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8430092 #
Numero do processo: 10865.001499/2005-79
Turma: Primeira Turma Ordinária da Quarta Câmara da Terceira Seção
Câmara: Quarta Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Thu Jul 30 00:00:00 UTC 2020
Data da publicação: Mon Aug 31 00:00:00 UTC 2020
Ementa: ASSUNTO: NORMAS DE ADMINISTRAÇÃO TRIBUTÁRIA Período de apuração: 01/04/2002 a 30/09/2004 CONSTITUCIONAL. NÃO CONFISCO. IMPOSSIBILIDADE. O debate sobre eventual violação ao princípio do não confisco é Constitucional, portanto, esta Casa está impedida de se manifestar sobre o tema, ex vi Súmula CARF 2. DIF PAPEL IMUNE. SÚMULA 151 CARF. “Aplica-se retroativamente o inciso II do § 4º do art. 1º da Lei 11.945/2009, referente a multa pela falta ou atraso na apresentação da “DIF Papel Imune” devendo ser cominada em valor único por declaração não apresentada no prazo trimestral, e não mais por mês calendário, conforme anteriormente estabelecido no art. 57 da MP nº 2.158-35/ 2001, consagrando-se a retroatividade benéfica nos termos do art. 106, do Código Tributário Nacional”.
Numero da decisão: 3401-007.900
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em dar parcial provimento ao recurso. (documento assinado digitalmente) Mara Cristina Sifuentes – Presidente Substituta (documento assinado digitalmente) Oswaldo Gonçalves de Castro Neto - Relator Participaram do presente julgamento conselheiros Lázaro Antônio Souza Soares, Oswaldo Goncalves de Castro Neto, Carlos Henrique de Seixas Pantarolli, Fernanda Vieira Kotzias, Marcos Roberto da Silva (suplente convocado), Joao Paulo Mendes Neto, Leonardo Ogassawara de Araujo Branco, Mara Cristina Sifuentes (Presidente Substituta). Ausente(s) o conselheiro Tom Pierre Fernandes da Silva, substituído pelo conselheiro Marcos Roberto da Silva.
Nome do relator: Oswaldo Gonçalves de Castro Neto

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ementa_s : ASSUNTO: NORMAS DE ADMINISTRAÇÃO TRIBUTÁRIA Período de apuração: 01/04/2002 a 30/09/2004 CONSTITUCIONAL. NÃO CONFISCO. IMPOSSIBILIDADE. O debate sobre eventual violação ao princípio do não confisco é Constitucional, portanto, esta Casa está impedida de se manifestar sobre o tema, ex vi Súmula CARF 2. DIF PAPEL IMUNE. SÚMULA 151 CARF. “Aplica-se retroativamente o inciso II do § 4º do art. 1º da Lei 11.945/2009, referente a multa pela falta ou atraso na apresentação da “DIF Papel Imune” devendo ser cominada em valor único por declaração não apresentada no prazo trimestral, e não mais por mês calendário, conforme anteriormente estabelecido no art. 57 da MP nº 2.158-35/ 2001, consagrando-se a retroatividade benéfica nos termos do art. 106, do Código Tributário Nacional”.

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NÃO CONFISCO. IMPOSSIBILIDADE. O debate sobre eventual violação ao princípio do não confisco é Constitucional, portanto, esta Casa está impedida de se manifestar sobre o tema, ex vi Súmula CARF 2. DIF PAPEL IMUNE. SÚMULA 151 CARF. “Aplica-se retroativamente o inciso II do § 4º do art. 1º da Lei 11.945/2009, referente a multa pela falta ou atraso na apresentação da “DIF Papel Imune” devendo ser cominada em valor único por declaração não apresentada no prazo trimestral, e não mais por mês calendário, conforme anteriormente estabelecido no art. 57 da MP nº 2.158-35/ 2001, consagrando-se a retroatividade benéfica nos termos do art. 106, do Código Tributário Nacional”. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em dar parcial provimento ao recurso. (documento assinado digitalmente) Mara Cristina Sifuentes – Presidente Substituta (documento assinado digitalmente) Oswaldo Gonçalves de Castro Neto - Relator Participaram do presente julgamento conselheiros Lázaro Antônio Souza Soares, Oswaldo Goncalves de Castro Neto, Carlos Henrique de Seixas Pantarolli, Fernanda Vieira Kotzias, Marcos Roberto da Silva (suplente convocado), Joao Paulo Mendes Neto, Leonardo Ogassawara de Araujo Branco, Mara Cristina Sifuentes (Presidente Substituta). Ausente(s) o AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 86 5. 00 14 99 /2 00 5- 79 Fl. 111DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 2 do Acórdão n.º 3401-007.900 - 3ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10865.001499/2005-79 conselheiro Tom Pierre Fernandes da Silva, substituído pelo conselheiro Marcos Roberto da Silva. Relatório 1.1. Trata-se de Auto de Infração por transmissão a destempo de Declaração de Informações (DIF) de Papel Imune referente ao segundo, terceiro, e quarto trimestres de 2002, aos quatro trimestres de 2003 e os três primeiros trimestres de 2004. 1.2. Narra a autuação que a autoridade competente intimou a Recorrente a regularizar sua situação fiscal em relação à entrega da DIF Papel Imune ou apresentar os respectivos comprovantes de entrega da mesma declaração. Em resposta a Recorrente informou que por desconhecimento deixou de protocolar as declarações nos respectivos períodos fazendo- o em 19 de novembro de 2004. 1.3. Intimada, a Recorrente apresentou Impugnação em que alega: 1.3.1. Não possuir autorização para entregar a DIF Papel Imune em 2002; 1.3.2. Não ter adquirido papel imune em 2003 e 2004 logo estava dispensada da apresentação das respectivas Declarações; 1.3.3. O termo de intimação fiscal para regularização da situação foi atendido com a apresentação das Declarações; 1.3.4. Não possui condições financeiras para o pagamento da dívida; 1.4. A DRJ Ribeirão Preto manteve integralmente a autuação uma vez que: 1.4.1. “A SRF, por intermédio da IN SRF 74/2001, instituiu a obrigação acessória (DIF-Papel Imune) relativa ao controle da imunidade que afeta o IPI e o IRPJ (tributos por ela administrados), estabelecendo os prazos para o cumprimento dessa obrigação e determinando que a não apresentação da declaração, nos prazos estipulados, enseja aplicação da penalidade prevista no art. 57 da MP 2.158-34”; 1.4.2. A concessão de prazo para apresentação da DIF não elide a aplicação da multa; 1.4.3. A empresa que efetue operação com papel imune deve apresentar DIF, independentemente de efetuar operações com este tipo de papel em alguns períodos; 1.4.4. “A anistia ou remissão do crédito tributário só pode ser concedida por lei, ademais, a primeira instância julgadora da SRF nunca teve competência legal para dispensar penalidades pela aplicação da equidade”. Fl. 112DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 3 do Acórdão n.º 3401-007.900 - 3ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10865.001499/2005-79 1.5. Intimada a Recorrente busca guarida neste Conselho apresentando tese acerca de violação do princípio do não confisco pelo valor da multa aplicada. Voto Conselheiro Oswaldo Gonçalves de Castro Neto, Relator. 2.1. De saída, PRECLUSAS a matérias descritas em sede de Impugnação, nomeadamente, falta de autorização para apresentar a Declaração, ausência de operações com papel imune e hipossuficiência financeira, por falta de defesa em sede de Recurso Voluntário. De todo modo, não há prova da data em que foi autorizada a apresentação, fato impeditivo do direito do Erário. Ademais, nos termos da normativa infralegal, basta a autorização para operar com papel imune para a incidência da perinorma em questão. Por fim, regra geral (e aqui não estamos em uma exceção) não compõe a hipótese normativa tributária a situação financeira do jurisdicionado. 2.2. Outrossim, o debate sobre eventual violação ao PRINCÍPIO DO NÃO CONFISCO é Constitucional, portanto, esta Casa está impedida de se manifestar sobre o tema, ex vi Súmula CARF 2. 2.3. Inobstante o antedito, após a interposição do presente Recurso, a Lei 11.495/09 (publicada após a interposição do Voluntário), em seu artigo 1° passou a regulamentar de forma específica a entrega de Declaração de Informações Fiscais para a Receita Federal relativa a papel imune nos seguintes termos: Art. 1 o Deve manter o Registro Especial na Secretaria da Receita Federal do Brasil a pessoa jurídica que: (Produção de efeitos). I - exercer as atividades de comercialização e importação de papel destinado à impressão de livros, jornais e periódicos, a que se refere a alínea d do inciso VI do art. 150 da Constituição Federal; e II - adquirir o papel a que se refere a alínea d do inciso VI do art. 150 da Constituição Federal para a utilização na impressão de livros, jornais e periódicos. § 1 o A comercialização do papel a detentores do Registro Especial de que trata o caput deste artigo faz prova da regularidade da sua destinação, sem prejuízo da responsabilidade, pelos tributos devidos, da pessoa jurídica que, tendo adquirido o papel beneficiado com imunidade, desviar sua finalidade constitucional. § 2 o O disposto no § 1 o deste artigo aplica-se também para efeito do disposto no § 2 o do art. 2 o da Lei n o 10.637, de 30 de dezembro de 2002, no § 2 o do art. 2 o e no § 15 do art. 3 o da Lei n o 10.833, de 29 de dezembro de 2003, e no § 10 do art. 8 o da Lei n o 10.865, de 30 de abril de 2004. § 3 o Fica atribuída à Secretaria da Receita Federal do Brasil competência para: I - expedir normas complementares relativas ao Registro Especial e ao cumprimento das exigências a que estão sujeitas as pessoas jurídicas para sua concessão; Fl. 113DF CARF MF Documento nato-digital http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_Ato2007-2010/2009/Lei/L11945.htm#art33 http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/Constituicao/Constitui%C3%A7ao.htm#art150vid http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/Constituicao/Constitui%C3%A7ao.htm#art150vid http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/LEIS/2002/L10637.htm#art2%C2%A72 http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/LEIS/2002/L10637.htm#art2%C2%A72 http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/LEIS/2003/L10.833.htm#art2%C2%A72 http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/LEIS/2003/L10.833.htm#art3%C2%A715 http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/LEIS/2003/L10.833.htm#art3%C2%A715 http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_Ato2004-2006/2004/Lei/L10.865.htm#art8%C2%A710 http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_Ato2004-2006/2004/Lei/L10.865.htm#art8%C2%A710 Fl. 4 do Acórdão n.º 3401-007.900 - 3ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10865.001499/2005-79 II - estabelecer a periodicidade e a forma de comprovação da correta destinação do papel beneficiado com imunidade, inclusive mediante a instituição de obrigação acessória destinada ao controle da sua comercialização e importação. § 4 o O não cumprimento da obrigação prevista no inciso II do § 3 o deste artigo sujeitará a pessoa jurídica às seguintes penalidades: I - 5% (cinco por cento), não inferior a R$ 100,00 (cem reais) e não superior a R$ 5.000,00 (cinco mil reais), do valor das operações com papel imune omitidas ou apresentadas de forma inexata ou incompleta; e II - de R$ 2.500,00 (dois mil e quinhentos reais) para micro e pequenas empresas e de R$ 5.000,00 (cinco mil reais) para as demais, independentemente da sanção prevista no inciso I deste artigo, se as informações não forem apresentadas no prazo estabelecido. § 5 o Apresentada a informação fora do prazo, mas antes de qualquer procedimento de ofício, a multa de que trata o inciso II do § 4 o deste artigo será reduzida à metade. 2.3.1. Como se nota, a Lei específica sobre o tema da apresentação a extemporânea da DIF Papel Imune reduziu o valor da multa aplicada em bases genéricas de R$ 5.000,00 (cinco mil reais) por mês de atraso para, no caso das Micro e Pequenas Empresas, R$ 2.500,00 (dois mil e quinhentos reais) por declaração não apresentada, sendo aplicável imediatamente a lex mitior, por força do artigo 106 inciso III alínea ‘c’ do CTN: Art. 106. A lei aplica-se a ato ou fato pretérito: (...) II - tratando-se de ato não definitivamente julgado: (...) c) quando lhe comine penalidade menos severa que a prevista na lei vigente ao tempo da sua prática. 2.3.2. A retroatividade benigna em matéria tributária é regra de aplicação do direito, não por um acaso encontra-se dentro do capítulo dedicado à Aplicação da Legislação Tributária. Como regra de aplicação da legislação tributária, a retroatividade benigna converte- se em regra de julgamento, de aplicabilidade obrigatória por esta Corte, em especial quando superveniente à interposição da peça de irresignação, por força do artigo 493 da Matrícula Adjetiva Cível: Art. 493. Se, depois da propositura da ação, algum fato constitutivo, modificativo ou extintivo do direito influir no julgamento do mérito, caberá ao juiz tomá-lo em consideração, de ofício ou a requerimento da parte, no momento de proferir a decisão. 2.3.3. Destarte, de rigor a aplicação da sanção de R$ 2.500,00 por DIF Papel Imune entregue em atraso, apenas, como reconheceram, por unanimidade, esta Turma em precedente Recente de lavra da Conselheira Mara Cristina Sifuentes e a Súmula 151 do CARF: IMPOSTO SOBRE PRODUTOS INDUSTRIALIZADOS (IPI) Período de apuração: 01/10/2002 a 31/12/2002, 01/01/2003 a 31/12/2003, 01/01/2004 a 30/06/2004 RETROATIVIDADE BENIGNA. DIF PAPEL IMUNE. Súmula CARF nº 151 Aplica-se retroativamente o inciso II do § 4º do art. 1º da Lei 11.945/2009, referente a multa pela falta ou atraso na apresentação da “DIF Papel Imune” devendo ser cominada em valor único por declaração não apresentada no prazo trimestral, e não mais por mês calendário, conforme anteriormente estabelecido no art. Fl. 114DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 5 do Acórdão n.º 3401-007.900 - 3ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10865.001499/2005-79 57 da MP nº 2.158-35/ 2001, consagrando-se a retroatividade benéfica nos termos do art. 106, do Código Tributário Nacional. (Acórdão 3401-007.329) Súmula 151 - Aplica-se retroativamente o inciso II do § 4º do art. 1º da Lei 11.945/2009, referente a multa pela falta ou atraso na apresentação da “DIF Papel Imune” devendo ser cominada em valor único por declaração não apresentada no prazo trimestral, e não mais por mês calendário, conforme anteriormente estabelecido no art. 57 da MP nº 2.158-35/ 2001, consagrando-se a retroatividade benéfica nos termos do art. 106, do Código Tributário Nacional. 3. Pelo exposto, admito, porquanto tempestivo, e a ele dou parcial provimento reconhecendo de ofício a retroatividade benigna para aplicar multa a descrita no artigo 1° da Lei 11.495/09. (documento assinado digitalmente) Oswaldo Gonçalves de Castro Neto Fl. 115DF CARF MF Documento nato-digital

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8851181 #
Numero do processo: 13986.000137/2005-82
Turma: Primeira Turma Ordinária da Quarta Câmara da Terceira Seção
Câmara: Quarta Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Wed May 26 00:00:00 UTC 2021
Data da publicação: Tue Jun 22 00:00:00 UTC 2021
Ementa: ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O FINANCIAMENTO DA SEGURIDADE SOCIAL (COFINS) Período de apuração: 01/01/2005 a 31/03/2005 EMBARGOS. OMISSÃO. INSUMOS. PIS. COFINS. EMBALAGENS. RELEVÂNCIA. As bandejas de cartão corrugado, bup de isopor, bobina de papelão ondulado e isomanta são utilizados para a proteção dos móveis transportados logo relevantes ao processo produtivo (sua supressão importa em perda de qualidade do produto final) e, consequentemente, insumos das contribuições não cumulativas.
Numero da decisão: 3401-009.094
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em acolher os Embargos de Declaração, com efeitos infringentes, para sanar a omissão apontada, nos termos do voto do relator. (documento assinado digitalmente) Lázaro Antônio Souza Soares - Presidente (documento assinado digitalmente) Oswaldo Gonçalves de Castro Neto - Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Luis Felipe de Barros Reche, Oswaldo Goncalves de Castro Neto, Ronaldo Souza Dias, Fernanda Vieira Kotzias, Gustavo Garcia Dias dos Santos, Muller Nonato Cavalcanti Silva (suplente convocado(a)), Leonardo Ogassawara de Araujo Branco, Lazaro Antonio Souza Soares (Presidente).
Nome do relator: Oswaldo Gonçalves de Castro Neto

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ementa_s : ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O FINANCIAMENTO DA SEGURIDADE SOCIAL (COFINS) Período de apuração: 01/01/2005 a 31/03/2005 EMBARGOS. OMISSÃO. INSUMOS. PIS. COFINS. EMBALAGENS. RELEVÂNCIA. As bandejas de cartão corrugado, bup de isopor, bobina de papelão ondulado e isomanta são utilizados para a proteção dos móveis transportados logo relevantes ao processo produtivo (sua supressão importa em perda de qualidade do produto final) e, consequentemente, insumos das contribuições não cumulativas.

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OMISSÃO. INSUMOS. PIS. COFINS. EMBALAGENS. RELEVÂNCIA. As bandejas de cartão corrugado, bup de isopor, bobina de papelão ondulado e isomanta são utilizados para a proteção dos móveis transportados logo relevantes ao processo produtivo (sua supressão importa em perda de qualidade do produto final) e, consequentemente, insumos das contribuições não cumulativas. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em acolher os Embargos de Declaração, com efeitos infringentes, para sanar a omissão apontada, nos termos do voto do relator. (documento assinado digitalmente) Lázaro Antônio Souza Soares - Presidente (documento assinado digitalmente) Oswaldo Gonçalves de Castro Neto - Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Luis Felipe de Barros Reche, Oswaldo Goncalves de Castro Neto, Ronaldo Souza Dias, Fernanda Vieira Kotzias, Gustavo Garcia Dias dos Santos, Muller Nonato Cavalcanti Silva (suplente convocado(a)), Leonardo Ogassawara de Araujo Branco, Lazaro Antonio Souza Soares (Presidente). Relatório 1.1. Trata-se de pedido de ressarcimento de COFINS apurado no primeiro trimestre de 2005. AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 13 98 6. 00 01 37 /2 00 5- 82 Fl. 912DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 2 do Acórdão n.º 3401-009.094 - 3ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 13986.000137/2005-82 1.2.1. A DRF de Joaçaba deferiu parcialmente o pedido, afastando o crédito pleiteado sobre: 1.2.1.1. Aquisição de material de embalagem para transporte, eis que, “embora essenciais à garantia da integridade de seu conteúdo, por não conterem rótulos dispensáveis ou indicações promocionais (...) não tinham o objetivo de, por si, motivar a compra do produto nelas acondicionado ou valorizá-los”; 1.2.1.2. Aquisições de fretes de envio de documentação para bancos, documentos diversos da Recorrente e documentos de outras empresas; 1.2.1.3.Aquisições de combustíveis e lubrificantes bem como de serviço de lavagem de veículo automotor; 1.2.2. Ainda, a fiscalização incluiu nas receitas de exportação para rateio proporcional as Receitas Financeiras informadas no campo 7, Fichas 07 e 13 da DACON bem como excluiu das receitas com exportação as mercadorias recebidas com fim específico da exportação. 1.3. Intimada, a Recorrente apresentou peça de irresignação apenas quanto à glosa de aquisições de embalagens destinadas ao acondicionamento (porque inexistente vedação legal e este custo é parte do processo produtivo) e de combustíveis e lubrificantes (vez que utilizados em maquinas e veículos que compõe o processo produtivo). 1.4. A DRJ de Florianópolis manteve a parcial procedência do creditamento vez que: 1.4.1. Embalagem de transporte não é insumo do processo produtivo, porém pós- processo; 1.4.2. Os combustíveis foram adquiridos em pequenas quantidades em postos; 1.4.2.1. Não há prova de propriedade dos veículos utilizados no processo produtivo; 1.4.2.2. Não há descrição do processo produtivo, em especial, no que pertine ao uso dos veículos que supostamente consomem o combustível adquirido. 1.5. Irresignada, a Recorrente busca guarida neste Conselho reiterando o quanto descrito em manifestação de inconformidade somada às seguintes teses e esclarecimentos: 1.5.1. A distinção entre os tipos de embalagem no IPI faz sentido apenas para a incidência do imposto em questão, logo tal conceito não pode ser transportado ao PIS/COFINS; 1.5.2. Violação ao princípio da não cumulatividade; 1.5.3. O único veículo utilizado no processo produtivo sujeito ao emplacamento é um caminhão Fl. 913DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 3 do Acórdão n.º 3401-009.094 - 3ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 13986.000137/2005-82 1.5.3.1. “As demais maquinas, tratores, empilhadeiras e carregadeiras, a Contribuinte informa que são utilizadas nos Postos de Operação (serraria, pré-corte, usinagem, embalagem), no transporte e abastecimento de matéria-prima, deslocamento de produtos acabados para o estoque, transporte de móveis e seus componentes entre os setores da fábrica”. 1.6. Esta Turma, em Acórdão de minha relatoria, deu parcial provimento ao Recurso Voluntário, para afastar as glosas referentes à calços, caixas e cantoneiras. 1.7. A Recorrente então apresentou Aclaratórios, com o intuito de afastar omissão sobre a reversão das glosas na aquisição de “bandejas de cartão corrugado, bup de isopor, bobina de papelão ondulado” – admitido, neste ponto, pela Presidência. Voto Conselheiro Oswaldo Gonçalves de Castro Neto, Relator. 2.1. A Recorrente é indústria moveleira que, ao final de seu processo produtivo, faz o acondicionamento dos móveis para posterior revenda. Por este motivo, esta Turma por unanimidade de votos, afastou as glosas de créditos das contribuições não cumulativas sobre a aquisição de calços, caixas e cantoneiras. De outro modo, “inobstante tratar-se de embalagem de transporte, relevante, no mínimo, o seu uso para evitar danos aos móveis fabricados pela Recorrente durante o transporte – conclusão, aparentemente, compartilhada pela fiscalização”: 2.2. Todavia, como bem constata a Recorrente, na lista de itens glosados existem outras aquisições além de calços, caixas e cantoneiras, nomeadamente: “bandejas de cartão corrugado, bobina de papelão ondulado, bup de isopor, pinos, corrediça de madeira, isomanta e adesivos” que, nos termos da própria listagem que acompanha o Parecer que embasou a glosa, são utilizados na embalagem dos bens da Recorrente: Fl. 914DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 4 do Acórdão n.º 3401-009.094 - 3ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 13986.000137/2005-82 2.3. Destarte, sabedores que ubi eadem ratio ibi idem jus, devem os Embargos ser conhecidos e providos para sanar a omissão do Acórdão Embargado e, consequentemente, dar parcial provimento ao Recurso para também afastar as glosas sobre “bandejas de cartão corrugado, bup de isopor, bobina de papelão ondulado e isomanta”. 2.4. Todavia, a glosa deve ser mantida para pinos, etiquetas e corrediças de madeira por falta de melhor descrição do uso de tais itens na embalagem dos bens produzidos pela Recorrente. 3. Ante o exposto, admito, porquanto tempestivo, e conheço dos Embargos dando- lhe provimento para afastar a omissão do Acórdão Embargado que passará a ter o seguinte dispositivo: “Pelo exposto, admito, porquanto tempestivo, e conheço em parte do Recurso Voluntário e a na parte conhecida dou parcial provimento para afastar as glosas referentes à calços, bandejas de cartão corrugado, bup de isopor, bobina de papelão ondulado, caixas e cantoneiras”. (documento assinado digitalmente) Oswaldo Gonçalves de Castro Neto Fl. 915DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 5 do Acórdão n.º 3401-009.094 - 3ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 13986.000137/2005-82 Fl. 916DF CARF MF Documento nato-digital

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Numero do processo: 10680.901748/2014-87
Turma: Primeira Turma Ordinária da Quarta Câmara da Terceira Seção
Câmara: Quarta Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Tue Apr 27 00:00:00 UTC 2021
Data da publicação: Fri Jun 11 00:00:00 UTC 2021
Ementa: ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O PIS/PASEP Período de apuração: 01/04/2010 a 30/06/2010 PROCESSO ADMINISTRATIVO. DILIGÊNCIA. A diligência no processo administrativo não se presta a resolução de matéria de direito e, tampouco a suprimir encargo probatório das partes. NULIDADE. CERCEAMENTO DE DEFESA. INOCORRÊNCIA. Se o contribuinte conheceu a acusação, pôde apresentar contraponto a esta e teve seus argumentos apreciados não há que se falar em nulidade por cerceamento de defesa. INSUMO. MINERAÇÃO. Para ser tipificado como insumo, o custo ou a despesa devem estar vinculados, por essencialidade ou relevância,, direta ou indiretamente à extração, planejamento, lavra, britagem, moagem, graviometria, flotação, lixiviação, CIP, inertização, eluição e eletrodeposição. FRETE DE INSUMOS. LOCAÇÃO DE VEÍCULOS. INSUMO. POSSIBILIDADE. Essencial ou relevante ao processo produtivo é possível a concessão do crédito ao frete. PRECLUSÃO. DIALETICIDADE. MATÉRIA NÃO IMPUGNADA. NÃO CONHECIMENTO. É dever do contribuinte impugnar expressamente os fundamentos de glosa, sob pena de não conhecimento da matéria não impugnada. DESPESAS PRÉ-OPERACIONAIS. INSUMOS. RELEVÂNCIA. As despesas pré-operacionais com atividades determinadas por Lei para exploração da atividade mineradora são relevantes ao processo produtivo da mineração. CRÉDITOS. BENFEITORIAS. MANUTENÇÃO. IMPOSSIBILIDADE. O conceito de benfeitorias é restrito as obras, não alcançando toda e qualquer despesa com a conservação do imóvel. CRÉDITO. MÃO DE OBRA. IMPOSSIBILIDADE. Não são passíveis de creditamento as despesas com mão-de-obra.
Numero da decisão: 3401-008.961
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em dar provimento parcial ao recurso para afastar as glosas sobre: (i) serviços realizados nas minas, nas atividades extrativistas e nas plantas industriais bem como os aluguéis de veículos, máquinas e equipamentos vinculados aos centros de custo das minas, planta industrial, serviços auxiliares e projetos em operação e aluguel de equipamentos, conforme Relatório Fiscal; (ii) Despesas pré operacionais com pesquisa, exploração de solo, projetos e serviços de engenharia; (iii) EPIs utilizados nas minas, plantas industriais e atividades de gerenciamento de projeto; (iv) Serviço de transporte (inclusive de valores) da mina à planta e dentro da planta industrial; (v) Transporte de equipamentos para conserto, remessa do ativo para fora do estabelecimento e na transferência entre as operações (minas); (vi) Aluguéis de veículos, máquinas e equipamentos da fase pré-operacional; (vii) Despesas descritas na Conta Contábil 1.3.2.01.002, salvo relacionados com mão de obra de pessoa física (indicadas na planilha apresentada pela Recorrente como Fl. Pagto); (viii) Britador, moinho, reator, toro, concentrador, reator e jumbo descritos na Conta Contábil 1.3.2.01.0005; e (ix) serviços de recuperação ambiental, Back fill (preenchimento da mina esgotada com rejeitos), Barragem de contenção de rejeitos, transporte, remoção e bombeamento de estéreis e rejeitos e inertização da água para reuso no processo produtivo. (documento assinado digitalmente) Lázaro Antônio Souza Soares – Presidente (documento assinado digitalmente) Oswaldo Gonçalves de Castro Neto - Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Luis Felipe de Barros Reche, Oswaldo Goncalves de Castro Neto, Fernanda Vieira Kotzias, Ronaldo Souza Dias, Leonardo Ogassawara de Araujo Branco, Lázaro Antônio Souza Soares (Presidente).
Nome do relator: Oswaldo Gonçalves de Castro Neto

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DILIGÊNCIA. A diligência no processo administrativo não se presta a resolução de matéria de direito e, tampouco a suprimir encargo probatório das partes. NULIDADE. CERCEAMENTO DE DEFESA. INOCORRÊNCIA. Se o contribuinte conheceu a acusação, pôde apresentar contraponto a esta e teve seus argumentos apreciados não há que se falar em nulidade por cerceamento de defesa. INSUMO. MINERAÇÃO. Para ser tipificado como insumo, o custo ou a despesa devem estar vinculados, por essencialidade ou relevância,, direta ou indiretamente à extração, planejamento, lavra, britagem, moagem, graviometria, flotação, lixiviação, CIP, inertização, eluição e eletrodeposição. FRETE DE INSUMOS. LOCAÇÃO DE VEÍCULOS. INSUMO. POSSIBILIDADE. Essencial ou relevante ao processo produtivo é possível a concessão do crédito ao frete. PRECLUSÃO. DIALETICIDADE. MATÉRIA NÃO IMPUGNADA. NÃO CONHECIMENTO. É dever do contribuinte impugnar expressamente os fundamentos de glosa, sob pena de não conhecimento da matéria não impugnada. DESPESAS PRÉ-OPERACIONAIS. INSUMOS. RELEVÂNCIA. As despesas pré-operacionais com atividades determinadas por Lei para exploração da atividade mineradora são relevantes ao processo produtivo da mineração. AC ÓR Dà O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 68 0. 90 17 48 /2 01 4- 87 Fl. 901DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 2 do Acórdão n.º 3401-008.961 - 3ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10680.901748/2014-87 CRÉDITOS. BENFEITORIAS. MANUTENÇÃO. IMPOSSIBILIDADE. O conceito de benfeitorias é restrito as obras, não alcançando toda e qualquer despesa com a conservação do imóvel. CRÉDITO. MÃO DE OBRA. IMPOSSIBILIDADE. Não são passíveis de creditamento as despesas com mão-de-obra. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em dar provimento parcial ao recurso para afastar as glosas sobre: (i) serviços realizados nas minas, nas atividades extrativistas e nas plantas industriais bem como os aluguéis de veículos, máquinas e equipamentos vinculados aos centros de custo das minas, planta industrial, serviços auxiliares e projetos em operação e aluguel de equipamentos, conforme Relatório Fiscal; (ii) Despesas pré operacionais com pesquisa, exploração de solo, projetos e serviços de engenharia; (iii) EPIs utilizados nas minas, plantas industriais e atividades de gerenciamento de projeto; (iv) Serviço de transporte (inclusive de valores) da mina à planta e dentro da planta industrial; (v) Transporte de equipamentos para conserto, remessa do ativo para fora do estabelecimento e na transferência entre as operações (minas); (vi) Aluguéis de veículos, máquinas e equipamentos da fase pré- operacional; (vii) Despesas descritas na Conta Contábil 1.3.2.01.002, salvo relacionados com mão de obra de pessoa física (indicadas na planilha apresentada pela Recorrente como Fl. Pagto); (viii) Britador, moinho, reator, toro, concentrador, reator e jumbo descritos na Conta Contábil 1.3.2.01.0005; e (ix) serviços de recuperação ambiental, Back fill (preenchimento da mina esgotada com rejeitos), Barragem de contenção de rejeitos, transporte, remoção e bombeamento de estéreis e rejeitos e inertização da água para reuso no processo produtivo. (documento assinado digitalmente) Lázaro Antônio Souza Soares – Presidente (documento assinado digitalmente) Oswaldo Gonçalves de Castro Neto - Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Luis Felipe de Barros Reche, Oswaldo Goncalves de Castro Neto, Fernanda Vieira Kotzias, Ronaldo Souza Dias, Leonardo Ogassawara de Araujo Branco, Lázaro Antônio Souza Soares (Presidente). Relatório 1.1. Trata-se de Pedido de Ressarcimento – PER de crédito de PIS com incidência não-cumulativa (exportação) no montante de R$ 774.952,26, relativo ao 2º trimestre de 2010. 1.2.1. O pedido foi indeferido pela DRF de Belo Horizonte pois: Fl. 902DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 3 do Acórdão n.º 3401-008.961 - 3ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10680.901748/2014-87 1.2.1.1. As hipóteses de creditamento de PIS e COFINS estão descritas, numerus clausus, nas respectivas normas de regência e, dentre elas, não se encontram “aspectos atinentes à necessidade de determinado custo ou despesa para o desempenho das atividades da pessoa jurídica”; 1.2.1.2. “Impõe-se como requisito indispensável para ser considerado como insumo que o bem ou serviço seja aplicado ou consumido no processo produtivo”; 1.2.1.3. Os insumos descritos na planilha coligida ao processo 15504- 730.591/2014-53 são despesas fora do processo produtivo eis que pré- operacionais ou em unidades desativadas; 1.2.1.4. Por não serem diretamente aplicados ou consumidos nas atividades extrativas, não foram admitidos os créditos relativos aos gastos com: a) Gastos com combustíveis, lubrificantes, pneus, materiais e serviços para manutenção de caminhões e carregadeiras utilizados no Transporte de minérios entre as unidades produtivas (minérios das minas até a planta industrial); b) Sistema de Contenção das minas tais como tirantes, cavilhas e resinas, materiais e serviços para manutenção destes equipamentos. Tais dispêndios não são utilizados na extração do minério, sendo destinadas ao custo de desenvolvimento das minas, como parte do imobilizado da empresa; c) Serviços de decapeamento de minas a céu aberto; d) Gastos com ventilação das minas e bombeamento; e) Serviços auxiliares às minas; f) Atividades de desenvolvimento e gerenciamento. g) Gastos com serviços de recuperação ambiental h) Serviços de geologia; i) Mecânica de rochas; j) Sondagem, topografia; k) Back fill; l) Peças e materiais aplicados na manutenção de veículos não utilizados no processo produtivo; m) Bens e serviços lançados em contas contábeis que indicam vinculação indireta ao processo produtivo ou se tratam de contas do ativo imobilizado; Gastos com bens e serviços utilizados em Minas, cujos períodos de operação não coincidam com o período dos créditos pleiteados; Fl. 903DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 4 do Acórdão n.º 3401-008.961 - 3ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10680.901748/2014-87 n) Dispêndios classificados pela empresa em centros de custo que não registram a sua utilização como insumo no processo produtivo; o) Gastos com remoção de estéril. 1.2.1.5. “São cabíveis somente os créditos relacionados às aquisições de insumos, inclusive combustíveis e lubrificantes utilizados diretamente nas fases de tratamento mecânico e hidrometalurgia do minério. Não foram considerados os créditos relativos a: a) Barragem de contenção, por se tratar de etapa posterior do processo produtivo; b) Estéreis e Rejeitos – A utilização e transporte do estéril e rejeitos fazem parte de etapa posterior ao processo produtivo; c) Gastos com a geração de energia, exceto energia elétrica consumida nos estabelecimentos, itens adquiridos para manutenção da geração de energia e serviços relacionados à consultoria de energia elétrica, cabeamento e fiação; d) Gastos relacionados às áreas de gerenciamento da planta ou gerenciamento operacional; e) Bombeamento de rejeitos – Fazem parte de etapa posterior ao processo produtivo; p) Laboratório e/ou Análises químicas – Os serviços de laboratório, envolvem as atividades de teste de qualidade das matérias-primas utilizadas no processo produtivo, e não se caracterizam como insumos na produção do ouro; q) Inertização. - tratamento de água – Conforme descrição do processo produtivo, a água tratada da barragem é bombeada para os tanques de água de processo, onde será misturada ao peróxido de hidrogênio para reutilização no processo de moagem. Observa-se que a água não é utilizada de forma integral no processo produtivo, pois a mesma está sempre sendo tratada/recuperada para voltar a ser utilizada no processo produtivo. Em que pese sua necessidade e indispensabilidade à atividade industrial, constitui etapa complementar ao processo produtivo, e sendo assim, os produtos utilizados no tratamento da água não são aplicados ou consumidos na obtenção dos produtos industrializados pela empresa, não podendo se caracterizar como insumos para efeito de apuração de créditos das contribuições. r) Testes de qualidade e medidas de controle ambiental uma vez que não preenchem a definição legal de insumo, nem se enquadram nas demais hipóteses para as quais é prevista a possibilidade de crédito nos incisos III a X do art. 3º da Lei n 10.833, de 2003". s) Gastos relacionados ao meio ambiente. t) Preparação de cal e reagentes, efetuados ao final do processamento”. Fl. 904DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 5 do Acórdão n.º 3401-008.961 - 3ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10680.901748/2014-87 1.2.1.5. “Os gastos aplicados na área administrativa correspondem aos gastos gerais de administração, englobando as áreas gerenciais, jurídico-fiscal, informática, auditoria, etc” não fazem parte do processo produtivo, logo, não são insumos, nos termos legais; 1.2.1.6. “Os gastos das áreas de projeto e pesquisa de minério de ouro, tanto em minas em fase de exploração quanto em áreas inexploradas, cuja descrição foi realizada pelo contribuinte na planilha item 12 – Dados de explorações e projetos, (...) são trabalhos necessários à definição da jazida mineral, da qualidade do minério, a avaliação e a determinação da exequibilidade do seu aproveitamento econômico e englobam estudos iniciais, projetos técnicos, sondagem, gerenciamento, materiais e serviços aplicados, etc” (...) “são dispêndios que apresentam incerteza quanto aos efeitos que produzirão nos resultados futuros, não sendo passíveis de serem considerados como insumos na fabricação de produtos ou prestação de serviços dada a sua natureza pré operacional” 1.2.1.7. “Os serviços de transporte por frota própria do minério do pátio das unidades produtivas, os serviços de geologia, serviços de laboratório e controle ambiental que consistem em análises das amostras de minério para apuração do teor de ouro e nas amostras de água para controle ambiental, serviços de análises químicas, serviços de engenharia, projetos, serviços de consultoria, apoio e equipagem de minas, controle, planejamento e geologia de minas, serviços de sonda e serviços de ventilação da mina (...) embora necessários ao processo produtivo da empresa, não se integram aos produtos e não são aplicados diretamente na sua fabricação, não gerando créditos da Contribuição para o PIS/PASEP e Cofins” 1.2.1.8. “Os gastos com a reforma de equipamentos, e obras em andamento, tais como alteamento de barragem, obras de captação de água, estrutura de cabeamento, reformas, construção de estradas, combustíveis e lubrificantes utilizados em veículos e equipamentos destinados à realização de obras (...) destinam-se à imobilização futura ao término das obras, e serão objeto de depreciação, o que indica pedido de créditos em duplicidade”; 1.2.1.9. “Não podem ser tratados como insumos para os fins do creditamento aqui analisado, serviços de manutenção ou reparos em máquinas e equipamentos utilizados em qualquer outro processo não diretamente relacionado à fabricação dos produtos” 1.2.1.10. “O transporte interno de materiais, não é utilizado no processo de industrialização uma vez que tais operações não podem ser consideradas como parte do processo produtivo, de fabricação ou industrialização do ouro”; 1.2.1.11. “O tratamento do minério gera uma polpa de rejeito, parcialmente utilizada como back fill. O processo Back fill (enchimento da mina) consiste em utilizar o estéril extraído para preencher o aterro ou galerias esgotadas com o resíduo tratado. Os gastos com essa finalidade não são considerados como insumos”; Fl. 905DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 6 do Acórdão n.º 3401-008.961 - 3ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10680.901748/2014-87 1.2.1.12. “Não foram admitidos os créditos dos serviços vinculados aos dispêndios descritos nos itens 1 a 11 acima, bem como aqueles cuja descrição não correspondem a serviços utilizados como insumos ao processo produtivo, tais como transporte de bullion pagos à empresa Brinks Segurança e Transporte, por se tratar de serviço realizados após a produção, nem se tratar de frete para venda, serviços de consultoria, serviços de limpeza de rio, análises e testes em laboratório, serviços de elaboração de projetos, serviços de ensaios, serviços de pintura, serviços de auditoria, serviços de construção em alvenaria, serviços aduaneiros, serviços de jardinagem e paisagismo, serviço de transporte de móveis, placas de sinalização, serviços de confecção de placa indicativa, serviços de operador de máquina, serviços de reparos, limpeza de fossa séptica, serviços de topografia, Consultoria técnica, Serviço de Assistência técnica, Sondagem, Serviços de Construção civil, construção em alvenaria, Locação e cessão de mão de obra, Escavação, transporte e remoção de estéril, Frete de mercadorias não especificadas, Serviços de Engenharia elétrica, básica, de estrutura metálica, especializada, de automação e de detalhamento civil, Serviços de sondagem rotativa, subterrânea e de medição, Análises e testes em laboratório, serviços de testes, comissionamento e star-up de equipamento e serviços de instalação, configuração e testes de materiais, Serviços de instalação em geral, instalação de fossa séptica, assentamento de mourões e cercas, instalação de link de fibra óptica, mão de obra de instalação, instalação de canteiro, serviço de instalação elétrica, instalação de piso elevado, serviços de limpeza e revisão , serviços de confecção e instalação de placa, Locação de caminhão, Remoção de rejeito, escavação e carga, Serviço de monitoramento de vibrações, Serviço de fabricação de estruturas metálicas, Serviços de monitoramento hídrico, Serviços de limpeza de rio, serviços de mão de obra, Manutenção veicular, Montagem mecânica, Serviços de peritagem e reforma, Serviços De Assistência Técnica – Feixe De Molas, Serviços de elaboração de estudos hidro geológico, Serviço de revestimento, Serviço de coleta e remoção de resíduos industriais, Consultoria técnica em comércio exterior, Serviço de terraplenagem, Serviço de preparação e transporte de amostras, serviços de monitoramento, Serviço de abertura de estrada, Serviço de cabeamento de rede, Serviço de desmobilização do canteiro, Serviço de transporte de equipamento, Serviços de serralheria, Serviços de geologia, Serviço de elaboração de projeto, Fornecimento e lançamento do concreto, Inspeção de serviço, Roçada e capina, Serviço de imagem ,Serviço de elaboração de documentação, Serviço de Estudo de Comportamento de Vibrações na moagem, ,Consultoria técnica Anglo Gold, desenvolvimento Software, Serviços Gráficos Em Geral, Serviços de ensaios não destrutivos e geotécnicos, serviços de pintura, Serviços de aferição/Calibração, Obras civis – reparos, serviço de análise físicas e Químicas e de Absorção em óleos Lubrificantes, serviços de Montagem Elétrica Extra Escopo, serviço de Pavimentação asfáltica, serviço de soldador, locação de Retroescavadeira, Construção civil – corte de eucaliptos, instalação Fossa séptica, serviço de tratamento térmico, consultoria em implantação de sistema, transmissão de dados, Mobilização de equipamentos e pessoal, Serviços de concretagem, Auditoria Técnica, Licença Antivírus Mcafee, serviço De Assentamento de Mourões e Instalação de Cerca de tela galvanizada, Manutenção Em Exaustores, Serviço de projeto e Instalação de Link De Fibra óptica, serviços aduaneiros, Limpeza Industrial, Serviço Software Engeman, Fl. 906DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 7 do Acórdão n.º 3401-008.961 - 3ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10680.901748/2014-87 Serviços de Marcenaria, Serviço - Eletricista Montador, Conservação e Limpeza, Serviço Jardinagem / Paisagismo, Serviço De Reboque De veículos, manutenção anual de Licença de software, Guarda e Administração de documentos, Serviços De Transporte De Moveis (Mudança), Montagem Desmontagem, Manutenção elétrica e Eletrônica”; 1.2.1.13. As normas de regência permitem o creditamento do dispêndio com energia elétrica consumida (apenas) e não com a demanda de energia elétrica contratada; 1.2.1.14. Geram direito ao crédito “as despesas com aluguel de prédios, máquinas e equipamentos utilizados nas atividades da empresa, pagos a pessoa jurídica, não se enquadrando no dispositivo as despesas com aluguéis de caminhões ou outros tipos de veículos automotores”; 1.2.1.15. “Não dão direito ao crédito os bens do ativo imobilizado vinculados às atividades de projetos, desenvolvimento, administração e gerenciamento, permitindo-se àqueles vinculados às minas em operação e planta industrial”; 1.2.1.16. Tendo em vista que a empresa não segregou atividades relacionadas com edificações e benfeitorias em imóveis utilizados em sua atividade que não geram crédito (v.g., pagamento a pessoa física) de rigor a glosa da integralidade das despesas; 1.2.1.17. Os gastos com instalação elétrica e hidráulica dos imóveis utilizados na atividade da Recorrente não geram créditos por terem vida útil diferenciada e por se relacionarem indiretamente com o processo produtivo; 1.2.1.18. “Móveis e Utensílios, tendo em vista que tal conta abrange mobiliário, aparelhos de ar condicionado, aparelhos de comunicação, armários, bebedouros e outros itens da mesma natureza não utilizados diretamente na produção dos bens destinados à venda”; 1.2.1.19. “Veículos, por abranger veículos tais como caminhões e automóveis, que não se enquadram no conceito de máquinas e equipamentos e nem são utilizados na produção dos bens destinados à venda”; 1.2.1.20. Por fim, “foram excluídos os bens nas seguintes condições: - Bens usados, conforme Instrução Normativa SRF N° 457/2004, art. 1°, § 3°, inciso II. - Bens não utilizados na produção de bens de acordo com a Instrução Normativa SRF 457/2004, art. 1°, inciso I, como caminhões, geradores de energia, extrator de sucata, vinculados aos custos de back fill, rejeitos e locação de equipamentos. - O fornecedor do bem/produto informado não foi identificado (colunas ´CNPJ´ e ´nome´ informadas em branco). - Sem a identificação do bem ou produto a ser depreciado. Fl. 907DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 8 do Acórdão n.º 3401-008.961 - 3ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10680.901748/2014-87 - Valores de frete sem a indicação do bem depreciável a que se refere”. 1.2.2. Por fim a fiscalização levantou receitas escrituradas e não oferecidas à tributação editando planilha intitulada “Demonstrativo das Receitas Apuradas”. 1.3.1. Irresignada, a Recorrente apresentou manifestação de inconformidade em que alega: 1.3.1.1. Nulidade do despacho decisório vez que este “fere o dever de motivação quando deixa de juntar aos autos as diversas planilhas mencionadas no relatório de fiscalização [entregues em CDROM], bem como não aponta claramente o motivo da glosa”; 1.3.1.2. Seu processo produtivo é composto das seguintes etapas: “A- A equipe de geologia realiza as pesquisas e identifica as áreas mineralizadas; B- O pessoal da área de planejamento prepara os projetos de abertura de acessos até as áreas economicamente viáveis de serem lavradas; C- equipes de desenvolvimento preparam o solo e executam as escavações necessárias com o objetivo de disponibilizar as áreas que contem minério com teores econômicos; D- A equipe de lavra realiza as perfurações e detonações no minério; E- A equipe de transporte executa o transporte do minério da mina até a Planta Metalúrgica, onde será processado; F- Já na Planta Metalúrgico, o minério passa pelas seguintes fases: Britagem: tem como objetivo reduzir o tamanho dos blocos de rocha de 60 cm X40 cm para 16 mm; Moagem : tem como objetivo reduzir o tamanho da partícula de rocha de 16 mm para uma dimensão menor que 1mm == aqui o material toma a forma de polpa; Gravimetria: tem como objetivo separar o ouro que porventura já se encontra no estado livre = 50% do ouro já se encontra neste estado; Flotaçâo: nesta etapa a polpa recebe alguns reagentes que tem como objetivo separar os sulfetos. porção esta onde o restante do ouro existente se concentra; Lixiviação: tem como objetivo adicionar Cianeto na polpa de minério resultante da flotação, que fará a transformação do estado da partícula de ouro ,de mineral para o estado solúvel; CIP ( Carbon in Polp) : aqui o objetivo é retirar o ouro que se encontra no estado solúvel na polpa, através do uso de carvão ativado; Fl. 908DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 9 do Acórdão n.º 3401-008.961 - 3ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10680.901748/2014-87 Detox ou Inertização: aqui a polpa já sem o ouro possível de ser recuperado passa por um processo de "desíntoxização", quo tem como objetivo eliminar o cianeto que foi utilizado, gerando assim uma condição de enviar a polpa (agora chamada de rejeito) para uma barragem ; Eluição: nesta fase, o carvão ativado que estiver permeado de ouro nas suas minúsculas, ínfimas fissuras, passa por uma solução aquecida de soda cáustica com o objetivo de retirar o ouro do referido carvão: Eletrodeposição: aqui. a solução de soda cáustica já com o ouro oriundo do carvão (processo anterior) , passa por um circuito olotrolitico em um tanque que contem malhas( telas) de aço inox que retém o ouro em seus fios; G - Ao material recolhido no processo anterior denominamos de CAKE. Este é enviado periodicamente para uma Empresa especializada em fusão e refino de ouro, onde se executa a etapa final de produção do ouro, gerando as barras para serem comercializadas”; 1.3.1.3. “Insumo é a complexidade de bens e serviços aplicados na produção ou fabricação de bens, sem os quais não seria possível a obtenção do produto final e acabado com características próprias”; 1.3.1.4. A atividade extrativista é parte de seu processo produtivo, portanto, os itens descritos no item 1.2.1.4. são insumos; 1.3.1.5. Os dispêndios da planta industrial são necessários ao processo produtivo, sendo bombeamento de resíduos uma obrigação legal, inclusive, logo, todos estes são insumos; 1.3.1.6. Os gastos com exploração e projetos, serviços auxiliares e obras em andamento “fazem parte da etapa de preparação do solo e, do mesmo modo, fazem parte do processo produtivo da Recorrente, sendo imprescindível para a obtenção do produto final ouro”; 1.3.1.7. O transporte de minério da mina à planta e dentro da planta é essencial à atividade de produção de ouro, nos termos das Soluções de Consulta 210/09 e 365/07; 1.3.1.8. O “processo de back-fill e bombeamento de rejeitos, embora façam parte de uma etapa anterior do processo produtivo, são imprescindíveis e obrigatórias, não podendo a Recorrente deixar de dar o devido tratamento à mina aos rejeitos, sob pena de cometer inclusive infração ambiental”; 1.3.1.9. “Toda energia paga foi efetivamente consumida e devidamente comprovado com documentos demonstrados nos autos dos processos administrativos e reconhecidos em planilhas pela própria fiscalização”; 1.3.1.10. “Os maquinários e equipamentos, quaisquer que sejam eles, desde que utilizados no processo produtivo da empresa, geram direito à crédito para fins de PIS/COFINS; Fl. 909DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 10 do Acórdão n.º 3401-008.961 - 3ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10680.901748/2014-87 1.3.1.10.1. Ademais, requer diligência para análise das notas fiscais indicadas por si como de locação e que em verdade são notas de prestação de serviços; 1.3.1.11. Simples erros em indicar créditos provenientes de despesas com mão-de- obra em construções e edificações não tem o condão de afastar todo o crédito; 1.3.1.11.1. Novamente, deve ser realizada perícia para segregação e análise dos créditos; 1.3.1.12. As “instalações [elétricas e hidráulicas] são agregadas e fazem parte diretamente das edificações, logo, o acessório segue o principal, não havendo como desvinculá-las dos imóveis/edificações, devem ser reconhecidas como crédito para efeito de PIS e COFINS”; 1.3.1.13. “Os veículos e caminhões e tratores são destinados a (SIC) produção, não há que se fala (SIC) em outra destinação que não seja a utilização para produções do produto (SIC) final, pois são alocados nas minas e na planta metalúrgica” 1.3.1.14. O CARF admite o creditamento de Máquinas e Equipamentos relacionados ao processo produtivo da empresa; 1.3.2. Com sua peça de defesa a Recorrente colige Memorial descritivo do processo de extração do ouro emitido pela Jaguar Mining Inc. Tal Memorial narra que o processo produtivo da Recorrente é composto de duas etapas, Tratamento Mecânico e Hidrometalurgia. 1.3.2.1. O tratamento mecânico é composto pela britagem (fragmentação do minério), moagem (redução das partículas do minério), hidrociclone (filtro), flotação (separação das impurezas) e espessamento (separação de sólido e líquido baseado na sedimentação). Nesta etapa, os principais componentes utilizados são: Moinhos revestidos de aço, bolas de aço, água, sulfato de cobre, Mbicol, Mercaptobenzotiozol de Sódio, Ditiofosfato deSódio, e diversos reagentes/Zocutoníes. 1.3.2.2. Hidrometalurgia é o método de extração do ouro por processo físico- químico, composta pelas etapas de lixiviação (etapa em que o ouro torna-se solúvel), CIP (filtragem com carvão), eluição (separação do carvão do ouro por palhas de aço) e inertização da polpa aquosa. Após a inertização, a polpa é enviada à barragem (rejeitos) e ao preenchimento da mina e a água é tratada e devolvida ao processo produtivo. 1.4. A DRJ de Belo Horizonte deu parcial provimento à Manifestação de Inconformidade para afastar as glosas sobre demanda de energia elétrica, gastos com instalação elétrica e sanitária, porquanto: 1.4.1. A Recorrente demonstrou conhecer em minucias a acusação fiscal em sua defesa; Fl. 910DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 11 do Acórdão n.º 3401-008.961 - 3ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10680.901748/2014-87 1.4.1.1. Ademais, o mero fato de encaminhar as planilhas de glosa ao lado do Despacho Decisório que as menciona não eiva de nulidade o processo administrativo; 1.4.2. “O legislador adotou para fins de utilização do crédito não-cumulativo, o critério de listar taxativamente os bens e os serviços capazes de gerar crédito. Sendo assim, temos que no conceito do termo insumo não pode ser considerado todo e qualquer bem ou serviço que gere despesa necessária para a atividade da empresa, mas, sim, tão somente, aquele que seja aplicado ou consumido diretamente na produção de bens destinados à venda ou na prestação de serviço”; 1.4.3. As glosas nas atividades extrativistas e na planta industrial embora “necessários e essenciais [e obrigatórios] para o pleno desenvolvimento da atividade da contribuinte” (...) “não se tratam de bens ou serviços utilizados diretamente na extração, mas em equipamentos nela empregados; ou, em outros casos, não se tratam de serviços relacionados diretamente com a extração de minérios, mas de serviços preparatórios para esta etapa ou mesmo posteriores, como é o caso da remoção de estéril”; 1.4.4. Segundo planilhas entregues pela Recorrente, os gastos com exploração e projetos, serviços auxiliares e obras em andamento são anteriores ao processo produtivo da mesma; 1.4.5. Os gastos com serviços auxiliares (transporte do minério por frota própria dentro das instalações da empresa, serviços de geologia e laboratório e controle geral, serviços diversos na manutenção das minas) sem embargo de necessários para a atividade da Recorrente não estão vinculados à “atividade propriamente dita”; 1.4.6. Despesas com infraestrutura (reforma de equipamentos, obras de barragem, para a captação de água, construções de estradas e combustível) não fazem parte do processo produtivo da Recorrente; 1.4.7. É possível o creditamento das contribuições apenas do frete de venda (e não aos demais fretes) e a locação de máquinas e equipamentos (e não a locação de veículos) de pessoas jurídicas (e não de pessoas físicas, ainda que representadas por pessoas jurídicas); 1.4.7.1. Ademais, o serviço de transporte contratado da PROSSEGUR e da BRINKS não se qualificam como locação; 1.4.8. “A teor da explicação da contribuinte, os gastos empregados na utilização de back-fill, apesar de serem necessários e até mesmo obrigatórios para a manutenção das atividades da empresa, de acordo com a legislação ambiental, não podem ser considerados como diretamente associados ao processo produtivo da contribuinte” 1.4.9. “Há que se validar os créditos calculados sobre os gastos efetuados com energia elétrica, desde que efetivamente comprovados, uma vez que os gastos Fl. 911DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 12 do Acórdão n.º 3401-008.961 - 3ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10680.901748/2014-87 efetuados na contratação de energia de demanda são passíveis de creditamento, podendo ser descontados os respectivos créditos da contribuição para o PIS ou da Cofins não-cumulativa apurada”; 1.4.10. “A interessada, em sua defesa, apenas alega que a fiscalização deixou de considerar notas fiscais de serviços utilizados como insumos, porém não apresenta elementos de prova neste sentido, apelando para a realização de perícia, a fim de comprovar suas alegações”; 1.4.11. Na conta Contábil relativa à Obras Civis, Construções e Edificações, a Recorrente apresenta o valor das obras não dissociado do valor da mão-de-obra contratada de pessoa física, logo, impossível aferir o valor de crédito a que esta tem direito; 1.4.12. “Integram o custo das edificações e benfeitorias em imóveis próprios ou de terceiros utilizados nas atividades da empresa todos os custos diretos e indiretos relacionados com a construção. Neste sentido, não parece razoável querer se desvincular os gastos com instalações elétricas, sanitárias, etc, por considerá-los como serviços indiretos e auxiliares ao processo produtivo”; 1.4.13. A Recorrente não demonstrou que os veículos da conta contábil 1.3.2.01.009 são utilizados diretamente em seu processo produtivo; 1.4.14. Além de não serem utilizados no processo produtivo da Recorrente os dispêndio com as máquinas e equipamentos descritos na conta contábil 1.3.2.01.005 não geram direito ao crédito “em função da vedação expressa para utilização desses créditos contida no art. 1º, § 3º, inciso II da IN SRF nº 457/2004; (...) [parte dos] bens cujo fornecedor não foi identificado, por falta do nome e do CNPJ, uma vez que, nesses casos, não seria possível confirmar o cumprimento da exigência legal de que os bens ou serviços tenham sido adquiridos de pessoa jurídica domiciliada no país; (...) se constata que houve glosa por falta de identificação do bem ou produto a ser depreciado, ou do bem cujo frete fora creditado, o que não permite a fiscalização verificar se de fato a natureza do bem lhe permitiria a geração de créditos”; 1.4.15. Os pedidos de diligência: 1.4.15.1. Desejam sanar questão de direito; 1.4.15.2. Foram feitos para supressão de prova deficiente à cargo da Recorrente. 1.5. Intimada do Acórdão a Recorrente busca guarida neste Conselho reiterando o quanto descrito em Manifestação de Inconformidade e argumenta nulidade da decisão da DRJ por insuficiência de motivação (falta de clara indicação dos itens e motivos de glosa); 1.6. Ao receber o processo para julgamento esta Turma resolveu converter o julgamento em diligência “para que a unidade preparadora anexe cópia integral dos documentos do CD ROM entregue a Recorrente por ocasião da intimação do Despacho Fl. 912DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 13 do Acórdão n.º 3401-008.961 - 3ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10680.901748/2014-87 Decisório da DRF Belo Horizonte, dos documentos do procedimento administrativo citado pelo Relatório Fiscal que precedeu o Despacho Decisório, em especial, as intimações, respostas, documentos que acompanharam as respostas, relatório de diligência in loco e documentos desta e composição das contas contábeis da Recorrente, e outros que entender pertinentes. Ao final, a unidade preparadora deverá dividir, em planilhas separadas, as glosas, por conta contábil, indicando os motivos do indeferimento de cada um das despesas tal como já descrito no relatório fiscal e nos Anexos do mesmo, acompanhado de relatório conclusivo, aplicando ao caso concreto o Parecer Cosit nº 5/2018. Em encerrado, deve ser dada vista dos autos à Recorrente para manifestação pelo prazo de 30 dias e devolvido o processo para julgamento”. 1.7. Em resposta a fiscalização trouxe aos autos todos os documentos solicitados e apresentou relatório de diligência em que destaca: 1.7.1. “Conforme item 38 da Nota Sei não devem ser considerados insumos as despesas com as quais a empresa precisar arcar para o exercício das suas atividades que não estejam intrinsicamente relacionadas ao exercício de sua atividade-fim e que seriam mero custo operacional”; 1.7.2. “A empresa reconheceu como indevidos os créditos das aquisições referentes aos Códigos Fiscais de Operação – CFOP’s : 1151, 1152, 1406. 1551, 1557,1922, 1933, 1949, 2406, 2551, 2933, 2949, 3127 e 3949”; 1.7.3. As despesas pré-operacionais e pós-operacionais das minas não podem ser consideradas insumos já que não compõe o processo produtivo; 1.7.4. “Foram mantidas as glosas não relacionadas ao processo de produção” nomeadamente: 1.7.4.1. Gerenciamento da Mina e da Planta Industrial (referentes a EPI, uniformes, materiais de limpeza, materiais de escritório, serviços de telefonia e manutenção de computadores, impressoras e veículos, materiais de limpeza); 1.7.4.2. Gastos relacionados com atividades administrativas (TI, Diretoria e Conselho, Suprimentos, Comunicação Corporativa); 1.7.4.3. Gastos inerentes a atividade de gerenciamento das áreas em exploração, inclusive na conta Atividades exploratórias em áreas do grupo; 1.7.4.4. Gastos inerentes a atividades de gerenciamento dos projetos e referem-se a I – Folha de pagamento; II – EPI, uniformes e materiais de limpeza e escritório; III – Serviços como Aluguel de equipamentos, consultorias, telefonia e manutenção de equipamentos como computadores, impressoras e veículos leves; 1.7.4.5. Engenharia de manutenção corporativa, engenharia e projetos, estrutura corporativa; Fl. 913DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 14 do Acórdão n.º 3401-008.961 - 3ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10680.901748/2014-87 1.7.5. Despesas com combustíveis relacionadas com Gerenciamento e Implantação, Diretoria e Conselho e Administração corporativo não são essenciais ou relevantes para o processo produtivo; 1.7.6. Gastos com instalação e reparos das instalações, do maquinário e dos veículos têm natureza administrativa; 1.7.7. “Os gastos realizados sob a rubrica de Serviços Utilizados como Insumos - linha 03 do Dacon, referentes aos dispêndios utilizados nas minas tais como as realizadas com o transporte de minério, de estéreis e rejeitos, escavação e carga de rejeitos, serviços de análises químicas e o transporte interno de materiais devem ser revertidas uma vez que atendem ao conceito de insumos nos termos da legislação vigente”; 1.7.8. “Das glosas realizadas nos itens das contas contábeis acima, constata-se que referem-se a gastos aplicados nas atividades extrativas das minas e da planta industrial (item 1.2 do TVF), tais como transportes de minérios entre as unidades produtivas, sistema de Contenção, gastos vinculados aos custos de bombeamento. Todos estes gastos de acordo com o Parecer Normativo Cosit nº 05, de 2018, podem ser enquadrados no conceito de insumos, pois encontram-se atrelados ao processo de produção da empresa”; 1.7.9. A Recorrente esclarece que as despesas descritas na conta contábil “Serviços de frete – uso consumo – não estoque” são utilizados para o transporte de itens que não circulam pelo controle de estoque da empresa nas operações de equipamentos para conserto, remessa de ativo para uso fora do estabelecimento e nas operações de transferência entre filiais, logo não são insumos; 1.7.10. “Além deste também devem ser mantidas as glosas relacionadas a dispêndios com “Serviços de Transporte urgente de material”, “ Transporte de escória moída “, “Transporte de amostra” e “Transporte de equipamento”, “frete Imobilizado – sem crédito imposto”, “frete imobilizado – com crédito imposto” e “serviço de transporte de móveis – (Mudança) ”, objeto de desistência por parte da Recorrente; 1.7.11. Serviços Prestados por pessoa Jurídica da conta 6.1.2.04.0009 tais como, auditoria, advogados, consultoria são de natureza administrativa; 1.7.12. Fretes para o setor administrativo, despesas vinculados ao centro de custo de gerenciamento e administrativo, como Exames médicos, consultoria técnica, despesas vinculadas a centro de custo administrativo, identificado pelo código de n° 3.01.xxx, bem como os serviços descritos como Visto Canadá, Serviços gráficos em geral, Serviços aduaneiros, Serviços de Jardinagem/paisagismo, Consultoria técnica em Comércio Exterior, Consultoria técnica, Serviço de reboque de veículos, Auditoria técnica, Licença antivírus Mcafee, Serviço de Transporte de equipamento, Serviço de Imagem, Manutenção anual de licença de software, Guarda e administração de documentos, Serviço de transporte de móveis (mudança, e demais despesas administrativas, como energia elétrica, telefone, Fl. 914DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 15 do Acórdão n.º 3401-008.961 - 3ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10680.901748/2014-87 aluguéis e condomínios, viagens e estadias e impostos e taxas não geram direito ao crédito; 1.7.13. “As glosas realizadas no procedimento fiscal sob a rubrica de aluguéis de máquinas e equipamentos referem-se a gastos com serviços de transporte não identificados como insumos além dos créditos oriundos de locação de caminhões, veículos e outros não identificados como máquinas e equipamentos, em desacordo com o inciso IV do art. 3º das Lei nº 10.637/2002 e 10.833/2003”; 1.7.14. “No tocante a aluguéis de prédios as glosas referem-se a aluguéis pagos a pessoas físicas e locação de bens e serviços não especificados”; 1.7.15. “Os aluguéis de veículos, [máquinas e equipamentos] vinculados aos centros de custo das minas, planta industrial, serviços auxiliares, projetos em operação estão relacionados com o processo produtivo da empresa, sendo, portanto, passíveis de creditamento”; 1.7.16. “As glosas relacionadas aos dispêndios com Transporte e guarda de valores devem ser mantidas, uma vez que não atendem ao conceito de insumos e nem se enquadram como aluguéis de máquinas e equipamentos” bem como as glosas com exploração, atividade realizada antes do início do processo produtivo, e transporte de Bullion, produto acabado, pós-processo produtivo, portanto; 1.8. Intimada a se manifestar sobre o relatório acima, a Recorrente apresentou os seguintes argumentos: 1.8.1. É equivocada a glosa de custos pré e pós operação das minas; 1.8.2. Seu processo produtivo é composto das etapas de preparação do solo, tratamento mecânico e hidrometalurgia; 1.8.3. “Tem-se de forma clara que os serviços e bens glosados pela r. Fiscalização e assim mantidos pelo Relatório de Diligência, estão intrinsecamente ligados à interpretação equivocada do processo produtivo da Recorrente, qual seja, da extração do minério in natura da mina (lavra) até o seu beneficiamento para transformação em produto comercializável”; 1.8.3.1. “Para que seja possível a extração do minério é necessário a realização de estudos, exploração do solo, projetos e trabalhos de engenharia, que são todos ligados à etapa de preparação do solo”; 1.8.3.2. “Ainda, as pesquisas e atividades pré-operatórias da mina são imposições legais, ou seja, além de serem necessárias para o desempenho das atividades da empresa o seu não cumprimento acarreta violação de lei, conforma art. 22, “v”, do Decreto-Lei n.º 227/1967 (Código de Mineração)”; 1.8.4. “Considerando que “insumo” compreende todos os produtos, bens ou serviços que são indispensáveis para o processo produtivo da Recorrente, não há Fl. 915DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 16 do Acórdão n.º 3401-008.961 - 3ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10680.901748/2014-87 dúvidas de que todos os materiais e equipamentos indispensáveis à atividade da Recorrente”; 1.8.4.1. “Desse modo, não deve prevalecer a glosa dos créditos de PIS e COFINS decorrentes da aquisição de (i) EPI’s – Artigos de Proteção Industrial; (ii) uniformes; (iii) materiais de limpeza; (iv) manutenção de equipamentos e veículos; (v) bens utilizados em manutenção, reforma de instalações e Reforma de Imóveis, Manutenção Predial e Bens de Infraestrutura em geral; (vi) combustível/lubrificante utilizado na administração e gerenciamento; (vii) serviços de construção civil e de engenharia; (viii) exames médicos; (ix) veículos leves que realizam o transporte dos funcionários com segurança; e qualquer ouro dispositivo ou serviço equivalente, tendo em vista que tais equipamentos e serviços são indispensáveis para o processo produtivo de mineração, se enquadrando, portanto, no conceito de insumo acima defendido”; 1.8.4.2. Ademais, “todos os itens acima elencados são de utilização obrigatória decorrente de imposição legal da NR 22 do Ministério do Trabalho”. 1.8.5. “Devem ser considerados como insumos todos os bens ou serviços essenciais e relevantes para atividade do Contribuinte, no caso em tela a subtração do serviço de transporte de valores dificulta e até impede a atividade empresarial da Recorrente, que comercializa produtos de alto valor econômico, necessitando assim de forte aparato e segurança para seu transporte”; 1.8.5.1. “Após a extração do metal precioso em seu estado bruto, ocorre a fase de beneficiamento, onde acontece o transporte do produto semiacabado entre a mina e o estabelecimento industrial da Recorrente, momento em que ocorre industrialização por encomenda”; 1.8.6. “Fretes referentes as operações de envio de equipamentos para conserto, remessa de ativo para uso fora do estabelecimento e transferências de equipamentos entre as filiais” (...) “tratam-se de bens utilizados diretamente na atividade produtiva da Recorrente e que, esporadicamente necessitam de conserto, manutenção ou remanejamento entre os projetos da Recorrente” 1.8.7. “Os veículos pesados, veículos leves, equipamentos e máquinas, fazem parte do dia a dia da atividade de extração mineral, onde realizam atividade de escavação, carregamento de minérios, carregamento de rejeitos, transporte com segurança dos funcionários, e qualquer outra atividade que necessite de tais equipamentos” logo, possível o creditamento; 1.8.8. “Verifica-se que todos os bens do ativo imobilizado estão ligados ao processo produtivo da Recorrente, conforme informações e documentos juntados pela Recorrente quando solicitados”; 1.8.9. “Independente do centro de custa o qual encontra-se locado, bem como da nomenclatura do serviço ou bem utilizado, devendo ser revertidas as glosas” da Fl. 916DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 17 do Acórdão n.º 3401-008.961 - 3ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10680.901748/2014-87 contratação e aquisição de “Serviços de consultorias; Combustíveis utilizados em áreas e atividades não ligadas diretamente à produção bem como em máquinas e veículos não utilizados diretamente na produção; Peças e manutenção de veículos leves e outros equipamentos não utilizados diretamente na produção; Peças e manutenção de veículos leves e outros equipamentos não utilizados diretamente na produção; Serviços de jardinagem/paisagismo; Serviço de reboque de veículos; Auditoria técnica; Licença antivírus; Serviço de imagem”. Voto Conselheiro OSWALDO GONÇALVES DE CASTRO NETO, Relator. 2.1. Para justificar o creditamento a Recorrente descreve que o CONCEITO DE INSUMOS DAS CONTRIBUIÇÕES para fins de crédito das contribuições não cumulativas “é a complexidade [conjunto] de bens e serviços aplicados na produção ou fabricação de bens, sem os quais não seria possível a obtenção do produto final e acabado com características próprias” – sem embargo de pleitear créditos para inúmeras despesas administrativas. 2.1.1. De outro lado, ao negar o direito ao crédito à Recorrente, a fiscalização ressalta que “o legislador adotou para fins de utilização do crédito não-cumulativo, o critério de listar taxativamente os bens e os serviços capazes de gerar crédito. Sendo assim, temos que no conceito do termo insumo não pode ser considerado todo e qualquer bem ou serviço que gere despesa necessária para a atividade da empresa, mas, sim, tão somente, aquele que seja aplicado ou consumido diretamente na produção de bens destinados à venda ou na prestação de serviço”. 2.1.2. Em verdade, a tese da Recorrente em muito se aproxima daquela inicialmente defendida pelo Ilustre Ministro Napoleão Nunes Maia ao julgar - no rito dos Repetitivos (Temas 779 e 780) - o REsp 1.221.170/PR: “Todas as despesas realizadas com a aquisição de bens e serviços necessários ao exercício da atividade empresarial, direta ou indiretamente, devem ser consideradas insumo, para o efeito de creditamento de PIS e COFINS, porquanto deve-se entender como abrangidas no conceito a totalidade das despesas com a aquisição dos diversos componentes do produto final, não sendo cabível distinguir, entre eles, hierarquia ou densidade de essencialidade". 2.1.3. Já a tese esposada pela fiscalização encontra guarida no portentoso Voto de lavra do não menos Eminente Ministro Og Fernandes: “O conceito de 'insumos' para fins de incidência das Leis 10.637/2002 e 10.833/2003 compreende as matérias-primas, os produtos intermediários, o material de embalagem e quaisquer outros bens que sofram alterações, tais como o desgaste, o dano ou a perda de propriedades físicas ou químicas, em função da ação diretamente exercida sobre o produto em fabricação, desde que não estejam incluídas no ativo imobilizado” Fl. 917DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 18 do Acórdão n.º 3401-008.961 - 3ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10680.901748/2014-87 2.1.4. Todavia, como de conhecimento, ambas as teses acima foram expressamente afastadas pelo Tribunal da Cidadania. Em primeiro porque (citando voto do Ministro Campbell Marques), quando a Legislação quer equiparar conceitos de insumos de PIS/COFINS com o de custos e despesas do IRPJ ou com MP, PI e ME de IPI o faz expressamente. 2.1.4.1. Em segundo lugar, a desoneração no IRPJ é demasiado alargada, culminando por desonerar o produtor e não o processo produtivo; processo que se intenta desonerar. Ainda, ao excluir o custo de serviços e mercadorias e as despesas operacionais da base de cálculo das contribuições esta base transforma-se em lucro operacional somado às Receitas não operacionais, desnaturando as contribuições. 2.1.4.2. Ademais, a materialidade do IPI é restrita apenas aos bens produzidos, o que não ocorre com a PIS e COFINS, cuja materialidade é a aferição de receitas. Por fim, a admissão de creditamento de serviços como insumos é “prova cabal de que o conceito de ‘utilização como insumo’ não tem por critério referencial o objeto físico” (GRECO). 2.1.5. Assim, após a adequação do voto do Ministro Campbell Marques e alteração do voto do Ministro Napoleão Nunes Maia, restaram assentados pela 1ª Seção do Superior Tribunal de Justiça os critérios da essencialidade e relevância para definição do conceito de insumos passíveis de creditamento para efeito da incidência do PIS e da COFINS. Coube a Douta Ministra Regina Helena Costa (relatora do voto condutor) melhor desenhar os critérios de essencialidade e relevância: O critério da essencialidade diz com o item do qual dependa, intrínseca e fundamentalmente, o produto ou o serviço, constituindo elemento estrutural e inseparável do processo produtivo ou da execução do serviço, ou, quando menos, a sua falta lhes prive de qualidade, quantidade e/ou suficiência. Por sua vez, a relevância, considerada como critério definidor de insumo, é identificável no item cuja finalidade, embora não indispensável à elaboração do próprio produto ou à prestação do serviço, integre o processo de produção, seja pelas singularidades de cada cadeia produtiva (v.g., o papel da água na fabricação de fogos de artifício difere daquele desempenhado na agroindústria), seja por imposição legal (v.g., equipamento de proteção individual - EPI) 2.1.6. Como se nota da descrição acima, não há um apego a conceitos econômicos ou contábeis na definição de insumos e, tampouco, vínculo direto com o produto final ou com o serviço prestado. Os critérios da relevância e da essencialidade estão umbilicalmente ligados por vínculo direta ou indiretamente de necessidade ou importância ao processo produtivo ou ao serviço executado pela empresa que pleiteia o crédito. Em assim sendo, impossível afirmar categoricamente se determinado custo ou despesa podem ou não ser caracterizados como insumos antes de analisar qual o processo produtivo da empresa ou o serviço executado. 2.1.7. Fisco e Recorrente descrevem de forma muito próxima o processo produtivo desta última: Fisco (e-fls. 6 do Relatório Fiscal) Recorrente (e-fls. 9 da Manifestação de Inconformidade) O processo produtivo da exploração mineral A- A equipe de geologia realiza as pesquisas e Fl. 918DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 19 do Acórdão n.º 3401-008.961 - 3ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10680.901748/2014-87 envolve as atividades de extração e beneficiamento do minério até a obtenção do ouro em barras. Na fase da extração temos a lavra, tanto subterrânea quanto a céu aberto. Na lavra subterrânea, o processo utilizado para extração do minério da mina é composto pelas etapas de perfuração seguida do enchimento dos furos com explosivos para o desmonte do minério. O minério extraído é, então, transportado para alimentar a planta de processamento metalúrgico. Na produção do ouro, a empresa utiliza os processos de tratamento mecânico e hidro metalurgia. O tratamento mecânico, composto por britagem, moagem, hidrociclone e espessamento é a etapa em que o minério lavrado nas minas (subterrâneas e a céu aberto) é britado, moído e tratado com a adição de diversos componentes químicos, para ajustar a percentagem de sólidos da polpa, adequada à hidrometalurgia. Na hidrometalurgia, ocorre a recuperação dos metais aplicando-se a dissolução química de constituintes em solução aquosa. Consiste na produção de ouro em meio aquoso, utilizando reagentes, em proporções definidas, sendo composta pelas etapas de lixiviação com cianeto, em que o ouro é solubilizado e processo CIP (Carbon-in-Pul), onde o ouro é absorvido em carvão ativado. Após a fase de hidrometalurgia (lixiviação e CIP), a polpa aquosa obtida é direcionada à inertização, que consiste na detoxificação do material obtido para fins de reutilização da água no processo produtivo, armazenada provisoriamente na barragem, construída sob uma manta de PAD, para evitar o contato da polpa com o solo). A polpa aquosa tratada sai por meio de um identifica as áreas mineralizadas; B- O pessoal da área de planejamento prepara os projetos de abertura de acessos até as áreas economicamente viáveis de serem lavradas; C- equipes de desenvolvimento preparam o solo e executam as escavações necessárias com o objetivo de disponibilizar as áreas que contem minério com teores econômicos; D- A equipe de lavra realiza as perfurações e detonações no minério; E- A equipe de transporte executa o transporte do minério da mina até a Planta Metalúrgica, onde será processado; F- Já na Planta Metalúrgico, o minério passa pelas seguintes fases: Britagem: tem como objetivo reduzir o tamanho dos blocos de rocha de 60 cm X40 cm para 16 mm; Moagem : tem como objetivo reduzir o tamanho da partícula de rocha de 16 mm para uma dimensão menor que 1mm == aqui o material toma a forma de polpa; Gravimetria: tem como objetivo separar o ouro que porventura já se encontra no estado livre = 50% do ouro já se encontra neste estado; Flotaçâo: nesta etapa a polpa recebe alguns reagentes que tem como objetivo separar os sulfetos. porção esta onde o restante do ouro existente se concentra; Lixiviação: tem como objetivo adicionar Cianeto na polpa de minério resultante da flotação, que fará a transformação do estado da partícula de ouro ,de mineral para o estado solúvel; CIP ( Carbon in Polp) : aqui o objetivo é retirar o ouro que se encontra no estado solúvel na polpa, através do uso de carvão Fl. 919DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 20 do Acórdão n.º 3401-008.961 - 3ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10680.901748/2014-87 sistema de escoamento (tubulações) diretamente para a barragem e para a mina (reutilização do back fill “polpa sólida”). As receitas auferidas pela empresa nos períodos fiscalizados envolvem as receitas de exportação do ouro e receitas obtidas no mercado interno com a venda de prata e outros materiais, como sucata. ativado; Detox ou Inertização: aqui a polpa já sem o ouro possível de ser recuperado passa por um processo de "desíntoxização", quo tem como objetivo eliminar o cianeto que foi utilizado, gerando assim uma condição de enviar a polpa (agora chamada de rejeito) para uma barragem ; Eluição: nesta fase, o carvão ativado que estiver permeado de ouro nas suas minúsculas, ínfimas fissuras, passa por uma solução aquecida de soda cáustica com o objetivo de retirar o ouro do referido carvão: Eletrodeposição: aqui. a solução de soda cáustica já com o ouro oriundo do carvão (processo anterior) , passa por um circuito olotrolitico em um tanque que contem malhas( telas) de aço inox que retém o ouro em seus fios; G - Ao material recolhido no processo anterior denominamos de CAKE. Este é enviado periodicamente para uma Empresa especializada em fusão e refino de ouro, onde se executa a etapa final de produção do ouro, gerando as barras para serem comercializadas”; 2.1.8. Portanto, na esteira do raciocínio traçado acima, para ser tipificado como insumo, o custo ou a despesa devem estar vinculados, por essencialidade ou relevância,, direta ou indiretamente à extração, planejamento, lavra, britagem, moagem, graviometria, flotação, lixiviação, CIP, inertização, eluição e eletrodeposição. 2.2. Em assim sendo, com razão a fiscalização quando aponta a necessidade de reversão de glosa dos SERVIÇOS REALIZADOS NAS MINAS, NAS ATIVIDADES EXTRATIVISTAS E NAS PLANTAS INDUSTRIAIS bem como OS ALUGUÉIS DE VEÍCULOS, MÁQUINAS E EQUIPAMENTOS vinculados aos centros de custo das minas, planta industrial, serviços auxiliares, projetos em operação, por essenciais e relevantes ao processo produtivo, bastando, como razão de decidir o quanto descrito pelo relatório de fiscalização: 1.7.7. “Os gastos realizados sob a rubrica de Serviços Utilizados como Insumos - linha 03 do Dacon, referentes aos dispêndios utilizados nas minas tais como as realizadas com o transporte de minério, de estéreis e rejeitos, escavação e carga de rejeitos, serviços de Fl. 920DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 21 do Acórdão n.º 3401-008.961 - 3ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10680.901748/2014-87 análises químicas e o transporte interno de materiais devem ser revertidas uma vez que atendem ao conceito de insumos nos termos da legislação vigente”; 1.7.8. “Das glosas realizadas nos itens das contas contábeis acima, constata-se que referem-se a gastos aplicados nas atividades extrativas das minas e da planta industrial (item 1.2 do TVF), tais como transportes de minérios entre as unidades produtivas, sistema de Contenção, gastos vinculados aos custos de bombeamento. Todos estes gastos de acordo com o Parecer Normativo Cosit nº 05, de 2018, podem ser enquadrados no conceito de insumos, pois encontram-se atrelados ao processo de produção da empresa”; 1.7.15. “Os aluguéis de veículos, [máquinas e equipamentos] vinculados aos centros de custo das minas, planta industrial, serviços auxiliares, projetos em operação estão relacionados com o processo produtivo da empresa, sendo, portanto, passíveis de creditamento”; 2.3. De outro lado, deve ser mantida a glosa para os itens em que houve a DESISTÊNCIA da Recorrente, ou seja, os créditos das aquisições referentes aos códigos fiscais de operação – CFOP’S : 1151, 1152, 1406. 1551, 1557,1922, 1933, 1949, 2406, 2551, 2933, 2949, 3127 e 3949 como também Serviços de Transporte urgente de material”, “ Transporte de escória moída “, “Transporte de amostra” e “Transporte de equipamento”, “frete Imobilizado – sem crédito imposto”, “frete imobilizado – com crédito imposto”, e “serviço de transporte de móveis. 2.4. Deve também ser mantida a glosa para as DESPESAS ADMINISTRATIVAS, nomeadamente os serviços contratados tais como auditoria, advogados, consultoria, fretes para o setor administrativo, despesas vinculados ao centro de custo de gerenciamento e administrativo, como Exames médicos, consultoria técnica, despesas vinculadas a centro de custo administrativo, identificado pelo código de n° 3.01.xxx, bem como os serviços descritos como Visto Canadá, Serviços gráficos em geral, Serviços aduaneiros, Serviços de Jardinagem/paisagismo, Consultoria técnica em Comércio Exterior, Consultoria técnica, Serviço de reboque de veículos, Auditoria técnica, Licença antivírus Mcafee, Serviço de Transporte de equipamento, Serviço de Imagem, Manutenção anual de licença de software, Guarda e administração de documentos, Serviço de transporte de móveis (mudança, e demais despesas administrativas, como energia elétrica, telefone, aluguéis e condomínios, viagens e estadias e impostos e taxas, combustível/lubrificante utilizado na administração e gerenciamento, e veículos leves que realizam o transporte dos funcionários com segurança. 2.4.1. Em primeiro lugar, despesas administrativas não são essenciais ou relevantes ao processo produtivo, mas sim a atividade geral da empresa, logo, não são insumos no estrito conceito descrito pelo Tribunal da Cidadania. Ainda, a Recorrente não tece comentários específicos acerca da vinculação das despesas com o processo produtivo (quiçá por impossibilidade de fazê-lo), o que torna a glosa de rigor. 2.4.2. Por oportuno, devem ser mantidas as glosas ligadas às aquisições de combustíveis utilizados em áreas e atividades não ligadas diretamente à produção bem como em máquinas e veículos não utilizados diretamente na produção, Peças e manutenção de veículos leves e outros equipamentos não utilizados diretamente na produção, Peças e manutenção de veículos leves e outros equipamentos não utilizados diretamente na produção, Serviços de jardinagem/paisagismo e Serviço de reboque de veículos. Fl. 921DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 22 do Acórdão n.º 3401-008.961 - 3ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10680.901748/2014-87 2.4.3. Além de tratarem-se de despesas administrativas, como confessa a Recorrente, o argumento para a reversão da glosa é algo genérico, não descreve as razões pelas quais um serviço não utilizado diretamente na produção é essencial ou relevante a esta (produção). 2.4.4. Por fim, sem embargo de a conta 6.1.2.06.0027 nomear-se Aluguel de Veículos (e por tal motivo a Recorrente defende ser essencial e relevante ao processo produtivo), em verdade, a conta é composta de despesas administrativas como telefone, aluguéis e condomínios, viagens e estadias e impostos e taxas. 2.5. No curso do procedimento de fiscalização que antecedeu o presente processo, a fiscalização intimou a Recorrente a apresentar planilha indicando a data de operação de cada uma das minas desde o início da exploração até a lavra: 2.5.1. Com base nas informações prestadas pela Recorrente, a fiscalização glosou diversos dispêndios (tinta, broca, dinamite, cimento, serviços de sondagem, análises laboratoriais, etc – todos regularmente indicados por item em planilha que acompanha o relatório de fiscalização) anteriores ao início da exploração ou posteriores ao fim da lavra. Assim fez a fiscalização uma vez que as despesas PRÉ E PÓS OPERAÇÃO não compõe o processo produtivo da Recorrente, logo, impossível o creditamento. 2.5.2. De outro lado, a Recorrente advoga a reforma do “Relatório de Diligência no tocante as atividades de pesquisas, exploração de solo, projetos e serviços de engenharia, realizados nas fases pré e pós operacionais da mina” isto porque, “para que seja possível a extração do minério é necessário a realização de estudos, exploração do solo, projetos e trabalhos de engenharia, que são todos ligados à etapa de preparação do solo”. Ademais, “os serviços na fase pré operacional são chamadas de pesquisa mineral, onde busca-se em síntese definir a jazida, sua avaliação, determinar a forma de extração e o possível proveito econômico, conforme previsão do artigo 14, §1º, do Código de Mineração” sendo que “as pesquisas e atividades pré-operatórias da mina são imposições legais, ou seja, além de serem necessárias para o desempenho das atividades da empresa o seu não cumprimento acarreta violação de lei, conforma art. 22, “v”, do Decreto-Lei n.º 227/1967”. Fl. 922DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 23 do Acórdão n.º 3401-008.961 - 3ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10680.901748/2014-87 2.5.3.De plano, deve ser mantida a glosa de todos os dispêndios com mercadorias e serviços não relacionados com as atividades de pesquisas, exploração de solo, projetos e serviços de engenharia, tendo em mente que a Recorrente deixou de apresentar razões para reversão. 2.5.4. Outrossim, Recorrente e fiscalização concordam que as despesas analisadas no presente tópico se encontram fora do processo produtivo, são pré ou pós operacionais. Restando fora do processo produtivo – por óbvio - a despesa não pode ser essencial, imanente, a este processo – o que nos leva a análise da relevância da mercadoria ou serviço para o processo produtivo. 2.5.5. Para ser relevante não é necessário pertencer ao processo produto mas possuir importância tal que sem a mercadoria ou o serviço este processo perde qualidade; tudo conforme escorreita lição da Ministra Regina Helena Costa no Precedente Vinculante que determinou o conceito de insumos, acima citado. 2.5.6. O artigo 14 caput e do Código de Minas (Decreto 227/67) define pesquisa mineral como “a execução dos trabalhos necessários à definição da jazida, sua avaliação e a determinação da exeqüibilidade do seu aproveitamento econômico”. Com isto se quer dizer que, os gastos pré-operacionais tem como finalidade indicar a viabilidade econômica da empreitada, se o espaço a ser explorado com a atividade mineradora trará retorno financeiro – fato suficiente a demonstrar a sua relevância, ainda mais tendo em mente as externalidades ambientais da mineração. 2.5.6.1. Não fosse suficiente, o artigo 22 inciso V do Código de Minas elenca como pré-requisito à exploração do solo a apresentação “dos respectivos trabalhos de pesquisa” (...) “contendo os estudos geológicos e tecnológicos quantificativos da jazida e demonstrativos da exeqüibilidade técnico-econômica da lavra”. Portanto, as atividades de pesquisas, exploração de solo, projetos e serviços de engenharia, realizados na fase pré-operacional afiguram-se como obrigações legais para a exploração da atividade mineradora, logo, estes serviços qualificam-se como insumos das contribuições. 2.5.7. A mesma relevância ao processo produtivo da Recorrente pode ser observada nos serviços de recuperação ambiental, Back fill (preenchimento da mina esgotada com rejeitos), Barragem de contenção de rejeitos, transporte, remoção e bombeamento de estéreis e rejeitos e inertização da água para reuso no processo produtivo. Se bem atividades posteriores à produção do bullion, os referidos serviços são obrigações legais impostas à Recorrente para que a mesma possa exercer sua atividade econômica, portanto, relevantes a mesma. 2.6. Pelo mesmo motivo indicado no tópico anterior (não vinculação ao processo produtivo) a fiscalização glosou as seguintes aquisições descritas na Conta Contábil Material de Almoxarifado: 1.7.4.1. Gerenciamento da Mina e da Planta Industrial (referentes a EPI, uniformes, materiais de limpeza, materiais de escritório, serviços de telefonia e manutenção de computadores, impressoras e veículos, materiais de limpeza); Fl. 923DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 24 do Acórdão n.º 3401-008.961 - 3ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10680.901748/2014-87 1.7.4.2. Gastos relacionados com atividades administrativas (TI, Diretoria e Conselho, Suprimentos, Comunicação Corporativa); 1.7.4.3. Gastos inerentes a atividade de gerenciamento das áreas em exploração, inclusive na conta Atividades exploratórias em áreas do grupo; 1.7.4.4. Gastos inerentes a atividades de gerenciamento dos projetos e referem-se a I – Folha de pagamento; II – EPI, uniformes e materiais de limpeza e escritório; III – Serviços como Aluguel de equipamentos, consultorias, telefonia e manutenção de equipamentos como computadores, impressoras e veículos leves; 1.7.4.5. Engenharia de manutenção corporativa, engenharia e projetos, estrutura corporativa; 2.6.1. Em contraponto, a Recorrente descreve que “não deve prevalecer a glosa dos créditos de PIS e COFINS decorrentes da aquisição de (i) EPI’s – Artigos de Proteção Industrial; (ii) uniformes; (iii) materiais de limpeza; (iv) manutenção de equipamentos e veículos (...) e (vii) serviços de construção civil e de engenharia (...) tendo em vista que tais equipamentos e serviços são indispensáveis para o processo produtivo de mineração, se enquadrando, portanto, no conceito de insumo acima defendido”. Sobremais, “todos os itens acima elencados são de utilização obrigatória decorrente de imposição legal da NR 22 do Ministério do Trabalho”. 2.6.2. Os gastos relacionados com atividades administrativas de TI, Diretoria e Conselho, Suprimentos, Comunicação Corporativa, Gastos inerentes a atividade de gerenciamento das áreas em exploração, serviços de telefonia, material de escritório, folha de pagamentos e consultorias não foram impugnados, logo, a glosa deve ser mantida. De mais a mais, como já descrito ao longo deste voto atividades administrativas não são essenciais ou relevantes ao processo produtivo e sim à atividade da empresa. 2.6.4. De outro lado, Equipamentos de Proteção Industrial utilizados nas Minas, nas Plantas Industriais e na atividade de gerenciamento de projetos são (por dicção expressa do Precedente Vinculante) relevantes ao processo produtivo, tornando o dispêndio insumo. 2.6.5. Não obstante descreva obrigação legal de prover uniformes e material de limpeza, a Recorrente não traz aos autos qualquer prova do alegado. Embora descreva com minúcias o ambiente de trabalho na atividade de mineração, a NR 22 em momento algum trata de uniformes ou limpeza. Some-se ao antedito a ausência de demonstração – a cargo da Recorrente – do uso dos materiais de limpeza e dos uniformes em suas atividades. Com o antedito, demonstra-se que a razão acompanha o fisco, neste ponto. 2.6.6. O mesmo tratamento genérico impede a concessão de crédito para os serviços como Aluguel de equipamentos e manutenção de equipamentos como computadores, impressoras e veículos leves e para Engenharia de manutenção corporativa, engenharia e projetos, estrutura corporativa. De mais a mais, aluguel de equipamentos e manutenção de equipamentos como computadores, impressoras e veículos leves soam como despesas administrativas e igual conclusão chega-se a observar o conteúdo das Contas Engenharia de manutenção corporativa, engenharia e projetos, estrutura corporativa (interruptor, lapiseira, filtro de óleo, bandeira, Gasolina – todos descritos em planilha que acompanha o relatório). Fl. 924DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 25 do Acórdão n.º 3401-008.961 - 3ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10680.901748/2014-87 2.7. Durante o procedimento que antecedeu a lide em causa, a fiscalização intimou a Recorrente a apresentar descrição do centro de custo 6.1.2.05. Em resposta destacou a Recorrente que o centro de custo em questão registra os gastos voltados para manutenção e reparo das instalações das áreas administrativas, no que é confirmada pela planilha 3.2.1.4: 2.7.1. Destarte, por se tratarem de despesas com setor administrativo (e não com o processo produtivo) não geram direito ao crédito, nos termos do artigo 3° inciso II das Leis 10.833/03 e 10.637/02. 2.7.2. Não se desconhece a possibilidade de creditamento das despesas com edificações e benfeitorias em imóveis utilizados na atividade da empresa (conceito mais amplo do que no processo produtivo). No entanto, aqui filia-se à doutrina de BEVILÁQUA e entende- se que o conceito de benfeitorias é restrito as obras, não alcançando toda e qualquer despesa com a conservação do imóvel. Entendimento em sentido contrário permitiria a retenção do imóvel pelo valor da “não deterioração” (mera conservação) quando a solução legal é a indenização pelo mau uso do possuidor direto, isto é, a mera conservação (limpeza) não dá direito a retenção, logo não é benfeitoria. 2.7.3. Ademais, o inciso III § 1° do artigo 3° das Leis 10.637/2002 e 10.833/03 determinam que o desconto de créditos seja feito com base em encargos de depreciação e amortização. Destarte, para gerarem direito de creditamento das contribuições, as despesas com manutenção e conservação devem ser incorporados ao ativo imobilizado. Como os gastos em questão foram contabilizados a débito do resultado a autuação deve ser mantida para manutenção e conservação predial. 2.8. A fiscalização glosa os créditos relativos aos TRANSPORTES DE INSUMOS DA MINA À PLANTA E DENTRO DA PLANTA por se tratar de benefício fiscal, o conceito de frete na operação de venda não pode ser alargado para abarcar outras despesas, como fretes de movimentação interna, ou ainda entre estabelecimentos. 2.8.1. A seu turno a Recorrente argumenta que o transporte de minério da mina à planta e dentro da planta é essencial à atividade de produção de ouro, nos termos das Soluções de Consulta 210/09 e 365/07 e da Jurisprudência deste Conselho. Fl. 925DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 26 do Acórdão n.º 3401-008.961 - 3ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10680.901748/2014-87 2.8.2. Embora o entendimento da DRJ não seja de todo descabido, os incisos IX dos artigos 3° das Leis 10.833/03 e 10.637/02 não descrevem uma proibição e sim uma hipótese de creditamento; estivessem os incisos nos §§ 3° do mesmo artigo, não haveria o que reparar no raciocínio fiscal. Com isto se que dizer que, o fato de um determinado serviço não se enquadrar em uma das hipóteses de concessão de crédito descritos nos artigos 3° das Leis 10.833/03 e 10.637/02, não afasta a possibilidade de que o serviço se enquadre em outra hipótese. Transpondo o raciocínio para o caso concreto, o fato de não se tipificar como frete de venda, culmina por afastar a possibilidade de crédito com fundamento nos incisos IX dos artigos 3° das Leis 10.833/03 e 10.637/02, porém, não desqualifica, automaticamente, este frete como insumo. Essencial ou relevante ao processo produtivo é possível a concessão do crédito ao frete, independentemente de se tratar de frete de venda. 2.8.3. Fixado o antedito, resta claro que o transporte de minério da mina para a planta industrial, e o transporte deste minério, ainda a ser trabalhado, dentro da mesma planta, é essencial ao processo produtivo da Recorrente, sua supressão termina por coarctar este processo. O fato de o transporte ser feito por empresas de segurança em nada deveria assustar a fiscalização; trata-se de ouro com altíssimo grau de pureza, transportado por local ermo, o que demonstra a relevância da contratação. Em assim sendo, devem ser concedidos os créditos para a contratação de serviço de transporte de valores na forma pleiteada pela Recorrente. 2.8.4. Por idêntica razão deve ser revertida a glosa para transporte de equipamentos para conserto, remessa do ativo para fora do estabelecimento e nas transferências entre as operações. Ora, sem o equipamento, e mais, sem o equipamento em perfeitas condições de funcionamento, o processo produtivo da Recorrente resta prejudicado (senão inviabilizado). 2.8.5. Contudo, o transporte do lingote (bullion) para armazenamento não traça o mesmo caminho e deve ter a glosa mantida, porquanto, a) é dispêndio pós processo produtivo e b) não se trata de frete de venda, mas de armazenagem. 2.9. A fiscalização divide a glosa de ALUGUÉIS em dois itens: de um lado coloca os alugueis de imóveis, de outro de máquinas e equipamentos. O motivo de glosa dos aluguéis de imóveis foi o fato de o locador ser pessoa física, existindo impedimento legal ao creditamento – e com toda a razão o fisco neste ponto. 2.9.1. Dentro do item aluguéis de máquinas e equipamentos a fiscalização cria nova divisões: locação de caminhões e veículos, transporte e guarda de valores e aluguel de outros itens que não são máquinas ou equipamentos. 2.9.2. Dentro do grupo aluguel de veículos a fiscalização segrega “os veículos vinculados aos centros de custo das minas, planta industrial, serviços auxiliares, projetos em operação [que] estão relacionados com o processo produtivo da empresa, sendo, portanto, passíveis de creditamento” dos veículos utilizados para transporte e guarda de valores vinculados ao centro de custos de exploração pré-operacional. 2.9.3. Todos os temas acima descritos já foram tratados ao longo deste voto. Por primeiro, com razão a fiscalização ao reverter a glosa vinculados aos centros de custo das minas, planta industrial, serviços auxiliares, projetos em operação, porém, pelo mesmo motivo elencado Fl. 926DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 27 do Acórdão n.º 3401-008.961 - 3ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10680.901748/2014-87 no item 2.5 (as despesas com exploração pré-operacional são relevantes ao processo produtivo, por obrigação legal) também devem ser revertidas as glosas de transportes relacionados com o centro de custo em questão. 2.9.3.1. De mais a mais, do tema transporte de valores tratou-se no item imediatamente anterior: se o transporte, ainda que com empresa de transporte de valores, ocorreu no curso do processo produtivo, é insumo tornando possível o creditamento, se o transporte é do lingote, pós processo produtivo não há direito ao crédito. 2.10. Ressalta a fiscalização que a Recorrente apresentou de forma genérica a DEPRECIAÇÃO DO ATIVO IMOBILIZADO, da conta contábil 1.3.2.01.0002 o que impede a concessão do crédito. Ademais, ao debruçar-se sobre os itens que compõe a conta do ativo, a fiscalização notou que foram incluídos dispêndios com contratação de mão de obra de pessoa física; dispêndio em que é vedado o crédito, por expressa disposição legal. 2.10.1. Ainda, a fiscalização glosa todos os créditos da Conta contábil 1.3.2.01.0009 por não se referirem a ativo imobilizado mas a veículos, “tais como caminhões e automóveis” e da Conta Contábil 1.3.2.01.0005 (Máquinas e Equipamentos) vez que: a) são usados, b) não são usados na produção de bens (caminhões, geradores de energia, extrator de sucata, vinculados aos custos de back fill, rejeitos e locação de equipamentos), c) o fornecedor não foi identificado, d) não houve identificação do produto, e) são fretes sem indicar de qual produto a ser depreciado. 2.10.2. A Recorrente, em sua defesa, afirma que o fato de a Conta Contábil 1.3.2.01.0002 ser composta, em parte, de despesas que não permitem o creditamento não pode culminar com a glosa de todos os dispêndios. Já os veículos descritos na Conta contábil 1.3.2.01.0009 são caminhões e tratores utilizados em seu processo produtivo, logo, há direito ao crédito. Em idêntico sentido, afirma que as Máquinas e Equipamentos da Conta Contábil 1.3.2.01.0005 são utilizadas no processo produtivo do ouro. 2.10.3. A planilha MSOL centro de custos coligida aos autos pela Recorrente descreve ao lado de gastos com mão de obra (13° salário, Férias, INSS, Horas Extras – indicadas pela Recorrente com a inicial Fl. Pagto) outras em que não há impedimento legal ao creditamento, nomeadamente, aquisição de materiais de construção. Restando incontroverso nos autos de que as despesas da conta contábil 1.3.2.01.0002 foram feitas em edificações que compõe o processo produtivo da Recorrente, de rigor a reversão da glosa para todos os itens da conta em análise salvo os relacionados com mão de obra de pessoa física. 2.10.4. Na Conta contábil 1.3.2.01.0009 há a indicação de dispêndio com reforma de um caminhão Volkswagen, veículo que, especificamente, não é máquina ou equipamento, pode, obviamente, vir a ser insumo, desde que essencial ou relevante ao processo produtivo. No entanto, se insumo, o crédito é tomado pelo valor do bem ou serviço adquirido no mês e a Recorrente pretende creditar-se pelo valor da depreciação mensal do veículo, o que impossibilita o direito ao crédito. Por identidade de razões, deve ser negado o direito ao crédito a Retroescavadeira, Trator e Carregadeira descritos na Conta contábil 1.3.2.01.0005. Fl. 927DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 28 do Acórdão n.º 3401-008.961 - 3ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10680.901748/2014-87 2.10.5. Ao contrário do que alega a fiscalização, a Conta Contábil 1.3.2.01.0005 é em grande composta por bens utilizados no processo produtivo da Recorrente, isto é, britador, moinho, reator, toro, concentrador, reator e jumbo. Todavia, há um sem número de dispêndios descritos dentro de cada um dos itens da conta contábil (aluguel de veículos, despesas de viagens, combustíveis, serviços de análises químicas, serviços de sondagens, topografia, item serviços diversos, telefones, fretes e carretos, item despesas diversas, manutenção de veículos, material para bombeamento, material de ventilação, item materiais diversos) em que a vinculação com a manutenção das máquinas e equipamentos é obscura e outros em que há impedimento legal ao crédito (INSS, Alimentação, serviços de pessoas físicas, material de escritório, material de limpeza, higiene e medicamento, impostos, taxas e emolumentos) – o que torna, em ambos os casos, de rigor a glosa. 2.11. Por fim, a fiscalização reverteu as glosas de ALUGUEL DE EQUIPAMENTOS – com a qual se concorda – tornando desnecessária a análise da irresignação da Recorrente neste ponto. 3. Pelo exposto, admito, porquanto tempestivo, e conheço do Recurso Voluntário e a ele dou parcial provimento para afastar as glosas sobre: 3.1. Acompanhando o relatório fiscal para serviços realizados nas minas, nas atividades extrativistas e nas plantas industriais bem como os aluguéis de veículos, máquinas e equipamentos vinculados aos centros de custo das minas, planta industrial, serviços auxiliares e projetos em operação e aluguel de equipamentos; 3.2. Despesas pré operacionais com pesquisa, exploração de solo, projetos e serviços de engenharia; 3.3. EPIs utilizados nas minas, plantas industriais e atividades de gerenciamento de projeto; 3.4. Serviço de transporte (inclusive de valores) da mina à planta e dentro da planta industrial; 3.5. Transporte de equipamentos para conserto, remessa do ativo para fora do estabelecimento e na transferência entre as operações (minas); 3.6. Aluguéis de veículos, máquinas e equipamentos da fase pré-operacional; 3.7. Despesas descritas na Conta Contábil 1.3.2.01.002 salvo relacionados com mão de obra de pessoa física (indicadas na planilha apresentada pela Recorrente como Fl. Pagto); 3.8. Britador, moinho, reator, toro, concentrador, reator e jumbo descritos na Conta Contábil 1.3.2.01.0005; Fl. 928DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 29 do Acórdão n.º 3401-008.961 - 3ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10680.901748/2014-87 3.9. Serviços de recuperação ambiental, Back fill (preenchimento da mina esgotada com rejeitos), Barragem de contenção de rejeitos, transporte, remoção e bombeamento de estéreis e rejeitos e inertização da água para reuso no processo produtivo. (documento assinado digitalmente) Oswaldo Gonçalves de Castro Neto - Relator Fl. 929DF CARF MF Documento nato-digital

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Numero do processo: 13986.000135/2005-93
Turma: Primeira Turma Ordinária da Quarta Câmara da Terceira Seção
Câmara: Quarta Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Wed May 26 00:00:00 UTC 2021
Data da publicação: Tue Jun 22 00:00:00 UTC 2021
Ementa: ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O FINANCIAMENTO DA SEGURIDADE SOCIAL (COFINS) Período de apuração: 01/01/2005 a 31/03/2005 EMBARGOS. OMISSÃO. INSUMOS. PIS. COFINS. EMBALAGENS. RELEVÂNCIA. As bandejas de cartão corrugado, bup de isopor, bobina de papelão ondulado e isomanta são utilizados para a proteção dos móveis transportados logo relevantes ao processo produtivo (sua supressão importa em perda de qualidade do produto final) e, consequentemente, insumos das contribuições não cumulativas.
Numero da decisão: 3401-009.093
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em acolher os Embargos de Declaração, com efeitos infringentes, para sanar a omissão apontada, nos termos do voto do relator. (documento assinado digitalmente) Lázaro Antônio Souza Soares - Presidente (documento assinado digitalmente) Oswaldo Gonçalves de Castro Neto - Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Luis Felipe de Barros Reche, Oswaldo Goncalves de Castro Neto, Ronaldo Souza Dias, Fernanda Vieira Kotzias, Gustavo Garcia Dias dos Santos, Muller Nonato Cavalcanti Silva (suplente convocado(a)), Leonardo Ogassawara de Araujo Branco, Lazaro Antonio Souza Soares (Presidente).
Nome do relator: Oswaldo Gonçalves de Castro Neto

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OMISSÃO. INSUMOS. PIS. COFINS. EMBALAGENS. RELEVÂNCIA. As bandejas de cartão corrugado, bup de isopor, bobina de papelão ondulado e isomanta são utilizados para a proteção dos móveis transportados logo relevantes ao processo produtivo (sua supressão importa em perda de qualidade do produto final) e, consequentemente, insumos das contribuições não cumulativas. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em acolher os Embargos de Declaração, com efeitos infringentes, para sanar a omissão apontada, nos termos do voto do relator. (documento assinado digitalmente) Lázaro Antônio Souza Soares - Presidente (documento assinado digitalmente) Oswaldo Gonçalves de Castro Neto - Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Luis Felipe de Barros Reche, Oswaldo Goncalves de Castro Neto, Ronaldo Souza Dias, Fernanda Vieira Kotzias, Gustavo Garcia Dias dos Santos, Muller Nonato Cavalcanti Silva (suplente convocado(a)), Leonardo Ogassawara de Araujo Branco, Lazaro Antonio Souza Soares (Presidente). Relatório 1.1. Trata-se de pedido de ressarcimento de COFINS apurado no primeiro trimestre de 2005. AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 13 98 6. 00 01 35 /2 00 5- 93 Fl. 1721DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 2 do Acórdão n.º 3401-009.093 - 3ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 13986.000135/2005-93 1.2.1. A DRF de Joaçaba deferiu parcialmente o pedido, afastando o crédito pleiteado sobre: 1.2.1.1. Aquisição de material de embalagem para transporte, eis que, “embora essenciais à garantia da integridade de seu conteúdo, por não conterem rótulos dispensáveis ou indicações promocionais (...) não tinham o objetivo de, por si, motivar a compra do produto nelas acondicionado ou valorizá-los”; 1.2.1.2. Aquisições de fretes de envio de documentação para bancos, documentos diversos da Recorrente e documentos de outras empresas; 1.2.1.3.Aquisições de combustíveis e lubrificantes bem como de serviço de lavagem de veículo automotor; 1.2.2. Ainda, a fiscalização incluiu nas receitas de exportação para rateio proporcional as Receitas Financeiras informadas no campo 7, Fichas 07 e 13 da DACON bem como excluiu das receitas com exportação as mercadorias recebidas com fim específico da exportação. 1.3. Intimada, a Recorrente apresentou peça de irresignação apenas quanto à glosa de aquisições de embalagens destinadas ao acondicionamento (porque inexistente vedação legal e este custo é parte do processo produtivo) e de combustíveis e lubrificantes (vez que utilizados em maquinas e veículos que compõe o processo produtivo). 1.4. A DRJ de Florianópolis manteve a parcial procedência do creditamento vez que: 1.4.1. Embalagem de transporte não é insumo do processo produtivo, porém pós- processo; 1.4.2. Os combustíveis foram adquiridos em pequenas quantidades em postos; 1.4.2.1. Não há prova de propriedade dos veículos utilizados no processo produtivo; 1.4.2.2. Não há descrição do processo produtivo, em especial, no que pertine ao uso dos veículos que supostamente consomem o combustível adquirido. 1.5. Irresignada, a Recorrente busca guarida neste Conselho reiterando o quanto descrito em manifestação de inconformidade somada às seguintes teses e esclarecimentos: 1.5.1. A distinção entre os tipos de embalagem no IPI faz sentido apenas para a incidência do imposto em questão, logo tal conceito não pode ser transportado ao PIS/COFINS; 1.5.2. Violação ao princípio da não cumulatividade; 1.5.3. O único veículo utilizado no processo produtivo sujeito ao emplacamento é um caminhão Fl. 1722DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 3 do Acórdão n.º 3401-009.093 - 3ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 13986.000135/2005-93 1.5.3.1. “As demais maquinas, tratores, empilhadeiras e carregadeiras, a Contribuinte informa que são utilizadas nos Postos de Operação (serraria, pré-corte, usinagem, embalagem), no transporte e abastecimento de matéria-prima, deslocamento de produtos acabados para o estoque, transporte de móveis e seus componentes entre os setores da fábrica”. 1.6. Esta Turma, em Acórdão de minha relatoria, deu parcial provimento ao Recurso Voluntário, para afastar as glosas referentes à calços, caixas e cantoneiras. 1.7. A Recorrente então apresentou Aclaratórios, com o intuito de afastar omissão sobre a reversão das glosas na aquisição de “bandejas de cartão corrugado, bup de isopor, bobina de papelão ondulado” – admitido, neste ponto, pela Presidência. Voto Conselheiro Oswaldo Gonçalves de Castro Neto, Relator. 2.1. A Recorrente é indústria moveleira que, ao final de seu processo produtivo, faz o acondicionamento dos móveis para posterior revenda. Por este motivo, esta Turma por unanimidade de votos, afastou as glosas de créditos das contribuições não cumulativas sobre a aquisição de calços, caixas e cantoneiras. De outro modo, “inobstante tratar-se de embalagem de transporte, relevante, no mínimo, o seu uso para evitar danos aos móveis fabricados pela Recorrente durante o transporte – conclusão, aparentemente, compartilhada pela fiscalização”: 2.2. Todavia, como bem constata a Recorrente, na lista de itens glosados existem outras aquisições além de calços, caixas e cantoneiras, nomeadamente: “bandejas de cartão corrugado, bobina de papelão ondulado, bup de isopor, pinos, corrediça de madeira, isomanta e adesivos” que, nos termos da própria listagem que acompanha o Parecer que embasou a glosa, são utilizados na embalagem dos bens da Recorrente: Fl. 1723DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 4 do Acórdão n.º 3401-009.093 - 3ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 13986.000135/2005-93 2.3. Destarte, sabedores que ubi eadem ratio ibi idem jus, devem os Embargos ser conhecidos e providos para sanar a omissão do Acórdão Embargado e, consequentemente, dar parcial provimento ao Recurso para também afastar as glosas sobre “bandejas de cartão corrugado, bup de isopor, bobina de papelão ondulado e isomanta”. 2.4. Todavia, a glosa deve ser mantida para pinos, etiquetas e corrediças de madeira por falta de melhor descrição do uso de tais itens na embalagem dos bens produzidos pela Recorrente. 3. Ante o exposto, admito, porquanto tempestivo, e conheço dos Embargos dando- lhe provimento para afastar a omissão do Acórdão Embargado que passará a ter o seguinte dispositivo: “Pelo exposto, admito, porquanto tempestivo, e conheço em parte do Recurso Voluntário e a na parte conhecida dou parcial provimento para afastar as glosas referentes à calços, bandejas de cartão corrugado, bup de isopor, bobina de papelão ondulado, caixas e cantoneiras”. (documento assinado digitalmente) Oswaldo Gonçalves de Castro Neto Fl. 1724DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 5 do Acórdão n.º 3401-009.093 - 3ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 13986.000135/2005-93 Fl. 1725DF CARF MF Documento nato-digital

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8927072 #
Numero do processo: 10805.001357/00-40
Turma: Primeira Turma Ordinária da Quarta Câmara da Terceira Seção
Câmara: Quarta Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Wed Jun 23 00:00:00 UTC 2021
Data da publicação: Fri Aug 13 00:00:00 UTC 2021
Ementa: ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O PIS/PASEP Período de apuração: 05/10/1990 a 14/07/1995 DILIGÊNCIA. ACOLHIMENTO. Inexistindo divergência entre fiscalização e contribuinte, de rigor o acolhimento do resultado da diligência.
Numero da decisão: 3401-009.262
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, dar parcial provimento ao recurso. Declarou-se impedida de participar do julgamento a Conselheira Fernanda Vieira Kotzias, substituída pelo suplente Muller Nonato Cavalcanti Silva (suplente convocado). (documento assinado digitalmente) Ronaldo Souza Dias - Presidente (documento assinado digitalmente) Oswaldo Gonçalves de Castro Neto - Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Luis Felipe de Barros Reche, Oswaldo Goncalves de Castro Neto, Gustavo Garcia Dias dos Santos, Fernanda Vieira Kotzias, Leonardo Ogassawara de Araujo Branco, Ronaldo Souza Dias (Presidente).
Nome do relator: Oswaldo Gonçalves de Castro Neto

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ACOLHIMENTO. Inexistindo divergência entre fiscalização e contribuinte, de rigor o acolhimento do resultado da diligência. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, dar parcial provimento ao recurso. Declarou-se impedida de participar do julgamento a Conselheira Fernanda Vieira Kotzias, substituída pelo suplente Muller Nonato Cavalcanti Silva (suplente convocado). (documento assinado digitalmente) Ronaldo Souza Dias - Presidente (documento assinado digitalmente) Oswaldo Gonçalves de Castro Neto - Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Luis Felipe de Barros Reche, Oswaldo Goncalves de Castro Neto, Gustavo Garcia Dias dos Santos, Fernanda Vieira Kotzias, Leonardo Ogassawara de Araujo Branco, Ronaldo Souza Dias (Presidente). Relatório 1.1. Por bem descrever os fatos adoto parcialmente o relatório do Acórdão de Resolução desta Turma: Cuida este processo de pedido de restituição do PIS Faturamento, com data de protocolo em 31/07/2000, que o contribuinte afirma ter recolhido a maior que o devido nos períodos de apuração entre 05/10/1990 e 14/07/1995, tendo em vista a inconstitucionalidade dos Decretos lei 2.445/88 e 2.449/88, até 14/07/1995 com fundamento na Resolução do Senado Federal 49/95, considerando que na sistemática da Lei Complementar 7/70, o PIS tem por base de cálculo o faturamento do sexto mês AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 80 5. 00 13 57 /0 0- 40 Fl. 1214DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 2 do Acórdão n.º 3401-009.262 - 3ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10805.001357/00-40 anterior A Recorrente explica que, no período de 1990 a 1995, tinha como atividade principal a prestação de serviços administrativos para as demais empresas do grupo, não realizando venda de mercadoria de qualquer espécie, e estava obrigada ao recolhimento da contribuição destinada ao PIS, nos termos do § 2o, do artigo 3o da Lei Complementar n°. 07/70, ou seja, à alíquota de 5% (cinco por cento) sobre o imposto de renda apurado como se devido fosse. A esse pedido de restituição do PIS foram associados pedidos de compensação. Em 14/08/2009, a autoridade da unidade de jurisdição indeferiu o pedido de restituição e declarou não compensados os pedidos de compensação associados. A motivação para o indeferimento se apoiou na afirmação de que teria havido a decadência pelo transcurso do prazo de cinco anos, conforme previsto no artigo 168, I, do Código Tributário Nacional CTN (Lei n° 5.172, de 25/10/1966), entendimento este em conformidade com o Ato Declaratório SRF n° 96, de 26.11.1999, e com o art. 3o da Lei Complementar 118/2005. A contribuinte contestou a decisão, alegando: o que ocorreu a homologação tácita do pedido de restituição; o que o prazo para pleitear a restituição do indébito é de 5 anos, acrescidos de mais 5 anos, resultando num prazo de 10 (dez) anos favorável à Contribuinte; o que a Resolução do Senado Federal n° 49/1995 é o marco inicial para a contagem do prazo para pedir restituição; o que a Lei Complementar 118/2005, tratando-se de lei nova, não pode ser aplicada retroativamente; o e que o crédito alegado advém da inconstitucionalidade dos Decretos-lei 2.445/88 e 2.449/88, considerando que na sistemática da Lei Complementar 7/70, o PIS tem por base de cálculo o faturamento do sexto mês anterior. A Respeitável 9ª Turma da 1ª Delegacia da Receita Federal de Julgamento em São Paulo (DRJ SP1) teceu as seguintes considerações e conclusões: o "...não caber aplicar ao pedido de restituição a homologação tácita prevista para a declaração de compensação, dado que a compensação declarada está afeta a um regime declaratório (Declaração de Compensação), enquanto que o pleito de restituição está afeto a um regime de requerimento (Pedido de Restituição)." o transcorreu o prazo decadencial de cinco anos para o pedido de restituição em questão; o "E sendo inexequível ou insubsistente o alegado direito creditório, se revelam insustentáveis compensações nele baseadas ou com ele vinculadas ou combinadas." o "Quanto à questão dos Decretoslei 2.445/88 e 2.449/88 suspensos pela Resolução do Senado Federal 49/95 e da base de cálculo do PIS nos termos da Lei Complementar 7/70, cabe registrar ser dispensável a discussão de tal matéria, pois a pretensão do sujeito passivo já se acha totalmente prejudicada, como demonstrado na abordagem preliminar de decadência. Ademais, a matéria nem sequer foi analisada pela Autoridade a quo, inexistindo presentemente litígio em relação a isto a ser dirimido no âmbito desta primeira instância julgadora administrativa." O Acórdão n.º 1623.855 por ela proferido em 16/12/2009 ficou assim ementado: Assunto: Contribuição para o PIS/Pasep Ano-calendário: 1990, 1991, 1992, 1993, 1994, 1995 Fl. 1215DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 3 do Acórdão n.º 3401-009.262 - 3ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10805.001357/00-40 DECADÊNCIA. O direito de pleitear restituição de tributo ou contribuição pago a maior ou indevidamente extinguise com o decurso do prazo de 5 (cinco) anos contados da data da extinção do crédito tributário. Observância da Lei Complementar n° 118, inclusive. RESTITUIÇÃO. HOMOLOGAÇÃO TÁCITA. IMPOSSIBILIDADE. Sendo diferentes os regimes administrativo fiscais que regem o pedido de restituição e a declaração de compensação, descabe aplicar ao pedido a homologação tácita prevista para a declaração. PEDIDO DE RESTITUIÇÃO. DECISÃO EXPLÍCITA. A Lei 9.748/99, em seu art. 48, exige que as solicitações do administrado sejam enfrentadas por decisão explícita da administração. Manifestação de Inconformidade Improcedente Direito Creditório Não Reconhecido A contribuinte ingressa com recurso voluntário por meio do qual repisa os argumentos de sua anterior contestação e contesta o Acórdão e o indeferimento e a não homologação das compensações pleiteadas. Ao final requer: o a intimação pessoal dos Procuradores da Requerente para realizar sustentação oral das razões do presente recurso, sob pena de nulidade; o que o presente recurso voluntário seja conhecido e provido em sua integralidade, a fim de reformar a respeitável decisão proferida pela Delegacia da Receita Federal do Brasil de Julgamento em São Paulo I (SP), no sentido de julgar nulo e/ou improcedente o lançamento fiscal pelas razões expostas; o todas as intimações e/ ou publicações sejam realizadas exclusivamente em nome dos subscritores da presente, no endereço: Avenida Giovanni Battista Pirelli, n°. 871, Porta T, Santo André, SP, CEP 09111310. 1.2. Com base no antedito, esta Turma proferiu a seguinte decisão: Com esses fundamentos, voto no sentido de afastar a prescrição decretada pela DRJ, mas também voto no sentido de converter o julgamento em diligência, para que a unidade de jurisdição, respeitando o entendimento e decisões aqui apresentados, verifique o alegado pagamento indevido e determine o direito creditório e verifique, ainda, o crédito líquido e certo para a homologação das declarações de compensação. Que a contribuinte seja cientificada desta decisão e seja cientificada do resultado da diligência e possa, em cada caso, apresentar suas considerações. Ao final, seja este processo retornado ao Conselho Administrativo de Recursos Fiscais. 1.3. O órgão preparador emitiu despacho decisório em que descreve um crédito de PIS recolhido a maior no montante de R$ 3.684.710,67 (três milhões, seiscentos e oitenta e quatro mil, setecentos e dez reais e sessenta e sete centavos). Intimada, a Recorrente não apresentou objeção ao montante reconhecido pela fiscalização. Voto Conselheiro Oswaldo Gonçalves de Castro Neto, Relator. Fl. 1216DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 4 do Acórdão n.º 3401-009.262 - 3ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10805.001357/00-40 2.1. Trata-se de pedido de restituição de PIS pago a maior com fulcro nos Decretos lei 2.445/88 e 2.449/88, até 14/07/1995. O pedido foi inicialmente indeferido, porquanto, no entender da fiscalização os créditos haviam sido fulminados pela prescrição quinquenal. 2.2. Todavia, esta Turma afastou o fundamento da fiscalização, fixando o prazo prescricional para pedido de restituição em dez anos, determinando a baixa dos autos para análise e quantificação dos créditos. 2.3. A fiscalização então, com base em documentos contábeis e fiscais apresentados pela Recorrente, chegou a um valor a restituir de R$ 3.684.710,67 (três milhões, seiscentos e oitenta e quatro mil, setecentos e dez reais e sessenta e sete centavos), com o qual concordam a Recorrente e este Relator. Todavia, o direito creditório deve se limitar ao pleiteado originalmente pela Recorrente, isto é, R$ 3.681.951,61. 3. Pelo exposto, admito, porquanto tempestivo, e conheço do Recurso Voluntário dando-lhe parcial provimento, nos limites pleiteados pela Recorrente. (documento assinado digitalmente) Oswaldo Gonçalves de Castro Neto Fl. 1217DF CARF MF Documento nato-digital

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8908844 #
Numero do processo: 13746.000444/2009-10
Turma: Primeira Turma Ordinária da Quarta Câmara da Terceira Seção
Câmara: Quarta Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Thu Jun 24 00:00:00 UTC 2021
Data da publicação: Tue Aug 03 00:00:00 UTC 2021
Ementa: ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE PRODUTOS INDUSTRIALIZADOS (IPI) Ano-calendário: 1998 AÇÃO RESCISÓRIA. EFEITO SUSPENSIVO. INEXISTÊNCIA. A Ação Rescisória - por expressa disposição do então vigente artigo 489 da Lei de Ritos - “não impede o cumprimento da sentença ou acórdão rescindendo, ressalvada a concessão, caso imprescindíveis e sob os pressupostos previstos em lei, de medidas de natureza cautelar ou antecipatória de tutela”. COISA JULGADA INCONSTITUCIONAL. REQUISITOS. “Para o reconhecimento do vício de inconstitucionalidade qualificado exige-se que o julgamento do STF, que declara a norma constitucional ou inconstitucional, tenha sido realizado em data anterior ao trânsito em julgado da sentença exequenda” (RE 611.503 - Vinculante). PRAZO PRESCRICIONAL. LC 118/05. DATA DO AJUIZAMENTO DA AÇÃO. Nos termos do RE 566.621/RS (vinculante), a segurança jurídica impede que o prazo prescricional quinquenal incida sobre as ações já ajuizadas no momento da edição da Lei Complementar 118/05; com maior razão a segurança jurídica impede a incidência de Lei nova sobre ação já transitada em julgado, como reconhece a Ministra Ellen Gracie. HABILITAÇÃO ADMINISTRATIVA. DECISÃO JUDICIAL. DESNECESSIDADE. Por decisão judicial transitada em julgado é desnecessária a prévia habilitação dos créditos para uso em compensação. NULIDADE. DEVOLUÇÃO DOS AUTOS. DIFERENÇAS. O artigo 489 § 1° inciso IV do Código de Processo Civil eiva de nulidade, por não fundamentada, a decisão que “não enfrentar todos os argumentos deduzidos no processo capazes de, em tese, infirmar a conclusão adotada pelo julgador”. Invertendo o raciocínio, o julgador, ante as provas e os argumentos jurídicos trazidos pelas partes chega à uma conclusão; se houver argumento capaz de infirmar a conclusão - ainda que em tese, isto é, ainda que o juízo revisor discorde da tese - a decisão é nula. Agora bem, se o julgador de piso apresenta uma conclusão a que o argumento, em tese, não é capaz de infirmar - porquanto, por exemplo, prejudicado - não há nulidade, devendo os autos, em superado o obstáculo erguido, retornar ao órgão julgador de piso para que complemente o julgado, em respeito ao devido processo legal.
Numero da decisão: 3401-009.273
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por maioria de votos, dar parcial provimento ao recurso para determinar o retorno dos autos à Unidade de origem, nos termos do voto do Relator, vencida a conselheira Fernanda Vieira Kotzias. (documento assinado digitalmente) Ronaldo Souza Dias - Presidente (documento assinado digitalmente) Oswaldo Gonçalves de Castro Neto - Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Luis Felipe de Barros Reche, Oswaldo Goncalves de Castro Neto, Gustavo Garcia Dias dos Santos, Fernanda Vieira Kotzias, Leonardo Ogassawara de Araujo Branco, Ronaldo Souza Dias (Presidente).
Nome do relator: Oswaldo Gonçalves de Castro Neto

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ementa_s : ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE PRODUTOS INDUSTRIALIZADOS (IPI) Ano-calendário: 1998 AÇÃO RESCISÓRIA. EFEITO SUSPENSIVO. INEXISTÊNCIA. A Ação Rescisória - por expressa disposição do então vigente artigo 489 da Lei de Ritos - “não impede o cumprimento da sentença ou acórdão rescindendo, ressalvada a concessão, caso imprescindíveis e sob os pressupostos previstos em lei, de medidas de natureza cautelar ou antecipatória de tutela”. COISA JULGADA INCONSTITUCIONAL. REQUISITOS. “Para o reconhecimento do vício de inconstitucionalidade qualificado exige-se que o julgamento do STF, que declara a norma constitucional ou inconstitucional, tenha sido realizado em data anterior ao trânsito em julgado da sentença exequenda” (RE 611.503 - Vinculante). PRAZO PRESCRICIONAL. LC 118/05. DATA DO AJUIZAMENTO DA AÇÃO. Nos termos do RE 566.621/RS (vinculante), a segurança jurídica impede que o prazo prescricional quinquenal incida sobre as ações já ajuizadas no momento da edição da Lei Complementar 118/05; com maior razão a segurança jurídica impede a incidência de Lei nova sobre ação já transitada em julgado, como reconhece a Ministra Ellen Gracie. HABILITAÇÃO ADMINISTRATIVA. DECISÃO JUDICIAL. DESNECESSIDADE. Por decisão judicial transitada em julgado é desnecessária a prévia habilitação dos créditos para uso em compensação. NULIDADE. DEVOLUÇÃO DOS AUTOS. DIFERENÇAS. O artigo 489 § 1° inciso IV do Código de Processo Civil eiva de nulidade, por não fundamentada, a decisão que “não enfrentar todos os argumentos deduzidos no processo capazes de, em tese, infirmar a conclusão adotada pelo julgador”. Invertendo o raciocínio, o julgador, ante as provas e os argumentos jurídicos trazidos pelas partes chega à uma conclusão; se houver argumento capaz de infirmar a conclusão - ainda que em tese, isto é, ainda que o juízo revisor discorde da tese - a decisão é nula. Agora bem, se o julgador de piso apresenta uma conclusão a que o argumento, em tese, não é capaz de infirmar - porquanto, por exemplo, prejudicado - não há nulidade, devendo os autos, em superado o obstáculo erguido, retornar ao órgão julgador de piso para que complemente o julgado, em respeito ao devido processo legal.

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conteudo_txt : Metadados => date: 2021-07-30T15:01:30Z; pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.5; xmp:CreatorTool: Microsoft® Word 2010; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; language: pt-BR; dcterms:created: 2021-07-30T15:01:30Z; Last-Modified: 2021-07-30T15:01:30Z; dcterms:modified: 2021-07-30T15:01:30Z; dc:format: application/pdf; version=1.5; Last-Save-Date: 2021-07-30T15:01:30Z; pdf:docinfo:creator_tool: Microsoft® Word 2010; access_permission:fill_in_form: true; pdf:docinfo:modified: 2021-07-30T15:01:30Z; meta:save-date: 2021-07-30T15:01:30Z; pdf:encrypted: true; modified: 2021-07-30T15:01:30Z; Content-Type: application/pdf; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; dc:language: pt-BR; meta:creation-date: 2021-07-30T15:01:30Z; created: 2021-07-30T15:01:30Z; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 10; Creation-Date: 2021-07-30T15:01:30Z; pdf:charsPerPage: 2006; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; pdf:docinfo:created: 2021-07-30T15:01:30Z | Conteúdo => S3-C 4T1 MINISTÉRIO DA ECONOMIA Conselho Administrativo de Recursos Fiscais Processo nº 13746.000444/2009-10 Recurso Voluntário Acórdão nº 3401-009.273 – 3ª Seção de Julgamento / 4ª Câmara / 1ª Turma Ordinária Sessão de 24 de junho de 2021 Recorrente NITRIFLEX S A INDUSTRIA E COMERCIO Interessado FAZENDA NACIONAL ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE PRODUTOS INDUSTRIALIZADOS (IPI) Ano-calendário: 1998 AÇÃO RESCISÓRIA. EFEITO SUSPENSIVO. INEXISTÊNCIA. A Ação Rescisória - por expressa disposição do então vigente artigo 489 da Lei de Ritos - “não impede o cumprimento da sentença ou acórdão rescindendo, ressalvada a concessão, caso imprescindíveis e sob os pressupostos previstos em lei, de medidas de natureza cautelar ou antecipatória de tutela”. COISA JULGADA INCONSTITUCIONAL. REQUISITOS. “Para o reconhecimento do vício de inconstitucionalidade qualificado exige-se que o julgamento do STF, que declara a norma constitucional ou inconstitucional, tenha sido realizado em data anterior ao trânsito em julgado da sentença exequenda” (RE 611.503 - Vinculante). PRAZO PRESCRICIONAL. LC 118/05. DATA DO AJUIZAMENTO DA AÇÃO. Nos termos do RE 566.621/RS (vinculante), a segurança jurídica impede que o prazo prescricional quinquenal incida sobre as ações já ajuizadas no momento da edição da Lei Complementar 118/05; com maior razão a segurança jurídica impede a incidência de Lei nova sobre ação já transitada em julgado, como reconhece a Ministra Ellen Gracie. HABILITAÇÃO ADMINISTRATIVA. DECISÃO JUDICIAL. DESNECESSIDADE. Por decisão judicial transitada em julgado é desnecessária a prévia habilitação dos créditos para uso em compensação. NULIDADE. DEVOLUÇÃO DOS AUTOS. DIFERENÇAS. O artigo 489 § 1° inciso IV do Código de Processo Civil eiva de nulidade, por não fundamentada, a decisão que “não enfrentar todos os argumentos deduzidos no processo capazes de, em tese, infirmar a conclusão adotada pelo AC ÓR Dà O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 13 74 6. 00 04 44 /2 00 9- 10 Fl. 317DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 2 do Acórdão n.º 3401-009.273 - 3ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 13746.000444/2009-10 julgador”. Invertendo o raciocínio, o julgador, ante as provas e os argumentos jurídicos trazidos pelas partes chega à uma conclusão; se houver argumento capaz de infirmar a conclusão - ainda que em tese, isto é, ainda que o juízo revisor discorde da tese - a decisão é nula. Agora bem, se o julgador de piso apresenta uma conclusão a que o argumento, em tese, não é capaz de infirmar - porquanto, por exemplo, prejudicado - não há nulidade, devendo os autos, em superado o obstáculo erguido, retornar ao órgão julgador de piso para que complemente o julgado, em respeito ao devido processo legal. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por maioria de votos, dar parcial provimento ao recurso para determinar o retorno dos autos à Unidade de origem, nos termos do voto do Relator, vencida a conselheira Fernanda Vieira Kotzias. (documento assinado digitalmente) Ronaldo Souza Dias - Presidente (documento assinado digitalmente) Oswaldo Gonçalves de Castro Neto - Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Luis Felipe de Barros Reche, Oswaldo Goncalves de Castro Neto, Gustavo Garcia Dias dos Santos, Fernanda Vieira Kotzias, Leonardo Ogassawara de Araujo Branco, Ronaldo Souza Dias (Presidente). Relatório 1.1. Trata-se de Declaração de Compensação de IPI decorrente de decisão judicial transitada em julgado. 1.2. A DRF Nova Iguaçu considerou não declarada a compensação em liça. Isto porque, após ter obtido decisão judicial que lhe autorizava o creditamento e a cessão dos créditos a terceiros e decisão administrativa conferindo liquidez aos créditos, sobreveio decisão em rescisória que limitou o período decadencial em 05 (cinco) anos. Uma vez proferida a sentença limitativa, a Recorrente pleiteou novamente o reconhecimento administrativo dos créditos, o que lhe foi negado. Ademais, entre pedidos de compensação com débitos próprios e de terceiros a Recorrente, aparentemente, já utilizou o dobro do valor dos créditos originalmente pleiteados, o que levou ao indeferimento do pedido de crédito em outros processos. 3. Intimada, a Recorrente apresentou Manifestação de Inconformidade em que alega: 1.3.1. Superveniência de decisão do Egrégio Sodalício que fixou prazo decenal para pedido de crédito; Fl. 318DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 3 do Acórdão n.º 3401-009.273 - 3ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 13746.000444/2009-10 1.3.2. O valor do crédito deve ser corrigido e sofrer a aplicação de juros e expurgos inflacionários, conforme decisão judicial; 1.3.3. “Mesmo que o crédito tivesse sido reduzido, o que não ocorreu, ele não teria deixado de existir. A gerência do crédito cabe ao Fisco e, existindo suspeita de insuficiência de saldo, deveria então ter apurado o saldo existente, com base em todas as questões que envolvem o crédito, e não se limitar a presunções”; 1.3.4. Não havia obrigação de habilitar os créditos à época do trânsito em julgado da decisão que lhe favoreceu; 1.3.4.1. De todo o modo, seu crédito já se encontrava habilitado em outro processo administrativo; 1.4. A DRJ de Juiz de Fora manteve o indeferimento da compensação, porquanto até a data da prolação da decisão o Acórdão proferido na Ação Rescisória interposta pela União para reduzir o prazo para o pedido de ressarcimento não havia transitado em julgado, o que torna o crédito ilíquido. “Como se não bastasse esta motivação [prossegue o Órgão Julgador de Piso], tem-se, ainda, que na data de apresentação da Declaração de Compensação aqui tratada o processo administrativo do crédito (13746.000001/98-18) havia sido indeferido pela DRF de origem e se encontrava tramitando junto a RFB sem que tivesse sido exarada qualquer decisão definitiva sobre o crédito”. 1.4.1. Por fim, “o pedido de habilitação do crédito constante do processo administrativo nº 10746.000191/2005-51 também se encontrava indeferido” por falta de habilitação. Todavia, Acórdão proferido no processo 2005.51.10.0026900 “permitiu à Nitriflex “utilizar os créditos de IPI independente de prévio pedido de habilitação de crédito” (...) Assim sendo, conclui-se que o próprio judiciário respaldou a decisão da autoridade administrativa a quo ao esboçar idêntico entendimento, no sentido de que deve ser afastada “a exigência de prévia habilitação do crédito de IPI para sua posterior utilização em compensação”, restringindo a compensação do crédito para um momento posterior” ao trânsito em julgado. 1.5. Irresignada, a Recorrente busca guarida neste Casa argumentando o seguinte: 1.5.1. “O crédito é líquido e certo, tendo sido apurado e homologado pela DRF de Nova Iguaçu/RJ nos PA 10735.000001/99-18 e 10735.000202/99-70 no ano de 1999”; 1.5.2. “Foi também assegurada, por coisa julgada, a aplicação de juros de mora de 1% até 12/1995 e expurgos inflacionários (MS n.º 99.0060542-0), o que é tratado no PA n.º 13746.000533/2001-17, apensado ao PA n.º 10735.000001/99- 18”; 1.5.3. “Há também v. acórdão do E. TRF da 2ª Região, transitado em julgado no E. STJ, após o REsp 1.371.591/RJ da Fazenda Nacional ter o seguimento negado, que afasta a necessidade de prévia habilitação administrativa do crédito”; 1.5.4. “A SRFB, há aproximadamente 17 (dezessete) anos, por meio do Parecer n.º 69, de 1999, reconheceu que o v. acórdão proferido pelo E. TRF da 2ª Região Fl. 319DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 4 do Acórdão n.º 3401-009.273 - 3ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 13746.000444/2009-10 no MS n.º 98.0016658-0 era executável e que “Os direitos creditórios reconhecidos judicialmente são passíveis de compensação nas modalidades erigidas pela IN 21/97, eis que têm natureza de valores pagos indevidamente”; 1.5.5. “A ação rescisória [proposta pelo fisco para reduzir o prazo prescricional] já foi anulada definitivamente pelo E. STF, por meio de v. acórdão plenário proferido na Reclamação Constitucional n.º 9.790. A anulação da ação rescisória fez ruir todas as decisões proferidas no PA n.º 10735.000001/99-18 a partir de 2008, pois o acórdão proferido pelo E. STF na Reclamação n.º 9.790 sufragou o fundamento utilizado pela SRFB para tentar reabrir as discussões sobre as questões definidas nos despachos decisórios de 1999”; 1.5.6. Em nenhum momento a decisão judicial proferida na ação rescisória 2005.51.10.0026900 autorizou a compensação após o trânsito em julgado desta ação. “Pelo contrário, a Fazenda Nacional, em seu recurso especial interposto no MS n.º 2005.51.10.002690-0 (Autos n.º 1.371.591/RJ), alegava justamente que o v. acórdão do TRF-2, ao autorizar a compensação, havia violado a norma prevista no art. 170-A do CTN (doc. 06 – cópia do recurso), mas, como a própria autoridade fiscal afirma, sua pretensão não foi acolhida pelo E. STJ. Nem poderia ser acolhida, pois a decisão judicial de reconhecimento de crédito é aquela do MS n.º 98.0016658-0, que transitou em julgado em 18/04/2001”. Voto Conselheiro Oswaldo Gonçalves de Castro Neto, Relator. 2.1. A fiscalização, inicialmente, elenca dois obstáculos à compensação: 1) falta de liquidez dos créditos ante decisão na Ação Rescisória que limitou o prazo prescricional em cinco anos, e; 2) Indeferimento administrativo de habilitação dos créditos após a decisão limitativa mencionada. Analisemo-los. 2.2. A Recorrente teve integralmente reconhecido por decisão judicial com trânsito em julgado (em 18 de abril de 2001) no Mandado de Segurança 98.0011658-0 o direito a créditos de IPI pagos nos dez anos anteriores à data da propositura da ação decorrente de aquisições de matéria-prima, produtos intermediários e materiais de embalagem isentos, não tributados ou que foram tributados a alíquota zero, que foram utilizados na fabricação de resinas e borrachas, produtos finais efetivamente tributados em relação à referida exação tributária. 2.2.1. Habilitados os créditos administrativamente, a Procuradoria da Fazenda propôs Ação Rescisória 2003.02.01.005675-8 com o objetivo de a) afastar a possibilidade do crédito e b) reduzir o prazo prescricional de dez para cinco anos. Tendo em vista a obtenção de decisão favorável quanto a tese da redução do prazo prescricional, o Órgão de Fiscalização afastou a certeza do crédito tributário, julgou-o incerto. Fl. 320DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 5 do Acórdão n.º 3401-009.273 - 3ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 13746.000444/2009-10 2.2.2. No entanto, como bem lembra a Recorrente, a Ação Rescisória - por expressa disposição do então vigente artigo 489 da Lei de Ritos – “não impede o cumprimento da sentença ou acórdão rescindendo, ressalvada a concessão, caso imprescindíveis e sob os pressupostos previstos em lei, de medidas de natureza cautelar ou antecipatória de tutela”. Assim, inexistindo decisão que suspendesse os efeitos do julgado rescindendo, este deve ser cumprido em seus termos. 2.2.3. Sobremais, o Egrégio Sodalício, em sede de Reclamação, cassou a decisão do Regional que limitava o período a ressarcir/restituir em cinco anos, fixando-o em 10 anos. O Tribunal Constitucional assim fez pois “o acórdão proferido pela Segunda Turma do Supremo Tribunal Federal no Agravo de Instrumento- n. -313.441 substituiu o-acórdão proferido pela 32 Turma - do Tribunal Regional Federal da 2° Região, objeto da Ação Rescisória n. 2003.02.01.005675-8. A competência para processar e julgar a ação rescisória seria do Supremo Tribunal Federal (...). Assim, a 1ª Seção do Tribunal Regional Federal da 2° Região não poderia, na Ação Rescisória n. 2003.02.01.005675-8, desconstituir a decisão proferida pela 3° Turma daquele Tribunal Regional que fora mantida no julgamento de mérito do Agravo de Instrumento n. 313.481 e na Ação Rescisória n. 1.788, sob pena de desrespeitar o que decido por este Supremo Tribunal”. 2.2.4. Em assim sendo, antes, durante e após o trânsito em julgado da Ação Rescisória 2003.02.01.005675-8, o prazo prescricional para o pedido de crédito são dez anos – o que derrubaria o primeiro obstáculo não fosse o RE 566.621/RS que em sede de repercussão geral decidiu ser quinquenal o prazo prescricional para ações ajuizadas a partir de 09 de maio de 2005 e a Súmula CARF 91 que estendeu o raciocínio aos pedidos de restituição protocolados administrativamente. 2.2.5. Sobre o primeiro tema, o RE 566.621/RS, basta dizer que a Ação que reconheceu o direito ao crédito da Recorrente e fixou prazo prescricional decenal foi proposta no distante ano de 1998, bem antes, portanto, de 09 de maio de 2005. De mais a mais, o próprio Egrégio Sodalício tratou do tema da COISA JULGADA INCONSTITUCIONAL em Precedente Vinculante com a seguinte Ementa: RECURSO EXTRAORDINÁRIO. COISA JULGADA INCONSTITUCIONAL. ARTIGO 741, PARÁGRAFO ÚNICO, E ARTIGO 475-L, PARÁGRAFO PRIMEIRO, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 1973. ARTIGO 525, PARÁGRAFO PRIMEIRO, INCISO III, PARÁGRAFOS 12 E 14, E ARTIGO 535, PARÁGRAFO 5º, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 2015. 1. São constitucionais as disposições normativas do parágrafo único do art. 741 do CPC, do § 1º do art. 475-L, ambos do CPC/73, bem como os correspondentes dispositivos do CPC/15, o art. 525, § 1º, III e §§ 12 e 14, o art. 535, § 5º. 2. Os dispositivos questionados buscam harmonizar a garantia da coisa julgada com o primado da Constituição, agregando ao sistema processual brasileiro, um mecanismo com eficácia rescisória de sentenças revestidas de vício de inconstitucionalidade qualificado. 3. São consideradas decisões com vícios de inconstitucionalidade qualificados: (a) a sentença exequenda fundada em norma reconhecidamente inconstitucional, seja por aplicar norma inconstitucional, seja por aplicar norma em situação ou com sentido inconstitucionais; (b) a sentença exequenda que tenha deixado de aplicar norma reconhecidamente constitucional. Fl. 321DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 6 do Acórdão n.º 3401-009.273 - 3ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 13746.000444/2009-10 4. Para o reconhecimento do vício de inconstitucionalidade qualificado exige-se que o julgamento do STF, que declara a norma constitucional ou inconstitucional, tenha sido realizado em data anterior ao trânsito em julgado da sentença exequenda. 5. Recurso extraordinário a que se nega provimento. (RE 611.503) 2.2.5.1. Embora o tema em específico tratado no RE 611.503 seja a execução judicial de sentença com decisão inconstitucional transitada em julgado (e por isto a referência constante ao CPC), o decisum é de tal amplitude semântica que permite aplicação direta, sem ajustes à execução administrativa do julgado. 2.2.5.2. A sentença exequenda, proferida no processo 98.0011658-0 data de 18 de abril de 2001, e o Precedente Vinculante da Corte Máxima, RE 566.621/RS, é dez anos depois. Em assim sendo, ainda que aparente – numa leitura açodada – incompatível com o entendimento atual do Supremo Tribunal Federal, o quanto decidido pela mesma Corte para o caso específico da Recorrente é aplicável; em outras palavras, o Precedente não representa óbice ao reconhecimento do prazo decenal. 2.2.6. No que pertine a Súmula CARF 91, por sua dicção esta é aplicável apenas aos pedidos de restituição protocolados administrativamente e no caso não temos um pedido de restituição mas de compensação – institutos diferentes como reconhece esta Casa em inúmeros Precedentes que tratam, verbi gratia, da impossibilidade de correção monetária dos créditos em sede de compensação, da inexistência de prazo para homologação de pedido de restituição, da não aplicação de multa por pedido de restituição não declarado... 2.2.6.1. Ademais, ao analisar os Precedentes que dão azo a Súmula CARF 91 nota-se que estes tomam de empréstimo o quanto decidido pelo STF no já citado RE 566.621/RS – como se nota, p.ex., do Acórdão 9900-000.728 do pleno desta Casa: REPETIÇÃO DE INDÉBITO. PRESCRIÇÃO. Quando do julgamento do RE nº 566.621/RS, interposto pela Fazenda Nacional, sendo relatora a Ministra Ellen Gracie, foi declarada a inconstitucionalidade do art. 4º, segunda parte, da Lei Complementar nº 118/2005, momento em que estava consolidada a orientação da Primeira Seção do STJ no sentido de que, para os tributos sujeitos a lançamento por homologação, o prazo para repetição ou compensação de indébito era de 10 anos contados do seu fato gerador, tendo em conta a aplicação combinada dos arts. 150, §4º, 156, VII, e 168, I, do CTN. Diante das decisões proferidas pelos nossos Tribunais Superiores a respeito da matéria, aplica-se ao caso os estritos termos em que foram prolatadas, considerando-se o prazo prescricional de 5 (cinco) anos aplicável tão somente aos pedidos formalizados após o decurso da vacatio legis de 120 dias, ou seja, a partir dos pedidos protocolados nas repartições da Receita Federal do Brasil do dia 09 de junho de 2005 em diante. Para os pedidos protocolados anteriormente a essa data (09/06/2005), vale o entendimento anterior que permitia a cumulação do prazo do art. 150, § 4º, com o do art. 168, I, do CTN (tese dos 5+5), ou seja, a contagem do prazo prescricional dar-se-á a partir do fato gerador, devendo o pedido ter sido protocolado no máximo após o transcurso de 10 (dez) anos a partir dessa data (do fato gerador). Fl. 322DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 7 do Acórdão n.º 3401-009.273 - 3ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 13746.000444/2009-10 2.2.6.2. Portanto, para prosseguir é necessário antes retornar à análise da ratio decidendi que levou o Egrégio Sodalício a fixar o marco da contagem do prazo prescricional na data do ajuizamento da Ação e não no dia pagamento indevido do tributo. 2.2.6.2.1. Razões de segurança jurídica levaram o Tribunal Constitucional a fixar o dies a quo do prazo prescricional no exercício da pretensão (geralmente, dies ad quem) por meio de ação ao invés de na data da formação da pretensão (pagamento indevido). Considerou a Ministra Ellen Gracie (relatora do Precedente Vinculante) que não há direito adquirido a um regime jurídico, logo, o legislador, a princípio, poderia alterar o prazo prescricional, ainda que ele estivesse em curso. Todavia, a segurança jurídica tem como conteúdo – entre outros – a confiança no tráfego e o acesso a Justiça. Assim, “estando um direito sujeito a exercício em determinado prazo, seja mediante requerimento administrativo ou. se necessário, ajuizamento de ação judicial, tem-se de reconhecer eficácia à iniciativa tempestiva tomada pelo seu titular nesse sentido, pois tal resta resguardado pela proteção à confiança”. 2.2.6.2.2. Desta forma, nos termos do Precedente, a segurança jurídica impede que o prazo prescricional quinquenal incida sobre as ações já ajuizadas no momento da edição da Lei Complementar 118/05; com maior razão a segurança jurídica impede a incidência de Lei nova sobre ação já transitada em julgado, como reconhece a Ministra Ellen Gracie: 2.2.7. Desta forma, sabedores (por repetição) que a ação que reconheceu o crédito da Recorrente foi ajuizada em 1998 e transitou em julgado em 2001 (sete e quatro anos antes da alteração do prazo prescricional) resta claro que nem a Súmula desta Casa nem o Precedente Vinculante do Egrégio Sodalício são obstáculos ao pedido de compensação da Recorrente. 2.3. É claro que poder-se-ia argumentar que o pedido administrativo de habilitação é que efetivamente conferiu liquidez ao crédito da Recorrente, o que nos leva, de pronto, ao segundo obstáculo descrito pela fiscalização. Apenas para rememorar – eis que já longo o voto – após a decisão que limitou o prazo prescricional em cinco anos (posteriormente cassada) a Recorrente pleiteou administrativamente a habilitação dos créditos no Processo 13746.000191/2005-51; pedido que lhe foi negado. Desta forma, a fiscalização destaca que o crédito, não obstante certo, carece de liquidez. 2.3.1. Acontece que, contra a decisão proferida no processo 13746.000191/2005- 51 a Recorrente impetrou novo Mandado de Segurança (2005.51.10.002690-0) que tinha como objetivo a “concessão de ordem reconhecendo a inconstitucionalidade e ilegalidade do despacho decisório nº 70/2005 proferido no PA nº 13746.000191/2005-51 e do art. 3° da IN SRF nº 517/2005 que o fundamenta, determinando-se à autoridade impetrada que não impeça a Fl. 323DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 8 do Acórdão n.º 3401-009.273 - 3ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 13746.000444/2009-10 utilização do crédito de IPI homologado no PA nº 10735.000001/99-18, dando integral cumprimento à decisão judicial transitada em julgado no MS nº 98.0016658-0”. 2.3.2. A Culta Desembargadora Federal Lana Regueira seguida pela maioria de seus pares deu provimento à Apelação da Recorrente “no sentido de reconhecer o direito da apelante em utilizar-se dos créditos de IPI homologado no processo administrativo nº10735.000001/99-18, dando cumprimento à decisão judicial transitada em julgado nos autos do Mandado de Segurança nº 98.00.16658-0”. 2.3.3. A Procuradoria da Fazenda Nacional interpôs Recurso Especial contra a decisão acima alegando violação ao artigo 170-A do CTN, isto é, para a Fazenda a decisão que reconheceu os créditos da Recorrente seria exequível apenas após o trânsito em julgado da Ação Rescisória por si proposta (2003.02.01.005675-8) e posteriormente a habilitação dos créditos tal qual determina o Órgão de Fiscalização tributária. 2.3.4. A Ministra Regina Helena Costa em decisão monocrática entendeu por prejudicados os argumentos da Fazenda ante o trânsito em julgado da Ação Rescisória e nos termos da Súmula 284 do Egrégio Sodalício (É inadmissível o recurso extraordinário, quando a decisão recorrida assenta em mais de um fundamento suficiente e o recurso não abrange todos eles) vez que a Fazenda deixou de atacar “o fundamento segundo o qual "a IN 517/2005 da SRF que versa sobre a compensação de créditos tributário: conferidos por decisão judicial transitada em julgado extrapola sua competência e fere o princípio da legalidade estrita, quando instituiu obrigação não contida na Lei 9430/96, com criação de novo ônus ao contribuinte, com impacto na sistemática de compensação estabelecida na lei". 2.3.5. Destarte, por decisão judicial transitada em julgado (em 17 de novembro de 2015), o segundo óbice erguido pela fiscalização também não se sustenta. 2.4. Todavia, a superação dos obstáculos não culmina (ao menos no momento) na procedência do pedido ou ainda na nulidade dos julgados. Isto porque, a DRF aventa a possibilidade (isto é, não conclui definitivamente) de os créditos de titularidade da Recorrente terem sido consumidos em outros processos administrativos (nos termos de prova emprestada). Todavia, em seu exercício de probabilidade a fiscalização considerou evento que não compõe o espaço amostral, i.e., fixou como base de análise o valor de face dos créditos, sem se atentar para o fato de que decisão judicial transitada em julgado determinou a incidência de juros de mora de 1% ao mês além de correção dos expurgos inflacionários sobre o IPI pago indevidamente pela Recorrente: Fl. 324DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 9 do Acórdão n.º 3401-009.273 - 3ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 13746.000444/2009-10 2.4.1. Desta feita, o fundamento da decisão da DRF não subsiste, porém, aqui, não se trata de caso de nulidade. 2.4.2. A norma do processo administrativo fiscal eiva de nulidade o cerceamento do direito de defesa (compreendido como o direito de conhecimento da acusação, petição e audiência). Todavia, Jurisprudência pacífica (quer administrativa, quer judicial), com fulcro na livre convicção fundamentada, acentua que “o julgador não está obrigado a responder a todas as questões suscitadas pelas partes, quando já tenha encontrado motivo suficiente para proferir a decisão”. 2.4.3. A bem da verdade, a expansão do ordenamento jurídico e o caráter não unívoco da interpretação (quer fática, quer jurídica) torna possível ao interprete/aplicador chegar à conclusão do silogismo jurídico por diversos caminhos. Alguns destes caminhos da lógica jurídica podem culminar com a preterição de outros, tornar prejudicada a análise de outros caminhos que poderiam, em superada a pedra (no sentido de Drummond), alterar a conclusão do silogismo. 2.4.4. Justamente neste sentido, o artigo 489 § 1° inciso IV do Código de Processo Civil eiva de nulidade, por não fundamentada, a decisão que “não enfrentar todos os argumentos deduzidos no processo capazes de, em tese, infirmar a conclusão adotada pelo julgador”. Invertendo o raciocínio, o julgador, ante as provas e os argumentos jurídicos trazidos pelas partes chega à uma conclusão; se houver argumento capaz de infirmar a conclusão – ainda que em tese, isto é, ainda que o juízo revisor discorde da tese – a decisão é nula. Agora bem, se o julgador apresenta uma conclusão a que o argumento, em tese, não é capaz de infirmar – porquanto, por exemplo, prejudicado – não há nulidade. 2.4.5. Pousando o raciocínio, no caso em tela a Fazenda não analisou a liquidez e certeza dos créditos da Recorrente vez que entendeu existirem obstáculos a tanto – que foram superados por este julgado. Destarte, é de rigor a baixa dos autos para que finalmente, sejam analisadas liquidez e certeza dos créditos, tal qual pleiteados pela Recorrente. 3. Desta feita, admito, porquanto tempestivo e conheço do recurso voluntário e a ele dou parcial provimento para determinar o retorno dos autos para a unidade de origem, para Fl. 325DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 10 do Acórdão n.º 3401-009.273 - 3ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 13746.000444/2009-10 que esta, em superada as teses discutidas neste voto, analise e quantifique os créditos da Recorrente. (documento assinado digitalmente) Oswaldo Gonçalves de Castro Neto Fl. 326DF CARF MF Documento nato-digital

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8702721 #
Numero do processo: 10380.905891/2013-41
Turma: Primeira Turma Ordinária da Quarta Câmara da Terceira Seção
Câmara: Quarta Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Tue Jan 26 00:00:00 UTC 2021
Data da publicação: Fri Mar 05 00:00:00 UTC 2021
Ementa: ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O FINANCIAMENTO DA SEGURIDADE SOCIAL (COFINS) Período de apuração: 01/01/2008 a 30/03/2008 MERCADO INTERNO E EXTERNO. CUSTOS, DESPESAS E ENCARGOS COMUNS. RATEIO PROPORCIONAL. “Os índices de rateio proporcional entre receitas de exportação e do mercado interno aplicam-se apenas aos custos, despesas e encargos que sejam comuns”. (Acórdão 3401.007.080)
Numero da decisão: 3401-008.669
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso. (documento assinado digitalmente) Lázaro Antônio Souza Soares - Presidente (documento assinado digitalmente) Oswaldo Goncalves de Castro Neto - Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Luis Felipe de Barros Reche (suplente convocado(a)), Oswaldo Goncalves de Castro Neto, Marcos Antonio Borges (suplente convocado(a)), Fernanda Vieira Kotzias, Lara Moura Franco Eduardo (suplente convocado(a)), Joao Paulo Mendes Neto, Leonardo Ogassawara de Araujo Branco, Lázaro Antônio Souza Soares (Presidente), a fim de ser realizada a presente Sessão Ordinária. Ausente(s) o conselheiro(a) Ronaldo Souza Dias, substituído(a) pelo (a) conselheiro(a) Lara Moura Franco Eduardo.
Nome do relator: Oswaldo Gonçalves de Castro Neto

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CUSTOS, DESPESAS E ENCARGOS COMUNS. RATEIO PROPORCIONAL. “Os índices de rateio proporcional entre receitas de exportação e do mercado interno aplicam-se apenas aos custos, despesas e encargos que sejam comuns”. (Acórdão 3401.007.080) Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso. (documento assinado digitalmente) Lázaro Antônio Souza Soares - Presidente (documento assinado digitalmente) Oswaldo Goncalves de Castro Neto - Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Luis Felipe de Barros Reche (suplente convocado(a)), Oswaldo Goncalves de Castro Neto, Marcos Antonio Borges (suplente convocado(a)), Fernanda Vieira Kotzias, Lara Moura Franco Eduardo (suplente convocado(a)), Joao Paulo Mendes Neto, Leonardo Ogassawara de Araujo Branco, Lázaro Antônio Souza Soares (Presidente), a fim de ser realizada a presente Sessão Ordinária. Ausente(s) o conselheiro(a) Ronaldo Souza Dias, substituído(a) pelo (a) conselheiro(a) Lara Moura Franco Eduardo. Relatório 1.1. Trata-se de declaração de compensação vinculada com pedido de compensação das contribuições não cumulativas apuradas no primeiro trimestre de 2008. AC ÓR Dà O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 38 0. 90 58 91 /2 01 3- 41 Fl. 256DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 2 do Acórdão n.º 3401-008.669 - 3ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10380.905891/2013-41 1.2. O pedido foi parcialmente deferido pela da DRF de Fortaleza por insuficiência de crédito de titularidade da Recorrente por: 1.2.1. Diferença entre o valor do crédito descrito na DACON e na DCOMP; 1.2.2. Afastamento dos créditos das aquisições de algodão, uma vez que revendidas no mercado interno e o crédito em liça é ligado a exportação. 1.3. Em sede de Manifestação de Inconformidade argumenta a Recorrente que: 1.3.1. Revende algodão em pluma para exportação, o que pretende demonstrar pela DACON e por notas fiscais emitidas à exportação; 1.3.2. Apura as contribuições no regime da não cumulatividade, logo descabido o rateio proporcional. 1.4. A DRJ Ribeirão Preto manteve a glosa dos créditos porquanto: 1.4.1. “Nos períodos em que houve glosa de crédito de algodão (fevereiro e março de 2008) não houve exportação de algodão, portanto, todo o crédito apurado relativo a sua aquisição deve ser considerado como crédito do mercado interno, que por sua vez, não é passível de ressarcimento ou compensação”; 1.4.2. “O §3º do art. 6º da Lei nº 10.833/2003 estabelece que o rateio também se aplica nos casos de créditos apurados em relação a custos, despesas e encargos vinculados à receita de exportação”. 1.5. Intimada, a Recorrente insiste nas teses apresentadas em Manifestação de Inconformidade e destaca que: 1.5.1. Fez o rateio proporcional no período entre Receita de Exportação e Receita Total; 1.5.2. Ao segregar por trimestre o rateio o fisco impede que a Recorrente se credite das aquisições de algodão; 1.5.3. “A DACON, sistema disponibilizado pelo fisco que apura os créditos de PIS/COFINS determina como é realizada a forma de rateio que deve ser apurado o crédito sobre as aquisições COMUNS”; 1.5.4. “Não há no dispositivo acima [art. 3° da Lei 10.833/03] que o contribuinte deveria ter exportado o insumo no mesmo período que o adquiriu, a não ser na apropriação direta, o que não foi o caso” Voto Fl. 257DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 3 do Acórdão n.º 3401-008.669 - 3ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10380.905891/2013-41 Conselheiro Oswaldo Gonçalves de Castro Neto, Relator. 2.1. A Recorrente tem como atividade a comercialização de produtos tanto no mercado interno, quanto para exportação. No caso sub judice a Recorrente pleiteia crédito vinculado a revenda para exportação. Ao analisar o pedido da Recorrente a fiscalização segregou e glosou o crédito relativo à venda de algodão no mercado interno, uma vez que o pedido é de crédito de exportação. A Recorrente aponta impossibilidade da glosa vez que a) EXPORTOU ALGODÃO no período em referência e b) IMPOSSÍVEL O RATEIO PROPORCIONAL ENTRE VENDA NO MERCADO INTERNO E EXPORTAÇÃO. 2.2. Não há na documentação coligida aos autos pela Recorrente qualquer nota fiscal de exportação de algodão para o trimestre em análise o que torna de rigor a manutenção do fundamento – sabedores do ônus que ela (Recorrente) suporta em pedido de crédito. Com isto se quer dizer que, sem embargo dos esforços argumentativos das combativas patronas da Recorrente, os documentos coligidos aos autos contam que as aquisições no trimestre em análise não foram comuns, foram apenas e tão somente para o mercado interno. 2.3. Sobre o segundo tema, com razão a Recorrente quando aponta que o artigo 3° das Leis 10.637/02 e 10.833/03 determinam o rateio proporcional apenas se parte das receitas estão sujeitas ao regime não cumulativo e outra parte ao regime cumulativo. A mesma certeza favorece a DRJ quando descreve que o artigo 6° § 3° das mesmas matrículas determina o rateio entre as receitas de exportação e as de mercado interno. 2.3.1. Veja, o caput do artigo 6° afasta a incidência das contribuições sobre as receitas de exportação; não obstante os §§ 1° e 2° permitem o creditamento na forma do artigo 3° da Lei 10.833/03 – servindo de exceção à proibição descrita no art. 3° § 2° inciso II da mesma matrícula. 2.3.2. Assim, o rateio proporcional no presente caso encontra razão de ser na exceção à proibição de creditamento das aquisições não sujeitas a incidência das contribuições e, também, para evitar que um crédito de aquisição no mercado interno pleiteado em um PER ou DCOMP seja novamente exigido em outro PER ou DCOMP, agora vinculada com a exportação. Não se trata de uma proibição ao creditamento, mas de uma forma de creditamento fixada pelo legislador e respaldada por esta Turma em Acórdão de Relatoria da Conselheira Fernanda Vieira Kotzias que trata de assunto semelhante: MERCADO INTERNO E EXTERNO. CUSTOS, DESPESAS E ENCARGOS COMUNS. RATEIO PROPORCIONAL. Os índices de rateio proporcional entre receitas de exportação e do mercado interno aplicam-se apenas aos custos, despesas e encargos que sejam comuns. (Acórdão 3401.007.080) 2.3.3. Como bem destacado no portentoso voto acima, o rateio proporcional deve ser feito considerando apenas os custos, despesas e encargos comuns e, no trimestre em referência há apenas revenda no mercado interno de algodão, tornando o rateio impossível. Fl. 258DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 4 do Acórdão n.º 3401-008.669 - 3ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10380.905891/2013-41 3. Ante o exposto, admito, porquanto tempestivo, e conheço do Recurso Voluntário negando-lhe provimento. (documento assinado digitalmente) Oswaldo Gonçalves de Castro Neto Fl. 259DF CARF MF Documento nato-digital

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8579846 #
Numero do processo: 10980.004344/2004-97
Turma: Primeira Turma Ordinária da Quarta Câmara da Terceira Seção
Câmara: Quarta Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Thu Jul 30 00:00:00 UTC 2020
Data da publicação: Mon Dec 07 00:00:00 UTC 2020
Ementa: ASSUNTO: NORMAS DE ADMINISTRAÇÃO TRIBUTÁRIA Exercício: 1999, 2000 REVENDA DE COMBUSTÍVEIS. SUBSTITUIÇÃO TRIBUTÁRIA. A suposta diferença entre o valor retido da contribuinte pela refinaria (substituto tributário) e o valor que seria devido pela substituída se adotado como base de cálculo do PIS e da Cofins o preço efetivamente praticado no mercado varejista não é passível de restituição por absoluta falta de previsão legal. PEDIDO DE RESTITUIÇÃO. DEMORA NA ANÁLISE. EFEITOS. Por falta de previsão legal, ressalvando-se a hipótese de atualização pela taxa Selic no caso de eventual reconhecimento do direito creditório, o atraso na análise de um pedido de restituição, mesmo após decorridos cinco anos (ou mais) de sua protocolização, não autoriza, por esse único motivo, o deferimento do pleito. DECADÊNCIA. ERRO NO DESPACHO DECISÓRIO. Corrige-se de ofício o despacho decisório quando se identificar que houve equívoco na fixação do termo antes do qual o direito de restituição foi considerado decaído Direito Creditório Não Reconhecido
Numero da decisão: 3401-007.934
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso. (documento assinado digitalmente) Mara Cristina Sifuentes - Presidente (documento assinado digitalmente) João Paulo Mendes Neto - Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Mara Cristina Sifuentes (Presidente), Oswaldo Gonçalves de Castro Neto, Lázaro Antônio Souza Soares, Fernanda Vieira Kotzias, Carlos Henrique de Seixas Pantarolli, João Paulo Mendes Neto, Leonardo Ogassawara de Araújo Branco (Vice-Presidente) e Marcos Roberto da Silva (suplente convocado). Ausente os Conselheiros Tom Pierre Fernandes da Silva.
Nome do relator: Oswaldo Gonçalves de Castro Neto

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ementa_s : ASSUNTO: NORMAS DE ADMINISTRAÇÃO TRIBUTÁRIA Exercício: 1999, 2000 REVENDA DE COMBUSTÍVEIS. SUBSTITUIÇÃO TRIBUTÁRIA. A suposta diferença entre o valor retido da contribuinte pela refinaria (substituto tributário) e o valor que seria devido pela substituída se adotado como base de cálculo do PIS e da Cofins o preço efetivamente praticado no mercado varejista não é passível de restituição por absoluta falta de previsão legal. PEDIDO DE RESTITUIÇÃO. DEMORA NA ANÁLISE. EFEITOS. Por falta de previsão legal, ressalvando-se a hipótese de atualização pela taxa Selic no caso de eventual reconhecimento do direito creditório, o atraso na análise de um pedido de restituição, mesmo após decorridos cinco anos (ou mais) de sua protocolização, não autoriza, por esse único motivo, o deferimento do pleito. DECADÊNCIA. ERRO NO DESPACHO DECISÓRIO. Corrige-se de ofício o despacho decisório quando se identificar que houve equívoco na fixação do termo antes do qual o direito de restituição foi considerado decaído Direito Creditório Não Reconhecido

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SUBSTITUIÇÃO TRIBUTÁRIA. A suposta diferença entre o valor retido da contribuinte pela refinaria (substituto tributário) e o valor que seria devido pela substituída se adotado como base de cálculo do PIS e da Cofins o preço efetivamente praticado no mercado varejista não é passível de restituição por absoluta falta de previsão legal. PEDIDO DE RESTITUIÇÃO. DEMORA NA ANÁLISE. EFEITOS. Por falta de previsão legal, ressalvando-se a hipótese de atualização pela taxa Selic no caso de eventual reconhecimento do direito creditório, o atraso na análise de um pedido de restituição, mesmo após decorridos cinco anos (ou mais) de sua protocolização, não autoriza, por esse único motivo, o deferimento do pleito. DECADÊNCIA. ERRO NO DESPACHO DECISÓRIO. Corrige-se de ofício o despacho decisório quando se identificar que houve equívoco na fixação do termo antes do qual o direito de restituição foi considerado decaído Direito Creditório Não Reconhecido Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso. (documento assinado digitalmente) Mara Cristina Sifuentes - Presidente (documento assinado digitalmente) João Paulo Mendes Neto - Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Mara Cristina Sifuentes (Presidente), Oswaldo Gonçalves de Castro Neto, Lázaro Antônio Souza Soares, Fernanda Vieira Kotzias, Carlos Henrique de Seixas Pantarolli, João Paulo Mendes Neto, Leonardo AC ÓR Dà O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 98 0. 00 43 44 /2 00 4- 97 Fl. 309DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 2 do Acórdão n.º 3401-007.934 - 3ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10980.004344/2004-97 Ogassawara de Araújo Branco (Vice-Presidente) e Marcos Roberto da Silva (suplente convocado). Ausente os Conselheiros Tom Pierre Fernandes da Silva. Relatório Por economia processual e por relatar a realidade dos fatos de maneira clara e concisa, reproduzo o relatório da decisão de piso: Inicialmente, cabe esclarecer que o presente processo foi objeto de digitalização e que, em função disso, sofreu a renumeração de suas folhas; assim, as referências que são feitas no presente julgamento (relatório e voto) dizem respeito a essa nova numeração (salvo quando mencionadas em transcrições). Trata o processo de pedido de restituição (apresentado por meio de formulário) de PIS, protocolizado em 24/06/2004, o qual, consoante demonstrativo integrante do pedido, corresponde a recolhimentos efetuados em relação aos períodos de apuração 02/1999 a 06/2000, no montante atualizado (até 30/06/2004) de R$ 13.967,98. À fl. 03, no quadro destinado à descrição do motivo do pedido constam os seguintes esclarecimentos: “Restituição da contribuição ao PIS – Substituição Tributária – sobre aquisição de gasolina e óleo diesel da revendedora (distribuidora), nos termos dos arts. 4º a 6º da Lei nº 9.718/98 alterada pelo art. 3º da Lei nº 9.990/2000, art. 6º da IN/SRF nº 06/99 alterada pela IN/SRF nº 24/99, e arts. 42 e 92, II, da Medida Provisória nº 2.15835/ 2001.” Consta do pedido, ainda, que “as bases de cálculo para apuração do crédito a restituir foram obtidas nas notas fiscais de aquisição de gasolina e óleo diesel diretamente da revendedora (distribuidora) cujas planilhas estão em anexo.” Em 12/04/2012, após análise, o pedido foi indeferido pela Delegacia da Receita Federal do Brasil em Maringá, despacho decisório às fls. 257/263, parte em razão da decadência do direito, parte em face da falta de previsão legal capaz de autorizar a restituição. Inconformada com a decisão proferida, da qual foi cientificada em 16/04/2012 (fls. 264/265), a interessada interpôs, em 20/04/2012, a manifestação de inconformidade de fls. 267/273, cujo teor será sintetizado a seguir. Primeiramente, após breve relato dos fatos, discorre sobre o seu direito e afirma que, independente da fundamentação exposta “o fato é que passados mais de 5 (cinco) anos do protocolo da Declaração de Compensação, o FISCO não proferiu nenhuma manifestação/despacho, nem para instrução do feito, nem para julgamento.” Salienta que o direito buscado foi tacitamente homologado “por ausência total do FISCO em analisar tal pedido.” Fl. 310DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 3 do Acórdão n.º 3401-007.934 - 3ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10980.004344/2004-97 Acrescenta que, por não ter analisado o pedido no prazo de cinco anos, houve infração a dispositivos da Lei nº 9.784, de 1999, e que “não cabe ao FISCO alegar insuficiência de provas, pois os procedimentos administrativos instaurados foram iniciados com todas as Notas Fiscais adquiridas pelo Contribuinte/Contribuinte (sic).” Transcreve dispositivos da Lei nº 9.430, de 1996 e diz que “apesar de muitos não acreditar (sic) na existência de lacunas na Lei, existe nesse caso, uma lacuna exposta, que garante ao contribuinte o direito de ser restituído por valores pagos a maior após decurso de prazo por parte do FISCO sem qualquer decisão quanto ao pedido formulado.” Insiste que o silêncio do Fisco importa o reconhecimento do pedido e, após citar doutrina, diz que a Administração pode anular seus atos. Afirma, ainda, que não está enquadrado no rol do parágrafo terceiro do art. 74 da Lei nº 9.430, de 1996, que limita o direito à compensação/restituição. Ao final, requer o recebimento da manifestação apresentada e o reconhecimento de seu direito à restituição, inclusive, com a incidência de juros (de 1%) e correção monetária (pela Selic), desde a data de protocolo do pedido, nos termos da legislação de regência. Conforme despacho de fl. 275, em 22/05/2012 o presente processo foi encaminhado para esta DRJ em Curitiba, para fins de julgamento. Em decisão unânime, a Delegacia da Receita Federal de Julgamento em Curitiba julgou improcedente a impugnação, por meio do Acórdão 06-40.395-3ª Turma. A sociedade recorrente tomou ciência do conteúdo decisório da DRJ em 28.07.2015 e interpôs o presente recurso voluntário em 21.08.2015. Nesta peça recursal reproduziu os mesmos argumentos levantados em sede de impugnação, e não juntou documentos. A partir disso, requer seja julgado procedente o Recurso, com a consequente anulação do auto de infração lavrado. É o relatório. Voto Conselheiro João Paulo Mendes Neto, Relator. A interposição do recurso voluntário se mostra tempestivo e segue os requisitos legais de sua admissibilidade, razão pela qual ele merece ser conhecido por este Conselho. Da análise do mérito. Fl. 311DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 4 do Acórdão n.º 3401-007.934 - 3ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10980.004344/2004-97 Com esteio no § 3º do art. 57 do Regimento Interno do CARF (Anexo II da Portaria MF nº 343 de 09 de junho de 2015), em razão de não haverem novos argumentos ou documentos juntados pela Recorrente, e por concordar com as razões postas na decisão recorrida, transcrevo, adotando-a desde já como razão de decidir: Da decadência – do litígio considerações Conforme se extrai dos autos, o direito de pleitear a restituição em relação a uma parte dos pagamentos acaso efetuados estaria decaído: 16. O direito de pleitear a restituição, conforme definido no inciso I do art. 168 do CTN, extingue-se com o decurso do prazo de 5 (cinco) anos contados da data da extinção do crédito tributário. Combinando-se o dispositivo retromencionado com o disposto nos §§ 1º e 4º do art. 150 do CTN, resulta que a contagem do prazo decadencial para o pedido de restituição do PIS, em relação aos pagamentos anteriores a 25/06/1999, já se expirou, posto que o pedido de restituição foi formalizado em 25/06/2004. Contudo, apesar de a contribuinte ter sido cientificada a esse respeito, não manifestou qualquer contrariedade em face do aludido entendimento contido no despacho decisório. Em assim sendo, devesse considerar que sobre tal questão não se instaurou qualquer contraditório, afinal, conforme estabelecido no art. 17 do Decreto nº 70.235, de 1972 “considerar-se-á não impugnada a matéria que não tenha sido expressamente contestada pelo impugnante”. É oportuno esclarecer, no entanto, que a data considerada no despacho decisório como sendo a relativa à protocolização do pedido está equivocada (o que tem influência sobre a decadência). Com efeito, no aludido despacho considerou-se que o pedido foi protocolizado em 25/06/2004, contudo, no documento de fl. 03, consta que o pedido foi recebido e encaminhado ao protocolo em 24/06/2004. Dessa feita, corrigindo-se o equívoco mencionado, entende-se que se deve considerar decaído o direito de pleitear a restituição em relação aos pagamentos acaso efetuados anteriormente a 24/06/1999 e que sobre tal questão não se instaurou contraditório. Da alegação de crédito – da substituição tributária A contribuinte discorre sobre o seu direito e afirma que “apresentou pedido de restituição do PIS relativo às operações que julga ter pago imposto a maior” em face do disposto no art. 4º, par. único da Lei nº 9.718, de 1998. O regime de substituição do PIS foi instituído pelo art. 6 º da MP n.º 1.212, de 1995, após sucessivas reedições convertida na Lei n.º 9.715, de 1998. O referido dispositivo trazia a seguinte redação: “Art. 6º. A contribuição mensal devida pelos distribuidores de derivados de petróleo e álcool etílico hidratado para fins carburantes, na condição de substitutos dos comerciantes varejistas, será calculada sobre o menor Fl. 312DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 5 do Acórdão n.º 3401-007.934 - 3ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10980.004344/2004-97 valor, no País, constante da tabela de preços máximos fixados para venda a varejo, sem prejuízo da contribuição incidente sobre suas próprias vendas.” (Grifou-se) Como se pode observar, inicialmente o substituto tributário era o estabelecimento atacadista (distribuidora). Posteriormente a Lei n.º 9.718, de 1998 introduziu algumas modificações sobre a matéria, as quais entraram em vigor em 01/02/1999. Embora tenha mantido o regime de substituição, esse diploma legal transferiu o papel de substituto nas operações com derivados de petróleo da distribuidora para a refinaria, alterando também a base de cálculo para efeito de recolhimento da parcela relativa à substituição. Passou-se a tomar como referência não mais o preço de varejo fixado em tabela, mas o preço da operação de venda da refinaria de petróleo. Tais inovações acham-se no art. 4 º da lei em questão, abaixo transcrito: Art. 4º. As refinarias de petróleo, relativamente às vendas que fizerem, ficam obrigadas a cobrar e recolher, na condição de contribuintes substitutos, as contribuições a que se refere o art. 2º, devidas pelos distribuidores e comerciantes varejistas de combustíveis derivados de petróleo, inclusive gás.” Parágrafo único. Na hipótese deste artigo, a contribuição será calculada sobre o preço de venda da refinaria, multiplicado por quatro. (Grifou-se) Mais adiante, foi editada a MP n º 1.807, de 28 de janeiro de 1999, cujo art. 4 º, reproduzido a seguir, alterou novamente o valor tributável supramencionado, ficando tal modificação no entanto restrita às vendas de óleo diesel: Art. 4º O disposto no art. 4º da Lei nº 9.718, de 1998, aplica-se, exclusivamente, em relação às vendas de gasolina automotiva e óleo diesel.” Parágrafo único. Nas vendas de óleo diesel ocorridas a partir de 1º de fevereiro de 1999, o fator de multiplicação previsto no parágrafo único do art. 4º da Lei nº 9.718, de 1998, fica reduzido de quatro para três inteiros e trinta e três centésimos. (Grifou-se) Convém observar que, muito embora tenha sido extinto posteriormente, o regime de substituição vigorava nos moldes da sistemática acima descrita na época objeto do pedido de restituição: fevereiro/1999 a junho/2000. Em sua manifestação a interessada informa que acredita ter pago imposto a maior já que as bases de cálculo estimadas foram bem “maiores que as efetivamente praticadas pelo contribuinte no momento da revenda final dos produtos comercializados.” Pois bem, a Instrução Normativa SRF n.º 06, de 29 de janeiro de 1999, que regulamentava a Lei n.º 9.718, de 1998, previa em seu art. 6º a seguinte hipótese de restituição: Art. 6° Fica assegurado ao consumidor final, pessoa jurídica, o ressarcimento dos valores das contribuições referidas no artigo anterior, correspondentes à incidência na venda a varejo, na hipótese de aquisição de gasolina automotiva ou óleo diesel, diretamente à distribuidora.” Fl. 313DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 6 do Acórdão n.º 3401-007.934 - 3ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10980.004344/2004-97 § 1° Para efeito do ressarcimento a que se refere este artigo, a distribuidora deverá informar, destacadamente, na nota fiscal de sua emissão, a base de cálculo do valor a ser ressarcido. § 2° A base de cálculo de que trata o parágrafo anterior será determinada mediante a aplicação, sobre o preço de venda da refinaria, calculado na forma do parágrafo único do art. 2°, multiplicado por dois inteiros e dois décimos. § 3° O valor de cada contribuição, a ser ressarcido, será obtido mediante aplicação da alíquota respectiva sobre a base de cálculo referida no parágrafo anterior. “§ 4° O ressarcimento de que trata este artigo dar-se-á mediante compensação ou restituição, observadas as normas estabelecidas na Instrução Normativa SRF n° 21, de 10 de março de 1997, vedada a aplicação do disposto nos arts. 7° a 14 desta Instrução Normativa. (Grifou-se) Posteriormente, foi editada a Instrução Normativa SRF n.º 24, de 25 de fevereiro de 1999, a seguir reproduzida, que alterou apenas o § 2º do dispositivo transcrito: O Art. 1º § 2º do art. 6º da Instrução Normativa SRF nº 006, de 1999, passa a vigorar com a seguinte redação:” ‘Art. 6º.............................................................................................’ § 2º A base de cálculo de que trata o parágrafo anterior será determinada mediante a aplicação, sobre o preço de venda da refinaria, calculado na forma do parágrafo único do art. 2º, multiplicado por dois inteiros e dois décimos ou por um inteiro e oitenta e oito décimos, no caso de aquisição de gasolina automotiva ou de óleo diesel, respectivamente. Assim, a legislação pertinente à matéria arrola portanto apenas uma hipótese de restituição aplicável ao PIS e à Cofins incidentes sobre a comercialização de combustíveis derivados de petróleo, como ficou visto acima. Ocorre, contudo, que a contribuinte não se enquadra nessa previsão. Com efeito, a IN SRF n.º 06, de 1999, alterada pela IN SRF n.º 24, de 1999, autorizava o ressarcimento apenas aos consumidores finais pessoas jurídicas, caso houvessem adquirido o combustível diretamente da distribuidora, ao passo que a contribuinte, na qualidade de revendedora de combustíveis, não pode evidentemente ser qualificada como consumidora final. Não há, portanto, possibilidade de estender o benefício fiscal à interessada, posto que inexiste legislação que o autorize. Na verdade a argumentação da interessada pretende evidenciar uma retenção indevida já que haveria, ao seu ver, uma diferença entre o preço de venda no mercado varejista e a base de cálculo utilizada pela substituta tributária. Tal linha de argumentação, no entanto, não encontra respaldo na legislação. Ao contrário, consoante a sistemática introduzida pela Lei n.º 9.718, de 1998, o cálculo do PIS e Cofins a ser retido pela refinaria independe do preço efetivamente praticado Fl. 314DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 7 do Acórdão n.º 3401-007.934 - 3ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10980.004344/2004-97 pela substituída ao revender o produto no mercado varejista, conforme deixa claro o art. 4º do referido diploma legal, que, na redação dada pela MP n.º 1.807, de 1999, elege como base de cálculo o preço de venda da substituta multiplicado por quatro, no caso de gasolina automotiva, ou três inteiros e trinta e três centésimos, no caso de óleo diesel. Ora, se tal sistemática de recolhimento (por substituição tributária) é fixada pela lei, não se pode falar em pagamento indevido ou a maior que o devido, não havendo razão para o pedido de restituição. De resto, admitir a possibilidade da restituição pleiteada implicaria admitir também que, no sentido oposto, ou seja, na hipótese de o preço no mercado varejista ser superior à base de cálculo utilizada na retenção, caberia a cobrança da diferença em favor da Fazenda Pública, o que na verdade não ocorre, visto não haver previsão legal nesse sentido, o que evidencia não ser essa a lógica do regime de substituição em exame. Ademais, é oportuno assinalar que os valores retidos pela refinaria compõem o custo da mercadoria para a substituída, de modo que, além de ser repassado ao consumidor final, é contabilizado como despesa, reduzindo destarte tanto o valor do imposto de renda a pagar quanto o da contribuição social sobre o lucro líquido. Em suma, não existem reparos a serem feitos no despacho decisório reclamado, já que seu autor, em face da legislação pertinente à matéria, procedeu corretamente ao indeferir o pedido de restituição em exame. Do prazo para decisão – da alegação de “homologação tácita” A contribuinte discorre sobre o seu direito e afirma que, independente da fundamentação exposta “o fato é que passados mais de 5 (cinco) anos do protocolo da Declaração de Compensação, o FISCO não proferiu nenhuma manifestação/despacho, nem para instrução do feito, nem para julgamento.” Salienta que o direito buscado foi tacitamente homologado “por ausência total do FISCO em analisar tal pedido.” Diz que houve infração a dispositivos da Lei nº 9.784, de 1999 e que o contribuinte tem o direito de ser restituído por valores pagos a maior após decurso de prazo “por parte do FISCO sem qualquer decisão quanto ao pedido formulado.” Insiste no direito à restituição. A interessada confunde as normas aplicáveis à espécie, principalmente quando clama para si o direito de, por analogia, ter a sua restituição homologada tacitamente em face do decurso do prazo de cinco anos. Com efeito, tratando de pedido de restituição – em que pesem não haver como censurar suas considerações acerca da demora na elaboração da decisão por parte da autoridade administrativa – é importante asseverar que nas normas de regência não há previsão de qualquer penalidade ou mesmo a previsão de reconhecimento tácito do direito buscado pela contribuinte em função de uma eventual demora na análise do pedido. Quanto ao previsto no §5º do art. 74 da Lei nº 9.430, de 1996, a sua simples leitura parece ser totalmente esclarecedora: Fl. 315DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 8 do Acórdão n.º 3401-007.934 - 3ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10980.004344/2004-97 Art. 74 O sujeito passivo que apurar crédito, inclusive os judiciais com trânsito em julgado, relativo a tributo ou contribuição administrado pela Secretaria da Receita Federal, passível de restituição ou de ressarcimento, poderá utilizá-lo na compensação de débitos próprios relativos a quaisquer tributos e contribuições administrados por aquele Órgão. ................................................................................................................. § 5º O prazo para homologação da compensação declarada pelo sujeito passivo será de 5 (cinco) anos, contado da data da entrega da declaração de compensação. Ou seja, a lei não diz que o prazo para o reconhecimento do direito de restituição que for pleiteado é de cinco anos sob pena de reconhecimento tácito. Diz, apenas, que o prazo para a homologação da compensação declarada pelo sujeito passivo será de cinco anos. São institutos distintos. Sendo coisas diversas, evidente que não razão na argumentação desenvolvida, sendo totalmente descabida a aplicação de analogia. Em suma – e ainda que existam previsões no direito comparado –, não há, no direito pátrio, qualquer previsão legal no sentido de autorizar a restituição de supostos pagamentos indevidos em função da mera demora do fisco em analisar o pedido. O fato de o fisco ter silenciado por mais de cinco anos para só então negar o direito não autoriza o seu reconhecimento (lembre-se que, na hipótese de ser reconhecido o pleito, nessa ou em qualquer outra instância, eventual demora acabaria sendo compensada pela atualização do valor pleiteado, com base na taxa Selic). Nesse sentido, não há como alterar o entendimento já manifestado, Mantendo-se os termos do despacho decisório. Não há assim qualquer fundamento para a anulação do auto de infração lavrado. Conclusão Com base em todas as razões anteriormente expostas, voto pelo CONHECIMENTO do recurso e, no mérito, pela sua TOTAL IMPROCEDÊNCIA. É como voto. (documento assinado digitalmente) João Paulo Mendes Neto - Relator Fl. 316DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 9 do Acórdão n.º 3401-007.934 - 3ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10980.004344/2004-97 Fl. 317DF CARF MF Documento nato-digital

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Numero do processo: 10880.689833/2009-48
Turma: Primeira Turma Ordinária da Quarta Câmara da Terceira Seção
Câmara: Quarta Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Tue Jul 28 00:00:00 UTC 2020
Data da publicação: Mon Dec 07 00:00:00 UTC 2020
Ementa: ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O PIS/PASEP Data do fato gerador: 15/03/2005 VERDADE MATERIAL NO PROCESSO ADMINISTRATIVO. ALCANCE. IMPOSSIIBLIDADE DO REFERIDO PRINCÍPIO SERVIR COMO FORMA DE ATRIBUIR A ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA ÔNUS PROBANDI QUE RECAI SOBRE O CONTRIBUINTE. ATO ADMINISTRATIVO. PRESUNÇÃO DE LEGITIMIDADE E VERACIDADE. ARTIGO 373 DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL 1. O ato administrativo tem como um de seus atributos estruturantes a presunção de legitimidade e veracidade, o que por si só leva a inversão do ônus de desconstituí-lo até o administrado (no caso, ao contribuinte). 2. O princípio da verdade material que lança luz sobre o processo administrativo não pode servir como forma de redesenhar a estrutura do ato administrativo. A administração pública federal, quando se depara com a insuficiência probatória de fato impeditivo, extintivo ou modificativo, não deve por conta própria buscar o exaurimento dos elementos fáticos. 3. Até mesmo em virtude de o ato administrativo inicial que deixou de homologar o PER/DCOMP apresentado pelo contribuinte foi devidamente fundamentado, visto que pela legislação tributária a DCTF (criada pela Instrução Normativa SRF nº 126 e atualmente prevista na Instrução Normativa RFB nº 1599) constitui confissão de dívida e instrumento hábil e suficiente para levar até a exigibilidade do crédito, como prevê também o Decreto-lei nº 2.124, de 8 de março de 1984. Recurso Voluntário improcedente procedente. Crédito Tributário Mantido
Numero da decisão: 3401-007.708
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade, em negar provimento ao ao recurso. (documento assinado digitalmente) Mara Cristina Sifuentes - Presidente (documento assinado digitalmente) João Paulo Mendes Neto - Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Mara Cristina Sifuentes (Presidente), Oswaldo Gonçalves de Castro Neto, Lázaro Antônio Souza Soares, Fernanda Vieira Kotzias, Carlos Henrique de Seixas Pantarolli, João Paulo Mendes Neto, Leonardo Ogassawara de Araújo Branco (Vice-Presidente) e Marcos Roberto da Silva (suplente convocado). Ausente os Conselheiros Tom Pierre Fernandes da Silva.
Nome do relator: Oswaldo Gonçalves de Castro Neto

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ALCANCE. IMPOSSIIBLIDADE DO REFERIDO PRINCÍPIO SERVIR COMO FORMA DE ATRIBUIR A ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA ÔNUS PROBANDI QUE RECAI SOBRE O CONTRIBUINTE. ATO ADMINISTRATIVO. PRESUNÇÃO DE LEGITIMIDADE E VERACIDADE. ARTIGO 373 DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL 1. O ato administrativo tem como um de seus atributos estruturantes a presunção de legitimidade e veracidade, o que por si só leva a inversão do ônus de desconstituí-lo até o administrado (no caso, ao contribuinte). 2. O princípio da verdade material que lança luz sobre o processo administrativo não pode servir como forma de redesenhar a estrutura do ato administrativo. A administração pública federal, quando se depara com a insuficiência probatória de fato impeditivo, extintivo ou modificativo, não deve por conta própria buscar o exaurimento dos elementos fáticos. 3. Até mesmo em virtude de o ato administrativo inicial que deixou de homologar o PER/DCOMP apresentado pelo contribuinte foi devidamente fundamentado, visto que pela legislação tributária a DCTF (criada pela Instrução Normativa SRF nº 126 e atualmente prevista na Instrução Normativa RFB nº 1599) constitui confissão de dívida e instrumento hábil e suficiente para levar até a exigibilidade do crédito, como prevê também o Decreto-lei nº 2.124, de 8 de março de 1984. Recurso Voluntário improcedente procedente. Crédito Tributário Mantido Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade, em negar provimento ao ao recurso. (documento assinado digitalmente) Mara Cristina Sifuentes - Presidente (documento assinado digitalmente) AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 88 0. 68 98 33 /2 00 9- 48 Fl. 123DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 2 do Acórdão n.º 3401-007.708 - 3ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10880.689833/2009-48 João Paulo Mendes Neto - Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Mara Cristina Sifuentes (Presidente), Oswaldo Gonçalves de Castro Neto, Lázaro Antônio Souza Soares, Fernanda Vieira Kotzias, Carlos Henrique de Seixas Pantarolli, João Paulo Mendes Neto, Leonardo Ogassawara de Araújo Branco (Vice-Presidente) e Marcos Roberto da Silva (suplente convocado). Ausente os Conselheiros Tom Pierre Fernandes da Silva. Relatório Para fins de relato do ocorrido até então nestes autos, reproduz-se o relatório produzido pela DRJ de origem: Tratam os autos do PER/DCOMP n° 41432.29013.090309.1.7.04-5330, transmitido pelo interessado em 09/03/2009, através do qual declarou compensação no montante de R$83.477,40, relativa a pagamento indevido ou a maior de contribuição de PIS (Código de Receita 8109), do período de apuração 28/02/2005, recolhida em 15/03/2005, com débito próprio de COFINS (Código de Receita 2172), referente ao período de apuração julho/2005. A DCOMP foi analisada de forma eletrônica pelo sistema de processamento de dados da Receita Federal do Brasil — RFB, que emitiu em 23/10/2009 o Despacho Decisório (N° de Rastreamento) 849814855 (fls. 05), assinado pelo titular da unidade de jurisdição do contribuinte. De acordo com o Despacho Decisório, a compensação não foi homologada, uma vez que embora localizado o pagamento do DARF indicado no PERJDCOMP, os créditos foram integralmente utilizados para quitação de débitos do Contribuinte, não restando crédito disponível para compensação dos débitos informados no PER/DCOMP. Cientificado do Despacho Decisório em 05/11/2009, o contribuinte apresentou Manifestação de Inconformidade tempestiva, fls. 08/11, acompanhada de documentos às fls. 12/76. Após breve relato sobre os fatos, a Manifestante alega, em síntese, que: • O Despacho Decisório encontra-se em desconformidade com a legislação tributária e fiscal aplicável, como se verá: • O crédito é oriundo do pagamento a maior de PIS — código 8109, relativo ao período de apuração em 28/02/2005, conforme DCTF mensal de 02/2005, recibo 38.22.75.43.33-27 transmitida em 14/07/2005, no valor de R$176.224,14, com arrecadação em 15/03/2005. Anexos DACON, DCTF e DARF. • No preenchimento da DCTF acima referida a Manifestante, indevidamente, preencheu o campo destinado a origem do débito apurado com o valor do DARF pago, correspondente ao PIS — código 8109, período de apuração 28/02/2005, no valor de Fl. 124DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 3 do Acórdão n.º 3401-007.708 - 3ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10880.689833/2009-48 R$176.224,14, e transmitiu a DCTF sem declarar o valor correto do débito de R$98.215,17, fazendo assim com que a autoridade administrativa (Receita Federal) lavrasse o referido despacho decisório com imputação de multa e juros, uma vez que não foi localizado pagamento a maior no referido DARF. • Tal equívoco no preenchimento da DCTF relativo ao débito do PIS deveria ser corrigido através de DCTF retificadora, o que não ocorreu. • A Manifestante demonstra os campos da DCTF preenchidos e transmitidos erroneamente, e a mesma, após a devida retificação, para que sejam de oficio alteradas no sistema. • Em razão de a Manifestante constatar que possuía um crédito de R$78.008,97, conforme o presente PER/DCOMP, esse deveria ser devidamente compensado com débitos vencíveis no período de apuração posterior 15/03/2005. • A compensação em pauta deve ser efetivada de maneira regular, uma vez que se faz jus ao seu crédito. Conclusão • A Manifestante requer seja revista a decisão proferida no presente Despacho Decisório e, por conseguinte, seja o mesmo reformado para homologar a compensação supra declarada. • Requer, ainda, provar o alegado por todos os meios admitidos no processo administrativo fiscal, em especial pela apresentação de documentos e perícias que se façam necessárias. Em face disso, a mesma DRJ de origem decidiu, unanimemente, pelo indeferimento da Manifestação de Inconformidade, conforme a ementa destacada abaixo: Ementa: DCTF. CONFISSÃO DE DÍVIDA. ERRO NO PREENCIIIMENTO. VALORES CORRETOS. COMPROVAÇÃO. Considera-se confissão de dívida os débitos declarados em DCTF, motivo pelo qual qualquer alegação de erro nos valores nela declarados deve vir acompanhada de declaração retificadora munida de documentos hábeis e suficientes para justificar as alterações realizadas no cálculo dos tributos devidos. COMPENSAÇÃO. CRÉDITOS. COMPROVAÇÃO. É requisito indispensável ao reconhecimento da compensação a comprovação dos fundamentos da existência e a demonstração do montante do crédito que lhe dá suporte, sem o que não pode ser admitida. DESPACHO DECISÓRIO. VALIDADE. Fl. 125DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 4 do Acórdão n.º 3401-007.708 - 3ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10880.689833/2009-48 É válido o despacho decisório que apresenta todas as informações necessárias para o entendimento do contribuinte quanto aos motivos da não homologação da compensação declarada. PEDIDO DE DILIGÊNCIA/PERÍCIA. INDEFERIMENTO. A autoridade julgadora de primeira instância determinará, de ofício ou a requerimento da Manifestante, a realização de diligências ou perícias, quando entendê-las necessárias, indeferindo as que considerar prescindíveis ou impraticáveis. PRODUÇÃO DE PROVAS. INDEFERIMENTO. A apresentação de provas no contencioso administrativo deve ser feita juntamente com a impugnação, prccluindo o direito de fazê-lo em outro momento, salvo se fundamentado nas hipóteses expressamente previstas. Manifestação de Inconformidade Improcedente Direito Creditório Não Reconhecido Irresignada, a sociedade empresária interpôs o presente Recurso Voluntário alegando a nulidade da decisão atacada, valendo-se do argumento do formalismo excessivo adotado pela inexistente busca pela verdade material e ausência de apreciação dos documentos apresentados na Manifestação de Inconformidade. Alega-se, por fim, que a sociedade empresária não poderia ter juntado outros documentos senão os já anexados, visto que já teria ultrapassado o lapso temporal de 5 anos para manutenção dos documentos pertinentes. É o relatório Voto Conselheiro João Paulo Mendes Neto, Relator. O Recurso Voluntário é tempestivo e cumpre com as demais formalidades exigidas no ordenamento, razão pela qual dele conheço. A limitação objetiva do recurso voluntário interposto vincula o teor argumentativo do que será exposto a partir de então. Isto é, este voto se volta a expor razões necessárias e suficientes para afastar o que trouxera a sociedade empresária recorrente. Nesse sentido, importa destacar de forma sumária o que alegou o recorrente: - Preterição da verdade material que origina o necessário reconhecimento pela nulidade do acórdão desafiado. Para tanto, menciona-se decisões deste Conselho Administrativo e lições doutrinárias de Paulo de Barros Carvalho, Geraldo Ataliba e Hugo de Brito Machado - Ausência de apreciação dos documentos apresentados pela DRJ de origem. Na hipótese, torna-se pertinente trazer o teor do que empreende a empresa recorrente: Fl. 126DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 5 do Acórdão n.º 3401-007.708 - 3ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10880.689833/2009-48 ¨A bem da verdade, o Demonstrativo de Apuração de Contribuições Sociais (Dacon), criada pela IN 387/2004, é suficiente a demonstrar o equivoco da DCTF (em que se declarou como devido o valor recolhido e não o valor efetivamente devido) e a existência dos créditos.¨ - Por fim, alega que a normatividade que se extrai do artigo 74, §6º da Lei 9.430/96 é suficiente para que a declaração de compensação faça frente ao que fora constituído na DCTF, não devendo a administração se limitar a considerar o que constava na DCTF do período. Na mesma estratégia argumentativa, o artigo 108 do CTN estaria ao socorro da tese levantada, pois permite a aplicação da analogia, dos princípios e da equidade. Passa-se à análise de cada um dos três pontos. Da Inexistência de preterição da verdade material Maior parte do esforço argumentativo da sociedade empresária recorrente se volta para a questão do suposto apego excessivo pelo aspecto formal da DRJ de origem no processo em discussão. Argumentou-se que o tributo nasce do fato previsto em lei e não da vontade da administração. Não se atentou o contribuinte, porém, que é atributo essencial do ato administrativo a presunção de legitimidade e veracidade dos fatos, o que leva a necessária conclusão de que incumbe ao contribuinte desconstituir o que consta em ato administrativo. Por essa razão, se assumirmos a premissa que o próprio contribuinte apresentou (¨tributo¨ - melhor seria falar tributação - nasce do fato e não da vontade da administração), o fato presumidamente verdadeiro e legítimo é de que a DCTF não retificada serviu de base para que o crédito que serviria para compensação desejada nesses autos fosse utilizado para compensar débito constante em documento que, pela legislação (Decreto-lei nº 2.124, de 8 de março de 1984) tem condão de constituir confissão de dívida. Além disso, a jurisprudência administrativa colacionada no Recurso Voluntário foi apresentada de forma isolada, sem que fosse estabelecida qualquer conexão com os autos em análise. O CPC de 2015, para muitos doutrinadores (BARROSO, LUIS ROBERTO. PERRONE, PATRICIA. Trabalhando com uma nova lógica: a ascensão dos precedentes no direito brasileiro), instaurou uma nova cultura precedentalista. Nesse sentido, passou-se a exigir maior esforço argumentativo tanto da parte que alega eventual aplicabilidade (extraindo-se a ratio decidendi) ou inaplicabilidade (provando-se o distinguish) da precedente anterior ao caso em apreço (por exemplo, no §9º do artigo 1.037) , quanto ao magistrado no momento de decidir (artigo 489, §1º). As ementas trazidas pela sociedade empresária recorrente não são suficientes para levar esse órgão colegiado a decidir da mesma forma. A questão central tratada nesses autos é de fato e não de direito, motivo pelo qual se valer de decisões anteriores do CARF que aplicaram a verdade material não é suficiente pois são desconhecidos os conjuntos probatórios levados até a administração pelos contribuintes recorrentes naquelas hipóteses. Não há como se comparar este caso com os demais se desconhecemos quais fatos foram provados e, principalmente, de que forma o foram. É indubitável que o princípio da verdade material deve conduzir a atuação da administração pública em seus processos administrativos. Ocorre, entretanto, que desta afirmação não se segue que ela redesenhará a distribuição do ônus de prova na relação administração-administrado. Fl. 127DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 6 do Acórdão n.º 3401-007.708 - 3ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10880.689833/2009-48 A análise da verdade material deve ser feita em paralelo com a presunção de veracidade e legitimidade dos atos administrativos. O que pareceu desejar o contribuinte em seu recurso é que a DRJ de origem havia constituído acórdão nulo por não ter ido até a materialidade dos fatos narrados. Porém, só se pode compreender a inexistência de nulidade da decisão atacada se considerarmos que a DCTF apresentada pelo contribuinte (que forneceu os débitos quitados a partir dos créditos constantes na DCOMP) constitui elemento suficiente para amparar o despacho decisório inicial e a sua manutenção pela DRJ de origem. Em reforço ao que foi exposto acima, traz-se a doutrina de Hely Lopes Meirelles (2011, p. 581): O princípio da verdade material, também denominado de liberdade na prova, autoriza a administração a valer-se de qualquer prova que a autoridade julgadora ou processante tenha conhecimento, desde que a faça trasladar para o processo. É a busca da verdade material em contraste com a verdade formal. Enquanto nos processos judiciais o Juiz deve cingir-se às provas indicadas no devido tempo pelas partes, no processo administrativo a autoridade processante ou julgadora pode, até o julgamento final, conhecer de novas provas, ainda que produzidas em outro processo ou decorrentes de fatos supervenientes que comprovem as alegações em tela. Como se pode observar, a autoridade julgadora pode, até o julgamento final, conhecer de novas provas, ainda que produzidas em outro processo ou decorrentes de fatos supervenientes. Entretanto, o caso em tela foi iniciado a partir de um ato administrativo presumidamente verdadeiro e legítimo e, desde então, a parte recorrente não provou o erro na DCTF, como será visto no tópico seguinte. Da insuficiência documental colacionada nos autos e da adequada interpretação do artigo 108 do CTN Assim como visto acima, seria o caso de preterição da verdade material se a sociedade empresária tivesse apresentado documentação idônea e hábil a provar o erro de preenchimento na DCTF. Como não o fez, conclui-se que há verdadeira insuficiência probatória dos documentos apresentados até então. A suposta impossibilidade de retificar os valores apresentados na DCTF de origem tendo em vista o esgotamento do prazo para manter em sua guarda os documentos escriturados não merece guarida, visto que a finalidade do instituto é criar obrigação mínima ao contribuinte para viabilizar eventual fiscalização tributária. O artigo 1.194 do Código Civil não abre margem para interpretação distinta da que foi exposta acima: ao vincular o prazo obrigacional para empresa ¨a conservar em boa guarda toda a escrituração, correspondência e mais papéis concernentes à sua atividade, enquanto não ocorrer prescrição ou decadência no tocante aos atos neles consignados¨ foi de preservar a possibilidade da fiscalização ser exercida no período apto ao lançamento tributário. Como o artigo 74, §5º da Lei 9.430/96 prevê que a apresentação de declaração de compensação extingue o crédito tributário sob condição resolutória, enquanto não houver a condição referida (consumada pela homologação), é de interesse do próprio contribuinte manter os documentos necessários e suficientes para provar que eventual DCTF fora preenchida de forma equivocada (como alega ter ocorrido nos autos). Fl. 128DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 7 do Acórdão n.º 3401-007.708 - 3ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10880.689833/2009-48 Nesse sentido, não é motivo escusável ter ultrapassado o lapso temporal para boa manutenção das escriturações que serviriam para assegurar o direito a homologação reclamado nesse processo. Somado a isso, a alegação de que o mero descompasso entre DACON e DIPJ vs DCTF ensejaria prova idônea do erro no preenchimento não merece guarida por este Conselho Administrativo. O esforço argumentativo empreendido pelo Recurso Voluntário em análise conjuga o artigo 74, § 6º da Lei 9.430/86 com o artigo 108 do CTN. Para a sociedade empresária, ¨se o PERDCOMP tem o efeito do constituir o crédito tributário da Fazenda também pode -e deve- corrigir o crédito tributário da Fazenda declarado, por erro, a maior. 0 fundamento é o artigo 108 do CTN permite a utilização da analogia, explicita a aplicação dos princípios e da equidade.¨ Há dois equívocos na estruturação do argumento. O primeiro deles diz respeito ao que já se levantou neste mesmo voto acima: o ato impugnado desde o começo deste processo administrativo é um ato administrativo que, pautado em documento que a própria legislação indica como hábil a constituir confissão de dívida pelo contribuinte (DCTF), goza de presunção de legitimidade e veracidade. O PER/DCOMP realizado em momento posterior ao aproveitamento do crédito veiculado nele e débito veiculado na DCTF não possui, por si só, força para desconstituir a presunção juris tantum do despacho decisório. Só haveria possibilidade de deferir o pedido estabelecido tanto na Manifestação de Inconformidade quanto no Recurso Voluntário se o contribuinte provasse de forma idônea (como pela apresentação do descompasso de sua escrituração e suas operações com o que foi exposto na DCTF), o que não se observou. O segundo equívoco do argumento levantado neste Recurso se dá sobre a interpretação do artigo 108 do CTN. É fato que o dispositivo abre a possibilidade para instrumentalização da analogia, dos princípios do direito tributário, dos princípios do direito público e da equidade como forma de julgamento dos conflitos (tanto administrativos quanto judiciais) que versem sobre o direito tributário. Dois são os pontos que parece esquecer ou omitir o recorrente: (1) o caput do artigo 108 condiciona a utilização daquelas técnicas de integração normativa à ausência de disposição expressa e (2) o emprego da eqüidade não pode resultar na dispensa do pagamento de tributo devido. O cotejo dos atos processuais destes autos não leva a inexistência de disposição expressa que seja suficiente para solução do problema em discussão. Ao contrário, como já foi exaustivamente exposto tanto neste voto quanto na decisão da DRJ atacada, há presunção de legitimidade e veracidade do ato inicialmente atacado, além de ser regra de distribuição legal do ônus de prova prevista no CPC de 2015 (artigo 373), pois incumbe a quem alega o direito creditório (no caso, o contribuinte) provar fato constitutivo de seu direito (nesta hipótese, passa- se pela prova de que houve preenchimento equivocado da DCTF). Por fim, a equidade não pode socorrer o contribuinte como forma de dispensar o pagamento de tributo devido, como o mesmo pretendeu, por expressa vedação do parágrafo 2º do artigo 108 do CTN. Em suma, o próprio dispositivo utilizado pela sociedade empresária recorrente fornece as chaves interpretativas para negar o seu pedido. Pelo exposto conheço do recurso voluntário, para no mérito negar-lhe provimento. Fl. 129DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 8 do Acórdão n.º 3401-007.708 - 3ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10880.689833/2009-48 (documento assinado digitalmente) João Paulo Mendes Neto - Relator Fl. 130DF CARF MF Documento nato-digital

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8574431 #
Numero do processo: 12571.000076/2010-20
Turma: Primeira Turma Ordinária da Quarta Câmara da Terceira Seção
Câmara: Quarta Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Wed Oct 21 00:00:00 UTC 2020
Data da publicação: Wed Dec 02 00:00:00 UTC 2020
Ementa: ASSUNTO: NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO Período de apuração: 01/01/2006 a 30/03/2006 ANULAÇÃO DA DECISÃO DA DRJ. AUSÊNCIA DE MOTIVAÇÃO. DESCABIMENTO. CREDITAMENTO. ENCARGOS DE DEPRECIAÇÃO. ART. 31, LEI Nº 10.865/2004. SOLUÇÃO DE CONSULTA COSIT N.º 319/2017. SÚMULA 02 DO CARF. PIS E COFINS. REGIME NÃO CUMULATIVO. CRITÉRIO DA ESSENCIALIDADE E RELEVÂNCIA. DEFINIÇÃO DO CONCEITO DE INSUMOS À LUZ DOS CRITÉRIOS DA ESSENCIALIDADE OU RELEVÂNCIA. Não existe fundamento legal para anular decisão suficientemente fundamentada que deixe de apreciar argumento cunhado em oposição à disposição legal expressa. É vedado o creditamento relativo a encargos de depreciação de bens adquirido antes de 30 de abril de 2004. Disposição expressa do art. 31 da Lei nº 10.865/2004. O Superior Tribunal de Justiça (STJ), no julgamento do REsp nº 1.221.170 ­ PR (2010/0209115­0), pelo rito dos Recursos Repetitivos, decidiu que o conceito de insumo deve ser aferido à luz dos critérios da essencialidade ou relevância, considerando­se a imprescindibilidade ou a importância de determinado item ­ bem ou serviço ­ para o desenvolvimento da atividade econômica desempenhada pela Contribuinte. Nos termos do artigo 62, parágrafo 2º, do Regimento Interno do CARF, as decisões definitivas de mérito, proferidas pelo Supremo Tribunal Federal (STF) e Superior Tribunal de Justiça (STJ) em matéria infraconstitucional, na sistemática dos arts. 543­B e 543­C da Lei nº 5.869, de 1973, ou dos arts. 1.036 a 1.041 da Lei nº 13.105, de 2015 ­ Código de Processo Civil, deverão ser reproduzidas pelos conselheiros no julgamento dos recursos no âmbito do CARF. PIS E COFINS. REGIME NÃO CUMULATIVO. CONCEITO DE INSUMO. CRITÉRIO DA ESSENCIALIDADE E RELEVÂNCIA. DIREITO A CRÉDITO. DESPESAS INCORRIDAS NAS AQUISIÇÕES DE PALLETS DE MADEIRA, FITAS ADESIVAS E CONEXOS NA EMBALAGEM DE PRODUTOS FINAIS. POSSIBILIDADE. O conteúdo contido no artigo 3º da Lei nº 10.833/03, que é o mesmo do inciso II, do art. 3º, da Lei nº 10.637/02, que trata do PIS, pode ser interpretado de modo ampliativo, desde que o bem ou serviço seja essencial a atividade empresária, portanto, capaz de gerar créditos de PIS e COFINS, referente a despesas incorridas nas aquisições pallets de madeira utilizados na embalagem de produtos finais. DIREITO CREDITÓRIO. ÔNUS DA PROVA. ESCRITURAÇÃO. LIVROS. DOCUMENTOS. ELEMENTOS DE PROVA. ERRO MATERIAL. Incumbe ao interessado a demonstração, com documentação comprobatória, da existência do crédito, líquido e certo, que alega possuir junto à Fazenda Nacional (art. 170 do Código Tributário Nacional). A escrituração mantida com observância das disposições legais faz prova a favor do contribuinte dos fatos nela registrados e comprovados por documentos hábeis, segundo sua natureza, ou assim definidos em preceitos legais. DECLARAÇÃO DE COMPENSAÇÃO. COMPROVAÇÃO CERTA E LÍQUIDA DO INDÉBITO. NÃO CONFIGURAÇÃO. A comprovação deficiente do indébito fiscal ao qual se deseja compensar ou ter restituído não pode fundamentar tais direitos. Somente o direito creditório comprovado de forma certa e líquida dará ensejo à compensação e/ou restituição do indébito fiscal. Recurso Voluntário parcialmente procedente. Crédito tributário parcialmente mantido.
Numero da decisão: 3401-008.343
Decisão: Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em dar parcial provimento ao recurso para reverter as glosas em relação à palete de madeira, fita petstrap, selo para fita petstrap H-36 19mm Galv, esticador fita poliéster 19mm x 45, fita arq. Pol. Imp. 19 x 1 x 1000 lisa super e cantoneira plástica cinza 19mm. (documento assinado digitalmente) Lázaro Antônio Souza Soares – Presidente em exercício (documento assinado digitalmente) João Paulo Mendes Neto - Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Lázaro Antônio Souza Soares (Presidente em exercício), Oswaldo Gonçalves de Castro Neto, Carlos Henrique de Seixas Pantarolli, Fernanda Vieira Kotzias, João Paulo Mendes Neto, Ronaldo Souza Dias, Leonardo Ogassawara de Araújo Branco (Vice-Presidente) e Luis Felipe de Barros Reche (suplente convocado) Ausente o Conselheiro Tom Pierre Fernandes da Silva.
Nome do relator: Oswaldo Gonçalves de Castro Neto

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decisao_txt : Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em dar parcial provimento ao recurso para reverter as glosas em relação à palete de madeira, fita petstrap, selo para fita petstrap H-36 19mm Galv, esticador fita poliéster 19mm x 45, fita arq. Pol. Imp. 19 x 1 x 1000 lisa super e cantoneira plástica cinza 19mm. (documento assinado digitalmente) Lázaro Antônio Souza Soares – Presidente em exercício (documento assinado digitalmente) João Paulo Mendes Neto - Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Lázaro Antônio Souza Soares (Presidente em exercício), Oswaldo Gonçalves de Castro Neto, Carlos Henrique de Seixas Pantarolli, Fernanda Vieira Kotzias, João Paulo Mendes Neto, Ronaldo Souza Dias, Leonardo Ogassawara de Araújo Branco (Vice-Presidente) e Luis Felipe de Barros Reche (suplente convocado) Ausente o Conselheiro Tom Pierre Fernandes da Silva.

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AUSÊNCIA DE MOTIVAÇÃO. DESCABIMENTO. CREDITAMENTO. ENCARGOS DE DEPRECIAÇÃO. ART. 31, LEI Nº 10.865/2004. SOLUÇÃO DE CONSULTA COSIT N.º 319/2017. SÚMULA 02 DO CARF. PIS E COFINS. REGIME NÃO CUMULATIVO. CRITÉRIO DA ESSENCIALIDADE E RELEVÂNCIA. DEFINIÇÃO DO CONCEITO DE INSUMOS À LUZ DOS CRITÉRIOS DA ESSENCIALIDADE OU RELEVÂNCIA. Não existe fundamento legal para anular decisão suficientemente fundamentada que deixe de apreciar argumento cunhado em oposição à disposição legal expressa. É vedado o creditamento relativo a encargos de depreciação de bens adquirido antes de 30 de abril de 2004. Disposição expressa do art. 31 da Lei nº 10.865/2004. O Superior Tribunal de Justiça (STJ), no julgamento do REsp nº 1.221.170 - PR (2010/0209115-0), pelo rito dos Recursos Repetitivos, decidiu que o conceito de insumo deve ser aferido à luz dos critérios da essencialidade ou relevância, considerando-se a imprescindibilidade ou a importância de determinado item - bem ou serviço - para o desenvolvimento da atividade econômica desempenhada pela Contribuinte. Nos termos do artigo 62, parágrafo 2º, do Regimento Interno do CARF, as decisões definitivas de mérito, proferidas pelo Supremo Tribunal Federal (STF) e Superior Tribunal de Justiça (STJ) em matéria infraconstitucional, na sistemática dos arts. 543-B e 543-C da Lei nº 5.869, de 1973, ou dos arts. 1.036 a 1.041 da Lei nº 13.105, de 2015 - Código de Processo Civil, deverão ser reproduzidas pelos conselheiros no julgamento dos recursos no âmbito do CARF. PIS E COFINS. REGIME NÃO CUMULATIVO. CONCEITO DE INSUMO. CRITÉRIO DA ESSENCIALIDADE E RELEVÂNCIA. DIREITO A CRÉDITO. DESPESAS INCORRIDAS NAS AQUISIÇÕES DE PALLETS DE MADEIRA, FITAS ADESIVAS E CONEXOS NA EMBALAGEM DE PRODUTOS FINAIS. POSSIBILIDADE. O conteúdo contido no artigo 3º da Lei nº 10.833/03, que é o mesmo do inciso II, do art. 3º, da Lei nº 10.637/02, que trata do PIS, pode ser interpretado de modo ampliativo, desde que o bem ou serviço seja essencial a atividade AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 12 57 1. 00 00 76 /2 01 0- 20 Fl. 654DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 2 do Acórdão n.º 3401-008.343 - 3ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 12571.000076/2010-20 empresária, portanto, capaz de gerar créditos de PIS e COFINS, referente a despesas incorridas nas aquisições pallets de madeira utilizados na embalagem de produtos finais. DIREITO CREDITÓRIO. ÔNUS DA PROVA. ESCRITURAÇÃO. LIVROS. DOCUMENTOS. ELEMENTOS DE PROVA. ERRO MATERIAL. Incumbe ao interessado a demonstração, com documentação comprobatória, da existência do crédito, líquido e certo, que alega possuir junto à Fazenda Nacional (art. 170 do Código Tributário Nacional). A escrituração mantida com observância das disposições legais faz prova a favor do contribuinte dos fatos nela registrados e comprovados por documentos hábeis, segundo sua natureza, ou assim definidos em preceitos legais. DECLARAÇÃO DE COMPENSAÇÃO. COMPROVAÇÃO CERTA E LÍQUIDA DO INDÉBITO. NÃO CONFIGURAÇÃO. A comprovação deficiente do indébito fiscal ao qual se deseja compensar ou ter restituído não pode fundamentar tais direitos. Somente o direito creditório comprovado de forma certa e líquida dará ensejo à compensação e/ou restituição do indébito fiscal. Recurso Voluntário parcialmente procedente. Crédito tributário parcialmente mantido. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em dar parcial provimento ao recurso para reverter as glosas em relação à palete de madeira, fita petstrap, selo para fita petstrap H-36 19mm Galv, esticador fita poliéster 19mm x 45, fita arq. Pol. Imp. 19 x 1 x 1000 lisa super e cantoneira plástica cinza 19mm. (documento assinado digitalmente) Lázaro Antônio Souza Soares – Presidente em exercício (documento assinado digitalmente) João Paulo Mendes Neto - Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Lázaro Antônio Souza Soares (Presidente em exercício), Oswaldo Gonçalves de Castro Neto, Carlos Henrique de Seixas Pantarolli, Fernanda Vieira Kotzias, João Paulo Mendes Neto, Ronaldo Souza Dias, Leonardo Ogassawara de Araújo Branco (Vice-Presidente) e Luis Felipe de Barros Reche (suplente convocado) Ausente o Conselheiro Tom Pierre Fernandes da Silva. Relatório Por economia processual e por relatar a realidade dos fatos de maneira clara e concisa, reproduzo o relatório da decisão de piso: Trata o presente processo do pedido de ressarcimento de credito do PIS não cumulativo vinculado As receitas de exportação do 1" trimestre de 2006, no valor de R$ 99.667,33 (noventa e nove mil, seiscentos e Fl. 655DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 3 do Acórdão n.º 3401-008.343 - 3ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 12571.000076/2010-20 sessenta e sete reais e trinta c três centavos), formalizado através do PER/DCOMP n" 01247.23071.300408.1.1.08-2761. A análise do direito creditório foi realizada pela Seção de Fiscalização, da Delegacia da Receita Federal do Brasil em Ponta Grossa — DRF/Ponta Grossa-PR, que, em conclusão aos trabalhos realizados, emitiu o Despacho Decisório n° 32/2010 (fls. 403/415), o qual reconheceu parcialmente o direito creditório pleiteado, no valor de R$ 87.673,88 (oitenta e sete mil, seiscentos e setenta e três reais c oitenta e oito centavos). Ressalte-se que a análise do processo foi realizada em atendimento a liminar proferida no Mandado de Segurança nº 2009.70.09.003518-0/PR. Conforme consta da decisão mencionada, a autoridade fiscal realizou as seguintes glosas quanto aos créditos da não cumulatividade: - Aquisições não comprovadas (Dacon x RNFE): tendo em vista a falta de comprovação do total informado no Dacon nas rubricas "Bens Utilizados como Insumos", "Serviços Utilizados corno Insumos" e "Despesas de Fretes na Operação de Vendas" (linhas 02, 03, e 07 — ficha 16 A — do Dacon), apurada através da comparação dos valores informados nestas linhas (no Dacon) com a Relação de Notas Fiscais de Entrada (RNFE) apresentada pela contribuinte; - Aquisições de bens e serviços não classificados como insumo: glosa dos créditos sobre as aquisições de paletes, fitas, selos, cantoneiras, material de segurança e outros, que não se enquadram no conceito de insumo, consoante art. 3' da Lei 10.637/2002; - Notas Fiscais de aquisição de bens e serviços não apresentadas: glosas das Notas Fiscais de Entrada não apresentadas à fiscalização e das Notas Fiscais de Entrada de emissão da própria contribuinte; - Encargos de Depreciação de Bens do Ativo Imobilizado: glosa relativa aos encargos de depreciação de bens adquiridos antes de 01/05/2004, em atendimento ao artigo 31 da Lei ri° 10.865/2004; - Despesas de Energia Elétrica: glosa de valores (taxa de iluminação pública e outros) que não representam consumo de energia elétrica; - Outras operações com direito a crédito — aquisição de não insumos: glosa dos créditos sobre aquisições de combustível, material de manutenção e outros (que constam da rubrica "Outras operações com direito a crédito", linha 13 do Dacon), os quais. também, não se enquadram no conceito de insumo (art. 3" da Lei 10.637/2002). A fiscalização, ainda, com base nos valores constantes dos demonstrativos (Relações de Notas Fiscais de Saida e de Exportações) apresentados pela contribuinte, realizou uma nova apuração das receitas de vendas (do mercado interno e do mercado externo) e das bases de cálculo e débitos das contribuições do período. Referida apuração foi efetuada tendo em vista divergências encontradas entre os valores constantes dos citados demonstrativos e os valores informados nos DACON. Note-se que, em decorrência de todos os ajustes realizados pela fiscalização (glosas e nova apuração), foi necessária urna nova Fl. 656DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 4 do Acórdão n.º 3401-008.343 - 3ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 12571.000076/2010-20 repartição dos créditos da não cumulatividade, a qual foi realizada repartindo-se os créditos, devidamente ajustados pelas glosas anteriormente mencionadas, entre os mercados interno e externo, através da aplicação do rateio proporcional, calculado com base nas receitas (de exportação e de vendas do mercado interno tributado) ajustadas pela autoridade. Por fim, para apuração dos valores a serem ressarcidos no trimestre, a autoridade administrativa efetuou o desconto das contribuições devidas no período dos créditos apurados (mercado interno e externo), ressaltando-se que (conforme as palavras da própria autoridade) "As parcelas utilizadas (descontos) dos créditos vinculados a receita tributada no mercado interno ou à receita de exportação foram calculadas conforme utilização dos créditos informada pelo contribuinte no DACON —ficha 153/25B." Em 26/03/2010 a contribuinte foi cientificada do despacho decisório e, em 27/04/2010, apresentou a manifestação de inconformidade (fls. 418/430) acompanhada de cópia dos instrumentos societários, cópia de documento de identidade do representante legal, e cópia do despacho decisório. Na manifestação de inconformidade a interessada, após um breve relato dos fatos, dirige a sua insurgência contra as seguintes glosas: 1) aquisições não comprovadas (DACON x RFNE); 2) aquisições de bens e serviços não classificados como insumo; 3) notas fiscais de aquisição de bens e serviços não apresentadas; e 4) encargos de depreciação de Bens cio Ativo Imobilizado. Quanto aos itens "1" e "3". a contribuinte simplesmente diz que discorda das glosas efetuadas e que - apresentará, oportunamente, argumentos e documentos que contrapõem o fundamento para tal glosa, na medida em que insuficiente o prazo concedido à conferência de cada um dos documentos envolvidos na glosa." Relativamente ao item "2", a impugnante defende a apuração de crédito sobre paletes, fitas, selos e cantoneiras, fazendo um relatório sobre a utilização dos citados bens no caso de destinação de seus produtos (madeiras) à exportação. Alega que eles podem ser enquadrados como insumos (nas hipóteses descritas no art. 3" da Lei 10.637/2002), sustentando a configuração dos mesmos como embalagem cm seu processo produtivo, e sua imprescindibilidade para a realização da venda e entrega dos bens (madeiras). Por último, quanto ao item "4", a contribuinte de fende a inconstitucionalidade do art. 31, da Lei 10.865/2004, que trata da vedação de desconto de créditos relativos à depreciação de bens e direitos de ativos imobilizados adquiridos antes de 01105/2004; argumenta que referido artigo atingiu fatos pretéritos e afrontou diversos princípios constitucionais (do direito adquirido, da irretroatividade da lei tributária e da segurança jurídica); colaciona ementa de incidente de Arguição de Inconstitucionalidade" da Corte Especial do Eg. Tribunal Regional da 4a Região, assim como diversos outros julgados desta corte sobre a matéria; e sustenta que os encargos Fl. 657DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 5 do Acórdão n.º 3401-008.343 - 3ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 12571.000076/2010-20 de depreciação dos bens adquiridos antes de 01/05/04 configuram-se como verdadeiros e legítimos. Tendo em vista os argumentos apresentados, a contribuinte requer: - que seja dado provimento à manifestação de inconformidade; - que o despacho decisório seja reformado, de modo que sejam considerados os créditos glosados; - e que seja concedido prazo suficiente à conferência dos documentos que geraram os créditos e glosas para o fim de complementar as razões de inconformidade com o despacho decisório atacado. Note-se que o Mandado de Segurança acima citado (nº 2009.70.09.003518-0/PR), além de objetivar a movimentação (e análise) do presente processo, solicita, também, a aplicação de correção monetária ao pedido de ressarcimento, e que, em atendimento à essa solicitação, a decisão de primeira instância (cópia as fls. 459/468), datada de 29/04/2010, concedeu a segurança à contribuinte nos seguintes termos: "h) declarar o direito da parte autora c correção monetária em face do ressarcimento do PN e COF1NS (artigo 1° da Lei n° 9.363/96), a contar do término do prazo de 150 (cento e cinqüenta dias) que se iniciou a par/ir da data de 30/04/2008, consoante informado nos protocolos dos pedidos de ressarcimento' (fls. 55, 61, 67 e 73)" Por fim, é de destacar, que, em complemento a manifestação de inconformidade, a contribuinte apresentou, em 01/06/2010, o expediente de fls. 470/477 acompanhado dos documentos de fls. 478/490. Por meio do citado instrumento a interessada diz que a autoridade fiscal cometeu um equívoco quanto ao desconto dos créditos apurados. Argumenta, em síntese, que os débitos das contribuições do mercado interno foram abatidos do valor do credito de exportação a ser ressarcido, em contraposição ao que rege a legislação tributária (art. 21 da IN/SRF n" 600/2005) e ao que a própria autoridade fiscal afirma no despacho decisório. Sustenta que esse é comprovadamente um erro de fato, conforme jurisprudência que colaciona no expediente. Em conclusão, solicita que seja corrigido o erro apontado e que os cálculos sejam retificados. Ao final do referido expediente reitera os pedidos realizados na manifestação de inconformidade c solicita que sejam acolhidas as razões complementares. É o relatório. Em decisão unânime, a Delegacia da Receita Federal de Julgamento em Curitiba julgou improcedente a manifestação de inconformidade. Vejamos a ementa do Acórdão (06- 34.624-3ª Turma DRJ/CTA): ASSUNTO: NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO Período de apuração: 01/01/2006 a 31/03/2006 PROVAS. MOMENTO DE APRESENTAÇÃO. A apresentação de provas deve ser realizada junto a impugnação, precluindo o direito de fazê-lo cm outra ocasião, ressalvada a impossibilidade por Fl. 658DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 6 do Acórdão n.º 3401-008.343 - 3ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 12571.000076/2010-20 motivo de força maior, quando se refira a fato ou direito superveniente ou no caso de contrapor fatos ou razões posteriormente trazidos aos autos. ERRO DE FATO. CORREÇÃO. O erro de fato pode ser corrigido somente quando ficar demonstrada, de forma inequívoca, por meio de documentos comprobatórios, a sua ocorrência. CONTESTAÇÃO DE VALIDADE DE NORMAS VIGENTES. JULGAMENTO ADMINISTRATIVO. COMPETÊNCIA. A autoridade administrativa não tem competência para, em sede de julgamento, negar validade as normas vigentes. ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O PIS/PASEP Período de apuração: 01/01/2006 a 31/03/2006 MATERIAL DE EMBALAGEM. Na sistemática não cumulativa de apuração do PIS/PASEP, o desconto de créditos apurados sobre a aquisição de insumos vinculados a produção de bens para venda não se estende aos materiais utilizados para permitir ou facilitar o transporte dos produtos, urna vez que essa operação não integra o processo produtivo. ENCARGOS DE DEPRECIAÇÃO. CRÉDITOS DO ATIVO IMOBILIZADO. Com a edição da Lei n" 10.865, de 2004, somente poderão ser aproveitados os créditos dos encargos de depreciação ou amortização de bens e direitos de ativo imobilizado adquiridos a partir de 1° de maio de 2004. Manifestação de Inconformidade Improcedente Direito Creditório Não Reconhecido. A sociedade recorrente tomou ciência do conteúdo decisório da DRJ em 15.03.12 e interpôs o presente recurso voluntário em 11.04.2012. Nesta peça recursal alegou, em suma: - Argumento 01: Preliminar de nulidade por cerceamento de defesa, em razão da ausência de análise quanto a depreciação do ativo imobilizado antes de 1º de maio de 2004. - Argumento 02: O mérito quanto a legitimidade da apuração de créditos decorrentes dos encargos de depreciação dos bens incorporados ao ativo imobilizado antes de 2004. - Argumento 03: Aquisições de bens indevidamente não classificadas como insumos. Defende que o conceito de insumo para fins da Contribuição ao PIS e da Cofins não está expresso na lei, e que, segundo a melhor jurisprudência, não é ele tão restrito como o do Imposto sobre Produtos Industrializados (IPI), portanto, não há como afastar o crédito com fundamento na legislação do IPI, por entender que não se trate de material de embalagem (insumo). - Argumento 04: Quanto aos descontos e do valor passível de ressarcimento, defende que o erro de fato deve ser revisado e corrigido, uma vez tendo sido ele constatado no cálculo do valor do crédito a ser ressarcido à Recorrente. A partir disso, a sociedade Recorrente requer a anulação do julgamento de instância, ou, alternativamente, o reconhecimento (i) de que são legítimos os créditos atinentes à Fl. 659DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 7 do Acórdão n.º 3401-008.343 - 3ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 12571.000076/2010-20 depreciação de bens do ativo imobilizado antes de 01/05/2004, bem como aqueles relativos às aquisições de paletes, fitas, selos e cantoneiras, etc. por se tratarem de insumos, e (ii) da necessidade de retificação do cálculo constante da planilha apresentada pela i. Auditora, vez que constatado o erro de fato, tudo para que ao final seja recalculado o valor a ser ressarcido. É o relatório Voto Conselheiro João Paulo Mendes Neto, Relator. A interposição do recurso voluntário se mostra tempestivo e segue os requisitos legais de sua admissibilidade, razão pela qual ele merece ser conhecido por este Conselho. Da análise. Da preliminar de nulidade. Inexistência. Em poucas linhas, indefere-se o pleito de nulidade, uma vez que a DRJ fundamentou suficientemente o motivo pelo qual não foi a fundo na investigação do direito pleiteado pela ora Recorrente, tendo a vista a vedação legal e funcional de análise de fundamentos que estejam em contraposição frontal a expresso dispositivo legal, na espécie o art. 31 da Lei 10.865/2004 que estabelece uma limitação temporal aos descontos. Da impossibilidade de apuração de créditos decorrentes dos encargos de depreciação dos bens incorporados ao ativo imobilizado antes de 1º de maio de 2004. A decisão recorrida manteve a glosa de créditos efetuadas pela fiscalização sobre quotas de depreciação sobre bens adquiridos antes de 30/04/2004, conforme determina o art. 31 da lei nº 10.865/04, que assim dispõe: Art. 31. É vedado, a partir do último dia do terceiro mês subseqüente ao da publicação desta Lei, o desconto de créditos apurados na forma do inciso III do § 1º do art. 3º das Leis nºs 10.637, de 30 de dezembro de 2002, e 10.833, de 29 de dezembro de 2003, relativos à depreciação ou amortização de bens e direitos de ativos imobilizados adquiridos até 30 de abril de 2004. § 1º Poderão ser aproveitados os créditos referidos no inciso III do § 1º do art. 3º das Leis nºs 10.637, de 30 de dezembro de 2002, e 10.833, de 29 de dezembro de 2003, apurados sobre a depreciação ou amortização de bens e direitos de ativo imobilizado adquiridos a partir de 1º de maio. De forma diversa entende o Contribuinte, a qual alega em seu Recurso Voluntário, que não se pode aplicar tal dispositivo por haver assim ofensa ao seu direito adquirido referente ao desconto dos créditos da Cofins calculados sobre os encargos de depreciação do ativo imobilizado acima mencionado. Suscita que não pode a norma do art. 31 da Lei n. 10865/04 ser aplicada retroativamente para alcançar os créditos relativos aos bens do ativo imobilizado, que tenham Fl. 660DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 8 do Acórdão n.º 3401-008.343 - 3ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 12571.000076/2010-20 sido adquiridos antes de 30.04.2004, conforme reconhecido pela Corte Especial do Tribunal Regional Federal da 4a Região, no julgamento de "Incidente de Arguição de Inconstitucionalidade", assim como em diversos outros julgados desta corte sobre a matéria. Apesar dos argumentos do Contribuinte não há como negar a clareza da norma em questão quando define que é vedado o desconto de créditos relativos a depreciação ou amortização de bens e direitos de ativos imobilizados adquiridos até a data de 30 de abril de 2004. Logo, não se trata de uma ofensa ao direito adquirido do Contribuinte, mas sim a simples e necessária aplicação da legislação pertinente a matéria discutida. Nesse sentido, também restou decidido na Solução de Consulta COSIT n.º 319/2017, na parte dispositiva que segue: b.3) somente é permitida a apuração do mencionada crédito em relação a bens adquiridos a partir de 1º de maio de 2004, nos termos do art. 31 da Lei nº 10.865, de 2004; Por outro lado, é certo que em sede de julgamento administrativo, o julgador não pode afastar a aplicação de dispositivo legal vigente com base em juízo de inconstitucionalidade. Súmula CARF nº 2: O CARF não é competente para se pronunciar sobre a inconstitucionalidade de lei tributária. Com isso, haja vista a legislação aplicável ao caso, não há como afastar a glosa relativa ao aproveitamento de crédito sobre encargos de depreciação referentes às aquisições de bens e serviços do ativo imobilizado, anteriores a 30/04/2004. Aquisições de bens indevidamente não classificadas como insumos. A autoridade fiscal, ao analisar o processo produtivo da interessada, considerou como indevidos os créditos relativos as aquisições de paletes, fitas, selos e cantoneiras, consoante o conceito de insumo, constante do art. 3° da Lei 10.637/2002. A contribuinte, por outro lado, defendera que os citados bens podem ser enquadrados nas hipóteses descritas no art. 3° da Lei 10.637/2002, uma vez que os mesmos se configuram como embalagem no processo produtivo da empresa, e são imprescindíveis para a realização das vendas e entrega dos bens (madeiras). A contribuinte também argumenta que as decisões deste Eg. Conselho Administrativo de Recursos Fiscais - CARF seriam no sentido de que o conceito de insumos para fins da não cumulatividade das contribuições é amplo, devendo ser levado em conta todo custo necessário, usual e normal na atividade da empresa. De fato, salvo melhor juízo, não se vê razão para que conceito de insumo seja determinado pelos mesmos critérios utilizados na apuração do Imposto sobre Produtos Industrializados - IPI. O fato é que, o Superior Tribunal de Justiça – STJ sob julgamento no rito do art. 543-C do CPC/1973 (arts. 1.036 e seguintes do CPC/2015), estabeleceu conceito de insumo tomando como diretrizes os critérios da essencialidade e/ou relevância. Senão vejamos: TRIBUTÁRIO. PIS E COFINS. CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS. NÃO- CUMULATIVIDADE. CREDITAMENTO. CONCEITO DE INSUMOS. DEFINIÇÃO ADMINISTRATIVA PELAS INSTRUÇÕES Fl. 661DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 9 do Acórdão n.º 3401-008.343 - 3ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 12571.000076/2010-20 NORMATIVAS 247/2002 E 404/2004, DA SRF, QUE TRADUZ PROPÓSITO RESTRITIVO E DESVIRTUADOR DO SEU ALCANCE LEGAL. DESCABIMENTO. DEFINIÇÃO DO CONCEITO DE INSUMOS À LUZ DOS CRITÉRIOS DA ESSENCIALIDADE OU RELEVÂNCIA. RECURSO ESPECIAL DA CONTRIBUINTE PARCIALMENTE CONHECIDO, E, NESTA EXTENSÃO, PARCIALMENTE PROVIDO, SOB O RITO DO ART. 543-C DO CPC/1973 (ARTS. 1.036 E SEGUINTES DO CPC/2015). 1. Para efeito do creditamento relativo às contribuições denominadas PIS e COFINS, a definição restritiva da compreensão de insumo, proposta na IN 247/2002 e na IN 404/2004, ambas da SRF, efetivamente desrespeita o comando contido no art. 3o., II, da Lei 10.637/2002 e da Lei 10.833/2003, que contém rol exemplificativo. 2. O conceito de insumo deve ser aferido à luz dos critérios da essencialidade ou relevância, vale dizer, considerando-se a imprescindibilidade ou a importância de determinado item – bem ou serviço – para o desenvolvimento da atividade econômica desempenhada pelo contribuinte. 3. Recurso Especial representativo da controvérsia parcialmente conhecido e, nesta extensão, parcialmente provido, para determinar o retorno dos autos à instância de origem, a fim de que se aprecie, em cotejo com o objeto social da empresa, a possibilidade de dedução dos créditos relativos a custo e despesas com: água, combustíveis e lubrificantes, materiais e exames laboratoriais, materiais de limpeza e equipamentos de proteção individual-EPI. 4. Sob o rito do art. 543-C do CPC/1973 (arts. 1.036 e seguintes do CPC/2015), assentam-se as seguintes teses: (a) é ilegal a disciplina de creditamento prevista nas Instruções Normativas da SRF ns. 247/2002 e 404/2004, porquanto compromete a eficácia do sistema de não- cumulatividade da contribuição ao PIS e da COFINS, tal como definido nas Leis 10.637/2002 e 10.833/2003; e (b) o conceito de insumo deve ser aferido à luz dos critérios de essencialidade ou relevância, ou seja, considerando-se a imprescindibilidade ou a importância de terminado item - bem ou serviço - para o desenvolvimento da atividade econômica desempenhada pelo Contribuinte. (Resp n.º Nº 1.221.170 - PR (2010/0209115-0), Relator Ministro Napoleão Nunes Maia Filho). Como visto, a Relatora Ministra Regina Helena Costa, reiterou os conceitos que já vinham sendo cunhados por este Conselho há algum tempo – qual seja a essencialidade e a relevância. Vejamos: Essencialidade considera-se o item do qual dependa, intrínseca e fundamentalmente, o produto ou o serviço, constituindo elemento estrutural e inseparável do processo produtivo ou da execução do serviço, ou, quando menos, a sua falta lhes prive de qualidade, quantidade e/ou suficiência; Relevância considerada como critério definidor de insumo, é identificável no item cuja finalidade, embora não indispensável à elaboração do próprio produto ou à prestação do serviço, integre o processo de produção, seja pelas Fl. 662DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 10 do Acórdão n.º 3401-008.343 - 3ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 12571.000076/2010-20 singularidades de cada cadeia produtiva (v.g., o papel da água na fabricação de fogos de artifício difere daquele desempenhado na agroindústria), seja por imposição legal (v.g., equipamento de proteção individual - EPI), distanciando-se, nessa medida, da acepção de pertinência, caracterizada, nos termos propostos, pelo emprego da aquisição na produção ou na execução do serviço. Deste modo, o conceito de insumo extraído da decisão do STJ pode ser assim resumido: “será aferido à luz dos critérios da essencialidade ou da relevância, considerando- se a imprescindibilidade ou ainda a importância de determinado item, bem ou serviço para o desenvolvimento da atividade econômica desempenhada pelo contribuinte”, ou seja, caracteriza-se insumos, para fins das contribuições do PIS e da COFINS, todos os bens e serviços, empregados direta ou indiretamente na prestação de serviços, na produção ou fabricação de bens ou produtos e que se caracterizem como essenciais e/ou relevantes à atividade econômica da empresa". Por outro lado, ainda foram declaradas ilegais as IN´s nºs 247/2002 e 404/2004, que tratam de conceito de muito restritivo de insumo para as contribuições em pauta, uma vez que somente se enquadrariam os bens e serviços “aplicados ou consumidos” diretamente no processo produtivo. Destarte, o STJ adotou conceito intermediário de insumo para fins da apropriação de créditos de PIS e COFINS, o qual não é tão restrito como definido na legislação do Imposto sobre Produtos Industrializados, nem tão amplo como estabelecido no Regulamento do Imposto de Renda, mas que privilegia a essencialidade e/ou relevância de determinado bem ou serviço no contexto das especificidades da atividade empresarial de forma particularizada. Neste aspecto, observa-se que se trata de matéria essencialmente de prova de ônus do contribuinte. Nos termos do art.62, parágrafo 2º do Regimento Interno do Conselho Administrativo de Recursos Fiscais, as decisões definitivas de mérito, proferidas pelo Supremo Tribunal Federal (STF) e Superior Tribunal de Justiça (STJ) em máteria infraconstitucional, na sistemática dos arts. 543-B da Lei nº 5.669/73 ou dos arts. 1036 a 1041 do CPC/15, deverão ser reproduzidas pelos conselheiros no julgamento dos recursos no âmbito do CARF. Centrando-se a divergência dos autos, verifico que a Contribuinte tem como objeto social atividades relacionadas atividades ao comércio, importação e exportação de madeira e a indústria de beneficiamento de madeira — incluindo, entre outras atividades, a compra e venda de toras de madeira — assim como a prestação de serviços relacionados com tais atividades, especialmente vinculados com o controle de qualidade de tais produtos, portanto se trata de empresa dedicada à indústria e beneficiamento de madeira, bem como sua comercialização, importação e exportação. Compulsando aos autos, depreende-se que da arugmentação da Requerente que: “perfectibilização da comercialização da madeira que beneficia, conforme constou da resposta ao Termo de Intimação Fiscal n. 750/09, a Recorrente utiliza como material de embalagem: o palete de madeira, fita petstrap, selo para fita petstrap H-36 19mm Galv, esticador fita poliéster 19mm x 45, fita arq. Pol. Imp. 19 x 1 x 1000 lisa super e cantoneira plástica cinza 19mm. Ainda, referiu no termo de intimação que: “processo final/embalagem tanto a madeira verde, AD, FAD ou seca em estufa, quando a destinação é a exportação, ocorre a Fl. 663DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 11 do Acórdão n.º 3401-008.343 - 3ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 12571.000076/2010-20 troca do palete por um de maior resistência, mencionando que, neste momento, os produtos são embalados, recebendo a fita petstrap, a qual serve para unir as pranchas, a fim de que não fiquem soltas sob o palete, sendo que tal fita é esticada através de equipamento próprio e, posteriormente, é lacrada com um selo galvanizado, que garante a integridade da amarração da fita. Assim, tem-se o fardo, o qual recebe a etiqueta de poliéster, com sua devida identificação (tipo de madeira, medidas), que é fixada por grampos de metal e fita lisa, e, finalmente, há a aplicação de cantoneiras de plástico que garantem o não comprometimento do fardo no seu manuseio, bem como a segurança para empilhá-los para a comercialização”. Do exposto se verifica que os pallets de madeira, e demais itens conexos citados pela Requerente são utilizados na embalagem dos produtos finais, sendo essenciais a atividade empresária desenvolvida, tendo como principal função acomodas os produtos no estoque e transporte da empresa, o que naturalmente compõe o produto final no preço. Portanto, tratam- se de pallets conhecidos como “oneway”, ou seja, sem retorno, o que afasta o seu enquadramento como bem do ativo imobilizado. Os demais itens também não são reaproveitáveis. Deste modo, o termo "insumo" utilizado pelo legislador para fins de creditamento do Pis e da COFINS, apresenta um campo que fica entre o MP, PI e ME, relacionados ao IPI e as hipóteses do IRPJ. O meio termo está justamente em definir insumos como aqueles relacionados diretamente com a produção dos bens e produtos destinados à venda, ainda que este produto não entre em contato direto com os bens produzidos. Em relação aos materiais de embalagem utilizadas exclusivamente no acondicionamento dos produtos para fins de transporte a glosa se deu porque o entendimento de piso foi estrito quanto a aplicação da legislação aplicável ao IPI. Não deve prosperar tal entendimento, diante da decisão proferida pelo STF no REsp. 1.221.170-PR, bem como, do Parecer Normativo COSIT/RFB nº 5/2018, pelos critérios da essencialidade e relevância há que se afastar a glosa efetuada. Dos descontos e do valor passível de ressarcimento. Os dois primeiros volumes do processo fls.01 a 417 concentram todo o processo de fiscalização realizado pela unidade preparadora, no que permite analisar que, as sucessivas intimações feitas ao contribuinte solicitando novos dados para complemento da análise, foram cumpridas, conforme noticia o despacho decisório nº32/2010 elaborado pela SAFIS da Delegacia da Receita Federal em Ponta Grossa/PR. (fls.419 a 431). Vejamos: Foram acostados aos autos cópias do oficio n° 4095448 e da decisão que deferiu liminar em Mandado de Segurança As fls. 01 a 06, cópia do Mandado de Procedimento Fiscal -Fiscalização A fl. 07, o Pedido de Ressarcimento As fls. 08 a 11, os Demonstrativos de Apuração das Contribuições Sociais — DACON As fls.12 a 28 e cópia das Intimações Fiscais n° 750/2009, 10/2010 e 40/2010 (fls. 29 a 60), com seus respectivos comprovantes de recebimento e respostas, dentre as quais destaca-se o memorial de apuração das bases cálculo das contribuições e a descrição do processo produtivo (fls.67 a 97). Vale destacar que, também em resposta as intimações, o contribuinte apresentou, em meio magnético, livros contábeis e fiscais, bem como planilhas detalhando a apuração do crédito pleiteado. Em resposta A intimação 40/2010 foram apresentadas cópias digitalizadas de notas fiscais solicitadas para verificar a veracidade do crédito pretendido. Dentre estas, foram anexadas aos Fl. 664DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 12 do Acórdão n.º 3401-008.343 - 3ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 12571.000076/2010-20 autos aquelas que foram motivo de glosa no presente procedimento. (fls.398 a 399) A relação das notas fiscais que foram objeto de glosa parcial ou total encontra-se no demonstrativo denominado "Notas Fiscais Glosadas", As fls.390 a 397, e o resultado da análise, na planilha "Apuração dos Créditos", A fl. 402. As glosas derivaram de aquisições não comprovadas (DACON x RNFE), notas fiscais de aquisição de bens e serviços não apresentadas, aquisições de bens e serviços não classificados como insumos, encargos de depreciação do ativo imobilizado. (tópicos já abordados), além de outras operações com direito a crédito - aquisição de não insumos, o qual não foi objeto de impugnação específica e despesas com energia elétrica em valor ínfimo. Com o protocolo de manifestação de inconformidade, solicitou prazo para a juntada de notas fiscais além de ajuste não aquisições não comprovadas, todavia não o fez. Somente em 01.06.2010 complementou suas razões, oportunidade em que aponta suposto erro material no seu próprio método de apuração. Contudo, não realizou qualquer recalculo dos valores que considera devidos, nem juntou qualquer outro documento de apuração contábil que comprove o erro cometido e o prejuízo com o procedimento adotado pelo serviço de fiscalização. Diante do acontecido, correta a decisão da DRJ quanto ao ponto. É lição comezinha de direito processual que a distribuição do ônus de prova ope legis atribui a parte autora a comprovação dos fatos que dão origem ao direito pleiteado, isto é, a parte autora precisa provar ao órgão julgador os fatos constitutivos de seu direito. Nesse sentido merece destaque o artigo 373 do Código de Processo Civil de 2015: Art. 373. O ônus da prova incumbe: I - ao autor, quanto ao fato constitutivo de seu direito; II - ao réu, quanto à existência de fato impeditivo, modificativo ou extintivo do direito do autor. A partir da mesma lógica que, frisa-se, é clássica dentro da doutrina que estuda a relação jurídica processual em geral (inclusive em âmbito administrativo), merece destaque o Decreto 70.235 de 1972, que em seu artigo 16, §4º indica que a prova deve ser trazida pelo contribuinte no momento da impugnação, senão vejamos: Art. 16. A impugnação mencionará: § 4º A prova documental será apresentada na impugnação, precluindo o direito de o impugnante fazê-lo em outro momento processual, a menos que: (Redação dada pela Lei nº 9.532, de 1997) (Produção de efeito) a) fique demonstrada a impossibilidade de sua apresentação oportuna, por motivo de força maior; (Redação dada pela Lei nº 9.532, de 1997) (Produção de efeito) b) refira-se a fato ou a direito superveniente; (Redação dada pela Lei nº 9.532, de 1997) (Produção de efeito) c) destine-se a contrapor fatos ou razões posteriormente trazidas aos autos. (Redação dada pela Lei nº 9.532, de 1997) (Produção de efeito) Fl. 665DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 13 do Acórdão n.º 3401-008.343 - 3ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 12571.000076/2010-20 A Lei que rege o processo administrativo federal também impõe dispositivo que advoga neste sentido, vide: Art. 36. Cabe ao interessado a prova dos fatos que tenha alegado, sem prejuízo do dever atribuído ao órgão competente para a instrução e do disposto no art. 37 desta Lei. Em que pese esses dispositivos, deve-se analisar o cenário a luz do princípio da verdade material, cabe destacar que o referido princípio deve ser aplicado em cotejo com o que está previsto nas alíneas do artigo 16, §4º do Decreto 70.235/72 que regula o procedimento administrativo fiscal. É certo que a administração pública deve se valer da busca pela verdade material em seus julgamentos, mas o referido princípio não deve ser aplicado de forma irrestrita, como cláusula geral de afastamento do mecanismo preclusivo, mas a partir da baliza fornecida pelo próprio dispositivo mencionado. Com efeito, no âmbito administrativo fiscal, incumbe a Recorrente a comprovação do direito ao suposto crédito, nos termos do art. 16 do Decreto 70.235/72. Nesse sentido, ainda, vale ressaltar o disposto no art. o art. 195 do Código Tributário Nacional e o art. 4º do Decreto- Lei nº 486, de 03 de março de 1969, que preveem, em última análise, "que os livros obrigatórios de escrituração comercial e fiscal e os comprovantes dos lançamentos neles efetuados serão conservados até que ocorra a prescrição dos créditos tributários decorrentes das operações a que se refiram". É importante observar, nesta toada, que os diplomas normativos de regências da matéria, quais sejam o art. 170 do Código Tributário Nacional e o art. 74 da Lei nº 9.430, de 27 de dezembro de 1996, deixam clara a necessidade da existência de direto creditório líquido e certo no momento da apresentação do Per/DComp, hipótese em que o débito confessado encontrar-se-ia extinto sob condição resolutória da ulterior homologação. Nestes termos, a determinação de apresentar os documentos comprobatórios da identificação de crédito, longe de ser mero formalismo, é uma determinação legal, conforme determina o art. 147 da Lei nº 5.172/1966: Art. 147. O lançamento é efetuado com base na declaração do sujeito passivo ou de terceiro, quando um ou outro, na forma da legislação tributária, presta à autoridade administrativa informações sobre matéria de fato, indispensáveis à sua efetivação. § 1º A retificação da declaração por iniciativa do próprio declarante, quando vise a reduzir ou a excluir tributo, só é admissível mediante comprovação do erro em que se funde, e antes de notificado o lançamento. Desta forma, no caso de erro de fato nos cálculos do valor devido, uma vez juntados aos autos elementos probatórios hábeis, acompanhados de documentos contábeis, para comprovar o direito alegado, não pode haver a impedir nova análise do direito creditório vindicado. Em suma, que fique claro: há necessidade da existência de direto creditório líquido e certo no momento da apresentação do Per/DComp, circunstância a ser comprovada pela Recorrente de forma cabal (art. 170 do Código Tributário Nacional e o art. 74 da Lei nº 9.430, de 27 de dezembro de 1996). Tal entendimento concilia o ônus da prova e o princípio da verdade material no âmbito do processo administrativo tributário. Fl. 666DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 14 do Acórdão n.º 3401-008.343 - 3ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 12571.000076/2010-20 Por seu turno, sempre haverá uma análise da autoridade fiscal/julgadora na situação pretérita daquele caso, mormente quando ela discorda das razões apresentadas pelo sujeito passivo. A autoridade julgadora, orientando-se pelo princípio da verdade material na apreciação da prova, deve formar livremente sua convicção mediante a persuasão racional decidindo com base nos elementos existentes no processo e nos meios de prova em direito admitidos (art. 15 e art. 29 do Decreto nº 70.235, de 06 de março de 1972). Deve-se ressaltar que esse Julgador entende ser possível a juntada de documentos em sede de interposição do Recurso voluntário. Essa possibilidade jurídica encontra-se expressamente normatizada pela interpretação sistemática do art. 16 e do art. 29 do Decreto 70.235, de 06 de março de 1972, em casos específicos como o ora analisado. Todavia, no caso dos autos, a Recorrente não cumpriu tal requisito e nada mais juntou aos autos, que demonstrassem o erro ou o prejuízo. Logo, entendo que o pleito da Recorrente, no tocante ao ponto, não encontra guarida ante a ausência de comprovação da existência, liquidez e certeza do direito creditório em discussão. Conclusão Com fulcro nas razões supra expedidas, voto no sentido de DAR PARCIAL PROVIMENTO ao Recurso Voluntário, para fins de determinar que os autos retornem à unidade preparadora, para que esta, refaça os cálculos considerando os créditos oriundos das aquisições de bens considerados como insumos para a atividade exercida: palete de madeira, fita petstrap, selo para fita petstrap H-36 19mm Galv, esticador fita poliéster 19mm x 45, fita arq. Pol. Imp. 19 x 1 x 1000 lisa super e cantoneira plástica cinza 19mm, e homologue as compensações correspondentes até o limite do crédito apurado. É como voto. (documento assinado digitalmente) João Paulo Mendes Neto - Relator Fl. 667DF CARF MF Documento nato-digital

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