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8277539 #
Numero do processo: 10380.904157/2018-70
Turma: Primeira Turma Ordinária da Quarta Câmara da Terceira Seção
Câmara: Quarta Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Wed Nov 20 00:00:00 UTC 2019
Numero da decisão: 3401-001.904
Decisão: Resolvem os membros do colegiado, por unanimidade de votos, sobrestar o julgamento até que seja decidido o julgamento do RE 574.706/PR.
Nome do relator: Oswaldo Gonçalves de Castro Neto

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Resolvem os membros do colegiado, por unanimidade de votos, sobrestar o julgamento até que seja decidido o julgamento do RE 574.706/PR. (documento assinado digitalmente) Mara Cristina Sifuentes – Presidente em Exercício (documento assinado digitalmente) Oswaldo Gonçalves de Castro Neto - Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Lázaro Antônio Souza Soares, Oswaldo Gonçalves de Castro Neto, Carlos Henrique de Seixas Pantarolli, Leonardo Ogassawara de Araújo Branco, Luis Felipe de Barros Reche (suplente convocado), Fernanda Vieira Kotzias, João Paulo Mendes Neto, Mara Cristina Sifuentes (Presidente em Exercício). Ausente o Conselheiro Rosaldo Trevisan. Relatório 1.1. Trata-se de pedido de pedido de ressarcimento de COFINS do segundo trimestre de 2013 na forma do artigo 17 da Lei 11.033/2004, no valor total de R$ 13.877.252,28 (treze milhões, oitocentos e setenta e sete mil, duzentos e cinquenta e dois reais e vinte e oito centavos). 1.2. O pedido de ressarcimento foi integralmente indeferido, pois: 3.1) há compatibilidade entre as informações declaradas nos DACON e aquelas constantes nas EFD-Contribuições; 3.2) há compatibilidade entre os valores da receita declarada e as notas fiscais emitidas; RE SO LU ÇÃ O G ER A D A N O P G D -C A RF P RO CE SS O 1 03 80 .9 04 15 7/ 20 18 -7 0 Fl. 73DF CARF MF Documento nato-digital Documento de 3 página(s) assinado digitalmente. Pode ser consultado no endereço https://cav.receita.fazenda.gov.br/eCAC/publico/login.aspx pelo código de localização EP01.0620.18528.Z0DA. Consulte a página de autenticação no final deste documento. Fl. 2 da Resolução n.º 3401-001.904 - 3ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10380.904157/2018-70 3.3) a totalidade das receitas declaradas decorre de serviços prestados a entidades da administração pública federal e a outros órgãos públicos; 3.4) inexistem valores relativos a receitas não tributadas no mercado interno; 3.5) os créditos demonstrados nos DACON e nas EFD-Contribuições referem-se integralmente às receitas tributadas no mercado interno; 3.6) não há previsão legal para o ressarcimento dos créditos apurados nos DACON e nas EFD-Contribuições (créditos vinculados às receitas tributadas no mercado interno); e 3.7) os valores objeto do PER divergem daqueles constantes nos DACON e nas EFD- Contribuições, conforme planilha anexa. 1.3. Irresignada, a Recorrente apresentou Manifestação de Inconformidade em que afirma que por um equívoco descreveu que a base legal do pedido de ressarcimento era o artigo 17 da Lei 11.033/04 quando, em verdade, pleiteia o ressarcimento com fundamento na declaração de inconstitucionalidade da inclusão do ICMS na base de cálculo do PIS e da COFINS. Em assim sendo, ao final a Recorrente requer: 1.4. A DRJ de Belém indeferiu o pedido da Recorrente, com os seguintes fundamentos: 1.4.1. “Por meio do art. 1°, §3°, da Lei n. 10.637, de 2002 (art. 1o, §3o, da Lei n. 10.833, de 2003), optou por oferecer relação exaustiva quanto às possibilidades de exclusão das bases de cálculo aludidas” e dentre elas não se encontra o ICMS devido na saída das mercadorias, logo, por se tratar de benefício fiscal a interpretação deve ser restritiva; 1.4.2. O julgador administrativo está vinculado a Lei, apenas, devendo desconsiderar atos infralegais expedidos no âmbito da administração tributária e eventuais inconstitucionalidades; Fl. 74DF CARF MF Documento nato-digital Documento de 3 página(s) assinado digitalmente. Pode ser consultado no endereço https://cav.receita.fazenda.gov.br/eCAC/publico/login.aspx pelo código de localização EP01.0620.18528.Z0DA. Consulte a página de autenticação no final deste documento. Fl. 3 da Resolução n.º 3401-001.904 - 3ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10380.904157/2018-70 1.4.3. Não foi editada Portaria da PGFN com dispensa de recorrer sobre o tema, logo, inobstante a decisão do Egrégio Sodalício, é possível a divergência. 1.5. A Recorrente busca guarida neste Conselho reiterando o quanto descrito em sede de Manifestação de Inconformidade somada a tese da desnecessidade de retificação de DACON e DCTF para o aproveitamento do crédito. Voto Conselheiro Oswaldo Gonçalves de Castro Neto – Relator 2.1. Esta Turma em precedentes anteriores, aos quais acompanhei, votou pelo sobrestamento dos feitos que envolvem a inclusão do ICMS na base de cálculo do PIS e da COFINS e os Acórdãos prolatados pela Corte Constitucional nos RE 574.706. 2.2. Isto porque, inobstante a publicação do Acórdão, houve oposição de Embargos pela Procuradoria da Fazenda Nacional com pedido de modulação e efeitos infringentes. Portanto, para evitar prejuízos irrecuperáveis de parte a parte, de rigor o sobrestamento do feito até o julgamento do Tema 69 de Repercussão Geral – pautado inicialmente para o dia 05 de dezembro p.f. 3. Ante o exposto voto, conheço e recebo o recurso voluntário, porquanto tempestivo e, no mérito, voto pelo sobrestamento do feito até o julgamento do Tema 69 de Repercussão Geral, RE 574.706. (documento assinado digitalmente) Oswaldo Gonçalves de Castro Neto Fl. 75DF CARF MF Documento nato-digital Documento de 3 página(s) assinado digitalmente. Pode ser consultado no endereço https://cav.receita.fazenda.gov.br/eCAC/publico/login.aspx pelo código de localização EP01.0620.18528.Z0DA. Consulte a página de autenticação no final deste documento. PÁGINA DE AUTENTICAÇÃO O Ministério da Fazenda garante a integridade e a autenticidade deste documento nos termos do Art. 10, § 1º, da Medida Provisória nº 2.200-2, de 24 de agosto de 2001 e da Lei nº 12.682, de 09 de julho de 2012. Documento produzido eletronicamente com garantia da origem e de seu(s) signatário(s), considerado original para todos efeitos legais. Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001. Histórico de ações sobre o documento: Documento juntado por OSWALDO GONCALVES DE CASTRO NETO em 11/12/2019 17:46:00. Documento autenticado digitalmente por OSWALDO GONCALVES DE CASTRO NETO em 11/12/2019. Documento assinado digitalmente por: MARA CRISTINA SIFUENTES em 10/01/2020 e OSWALDO GONCALVES DE CASTRO NETO em 11/12/2019. Esta cópia / impressão foi realizada por MARIA MADALENA SILVA em 01/06/2020. Instrução para localizar e conferir eletronicamente este documento na Internet: EP01.0620.18528.Z0DA Código hash do documento, recebido pelo sistema e-Processo, obtido através do algoritmo sha2: E017FE5B834C05B704D1B5B2381A8F20CB9C4789E0EA9ECDC615191F75DBB621 Ministério da Fazenda 1) Acesse o endereço: https://cav.receita.fazenda.gov.br/eCAC/publico/login.aspx 2) Entre no menu "Legislação e Processo". 3) Selecione a opção "e-AssinaRFB - Validar e Assinar Documentos Digitais". 4) Digite o código abaixo: 5) O sistema apresentará a cópia do documento eletrônico armazenado nos servidores da Receita Federal do Brasil. página 1 de 1 Página inserida pelo Sistema e-Processo apenas para controle de validação e autenticação do documento do processo nº 10380.904157/2018-70. 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8272141 #
Numero do processo: 11080.734865/2017-01
Turma: Primeira Turma Ordinária da Quarta Câmara da Terceira Seção
Câmara: Quarta Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Tue Aug 20 00:00:00 UTC 2019
Numero da decisão: 3401-001.860
Decisão: Resolvem os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em sobrestar o julgamento para que se aguarde o desfecho administrativo definitivo em relação ao processo administrativo n. 10830.903356/2013-19, prejudicial à análise dos autos
Nome do relator: Oswaldo Gonçalves de Castro Neto

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Resolvem os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em sobrestar o julgamento para que se aguarde o desfecho administrativo definitivo em relação ao processo administrativo n. 10830.903356/2013-19, prejudicial à análise dos autos. (documento assinado digitalmente) Rosaldo Trevisan - Presidente (documento assinado digitalmente) Oswaldo Gonçalves de Castro Neto - Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Rosaldo Trevisan (presidente), Mara Cristina Sifuentes, Oswaldo Gonçalves de Castro Neto, Lázaro Antonio Souza Soares, Fernanda Vieira Kotzias, Carlos Henrique Seixas Pantarolli, Rodolfo Tsuboi (suplente convocado) e Leonardo Ogassawara de Araújo Branco (vice-presidente). Relatório 1. Trata-se de Auto de Infração para lançamento de multa isolada por não homologação da compensação, nos termos do artigo 74 § 17 da Lei 9.430/96, no valor total de R$ 38.446.338,27. 2. A Recorrente assevera que o processo 10830.903356/2013-19, que trata do pedido de compensação, é CONEXO ao presente, logo com ele deve ser julgado ou, ao menos, o presente processo deve ser SOBRESTADO até a decisão daquel’outro. 2.1. A DRJ não nega que o processo 10830.903356/2013-19 trata do pedido de compensação da Recorrente; limita-se a afirmar que é dever do órgão de fiscalização impulsionar o processo e que o pedido de compensação foi julgado anteriormente pela mesma turma da DRJ. RE SO LU ÇÃ O G ER A D A N O P G D -C A RF P RO CE SS O 1 10 80 .7 34 86 5/ 20 17 -0 1 Fl. 181DF CARF MF Documento nato-digital Documento de 2 página(s) assinado digitalmente. Pode ser consultado no endereço https://cav.receita.fazenda.gov.br/eCAC/publico/login.aspx pelo código de localização EP26.0520.08399.TXWJ. Consulte a página de autenticação no final deste documento. Fl. 2 da Resolução n.º 3401-001.860 - 3ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 11080.734865/2017-01 2.2. Como sabido o artigo 6° § 1° inciso II do RICARF dispõe ser processo decorrente o formalizado em razão de atos do sujeito passivo acerca do direito creditório. Ademais, os parágrafos 4° e 5° do mesmo artigo determinam o sobrestamento e vinculação do processo decorrente ao processo decorrido/principal (acerca do direito creditório). 2.3. A partir de pesquisa no sítio eletrônico deste Colegiado (http://carf.fazenda.gov.br/sincon/public/pages/ConsultarInformacoesProcessuais/consultarInfor macoesProcessuais.jsf) temos que o processo administrativo em que se pleiteia o crédito tributário aguarda distribuição nesta Turma: 2.4. Assim, deve o presente processo ser sobrestado até o julgamento definitivo do processo administrativo 10830.903356/2013-19 prejudicial à análise do presente. 3. Ante o exposto, voto por sobrestar o julgamento para que se aguarde o desfecho administrativo definitivo em relação ao processo administrativo n. 10830.903356/2013-19, prejudicial à análise dos autos. (documento assinado digitalmente) Oswaldo Gonçalves de Castro Neto Fl. 182DF CARF MF Documento nato-digital Documento de 2 página(s) assinado digitalmente. Pode ser consultado no endereço https://cav.receita.fazenda.gov.br/eCAC/publico/login.aspx pelo código de localização EP26.0520.08399.TXWJ. Consulte a página de autenticação no final deste documento. PÁGINA DE AUTENTICAÇÃO O Ministério da Fazenda garante a integridade e a autenticidade deste documento nos termos do Art. 10, § 1º, da Medida Provisória nº 2.200-2, de 24 de agosto de 2001 e da Lei nº 12.682, de 09 de julho de 2012. Documento produzido eletronicamente com garantia da origem e de seu(s) signatário(s), considerado original para todos efeitos legais. Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001. Histórico de ações sobre o documento: Documento juntado por OSWALDO GONCALVES DE CASTRO NETO em 26/09/2019 16:04:00. Documento autenticado digitalmente por OSWALDO GONCALVES DE CASTRO NETO em 26/09/2019. Documento assinado digitalmente por: ROSALDO TREVISAN em 26/09/2019 e OSWALDO GONCALVES DE CASTRO NETO em 26/09/2019. Esta cópia / impressão foi realizada por MARIA MADALENA SILVA em 26/05/2020. Instrução para localizar e conferir eletronicamente este documento na Internet: EP26.0520.08399.TXWJ Código hash do documento, recebido pelo sistema e-Processo, obtido através do algoritmo sha2: BB548527982BD9F0582518910FDAF8AEE76C5A96B38B5188053F76261A10A444 Ministério da Fazenda 1) Acesse o endereço: https://cav.receita.fazenda.gov.br/eCAC/publico/login.aspx 2) Entre no menu "Legislação e Processo". 3) Selecione a opção "e-AssinaRFB - Validar e Assinar Documentos Digitais". 4) Digite o código abaixo: 5) O sistema apresentará a cópia do documento eletrônico armazenado nos servidores da Receita Federal do Brasil. página 1 de 1 Página inserida pelo Sistema e-Processo apenas para controle de validação e autenticação do documento do processo nº 11080.734865/2017-01. 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