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8908749 #
Numero do processo: 16327.001478/2008-70
Turma: Primeira Turma Ordinária da Quarta Câmara da Terceira Seção
Câmara: Quarta Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Thu Jun 24 00:00:00 UTC 2021
Data da publicação: Tue Aug 03 00:00:00 UTC 2021
Ementa: ASSUNTO: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL Data do fato gerador: 15/12/2020 Omissão. Comprovada. Embargos de Declaração. Acolhidos. Constatado ter sido omitido ponto sobre o qual deveria pronunciar-se a turma, acolhem-se os embargos para a devida correção que, uma vez efetuada, comprova a validade da denúncia espontânea. Embargos acolhidos
Numero da decisão: 3401-009.289
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, acolher os Embargos de Declaração, com efeitos infringentes, nos termos do voto do Relator. (documento assinado digitalmente) Ronaldo Souza Dias – Relator e Presidente Substituto Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Luís Felipe de Barros Reche, Oswaldo Goncalves de Castro Neto, Leonardo Ogassawara de Araújo Branco, Fernanda Vieira Kotzias, Gustavo Garcia Dias dos Santos e Ronaldo Souza Dias (Presidente).
Nome do relator: RAFAELLA DUTRA MARTINS

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Comprovada. Embargos de Declaração. Acolhidos. Constatado ter sido omitido ponto sobre o qual deveria pronunciar-se a turma, acolhem-se os embargos para a devida correção que, uma vez efetuada, comprova a validade da denúncia espontânea. Embargos acolhidos Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, acolher os Embargos de Declaração, com efeitos infringentes, nos termos do voto do Relator. (documento assinado digitalmente) Ronaldo Souza Dias – Relator e Presidente Substituto Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Luís Felipe de Barros Reche, Oswaldo Goncalves de Castro Neto, Leonardo Ogassawara de Araújo Branco, Fernanda Vieira Kotzias, Gustavo Garcia Dias dos Santos e Ronaldo Souza Dias (Presidente). Relatório Trata-se de embargos de declaração (fls. 163 e ss) opostos pelo contribuinte, identificado em epígrafe, sob alegação de omissão e contradição, contra o acórdão de n.º 3401- 008.554 – 3ª Seção de Julgamento / 4ª Câmara / 1ª Turma Ordinária (fls. 149 a 154 do e- processo), proferido na sessão de julgamento do dia 19 de novembro de 2020, cuja ementa abaixo se transcreve: ASSUNTO: NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO Data do fato gerador: 31/08/2007 AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 16 32 7. 00 14 78 /2 00 8- 70 Fl. 182DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 2 do Acórdão n.º 3401-009.289 - 3ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 16327.001478/2008-70 Denúncia Espontânea. Multa Moratória. Exclusão. Cabimento. A denúncia espontânea resta configurada na hipótese em que o contribuinte, após efetuar a declaração parcial do débito tributário (sujeito a lançamento por homologação) acompanhado do respectivo pagamento, retifica-a (antes de qualquer procedimento da Administração Tributária), noticiando a existência de diferença a maior, cuja quitação se dá concomitantemente. O Embargante argumenta, em resumo, que: (...) 3. Estes Embargos Declaratórios têm por objeto o aperfeiçoamento do Acórdão nº 3401- 008.554 que, no julgamento do Recurso Voluntário negou provimento ao apelo da Embargante, sob o argumento de que “Deduz-se não ter sido nada recolhido do valor parcial declarado de R$ 643.569,00, constante da declaração original, transmitida em 03/10/07, antes do pagamento, cujo vencimento ocorrera, repita-se, em 05/09/07.” 4. Ocorre que, com o devido respeito e acatamento, o acórdão incorreu em contradição e omissão, na medida em que o valor de R$ 643.569,00 declarados na DCTF original, se refere ao 1º e 2º decêndios de agosto de 2007, períodos estes não discutidos na presente lide: (...) 5. Assim, o DARF ora analisado pelos I. Julgadores refere-se ao 3º decêndio de agosto de 2007, isto é, 31/08/2007, logo não há que se falar em recolhimento parcial, tendo em vista, que o acórdão ora combatido pautou sua análise em pagamento de períodos de apuração distintos do discutido na presente demanda, motivo pelo qual tal omissão e contradição devem ser sanadas. Ainda, cabe ressaltar que os pagamentos de todos os períodos foram devidamente recolhidos: (...) 7. Restou comprovado o pagamento espontâneo por meio da DCTF original (doc. 03 do recurso voluntário), sem a declaração do período ora analisado (3º decêndio), transmitida em 03/10/2007, da guia DARF paga em 17/10/2007 (doc. 04 do recurso voluntário) e da DCTF retificadora (doc. 05 do recurso voluntário) transmitida em 29/09/2008, aqui fazendo constar o período em comento e o respectivo pagamento do 3º decêndio, conforme repisado no quadro abaixo: (...) 8. Dos documentos acima mencionados, constata-se que o recolhimento em questão, além de ter sido realizado antes da prática de qualquer ato de fiscalização, o qual só ocorreu em 13/10/2008, foi declarado em DCTF retificadora, somente após o respectivo recolhimento, o que demonstra que a Recorrente preencheu os requisitos concernentes à denúncia espontânea, nos termos do art. 138 do CTN, mais um motivo pelo qual a omissão e contradição do acórdão ora combatido devem ser sanadas. Assim sendo, diante de tal permissivo legal, o acórdão ora combatido padeceu de omissão e contradição, pois a Recorrente não efetuou o recolhimento do valor relativo à multa de mora, por expressa determinação legal, uma vez que à exceção dos juros de mora, nenhum outro ônus pode recair sobre a Embargante que confessa o débito em declaração retificadora (29/09/2008) e efetua o seu pagamento até o momento dessa confissão (17/10/2007). (...) Fl. 183DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 3 do Acórdão n.º 3401-009.289 - 3ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 16327.001478/2008-70 Ao final, a Embargante “requer que o ilustre julgador e respectiva Turma Ordinária se manifestem expressamente sobre as questões suscitadas como consequência lógica e necessária do saneamento da omissão e contradição apontados, com o consequente provimento do Recurso Voluntário”. Despacho de exame de admissibilidade às fls. 177/180. Voto Conselheiro Ronaldo Souza Dias, Relator. Em sessão plenária de 19/11/2020, foi julgado o Recurso Voluntário interposto por Itaú Unibanco Seguros Corporativos S/A, sob minha relatoria, proferindo-se a decisão consubstanciada no Acórdão nº 3401-008.554. O ponto fundamental invocado para a negativa de provimento do recurso voluntário encontra-se reproduzido abaixo: Deduz-se não ter sido nada recolhido do valor parcial declarado de R$643.569,00, constante da declaração original, transmitida em 03/10/07, antes do pagamento, cujo vencimento ocorrera, repita-se, em 05/09/07. Não encontra respaldo nos documentos a afirmação do Recorrente que “efetuou seu recolhimento em atraso, corrigido monetariamente, antes da entrega da declaração original”. Contudo, o valor citado de 643.569,00 corresponde aos dois primeiros decêndios de agosto, conforme se constata às fls. 136/137, e o valor aqui examinado de 820.604,18 corresponde ao 3º decêndio, conforme fls. 140/141. Entende-se que os dois primeiros períodos de apuração de agosto, de fato, não pertenciam ao objeto do auto de infração, assim, não poderiam servir de apoio para o indeferimento do pedido do recorrente. Observe-se abaixo excerto do auto de infração (fl. 10): O fato gerador referente a 31/08/07, vencido em 05/09/07, fora pago em 17/10/07. No pagamento constou o principal com juros de mora, mas não a multa de mora., vide abaixo comprovante de arrecadação (fl. 66): Fl. 184DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 4 do Acórdão n.º 3401-009.289 - 3ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 16327.001478/2008-70 A contribuinte, então, comunicou à RFB o pagamento em atraso (fl. 13): A DCTF (fls. 63 e ss), correspondente ao período, fora entregue em 29/09/08. Assim, conclui-se assistir razão ao embargante, pois fora omitido ponto sobre o qual deveria pronunciar-se a turma (art. 65, do Anexo II, do RICARF, aprovado pela Portaria MF nº 343, de 2015), que, uma vez considerado, comprova a validade da denúncia espontânea. Diante do exposto, VOTO pelo acolhimento dos embargos, com efeitos infringentes, para dar provimento ao recurso voluntário. (documento assinado digitalmente) Ronaldo Souza Dias Fl. 185DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 5 do Acórdão n.º 3401-009.289 - 3ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 16327.001478/2008-70 Fl. 186DF CARF MF Documento nato-digital

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8928919 #
Numero do processo: 10940.904536/2018-77
Turma: Primeira Turma Ordinária da Quarta Câmara da Terceira Seção
Câmara: Quarta Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Tue Jun 22 00:00:00 UTC 2021
Data da publicação: Mon Aug 16 00:00:00 UTC 2021
Numero da decisão: 3401-002.298
Decisão: Resolvem os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em converter o julgamento em diligência. Este julgamento seguiu a sistemática dos recursos repetitivos, sendo-lhes aplicado o decidido na Resolução nº 3401-002.288, de 22 de junho de 2021, prolatado no julgamento do processo 10940.904527/2018-86, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado. (documento assinado digitalmente) Ronaldo Souza Dias – Presidente Redator Participaram da sessão de julgamento os Conselheiros: Luis Felipe de Barros Reche, Oswaldo Goncalves de Castro Neto, Gustavo Garcia Dias dos Santos, Fernanda Vieira Kotzias, Leonardo Ogassawara de Araújo Branco e Ronaldo Souza Dias (Presidente)
Nome do relator: RAFAELLA DUTRA MARTINS

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decisao_txt : Resolvem os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em converter o julgamento em diligência. Este julgamento seguiu a sistemática dos recursos repetitivos, sendo-lhes aplicado o decidido na Resolução nº 3401-002.288, de 22 de junho de 2021, prolatado no julgamento do processo 10940.904527/2018-86, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado. (documento assinado digitalmente) Ronaldo Souza Dias – Presidente Redator Participaram da sessão de julgamento os Conselheiros: Luis Felipe de Barros Reche, Oswaldo Goncalves de Castro Neto, Gustavo Garcia Dias dos Santos, Fernanda Vieira Kotzias, Leonardo Ogassawara de Araújo Branco e Ronaldo Souza Dias (Presidente)

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Este julgamento seguiu a sistemática dos recursos repetitivos, sendo- lhes aplicado o decidido na Resolução nº 3401-002.288, de 22 de junho de 2021, prolatado no julgamento do processo 10940.904527/2018-86, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado. (documento assinado digitalmente) Ronaldo Souza Dias – Presidente Redator Participaram da sessão de julgamento os Conselheiros: Luis Felipe de Barros Reche, Oswaldo Goncalves de Castro Neto, Gustavo Garcia Dias dos Santos, Fernanda Vieira Kotzias, Leonardo Ogassawara de Araújo Branco e Ronaldo Souza Dias (Presidente) Relatório O presente julgamento submete-se à sistemática dos recursos repetitivos prevista no art. 47, §§ 1º e 2º, Anexo II, do Regulamento Interno do CARF (RICARF), aprovado pela Portaria MF nº 343, de 9 de junho de 2015. Dessa forma, adoto neste relatório o relatado na resolução paradigma. Trata-se de Recurso Voluntário, interposto em face de acórdão de primeira instância que julgou improcedente Manifestação de Inconformidade, cujo objeto era a reforma do Despacho Decisório exarado pela Unidade de Origem, que acolhera em parte o Pedido de Ressarcimento apresentado pelo Contribuinte. O pedido é referente a ressarcimento de Cofins não-cumulativo mercado interno NT. Os fundamentos do Despacho Decisório da Unidade de Origem e os argumentos da Manifestação de Inconformidade estão resumidos no relatório do acórdão recorrido. Na sua ementa estão sumariados os fundamentos da decisão, detalhados no voto que seguem. RE SO LU Çà O G ER A D A N O P G D -C A RF P RO CE SS O 1 09 40 .9 04 53 6/ 20 18 -7 7 Fl. 278DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 2 da Resolução n.º 3401-002.298 - 3ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10940.904536/2018-77 - Bens e serviços utilizados como insumo – Enquadramento no conceito geral de insumos - Ferramentas e seus acessórios - o PN 05/2018 foi taxativo ao afirmar que não fazem parte do conceito de insumos. Observa-se que tal exclusão foi extraída diretamente do Resp. 1.221.170/PR; - Embalagens - as embalagens cujos créditos foram glosados são utilizadas exclusivamente para o transporte de mercadorias acabadas, tem-se como correta a glosa promovida pela autoridade fiscal; - Transportes e fretes - na lei especifica “frete na operação de venda” não se pode admitir créditos sobre fretes diversos e nem, tampouco, entender que tais fretes podem ser enquadrados como serviços utilizados como insumos; Transporte de insumos importados - o direito a crédito estabelecido pelo art. 3º das Leis n.º 10.637, de 2002, e n.º 10.833, de 2003, aplica-se, exclusivamente, aos bens e serviços adquiridos de pessoa jurídica domiciliada no País. Transporte internacional, como já bem motivado pela autoridade fiscal, não é permitida. Condição essencial para que haja o direito ao creditamento é que a aquisição dos produtos esteja sujeita ao pagamento das contribuições, o que não é o caso do Transporte Internacional; - Celulose branqueada fibra longa – Aquisição de serviços utilizados como insumo - conceito de insumo não engloba os gastos com os serviços de logística relativos às atividades portuárias, tais como procedimentos para importação e exportação, carga e descarga, distribuição, capatazia, taxas administrativas, etc, como exposto pela Solução de Consulta n° 43, de 8 de fevereiro de 2017; - Energia Elétrica - aos valores da Demanda Contratada, da Contribuição para a Iluminação Pública e Serviço de Medição Livre. Nenhum desses valores dá direito a créditos da Cofins e do PIS, porque só integram a base de cálculo em debate as parcelas que compõem, obrigatoriamente, o custo da energia elétrica consumida nos estabelecimentos da pessoa jurídica. - Bens diversos incorporados ao ativo imobilizado - geram direito a crédito somente no caso de serem utilizados na produção de bens destinados à venda ou na prestação de serviços; - Locação de estrutura metálica – não classificam-se como equipamentos ou máquinas ou prédios, tal como elencado pelo art. 3º, inciso IV, da Lei nº 10.637/02 e da Lei nº 10.833/03. - Aquisições de outros períodos - O indeferimento dos créditos com origem em período diverso ao pleiteado no PER se deu em razão do disposto no artigo 3º, parágrafo 1º da Lei nº 10.637/2002, que estabelece que os créditos relativos a bens e serviços adquiridos devem ser apurados no mês de aquisição dos mesmos. Cientificado do acórdão recorrido, o Contribuinte interpôs Recurso Voluntário, recuperando parte substancial de sua argumentação contida na Manifestação de Inconformidade. Em síntese, os pontos suscitados são os seguintes: A – Conexão – pedido de reunião de processos que versam sobre o mesmo tema Fl. 279DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 3 da Resolução n.º 3401-002.298 - 3ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10940.904536/2018-77 B – Conceito de Insumo – equívoco no PN 05/18, contestadas as seguintes glosas Embalagens Transportes e Fretes Serviços de Logística Energia Elétrica Ativo Imobilizado Locação de Estruturas Metálicas e Andaimes Créditos de Outros Períodos A Recorrente cita legislação e jurisprudência e, ao final, pede, além da apensação dos processos; reforma do acórdão recorrido e reconhecimento integral do direito creditório e, consequentemente, homologação das compensações efetuadas. Voto Tratando-se de julgamento submetido à sistemática de recursos repetitivos na forma do Regimento Interno deste Conselho, reproduz-se o voto consignado na resolução paradigma como razões de decidir: Em geral, o aproveitamento de créditos extemporâneos está condicionado à apresentação dos Dacons (e EFD) retificadores dos respectivos trimestres, demonstrando os créditos e os saldos credores trimestrais. Contudo, alternativamente, a jurisprudência do Colegiado, em homenagem ao princípio da verdade material, tem admitido ultrapassar a exigência das mencionadas retificações, mediante demonstração inequívoca, através de planilhas de apuração que evidenciem a existência material do crédito, segundo a legislação aplicável, e a sua disponibilidade, sempre acompanhadas de documentos contábeis-fiscais que suportem as informações prestadas. Assim, em relação à glosa das notas fiscais constantes da Tabela “Glosas – 1º trimestre – 2014” (fls. 105 e seguintes) marcadas na última coluna com a indicação “7”, VOTO por converter o julgamento em diligência, para que a Unidade de origem, ultrapassando a exigência de retificações, (1) intime o contribuinte para apresentar planilha de apuração que evidencie a existência material do crédito extemporâneo, ora requerido, e, após, (2) se manifeste (a Fiscalização) conclusivamente acerca da disponibilidade do crédito pleiteado, apresentando, se for o caso, apuração própria. Ao final, cientifique-se a Recorrente para, querendo, manifestar-se em trinta dias contados de sua intimação, retornando os autos a este Colegiado. Conclusão Importa registrar que nos autos em exame a situação fática e jurídica encontra correspondência com a verificada na decisão paradigma, de tal sorte que, as razões de decidir nela consignadas, são aqui adotadas não obstante os dados específicos do processo paradigma citados neste voto. Fl. 280DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 4 da Resolução n.º 3401-002.298 - 3ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10940.904536/2018-77 Dessa forma, em razão da sistemática prevista nos §§ 1º e 2º do art. 47 do anexo II do RICARF, reproduzo o decidido no acórdão paradigma, no sentido de em converter o julgamento em diligência. (documento assinado digitalmente) Ronaldo Souza Dias – Presidente Redator Fl. 281DF CARF MF Documento nato-digital

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8607598 #
Numero do processo: 13855.900049/2010-35
Turma: Primeira Turma Ordinária da Quarta Câmara da Terceira Seção
Câmara: Quarta Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Wed Oct 21 00:00:00 UTC 2020
Data da publicação: Wed Dec 23 00:00:00 UTC 2020
Numero da decisão: 3401-002.137
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Resolvem os membros do colegiado, por unanimidade de votos, converter o julgamento em diligência, nos termos do voto do Relator. (documento assinado digitalmente) Lázaro Antônio Souza Soares – Presidente (documento assinado digitalmente) Ronaldo Souza Dias - Relator Participaram do presente julgamento, os Conselheiros: Carlos Henrique de Seixas Pantarolli, Oswaldo Goncalves de Castro Neto, Luís Felipe de Barros Reche (suplente convocado), Fernanda Vieira Kotzias, Leonardo Ogassawara de Araújo Branco, Joao Paulo Mendes Neto, Ronaldo Souza Dias e Lázaro Antônio Souza Soares (Presidente). Ausente o conselheiro Tom Pierre Fernandes da Silva, substituído pelo conselheiro Luís Felipe de Barros Reche.
Nome do relator: RAFAELLA DUTRA MARTINS

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Resolvem os membros do colegiado, por unanimidade de votos, converter o julgamento em diligência, nos termos do voto do Relator. (documento assinado digitalmente) Lázaro Antônio Souza Soares – Presidente (documento assinado digitalmente) Ronaldo Souza Dias - Relator Participaram do presente julgamento, os Conselheiros: Carlos Henrique de Seixas Pantarolli, Oswaldo Goncalves de Castro Neto, Luís Felipe de Barros Reche (suplente convocado), Fernanda Vieira Kotzias, Leonardo Ogassawara de Araújo Branco, Joao Paulo Mendes Neto, Ronaldo Souza Dias e Lázaro Antônio Souza Soares (Presidente). Ausente o conselheiro Tom Pierre Fernandes da Silva, substituído pelo conselheiro Luís Felipe de Barros Reche. Relatório Trata-se de Recurso Voluntário (fls. 523 e ss) interposto contra o Acórdão nº 14- 78.790 - 8ª Turma da DRJ/RPO de 20/03/18 (fls. 509 e ss), que considerou procedente em parte a Manifestação de Inconformidade (fls. 396 e ss) interposta contra Despacho Decisório (fls. 389 e ss), que não reconheceu direito creditório formulado em PER/Dcomp (02 e ss), referente a ressarcimento de IPI do 4º trimestre de 2004. O ressarcimento de IPI do 4º trimestre/2004, solicitado na Per/Dcomp de n° 13180.31965.111208.1.1.01-1848, apurado pelo estabelecimento de CNPJ nº 44.944.668/0001- 62, soma o valor de R$ 67.054,54. O Despacho Decisório não reconheceu o direito creditório em razão “de utilização integral ou parcial, na escrita fiscal, do saldo credor passível de ressarcimento em RE SO LU ÇÃ O G ER A D A N O P G D -C A RF P RO CE SS O 1 38 55 .9 00 04 9/ 20 10 -3 5 Fl. 545DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 2 da Resolução n.º 3401-002.137 - 3ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 13855.900049/2010-35 períodos subsequentes ao trimestre em referência, até a data da apresentação do PER/DCOMP”. Regularmente cientificado, o contribuinte apresentou manifestação de inconformidade, na qual, alegou erro de preenchimento do Per/Dcomp: Analisando os documentos desse período de apuração do 4o trimestre de 2004, o contribuinte constatou que, por engano, no preenchimento das "Fichas do Livro Registro de Apuração do IPI no Período do Ressarcimento -Entradas e Saídas do PER/DCOMP", não foram utilizadas as mesmas informações constantes no Livro Registro de Apuração do IPI - Modelo 8, principalmente nos campos 'Estorno de Débitos, Outros Créditos, Estorno de Créditos e Outros Débitos" que não foram preenchidos no PER/DCOMP. O contribuinte entende que os erros citados acima no preenchimento do PER/DCOMP 09668.19726.281108.1.1.01-7380 e 21911.66288.281108.1.1.01-7430, podem ser a causa da sua não homologação eletronicamente, mas, o Livro Registro de Apuração do IPI - Modelo 8 foi escriturado corretamente e sempre com saldo credor suficiente para cobrir o débito, inclusive, na fiscalização efetuada em 2010, não foi encontrada nenhuma irregularidade na apuração dos créditos. Anexou cópias das páginas do Livro Registro de Apuração do IPI - Modelo 8 e dos Resumos dos CFOPs de Entradas e de Saídas, referentes aos períodos de apuração do 3o trimestre de 2004. O Acórdão de 1º grau julgou parcialmente procedente a manifestação de inconformidade para considerar tacitamente homologado o débito de R$1.081,70, código 5856, de 25/09/09, argumentando, em resumo, que: (...) O contribuinte entendeu que houve erros no preenchimento do PER/DCOMP 09668.19726.281108.1.1.01-7380 e 21911.66288.281108.1.1.01-7430 e apresentou cópias das páginas do Livro Registro de Apuração do IPI - Modelo 8 e dos Resumos dos CFOPs de Entradas e de Saídas, referentes aos períodos de apuração do 3º trimestre de 2004, na tentativa de corrigi-los. Mas não identificou quais foram esses erros, nem quando ou onde ocorreram. Referidos PER/DCOMP 09668.19726.281108.1.1.01-7380 e 21911.66288.281108.1.1.01-7430 foram analisados nos PAF nºs 13855.900047/2010-46 e 13855.900048/2010-91, nesta mesma data e sessão de julgamento e, não foi reconhecido crédito adicional, não tendo razão ao contribuinte em sua manifestação. Assim, não há qualquer revisão a ser feita no presente processo, já que a manifestação se reportou às contestações efetuadas em outros processos administrativos. (...) A recorrente, contra a decisão de primeiro grau, insiste na tese do erro de preenchimento, alegando, em síntese, que I. Na parte vencida, o r. acórdão de fl. 510 justifica a impossibilidade de revisão, tendo em vista que os PERDCOMPs foram analisados nos processos nºs 13855.900047/2010- 46 e 13855.900048/2010-91, razão pela qual se o Recorrente se vale das mesmas razões naqueles processos, vejamos. (...) Fl. 546DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 3 da Resolução n.º 3401-002.137 - 3ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 13855.900049/2010-35 (...) Inicialmente, cumpre salientar que em nenhum momento o contribuinte Recorrente requereu, em sua Manifestação de Inconformidade, retificação das PERDCOMs, mas tão somente a homologação de compensações realizadas e como razão de seu pedido, a comprovação da insuficiência de dados lançados nas PERDCOMPs (notas canceladas, devoluções de mercadorias, etc.), comprovados em seus livros de apuração do IPI – LAIPIs. (...) Em último caso, a autoridade julgadora deveria ter solicitado diligencia fiscal, a fim de sanar a divergência de informação entre o LAIPI e a PERDCOMP. II. Ainda, a r. decisão considerou que as cópias do LAIPI, relativos ao período, não são suficientes para demonstrar o crédito utilizado, que decorrem basicamente de estornos de débitos e outros débitos (artigo 190 RIPI), sendo necessários cópias de documentos, como notas fiscais de devolução/retorno de mercadorias, cópias das notas fiscais canceladas, etc., nos termos dos artigos 167 a 173, 190 e 330 do RIPI. Também não merece acolhida r. entendimento, pois os livros revestidos de suas formalidades são provas cabais, hábeis e idôneas, para demonstrar as divergências de informações, e portanto totalmente desproposita a juntada nos autos de todas as notas fiscais e documentos relativos à escrituração do LAIPI. Ora, as informações contidas nos livros fiscais presumem-se verdadeiros e fazem prova a favor do contribuinte, e se assim não fosse não haveria qualquer utilidade a escrituração dos livros fiscais. (...) Ocorre que, o “Demonstrativo de Apuração após o Período de Ressarcimento” não se presta para análise do crédito, tendo em vista que o contribuinte Recorrente se vale do LAIPI para justificar seu erro no preenchimento das PERDCOMPs, e que mais uma vez roga-se pela VERDADE MATERIAL, não havendo qualquer justificativa legal para a recusa dos livros LAIPI como prova da divergência de informação enviada nas PERDCOMPs. Por todo exposto, roga-se pela procedência total do presente recurso, homologando as compensações, ante a demonstração de erro/insuficiência de dados lançados nos PERDCOMPs, confrontados com o Livro de Apuração do IPI, donde se verificam a ocorrência de notas canceladas, devoluções e retornos de mercadorias, os quais não constaram nas PERDCOMPs. (...) VOTO Conselheiro Ronaldo Souza Dias, Relator. A jurisprudência deste Colegiado, seguindo inclusive a CSRF, em homenagem ao princípio da verdade material, tem admitido a juntada de provas, mesmo em segunda instância, quando não se mostrem meramente protelatórias e guardem correlação de pertinência e suficiência com alegações revestidas de mínima plausibilidade, notadamente quando se destinem a sanar alegados erros – inexatidões materiais - de preenchimento da Per/Dcomp. Fl. 547DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 4 da Resolução n.º 3401-002.137 - 3ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 13855.900049/2010-35 Assim, devem ser admitidos os documentos apresentados após Despacho Decisório e que, por óbvio, não foram objeto de análise pela Unidade Local, a qual detém as condições para avaliar a existência, a disponibilidade e a suficiência do crédito. Deste modo, voto por converter o julgamento em diligência para que a Unidade de origem, à vista dos documentos apresentados, se manifeste conclusivamente, mediante relatório circunstanciado, acerca: 1) da procedência jurídica e da quantificação do direito creditório indicado pelo contribuinte; 2) da utilização do crédito por meio de compensação, ou por algum outro modo; 3) da suficiência do crédito apurado para liquidar as compensações realizadas. Cientifique-se a Recorrente para, querendo, manifestar-se em trinta dias contados de sua intimação, retornando os autos a este Colegiado. (documento assinado digitalmente) Ronaldo Souza Dias Fl. 548DF CARF MF Documento nato-digital

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Numero do processo: 13855.900048/2010-91
Turma: Primeira Turma Ordinária da Quarta Câmara da Terceira Seção
Câmara: Quarta Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Wed Oct 21 00:00:00 UTC 2020
Data da publicação: Tue Dec 29 00:00:00 UTC 2020
Numero da decisão: 3401-002.136
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Resolvem os membros do colegiado, por unanimidade de votos, converter o julgamento em diligência, nos termos do voto do Relator. (documento assinado digitalmente) Lázaro Antônio Souza Soares – Presidente (documento assinado digitalmente) Ronaldo Souza Dias - Relator Participaram do presente julgamento, os Conselheiros: Carlos Henrique de Seixas Pantarolli, Oswaldo Goncalves de Castro Neto, Luís Felipe de Barros Reche (suplente convocado), Fernanda Vieira Kotzias, Leonardo Ogassawara de Araújo Branco, Joao Paulo Mendes Neto, Ronaldo Souza Dias e Lázaro Antônio Souza Soares (Presidente). Ausente o conselheiro Tom Pierre Fernandes da Silva, substituído pelo conselheiro Luís Felipe de Barros Reche.
Nome do relator: RAFAELLA DUTRA MARTINS

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Resolvem os membros do colegiado, por unanimidade de votos, converter o julgamento em diligência, nos termos do voto do Relator. (documento assinado digitalmente) Lázaro Antônio Souza Soares – Presidente (documento assinado digitalmente) Ronaldo Souza Dias - Relator Participaram do presente julgamento, os Conselheiros: Carlos Henrique de Seixas Pantarolli, Oswaldo Goncalves de Castro Neto, Luís Felipe de Barros Reche (suplente convocado), Fernanda Vieira Kotzias, Leonardo Ogassawara de Araújo Branco, Joao Paulo Mendes Neto, Ronaldo Souza Dias e Lázaro Antônio Souza Soares (Presidente). Ausente o conselheiro Tom Pierre Fernandes da Silva, substituído pelo conselheiro Luís Felipe de Barros Reche. Relatório Trata-se de Recurso Voluntário (fls. 661 e ss) interposto contra o Acórdão nº 14- 78.789 - 8ª Turma da DRJ/RPO de 20/03/18 (fls. 643 e ss), que considerou procedente em parte a Manifestação de Inconformidade (fls. 591 e ss) interposta contra Despacho Decisório (fls. 583 e ss), que não reconheceu direito creditório formulado em PER/Dcomp (02 e ss), referente a ressarcimento de IPI do 3º trimestre de 2004. O ressarcimento de IPI do 3º trimestre/2004, solicitado na Per/Dcomp de n° 21911.66288.281108.1.1.01-7430, apurado pelo estabelecimento de CNPJ nº 44.944.668/0001- 62, soma o valor de R$ 75.770,79. RE SO LU ÇÃ O G ER A D A N O P G D -C A RF P RO CE SS O 1 38 55 .9 00 04 8/ 20 10 -9 1 Fl. 689DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 2 da Resolução n.º 3401-002.136 - 3ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 13855.900048/2010-91 O Despacho Decisório não reconheceu o direito creditório em razão “de utilização integral ou parcial, na escrita fiscal, do saldo credor passível de ressarcimento em períodos subsequentes ao trimestre em referência, até a data da apresentação do PER/DCOMP”. Regularmente cientificado, o contribuinte apresentou manifestação de inconformidade, na qual, alegou erro de preenchimento do Per/Dcomp: Analisando os documentos desse período de apuração do 3o trimestre de 2004, o contribuinte constatou que, por engano, no preenchimento das "Fichas do Livro Registro de Apuração do IPI no Período do Ressarcimento -Entradas e Saídas do PER/DCOMP", não foram utilizadas as mesmas informações constantes no Livro Registro de Apuração do IPI - Modelo 8, principalmente nos campos 'Estorno de Débitos, Outros Créditos, Estorno de Créditos e Outros Débitos" que não foram preenchidos no PER/DCOMP. O contribuinte entende que os erros citados acima no preenchimento do PER/DCOMP 21911.66288.281108.1.1.01-7430 podem ser a causa da sua não homologação eletronicamente, mas, o Livro Registro de Apuração do IPI - Modelo 8 foi escriturado corretamente e sempre com saldo credor suficiente para cobrir o débito, inclusive, na fiscalização efetuada em 2010, não foi encontrada nenhuma irregularidade na apuração dos créditos. Anexou cópias das páginas do Livro Registro de Apuração do IPI - Modelo 8 e dos Resumos dos CFOPs de Entradas e de Saídas, referentes aos períodos de apuração em do 3º trimestre de 2004. O Acórdão de 1º grau julgou parcialmente procedente a manifestação de inconformidade para considerar tacitamente homologado o débito de R$1.222,30, código 5856, de 25/09/09, argumentando, em resumo, que: (...) Quanto aos alegados erros de informações referentes aos "Estorno de Débitos, Outros Créditos, Estorno de Créditos e Outros Débitos" que segundo o contribuinte não foram preenchidos no PER/DCOMP, parece-me que o contribuinte pretende retificar sua declaração de compensação na primeira instância administrativa, já que o acréscimo dos valores pretendidos alteram a apuração do crédito/débito da sua declaração. A princípio, cabe esclarecer que a primeira instância administrativa não é o foro adequado para se retificar a declaração feita anteriormente, já que esta retificação somente pode ser feita até a decisão administrativa. (...) Assim, como novo pedido, não há de ser apreciado nesta instância julgadora, seja porque tal pedido não fora dirigido à autoridade fiscal, seja porque é competência precípua do Delegado da Receita Federal do Brasil manifestar-se quanto ao mérito da questão, ou seja, quanto ao valor do direito creditório em discussão. Se assim o fizesse, esta autoridade julgadora estaria avocando para si uma competência que não lhe é cabida, pois não se trata apenas de examinar a presença do direito em tese, mas também de se verificar se o tributo reclamado originou efetivamente aquele crédito. Dessa forma, sem adentrar em juízo quanto à não comprovação do alegado na impugnação, encontra-se aflorado um novo pedido de reconhecimento de direito creditório e como tal, não há de ser apreciado nesta instância julgadora, seja porque a autoridade fiscal fora alijada, seja porque falece competência a esta Turma para apreciação originária, (...) Fl. 690DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 3 da Resolução n.º 3401-002.136 - 3ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 13855.900048/2010-91 Logo, é defeso à autoridade administrativa assegurar uma pretensão que não foi deduzida pelo contribuinte em seu pedido inicial. (...) A recorrente, contra a decisão de primeiro grau, insiste na tese do erro de preenchimento, alegando, em síntese, que (...) Inicialmente, cumpre salientar que em nenhum momento o contribuinte Recorrente requereu, em sua Manifestação de Inconformidade, retificação das PERDCOMs, mas tão somente a homologação de compensações realizadas e como razão de seu pedido, a comprovação da insuficiência de dados lançados nas PERDCOMPs (notas canceladas, devoluções de mercadorias, etc.), comprovados em seus livros de apuração do IPI – LAIPIs. (...) Em último caso, a autoridade julgadora deveria ter solicitado diligencia fiscal, a fim de sanar a divergência de informação entre o LAIPI e a PERDCOMP. II. Ainda, a r. decisão considerou que as cópias do LAIPI, relativos ao período, não são suficientes para demonstrar o crédito utilizado, que decorrem basicamente de estornos de débitos e outros débitos (artigo 190 RIPI), sendo necessários cópias de documentos, como notas fiscais de devolução/retorno de mercadorias, cópias das notas fiscais canceladas, etc., nos termos dos artigos 167 a 173, 190 e 330 do RIPI. Também não merece acolhida r. entendimento, pois os livros revestidos de suas formalidades são provas cabais, hábeis e idôneas, para demonstrar as divergências de informações, e portanto totalmente desproposita a juntada nos autos de todas as notas fiscais e documentos relativos à escrituração do LAIPI. Ora, as informações contidas nos livros fiscais presumem-se verdadeiros e fazem prova a favor do contribuinte, e se assim não fosse não haveria qualquer utilidade a escrituração dos livros fiscais. (...) Ocorre que, o “Demonstrativo de Apuração após o Período de Ressarcimento” não se presta para análise do crédito, tendo em vista que o contribuinte Recorrente se vale do LAIPI para justificar seu erro no preenchimento das PERDCOMPs, e que mais uma vez roga-se pela VERDADE MATERIAL, não havendo qualquer justificativa legal para a recusa dos livros LAIPI como prova da divergência de informação enviada nas PERDCOMPs. Por todo exposto, roga-se pela procedência total do presente recurso, homologando as compensações, ante a demonstração de erro/insuficiência de dados lançados nos PERDCOMPs, confrontados com o Livro de Apuração do IPI, donde se verificam a ocorrência de notas canceladas, devoluções e retornos de mercadorias, os quais não constaram nas PERDCOMPs. (...) VOTO Conselheiro Ronaldo Souza Dias, Relator. A jurisprudência deste Colegiado, seguindo inclusive a CSRF, em homenagem ao princípio da verdade material, tem admitido a juntada de provas, mesmo em segunda instância, Fl. 691DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 4 da Resolução n.º 3401-002.136 - 3ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 13855.900048/2010-91 quando não se mostrem meramente protelatórias e guardem correlação de pertinência e suficiência com alegações revestidas de mínima plausibilidade, notadamente quando se destinem a sanar alegados erros – inexatidões materiais - de preenchimento da Per/Dcomp. Assim, devem ser admitidos os documentos apresentados após Despacho Decisório e que, por óbvio, não foram objeto de análise pela Unidade Local, a qual detém as condições para avaliar a existência, a disponibilidade e a suficiência do crédito. Deste modo, voto por converter o julgamento em diligência para que a Unidade de origem, à vista dos documentos apresentados, se manifeste conclusivamente, mediante relatório circunstanciado, acerca: 1) da procedência jurídica e da quantificação do direito creditório indicado pelo contribuinte; 2) da utilização do crédito por meio de compensação, ou por algum outro modo; 3) da suficiência do crédito apurado para liquidar as compensações realizadas. Cientifique-se a Recorrente para, querendo, manifestar-se em trinta dias contados de sua intimação, retornando os autos a este Colegiado. (documento assinado digitalmente) Ronaldo Souza Dias Fl. 692DF CARF MF Documento nato-digital

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Numero do processo: 15165.002065/2007-69
Turma: Primeira Turma Ordinária da Quarta Câmara da Terceira Seção
Câmara: Quarta Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Wed Nov 18 00:00:00 UTC 2020
Data da publicação: Thu Jan 07 00:00:00 UTC 2021
Ementa: ASSUNTO: NORMAS DE ADMINISTRAÇÃO TRIBUTÁRIA Data do fato gerador: 27/06/2006 Regime Suspensivo. Art. 55 da Lei nº 11.196/05. Efeitos. O regime suspensivo, previsto no art. 55 da Lei nº 11.196/05, passou a produzir efeitos a partir da publicação do Decreto n° 5.881/2006, que regulamentou o inciso II do parágrafo 8° de seu artigo 55.
Numero da decisão: 3401-008.512
Decisão: Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso. (documento assinado digitalmente) Lázaro Antônio Souza Soares – Presidente Substituto (documento assinado digitalmente) Ronaldo Souza Dias - Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Oswaldo Goncalves de Castro Neto, Luís Felipe de Barros Reche (suplente convocado), Larissa Nunes Girard (suplente convocada), Fernanda Vieira Kotzias, Leonardo Ogassawara de Araújo Branco, João Paulo Mendes Neto, Ronaldo Souza Dias e Lázaro Antônio Souza Soares (Presidente). Ausente, momentaneamente, o conselheiro Carlos Henrique de Seixas Pantarolli, substituído pela conselheira Larissa Nunes Girard.
Nome do relator: RAFAELLA DUTRA MARTINS

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Art. 55 da Lei nº 11.196/05. Efeitos. O regime suspensivo, previsto no art. 55 da Lei nº 11.196/05, passou a produzir efeitos a partir da publicação do Decreto n° 5.881/2006, que regulamentou o inciso II do parágrafo 8° de seu artigo 55. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso. (documento assinado digitalmente) Lázaro Antônio Souza Soares – Presidente Substituto (documento assinado digitalmente) Ronaldo Souza Dias - Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Oswaldo Goncalves de Castro Neto, Luís Felipe de Barros Reche (suplente convocado), Larissa Nunes Girard (suplente convocada), Fernanda Vieira Kotzias, Leonardo Ogassawara de Araújo Branco, João Paulo Mendes Neto, Ronaldo Souza Dias e Lázaro Antônio Souza Soares (Presidente). Ausente, momentaneamente, o conselheiro Carlos Henrique de Seixas Pantarolli, substituído pela conselheira Larissa Nunes Girard. Relatório Trata-se de Recurso Voluntário (fls. 132 e ss) interposto contra o Acórdão nº 07- 22.046 - 1ª Turma da DRJ/FNS, de 05/11/10 (fls. 122 e ss), que considerou improcedente a Manifestação de Inconformidade (fls. 84 e ss) interposta contra Despacho Decisório (fls. 80 e ss), que não reconheceu direito creditório em Pedido de Restituição (fls. 02 e ss), decorrente de retificação de DI de 27/06/06, referente a PIS/Cofins na importação. AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 15 16 5. 00 20 65 /2 00 7- 69 Fl. 158DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 2 do Acórdão n.º 3401-008.512 - 3ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 15165.002065/2007-69 I – Do Pedido, do Despacho Decisório e da Manifestação de Inconformidade O relatório da decisão de primeiro grau resume bem o contencioso até aquele ponto, por esta razão, aqui se reproduz o essencial daquela peça: Trata o presente processo de reconhecimento de direito creditório de crédito tributário no valor de R$ 713.870,73 referente a PIS/Pasep-importação (R$ 127.339,10), Cofins- importação (R$ 586.531,634) recolhidos quando do registro da Declaração de Importação n° 06/0741490-6. Depreende-se dos autos que a interessada registrou a Declaração de lmportação n° 06/0741490-6, em 27/06/2006, recolhendo as contribuições incidentes sobre a mercadoria importada, que se tratava de máquina ou equipamento classificada na Posição 84.39 da NCM, incorporada posteriormente ao ativo imobilizado e dedicada à fabricação de papéis destinados à impressão de jornais. Em 15/10/2007 a interessada protocolou pedido de retificação da Declaração de Importação e reconhecimento de direito creditório, com base na suspensão das contribuições fundamentada na Lei n° 11.186/05, art. 55, inciso ll e Decreto n° 5.653/05, an.l°, inciso ll. Procedida à retificação da Declaração de Importação o processo foi encaminhado à unidade competente para análise do reconhecimento do direito creditório. Dita análise resultou no Parecer Técnico (Restituição) IRF CTA SAORT n° 155/2008 que concluiu que “o contribuinte não faz jus a receber o enquadramento no regime de tributação previsto no artigo 55 da Lei n° 1 1.196. de 2005, para a importação em epígrafe, uma vez que não comprova que estava previamente habilitado, e, também por que essa importação ocorreu antes que esse dispositivo legal pudesse ser efetivamente utilizado como beneficio pelos contribuintes.” Aprovando o parecer técnico, a autoridade competente indeferiu o pedido de restituição, não reconhecendo o direito creditório pleiteado (fls. 76). Cientificada por via postal (AR fl. 78), a interessada apresentou a manifestação de inconformidade de folhas 79 a 92, com os documentos de folhas 93 a 115 anexados. A interessada informa que a decisão recorrida consignou que foram atendidos todos os requisitos para o pleito, à exceção da comprovação da prévia habilitação para utilização do regime de importação com suspensão. Alega que é ilegal e inconstitucional o entendimento fiscal de que a Lei n° 1 1.196/2005 dependeria de regulamentação para ser aplicada, pois a “regulamentação somente poderia alcançar elementos especificos da suspensão, mas não condicionar sua aplicação.” Defende que a regulamentação prevista no artigo 55, § 8°, II, do Lei n° 11.196/2005 poderá definir apenas e tão-somente a forma de utilização do beneficio, mas não a suspensão em si, que já tem aplicação plena imediata. Alega ainda que à época da importação já havia regulamentação prévia da suspensão e que atendia plenamente as exigências existentes. Aduz que dita regulamentação foi realizada por meio do Decreto n° 5.653, de 29/12/2005, que não previa habilitação prévia por parte dos contribuintes e era vigente a data da importação em tela. Defende que o Poder Executivo optou por apenas reproduzir o comando legal no Decreto. (...) II – Da Decisão de Primeira Instância O Acórdão de 1º grau julgou improcedente a manifestação de inconformidade, argumentando, em resumo, que: Fl. 159DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 3 do Acórdão n.º 3401-008.512 - 3ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 15165.002065/2007-69 (...) O litígio do presente processo centra-se na determinação de se a suspensão da exigência da Contribuição para o PIS/Pasep-importação e da Cofins-importação na importação de máquinas e equipamentos utilizados na fabricação de papéis destinados à impressão de jornais ou de papéis destinados à impressão de periódicos, prevista no artigo 55 da Lei n° ll.l96, de 21/ll/2005, DOU de 22/ll/2005, é auto-aplicável, ou seja, aplicável desde a publicação do diploma legal referido ou não. A controvérsia se estabeleceu em razão de a interessada ter atendido a todos os requisitos para o enquadramento pleiteado, que lhe foi negado, à exceção da previa habilitação ao regime, que somente passou a ser exigida posteriormente à publicação do decreto regulamentador da matéria - Decreto n° 5.881, de 31/08/2006. A interessada defende que a regulamentação poderia definir apenas e tãosomente a forma de utilização do beneficio, mas não a suspensão em si, que já tem aplicação plena imediata. (...) O parágrafo 8° [do art art. 55 da Lei n° 11.196/05] supratransrito determina em seu inciso II, que a utilização do beneficio da suspensão prevista “será disciplinada pelo Poder Executivo em regulamento.” Cumprindo a previsão legal, o Poder Executivo publicou, em 01/09/2006, o Decreto n° 5.881, de 31/08/2006, que “Regulamenta 0 art. 55 da Lei n° 11.196, de 21 de novembro de 2005, que instituiu 0 regime de suspensão da Contribuição para o PIS/Pasep e da COFINS na aquisição de máquinas e equipamentos para a produção de papéis destinados à impressão de jornais e periódicos.” (destaquei) Em seu preâmbulo, referido decreto esclarece que “O PRESIDENTE DA REPÚBLICA, no uso da atribuição que lhe confere o art. 84, inciso IV, da Constituição, e tendo em vista o disposto no inciso II do § 8" do art. 55 da Lei n° 11.196, de 21 de novembro de 2005, e no Decreto n° 5.653, de 29 de dezembro de 2005, DECRETA: (...)” (destaquei) Como se vê, não há dúvidas que 0 Decreto n° 5.881, de 31/08/2006, trata do “regulamento” previsto no inciso II do parágrafo 8° da Lei n° 1 1.196/2005. Nesse escopo o Decreto n° 5.881/2006, ao regulamentar, estabeleceu as condições para a fruição do regime suspensivo por parte dos contribuintes. O parágrafo 1° de deu artigo 1° estabelece que o regime de suspensão somente será aplicado nas “aquisições ou importações efetuadas por pessoa jurídica industrial habilitada ao regime, na forma do § 2° do Decreto.” O parágrafo 2° determina que a pessoa jurídica deverá estar “previamente habilitada” ao regime e estabelece as condições para a habilitação. Dessa forma, por óbvio, a fruição do regime somente se tornou possível posteriormente à publicação do Decreto n° 5.881/2006, em 01/09/2006, data que passou a ser vigente, conforme determina seu artigo 9°, pois, anteriormente a sua publicação não haviam contribuintes habilitados. Se conclui assim que, o regime suspensivo instituído pela Lei n° 1 1.196/2005, somente passou a ser eficaz depois da publicação do Decreto n° 5.881/2006, que regulamentou o inciso II do parágrafo 8° de seu artigo 55. Portanto, importações realizadas anteriormente a referido marco não podem ser enquadradas no regime nos casos em que não tenham cumprido as condições estabelecidas no citado decreto. E ainda, no âmbito da Secretaria da Receita Federal do Brasil, haveria que se aguardar a publicação da norma disciplinadora da aplicação do regime, previsto no artigo 8° do Fl. 160DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 4 do Acórdão n.º 3401-008.512 - 3ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 15165.002065/2007-69 Decreto n° 5.881/2006. o que ocorreu com a publicação da Instrução Normativa SRF n° 675, de 14/09/2006, no DOU de 26/09/2006. Cumpre finalmente registrar a improcedência da alegação da impugnante que quer fazer crer que à data da importação em trato já havia regulamentação da matéria por meio do Decreto n° 5.653, de 29/12/2005, DOU de 30/12/2005. O preâmbulo de referido decreto é suficiente para esclarecer que a matéria de que trata e aquela prevista no parágrafo 9° do artigo 55 da Lei n° 11.196/2005 e não do inciso II do parágrafo 8° do mesmo artigo. Nesse âmbito o Decreto n° 5.653/2005 assim determinou, in verbis: (...) Note-se que, diferentemente do que defende a impugnante, o Decreto n° 5.653/2005 não se limitou a repetir o comando previsto legalmente, mas, ao contrário, o regulamentou ao especificar que as máquinas e equipamentos enquadráveis no regime instituído pela Lei n° 1 1.196/2005 são aqueles “classificadas na posição 84.39 da Tabela de Incidência do Imposto sobre Produtos Industrializados - TIPI e utilizados na fabricação de papéis destinados à impressão de jornais ou de papéis classificados nos codigos 4801.00.10, 4801.00.90, 4802.61.91, 4802.61.99, 4810.19.89 e 4810.22.90, todos da TIPI” . Portanto, não procede a alegação da impugnante de que à data da imponação em tela já havia regulamentação vigente, pois o decreto em referência (Decreto n° 5.653/2005) não é o- regulamento previsto no inciso II do parágrafo 8° do artigo 55 da Lei n° 11.196/2005. (...) III – Do Recurso Voluntário (fls. 302/321) A Recorrente reafirmou os argumentos expedidos quando da Manifestação de Inconformidade, que, em síntese, são: 1 - direito à utilização do regime de suspensão das contribuições por ser autoaplicável a Lei 11.196/ 05; 2 - A regulamentação prevista no art. 55, §8°, II, poderá definir apenas e tão somente a forma de utilização do benefício, mas a suspensão em si considerada já tem aplicabilidade plena; 3 - Em que pese o artigo 55 da Lei 11.196/05.garantir de forma plena e imediata a utilização do benefício da suspensão, a Recorrente não pode deixar de apontar a existência da regulamentação prévia (Decreto nº 5653, de 29/12/05) da suspensão quando realizada a importação, bem como o atendimento pleno das exigências existentes à época. 4 - O Decreto nº 5653, de 29/12/05, estava em vigor quando a DI foi registrada em 27/06/06. A recorrente apresenta a seguinte conclusão: Ante o exposto e pelo muito que certamente será suprido por Vossa Senhoria, a ora Recorrente requer seja recebido e processado o presente RECURSO VOLUNTÁRIO e ao final provido integralmente para o fim de ser reconhecido o direito aos créditos objetos do processo administrativo fiscal de n° 15165.002065/2007-69, originados do registro da DI O6/0741490-6 sem a utilização do regime de suspensão das contribuições COFINS e PIS sobre importações de bens destinados ao ativo da contribuinte, empresa Fl. 161DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 5 do Acórdão n.º 3401-008.512 - 3ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 15165.002065/2007-69 produtora de papel jornal para a produção de periódicos, produtos que representam mais de 80% de sua produção. Voto Conselheiro Ronaldo Souza Dias, Relator. O Recurso Voluntário é tempestivo e reúne os demais requisitos de admissibilidade; assim, dele conheço. O contencioso resume-se em questão de direito consistente em determinar a data a partir da qual a fruição do regime de suspensão (art. 55 da Lei n° 11.196/05) se tornou possível. A Autoridade Fiscal e o Colegiado de 1º grau entenderam que apenas após à publicação do Decreto n° 5.881/2006, em 01/09/2006, o regime suspensivo passou a ser eficaz, mas a recorrente defende ser a lei autoaplicável. A legislação pertinente, já citada, é reproduzida abaixo: Lei n° 11.196/05 Art. 55. A venda ou a importação de máquinas e equipamentos utilizados na fabricação de papéis destinados à impressão de jornais ou de papéis classificados nos códigos 4801.00.10, 4801.00.90, 4802.61.91, 4802.61.99, 4810.19.89 e 4810.22.90, todos da Tipi, destinados à impressão de periódicos, serão efetuadas com suspensão da exigência:(Regulamento) I - da Contribuição para o PIS/Pasep e da Cofins incidentes sobre a receita bruta da venda no mercado interno, quando os referidos bens forem adquiridos por pessoa jurídica industrial para incorporação ao seu ativo imobilizado; ou II - da Contribuição para o PIS/Pasep-Importação e da Cofins-Importação, quando os referidos bens forem importados diretamente por pessoa jurídica industrial para incorporação ao seu ativo imobilizado. (...) § 8º A utilização do benefício da suspensão de que trata este artigo: I - fica condicionada à regularidade fiscal da pessoa jurídica adquirente ou importadora das máquinas e equipamentos, em relação aos tributos e contribuições administrados pela Receita Federal do Brasil; e II - será disciplinada pelo Poder Executivo em regulamento. § 9º As máquinas e equipamentos beneficiados pela suspensão da exigência das contribuições, na forma deste artigo, serão relacionados em regulamento. O Decreto nº 5.881/06 regulamentou o regime no seu artigo 1º, e no parágrafo 1° do artigo 2° estabeleceu que o regime de suspensão somente será aplicado nas aquisições ou importações efetuadas por pessoa jurídica industrial habilitada, na forma do § 2°. Assim, o requisito obrigatório da habilitação que veio com o Decreto impede a restituição requerida no Fl. 162DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 6 do Acórdão n.º 3401-008.512 - 3ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 15165.002065/2007-69 caso, pois a DI em exame fora registrada antes da vigência do Decreto. Observe-se abaixo a disciplina citada: Art.1 o A venda e a importação das máquinas e equipamentos de que trata o Decreto n o 5.653, de 29 de dezembro de 2005, utilizados na fabricação de papéis destinados à impressão de jornais ou de papéis classificados nos códigos 4801.00.10, 4801.00.90, 4802.61.91, 4802.61.99, 4810.19.89 e 4810.22.90, todos da Tabela de Incidência do Imposto sobre Produtos Industrializados-TIPI, destinados à impressão de periódicos, serão efetuadas com suspensão da exigência: I - da Contribuição para o Programa de Integração Social e de Formação do Patrimônio do Servidor Público-PIS/PASEP e da Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social- COFINS; e II - da Contribuição para o PIS/PASEP-Importação e da COFINS-Importação. (...) Art.2 o Somente poderá adquirir no mercado interno ou importar máquinas e equipamentos com suspensão da exigibilidade das contribuições, na forma do art. 1 o , a pessoa jurídica previamente habilitada a esse regime pela Secretaria da Receita Federal do Ministério da Fazenda. §1 o A habilitação de que trata o caput somente pode ser requerida por pessoa jurídica: I - fabricante dos papéis relacionados no caput do art. 1 o ; e II-que auferir, com a venda dos papéis, de produção própria, referidos no caput do art. 1 o , valor igual ou superior a oitenta por cento da sua receita total de venda de papéis. §2 o Não poderá se habilitar ao regime de suspensão a pessoa jurídica: I - que tenha suas receitas, no todo ou em parte, submetidas ao regime de incidência cumulativa da Contribuição para o PIS/PASEP e da COFINS; II - optante pelo Sistema Integrado de Pagamento de Impostos e Contribuições das Microempresas e das Empresas de Pequeno Porte-SIMPLES; ou III-que esteja em situação irregular relativamente aos tributos e contribuições administrados pela Secretaria da Receita Federal. Ao contrário do alegado pelo Recorrente, o Decreto nº 5.653, de 29/12/05, não regula o inciso II, do § 8º, do art. 55 da Lei nº 11.196/05, tarefa executada pelo Decreto nº 5.881, de 01/09/06, mas o § 9º, do art. 55 da Lei nº 11.196/05. Observe-se o preâmbulo de cada decreto: Decreto nº 5.653, de 29/12/05 O PRESIDENTE DA REPÚBLICA, no uso da atribuição que lhe confere o art. 84, inciso IV, da Constituição, e tendo em vista o disposto no § 9º do art. 55 da Lei nº11.196, de 21 de novembro de 2005, DECRETA: (...) Decreto nº 5.881, de 01/09/06 O PRESIDENTE DA REPÚBLICA, no uso da atribuição que lhe confere o art. 84, inciso IV, da Constituição, e tendo em vista o disposto no inciso II do § 8 o do art. 55 da Fl. 163DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 7 do Acórdão n.º 3401-008.512 - 3ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 15165.002065/2007-69 Lei n o 11.196, de 21 de novembro de 2005, e no Decreto n o 5.653, de 29 de dezembro de 2005, DECRETA: (...) Conclusão: O regime suspensivo, previsto no art. 55 da Lei nº 11.196/05, passou a produzir efeitos a partir da publicação do Decreto n° 5.881/2006, que regulamentou o inciso II do parágrafo 8° de seu artigo 55. O decreto fora publicado em 01/09/06, mas a DI é de 27/06/06, não se encontrando, portanto, amparada pelo benefício instituído pelo regime. Do exposto, voto por negar provimento ao recurso voluntário. (documento assinado digitalmente) Ronaldo Souza Dias Fl. 164DF CARF MF Documento nato-digital

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8811199 #
Numero do processo: 10980.904971/2014-00
Turma: Primeira Turma Ordinária da Quarta Câmara da Terceira Seção
Câmara: Quarta Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Tue Apr 27 00:00:00 UTC 2021
Data da publicação: Mon May 24 00:00:00 UTC 2021
Ementa: ASSUNTO: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL Data do fato gerador: 15/12/2020 Embargos Inominados. Constatado que o resultado do julgamento registrado em ata está em desacordo com o proclamado na sessão, acolhem-se os embargos para a devida correção. Embargos acolhidos
Numero da decisão: 3401-008.967
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em acolher os embargos, sem efeitos infringentes, para que o dispositivo passe a ter a seguinte redação: “Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em declarar a nulidade do despacho decisório, determinando o retorno dos autos à Unidade Local para proferir outra decisão”. (documento assinado digitalmente) Lázaro Antônio Souza Soares – Presidente (documento assinado digitalmente) Ronaldo Souza Dias - Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Luís Felipe de Barros Reche, Oswaldo Goncalves de Castro Neto, Fernanda Vieira Kotzias, Ronaldo Souza Dias, Leonardo Ogassawara de Araújo Branco e Lázaro Antônio Souza Soares (Presidente).
Nome do relator: RAFAELLA DUTRA MARTINS

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8766594 #
Numero do processo: 12217.720040/2015-18
Turma: Primeira Turma Ordinária da Quarta Câmara da Terceira Seção
Câmara: Quarta Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Tue Mar 23 00:00:00 UTC 2021
Data da publicação: Thu Apr 22 00:00:00 UTC 2021
Ementa: ASSUNTO: NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO Período de apuração: 01/07/2007 a 30/09/2007 Ausência de Lide. Recurso Voluntário. Não Conhecido. Não se conhece de Recurso Voluntário que não contesta expressamente, no mérito ou mediante preliminares, a decisão recorrida, tornando o processo carente de lide.
Numero da decisão: 3401-008.805
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em não conhecer do recurso. (documento assinado digitalmente) Lázaro Antônio Souza Soares – Presidente (documento assinado digitalmente) Ronaldo Souza Dias - Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Luís Felipe de Barros Reche, Oswaldo Goncalves de Castro Neto, Marcos Antônio Borges (suplente convocado) Mariel Orsi Gameiro (suplente convocada), Fernanda Vieira Kotzias, Ronaldo Souza Dias, Leonardo Ogassawara de Araújo Branco e Lázaro Antônio Souza Soares (Presidente).
Nome do relator: RAFAELLA DUTRA MARTINS

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EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL Interessado FAZENDA NACIONAL ASSUNTO: NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO Período de apuração: 01/07/2007 a 30/09/2007 Ausência de Lide. Recurso Voluntário. Não Conhecido. Não se conhece de Recurso Voluntário que não contesta expressamente, no mérito ou mediante preliminares, a decisão recorrida, tornando o processo carente de lide. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em não conhecer do recurso. (documento assinado digitalmente) Lázaro Antônio Souza Soares – Presidente (documento assinado digitalmente) Ronaldo Souza Dias - Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Luís Felipe de Barros Reche, Oswaldo Goncalves de Castro Neto, Marcos Antônio Borges (suplente convocado) Mariel Orsi Gameiro (suplente convocada), Fernanda Vieira Kotzias, Ronaldo Souza Dias, Leonardo Ogassawara de Araújo Branco e Lázaro Antônio Souza Soares (Presidente). Relatório Trata-se de Recurso Voluntário (fls. 65 e ss) interposto contra decisão contida no Acórdão nº 03-85.805 - 4ª Turma da DRJ/BSB de 27/06/19 (fls. 44 e ss), que considerou improcedente a Manifestação de Inconformidade (fls. 11 e ss) interposta contra Despacho Decisório (fls. 6 e ss), que decidiu não homologar compensação constante da DCOMP de nº 18126.59932.311012.1.3.11-0432, vinculadas ao Pedido de Ressarcimento de Cofins Não-Cumulativa – Mercado Interno do 3º trimestre de 2007. AC ÓR Dà O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 12 21 7. 72 00 40 /2 01 5- 18 Fl. 83DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 2 do Acórdão n.º 3401-008.805 - 3ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 12217.720040/2015-18 I - Do Pedido, do Despacho Decisório e da Manifestação de Inconformidade O relatório da decisão de primeiro grau (fls. 44 e seguintes) resume bem o contencioso até então, aqui se o transcreve o essencial: Trata o presente processo de análise do direito creditório do Pedido de Ressarcimento constante do PER/DCOMP 29732.42062.050111.1.5.11-7017, no valor de R$ 584.327,97, referente ao crédito do Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social – Cofins Não-Cumulativa - Mercado Interno do 3º Trimestre do ano-calendário 2007. Analisadas as informações relacionadas ao citado pleito, foi emitido Despacho Decisório Eletrônico, em 05/11/2012, indeferindo o pedido de restituição/ressarcimento, pelo motivo de que não foi possível confirmar a existência do crédito indicado, pois o contribuinte, mesmo intimado, não apresentou Arquivos Digitais previstos na Instrução Normativa SRF n. 86, de 22/10/2001, em estrita conformidade com o ADE Cofis 15/01, compreendendo as operações efetuadas no período de apuração acima indicado. Diante disto, indeferido o pedido de restituição/ressarcimento apresentado no PER/DCOMP 29732.42062.050111.1.5.11-7017. Pelos mesmos fundamentos do referido Despacho Decisório Eletrônico, não homologada a compensação declarada no PER/DCOMP 18126.59932.311012.1.3.11- 0432, de acordo com Despacho de fls. 48, parte constante do processo administrativo fiscal apenso 12217.720040/2015-18, a ser analisado no presente processo. Cientificada dos Despachos Decisórios, a interessada apresentou manifestação de inconformidade (fls. 2/9), arguindo que apresentou os arquivos magnéticos diretamente na Delegacia da Receita Federal em Jundiaí, em 15/05/2012, conforme protocolo 3235, às fls. 14. Esclarece que no ano de 2011 sofreu procedimento de fiscalização para averiguar os processos de Pedido de Ressarcimento/Restituição e Compensação de PIS e Confins realizados a partir de 2005, o qual foi encerrado com a confirmação da legitimidade dos valores creditados e a conformidade dos procedimentos adotados pelo contribuinte, como demonstra o Termo de Encerramento de Fiscalização anexo aos autos. Posteriormente, em 2012, recebeu o Termo de Intimação para a apresentação de arquivo magnético no formato previsto pela IN SRF 86, de 22/10/2001. Observa que tais arquivos estavam prontos e à disposição da fiscalização, validados conforme legislação vigente à época do envio dos Pedidos de Ressarcimento e das Declarações de Compensação e Restituição, contudo a orientação do uso do Sistema Validador e Autenticador de Arquivos Digitais — SVA para a validação e transmissão das informações solicitadas tornou praticamente impossível o envio dos arquivos. O SVA começou a ser utilizado pela RFB a partir de 01/02/2010, muito tempo após publicação da IN 86/2001, e está repleto de recentes obrigatoriedades de preenchimento que não estavam previstos na referida IN, o que resultou infinitos erros na validação do arquivo. Ciente da dificuldade imposta pela exigência do uso do SVA, entrou em contato com a Delegacia da Receita Federal em Jundiaí, procurando pelo auditor responsável pelo envio do Termo de Intimação, mas foi informado de que todos os Termos foram emitidos em nome do responsável pelo órgão e que não poderia ter suas dúvidas dirimidas por ele. Resolveu, então, protocolizar correspondência na RFB contendo solicitação de prorrogação para o atendimento, porém recebeu a resposta negando o seu pedido, uma vez que o Termo de Intimação fora expedido eletronicamente e, portanto, não possuía a prerrogativa de alteração no prazo de atendimento. Fl. 84DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 3 do Acórdão n.º 3401-008.805 - 3ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 12217.720040/2015-18 A fim de não ter o seu direito prejudicado pela sistemática de validação das informações prestadas ao fisco, dirigiu-se à Receita Federal em Jundiaí-SP, em 15/05/2012, e apresentou os arquivos magnéticos da IN 86/2001 do período solicitado e, como prova da consistência das informações fornecidas, encaminhou cópias dos livros fiscais registro de entradas e saídas, bem como das Declarações estaduais de recolhimento de ICMS (GIA) que comprovam a movimentação das notas fiscais durante o período e confirmam os dados constantes dos arquivos apresentados. Três meses após o contribuinte ter efetuado protocolo com a entrega dos arquivos, foi publicado o Ato Declaratório Corec n° 3, de 13/08/2012, prorrogando o prazo para o atendimento às intimações por 110 dias, contados da ciência da intimação. Considerando que as intimações recebidas haviam sido atendidas em 15/05/2012, o contribuinte não pode ser beneficiado pelo Ato da RFB que prorrogou o prazo para o atendimento, além da dispensa do atendimento em algumas circunstâncias. Quando, em 14/11/2012, houve a ciência do Despacho Decisório informando que "mesmo intimado, não apresentou Arquivos Digitais previstos na Instrução Normativa SRF n° 86, de 22/10/2001", restou claro que teve seu direito cerceado, uma vez que suas manifestações no atendimento ao Termo de Intimação não foram consideradas, bem como não pode ser beneficiada pelo Ato Declaratório Corec n° 3, já que o lapso temporal ocorrido entre o recebimento do Termo de Intimação e a publicação do ato excedia os 110 dias concedidos e, portanto, não causavam efeito prático na utilização do beneficio. Como tentativa final de esclarecimento antes da apresentação deste documento, o Contribuinte procurou a orientação da Delegacia da Receita Federal, em 21/11/2012, conforme anexo e informou o ocorrido e suas constantes-manifestações para o melhor atendimento do Termo de Intimação, inclusive com ajuntada de documentos não exigidos pelo fisco a fim de pleitear o reconhecimento do crédito ou a possibilidade de reabertura do prazo de atendimento ao Termo de Intimação com base no Ato Declaratório Corec n° 3 porém foi orientado a apresentar suas considerações na presente Manifestação de Inconformidade. Seguem, em síntese, os pontos de discordância apontados nesta Manifestação de Inconformidade: a) O contribuinte foi fiscalizado em 2011 e teve o direito ao crédito reconhecido pela RFB; b) Todos os arquivos solicitados foram entregues a RFB, em conformidade com o disposto na IN 86/2001; c) O validador exigido pela RFB foi desenvolvido posteriormente a IN 86/2001 e gera erros na validação dos arquivos gerados no formato previsto pela IN 86/2001 por possuir exigências que não foram previstas pela mesma Instrução Normativa; d) Mesmo procurando atendimento na RFB por diversas formas, seja por telefone ou pessoalmente, o contribuinte não teve a oportunidade de manifestar-se a respeito de suas dificuldades no .atendimento do Termo de Intimação, com relação ao uso do SVA; e) A própria RFB manifestou-se no sentido de prorrogar o prazo de atendimento aos Termos de Intimação, porém em período posterior a entrega dos documentos pelo contribuinte, o que inviabilizou a utilização do beneficio; f) O contribuinte, em nenhum momento, negou-se a fornecer as informações solicitadas À vista do exposto, demonstrada a insubsistência e improcedência do despacho decisório, requer que seja acolhida a presente Manifestação de Inconformidade para cancelar os efeitos da referida decisão, reconhecendo as informações prestadas e entregues à RFB e acolhendo o direito creditório mencionado no Pedido de Fl. 85DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 4 do Acórdão n.º 3401-008.805 - 3ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 12217.720040/2015-18 Restituição/Ressarcimento em análise e suas respectivas compensações ou, ainda, reabrindo prazo para a entrega de novos arquivos, conforme previsto no Ato Declaratório Corec n° 3/2012. II – Da Decisão de Primeira Instância O Acórdão de 1º grau rejeitou a preliminar de nulidade e, no mérito, julgou improcedente a Manifestação de Inconformidade, argumentando, em resumo, que: (...) Quanto ao mérito, trata o presente processo de Pedido de Ressarcimento/Declaração de Compensação de créditos de Cofins Não-Cumulativa - Mercado Interno, referente ao 3º Trimestre de 2007. A inconformidade da contribuinte foi manifestada quanto ao entendimento de que a apresentação dos arquivos digitais com as alterações introduzidas pelo ADE Cofis nº25/2010, para períodos anteriores a sua vigência, é ilegal, por impor efeito retroativo a uma norma tributária. O pedido de ressarcimento de créditos do PIS/Pasep e COFINS está fundamentado no artigo 17 da Lei n° 11.033/2004, bem como no art. 16 da Lei n° 11.116/2005, conforme abaixo: (...) Portanto, o reconhecimento de direito creditório contra a Fazenda Nacional exige averiguação da liquidez e certeza do suposto pagamento a maior de tributo. Quanto à motivação do Despacho Decisório, evidencia-se da análise do caso, fundada na legislação que rege a matéria, que a empresa não atendeu à intimação, na sua totalidade, para apresentação dos dados necessários à apreciação do seu suposto crédito, não havendo como a contribuinte ter sucesso em sua pretensão creditória sob pena de ser violada a moralidade administrativa já que o alegado crédito não foi comprovado. (...) O litígio se estabeleceu na obrigatoriedade de a interessada apresentar os documentos em meio digital, em estrita conformidade com o ADE Cofis 15/2001, e a existência de normas que possibilitariam tal exigência e obrigaria a contribuinte à entrega nos estritos termos contidos na intimação da autoridade fiscal. Inicialmente a Lei n° 8.218, de 29 de agosto de 1991, conferiu à Secretaria da Receita Federal a incumbência de estabelecer a forma de apresentação dos arquivos magnéticos pelas pessoas jurídicas que utilizam sistemas de processamento eletrônico de dados para registrar negócios e atividades econômicas ou financeiras, escriturar livros ou elaborar documentos de natureza contábil ou fiscal. Repare-se: (...) Importa frisar, que os arquivos digitais prestam-se a exames, provas e conferências relativas a tributos e contribuições em geral. Com base no dispositivo acima destacado, a Receita Federal expediu a Instrução Normativa SRF n° 86, de 22/10/2001, para tratar da matéria (antes cuidada em outros atos, tais como a Instrução Normativa SRF n° 65, de 15/07/1993, e a Instrução Normativa SRF n° 68, de 27/12/1995), conforme abaixo se vê: (...) Fl. 86DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 5 do Acórdão n.º 3401-008.805 - 3ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 12217.720040/2015-18 Em consequência, foram especificadas as regras para apresentação dos arquivos através do Ato Declaratório Executivo (ADE) Cofis nº 15, de 2001, que segue transcrito: (...) O Ato Declaratório Executivo Cofis nº 25, de 07 de junho de 2010, assim dispõe: (...) O que se extrai dos dispositivos acima transcritos é que a utilização de sistemas de processamento eletrônico de dados para registrar negócios e atividades econômicas ou financeiras, escriturar livros ou elaborar documentos de natureza contábil ou fiscal implica em submissão às exigências previstas no art. 11 da Lei nº 8.212, de 1991, e atos correlatos. Portanto, desde 1993, pelo menos, a Receita Federal vem tratando sistematicamente da questão. O Ato Declaratório nº 25 altera o modelo do Anexo Único do ADE nº15/2001. Comparando os dois anexos, verifica-se que foi incluído o item 4.10-Arquivos complementares – PIS/COFINS, de forma a permitir a verificação da correta apuração do PIS e da COFINS. Ou seja, ao apresentar os arquivos magnéticos em CD, sem as alterações promovidas pelo ADE nº 25 de 2010, a interessada não apresentou o item 4.10 Arquivos complementares – PIS/COFINS. Em paralelo, pela Instrução Normativa RFB nº 900, de 30 de dezembro de 2008, a autoridade da RFB de que trata o caput de seu art. 65 poderá condicionar o reconhecimento do direito creditório à apresentação do arquivo digital (matéria posteriormente regulamentada pela Instrução Normativa RFB nº 1.300, de 20 de novembro de 2012, art. 76). Repare-se: (...) Além da disciplina do caput do art. 65 da instrução retrocitada, o § 3º do mesmo ato estabelece, especificamente no que tange aos pedidos de ressarcimento e às declarações de compensação de créditos de duas contribuições – PIS/Pasep e Cofins –, apresentados até uma data determinada – 31 de janeiro de 2010 –, que a autoridade competente poderá condicionar o reconhecimento do direito creditório à apresentação do arquivo digital de que trata o § 1º, transmitido na forma do § 2º, ou seja, transmitido mediante o Sistema Validador e Autenticador de Arquivos Digitais (SVA). E mais, o § 4º, acima transcrito tem um comando de cumprimento obrigatório dirigido aos contribuintes e à autoridade administrativa, de que será indeferido o pedido de ressarcimento ou não homologada a compensação, quando o sujeito passivo não observar o disposto nos §§ 1º e 3º. A interessada alega que entregou os arquivos, e que a exigência fiscal da apresentação dos arquivos digitais com as alterações introduzidas pelo ADE Cofis nº25/2010, para períodos anteriores a sua vigência, é ilegal, por impor efeito retroativo a uma norma tributária, que vai de encontro ao disposto nos artigos 100 e 101 do Código tributário Nacional (CTN). Diferentemente do entendimento da interessada, aplica-se a legislação vigente à época do procedimento administrativo quando esta institua novos critérios de apuração ou processos de fiscalização, ampliado os poderes de investigação das autoridades administrativas. Trata o presente processo de restituição/compensação, e para apurar o valor do pagamento indevido pleiteado pela interessada, a administração tem o poder/dever de investigar a exatidão do crédito apurado pelo sujeito passivo. Fl. 87DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 6 do Acórdão n.º 3401-008.805 - 3ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 12217.720040/2015-18 Não há limitação temporal para investigar a exatidão do crédito pleiteado em processos de ressarcimento, restituição ou compensação. Ou seja, ainda que o crédito se refira a período já alcançado pela decadência, não passível de lançamento (auto de infração), a autoridade fiscal tem o poder/dever de investigar a exatidão da apuração para fins de determinar a liquidez e certeza do crédito pleiteado, podendo apurar nova base de cálculo, e novos valores de tributo devido desde que essa alteração implique tão somente a redução ou mesmo a anulação do crédito postulado pelo sujeito passivo. Assim sendo, conclui-se que a autoridade administrativa poderia durante o procedimento administrativo de verificação da certeza e liquidez do crédito pleiteado no processo de restituição/compensação requerer a escrituração nos moldes do ADE nº 25/2010. Lembre-se que, no caso específico dos pedidos de restituição, compensação ou ressarcimento de créditos tributários, o contribuinte cumpre o ônus que a legislação lhe atribui, quando traz os elementos de prova que demonstrem a existência do crédito. Portanto, não cabe razão à contribuinte, posto que esta deixou de cumprir a obrigação de apresentar a documentação exigida dentro do prazo legal, motivo este suficiente para dar ensejo ao despacho decisório de indeferimento do direito creditório e da não homologação de suas compensações. Quanto às alegações relacionadas ao ADE COREC 03, de 13 de agosto de 2012, vê-se que a contribuinte foi intimada, em 12/04/2012, a apresentar, no prazo de 20 (vinte) dias, determinados arquivos previstos na IN SRF nº 86/2001, em conformidade com o ADE Cofis nº 15/2001. Esse prazo de vinte dias, na época da intimação, estava conforme o art. 2º, dessa IN SRF nº 86/2001, onde se lê: (...) É fato que o Ato Declaratório COREC nº 3/2012, prorrogou o prazo para resposta às intimações emitidas para pedidos de ressarcimento de PIS/COFINS para 110 (cento e dez) dias, contados da data da ciência da intimação. Todavia, a contribuinte foi intimada muito antes desse ato, em 12/04/2012, quando vigia o prazo de 20 (vinte) dias para o cumprimento da intimação. Além disso, o referido ato não foi publicado neste hiato de tempo, mas sim quando já esgotado esse prazo fixado na intimação. Quanto à argumentação sobre a presunção da existência do crédito, impera nas averiguações fiscais o Princípio da Verdade Material, mas, não há como buscar apoio no citado Princípio, pois se verifica a impossibilidade de se analisar o direito creditório em virtude da não apresentação dos arquivos digitais como solicitados pela autoridade fiscal. Com relação ao requerimento da interessada para a juntada posterior de documentos, deve-se esclarecer que o art. 15 c/c o art. 16, § 4º, do Decreto nº 70.235/1972 dispõe que a prova documental deverá ser apresentada na manifestação de inconformidade, precluindo o direito de a interessada fazê-lo em outro momento processual, a menos que a interessada demonstre, com fundamentos, a ocorrência de uma das condições previstas nas alíneas do § 4º do art. 16: impossibilidade de apresentação por motivo de força maior; refira-se a fato ou direito superveniente ou destine-se a contrapor fatos ou razões posteriormente trazidas aos autos. Diante do exposto e tudo mais que consta dos autos, VOTO no sentido da improcedência da manifestação de inconformidade, para manter: - o Despacho Decisório Eletrônico-DDE nº 040172794, às fls. 12, em sua integralidade; - o Despacho Decisório às fl.s 48, parte constante do processo administrativo fiscal apenso 12217.720040/2015-18 (fl. 6), em sua integralidade Fl. 88DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 7 do Acórdão n.º 3401-008.805 - 3ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 12217.720040/2015-18 III – Do Recurso Voluntário No Recurso Voluntário, em síntese, os pontos suscitados são os seguintes: A Recorrente, com base no artigo 3 o das Leis 10.637/2002 para PIS e artigo 3 o da Lei 10.833/2003 para COFINS, realizou créditos sobre insumos e serviços necessários a atividade que exerce. Assim, considerando que seu produto final é tributado à alíquota zero, com base no artigo 17 da Lei 11.033/2004 e artigo 16 da Lei 11.116/2005 a empresa protocolou através do programa Perdcomp os pedidos de ressarcimento dos créditos vinculados a saídas para o mercado interno e vinculou compensações de débitos a estes créditos. Ocorreu, no entanto, que quando efetuada a análise do créditos pleiteados, a Receita Federal por seus agentes glosou parcialmente o crédito e por consequência não homologou integralmente as compensações vinculadas, motivo pelo qual a Impugnante, inconformada, apresentou Manifestação de Inconformidade. (...) Verifica-se que a Impugnante agiu na forma prescrita pela legislação, mas como sofreu glosa parcial sobre a qual apresentou Manifestação de Inconformidade com o objetivo de reverter as glosas sofridas, uma vez que infundadas, bem como para suspender a exigência dos débitos decorrente da não homologação das compensações, conforme previsto na legislação. Cabe verificar as disposições do Código Tributário Nacional: [art. 151 do CTN] Como se vê a Manifestação de Inconformidade em face das disposições do CTN, dos demais textos legais suspendem qualquer exigência de crédito tributário. Pois bem. Tudo isso é dito para que possamos avaliar O Acórdão proferido pela Delegacia da Receita Federal do Brasil de Julgamento (DRJ) a cobrança do Impostos não homologados, 74 da Lei 9.430/96 que dispõe: (...) A Recorrente, ao final, requer “a suspensão da cobrança dos impostos não homologados do processo em epígrafe, eis que indevida conforme artigo 74 da Lei 9.430/1996”. Voto Conselheiro Ronaldo Souza Dias, Relator. O Recurso Voluntário é tempestivo e reúne os demais requisitos de admissibilidade; assim, dele conheço. Mérito Fl. 89DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 8 do Acórdão n.º 3401-008.805 - 3ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 12217.720040/2015-18 Decorre do simples exame da peça recursal que a Recorrente, a rigor, não contesta a decisão a quo, mas tão-somente argumenta a favor da suspensão da cobrança, sendo este o seu único pedido no RV: DO PEDIDO Diante do exposto, requer-se, Seja determinada a suspensão da cobrança dos impostos não homologados do processo em epígrafe, eis que indevida conforme artigo 74 da Lei 9.430/1996. Ora, o pedido do Recorrente já se encontra satisfeito, pois decorre da simples apresentação de manifestação de inconformidade, seguida de recurso voluntário, e do que dispõem os diplomas legais pertinentes, a suspensão da exigibilidade do débito objeto da compensação: Lei nº 9.430/96 Art. 74. (...) § 9 o É facultado ao sujeito passivo, no prazo referido no § 7 o , apresentar manifestação de inconformidade contra a não-homologação da compensação. (Redação dada pela Lei nº 10.833, de 2003) § 10. Da decisão que julgar improcedente a manifestação de inconformidade caberá recurso ao Conselho de Contribuintes.(Redação dada pela Lei nº 10.833, de 2003) § 11. A manifestação de inconformidade e o recurso de que tratam os §§ 9 o e 10 obedecerão ao rito processual do Decreto n o 70.235, de 6 de março de 1972, e enquadram-se no disposto no inciso III do art. 151 da Lei n o 5.172, de 25 de outubro de 1966 - Código Tributário Nacional, relativamente ao débito objeto da compensação.(Redação dada pela Lei nº 10.833, de 2003) (...) Lei n o 5.172/66 (CTN): Art. 151. Suspendem a exigibilidade do crédito tributário: (...) III - as reclamações e os recursos, nos termos das leis reguladoras do processo tributário administrativo; (...) E, por outro lado, por não contestar expressamente a decisão recorrida, considera- se a matéria preclusa e definitivamente julgada na esfera administrativa, na forma do art. 17 do Decreto nº 70.235/72: Art. 17. Considerar-se-á não impugnada a matéria que não tenha sido expressamente contestada pelo impugnante. (Redação dada pela Lei nº 9.532, de 1997) Do exposto, VOTO por não conhecer do Recurso. Fl. 90DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 9 do Acórdão n.º 3401-008.805 - 3ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 12217.720040/2015-18 (documento assinado digitalmente) Ronaldo Souza Dias Fl. 91DF CARF MF Documento nato-digital

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Numero do processo: 10950.900538/2014-44
Turma: Primeira Turma Ordinária da Quarta Câmara da Terceira Seção
Câmara: Quarta Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Tue Jul 27 00:00:00 UTC 2021
Data da publicação: Thu Sep 02 00:00:00 UTC 2021
Ementa: ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O FINANCIAMENTO DA SEGURIDADE SOCIAL (COFINS) Período de apuração: 01/04/2007 a 30/06/2007 DCOMP. CRÉDITOS PRESUMIDOS. PIS/PASEP. COFINS. A declaração de compensação de créditos presumidos nos termos dos art. 56-A e 56-B da Lei 12.350/2010 deve ser feita por meio de PER/DCOMP.
Numero da decisão: 3401-009.293
Decisão: Acordam os membros do colegiado, por maioria de votos, em dar provimento parcial ao recurso, para determinar que a Unidade de origem acrescente em novo despacho decisório, análise, decisão e, se o caso, quantificação dos créditos presumidos de titularidade da Recorrente, vencida a conselheira Fernanda Vieira Kotzias, que votava pela nulidade do despacho decisório. Este julgamento seguiu a sistemática dos recursos repetitivos, sendo-lhes aplicado o decidido no Acórdão nº 3401-009.290, de 27 de julho de 2021, prolatado no julgamento do processo 10950.900553/2014-92, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado. (documento assinado digitalmente) Ronaldo Souza Dias – Presidente Redator Participaram da sessão de julgamento os Conselheiros: Luis Felipe de Barros Reche, Oswaldo Goncalves de Castro Neto, Gustavo Garcia Dias dos Santos, Fernanda Vieira Kotzias, Leonardo Ogassawara de Araujo Branco, Ronaldo Souza Dias (Presidente).
Nome do relator: RAFAELLA DUTRA MARTINS

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CRÉDITOS PRESUMIDOS. PIS/PASEP. COFINS. A declaração de compensação de créditos presumidos nos termos dos art. 56-A e 56-B da Lei 12.350/2010 deve ser feita por meio de PER/DCOMP. Acordam os membros do colegiado, por maioria de votos, em dar provimento parcial ao recurso, para determinar que a Unidade de origem acrescente em novo despacho decisório, análise, decisão e, se o caso, quantificação dos créditos presumidos de titularidade da Recorrente, vencida a conselheira Fernanda Vieira Kotzias, que votava pela nulidade do despacho decisório. Este julgamento seguiu a sistemática dos recursos repetitivos, sendo-lhes aplicado o decidido no Acórdão nº 3401-009.290, de 27 de julho de 2021, prolatado no julgamento do processo 10950.900553/2014-92, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado. (documento assinado digitalmente) Ronaldo Souza Dias – Presidente Redator Participaram da sessão de julgamento os Conselheiros: Luis Felipe de Barros Reche, Oswaldo Goncalves de Castro Neto, Gustavo Garcia Dias dos Santos, Fernanda Vieira Kotzias, Leonardo Ogassawara de Araujo Branco, Ronaldo Souza Dias (Presidente). Relatório O presente julgamento submete-se à sistemática dos recursos repetitivos prevista no art. 47, §§ 1º e 2º, Anexo II, do Regulamento Interno do CARF (RICARF), aprovado pela Portaria MF nº 343, de 9 de junho de 2015. Dessa forma, adoto neste relatório o relatado no acórdão paradigma. AC ÓR Dà O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 95 0. 90 05 38 /2 01 4- 44 Fl. 179DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 2 do Acórdão n.º 3401-009.293 - 3ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10950.900538/2014-44 Trata-se de declaração de compensação de COFINS não cumulativo vinculado à exportação. A compensação foi parcialmente homologada por despacho eletrônico emitido pela DRF Maringá pois “o crédito reconhecido foi insuficiente para compensar integralmente os débitos informados pelo sujeito passivo”. Em Manifestação de Inconformidade a Recorrente narra em síntese que pleiteou créditos básicos e presumidos das contribuições na mesma linha do PER/DCOMP, uma vez que assim foi instruída pela fiscalização e que o software não dispõe de campo próprio para indicação de créditos presumidos (com base nos artigos 56-A e 56-B da Lei 12.350/2010). A DRJ Ribeirão Preto manteve a não homologação da compensação uma vez que o campo de ajuda do PER/DCOMP é claro ao dispor pela necessidade de formulação de declaração de compensação de créditos presumidos em formulário papel. Intimada, a Recorrente busca guarida neste Conselho reiterando o quanto descrito na Manifestação de Inconformidade. Voto Tratando-se de julgamento submetido à sistemática de recursos repetitivos na forma do Regimento Interno deste Conselho, reproduz-se o voto consignado no acórdão paradigma como razões de decidir: 2.1. A Recorrente pleiteia compensação com CRÉDITOS PRESUMIDOS das contribuições de aquisição de insumos vinculados à exportação de farelo de soja, ex vi art. 56-A e 56-B da Lei 12.350/2010: Art. 56-A. O saldo de créditos presumidos apurados a partir do ano- calendário de 2006 na forma do § 3° do art. 8° da Lei no 10.925, de 23 de julho de 2004, existentes na data de publicação desta Lei, poderá: I - ser compensado com débitos próprios, vencidos ou vincendos, relativos a tributos administrados pela Secretaria da Receita Federal do Brasil, observada a legislação específica aplicável à matéria; II - ser ressarcido em dinheiro, observada a legislação específica aplicável à matéria. § 1° O pedido de ressarcimento ou de compensação dos créditos presumidos de que trata o caput somente poderá ser efetuado: I - relativamente aos créditos apurados nos anos-calendário de 2006 a 2008, a partir do primeiro dia do mês subsequente ao da publicação desta Lei; II - relativamente aos créditos apurados no ano-calendário de 2009 e no período compreendido entre janeiro de 2010 e o mês de publicação desta Lei, a partir de 1° de janeiro de 2012. § 2° O disposto neste artigo aplica-se aos créditos presumidos que tenham sido apurados em relação a custos, despesas e encargos vinculados à receita de exportação, observado o disposto nos §§ 8° e 9º do art. 3° da Lei no 10.637, Fl. 180DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 3 do Acórdão n.º 3401-009.293 - 3ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10950.900538/2014-44 de 30 de dezembro de 2002, e nos §§ 8o e 9o do art. 3o da Lei no 10.833, de 29 de dezembro de 2003. Art. 56-B. A pessoa jurídica, inclusive cooperativa, que até o final de cada trimestre-calendário, não conseguir utilizar os créditos presumidos apurados na forma do inciso II do § 3° do art. 8° da Lei no 10.925, de 23 de julho de 2004, poderá: I - efetuar sua compensação com débitos próprios, vencidos ou vincendos, relativos a tributos administrados pela Secretaria da Receita Federal do Brasil, observada a legislação específica aplicável à matéria; II - solicitar seu ressarcimento em dinheiro, observada a legislação específica aplicável à matéria. Parágrafo único. O disposto no caput aplica-se aos créditos presumidos que tenham sido apurados em relação a custos, despesas e encargos vinculados à receita auferida com a venda no mercado interno ou com a exportação de farelo de soja classificado na posição 23.04 da NCM, observado o disposto nos §§ 8o e 9o do art. 3o da Lei no 10.637, de 30 de dezembro de 2002, e nos §§ 8o e 9o do art. 3o da Lei no 10.833, de 29 de dezembro de 2003. 2.2. A legislação específica aplicável à matéria (citada pelo inciso I, do artigo 56-B acima) é composta pelo artigo 74 da Lei 9.430/96 e pelas Instruções Normativas editadas pela Receita Federal. Por este motivo – respeito à legislação – o órgão Julgador de Piso negou provimento à Manifestação de Inconformidade, posto que o artigo 28 da Instrução Normativa 900/2008 determinava a apresentação de pedido de restituição em formulário papel, na impossibilidade do uso do programa PER/DCOMP: Art. 28. O pedido de ressarcimento a que se refere o art. 27 será efetuado pela pessoa jurídica vendedora mediante a utilização do programa PER/DCOMP ou, na impossibilidade de sua utilização, mediante petição/declaração em meio papel acompanhada de documentação comprobatória do direito creditório. 2.3. Bem, de saída, não se trata de pedido de ressarcimento, porém de compensação (instituto distinto, como afirmado quase mensalmente). A Instrução Normativa 900/2008 tratava de declaração de compensação no artigo 42 § 1° c.c. artigo 34 § 1°: Art. 42. Os créditos da Contribuição para o PIS/Pasep e da Cofins apurados na forma do art. 3º da Lei nº 10.637, de 2002, e do art. 3º da Lei nº 10.833, de 2003, que não puderem ser utilizados no desconto de débitos das respectivas contribuições, poderão sê-lo na compensação de débitos próprios, vencidos ou vincendos, relativos a tributos de que trata esta Instrução Normativa, se decorrentes de: § 1º A compensação a que se refere este artigo será efetuada pela pessoa jurídica vendedora na forma prevista no § 1º do art. 34. Art. 34 (...) § 1º A compensação de que trata o caput será efetuada pelo sujeito passivo mediante apresentação à RFB da Declaração de Compensação gerada a partir do programa PER/DCOMP ou, na impossibilidade de sua utilização, mediante a apresentação à RFB do formulário Declaração de Compensação constante do Anexo VII, ao qual deverão ser anexados documentos comprobatórios do direito creditório. 2.4. O caput do artigo 42 é absolutamente claro ao limitar seu campo de incidência aos “créditos da Contribuição para o PIS/Pasep e da Cofins apurados na forma do art. 3º da Lei nº 10.637, de 2002, e do art. 3º da Lei nº 10.833, de 2003”, porém, aqui a base legal dos créditos também é outra (o art. 56-A e 56-B da Lei 12.350/2010). Desta feita, a Fl. 181DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 4 do Acórdão n.º 3401-009.293 - 3ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10950.900538/2014-44 limitação descrita no artigo 34 § 1° é inaplicável; em sua substituição aplica-se a regra geral descrita no artigo 74 § 1° da Lei 9.430/96, isto é, o pedido deve ser feito por meio de declaração de compensação pelo programa PER/DCOMP – e o menu ajuda do programa é insuficiente para alterar os parâmetros legais. 2.5. De qualquer forma, não há impossibilidade de apresentação da declaração pelo programa PER/DCOMP. Tanto há que assim foi feito. E mais, o software de análise de crédito do órgão da fiscalização analisou e deferiu o pedido no exato montante dos créditos básicos, isto é, observou, segregou os créditos e deferiu o montante que entendeu razoável, demonstrando que, ao contrário do que afirma a DRJ, também não há impossibilidade de fiscalização dos créditos. 3. Tendo em vista a superação do obstáculo descrito pelo Órgão Julgador de Piso, admito, porquanto tempestivo, e conheço do Recurso Voluntário, dando-lhe provimento para determinar a baixa dos autos para que a unidade de origem, analise, decida e, se o caso, quantifique os créditos presumidos de titularidade da Recorrente. CONCLUSÃO Importa registrar que, nos autos em exame, a situação fática e jurídica encontra correspondência com a verificada na decisão paradigma, de tal sorte que as razões de decidir nela consignadas são aqui adotadas. Dessa forma, em razão da sistemática prevista nos §§ 1º e 2º do art. 47 do anexo II do RICARF, reproduzo o decidido no acórdão paradigma, no sentido de dar provimento parcial ao recurso, para determinar que a Unidade de origem acrescente em novo despacho decisório, análise, decisão e, se o caso, quantificação dos créditos presumidos de titularidade da Recorrente. (documento assinado digitalmente) Ronaldo Souza Dias – Presidente Redator Fl. 182DF CARF MF Documento nato-digital

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Numero do processo: 10940.900324/2017-30
Turma: Primeira Turma Ordinária da Quarta Câmara da Terceira Seção
Câmara: Quarta Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Wed Jul 28 00:00:00 UTC 2021
Data da publicação: Mon Sep 20 00:00:00 UTC 2021
Ementa: ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O FINANCIAMENTO DA SEGURIDADE SOCIAL (COFINS) Período de apuração: 01/04/2013 a 30/06/2013 PRECLUSÃO. FATO CONSTITUTIVO DE DIREITO. O decreto de preclusão é apenas concebível naquelas matérias de disponibilidade exclusiva das partes, isto é, cabe preclusão para as teses em que seu conhecimento dependa de manejo da parte, dentre elas, a pertinente a fato constitutivo de direito. DILIGÊNCIA. HIPÓTESES. Diligência, no âmbito do processo administrativo fiscal, presta-se a sanar dúvida sobre a(s) realidade(s) apontada(s) pelas provas produzidas, isto é, documentalmente demonstrada versões desarmônicas, necessária a diligência para produção de prova. Desta forma, a diligência não se presta a matéria de direito e, tampouco a suprimir encargo probatório das partes. INSUMOS. MATERIAL DE EMBALAGEM. O material de embalagem segue o mesmo tratamento dado a qualquer dispêndio, ou seja, essencial ou relevante ao processo produtivo é insumo, caso contrário, não. Destarte, é possível a concessão de crédito não cumulativo das contribuições não cumulativas ao material de embalagem, quando i) estes constituam embalagem primária do produto final, ii) quando sua supressão implique na perda do produto ou da qualidade do mesmo (contêiner refrigerado em relação à carne congelada), ou iii) quando exista obrigação legal de transporte em determinada embalagem. INSUMOS. ENERGIA ELÉTRICA CONSUMIDA. A permissão de crédito é sobre aquisição de energia elétrica consumida, logo os acessórios desta aquisição não geram direito ao crédito. CRÉDITOS. AQUISIÇÕES. ALÍQUOTA ZERO. IMPOSSIBILIDADE. O artigo 16 da Lei 11.116/05 permite o crédito das contribuições “na forma do art. 3º das Leis nºs 10.637, de 30 de dezembro de 2002, e 10.833, de 29 de dezembro de 2003”, sendo que os §§ 2° dos artigos 3 das Leis 10.637/02 e 10.833/03 proíbem o creditamento “da aquisição de bens ou serviços não sujeitos ao pagamento da contribuição”.
Numero da decisão: 3401-009.377
Decisão: Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em dar provimento parcial ao recurso para reverter as glosas dos créditos referentes às aquisições de material de embalagem. Este julgamento seguiu a sistemática dos recursos repetitivos, sendo-lhes aplicado o decidido no Acórdão nº 3401-009.370, de 28 de julho de 2021, prolatado no julgamento do processo 10940.900312/2017-13, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado. (documento assinado digitalmente) Ronaldo Souza Dias – Presidente Redator Participaram da sessão de julgamento os Conselheiros: Luis Felipe de Barros Reche, Oswaldo Goncalves de Castro Neto, Gustavo Garcia Dias dos Santos, Fernanda Vieira Kotzias, Leonardo Ogassawara de Araujo Branco, Ronaldo Souza Dias (Presidente).
Nome do relator: RAFAELLA DUTRA MARTINS

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Interessado FAZENDA NACIONAL ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O FINANCIAMENTO DA SEGURIDADE SOCIAL (COFINS) Período de apuração: 01/04/2013 a 30/06/2013 PRECLUSÃO. FATO CONSTITUTIVO DE DIREITO. O decreto de preclusão é apenas concebível naquelas matérias de disponibilidade exclusiva das partes, isto é, cabe preclusão para as teses em que seu conhecimento dependa de manejo da parte, dentre elas, a pertinente a fato constitutivo de direito. DILIGÊNCIA. HIPÓTESES. Diligência, no âmbito do processo administrativo fiscal, presta-se a sanar dúvida sobre a(s) realidade(s) apontada(s) pelas provas produzidas, isto é, documentalmente demonstrada versões desarmônicas, necessária a diligência para produção de prova. Desta forma, a diligência não se presta a matéria de direito e, tampouco a suprimir encargo probatório das partes. INSUMOS. MATERIAL DE EMBALAGEM. O material de embalagem segue o mesmo tratamento dado a qualquer dispêndio, ou seja, essencial ou relevante ao processo produtivo é insumo, caso contrário, não. Destarte, é possível a concessão de crédito não cumulativo das contribuições não cumulativas ao material de embalagem, quando i) estes constituam embalagem primária do produto final, ii) quando sua supressão implique na perda do produto ou da qualidade do mesmo (contêiner refrigerado em relação à carne congelada), ou iii) quando exista obrigação legal de transporte em determinada embalagem. INSUMOS. ENERGIA ELÉTRICA CONSUMIDA. A permissão de crédito é sobre aquisição de energia elétrica consumida, logo os acessórios desta aquisição não geram direito ao crédito. CRÉDITOS. AQUISIÇÕES. ALÍQUOTA ZERO. IMPOSSIBILIDADE. AC ÓR Dà O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 94 0. 90 03 24 /2 01 7- 30 Fl. 163DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 2 do Acórdão n.º 3401-009.377 - 3ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10940.900324/2017-30 O artigo 16 da Lei 11.116/05 permite o crédito das contribuições “na forma do art. 3º das Leis nºs 10.637, de 30 de dezembro de 2002, e 10.833, de 29 de dezembro de 2003”, sendo que os §§ 2° dos artigos 3 das Leis 10.637/02 e 10.833/03 proíbem o creditamento “da aquisição de bens ou serviços não sujeitos ao pagamento da contribuição”. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em dar provimento parcial ao recurso para reverter as glosas dos créditos referentes às aquisições de material de embalagem. Este julgamento seguiu a sistemática dos recursos repetitivos, sendo- lhes aplicado o decidido no Acórdão nº 3401-009.370, de 28 de julho de 2021, prolatado no julgamento do processo 10940.900312/2017-13, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado. (documento assinado digitalmente) Ronaldo Souza Dias – Presidente Redator Participaram da sessão de julgamento os Conselheiros: Luis Felipe de Barros Reche, Oswaldo Goncalves de Castro Neto, Gustavo Garcia Dias dos Santos, Fernanda Vieira Kotzias, Leonardo Ogassawara de Araujo Branco, Ronaldo Souza Dias (Presidente). Relatório O presente julgamento submete-se à sistemática dos recursos repetitivos prevista no art. 47, §§ 1º e 2º, Anexo II, do Regulamento Interno do CARF (RICARF), aprovado pela Portaria MF nº 343, de 9 de junho de 2015. Dessa forma, adota-se neste relatório o relatado no acórdão paradigma. Trata-se de Recurso Voluntário, interposto em face de acórdão de primeira instância que julgou improcedente Manifestação de Inconformidade, cujo objeto era a reforma do Despacho Decisório exarado pela Unidade de Origem, que acolhera em parte o Pedido de Ressarcimento apresentado pelo Contribuinte. O pedido é referente a créditos na apuração não cumulativa do(a) CONTRIBUIÇÃO PARA O FINANCIAMENTO DA SEGURIDADE SOCIAL (COFINS) não cumulativo, auferidos no Período de apuração: 01/04/2013 a 30/06/2013. Os fundamentos do Despacho Decisório da Unidade de Origem e os argumentos da Manifestação de Inconformidade estão resumidos no relatório do acórdão recorrido. Na sua ementa estão sumariados os fundamentos da decisão, detalhados no voto: (a) no âmbito do processo administrativo fiscal não se admite a negativa geral, pois a defesa deve conter os motivos de fato e de direito em que se fundamenta, os pontos de discordância e as razões e provas que possuir, operando-se a preclusão processual relativamente à matéria que não tenha sido expressamente contestada na defesa apresentada; assim, consideram-se consolidadas na esfera administrativa as glosas que não foram objeto de contestação específica; (b) a prova documental deve ser apresentada no momento da impugnação, a menos que demonstrado, justificadamente, o preenchimento de um dos requisitos constantes do art. 16, § 4º, do Decreto nº 70.235, de 1972, o que não se logrou atender neste caso; indefere-se o pedido de diligência ou Fl. 164DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 3 do Acórdão n.º 3401-009.377 - 3ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10940.900324/2017-30 perícia quando se trata de matéria passível de prova documental a ser apresentada no momento da manifestação de inconformidade, bem como quando presentes elementos suficientes para a formação da convicção da autoridade julgadora; (c) as decisões judiciais e administrativas relativas a terceiros não possuem eficácia normativa, uma vez que não integram a legislação tributária de que tratam os artigos 96 e 100 do Código Tributário Nacional; (d) declarada pelo Superior Tribunal de Justiça - STJ, em sede de recurso repetitivo, a ilegalidade das IN SRF nº 247/02 e nº 404/04, adotam-se as balizas constantes do correspondente julgado (REsp nº 1.221.170/PR), da Nota SEI nº 63/2018/CRJ/PGACET/PGFN-MF, de 26/09/2018, e do Parecer Normativo Cosit/RFB nº 05, de 17/12/2018, no que concerne ao conceito de insumo); (e) conforme estabelecido pela Primeira Seção do Superior Tribunal de Justiça no Recurso Especial 1.221.170/PR, o conceito de insumo para fins de apuração de créditos da não cumulatividade da Contribuição para o PIS/Pasep e da Cofins deve ser aferido à luz dos critérios da essencialidade ou da relevância do bem ou serviço para a produção de bens destinados à venda ou para a prestação de serviços pela pessoa jurídica; somente podem ser considerados insumos itens aplicados no processo de produção de bens destinados à venda ou de prestação de serviços a terceiros; excluem-se do conceito de insumo: itens utilizados nas demais áreas de atuação da pessoa jurídica, como administrativa, jurídica, contábil etc.; itens relacionados à atividade de revenda de bens; itens utilizados posteriormente à finalização dos processos de produção de bens e de prestação de serviços, salvo exceções justificadas; itens utilizados em atividades que não gerem esforço bem sucedido, como em pesquisas, projetos abandonados, projetos infrutíferos, produtos acabados e furtados ou sinistrados etc; itens destinados a viabilizar a atividade da mão de obra empregada pela pessoa jurídica em qualquer de suas áreas, inclusive em seu processo de produção de bens ou de prestação de serviços, tais como alimentação, vestimenta, transporte, educação, saúde, seguro de vida etc, ressalvadas as hipóteses em que a utilização do item é especificamente exigida pela legislação para viabilizar a atividade de produção de bens ou de prestação de serviços por parte da mão de obra empregada nessas atividades; (f) palets, caixas de papelão, filme de polietileno e containers big bag utilizados na proteção do produto acabado durante seu armazenamento e seu transporte até os clientes, correspondem a “embalagem de transporte”, caracterizando dispêndios com materiais utilizados em etapas posteriores à fabricação dos produtos destinados à venda; portanto, não se enquadram como insumos e, consequentemente, não conferem direito a créditos da não cumulatividade; (g) não dará direito a crédito, para fins de determinação da Contribuição para o PIS/Pasep e da Cofins, o valor da aquisição de bens e serviços sujeitos à incidência de alíquota zero, independentemente da destinação dada pelo adquirente a esses bens ou serviços; (h) somente dão direito a crédito no âmbito do regime da não-cumulatividade os valores gastos com o consumo de eletricidade, não sendo considerados créditos os valores pagos a outro título as empresas concessionárias de energia elétrica. Cientificado do acórdão recorrido, o Contribuinte interpôs Recurso Voluntário, reiterando o quanto descrito em Manifestação de Inconformidade somado ao seguinte: Contestou a glosa de combustíveis e lubrificantes, que, de todo modo, deve ser analisada em respeito ao princípio da verdade real; Nulidade por deixar de realizar a diligência pleiteada que, não obstante não cumpra os requisitos legais, deveria ser analisada em respeito ao princípio da verdade real; Fl. 165DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 4 do Acórdão n.º 3401-009.377 - 3ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10940.900324/2017-30 “As decisões judiciais e administrativas são de suma importância para a melhor interpretação do sistema jurídico administrativo e tributário, garantindo eficiência, racionalidade, celeridade e transparência nas relações entre Fisco e contribuinte”; “É imprescindível o uso de embalagens para armazenamento, transporte, apresentação, venda e manuseio do produto” vez que as embalagens trazem instruções de manuseio do produto. Ao final, pugna pelo provimento do recurso. É o relatório. Voto Tratando-se de julgamento submetido à sistemática de recursos repetitivos na forma do Regimento Interno deste Conselho, reproduz-se o voto consignado no acórdão paradigma como razões de decidir: 2.1. A fiscalização de solo glosou os créditos decorrentes de aquisição de COMBUSTÍVEIS pois, em seu entender, este “é utilizado para o transporte de insumos, assim como dos produtos industrializados”. Em Manifestação de Inconformidade a Recorrente defendeu um conceito amplo de insumos, porém, nada disse acerca do uso efetivo dos combustíveis e, tampouco sua vinculação ao processo produtivo, o que levou a DRJ a declarar preclusa a matéria. 2.1.1. Em Voluntário, a Recorrente alega que argumentou de forma ampla sobre o tema (no tópico sobre o conceito de insumos) e que, de todo modo, em respeito ao princípio da verdade real o tema deveria ter sido conhecido e enfrentado pela DRJ. 2.1.2. PRECLUSÃO é – na escorreita lição de CHIOVIENDA – perda de uma faculdade processual das partes. Portanto, o decreto de preclusão é apenas concebível naquelas matérias de disponibilidade exclusiva das partes, isto é, cabe preclusão para as teses em que seu conhecimento dependa de manejo da parte. 2.1.3. Como sabido, ao lado das teses disponíveis às partes, há outras chamadas de ordem pública, matérias que transcendem o interesse das partes conflitantes, disciplinando relações que as envolvam mas fazendo-o com atenção ao interesse público (DINAMARCO). Com isto temos que as matérias de ordem pública são aquelas que antecedem ou impedem a análise do conflito de interesses em juízo; são relações regulamentadas por normas jurídicas cuja observância é subtraída, em medida mais ou menos ampla, segundo os casos, à livre vontade das partes e à valorização arbitrária que as mesmas podem fazer de seus interesses individuais (CALAMANDREI). 2.1.4. No presente caso há um debate sobre fato constitutivo, especificamente, vinculação do combustível adquirido pela Recorrente com tal ou qual serviço ou processo produtivo. Fato constitutivo de direito (sem discorremos acerca da correção ou não do mesmo) é matéria disponível às partes, é tema de direito material que não antecede a análise do conflito, pelo contrário, é o próprio conflito posto. 2.1.5. É claro que casos há em que a aplicação de determinado Precedente obrigatório é automática, não depende de qualquer juízo lógico do julgador sobre as provas – e daí restaria afastada a preclusão. Todavia, não obstante o precedente vinculante, para se Fl. 166DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 5 do Acórdão n.º 3401-009.377 - 3ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10940.900324/2017-30 chegar a uma conclusão do uso do combustível no processo produtivo, necessário, primeiro, argumento e depois prova – e não há um ou outro quer em Manifestação de Inconformidade, quer em Voluntário. Portanto, houve preclusão consumativa da matéria serôdia. 2.2. DILIGÊNCIA, no âmbito do processo administrativo fiscal, presta-se a sanar dúvida sobre a(s) realidade(s) apontada(s) pelas provas produzidas, isto é, documentalmente demonstrada versões desarmônicas, necessária a diligência para produção de prova – entendimento aparentemente compartilhado pela Recorrente uma vez que descreve em seu pedido que caso seja o entendimento deste Órgão Julgador, o processo deve ser convertido em diligência. Desta forma, a diligência não se presta a matéria de direito e, tampouco a suprimir encargo probatório das partes. E é justamente o que pretende a Recorrente com os pedidos de diligência. b) Caso seja o entendimento, seja o julgamento convertido em diligência para que se faça uma adequada análise dos elementos necessários ao convencimento desse Juízo, inclusive com a intimação da Recorrente para que apresente novos documentos que esse órgão julgador entenda indispensável a comprovação do alegado; e 2.2.1. De mais a mais, como bem assevera a DRJ, o pedido de PERÍCIA (que não é o mesmo que diligência, sem prejuízo de compartilhar alguns dos fundamentos) em processo administrativo fiscal deve cumprir os requisitos legais, aqui, absolutamente ignorados pela Recorrente. Com a máxima vênia, porém o contraditório não é inesgotável encontra barreira na necessidade, na praticidade da produção da prova e, também em Lei. 2.3. A fiscalização glosa os créditos das embalagens – nomeadamente, big bags, sacos de polipropileno e lacres de segurança – por entender serem de transporte, que não é incorporada ao produto final, não sendo, portanto insumos das contribuições. Em sentido semelhante, a DRJ afasta o creditamento pois a embalagem de transporte é utilizada após o processo produtivo. A Recorrente, a seu turno, defende que insumos são todas as despesas essenciais e relevantes ao processo produtivo e que as embalagens que sofreram a glosa assim o são, especialmente por conterem indicações do uso do produto. 2.3.1. O MATERIAL DE EMBALAGEM segue o mesmo tratamento dado a qualquer dispêndio, ou seja, essencial ou relevante ao processo produtivo é insumo, caso contrário, não. Destarte, é possível a concessão de crédito não cumulativo das contribuições não cumulativas ao material de embalagem, quando i) estes constituam embalagem primária do produto final, ii) quando sua supressão implique na perda do produto ou da qualidade do mesmo (contêiner refrigerado em relação à carne congelada), ou iii) quando exista obrigação legal de transporte em determinada embalagem. 2.3.2. Fixado o antedito, a própria fiscalização chega à conclusão de que a Recorrente fornece a seus clientes o produto final em sacos de polipropileno de 50Kg e big bags de uma tonelada; logo tais bens são utilizados como embalagem primária do produto final, sendo de rigor o creditamento. 2.3.3. Não fosse suficiente, a Recorrente traz aos autos layout das embalagens. Nestes pode-se ver claramente que as embalagens contém informações de manuseio o que é relevantíssimo em se tratando de fertilizantes, não porque apenas porque assim dispõe a legislação (Instrução Normativa MAPA 61/2020) bem como porque trata-se de material com elevada toxicidade – o que leva a reversão da glosa também para os lacres de segurança das embalagens. Fl. 167DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 6 do Acórdão n.º 3401-009.377 - 3ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10940.900324/2017-30 2.4. A Recorrente ressalta que ACESSÓRIOS DE ENERGIA ELÉTRICA (multas, impostos, parcelamentos) são passíveis de creditamento pois esse custo foi efetivamente suportado pela Recorrente e, excluí-lo, torna o custos dos produtos vendidos irreal além disso, tais valores sofreram incidência da contribuição. 2.4.1. Em resposta a DRJ assevera que a legislação de regência não permitiu o desconto da base de cálculo das contribuições sociais correspondente a penalidades e demais encargos com a energia elétrica como parcelamentos, multa, juros, doações e outros tributos, mas tão somente, o consumo de energia com vistas a viabilizar o processo produtivo da empresa. 2.4.2. Pouco pode ser adicionado ao descrito pela DRJ. Efetivamente a permissão de crédito é sobre aquisição de energia elétrica consumida, logo os acessórios desta aquisição não geram direito ao crédito – menos ainda quando atrelados à mora. Igualmente, ainda que custo suportado pela Recorrente, o acessório da energia elétrica não é essencial ou relevante ao consumo da mesma e, consequentemente ao processo produtivo, sendo de rigor a manutenção da glosa. 2.5. No curso do procedimento fiscal foi detectado que parte dos serviços de industrialização por encomenda adquiridos pela Recorrente foram tributados com ALÍQUOTA ZERO e, por tal motivo, foram glosados – forte no art. 3º, § 2º, II da Lei nº 10.833, de 2003. 2.5.1. Em sua peça de irresignação a Recorrente assevera que o método de apropriação de crédito das contribuições é o subtrativo indireto, logo, não importa se não houve recolhimento das contribuições na operação anterior. 2.5.1.1.“Especialmente no que concerne à alíquota zero, a referida vedação se revela injusta e onerosa ao contribuinte quando os insumos são aplicados na industrialização de produtos cuja receita decorrente da venda será submetida à tributação de PIS a 1,65% e de COFINS a 7,6%”. Nesta situação, ao tributar integralmente o faturamento vinculado com aquisição a alíquota zero, se estaria recompondo, integralmente, a tributação anterior, em quebra da não cumulatividade. 2.5.2. O pedido da Recorrente esbarra na dicção expressa do caput do artigo 16 da Lei 11.116/05 que permite o crédito em voga “na forma do art. 3º das Leis nºs 10.637, de 30 de dezembro de 2002, e 10.833, de 29 de dezembro de 2003”, sendo que os §§ 2° dos artigos 3 das Leis 10.637/02 e 10.833/03 proíbem o creditamento “da aquisição de bens ou serviços não sujeitos ao pagamento da contribuição”. 2.5.3. De qualquer forma, a preocupação da Recorrente com a injustiça da tributação na operação de venda de produto que em sua composição apresente insumo adquirido sem o pagamento das contribuições não tem lugar; em primeiro porque, tratamos de pedido de ressarcimento vinculado com receitas não tributadas; em segundo pois o seu fornecedor creditou-se integralmente das contribuições incidentes sobre os insumos dos produtos que lhe vendeu, logo, o valor do tributo em cadeia não deveria ter impacto no preço do insumo adquirido pela Recorrente. Longe de ser um paradoxo, o artigo 17 da Lei 11.033/04 encerra o sistema de forma perfeita: se de um lado o adquirente de produto não tributado não pode se creditar, de outro vendedor do mesmo produto pode usufruir dos créditos em sua integralidade, retirando o custo tributário do preço. Desta forma, nem vendedor (que usufrui o crédito em sua integralidade), nem o comprador (que não tem no custo de compra o valor do tributo) e tampouco o Estado (que não paga créditos por duas vezes pela mesma operação) saem perdendo. 3. Pelo exposto, admito, porquanto tempestivo, e conheço do Recurso Voluntário e a ele dou parcial provimento para reverter as glosas das aquisições de material de embalagem. Fl. 168DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 7 do Acórdão n.º 3401-009.377 - 3ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10940.900324/2017-30 CONCLUSÃO Importa registrar que, nos autos em exame, a situação fática e jurídica encontra correspondência com a verificada na decisão paradigma, de sorte que as razões de decidir nela consignadas são aqui adotadas. Dessa forma, em razão da sistemática prevista nos §§ 1º e 2º do art. 47 do anexo II do RICARF, reproduz-se o decidido no acórdão paradigma, no sentido de dar provimento parcial ao recurso para reverter as glosas dos créditos referentes às aquisições de material de embalagem. (documento assinado digitalmente) Ronaldo Souza Dias – Presidente Redator Fl. 169DF CARF MF Documento nato-digital

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Numero do processo: 15165.722310/2012-15
Turma: Primeira Turma Ordinária da Quarta Câmara da Terceira Seção
Câmara: Quarta Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Tue Jul 27 00:00:00 UTC 2021
Data da publicação: Mon Sep 27 00:00:00 UTC 2021
Ementa: ASSUNTO: NORMAS DE ADMINISTRAÇÃO TRIBUTÁRIA Período de apuração: 01/12/2011 a 31/12/2011 PIS/COFINS-IMPORTAÇÃO. RESTITUIÇÃO. IMPORTAÇÃO POR CONTA E ORDEM. LEGITIMIDADE PARA PLEITEAR RESTITUIÇÃO. ADQUIRENTE CONTRATANTE. Na importação por conta e ordem, é do real adquirente a legitimidade para pleitear restituição de valor pago a maior ou indevidamente, a título de COFINS-Importação ou PIS/PASEP-Importação recolhidos por ocasião do registro da Declaração de Importação (DI).
Numero da decisão: 3401-009.333
Decisão: Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso. Este julgamento seguiu a sistemática dos recursos repetitivos, sendo-lhes aplicado o decidido no Acórdão nº 3401-009.325, de 27 de julho de 2021, prolatado no julgamento do processo 15165.721377/2013-13, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado. (documento assinado digitalmente) Ronaldo Souza Dias – Presidente Redator Participaram da sessão de julgamento os Conselheiros: Ronaldo Souza Dias (Presidente), Luis Felipe de Barros Reche, Oswaldo Goncalves de Castro Neto, Fernanda Vieira Kotzias, Gustavo Garcia Dias dos Santos e Leonardo Ogassawara de Araujo Branco.
Nome do relator: RAFAELLA DUTRA MARTINS

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Interessado FAZENDA NACIONAL ASSUNTO: NORMAS DE ADMINISTRAÇÃO TRIBUTÁRIA Período de apuração: 01/12/2011 a 31/12/2011 PIS/COFINS-IMPORTAÇÃO. RESTITUIÇÃO. IMPORTAÇÃO POR CONTA E ORDEM. LEGITIMIDADE PARA PLEITEAR RESTITUIÇÃO. ADQUIRENTE CONTRATANTE. Na importação por conta e ordem, é do real adquirente a legitimidade para pleitear restituição de valor pago a maior ou indevidamente, a título de COFINS-Importação ou PIS/PASEP-Importação recolhidos por ocasião do registro da Declaração de Importação (DI). Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso. Este julgamento seguiu a sistemática dos recursos repetitivos, sendo-lhes aplicado o decidido no Acórdão nº 3401-009.325, de 27 de julho de 2021, prolatado no julgamento do processo 15165.721377/2013-13, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado. (documento assinado digitalmente) Ronaldo Souza Dias – Presidente Redator Participaram da sessão de julgamento os Conselheiros: Ronaldo Souza Dias (Presidente), Luis Felipe de Barros Reche, Oswaldo Goncalves de Castro Neto, Fernanda Vieira Kotzias, Gustavo Garcia Dias dos Santos e Leonardo Ogassawara de Araujo Branco. Relatório Trata o presente processo de pedido de restituição de créditos de PIS/COFINS incidentes na Importação de Produtos Estrangeiros ou Serviços, supostamente recolhidos indevidamente ou a maior. Conforme o relatório da decisão de primeira instância trata-se de pedido de retificação de declaração de importação cumulado com pedido de restituição de crédito tributário referente à PIS/COFINS - importação, onde a empresa recorrente alega a inconstitucionalidade AC ÓR Dà O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 15 16 5. 72 23 10 /2 01 2- 15 Fl. 169DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 2 do Acórdão n.º 3401-009.333 - 3ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 15165.722310/2012-15 do art. 7.°, I, da Lei n.° 10.865/2004 e registra que há declaração de inconstitucionalidade desta norma legal pelo TRF da 4.a Região. Houve análise do pleito de retificação de DI e de restituição pela Delegacia da Receita Federal indeferindo a retificação e a restituição, bem como manifestação de inconformidade contra estas decisões. Cientificada a interessada apresentou Manifestação de Inconformidade, na qual alega que o STF declarou a inconstitucionalidade na parte final do inciso primeiro do artigo 7° da Lei 10.865/2004, excluindo do aspecto quantitativo das contribuições securitárias o valor correspondente ao ICMS e das próprias contribuições devidas no mercado interno. Portanto, a decisão do STF caracteriza-se como questão prejudicial ao regular seguimento deste procedimento administrativo, devendo ser reconhecido e deferido o direito creditório ou, no mínimo, suspenso o trâmite até o trânsito em julgado do RE 559.937/RS. Alega também que o sujeito passivo das contribuições devidas na importação é o importador nos termos do art. 195, IV, da Constituição Federal, e artigo 5°, I, da Lei n° 10.865/04. Dessa forma, a Bluetrade ocupa o lugar de contribuinte de direito na operação de importação, posto que a importação é feita em seu nome. Junta julgado do Superior Tribunal de Justiça sobre a matéria e, por coerência, o mesmo entendimento deve ser aplicado ao presente caso. Requer seja reformado o despacho decisório, deferindo-se o pedido de restituição e retificação”. A Delegacia da Receita Federal do Brasil de Julgamento, por meio do seu Acórdão, considerou improcedente a Manifestação de Inconformidade formalizada e manteve a decisão administrativa. A recorrente foi devidamente cientificada pelo recebimento da Intimação da Delegacia da Receita Federal do Brasil de Julgamento, cientificando a emissão da decisão recorrida. Não resignada com o deslinde desfavorável após o julgamento de primeira instância, a contribuinte interpôs seu Recurso Voluntário, por meio do qual alega, em síntese, que: i. ingressou com pedido de restituição dos valores pagos à maior, em razão de que, quando da realização das importações, foi considerado para fins de base de cálculo da PIS/COFINS - importação, além do valor aduaneiro, o valor das próprias contribuições e o valor do ICMS nos termos do artigo 7, da Lei 10.865/2004, considerado inconstitucional; ii. teria direito ao deferimento integral de seu pedido de restituição, independentemente da modalidade de importação, porque existiria ilegalidade na cobrança em razão da mencionada inconstitucionalidade da base de cálculo da PIS/COFINS - importação prevista no referido art. 7°, sedimentada pelo STF no julgamento do Recurso Extraordinário n° 559.937, em março de 2013; iii. a Receita Federal teria emitido o Parecer Normativo Cosit/ RFB n° 1/2017 para regular a restituição dos valores recolhidos indevidamente, mas Fl. 170DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 3 do Acórdão n.º 3401-009.333 - 3ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 15165.722310/2012-15 haveria neste Parecer uma “nítida tentativa de restringir as restituições, ao impor óbice, que não encontra guarida na normativa constitucional, para a restituição dos valores pagos quando da importação por conta e ordem de terceiros”; iv. resta claro no do art. 5°, inciso I, da Lei n° 10.865/04 que o importador é o contribuinte do PIS-Importação e da COFINS-Importação, sujeito passivo da obrigação, quando da entrada dos bens em território nacional, de forma que, “por ser a importadora das mercadorias a Requerente faz jus ao pedido de restituição dos valores recolhidos a maior”; e v. o Superior Tribunal de Justiça já teria reconhecido que o importador tem direito à restituição dos valores pagos em decorrência da importação por conta e ordem, nos autos do Recurso Especial n° 1.528.035, e, em caminho inverso, o mesmo Superior Tribunal não reconheceria pleito do contribuinte de fato para solicitar ao poder público repetição de indébito, porque o contribuinte de fato não faria parte da relação jurídica-tributária e, “sendo assim, por coerência, se o contribuinte de fato não tem legitimidade para pleitear o indébito por não compor a relação jurídica, por obvio que o contribuinte de direito que compõe deve ter legitimidade para pleitear”. Nesses termos, “pugna, com o devido acatamento, pelo TOTAL PROVIMENTO AO RECURSO VOLUNTÁRIO”. É o Relatório. Voto Tratando-se de julgamento submetido à sistemática de recursos repetitivos na forma do Regimento Interno deste Conselho, reproduz-se o voto consignado no acórdão paradigma como razões de decidir: Admissibilidade do recurso O Recurso é tempestivo e atende aos demais pressupostos de admissibilidade, de sorte que dele se pode tomar conhecimento. Não há arguição de preliminares. Análise do mérito Como relatado, trata-se de questionamento da recorrente contra o indeferimento de Pedido de Restituição de PIS/PASEP-Importação que se alega ter sido recolhida a maior por ocasião do registro de três Declarações de Importação, por meio das quais a empresa teria formalmente figurado como importadora por conta e ordem de mercadorias a serem destinadas a terceiro adquirente, a saber: Fl. 171DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 4 do Acórdão n.º 3401-009.333 - 3ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 15165.722310/2012-15 Segundo a recorrente, o recolhimento a maior decorreria da inclusão indevida do Imposto Sobre Operações Relativas à Circulação de Mercadorias e sobre Prestação de Serviços de Transporte Interestadual e Intermunicipal e de Comunicação (ICMS) na base de cálculo da Contribuição, considerada inconstitucional pelo Supremo Tribunal Federal. Inicialmente cabe destacar que a questão da inconstitucionalidade de ICMS na base de cálculo da COFINS-Importação e do PIS/PASEP- Importação exarada pelo Supremo Tribunal Federal (STF), RE n o 559.937/RS, já foi reconhecida pela Receita Federal (Parecer Normativo COSIT/RFB n o 1/2017), conforme ressalta a própria decisão recorrida, e não motivou o indeferimento do pedido formulado, como destaca o Despacho Decisório n o 25 /EAC-2/SEORT/DRFFNS/SC, da Delegacia da Receita Federal do Brasil em Florianópolis - SC (doc. fls. 209 a 212). O fundamento para a denegação da restituição vindicada pela recorrente foi o entendimento de que a Bluetrade Importação e Exportação Ltda. não seria parte legítima para requerer a compensação/restituição de diferenças do PIS e da Cofins pagas a maior em relação às Declarações de Importação objeto do pedido, visto que, na importação por conta e ordem de terceiros, somente o adquirente das mercadorias importadas revestiria a legitimidade necessária para pleitear o reconhecimento do direito creditório dos tributos pagos indevidamente ou a maior no registro da DI. Bem, há diversos julgados deste e. Conselho nos quais se manifesta o entendimento de que PIS/Pasep-Importação e Cofins-Importação não se constituem tributos que, por sua natureza, comportariam transferência do respectivo encargo financeiro e que o sujeito passivo das referidas contribuições não necessitaria comprovar à RFB que não repassou seu encargo financeiro a terceira pessoa para ter direito à restituição do tributo pago indevidamente. Este tem sido o entendimento acolhido por esta c.Turma em julgados recentes. Nesses termos, penso que a importadora estaria legitimada a requerer a restituição do PIS/COFINS-Importação indevidamente recolhidos no registro da DI nas operações promovidas por conta própria. Não obstante, tal entendimento, a meu ver, não se aplica às operações promovidas por conta e ordem de terceiros. Como bem assentou a decisão administrativa que denegou a restituição, não se aplica à importação por conta e ordem o disposto no art. 166 do Código Tributário Nacional (CTN), visto que, nesta modalidade de importação, não há repercussão de ônus financeiro pela natureza do tributo, mas em decorrência da relação contratual entre adquirente e importador, com gravame financeiro gerado pela operação suportado pelo primeiro (fls. 210 e ss.– destaques nossos): “Por sua vez, os procedimentos da Secretaria de Receita Federal do Brasil (RFB), inclusive os de reconhecimento do indébito tributário, se vinculam à decisão do STF em recurso extraordinário na sistemática do Fl. 172DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 5 do Acórdão n.º 3401-009.333 - 3ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 15165.722310/2012-15 art. 1.035 da Lei n° 13.105, de 16 de março de 2015, (Código de processo Civil) – rito anteriormente disciplinado no art. 543-B da Lei n° 5.869/73, revogada –, a partir da manifestação da Procuradoria Geral da Fazenda Nacional (PGFN), através de Nota Explicativa, em consonância com o disposto no art. 3° da Portaria Conjunta PGFN/RFB n° 1, de 12 de fevereiro de 2014. O entendimento consta do Parecer Normativo Cosit/RFB n° 1, de 31 de março de 2017, que disciplina os procedimentos de reconhecimento de crédito passível de restituição, em razão da decisão proferida pelo STF no RE n° 559.937/RS. Segundo consta no referido Parecer, nos casos de importação por conta e ordem, o entendimento adotado pela RFB é o de que a legitimidade para o pedido de restituição é do adquirente, pois o importador atua apenas como um representante (prestador de serviços) perante o Fisco, por conta e ordem daquele, com recursos do adquirente. Logo, a conclusão é que o adquirente é quem de fato importa a mercadoria ou produto. O reconhecimento de que é o adquirente quem pode aproveitar os créditos provenientes do efetivo pagamento do PIS/Pasep-Importação e da Cofins-Importação no regime de apuração não cumulativa decorre do exposto nos art. 15 e 18 da Lei n° 10.865, de 30 de abril de 2004: (...) Por sua vez, não se aplica à importação por conta e ordem o disposto no art. 166 da Lei nº 5.172, de 25 de outubro de 1966 (Código Tributário Nacional – CTN), que é voltado à restituição de tributos que comportem, por sua natureza, transferência do respectivo encargo financeiro a terceiro. Na importação por conta e ordem não há repercussão de ônus financeiro, pela própria natureza do tributo, ao importador. Há uma relação contratual entre adquirente (encomendante) e importador (prestador de serviço), com gravame financeiro, gerado pela operação, suportado pelo primeiro. Nesse sentido, o Parecer Cosit n° 47, de 17 de novembro de 2003, dispõe que o art. 166 do CTN não buscou regular a restituição dos tributos objeto dessas transferências “voluntárias” de encargo financeiro, mas sim a restituição daqueles tributos que, em razão de sua natureza jurídica (base de cálculo e/ou fato gerador fixado na lei tributária que instituiu o tributo), comportam uma natural transferência de seu encargo financeiro do sujeito passivo da obrigação tributária (contribuinte de direito) a terceira pessoa (contribuinte de fato)”. O mesmo entendimento também foi adotado pela 1ª Turma Ordinária da 3ª Câmara desta Seção no Acórdão n o 3301-008.485, de interesse da mesma recorrente (grifei): “ASSUNTO: NORMAS DE ADMINISTRAÇÃO TRIBUTÁRIA Data do fato gerador: 23/08/2012COFINS- IMPORTAÇÃO. RESTITUIÇÃO. IMPORTAÇÃO POR CONTA E ORDEM. LEGITIMIDADE PARA PLEITEAR RESTITUIÇÃO. ADQUIRENTE CONTRATANTE. A legitimidade para pleitear restituição de valor pago a maior ou indevidamente, a título de COFINS Fl. 173DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 6 do Acórdão n.º 3401-009.333 - 3ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 15165.722310/2012-15 IMPORTAÇÃO, em caso de importação por conta e ordem, é do real adquirente que, por força de contrato, é o mandante da importação, aquele que efetivamente assume os custos da importação, embora o faça através de uma interposta pessoa.” (Acórdão n o 3301-008.485, de 26 de agosto de 2020 – Conselheiro Ari Vendramini) Ademais, ainda que se entenda que o importador possa deter legitimidade para pleitear restituição de PIS/COFINS – Importação em operações de importação por conta e ordem de terceiros, como sustenta a recorrente, penso que a possibilidade de tomada de créditos da não-cumulatividade pelo adquirente/encomendante inviabilizaria o pedido de restituição feito pelo importador, sob pena de duplicidade de utilização do valor a ser repetido. Cabe lembrar o teor do art. 18 da Lei n o 10.865/2004, que expressamente estabelece que, na importação por conta e ordem de terceiros, os créditos de PIS/COFINS-Importação são aproveitados pelo adquirente. Esse é o entendimento assentado no acórdão do Superior Tribunal de Justiça (STJ) no AgRg no REsp 1.573.681/SC, nos termos da ementa abaixo transcrita (grifei): “AgRg no RECURSO ESPECIAL Nº 1.573.681 SC (2015/03130146) EMENTA. PROCESSUAL CIVIL E TRIBUTÁRIO. AGRAVO REGIMENTAL. AUSÊNCIA DE PREQUESTIONAMENTO. INCIDÊNCIA DA SÚMULA Nº 211 DO STJ. RESTITUIÇÃO DE INDÉBITO PELO IMPORTADOR. PIS/COFINS- IMPORTAÇÃO. OPERAÇÕES POR CONTA E ORDEM DE TERCEIROS. IMPOSSIBILIDADE. ART. 18 DA LEI Nº 10.865/04. LIMITES SUBJETIVOS DO PROVIMENTO MANDAMENTAL. REVOLVIMENTO DO TÍTULO EXECUTIVO. IMPOSSIBILIDADE. INCIDÊNCIA DA SÚMULA Nº 7 DO STJ. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. CABIMENTO. EMBARGOS À EXECUÇÃO. AÇÃO AUTÔNOMA. REVISÃO DO QUANTUM . INCIDÊNCIA DA SÚMULA Nº 7 DO STJ. 1. Os arts. 244, 741, III, 474, 566 e 568 do CPC; 5º e 6º Lei nº 10.865/04; 119, 121, 123, 124, 127, 166 e 165 do CTN; e 6º da Lei nº 12.016/09, e as teses a eles relativas, não foram objeto de juízo de valor pelo tribunal de origem, o que impossibilita o conhecimento do recurso especial em relação a eles por ausência de prequestionamento. Incide, no ponto, o teor da Súmula nº 211 do STJ. 2. O art. 18 da Lei nº 10.865/04 dispõe que os créditos de que tratam os arts. 15 e 17 da referida lei serão aproveitados pelo encomendante. Nesse sentido, não é possível ao importador que realizou a operação por conta e ordem do terceiro repetir o indébito do tributo pago a maior, até porque os créditos já podem ter sido Fl. 174DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 7 do Acórdão n.º 3401-009.333 - 3ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 15165.722310/2012-15 utilizados pelo terceiro encomendante e, assim, não poderiam ser restituído ao importador sob pena de dupla repetição. O título judicial exeqüendo não poderia se referir às importações realizados por conta e ordem de terceiros, mas tão somente às operações realizadas pela própria empresa importadora. [...] 6. Agravo regimental não provido”. Nesse sentido, não vejo fundamentos para reformar da decisão administrativa ou do Acórdão recorrido. À vista de todo o exposto, VOTO por negar provimento ao Recurso Voluntário. CONCLUSÃO Importa registrar que, nos autos em exame, a situação fática e jurídica encontra correspondência com a verificada na decisão paradigma, de tal sorte que as razões de decidir nela consignadas são aqui adotadas, não obstante os dados específicos citados neste voto. Dessa forma, em razão da sistemática prevista nos §§ 1º e 2º do art. 47 do anexo II do RICARF, reproduzo o decidido no acórdão paradigma, no sentido de negar provimento ao recurso. (documento assinado digitalmente) Ronaldo Souza Dias – Presidente Redator Fl. 175DF CARF MF Documento nato-digital

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