegações, negar-lhes provimento e manter as glosas para: transporte de ouro por carência probatória - créditos de consultoria - aquisição de estruturas metálicas e anexo IV quanto suas edificações. É como voto. Fl. 1400DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 17 do Acórdão n.º 3401-007.256 - 3ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 13609.900839/2013-75 Conclusão Importa registrar que nos autos em exame a situação fática e jurídica encontra correspondência com a verificada na decisão paradigma, de tal sorte que, as razões de decidir nela consignadas, são aqui adotadas. Dessa forma, em razão da sistemática prevista nos §§ 1º e 2º do art. 47 do anexo II do RICARF, reproduzo o decidido no acórdão paradigma, no sentido de (i) negar provimento a locação de veículos a pessoa física; e locação dos veículos das posições TIPI 8702, 8703, 8710, 8711, 8712, 8713 e 8715 e suas partes e peças, relativas a ônibus, veículos de passeio; (ii) dar provimento aos serviços de manutenção das linhas de transmissão de energia elétrica construídas pela recorrente; aquisição de máquinas e equipamentos; e anexo V do TVF - máquinas e equipamentos; (iii) dar provimento a contratação de mão de obra empregada na produção; (iv) negar provimento: (iv.i) ao transporte de ouro por carência probatória. O colegiado acompanhado o relator pelas conclusões; (iv.ii) aos créditos de consultoria; (iv.iii) à aquisição de estruturas metálicas; (iv.iv) anexo IV edificações. (documento assinado digitalmente) Mara Cristina Sifuentes Fl. 1401DF CARF MF Documento nato-digital

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