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8517885 #
Numero do processo: 10880.678774/2009-82
Turma: Primeira Turma Ordinária da Quarta Câmara da Terceira Seção
Câmara: Quarta Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Tue Aug 25 00:00:00 UTC 2020
Data da publicação: Tue Oct 27 00:00:00 UTC 2020
Numero da decisão: 3401-002.083
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Resolvem os membros do colegiado, por unanimidade de votos, converter o julgamento em diligência para que a unidade preparadora da RFB junte aos autos o inteiro teor do processo judicial ajuizado pela Recorrente acerca da matéria em julgamento de que trata a Informação Fiscal daquela unidade. (documento assinado digitalmente) Tom Pierre Fernandes da Silva - Presidente- Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Lazaro Antonio Souza Soares, Oswaldo Goncalves de Castro Neto, Carlos Henrique de Seixas Pantarolli, Fernanda Vieira Kotzias, Marcos Antonio Borges (suplente convocado), Maria Eduarda Alencar Camara Simoes (suplente convocado), Leonardo Ogassawara de Araujo Branco, Tom Pierre Fernandes da Silva (Presidente). Ausente o conselheiro João Paulo Mendes Neto.
Nome do relator: TOM PIERRE FERNANDES DA SILVA

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Interessado FAZENDA NACIONAL Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Resolvem os membros do colegiado, por unanimidade de votos, converter o julgamento em diligência para que a unidade preparadora da RFB junte aos autos o inteiro teor do processo judicial ajuizado pela Recorrente acerca da matéria em julgamento de que trata a Informação Fiscal daquela unidade. (documento assinado digitalmente) Tom Pierre Fernandes da Silva - Presidente- Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Lazaro Antonio Souza Soares, Oswaldo Goncalves de Castro Neto, Carlos Henrique de Seixas Pantarolli, Fernanda Vieira Kotzias, Marcos Antonio Borges (suplente convocado), Maria Eduarda Alencar Camara Simoes (suplente convocado), Leonardo Ogassawara de Araujo Branco, Tom Pierre Fernandes da Silva (Presidente). Ausente o conselheiro João Paulo Mendes Neto. Relatório Versa o presente sobre o Pedido de Restituição e Declaração de Compensação (PER/DCOMP) 41896.57992.200509.1.3,04-4615, de fls. 2 a 04 1 , datados de 20/05/2009, demandando créditos considerados como indevidos ou a maior de COFINS (pagos em 18/05/2007), a serem utilizados em compensação, nos montantes de R$ 41.825,72 com uma correção pela taxa Selic de 22,92% gerando um novo montante de R$ 51.370,35. No Despacho Decisório (Eletrônico) Nº 849801644 de fls. 05/06, datado de 23/10/2009, o direito de crédito é negado sob o seguinte fundamento: “Limite do crédito analisado, correspondente ao valor do crédito original na data de transmissão Informado no PER/DCOMP: R$ 41.825,72. A partir das características do DARF discriminado no 1 Todos os números de folhas indicados nesta decisão são baseados na numeração eletrônica da versão digital do processo (e-processos). RE SO LU ÇÃ O G ER A D A N O P G D -C A RF P RO CE SS O 1 08 80 .6 78 77 4/ 20 09 -8 2 Fl. 297DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 2 da Resolução n.º 3401-002.083 - 3ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10880.678774/2009-82 PER/DCOMP acima identificado, foram localizados um ou mais pagamentos, abaixo relacionados, mas integralmente utilizados para quitação de débitos do contribuinte, não restando crédito disponível para compensação dos débitos informados no PER/DCOMP. Diante da inexistência do crédito, NÃO HOMOLOGO a compensação declarada” Ciente do despacho da RFB em 05/11/2009 (fl. 07), a empresa apresentou Manifestação de Inconformidade em 07/12/2009 (fls. 08/15), alegando, basicamente, que os pagamentos efetuados pela Recorrente para a quitação do débito de COFINS (5856) de abril/2007. no valor de R$ 2.457.554,43, segundo o informado na sua DCTF retificadora, de 22/06/2009, de fls 47/53, o valor correto seria de R$ 2.499.380,15.. Logo haveria um recolhimento indevido no total de R$ 41.825,72., exatamente o valor informado no PER/DCOMP que, atualizado pela Taxa SELIC até a data da transmissão da declaração, serviu para compensar os débitos de COFINS (2172) apurados nos períodos de abril e maio de 2007, nos valores de R$ 49.779,57 e R$ 1.590,78, respectivamente. A decisão de primeira instância (fls. 77 a 82), proferida em 22 de agosto de 2011, foi, por unanimidade de votos, pela improcedência da manifestação de inconformidade, sob o fundamento de que “A simples apresentação de DCTF retificadora, desacompanhada de documentos que a embasem, não pode ser aceita para cancelar o despacho decisório realizado com base na DCTF originária. E por isso, não se admitiria a existência de indébito tributário quando o valor recolhido encontrar-se-ia totalmente utilizado para pagamento de tributo informado em declaração que constitui confissão de dívida e não houvesse provas quanto a eventual erro material contido na declaração. Assim como o princípio da verdade material não transfere à Administração o ônus da apresentação de prova de erro material, o qual recai sobre aquele que o alega.”. Ciente da decisão de piso em 12/12/2011 (fl. 84), a empresa interpôs Recurso Voluntário em 10/01/2012 (fls. 85 e 94), sustentando, em síntese, que: “Trata-se de caso em que a Recorrente, tendo apurado, em abril/07, um débito de COFINS (5856) se utilizou, para amortizar o débito em questão, de dois DARFs, nos valores respectivos de R$ 901.218,58 e R$ 1.598.161,57 tendo, posteriormente, retificado a sua declaração (DCTF) para reduzir o valor amortizado do débito de COFINS em questão (DARF) para R$ 2.457.554,43.De tal redução, resultou um pagamento excedente no valor de R$ 41.825,72, o qual corresponde ao crédito empregado pela Recorrente nas compensações em discussão. É importante ressaltar, desde o primeiro momento, que a DCTF retificadora em questão foi transmitida pela Recorrente em 12/06/2009, sendo, portanto, ANTERIOR AO PRÓPRIO DESPACHO DECISÓRIO, datado de 05/11/2009. Nos termos da IN RFB n° 903/2008, que regulamentava a entrega de DCTF época dos fatos, a DCTF retificadora possui a mesma natureza da declaração originariamente apresentada, substituindo-a integralmente. Dessa forma, ao auditar as compensações Fl. 298DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 3 da Resolução n.º 3401-002.083 - 3ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10880.678774/2009-82 declaradas, a Fiscalização tinha o dever de considerar a retificação procedida pela Recorrente (DCTF "retificadora") em período anterior ao despacho que não homologou as compensações... Note-se, a esse respeito, que a IN RFB 903/2008 — ato que, como já dito, regulamentava a entrega da DCTF retificadora à época dos fatos — NÃO contém qualquer dispositivo a estabelecer a obrigatoriedade de tal comprovação, seja no Capitulo dedicado à retificação de declarações ("Capitulo V — DA RETIFICAÇÃO DA DECLARAÇÃO"), seja em suas demais disposições. Tampouco a Lei 9.430/96 e a IN RFB 900/2008, que regulamentam o procedimento de compensação na esfera federal, trazem quaisquer disposições a esse respeito.. Não há, efetivamente, nenhum dispositivo legal a exigir tal prova contábil e financeira da veracidade das informações prestadas em DCTF "retificadora".Tanto que o próprio V. Acórdão recorrido deixou de fazer menção a qualquer dispositivo legal ou regulamentar que estabelecesse tal obrigatoriedade. A duas, porque tal exigência de comprovação imposta pelo V. Acórdão recorrido contraria à própria sistemática estabelecida pela IN RFB 903/2008, a qual — como já dito — reconhece, expressamente, que a DCTF retificadora possui a mesma natureza da original, substituindo-a integralmente (cf. art. 1, §1°). (sic). Em 27/09/2013 o processo foi enviado ao CARF, tendo sido distribuído a este relator em março de 2020. É o relatório. Voto Conselheiro Tom Pierre Fernandes da Silva, Relator. O recurso apresentado atende aos requisitos de admissibilidade e, portanto, dele se conhece. A questão central do presente contencioso é de extrema simplicidade, fundada exclusivamente na alegação que não foram considerados tanto pela fiscalização , bem como autoridade a quo a DCTF retificadora , conforme já havia sido apresentado na peça de impugnação e aqui também replicada, onde o contribuinte atesta que realizou segundo as normas de regência o devido ato para se apropriar dos crédito utilizados na PERD/COMP em tela. Compulsando os autos, constatei que a DCTF retificadora foi transmitida em 12/06/2009, fls. 50, antes da ciência do DDE nº 849801613 fls. 05, em 23/10/2009, com a ciência epistolar em 05/11/2009 fls. 07. A decisão recorrida manteve o indeferimento do pedido de restituição e a não homologação da compensação por falta de prova contábil, que atestasse os fatos que comprovasse, a natureza das informações retratas pelo contribuinte em seu lançamento fiscal do indébito. É verdade que anteriormente à atual sistemática, a DCTF retificadora somente se prestava a reduzir o montante do tributo declarado, sujeitando-se a um procedimento administrativo de análise do mérito da retificação, de forma que o valor inicialmente declarado somente seria alterado para o menor se houvesse prova antecipada do erro. Fl. 299DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 4 da Resolução n.º 3401-002.083 - 3ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10880.678774/2009-82 Apesar da retificação da DCTF em questão ter operado ao abrigo da espontaneidade, porquanto efetuada antes de qualquer procedimento do Fisco. Nessas circunstâncias, a DCTF retificadora apresentada poderia operar eficazmente a situação jurídica anterior se a parte interessada tivesse assumido ônus da prova de que existiria pagamento a maior, com a devida apresentação da documentação fiscal e a parte da contabilidade que comprovasse que aqueles novas informações estariam de fato em consonância ao que contém a sua escrituração contábil e fiscal.. Assim, ficaram pendentes de apreciação os elementos constituidores correto aquela DRJ em seu grau de recurso em realizar juízo sobre se realmente aquelas informações de valores da DCTF retificadora expressavam a verdade contábil e fiscal, quando poderia o Recorrente ter inserido os documentos contábeis e fiscais para manter junto a fiscalização para se manifestar sobre a matéria de forma clara etc. E além disto neste processo aponta-se a existência de processo judicial que concorra para o mesmo objeto deste processo administrativo, que inclusive consta do relatório fiscal, porém não foi encontrado as suas peças de forma integral. Neste sentido inclusive houve sustentação oral do patrono durante o julgamento deste Recurso Voluntário .discorrendo a existência de sentença favorável ao presente pleito, em processos administrativos idênticos ao presente , porém não está claro qual o processo judicial e não foram também acostado as copias de tal peça que possa dar um norte seguro a conclusão deste voto. Por todo exposto, voto no sentido de converter o julgamento em diligência para que a unidade preparadora da RFB junto aos autos o inteiro teor do processo ajuizado pela Recorrente a cerca da matéria em julgamento de que trata a informação fiscal daquela unidade (documento assinado digitalmente) Tom Pierre Fernandes da Silva Fl. 300DF CARF MF Documento nato-digital

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8569507 #
Numero do processo: 10909.000969/2011-71
Turma: Primeira Turma Ordinária da Quarta Câmara da Terceira Seção
Câmara: Quarta Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Thu Sep 24 00:00:00 UTC 2020
Data da publicação: Fri Nov 27 00:00:00 UTC 2020
Ementa: ASSUNTO: NORMAS DE ADMINISTRAÇÃO TRIBUTÁRIA Data do fato gerador: 28/09/2009 AÇÃO ORDINÁRIA. CONCOMITÂNCIA. INEXISTÊNCIA. As associações são legitimados extraordinários e atuam no processo judicial na qualidade de parte, e não de representante. Apesar de defenderem direito alheio, atuam em nome próprio. Logo, qualquer dos colegitimados, isoladamente, pode propor uma demanda judicial, ou litigar administrativamente. Nas ações ordinárias, há exceção quando há autorização expressa individual para o ajuizamento de demanda, que não se confunde com autorização em assembleia geral. NULIDADE DE PARTE DO ACÓRDÃO DA DRJ. TEORIA DA CAUSA MADURA. Em se tratando de matéria exclusivamente de direito, e estando em condições de imediato julgamento, o colegiado deve decidir desde logo o mérito, nos termos do art. 1.013, § 3º, do CPC, sendo desnecessário retornar o processo à instância de piso, em casos como de nulidade do acórdão da DRJ ou sua omissão em relação a algum tópico da defesa. MULTA ADUANEIRA POR ATRASO EM PRESTAR INFORMAÇÕES. ALEGAÇÃO DE ILEGITIMIDADE PASSIVA. O agente de carga ou agente de navegação (agência marítima), bem como qualquer pessoa que, em nome do importador ou do exportador, contrate o transporte de mercadoria, consolide ou desconsolide cargas e preste serviços conexos, e o operador portuário, também devem prestar as informações sobre as operações que executem e respectivas cargas, para efeitos de responsabilidade pela multa prevista no art. 107, inciso IV, alínea “e” do Decreto-lei nº 37/66. Nos termos do art. 95 do mesmo diploma legal, respondem pela infração, conjunta ou isoladamente, quem quer que, de qualquer forma, concorra para sua prática, ou dela se beneficie. PRAZO PARA PRESTAR AS INFORMAÇÕES. Nos termos do art. 50 da IN RFB nº 800/2007, os prazos de antecedência previstos no art. 22 desta Instrução Normativa somente serão obrigatórios a partir de 01/04/2009. Contudo, isso não exime o transportador e demais intervenientes da obrigação de prestar informações sobre as cargas transportadas, cujo prazo até 31/03/2009 é antes da atracação ou da desatracação da embarcação em porto no País. OBRIGAÇÃO DE PRESTAR INFORMAÇÕES. NECESSIDADE DE COMPROVAR EFETIVO PREJUÍZO AO FISCO EM DECORRÊNCIA DO DESCUMPRIMENTO. INEXISTÊNCIA. O núcleo do tipo infracional é simplesmente “deixar de prestar informação (...) na forma e no prazo estabelecidos”, não se exigindo qualquer resultado naturalístico para sua consumação. O art. 94 do Decreto-lei nº 37/66, ao definir o conceito de “infração”, não o condiciona a qualquer comprovação de prejuízo efetivo para o Fisco, mas tão somente à “inobservância, (...) de norma estabelecida neste Decreto-Lei (...) ou em ato administrativo de caráter normativo destinado a completá-los”. Além disso, possui comando expresso em seu § 2º no sentido de que a responsabilidade pelas infrações independe “da efetividade, natureza e extensão dos efeitos do ato”. MULTA. RETIFICAÇÃO DE INFORMAÇÕES. IMPOSSIBILIDADE. Nos termos da SCI Cosit 2/2016 as alterações ou retificações das informações já prestadas anteriormente pelos intervenientes não configuram prestação de informação fora do prazo, não sendo cabível, portanto, a aplicação da citada multa.
Numero da decisão: 3401-008.177
Decisão: Acordam os membros do colegiado, por maioria de votos, em dar provimento ao recurso. Vencidos os Conselheiros Lázaro Antônio Souza Soares, Carlos Henrique de Seixas Pantarolli e Ronaldo de Souza Dias. Designado para redigir o voto vencedor o Conselheiro Oswaldo Gonçalves de Castro Neto. Este julgamento seguiu a sistemática dos recursos repetitivos, sendo-lhes aplicado o decidido no Acórdão nº 3401-008.161, de 24 de setembro de 2020, prolatado no julgamento do processo 10711.724619/2013-73, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado. (documento assinado digitalmente) Tom Pierre Fernandes da Silva – Presidente Redator Participaram da sessão de julgamento os conselheiros Lázaro Antônio Souza Soares, Oswaldo Goncalves de Castro Neto, Carlos Henrique de Seixas Pantarolli, Fernanda Vieira Kotzias, Ronaldo Souza Dias, Maria Eduarda Alencar Câmara Simões (suplente convocado(a)), Leonardo Ogassawara de Araújo Branco, Tom Pierre Fernandes da Silva (Presidente). Ausente o conselheiro João Paulo Mendes Neto.
Nome do relator: TOM PIERRE FERNANDES DA SILVA

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ementa_s : ASSUNTO: NORMAS DE ADMINISTRAÇÃO TRIBUTÁRIA Data do fato gerador: 28/09/2009 AÇÃO ORDINÁRIA. CONCOMITÂNCIA. INEXISTÊNCIA. As associações são legitimados extraordinários e atuam no processo judicial na qualidade de parte, e não de representante. Apesar de defenderem direito alheio, atuam em nome próprio. Logo, qualquer dos colegitimados, isoladamente, pode propor uma demanda judicial, ou litigar administrativamente. Nas ações ordinárias, há exceção quando há autorização expressa individual para o ajuizamento de demanda, que não se confunde com autorização em assembleia geral. NULIDADE DE PARTE DO ACÓRDÃO DA DRJ. TEORIA DA CAUSA MADURA. Em se tratando de matéria exclusivamente de direito, e estando em condições de imediato julgamento, o colegiado deve decidir desde logo o mérito, nos termos do art. 1.013, § 3º, do CPC, sendo desnecessário retornar o processo à instância de piso, em casos como de nulidade do acórdão da DRJ ou sua omissão em relação a algum tópico da defesa. MULTA ADUANEIRA POR ATRASO EM PRESTAR INFORMAÇÕES. ALEGAÇÃO DE ILEGITIMIDADE PASSIVA. O agente de carga ou agente de navegação (agência marítima), bem como qualquer pessoa que, em nome do importador ou do exportador, contrate o transporte de mercadoria, consolide ou desconsolide cargas e preste serviços conexos, e o operador portuário, também devem prestar as informações sobre as operações que executem e respectivas cargas, para efeitos de responsabilidade pela multa prevista no art. 107, inciso IV, alínea “e” do Decreto-lei nº 37/66. Nos termos do art. 95 do mesmo diploma legal, respondem pela infração, conjunta ou isoladamente, quem quer que, de qualquer forma, concorra para sua prática, ou dela se beneficie. PRAZO PARA PRESTAR AS INFORMAÇÕES. Nos termos do art. 50 da IN RFB nº 800/2007, os prazos de antecedência previstos no art. 22 desta Instrução Normativa somente serão obrigatórios a partir de 01/04/2009. Contudo, isso não exime o transportador e demais intervenientes da obrigação de prestar informações sobre as cargas transportadas, cujo prazo até 31/03/2009 é antes da atracação ou da desatracação da embarcação em porto no País. OBRIGAÇÃO DE PRESTAR INFORMAÇÕES. NECESSIDADE DE COMPROVAR EFETIVO PREJUÍZO AO FISCO EM DECORRÊNCIA DO DESCUMPRIMENTO. INEXISTÊNCIA. O núcleo do tipo infracional é simplesmente “deixar de prestar informação (...) na forma e no prazo estabelecidos”, não se exigindo qualquer resultado naturalístico para sua consumação. O art. 94 do Decreto-lei nº 37/66, ao definir o conceito de “infração”, não o condiciona a qualquer comprovação de prejuízo efetivo para o Fisco, mas tão somente à “inobservância, (...) de norma estabelecida neste Decreto-Lei (...) ou em ato administrativo de caráter normativo destinado a completá-los”. Além disso, possui comando expresso em seu § 2º no sentido de que a responsabilidade pelas infrações independe “da efetividade, natureza e extensão dos efeitos do ato”. MULTA. RETIFICAÇÃO DE INFORMAÇÕES. IMPOSSIBILIDADE. Nos termos da SCI Cosit 2/2016 as alterações ou retificações das informações já prestadas anteriormente pelos intervenientes não configuram prestação de informação fora do prazo, não sendo cabível, portanto, a aplicação da citada multa.

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conteudo_txt : Metadados => date: 2020-11-20T12:33:46Z; pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.5; xmp:CreatorTool: Microsoft® Word 2010; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; language: pt-BR; dcterms:created: 2020-11-20T12:33:46Z; Last-Modified: 2020-11-20T12:33:46Z; dcterms:modified: 2020-11-20T12:33:46Z; dc:format: application/pdf; version=1.5; Last-Save-Date: 2020-11-20T12:33:46Z; pdf:docinfo:creator_tool: Microsoft® Word 2010; access_permission:fill_in_form: true; pdf:docinfo:modified: 2020-11-20T12:33:46Z; meta:save-date: 2020-11-20T12:33:46Z; pdf:encrypted: true; modified: 2020-11-20T12:33:46Z; Content-Type: application/pdf; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; dc:language: pt-BR; meta:creation-date: 2020-11-20T12:33:46Z; created: 2020-11-20T12:33:46Z; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 18; Creation-Date: 2020-11-20T12:33:46Z; pdf:charsPerPage: 2173; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; pdf:docinfo:created: 2020-11-20T12:33:46Z | Conteúdo => S3-C 4T1 Ministério da Economia CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS Processo nº 10909.000969/2011-71 Recurso nº Voluntário Acórdão nº 3401-008.177 – 3ª Seção de Julgamento / 4ª Câmara / 1ª Turma Ordinária Sessão de 24 de setembro de 2020 Recorrente ALIANCA NAVEGACAO E LOGISTICA LTDA. Interessado FAZENDA NACIONAL ASSUNTO: NORMAS DE ADMINISTRAÇÃO TRIBUTÁRIA Data do fato gerador: 28/09/2009 AÇÃO ORDINÁRIA. CONCOMITÂNCIA. INEXISTÊNCIA. As associações são legitimados extraordinários e atuam no processo judicial na qualidade de parte, e não de representante. Apesar de defenderem direito alheio, atuam em nome próprio. Logo, qualquer dos colegitimados, isoladamente, pode propor uma demanda judicial, ou litigar administrativamente. Nas ações ordinárias, há exceção quando há autorização expressa individual para o ajuizamento de demanda, que não se confunde com autorização em assembleia geral. NULIDADE DE PARTE DO ACÓRDÃO DA DRJ. TEORIA DA CAUSA MADURA. Em se tratando de matéria exclusivamente de direito, e estando em condições de imediato julgamento, o colegiado deve decidir desde logo o mérito, nos termos do art. 1.013, § 3º, do CPC, sendo desnecessário retornar o processo à instância de piso, em casos como de nulidade do acórdão da DRJ ou sua omissão em relação a algum tópico da defesa. MULTA ADUANEIRA POR ATRASO EM PRESTAR INFORMAÇÕES. ALEGAÇÃO DE ILEGITIMIDADE PASSIVA. O agente de carga ou agente de navegação (agência marítima), bem como qualquer pessoa que, em nome do importador ou do exportador, contrate o transporte de mercadoria, consolide ou desconsolide cargas e preste serviços conexos, e o operador portuário, também devem prestar as informações sobre as operações que executem e respectivas cargas, para efeitos de responsabilidade pela multa prevista no art. 107, inciso IV, alínea “e” do Decreto-lei nº 37/66. Nos termos do art. 95 do mesmo diploma legal, respondem pela infração, conjunta ou isoladamente, quem quer que, de qualquer forma, concorra para sua prática, ou dela se beneficie. PRAZO PARA PRESTAR AS INFORMAÇÕES. AC ÓR Dà O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 90 9. 00 09 69 /2 01 1- 71 Fl. 266DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 2 do Acórdão n.º 3401-008.177 - 3ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10909.000969/2011-71 Nos termos do art. 50 da IN RFB nº 800/2007, os prazos de antecedência previstos no art. 22 desta Instrução Normativa somente serão obrigatórios a partir de 01/04/2009. Contudo, isso não exime o transportador e demais intervenientes da obrigação de prestar informações sobre as cargas transportadas, cujo prazo até 31/03/2009 é antes da atracação ou da desatracação da embarcação em porto no País. OBRIGAÇÃO DE PRESTAR INFORMAÇÕES. NECESSIDADE DE COMPROVAR EFETIVO PREJUÍZO AO FISCO EM DECORRÊNCIA DO DESCUMPRIMENTO. INEXISTÊNCIA. O núcleo do tipo infracional é simplesmente “deixar de prestar informação (...) na forma e no prazo estabelecidos”, não se exigindo qualquer resultado naturalístico para sua consumação. O art. 94 do Decreto-lei nº 37/66, ao definir o conceito de “infração”, não o condiciona a qualquer comprovação de prejuízo efetivo para o Fisco, mas tão somente à “inobservância, (...) de norma estabelecida neste Decreto-Lei (...) ou em ato administrativo de caráter normativo destinado a completá-los”. Além disso, possui comando expresso em seu § 2º no sentido de que a responsabilidade pelas infrações independe “da efetividade, natureza e extensão dos efeitos do ato”. MULTA. RETIFICAÇÃO DE INFORMAÇÕES. IMPOSSIBILIDADE. Nos termos da SCI Cosit 2/2016 as alterações ou retificações das informações já prestadas anteriormente pelos intervenientes não configuram prestação de informação fora do prazo, não sendo cabível, portanto, a aplicação da citada multa. Acordam os membros do colegiado, por maioria de votos, em dar provimento ao recurso. Vencidos os Conselheiros Lázaro Antônio Souza Soares, Carlos Henrique de Seixas Pantarolli e Ronaldo de Souza Dias. Designado para redigir o voto vencedor o Conselheiro Oswaldo Gonçalves de Castro Neto. Este julgamento seguiu a sistemática dos recursos repetitivos, sendo-lhes aplicado o decidido no Acórdão nº 3401-008.161, de 24 de setembro de 2020, prolatado no julgamento do processo 10711.724619/2013-73, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado. (documento assinado digitalmente) Tom Pierre Fernandes da Silva – Presidente Redator Participaram da sessão de julgamento os conselheiros Lázaro Antônio Souza Soares, Oswaldo Goncalves de Castro Neto, Carlos Henrique de Seixas Pantarolli, Fernanda Vieira Kotzias, Ronaldo Souza Dias, Maria Eduarda Alencar Câmara Simões (suplente convocado(a)), Leonardo Ogassawara de Araújo Branco, Tom Pierre Fernandes da Silva (Presidente). Ausente o conselheiro João Paulo Mendes Neto. Fl. 267DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 3 do Acórdão n.º 3401-008.177 - 3ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10909.000969/2011-71 Relatório O presente julgamento submete-se à sistemática dos recursos repetitivos prevista no art. 47, §§ 1º e 2º, Anexo II, do Regulamento Interno do CARF (RICARF), aprovado pela Portaria MF nº 343, de 9 de junho de 2015. Dessa forma, adota-se neste relatório o relatado no acórdão paradigma. Por bem descrever os fatos, adota-se parcialmente o Relatório da DRJ: O presente processo é referente à exigência de multa pelo descumprimento da obrigação de prestar informação sobre veículo, carga transportada ou operação realizada, na forma e no prazo estabelecidos pela Secretaria da Receita Federal do Brasil (RFB). O lançamento foi contestado pela empresa autuada. Da Autuação Antes de adentrar na descrição dos fatos que ensejaram a autuação, a autoridade lançadora fez longa explanação acerca do comércio marítimo internacional, na qual esclarece quem são os intervenientes nessa atividade, a documentação utilizada, as informações a serem prestadas e seus respectivos prazos e a sistemática de utilização delas. Foram apresentados tópicos específicos sobre a obrigatoriedade de prestar informação pelo transportador e sobre a importância, para o controle aduaneiro, de os dados exigidos serem prestados correta e tempestivamente. A fiscalização expôs detalhadamente quais as informações que devem ser prestadas e os respectivos prazos estabelecidos na legislação regente. Em seguida apresentou dispositivo legal que trata da denúncia espontânea esclarecendo que, depois de formalizada a entrada do veículo procedente do exterior, esse instituto não é mais aplicável para infrações imputadas ao transportador, por força de expressa disposição do Regulamento Aduaneiro (art. 683, § 3º). Foi também comentado sobre os danos causados ao controle aduaneiro pelo descumprimento das normas referentes à prestação de informações pelos intervenientes no transporte internacional de cargas. Na sequência, a fiscalização discorreu sobre o tipo de infração verificada, inclusive no tocante a sua penalização. Depois, passou a demonstrar as irregularidades apuradas que, de acordo com o relatado no tópico Dos Fatos, consistiu na prestação de informações intempestivas referentes aos conhecimentos eletrônicos (CE) ali indicados. De acordo com a autoridade fiscal, a autuada deixou de atender ao prazo estabelecido no parágrafo único, inciso II, do art. 50 da Instrução Normativa RFB nº 800, de 27/12/2007. Assim, a fiscalização considerou caracterizada a infração tipificada no art. 107, IV, “e”, do Decreto-Lei nº 37/1966, com redação dada pela Lei nº 10.833/2003, e aplicou a multa ali prescrita. Da Impugnação O sujeito passivo foi cientificado da exação e apresentou impugnação na qual aduz os seguintes argumentos. a) Ilegitimidade passiva. A impugnante não é parte legítima para figurar no polo passivo do lançamento, pois atuou apenas como agência de navegação marítima, que não se equipara a transportador, nem pode ser considerada como representante dele, para fins de responsabilidade tributária. b) Denúncia espontânea. Conforme se depreende dos autos, ainda que a destempo, as informações foram prestadas pela própria impugnante, antes do início da fiscalização. Assim não é cabível a multa exigida, pois se aplica ao caso o instituto da Fl. 268DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 4 do Acórdão n.º 3401-008.177 - 3ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10909.000969/2011-71 denúncia espontânea, consoante dispõe o art. 102, § 2º, do Decreto-Lei nº 37/1966, bem como o art. 138 do CTN, para fins de exclusão da penalidade. c) Duplicidade de multa para o mesmo navio/viagem. A impugnante foi penalizada em duplicidade, pois foi autuada mais de uma vez pela mesma infração em relação ao mesmo navio/viagem. Assim, se infração houve, nesses casos só poderia ser aplicada multa uma única vez, consoante já decidiu a própria Receita Federal na Solução de Consulta Interna (SCI) Cosit nº 8, de 14/2/2008. d) Inobservância do art. 50 da IN RFB 800/2007. As multas lançadas referem-se a fatos que ocorreram no chamado “período de graça”, estabelecido pela própria norma que definiu os prazos para prestar informações, objetivando proporcionar às empresas condições para se adequar às exigência legais. e) Ausência de tipicidade (equívoco da fiscalização). A conduta da impugnante não está tipificada no art. 107, IV, “e”, do Decreto-Lei nº 37/1966, com redação dada pela Lei n° 10.833/2003, uma vez que ela não deixou de prestar a informação exigida e a norma punitiva não admite analogia ou interpretação extensiva. Retificar uma informação não é a mesma coisa que deixar de prestá-la. f) Violação ao princípio da reserva legal (CTN, art. 97, V). O art. 45, § 1º, da IN RFB nº 800/2007, ao equiparar retificação à ausência de prestação da informação, criou nova penalidade sem base legal. Somente a lei, em sentido estrito, pode instituir penalidade. g) Falta de elemento essencial da obrigação acessória. A obrigação de prestar informações sobre veículo, operação e carga transportada não atende ao disposto no art. 113, § 2º, do CTN, pois ela não foi instituída “no interesse da arrecadação ou fiscalização dos tributos”. Ao final a impugnante requer a suspensão da exigibilidade do crédito constituído, em razão da defesa apresentada, bem como a exclusão de sua responsabilidade e o cancelamento do Auto de Infração. A DRJ NÃO CONHECEU DA IMPUGNAÇÃO no tocante à validade das normas infralegais que regulam a obrigação em foco e à aplicabilidade da denúncia espontânea para esse tipo de obrigação, por se tratar de matéria submetida ao crivo do Judiciário, DECLARANDO DEFINITIVO o lançamento em relação a esses aspectos, devido à renúncia a discuti-los na via administrativa; e CONHECEU DA IMPUGNAÇÃO em relação às matérias diversas das questionadas judicialmente, para NEGAR-LHES PROVIMENTO. Foi exarado o Acórdão com a seguinte ementa: ASSUNTO: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL Data do fato gerador: 28/09/2009 PROCESSOS ADMINISTRATIVO E JUDICIAL. IDENTIDADE PARCIAL DE OBJETOS. RENÚNCIA PARCIAL À INSTÂNCIA ADMINISTRATIVA. Em razão do princípio da unidade de jurisdição, a propositura de ação na Justiça contra a Fazenda Pública implica renúncia à via administrativa, instância na qual o lançamento relativo à matéria sub judice se torna definitivo, sendo apreciado apenas eventual tema diferenciado, mas ficando o crédito constituído vinculado ao resultado do processo judicial. ASSUNTO: NORMAS DE ADMINISTRAÇÃO TRIBUTÁRIA Data do fato gerador: 28/09/2009 Fl. 269DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 5 do Acórdão n.º 3401-008.177 - 3ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10909.000969/2011-71 AGÊNCIA MARÍTIMA. IRREGULARIDADE NA PRESTAÇÃO DE INFORMAÇÃO. RESPONSABILIDADE. A agência de navegação marítima representante no País de transportador estrangeiro responde por eventual irregularidade na prestação de informação que estava legalmente obrigada a fornecer à Aduana nacional. ASSUNTO: OBRIGAÇÕES ACESSÓRIAS Data do fato gerador: 28/09/2009 REGISTRO SOBRE VEÍCULO OU CARGA TRANSPORTADA. RETIFICAÇÃO APÓS O PRAZO PARA PRESTAR INFORMAÇÕES. MULTA. A retificação de registro sobre veículo ou carga transportada solicitada após o prazo para prestar as informações exigidas pela Receita Federal confirma que o dado correto não foi fornecido tempestivamente, fato que é tipificado como infração e punido com multa específica. PRESTAÇÃO INTEMPESTIVA DE INFORMAÇÃO SOBRE CARGA TRANSPORTADA. MULTA. DELIMITAÇÃO DA INCIDÊNCIA. Em conformidade com o disposto no art. 64 do Ato Declaratório Executivo Corep nº 3, de 28/3/2008 (DOU 1/4/2008), a prestação intempestiva de informação sobre veículo, operação ou carga transportada é punida com multa específica que, em regra, é aplicável em relação a cada escala, manifesto, conhecimento eletrônico ou item incluído ou retificado após o prazo para informar os dados corretos, independentemente da quantidade de campos alterados. O contribuinte, tendo tomado ciência do Acórdão da DRJ apresentou Recurso Voluntário, basicamente reiterando os mesmos argumentos da Impugnação. É o relatório. Voto Tratando-se de julgamento submetido à sistemática de recursos repetitivos na forma do Regimento Interno deste Conselho, reproduz-se o voto condutor no acórdão paradigma como razões de decidir: 1 O Recurso Voluntário é tempestivo e preenche as demais condições de admissibilidade, por isso dele tomo conhecimento. I – PRELIMINAR DE INEXISTÊNCIA DE RENÚNCIA À VIA ADMINISTRATIVA A decisão de piso identificou a existência de concomitância entre parte do presente processo e uma ação judicial, nos seguintes termos: Em 27/8/2014, ao iniciar a análise dos processos administrativos nº 12266.722051/2014-68, 12266.722091/2014-18 e 12266.722153/2014-83, este 1 Deixa-se de transcrever a parte vencida do voto do relator, que pode ser consultado no acórdão paradigma desta decisão, transcrevendo o entendimento majoritário da turma, expresso no voto vencedor do redator designado. Fl. 270DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 6 do Acórdão n.º 3401-008.177 - 3ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10909.000969/2011-71 julgador tomou conhecimento de que a autuada, representada pelo Centro Nacional de Navegação Transatlântica – CENTRONAVE, havia ingressado com ação na Justiça para se eximir do pagamento da multa pelo mesmo tipo de infração que deu ensejo ao lançamento. Foi alegada a ilegalidade da Instrução Normativa (IN) RFB nº 800/2007 (que disciplinou a forma e o prazo como devem ser prestadas as informações exigidas do transportador) e do Ato Declaratório Executivo (ADE) Corep nº 3/2008 (que formaliza orientações sobre como devem ser aplicadas as disposições trazidas na IN 800/2007), e requerida a aplicação da denúncia espontânea para os casos em que a informação sobre a carga transportada foi prestada com atraso, mas antes da notificação do início de fiscalização para verificar o cumprimento dessa obrigação. Trata-se da Ação Ordinária nº 0065914-74.2013.4.01.3400-JFDF e do Agravo de Instrumento nº 0005763-26.2014.4.01.0000 (TRF1). Cabe observar que a autuada não informou a propositura da ação judicial nos processos em que a impugnação foi apresentada anteriormente, nem anexou a petição inicial naqueles supracitados em que comunicou tal providência, contrariando o disposto no art. 16, V, do Decreto nº 70.235/19721. Felizmente foi possível obter essa peça por intermédio da Divisão de Administração Aduaneira da 3ª Região Fiscal, sendo que a decisão proferida no citado Agravo de Instrumento foi obtida na página eletrônica do Tribunal Regional Federal da 1ª Região, o que tornou desnecessário baixar o processo em diligência apenas para juntar esses documentos, que são anexados aos autos nesta ocasião. Em relação às matérias abrangidas pela mencionada ação, caracterizou-se a renúncia à instância administrativa, pois cabe ao Judiciário decidir a questão, tornando-se inócuo o julgamento administrativo. Trata-se de observância ao princípio da unidade de jurisdição, consagrado no art. 5º, XXXV, da Constituição Federal, e que também atende aos princípios da economicidade e da celeridade processual (art. 5º, LXXVIII, CF). Nesse sentido dispõem o art. 87 do Decreto nº 7.574/2011, que regulamentou o processo administrativo fiscal federal, e o Parecer Cosit nº 7, de 22/8/2014: Alega o Recorrente que, para implicar renúncia à instância administrativa, é necessário que a ação tenha sido proposta pelo próprio contribuinte, e isto não ocorreu, tendo em vista que a ação foi ajuizada pelo Centro Nacional de Navegação Transatlântica (CENTRONAVE), da qual a Recorrente é associada. Assiste razão ao Recorrente, pois a ação não foi por ele proposta, mas por associação da qual é filiado, na condição de “substituto processual”, e não de “representante processual”. Com efeito, a Lei nº 6.830/80, em seu art. 38, § único, dispõe o seguinte: Art. 38 - A discussão judicial da Dívida Ativa da Fazenda Pública só é admissível em execução, na forma desta Lei, salvo as hipóteses de mandado de segurança, ação de repetição do indébito ou ação anulatória do ato declarativo da dívida, esta precedida do depósito preparatório do valor do débito, monetariamente corrigido e acrescido dos juros e multa de mora e demais encargos. Parágrafo Único - A propositura, pelo contribuinte, da ação prevista neste artigo importa em renúncia ao poder de recorrer na esfera administrativa e desistência do recurso acaso interposto. A Súmula CARF nº 01 segue no mesmo sentido: Importa renúncia às instâncias administrativas a propositura pelo sujeito passivo de ação judicial por qualquer modalidade processual, antes ou depois do lançamento de ofício, com o mesmo objeto do processo administrativo, Fl. 271DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 7 do Acórdão n.º 3401-008.177 - 3ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10909.000969/2011-71 sendo cabível apenas a apreciação, pelo órgão de julgamento administrativo, de matéria distinta da constante do processo judicial. (Vinculante, conforme Portaria MF nº 277, de 07/06/2018, DOU de 08/06/2018). Fredie Didier et alii, em Curso de Direito Processual Civil, vol. 01, 19ª ed., 2017, págs. 390/391 e 526, abordam o tema: 10.3.3. Substituição processual ou legitimação extraordinária Parte da doutrina nacional tem por sinônimas as designações "substituição processual" e "legitimação extraordinária". Há, no entanto, quem defenda acepção mais restrita à "substituição processual". Segundo essa corrente, a substituição processual seria apenas uma espécie do gênero "legitimação extraordinária" e existiria quando ocorresse uma efetiva substituição do legitimado ordinário pelo legitimado extraordinário, nos casos de legitimação extraordinária autônoma e exclusiva ou nas hipóteses de legitimação autônoma concorrente, em que o legitimado extraordinário age em razão da omissão do legitimado ordinário, que não participou do processo como litisconsorte. Nessa linha, não se admite a coexistência de substituição processual e litisconsórcio. (...) c) O legitimado extraordinário atua no processo na qualidade de parte, e não de representante, ficando submetido, em razão disso, ao regime jurídico da parte. Atua em nome próprio, defendendo direito alheio. Há incoincidência, portanto, entre as partes da demanda e as partes do litígio. Em razão disso, é em relação ao substituto que se examina o preenchimento dos requisitos processuais subjetivos. A imparcialidade do magistrado, porém, pode ser averiguada em relação a ambos: substituto ou substituído. (...) 2.4.8. Litisconsórcio facultativo unitário e coisa julgada Já dissemos que há uma relação muito próxima entre colegitimação e litisconsórcio unitário. Quando há vários legitimados autônomos e concorrentes, há legitimação extraordinária, porque qualquer um pode levar ao judiciário o mesmo problema, que ou pertence a um dos colegitimados, ou a ambos, ou a um terceiro. Se a colegitimação é passiva, e há unitariedade, o litisconsórcio necessário impõe-se sem qualquer problema: como ninguém pode recusar-se a ser réu, o litisconsórcio formar-se-á independentemente da vontade dos litisconsortes. Se a colegitimação é ativa, e há unitariedade, qualquer dos colegitimados, isoladamente, pode propor a demanda, mesmo contra a vontade de um possível litisconsorte unitário. (...) a) Como os casos de litisconsórcio facultativo unitário são, rigorosamente, casos de legitimação extraordinária, pois alguém está autorizado a, em nome próprio, levar a juízo uma situação jurídica que não lhe pertence (no caso de litisconsórcio unitário formado pelo titular do direito e por um terceiro) ou que não lhe pertence exclusivamente (no caso de litisconsórcio unitário formado por cotitulares do direito, como os condôminos), a coisa julgada estenderá os seus efeitos aos demais colegitimados, titulares do direito ou outros legitimados extraordinários, pois a relação jurídica já recebeu a solução do Poder judiciário, solução que deve ser única. Seria hipótese de extensão ultra partes dos efeitos da coisa julgada, mitigando a regra do art. 506 do CPC. Fl. 272DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 8 do Acórdão n.º 3401-008.177 - 3ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10909.000969/2011-71 Esse é o ,entendimento que adotamos, seguindo a linha de, entre outros, Barbosa Moreira e Ada Pellegrini Grinover. No mesmo sentido, Humberto Theodoro, em Curso de Direito Processual Civil, vol. 01, 56ª ed., 2015, capt. 185: 185. Substituição processual Em regra, a titularidade da ação vincula-se à titularidade do pretendido direito material subjetivo, envolvido na lide (legitimação ordinária). Assim, “ninguém poderá pleitear direito alheio em nome próprio, salvo quando autorizado pelo ordenamento jurídico” (NCPC, art. 18). Há, só por exceção, portanto, casos em que a parte processual é pessoa distinta daquela que é parte material do negócio jurídico litigioso, ou da situação jurídica controvertida. Quando isso ocorre, dá-se o que em doutrina se denomina substituição processual (legitimação extraordinária), que consiste em demandar a parte, em nome próprio, a tutela de um direito controvertido de outrem. Caracteriza-se ela pela “cisão entre a titularidade do direito subjetivo e o exercício da ação judicial”, no dizer de Buzaid. Trata-se de uma faculdade excepcional, pois só nos casos expressamente autorizados em lei é possível a substituição processual (art. 18). (...) De qualquer maneira, não se concebe que a um terceiro seja reconhecido o direito de demandar acerca do direito alheio, senão quando entre ele e o titular do direito exista algum vínculo jurídico. (...) Uma associação ou um sindicato também pode demandar em defesa de direitos de seus associados porque o fim social da entidade envolve esse tipo de tutela aos seus membros: há, pois, conexão entre o interesse social e o interesse individual em litígio. Daí ser justificável a substituição. (...) (...) Uma consequência importante da substituição processual, quando autorizada por lei, passa-se no plano dos efeitos da prestação jurisdicional: a coisa julgada forma-se em face do substituído, mas, diretamente, recai também sobre o substituto. A regra, porém, prevalece inteiramente na substituição nas ações individuais, não nas coletivas, como a ação civil pública e as ações coletivas de consumo. Nestas, as sentenças benéficas fazem coisa julgada para todos os titulares dos direitos homogêneos defendidos pelo substituto processual (CDC, art. 103, III). O insucesso, porém, da ação coletiva não obsta as ações individuais, a não ser para aqueles que tenham integrado o processo como litisconsortes (CDC, arts. 94 e 103, § 2º). Nesse último caso, a coisa julgada impede a repropositura da ação coletiva, mas não o manejo de ações individuais com o mesmo objetivo visado pela demanda coletiva. Diz-se que a pretensão individual nunca será a mesma formulada coletivamente, ou seja: o direito difuso ou coletivo nunca se confunde com o direito individual de cada um dos indivíduos interessados. Mesmo no caso dos direitos individuais homogêneos, o que se discute, coletivamente, é apenas a tese comum presente no grupo de cointeressados. Nunca ficará o indivíduo privado do direito de demonstrar que sua situação particular tem aspectos que justificam a apreciação da ação individual. Como se observa, a doutrina entende que a propositura da ação coletiva não impede o manejo de ações individuais com o mesmo objetivo visado pela demanda coletiva sem que ocorra o instituto da litispendência, previsto no art. 337, §§ 1º a 3º: Fl. 273DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 9 do Acórdão n.º 3401-008.177 - 3ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10909.000969/2011-71 Art. 337. Incumbe ao réu, antes de discutir o mérito, alegar: (...) VI - litispendência; (...) § 1º Verifica-se a litispendência ou a coisa julgada quando se reproduz ação anteriormente ajuizada. § 2º Uma ação é idêntica a outra quando possui as mesmas partes, a mesma causa de pedir e o mesmo pedido. § 3º Há litispendência quando se repete ação que está em curso. Do Código de Processo Civil é possível verificar que as regras aplicáveis à litispendência também se aplicam à questão da concomitância, uma vez que definem o que se deve entender por ações idênticas, ou ações com o mesmo objeto. A legislação civil trata da questão estabelecendo que o Mandado de Segurança coletivo, assim como as ações ordinárias coletivas, não induzem litispendência, permitindo o ajuizamento de ações individuais, bem como permitindo a discussão administrativa. É o que estabelece a Lei nº 12.016/2009 (disciplina o mandado de segurança individual e coletivo) e a Lei nº 8.078/90 (Código de Defesa do Consumidor), c/c o art. 139, X, da Lei nº 13.105/2015 (CPC-2015): Lei nº 13.105, de 2015 Art. 139. O juiz dirigirá o processo conforme as disposições deste Código, incumbindo-lhe: (...) X - quando se deparar com diversas demandas individuais repetitivas, oficiar o Ministério Público, a Defensoria Pública e, na medida do possível, outros legitimados a que se referem o art. 5º da Lei nº 7.347, de 24 de julho de 1985, e o art. 82 da Lei nº 8.078, de 11 de setembro de 1990, para, se for o caso, promover a propositura da ação coletiva respectiva. Lei nº 12.016, de 2009 Art. 22. No mandado de segurança coletivo, a sentença fará coisa julgada limitadamente aos membros do grupo ou categoria substituídos pelo impetrante. § 1º O mandado de segurança coletivo não induz litispendência para as ações individuais, mas os efeitos da coisa julgada não beneficiarão o impetrante a título individual se não requerer a desistência de seu mandado de segurança no prazo de 30 (trinta) dias a contar da ciência comprovada da impetração da segurança coletiva. Lei nº 8.078, de 1990 Art. 81. A defesa dos interesses e direitos dos consumidores e das vítimas poderá ser exercida em juízo individualmente, ou a título coletivo. Parágrafo único. A defesa coletiva será exercida quando se tratar de: Fl. 274DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 10 do Acórdão n.º 3401-008.177 - 3ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10909.000969/2011-71 I - interesses ou direitos difusos, assim entendidos, para efeitos deste código, os transindividuais, de natureza indivisível, de que sejam titulares pessoas indeterminadas e ligadas por circunstâncias de fato; II - interesses ou direitos coletivos, assim entendidos, para efeitos deste código, os transindividuais, de natureza indivisível de que seja titular grupo, categoria ou classe de pessoas ligadas entre si ou com a parte contrária por uma relação jurídica base; III - interesses ou direitos individuais homogêneos, assim entendidos os decorrentes de origem comum. Art. 82. Para os fins do art. 100, parágrafo único, são legitimados concorrentemente: Art. 82. Para os fins do art. 81, parágrafo único, são legitimados concorrentemente: (Redação dada pela Lei nº 9.008, de 21.3.1995) I - o Ministério Público, II - a União, os Estados, os Municípios e o Distrito Federal; III - as entidades e órgãos da Administração Pública, direta ou indireta, ainda que sem personalidade jurídica, especificamente destinados à defesa dos interesses e direitos protegidos por este código; IV - as associações legalmente constituídas há pelo menos um ano e que incluam entre seus fins institucionais a defesa dos interesses e direitos protegidos por este código, dispensada a autorização assemblear. (...) Art. 103. Nas ações coletivas de que trata este código, a sentença fará coisa julgada: I - erga omnes, exceto se o pedido for julgado improcedente por insuficiência de provas, hipótese em que qualquer legitimado poderá intentar outra ação, com idêntico fundamento valendo-se de nova prova, na hipótese do inciso I do parágrafo único do art. 81; II - ultra partes, mas limitadamente ao grupo, categoria ou classe, salvo improcedência por insuficiência de provas, nos termos do inciso anterior, quando se tratar da hipótese prevista no inciso II do parágrafo único do art. 81; III - erga omnes, apenas no caso de procedência do pedido, para beneficiar todas as vítimas e seus sucessores, na hipótese do inciso III do parágrafo único do art. 81. § 1° Os efeitos da coisa julgada previstos nos incisos I e II não prejudicarão interesses e direitos individuais dos integrantes da coletividade, do grupo, categoria ou classe. § 2° Na hipótese prevista no inciso III, em caso de improcedência do pedido, os interessados que não tiverem intervindo no processo como litisconsortes poderão propor ação de indenização a título individual. § 3° Os efeitos da coisa julgada de que cuida o art. 16, combinado com o art. 13 da Lei n° 7.347, de 24 de julho de 1985, não prejudicarão as ações de indenização por danos pessoalmente sofridos, propostas individualmente ou na forma prevista neste código, mas, se procedente o pedido, beneficiarão as vítimas Fl. 275DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 11 do Acórdão n.º 3401-008.177 - 3ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10909.000969/2011-71 e seus sucessores, que poderão proceder à liquidação e à execução, nos termos dos arts. 96 a 99. § 4º Aplica-se o disposto no parágrafo anterior à sentença penal condenatória. Art. 104. As ações coletivas, previstas nos incisos I e II e do parágrafo único do art. 81, não induzem litispendência para as ações individuais, mas os efeitos da coisa julgada erga omnes ou ultra partes a que aludem os incisos II e III do artigo anterior não beneficiarão os autores das ações individuais, se não for requerida sua suspensão no prazo de trinta dias, a contar da ciência nos autos do ajuizamento da ação coletiva. Nesse sentido, as seguintes decisões deste Conselho: a) Acórdão nº 3301-007.622, Sessão de 17/02/2020: O v. acórdão recorrido não conheceu destas matérias em razão de suposta concomitância com ação judicial, Ação Ordinária nº 0065914- 74.2013.4.01.3400, proposta pela CENTRONAVE perante a Justiça Federal em Brasília, Associação Civil da qual a Recorrente faz parte, sob o argumento de que a decisão desta ação judicial repercutiria na esfera de direitos da Recorrente. (...) Sem fazer prova de que a Recorrente realmente é associada desta Associação Civil e sem verificar na ação judicial se a Recorrente autorizou expressamente a referida Associação a propor ação coletiva em seu nome, a d. DRJ não conheceu dos argumentos da impugnação que coincidem com a discussão travada em âmbito judicial, em razão da concomitância, não proferindo julgamento sobre estes pontos da controvérsia. A r. decisão de piso deve ser anulada para que a parte não conhecida seja analisada e julgada em seu mérito pela instância administrativa. Isso porque, embora não negue e nem comente sua situação de ser associada da CENTRONAVE, a Recorrente afirma a inexistência de autorização expressa conferindo legitimidade processual da Associação para defender seus interesses em ações coletivas. Para comprovar a ausência de autorização expressa, juntou aos autos a petição inicial da referida ação ordinária, fls. 3.032-3.078, onde resta evidente o argumento da CENTRONAVE de que não apresentava autorização dos associados diante da desnecessidade desta providência, conforme entendimento do Superior Tribunal de Justiça. Assim, destaco o seguinte trecho da referida petição inicial: (...) No ano de 2014, em sede de repercussão geral, o Supremo Tribunal Federal proferiu decisão no sentido de que a coisa julgada das ações coletivas propostas por associações civis só teriam efeito para os associados que assim conferido a autorização expressa para a Associação litigar em seu nome para defender seus interesses, autorização esta que deveria ser apresentada com a petição inicial para comprovar a legitimidade processual. (...) Anos mais tarde, também em sede de repercussão geral, o STF analisou a constitucionalidade do artigo 2º-A da Lei 9.494/1997 para tratar da eficácia subjetiva da coisa julgada em ações coletivas propostas por Associações Civis e Fl. 276DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 12 do Acórdão n.º 3401-008.177 - 3ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10909.000969/2011-71 consolidou o entendimento de que a coisa julgada só tem efeito no âmbito da jurisdição do órgão judicial que proferiu a decisão. Este entendimento foi proferido no RE 612043/PR, conforme ementa abaixo: (...) Com isso, não há evidências nos autos de que a Recorrente autorizou a Associação a litigar em seu nome. Ainda, a eficácia da coisa julgada não beneficiaria a Recorrente, em razão de estar estabelecida em local não abrangido pela jurisdição do órgão judicial que irá proferir a decisão na ação coletiva. Desta feita, apesar de não ter diligenciado para verificar a presença destes requisitos, a d. DRJ deveria ter conhecido dos argumentos e teses de defesa da Recorrente, diante da inexistência de concomitância. Isto posto, conheço do recurso voluntário para dar parcial provimento para anular a decisão recorrida, determinando a realização de um novo julgamento enfrentando o mérito. b) Acórdão nº 9303-005.057, Sessão de 15/05/2017: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL. MANDADO DE SEGURANÇA COLETIVO. CONCOMITÂNCIA. INEXISTÊNCIA. A impetração de mandado de segurança coletivo por associação de classe não impede que o contribuinte associado pleiteie individualmente tutela de objeto semelhante ao da demanda coletiva, já que aquele (mandado de segurança) não induz litispendência e não produz coisa julgada em desfavor do contribuinte nos termos da lei. Ainda que haja alcance dos efeitos jurídicos da decisão para os representados da entidade, não se materializa a identidade entre os sujeitos dos processos, ou seja, autor da medida judicial e recorrente no âmbito administrativo, diante da qual é possível aferir a manifestação de vontade (critério subjetivo) que exige a renúncia. Assim, a existência de Medida Judicial Coletiva interposta por associação de classe não tem o condão de caracterizar renúncia à esfera administrativa por concomitância. c) Acórdão nº 9101-001.216, Sessão de 18/10/2011: Ementa: PROCESSO TRIBUTÁRIO. CONCOMITÂNCIA. MANDADO DE SEGURANÇA COLETIVO. INOCORRÊNCIA. A impetração de mandado de segurança coletivo por associação de classe não impede que o contribuinte associado pleiteie individualmente tutela de objeto semelhante ao da demanda coletiva, já que aquele (mandado de segurança) não induz litispendência e não produz coisa julgada em desfavor do contribuinte nos termos da lei. É impróprio falar-se em afronta ao principio da unicidade de jurisdição neste caso, pois o sistema jurídico admite a coexistência e convivência pacifica entre duas decisões (uma de natureza coletiva e outra individual), sendo que, via de regra, aplicar-se- á ao contribuinte aquela proferida no processo individual. A renúncia à instância administrativa de que trata o art. 38 da Lei n. 6.830/80 pressupõe ato de vontade do contribuinte expressado mediante litisconsórcio com a associação na ação coletiva ou propositura de ação individual de objeto análogo ao processo administrativo, o que não se verifica na hipótese. Fl. 277DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 13 do Acórdão n.º 3401-008.177 - 3ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10909.000969/2011-71 Pelo exposto, voto por dar provimento ao pedido e declarar a nulidade da decisão a quo, neste particular. [...] 1. Trata-se de multa administrativa (aduaneira) por descumprimento da obrigação de informação sobre veículo e carga transportada. 2. A Recorrente alega ILEGITIMIDADE PASSIVA porquanto mera representante do transportador estrangeiro, real sujeito passivo da multa em análise. Ao analisar o tema em liça, o ilustre Conselheiro Lázaro dispõe que a) a multa em questão é “aplicada à empresa de transporte internacional, inclusive a prestadora de serviços de transporte internacional expresso porta-a-porta, ou ao agente de carga” e, dentre estas as agências de navegação; b) a agência marítima de navegação é sujeito passivo da autuação “pois concorreu para a prática da infração”, ex vi, art. 32, 94 a 96 do Decreto-Lei 37/66; c) nos termos de repetitivo do Tribunal da Cidadania, “o representante do transportador estrangeiro no país foi expressamente designado responsável solidário pelo pagamento do Imposto de Importação”. 2.1. Começando do final, o Superior Tribunal de Justiça fixou Precedente Vinculante em que aponta a agência de navegação tem “responsabilidade tributária solidária” ao lado do transportador efetivo. Contudo, no caso em liça não tratamos de responsabilidade tributária e sim aduaneira, por infração administrativa, com relação muito distante ao Imposto de Importação e ao seu recolhimento. Desta forma, embora possa auxiliar a argumentação, não há aplicação direta e tampouco vinculante do Tribunal da Cidadania. Por oportuno, o próprio Superior Tribunal de Justiça mais do que titubeia em reconhecer a identidade entre agência de navegação e transportador no tema multas aduaneiras: PROCESSUAL CIVIL. TRIBUTÁRIO. AUTO DE INFRAÇÃO. SISCOMEX. PRESTAÇÃO EXTEMPORÂNEA DE INFORMAÇÕES. MULTA. AGENTE DE CARGA X AGENTE MARÍTIMO. ART. 37, IV, E, DL N. 37/66. I - Trata-se de pedido de tutela provisória, com fundamento nos arts. 995, parágrafo único, e 1.029, § 5º, do CPC e art. 288 do RISTJ, requerendo a suspensão da decisão proferida pelo TRF da 2ª Região. II - De acordo com o art. 995, parágrafo único, do Código de Processo Civil de 2015, em caso de recurso que em regra não é dotado de efeito suspensivo, a eficácia da decisão recorrida poderá ser suspensa por decisão do relator, se da imediata produção de seus efeitos houver risco de dano grave ou de difícil ou impossível reparação e ficar demonstrada a probabilidade de provimento do recurso. III - Por sua vez, o art. 1.029, § 5º, I, do CPC/2015 estabelece que o pedido de concessão de efeito suspensivo a recurso especial poderá ser formulado por requerimento dirigido ao Tribunal Superior respectivo, no período compreendido entre a interposição do recurso e sua distribuição, ficando o relator designado para seu exame prevento para julgá-lo. IV - Como se pode notar, para a excepcional concessão do efeito suspensivo, há se exigir a presença cumulada dos dois requisitos legais, quais sejam, a possibilidade de risco de dano grave ou de difícil ou impossível reparação e a probabilidade de provimento do recurso. V - Na hipótese dos autos, a análise da excepcionalidade há de ser ainda mais rigorosa, tendo em vista se tratar de recurso especial inadmitido, decisão que foi Fl. 278DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 14 do Acórdão n.º 3401-008.177 - 3ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10909.000969/2011-71 enfrentada pelo recurso próprio. A questão entelada gravita em torno da responsabilidade do agente marítimo por obrigação imputada ao agente de carga, em conformidade com o Decreto-Lei n. 37/66. VI - A jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça encontra-se pacificada no sentido do afastamento do agente marítimo como responsável tributário por obrigação devida pelo transportador, situação diversa da aqui apresentada. VII - Na hipótese dos autos, trata-se de equiparação do agente marítimo ao agente de carga, a teor da previsão contida no art. 37, § 1º, do Decreto-Lei n. 37/1966. VIII - Conforme observado no acórdão recorrido, a responsabilidade da ora parte requerente advém da interpretação da legislação pertinente, a indicar, em conjunto com as circunstâncias factuais da infração, a alteração da imputação administrativa, trazendo a legitimidade do agente marítimo para responder pela autuação fiscal. IX - Agravo interno improvido. (AgInt no TP 1719 / ES – REL Ministro FRANCISCO FALCÃO – Dje 26/03/2019) 2.2. Outrossim, a fiscalização aponta responsabilidade direta da Recorrente, isto é, como transportadora, e não como responsável, nos termos do artigo 95 do Decreto-Lei 37/66. Desta feita, como a devida vênia, não pode esta Casa alterar a imputação (e nisto se inclui a forma de sujeição) sob pena de violação da não surpresa tão bem descrito no artigo 146 do CTN – aqui aplicável eis que tratamos de lançamento. 2.2.1. De todo o modo, seria incorreta a alteração do tipo de vinculação. A Recorrente é transportadora; assim revela seu contrato social, seu cadastro Mercante e o extrato dos conhecimentos com informações prestadas a destempo: Fl. 279DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 15 do Acórdão n.º 3401-008.177 - 3ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10909.000969/2011-71 3. Como matéria de defesa, alega a Recorrente que a SOLUÇÃO DE CONSULTA COSIT 02/2016 EXTIRPOU DO ORDENAMENTO JURÍDICO A MULTA POR RETIFICAÇÃO DE INFORMAÇÕES. Em contraponto, o Conselheiro Lázaro destaca em seu notável Voto, decisão do Tribunal da Cidadania no seguinte sentido: 11. Embora a parte autora alegue que se trate de mera retificação de informações, é cediço que não foi realizada tempestivamente, conforme os fatos apurados pela autoridade fiscal. Por terem sido lançados dados incorretos no momento oportuno (até a atracação), apenas intempestivamente as informações exigidas passaram a constar no sistema, o que configurou a infração. 12. A solução proferida na Consulta Interna Cosit/RFB nº2/2016, por excepcionar a aplicação da infração prevista na legislação nos casos de alteração ou retificação das informações já prestadas, comporta interpretação restritiva. Extrai-se dos fundamentos do referido ato administrativo (item 11) que a solução proferida na Consulta se aplica às retificações que "podem ser necessárias no decorrer ou para a conclusão da operação de comércio exterior", ou seja, decorrentes de fatos supervenientes ao registro inicial, não de mero erro ou negligência do operador ao inserir os dados no Siscomex. 3.1. Pois bem, a Solução de Consulta Interna COSIT 02/2016 advém de consulta da COANA. Em seu relatório de Consulta a COANA descreve que seu intuito é “estabelecer, dentre outros pontos, que as retificações e alterações promovidas intempestivamente, das informações já prestadas anteriormente no sistema não se configuram como prestação de informações fora do prazo”, isto porque, prossegue o Órgão Central de Fiscalização Aduaneira “a multa é cabível “por deixar de prestar informação (...)” e que, ainda que a retificação não se configure como denúncia espontânea, o texto legal determina que a penalidade é cabível com o não cumprimento da obrigação, e não com o seu cumprimento incorreto”. 3.1.1. É claro que, ao responder a Consulta acima, a COSIT explicita que as retificações “podem ser necessárias no decorrer ou para a conclusão da operação de comércio exterior”. Contudo, antes disto, no mesmo parágrafo a COSIT conclui que “infere-se, ainda, da legislação posta o não cabimento da aplicação da referida multa quando da obrigatoriedade de uma informação já prestada anteriormente em seu prazo específico, ser alterada ou retificada, como, POR EXEMPLO, as retificações estabelecidas no artigo 27-A e seguintes da IN RFB 800/2007” (...): Art. 27-A. Entende-se por retificação: I - de manifesto, a alteração ou desvinculação após: a) a primeira atracação da embarcação no País, no caso dos manifestos PAS, LCI ou BCE com porto de carregamento estrangeiro; ou Fl. 280DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 16 do Acórdão n.º 3401-008.177 - 3ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10909.000969/2011-71 b) a emissão do passe de saída, no caso dos manifestos LCE ou BCE com porto de carregamento nacional; II - de CE, a alteração, exclusão ou desassociação de CE, bem como a inclusão, alteração ou exclusão de seus itens após: a) a primeira atracação da embarcação no País, no caso de CE único ou genérico de importação ou passagem; b) a atracação no porto de destino final do CE genérico, no caso de seus CE agregados; ou c) a emissão do passe de saída, no caso dos CE de exportação. 3.1.2. Em conclusão, no mesmo parágrafo, logo após a oração “podem ser necessárias no decorrer ou para a conclusão da operação de comércio exterior”, diz a COSIT que “as alterações ou retificações intempestivas das informações já prestadas anteriormente pelos intervenientes não configuram prestação de informação fora do prazo, não sendo cabível, portanto, a multa aqui tratada”. Não por outro motivo, aliás, restou assim ementada a Solução de Consulta Interna COSIT 2/2016: As alterações ou retificações das informações já prestadas anteriormente pelos intervenientes não configuram prestação de informação fora do prazo, não sendo cabível, portanto, a aplicação da citada multa. 3.1.3. Desta feita, com a máxima vênia ao Eminente Ministro Campbell Marques, e ao não menos Eminente Conselheiro Lázaro, resta absolutamente claro que para a COANA e para a COSIT a multa não é aplicável para qualquer tipo de retificação, sem nenhuma distinção de espécie. Correção de informação anteriormente prestada não configura multa. Até mesmo porque – como bem aventa a COANA – ainda que efetivamente atrapalhe a fiscalização aduaneira tal qual a omissão de informação, retificar é diferente de omitir. Retificar exige duas ações, uma primeira de prestar a informação no prazo e a segunda de corrigi-la. Omissão é inação, ausência de ação. Tanto omissão e retificação são conceitos distintos que o § 1° do artigo 45 da IN RFB 800/07 equiparava um e outro conceito. Ora, se idênticos a priori omissão e retificação, despicienda uma norma que os equivalha. 3.2. Ademais – ainda analisando a Jurisprudência citada – segregar informações que podem ser necessárias no decorrer ou para a conclusão da operação de comércio exterior de outras sequer faz sentido lógico ou legal; lógico porquanto se o cidadão deve por imposição infralegal descrever a informação no sistema (e retificá-la) por evidente ela é necessária (ex vi, artigo 113 § 2° do CTN “no interesse da arrecadação ou da fiscalização de tributos”), legal vez que sem que o cidadão preste a informação correta (leia-se, qualquer uma das inúmeras descritas nos anexos da Instrução Normativa) para a fiscalização não há conclusão da operação de comércio exterior (desembaraço), a operação fica bloqueada no sistema mercante, como revela o artigo 27-B da IN 800/07: Art. 27-B. A retificação de que trata o art. 27-A será solicitada pelo transportador, por escrito ou no Sistema Mercante, e ficará sujeita a análise da RFB. § 1º A solicitação ocorrerá exclusivamente por escrito caso o CE encontre-se: I - vinculado a trânsito não concluído, se a concessão for condicionada à retificação; II - vinculado a despacho de importação; ou III - bloqueado pelo motivo “início de procedimento fiscal. § 2º A solicitação ocorrerá no sistema nos demais casos. Fl. 281DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 17 do Acórdão n.º 3401-008.177 - 3ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10909.000969/2011-71 § 3º A solicitação de retificação receberá número de protocolo gerado pelo sistema, que será utilizado pelo interessado para acompanhamento do resultado da correspondente análise no Sistema Mercante. § 4º O manifesto eletrônico ou CE submetido a solicitação de retificação no sistema ficará automaticamente bloqueado. 3.3. Em encerramento, a referência à interpretação restritiva é fora de lugar, vez que a) estamos em sede de infração aduaneira e não tributária; b) não estamos tratando de dispensa de obrigação acessória e sim de hipótese de aticipidade da infração, a endonorma permanece hígida, a hipótese da perinorma é afastada, apenas. Em verdade, por tratarmos de infração, a restrição é na amplitude semântica do antecedente em respeito ao nulla poena sine lege scripta e certa. 3.4. No caso em liça a fiscalização narra que aplica a multa aduaneira por RETIFICAÇÃO apresentada, ou seja, não houve omissão de informações, a Recorrente prestou a informação necessária no prazo descrito e, posteriormente, corrigiu-a (em alguns casos, por mais de uma vez): 3.4.1. Desta forma, a multa aplicada a Recorrente deve ser afastada por força do quanto descrito na Solução de Consulta Interna COSIT 02/2016, conforme já decidido por outras Turmas desta Casa, por unanimidade de votos: MULTA DE NATUREZA ADMINISTRATIVO TRIBUTÁRIA. RETIFICAÇÃO DE INFORMAÇÃO ANTERIORMENTE PRESTADA. HARMONIZAÇÃO COM AS BALIZAS DA SOLUÇÃO DE CONSULTA COSIT Nº 2, DE 04/02/2016. Alteração ou retificação das informações prestadas anteriormente pelos intervenientes não configuram prestação de informação fora do prazo, para efeito de aplicação da multa estabelecida no art. 107, inciso IV, alíneas “e” e “f” do Decreto-Lei nº 37, de 18 de novembro de 1966, com a redação dada pela Lei nº 10.833, de 29 de dezembro de 2003, de acordo com a Solução de Consulta Cosit nº 2/2016. (3201-006.800 – Relator Conselheiro Leonardo Vinicius Toledo de Andrade) MULTA DE NATUREZA ADMINISTRATIVO TRIBUTÁRIA. RETIFICAÇÃO DE INFORMAÇÃO ANTERIORMENTE PRESTADA Alteração ou retificação das informações prestadas anteriormente pelos intervenientes não configuram prestação de informação fora do prazo, para efeito de aplicação da multa estabelecida no art. 107, inciso IV, alíneas “e” e “f” do Decreto-Lei nº 37, de 18 de novembro de 1966, com a redação dada pela Lei nº 10.833, de 29 de dezembro de 2003, de acordo com a Solução de Consulta Cosit nº 2/2016. (3301-005.219 – Relator: Conselheiro Valcir Gassen) 4. Pelo exposto, admito, porquanto tempestivo, e conheço do Recurso Voluntário e a ele dou provimento, cancelando a autuação. Fl. 282DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 18 do Acórdão n.º 3401-008.177 - 3ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10909.000969/2011-71 CONCLUSÃO Importa registrar que, nos autos em exame, a situação fática e jurídica encontra correspondência com a verificada na decisão paradigma, de sorte que as razões de decidir nela consignadas são aqui adotadas. Dessa forma, em razão da sistemática prevista nos §§ 1º e 2º do art. 47 do anexo II do RICARF, reproduz-se o decidido na resolução paradigma, no sentido de dar provimento ao recurso. (documento assinado digitalmente) Tom Pierre Fernandes da Silva – Presidente Redator Fl. 283DF CARF MF Documento nato-digital

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8540732 #
Numero do processo: 10711.001645/2007-81
Turma: Primeira Turma Ordinária da Quarta Câmara da Terceira Seção
Câmara: Quarta Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Thu Aug 27 00:00:00 UTC 2020
Data da publicação: Wed Nov 11 00:00:00 UTC 2020
Ementa: ASSUNTO: CLASSIFICAÇÃO DE MERCADORIAS Data do fato gerador: 27/05/2003 CLASSIFICAÇÃO DE MERCADORIAS. FUNDAMENTO. SISTEMA HARMONIZADO (SH). NOMENCLATURA COMUM DO MERCOSUL (NCM). Qualquer discussão sobre classificação de mercadorias deve ser feita à luz da Convenção do SH (com suas Regras Gerais Interpretativas, Notas de Seção, de Capítulo e de Subposição), se referente aos primeiros seis dígitos, e com base no acordado no âmbito do MERCOSUL em relação à NCM (Regras Gerais Complementares e Notas Complementares), no que se refere ao sétimo e ao oitavo dígitos. CLASSIFICAÇÃO DE MERCADORIAS. ATIVIDADE JURÍDICA. ATIVIDADE TÉCNICA. DIFERENÇAS. A classificação de mercadorias é atividade jurídica, a partir de informações técnicas. O perito, técnico em determinada área (mecânica, elétrica etc) informa, se necessário, quais são as características e a composição da mercadoria, especificando a, e o especialista em classificação (conhecedor das regras do SH e de outras normas complementares), então, classifica a mercadoria, seguindo tais disposições normativas. CLASSIFICAÇÃO DE MERCADORIAS. CAULIM. NCM 2507.00.10. As argilas formadas de caulim e mais pequenas misturas de outros minerais, classificam-se no código NCM 2507.00.10, segundo o texto da posição e não existindo subposição 2507.00, utilizando-se a RGC-1, do MERCOSUL e correta adequação quanto a utilização direta do item 10, comprovada por laudo que atesta a sua composição como caulim. RECLASSIFICAÇÃO DE MERCADORIA. FALTA DE LICENÇA DE IMPORTAÇÃO. DESCRIÇÃO INSUFICIENTE. Conforme ADN COSIT no 12/1997, não constitui infração administrativa ao controle das importações a declaração de importação de mercadoria objeto de licenciamento no SISCOMEX cuja classificação tarifária errônea exija novo licenciamento, automático ou não, desde que o produto esteja corretamente descrito, com todos os elementos necessários à sua identificação e ao enquadramento tarifário pleiteado, e que não se constate, em qualquer dos casos, intuito doloso ou má fé por parte do declarante. No caso sob análise, contudo, a descrição apresentada pelo contribuinte se apresentou insuficiente, razão pela qual há de ser mantida a penalidade aplicada.
Numero da decisão: 3401-008.042
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por voto de qualidade, em negar provimento ao recurso quanto à classificação fiscal adotada pela Recorrente, vencidos os Conselheiros Oswaldo Gonçalves de Castro Neto, Fernanda Vieira Kotzias, Maria Eduarda Alencar Câmara Simões e Leonardo Ogassawara de Araújo Branco e, por maioria de votos, em negar provimento ao recurso para manter a penalidade imposta pela falta de Licença de Importação, vencido o Conselheiro Tom Pierre Fernandes da Silva (relator). Designada para redigir o voto vencedor a Conselheira Maria Eduarda Alencar Câmara Simões. Manifestaram intenção de apresentar declaração de voto os Conselheiros Leonardo Ogassawara de Araújo Branco e Fernanda Vieira Kotzias. Entretanto, dentro do prazo regimental, a Conselheira declinou da intenção de apresentá-la, que deve ser considerada como não formulada, nos termos do § 7º, do art. 63, do Anexo II, da Portaria MF nº 343/2015 (RICARF). (documento assinado digitalmente) Tom Pierre Fernandes da Silva – Presidente e Relator (documento assinado digitalmente) Maria Eduarda Alencar Câmara Simões - Redatora Designada Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Lazaro Antonio Souza Soares, Oswaldo Gonçalves de Castro Neto, Carlos Henrique de Seixas Pantarolli, Fernanda Vieira Kotzias, Marcos Antonio Borges, Maria Eduarda Alencar Câmara Simões (suplente convocada), Leonardo Ogassawara de Araújo Branco e Tom Pierre Fernandes da Silva. Ausente o conselheiro João Paulo Mendes Neto.
Nome do relator: TOM PIERRE FERNANDES DA SILVA

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ementa_s : ASSUNTO: CLASSIFICAÇÃO DE MERCADORIAS Data do fato gerador: 27/05/2003 CLASSIFICAÇÃO DE MERCADORIAS. FUNDAMENTO. SISTEMA HARMONIZADO (SH). NOMENCLATURA COMUM DO MERCOSUL (NCM). Qualquer discussão sobre classificação de mercadorias deve ser feita à luz da Convenção do SH (com suas Regras Gerais Interpretativas, Notas de Seção, de Capítulo e de Subposição), se referente aos primeiros seis dígitos, e com base no acordado no âmbito do MERCOSUL em relação à NCM (Regras Gerais Complementares e Notas Complementares), no que se refere ao sétimo e ao oitavo dígitos. CLASSIFICAÇÃO DE MERCADORIAS. ATIVIDADE JURÍDICA. ATIVIDADE TÉCNICA. DIFERENÇAS. A classificação de mercadorias é atividade jurídica, a partir de informações técnicas. O perito, técnico em determinada área (mecânica, elétrica etc) informa, se necessário, quais são as características e a composição da mercadoria, especificando a, e o especialista em classificação (conhecedor das regras do SH e de outras normas complementares), então, classifica a mercadoria, seguindo tais disposições normativas. CLASSIFICAÇÃO DE MERCADORIAS. CAULIM. NCM 2507.00.10. As argilas formadas de caulim e mais pequenas misturas de outros minerais, classificam-se no código NCM 2507.00.10, segundo o texto da posição e não existindo subposição 2507.00, utilizando-se a RGC-1, do MERCOSUL e correta adequação quanto a utilização direta do item 10, comprovada por laudo que atesta a sua composição como caulim. RECLASSIFICAÇÃO DE MERCADORIA. FALTA DE LICENÇA DE IMPORTAÇÃO. DESCRIÇÃO INSUFICIENTE. Conforme ADN COSIT no 12/1997, não constitui infração administrativa ao controle das importações a declaração de importação de mercadoria objeto de licenciamento no SISCOMEX cuja classificação tarifária errônea exija novo licenciamento, automático ou não, desde que o produto esteja corretamente descrito, com todos os elementos necessários à sua identificação e ao enquadramento tarifário pleiteado, e que não se constate, em qualquer dos casos, intuito doloso ou má fé por parte do declarante. No caso sob análise, contudo, a descrição apresentada pelo contribuinte se apresentou insuficiente, razão pela qual há de ser mantida a penalidade aplicada.

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decisao_txt : Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por voto de qualidade, em negar provimento ao recurso quanto à classificação fiscal adotada pela Recorrente, vencidos os Conselheiros Oswaldo Gonçalves de Castro Neto, Fernanda Vieira Kotzias, Maria Eduarda Alencar Câmara Simões e Leonardo Ogassawara de Araújo Branco e, por maioria de votos, em negar provimento ao recurso para manter a penalidade imposta pela falta de Licença de Importação, vencido o Conselheiro Tom Pierre Fernandes da Silva (relator). Designada para redigir o voto vencedor a Conselheira Maria Eduarda Alencar Câmara Simões. Manifestaram intenção de apresentar declaração de voto os Conselheiros Leonardo Ogassawara de Araújo Branco e Fernanda Vieira Kotzias. Entretanto, dentro do prazo regimental, a Conselheira declinou da intenção de apresentá-la, que deve ser considerada como não formulada, nos termos do § 7º, do art. 63, do Anexo II, da Portaria MF nº 343/2015 (RICARF). (documento assinado digitalmente) Tom Pierre Fernandes da Silva – Presidente e Relator (documento assinado digitalmente) Maria Eduarda Alencar Câmara Simões - Redatora Designada Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Lazaro Antonio Souza Soares, Oswaldo Gonçalves de Castro Neto, Carlos Henrique de Seixas Pantarolli, Fernanda Vieira Kotzias, Marcos Antonio Borges, Maria Eduarda Alencar Câmara Simões (suplente convocada), Leonardo Ogassawara de Araújo Branco e Tom Pierre Fernandes da Silva. Ausente o conselheiro João Paulo Mendes Neto.

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Interessado FAZENDA NACIONAL ASSUNTO: CLASSIFICAÇÃO DE MERCADORIAS Data do fato gerador: 27/05/2003 CLASSIFICAÇÃO DE MERCADORIAS. FUNDAMENTO. SISTEMA HARMONIZADO (SH). NOMENCLATURA COMUM DO MERCOSUL (NCM). Qualquer discussão sobre classificação de mercadorias deve ser feita à luz da Convenção do SH (com suas Regras Gerais Interpretativas, Notas de Seção, de Capítulo e de Subposição), se referente aos primeiros seis dígitos, e com base no acordado no âmbito do MERCOSUL em relação à NCM (Regras Gerais Complementares e Notas Complementares), no que se refere ao sétimo e ao oitavo dígitos. CLASSIFICAÇÃO DE MERCADORIAS. ATIVIDADE JURÍDICA. ATIVIDADE TÉCNICA. DIFERENÇAS. A classificação de mercadorias é atividade jurídica, a partir de informações técnicas. O perito, técnico em determinada área (mecânica, elétrica etc) informa, se necessário, quais são as características e a composição da mercadoria, especificando a, e o especialista em classificação (conhecedor das regras do SH e de outras normas complementares), então, classifica a mercadoria, seguindo tais disposições normativas. CLASSIFICAÇÃO DE MERCADORIAS. CAULIM. NCM 2507.00.10. As argilas formadas de caulim e mais pequenas misturas de outros minerais, classificam-se no código NCM 2507.00.10, segundo o texto da posição e não existindo subposição 2507.00, utilizando-se a RGC-1, do MERCOSUL e correta adequação quanto a utilização direta do item 10, comprovada por laudo que atesta a sua composição como caulim. RECLASSIFICAÇÃO DE MERCADORIA. FALTA DE LICENÇA DE IMPORTAÇÃO. DESCRIÇÃO INSUFICIENTE. Conforme ADN COSIT no 12/1997, não constitui infração administrativa ao controle das importações a declaração de importação de mercadoria objeto de licenciamento no SISCOMEX cuja classificação tarifária errônea exija novo licenciamento, automático ou não, desde que o produto esteja corretamente descrito, com todos os elementos necessários à sua identificação e ao enquadramento tarifário pleiteado, e que não se constate, em qualquer dos casos, intuito doloso ou má fé por parte do declarante. No caso sob análise, contudo, a AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 71 1. 00 16 45 /2 00 7- 81 Fl. 118DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 2 do Acórdão n.º 3401-008.042 - 3ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10711.001645/2007-81 descrição apresentada pelo contribuinte se apresentou insuficiente, razão pela qual há de ser mantida a penalidade aplicada. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por voto de qualidade, em negar provimento ao recurso quanto à classificação fiscal adotada pela Recorrente, vencidos os Conselheiros Oswaldo Gonçalves de Castro Neto, Fernanda Vieira Kotzias, Maria Eduarda Alencar Câmara Simões e Leonardo Ogassawara de Araújo Branco e, por maioria de votos, em negar provimento ao recurso para manter a penalidade imposta pela falta de Licença de Importação, vencido o Conselheiro Tom Pierre Fernandes da Silva (relator). Designada para redigir o voto vencedor a Conselheira Maria Eduarda Alencar Câmara Simões. Manifestaram intenção de apresentar declaração de voto os Conselheiros Leonardo Ogassawara de Araújo Branco e Fernanda Vieira Kotzias. Entretanto, dentro do prazo regimental, a Conselheira declinou da intenção de apresentá-la, que deve ser considerada como não formulada, nos termos do § 7º, do art. 63, do Anexo II, da Portaria MF nº 343/2015 (RICARF). (documento assinado digitalmente) Tom Pierre Fernandes da Silva – Presidente e Relator (documento assinado digitalmente) Maria Eduarda Alencar Câmara Simões - Redatora Designada Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Lazaro Antonio Souza Soares, Oswaldo Gonçalves de Castro Neto, Carlos Henrique de Seixas Pantarolli, Fernanda Vieira Kotzias, Marcos Antonio Borges, Maria Eduarda Alencar Câmara Simões (suplente convocada), Leonardo Ogassawara de Araújo Branco e Tom Pierre Fernandes da Silva. Ausente o conselheiro João Paulo Mendes Neto. Relatório Por bem descrever os fatos dos autos, adoto parcialmente o relatório da DRJ/FNS, o qual transcrevo abaixo: “Versa o presente processo sobre o Auto de Infração lavrado (fls. 02/05) para a exigência do crédito tributário relativo à multa por classificação incorreta da mercadoria na Nomenclatura Comum do Mercosul, no valor de R$ 500,00, prevista art. 84, inciso I, da Medida Provisória n° 2.158-35/2001, e à multa do controle administrativo das importações (30%), no valor de R$ 9.364,97, capitulada no art. 169, inciso I, alínea "b", do Decreto-Lei n° 37/66, alterado pelo art. 2° da Lei n° 6.562/78. A autuada, por meio da declaração de importação n° 03/0443464-1, registrada em 27/05/2003, submeteu a despacho e desembaraçou a mercadoria descrita na Adição 001 como "BARDEN CLAY", classificando-a na Tarifa Externa Comum (TEC) no código 2507.00.90. Ocorre que foi retirada amostra da mercadoria, tendo o Laudo de Análise n° 0124/03 do Laboratório de Análises do Ministério da Fazenda, concluído tratar-se de "CAULIM (CAULINITA)", classificável na TEC no código 2507.00.10. Fl. 119DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 3 do Acórdão n.º 3401-008.042 - 3ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10711.001645/2007-81 Regularmente cientificada (fl. 29), a interessada apresentou impugnação tempestiva, às fls. 30/37, na qual, em síntese: Alega que, se há dúvida entre as subposições, aplicável o item 3-"c" das Regras Gerais para a Interpretação do Sistema Harmonizado, como o fez o importador, utilizando-se daquela situada em último lugar em ordem numérica, ou seja, a subposição 90 e não a subposição 10 adotada pelo fisco. Argui que o próprio Labana atesta que se trata "caulinita acompanhado de muito pouco quartzo", o que confirma trata-se de Caulim — Outros e não simplesmente "caulim". Além do mais, sendo idênticas as alíquotas dos impostos e não havendo exigência de GI, por cautela e em prol das regras acima, o importador optou por utilizar a posição situada em último lugar para não incorrer em penalidades. E, diferentemente do alegado pelo fisco ("importação desamparada de guia de importação"), apresentou todos os documentos necessários para a nacionalização, razão pela qual, não havendo a efetiva exigência da licença, a multa não poderá ser aplicada. Salienta que a subposição pretendida pelo fisco (subposição.10), não havia e não há exigência de GI, por este motivo o importador não pode ser penalizado por supostamente promover importação desamparada de licença (GI), que sequer era e é requerida pela legislação. Argui que a multa por classificação incorreta é ilegal e deve ser cancelada, haja vista que a reclassificação tarifária para subposições não gera a pena de multa, conforme jurisprudência do Conselho de Contribuintes e porque não houve qualquer prejuízo aos cofres públicos. Requer o cancelamento do presente lançamento e provará o alegado por todos os meios de prova em direito admitidos” A 2ª Turma da DRJ-FNS em sessão datada de 27/09/2012, por unanimidade de votos, segundo seu Acórdão nº 07-29.922 julgou improcedente a impugnação, o crédito fiscal exigido no valor de R$ 9.864,97 com ementa dispensada de publicação com base em Portaria da SRF nº 1.364/2004. Neste acórdão destaca-se os seguintes motivos para manter as penalidades aduaneiras de natureza administrativa. a) Quanto a multa de 1% sobre o valor aduaneiro da mercadoria extrai-se a objeto principal para sua manutenção: “A impugnante não repele a identificação do produto constante do Laudo de Análise n° 0124/03 do Laboratório de Análises do Ministério da Fazenda (fl. 09), que concluiu se tratar de "CAULIM (CAULINITA)". Entretanto, argumenta que o fato de o mesmo laudo afirmar que se trata de "caulinita acompanhado de muito pouco quartzo" conduziria ao item 90 - Outros e não simplesmente "caulim". Todavia, quanto a este aspecto não assiste razão à contribuinte, pois o caulim sempre contem "outras substâncias sob forma de impurezas como areia, quartzo, palhetas de mica, grãos de feldspato, óxidos de ferro e titânio, etc." (fonte:http://simineral.org.br/arquivos/EconomiaMineraldoBrasil2009CaulimDNPM.p df.). E estas impurezas não remetem a sua classificação para outro código NCM. Aliás, o item "outros" refere-se a outras argilas caulínicas, conforme o texto da posição desdobrada, e não a "outro caulim" como pretende a contribuinte. Fl. 120DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 4 do Acórdão n.º 3401-008.042 - 3ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10711.001645/2007-81 Assim sendo e considerando-se que não existem controvérsias acerca da posição e não existindo subposição - 2507.00, entendo que, aplicando-se diretamente a RGC-1, não remanescem dúvidas quanto à adequação do item 10 para o produto identificado como "caulim"e não outra argila caulínica, conforme abaixo: 2507.00 CAULIM E OUTRAS ARGILAS CAULÍNICAS, MESMO CALCINADOS 2507.00.10 Caulim 2507.00.90 Outros Portanto, a reclassificação procedida pela fiscalização no código 2507.00.10 é correta e é a única válida, não sendo necessário recorrer-se à alegada utilização do método descrito na alínea c) da 3a RGI, a qual adota a posição colocada em último lugar na ordem numérica, dentre as suscetíveis de validamente se tomarem em consideração” b) Quanto a multa de 30% sobre o valor aduaneiro da mercadoria por falta de apresentação de Guia de Importação ou documento equivalente, se importam parte dos seguintes textos. ..a legislação vigente dispunha que todas as importações estavam sujeitas a licenciamento -automático ou não automático -, conforme estabelecia a Portaria n° 21/96: Art.7° - O licenciamento das importações ocorrerá de forma automática e não automática e será efetuado por meio do Siscomex: §1° - As informações de natureza comercial, financeira, cambial e fiscal a serem prestadas para fins de licenciamento... §2° As informações de que trata o artigo anterior deverão ser prestadas no Sistema em conjunto com as informações exigidas para a formulação da declaração para fins de despacho aduaneiro da mercadoria. Art.8° - Nos casos de licenciamento automático, as informações de que trata o artigo anterior deverão ser prestadas no Sistema em conjunto com as informações exigidas para formulação da declaração para fins de despacho aduaneiro da mercadoria. E a licença, automática ou não automática, era concedida para a importação do produto nela declarado. Se a descrição do produto realizada na licença não retrata exatamente o produto que foi efetivamente importado, então este se encontra desamparado de licença de importação. A dispensa de licenciamento foi introduzida na legislação aduaneira pela Portaria SECEX n° 17/2003, DOU de 02/12/03, posteriormente a ocorrência dos fatos sob exame e não pode retroagir, conforme dispõe o art. 144 do Código Tributário Nacional (Lei n° 5.172/66), uma vez que o lançamento reporta-se à data da ocorrência do fato gerador da obrigação e rege-se pela lei então vigente, ainda que posteriormente modificada ou revogada. Portanto, a correta identificação da mercadoria, feita por meio de análise laboratorial, passou a exigir uma nova licença de importação, porque a licença antes obtida amparava a mercadoria que se encontrava nela descrita, mas não o produto que foi efetivamente importado. Assim, há a perfeita tipificação legal ao caso presente, ou seja, foi aplicada a referida penalidade porque se está diante de uma mercadoria importada ao desamparo de uma licença de importação, como estabelece o inciso II, do art.169 do Decreto-Lei n° 37/66, alterado pelo art. 2° da Lei n° 6.562/78 (art. 526, II, do Regulamento Aduaneiro aprovado pelo Decreto n° 91.030/1985), in verbis: Art.169 - Constituem infrações administrativas ao controle das importações: Fl. 121DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 5 do Acórdão n.º 3401-008.042 - 3ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10711.001645/2007-81 I - importar mercadorias do exterior: a) (...); b) sem Guia de Importação ou documento equivalente, que não implique a falta de depósito ou a falta de pagamento de quaisquer ônus financeiros ou cambiais: Pena: multa de 30% (trinta por cento) do valor da mercadoria. A descrição do produto na Declaração de Importação em questão, como "BARDEN CLAY", não contém todos os elementos necessários à sua identificação e ao devido enquadramento tarifário devido E a identificação errônea ou imprecisa da mercadoria afasta os benefícios de que trata o Ato Declaratório Normativo (ADN) COSIT n° 12, de 21/01/1997, que assim dispõe: Declara, em caráter normativo, às Superintendências Regionais da Receita Federal, às Delegacias da Recita Federal e aos demais interessados, que não constitui infração administrativa ao controle das importações, nos termos do inciso II do art. 526 do Regulamento Aduaneiro, a declaração de importação de mercadoria objeto de licenciamento no Sistema Integrado de Comércio Exterior - SISCOMEX, cuja classificação tarifária errônea ou indicação indevida de destaque "ex" exija novo licenciamento, automático ou não, desde que o produto esteja corretamente descrito, com todos os elementos necessários à sua identificação e ao enquadramento tarifário pleiteado, e que não se constate, em qualquer dos casos, intuito doloso ou má fé por parte do declarante. (grifei) Da análise do texto transcrito, depreende-se que para afastar a infração administrativa ao controle das importações - importar mercadoria do exterior sem Licença de Importação -, independentemente de se tratar de licenciamento automático ou não automático, é imprescindível que o produto importado tenha sido corretamente descrito, com todos os elementos necessários à sua identificação e ao enquadramento tarifário pleiteado, o que não ocorreu no presente caso. Portanto, cabível a multa do controle administrativo de 30% do valor aduaneiro da mercadoria. E, verificando-se estar incorreta a classificação da mercadoria adotada pela contribuinte, tendo sido objeto da devida reclassificação por parte da autoridade aduaneira, procedente é o lançamento da multa prevista no inciso I, do artigo 84, da Medida Provisória n° 2.158-35/2001, assim disposto, in verbis: Art. 84. Aplica-se a multa de um por cento sobre o valor aduaneiro da mercadoria: I - classificada incorretamente na Nomenclatura Comum do Mercosul, nas nomenclaturas complementares ou em outros detalhamentos instituidos para a identificação da mercadoria; ou (...) (destaquei) Ressalvo que, para se eximir da penalidade cabível, não basta a classificação da mercadoria estar dentro de um Capítulo e de uma Posição adequada. Pois, como explicado anteriormente, a classificação adequada de um produto é determinada pelos Fl. 122DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 6 do Acórdão n.º 3401-008.042 - 3ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10711.001645/2007-81 textos das Posições e das Subposições, bem como nos seus respectivos Itens e Subitens da TEC. Assinale-se que referida multa é aplicada em razão do simples descumprimento da obrigação acessória, não se cogitando de ter havido prejuízo ao erário, intuito doloso ou má-fé, uma vez que a responsabilidade pela infração tem natureza objetiva e independe da intenção do agente ou do responsável e da efetividade, natureza e extensão dos efeitos do ato praticado, consoante o art. 94, § 2°, do DL 37/66 e art. 136 do CTN. Finalmente, cumpre registrar o indeferimento do pedido da impugnante para a realização de novas provas, por serem desnecessárias à formação de convicção dos julgadores administrativos, relativamente à real natureza da mercadoria importada, como antes visto, e com base no que dispõe os artigos 18 e 28 do Decreto n° 70.235/1972, com a redação dada pela Lei n° 8.748/1993 O contribuinte, tendo tomado ciência do Acórdão da DRJ-FLN em 04 de janeiro de 2013, conforme Aviso de Recebimento - AR, à fls 67, apresentou Recurso Voluntário em 04/02/2013, às fls. 76 a 82, basicamente repisando os mesmos argumentos na sua peça de impugnação. Voto Vencido Conselheiro Tom Pierre Fernandes da Silva, Relator. O recurso voluntário atende os requisitos de admissibilidade, dele se tomando conhecimento. O Recurso Voluntário tem como objeto a derrogada dos valores de crédito fiscal pela aplicação de duas multas administrativas aduaneiras lançadas ao seu desfavor no montante: a) R$ 9.364,97, referente a falta de apresentação de documento equivalente a antiga Guia de Importação, no percentual de 30 % incidentes sobre o valor R$ 31.216,58, prevista no art. 169, I “b” do Decreto-Lei nº 37/1966, na redação dada pela Lei no 6.562/1978. b) R$ 500,00 referente ao valor mínimo, que se aplica o percentual 1,00 % incidente sobre o mesmo valor aduaneiro que resultou em R$ 312,16, com base no inciso I, Art. 84, da Medida Provisória n° 2.158, de 24/08/2001.pela incorreta classificação de mercadoria importada O motivo determinante da aplicação de ambas multas foi resultado da operosa equipe de revisão aduaneira da Alfandega do Porto do Rio de Janeiro, quando em sua atividade de revisão realizadas sobre a Declaração de Importação DI Nº 03/0443464-1, adição nº 01 registrada em 27/05/2003, que entendeu que a mercadoria importada denominada de "BARDEN CLAY foi indevidamente classificada na NCM código 2507.00.90, pois deveria ter sido classificada corretamente na NCM 2507.00.10 da Tarifa Externa Comum (TEC) Desta situação não resultou qualquer efeito tributário, pois as alíquotas em ambas classificações foram a mesma. Para chega a tal conclusão a fiscalização da equipe de revisão valeu-se do laudo técnico da LABAN, nº, fls. 09, realizado por meio de processo de raio X, denominado de Difratometria de raios X , onde o seu resultado nominado de difratograma apontou ser Fl. 123DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 7 do Acórdão n.º 3401-008.042 - 3ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10711.001645/2007-81 argilomineral caulinita acompanhado de muito pouco quartzo, por onde conclui que item analisado trata-se de caulim (caulinita) . I) Quanto a penalidade pela reclassificação fiscal. De fato a empresa importadora ao lançar na classificação fiscal NCM 2507.00.90, acabou por se enganar, pois existia um item e um subitem específico, no capitulo e posição 2507, até então lançadas na DI em tela, para enquadrar a sua matéria prima importada da nação estadunidense, que é há 2507.00.10, conforme denota o presente auto de infração e acertadamente mantida pela autoridade a quo É necessário reforçar sobre a importância da figura do papel da classificação fiscal ou merceologia para as atividades do comércio exterior, por meio do bem assentado texto didático da lavratura do Conselheiro Rosaldo Trevisan, no acórdão nº 3401005.796, nesta mesma turma, em 30 de janeiro de 2019, que me permito em homenagem, aqui reproduzir: “A classificação de mercadorias se presta primordialmente à uniformização internacional. De nada adiantaria, por exemplo, pactuar alíquotas sobre o imposto de importação (ou restrições/proibições à importação) internacionalmente, se não fosse possível designar sobre quais produtos recai o acordo. A "Babel" de idiomas sempre foi um fator de dificuldade para o controle tributário e aduaneiro, e também para a elaboração de estatísticas de comércio internacional, e é agravada pelas diversas denominações que uma mercadoria pode ter mesmo dentro de um único idioma (v.g., no Brasil, a tangerina, também denominada de mexerica, bergamota ou mimosa, entre outros). Embora tenha havido iniciativas no século XIX, na Europa, de confecção de listas alfabéticas de mercadorias, é em 29/12/1913, em Bruxelas, na segunda Conferência Internacional sobre Estatísticas Comerciais, que 29 países chegam à primeira nomenclatura de real importância, dividindo o universo de mercadorias em 186 posições, agrupadas em cinco capítulos: animais vivos, alimentos e bebidas, matéria- prima ou simplesmente preparada, produtos manufaturados, e ouro e prata. Depois de diversas iniciativas, como a Nomenclatura de Genebra, da década de 30 do século passado, e a Nomenclatura Aduaneira de Bruxelas, de 1950, com o nome alterado, em 1974, para Nomenclatura do Conselho de Cooperação Aduaneira - NCCA, chega-se à Convenção do "Sistema Harmonizado de Designação e de Codificação de Mercadorias" (SH), aprovada em 1983, e que entrou em vigor internacional em l2 de janeiro de 1988.2 A Convenção do SH é hoje aplicada em âmbito mundial, não só entre os mais de 150 países signatários, mas em suas relações com terceiros. No Brasil, a referida convenção foi aprovada pelo Decreto Legislativo nº 2 71, de 11/10/1988, e promulgada pelo Decreto n° 97.409, de 23/12/1988, com depósito internacional do instrumento de ratificação em 08/11/1988. Desde 1° de janeiro de 1989, a convenção é plenamente aplicável no Brasil, tendo, segundo entendimento dominante em nossa suprema corte, "status" de paridade com a lei ordinária. O Sistema Harmonizado de Designação e de Codificação de Mercadorias (SH) é uma nomenclatura estruturada sistematicamente buscando assegurar a classificação uniforme de todas as mercadorias (existentes ou que ainda existirão) no comércio internacional, e compreende seis Regras Gerais Interpretativas (RGI), Notas de Seção, de Capítulo e de Subposição, e 21 seções, totalizando 96 capítulos, com 1.244 posições, várias destas divididas em subposições de 1 travessão (primeiro nível) ou dois (segundo nível), formando aproximadamente 5.000 grupos de mercadorias, identificados por um código de 6 dígitos, conhecido como Código SH.4 Desde que não contrariem o estabelecido no SH, os países ou blocos regionais podem estabelecer complementos aos seis dígitos internacionalmente acordados, e utilizar a codificação inclusive para temas e tributos internos. Fl. 124DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 8 do Acórdão n.º 3401-008.042 - 3ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10711.001645/2007-81 A Nomenclatura Comum do MERCOSUL (NCM), que serve de base à aplicação da Tarifa Externa Comum (TEC), acrescenta aos seis dígitos formadores do código do Sistema Harmonizado mais dois, um referente ao item (sétimo dígito) e outro ao subitem (oitavo dígito). A inclusão de um par de dígitos efetuada na NCM demandou ainda a edição de Regras Gerais Complementares (RGC) às seis Regras Gerais do SH (para disciplinar a interpretação no que se refere a itens e subitens) e de Notas Complementares. ... Assim, se o Brasil, por exemplo, pactua internacionalmente as alíquotas máximas (no âmbito da Organização Mundial do Comércio - OMC) ou a alíquota extra-bloco (no âmbito do MERCOSUL) do imposto de importação para determinada classificação, tais pactos são aplicáveis ao que se entende internacionalmente abrangido por tal classificação. Sendo a TIPI um mero reflexo do SH e da NCM, qualquer discussão sobre classificação de mercadorias para efeito de incidência do IPI deve ser feita à luz da Convenção do SH (com suas Regras Gerais Interpretativas, Notas de Seção, de Capítulo e de Subposição), se referente aos primeiros seis dígitos, e com base no acordado no âmbito do MERCOSUL em relação à NCM (Regras Gerais Complementares e Notas Complementares), no que se refere ao sétimo e ao oitavo dígitos.” A partir destas colocações, passe-se análise para que a empresa, apesar de ter lançado corretamente no capítulo, posição e subposição pelo Sistema Harmonizado, mas quanto a classificação do item e subitem, segundo exclusivamente as regras de interpretação para se aplicar aqui a Tarifa Externa Comum foi indevidamente lançada, sendo assim a multa está devidamente constituída. As duas classificações discutidas aqui neste processo administrativo fiscal quanto ao seus de itens e subitens são muito próximas , mas para alcançarmos a um resultado de uma única correta escolha deve-se consultar a Tarifa Externa Comum do Mercosul em vigência a época do registro da Declaração de Importação nº DI nº 03/0443464-1, em 27/05/2003, segundo o Decreto nº 2.376/97, onde se tem a seguinte descrição para os itens e subitens para o capitulo, a posição e subposição que constituem a NCM 250700, com a descrição de Caulim (caulino) e outras argilas caulínicas, mesmo calcinados. NCM Descrição 250700 Caulim (caulino) e outras argilas caulínicas, mesmo calcinados. 25070010 Caulim (caulino) 25070090 Outros No caso em questão corretamente o Acórdão recorrido afastou com Inteligência aquelas argumentações da defesa em alegar que se tratava de importação de mercadoria que é uma espécie de argila que tem em sua composição química a substancia denominada Caulim, mas que detinha também uma parte, mesmo que pequena, da substancia de quartzo e deveria por isso não se enquadrar como NCM 25070010, pois não era seria uma substância “PURA” e sim misturada, logo ter-se-ia uma argila composta de caulim mais quartzo que se enquadraria merceologicamente na NCM 25070090 com a descrição OUTROS. O voto do acórdão trouxe clara noção contrária a tal interpretação, que neste se adota integralmente Fl. 125DF CARF MF Documento nato-digital https://www.systax.com.br/classificacaofiscal/ncm/250700-caulim-caulino-outras-argilas-caulinicas-mesmo-calcinados https://www.systax.com.br/classificacaofiscal/ncm/25070010-caulim-caulino https://www.systax.com.br/classificacaofiscal/ncm/25070090-outros Fl. 9 do Acórdão n.º 3401-008.042 - 3ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10711.001645/2007-81 “Todavia, quanto a este aspecto não assiste razão à contribuinte, pois o caulim sempre contem "outras substâncias sob forma de impurezas como areia, quartzo, palhetas de mica, grãos de feldspato, óxidos de ferro e titânio, etc." (fonte:http://simineral.org.br/arquivos/EconomiaMineraldoBrasil2009CaulimDNPM.p df.). E estas impurezas não remetem a sua classificação para outro código NCM. Aliás, o item "outros" refere-se a outras argilas caulínicas, conforme o texto da posição desdobrada, e não a "outro caulim" como pretende a contribuinte.” Sendo assim, dentro da melhor técnica de análise, a informação obtida no Departamento Nacional Mineral serviu para esclarecer que é normal que a mercadoria em análise é normal ser composta principalmente de Caulim com pequenos resíduos de outros minerais, o que por isto não lhe tirão a característica de ser considerada como produto CAULIM. O que ocorreu neste laudo do LABAN, fls, 09 nada foi a forma técnica de declinar e atestar que o CAULIM importado é realmente CAULIM, apesar de ter pequena quantidade de quartzo, pois decorre da doutrina ou do estudo de conceitos químicos da sua composição. Ficou cristalino que o item importada argila, apesar de não conter 100% da substancia química CAULIM, isto em termos de produtos do estudo do reino mineral, não o deixa de classificá-lo e tratá-lo como tal. Por sua vez, pelas regras de interpretação de classificação fiscal, ficou esclarecido que dentro do capítulo 25, posição 07, subposição 00 temos duas classificações de item e subitem 10, que se aplica justamente a argila caulina e outro item e subitem 90 , que representam , outros tipos de argila. Portanto, não há mínima dúvida que a mercadoria sob julgamento tem como correta classificação final a NCM – 25070010, pois inclusive foi corroborado com instrumento de prova cientifica pelo laudo, onde esclareceu que pela sua formação química trata-se de Argila formada por CAULIM na sua massiva maioria com pequena composição como sempre ocorre outra substancia. Tal classificação criada no Sistema Harmonizado, aqui em estudo, foi construída especificamente para tal mercadoria, pois com toda certeza o volume econômico de tal mercadoria que transita no mercado internacional em grande volume. Logo, a classificação adotada pela fiscalização aduaneira revisora segue as regras adequadas de merceologia, em consonância ao previsto no Tratado de Assunção, que incluem os Estados Partes do MERCOSUL, que adotaram, com base no SH, a Nomenclatura Comum do MERCOSUL (NCM), quando o Brasil com os demais .Estados Partes do Mercosul resolveram criar aberturas para vários códigos do Sistema Harmonizado. Onde tais aberturas, compostas por textos e números, constituem os sétimo e oitavo dígitos de um código da NCM. Por fim deve ficar claro que temo as estruturas do SH com 6 dígitos, e em nosso caso temos adoção da NCM com 8 dígitos, que foi o presente caso. Por fim, não menos importante, a peça defesa ainda alegou que o laudo trouxe que a classificação fiscal sem dúvida foi aquela adota por si na DI em análise. Tal argumentação não pode ser aceita pois segundo o § 1º , do art. 30 do Decreto nº 70.235, de 1972, os laudos ou pareceres serão adotados pelas autoridades aduaneiras nos aspectos técnicos da competência de quem os emitiu. Com isto, em se tratando de identificação de produtos para fins de classificação fiscal, os laudos ou pareceres que são assinados por peritos capacitados em áreas química, ex.vi fls. 09, somente são indicativos ou informações para trazer luz ao entendimento merceológico, que em ultima instância é competência exclusiva das autoridades fiscais que prevalecesse neste processo. Fl. 126DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 10 do Acórdão n.º 3401-008.042 - 3ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10711.001645/2007-81 II) Quanto a penalidade pela falta de Guia de Importação ou documento equivalente. O tema esta circunscrito ao que vem talhado no art. 169, I "b" do Decreto-Lei n o 37/1966, na redação dada pela Lei n o 6.562/1978, que assim se manifesta:. "Art. 169. Constituem infrações administrativas ao controle das importações: I - importar mercadorias do exterior: (...) b) sem Guia de Importação ou documento equivalente, que não implique a falta de depósito ou a falta de pagamento de quaisquer ônus financeiros ou cambiais: Pena: multa de 30% (trinta por cento) do valor da mercadoria." O auto de infração neste tópico sustentou que devido a reclassificação fiscal ocorrida no ponto acima esclarecido, trouxe como consequência a importação de mercadoria sem a devida autorização do órgão de controle administrativo, que a época exercia tal função, a SECEX/DECEX do Ministério de Industria, Comércio e Turismo, nos tempos de hoje a nossa Secretaria Especial de Comércio Exterior incorporado ao Ministério da Economia. O acordão recorrido apresentou em parte o texto da norma sobre o controle administrativo em vigência a época do registro da DI em análise, a Portaria nº 21/96, onde no seu artigo 7º a importação discorre que neste controle as importações estavam sujeitas a dois tipos licenciamentos, um de forma automática e outro não automática por intermédio do Siscomex. Porém, o texto da Portaria apresentado no julgamento realizado 2 ª Turma da DRJ/FNS, em 27/09/12, não trouxe por completo o seu conteúdo, bem como também não foi apresentado o texto da daquelas orientações conjuntas da Portaria MF/MICT n o 291/1996 também sobre controles de natureza administrativa incidentes nos processos de importação. A seguir temos as duas normas administrativas: a) Portaria SECEX nº 21 de 12/12/1996 “CAPÍTULO III DO SISTEMA DE LICENCIAMENTO DAS IMPORTAÇÕES Art. 7º O licenciamento das importações ocorrerá de forma automática e não- automática e será efetuado por meio do SISCOMEX. § 1º As informações de natureza comercial, financeira, cambial e fiscal a serem prestadas para fins de licenciamento estão contidas no Anexo II da Portaria Interministerial MF/MICT nº 291, de 12 de dezembro de 1996. § 2º As informações de que trata o parágrafo anterior caracterizam a operação de importação e definem o seu enquadramento. Art. 8º Nos casos de licenciamento automático, as informações de que trata o artigo anterior deverão ser prestadas no Sistema em conjunto com as informações exigidas para a formulação da declaração para fins de despacho aduaneiro da mercadoria. Art. 9º Nas importações sujeitas a licenciamento não-automático, o importador deverá prestar no Sistema as informações a que se refere o art. 8º, previamente ao embarque da mercadoria no exterior ou antes do despacho aduaneiro, conforme o caso. Art. 10. A SECEX/DECEX, tendo em vista o exame das condições gerais de comercialização, divulgará, por meio de Comunicado público, as operações e produtos sujeitos a condições ou procedimentos especiais que deverão ser observados nos casos de licenciamento automático ou não-automático.” Fl. 127DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 11 do Acórdão n.º 3401-008.042 - 3ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10711.001645/2007-81 b) PORTARIA INTERMINISTERIAL Nº 291, DE 12 DE DEZEMBRO DE 1996 “Art. 4º - Para efeito de licenciamento da importação, na forma estabelecida pela Secex, o importador deverá prestar as informações específicas constantes do Anexo II. § 1º - No caso de licenciamento automático, as informações serão prestadas por ocasião da formulação da declaração para fins do despacho aduaneiro da mercadoria. § 2º - Tratando-se de licenciamento não automático, as informações a que se refere este artigo devem ser prestadas antes do embarque da mercadoria no exterior ou do despacho aduaneiro, conforme estabelecido pela Secex. § 3º - As informações referidas neste artigo, independentemente do momento em que sejam prestadas, e uma vez aceitas pelo Sistema, serão aproveitadas para fins de processamento do despacho aduaneiro da mercadoria, de forma automática ou mediante a indicação, pelo importador, do respectivo número da licença de importação, no momento de formular a declaração de importação.” Na parte do voto do Acórdão recorrido a autoridade julgadora entendeu que o Recorrente não atendeu as disposições da citada a Portaria SECEX nº 21 de 12/12/1996, pois não houve uma descrição correta da mercadoria importada, que teria uma nova classificação, logo por isto estaria desemparada da licença de importação. E também, naquela época de seu julgamento a Portaria da mesma SECEX nº 17/2003, DOU de 02/12/03, que revogou a citada no seu voto, que poderia ser mais benigna pois prevê a exclusão da figura da dispensa da licença de importação, porém tal benefício retroativo não caberia em se aplicar, pois contrariaria a que prevê o artigo 144 do Código Tributário Nacional (Lei n° 5.172/66), uma vez que o lançamento reporta-se à data da ocorrência do fato gerador da obrigação e rege-se pela lei então vigente, ainda que posteriormente modificada ou revogada. A premissa acima informada não esta em consonância com a melhor hermenêutica sobre o estudo do Direito Aduaneiro, por dois motivos: O primeiro porque a interpretação sobre o processo de autorização administrativa exercida pelo SECEX está arrevesado por parte daquela fiscalização revisora e mantida pela autoridade julgadora de piso, pois a própria norma Portaria SECEX nº 21 de 12/12/1996 prevê em seu artigo 8º que nos casos de licenciamento automático, as informações necessárias deverão ser prestadas no Sistema em conjunto com as informações exigidas para a formulação da declaração para fins de despacho aduaneiro da mercadoria. E tal fato foi empreendido pelo importador, ora Recorrente, pois em consonância ao artigo 8º, apresentou a fatura comercial no seu despacho e por meio dela realizou corretamente a descrição da mercadoria nesta DI em questão. Logo, a mercadoria reclassificada nesta auto de infração no mesmo capítulo, na mesma posição, na mesma subposição, mas agora com o seus dígitos de item e subitem anteriores ao descrito na DI, em nada alteraram a aplicação do entendimento daquele órgão, pois segundo as regras do controle administrativo a figura da licença não automática em nada atingiu a nova classificação somente alterada nos dígitos determinados pelo Mercosul. O Segundo motivo que depõe a desfavor do acórdão recorrido, foi aquela citação sobre a existência na ocasião da análise da impugnação da nova norma administrativa Portaria SECEX nº 17/2003, que revogou a anterior, Portaria Secex nº 21/96, sobre o mesma tema, o controle administrativo, que não poderia retroagir a favor do importador, pois teria vedação Fl. 128DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 12 do Acórdão n.º 3401-008.042 - 3ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10711.001645/2007-81 expressa prevista no art. 144, do Código Tributário Nacional está fora de contexto legal e fático no presente caso. Deve-se trazer o texto da nova norma mencionada pelo julgador de piso em sua parte principal que disciplina que versa sobre o tema CONTROLE ADMINISTRATIVO , naquela Portaria SECEX nº 17/2003 em seus artigos que tratam sobre os tipos de licença administrativa para o importador proceder com as suas importações. “CAPÍTULO III DO LICENCIAMENTO DAS IMPORTAÇÕES Seção I Do Sistema Administrativo Art. 6º O sistema administrativo das importações brasileiras compreende as seguintes modalidades: I – importações dispensadas de Licenciamento; II – importações sujeitas a Licenciamento Automático; e III – importações sujeitas a Licenciamento Não Automático. Art. 7 o Como regra geral, as importações brasileiras estão dispensadas de licenciamento, devendo os importadores tão-somente providenciar o registro da Declaração de Importação – DI no Siscomex, com o objetivo de dar início aos procedimentos de Despacho Aduaneiro junto à unidade local da Secretaria da Receita Federal - SRF. Art. 10. Nas importações sujeitas aos licenciamentos automático e não automático, o importador deverá prestar, no Siscomex, as informações a que se refere o Anexo II da Portaria Interministerial MF/Mict n.o 291, de 12 de dezembro de 1996, previamente ao embarque da mercadoria no exterior.” Agora avancemos inicialmente pelo entendimento dê não utilizar de forma retroativa a supracitada portaria ao caso em tela, por determinação do art. 144 do CTN,. Nesta situação urge incialmente demarcar qual é a legislação competente para regrar a matéria sobre o controle administrativo no presente caso de importação. Tal tema não é novidade nesta turma, onde a seu turno já por unanimidade de votos seguiu o entendimento do seu Conselheiro Relator, a época, Rosaldo Trevisan, que trouxe luz sobre o equivoco em se aplicar legislação tributária sobre aquela parte do Direito Aduaneiro, que versa exclusivamente sobre matéria de Direito sobre os controles administrativos, que são impostos pelo Estado Brasileiro aos atores que atuam no teatro do comércio exterior brasileiro, segundo o Acórdão nº3401-005.288 , de 28 de agosto de 2018, que peço licença para reproduzir em parte: É absolutamente irrelevante para a tributação das importações ser uma mercadoria sujeita ou não a licença, ou estar ou não amparada por licença, a menos que a licença esteja vedada pela legislação, o que culmina na pena de perdimento e na consequente impossibilidade de importação das mercadoria (art. 23, I do Decreto-Lei n o 1.455/1976). Quando o legislador, em 1978, tratou de "Guia de importação ou documento equivalente", estava a se referir a documento que autoriza a importação. Daí ser elevado o percentual da multa (30%) para quem importasse mercadoria sem a "autorização". Estamos a tratar de tempos em que a "autorização" tinha aplicação ampla, e os controles se davam em papel, e não em sistemas informatizados. Fl. 129DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 13 do Acórdão n.º 3401-008.042 - 3ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10711.001645/2007-81 O sistema informatizado de controle do comércio exterior brasileiro, SISCOMEX, surge em 1992 (restrito, na prática, à exportação, tardando em 5 anos a se alastrar à importação), e a norma que lhe deu amparo foi o Decreto n o 660, de 25/09/1992, que dispôs, em seu art. 6 o , § 1 o : "Art. 6º As informações relativas às operações de comércio exterior, necessárias ao exercício das atividades referidas no art. 2 o , serão processadas exclusivamente por intermédio do SISCOMEX, a partir da data de sua implantação. § 1 o Para todos os fins e efeitos legais, os registros informatizados das operações de exportação ou de importação no SISCOMEX, equivalem à Guia de Exportação, à Declaração de Exportação, ao Documento Especial de Exportação, à Guia de Importação e à Declaração de Importação." (grifo nosso) O sistema informatizado de controle do comércio exterior brasileiro, SISCOMEX, surge em 1992 (restrito, na prática, à exportação, tardando em 5 anos a se alastrar à importação), e a norma que lhe deu amparo foi o Decreto n o 660, de 25/09/1992, que dispôs, em seu art. 6 o , § 1 o : A expressão "licença de importação" já era bem conhecida mundialmente, a ponto de figurar em um dos códigos celebrados na Rodada Tóquio do GATT, em 1979, e restou consagrada, já na rodada multilateral de negociações do GATT (Uruguai), que deu origem à OMC, e cuja ata final foi aprovada, no Brasil, pelo Decreto Legislativo n o 30/1994, e promulgada pelo Decreto n o 1.355/1994), e contém um "Acordo sobre Procedimentos para o Licenciamento de Importações" (nos três idiomas autênticos do acordo, inglês, francês e espanhol, respectivamente, "Agreement on Import Licensing Procedures", "Accord sur les Procédures de Licences d'Importatiori", e "Acuerdo sobre Procedimientos para el Trámite de Licencias de Importación"). Em tal acordo, que está em vigor no Brasil, e em mais 163 países que compõem, atualmente, a OMC, define-se "licenciamento das importações" (Artigo 1 o ) como: "...os procedimentos administrativos utilizados na operação de regimes de licenciamento de importações que envolvem a apresentação de um pedido ou de outra documentação (diferente daquela necessária para fins aduaneiros) ao órgão administrativo competente, como condição prévia para a autorização de importações para o território aduaneiro do Membro importador".(grifo nosso) O acordo define ainda (Artigos 2 o e 3 o ), "licenciamento automático" e "licenciamento não-automático" (este, por exclusão): "Artigo 2°. O licenciamento automático de importações será definido como o licenciamento de importações cujo pedido de licença é aprovado em todos os casos e de acordo com o disposto no parágrafo 2 (a). 2. (...) (a) os procedimentos para o licenciamento automático de importações não serão administrados de modo a ter efeitos restritivos sobre importações sujeitas a licenciamento automático. Considerar-se-á que os procedimentos para licenciamento automático terão efeitos comerciais restritivos, a menos que(...)" (grifo nosso) "Os procedimentos não-automáticos para licenciamento de importações serão definidos como o licenciamento de importações que não se enquadre na definição prevista no parágrafo 1 do Artigo 2 o ". (grifo nosso) No início da década de 90, no século passado, o Brasil ainda tratava de "Guias de Importação", obtidas em agências bancárias (vide art. 6 o da Portaria DECEX 8/1991), e disciplinadas pelo Departamento de Comércio Exterior (DECEX), que fazia parte da estrutura do Ministério da Economia, Fazenda e Planejamento (MEPF), passando ao Ministério da Indústria, do Comércio e do Turismo em 1992 (Lei n o 8.490/1992), como uma Secretaria (SECEX). Em 1997, após a Rodada Uruguai, a incorporação do "Acordo sobre Procedimentos para o Licenciamento de Importações", e com o advento do SISCOMEX-Importação, a SECEX, por meio de Portarias, passa a regulamentar o tratamento administrativo das importações, no Brasil, de forma absolutamente desvinculada da tributação (diga-se, em ministério diverso). Fl. 130DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 14 do Acórdão n.º 3401-008.042 - 3ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10711.001645/2007-81 À época, o "licenciamento não-automático" era aquele que resultava em um número de licença de importação, que figuraria posteriormente na declaração importação, atestando que a mercadoria tinha "autorização" para ser importada. E o licenciamento automático era aquele no qual sequer era exigida providência do importador, não figurando qualquer número de licença na DI correspondente. Tanto que a Portaria MF/MICT n o 291/1996, que dispõe sobre o processamento das importações, no SISCOMEX, estabelece, em seu art. 4 o , § 1 o , que "...no caso de licenciamento automático, as informações serão prestadas por ocasião da formulação da declaração para fins do despacho aduaneiro da mercadoria". A mesma subdivisão (em licenciamento automático e não-automático) é assentada na Portaria SECEX n o 21/1996. Todo o universo de importações brasileiras, então, era considerado como submetido a licenciamento automático ou não automático. Diante desta rica doutrina sobre o Direito Aduaneiro, ficou esclarecido que lançar como fez o Acórdão Recorrido as regras tributária para pontuar a interpretação de normas meramente de natureza administrativa no despacho de importação é um equivoco. Para pontuar a matéria em análise neste Recurso deve-se aplicar somente como premissas para correta hermenêutica aquelas normas determinadas especificamente no Decreto- Lei nº 37/66 e as trazidas pelas Portarias Secex. A partir destas duas ponderações em desfavor da manutenção do auto de infração deve-se agora, por fim, mergulhar na questão mais relevante, à luz do que determina a tipificação legal ao caso presente, ou seja, se a NCM trazida para a Declaração de importação estaria mal feita e por isso se aplicaria a referida penalidade, porque se estaria diante de uma mercadoria importada ao desamparo de uma licença de importação, como estabelece o inciso II, do art.169 do Decreto-Lei n° 37/66, alterado pelo art. 2° da Lei n° 6.562/78 Art.169 - Constituem infrações administrativas ao controle das importações: I - importar mercadorias do exterior: a) (...); b) sem Guia de Importação ou documento equivalente, que não implique a falta de depósito ou a falta de pagamento de quaisquer ônus financeiros ou cambiais: Pena: multa de 30% (trinta por cento) do valor da mercadoria. Tudo isto decorreu, conforme já relatado após a identificação da mercadoria, feita por meio de análise laboratorial, que no entender da fiscalização e entendimento mantido no voto recorrida, passar-se-ia a exigir uma nova licença de importação, porque a licença antes obtida amparava a mercadoria que se encontrava nela descrita, mas não o produto que foi efetivamente importado. Logo por tal equivocada interpretação, aquela descrição do produto na Declaração de Importação em questão, como "BARDEN CLAY", não conteria no seu entender todos os elementos necessários à sua identificação e ao devido enquadramento tarifário devido, Por tal visão, que não se comunga neste voto, a houve uma identificação errônea ou imprecisa da mercadoria, sendo assim se afastaria os benefícios de que trata o Ato Declaratório Normativo (ADN) COSIT n° 12, de 21/01/1997, que assim dispõe: Declara, em caráter normativo, às Superintendências Regionais da Receita Federal, às Delegacias da Recita Federal e aos demais interessados, que não constitui infração administrativa ao controle das importações, nos termos do inciso II do art. 526 do Regulamento Aduaneiro, a declaração de importação de mercadoria objeto de licenciamento no Sistema Integrado de Comércio Exterior - SISCOMEX, cuja classificação tarifária errônea ou indicação indevida de destaque "ex" exija novo Fl. 131DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 15 do Acórdão n.º 3401-008.042 - 3ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10711.001645/2007-81 licenciamento, automático ou não, desde que o produto esteja corretamente descrito, com todos os elementos necessários à sua identificação e ao enquadramento tarifário pleiteado, e que não se constate, em qualquer dos casos, intuito doloso ou má fé por parte do declarante. (grifei) Logo, a luz do próprio entendimento supracitado, vinculante a autoridade fiscal e julgadora, se a operação de importação registrada no SISCOMEX por meio de Declaração de Importação poderá ser mantido a penalidade em tela, quando houver a falta de Licença de Importação em consequência da declaração errônea da classificação fiscal, se o produto importado não for corretamente descrito com todos os elementos necessários à sua identificação e ao enquadramento tarifário e que não se constate, em qualquer dos casos, intuito doloso ou má fé por parte do declarante. Nesta marcha, em análise aos fatos trazidos e aos documentos acostados no presente processo, conclui-se que não há qualquer má fé por parte do importador, pois a reclassificação ocorrida dentro segundo as regras merceológicas, segundo já estuado no item anterior, onde mantiveram-se o mesmo capitulo, a mesma posição e a mesma subposição, somente houve a reclassificação do item e subitem, onde inclusive não há por causa disto qualquer alteração de alíquotas dos tributos incidentes nesta importação e não houve tentativa de qualquer método de burla por parte do importador, que inclusive a mercadoria foi normalmente separada pela fiscalização, onde é praxe naquela unidade aduaneira, diante de importação de itens minerais e químicos realizar tal recolhimento de amostras, haja visto a existência, a época de uma laboratório da própria autoridade aduaneira, que foi criado ainda a época do Segundo Império pelo Digno Imperador Brasileiro Dom Pedro II, que infelizmente agora não funciona mais. Quanto a correta descrição do produto nada poderá se oposto ao que foi descrito naquela DI, em questão , pois na adição 01 transcreveu o que estava descrito na própria fatura comercial que serviu como documento válido prova incontestável, juntamente com os demais instrutivos comprovando que e a empresa de fato importou um mineral argiloso. Fl. 132DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 16 do Acórdão n.º 3401-008.042 - 3ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10711.001645/2007-81 A única questão que o documento veio em língua inglesa expresso como BAGS BARDEN GLAY e na DI foi mantido a expressão inglesa BARDEN GLAY. De qualquer maneira, os aduaneiros estão diuturnamente em seus desembaraços lidando com os documentos internacionais, que em regra usam a língua inglesa como padrão universal. Veja-se que numa tradução simples das palavras de origem inglesa significam a importação de sacos de argila Conforme já foi discutido neste voto o erro de classificação se deu somente nos dois dígitos finais, conhecidos com item e subitem por imposição do Mercosul com a criação da TEC, que representam os acréscimos ao Sistema Harmonizado de seis dígitos,. Percebe-se que a NCM 250700 que representa somente o SH, com a descrição Caulim (caulino) e outras argilas caulínicas, mesmo calcinados esteve presente inteiramente na DI, vide o documento anexado no ponto infra.. Conforme dito, o problema centrou nos últimos dois dígitos: a) O que foi erroneamente adotado NCM 25070090 – que representaria outras argilas, sendo daí descrita na TEC como outras b) O que foi retificado pela autoridade revisora NCM 25070010 – que também se tratada de argila mas com a substancia preponderante em sua composição Fl. 133DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 17 do Acórdão n.º 3401-008.042 - 3ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10711.001645/2007-81 química de argila caulínicas, que foi confirmado pelo laudo de fls. 09, sendo na TEC denominado de Caulim (caulino) O que foi exposto pela fatura de importação confirma que importou-se um tipo de argila, classificada corretamente pelo importador até ao ponto dos seis dígitos para atender ao que se determina o SISTEMA HARMONIZADO - SH, mas erroneamente classificadas diante das regras do nosso MERCOSUL, quanto a classificação do item e subitem, dos dois dígitos os digitos 90, invés do 10.. . Para afastar a equivocada compreensão dada no Acórdão Recorrido, que afirmou indevidamente que importador criou óbice e dificultou ao trabalho da fiscalização aduaneira em consonância aquelas determinações do Ato Declaratório Normativo (ADN) COSIT n° 12, de 21/01/1997 , basta uma análise da própria declaração em análise, a qual foi assim descrita onde a palavra argila foi descrita em língua inglesa. O fato de descrever argila“GLAY”. em lingua inglesa não transparece legitimo motivo para aplicar a penalidade aduaneira em questão, o que dispõe o inciso II, do art.169 do Decreto-Lei n° 37/66, alterado pelo art. 2° da Lei n° 6.562/78, pois em nada prejudicaria ou dificutaria o trabalho da fiscalização naquela Alfandega.. Fl. 134DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 18 do Acórdão n.º 3401-008.042 - 3ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10711.001645/2007-81 Assim, é improcedente a autuação, no que se refere à aplicação da multa por falta de licença de importação, pois seu fundamento jurídico (descrição inexata/insuficiente, impedindo a aplicação do ADN COSIT no 12/1997) não encontra respaldo nos documentos acostados ao processo. Sendo assim, registre-se que o provimento que aqui se dá é parcial, restrito à multa por falta de licença de importação. Pelo exposto, voto por dar provimento parcial ao recurso, para afastar do lançamento a multa por falta de licença de importação. (documento assinado digitalmente) Tom Pierre Fernandes da Silva Voto Vencedor Conselheira Maria Eduarda Alencar Câmara Simões – Redatora designada. Como relatado acima, versa a presente demanda sobre auto de infração lavrado para a exigência de crédito tributário relativo à multa por erro na classificação do produto e à multa do controle administrativo das importações em decorrência da falta de licenciamento da mercadoria importada através da DI nº 03/0443464-1, registrada em 27/05/2003, descrita como “BARDEN CLAY” (vide descrição à fl. 18 do e-processo. O contribuinte classificou a mercadoria no código 2507.00.90, enquanto a fiscalização entendeu, embasada no Laudo de Análise nº 0124/03 do Laboratório de Análises do Ministério da Fazenda, que a classificação fiscal correta era aquela constante do código 2507.00.10. Ditas classificações fiscais encontram-se a seguir reproduzidas: 2507.00 CAULIM E OUTRAS ARGILAS CAULÍNICAS, MESMO CALCINADOS 2507.00.10 Caulim 2507.00.90 Outros No que tange à classificação fiscal em si, o resultado do julgamento foi no sentido de negar provimento ao recurso voluntário, conclusão esta atingida pelo voto de qualidade, vencidos os Conselheiros Oswaldo Gonçalves de Castro Neto, Fernanda Vieira Kotzias, Maria Eduarda Alencar Câmara Simões e Leonardo Ogassawara de Araújo Branco, que entenderam como acertada a classificação fiscal indicada pelo contribuinte no presente caso. Por outro lado, acordaram os membros do Colegiado, por maioria de votos, em negar provimento ao recurso para manter a penalidade imposta pela falta de Licença de Importação, vencido o Conselheiro Tom Pierre Fernandes da Silva (relator). Nesse contexto, o presente voto vencedor restringe-se à divergência apresentada no que diz respeito ao afastamento da multa imposta pela falta de Licença de Importação. Sobre este ponto, o auto de infração assim dispôs: Fl. 135DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 19 do Acórdão n.º 3401-008.042 - 3ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10711.001645/2007-81 Ou seja, entendeu a fiscalização que o importador “não apresentou descrição detalhada e completa das mercadorias importadas para sua correta identificação” e que “a falta dos elementos necessários à sua identificação e ao enquadramento tarifário pleiteado constitui infração administrativa ao controle das importações”. Fundamentou o auto de infração, inclusive, no Ato Declaratório COSIT nº 12/1997, cujo teor reproduzo a seguir: O COORDENADOR-GERAL DO SISTEMA DE TRIBUTAÇÃO, no uso das atribuições que lhe confere o item II da Instrução Normativa nº 34, de 18 de setembro de 1974, e tendo em vista o disposto no inciso II do art. 526 do Regulamento Aduaneiro aprovado pelo Decreto nº 91.030, de 5 de março de 1985, e no art. 112, inciso IV, do Código Tributário Nacional - Lei nº 5.172, de 25 de outubro de 1966, declara, em caráter normativo, às Superintendências Regionais da Receita Federal, às Delegacias da Receita Federal de Julgamento e aos demais interessados, que não constitui infração administrativa ao controle das importações, nos termos do inciso II do art. 526 do Regulamento Aduaneiro, a declaração de importação de mercadoria objeto de licenciamento no Sistema Integrado de Comércio Exterior - SISCOMEX, cuja classificação tarifária errônea ou indicação indevida de destaque "ex" exija novo licenciamento, automático ou não, desde que o produto esteja corretamente descrito, com todos os elementos necessários à sua identificação e ao enquadramento tarifário pleiteado, e que não se constate, em qualquer dos casos, intuito doloso ou má fé por parte do declarante. Veja-se que o ADN acima reproduzido exige a observância de duas condições para o reconhecimento da inexistência de infração: que o produto esteja corretamente descrito, com todos os elementos necessários à sua identificação e ao enquadramento tarifário pleiteado e que não se constate, em qualquer dos casos, intuito doloso ou má fé por parte do declarante. Nos moldes do que dispõe tal ato declaratório, portanto, essas condições deverão ser observadas cumulativamente. Não se identificando qualquer uma delas, deverá ser mantida a penalidade aplicada. Nesse mesmo sentido entendeu a DRJ, consoante se extrai da passagem a seguir colacionada: Fl. 136DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 20 do Acórdão n.º 3401-008.042 - 3ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10711.001645/2007-81 Em seu voto, então, o relator entendeu que, em que pese a incorreção quanto à classificação fiscal adotada pelo contribuinte, a descrição constante da declaração de importação seria suficiente à identificação do produto importado. Entendeu ainda que não haveria que se falar em má fé por parte do importador no caso concreto analisado, o que afastaria a incidência da penalidade em questão por força do disposto neste mesmo ADN. Dada a devida vênia à fundamentação constante do voto do ilustre relator, ouso discordar da conclusão ali apresentada no que tange a tal ponto. Isso porque, no caso específico aqui analisado, a descrição constante da DI, qual seja, “BARDEN CLAY”, que corresponde ao nome comercial do produto importado, a meu ver, não é suficiente à sua identificação e ao seu correto enquadramento tarifário, nos moldes do que preconiza a ADN COSIT nº 12/1997. Tanto que, no caso dos autos, se fez necessária a elaboração de laudo técnico para fins de se identificar as características do produto em questão, e foi justamente com base no Fl. 137DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 21 do Acórdão n.º 3401-008.042 - 3ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10711.001645/2007-81 resultado deste laudo técnico - o qual concluiu tratar-se a mercadoria analisada de “caulim (caulinita)” - que o relator entendeu que a classificação fiscal adotada pela fiscalização seria a correta para o produto em testilha. Nesse contexto, a meu ver, é certo que a descrição do produto como “BARDEN CLAY” não se apresenta suficiente à sua correta identificação, para que se pudesse enquadrá-la no NCM identificado pela fiscalização, conclusão esta a que só foi possível se chegar por meio do laudo técnico elaborado no presente caso, o qual fez surgir as características necessárias à correta classificação fiscal do produto, inexistentes na descrição detalhada da mercadoria constante da DI. Inobservada, portanto, a primeira condição disposta no ADN COSIT nº 12/1997, não há como se aplicar a orientação normativa ali posta, independentemente de a segunda condição ter sido observada (inexistência de intuito doloso ou má-fé), pois, como visto acima, tais condições deverão ser observadas cumulativamente. Logo, uma vez constatada a subsunção do fato à norma (infração administrativa ao controle de importações), bem como não se configurando a primeira condição disposta na ADN COSIT nº 12/1997 apta a afastar a penalidade combatida, esta há de ser mantida. Da conclusão Diante das razões supra expendidas, voto no sentido de negar provimento ao Recurso Voluntário neste ponto, mantendo a imposição da multa por falta de Licença de Importação. É como voto. (documento assinado digitalmente) Maria Eduarda Alencar Câmara Simões Declaração de Voto Conselheiro Leonardo Ogassawara de Araújo Branco, Com as vênias de estilo, com relação à proclamação do resultado, em especial quanto à aplicação do voto de qualidade ao presente caso, merecem registro as seguintes considerações. Transcreve-se, abaixo, em primeiro lugar, o resultado vazado em ata: “Acordam os membros do colegiado, por voto de qualidade, em negar provimento ao recurso quanto à classificação fiscal adotada pela Recorrente, vencidos os Conselheiros Oswaldo Gonçalves de Castro Neto, Fernanda Vieira Kotzias, Maria Eduarda Alencar Câmara Simões e Leonardo Ogassawara de Araújo Branco e, por maioria de votos, em negar provimento ao recurso para manter a penalidade imposta pela falta de Licença de Importação, vencido o Conselheiro Tom Pierre Fernandes da Silva (relator). Designada para redigir o voto vencedor a Conselheira Maria Eduarda Alencar Câmara Simões. Manifestaram intenção de apresentar declaração de voto os Conselheiros Leonardo Ogassawara de Araújo Branco e Fernanda Vieira Kotzias” – (seleção e grifos nossos). Fl. 138DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 22 do Acórdão n.º 3401-008.042 - 3ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10711.001645/2007-81 Cabe externar que a turma decidiu pela aplicação do voto de qualidade ao presente caso após a questão ser submetida à votação pela presidência, tendo em vista que a ata deve refletir o posicionamento da turma e que a proclamação do resultado não se trata de ato autônomo, mas parte integrante do ato administrativo complexo do julgamento que tem como efeito não apenas prover de transparência e publicidade o ato, que se aperfeiçoará posteriormente com a publicação, mas também de estabelecer o marco temporal preclusivo a partir do qual não é mais possível aos julgadores a alteração do posicionamento individual (§ 3º, art. 58 RICARF e art. 941, CPC), pois, a partir da execução de tal ato solene, a decisão vigente é aquela do colegiado (órgão julgador) e não mais do conselheiro que o integra. Neste sentido, não se conclui o julgamento até que todas as questões de ordem, colocadas ou supervenientes, materiais ou processuais, levantadas sejam devidamente enfrentadas com a respectiva deliberação, cuja inobservância seria motivo de não aprovação da ata da sessão (art. 61, RICARF), motivo pelo qual é da competência jurisdicional do órgão colegiado a definição do resultado que o presidente (locutos, voz do corpus coletivo) proclama na forma de ato meramente declaratório de exteriorização. Tal consideração, que exsurge da leitura da lei e demais normas aplicáveis à espécie, dá-se não obstante a necessidade de fundamentação das decisões, sobretudo quanto à prenotação do resultado, cuja ausência implicará vício por omissão e, no limite, a sua nulidade em virtude de vera preterição do direito das partes de se defenderem (inciso II do art. 59 do Decreto nº 70.235/1972), pois o desconhecimento sobre os fundamentos últimos que levaram a turma a aplicar o chamado “voto de qualidade” é impeditivo do exercício da ampla defesa. O art. 19-E da Lei nº 10.522, de 19/07/2002, inserido pelo art. 28 da Lei nº 13.988, de 14/04/2020, determina que, em caso de empate no julgamento do processo administrativo de determinação e exigência do crédito tributário, não se aplica o voto de qualidade a que se refere o § 9º do art. 25 do Decreto nº 70.235, de 06/03/1972, resolvendo-se favoravelmente ao contribuinte. A previsão, inserta por meio heterodoxo no curso do processo legislativo de aprovação da Medida Provisória nº 899/2019, em descompasso com a disciplina da transação tributária (modalidade extintiva do crédito tributário prevista nos arts. 156 e 171 do Código Tributário Nacional, no contexto da inserção de modelos não adjudicativos de resolução de conflitos), foi aprovada em contrariedade à Lei Complementar nº 95/1998, em clara situação de inconstitucionalidade, conforme posição do Supremo Tribunal Federal firmada na ADI 5127, em que se decidiu textualmente que o Poder Legislativo não pode incluir em lei de conversão matéria estranha à Medida Provisória, sobretudo por meio de emenda aglutinativa ou de mero expediente que não guarda qualquer identidade com as emendas que buscava aglutinar, perdendo-se, assim, o pacto silencioso no sentido de que o empate operava em favor do fisco, mas que a decisão favorável ao contribuinte ungia a palavra final da Administração de intangibilidade, tendo sido a questão submetida ao controle concentrado de constitucionalidade do Supremo Tribunal Federal. Em paralelo ao debate sobre a validade da alteração, e diante das discussões a respeito da aplicação efetiva da norma, que prossegue hígida e válida no ordenamento até ulterior e eventual declaração em contrário pela Suprema Corte, a Procuradoria da Fazenda Nacional produziu resposta a consulta formulada pela Presidente deste Conselho Administrativo de Recursos Fiscais em que concluiu que o novel dispositivo alcançaria as decisões com conteúdo de mérito proferidas no julgamento do processo de determinação e exigência de crédito tributário, situações em que o empate em julgamento deverá ser resolvido em favor do contribuinte, destinatário do “tratamento especial” (sic) definido pela norma em análise, que não contemplou os seguintes casos: (i) decisões proferidas em processos que não envolvem o julgamento do processo de determinação e exigência do crédito tributário (eg. restituição, Fl. 139DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 23 do Acórdão n.º 3401-008.042 - 3ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10711.001645/2007-81 ressarcimento, reembolso e compensação, processos de exigência de multas aduaneiras, direitos antidumping e medidas compensatórias, de suspensão de imunidade ou isenção, de exclusão do Simples, de representação de nulidade); (ii) julgamento dos recursos de responsáveis tributários (exclusivos ou solidários); (iii) deliberações de índole processual (análise dos requisitos de admissibilidade dos recursos de ofício, voluntário, especial e dos embargos de declaração, como a tempestividade ("perempção") e os requisitos específicos das modalidades recursais, análise de concomitância entre o processo administrativo e processo judicial, decisão interlocutória na forma de resolução); e (iv) julgamento de embargos de declaração sem efeitos infringentes, bem como de embargos inominados. Em atendimento ao item 5 da Nota SEI nº 6/2020/ASTEJ/CARF-ME, no sentido de que o art. 19-E seja disciplinado através de portaria específica, foi editada a Portaria ME nº 260, de 01º/07/2020, abaixo transcrita: Portaria ME nº 260, de 01º/07/2020 - Art. 1º Esta portaria disciplina a proclamação de resultado do julgamento, nas hipóteses de empate na votação no âmbito do Conselho Administrativo de Recursos Fiscais - CARF. Art. 2º O resultado do julgamento, constatado empate na votação, após colhidos os votos nos termos do art. 58 da Portaria MF nº 343, de 9 de junho de 2015, será proclamado com o voto de qualidade do presidente de turma, na forma do § 9º do art. 25 do Decreto nº 70.235, de 6 de março de 1972. § 1º O resultado do julgamento será proclamado em favor do contribuinte, na forma do art. 19-E da Lei nº 10.522, de 19 de julho de 2002, quando ocorrer empate no julgamento do processo administrativo de determinação e exigência do crédito tributário, assim compreendido aquele em que há exigência de crédito tributário por meio de auto de infração ou de notificação de lançamento. § 2º O disposto no § 1º se aplica, também, no julgamento do auto de infração ou da notificação de lançamento formalizados nos termos do § 4º do art. 9º do Decreto nº 70.235, de 1972. Art. 3º A proclamação de resultado do julgamento favorável ao contribuinte nos termos do § 1º do art. 2º: I - aplicar-se-á exclusivamente: a) aos julgamentos ocorridos nas sessões realizadas a partir de 14 de abril de 2020, considerando tratar-se de norma processual; b) em favor do contribuinte, não aproveitando ao responsável tributário; e II - não se aplica ao julgamento: a) de matérias de natureza processual, bem como de conversão do julgamento em diligência; b) de embargos de declaração; e c) das demais espécies de processos de competência do CARF, ressalvada aquela prevista no § 1º do art. 2º. § 1º O disposto na alínea "b" do inciso I do caput não impede a proclamação de resultado do julgamento a favor do responsável solidário, por relação de prejudicialidade, quando exonerado o crédito tributário. Fl. 140DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 24 do Acórdão n.º 3401-008.042 - 3ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10711.001645/2007-81 § 2º Observar-se-á o disposto no § 1º do art. 2º no julgamento de: I - preliminares ou questões prejudiciais que tenham conteúdo de mérito, tais como: a) decadência; ou b) ilegitimidade passiva do contribuinte; II - embargos de declaração aos quais atribuídos efeitos infringentes. Art. 4º Esta portaria entra em vigor da data de sua publicação. Observa-se que a portaria em apreço ultrapassa a regulamentação do processo administrativo e acaba por usurpar competência dos órgãos julgadores no ato de concreção normativa, uma vez que a enunciação de ementa, resultado e efeitos da decisão pertencem à turma julgadora, autoridade competente para decidir, e tampouco a nenhum de seus componentes individualmente considerados, sejam eles o relator, o presidente ou o vice-presidente. Ademais, o 19-E da Lei nº 10.522/2002 não se trata de norma de exceção, pois matérias como exclusão do contribuinte do Simples Nacional, aplicação de direitos antidumping ou de direitos compensatórios, ou processos decorrentes da não homologação de pedido de compensação, perdimento, glosa de prejuízo fiscal, entre outros, não estão e nunca estiveram no Decreto nº 70.235/1972, que se refere à especialíssima determinação do crédito tributário e processos de consulta sobre aplicação da legislação tributária federal. Na verdade, toma-se de empréstimo o rito estabelecido pelo processo administrativo fiscal por questão não apenas de costume e de praticabilidade, mas por expressa determinação legal. Assim, por questão de rigor técnico, não se está diante de ilegalidade da portaria ora combalida diante do Decreto nº 70.235/1972 ou da Lei nº 10.522/2002, mas com relação às normas expressas de remissão (como as leis nº 9.430/1996, à 9.317/1995, à 9.019/1995, entre outras). Especificamente no caso presente, que se volta a tratar de questão aduaneira, para além das regras que remetem à aplicação do processo administrativo fiscal (§3º do art. 23, Decreto-lei nº 1.455/1976, §1º do art. 60, Decreto-lei nº 37/1966), há, ainda, uma segunda dificuldade, neste caso insuperável do ponto de vista da aplicação unitária do Direito: o próprio Decreto nº 70.235/1972 determina, no inciso III do art. 7º, que o procedimento fiscal tem início com o começo de despacho aduaneiro de mercadoria importada, o que envolve a matéria tratada no caso corrente de modo a perscrutar as implicações da introdução irregular no país de produtos de procedência estrangeira. Aponta-se, por fim, para ainda outra inconstitucionalidade e ilegalidade da norma editada pelo Ministério da Economia, uma vez que a Portaria ME nº 260/2020 interpreta a regra como "processual", e não "material", distinção marcadamente problemática, cuja admissão implicaria usurpação de competência privativa da União para legislar sobre matérias processuais, conforme inciso I do art. 22 da Constituição, havendo, portanto, reserva (qualificada) de lei neste caso. Em que pese tal posicionamento pessoal, que ora se registra, também a Portaria sob análise se encontra em vigor no ordenamento e este Conselho Administrativo de Recursos Fiscais, em que pese não estar vinculado aos entendimentos externados pela Receita Federal do Brasil ou pela Procuradoria da Fazenda Nacional, e apesar de ter como desígnio o controle de legalidade do crédito tributário, encontra-se sob a estrutura do Ministério da Economia, caracterizando-se venire contra factum proprium a decisão que contrarie as normas a que se encontra hierarquicamente submetido, nos precisos termos do parágrafo único do art. 30 da Lei de Introdução às Normas do Direito Brasileiro, que determina que instrumentos de tal jaez terão caráter vinculante em relação ao órgão ou entidade a que se destinam até ulterior revisão, único Fl. 141DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 25 do Acórdão n.º 3401-008.042 - 3ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10711.001645/2007-81 motivo pelo qual, uma vez vencido no mérito, voto, com a reserva de entendimento contrário acima declarada, no sentido da aplicação do voto de qualidade em desfavor do contribuinte no presente caso. Assim, com base nestes fundamentos, voto por conhecer e, no mérito, dar provimento integral ao recurso voluntário interposto. Uma vez vencido nesta proposta, voto pela aplicação do voto de qualidade com supedâneo na Portaria ME nº 260, de 01º/07/2020. (assinado digitalmente) Leonardo Ogassawara de Araújo Branco Fl. 142DF CARF MF Documento nato-digital

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Numero do processo: 10384.900020/2013-00
Turma: Primeira Turma Ordinária da Quarta Câmara da Terceira Seção
Câmara: Quarta Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Wed Jun 24 00:00:00 UTC 2020
Data da publicação: Fri Nov 13 00:00:00 UTC 2020
Numero da decisão: 3401-007.560
Decisão: Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em conhecer do Recurso Voluntário e, no mérito, em negar-lhe provimento. Este julgamento seguiu a sistemática dos recursos repetitivos, sendo-lhes aplicado o decidido no Acórdão nº 3401-007.559, de 24 de junho de 2020, prolatado no julgamento do processo 10384.900019/2013-77, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado. (documento assinado digitalmente) Tom Pierre Fernandes da Silva - Presidente Redator Participaram da sessão de julgamento os Conselheiros: Tom Pierre Fernandes da Silva (Presidente, Mara Cristina Sifuentes, Oswaldo Gonçalves de Castro Neto, Lázaro Antônio Souza Soares, Fernanda Vieira Kotzias, Carlos Henrique de Seixas Pantarolli, João Paulo Mendes Neto e Leonardo Ogassawara de Araújo Branco (Vice-Presidente).
Nome do relator: TOM PIERRE FERNANDES DA SILVA

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conteudo_txt : Metadados => date: 2020-11-12T12:38:04Z; pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.5; xmp:CreatorTool: Microsoft® Word 2010; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; language: pt-BR; dcterms:created: 2020-11-12T12:38:04Z; Last-Modified: 2020-11-12T12:38:04Z; dcterms:modified: 2020-11-12T12:38:04Z; dc:format: application/pdf; version=1.5; Last-Save-Date: 2020-11-12T12:38:04Z; pdf:docinfo:creator_tool: Microsoft® Word 2010; access_permission:fill_in_form: true; pdf:docinfo:modified: 2020-11-12T12:38:04Z; meta:save-date: 2020-11-12T12:38:04Z; pdf:encrypted: true; modified: 2020-11-12T12:38:04Z; Content-Type: application/pdf; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; dc:language: pt-BR; meta:creation-date: 2020-11-12T12:38:04Z; created: 2020-11-12T12:38:04Z; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 6; Creation-Date: 2020-11-12T12:38:04Z; pdf:charsPerPage: 2107; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; pdf:docinfo:created: 2020-11-12T12:38:04Z | Conteúdo => S3-C 4T1 Ministério da Economia Conselho Administrativo de Recursos Fiscais Processo nº 10384.900020/2013-00 Recurso Voluntário Acórdão nº 3401-007.560 – 3ª Seção de Julgamento / 4ª Câmara / 1ª Turma Ordinária Sessão de 24 de junho de 2020 Recorrente CENTRO DE ENSINO SUPERIOR PIAUIENSE LTDA Interessado FAZENDA NACIONAL ASSUNTO: NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO Ano-calendário: 2007 PEDIDO DE RESTITUIÇÃO. APRESENTAÇÃO DE DOCUMENTAÇÃO CONTÁBIL E FISCAL. No caso de erro de fato no preenchimento de declaração, o contribuinte deve juntar aos autos, nos termos no termos do Parecer Normativo Cosit nº 2/2015, elementos probatórios hábeis à comprovação do direito alegado. DIREITO CREDITÓRIO. ÔNUS DA PROVA. ESCRITURAÇÃO. LIVROS. DOCUMENTOS. ELEMENTOS DE PROVA. Incumbe ao interessado a demonstração, com documentação comprobatória, da existência do crédito, líquido e certo, que alega possuir junto à Fazenda Nacional (art. 170 do Código Tributário Nacional). A escrituração mantida com observância das disposições legais faz prova a favor do contribuinte dos fatos nela registrados e comprovados por documentos hábeis, segundo sua natureza, ou assim definidos em preceitos legais. PEDIDO DE RESTITUIÇÃO. COMPROVAÇÃO CERTA E LÍQUIDA DO INDÉBITO. NÃO CONFIGURAÇÃO. A comprovação deficiente do indébito fiscal ao qual se deseja compensar ou ter restituído não pode fundamentar tais direitos. Somente o direito creditório comprovado de forma certa e líquida dará ensejo à compensação e/ou restituição do indébito fiscal. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em conhecer do Recurso Voluntário e, no mérito, em negar-lhe provimento. Este julgamento seguiu a sistemática dos recursos repetitivos, sendo-lhes aplicado o decidido no Acórdão nº 3401-007.559, de 24 de junho de 2020, prolatado no julgamento do processo 10384.900019/2013-77, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado. (documento assinado digitalmente) Tom Pierre Fernandes da Silva - Presidente Redator AC ÓR Dà O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 38 4. 90 00 20 /2 01 3- 00 Fl. 78DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 2 do Acórdão n.º 3401-007.560 - 3ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10384.900020/2013-00 Participaram da sessão de julgamento os Conselheiros: Tom Pierre Fernandes da Silva (Presidente, Mara Cristina Sifuentes, Oswaldo Gonçalves de Castro Neto, Lázaro Antônio Souza Soares, Fernanda Vieira Kotzias, Carlos Henrique de Seixas Pantarolli, João Paulo Mendes Neto e Leonardo Ogassawara de Araújo Branco (Vice-Presidente). Relatório O presente julgamento submete-se à sistemática dos recursos repetitivos prevista no art. 47, §§ 1º e 2º, Anexo II, do Regulamento Interno do CARF (RICARF), aprovado pela Portaria MF nº 343, de 9 de junho de 2015. Dessa forma, adota-se neste relatório o relatado no acórdão paradigma. Trata-se de Recurso Voluntário, interposto em face de acórdão de primeira instância que julgou improcedente a Manifestação de Inconformidade, cujo objeto era a reforma do Despacho Decisório exarado pela Unidade de Origem, que denegara o Pedido de Restituição apresentado pelo Contribuinte. Os fundamentos do Despacho Decisório da Unidade de Origem e os argumentos da Manifestação de Inconformidade estão resumidos no relatório do acórdão recorrido. Na sua ementa estão sumariados os fundamentos da decisão, detalhados no voto. Por economia processual e por relatar a realidade dos fatos de maneira clara e concisa, reproduz-se o relatório da decisão de piso: Trata-se de manifestação de inconformidade apresentada contra despacho decisório que indeferiu pedido de restituição formulado no PER. O requerente pretende a devolução integral do pagamento realizado da contribuição. O pedido foi indeferido porque o pagamento encontra-se integralmente utilizado na quitação do débito fiscal correspondente, declarado pelo contribuinte em DCTF. Cientificado do decisório, o contribuinte manifestou inconformidade instruída com os documentos, pleiteando a restituição do pagamento da contribuição, tendo em vista que toda a sua receita é isenta dessa incidência tributária, na condição de instituição de ensino que aderiu ao Prouni, regulado pela Lei nº 11.096, de 2005. Quanto à vinculação do pagamento em DCTF, adverte que se equivocou ao deixar de excluir o débito da declaração, nada obstante tal fato revelar-se insuficiente para afastar o direito de repetição. Cientificado do acórdão recorrido, o Contribuinte interpôs Recurso Voluntário, reiterando a existência do direito creditório postulado e requerendo o deferimento do seu crédito, aduzindo os seguintes argumentos, em síntese, que: a) aderiu ao PROUNI (Lei n° 11.096, de 2005) e, portanto, parcela de sua receita é isenta; b) caberia, na espécie, a aplicação do princípio da verdade material, obrigando o julgador a valorar as provas a ele apresentadas livremente, sempre buscando a verdade material dos fatos. Ao final, pugna pelo provimento do recurso. Fl. 79DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 3 do Acórdão n.º 3401-007.560 - 3ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10384.900020/2013-00 Voto Tratando-se de julgamento submetido à sistemática de recursos repetitivos na forma do Regimento Interno deste Conselho, reproduz-se o voto consignado no acórdão paradigma como razões de decidir: A interposição do recurso voluntário se mostra tempestivo e segue os requisitos legais de sua admissibilidade, razão pela qual ele merece ser conhecido por este Conselho. Da análise do mérito. Conforme já relatado, o presente processo versa sobre pedido de restituição indeferido pela autoridade fiscal, em razão dos valores já terem sido alocados para pagamento de débito confessado em GFIP. A Requerente alega que é isenta de PIS, nos termos do §1º do art. 8º da Lei nº 11.096, de 2005, que instituiu o Prouni (Programa Universidade para Todos). Vale dizer que a isenção tem caráter objetivo, ou seja, recai sobre a receita decorrente da realização de atividades de ensino superior, proveniente de cursos de graduação ou cursos seqüenciais de formação específica. O fato de a Recorrente alegar ter a isenção de 100% da contribuição não implica em dizer que está isenta das contribuições sobre todas as suas receitas possíveis. Conforme bem pontuado pelo órgão julgador de piso, o art. 3º da Instrução Normativa SRF nº 456, de 2004, que regulamenta a isenção do imposto de renda e das contribuições aplicáveis às instituições que aderirem ao Prouni, prescreve que a instituição de ensino, para usufruir da isenção, deverá demonstrar em sua contabilidade, com clareza e exatidão, os elementos que compõem as receitas, custos, despesas e resultados do período de apuração, referentes às atividades sobre as quais recaia a isenção segregados das demais atividades. Não há nos autos qualquer comprovação nesse sentido, e ainda há afirmação expressa às fls. 70 (rodapé), por parte da própria Recorrente, de que possui receitas de cursos de pós-graduação e parte do valor seria de fato devido. Ora, o ônus de instruir os autos com documentos hábeis e idôneos que justifiquem a retificação das informações e da Recorrente. Tal obrigatoriedade de apresentação das provas pela Recorrente está arrimada no Código de Processo Civil, em seu art. 333: Art. 333. O ônus da prova incumbe: I - ao autor, quanto ao fato constitutivo do seu direito; II - ao réu, quanto à existência de fato impeditivo, modificativo ou extintivo do direito do autor. Com efeito, no âmbito administrativo fiscal, incumbe à Recorrente a comprovação do direito ao suposto crédito, nos termos do art. 16 do Decreto 70.235/72. Nesse sentido, ainda, vale ressaltar o disposto no art. o art. 195 do Código Tributário Nacional e o art. 4º do Decreto- Lei nº 486, de 03 de março de 1969, que preveem, em última análise, "que os livros obrigatórios de escrituração comercial e fiscal e os comprovantes dos lançamentos neles efetuados serão conservados até que ocorra a prescrição dos créditos tributários decorrentes das operações a que se refiram". É importante observar, nesta toada, que os diplomas normativos de regências da matéria, quais sejam o art. 170 do Código Tributário Nacional e o art. 74 da Lei nº 9.430, de 27 de dezembro de 1996, deixam clara a necessidade da existência de direto creditório líquido e certo no momento da apresentação do Per/DComp, hipótese em que o débito confessado encontrar-se-ia extinto sob condição resolutória da ulterior homologação. Fl. 80DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 4 do Acórdão n.º 3401-007.560 - 3ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10384.900020/2013-00 Nestes termos, a determinação de apresentar os documentos comprobatórios da identificação de crédito, longe de ser mero formalismo, é uma determinação legal, conforme determina o art. 147 da Lei nº 5.172/1966: Art. 147. O lançamento é efetuado com base na declaração do sujeito passivo ou de terceiro, quando um ou outro, na forma da legislação tributária, presta à autoridade administrativa informações sobre matéria de fato, indispensáveis à sua efetivação. § 1º A retificação da declaração por iniciativa do próprio declarante, quando vise a reduzir ou a excluir tributo, só é admissível mediante comprovação do erro em que se funde, e antes de notificado o lançamento. A comprovação em destaque, portanto, é condição sine qua non para haja a restituição do crédito requerido, e ainda não decaído, mesmo sem a retificação da DCTF, nos casos de erro de fato, consoante o Parecer Normativo Cosit nº 02, de 28 de agosto de 2015, que assim orienta: Conclusão 22. Por todo o exposto, conclui-se: a) as informações declaradas em DCTF - original ou retificadora - que confirmam disponibilidade de direito creditório utilizado em PER/DCOMP, podem tornar o crédito apto a ser objeto de PER/DCOMP desde que não sejam diferentes das informações prestadas à RFB em outras declarações, tais como DIPJ e Dacon, por força do disposto no§ 6º do art. 9º da IN RFB n°1.110, de 2010, sem prejuízo, no caso concreto, da competência da autoridade fiscal para analisar outras questões ou documentos com o fim de decidir sobre o indébito tributário; b) não há impedimento para que a DCTF seja retificada depois de apresentado o PER/DCOMP que utiliza como crédito pagamento inteiramente alocado na DCTF original, ainda que a retificação se dê depois do indeferimento do pedido ou da não homologação da compensação, respeitadas as restrições impostas pela IN RFB n° 1.110, de 2010; c) retificada a DCTF depois do despacho decisório, e apresentada manifestação de inconformidade tempestiva contra o indeferimento do PER ou contra a não homologação da DCOMP, a DRJ poderá baixar em diligência à DRF. Caso se refira apenas a erro de fato, e a revisão do despacho decisório implique o deferimento integral daquele crédito (ou homologação integral da DCOMP), cabe à DRF assim proceder. Caso haja questão de direito a ser decidida ou a revisão seja parcial, compete ao órgão julgador administrativo decidir a lide, sem prejuízo de renúncia à instância administrativa por parte do sujeito passivo; d) o procedimento de retificação de DCTF suspenso para análise por parte da RFB, conforme art. 9°-A da IN RFB n° 1.110, de 2010, e que tenha sido objeto de PER/DCOMP, deve ser Fl. 81DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 5 do Acórdão n.º 3401-007.560 - 3ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10384.900020/2013-00 considerado no julgamento referente ao indeferimento/não homologação do PER/DCOMP. Caso o procedimento de retificação de DCTF se encerre com a sua homologação, o julgamento referente ao direito creditório cuja lide tenha o mesmo objeto fica prejudicado, devendo o processo ser baixado para a revisão do despacho decisório. Caso o procedimento de retificação de DCTF se encerre com a não homologação de sua retificação, o processo do recurso contra tal ato administrativo deve, por continência, ser apensado ao processo administrativo fiscal referente ao direito creditório, cabendo à DRJ analisar toda a lide. Não ocorrendo recurso contra a não homologação da retificação da DCTF, a autoridade administrativa deve comunicar o resultado de sua análise à DRJ para que essa informação seja considerada na análise da manifestação de inconformidade contra o indeferimento/não-homologação do PER/DCOMP; e) a não retificação da DCTF pelo sujeito passivo impedido de fazê-la em decorrência de alguma restrição contida na IN RFB n° 1.110, de 2010, não impede que o crédito informado em PER/DCOMP, e ainda não decaído, seja comprovado por outros meios; (grifou-se) f) o valor objeto de PER/DCOMP indeferido/não homologado, que venha a se tornar disponível depois de retificada a DCTF, não poderá ser objeto de nova compensação, por força da vedação contida no inciso VI do § 3o do art. 74 da Lei n° 9.430, de 1996; e g) Retificada a DCTF e sendo intempestiva a manifestação de inconformidade, a análise do pedido de revisão de ofício do PER/DCOMP compete à autoridade administrativa de jurisdição do sujeito passivo, observadas as restrições do Parecer Normativo n° 8, de 3 de setembro de 2014, itens 46 a 53. Desta forma, no caso de erro de fato no preenchimento de declaração, uma vez juntados aos autos elementos probatórios hábeis, acompanhados de documentos contábeis, para comprovar o direito alegado, o equívoco no preenchimento da DCTF, não pode figurar como óbice a impedir nova análise do direito creditório vindicado. Em suma, que fique claro: embora a falta de retificação da DCTF não seja condição impeditiva (Parecer Normativo Cosit nº 02, de 28 de agosto de 2015), há necessidade da existência de direto creditório líquido e certo no momento da apresentação do Per/DComp, circunstância a ser comprovada pela Recorrente (art. 170 do Código Tributário Nacional e o art. 74 da Lei nº 9.430, de 27 de dezembro de 1996). Tal entendimento concilia o ônus da prova e o princípio da verdade material no âmbito do processo administrativo tributário. Todavia, no caso dos autos, a Recorrente não cumpriu tal requisito e nada mais juntou aos autos que demonstrassem o erro e, por conseguinte, a origem do crédito informado pedido de restituição. Logo, entendo que o pleito da Recorrente, no tocante à reforma do acórdão de piso, não encontra guarida ante a ausência de comprovação da existência, liquidez e certeza do direito creditório em discussão. Por seu turno, a autoridade julgadora, orientando-se pelo princípio da verdade material na apreciação da prova, deve formar livremente sua convicção mediante a persuasão racional decidindo com base nos elementos existentes no processo e nos meios de prova em direito admitidos (art. 15 e art. 29 do Decreto nº 70.235, de 06 de março de 1972). Fl. 82DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 6 do Acórdão n.º 3401-007.560 - 3ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10384.900020/2013-00 Deve-se ressaltar que esse Julgador entende ser possível a juntada de documentos em sede de interposição do Recurso voluntário. Essa possibilidade jurídica encontra-se expressamente normatizada pela interpretação sistemática do art. 16 e do art. 29 do Decreto 70.235, de 06 de março de 1972, em casos específicos como o ora analisado. Mas, essa não foi a conduta da Recorrente, conforme já explicado. A Recorrente não apresentou a comprovação de que as suas receitas foram decorrentes de atividades isentas, embora estivesse ciente expressamente desta condição pela decisão de primeira instância. O Termo de Adesão ao Prouni celebrado perante o Ministério da Educação, extraído do sítio da instituição não se revela suficiente para configurar o alegado indébito, com seus atributos de certeza e liquidez, suplantando a presunção de veracidade que carreiam as informações prestadas em DCTF. Não há assim qualquer fundamento para a nulidade do ato de indeferimento do pedido de restituição ou reforma da decisão recorrida. Com base em todas as razões anteriormente expostas, voto pelo CONHECIMENTO do recurso e, no mérito, por negar-lhe provimento. É como voto. CONCLUSÃO Importa registrar que, nos autos em exame, a situação fática e jurídica encontra correspondência com a verificada na decisão paradigma, de sorte que as razões de decidir nela consignadas são aqui adotadas. Dessa forma, em razão da sistemática prevista nos §§ 1º e 2º do art. 47 do anexo II do RICARF, reproduz-se o decidido no acórdão paradigma, no sentido de conhecer do Recurso Voluntário e, no mérito, em negar-lhe provimento. (documento assinado digitalmente) Tom Pierre Fernandes da Silva – Presidente Redator Fl. 83DF CARF MF Documento nato-digital

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Numero do processo: 10325.000081/2005-51
Turma: Primeira Turma Ordinária da Quarta Câmara da Terceira Seção
Câmara: Quarta Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Tue Aug 25 00:00:00 UTC 2020
Data da publicação: Tue Oct 27 00:00:00 UTC 2020
Numero da decisão: 3401-002.087
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Resolvem os membros do colegiado, por unanimidade de votos, converter o julgamento em diligência para que a unidade preparadora da RFB verifique os valores de créditos lançados de COFINS na DCOMP neste processo, se são oriundas das vendas praticadas dentro do estreito espaço temporal, de forma consistente, segundo o preceituado no processo judicial nº 2007.71.00.019725- entre os períodos de 26/07/2004 até 20/03/2005, que considerou a sua cliente empresa FUGA S.A. Indústria de Couro empresa preponderantemente exportadora. (documento assinado digitalmente) Tom Pierre Fernandes da Silva – Presidente –Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Lazaro Antonio Souza Soares, Oswaldo Goncalves de Castro Neto, Carlos Henrique de Seixas Pantarolli, Fernanda Vieira Kotzias, Marcos Antonio Borges (suplente convocado), Maria Eduarda Alencar Camara Simoes (suplente convocado), Leonardo Ogassawara de Araujo Branco, Tom Pierre Fernandes da Silva (Presidente). Ausente o conselheiro João Paulo Mendes Neto.
Nome do relator: TOM PIERRE FERNANDES DA SILVA

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Interessado FAZENDA NACIONAL Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Resolvem os membros do colegiado, por unanimidade de votos, converter o julgamento em diligência para que a unidade preparadora da RFB verifique os valores de créditos lançados de COFINS na DCOMP neste processo, se são oriundas das vendas praticadas dentro do estreito espaço temporal, de forma consistente, segundo o preceituado no processo judicial nº 2007.71.00.019725- entre os períodos de 26/07/2004 até 20/03/2005, que considerou a sua cliente empresa FUGA S.A. Indústria de Couro empresa preponderantemente exportadora. (documento assinado digitalmente) Tom Pierre Fernandes da Silva – Presidente –Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Lazaro Antonio Souza Soares, Oswaldo Goncalves de Castro Neto, Carlos Henrique de Seixas Pantarolli, Fernanda Vieira Kotzias, Marcos Antonio Borges (suplente convocado), Maria Eduarda Alencar Camara Simoes (suplente convocado), Leonardo Ogassawara de Araujo Branco, Tom Pierre Fernandes da Silva (Presidente). Ausente o conselheiro João Paulo Mendes Neto. RE SO LU Çà O G ER A D A N O P G D -C A RF P RO CE SS O 1 03 25 .0 00 08 1/ 20 05 -5 1 Fl. 273DF CARF MF Documento nato-digital Erro! Fonte de referência não encontrada. Fls. 2 ___________ Relatório Conselheiro Tom Pierre Fernandes da Silva, Relator. O presente Recurso Voluntário representa o inconformismo do recorrente contra a decisão da D.R.J de Fortaleza – CE, externado no acórdão 08-19.163 de 28/10/10, que não reconheceu o seu pedido de Manifestação de Inconformidade, que não permitiu por fim o direito a utilização de créditos da COFINS no montante de R$ 35.110,84 oriundos de venda a empresa preponderantemente exportadora a ser compensado da CSLL e IRPJ em base estimada para período base dezembro de 2004. Defendeu que aquela Delegacia da Receita Federal do Brasil em Imperatriz, MA, não reconheceu em 28/04/2006, segundo o despacho decisório, aquele pedido de compensação, o qual tinha por lastro créditos COFINS apurados a partir das aquisições de insumos consumidos na industrialização do couro tipo blue, que foram fornecidos a seu único comprador empresa Luiz Fuga S.A – Indústria de Couro, que conforme as argumentações da fiscalização não detinha critérios legais para ser considerada como atuante em atividade preponderantemente de exportação. I – Quanto ao Acórdão recorrido No entender do contribuinte as suas atividades mercantis estariam corretamente enquadradas ao abrigo do previsto no § 1º art. 40 da lei nº 10.865/2004, que lhe garantem manter aqueles créditos de COFINS, obtidos pela aquisição de itens destinadas a produção de mercadorias, que por seu fim foram vendidos empresa Luiz Fuga S.A – Indústria de Couro. mercadorias adquiridas pelo seu cliente, insumos, que posteriormente também sofreram processo fabris, por derradeiro foram destinados com fins exclusivos de exportação. Logo, as vendas a empresa Luiz Fuga S.A – Indústria de Couro foram corretamente realizadas com a suspensão do PIS e COFINS e lhe garantem a devida utilização dos seus créditos acumulados para compensação dos tributos federais, como aqui estão sendo utilizados para abater dos débitos oriundos da CSLL e IRPJ em base estimada em junho e julho de 2004.. Tal argumentação foi rechaçada no voto relator, que foi acompanhada por unanimidade na sua turma. É importante trazer a leitura da minuta do acórdão combatido: “ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O FINANCIAMENTO DA SEGURIDADE SOCIAL - COFINS Período de apuração: 01/07/2004 a 31/07/2004 SUSPENSÃO. PJPE. ATÉ 04/11/2004. ADE. Desde a publicação da Lei n° 10.865, de 2004, até 04/11/2004, não era exigível Ato Declaratório Executivo (ADE) de pessoa jurídica preponderantemente exportadora (PJPE), adquirente de insumos, para fins de suspensão da contribuição social nessa aquisição. Fl. 274DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 3 da Resolução n.º 3401-002.087 - 3ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10325.000081/2005-51 PESSOA JURÍDICA PREPONDERANTEMENTE EXPORTADORA. CONCEITO NO ANO-CALENDÁRIO DE 2004. No ano-calendário de 2004, para ser considerada como PJPE, sua receita bruta decorrente de exportação para o exterior, relativa ao ano-calendário de 2003, deveria ser superior a oitenta por cento de sua receita bruta total no mesmo período. A venda realizada para contribuinte não enquadrado como PJPE efetua-se sem a suspensão da Cofins e do PIS/Pasep mencionada pelo artigo 40 da Lei n° 10.865, de 2004, não acarretando, pois, crédito a ser ressarcido/compensado ao vendedor. Em seu voto resumiu que os pontos enfrentados pelo indeferimento da compensação sustentados no Manifestação de Inconformidade foram a restrição ao aproveitamento de créditos da COFINS, que detém o Direito previsto na Constituição Federal pela não-cumulatividade, manutenção e utilização do saldo credor, assim como o Direito e os efeitos do artigo 16, parágrafo único, da Lei n° 11.116, de 2005 sobre a suspensão da Cofins de que trata o artigo 40 da Lei n° 10.865, de 2004. E realizou um estudo sobre os institutos legais. E daí conclui pelo indeferimento da demanda ao contribuinte. Trouxe destacados argumentos para justificar a impropriedade do pedido, quando fez uma análise pontual à luz das informações que dispunha até aquele momento, com a interpretação sobre o art. 40 da lei nº 10.865/2004, que historicamente, conforme também descreveu em seu voto, sofreu alterações na sua redação para aperfeiçoamento do conceito de comprador preponderantemente exportador para fins da suspensão da cobrança do PIS/PASEP e COFINS, como sustentou. . “Desse modo, a partir de 05/11/2004, para obter a suspensão de PIS/Pasep e de Cofins na compra de insumos, o adquirente dos insumos ficou obrigado a habilitar-se como pessoa jurídica preponderantemente exportadora (PJPE). Nesse passo, constata-se que o procedimento prévio de habilitação visou conferir segurança jurídica ao controle das suspensões de PIS/Pasep e de Cofins nas vendas de insumos a PJPE. Por outro lado, desde a publicação da Lei n° 10.865, de 2004, até 04/11/2004, não se poderia exigir ADE da PJPE, pois, nesse período, o titular do Fisco Federal ainda não havia fixado outras condições para obtenção do benefício, na forma da delegação de poderes conferido pela citada Lei (artigo 40, § 4o, inciso I). Deve-se, então, aferir, se a venda foi efetuada com suspensão ou não, apenas por meio dos requisitos originais já estipulados pelo seu artigo 40, cabeça e §§ 1º, 2° e 4º, inciso II. E por fim, destaca-se as colocações centrais do voto do relator: “Verificando os requisitos da Lei n° 10.835, de 2004, constata-se que a única adquirente (Luiz Fuga Indústria de Couro, CNPJ n° 03.324.048/0001-43, consoante fl. 152) dos insumos produzidos pelo administrado não se adequava em 2004 ao conceito de PJPE, nos termos da redação original de seu artigo 40, § 1º, ao exigir que a receita bruta decorrente de exportação para o exterior, no ano-calendário imediatamente anterior ao da aquisição (ou seja, em 2003), houvesse sido superior a 80% (oitenta por cento) de sua receita bruta total no mesmo período. Ocorre que, conforme consulta à DIPJ 2004 (Ficha 26-A) do ano-calendáro 2003, telas de fls. 125/137, consolidadas na planilha de fl. 138, o citado índice da adquirente foi igual a 78,50% (setenta e oito e cinquenta centésimos por cento), o que a impede de qualificar-se como PJPE. Logo, para o período compreendido de junho a julho de 2004, inexistiu suspensão das contribuições sociais por descumprimento da cláusula fixada no artigo 40, § 1º, da Lei n° 10.865, de 2004, pelo que não devem ser homologadas compensações relativas ao crédito requerido desse período. ( Destaque nosso) Apenas para argumentar, mesmo que se ultrapassasse o impedimento acima mencionado, o contribuinte só teria direito à suspensão sobre as vendas efetuadas a Fl. 275DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 4 da Resolução n.º 3401-002.087 - 3ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10325.000081/2005-51 partir de 26/07/2004 (data da publicação da Lei n° 10.925, de 2004, que alterou o artigo 40 da Lei n° 10.865, de 2004), pois na redação original do artigo 40 da Lei n° 10.865, de 2004, não constava o couro e seus derivados (capítulos 41 e 42 da TIPI) como produtos cujos insumos seriam alvo de suspensão de PIS/Pasep e Cofins. ( Destaque nosso) E por fim sacramentou-se no voto do relator que indeferiu seu pleito, ora combatido: “Assim, não assiste razão ao sujeito passivo”. II - Quanto ao Recurso Voluntário Por outro lado, temos basicamente neste Recurso Voluntário as seguinte alegações e pedidos: Quanto a preliminar; Na sua parte inicial abordou que haveria a necessidade da suspensão do andamento de presente julgamento, pois antes de adentrar às razões no mérito que conduzem ao provimento do presente recurso, expos novos fatos transcorreram durante a tramitação do presente processo administrativo fiscal. Antes mesmo do presente indeferimento em discussão realizado por parte da DRJ/FOR em 28/10/2010, contra o seu pedido de Manifestação de Inconformidade, pelo não reconhecimento da compensação dos seus créditos de COFINS, a recorrente também acabou por ingressar em conjunto com o seu próprio cliente, a empresa Luiz Fuga S.A – Indústria de Couro na Justiça Federal de Porto Alegre em 14/06/2007, para poder assegurar os benefícios da mesma matéria aqui discutida. Segundo o recorrente, em face do despacho decisório por parte DELEGACIA DA RECEITA FEDERAL EM IMPERATRIZ- MA em 28/04/2006, que lhe negou o direito a compensação supracitada créditos da COFINS e PIS, que lhe impossibilitou em abater a suas dívidas fiscais no exercício de 2004, pelos seus débitos trimestrais de CSSL e IRPJ, ambos em base estimada, naquele Declaração de Compensação no ano de 2004. A argumentação principal da Delegacia da Receita Federal em seu despacho decisório contrário a utilização dos créditos da COFINS, que inclusive foi mantido no Acórdão aqui combatido, foi justamente a inexistência de um Ato Declaratório Executivo, que reconhecesse a condição da empresa adquirente de seus produtos como empresa preponderantemente exportador por parte do próprio fisco. Justamente tal condição inexiste no entender da fiscalização e por um erro na interpretação da legislação de regência da matéria faria com que pudesse em pagar no fim deste lide os tributos CSSL e IRPJ em base estimadas. Segundo então a Recorrente procurou a própria empresa cliente Luiz Fuga S.A . - Indústria de Couro e levou a questão do eventual possível pagamento de tributos, pois a mesma não era considerada pelas autoridades fiscais como preponderante exportadora e não poderia usufruir da compensação dos seus créditos de PIS/APSEP e CONFINS, justamente pela falta do ato administrativo próprio. Fl. 276DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 5 da Resolução n.º 3401-002.087 - 3ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10325.000081/2005-51 Por tais fatos a empresa Luiz Fuga S.A . - Indústria de Couro acabou por ingressar por meio de ação judicial, em 04.06.2007, perante a 2a VF, Tributária da Subseção Judiciária de Porto Alegre, sob o n.° 2007.71.00.019725-6, para forçar o fisco federal lhe outorgar o ADE específico, com o fim de reconhecer a sua condição de preponderantemente exportadora referente ao período de 26.07.2004 até 23.05.2005, por meio de pedido de antecipação de tutela e empresa recorrente também acabou por se tornar litisconsorte necessária em 14/06/2007. Neste caso se houvesse antecipação da tutela lhe sustentaria a manutenção dos citados créditos, ora em questão neste atual pedido de inconformidade, e que poderia ser mantido de forma definitiva na sentença de mérito do prolatado processo judicial, inclusive este foi o motivo do seu ingresso como polo ativo desta ação judicial contra a Receita Federal do Brasil, conforme atesta a própria decisão daquele juízo. “Considerando que o pedido da autora - reconhecimento da condição de empresa predominantemente exportadora -apresenta-se como questão subjacente ao crédito tributário constituído contra a empresa Industrial e Comercial Tocantins Ltda., e atentando que a decisão destes autos poderá interferir na situação daquela ou mesmo produzir reflexos quanto ao seu débito, intime-se a parte autora para que promova a citação da litisconsorte necessária. Após, venham conclusos para decisão. Porto Alegre, 06 de junho de 2007. Tiago Scherer Juiz Federal Substituto na Titularidade Plena”( Destaque nosso) Sendo que em 19/06/2007 houve a decisão da Federal que lhe concedeu juntamente com sua cliente a antecipação de tutela em parte, conforme se apresentou: “Vieram os autos conclusos. Recebo a petição das fls. 139/140 como emenda à inicial Antecipação de efeitos declaratorios A decisão que antecipa os efeitos da tutela jurisdicional não antecipa propriamente a certificação do direito, mas os efeitos executivos da futura sentença de procedência, aqueles que esta tem aptidão para produzir no plano da realidade. Antecipa-se a eficácia social da sentença. No caso das sentenças com eficácia preponderantemente declaratória, antecipa-se a eficácia negativa do preceito a ser futuramente imposto ao réu, através de mandamentos de abstenção (ZAVASCKI, Teori Albino. Antecipação de Tutela. 3 a ed. São Paulo: Saraiva, 2000. p. 84-86). Assim, no caso do pedido veiculado nestes autos, não há como se determinar a imediata expedição do ato declaratório postulado, que importaria em desconstituição do crédito tributário, devendo o mesmo ser limitado, se acolhido, à determinação de que a ré abstenha-se de exigir o referido crédito, suspendendo-se a sua exigibilidade, uma vez que esta suspensão assume o papel do efeito mandamental decorrente da eficácia negativa do preceito declaratório postulado. Condição de empresa preponderantemente exportadora - extensão do conceito de receita bruta O regime de suspensão da incidência da contribuição ao PIS e da COFINS para as empresas preponderantemente exportadoras foi instituído pelo art. 40 da Lei n° 10.865/04, que dispôs: Fl. 277DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 6 da Resolução n.º 3401-002.087 - 3ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10325.000081/2005-51 “Art. 40. A incidência da contribuição para o PIS/PASEP e da COFINS ficará suspensa no caso de venda de matérias-primas, produtos intermediários e materiais de embalagem destinados a pessoa jurídica preponderantemente exportadora. [Redação dada pela Lei n" 10.925, de 2004) § 1º Para fins do disposto no caput deste artigo, considera-se pessoa jurídica preponderantemente exportadora aquela cuja receita bruta decorrente de exportação para o exterior, no ano-calendário imediatamente anterior ao da aquisição, houver sido superior a 80% (oitenta por cento) de sua receita bruta total no mesmo período, (grifei) Esta regra foi posteriormente alterada pelo art. 1º da Lei n° 11.196/05, que estabeleceu um novo parâmetro para a apuração do montante de exportações que caracterizaria as empresas preponderantemente exportadoras: 1º Para fins do disposto no caput deste artigo, considera-se pessoa jurídica preponderantemente exportadora aquela cuja receita bruta decorrente de exportação para o exterior, no ano-calendário imediatamente anterior ao da aquisição, houver sido igual ou superior a 80% (oitenta por cento) de sua receita bruta total de venda de bens e serviços no mesmo período, após excluídos os impostos e contribuições incidentes sobre a venda. (Redação dada pela Lei n° 11.196, de 2005) (grifei) Note-se, portanto, que no período postulado pela autora, considerar-se-ia como empresa predominantemente exportadora aquela cuja receita bruta decorrente de exportação para o exterior, no ano-calendário imediatamente anterior ao da aquisição, houver sido superior a 80% (oitenta por cento) de sua receita bruta total no mesmo período. O conceito de receita bruta, por sua vez, deve ser legitimamente buscado nas disposições do § 1ºdo art. 1º das Leis n° 10.637/02 e 10.833/03, validades editadas sob a égide da nova redação do art. 195 da CF, alterado pela Emenda Constitucional n° 20/98: Lei n° 10.637/02 Art. 1º A contribuição para o PIS/Pasep tem como fato gerador o faturamento mensal, assim entendido o total das receitas auferidas pela pessoa jurídica, independentemente de sua denominação ou classificação contábil. § 1º Para efeito do disposto neste artigo, o total das receitas compreende a receita bruta da venda de bens e serviços nas operações em conta própria ou alheia e todas as demais receitas auferidas pela pessoa jurídica, (grifei) Lei n° 10.833/03Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social - COFINS, com a incidência não-cumulativa, tem como fato gerador o faturamento mensal, assim entendido o total das receitas auferidas pela pessoa jurídica, independentemente de sua denominação ou classificação contábil. § 1o Para efeito do disposto neste artigo, o total das receitas compreende a receita bruta da venda de bens e serviços nas operações em conta própria ou alheia e todas as demais receitas auferidas pela pessoa jurídica, (grifei) Fl. 278DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 7 da Resolução n.º 3401-002.087 - 3ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10325.000081/2005-51 Anoto que, o termo faturamento foi equiparado, pela Lei 9.718/98 à receita bruta da empresa, devendo, portanto, ser utilizado para a interpretação do art. 40 da Lei n° 10.865/04, em sua redação original. Deve concluir-se, portanto, que não há amparo legal para a exclusão das variações cambiais positivas como receita de exportação, uma vez que a legislação vigente à época não limitava a receita bruta às receitas operacionais, incluindo também as receitas financeiras decorrentes da operação. Ressalto também que, em que pese não exista previsão legal acerca da exclusão das vendas canceladas do valor apurado a título de receita bruta da empresa, essas deduções são permitidas na apuração da base de cálculo da contribuição ao PIS e da COFINS. Ora, mesmo que não houvesse previsão para tanto, parece evidente que não há base imponível para as exações ou mesmo configuração material de receita, ante a ausência de variação patrimonial positiva, o que permitiria afirmar que, não existindo receita, o benefício deveria ser apurado a partir da situação concreta da empresa e não simplesmente no sistema ficto apurado contabilmente. Postulado da Razoabilidade De todo modo, tenho que a decisão proferida nos autos do processo administrativo n° 11065.004918/2004-21 é claramente irrazoável, ofendendo o aspecto substancial da legalidade do ato Inicialmente, cumpre esclarecer que a concessão da suspensão da incidência da contribuição ao PIS e da COFINS para as empresas preponderantemente exportadoras é ato vinculando, não existindo margem para a discricionariedade do agente fiscal. Todavia, o ato não deve ser praticado apenas por um exame da subsunção do fato à regra, mas também obedecendo ao postulado da razoabilidade, previsto expressamente no art. 2o da Lei n° 9.784/99, que rege o processo administrativo federal. A razoabilidade deve ser utilizada como a diretriz que exige a relação das normas gerais com as individualidades do caso concreto, quer mostrando sob qual perspectiva a norma deve ser aplicada, quer indicando em quais hipóteses o caso individual, em virtude de suas especificidades, deixa de se enquadrar na norma geral (Ávila, Humberto Bergman. Teoria dos Princípios. Ia ed. São Paulo: Malheiros, 2003). Em situações limite, cabe ao agente aplicar a regra de modo a atender razoavelmente a sua finalidade, através de um exame de sua adequação ao caso concreto. Ora, é irrazoável excluir a autora da condição de empresa preponderantemente exportadora por uma variação ínfima e amplamente discutível no percentual da receita decorrente da exportação (na interpretação dada pela Receita Federal, ao invés de 80% a empresa haveria demonstra que 79,49% de sua receita decorreria de exportações). Ante o exposto, DEFIRO EM PARTE o pedido de antecipação de tutela, suspendendo a exigibilidade do crédito tributário constituído por força do indeferimento do pedido de inclusão no regime de suspensão da incidência da Fl. 279DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 8 da Resolução n.º 3401-002.087 - 3ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10325.000081/2005-51 contribuição ao PIS e da COFINS para as empresas preponderantemente exportadoras. Ao SD para incluir a empresa a empresa Industrial e Comercial Tocantins Ltda no pólo ativo da demanda. Cite-se. Após, venham conclusos para sentença. Intimem-se. Porto Alegre, 18 de junho de 2007. Elisângela Simon Caureo A recorrente acostou ao p.p o inteiro teor da sentença final, que até aquele momento ainda não se encontrava com seu trânsito em julgado, que lhe foi favorável pela determinação da publicação do ADE por parte da Receita Federal do Brasil, para reconhecer que seu comprador Luiz Fuga S.A - Indústria de Couro é uma empresa preponderantemente exportadora, no período compreendido de 26/07/2004 até 23/05/2005, que lhe garantiu em manter todos os direitos sobre seu efeitos fiscais inerentes a manutenção dos créditos de PIS e COFINS, onde forma subjacente é objeto maior do presente processo administrativo fiscal. Aqui se lança as partes mais importantes da sentença para podermos levar a termo este voto: “I- Relatório Trata-se de ação ordinária através da qual a parte autora postula a determinação à parte ré para que expeça ato declaratório da condição de empresa preponderantemente exportadora no período de 26.07.2004 a 20.03.2005. Discorre que atua sob o regime de suspensão da incidência da contribuição ao PIS e da COFINS. Aponta que a exclusão das receitas decorrentes da variação cambial ativa impediu o reconhecimento da condição de empresa preponderantemente exportadora. Defende que a decisão é irrazoável. Determinou-se a emenda da inicial promovendo a inclusão no pólo ativo da empresa Industrial e Comercial Tocantins LTDA. O que foi requerido em atos subsequentes. O pedido de antecipação de tutela é deferido em parte às fls. 160/164. ....... Citada, a União apresenta contestação às fls. 182/189, alegando preliminar de nulidade da decisão proferida em sede de antecipação de tutela por encontrar-se extra petita. No mérito, alega o não-preenchimento dos requisitos para a obtenção do benefício previsto no art. 40 da Lei 10.865/04 e violação do princípio da isonomia. Vieram os autos conclusos para sentença. II- Fundamentação Preliminar: Decisão extra petita Efetivamente, tenho que a suspensão da exigibilidade de . eventuais créditos lançados em razão do não-reconhecimento da situação de preponderantemente exportadora não é medida incompatível com a amplitude da presente demanda e, certamente, corresponde aos efeitos concretos do provimento declaratório que só deve ser concedido na sentença. Fl. 280DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 9 da Resolução n.º 3401-002.087 - 3ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10325.000081/2005-51 MÉRITO Ao fixar o conceito de empresa preponderantemente exportadora, a Lei n°. 10. 865/04, no seu art. 40, dispôs: Art. 40. A incidência da contribuição para o PIS/PASEP e da COFINS ficará suspensa no caso de venda de matérias-primas, produtos intermediários e materiais de embalagem destinados a pessoa jurídica preponderantemente exportadora. (Redação dada pela Lei n° 10.925, de 2004) § 1º Para fins do disposto no caput deste artigo, considera-se pessoa jurídica preponderantemente exportadora aquela cuja receita bruta decorrente de exportação para o exterior, no ano-calendário imediatamente anterior ao da aquisição, houver sido superior a 80% (oitenta por cento) de sua receita bruta total no mesmo período, (grifei) Esta regra foi posteriormente alterada pelo art. 1º da Lei n° 11.196/05, que estabeleceu um novo parâmetro para a apuração do montante de exportações que caracterizaria as empresas preponderantemente exportadoras: 1º Para fins do disposto no caput deste artigo, considera-se pessoa jurídica preponderantemente exportadora aquela cuja receita bruta decorrente de exportação para o exterior, no ano-calendário imediatamente anterior ao da aquisição, houver sido igual ou superior a 80% (oitenta por cento) de sua receita bruta total de venda de bens e serviços no mesmo período, após excluídos os impostos e contribuições incidentes sobre a venda. (Redação dada pela Lei n° 11.196, de 2005) (grifei) No período postulado pela autora, considerar-se-ia como empresa predominantemente exportadora aquela cuja receita bruta decorrente de exportação para o exterior, no calendário imediatamente anterior ao da aquisição, houve sido igual ou superior a 80% (oitenta por cento) de sua receita bruta total no mesmo período. O conceito de receita bruta, por sua vez, deve ser legitimamente buscado nas disposições do § 1o do art. 1º das Leis n° 10.637/02 e 10.833/03, validades editadas sob a égide da nova redação do art. 195 da CF, alterado pela Emenda Constitucional n° 20/98: Lei n° 10.637/02 Art. 1º A contribuição para o PIS/Pasep tem como fato gerador o faturamento mensal, assim entendido o total das receitas auferidas pela pessoa jurídica, independentemente de sua denominação ou classificação contábil. § 1º Para efeito do disposto neste artigo, o total das receitas compreende a receita bruta da venda de bens e serviços nas operações em conta própria ou alheia e todas as demais receitas auferidas pela pessoa jurídica. § 2º A base de cálculo da contribuição para o PIS/Pasep é o valor do faturamento, conforme definido no caput. ...... Lei nº 10.833/03 Art. 1º A Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social - COFINS, com a incidência não-cumulativa, tem como fato gerador o faturamento mensal, assim entendido o total das receitas auferidas pela pessoa jurídica, independentemente de sua denominação ou classificação contábil. Fl. 281DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 10 da Resolução n.º 3401-002.087 - 3ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10325.000081/2005-51 §1ºPara efeito do disposto neste artigo, o total das receitas compreende a receita bruta da venda de bens e serviços nas operações em conta própria ou alheia e todas as demais receitas auferidas pela pessoa jurídica, (grifei) No quadro legislativo em que surge a previsão contida no art. 40 da Lei 10.865/04, estão os contornos do conceito de receita bruta, o qual a meu ver não poder ser diverso do que se considera "total de receitas", conceito extensamente fixado na legislação atual. Como já disse na decisão antecipatória, não há amparo legal para a exclusão das variações cambiais positivas como receita de exportação. Assim, tenho que a decisão proferida nos autos do processo administrativo n° 11065.004918/2004-21 é ilegal, pois exclui indevidamente do cômputo da receita bruta total os valores atinentes à variação cambial ativa. Ressalto também que, em que pese não exista previsão legal acerca da exclusão das vendas canceladas do valor apurado a título de receita bruta da empresa, essas deduções são permitidas na apuração da base de cálculo da contribuição ao PIS e da COFINS. Ora, mesmo que não houvesse previsão para tanto, parece evidente que não há base imponível para as exações ou mesmo configuração material de receita, ante a ausência de variação patrimonial positiva, o que permitiria afirmar que, não existe receita, o benefício deveria ser apurado a partir da situação concreta da empresa e não simplesmente no sistema ficto apurado contabilmente. Portanto, considerando que a inclusão da variação cambial positiva na conta de receita de exportação acresce o percentual de participação dessa receita na conta de receita bruta total, aproximando-se do percentual de 80%, como também o fato de que as vendas canceladas devem ser excluídas da receita bruta total, tenho que é procedente a demanda. III - Dispositivo Ante o exposto, rejeito a preliminar, mantenho a antecipação da tutela e JULGO PROCEDENTE o pedido da parte autora para, reconhecendo a ilegalidade da decisão proferida no processo administrativo n°. 11065.004918/2004¬21, determinar à ré que proceda à expedição de ato declaratório de condição de empresa exportadora relativamente ao período entre 26.07.2004 e 20.03.2005. Condeno a União Federal a arcar com as custas processuais e ao pagamento de honorários advocatícios, os quais fixo em 10% sobre o valor da causa, nos termos do art. 20, § 4o, do CPC. Sentença sujeita ao reexame necessário. Imediatamente, remetam-se os autos ao SD para inclusão da autora Industrial e Comercial Tocantins LTDA no polo ativo. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Porto Alegre, 23 de abril de 2008. Elisângela Simon Caureo Juíza Federal Substituta na Titularidade Plena E segundo ainda a recorrente traz a seguinte colocação: “Inconformada, a União Federal interpôs Recurso de Apelação ao qual foi negado provimento, conforme acórdão disponibilizado recentemente (09.12.2010) e ementado nos seguintes termos: Fl. 282DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 11 da Resolução n.º 3401-002.087 - 3ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10325.000081/2005-51 PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO RETIDO. ART. 523, § 1°, DO CPC. NÃO CONHECIMENTO. TRIBUTÁRIO. EMPRESA PREPONDERANTEMENTE EXPORTADORA. REQUISITOS. ART. 40 DA LEI N° 10.865/04. CONCEITO DE RECEITA BRUTA TOTAL. 1.A teor do disposto no § 1º do art. 523 do CPC, não se conhece do agravo retido quando a parte não requerer expressamente, nas razões ou na resposta da apelação, a sua apreciação pelo Tribunal. 2.Segundo o disposto no art. 40, § 1°, da Lei n° 10.865/04, em sua redação original, "considera-se pessoa jurídica preponderantemente exportadora aquela cuja receita bruta 3decorrente de exportação para o exterior, no ano-calendário imediatamente anterior ao da aquisição, houver sido superior a 80% (oitenta por cento) de sua receita bruta total no mesmo período ". 4.Entende-se por receita bruta total, para fins de aferição do percentual explicitado no § 1º do art. 40 da Lei n° 10.865/04, o valor total das receitas, incluídos aqueles atinentes às variações cambiais positivas vinculadas às operações de exportação e excluídos aqueles decorrentes das vendas canceladas e das devoluções de vendas. Até aquele instante, 09/12/2010, quando da apresentação desta peça administrativa o seu recurso judicial com aquela empresa compradora não havia transcorrido o trânsito em julgado E por isto, depreendeu que seria necessário a suspensão deste processo fiscal, pois: os débitos em questão encontram-se suspensos por força da antecipação de tutela até aquele momento; e, transitando em julgado a decisão nos moldes em que lançada, estaria suprido o requisito imposto pela Receita Federal como óbice ao aproveitamento dos créditos em questão. Defendeu a tese que não abriu mão da esfera administrativa, pois apenas seria e é litisconsorte necessária, conforme a determinação daquele juízo federal, na ação em que a empresa sua adquirente pleiteia que lhe seja concedido o Ato Declaratório de empresa preponderantemente exportadora no período de 26.07.2004 a 20.03.2005. E que os efeitos do trânsito em julgado lhe seriam favoráveis plenamente a manter os créditos, ora aqui negados pela DRJ/FORR, pois satisfaria ao requisito imposto para que a ela utilizasse os créditos decorrentes das vendas realizadas para referida empresa, sendo assim solicitou a suspensão da presente lide até o transito em julgado da ação. A partir deste ponto parte para questão meritória de seu recurso B) Do mérito: Basicamente solicitou que se o presente processo não fosse suspenso que este CARF que reconhecesse os seguintes direitos: B.1) A existência de venda para empresa preponderantemente exportadora, pelos seguintes motivos: base legal; Fl. 283DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 12 da Resolução n.º 3401-002.087 - 3ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10325.000081/2005-51 Aquela existência da condição de empresa preponderantemente exportadora da sua empresa adquirente Luiz Fuga S.A. - Indústria de Couro, que comprou os seus produtos, detivesse ou não o Ato Declaratório, pois era, de fato, empresa preponderantemente exportadora, nos termos do exigido pelo artigo 40, § 1 o , da Lei 10.865/2004. Pois a época da vigente norma a única condição posta para que houvesse o direito a créditos consistia no fato de que as vendas fossem realizadas para empresas cuja receita bruta decorrente de exportação para o exterior, no ano-calendário imediatamente anterior ao da aquisição, houver sido superior a 80% (oitenta por cento) de sua receita bruta total no mesmo período. Sendo que a Receita Federal expediu a Instrução Normativa no. 466, de 04 de novembro de 2004, que dispunha nos seus artigos 1ºe 13, conforme demonstrou: “Art. 1º As vendas de matérias-primas (MP), produtos intermediários (PI) e materiais de embalagem (ME), efetuadas para pessoas jurídicas industriais preponderantemente exportadoras, devem ser efetuadas com suspensão da incidência da Contribuição para o PIS/Pasep e da Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social (Cofins). Parágrafo único. Considera-se pessoa jurídica preponderantemente exportadora aquela cuja receita bruta decorrente de exportações para o exterior, no ano-calendário imediatamente anterior ao da aquisição, houver sido superior a 80% (oitenta por cento) de sua receita bruta total no mesmo período. Art. 13. Esta Instrução Normativa entra em vigor na data de sua publicação, produzindo efeitos a partir de 26 de julho de 2004”. Sendo que tal norma administrativa fiscal, em novembro de 2004, com sua publicação já havia produzido efeitos retroativamente, de forma a não prejudicar o direito que já tinha sido concedido, a partir de 26 de julho de 2004, pela Lei 10.865 Alegou que há cerca de um ano depois, em 21 de novembro de 2005, a Lei 11.196 pelo seu artigo 44 alterou a redação do § 1o do artigo 40 da Lei 10.865/04, que passou a viger com a seguinte redação § lº Para fins do disposto no caput deste artigo, considera-se pessoa jurídica preponderantemente exportadora aquela cuja receita bruta decorrente de exportação para o exterior, no ano-calendário imediatamente anterior ao da aquisição, houver sido igual ou superior a 80% (oitenta por cento) de sua receita bruta total de venda de bens e serviços no mesmo período, após excluídos os impostos e contribuições incidentes sobre a venda. E que por tal alteração a Receita Federal expediu a Instrução Normativa Nº. 595, de 27 de dezembro de 2005, que detinha o seguinte teor. “art.1º Fica suspensa a exigência da Contribuição para o PIS/Pasep e da Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social (Cofíns) incidentes sobre as receitas de vendas de matérias-primas (MP), produtos intermediários (PI) e materiais de embalagem (ME), efetuadas a pessoa jurídica preponderantemente exportadora. (...) “Art. 3º Para efeitos da habilitação, considera-se preponderantemente exportadora a pessoa jurídica cuja receita bruta decorrente de exportação, para o exterior, no ano- calendário imediatamente anterior ao da aquisição dos bens de que trata o caput, houver sido igual ou superior a 80% (oitenta por cento) de sua receita bruta total de venda de bens e serviços no mesmo período”. § lº A pessoa jurídica em início de atividade, ou que não tenha atingido no ano anterior o percentual de receita de exportação exigido no caput, poderá se habilitar ao regime no caso de efetuar o compromisso de auferir, durante o período de 3 (três) anos-calendário, Fl. 284DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 13 da Resolução n.º 3401-002.087 - 3ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10325.000081/2005-51 receita bruta decorrente de exportação para o exterior igual ou superior a 80% (oitenta por cento) de sua receita bruta total de venda de bens e serviços, na forma do § 2º do art. 13 da Lei nº 11.196, de 2005. § 2° O percentual de exportação deve ser apurado: I - Considerando-se a receita bruta de todos os estabelecimentos da pessoa jurídica; e II- Após excluídos os impostos e contribuições incidentes sobre a venda. § 3º E vedada a habilitação de pessoa jurídica optante pelo Sistema Integrado de Pagamento de Impostos e Contribuições das Microempresas e das Empresas de Pequeno Porte (Simples) ou que apure o imposto de renda com base no lucro presumido”. Sendo assim pelas as redações do artigo 40, da Lei 10.865/04, onde pela primeira redação, a lei utilizava a expressão receita bruta total do período e para a segunda redação dispunha a expressão receita bruta total de venda de bens e serviços no período. B.2) A existência de venda para empresa preponderantemente exportadora, pelos seguintes motivos factuais administrativos Que logo após a edição da IN SRF no. 466, mais especificamente em 17.11.2004, a empresa Luiz Fuga S.A. — Indústria de Couro protocolizou pedido de expedição do Ato Declaratório para o fim de atestar sua condição de empresa preponderantemente exportadora junto à RFB em Novo Hamburgo, RS. (...)Considerando-se, então, a receita bruta total obtida pelo interessado e declarada na DIPJ, ano calendário 2003, de R$42.590.532,95 (Quarenta e dois milhões, quinhentos e noventa mil, quinhentos e trinta e dois reais e noventa e cinco centavos), e a receita bruta decorrente de exportação, conforme informado no formulário apresentado em 2810112005, de R$33.854.515,41 (Trinta e três milhões, oitocentos e cinquenta e quatro mil, quinhentos e quinze reais e quarenta e um centavos), verificamos que a receita bruta decorrente de exportação representa 79,49% da receita bruta total. Sendo assim, a interessada não pode ser considerada pessoa jurídica preponderantemente exportadora, pois não preenche os requisitos exigidos pelo art. 40 da lei no. 10. 865/2004, com a redação dada pelo art. 6 o. da Lei no. 10. 925/2004, a receita bruta de exportação não foi superior a 80% de sua receita bruta total, ano calendário de 2003. Portanto, proponho que seja preliminarmente denegada a solicitação de habilitação no regime de suspensão da contribuição para o PISIPASEP e da COFINS por não se tratar de pessoa jurídica preponderantemente exportadora, conforme critérios definidos em lei”. Daqui conclui que não foram contabilizadas as receitas decorrentes da variação cambial ativa como sendo decorrentes de exportação, bem como não foram incluídos todos valores além do produto da venda de bens e serviços nas operações de conta própria, o preço dos serviços prestados e o resultado auferido nas operações de conta alheia. E que tal conclusão impôs a empresa Luiz Fuga S.A . - Indústria de Couro o impedimento de ser tratada o tratamento como preponderantemente exportadora de forma indevida, quando criou por consequência óbice ao seu direito para usufruir os benefícios do créditos de PIS e CONFINS daqueles insumos comprados para produzir tais bens fornecidos. Fl. 285DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 14 da Resolução n.º 3401-002.087 - 3ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10325.000081/2005-51 Que tal interpretação colide inclusive com consulta realizada pela Receita Federal na sua Superintendência da 10ª Região Fiscal, por meio da Solução de Consulta nº 25 de 28 de fevereiro de 2005, onde tinha a seguinte redação citada pela recorrente: “ASSUNTO: Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social - COFINS EMENTA: SUSPENSÃO. PESSOA JURÍDICA PREPONDERANTEME NTE EXPORTADORA. Para efeito de suspensão da COFINS, nas vendas efetuadas a pessoa jurídica preponderantemente exportadora, considera-se receita bruta total, o produto da venda de bens e serviços nas operações de conta própria, o preço dos serviços prestados e o resultado auferido nas operações de conta alheia, (grifou-se)” Depreendeu que através da Solução de Consulta a própria Receita Federal identificou receita bruta total como sendo, em verdade, receita bruta total decorrente da venda de bens e serviços, valendo-se, evidentemente, do que dispõe o artigo 279, do Decreto 3.000/99 (Regulamento do Imposto de Renda), in verbis: “Art. 279. A receita bruta das vendas e serviços compreende o produto da venda de bens nas operações de conta própria, o preço dos serviços prestados e o resultado auferido nas operações de conta alheia (Lei nº 4.506, de 1964, art. 44, e Decreto-Lei nº2 1.598, de 1977, art. 12). Parágrafo único. Na receita bruta não se incluem os impostos não cumulativos cobrados, destacadamente, do comprador ou contratante, dos quais o vendedor dos bens ou o prestador dos serviços seja mero depositário”. Complementou que tal entendimento já foi enfrentado pelo STF, quando estabeleceu que existe identidade entre os conceitos de faturamento e o de receita bruta, os quais correspondem a receita decorrente de venda de mercadorias e prestação de serviços (RE 150.755, ADIn1/DF e AD In 1103/DF). Além disto aquele entendimento da RFB afrontou ao melhor conceito de Receita de Exportações ao não incluir aqueles resultados de Variação Cambial Ativa, onde também traz jurisprudência de Corte Federal, que em seu acórdão “RECEITAS FINANCEIRAS PROVENIENTES DE EXPORTAÇÃO. PIS/COFINS. ISENÇÃO. IMUNIDADE. A isenção do PIS e da COFINS das receitas produtos de exportação foi alçada à imunidade constitucional pelo art. 149, § 2 o , I, não havendo neste ou em qualquer dispositivo infraconstitucional restrição as quais receitas não são abarcadas pelas normas. Desta forma, mesmo que receitas financeiras são provenientes de variação cambial de produto de exportação, não podem sofrer as tributações em comento. (AMS 2002.71.08.007706-8, Ia T. do TRF 4, Rel.a Des.a Maria Lúcia Luz Leiria, DJ em 15.12.2004)” Que por isto independente da sentença já realizada dever-se-ia aceitar que a empresa adquirente de seus produtos é uma empresa (Luiz Fuga S.A. — Indústria de Couro) era efetivamente uma empresa preponderantemente exportadora diversamente do que entendeu a decisão recorrida. E finaliza em seu raciocínio jurídico que a ausência do Ato Declaratório, por razões estranhas à vontade da empresa Luiz Fuga, por força de uma decisão administrativa Fl. 286DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 15 da Resolução n.º 3401-002.087 - 3ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10325.000081/2005-51 ilegal, não pode afastar que sua adquirente de seus produtos detinha a condição de empresa preponderantemente exportadora. Onde a falta de tal ato não teria como afastar a situação de fato que está abrangida a sua empresa compradora á luz da legislação supra citada. C) Do Pedido: Com base em sua peça recursal solicita a este Conselho que lhe conceda a suspensão do presente processo administrativo até que aquele outro processo judicial supramencionado, n.° 2007.71.00.019725-6, que tramita atualmente perante a 2a Turma do Tribunal Regional Federal da 4a Região .seja levado a termo com seu trânsito em julgado da ação para poder servir de norte ao presente. Se não for este o entendimento preliminar deste CARF , para que no mérito seja dada provimento ao seu Recurso Voluntário para deferir o ressarcimento e homologar a compensação pleiteada, pois compreendeu ser legítimo a utilização daqueles créditos utilizados no procedimento compensatório, para desconsiderar a Informação Fiscal e o Despacho Decisório proferidos tê-los por extinto. É o relatório. Voto Conselheiro Tom Pierre Fernandes da Silva, Relator. O Recurso é tempestivo, e reúne todos os requisitos de admissibilidade constantes na legislação, de modo que admito seu conhecimento. Ao iniciar este voto é necessário trazer alguns fatos que retratam a história ocorrida com a citada antecipação de tutela, trazida com peça principal neste Recurso Voluntário, que foram aqui pesquisadas por este Conselheiro por meio de consulta ao site do TRF-4, para dar maior segurança a o presente voto, como se apresenta a seguir,: Fl. 287DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 16 da Resolução n.º 3401-002.087 - 3ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10325.000081/2005-51 Fl. 288DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 17 da Resolução n.º 3401-002.087 - 3ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10325.000081/2005-51 Fl. 289DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 18 da Resolução n.º 3401-002.087 - 3ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10325.000081/2005-51 A partir de tal pesquisa, descobre-se que a ação trazida neste Recurso Voluntário tem sua sentença transitado em julgado em 18/03/2013. Fl. 290DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 19 da Resolução n.º 3401-002.087 - 3ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10325.000081/2005-51 Quanto ao pedido preliminar Restará agora dar continuidade ao voto para enfrentar o pedido preliminar do Recorrido para manter sobrestado o presente processo. O motivo para o pedido de suspensão deste julgado administrativo era justamente a falta de trânsito em julgado da ação judicial, que não ocorreu quando da confecção desta peça de defesa acostada ao autos em 06/01/2011, fls.168. Entretanto, conforme se assentou acima, tal fato se encontra superado desde 18/03/2013, quando o transito em julgado operou-se, conforme inclusive consta do despacho da juíza, que este Conselheiro obteve no site daquele Justiça Federal de Porto Alegre. : Logo a solicitação preliminar trazida está totalmente prejudica, pois perdeu seu objeto. Quanto ao mérito do presente Recurso Voluntário Quanto ao mérito do presente Recurso Voluntário cabe sua análise tendo como pano de fundo os resultados obtidos pela tutela antecipada concedida parcialmente em 18/06/2007 , assim como pela sua própria sentença confirmatória exarada pela Justiça Federal de Porto Alegre, segundo o processo nº 20077100097256 em 23/04/2008. Segundo o Acórdão administrativo de 28/10/2010, ora recorrido, não seria cabível em reconhecer a Manifestação de Inconformidade em relação ao aproveitamento dos créditos de PIS/PASEP e COFINS constituídos por operações de venda a empresa Luiz Fuga S.A. — Indústria de Couro, com base no § 1º , art. 40 da Lei 10.865/2004, segundo expressos nas Fl. 291DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 20 da Resolução n.º 3401-002.087 - 3ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10325.000081/2005-51 DCOMPS para compensarem de seus débitos fiscais CSLL e IRPJ em base estimada, pois justamente a empresa compradora de seus produtos não detinha junto a Receita Federal do Brasil o Ato Declaratório Executivo, conforme previsão artigo 40 da Lei n° 10,1165, de 30 de abril de 2004, com a redação dada pelo art.. 6º da Lei nº 10.925, de 2004, segundo os artigos dos artigos 1º, 2º e 5º da IN SRF nº 466, de 4 de novembro de 2004 para ser declarada e reconhecida como empresa preponderantemente exportadora. Por sua vez aquele processo judicial supramencionado, n° 2007.71.00.019725-6 foi impetrado na Justiça Federal de Porto Alegre em 05 de junho de 2006, onde inicialmente não constava no polo ativo a empresa, aqui Recorrente, Industrial e Comercial Tocantins Ltda, que passou a ser parte naquela lide judicial, a pedido da empresa Luiz Fuga S.A – Indústria de Couro, em 14/06/2006. O objeto principal da lide judicial era conceder a empresa Luiz Fuga S.A o seu reconhecimento de empresa preponderantemente exportadora em oposição ao que lhe foi negado em processo administrativo da matéria nº 11065.004918/2004-21, pois ela teria o legítimo interesse no resultado da lide. Caso a sua empresa compradora Luiz Fuga S.A, perdesse tal demanda a levaria por consequência a pagar os tributos – CSLL e IRPJ em base estimada, aqui cobrados neste processo, a partir do despacho decisório da delegacia de Imperatriz, quando certamente perderia o principal argumento para manter neste processo administrativo o Direito as compensações do PIS e CONFIS.. Este entendimento foi exposto literalmente no despacho daquele juízo: E daí vem do pedido do ingresso da Recorrente na lide judicial: Fl. 292DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 21 da Resolução n.º 3401-002.087 - 3ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10325.000081/2005-51 Nesta situação, deve-se por bem frisar, que a empresa Luiz Fuga S.A Indústria de Couro é a única compradora dos produtos da Recorrente para fins de industrialização e exportação, que gerariam os créditos COFINS lançados neste DCOMP no ano de 2004 para serem compensados dos seus débitos tributários de CSLL e IRPJ em base estimada. Tais crédito foram utilizados nas DCOMP´s pelo interessado, pois no seu entendimento tais vendas ou fornecimentos foram feitos ao seu cliente, sendo vendas de insumos produzidos em mercadorias, que por fim foram destinadas a empresa preponderantemente exportadora com base nos preceitos da constitucionais e da lei nº 10.865/2004. Tal entendimento foi desconhecido por duas vezes, seja pelo Despacho Decisório do Delegado da Receita Federal em 28/04/2006, seja pelo Acórdão em 28/10/10, ora recorrido no presente processo administrativo. O cerne central da motivação pela não homologação dos créditos solicitados nestas DCOMP`s instruídos no despacho decisório da Delegacia da Receita Federal de Imperatriz foi a inexistência de Ato Declaratório Executivo em vigência a data das emissões de notas fiscais de venda para empresa Luiz Fuga S.A – Indústria de Couro, que reconhecesse formalmente como aquela adquirente empresa preponderantemente exportadora. E também neste sentido acompanhou a DRJ/FOR em seu Acórdão em 28/10/2010. Em ambos os casos não foram aceitos o argumento que a empresa Luiz Fuga S.A – Indústria de Couro seria uma empresa preponderantemente exportadora, pois o seu percentual de Receita Bruta não tinha conseguido atingir ao percentual de 80% conforme previa a lei nº 10.865/04 em seu artigo 40.. E aqui justamente neste Recurso Voluntário, a Recorrente replica e defende com os mesmos argumentos anteriores, que a sua cliente é uma empresa preponderantemente exportadora à luz da legislação lei nº 10.865/04. em seu artigo 40, § 1º “O artigo 40 da Lei n° 10.865, DOU de 30/04/2004 (Edição extra), que instituiu a suspensão das citadas contribuições, assim dispunha no ano de 2004: Fl. 293DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 22 da Resolução n.º 3401-002.087 - 3ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10325.000081/2005-51 Art 40. A incidência da contribuição para o PIS/PASEP e da COFINS ficará suspensa no caso de venda de matérias primas, produtos intermediários e materiais de embalagem à pessoa jurídica preponderantemente exportadora, que se dedique à elaboração de produtos classificados nos Capítulos 2, 3, 4, 7, 8, 9, 10, 11, 12, 15, 16, 17, 18, 19, 20, 23 (exceto códigos 2309, 10.00 e 2309.90.30 e Ex 01 no código 2309.90.90), 28, 29, 30, 31 e 64, no código 2209.00.00 e 2501.00.00, e nas posições 21.01 a 21.05.00, todos da TIPI. [Redação original] Art 40. A incidência da contribuição para o PIS/PASEP e da COFINS ficará suspensa no caso de venda de matérias-primas, produtos intermediários e materiais de embalagem destinados a pessoa jurídica preponderantemente exportadora. [Redação dada pela Lei nº 10.925, DOU de 26/07/2004] § 1º Para fins do disposto no caput deste artigo, considera-se pessoa jurídica preponderantemente exportadora aquela cuja receita bruta decorrente de exportação para o exterior, no ano-calendário imediatamente anterior ao da aquisição, houver sido superior a 80% (oitenta por cento) de sua receita bruta total no mesmo período. [Redação original] . Este parágrafo só foi alterado pelas Leis nº 11.196, DOU de 22/11/2005, e nº 11.529, 23/10/2007” ,§ 2° Nas notas fiscais relativas à venda de que trata o caput deste artigo, deverá constar a expressão "Saída com suspensão da contribuição para o PIS/PASEP e da COFINS", com a especificação do dispositivo legal correspondente. § 3ºA suspensão das contribuições não impede a manutenção e a utilização dos créditos pelo respectivo estabelecimento industrial, fabricante das referidas matérias- prima,;produtos intermediários e materiais de embalagem. § 4° Para os fins do disposto neste artigo, as empresas adquirentes deverão. I - atender aos termos e às condições estabelecidos pela Secretaria da Receita Federal; e II - declarar ao vendedor, deforma expressa e sob as penas da lei, que atende a todos os requisitos estabelecidos. Por outro lado, apesar de ambas negações anteriores neste processo, este não foi o entendimento da Justiça Federal de Porto Alegre, quando instigado pela empresa Luiz Fuga S.A – Indústria de Couro em 05/06/2007, segundo o processo judicial nº 20077100097256. Conforme já descrito acima, a Recorrente ingressou na lide judicial motivado pelo despacho daquele juízo de 06/06/2007, que reconheceu a sua importância para ser litisconsorte necessária, pois justamente a questão subjacente ao interesse daquela empresa Luiz Fuga S.A – Indústria de Couro, em ser declarada ser empresa preponderante exportadora, era desta fornecedora em aproveitar-se dos seus créditos inerentes ao PIS/PASEP e COFINS relativos aos insumos utilizados no preparo das mercadorias fornecidas a sua única cliente. Com tal decisão infra em 18/06/2007 em sede de Tutela Antecipada a Justiça Federal de Porto Alegre lhe afastou claramente e objetivamente qualquer cobrança dos tributos, no caso deste processo administrativo as fls. 81 a 89, com a cobrança dos débitos da CSLL e IRPJ em base estimada, no valor de R$ 35.110,84, que foram constituídos por força do indeferimento gerado pelo supracitado despacho decisório da DRF-Imperatriz, quando não houve o reconhecimento da condição da empresa Luiz Fuga S.A – Indústria de Couro como preponderantemente exportadora para fins de PIS e CONFINS em desacordo aos que previa a Lei nº 10.865/2004, art. 40, § 1º. Fl. 294DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 23 da Resolução n.º 3401-002.087 - 3ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10325.000081/2005-51 A cobrança acontece neste processo, conforme as fls. 90 a 97, por parte daquela SAORT da DRF-Imperatriz em consequência do ato administrativo que não reconheceu aqueles créditos do COFINS como devidos para a compensação a CSLL e IRPJ em base estimada e determinou seu lançamento no sistema da RFB, Temos agora a antecipação de tutela em 18/06/2010, de onde extraísse somente o essencial: Fl. 295DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 24 da Resolução n.º 3401-002.087 - 3ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10325.000081/2005-51 É flagrante neste processo judicial, que a antecipação de tutela parcial foi benigna a ambas atuantes no polo ativo, cada uma pelos seus motivos, de certo em atividades econômicas complementares, pois de fato uma é fornecedora exclusiva da outra em suas operações mercantis. Percebe-se inclusive em rápida analise dos contratos e estatutos sócias, que ambas empresas tem em seu corpo societário parentes que sustentam o sobrenome FUGA, que transparece o interesse legitimo para ambos adentrarem, na Justiça e somarem seus esforços para defenderem os seus interesses em comum, contra futuro possível pagamento de tributos. Sendo assim, a tutela supra apresentada vedou expressamente a cobrança de tributos, daqueles débitos de CSLL em base estimada constituídos aqui .e outros processos administrativos conexos a este. Justamente este foi objetivo da tutela antecipada, parcialmente concedida, para afastar com seus efeitos subjacentes as possíveis cobranças tributárias por parte da Receita Federal do Brasil junto a empresa INDUSTRIAL E COMERCIAL TOCANTINS LTDA, aqui Recorrente até a sentença definitiva. Foi a forma que encontrou aquele juízo para suspender possíveis efeitos fiscais até aguardar a sentença derradeira, onde julgaria o mérito da ação proposta, que é se a empresa Luiz Fuga S.A. estaria dentro dos preceitos previstos na legislação em vigência para o PIS/PASEP e COFINS e ter reconhecida a condição de empresa preponderantemente exportadora, segundo lhe foi negado no processo administrativo nº 11065.004918/2004-21 sob os auspícios da Delegacia da Receita Federal de Novo Hamburgo para o perído de 26.07.2004 a20.03.2005. E reconheceu também aquela Juíza, do caso em tela, que se determinasse a expedição em forma de tutela antecipada do Ato Declaratório Executivo naquele outro processo administrativo 11065.004918/2004-21 que outorgasse a qualidade a empresa FUGA S.A. de empresa preponderantemente exportadora, segundo a Lei nº 10.865/2004, (PIS E CONFINS) afastaria de uma vez por todas os débitos tributários inerentes, em consequência sobre tal reconhecimento, que importaria para o presente processo administrativo consequências importantes. Foi neste sentido inclusive que foi realizado o pedido preliminar da defesa neste Recurso Voluntário seria realizar a suspensão do julgamento desta lide, pois entendeu que haveria um conexão de matérias entre o presente processo administrativo e aquele combatido pela FUGA S.A, processo Administrativo nº 11065.004918/2004-21, agora desviado para seara judicial Fl. 296DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 25 da Resolução n.º 3401-002.087 - 3ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10325.000081/2005-51 Ficou devidamente demonstrado no processo judicial, acostado pelo Recorrente, que o pedido feito pelos advogados da empresa ao emendar a inicial na justiça tinha como claro temor que a Recorrente tivesse que arcar com os efeitos do pagamentos de tributos, inclusive da CSLL estimada no presente processo. . Sendo assim, a tutela antecipada foi concedida parcialmente para afastar de início os seus efeitos subjacentes para que a Receita Federal do Brasil não cobrasse tributos da empresa, INDUSTRIAL E COMERCIAL TOCANTINS LTDA, aqui Recorrente, até a sentença definitiva, para aguardar a sentença derradeira do próprio juízo para julgar se a empresa Luiz Fuga S.A estaria dentro dos preceitos previstos na legislação em vigência para o PIS/PASEP e COFINS e ter reconhecida a condição de empresa preponderantemente exportadora para acertar noutro processo administrativo nº 11065.004918/2004-21, o qual lhe indeferiu tal interesse.. Porém, esta não era a causa de pedir daquele processo judicial, mas sim o pedido inicial esta circunscrito ao interesse que a empresa Luiz Fuga S.A – Indústria de Couro pudesse ser tratada como empresa preponderantemente exportadora,. segundo as normas vigentes para o PIS e COFINS. E assim foi dada a sentença infra analisada, onde reconheceu a ilegalidade da decisão proferida no processo administrativo nº. 11065.004918/2004-21, quando determinou a União por meio da Receita Federal da Brasil que procedesse à expedição de ato declaratório de condição de empresa exportadora relativamente ao período entre 26.07.2004 e 20.03.2005 Este ponto é de supra importância a ser destacado, pois a defesa esclarece que, não abriu mão desta esfera administrativa, quando assentou neste Recurso Voluntário que: “Apenas e tão-somente a ora Recorrente é litisconsorte necessária, conforme determinado pelo próprio Magistrado, na ação em que a empresa adquirente pleiteia que lhe seja concedido o Ato Declaratório de empresa preponderantemente exportadora no período de 26.07.2004 a 20.03.2005” Neste sentido concordasse, pois os efeitos da inclusão da Recorrente naquele processo foi acompanhar a situação de sua empresa compradora, pois se houvesse o transito em julgado da sentença com a manutenção dos efeitos inicias da tutela antecipada, como verdadeiramente ocorreu , trouxe para este processo administrativo fiscal os efeitos ou consequências de manter o seus créditos de PIS/PASEP e COFINS . Sendo assim, os objetivos principais deste processo administrativo e daquele judicial, ora acostado, são distintos porém existe o encadeamento, pois o judicial criou novas condições materiais para sustentar aquilo perseguido com as DCOMP´S apresentadas para terem o beneficio para utilizar, corretamente, os créditos das contribuições obtidas graças as suas operações de vendas a empresa preponderantemente exportadora. O processo judicial é base de argumentação e esgota de uma vez por todas a condição que não existia até então neste processo administrativo, que somente pode valer a partir de 18/03/2013 com o trânsito em julgado da ação. Para trazer mais luz ao tema e justificar o norte que está sendo construído neste voto a favor da Recorrente é necessário, por fim, analisarmos a sentença daquele juízo, que foi totalmente favorável as empresas, conforme segue naqueles trechos de maior destaque : Fl. 297DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 26 da Resolução n.º 3401-002.087 - 3ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10325.000081/2005-51 Fl. 298DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 27 da Resolução n.º 3401-002.087 - 3ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10325.000081/2005-51 Enfim, aquele juízo federal acabou por trazer novas informações e fatos primordiais ao deslinde do presente processo administrativo, onde acabou por preencher uma lacuna que havia até então em termos de obrigação acessória fiscal neste processo administrativo, quando coercitivamente, por força de sua sentença, que transitou em julgado em 18/03/2013, a favor da Recorrente, reverter a decisão administrativa processo nº 11065.004918/2004-21, por parte da Receita Federal do Brasil, para constituir o status, através de Ato Declaratório Executivo, tendo por base legal, o Direito em espécie analisado pela magistrada, a lei nº 10.865/2004, art. 40 § 1º, determinando o tão perseguido instituto do PIS/PASEP e COFINS, para reconhecer, como reconheceu, sua validade, desde 26/07/2004 até 26/03/2005 a condição a Luiz Fuga S.A – Indústria de Couro como empresa preponderantemente exportadora Outra questão, que por hora poderia surgir, seria o fato da supressão de instância administrativa neste processo fiscal, pois apesar de o contribuinte por certo ter o total Direito Constitucional de socorrer-se aos Tribunais, mesmo que detenha interesse indireto em outro processo administrativo 11065.004918/2004-21 e ciente que a finalização daquele na via judicial possa refletir neste, percebe-se que não relatou de pronto e somente o realizou no presente recurso voluntário. Ressalta-se que a Antecipação de Tutela foi exarada em 18/06/07 e que o acórdão da DRJ/FOR foi lançado em 28/10/2008, data anterior aquela decisão judicial no processo da Justiça Federal de Porto Alegre nº 2007.71.00.019725-6 da 2ª VF especializada em matéria tributária. Transpareceu uma procura incessante pelo seu Direito de compensação, pois a decisão judicial já lhe garantiu indiretamente e em parte certos direitos que se refletem neste processo administrativo, de forma subjacente, segundo aquele juízo quando da decisão da tutela antecipada em 18/06/2007, pois afastou de plano a cobrança de qualquer débito cobrado em consequência da não aceitação pelo fisco da utilização daqueles créditos de PIS/PASEP e COFINS para fins de compensação, oriundos de sua venda a empresa FUGA S.A – Indústria de Couro até que fosse prolatada a sentença final. Mas tal fato não ocorreu pois na verdade a tutela antecipada parcialmente concedida em 18/06/2007 somente afastou precariamente o direito da Fazenda Nacional de efetuar possíveis cobranças de débitos tributários contra a Recorrente, neste processo administrativo e outros que por acaso sejam de seu interesse. O objeto principal da demanda naquele processo judicial é oriundo de outro processo administrativo junto a Receita Federal, sob jurisdição da Delegacia de Novo Hamburgo, que tem como único interessado a indústria de couro FUGA S.A, cujo o objeto é a Fl. 299DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 28 da Resolução n.º 3401-002.087 - 3ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10325.000081/2005-51 emissão de Ato Declaratório Executivo para lhe outorgar a condição de empresa preponderantemente exportadora nos termos da lei nº 10.865/04. Logo, naquele outro processo administrativo que está sendo alvo deste processo judicial, ora informado neste recurso voluntário, tem com cerne principal outro tema em relação a ato administrativo fiscal distinto de compensação deste e outro sujeito passivo, a empresa FUGA S.A, mas que por via transversa poderá afetar o julgamento no presente, se a mesma obtiver o perseguido ADE para lhe dar o status de empresa preponderantemente exportadora. Mas naquele processo judicial com inteligência o juiz percebe que sua decisão de fato terá repercussão subjacente e a favor da Comercial e Industrial Tocantins Ltda, quando lhe chama a lide como litisconsórcio necessária e lhe concede os efeitos daquela tutela antecipada para afastar o pagamento de tributos federais a ambas as autoras até que fosse exarado a sentença, que somente aconteceu a seu favor indiretamente em 23/04/2008. Porém os efeitos da sentença não se sentiram na sua plenitude pois houve o recurso a 2ª Instância, conforme se vê na parte final da mesma: A União por sua feita, recorreu de tal tutela por meio de agravo de instrumento, transformado em agravo retido, o qual também não obteve sucesso, pois foi indeferido pela Segunda Instância da Justiça Federal em Porto Alegre, publicada em 13/10/2010: Fl. 300DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 29 da Resolução n.º 3401-002.087 - 3ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10325.000081/2005-51 A partir desta fase do processo jurídico, não houve mais interposição de recursos por parte da União, que trouxe por consequência a ocorrência do transito em julgado desta ação somente em 18/03/2013, que por fim perpetrou o Direito a empresa Luiz Fuga S.A ser considerada como empresa preponderantemente exportadora, conforme prevê a Lei nº 10.865/04. Logo, tanto da Tutela Antecipada de 18/06/2007 ou mesma a sentença de 23/04/2008 não impediriam que este processo administrativo fiscal prosseguisse seu rito dentro dos preceitos do Decreto 70.235/72, pois o recurso impetrados pela Manifestação de Inconformidade demandado em 16/06/2006 lhe trouxe também o efeito da suspensão de pagamento de tributos, conforme previsto no art. 151 do CTN: “Art. 151. Suspendem a exigibilidade do crédito tributário: I - moratória; II - o depósito do seu montante integral; III - as reclamações e os recursos, nos termos das leis reguladoras do processo tributário administrativo; IV - a concessão de medida liminar em mandado de segurança. V – a concessão de medida liminar ou de tutela antecipada, em outras espécies de ação judicial;(Incluído pela Lcp nº 104, de 2001)” Inclusive são os mesmos efeitos concedidos na antecipação de tutela parcial, quando ditou a suspensão de pagamento de tributos por parte da litisconsorte necessária naquele processo judicial. Porém, após o transito em julgado da sentença em 18/03/2013, assentou outro objeto distinto do presente administrativo, onde criou uma matéria de prova incontestável para se Fl. 301DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 30 da Resolução n.º 3401-002.087 - 3ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10325.000081/2005-51 aplicar neste, pois a cliente da recorrente tornou-se uma empresa preponderantemente exportadora, o que neste processo foi sustentado em sentido por duas vez, seja no Manifesto de Inconformidade contra aquele despacho decisório da Delegacia de Imperatriz, seja agora no Recurso Voluntário sob análise. Logo, o fato da recorrente não ter reportado neste processo a existência daquele processo judicial e tê-lo feito agora, não apresentou qualquer efeito ao julgado da autoridade a quo em 28/06/10, pois o mesmo não poderia ser interrompido . Logo não há por perceber que nova informação nesta altura do processo promoveu qualquer supressão de instância. Outrossim, a partir do transito em julgado da sentença, em 18/03/12, trazida tempestivamente ao p.p. em sua fase de Recurso Voluntário, trouxe derradeiros efeitos, que impactarão a presente decisão. O transito em julgado materializou uma condição definitiva como matéria de prova, que não era ainda um direito plenamente constituído e torna-se perene a somente após a data 18/03/20102, pois a sentença judicial outorgou a conquistada a FUGA S.A. Indústria de Couro a condição de empresa preponderantemente exportadora. Traz nesta sentença de forma subjacente reflexos no presente processo administrativo. Nunca é demais reforçar que o processo administrativo 11065.004918/2004-21, foi considerado ilegal no arcabouço da sentença, pois exclui indevidamente do cômputo da receita bruta total da FUGA S.A, os valores atinentes à variação cambial ativa, pois não foi considerada como exportação, não permitiu atingir ao percentual de 80% da Receita Bruta em termos de participação de sua exportações, logo não lograva êxito para que comprovasse a condição de preponderantemente exportadora. A consequência desta sentença para p.p. administrativo é a vinculação estreita que há entre ambos agora, a partir do seu trânsito em julgado, que acabou por superar o hiato, que impedia a utilização dos créditos de PIS/PASEP e COFINS para abater dos débitos tributários da Recorrente junto a União de CSLL em 2004. Agora aquelas vendas realizadas pela recorrente diretamente a empresa Fuga S.A. – Indústria de Couros Ltda foram reconhecidas como destinadas a empresa preponderantemente exportadora dentro do lapso temporal entre 26.07.2004 e 20.03.2005. Logo, é possível o aproveitamento dos créditos de PIS/PASEP e COFINS a serem utilizados pela Recorrente, empresa Comercial e Industrial Tocantis Ltda dentro estritamente ditado naquela lapso temporal da sentença para compensação de débitos fiscais com a União, como justamente é o caso do presente processo administrativo em relação a CSLL e IRPJ em base estimada. Por tudo, restaria a Delegacia da Receita Federal de Imperatriz verificar a consistência dos valores lançados de créditos da COFINS na DCOMP, ora aqui reconhecidos neste voto, inclusive para confirmar se são oriundas das vendas praticadas dentro do estreito espaço temporal preceituado no processo judicialº nº 2007.71.00.019725- entre os períodos de 26/07/2004 até 20/03/2005, que considerou a sua cliente empresa FUGA S.A. Indústria de Couro empresa preponderantemente exportadora com o objetivo da compensação dos seus débitos de CSLL em base estimada para o período de apuração de 12/2004. Fl. 302DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 31 da Resolução n.º 3401-002.087 - 3ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10325.000081/2005-51 Sendo assim, VOTO no sentido de converter o julgamento em diligência para que a unidade preparadora da RFB verifique os valores de créditos lançados de COFINS na DCOMP neste processo, se são oriundas das vendas praticadas dentro do estreito espaço temporal, de forma consistente, segundo o preceituado no processo judicial nº 2007.71.00.019725- entre os períodos de 26/07/2004 até 20/03/2005, que considerou a sua cliente empresa FUGA S.A. Indústria de Couro empresa preponderantemente exportadora. (documento assinado digitalmente) Tom Pierre Fernandes da Silva Fl. 303DF CARF MF Documento nato-digital

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Numero do processo: 12266.720276/2015-61
Turma: Primeira Turma Ordinária da Quarta Câmara da Terceira Seção
Câmara: Quarta Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Thu Sep 24 00:00:00 UTC 2020
Data da publicação: Fri Nov 27 00:00:00 UTC 2020
Ementa: ASSUNTO: NORMAS DE ADMINISTRAÇÃO TRIBUTÁRIA Data do fato gerador: 18/04/2010 AÇÃO ORDINÁRIA. CONCOMITÂNCIA. INEXISTÊNCIA. As associações são legitimados extraordinários e atuam no processo judicial na qualidade de parte, e não de representante. Apesar de defenderem direito alheio, atuam em nome próprio. Logo, qualquer dos colegitimados, isoladamente, pode propor uma demanda judicial, ou litigar administrativamente. Nas ações ordinárias, há exceção quando há autorização expressa individual para o ajuizamento de demanda, que não se confunde com autorização em assembleia geral. NULIDADE DE PARTE DO ACÓRDÃO DA DRJ. TEORIA DA CAUSA MADURA. Em se tratando de matéria exclusivamente de direito, e estando em condições de imediato julgamento, o colegiado deve decidir desde logo o mérito, nos termos do art. 1.013, § 3º, do CPC, sendo desnecessário retornar o processo à instância de piso, em casos como de nulidade do acórdão da DRJ ou sua omissão em relação a algum tópico da defesa. MULTA ADUANEIRA POR ATRASO EM PRESTAR INFORMAÇÕES. ALEGAÇÃO DE ILEGITIMIDADE PASSIVA. O agente de carga ou agente de navegação (agência marítima), bem como qualquer pessoa que, em nome do importador ou do exportador, contrate o transporte de mercadoria, consolide ou desconsolide cargas e preste serviços conexos, e o operador portuário, também devem prestar as informações sobre as operações que executem e respectivas cargas, para efeitos de responsabilidade pela multa prevista no art. 107, inciso IV, alínea “e” do Decreto-lei nº 37/66. Nos termos do art. 95 do mesmo diploma legal, respondem pela infração, conjunta ou isoladamente, quem quer que, de qualquer forma, concorra para sua prática, ou dela se beneficie. PRAZO PARA PRESTAR AS INFORMAÇÕES. Nos termos do art. 50 da IN RFB nº 800/2007, os prazos de antecedência previstos no art. 22 desta Instrução Normativa somente serão obrigatórios a partir de 01/04/2009. Contudo, isso não exime o transportador e demais intervenientes da obrigação de prestar informações sobre as cargas transportadas, cujo prazo até 31/03/2009 é antes da atracação ou da desatracação da embarcação em porto no País. OBRIGAÇÃO DE PRESTAR INFORMAÇÕES. NECESSIDADE DE COMPROVAR EFETIVO PREJUÍZO AO FISCO EM DECORRÊNCIA DO DESCUMPRIMENTO. INEXISTÊNCIA. O núcleo do tipo infracional é simplesmente “deixar de prestar informação (...) na forma e no prazo estabelecidos”, não se exigindo qualquer resultado naturalístico para sua consumação. O art. 94 do Decreto-lei nº 37/66, ao definir o conceito de “infração”, não o condiciona a qualquer comprovação de prejuízo efetivo para o Fisco, mas tão somente à “inobservância, (...) de norma estabelecida neste Decreto-Lei (...) ou em ato administrativo de caráter normativo destinado a completá-los”. Além disso, possui comando expresso em seu § 2º no sentido de que a responsabilidade pelas infrações independe “da efetividade, natureza e extensão dos efeitos do ato”. MULTA. RETIFICAÇÃO DE INFORMAÇÕES. IMPOSSIBILIDADE. Nos termos da SCI Cosit 2/2016 as alterações ou retificações das informações já prestadas anteriormente pelos intervenientes não configuram prestação de informação fora do prazo, não sendo cabível, portanto, a aplicação da citada multa.
Numero da decisão: 3401-008.215
Decisão: Acordam os membros do colegiado, por maioria de votos, em dar provimento ao recurso. Vencidos os Conselheiros Lázaro Antônio Souza Soares, Carlos Henrique de Seixas Pantarolli e Ronaldo de Souza Dias. Designado para redigir o voto vencedor o Conselheiro Oswaldo Gonçalves de Castro Neto. Este julgamento seguiu a sistemática dos recursos repetitivos, sendo-lhes aplicado o decidido no Acórdão nº 3401-008.161, de 24 de setembro de 2020, prolatado no julgamento do processo 10711.724619/2013-73, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado. (documento assinado digitalmente) Tom Pierre Fernandes da Silva – Presidente Redator Participaram da sessão de julgamento os conselheiros Lázaro Antônio Souza Soares, Oswaldo Goncalves de Castro Neto, Carlos Henrique de Seixas Pantarolli, Fernanda Vieira Kotzias, Ronaldo Souza Dias, Maria Eduarda Alencar Câmara Simões (suplente convocado(a)), Leonardo Ogassawara de Araújo Branco, Tom Pierre Fernandes da Silva (Presidente). Ausente o conselheiro João Paulo Mendes Neto.
Nome do relator: TOM PIERRE FERNANDES DA SILVA

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Interessado FAZENDA NACIONAL ASSUNTO: NORMAS DE ADMINISTRAÇÃO TRIBUTÁRIA Data do fato gerador: 18/04/2010 AÇÃO ORDINÁRIA. CONCOMITÂNCIA. INEXISTÊNCIA. As associações são legitimados extraordinários e atuam no processo judicial na qualidade de parte, e não de representante. Apesar de defenderem direito alheio, atuam em nome próprio. Logo, qualquer dos colegitimados, isoladamente, pode propor uma demanda judicial, ou litigar administrativamente. Nas ações ordinárias, há exceção quando há autorização expressa individual para o ajuizamento de demanda, que não se confunde com autorização em assembleia geral. NULIDADE DE PARTE DO ACÓRDÃO DA DRJ. TEORIA DA CAUSA MADURA. Em se tratando de matéria exclusivamente de direito, e estando em condições de imediato julgamento, o colegiado deve decidir desde logo o mérito, nos termos do art. 1.013, § 3º, do CPC, sendo desnecessário retornar o processo à instância de piso, em casos como de nulidade do acórdão da DRJ ou sua omissão em relação a algum tópico da defesa. MULTA ADUANEIRA POR ATRASO EM PRESTAR INFORMAÇÕES. ALEGAÇÃO DE ILEGITIMIDADE PASSIVA. O agente de carga ou agente de navegação (agência marítima), bem como qualquer pessoa que, em nome do importador ou do exportador, contrate o transporte de mercadoria, consolide ou desconsolide cargas e preste serviços conexos, e o operador portuário, também devem prestar as informações sobre as operações que executem e respectivas cargas, para efeitos de responsabilidade pela multa prevista no art. 107, inciso IV, alínea “e” do Decreto-lei nº 37/66. Nos termos do art. 95 do mesmo diploma legal, respondem pela infração, conjunta ou isoladamente, quem quer que, de qualquer forma, concorra para sua prática, ou dela se beneficie. PRAZO PARA PRESTAR AS INFORMAÇÕES. AC ÓR Dà O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 12 26 6. 72 02 76 /2 01 5- 61 Fl. 352DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 2 do Acórdão n.º 3401-008.215 - 3ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 12266.720276/2015-61 Nos termos do art. 50 da IN RFB nº 800/2007, os prazos de antecedência previstos no art. 22 desta Instrução Normativa somente serão obrigatórios a partir de 01/04/2009. Contudo, isso não exime o transportador e demais intervenientes da obrigação de prestar informações sobre as cargas transportadas, cujo prazo até 31/03/2009 é antes da atracação ou da desatracação da embarcação em porto no País. OBRIGAÇÃO DE PRESTAR INFORMAÇÕES. NECESSIDADE DE COMPROVAR EFETIVO PREJUÍZO AO FISCO EM DECORRÊNCIA DO DESCUMPRIMENTO. INEXISTÊNCIA. O núcleo do tipo infracional é simplesmente “deixar de prestar informação (...) na forma e no prazo estabelecidos”, não se exigindo qualquer resultado naturalístico para sua consumação. O art. 94 do Decreto-lei nº 37/66, ao definir o conceito de “infração”, não o condiciona a qualquer comprovação de prejuízo efetivo para o Fisco, mas tão somente à “inobservância, (...) de norma estabelecida neste Decreto-Lei (...) ou em ato administrativo de caráter normativo destinado a completá-los”. Além disso, possui comando expresso em seu § 2º no sentido de que a responsabilidade pelas infrações independe “da efetividade, natureza e extensão dos efeitos do ato”. MULTA. RETIFICAÇÃO DE INFORMAÇÕES. IMPOSSIBILIDADE. Nos termos da SCI Cosit 2/2016 as alterações ou retificações das informações já prestadas anteriormente pelos intervenientes não configuram prestação de informação fora do prazo, não sendo cabível, portanto, a aplicação da citada multa. Acordam os membros do colegiado, por maioria de votos, em dar provimento ao recurso. Vencidos os Conselheiros Lázaro Antônio Souza Soares, Carlos Henrique de Seixas Pantarolli e Ronaldo de Souza Dias. Designado para redigir o voto vencedor o Conselheiro Oswaldo Gonçalves de Castro Neto. Este julgamento seguiu a sistemática dos recursos repetitivos, sendo-lhes aplicado o decidido no Acórdão nº 3401-008.161, de 24 de setembro de 2020, prolatado no julgamento do processo 10711.724619/2013-73, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado. (documento assinado digitalmente) Tom Pierre Fernandes da Silva – Presidente Redator Participaram da sessão de julgamento os conselheiros Lázaro Antônio Souza Soares, Oswaldo Goncalves de Castro Neto, Carlos Henrique de Seixas Pantarolli, Fernanda Vieira Kotzias, Ronaldo Souza Dias, Maria Eduarda Alencar Câmara Simões (suplente convocado(a)), Leonardo Ogassawara de Araújo Branco, Tom Pierre Fernandes da Silva (Presidente). Ausente o conselheiro João Paulo Mendes Neto. Fl. 353DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 3 do Acórdão n.º 3401-008.215 - 3ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 12266.720276/2015-61 Relatório O presente julgamento submete-se à sistemática dos recursos repetitivos prevista no art. 47, §§ 1º e 2º, Anexo II, do Regulamento Interno do CARF (RICARF), aprovado pela Portaria MF nº 343, de 9 de junho de 2015. Dessa forma, adota-se neste relatório o relatado no acórdão paradigma. Por bem descrever os fatos, adota-se parcialmente o Relatório da DRJ: O presente processo é referente à exigência de multa pelo descumprimento da obrigação de prestar informação sobre veículo, carga transportada ou operação realizada, na forma e no prazo estabelecidos pela Secretaria da Receita Federal do Brasil (RFB). O lançamento foi contestado pela empresa autuada. Da Autuação Antes de adentrar na descrição dos fatos que ensejaram a autuação, a autoridade lançadora fez longa explanação acerca do comércio marítimo internacional, na qual esclarece quem são os intervenientes nessa atividade, a documentação utilizada, as informações a serem prestadas e seus respectivos prazos e a sistemática de utilização delas. Foram apresentados tópicos específicos sobre a obrigatoriedade de prestar informação pelo transportador e sobre a importância, para o controle aduaneiro, de os dados exigidos serem prestados correta e tempestivamente. A fiscalização expôs detalhadamente quais as informações que devem ser prestadas e os respectivos prazos estabelecidos na legislação regente. Em seguida apresentou dispositivo legal que trata da denúncia espontânea esclarecendo que, depois de formalizada a entrada do veículo procedente do exterior, esse instituto não é mais aplicável para infrações imputadas ao transportador, por força de expressa disposição do Regulamento Aduaneiro (art. 683, § 3º). Foi também comentado sobre os danos causados ao controle aduaneiro pelo descumprimento das normas referentes à prestação de informações pelos intervenientes no transporte internacional de cargas. Na sequência, a fiscalização discorreu sobre o tipo de infração verificada, inclusive no tocante a sua penalização. Depois, passou a demonstrar as irregularidades apuradas que, de acordo com o relatado no tópico Dos Fatos, consistiu na prestação de informações intempestivas referentes aos conhecimentos eletrônicos (CE) ali indicados. De acordo com a autoridade fiscal, a autuada deixou de atender ao prazo estabelecido no parágrafo único, inciso II, do art. 50 da Instrução Normativa RFB nº 800, de 27/12/2007. Assim, a fiscalização considerou caracterizada a infração tipificada no art. 107, IV, “e”, do Decreto-Lei nº 37/1966, com redação dada pela Lei nº 10.833/2003, e aplicou a multa ali prescrita. Da Impugnação O sujeito passivo foi cientificado da exação e apresentou impugnação na qual aduz os seguintes argumentos. a) Ilegitimidade passiva. A impugnante não é parte legítima para figurar no polo passivo do lançamento, pois atuou apenas como agência de navegação marítima, que não se equipara a transportador, nem pode ser considerada como representante dele, para fins de responsabilidade tributária. b) Denúncia espontânea. Conforme se depreende dos autos, ainda que a destempo, as informações foram prestadas pela própria impugnante, antes do início da fiscalização. Assim não é cabível a multa exigida, pois se aplica ao caso o instituto da Fl. 354DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 4 do Acórdão n.º 3401-008.215 - 3ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 12266.720276/2015-61 denúncia espontânea, consoante dispõe o art. 102, § 2º, do Decreto-Lei nº 37/1966, bem como o art. 138 do CTN, para fins de exclusão da penalidade. c) Duplicidade de multa para o mesmo navio/viagem. A impugnante foi penalizada em duplicidade, pois foi autuada mais de uma vez pela mesma infração em relação ao mesmo navio/viagem. Assim, se infração houve, nesses casos só poderia ser aplicada multa uma única vez, consoante já decidiu a própria Receita Federal na Solução de Consulta Interna (SCI) Cosit nº 8, de 14/2/2008. d) Inobservância do art. 50 da IN RFB 800/2007. As multas lançadas referem-se a fatos que ocorreram no chamado “período de graça”, estabelecido pela própria norma que definiu os prazos para prestar informações, objetivando proporcionar às empresas condições para se adequar às exigência legais. e) Ausência de tipicidade (equívoco da fiscalização). A conduta da impugnante não está tipificada no art. 107, IV, “e”, do Decreto-Lei nº 37/1966, com redação dada pela Lei n° 10.833/2003, uma vez que ela não deixou de prestar a informação exigida e a norma punitiva não admite analogia ou interpretação extensiva. Retificar uma informação não é a mesma coisa que deixar de prestá-la. f) Violação ao princípio da reserva legal (CTN, art. 97, V). O art. 45, § 1º, da IN RFB nº 800/2007, ao equiparar retificação à ausência de prestação da informação, criou nova penalidade sem base legal. Somente a lei, em sentido estrito, pode instituir penalidade. g) Falta de elemento essencial da obrigação acessória. A obrigação de prestar informações sobre veículo, operação e carga transportada não atende ao disposto no art. 113, § 2º, do CTN, pois ela não foi instituída “no interesse da arrecadação ou fiscalização dos tributos”. Ao final a impugnante requer a suspensão da exigibilidade do crédito constituído, em razão da defesa apresentada, bem como a exclusão de sua responsabilidade e o cancelamento do Auto de Infração. A DRJ NÃO CONHECEU DA IMPUGNAÇÃO no tocante à validade das normas infralegais que regulam a obrigação em foco e à aplicabilidade da denúncia espontânea para esse tipo de obrigação, por se tratar de matéria submetida ao crivo do Judiciário, DECLARANDO DEFINITIVO o lançamento em relação a esses aspectos, devido à renúncia a discuti-los na via administrativa; e CONHECEU DA IMPUGNAÇÃO em relação às matérias diversas das questionadas judicialmente, para NEGAR-LHES PROVIMENTO. Foi exarado o Acórdão com a seguinte ementa: ASSUNTO: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL Data do fato gerador: 18/04/2010 PROCESSOS ADMINISTRATIVO E JUDICIAL. IDENTIDADE PARCIAL DE OBJETOS. RENÚNCIA PARCIAL À INSTÂNCIA ADMINISTRATIVA. Em razão do princípio da unidade de jurisdição, a propositura de ação na Justiça contra a Fazenda Pública implica renúncia à via administrativa, instância na qual o lançamento relativo à matéria sub judice se torna definitivo, sendo apreciado apenas eventual tema diferenciado, mas ficando o crédito constituído vinculado ao resultado do processo judicial. ASSUNTO: NORMAS DE ADMINISTRAÇÃO TRIBUTÁRIA Data do fato gerador: 18/04/2010 Fl. 355DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 5 do Acórdão n.º 3401-008.215 - 3ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 12266.720276/2015-61 AGÊNCIA MARÍTIMA. IRREGULARIDADE NA PRESTAÇÃO DE INFORMAÇÃO. RESPONSABILIDADE. A agência de navegação marítima representante no País de transportador estrangeiro responde por eventual irregularidade na prestação de informação que estava legalmente obrigada a fornecer à Aduana nacional. ASSUNTO: OBRIGAÇÕES ACESSÓRIAS Data do fato gerador: 18/04/2010 REGISTRO SOBRE VEÍCULO OU CARGA TRANSPORTADA. RETIFICAÇÃO APÓS O PRAZO PARA PRESTAR INFORMAÇÕES. MULTA. A retificação de registro sobre veículo ou carga transportada solicitada após o prazo para prestar as informações exigidas pela Receita Federal confirma que o dado correto não foi fornecido tempestivamente, fato que é tipificado como infração e punido com multa específica. PRESTAÇÃO INTEMPESTIVA DE INFORMAÇÃO SOBRE CARGA TRANSPORTADA. MULTA. DELIMITAÇÃO DA INCIDÊNCIA. Em conformidade com o disposto no art. 64 do Ato Declaratório Executivo Corep nº 3, de 28/3/2008 (DOU 1/4/2008), a prestação intempestiva de informação sobre veículo, operação ou carga transportada é punida com multa específica que, em regra, é aplicável em relação a cada escala, manifesto, conhecimento eletrônico ou item incluído ou retificado após o prazo para informar os dados corretos, independentemente da quantidade de campos alterados. O contribuinte, tendo tomado ciência do Acórdão da DRJ apresentou Recurso Voluntário, basicamente reiterando os mesmos argumentos da Impugnação. É o relatório. Voto Tratando-se de julgamento submetido à sistemática de recursos repetitivos na forma do Regimento Interno deste Conselho, reproduz-se o voto condutor no acórdão paradigma como razões de decidir: 1 O Recurso Voluntário é tempestivo e preenche as demais condições de admissibilidade, por isso dele tomo conhecimento. I – PRELIMINAR DE INEXISTÊNCIA DE RENÚNCIA À VIA ADMINISTRATIVA A decisão de piso identificou a existência de concomitância entre parte do presente processo e uma ação judicial, nos seguintes termos: Em 27/8/2014, ao iniciar a análise dos processos administrativos nº 12266.722051/2014-68, 12266.722091/2014-18 e 12266.722153/2014-83, este 1 Deixa-se de transcrever a parte vencida do voto do relator, que pode ser consultado no acórdão paradigma desta decisão, transcrevendo o entendimento majoritário da turma, expresso no voto vencedor do redator designado. Fl. 356DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 6 do Acórdão n.º 3401-008.215 - 3ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 12266.720276/2015-61 julgador tomou conhecimento de que a autuada, representada pelo Centro Nacional de Navegação Transatlântica – CENTRONAVE, havia ingressado com ação na Justiça para se eximir do pagamento da multa pelo mesmo tipo de infração que deu ensejo ao lançamento. Foi alegada a ilegalidade da Instrução Normativa (IN) RFB nº 800/2007 (que disciplinou a forma e o prazo como devem ser prestadas as informações exigidas do transportador) e do Ato Declaratório Executivo (ADE) Corep nº 3/2008 (que formaliza orientações sobre como devem ser aplicadas as disposições trazidas na IN 800/2007), e requerida a aplicação da denúncia espontânea para os casos em que a informação sobre a carga transportada foi prestada com atraso, mas antes da notificação do início de fiscalização para verificar o cumprimento dessa obrigação. Trata-se da Ação Ordinária nº 0065914-74.2013.4.01.3400-JFDF e do Agravo de Instrumento nº 0005763-26.2014.4.01.0000 (TRF1). Cabe observar que a autuada não informou a propositura da ação judicial nos processos em que a impugnação foi apresentada anteriormente, nem anexou a petição inicial naqueles supracitados em que comunicou tal providência, contrariando o disposto no art. 16, V, do Decreto nº 70.235/19721. Felizmente foi possível obter essa peça por intermédio da Divisão de Administração Aduaneira da 3ª Região Fiscal, sendo que a decisão proferida no citado Agravo de Instrumento foi obtida na página eletrônica do Tribunal Regional Federal da 1ª Região, o que tornou desnecessário baixar o processo em diligência apenas para juntar esses documentos, que são anexados aos autos nesta ocasião. Em relação às matérias abrangidas pela mencionada ação, caracterizou-se a renúncia à instância administrativa, pois cabe ao Judiciário decidir a questão, tornando-se inócuo o julgamento administrativo. Trata-se de observância ao princípio da unidade de jurisdição, consagrado no art. 5º, XXXV, da Constituição Federal, e que também atende aos princípios da economicidade e da celeridade processual (art. 5º, LXXVIII, CF). Nesse sentido dispõem o art. 87 do Decreto nº 7.574/2011, que regulamentou o processo administrativo fiscal federal, e o Parecer Cosit nº 7, de 22/8/2014: Alega o Recorrente que, para implicar renúncia à instância administrativa, é necessário que a ação tenha sido proposta pelo próprio contribuinte, e isto não ocorreu, tendo em vista que a ação foi ajuizada pelo Centro Nacional de Navegação Transatlântica (CENTRONAVE), da qual a Recorrente é associada. Assiste razão ao Recorrente, pois a ação não foi por ele proposta, mas por associação da qual é filiado, na condição de “substituto processual”, e não de “representante processual”. Com efeito, a Lei nº 6.830/80, em seu art. 38, § único, dispõe o seguinte: Art. 38 - A discussão judicial da Dívida Ativa da Fazenda Pública só é admissível em execução, na forma desta Lei, salvo as hipóteses de mandado de segurança, ação de repetição do indébito ou ação anulatória do ato declarativo da dívida, esta precedida do depósito preparatório do valor do débito, monetariamente corrigido e acrescido dos juros e multa de mora e demais encargos. Parágrafo Único - A propositura, pelo contribuinte, da ação prevista neste artigo importa em renúncia ao poder de recorrer na esfera administrativa e desistência do recurso acaso interposto. A Súmula CARF nº 01 segue no mesmo sentido: Importa renúncia às instâncias administrativas a propositura pelo sujeito passivo de ação judicial por qualquer modalidade processual, antes ou depois do lançamento de ofício, com o mesmo objeto do processo administrativo, Fl. 357DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 7 do Acórdão n.º 3401-008.215 - 3ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 12266.720276/2015-61 sendo cabível apenas a apreciação, pelo órgão de julgamento administrativo, de matéria distinta da constante do processo judicial. (Vinculante, conforme Portaria MF nº 277, de 07/06/2018, DOU de 08/06/2018). Fredie Didier et alii, em Curso de Direito Processual Civil, vol. 01, 19ª ed., 2017, págs. 390/391 e 526, abordam o tema: 10.3.3. Substituição processual ou legitimação extraordinária Parte da doutrina nacional tem por sinônimas as designações "substituição processual" e "legitimação extraordinária". Há, no entanto, quem defenda acepção mais restrita à "substituição processual". Segundo essa corrente, a substituição processual seria apenas uma espécie do gênero "legitimação extraordinária" e existiria quando ocorresse uma efetiva substituição do legitimado ordinário pelo legitimado extraordinário, nos casos de legitimação extraordinária autônoma e exclusiva ou nas hipóteses de legitimação autônoma concorrente, em que o legitimado extraordinário age em razão da omissão do legitimado ordinário, que não participou do processo como litisconsorte. Nessa linha, não se admite a coexistência de substituição processual e litisconsórcio. (...) c) O legitimado extraordinário atua no processo na qualidade de parte, e não de representante, ficando submetido, em razão disso, ao regime jurídico da parte. Atua em nome próprio, defendendo direito alheio. Há incoincidência, portanto, entre as partes da demanda e as partes do litígio. Em razão disso, é em relação ao substituto que se examina o preenchimento dos requisitos processuais subjetivos. A imparcialidade do magistrado, porém, pode ser averiguada em relação a ambos: substituto ou substituído. (...) 2.4.8. Litisconsórcio facultativo unitário e coisa julgada Já dissemos que há uma relação muito próxima entre colegitimação e litisconsórcio unitário. Quando há vários legitimados autônomos e concorrentes, há legitimação extraordinária, porque qualquer um pode levar ao judiciário o mesmo problema, que ou pertence a um dos colegitimados, ou a ambos, ou a um terceiro. Se a colegitimação é passiva, e há unitariedade, o litisconsórcio necessário impõe-se sem qualquer problema: como ninguém pode recusar-se a ser réu, o litisconsórcio formar-se-á independentemente da vontade dos litisconsortes. Se a colegitimação é ativa, e há unitariedade, qualquer dos colegitimados, isoladamente, pode propor a demanda, mesmo contra a vontade de um possível litisconsorte unitário. (...) a) Como os casos de litisconsórcio facultativo unitário são, rigorosamente, casos de legitimação extraordinária, pois alguém está autorizado a, em nome próprio, levar a juízo uma situação jurídica que não lhe pertence (no caso de litisconsórcio unitário formado pelo titular do direito e por um terceiro) ou que não lhe pertence exclusivamente (no caso de litisconsórcio unitário formado por cotitulares do direito, como os condôminos), a coisa julgada estenderá os seus efeitos aos demais colegitimados, titulares do direito ou outros legitimados extraordinários, pois a relação jurídica já recebeu a solução do Poder judiciário, solução que deve ser única. Seria hipótese de extensão ultra partes dos efeitos da coisa julgada, mitigando a regra do art. 506 do CPC. Fl. 358DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 8 do Acórdão n.º 3401-008.215 - 3ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 12266.720276/2015-61 Esse é o ,entendimento que adotamos, seguindo a linha de, entre outros, Barbosa Moreira e Ada Pellegrini Grinover. No mesmo sentido, Humberto Theodoro, em Curso de Direito Processual Civil, vol. 01, 56ª ed., 2015, capt. 185: 185. Substituição processual Em regra, a titularidade da ação vincula-se à titularidade do pretendido direito material subjetivo, envolvido na lide (legitimação ordinária). Assim, “ninguém poderá pleitear direito alheio em nome próprio, salvo quando autorizado pelo ordenamento jurídico” (NCPC, art. 18). Há, só por exceção, portanto, casos em que a parte processual é pessoa distinta daquela que é parte material do negócio jurídico litigioso, ou da situação jurídica controvertida. Quando isso ocorre, dá-se o que em doutrina se denomina substituição processual (legitimação extraordinária), que consiste em demandar a parte, em nome próprio, a tutela de um direito controvertido de outrem. Caracteriza-se ela pela “cisão entre a titularidade do direito subjetivo e o exercício da ação judicial”, no dizer de Buzaid. Trata-se de uma faculdade excepcional, pois só nos casos expressamente autorizados em lei é possível a substituição processual (art. 18). (...) De qualquer maneira, não se concebe que a um terceiro seja reconhecido o direito de demandar acerca do direito alheio, senão quando entre ele e o titular do direito exista algum vínculo jurídico. (...) Uma associação ou um sindicato também pode demandar em defesa de direitos de seus associados porque o fim social da entidade envolve esse tipo de tutela aos seus membros: há, pois, conexão entre o interesse social e o interesse individual em litígio. Daí ser justificável a substituição. (...) (...) Uma consequência importante da substituição processual, quando autorizada por lei, passa-se no plano dos efeitos da prestação jurisdicional: a coisa julgada forma-se em face do substituído, mas, diretamente, recai também sobre o substituto. A regra, porém, prevalece inteiramente na substituição nas ações individuais, não nas coletivas, como a ação civil pública e as ações coletivas de consumo. Nestas, as sentenças benéficas fazem coisa julgada para todos os titulares dos direitos homogêneos defendidos pelo substituto processual (CDC, art. 103, III). O insucesso, porém, da ação coletiva não obsta as ações individuais, a não ser para aqueles que tenham integrado o processo como litisconsortes (CDC, arts. 94 e 103, § 2º). Nesse último caso, a coisa julgada impede a repropositura da ação coletiva, mas não o manejo de ações individuais com o mesmo objetivo visado pela demanda coletiva. Diz-se que a pretensão individual nunca será a mesma formulada coletivamente, ou seja: o direito difuso ou coletivo nunca se confunde com o direito individual de cada um dos indivíduos interessados. Mesmo no caso dos direitos individuais homogêneos, o que se discute, coletivamente, é apenas a tese comum presente no grupo de cointeressados. Nunca ficará o indivíduo privado do direito de demonstrar que sua situação particular tem aspectos que justificam a apreciação da ação individual. Como se observa, a doutrina entende que a propositura da ação coletiva não impede o manejo de ações individuais com o mesmo objetivo visado pela demanda coletiva sem que ocorra o instituto da litispendência, previsto no art. 337, §§ 1º a 3º: Fl. 359DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 9 do Acórdão n.º 3401-008.215 - 3ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 12266.720276/2015-61 Art. 337. Incumbe ao réu, antes de discutir o mérito, alegar: (...) VI - litispendência; (...) § 1º Verifica-se a litispendência ou a coisa julgada quando se reproduz ação anteriormente ajuizada. § 2º Uma ação é idêntica a outra quando possui as mesmas partes, a mesma causa de pedir e o mesmo pedido. § 3º Há litispendência quando se repete ação que está em curso. Do Código de Processo Civil é possível verificar que as regras aplicáveis à litispendência também se aplicam à questão da concomitância, uma vez que definem o que se deve entender por ações idênticas, ou ações com o mesmo objeto. A legislação civil trata da questão estabelecendo que o Mandado de Segurança coletivo, assim como as ações ordinárias coletivas, não induzem litispendência, permitindo o ajuizamento de ações individuais, bem como permitindo a discussão administrativa. É o que estabelece a Lei nº 12.016/2009 (disciplina o mandado de segurança individual e coletivo) e a Lei nº 8.078/90 (Código de Defesa do Consumidor), c/c o art. 139, X, da Lei nº 13.105/2015 (CPC-2015): Lei nº 13.105, de 2015 Art. 139. O juiz dirigirá o processo conforme as disposições deste Código, incumbindo-lhe: (...) X - quando se deparar com diversas demandas individuais repetitivas, oficiar o Ministério Público, a Defensoria Pública e, na medida do possível, outros legitimados a que se referem o art. 5º da Lei nº 7.347, de 24 de julho de 1985, e o art. 82 da Lei nº 8.078, de 11 de setembro de 1990, para, se for o caso, promover a propositura da ação coletiva respectiva. Lei nº 12.016, de 2009 Art. 22. No mandado de segurança coletivo, a sentença fará coisa julgada limitadamente aos membros do grupo ou categoria substituídos pelo impetrante. § 1º O mandado de segurança coletivo não induz litispendência para as ações individuais, mas os efeitos da coisa julgada não beneficiarão o impetrante a título individual se não requerer a desistência de seu mandado de segurança no prazo de 30 (trinta) dias a contar da ciência comprovada da impetração da segurança coletiva. Lei nº 8.078, de 1990 Art. 81. A defesa dos interesses e direitos dos consumidores e das vítimas poderá ser exercida em juízo individualmente, ou a título coletivo. Parágrafo único. A defesa coletiva será exercida quando se tratar de: Fl. 360DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 10 do Acórdão n.º 3401-008.215 - 3ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 12266.720276/2015-61 I - interesses ou direitos difusos, assim entendidos, para efeitos deste código, os transindividuais, de natureza indivisível, de que sejam titulares pessoas indeterminadas e ligadas por circunstâncias de fato; II - interesses ou direitos coletivos, assim entendidos, para efeitos deste código, os transindividuais, de natureza indivisível de que seja titular grupo, categoria ou classe de pessoas ligadas entre si ou com a parte contrária por uma relação jurídica base; III - interesses ou direitos individuais homogêneos, assim entendidos os decorrentes de origem comum. Art. 82. Para os fins do art. 100, parágrafo único, são legitimados concorrentemente: Art. 82. Para os fins do art. 81, parágrafo único, são legitimados concorrentemente: (Redação dada pela Lei nº 9.008, de 21.3.1995) I - o Ministério Público, II - a União, os Estados, os Municípios e o Distrito Federal; III - as entidades e órgãos da Administração Pública, direta ou indireta, ainda que sem personalidade jurídica, especificamente destinados à defesa dos interesses e direitos protegidos por este código; IV - as associações legalmente constituídas há pelo menos um ano e que incluam entre seus fins institucionais a defesa dos interesses e direitos protegidos por este código, dispensada a autorização assemblear. (...) Art. 103. Nas ações coletivas de que trata este código, a sentença fará coisa julgada: I - erga omnes, exceto se o pedido for julgado improcedente por insuficiência de provas, hipótese em que qualquer legitimado poderá intentar outra ação, com idêntico fundamento valendo-se de nova prova, na hipótese do inciso I do parágrafo único do art. 81; II - ultra partes, mas limitadamente ao grupo, categoria ou classe, salvo improcedência por insuficiência de provas, nos termos do inciso anterior, quando se tratar da hipótese prevista no inciso II do parágrafo único do art. 81; III - erga omnes, apenas no caso de procedência do pedido, para beneficiar todas as vítimas e seus sucessores, na hipótese do inciso III do parágrafo único do art. 81. § 1° Os efeitos da coisa julgada previstos nos incisos I e II não prejudicarão interesses e direitos individuais dos integrantes da coletividade, do grupo, categoria ou classe. § 2° Na hipótese prevista no inciso III, em caso de improcedência do pedido, os interessados que não tiverem intervindo no processo como litisconsortes poderão propor ação de indenização a título individual. § 3° Os efeitos da coisa julgada de que cuida o art. 16, combinado com o art. 13 da Lei n° 7.347, de 24 de julho de 1985, não prejudicarão as ações de indenização por danos pessoalmente sofridos, propostas individualmente ou na forma prevista neste código, mas, se procedente o pedido, beneficiarão as vítimas Fl. 361DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 11 do Acórdão n.º 3401-008.215 - 3ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 12266.720276/2015-61 e seus sucessores, que poderão proceder à liquidação e à execução, nos termos dos arts. 96 a 99. § 4º Aplica-se o disposto no parágrafo anterior à sentença penal condenatória. Art. 104. As ações coletivas, previstas nos incisos I e II e do parágrafo único do art. 81, não induzem litispendência para as ações individuais, mas os efeitos da coisa julgada erga omnes ou ultra partes a que aludem os incisos II e III do artigo anterior não beneficiarão os autores das ações individuais, se não for requerida sua suspensão no prazo de trinta dias, a contar da ciência nos autos do ajuizamento da ação coletiva. Nesse sentido, as seguintes decisões deste Conselho: a) Acórdão nº 3301-007.622, Sessão de 17/02/2020: O v. acórdão recorrido não conheceu destas matérias em razão de suposta concomitância com ação judicial, Ação Ordinária nº 0065914- 74.2013.4.01.3400, proposta pela CENTRONAVE perante a Justiça Federal em Brasília, Associação Civil da qual a Recorrente faz parte, sob o argumento de que a decisão desta ação judicial repercutiria na esfera de direitos da Recorrente. (...) Sem fazer prova de que a Recorrente realmente é associada desta Associação Civil e sem verificar na ação judicial se a Recorrente autorizou expressamente a referida Associação a propor ação coletiva em seu nome, a d. DRJ não conheceu dos argumentos da impugnação que coincidem com a discussão travada em âmbito judicial, em razão da concomitância, não proferindo julgamento sobre estes pontos da controvérsia. A r. decisão de piso deve ser anulada para que a parte não conhecida seja analisada e julgada em seu mérito pela instância administrativa. Isso porque, embora não negue e nem comente sua situação de ser associada da CENTRONAVE, a Recorrente afirma a inexistência de autorização expressa conferindo legitimidade processual da Associação para defender seus interesses em ações coletivas. Para comprovar a ausência de autorização expressa, juntou aos autos a petição inicial da referida ação ordinária, fls. 3.032-3.078, onde resta evidente o argumento da CENTRONAVE de que não apresentava autorização dos associados diante da desnecessidade desta providência, conforme entendimento do Superior Tribunal de Justiça. Assim, destaco o seguinte trecho da referida petição inicial: (...) No ano de 2014, em sede de repercussão geral, o Supremo Tribunal Federal proferiu decisão no sentido de que a coisa julgada das ações coletivas propostas por associações civis só teriam efeito para os associados que assim conferido a autorização expressa para a Associação litigar em seu nome para defender seus interesses, autorização esta que deveria ser apresentada com a petição inicial para comprovar a legitimidade processual. (...) Anos mais tarde, também em sede de repercussão geral, o STF analisou a constitucionalidade do artigo 2º-A da Lei 9.494/1997 para tratar da eficácia subjetiva da coisa julgada em ações coletivas propostas por Associações Civis e Fl. 362DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 12 do Acórdão n.º 3401-008.215 - 3ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 12266.720276/2015-61 consolidou o entendimento de que a coisa julgada só tem efeito no âmbito da jurisdição do órgão judicial que proferiu a decisão. Este entendimento foi proferido no RE 612043/PR, conforme ementa abaixo: (...) Com isso, não há evidências nos autos de que a Recorrente autorizou a Associação a litigar em seu nome. Ainda, a eficácia da coisa julgada não beneficiaria a Recorrente, em razão de estar estabelecida em local não abrangido pela jurisdição do órgão judicial que irá proferir a decisão na ação coletiva. Desta feita, apesar de não ter diligenciado para verificar a presença destes requisitos, a d. DRJ deveria ter conhecido dos argumentos e teses de defesa da Recorrente, diante da inexistência de concomitância. Isto posto, conheço do recurso voluntário para dar parcial provimento para anular a decisão recorrida, determinando a realização de um novo julgamento enfrentando o mérito. b) Acórdão nº 9303-005.057, Sessão de 15/05/2017: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL. MANDADO DE SEGURANÇA COLETIVO. CONCOMITÂNCIA. INEXISTÊNCIA. A impetração de mandado de segurança coletivo por associação de classe não impede que o contribuinte associado pleiteie individualmente tutela de objeto semelhante ao da demanda coletiva, já que aquele (mandado de segurança) não induz litispendência e não produz coisa julgada em desfavor do contribuinte nos termos da lei. Ainda que haja alcance dos efeitos jurídicos da decisão para os representados da entidade, não se materializa a identidade entre os sujeitos dos processos, ou seja, autor da medida judicial e recorrente no âmbito administrativo, diante da qual é possível aferir a manifestação de vontade (critério subjetivo) que exige a renúncia. Assim, a existência de Medida Judicial Coletiva interposta por associação de classe não tem o condão de caracterizar renúncia à esfera administrativa por concomitância. c) Acórdão nº 9101-001.216, Sessão de 18/10/2011: Ementa: PROCESSO TRIBUTÁRIO. CONCOMITÂNCIA. MANDADO DE SEGURANÇA COLETIVO. INOCORRÊNCIA. A impetração de mandado de segurança coletivo por associação de classe não impede que o contribuinte associado pleiteie individualmente tutela de objeto semelhante ao da demanda coletiva, já que aquele (mandado de segurança) não induz litispendência e não produz coisa julgada em desfavor do contribuinte nos termos da lei. É impróprio falar-se em afronta ao principio da unicidade de jurisdição neste caso, pois o sistema jurídico admite a coexistência e convivência pacifica entre duas decisões (uma de natureza coletiva e outra individual), sendo que, via de regra, aplicar-se- á ao contribuinte aquela proferida no processo individual. A renúncia à instância administrativa de que trata o art. 38 da Lei n. 6.830/80 pressupõe ato de vontade do contribuinte expressado mediante litisconsórcio com a associação na ação coletiva ou propositura de ação individual de objeto análogo ao processo administrativo, o que não se verifica na hipótese. Fl. 363DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 13 do Acórdão n.º 3401-008.215 - 3ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 12266.720276/2015-61 Pelo exposto, voto por dar provimento ao pedido e declarar a nulidade da decisão a quo, neste particular. [...] 1. Trata-se de multa administrativa (aduaneira) por descumprimento da obrigação de informação sobre veículo e carga transportada. 2. A Recorrente alega ILEGITIMIDADE PASSIVA porquanto mera representante do transportador estrangeiro, real sujeito passivo da multa em análise. Ao analisar o tema em liça, o ilustre Conselheiro Lázaro dispõe que a) a multa em questão é “aplicada à empresa de transporte internacional, inclusive a prestadora de serviços de transporte internacional expresso porta-a-porta, ou ao agente de carga” e, dentre estas as agências de navegação; b) a agência marítima de navegação é sujeito passivo da autuação “pois concorreu para a prática da infração”, ex vi, art. 32, 94 a 96 do Decreto-Lei 37/66; c) nos termos de repetitivo do Tribunal da Cidadania, “o representante do transportador estrangeiro no país foi expressamente designado responsável solidário pelo pagamento do Imposto de Importação”. 2.1. Começando do final, o Superior Tribunal de Justiça fixou Precedente Vinculante em que aponta a agência de navegação tem “responsabilidade tributária solidária” ao lado do transportador efetivo. Contudo, no caso em liça não tratamos de responsabilidade tributária e sim aduaneira, por infração administrativa, com relação muito distante ao Imposto de Importação e ao seu recolhimento. Desta forma, embora possa auxiliar a argumentação, não há aplicação direta e tampouco vinculante do Tribunal da Cidadania. Por oportuno, o próprio Superior Tribunal de Justiça mais do que titubeia em reconhecer a identidade entre agência de navegação e transportador no tema multas aduaneiras: PROCESSUAL CIVIL. TRIBUTÁRIO. AUTO DE INFRAÇÃO. SISCOMEX. PRESTAÇÃO EXTEMPORÂNEA DE INFORMAÇÕES. MULTA. AGENTE DE CARGA X AGENTE MARÍTIMO. ART. 37, IV, E, DL N. 37/66. I - Trata-se de pedido de tutela provisória, com fundamento nos arts. 995, parágrafo único, e 1.029, § 5º, do CPC e art. 288 do RISTJ, requerendo a suspensão da decisão proferida pelo TRF da 2ª Região. II - De acordo com o art. 995, parágrafo único, do Código de Processo Civil de 2015, em caso de recurso que em regra não é dotado de efeito suspensivo, a eficácia da decisão recorrida poderá ser suspensa por decisão do relator, se da imediata produção de seus efeitos houver risco de dano grave ou de difícil ou impossível reparação e ficar demonstrada a probabilidade de provimento do recurso. III - Por sua vez, o art. 1.029, § 5º, I, do CPC/2015 estabelece que o pedido de concessão de efeito suspensivo a recurso especial poderá ser formulado por requerimento dirigido ao Tribunal Superior respectivo, no período compreendido entre a interposição do recurso e sua distribuição, ficando o relator designado para seu exame prevento para julgá-lo. IV - Como se pode notar, para a excepcional concessão do efeito suspensivo, há se exigir a presença cumulada dos dois requisitos legais, quais sejam, a possibilidade de risco de dano grave ou de difícil ou impossível reparação e a probabilidade de provimento do recurso. V - Na hipótese dos autos, a análise da excepcionalidade há de ser ainda mais rigorosa, tendo em vista se tratar de recurso especial inadmitido, decisão que foi Fl. 364DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 14 do Acórdão n.º 3401-008.215 - 3ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 12266.720276/2015-61 enfrentada pelo recurso próprio. A questão entelada gravita em torno da responsabilidade do agente marítimo por obrigação imputada ao agente de carga, em conformidade com o Decreto-Lei n. 37/66. VI - A jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça encontra-se pacificada no sentido do afastamento do agente marítimo como responsável tributário por obrigação devida pelo transportador, situação diversa da aqui apresentada. VII - Na hipótese dos autos, trata-se de equiparação do agente marítimo ao agente de carga, a teor da previsão contida no art. 37, § 1º, do Decreto-Lei n. 37/1966. VIII - Conforme observado no acórdão recorrido, a responsabilidade da ora parte requerente advém da interpretação da legislação pertinente, a indicar, em conjunto com as circunstâncias factuais da infração, a alteração da imputação administrativa, trazendo a legitimidade do agente marítimo para responder pela autuação fiscal. IX - Agravo interno improvido. (AgInt no TP 1719 / ES – REL Ministro FRANCISCO FALCÃO – Dje 26/03/2019) 2.2. Outrossim, a fiscalização aponta responsabilidade direta da Recorrente, isto é, como transportadora, e não como responsável, nos termos do artigo 95 do Decreto-Lei 37/66. Desta feita, como a devida vênia, não pode esta Casa alterar a imputação (e nisto se inclui a forma de sujeição) sob pena de violação da não surpresa tão bem descrito no artigo 146 do CTN – aqui aplicável eis que tratamos de lançamento. 2.2.1. De todo o modo, seria incorreta a alteração do tipo de vinculação. A Recorrente é transportadora; assim revela seu contrato social, seu cadastro Mercante e o extrato dos conhecimentos com informações prestadas a destempo: Fl. 365DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 15 do Acórdão n.º 3401-008.215 - 3ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 12266.720276/2015-61 3. Como matéria de defesa, alega a Recorrente que a SOLUÇÃO DE CONSULTA COSIT 02/2016 EXTIRPOU DO ORDENAMENTO JURÍDICO A MULTA POR RETIFICAÇÃO DE INFORMAÇÕES. Em contraponto, o Conselheiro Lázaro destaca em seu notável Voto, decisão do Tribunal da Cidadania no seguinte sentido: 11. Embora a parte autora alegue que se trate de mera retificação de informações, é cediço que não foi realizada tempestivamente, conforme os fatos apurados pela autoridade fiscal. Por terem sido lançados dados incorretos no momento oportuno (até a atracação), apenas intempestivamente as informações exigidas passaram a constar no sistema, o que configurou a infração. 12. A solução proferida na Consulta Interna Cosit/RFB nº2/2016, por excepcionar a aplicação da infração prevista na legislação nos casos de alteração ou retificação das informações já prestadas, comporta interpretação restritiva. Extrai-se dos fundamentos do referido ato administrativo (item 11) que a solução proferida na Consulta se aplica às retificações que "podem ser necessárias no decorrer ou para a conclusão da operação de comércio exterior", ou seja, decorrentes de fatos supervenientes ao registro inicial, não de mero erro ou negligência do operador ao inserir os dados no Siscomex. 3.1. Pois bem, a Solução de Consulta Interna COSIT 02/2016 advém de consulta da COANA. Em seu relatório de Consulta a COANA descreve que seu intuito é “estabelecer, dentre outros pontos, que as retificações e alterações promovidas intempestivamente, das informações já prestadas anteriormente no sistema não se configuram como prestação de informações fora do prazo”, isto porque, prossegue o Órgão Central de Fiscalização Aduaneira “a multa é cabível “por deixar de prestar informação (...)” e que, ainda que a retificação não se configure como denúncia espontânea, o texto legal determina que a penalidade é cabível com o não cumprimento da obrigação, e não com o seu cumprimento incorreto”. 3.1.1. É claro que, ao responder a Consulta acima, a COSIT explicita que as retificações “podem ser necessárias no decorrer ou para a conclusão da operação de comércio exterior”. Contudo, antes disto, no mesmo parágrafo a COSIT conclui que “infere-se, ainda, da legislação posta o não cabimento da aplicação da referida multa quando da obrigatoriedade de uma informação já prestada anteriormente em seu prazo específico, ser alterada ou retificada, como, POR EXEMPLO, as retificações estabelecidas no artigo 27-A e seguintes da IN RFB 800/2007” (...): Art. 27-A. Entende-se por retificação: I - de manifesto, a alteração ou desvinculação após: a) a primeira atracação da embarcação no País, no caso dos manifestos PAS, LCI ou BCE com porto de carregamento estrangeiro; ou Fl. 366DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 16 do Acórdão n.º 3401-008.215 - 3ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 12266.720276/2015-61 b) a emissão do passe de saída, no caso dos manifestos LCE ou BCE com porto de carregamento nacional; II - de CE, a alteração, exclusão ou desassociação de CE, bem como a inclusão, alteração ou exclusão de seus itens após: a) a primeira atracação da embarcação no País, no caso de CE único ou genérico de importação ou passagem; b) a atracação no porto de destino final do CE genérico, no caso de seus CE agregados; ou c) a emissão do passe de saída, no caso dos CE de exportação. 3.1.2. Em conclusão, no mesmo parágrafo, logo após a oração “podem ser necessárias no decorrer ou para a conclusão da operação de comércio exterior”, diz a COSIT que “as alterações ou retificações intempestivas das informações já prestadas anteriormente pelos intervenientes não configuram prestação de informação fora do prazo, não sendo cabível, portanto, a multa aqui tratada”. Não por outro motivo, aliás, restou assim ementada a Solução de Consulta Interna COSIT 2/2016: As alterações ou retificações das informações já prestadas anteriormente pelos intervenientes não configuram prestação de informação fora do prazo, não sendo cabível, portanto, a aplicação da citada multa. 3.1.3. Desta feita, com a máxima vênia ao Eminente Ministro Campbell Marques, e ao não menos Eminente Conselheiro Lázaro, resta absolutamente claro que para a COANA e para a COSIT a multa não é aplicável para qualquer tipo de retificação, sem nenhuma distinção de espécie. Correção de informação anteriormente prestada não configura multa. Até mesmo porque – como bem aventa a COANA – ainda que efetivamente atrapalhe a fiscalização aduaneira tal qual a omissão de informação, retificar é diferente de omitir. Retificar exige duas ações, uma primeira de prestar a informação no prazo e a segunda de corrigi-la. Omissão é inação, ausência de ação. Tanto omissão e retificação são conceitos distintos que o § 1° do artigo 45 da IN RFB 800/07 equiparava um e outro conceito. Ora, se idênticos a priori omissão e retificação, despicienda uma norma que os equivalha. 3.2. Ademais – ainda analisando a Jurisprudência citada – segregar informações que podem ser necessárias no decorrer ou para a conclusão da operação de comércio exterior de outras sequer faz sentido lógico ou legal; lógico porquanto se o cidadão deve por imposição infralegal descrever a informação no sistema (e retificá-la) por evidente ela é necessária (ex vi, artigo 113 § 2° do CTN “no interesse da arrecadação ou da fiscalização de tributos”), legal vez que sem que o cidadão preste a informação correta (leia-se, qualquer uma das inúmeras descritas nos anexos da Instrução Normativa) para a fiscalização não há conclusão da operação de comércio exterior (desembaraço), a operação fica bloqueada no sistema mercante, como revela o artigo 27-B da IN 800/07: Art. 27-B. A retificação de que trata o art. 27-A será solicitada pelo transportador, por escrito ou no Sistema Mercante, e ficará sujeita a análise da RFB. § 1º A solicitação ocorrerá exclusivamente por escrito caso o CE encontre-se: I - vinculado a trânsito não concluído, se a concessão for condicionada à retificação; II - vinculado a despacho de importação; ou III - bloqueado pelo motivo “início de procedimento fiscal. § 2º A solicitação ocorrerá no sistema nos demais casos. Fl. 367DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 17 do Acórdão n.º 3401-008.215 - 3ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 12266.720276/2015-61 § 3º A solicitação de retificação receberá número de protocolo gerado pelo sistema, que será utilizado pelo interessado para acompanhamento do resultado da correspondente análise no Sistema Mercante. § 4º O manifesto eletrônico ou CE submetido a solicitação de retificação no sistema ficará automaticamente bloqueado. 3.3. Em encerramento, a referência à interpretação restritiva é fora de lugar, vez que a) estamos em sede de infração aduaneira e não tributária; b) não estamos tratando de dispensa de obrigação acessória e sim de hipótese de aticipidade da infração, a endonorma permanece hígida, a hipótese da perinorma é afastada, apenas. Em verdade, por tratarmos de infração, a restrição é na amplitude semântica do antecedente em respeito ao nulla poena sine lege scripta e certa. 3.4. No caso em liça a fiscalização narra que aplica a multa aduaneira por RETIFICAÇÃO apresentada, ou seja, não houve omissão de informações, a Recorrente prestou a informação necessária no prazo descrito e, posteriormente, corrigiu-a (em alguns casos, por mais de uma vez): 3.4.1. Desta forma, a multa aplicada a Recorrente deve ser afastada por força do quanto descrito na Solução de Consulta Interna COSIT 02/2016, conforme já decidido por outras Turmas desta Casa, por unanimidade de votos: MULTA DE NATUREZA ADMINISTRATIVO TRIBUTÁRIA. RETIFICAÇÃO DE INFORMAÇÃO ANTERIORMENTE PRESTADA. HARMONIZAÇÃO COM AS BALIZAS DA SOLUÇÃO DE CONSULTA COSIT Nº 2, DE 04/02/2016. Alteração ou retificação das informações prestadas anteriormente pelos intervenientes não configuram prestação de informação fora do prazo, para efeito de aplicação da multa estabelecida no art. 107, inciso IV, alíneas “e” e “f” do Decreto-Lei nº 37, de 18 de novembro de 1966, com a redação dada pela Lei nº 10.833, de 29 de dezembro de 2003, de acordo com a Solução de Consulta Cosit nº 2/2016. (3201-006.800 – Relator Conselheiro Leonardo Vinicius Toledo de Andrade) MULTA DE NATUREZA ADMINISTRATIVO TRIBUTÁRIA. RETIFICAÇÃO DE INFORMAÇÃO ANTERIORMENTE PRESTADA Alteração ou retificação das informações prestadas anteriormente pelos intervenientes não configuram prestação de informação fora do prazo, para efeito de aplicação da multa estabelecida no art. 107, inciso IV, alíneas “e” e “f” do Decreto-Lei nº 37, de 18 de novembro de 1966, com a redação dada pela Lei nº 10.833, de 29 de dezembro de 2003, de acordo com a Solução de Consulta Cosit nº 2/2016. (3301-005.219 – Relator: Conselheiro Valcir Gassen) 4. Pelo exposto, admito, porquanto tempestivo, e conheço do Recurso Voluntário e a ele dou provimento, cancelando a autuação. Fl. 368DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 18 do Acórdão n.º 3401-008.215 - 3ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 12266.720276/2015-61 CONCLUSÃO Importa registrar que, nos autos em exame, a situação fática e jurídica encontra correspondência com a verificada na decisão paradigma, de sorte que as razões de decidir nela consignadas são aqui adotadas. Dessa forma, em razão da sistemática prevista nos §§ 1º e 2º do art. 47 do anexo II do RICARF, reproduz-se o decidido na resolução paradigma, no sentido de dar provimento ao recurso. (documento assinado digitalmente) Tom Pierre Fernandes da Silva – Presidente Redator Fl. 369DF CARF MF Documento nato-digital

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Numero do processo: 10909.720829/2013-85
Turma: Primeira Turma Ordinária da Quarta Câmara da Terceira Seção
Câmara: Quarta Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Thu Sep 24 00:00:00 UTC 2020
Data da publicação: Fri Nov 27 00:00:00 UTC 2020
Ementa: ASSUNTO: NORMAS DE ADMINISTRAÇÃO TRIBUTÁRIA Data do fato gerador: 24/04/2008, 25/04/2008, 30/04/2008 AÇÃO ORDINÁRIA. CONCOMITÂNCIA. INEXISTÊNCIA. As associações são legitimados extraordinários e atuam no processo judicial na qualidade de parte, e não de representante. Apesar de defenderem direito alheio, atuam em nome próprio. Logo, qualquer dos colegitimados, isoladamente, pode propor uma demanda judicial, ou litigar administrativamente. Nas ações ordinárias, há exceção quando há autorização expressa individual para o ajuizamento de demanda, que não se confunde com autorização em assembleia geral. NULIDADE DE PARTE DO ACÓRDÃO DA DRJ. TEORIA DA CAUSA MADURA. Em se tratando de matéria exclusivamente de direito, e estando em condições de imediato julgamento, o colegiado deve decidir desde logo o mérito, nos termos do art. 1.013, § 3º, do CPC, sendo desnecessário retornar o processo à instância de piso, em casos como de nulidade do acórdão da DRJ ou sua omissão em relação a algum tópico da defesa. MULTA ADUANEIRA POR ATRASO EM PRESTAR INFORMAÇÕES. ALEGAÇÃO DE ILEGITIMIDADE PASSIVA. O agente de carga ou agente de navegação (agência marítima), bem como qualquer pessoa que, em nome do importador ou do exportador, contrate o transporte de mercadoria, consolide ou desconsolide cargas e preste serviços conexos, e o operador portuário, também devem prestar as informações sobre as operações que executem e respectivas cargas, para efeitos de responsabilidade pela multa prevista no art. 107, inciso IV, alínea “e” do Decreto-lei nº 37/66. Nos termos do art. 95 do mesmo diploma legal, respondem pela infração, conjunta ou isoladamente, quem quer que, de qualquer forma, concorra para sua prática, ou dela se beneficie. PRAZO PARA PRESTAR AS INFORMAÇÕES. Nos termos do art. 50 da IN RFB nº 800/2007, os prazos de antecedência previstos no art. 22 desta Instrução Normativa somente serão obrigatórios a partir de 01/04/2009. Contudo, isso não exime o transportador e demais intervenientes da obrigação de prestar informações sobre as cargas transportadas, cujo prazo até 31/03/2009 é antes da atracação ou da desatracação da embarcação em porto no País. OBRIGAÇÃO DE PRESTAR INFORMAÇÕES. NECESSIDADE DE COMPROVAR EFETIVO PREJUÍZO AO FISCO EM DECORRÊNCIA DO DESCUMPRIMENTO. INEXISTÊNCIA. O núcleo do tipo infracional é simplesmente “deixar de prestar informação (...) na forma e no prazo estabelecidos”, não se exigindo qualquer resultado naturalístico para sua consumação. O art. 94 do Decreto-lei nº 37/66, ao definir o conceito de “infração”, não o condiciona a qualquer comprovação de prejuízo efetivo para o Fisco, mas tão somente à “inobservância, (...) de norma estabelecida neste Decreto-Lei (...) ou em ato administrativo de caráter normativo destinado a completá-los”. Além disso, possui comando expresso em seu § 2º no sentido de que a responsabilidade pelas infrações independe “da efetividade, natureza e extensão dos efeitos do ato”. MULTA. RETIFICAÇÃO DE INFORMAÇÕES. IMPOSSIBILIDADE. Nos termos da SCI Cosit 2/2016 as alterações ou retificações das informações já prestadas anteriormente pelos intervenientes não configuram prestação de informação fora do prazo, não sendo cabível, portanto, a aplicação da citada multa.
Numero da decisão: 3401-008.178
Decisão: Acordam os membros do colegiado, por maioria de votos, em dar provimento ao recurso. Vencidos os Conselheiros Lázaro Antônio Souza Soares, Carlos Henrique de Seixas Pantarolli e Ronaldo de Souza Dias. Designado para redigir o voto vencedor o Conselheiro Oswaldo Gonçalves de Castro Neto. Este julgamento seguiu a sistemática dos recursos repetitivos, sendo-lhes aplicado o decidido no Acórdão nº 3401-008.161, de 24 de setembro de 2020, prolatado no julgamento do processo 10711.724619/2013-73, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado. (documento assinado digitalmente) Tom Pierre Fernandes da Silva – Presidente Redator Participaram da sessão de julgamento os conselheiros Lázaro Antônio Souza Soares, Oswaldo Goncalves de Castro Neto, Carlos Henrique de Seixas Pantarolli, Fernanda Vieira Kotzias, Ronaldo Souza Dias, Maria Eduarda Alencar Câmara Simões (suplente convocado(a)), Leonardo Ogassawara de Araújo Branco, Tom Pierre Fernandes da Silva (Presidente). Ausente o conselheiro João Paulo Mendes Neto.
Nome do relator: TOM PIERRE FERNANDES DA SILVA

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ementa_s : ASSUNTO: NORMAS DE ADMINISTRAÇÃO TRIBUTÁRIA Data do fato gerador: 24/04/2008, 25/04/2008, 30/04/2008 AÇÃO ORDINÁRIA. CONCOMITÂNCIA. INEXISTÊNCIA. As associações são legitimados extraordinários e atuam no processo judicial na qualidade de parte, e não de representante. Apesar de defenderem direito alheio, atuam em nome próprio. Logo, qualquer dos colegitimados, isoladamente, pode propor uma demanda judicial, ou litigar administrativamente. Nas ações ordinárias, há exceção quando há autorização expressa individual para o ajuizamento de demanda, que não se confunde com autorização em assembleia geral. NULIDADE DE PARTE DO ACÓRDÃO DA DRJ. TEORIA DA CAUSA MADURA. Em se tratando de matéria exclusivamente de direito, e estando em condições de imediato julgamento, o colegiado deve decidir desde logo o mérito, nos termos do art. 1.013, § 3º, do CPC, sendo desnecessário retornar o processo à instância de piso, em casos como de nulidade do acórdão da DRJ ou sua omissão em relação a algum tópico da defesa. MULTA ADUANEIRA POR ATRASO EM PRESTAR INFORMAÇÕES. ALEGAÇÃO DE ILEGITIMIDADE PASSIVA. O agente de carga ou agente de navegação (agência marítima), bem como qualquer pessoa que, em nome do importador ou do exportador, contrate o transporte de mercadoria, consolide ou desconsolide cargas e preste serviços conexos, e o operador portuário, também devem prestar as informações sobre as operações que executem e respectivas cargas, para efeitos de responsabilidade pela multa prevista no art. 107, inciso IV, alínea “e” do Decreto-lei nº 37/66. Nos termos do art. 95 do mesmo diploma legal, respondem pela infração, conjunta ou isoladamente, quem quer que, de qualquer forma, concorra para sua prática, ou dela se beneficie. PRAZO PARA PRESTAR AS INFORMAÇÕES. Nos termos do art. 50 da IN RFB nº 800/2007, os prazos de antecedência previstos no art. 22 desta Instrução Normativa somente serão obrigatórios a partir de 01/04/2009. Contudo, isso não exime o transportador e demais intervenientes da obrigação de prestar informações sobre as cargas transportadas, cujo prazo até 31/03/2009 é antes da atracação ou da desatracação da embarcação em porto no País. OBRIGAÇÃO DE PRESTAR INFORMAÇÕES. NECESSIDADE DE COMPROVAR EFETIVO PREJUÍZO AO FISCO EM DECORRÊNCIA DO DESCUMPRIMENTO. INEXISTÊNCIA. O núcleo do tipo infracional é simplesmente “deixar de prestar informação (...) na forma e no prazo estabelecidos”, não se exigindo qualquer resultado naturalístico para sua consumação. O art. 94 do Decreto-lei nº 37/66, ao definir o conceito de “infração”, não o condiciona a qualquer comprovação de prejuízo efetivo para o Fisco, mas tão somente à “inobservância, (...) de norma estabelecida neste Decreto-Lei (...) ou em ato administrativo de caráter normativo destinado a completá-los”. Além disso, possui comando expresso em seu § 2º no sentido de que a responsabilidade pelas infrações independe “da efetividade, natureza e extensão dos efeitos do ato”. MULTA. RETIFICAÇÃO DE INFORMAÇÕES. IMPOSSIBILIDADE. Nos termos da SCI Cosit 2/2016 as alterações ou retificações das informações já prestadas anteriormente pelos intervenientes não configuram prestação de informação fora do prazo, não sendo cabível, portanto, a aplicação da citada multa.

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decisao_txt : Acordam os membros do colegiado, por maioria de votos, em dar provimento ao recurso. Vencidos os Conselheiros Lázaro Antônio Souza Soares, Carlos Henrique de Seixas Pantarolli e Ronaldo de Souza Dias. Designado para redigir o voto vencedor o Conselheiro Oswaldo Gonçalves de Castro Neto. Este julgamento seguiu a sistemática dos recursos repetitivos, sendo-lhes aplicado o decidido no Acórdão nº 3401-008.161, de 24 de setembro de 2020, prolatado no julgamento do processo 10711.724619/2013-73, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado. (documento assinado digitalmente) Tom Pierre Fernandes da Silva – Presidente Redator Participaram da sessão de julgamento os conselheiros Lázaro Antônio Souza Soares, Oswaldo Goncalves de Castro Neto, Carlos Henrique de Seixas Pantarolli, Fernanda Vieira Kotzias, Ronaldo Souza Dias, Maria Eduarda Alencar Câmara Simões (suplente convocado(a)), Leonardo Ogassawara de Araújo Branco, Tom Pierre Fernandes da Silva (Presidente). Ausente o conselheiro João Paulo Mendes Neto.

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Interessado FAZENDA NACIONAL ASSUNTO: NORMAS DE ADMINISTRAÇÃO TRIBUTÁRIA Data do fato gerador: 24/04/2008, 25/04/2008, 30/04/2008 AÇÃO ORDINÁRIA. CONCOMITÂNCIA. INEXISTÊNCIA. As associações são legitimados extraordinários e atuam no processo judicial na qualidade de parte, e não de representante. Apesar de defenderem direito alheio, atuam em nome próprio. Logo, qualquer dos colegitimados, isoladamente, pode propor uma demanda judicial, ou litigar administrativamente. Nas ações ordinárias, há exceção quando há autorização expressa individual para o ajuizamento de demanda, que não se confunde com autorização em assembleia geral. NULIDADE DE PARTE DO ACÓRDÃO DA DRJ. TEORIA DA CAUSA MADURA. Em se tratando de matéria exclusivamente de direito, e estando em condições de imediato julgamento, o colegiado deve decidir desde logo o mérito, nos termos do art. 1.013, § 3º, do CPC, sendo desnecessário retornar o processo à instância de piso, em casos como de nulidade do acórdão da DRJ ou sua omissão em relação a algum tópico da defesa. MULTA ADUANEIRA POR ATRASO EM PRESTAR INFORMAÇÕES. ALEGAÇÃO DE ILEGITIMIDADE PASSIVA. O agente de carga ou agente de navegação (agência marítima), bem como qualquer pessoa que, em nome do importador ou do exportador, contrate o transporte de mercadoria, consolide ou desconsolide cargas e preste serviços conexos, e o operador portuário, também devem prestar as informações sobre as operações que executem e respectivas cargas, para efeitos de responsabilidade pela multa prevista no art. 107, inciso IV, alínea “e” do Decreto-lei nº 37/66. Nos termos do art. 95 do mesmo diploma legal, respondem pela infração, conjunta ou isoladamente, quem quer que, de qualquer forma, concorra para sua prática, ou dela se beneficie. PRAZO PARA PRESTAR AS INFORMAÇÕES. AC ÓR Dà O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 90 9. 72 08 29 /2 01 3- 85 Fl. 271DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 2 do Acórdão n.º 3401-008.178 - 3ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10909.720829/2013-85 Nos termos do art. 50 da IN RFB nº 800/2007, os prazos de antecedência previstos no art. 22 desta Instrução Normativa somente serão obrigatórios a partir de 01/04/2009. Contudo, isso não exime o transportador e demais intervenientes da obrigação de prestar informações sobre as cargas transportadas, cujo prazo até 31/03/2009 é antes da atracação ou da desatracação da embarcação em porto no País. OBRIGAÇÃO DE PRESTAR INFORMAÇÕES. NECESSIDADE DE COMPROVAR EFETIVO PREJUÍZO AO FISCO EM DECORRÊNCIA DO DESCUMPRIMENTO. INEXISTÊNCIA. O núcleo do tipo infracional é simplesmente “deixar de prestar informação (...) na forma e no prazo estabelecidos”, não se exigindo qualquer resultado naturalístico para sua consumação. O art. 94 do Decreto-lei nº 37/66, ao definir o conceito de “infração”, não o condiciona a qualquer comprovação de prejuízo efetivo para o Fisco, mas tão somente à “inobservância, (...) de norma estabelecida neste Decreto-Lei (...) ou em ato administrativo de caráter normativo destinado a completá-los”. Além disso, possui comando expresso em seu § 2º no sentido de que a responsabilidade pelas infrações independe “da efetividade, natureza e extensão dos efeitos do ato”. MULTA. RETIFICAÇÃO DE INFORMAÇÕES. IMPOSSIBILIDADE. Nos termos da SCI Cosit 2/2016 as alterações ou retificações das informações já prestadas anteriormente pelos intervenientes não configuram prestação de informação fora do prazo, não sendo cabível, portanto, a aplicação da citada multa. Acordam os membros do colegiado, por maioria de votos, em dar provimento ao recurso. Vencidos os Conselheiros Lázaro Antônio Souza Soares, Carlos Henrique de Seixas Pantarolli e Ronaldo de Souza Dias. Designado para redigir o voto vencedor o Conselheiro Oswaldo Gonçalves de Castro Neto. Este julgamento seguiu a sistemática dos recursos repetitivos, sendo-lhes aplicado o decidido no Acórdão nº 3401-008.161, de 24 de setembro de 2020, prolatado no julgamento do processo 10711.724619/2013-73, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado. (documento assinado digitalmente) Tom Pierre Fernandes da Silva – Presidente Redator Participaram da sessão de julgamento os conselheiros Lázaro Antônio Souza Soares, Oswaldo Goncalves de Castro Neto, Carlos Henrique de Seixas Pantarolli, Fernanda Vieira Kotzias, Ronaldo Souza Dias, Maria Eduarda Alencar Câmara Simões (suplente convocado(a)), Leonardo Ogassawara de Araújo Branco, Tom Pierre Fernandes da Silva (Presidente). Ausente o conselheiro João Paulo Mendes Neto. Fl. 272DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 3 do Acórdão n.º 3401-008.178 - 3ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10909.720829/2013-85 Relatório O presente julgamento submete-se à sistemática dos recursos repetitivos prevista no art. 47, §§ 1º e 2º, Anexo II, do Regulamento Interno do CARF (RICARF), aprovado pela Portaria MF nº 343, de 9 de junho de 2015. Dessa forma, adota-se neste relatório o relatado no acórdão paradigma. Por bem descrever os fatos, adota-se parcialmente o Relatório da DRJ: O presente processo é referente à exigência de multa pelo descumprimento da obrigação de prestar informação sobre veículo, carga transportada ou operação realizada, na forma e no prazo estabelecidos pela Secretaria da Receita Federal do Brasil (RFB). O lançamento foi contestado pela empresa autuada. Da Autuação Antes de adentrar na descrição dos fatos que ensejaram a autuação, a autoridade lançadora fez longa explanação acerca do comércio marítimo internacional, na qual esclarece quem são os intervenientes nessa atividade, a documentação utilizada, as informações a serem prestadas e seus respectivos prazos e a sistemática de utilização delas. Foram apresentados tópicos específicos sobre a obrigatoriedade de prestar informação pelo transportador e sobre a importância, para o controle aduaneiro, de os dados exigidos serem prestados correta e tempestivamente. A fiscalização expôs detalhadamente quais as informações que devem ser prestadas e os respectivos prazos estabelecidos na legislação regente. Em seguida apresentou dispositivo legal que trata da denúncia espontânea esclarecendo que, depois de formalizada a entrada do veículo procedente do exterior, esse instituto não é mais aplicável para infrações imputadas ao transportador, por força de expressa disposição do Regulamento Aduaneiro (art. 683, § 3º). Foi também comentado sobre os danos causados ao controle aduaneiro pelo descumprimento das normas referentes à prestação de informações pelos intervenientes no transporte internacional de cargas. Na sequência, a fiscalização discorreu sobre o tipo de infração verificada, inclusive no tocante a sua penalização. Depois, passou a demonstrar as irregularidades apuradas que, de acordo com o relatado no tópico Dos Fatos, consistiu na prestação de informações intempestivas referentes aos conhecimentos eletrônicos (CE) ali indicados. De acordo com a autoridade fiscal, a autuada deixou de atender ao prazo estabelecido no parágrafo único, inciso II, do art. 50 da Instrução Normativa RFB nº 800, de 27/12/2007. Assim, a fiscalização considerou caracterizada a infração tipificada no art. 107, IV, “e”, do Decreto-Lei nº 37/1966, com redação dada pela Lei nº 10.833/2003, e aplicou a multa ali prescrita. Da Impugnação O sujeito passivo foi cientificado da exação e apresentou impugnação na qual aduz os seguintes argumentos. a) Ilegitimidade passiva. A impugnante não é parte legítima para figurar no polo passivo do lançamento, pois atuou apenas como agência de navegação marítima, que não se equipara a transportador, nem pode ser considerada como representante dele, para fins de responsabilidade tributária. b) Denúncia espontânea. Conforme se depreende dos autos, ainda que a destempo, as informações foram prestadas pela própria impugnante, antes do início da fiscalização. Assim não é cabível a multa exigida, pois se aplica ao caso o instituto da Fl. 273DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 4 do Acórdão n.º 3401-008.178 - 3ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10909.720829/2013-85 denúncia espontânea, consoante dispõe o art. 102, § 2º, do Decreto-Lei nº 37/1966, bem como o art. 138 do CTN, para fins de exclusão da penalidade. c) Duplicidade de multa para o mesmo navio/viagem. A impugnante foi penalizada em duplicidade, pois foi autuada mais de uma vez pela mesma infração em relação ao mesmo navio/viagem. Assim, se infração houve, nesses casos só poderia ser aplicada multa uma única vez, consoante já decidiu a própria Receita Federal na Solução de Consulta Interna (SCI) Cosit nº 8, de 14/2/2008. d) Inobservância do art. 50 da IN RFB 800/2007. As multas lançadas referem-se a fatos que ocorreram no chamado “período de graça”, estabelecido pela própria norma que definiu os prazos para prestar informações, objetivando proporcionar às empresas condições para se adequar às exigência legais. e) Ausência de tipicidade (equívoco da fiscalização). A conduta da impugnante não está tipificada no art. 107, IV, “e”, do Decreto-Lei nº 37/1966, com redação dada pela Lei n° 10.833/2003, uma vez que ela não deixou de prestar a informação exigida e a norma punitiva não admite analogia ou interpretação extensiva. Retificar uma informação não é a mesma coisa que deixar de prestá-la. f) Violação ao princípio da reserva legal (CTN, art. 97, V). O art. 45, § 1º, da IN RFB nº 800/2007, ao equiparar retificação à ausência de prestação da informação, criou nova penalidade sem base legal. Somente a lei, em sentido estrito, pode instituir penalidade. g) Falta de elemento essencial da obrigação acessória. A obrigação de prestar informações sobre veículo, operação e carga transportada não atende ao disposto no art. 113, § 2º, do CTN, pois ela não foi instituída “no interesse da arrecadação ou fiscalização dos tributos”. Ao final a impugnante requer a suspensão da exigibilidade do crédito constituído, em razão da defesa apresentada, bem como a exclusão de sua responsabilidade e o cancelamento do Auto de Infração. A DRJ NÃO CONHECEU DA IMPUGNAÇÃO no tocante à validade das normas infralegais que regulam a obrigação em foco e à aplicabilidade da denúncia espontânea para esse tipo de obrigação, por se tratar de matéria submetida ao crivo do Judiciário, DECLARANDO DEFINITIVO o lançamento em relação a esses aspectos, devido à renúncia a discuti-los na via administrativa; e CONHECEU DA IMPUGNAÇÃO em relação às matérias diversas das questionadas judicialmente, para NEGAR-LHES PROVIMENTO. Foi exarado o Acórdão com a seguinte ementa: ASSUNTO: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL Data do fato gerador: 24/04/2008, 25/04/2008, 30/04/2008 PROCESSOS ADMINISTRATIVO E JUDICIAL. IDENTIDADE PARCIAL DE OBJETOS. RENÚNCIA PARCIAL À INSTÂNCIA ADMINISTRATIVA. Em razão do princípio da unidade de jurisdição, a propositura de ação na Justiça contra a Fazenda Pública implica renúncia à via administrativa, instância na qual o lançamento relativo à matéria sub judice se torna definitivo, sendo apreciado apenas eventual tema diferenciado, mas ficando o crédito constituído vinculado ao resultado do processo judicial. ASSUNTO: NORMAS DE ADMINISTRAÇÃO TRIBUTÁRIA Data do fato gerador: 24/04/2008, 25/04/2008, 30/04/2008 Fl. 274DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 5 do Acórdão n.º 3401-008.178 - 3ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10909.720829/2013-85 AGÊNCIA MARÍTIMA. IRREGULARIDADE NA PRESTAÇÃO DE INFORMAÇÃO. RESPONSABILIDADE. A agência de navegação marítima representante no País de transportador estrangeiro responde por eventual irregularidade na prestação de informação que estava legalmente obrigada a fornecer à Aduana nacional. ASSUNTO: OBRIGAÇÕES ACESSÓRIAS Data do fato gerador: 24/04/2008, 25/04/2008, 30/04/2008 REGISTRO SOBRE VEÍCULO OU CARGA TRANSPORTADA. RETIFICAÇÃO APÓS O PRAZO PARA PRESTAR INFORMAÇÕES. MULTA. A retificação de registro sobre veículo ou carga transportada solicitada após o prazo para prestar as informações exigidas pela Receita Federal confirma que o dado correto não foi fornecido tempestivamente, fato que é tipificado como infração e punido com multa específica. PRESTAÇÃO INTEMPESTIVA DE INFORMAÇÃO SOBRE CARGA TRANSPORTADA. MULTA. DELIMITAÇÃO DA INCIDÊNCIA. Em conformidade com o disposto no art. 64 do Ato Declaratório Executivo Corep nº 3, de 28/3/2008 (DOU 1/4/2008), a prestação intempestiva de informação sobre veículo, operação ou carga transportada é punida com multa específica que, em regra, é aplicável em relação a cada escala, manifesto, conhecimento eletrônico ou item incluído ou retificado após o prazo para informar os dados corretos, independentemente da quantidade de campos alterados. O contribuinte, tendo tomado ciência do Acórdão da DRJ apresentou Recurso Voluntário, basicamente reiterando os mesmos argumentos da Impugnação. É o relatório. Voto Tratando-se de julgamento submetido à sistemática de recursos repetitivos na forma do Regimento Interno deste Conselho, reproduz-se o voto condutor no acórdão paradigma como razões de decidir: 1 O Recurso Voluntário é tempestivo e preenche as demais condições de admissibilidade, por isso dele tomo conhecimento. I – PRELIMINAR DE INEXISTÊNCIA DE RENÚNCIA À VIA ADMINISTRATIVA A decisão de piso identificou a existência de concomitância entre parte do presente processo e uma ação judicial, nos seguintes termos: Em 27/8/2014, ao iniciar a análise dos processos administrativos nº 12266.722051/2014-68, 12266.722091/2014-18 e 12266.722153/2014-83, este 1 Deixa-se de transcrever a parte vencida do voto do relator, que pode ser consultado no acórdão paradigma desta decisão, transcrevendo o entendimento majoritário da turma, expresso no voto vencedor do redator designado. Fl. 275DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 6 do Acórdão n.º 3401-008.178 - 3ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10909.720829/2013-85 julgador tomou conhecimento de que a autuada, representada pelo Centro Nacional de Navegação Transatlântica – CENTRONAVE, havia ingressado com ação na Justiça para se eximir do pagamento da multa pelo mesmo tipo de infração que deu ensejo ao lançamento. Foi alegada a ilegalidade da Instrução Normativa (IN) RFB nº 800/2007 (que disciplinou a forma e o prazo como devem ser prestadas as informações exigidas do transportador) e do Ato Declaratório Executivo (ADE) Corep nº 3/2008 (que formaliza orientações sobre como devem ser aplicadas as disposições trazidas na IN 800/2007), e requerida a aplicação da denúncia espontânea para os casos em que a informação sobre a carga transportada foi prestada com atraso, mas antes da notificação do início de fiscalização para verificar o cumprimento dessa obrigação. Trata-se da Ação Ordinária nº 0065914-74.2013.4.01.3400-JFDF e do Agravo de Instrumento nº 0005763-26.2014.4.01.0000 (TRF1). Cabe observar que a autuada não informou a propositura da ação judicial nos processos em que a impugnação foi apresentada anteriormente, nem anexou a petição inicial naqueles supracitados em que comunicou tal providência, contrariando o disposto no art. 16, V, do Decreto nº 70.235/19721. Felizmente foi possível obter essa peça por intermédio da Divisão de Administração Aduaneira da 3ª Região Fiscal, sendo que a decisão proferida no citado Agravo de Instrumento foi obtida na página eletrônica do Tribunal Regional Federal da 1ª Região, o que tornou desnecessário baixar o processo em diligência apenas para juntar esses documentos, que são anexados aos autos nesta ocasião. Em relação às matérias abrangidas pela mencionada ação, caracterizou-se a renúncia à instância administrativa, pois cabe ao Judiciário decidir a questão, tornando-se inócuo o julgamento administrativo. Trata-se de observância ao princípio da unidade de jurisdição, consagrado no art. 5º, XXXV, da Constituição Federal, e que também atende aos princípios da economicidade e da celeridade processual (art. 5º, LXXVIII, CF). Nesse sentido dispõem o art. 87 do Decreto nº 7.574/2011, que regulamentou o processo administrativo fiscal federal, e o Parecer Cosit nº 7, de 22/8/2014: Alega o Recorrente que, para implicar renúncia à instância administrativa, é necessário que a ação tenha sido proposta pelo próprio contribuinte, e isto não ocorreu, tendo em vista que a ação foi ajuizada pelo Centro Nacional de Navegação Transatlântica (CENTRONAVE), da qual a Recorrente é associada. Assiste razão ao Recorrente, pois a ação não foi por ele proposta, mas por associação da qual é filiado, na condição de “substituto processual”, e não de “representante processual”. Com efeito, a Lei nº 6.830/80, em seu art. 38, § único, dispõe o seguinte: Art. 38 - A discussão judicial da Dívida Ativa da Fazenda Pública só é admissível em execução, na forma desta Lei, salvo as hipóteses de mandado de segurança, ação de repetição do indébito ou ação anulatória do ato declarativo da dívida, esta precedida do depósito preparatório do valor do débito, monetariamente corrigido e acrescido dos juros e multa de mora e demais encargos. Parágrafo Único - A propositura, pelo contribuinte, da ação prevista neste artigo importa em renúncia ao poder de recorrer na esfera administrativa e desistência do recurso acaso interposto. A Súmula CARF nº 01 segue no mesmo sentido: Importa renúncia às instâncias administrativas a propositura pelo sujeito passivo de ação judicial por qualquer modalidade processual, antes ou depois do lançamento de ofício, com o mesmo objeto do processo administrativo, Fl. 276DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 7 do Acórdão n.º 3401-008.178 - 3ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10909.720829/2013-85 sendo cabível apenas a apreciação, pelo órgão de julgamento administrativo, de matéria distinta da constante do processo judicial. (Vinculante, conforme Portaria MF nº 277, de 07/06/2018, DOU de 08/06/2018). Fredie Didier et alii, em Curso de Direito Processual Civil, vol. 01, 19ª ed., 2017, págs. 390/391 e 526, abordam o tema: 10.3.3. Substituição processual ou legitimação extraordinária Parte da doutrina nacional tem por sinônimas as designações "substituição processual" e "legitimação extraordinária". Há, no entanto, quem defenda acepção mais restrita à "substituição processual". Segundo essa corrente, a substituição processual seria apenas uma espécie do gênero "legitimação extraordinária" e existiria quando ocorresse uma efetiva substituição do legitimado ordinário pelo legitimado extraordinário, nos casos de legitimação extraordinária autônoma e exclusiva ou nas hipóteses de legitimação autônoma concorrente, em que o legitimado extraordinário age em razão da omissão do legitimado ordinário, que não participou do processo como litisconsorte. Nessa linha, não se admite a coexistência de substituição processual e litisconsórcio. (...) c) O legitimado extraordinário atua no processo na qualidade de parte, e não de representante, ficando submetido, em razão disso, ao regime jurídico da parte. Atua em nome próprio, defendendo direito alheio. Há incoincidência, portanto, entre as partes da demanda e as partes do litígio. Em razão disso, é em relação ao substituto que se examina o preenchimento dos requisitos processuais subjetivos. A imparcialidade do magistrado, porém, pode ser averiguada em relação a ambos: substituto ou substituído. (...) 2.4.8. Litisconsórcio facultativo unitário e coisa julgada Já dissemos que há uma relação muito próxima entre colegitimação e litisconsórcio unitário. Quando há vários legitimados autônomos e concorrentes, há legitimação extraordinária, porque qualquer um pode levar ao judiciário o mesmo problema, que ou pertence a um dos colegitimados, ou a ambos, ou a um terceiro. Se a colegitimação é passiva, e há unitariedade, o litisconsórcio necessário impõe-se sem qualquer problema: como ninguém pode recusar-se a ser réu, o litisconsórcio formar-se-á independentemente da vontade dos litisconsortes. Se a colegitimação é ativa, e há unitariedade, qualquer dos colegitimados, isoladamente, pode propor a demanda, mesmo contra a vontade de um possível litisconsorte unitário. (...) a) Como os casos de litisconsórcio facultativo unitário são, rigorosamente, casos de legitimação extraordinária, pois alguém está autorizado a, em nome próprio, levar a juízo uma situação jurídica que não lhe pertence (no caso de litisconsórcio unitário formado pelo titular do direito e por um terceiro) ou que não lhe pertence exclusivamente (no caso de litisconsórcio unitário formado por cotitulares do direito, como os condôminos), a coisa julgada estenderá os seus efeitos aos demais colegitimados, titulares do direito ou outros legitimados extraordinários, pois a relação jurídica já recebeu a solução do Poder judiciário, solução que deve ser única. Seria hipótese de extensão ultra partes dos efeitos da coisa julgada, mitigando a regra do art. 506 do CPC. Fl. 277DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 8 do Acórdão n.º 3401-008.178 - 3ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10909.720829/2013-85 Esse é o ,entendimento que adotamos, seguindo a linha de, entre outros, Barbosa Moreira e Ada Pellegrini Grinover. No mesmo sentido, Humberto Theodoro, em Curso de Direito Processual Civil, vol. 01, 56ª ed., 2015, capt. 185: 185. Substituição processual Em regra, a titularidade da ação vincula-se à titularidade do pretendido direito material subjetivo, envolvido na lide (legitimação ordinária). Assim, “ninguém poderá pleitear direito alheio em nome próprio, salvo quando autorizado pelo ordenamento jurídico” (NCPC, art. 18). Há, só por exceção, portanto, casos em que a parte processual é pessoa distinta daquela que é parte material do negócio jurídico litigioso, ou da situação jurídica controvertida. Quando isso ocorre, dá-se o que em doutrina se denomina substituição processual (legitimação extraordinária), que consiste em demandar a parte, em nome próprio, a tutela de um direito controvertido de outrem. Caracteriza-se ela pela “cisão entre a titularidade do direito subjetivo e o exercício da ação judicial”, no dizer de Buzaid. Trata-se de uma faculdade excepcional, pois só nos casos expressamente autorizados em lei é possível a substituição processual (art. 18). (...) De qualquer maneira, não se concebe que a um terceiro seja reconhecido o direito de demandar acerca do direito alheio, senão quando entre ele e o titular do direito exista algum vínculo jurídico. (...) Uma associação ou um sindicato também pode demandar em defesa de direitos de seus associados porque o fim social da entidade envolve esse tipo de tutela aos seus membros: há, pois, conexão entre o interesse social e o interesse individual em litígio. Daí ser justificável a substituição. (...) (...) Uma consequência importante da substituição processual, quando autorizada por lei, passa-se no plano dos efeitos da prestação jurisdicional: a coisa julgada forma-se em face do substituído, mas, diretamente, recai também sobre o substituto. A regra, porém, prevalece inteiramente na substituição nas ações individuais, não nas coletivas, como a ação civil pública e as ações coletivas de consumo. Nestas, as sentenças benéficas fazem coisa julgada para todos os titulares dos direitos homogêneos defendidos pelo substituto processual (CDC, art. 103, III). O insucesso, porém, da ação coletiva não obsta as ações individuais, a não ser para aqueles que tenham integrado o processo como litisconsortes (CDC, arts. 94 e 103, § 2º). Nesse último caso, a coisa julgada impede a repropositura da ação coletiva, mas não o manejo de ações individuais com o mesmo objetivo visado pela demanda coletiva. Diz-se que a pretensão individual nunca será a mesma formulada coletivamente, ou seja: o direito difuso ou coletivo nunca se confunde com o direito individual de cada um dos indivíduos interessados. Mesmo no caso dos direitos individuais homogêneos, o que se discute, coletivamente, é apenas a tese comum presente no grupo de cointeressados. Nunca ficará o indivíduo privado do direito de demonstrar que sua situação particular tem aspectos que justificam a apreciação da ação individual. Como se observa, a doutrina entende que a propositura da ação coletiva não impede o manejo de ações individuais com o mesmo objetivo visado pela demanda coletiva sem que ocorra o instituto da litispendência, previsto no art. 337, §§ 1º a 3º: Fl. 278DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 9 do Acórdão n.º 3401-008.178 - 3ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10909.720829/2013-85 Art. 337. Incumbe ao réu, antes de discutir o mérito, alegar: (...) VI - litispendência; (...) § 1º Verifica-se a litispendência ou a coisa julgada quando se reproduz ação anteriormente ajuizada. § 2º Uma ação é idêntica a outra quando possui as mesmas partes, a mesma causa de pedir e o mesmo pedido. § 3º Há litispendência quando se repete ação que está em curso. Do Código de Processo Civil é possível verificar que as regras aplicáveis à litispendência também se aplicam à questão da concomitância, uma vez que definem o que se deve entender por ações idênticas, ou ações com o mesmo objeto. A legislação civil trata da questão estabelecendo que o Mandado de Segurança coletivo, assim como as ações ordinárias coletivas, não induzem litispendência, permitindo o ajuizamento de ações individuais, bem como permitindo a discussão administrativa. É o que estabelece a Lei nº 12.016/2009 (disciplina o mandado de segurança individual e coletivo) e a Lei nº 8.078/90 (Código de Defesa do Consumidor), c/c o art. 139, X, da Lei nº 13.105/2015 (CPC-2015): Lei nº 13.105, de 2015 Art. 139. O juiz dirigirá o processo conforme as disposições deste Código, incumbindo-lhe: (...) X - quando se deparar com diversas demandas individuais repetitivas, oficiar o Ministério Público, a Defensoria Pública e, na medida do possível, outros legitimados a que se referem o art. 5º da Lei nº 7.347, de 24 de julho de 1985, e o art. 82 da Lei nº 8.078, de 11 de setembro de 1990, para, se for o caso, promover a propositura da ação coletiva respectiva. Lei nº 12.016, de 2009 Art. 22. No mandado de segurança coletivo, a sentença fará coisa julgada limitadamente aos membros do grupo ou categoria substituídos pelo impetrante. § 1º O mandado de segurança coletivo não induz litispendência para as ações individuais, mas os efeitos da coisa julgada não beneficiarão o impetrante a título individual se não requerer a desistência de seu mandado de segurança no prazo de 30 (trinta) dias a contar da ciência comprovada da impetração da segurança coletiva. Lei nº 8.078, de 1990 Art. 81. A defesa dos interesses e direitos dos consumidores e das vítimas poderá ser exercida em juízo individualmente, ou a título coletivo. Parágrafo único. A defesa coletiva será exercida quando se tratar de: Fl. 279DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 10 do Acórdão n.º 3401-008.178 - 3ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10909.720829/2013-85 I - interesses ou direitos difusos, assim entendidos, para efeitos deste código, os transindividuais, de natureza indivisível, de que sejam titulares pessoas indeterminadas e ligadas por circunstâncias de fato; II - interesses ou direitos coletivos, assim entendidos, para efeitos deste código, os transindividuais, de natureza indivisível de que seja titular grupo, categoria ou classe de pessoas ligadas entre si ou com a parte contrária por uma relação jurídica base; III - interesses ou direitos individuais homogêneos, assim entendidos os decorrentes de origem comum. Art. 82. Para os fins do art. 100, parágrafo único, são legitimados concorrentemente: Art. 82. Para os fins do art. 81, parágrafo único, são legitimados concorrentemente: (Redação dada pela Lei nº 9.008, de 21.3.1995) I - o Ministério Público, II - a União, os Estados, os Municípios e o Distrito Federal; III - as entidades e órgãos da Administração Pública, direta ou indireta, ainda que sem personalidade jurídica, especificamente destinados à defesa dos interesses e direitos protegidos por este código; IV - as associações legalmente constituídas há pelo menos um ano e que incluam entre seus fins institucionais a defesa dos interesses e direitos protegidos por este código, dispensada a autorização assemblear. (...) Art. 103. Nas ações coletivas de que trata este código, a sentença fará coisa julgada: I - erga omnes, exceto se o pedido for julgado improcedente por insuficiência de provas, hipótese em que qualquer legitimado poderá intentar outra ação, com idêntico fundamento valendo-se de nova prova, na hipótese do inciso I do parágrafo único do art. 81; II - ultra partes, mas limitadamente ao grupo, categoria ou classe, salvo improcedência por insuficiência de provas, nos termos do inciso anterior, quando se tratar da hipótese prevista no inciso II do parágrafo único do art. 81; III - erga omnes, apenas no caso de procedência do pedido, para beneficiar todas as vítimas e seus sucessores, na hipótese do inciso III do parágrafo único do art. 81. § 1° Os efeitos da coisa julgada previstos nos incisos I e II não prejudicarão interesses e direitos individuais dos integrantes da coletividade, do grupo, categoria ou classe. § 2° Na hipótese prevista no inciso III, em caso de improcedência do pedido, os interessados que não tiverem intervindo no processo como litisconsortes poderão propor ação de indenização a título individual. § 3° Os efeitos da coisa julgada de que cuida o art. 16, combinado com o art. 13 da Lei n° 7.347, de 24 de julho de 1985, não prejudicarão as ações de indenização por danos pessoalmente sofridos, propostas individualmente ou na forma prevista neste código, mas, se procedente o pedido, beneficiarão as vítimas Fl. 280DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 11 do Acórdão n.º 3401-008.178 - 3ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10909.720829/2013-85 e seus sucessores, que poderão proceder à liquidação e à execução, nos termos dos arts. 96 a 99. § 4º Aplica-se o disposto no parágrafo anterior à sentença penal condenatória. Art. 104. As ações coletivas, previstas nos incisos I e II e do parágrafo único do art. 81, não induzem litispendência para as ações individuais, mas os efeitos da coisa julgada erga omnes ou ultra partes a que aludem os incisos II e III do artigo anterior não beneficiarão os autores das ações individuais, se não for requerida sua suspensão no prazo de trinta dias, a contar da ciência nos autos do ajuizamento da ação coletiva. Nesse sentido, as seguintes decisões deste Conselho: a) Acórdão nº 3301-007.622, Sessão de 17/02/2020: O v. acórdão recorrido não conheceu destas matérias em razão de suposta concomitância com ação judicial, Ação Ordinária nº 0065914- 74.2013.4.01.3400, proposta pela CENTRONAVE perante a Justiça Federal em Brasília, Associação Civil da qual a Recorrente faz parte, sob o argumento de que a decisão desta ação judicial repercutiria na esfera de direitos da Recorrente. (...) Sem fazer prova de que a Recorrente realmente é associada desta Associação Civil e sem verificar na ação judicial se a Recorrente autorizou expressamente a referida Associação a propor ação coletiva em seu nome, a d. DRJ não conheceu dos argumentos da impugnação que coincidem com a discussão travada em âmbito judicial, em razão da concomitância, não proferindo julgamento sobre estes pontos da controvérsia. A r. decisão de piso deve ser anulada para que a parte não conhecida seja analisada e julgada em seu mérito pela instância administrativa. Isso porque, embora não negue e nem comente sua situação de ser associada da CENTRONAVE, a Recorrente afirma a inexistência de autorização expressa conferindo legitimidade processual da Associação para defender seus interesses em ações coletivas. Para comprovar a ausência de autorização expressa, juntou aos autos a petição inicial da referida ação ordinária, fls. 3.032-3.078, onde resta evidente o argumento da CENTRONAVE de que não apresentava autorização dos associados diante da desnecessidade desta providência, conforme entendimento do Superior Tribunal de Justiça. Assim, destaco o seguinte trecho da referida petição inicial: (...) No ano de 2014, em sede de repercussão geral, o Supremo Tribunal Federal proferiu decisão no sentido de que a coisa julgada das ações coletivas propostas por associações civis só teriam efeito para os associados que assim conferido a autorização expressa para a Associação litigar em seu nome para defender seus interesses, autorização esta que deveria ser apresentada com a petição inicial para comprovar a legitimidade processual. (...) Anos mais tarde, também em sede de repercussão geral, o STF analisou a constitucionalidade do artigo 2º-A da Lei 9.494/1997 para tratar da eficácia subjetiva da coisa julgada em ações coletivas propostas por Associações Civis e Fl. 281DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 12 do Acórdão n.º 3401-008.178 - 3ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10909.720829/2013-85 consolidou o entendimento de que a coisa julgada só tem efeito no âmbito da jurisdição do órgão judicial que proferiu a decisão. Este entendimento foi proferido no RE 612043/PR, conforme ementa abaixo: (...) Com isso, não há evidências nos autos de que a Recorrente autorizou a Associação a litigar em seu nome. Ainda, a eficácia da coisa julgada não beneficiaria a Recorrente, em razão de estar estabelecida em local não abrangido pela jurisdição do órgão judicial que irá proferir a decisão na ação coletiva. Desta feita, apesar de não ter diligenciado para verificar a presença destes requisitos, a d. DRJ deveria ter conhecido dos argumentos e teses de defesa da Recorrente, diante da inexistência de concomitância. Isto posto, conheço do recurso voluntário para dar parcial provimento para anular a decisão recorrida, determinando a realização de um novo julgamento enfrentando o mérito. b) Acórdão nº 9303-005.057, Sessão de 15/05/2017: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL. MANDADO DE SEGURANÇA COLETIVO. CONCOMITÂNCIA. INEXISTÊNCIA. A impetração de mandado de segurança coletivo por associação de classe não impede que o contribuinte associado pleiteie individualmente tutela de objeto semelhante ao da demanda coletiva, já que aquele (mandado de segurança) não induz litispendência e não produz coisa julgada em desfavor do contribuinte nos termos da lei. Ainda que haja alcance dos efeitos jurídicos da decisão para os representados da entidade, não se materializa a identidade entre os sujeitos dos processos, ou seja, autor da medida judicial e recorrente no âmbito administrativo, diante da qual é possível aferir a manifestação de vontade (critério subjetivo) que exige a renúncia. Assim, a existência de Medida Judicial Coletiva interposta por associação de classe não tem o condão de caracterizar renúncia à esfera administrativa por concomitância. c) Acórdão nº 9101-001.216, Sessão de 18/10/2011: Ementa: PROCESSO TRIBUTÁRIO. CONCOMITÂNCIA. MANDADO DE SEGURANÇA COLETIVO. INOCORRÊNCIA. A impetração de mandado de segurança coletivo por associação de classe não impede que o contribuinte associado pleiteie individualmente tutela de objeto semelhante ao da demanda coletiva, já que aquele (mandado de segurança) não induz litispendência e não produz coisa julgada em desfavor do contribuinte nos termos da lei. É impróprio falar-se em afronta ao principio da unicidade de jurisdição neste caso, pois o sistema jurídico admite a coexistência e convivência pacifica entre duas decisões (uma de natureza coletiva e outra individual), sendo que, via de regra, aplicar-se- á ao contribuinte aquela proferida no processo individual. A renúncia à instância administrativa de que trata o art. 38 da Lei n. 6.830/80 pressupõe ato de vontade do contribuinte expressado mediante litisconsórcio com a associação na ação coletiva ou propositura de ação individual de objeto análogo ao processo administrativo, o que não se verifica na hipótese. Fl. 282DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 13 do Acórdão n.º 3401-008.178 - 3ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10909.720829/2013-85 Pelo exposto, voto por dar provimento ao pedido e declarar a nulidade da decisão a quo, neste particular. [...] 1. Trata-se de multa administrativa (aduaneira) por descumprimento da obrigação de informação sobre veículo e carga transportada. 2. A Recorrente alega ILEGITIMIDADE PASSIVA porquanto mera representante do transportador estrangeiro, real sujeito passivo da multa em análise. Ao analisar o tema em liça, o ilustre Conselheiro Lázaro dispõe que a) a multa em questão é “aplicada à empresa de transporte internacional, inclusive a prestadora de serviços de transporte internacional expresso porta-a-porta, ou ao agente de carga” e, dentre estas as agências de navegação; b) a agência marítima de navegação é sujeito passivo da autuação “pois concorreu para a prática da infração”, ex vi, art. 32, 94 a 96 do Decreto-Lei 37/66; c) nos termos de repetitivo do Tribunal da Cidadania, “o representante do transportador estrangeiro no país foi expressamente designado responsável solidário pelo pagamento do Imposto de Importação”. 2.1. Começando do final, o Superior Tribunal de Justiça fixou Precedente Vinculante em que aponta a agência de navegação tem “responsabilidade tributária solidária” ao lado do transportador efetivo. Contudo, no caso em liça não tratamos de responsabilidade tributária e sim aduaneira, por infração administrativa, com relação muito distante ao Imposto de Importação e ao seu recolhimento. Desta forma, embora possa auxiliar a argumentação, não há aplicação direta e tampouco vinculante do Tribunal da Cidadania. Por oportuno, o próprio Superior Tribunal de Justiça mais do que titubeia em reconhecer a identidade entre agência de navegação e transportador no tema multas aduaneiras: PROCESSUAL CIVIL. TRIBUTÁRIO. AUTO DE INFRAÇÃO. SISCOMEX. PRESTAÇÃO EXTEMPORÂNEA DE INFORMAÇÕES. MULTA. AGENTE DE CARGA X AGENTE MARÍTIMO. ART. 37, IV, E, DL N. 37/66. I - Trata-se de pedido de tutela provisória, com fundamento nos arts. 995, parágrafo único, e 1.029, § 5º, do CPC e art. 288 do RISTJ, requerendo a suspensão da decisão proferida pelo TRF da 2ª Região. II - De acordo com o art. 995, parágrafo único, do Código de Processo Civil de 2015, em caso de recurso que em regra não é dotado de efeito suspensivo, a eficácia da decisão recorrida poderá ser suspensa por decisão do relator, se da imediata produção de seus efeitos houver risco de dano grave ou de difícil ou impossível reparação e ficar demonstrada a probabilidade de provimento do recurso. III - Por sua vez, o art. 1.029, § 5º, I, do CPC/2015 estabelece que o pedido de concessão de efeito suspensivo a recurso especial poderá ser formulado por requerimento dirigido ao Tribunal Superior respectivo, no período compreendido entre a interposição do recurso e sua distribuição, ficando o relator designado para seu exame prevento para julgá-lo. IV - Como se pode notar, para a excepcional concessão do efeito suspensivo, há se exigir a presença cumulada dos dois requisitos legais, quais sejam, a possibilidade de risco de dano grave ou de difícil ou impossível reparação e a probabilidade de provimento do recurso. V - Na hipótese dos autos, a análise da excepcionalidade há de ser ainda mais rigorosa, tendo em vista se tratar de recurso especial inadmitido, decisão que foi Fl. 283DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 14 do Acórdão n.º 3401-008.178 - 3ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10909.720829/2013-85 enfrentada pelo recurso próprio. A questão entelada gravita em torno da responsabilidade do agente marítimo por obrigação imputada ao agente de carga, em conformidade com o Decreto-Lei n. 37/66. VI - A jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça encontra-se pacificada no sentido do afastamento do agente marítimo como responsável tributário por obrigação devida pelo transportador, situação diversa da aqui apresentada. VII - Na hipótese dos autos, trata-se de equiparação do agente marítimo ao agente de carga, a teor da previsão contida no art. 37, § 1º, do Decreto-Lei n. 37/1966. VIII - Conforme observado no acórdão recorrido, a responsabilidade da ora parte requerente advém da interpretação da legislação pertinente, a indicar, em conjunto com as circunstâncias factuais da infração, a alteração da imputação administrativa, trazendo a legitimidade do agente marítimo para responder pela autuação fiscal. IX - Agravo interno improvido. (AgInt no TP 1719 / ES – REL Ministro FRANCISCO FALCÃO – Dje 26/03/2019) 2.2. Outrossim, a fiscalização aponta responsabilidade direta da Recorrente, isto é, como transportadora, e não como responsável, nos termos do artigo 95 do Decreto-Lei 37/66. Desta feita, como a devida vênia, não pode esta Casa alterar a imputação (e nisto se inclui a forma de sujeição) sob pena de violação da não surpresa tão bem descrito no artigo 146 do CTN – aqui aplicável eis que tratamos de lançamento. 2.2.1. De todo o modo, seria incorreta a alteração do tipo de vinculação. A Recorrente é transportadora; assim revela seu contrato social, seu cadastro Mercante e o extrato dos conhecimentos com informações prestadas a destempo: Fl. 284DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 15 do Acórdão n.º 3401-008.178 - 3ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10909.720829/2013-85 3. Como matéria de defesa, alega a Recorrente que a SOLUÇÃO DE CONSULTA COSIT 02/2016 EXTIRPOU DO ORDENAMENTO JURÍDICO A MULTA POR RETIFICAÇÃO DE INFORMAÇÕES. Em contraponto, o Conselheiro Lázaro destaca em seu notável Voto, decisão do Tribunal da Cidadania no seguinte sentido: 11. Embora a parte autora alegue que se trate de mera retificação de informações, é cediço que não foi realizada tempestivamente, conforme os fatos apurados pela autoridade fiscal. Por terem sido lançados dados incorretos no momento oportuno (até a atracação), apenas intempestivamente as informações exigidas passaram a constar no sistema, o que configurou a infração. 12. A solução proferida na Consulta Interna Cosit/RFB nº2/2016, por excepcionar a aplicação da infração prevista na legislação nos casos de alteração ou retificação das informações já prestadas, comporta interpretação restritiva. Extrai-se dos fundamentos do referido ato administrativo (item 11) que a solução proferida na Consulta se aplica às retificações que "podem ser necessárias no decorrer ou para a conclusão da operação de comércio exterior", ou seja, decorrentes de fatos supervenientes ao registro inicial, não de mero erro ou negligência do operador ao inserir os dados no Siscomex. 3.1. Pois bem, a Solução de Consulta Interna COSIT 02/2016 advém de consulta da COANA. Em seu relatório de Consulta a COANA descreve que seu intuito é “estabelecer, dentre outros pontos, que as retificações e alterações promovidas intempestivamente, das informações já prestadas anteriormente no sistema não se configuram como prestação de informações fora do prazo”, isto porque, prossegue o Órgão Central de Fiscalização Aduaneira “a multa é cabível “por deixar de prestar informação (...)” e que, ainda que a retificação não se configure como denúncia espontânea, o texto legal determina que a penalidade é cabível com o não cumprimento da obrigação, e não com o seu cumprimento incorreto”. 3.1.1. É claro que, ao responder a Consulta acima, a COSIT explicita que as retificações “podem ser necessárias no decorrer ou para a conclusão da operação de comércio exterior”. Contudo, antes disto, no mesmo parágrafo a COSIT conclui que “infere-se, ainda, da legislação posta o não cabimento da aplicação da referida multa quando da obrigatoriedade de uma informação já prestada anteriormente em seu prazo específico, ser alterada ou retificada, como, POR EXEMPLO, as retificações estabelecidas no artigo 27-A e seguintes da IN RFB 800/2007” (...): Art. 27-A. Entende-se por retificação: I - de manifesto, a alteração ou desvinculação após: a) a primeira atracação da embarcação no País, no caso dos manifestos PAS, LCI ou BCE com porto de carregamento estrangeiro; ou Fl. 285DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 16 do Acórdão n.º 3401-008.178 - 3ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10909.720829/2013-85 b) a emissão do passe de saída, no caso dos manifestos LCE ou BCE com porto de carregamento nacional; II - de CE, a alteração, exclusão ou desassociação de CE, bem como a inclusão, alteração ou exclusão de seus itens após: a) a primeira atracação da embarcação no País, no caso de CE único ou genérico de importação ou passagem; b) a atracação no porto de destino final do CE genérico, no caso de seus CE agregados; ou c) a emissão do passe de saída, no caso dos CE de exportação. 3.1.2. Em conclusão, no mesmo parágrafo, logo após a oração “podem ser necessárias no decorrer ou para a conclusão da operação de comércio exterior”, diz a COSIT que “as alterações ou retificações intempestivas das informações já prestadas anteriormente pelos intervenientes não configuram prestação de informação fora do prazo, não sendo cabível, portanto, a multa aqui tratada”. Não por outro motivo, aliás, restou assim ementada a Solução de Consulta Interna COSIT 2/2016: As alterações ou retificações das informações já prestadas anteriormente pelos intervenientes não configuram prestação de informação fora do prazo, não sendo cabível, portanto, a aplicação da citada multa. 3.1.3. Desta feita, com a máxima vênia ao Eminente Ministro Campbell Marques, e ao não menos Eminente Conselheiro Lázaro, resta absolutamente claro que para a COANA e para a COSIT a multa não é aplicável para qualquer tipo de retificação, sem nenhuma distinção de espécie. Correção de informação anteriormente prestada não configura multa. Até mesmo porque – como bem aventa a COANA – ainda que efetivamente atrapalhe a fiscalização aduaneira tal qual a omissão de informação, retificar é diferente de omitir. Retificar exige duas ações, uma primeira de prestar a informação no prazo e a segunda de corrigi-la. Omissão é inação, ausência de ação. Tanto omissão e retificação são conceitos distintos que o § 1° do artigo 45 da IN RFB 800/07 equiparava um e outro conceito. Ora, se idênticos a priori omissão e retificação, despicienda uma norma que os equivalha. 3.2. Ademais – ainda analisando a Jurisprudência citada – segregar informações que podem ser necessárias no decorrer ou para a conclusão da operação de comércio exterior de outras sequer faz sentido lógico ou legal; lógico porquanto se o cidadão deve por imposição infralegal descrever a informação no sistema (e retificá-la) por evidente ela é necessária (ex vi, artigo 113 § 2° do CTN “no interesse da arrecadação ou da fiscalização de tributos”), legal vez que sem que o cidadão preste a informação correta (leia-se, qualquer uma das inúmeras descritas nos anexos da Instrução Normativa) para a fiscalização não há conclusão da operação de comércio exterior (desembaraço), a operação fica bloqueada no sistema mercante, como revela o artigo 27-B da IN 800/07: Art. 27-B. A retificação de que trata o art. 27-A será solicitada pelo transportador, por escrito ou no Sistema Mercante, e ficará sujeita a análise da RFB. § 1º A solicitação ocorrerá exclusivamente por escrito caso o CE encontre-se: I - vinculado a trânsito não concluído, se a concessão for condicionada à retificação; II - vinculado a despacho de importação; ou III - bloqueado pelo motivo “início de procedimento fiscal. § 2º A solicitação ocorrerá no sistema nos demais casos. Fl. 286DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 17 do Acórdão n.º 3401-008.178 - 3ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10909.720829/2013-85 § 3º A solicitação de retificação receberá número de protocolo gerado pelo sistema, que será utilizado pelo interessado para acompanhamento do resultado da correspondente análise no Sistema Mercante. § 4º O manifesto eletrônico ou CE submetido a solicitação de retificação no sistema ficará automaticamente bloqueado. 3.3. Em encerramento, a referência à interpretação restritiva é fora de lugar, vez que a) estamos em sede de infração aduaneira e não tributária; b) não estamos tratando de dispensa de obrigação acessória e sim de hipótese de aticipidade da infração, a endonorma permanece hígida, a hipótese da perinorma é afastada, apenas. Em verdade, por tratarmos de infração, a restrição é na amplitude semântica do antecedente em respeito ao nulla poena sine lege scripta e certa. 3.4. No caso em liça a fiscalização narra que aplica a multa aduaneira por RETIFICAÇÃO apresentada, ou seja, não houve omissão de informações, a Recorrente prestou a informação necessária no prazo descrito e, posteriormente, corrigiu-a (em alguns casos, por mais de uma vez): 3.4.1. Desta forma, a multa aplicada a Recorrente deve ser afastada por força do quanto descrito na Solução de Consulta Interna COSIT 02/2016, conforme já decidido por outras Turmas desta Casa, por unanimidade de votos: MULTA DE NATUREZA ADMINISTRATIVO TRIBUTÁRIA. RETIFICAÇÃO DE INFORMAÇÃO ANTERIORMENTE PRESTADA. HARMONIZAÇÃO COM AS BALIZAS DA SOLUÇÃO DE CONSULTA COSIT Nº 2, DE 04/02/2016. Alteração ou retificação das informações prestadas anteriormente pelos intervenientes não configuram prestação de informação fora do prazo, para efeito de aplicação da multa estabelecida no art. 107, inciso IV, alíneas “e” e “f” do Decreto-Lei nº 37, de 18 de novembro de 1966, com a redação dada pela Lei nº 10.833, de 29 de dezembro de 2003, de acordo com a Solução de Consulta Cosit nº 2/2016. (3201-006.800 – Relator Conselheiro Leonardo Vinicius Toledo de Andrade) MULTA DE NATUREZA ADMINISTRATIVO TRIBUTÁRIA. RETIFICAÇÃO DE INFORMAÇÃO ANTERIORMENTE PRESTADA Alteração ou retificação das informações prestadas anteriormente pelos intervenientes não configuram prestação de informação fora do prazo, para efeito de aplicação da multa estabelecida no art. 107, inciso IV, alíneas “e” e “f” do Decreto-Lei nº 37, de 18 de novembro de 1966, com a redação dada pela Lei nº 10.833, de 29 de dezembro de 2003, de acordo com a Solução de Consulta Cosit nº 2/2016. (3301-005.219 – Relator: Conselheiro Valcir Gassen) 4. Pelo exposto, admito, porquanto tempestivo, e conheço do Recurso Voluntário e a ele dou provimento, cancelando a autuação. Fl. 287DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 18 do Acórdão n.º 3401-008.178 - 3ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10909.720829/2013-85 CONCLUSÃO Importa registrar que, nos autos em exame, a situação fática e jurídica encontra correspondência com a verificada na decisão paradigma, de sorte que as razões de decidir nela consignadas são aqui adotadas. Dessa forma, em razão da sistemática prevista nos §§ 1º e 2º do art. 47 do anexo II do RICARF, reproduz-se o decidido na resolução paradigma, no sentido de dar provimento ao recurso. (documento assinado digitalmente) Tom Pierre Fernandes da Silva – Presidente Redator Fl. 288DF CARF MF Documento nato-digital

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Numero do processo: 11968.720349/2011-11
Turma: Primeira Turma Ordinária da Quarta Câmara da Terceira Seção
Câmara: Quarta Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Thu Sep 24 00:00:00 UTC 2020
Data da publicação: Wed Nov 11 00:00:00 UTC 2020
Ementa: ASSUNTO: NORMAS DE ADMINISTRAÇÃO TRIBUTÁRIA Ano-calendário: 2012 MULTA ADUANEIRA POR ATRASO EM PRESTAR INFORMAÇÕES. DENÚNCIA ESPONTÂNEA. Nos termos da Súmula CARF nº 126, a denúncia espontânea não alcança as penalidades infligidas pelo descumprimento dos deveres instrumentais decorrentes da inobservância dos prazos fixados pela Secretaria da Receita Federal do Brasil para prestação de informações à administração aduaneira, mesmo após o advento da nova redação do art. 102 do Decreto-Lei nº 37, de 1966, dada pelo art. 40 da Lei nº 12.350, de 2010. (Vinculante, conforme Portaria ME nº 129 de 01/04/2019, DOU de 02/04/2019). PRAZO PARA PRESTAR AS INFORMAÇÕES. Nos termos do art. 50 da IN RFB nº 800/2007, os prazos de antecedência previstos no art. 22 desta Instrução Normativa somente serão obrigatórios a partir de 01/04/2009. Contudo, isso não exime o transportador e demais intervenientes da obrigação de prestar informações sobre as cargas transportadas, cujo prazo até 31/03/2009 é antes da atracação ou da desatracação da embarcação em porto no País. FORMA, PRAZO E NATUREZA DAS INFORMAÇÕES A SEREM PRESTADAS. Havendo omissão ou erro nos dados fornecidos, a inclusão ou a retificação deve ser providenciada dentro do prazo fixado para prestar a informação. Caso contrário, estará caracterizado o descumprimento dessa obrigação. As informações que os intervenientes no transporte internacional de cargas estão obrigados a fornecer são as corretas, consentâneas com as mercadorias transportadas e operações realizadas, e no prazo fixado. Se essa obrigação fosse considerada cumprida mediante a prestação de informação errada, incompleta ou intempestiva, as normas que regulam esse procedimento se tornariam absolutamente ineficazes. OBRIGAÇÃO DE PRESTAR INFORMAÇÕES. NECESSIDADE DE COMPROVAR EFETIVO PREJUÍZO AO FISCO EM DECORRÊNCIA DO DESCUMPRIMENTO. INEXISTÊNCIA. O núcleo do tipo infracional é simplesmente “deixar de prestar informação (...) na forma e no prazo estabelecidos”, não se exigindo qualquer resultado naturalístico para sua consumação. O art. 94 do Decreto-lei nº 37/66, ao definir o conceito de “infração”, não o condiciona a qualquer comprovação de prejuízo efetivo para o Fisco, mas tão somente à “inobservância, (...) de norma estabelecida neste Decreto-Lei (...) ou em ato administrativo de caráter normativo destinado a completá-los”. Além disso, possui comando expresso em seu § 2º no sentido de que a responsabilidade pelas infrações independe “da efetividade, natureza e extensão dos efeitos do ato”.
Numero da decisão: 3401-008.156
Decisão: Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso. Votaram pelas conclusões os Conselheiros Oswaldo Gonçalves de Castro Neto, Fernanda Vieira Kotzias, Maria Eduarda Alencar Câmara Simões, Leonardo Ogassawara de Araújo Branco e Tom Pierre Fernandes da Silva, por entenderem que a SCI Cosit n° 2 se aplica irrestritamente a todos os tipos de informações passíveis de retificação. Este julgamento seguiu a sistemática dos recursos repetitivos, sendo-lhes aplicado o decidido no Acórdão nº 3401-008.145, de 24 de setembro de 2020, prolatado no julgamento do processo 11684.720113/2012-41, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado. (assinado digitalmente) Tom Pierre Fernandes da Silva – Presidente Redator Participaram da sessão de julgamento os conselheiros Lázaro Antônio Souza Soares, Oswaldo Goncalves de Castro Neto, Carlos Henrique de Seixas Pantarolli, Fernanda Vieira Kotzias, Ronaldo Souza Dias, Maria Eduarda Alencar Câmara Simões (suplente convocado(a)), Leonardo Ogassawara de Araújo Branco, Tom Pierre Fernandes da Silva (Presidente). Ausente o conselheiro João Paulo Mendes Neto.
Nome do relator: TOM PIERRE FERNANDES DA SILVA

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Interessado FAZENDA NACIONAL ASSUNTO: NORMAS DE ADMINISTRAÇÃO TRIBUTÁRIA Ano-calendário: 2012 MULTA ADUANEIRA POR ATRASO EM PRESTAR INFORMAÇÕES. DENÚNCIA ESPONTÂNEA. Nos termos da Súmula CARF nº 126, a denúncia espontânea não alcança as penalidades infligidas pelo descumprimento dos deveres instrumentais decorrentes da inobservância dos prazos fixados pela Secretaria da Receita Federal do Brasil para prestação de informações à administração aduaneira, mesmo após o advento da nova redação do art. 102 do Decreto-Lei nº 37, de 1966, dada pelo art. 40 da Lei nº 12.350, de 2010. (Vinculante, conforme Portaria ME nº 129 de 01/04/2019, DOU de 02/04/2019). PRAZO PARA PRESTAR AS INFORMAÇÕES. Nos termos do art. 50 da IN RFB nº 800/2007, os prazos de antecedência previstos no art. 22 desta Instrução Normativa somente serão obrigatórios a partir de 01/04/2009. Contudo, isso não exime o transportador e demais intervenientes da obrigação de prestar informações sobre as cargas transportadas, cujo prazo até 31/03/2009 é antes da atracação ou da desatracação da embarcação em porto no País. FORMA, PRAZO E NATUREZA DAS INFORMAÇÕES A SEREM PRESTADAS. Havendo omissão ou erro nos dados fornecidos, a inclusão ou a retificação deve ser providenciada dentro do prazo fixado para prestar a informação. Caso contrário, estará caracterizado o descumprimento dessa obrigação. As informações que os intervenientes no transporte internacional de cargas estão obrigados a fornecer são as corretas, consentâneas com as mercadorias transportadas e operações realizadas, e no prazo fixado. Se essa obrigação fosse considerada cumprida mediante a prestação de informação errada, incompleta ou intempestiva, as normas que regulam esse procedimento se tornariam absolutamente ineficazes. OBRIGAÇÃO DE PRESTAR INFORMAÇÕES. NECESSIDADE DE COMPROVAR EFETIVO PREJUÍZO AO FISCO EM DECORRÊNCIA DO DESCUMPRIMENTO. INEXISTÊNCIA. AC ÓR Dà O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 11 96 8. 72 03 49 /2 01 1- 11 Fl. 112DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 2 do Acórdão n.º 3401-008.156 - 3ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 11968.720349/2011-11 O núcleo do tipo infracional é simplesmente “deixar de prestar informação (...) na forma e no prazo estabelecidos”, não se exigindo qualquer resultado naturalístico para sua consumação. O art. 94 do Decreto-lei nº 37/66, ao definir o conceito de “infração”, não o condiciona a qualquer comprovação de prejuízo efetivo para o Fisco, mas tão somente à “inobservância, (...) de norma estabelecida neste Decreto-Lei (...) ou em ato administrativo de caráter normativo destinado a completá-los”. Além disso, possui comando expresso em seu § 2º no sentido de que a responsabilidade pelas infrações independe “da efetividade, natureza e extensão dos efeitos do ato”. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso. Votaram pelas conclusões os Conselheiros Oswaldo Gonçalves de Castro Neto, Fernanda Vieira Kotzias, Maria Eduarda Alencar Câmara Simões, Leonardo Ogassawara de Araújo Branco e Tom Pierre Fernandes da Silva, por entenderem que a SCI Cosit n° 2 se aplica irrestritamente a todos os tipos de informações passíveis de retificação. Este julgamento seguiu a sistemática dos recursos repetitivos, sendo-lhes aplicado o decidido no Acórdão nº 3401-008.145, de 24 de setembro de 2020, prolatado no julgamento do processo 11684.720113/2012-41, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado. (assinado digitalmente) Tom Pierre Fernandes da Silva – Presidente Redator Participaram da sessão de julgamento os conselheiros Lázaro Antônio Souza Soares, Oswaldo Goncalves de Castro Neto, Carlos Henrique de Seixas Pantarolli, Fernanda Vieira Kotzias, Ronaldo Souza Dias, Maria Eduarda Alencar Câmara Simões (suplente convocado(a)), Leonardo Ogassawara de Araújo Branco, Tom Pierre Fernandes da Silva (Presidente). Ausente o conselheiro João Paulo Mendes Neto. Relatório O presente julgamento submete-se à sistemática dos recursos repetitivos prevista no art. 47, §§ 1º e 2º, Anexo II, do Regulamento Interno do CARF (RICARF), aprovado pela Portaria MF nº 343, de 9 de junho de 2015. Dessa forma, adota-se neste relatório o relatado no acórdão paradigma. Por bem descrever os fatos, adota-se parcialmente o Relatório da DRJ: Fl. 113DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 3 do Acórdão n.º 3401-008.156 - 3ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 11968.720349/2011-11 Trata-se de auto de infração, formalizando a exigência de multa regulamentar, no valor de R$ 5.000,00, em virtude dos fatos a seguir descritos. A agência de navegação ALIANÇA NAVEGAÇÃO E LOGÍSTICA LTDA., inscrita no CNPJ sob o n° 02.427.026/0001-46, conforme tela do sistema CNPJ, também cadastrada junto ao Departamento do Fundo da Marinha Mercante - DEFMM - como agente armador e desconsolidador, como se verifica na tela impressa do sistema Mercante, informou o Manifesto n° 1309500989352 em 03 de junho de 2009, às 15:28:34h e efetuou sua vinculação às escalas conforme tabela abaixo extraída da Tela de Consulta de Manifesto do sistema Mercante: Isso posto, conclui-se que a informação do Manifesto fora realizada fora do prazo, que a sua vinculação às escalas de Itaguai (09000160273), Rio Grande (09000160257), Santos (09000115375), Santos (09000160249) e Santos (09000160265) fora realizada de forma intempestiva, como também que as necessárias vinculações daquele documento às escalas de Rio Grande (09000115383) e Santos (090)0115391) não ocorreram em momento algum. As informações prestadas geraram, inclusive, pelo sistema Carga, um bloqueio automático com o status de "VINCULAÇÃO M/XN/ESC PÓS PRAZO OU ATRACAÇÃO". Destaca-se a presença da informação no sistema Carga, no momento do desbloqueio por esta Alfândega do Porto de Itaguaí/RJ, da sujeição à aplicação da multa prevista na alínea "e" do inciso IV do art. 107 do Decreto-Lei 37/66, com redação dada pelo art. 77 da Lei n° 10.833/2003, conforme consta à mesma fl.24. Destarte, configura-se penalidade punível com multa no valor de R$5.000,00 (cinco mil reais), com base na alínea "e ' do inciso IV do art. 107 do Decreto-Lei n° 37, de 18/11/1966, com redação dada pelo art. 77 da Lei n° 10.833, de 29/12/2003. Cientificado do auto de infração, via Aviso de Recebimento, o contribuinte protocolizou impugnação, tempestivamente, na forma do artigo 56 do Decreto nº 7.574/2011, de fls. 39 à 45, instaurando assim a fase litigiosa do procedimento. O impugnante em sua defesa alegou os seguintes pontos: (i) O equivoco da fiscalização pois, a Impugnante não deixou de prestar informação sobre veículo ou carga nele transportada. (ii) Apenas retificou posteriormente a sua informação, o que é uma hipótese diferenciada da penalidade estipulada e nela não se encontra tipificada. É o Relatório. A DRJ julgou improcedente a Impugnação. Foi exarado o Acórdão, com a seguinte ementa: Fl. 114DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 4 do Acórdão n.º 3401-008.156 - 3ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 11968.720349/2011-11 A empresa de transporte internacional deixou de prestar informação sobre carga transportada. O termo “chegada da embarcação” é definido pelo primeiro porto nacional. A partir da entrada da embarcação no território nacional, as informações devem ser prestadas ao órgão competente para que se possa proceder o gerenciamento de risco. Não observar esse preceito seria desmontar toda a estrutura de controle aduaneiro. O pedido de retificação não possui o condão de extinguir a punibilidade. O contribuinte, tendo tomado ciência do Acórdão da DRJ apresentou Recurso Voluntário, basicamente reiterando os mesmos argumentos da Impugnação. É o relatório. Voto Tratando-se de julgamento submetido à sistemática de recursos repetitivos na forma do Regimento Interno deste Conselho, reproduz-se o voto consignado no acórdão paradigma como razões de decidir: 1 O Recurso Voluntário é tempestivo e preenche as demais condições de admissibilidade, por isso dele tomo conhecimento. I – DA SOLUÇÃO DE CONSULTA INTERNA COSIT Nº 02/2016 Alega o Recorrente que, de acordo com a SCI COSIT nº 02/2016, “as alterações ou retificações de informações já prestadas anteriormente pelos intervenientes não se configuram como prestação de informação fora do prazo, não sendo cabível, portanto, a aplicação da multa aqui tratada”. Sobre a matéria, já se manifestou o STJ, pacificando a matéria: a) Recurso Especial nº 1.846.073/SP. Relator Ministro Mauro Campbell Marques. Publicação em 08/06/2020: Cuida-se de recurso especial manejado por C.H. ROBINSON WORLDWIDE LOGISTICA DO BRASIL LTDA, com fundamento na alínea "a" do permissivo constitucional, em face de acórdão proferido pelo Tribunal Regional Federal da 3ª Região que, por unanimidade, deu provimento ao apelo da FAZENDA NACIONAL, resumido da seguinte forma: (...) 1. Cinge-se a controvérsia à legalidade de imposição de pena de multa à agravante prevista no art. 107, IV, "e", do Decreto-Lei n.º 37/66. 1 Tratando-se de julgamento submetido à sistemática de recursos repetitivos na forma do Regimento Interno deste Conselho, ressalvando que acompanhei pelas conclusões a decisão consagrada no colegiado, reproduz-se o voto consignado no acórdão paradigma como razões de decidir. Fl. 115DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 5 do Acórdão n.º 3401-008.156 - 3ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 11968.720349/2011-11 2. Dessume-se do art. 37 do Decreto-Lei n.º 37/66 que é expressamente prevista a responsabilidade do agente de cargas pela prestação de informações sobre os bens transportados. 3. A finalidade da norma é responsabilizar não apenas os principais atuantes no comércio exterior (importador e exportador) pela prestação informações imprescindíveis ao exercício do poder de polícia sobre essa atividade, mas também os demais intervenientes na cadeia de logística, tais quais transportadores, agências de carga e operadores portuários. 4. O prazo para a prestação das informações encontra-se previsto no art. 22 da Instrução Normativa - RFB n.º 800/2007. (...) 6. A responsabilidade por infrações à legislação tributária é objetiva, nos termos do art. 136 do CTN. Comprovados os fatos previstos como infração à legislação tributária, não é necessário quantificar os danos ao erário ou a intenção do agente, pois os prejuízos à administração aduaneira já foram previamente ponderados pelo legislador ao prever a infração. 7. Além do caráter punitivo e repressivo no caso da ocorrência da infração, a multa também possui viés preventivo no que se refere à coerção sobre o comportamento dos participantes da cadeia de comércio exterior a fim de que prestem as informações em tempo hábil, contribuindo para o hígido e eficiente desempenho do poder de polícia estatal. Por esse motivo, o valor da multa estabelecido no patamar fixo de RS 5.000,00 (cinco mil reais) não se afigura desproporcional, tampouco possui caráter confiscatório, pois atende as finalidades da sanção. Precedentes. 8. Embora o Capítulo IV da IN 800/2007 tenha sido revogado pelo IN n.º 1.473/2014, conforme indicado pela apelante, a infração ainda subsiste, pois deriva diretamente da lei (art. 107, IV, "e", do Decreto-lei n.º 37/66, ainda em vigor), e não do ato infralegal invocado. 8. Em relação às infrações da legislação tributária por descumprimento de obrigações acessórias autônomas, não se aplica o instituto da denúncia espontânea (art. 138 do CTN). Precedentes do STJ. 9. No caso em exame, a infração consiste em deixar de prestar informações no prazo previsto na legislação. Ainda que as informações sejam prestadas posteriormente, a conduta, de todo modo, não terá respeitado o prazo legal, razão pela qual é inaplicável o instituto da denúncia espontânea na hipótese. Precedente da Terceira Turma. 10. Legítima a aplicação de quantas multas forem para cada conhecimento de carga que não tenha sido informado tempestivamente no Siscomex, o que não configura bis in idem, consoante remansosa jurisprudência desta C. Turma. 11. Embora a parte autora alegue que se trate de mera retificação de informações, é cediço que não foi realizada tempestivamente, conforme os fatos apurados pela autoridade fiscal. Por terem sido lançados dados incorretos no momento oportuno (até a atracação), apenas intempestivamente as informações exigidas passaram a constar no sistema, o que configurou a infração. 12. A solução proferida na Consulta Interna Cosit/RFB nº 2/2016, por excepcionar a aplicação da infração prevista na legislação nos casos de alteração ou retificação das informações já prestadas, comporta interpretação restritiva. Extrai-se dos fundamentos do referido ato Fl. 116DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 6 do Acórdão n.º 3401-008.156 - 3ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 11968.720349/2011-11 administrativo (item 11) que a solução proferida na Consulta se aplica às retificações que "podem ser necessárias no decorrer ou para a conclusão da operação de comércio exterior", ou seja, decorrentes de fatos supervenientes ao registro inicial, não de mero erro ou negligência do operador ao inserir os dados no Siscomex. 13. Inexiste ilegalidade no ato vinculado da autoridade aduaneira que aplicou a infração prevista no a alínea "e" do inciso IV do art. 107 do Decreto-lei 37/1966, com redação dada pela Lei 10.833/2003. 14. Apelação provida. Pedido julgado improcedente. (...) Ante o exposto, com fulcro no art. 932, IV, do CPC/2015 c/c o art. 255, § 4º, II, do RISTJ, nego provimento ao recurso especial. Além disso, como bem destacado na decisão de piso, a autuação não foi lavrada por conta de “alterações ou retificações de informações já prestadas anteriormente”, mas porque a informação original foi prestada com atraso. Repise-se: o atraso que motivou a autuação foi na prestação das informações, e não nas alterações ou retificações destas: OS FATOS QUE EMBASAM A PRESENTE AÇÃO FISCAL A fiscalização, no Relatório de Procedimento Fiscal, observou que a data/hora da atracação supracitada estabeleceu o limite para se contar o prazo minimo de 48 horas antes da chegada da embarcação para que a agência de navegação prestasse as informações de sua responsabilidade sobre a carga constante a bordo da embarcação, conforme prazo previsto nos arts. 22 e 50 da IN RFB n° 800, de 27/12/2007, com redação alterada pela IN RFB n° 899, de 29/12/2008. O art. 12 da IN RFB n° 800, de 27/12/2007, assim estabelece: (...) Portanto, o manifesto eletrônico deverá ser vinculado a todas as escalas em que a respectiva carga estiver a bordo da embarcação. A carga referente ao Manifesto 1309500989352 (tela Detalhes do Manifesto anexada às fls.18 e 19) tinha como destino o Porto de Itaguai. Sendo assim, o mesmo deveria ser vinculado às escalas 39000115375 (SANTOS), 09000115383 (RIO GRANDE), 09000115391 (SANTOS), 09000160249 (SANTOS), 09000160257 (RIO GRANDE), 09000160265 (SANTOS) e 09000160273 (ITAGUAÍ). A agência de navegação ALIANÇA NAVEGAÇÃO E LOGÍSTICA LTDA., inscrita no CNPJ sob o n° 02.427.026/0001-46, conforme tela do sistema CNPJ constante à fl.20, também cadastrada junto ao Departamento do Fundo da Marinha Mercante - DEFMM - como agente armador e desconsolidador, como se verifica na tela impressa do sistema Mercante, constante à fl.21, informou o Manifesto n° 1309500989352 em 03 de junho de 2009, às 15:28:34h (fl.22) e efetuou sua vinculação às escalas conforme tabela abaixo extraída da Tela de Consulta de Manifesto do sistema Mercante, anexada à fl.23: (...) A embarcação MONTE ALEGRE-9348065 chegou ao Brasil no dia 28 de abril de 2009, através do porto de SANTOS-BRSSZ, procedente do porto de LE HAVRE, tendo atracado às 02:41:00h, conforme consta nas telas de Histórico da Embarcação à fl.15 e Detalhes da Escala n° 09000115375 às fls.16 e 17. Fl. 117DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 7 do Acórdão n.º 3401-008.156 - 3ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 11968.720349/2011-11 Isso posto, conclui-se que a informação do Manifesto fora realizada fora do prazo, que a sua vinculação às escalas de Itaguaí (09000160273), Rio Grande (09000160257), Santos (09000115375), Santos (09000160249) e Santos (09000160265) fora realizada de forma intempestiva, como também que as necessárias vinculações daquele documento às escalas de Rio Grande (09000115383) e Santos(09000115391)não ocorreram em momento algum. As informações prestadas geraram, inclusive, pelo sistema Carga, um bloqueio automático com o status de "VINCULAÇÃO M/XN/ESC PÓS PRAZO OU ATRACAÇÃO" (fl.24). Destaca-se a presença da informação no sistema Carga, no momento do desbloqueio por esta Alfândega do Porto de Itaguaí/RJ, da sujeição à aplicação da multa prevista na alinea "e" do inciso IV do art. 107 do Decreto-Lei 37/66, com redação dada pelo art. 77 da Lei n° 10.833/2003, conforme consta à mesma fl.24. (...) Assiste razão à fiscalização. O termo “chegada da embarcação” é definido pelo primeiro porto nacional pois é o primeiro ponto do território nacional que a embarcação atinge. A partir da entrada da embarcação no território nacional, as mercadorias provenientes do exterior se submetem ao controle aduaneiro e portanto as informações devem ser prestadas ao órgão competente para que se possa proceder o gerenciamento de risco. Não observar esse preceito seria desmontar toda a estrutura de controle aduaneiro a pouco relatada. Pelo exposto, voto por negar provimento ao pedido do Recorrente. Entretanto, esta Turma, em sessão, e por maioria, acompanhou a decisão “pelas conclusões”, pois divergiu quanto à decisão do STJ no Recurso Especial nº 1.846.073/SP, que afirmou que a solução proferida na SCI Cosit n° 2/2016 se aplica às retificações que “podem ser necessárias no decorrer ou para a conclusão da operação de comércio exterior”, ou seja, “decorrentes de fatos supervenientes ao registro inicial”, não de mero erro ou negligência do operador ao inserir os dados no Siscomex. Para esta Turma, a SCI Cosit n° 2/2016 se aplica irrestritamente a todos os tipos de informações passíveis de retificação. A negativa de provimento se dá apenas pelo fato de que o atraso que motivou a autuação foi na prestação das informações, e não nas alterações ou retificações destas. II – DA DENÚNCIA ESPONTÂNEA Tal questão já está pacificada tanto na instância judicial quanto na administrativa, onde foi publicada a Súmula CARF nº 126: A denúncia espontânea não alcança as penalidades infligidas pelo descumprimento dos deveres instrumentais decorrentes da inobservância dos prazos fixados pela Secretaria da Receita Federal do Brasil para prestação de informações à administração aduaneira, mesmo após o advento da nova redação do art. 102 do Decreto-Lei nº 37, de 1966, dada pelo art. 40 da Lei nº 12.350, de 2010. (Vinculante, conforme Portaria ME nº 129 de 01/04/2019, DOU de 02/04/2019). Nesse sentido, as seguintes decisões deste Conselho: Fl. 118DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 8 do Acórdão n.º 3401-008.156 - 3ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 11968.720349/2011-11 a) Acórdão nº 9101-004.508, Sessão de 06/11/2019: CRÉDITO. COMPENSAÇÃO. PROVA. BAIXA PARA DRF. DISPENSABILIDADE. CAUSA MADURA. Não há obrigatória baixa em diligência do processo para julgamento, como tampouco impedido o julgador administrativo de apreciar as provas dos autos, nos termos do regramento processual vigente, notadamente em processo em que o ônus da prova do crédito é do contribuinte. A análise das provas, apresentadas pelo contribuinte para demonstrar seu crédito, não implica em supressão de instância, quando “madura” a causa para julgamento. b) Acórdão nº 9101-004.611, Sessão de 05 de dezembro de 2019: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL. TEORIA DA CAUSA MADURA. APLICABILIDADE. ANÁLISE DE DIREITO CREDITÓRIO. Segundo a “teoria da causa madura”, a lide pode ser julgada desde logo se a questão versar unicamente sobre matéria de direito e estiver em condições de imediato julgamento. c) Acórdão nº 9303-008.566, Sessão de 14/05/2019: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL. TEORIA DA CAUSA MADURA. MATÉRIA DECIDIDA EM SEDE DE REPERCUSSÃO GERAL. APLICABILIDADE. Segundo a “teoria da causa madura”, a lide pode ser julgada desde logo se a questão versar unicamente sobre matéria de direito e estiver em condições de imediato julgamento. A teoria da causa madura foi inserida no ordenamento jurídico pela Lei n.º 10.352/2001, que acrescentou o §3º ao art. 515, do outrora Código de Processo Civil de 1973, revogado pela Lei n.º 13.105/2015, que instituiu o Novo Código de Processo Civil. Ainda, no novo diploma processual, em seu art. 1.013, §3º e 4º, de aplicação subsidiária no processo administrativo fiscal, foram ampliadas as possibilidades de incidência da referida teoria. Havendo a declaração de inconstitucionalidade do art. 3º, §1º, da Lei n.º 9.718/98 pelo STF, em sede de repercussão geral, de observância obrigatória pelos Conselheiros do CARF, consoante art. 62 do RICARF, não se vislumbra a ocorrência de supressão de instância ao ser afastada a decadência e aplicado o direito, já “maduro”, ao caso dos autos, sem o retorno à instância de origem. d) Acórdão nº 9101-004.008, Sessão de 12/02/2019: MATÉRIA EXCLUSIVAMENTE DE DIREITO. APLICAÇÃO DE SÚMULA. TEORIA DA CAUSA MADURA. Tratando-se de matéria exclusivamente de direito, sem necessidade de exame algum dos fatos do processo, e estando a matéria pacificada no âmbito do CARF, por constar de Súmula, pode ser aplicada ao caso a teoria da causa madura; que autoriza a flexibilização do valor da "não supressão de instância". Súmula CARF nº 4: A partir de 1º de abril de 1995, os juros moratórios incidentes sobre débitos tributários administrados pela Secretaria da Receita Federal são devidos, no período de inadimplência, à taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e Custódia - SELIC para títulos federais. Fl. 119DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 9 do Acórdão n.º 3401-008.156 - 3ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 11968.720349/2011-11 (Vinculante, conforme Portaria MF nº 277, de 07/06/2018, DOU de 08/06/2018). e) Acórdão nº 2401-006.930, Sessão de 11/09/2019: NULIDADE. NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. CERCEAMENTO AO DIREITO DE DEFESA. Não cabe a aplicação da teoria da causa madura, eis que a solução da lide demanda diligência, impondo-se a declaração de nulidade do Acórdão de Impugnação por negativa de prestação jurisdicional administrativa e por cerceamento ao direito de defesa e a determinação para emissão de novo acórdão de impugnação após diligência a ser devidamente cientificada ao contribuinte. Pelo exposto, voto por negar provimento ao pedido do Recorrente. III – DA ALEGAÇÃO SOBRE EQUIVOCO DA FISCALIZAÇÃO Alega o Recorrente que a multa do art. 107, IV, 'e' do Decreto-Lei 37/66 é aplicável àquele que deixar de prestar informação sob as operações que execute na forma estabelecida pela SRF, mas o que houve, na verdade, foi uma alteração de informação, o que não pode ser interpretado como uma inclusão intempestiva de informações, já que todos os dados do transporte constavam do SISCOMEX-CARGA, e retificar uma informação não é a mesma coisa que deixar de prestar uma informação. No entanto, as informações que os intervenientes no transporte internacional de cargas estão obrigados a fornecer são as corretas, consentâneas com as mercadorias transportadas e operações realizadas, e no prazo fixado. Se essa obrigação fosse considerada cumprida mediante a prestação de informação errada, incompleta ou intempestiva, as normas que regulam esse procedimento se tornariam absolutamente ineficazes. Não serviriam nem para a prevenção de ilícitos, nem para agilizar os procedimentos a cargo da Aduana, objetivos principais delas. Portanto, a infração que está sendo punida é o não fornecimento da informação legalmente exigida na forma e no prazo estabelecido, nos termos do art. 107, IV, “e” do Decreto-Lei nº 37/1966. Havendo omissão ou erro nos dados fornecidos, a inclusão ou a retificação deve ser providenciada dentro do prazo fixado para prestar a informação. Caso contrário, estará caracterizado o descumprimento dessa obrigação. Como bem observado pela DRJ, o erro na informação prestada, além de prejudicar a identificação das mercadorias transportadas e, consequentemente, a definição do tratamento administrativo a lhes ser dispensado, atrasa a sequência dos procedimentos referentes à carga, inclusive seu desembaraço. Geralmente essa falha só é constatada quando vai ser realizado o transbordo ou a baldeação, ou ainda, quando o importador tenta registrar a Declaração de Importação, e o Siscomex acusa inconsistência entre os dados informados e os constantes no respectivo conhecimento eletrônico ou manifesto. Nesses casos, a correção do equívoco é necessária para que seja dado prosseguimento à operação. Nesse sentido, trecho de decisão do TRF da 3ª Região, Apelação Cível nº 5000680- 03.2017.4.03.6104, Rel. Desembargador Federal Mairan Goncalves Maia Junior, Terceira Turma, julgado em 21/11/2019: 5. Impende consignar ser a multa prevista no art. 107, IV, "e" do DL 37/66 aplicável tanto ao caso de deixar de prestar informações quanto à situação de prestar informações a destempo, sendo incabível a alegação da ausência de cometimento de infração, porquanto as informações foram prestadas a destempo. Fl. 120DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 10 do Acórdão n.º 3401-008.156 - 3ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 11968.720349/2011-11 Pelo exposto, voto por negar provimento ao pedido do Recorrente. IV – DO PRINCIPIO DA RESERVA LEGAL (ART. 97 - CTN) Alega o Recorrente que a IN RFB nº 800/2007, ao equiparar a conduta de alteração de dados efetuada junto ao SISCOMEX CARGA com a não prestação de informação, criou, de forma equivocada, nova penalidade, não sendo tal criação recepcionada pelo Decreto-lei n° 37/66, pois existe somente a previsão legal para aplicação de multa aquele que deixar de PRESTAR informações e não aquele que proceder com alterações. Entretanto, como já destacado no tópico anterior, as informações que os intervenientes no transporte internacional de cargas estão obrigados a fornecer são as corretas, consentâneas com as mercadorias transportadas e operações realizadas, e no prazo fixado. Se essa obrigação fosse considerada cumprida mediante a prestação de informação errada, incompleta ou intempestiva, as normas que regulam esse procedimento se tornariam absolutamente ineficazes. Não serviriam nem para a prevenção de ilícitos, nem para agilizar os procedimentos a cargo da Aduana, objetivos principais delas. Portanto, a infração que está sendo punida é o não fornecimento da informação legalmente exigida na forma e no prazo estabelecido, nos termos do art. 107, IV, “e” do Decreto-Lei nº 37/1966, não estando seu suporte legal na IN RFB nº 800/2007. Pelo exposto, voto por negar provimento ao pedido do Recorrente. V – DAS OBRIGAÇÕES ACESSÓRIAS – DA ALEGAÇÃO DE FALTA DE ELEMENTO ESSENCIAL Alega o Recorrente que não há um fim específico e próprio que justifique a penalidade. Falta o elemento essencial da finalidade de estar "no interesse da arrecadação ou fiscalização dos tributos", conforme se verifica no § 2°, do art. 113, do CTN. Isto porque eventual descumprimento de prestar informações no prazo estipulado não gera qualquer efeito no âmbito arrecadatório ou fiscalizatório de tributos. A própria Autoridade Fiscalizadora não menciona qualquer prejuízo arrecadatório ao Fisco. Contudo, analisando a regra positivada no art. 107, IV, “e”, do Decreto-Lei nº 37/1966 e os fatos apresentados pelas autoridades fiscais, constato que ocorreu a perfeita subsunção dos fatos à norma. Observa-se que o núcleo do tipo infracional é simplesmente “deixar de prestar informação (...) na forma e no prazo estabelecidos”, não se exigindo qualquer resultado naturalístico para sua consumação, ao contrário do que afirma o recorrente, que entende ser necessário verificar se houve prejuízo arrecadatório ao Fisco. O art. 94 do mesmo diploma legal, ao definir o conceito de “infração”, não o condiciona a qualquer comprovação de prejuízo efetivo para o Fisco, mas tão somente à “inobservância, (...) de norma estabelecida neste Decreto-Lei (...) ou em ato administrativo de caráter normativo destinado a completá-los”. Além disso, possui comando expresso em seu § 2º no sentido de que a responsabilidade pelas infrações independe “da efetividade, natureza e extensão dos efeitos do ato”: Art. 94 - Constitui infração toda ação ou omissão, voluntária ou involuntária, que importe inobservância, por parte da pessoa natural ou jurídica, de norma estabelecida neste Decreto-Lei, no seu regulamento ou em ato administrativo de caráter normativo destinado a completá-los. (...) Fl. 121DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 11 do Acórdão n.º 3401-008.156 - 3ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 11968.720349/2011-11 § 2º - Salvo disposição expressa em contrário, a responsabilidade por infração independe da intenção do agente ou do responsável e da efetividade, natureza e extensão dos efeitos do ato. A penalidade/sanção que foi imputada ao contribuinte é classificada, segundo a teoria penal, como crime/infração de mera conduta. Sobre esta classificação, assim se manifesta Rogério Greco, em Curso de Direito Penal – Parte Especial, vol. II, 2008, págs. 98/99: Há tipos penais que dependem da produção de resultados naturalísticos para que possam se consumar; outros, embora prevendo tal resultado, não o exigem, bastando que o agente pratique a conduta descrita no núcleo do tipo; além desses, há infrações penais que não preveem qualquer resultado, narrando tão-somente o comportamento que se quer proibir ou impor, sob a ameaça de uma sanção penal. (...) Assim, nos termos do relatado inicialmente, crime material é aquele cuja consumação depende da produção naturalística de um determinado resultado, previsto expressamente pelo tipo penal, a exemplo do que ocorre com os arts. 121 e 163 do Código Penal. Dessa forma, somente haverá a consumação do delito de homicídio com o resultado morte da vítima, constante do tipo penal em questão; da mesma forma, somente podemos falar em dano consumado quando houver a destruição, deterioração ou inutilização da coisa alheia, conforme preconiza o art. 163 do Código Penal. (...) O crime de mera conduta, como a própria denominação diz, não prevê qualquer produção naturalística de resultado no tipo penal. Narra, tão-somente, o comportamento que se quer proibir ou impor, não fazendo menção ao resultado material, tampouco exigindo a sua produção, a exemplo do que ocorre com a violação de domicílio, tipificada no art. 150 do Código Penal. O bem da vida tutelado pela norma jurídica é o correto funcionamento da Administração Aduaneira, protegendo esta contra qualquer conduta que possa, por alguma forma, mesmo que em tese, interferir na correta execução das funções de controle aduaneiro. O prejuízo à Administração Aduaneira já se materializa com a inobservância da norma legal, sequer sendo exigido a demonstração de como os controles aduaneiros foram efetivamente afetados. A inexistência de ação do Fisco no sentido de determinar um prejuízo arrecadatório para o Fisco, conforme ressaltado pelo recorrente, não significa que não houve ofensa ao bem jurídico protegido, pois o legislador, ao positivar a norma protetiva, entendeu, ao realizar seu juízo de valor, que tal ação era desnecessária para caracterizar a materialidade do tipo infracional. Nesse sentido, as seguintes decisões da Câmara Superior de Recursos Fiscais: i) Acórdão nº 9303-007.344, da 3ª Turma da Câmara Superior de Recursos Fiscais, sessão de 16/08/2018: Assim, com a devida vênia, não há que se falar em fraude ou dolo, como assevera o recorrido, para a imputação da multa sob análise. O fato típico da multa é, no caso, a prestação errada da informação, sem qualquer ressalva quanto à intenção dolosa do importador. Deveras, como pontuado no recurso em exame, sua natureza é objetiva, nos termos do art. 136 do CTN, tendo como fundamento o Poder de Polícia Aduaneira, que visa, em ultima ratio, Fl. 122DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 12 do Acórdão n.º 3401-008.156 - 3ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 11968.720349/2011-11 resguardar a soberania estatal. É dever do importador atender corretamente as exigências legais para a regular importação de mercadorias. A Lei assim impõe: ii) Acórdão nº 9303-007.347, da 3ª Turma da Câmara Superior de Recursos Fiscais, sessão de 16/08/2018: REPETRO. MULTA. OMISSÃO DE INFORMAÇÃO. Aplica-se a multa a que alude o art. 84 da MP 2.158-35/2001, c/c art. 69 da Lei 10.833/2003, ao beneficiário de regime aduaneiro que omitir ou prestar de forma inexata ou incompleta informação de natureza administrativo-tributária, cambial ou comercial necessária à determinação do procedimento de controle aduaneiro apropriado. As informações relacionadas à “condição da mercadoria”, se esta se enquadrar na condição de “material usado”, devem ser informadas pelo beneficiário do regime na respectiva declaração de importação, conforme estabelecido em ato normativo da Secretaria da Receita Federal do Brasil. Da mesma forma, as seguintes decisões de Turmas Ordinárias deste Conselho Administrativo de Recursos Fiscais: i) Acórdão nº 3301-006.064 – 3ª Seção de Julgamento / 3ª Câmara / 1ª Turma Ordinária, sessão de 24/04/2019: Acordam os membros do Colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao Recurso Voluntário. (...) "III.4 — A NECESSIDADE DE EFETIVO PREJUÍZO AO PROCEDIMENTO DE CONTROLE ADUANEIRO COMO REQUISITO PARA APLICAÇÃO DA MULTA POR INFORMAÇÃO INEXATA" Pleiteia a exclusão da multa em epígrafe, pois, nos termos do inciso III do caput do art. 711 do Decreto n° 6.759/09 (Regulamento Aduaneiro), somente enseja a aplicação da multa em epígrafe a inexatidão na prestação de informação que cause dano ao controle aduaneiro, o que não ocorreu no caso em tela - erro na indicação da alíquota da COFINS - Importação. (...) O inciso III do caput e do § 1° do art. 711 do RA é a de que o legislador listou algumas informações cuja falta ou inexatidão no documento de importação considerou como prejudiciais ao controle aduaneiro e, por conseguinte, sujeitas à multa de 1% do valor aduaneiro. Adicionalmente, delegou à RFB a responsabilidade pela definição das demais informações que seriam imprescindíveis. Esta, por seu turno, incluiu, dentre elas, a alíquota da COFINS. Assim, uma vez tipificada a infração e cominada a multa, este colegiado há de confirmá-la. Nego provimento aos argumentos. Fl. 123DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 13 do Acórdão n.º 3401-008.156 - 3ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 11968.720349/2011-11 ii) Acórdão nº 3402-005.824 – 3ª Seção de Julgamento / 4ª Câmara / 2ª Turma Ordinária, sessão de 25/10/2018: DECLARAÇÃO DE IMPORTAÇÃO. PAÍS DE ORIGEM DA MERCADORIA. INFORMAÇÃO INEXATA. MULTA. TIPICIDADE. A prestação de informação inexata na Declaração de Importação quanto ao país de origem da mercadoria é punida, nos termos do art. 69, §§1º e 2°, IV da Lei nº 10.833/2003, com a penalidade prevista no art. 84 da Medida Provisória nº 2.158-35. Salvo disposição em contrário, a responsabilidade por infrações aduaneiras ou tributárias independe da intenção do agente ou do responsável, nos termos do art. 94, §2º do Decreto-lei nº 37/66 e do art. 136 do CTN, sendo este o caso da infração sob análise, para a qual não foi exigida pelo legislador, para a sua configuração, a presença do elemento subjetivo. As alegações de ausência de prejuízo, de voluntariedade ou de má-fé são irrelevantes para afastar a infração tipificada no art. 69, §§1º e 2°, IV da Lei nº 10.833/2003 c/c o art. 84 da Medida Provisória nº 2.158-35. Acordam os membros do Colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao Recurso Voluntário. Por fim, os seguintes precedentes do STJ, não apenas sobre o presente tópico, mas sobre praticamente todas as alegações da defesa: a) Recurso Especial nº 1.846.073/SP. Relator Ministro Mauro Campbell Marques. Publicação em 08/06/2020: Cuida-se de recurso especial manejado por C.H. ROBINSON WORLDWIDE LOGISTICA DO BRASIL LTDA, com fundamento na alínea "a" do permissivo constitucional, em face de acórdão proferido pelo Tribunal Regional Federal da 3ª Região que, por unanimidade, deu provimento ao apelo da FAZENDA NACIONAL, resumido da seguinte forma: (...) 3. A finalidade da norma é responsabilizar não apenas os principais atuantes no comércio exterior (importador e exportador) pela prestação informações imprescindíveis ao exercício do poder de polícia sobre essa atividade, mas também os demais intervenientes na cadeia de logística, tais quais transportadores, agências de carga e operadores portuários. (...) 6. A responsabilidade por infrações à legislação tributária é objetiva, nos termos do art. 136 do CTN. Comprovados os fatos previstos como infração à legislação tributária, não é necessário quantificar os danos ao erário ou a intenção do agente, pois os prejuízos à administração aduaneira já foram previamente ponderados pelo legislador ao prever a infração. 7. Além do caráter punitivo e repressivo no caso da ocorrência da infração, a multa também possui viés preventivo no que se refere à coerção sobre o comportamento dos participantes da cadeia de comércio exterior a fim de que prestem as informações em tempo hábil, contribuindo para o hígido e eficiente Fl. 124DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 14 do Acórdão n.º 3401-008.156 - 3ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 11968.720349/2011-11 desempenho do poder de polícia estatal. Por esse motivo, o valor da multa estabelecido no patamar fixo de RS 5.000,00 (cinco mil reais) não se afigura desproporcional, tampouco possui caráter confiscatório, pois atende as finalidades da sanção. Precedentes. 8. Embora o Capítulo IV da IN 800/2007 tenha sido revogado pelo IN n.º 1.473/2014, conforme indicado pela apelante, a infração ainda subsiste, pois deriva diretamente da lei (art. 107, IV, “e”, do Decreto-lei n.º 37/66, ainda em vigor), e não do ato infralegal invocado. 8. Em relação às infrações da legislação tributária por descumprimento de obrigações acessórias autônomas, não se aplica o instituto da denúncia espontânea (art. 138 do CTN). Precedentes do STJ. 9. No caso em exame, a infração consiste em deixar de prestar informações no prazo previsto na legislação. Ainda que as informações sejam prestadas posteriormente, a conduta, de todo modo, não terá respeitado o prazo legal, razão pela qual é inaplicável o instituto da denúncia espontânea na hipótese. Precedente da Terceira Turma. 10. Legítima a aplicação de quantas multas forem para cada conhecimento de carga que não tenha sido informado tempestivamente no Siscomex, o que não configura bis in idem, consoante remansosa jurisprudência desta C. Turma. 11. Embora a parte autora alegue que se trate de mera retificação de informações, é cediço que não foi realizada tempestivamente, conforme os fatos apurados pela autoridade fiscal. Por terem sido lançados dados incorretos no momento oportuno (até a atracação), apenas intempestivamente as informações exigidas passaram a constar no sistema, o que configurou a infração. (...) É o relatório. Passo a decidir. (...) A irresignação não merece acolhida. Da análise do acórdão recorrido verifica-se que as retificações das informações de carga da recorrente foram realizadas após o prazo de 48h previsto no art. 22 da Instrução Normativa – RFB n.º 800/2007, de modo que não há como afastar a aplicação da multa imposta com base no art. 107, IV, "e", do Decreto-Lei nº 37/1966 que dispunha o seguinte: (...) Ressalte-se que, consoante análise realizada na origem, a solução proferida na Consulta Interna Cosit/RFB nº2/2016, por excepcionar a aplicação da infração prevista na legislação nos casos de alteração ou retificação das informações já prestadas, comporta interpretação restritiva, e que extrai-se dos fundamentos do referido ato administrativo (item 11) que a solução proferida na Consulta se aplica às retificações que “podem ser necessárias no decorrer ou para a conclusão da operação de comércio exterior”, ou seja, decorrentes de fatos supervenientes ao registro inicial, não de mero erro ou negligência do operador ao inserir os dados no Siscomex. A não aplicação do instituto da denúncia espontânea na hipótese, conforme farta jurisprudência desta Corte, corrobora com a impossibilidade de afastamento da multa, mesmo diante de retificação do erro antes de procedimento administrativo Fl. 125DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 15 do Acórdão n.º 3401-008.156 - 3ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 11968.720349/2011-11 de fiscalização, uma vez que a obrigação acessória de informação correta das cargas no prazo foi descumprida. Com efeito, a inserção do nova redação do § 2º no art. 102 do Decreto-Lei 37/1966, com redação dada pela Lei nº 12.350/2010, não alterou as razões de decidir da jurisprudência desta Corte, a qual entende que a denúncia espontânea não se aplica em caso de descumprimento de obrigação acessória autônoma. Nesse sentido: (...) Incide na espécie a Súmula 568/STJ, segundo a qual "o relator, monocraticamente e no Superior Tribunal de Justiça, poderá dar ou negar provimento ao recurso quando houver entendimento dominante acerca do tema". Ante o exposto, com fulcro no art. 932, IV, do CPC/2015 c/c o art. 255, § 4º, II, do RISTJ, nego provimento ao recurso especial. b) Recurso Especial nº 1.638.697/SC. Relatora Ministra Regina Helena Costa. Publicação em 10/10/2018: Feito breve relato, decido. (...) Quanto às questões relativas à ilegitimidade passiva e à desproporcionalidade da multa, o tribunal de origem, após minucioso exame dos elementos fáticos, manifestou-se nos seguintes termos (fls. 205/206 e 209e): Da legitimidade passiva ad causam A apelante, em preliminar requer o reconhecimento de sua ilegitimidade passiva ad causam, escudada no argumento de que não é transportadora, mas mera representante da transportadora. O argumento não se sustenta. Com efeito, a qualidade de desconsolidadora de cargas é incontroversa nos autos, o que confere à parte autora a legitimidade passiva ad causam, nos termos do art. 37, § 1º, o qual estatui: (...) Da desproporcionalidade da multa Quanto ao montante da multa (R$ 5.000,00), sem razão a alegação de que seria desproporcional. Com efeito, tenho que a multa se revela condizente com a infração cometida e com o caráter pedagógico que deve nortear a pena, de forma a evitar a ocorrência da infração. Nesse sentido: (...) Por fim, também não socorre a apelante a alegação de ausência de intuito doloso e/ou dano ao erário, porquanto, neste caso, a penalidade aplicável seria mais gravosa - possivelmente, inclusive, com a apreensão da carga importada. Fl. 126DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 16 do Acórdão n.º 3401-008.156 - 3ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 11968.720349/2011-11 c) Recurso Especial nº 1.462.153/RS. Relator Ministro Herman Benjamin. Publicação em 28/11/2014: É o relatório. Decido. (...) A Instrução Normativa SRF nº 28 de 27 de abril de 1994 assim disciplinava o prazo para a prestação de informações: (...) Posteriormente, este artigo teve sua redação alterada pela Instrução Normativa RFB nº 1.096, de 13 de dezembro de 2010, nos seguintes termos: (...) A Autora pretende que seja considerada a nova redação do citado art. 37, nos termos do art. 106 do CTN: (...) Verifica-se que a nova legislação alterou o termo inicial do prazo para a prestação de informações. Entretanto, a norma não é expressamente interpretativa, não deixou de definir o fato como infração, continua exigindo uma ação e não lhe cominou penalidade menos severa, não se amoldando a nenhuma das hipóteses previstas no art. 106 do CTN. Assim, não há como aplicar a legislação posterior ao fato pretérito. Quanto às alegações de violação aos princípios constitucionais, adoto os fundamentos da sentença recorrida: “A teor do art. 136 do CTN, 'salvo disposição de lei em contrário, a responsabilidade por infrações da legislação tributária independe da intenção do agente ou do responsável e da efetividade, natureza e extensão dos efeitos do ato.” Em razão desse dispositivo, a eventual boa- fé da ora embargante não exime sua responsabilidade. Além disso, não lhe socorre a invocação aos princípios da proporcionalidade e da razoabilidade, pois a responsabilidade pela infração configura- se pelo descumprimento da obrigação tributária acessória, independentemente de prejuízo para a Fazenda. A tipificação mostra- se adequada aos fatos descritos no auto de infração, e a embargante não logrou desconstituir, mediante prova em sentido contrário, a presunção de legitimidade e veracidade que opera em favor da atividade administrativa. Pelo exposto, voto por negar provimento ao Recurso Voluntário. CONCLUSÃO Importa registrar que, nos autos em exame, a situação fática e jurídica encontra correspondência com a verificada na decisão paradigma, de sorte que as razões de decidir nela consignadas são aqui adotadas. Fl. 127DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 17 do Acórdão n.º 3401-008.156 - 3ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 11968.720349/2011-11 Dessa forma, em razão da sistemática prevista nos §§ 1º e 2º do art. 47 do anexo II do RICARF, reproduz-se o decidido na resolução paradigma, no sentido de negar provimento ao recurso. (documento assinado digitalmente) Tom Pierre Fernandes da Silva – Presidente Redator Fl. 128DF CARF MF Documento nato-digital

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Numero do processo: 10580.903461/2012-58
Turma: Primeira Turma Ordinária da Quarta Câmara da Terceira Seção
Câmara: Quarta Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Tue Aug 25 00:00:00 UTC 2020
Data da publicação: Fri Nov 06 00:00:00 UTC 2020
Ementa: ASSUNTO: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL Ano-calendário: 2006 PEDIDO DE COMPENSAÇÃO/RESSARCIMENTO. ÔNUS PROBATÓRIO DO POSTULANTE. Nos processos que versam a respeito de compensação ou de ressarcimento, a comprovação do direito creditório recai sobre aquele a quem aproveita o reconhecimento do fato, que deve apresentar elementos probatórios aptos a comprovar as suas alegações. Não se presta a diligência a suprir deficiência probatória, seja do contribuinte ou do fisco. PAGAMENTO A MAIOR. RESSARCIMENTO. AUSÊNCIA DE PROVA. A carência probatória inviabiliza o reconhecimento do direito creditório pleiteado.
Numero da decisão: 3401-007.944
Decisão: Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso. Este julgamento seguiu a sistemática dos recursos repetitivos, sendo-lhes aplicado o decidido no Acórdão nº 3401-007.937, de 25 de agosto de 2020, prolatado no julgamento do processo 10580.903454/2012-56, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado. (documento assinado digitalmente) Tom Pierre Fernandes da Silva – Presidente Redator Participaram da sessão de julgamento os Conselheiros: Lázaro Antônio Souza Soares, Oswaldo Goncalves de Castro Neto, Carlos Henrique de Seixas Pantarolli, Fernanda Vieira Kotzias, Marcos Antonio Borges (suplente convocado), Maria Eduarda Alencar Camara Simões (suplente convocada), Leonardo Ogassawara de Araujo Branco (Vice-presidente) e Tom Pierre Fernandes da Silva (Presidente). Ausente o conselheiro João Paulo Mendes Neto.
Nome do relator: TOM PIERRE FERNANDES DA SILVA

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ÔNUS PROBATÓRIO DO POSTULANTE. Nos processos que versam a respeito de compensação ou de ressarcimento, a comprovação do direito creditório recai sobre aquele a quem aproveita o reconhecimento do fato, que deve apresentar elementos probatórios aptos a comprovar as suas alegações. Não se presta a diligência a suprir deficiência probatória, seja do contribuinte ou do fisco. PAGAMENTO A MAIOR. RESSARCIMENTO. AUSÊNCIA DE PROVA. A carência probatória inviabiliza o reconhecimento do direito creditório pleiteado. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso. Este julgamento seguiu a sistemática dos recursos repetitivos, sendo-lhes aplicado o decidido no Acórdão nº 3401-007.937, de 25 de agosto de 2020, prolatado no julgamento do processo 10580.903454/2012-56, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado. (documento assinado digitalmente) Tom Pierre Fernandes da Silva – Presidente Redator Participaram da sessão de julgamento os Conselheiros: Lázaro Antônio Souza Soares, Oswaldo Goncalves de Castro Neto, Carlos Henrique de Seixas Pantarolli, Fernanda Vieira Kotzias, Marcos Antonio Borges (suplente convocado), Maria Eduarda Alencar Camara Simões (suplente convocada), Leonardo Ogassawara de Araujo Branco (Vice-presidente) e Tom Pierre Fernandes da Silva (Presidente). Ausente o conselheiro João Paulo Mendes Neto. AC ÓR Dà O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 58 0. 90 34 61 /2 01 2- 58 Fl. 62DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 2 do Acórdão n.º 3401-007.944 - 3ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10580.903461/2012-58 Relatório O presente julgamento submete-se à sistemática dos recursos repetitivos prevista no art. 47, §§ 1º e 2º, Anexo II, do Regulamento Interno do CARF (RICARF), aprovado pela Portaria MF nº 343, de 9 de junho de 2015. Dessa forma, adota-se neste relatório o relatado no acórdão paradigma. Trata-se de Recurso Voluntário, interposto em face de acórdão de primeira instância que julgou improcedente Manifestação de Inconformidade, cujo objeto era a reforma do Despacho Decisório exarado pela Unidade de Origem, que denegara o Pedido de Ressarcimento apresentado pelo Contribuinte. Por bem resumir os fatos dos autos, adota-se parcialmente o relatório elaborado pela DRJ: “Cuidam os autos de Pedido de Ressarcimento de crédito(..) Inconformada com o não reconhecimento do crédito pleiteado, a interessada aduz que, em síntese: Não deve ser considerada a restrição de que a Contribuinte não informou os créditos solicitados em seus Demonstrativos de Apuração das Contribuições Sociais, ou seja, só por não constar no Dacon, só por isso, o crédito não existiria, e a contribuinte não teria direito. A Receita Federal fornece software que não é possível retificar o Dacon para incluir o valor requerido, vez que não há campo disponível para registrar o ressarcimento pedido com base no art. 17 da Lei 11.033/04 para atividade da Contribuinte. Comportamento contraditório e ilegal, que não pode surtir o efeito de encurralar o contribuinte. Ora, o que importa é existirem os créditos documentadamente, não sendo apenas sua menção no Dacon o atestado único da existência. A contribuinte tem todas as Notas Fiscais que geraram os créditos, e estavam à disposição da fiscalização e não foram examinadas; quer intimando para apresentá-las ou para separar in loco, ante o volume de notas fiscais. Ou seja, a fiscalização poderia, se visse base, criticar o somatório dos créditos nas Notas Fiscais, mas nada questionou; também poderia, se visse base, criticar a fundamentação legal dos créditos, mas nada questionou. E não foram pontos aceitos pela fiscalização, e assim o debate fica restrito apenas em saber se o que afasta um creditamento é o Dacon não registrar. E, definitivamente, o creditamento é garantido por lei; e esse suposto poder, de negar crédito que não esteja em Dacon, não está em lei. Assim, pelo exposto, espera a reforma do Despacho Decisório, para que, conseqüentemente, seja deferido o seu pedido de ressarcimento ora em baila.” Diante disso, a DRJ concluiu pela improcedência da manifestação de inconformidade por razão de carência probatória, nos termos da ementa abaixo transcrita: Assunto: Normas de Administração Tributária DIREITO CREDITÓRIO. ÔNUS DA PROVA. Incumbe ao sujeito passivo demonstrar, por meio de provas hábeis, a composição e a existência do crédito que alega possuir junto à Fazenda Nacional para que sejam aferidas sua liquidez e certeza pela autoridade administrativa. Manifestação de Inconformidade Improcedente Direito Creditório Não Reconhecido Fl. 63DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 3 do Acórdão n.º 3401-007.944 - 3ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10580.903461/2012-58 Irresignada, a empresa apresentou recurso voluntário alegando que: (i) faz jus ao crédito pleiteado diante do disposto no art. 17 da Lei n. 11.033/04; (ii) que a DRJ inovou ao negar provimento a manifestação de inconformidade por carência probatória, vez que o despacho decisório negou provimento com base em motivação diversa (não retificação de Dacon), o que representaria cerceamento do direito de defesa da empresa; e (iii) que as NFs mencionadas pela DRJ encontram-se à disposição da fiscalização, bastando que a empresa seja intimada e/ou que seja realizada diligência para que as mesmas sejam entregues para avaliação, não sendo este motivo razoável para negar provimento ao direito pleiteado. Nestes termos, requer o provimento do pedido e homologação dos créditos discutidos. O processo foi então encaminhado ao CARF, para análise e voto. É o relatório. Voto Tratando-se de julgamento submetido à sistemática de recursos repetitivos na forma do Regimento Interno deste Conselho, reproduz-se o voto consignado no acórdão paradigma como razões de decidir: O recurso é tempestivo e preenche todos os requisitos de admissibilidade, razão pela qual merece ser conhecido. Conforme destacado no relatório, trata-se de pedido de ressarcimento não homologado pela fiscalização em razão da ausência de retificação de Dacon para refletir os créditos pleiteados, cuja decisão foi mantida pela DRJ/BSB sob a conclusão de carência probatória. Por sua vez, a recorrente alega que houve inovação, por parte da DRJ, quanto ao fundamento de negativa de provimento, o que implicaria em ilegalidade e cerceamento de defesa. Argumenta, ainda, que a negativa de provimento pela não apresentação das NFs não seria justificativa razoável, visto que caberia ao Fisco intimar a contribuinte a apresentar as mesmas, seja no curso do processo, seja por meio de realização de diligência. Ora, entendo que não assiste razão à recorrente. Primeiramente, não se verifica a existência de vícios processuais nos presentes autos. Isto porque, a DRJ/BSB, ao negar provimento sob fundamento diverso não inovou e/ou alterou o critério jurídico sob o qual a recorrente está sujeita. O que ocorreu foi, tão somente, a superação do formalismo exigido pela fiscalização quanto à retificação de Dacon e análise do mérito, tal qual havia sido requerido pela recorrente. Não obstante, a análise do mérito versa, necessariamente, sobre a verificação de certeza e liquidez do crédito pleiteado, o que deve estar amparado por documentos fiscais e contábeis. Considerando que a recorrente não traz um documento sequer aos autos para comprovar o seu direito, tratando-se de autos bastante enxutos e pautados unicamente em argumentos jurídicos, a DRJ/BSB não teve outra saída à negar provimento à manifestação de inconformidade por carência probatória – o que, em minha visão, está correto. Diante disso, poderia a recorrente ter corrigido a lacuna probatória existente nos autos no momento do recurso voluntário, apresentando os documentos e NFs mencionados no acórdão de piso, mas não o fez. Assim, diante da inexistência de documentos nos autos que permitam a avaliação da liquidez e certeza do direito da recorrente, não há que se falar em violação ao devido processo ou na possibilidade da realização de diligência, já que esta serviria apenas para Fl. 64DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 4 do Acórdão n.º 3401-007.944 - 3ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10580.903461/2012-58 produção de provas, o que não é permitido. A diligência presta-se para sanar dúvidas existentes diante de fatos e documentos pré-existentes nos autos, o que não é o caso. Dito isso, restando verificada a carência probatória, entendo que a decisão de piso deve ser mantida. Nestes termos, voto por conhecer o recurso voluntário e, no mérito, por negar-lhe provimento. É como voto. CONCLUSÃO Importa registrar que, nos autos em exame, a situação fática e jurídica encontra correspondência com a verificada na decisão paradigma, de sorte que as razões de decidir nela consignadas são aqui adotadas. Dessa forma, em razão da sistemática prevista nos §§ 1º e 2º do art. 47 do anexo II do RICARF, reproduz-se o decidido no acórdão paradigma, no sentido de negar provimento ao recurso. (documento assinado digitalmente) Tom Pierre Fernandes da Silva – Presidente Redator Fl. 65DF CARF MF Documento nato-digital

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Numero do processo: 10855.720862/2010-35
Turma: Primeira Turma Ordinária da Quarta Câmara da Terceira Seção
Câmara: Quarta Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Wed Jun 24 00:00:00 UTC 2020
Data da publicação: Fri Nov 27 00:00:00 UTC 2020
Ementa: ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O FINANCIAMENTO DA SEGURIDADE SOCIAL (COFINS) Período de apuração: 31/10/2008 a 31/12/2008 NÃO CUMULATIVIDADE. CONCEITO DE INSUMOS. CARÊNCIA PROBATÓRIA. No regime da não cumulatividade, o termo “insumo” não pode ser interpretado como todo e qualquer bem ou serviço que gera despesa necessária para a atividade da empresa, mas, sim, tão somente aqueles, adquiridos de pessoa jurídica, que efetivamente sejam aplicados ou consumidos na produção de bens destinados à venda ou na prestação do serviço da atividade. No entanto, há necessidade de comprovação do quanto alegado no sentido da demonstração da relevância, necessidade ou essencialidade de cada um dos insumos no processo produtivo, não cabendo a alegação ou defesa genérica no sentido de se estar diante de um insumo.
Numero da decisão: 3401-007.578
Decisão: Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso. Este julgamento seguiu a sistemática dos recursos repetitivos, sendo-lhe aplicado o decidido no Acórdão nº 3401-007.567, de 24 de junho de 2020, prolatado no julgamento do processo 10855.720851/2010-55, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado. (assinado digitalmente) Tom Pierre Fernandes da Silva – Presidente Redator Participaram da sessão de julgamento os Conselheiros: Mara Cristina Sifuentes, Oswaldo Gonçalves de Castro Neto, Lázaro Antônio Souza Soares, Fernanda Vieira Kotzias, Carlos Henrique de Seixas Pantarolli, João Paulo Mendes Neto, Leonardo Ogassawara de Araújo Branco (Vice-Presidente) e Tom Pierre Fernandes da Silva (Presidente).
Nome do relator: TOM PIERRE FERNANDES DA SILVA

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decisao_txt : Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso. Este julgamento seguiu a sistemática dos recursos repetitivos, sendo-lhe aplicado o decidido no Acórdão nº 3401-007.567, de 24 de junho de 2020, prolatado no julgamento do processo 10855.720851/2010-55, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado. (assinado digitalmente) Tom Pierre Fernandes da Silva – Presidente Redator Participaram da sessão de julgamento os Conselheiros: Mara Cristina Sifuentes, Oswaldo Gonçalves de Castro Neto, Lázaro Antônio Souza Soares, Fernanda Vieira Kotzias, Carlos Henrique de Seixas Pantarolli, João Paulo Mendes Neto, Leonardo Ogassawara de Araújo Branco (Vice-Presidente) e Tom Pierre Fernandes da Silva (Presidente).

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CONCEITO DE INSUMOS. CARÊNCIA PROBATÓRIA. No regime da não cumulatividade, o termo “insumo” não pode ser interpretado como todo e qualquer bem ou serviço que gera despesa necessária para a atividade da empresa, mas, sim, tão somente aqueles, adquiridos de pessoa jurídica, que efetivamente sejam aplicados ou consumidos na produção de bens destinados à venda ou na prestação do serviço da atividade. No entanto, há necessidade de comprovação do quanto alegado no sentido da demonstração da relevância, necessidade ou essencialidade de cada um dos insumos no processo produtivo, não cabendo a alegação ou defesa genérica no sentido de se estar diante de um insumo. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso. Este julgamento seguiu a sistemática dos recursos repetitivos, sendo-lhe aplicado o decidido no Acórdão nº 3401-007.567, de 24 de junho de 2020, prolatado no julgamento do processo 10855.720851/2010-55, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado. (assinado digitalmente) Tom Pierre Fernandes da Silva – Presidente Redator Participaram da sessão de julgamento os Conselheiros: Mara Cristina Sifuentes, Oswaldo Gonçalves de Castro Neto, Lázaro Antônio Souza Soares, Fernanda Vieira Kotzias, Carlos Henrique de Seixas Pantarolli, João Paulo Mendes Neto, Leonardo Ogassawara de Araújo Branco (Vice-Presidente) e Tom Pierre Fernandes da Silva (Presidente). AC ÓR Dà O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 85 5. 72 08 62 /2 01 0- 35 Fl. 1004DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 2 do Acórdão n.º 3401-007.578 - 3ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10855.720862/2010-35 Relatório O presente julgamento submete-se à sistemática dos recursos repetitivos prevista no art. 47, §§ 1º e 2º, Anexo II, do Regulamento Interno do CARF (RICARF), aprovado pela Portaria MF nº 343, de 9 de junho de 2015. Dessa forma, adota-se neste relatório excertos do relatado no acórdão paradigma. Trata-se de Recurso Voluntário interposto em face de acórdão que decidiu, por unanimidade de votos, considerar improcedente a Manifestação de Inconformidade, não reconhecer o direito creditório e não homologar a compensação declarada. As circunstâncias da autuação e os argumentos de Impugnação estão resumidos no relatório do acórdão recorrido. A decisão de piso julgou improcedente a impugnação manejada pelo sujeito passivo uma vez que no regime da não cumulatividade, o termo “insumo” não pode ser interpretado como todo e qualquer bem ou serviço que gera despesa necessária para a atividade da empresa, mas, sim, tão somente aqueles, adquiridos de pessoa jurídica, que efetivamente sejam aplicados ou consumidos na produção de bens destinados à venda ou na prestação do serviço da atividade, a realização de diligências destina-se a resolver dúvidas acerca de questão controversa originada da confrontação de elementos de prova trazidos pelas partes, mas não para permitir que seja feito aquilo que a lei já impunha como obrigação, desde a instauração do litígio, às partes componentes da relação jurídica e, dada a existência de determinação legal expressa em sentido contrário, indefere-se o pedido de endereçamento das intimações ao escritório do procurador. A recorrente apresentou Recurso Voluntário em que alega o cerceamento de defesa pelo indeferimento de pedido de diligência e que o julgamento proferido pela r. DRJ adotou como premissa de decidir a taxatividade dos insumos, não levando em consideração o decidido pelo e. STJ nos autos do RESP n. 1.221.170/PR. É o relatório. Voto Tratando-se de julgamento submetido à sistemática de recursos repetitivos na forma do Regimento Interno deste Conselho, reproduz-se o voto consignado no acórdão paradigma como razões de decidir: Impende destacar que o pedido de perícia realizado de maneira genérica e sem a exposição dos motivos que a justificam ou seu objeto específico, e sem a necessária formulação dos quesitos referentes aos exames desejados deve ser considerado não formulado nos termos do § 1º e do inciso IV do art. 16 do Decreto nº 70.235/1972, não havendo, no presente caso, necessidade de sua realização por determinação oficiosa do aplicador para a formação de seu livre convencimento sobre as matérias devolvidas à cognição por meio do manejo do recurso voluntário. Nesse sentido o voto condutor do r. acórdão recorrido: Fl. 1005DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 3 do Acórdão n.º 3401-007.578 - 3ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10855.720862/2010-35 No que tange ao protesto por todos os meios de prova em direito admitidos, inclusive a realização de diligência, deve-se também observar o Decreto nº 70.235, de 1972. O seu art.16, item IV – com redação do art. 1º da Lei nº 8.748, de 9 de dezembro de 1993 – dispõe que os pedidos de diligências ou perícias que o impugnante pretenda que sejam efetuadas devem expor os motivos que as justifiquem, formulando os quesitos referentes aos exames desejados. Os pedidos que não atenderem aos requisitos citados serão considerados como não formulados. Embora no caso em exame o pedido de diligência tenha sido feito de forma genérica, esta deficiência apontada, por si só, não seria impeditiva para a sua aceitação, se contribuísse para formar a convicção do julgador. Entretanto, indefiro o pleito por considerá-la desnecessária. Ao presente processo foram anexados pelo auditor fiscal todos os documentos que suportaram suas constatações, detalhados nos Anexos que acompanham a Informação Fiscal às folhas 41/51, que lastreou o Despacho Decisório ora em litígio. Por sua vez, a manifestante não anexou qualquer documento que levantasse dúvidas quanto à pertinência dos valores apurados pelo agente do Fisco, e que motivasse a realização de diligência para o deslinde do litígio. O art. 18 do Decreto nº 70.235, de 1972, dispõe: Art. 18 - A autoridade julgadora de primeira instância determinará, de ofício ou a requerimento do impugnante, a realização de diligências ou perícias, quando entendê-las necessárias, indeferindo as que considerar prescindíveis ou impraticáveis, observado o disposto no art. 28, in fine. (Redação dada pelo art. 1º da Lei nº 8.748, de 1993). Com relação à apresentação posterior pela autuada de novos elementos de prova, observe-se o contido nos §§ 4º e 5º do art. 16 do PAF: § 4º - A prova documental será apresentada na impugnação, precluindo o direito de o impugnante fazê-lo em outro momento processual, a menos que: a) fique demonstrada a impossibilidade de sua apresentação oportuna, por motivo de força maior; b) refira-se a fato ou a direito superveniente; c) destine-se a contrapor fatos ou razões posteriormente trazidas aos autos. (Parágrafo acrescido pelo art. 67 da Lei nº 9.532, de 10 de dezembro de 1997) § 5º - A juntada de documentos após a impugnação deverá ser requerida à autoridade julgadora, mediante petição em que se demonstre, com fundamentos, a ocorrência de uma das condições previstas nas alíneas do parágrafo anterior. (Parágrafo acrescido pelo art. 67 da Lei nº 9.532, de 1997) Fl. 1006DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 4 do Acórdão n.º 3401-007.578 - 3ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10855.720862/2010-35 Note-se que a manifestante não logrou comprovar a impossibilidade de apresentação, por motivo de força maior, de qualquer documentação adicional ao contido nos autos, no prazo previsto para Manifestação de Inconformidade, ou qualquer outro motivo elencado no citado § 4º. Com isso, tem-se prejudicada a aplicação do disposto no §5º do art. 16 acima transcrito, em face da preclusão nele prevista. É ônus da interessada juntar aos autos os elementos de prova que possuir, não podendo dele se eximir mediante protesto, no final da Manifestação de Inconformidade, por todas as provas em direito admitidas (documentais, periciais e testemunhais). Há de se destacar que, de acordo com o artigo 65 da IN RFB nº 900, de 2008, cabe ao contribuinte o ônus da prova quanto à comprovação da veracidade dos valores declarados relativos à apuração de créditos a descontar referentes à contribuição para o PIS e à Cofins apurados no regime não-cumulativo. Ao albergue do que dispõe o art. 373, I, do CPC, cumpre ao autor o ônus da prova, quanto ao fato constitutivo do seu direito, que deveria ser produzida, então, in casu, pela manifestante. No caso específico de pedidos de restituição, compensação ou ressarcimento de crédito tributário, a contribuinte deve cumprir o ônus que a legislação lhe atribui, trazendo os elementos de prova que demonstrem a existência do crédito. Nesse sentido a jurisprudência dessa e. Turma, conforme, por exemplo, assentado no acórdão n. 3401-005.772, de minha relatoria: ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O PIS/PASEP Período de apuração: 01/01/1994 a 31/12/1996 ALEGAÇÃO DE INCONSTITUCIONALIDADE. NÃO CONHECIMENTO. INCOMPETÊNCIA MATERIAL. SÚMULA CARF Nº 2. O CARF não é competente para se pronunciar sobre a inconstitucionalidade de lei tributária. AUTO DE INFRAÇÃO. NULIDADE. FALTA DE MOTIVAÇÃO. INOCORRÊNCIA. Não ocorre a nulidade do auto de infração quando forem observadas as disposições do artigo 142 do Código Tributário Nacional e os requisitos previstos na legislação que rege o processo administrativo fiscal. PEDIDO GENÉRICO DE PERÍCIA. INOBSERVÂNCIA DOS REQUISITOS LEGAIS. O pedido genérico de perícia, sem a observância dos requisitos previstos no inciso IV do art. 16 do Decreto 70.235/72, não deve ser acolhido. FALTA DE RECOLHIMENTO DE TRIBUTO DECLARADO E NÃO PAGO. LANÇAMENTO DE OFÍCIO. ART. 149 DO CÓDIGO TRIBUTÁRIO NACIONAL. Tributos devidos e não recolhidos de forma espontânea devem ser exigidos de oficio pela autoridade administrativa nas hipóteses previstas no Art. 149 do Código Tributário Nacional. Assim, é de se afastar a preliminar suscitada. De outro lado, no mérito, assiste razão à recorrente. Com efeito, em fevereiro de 2018, a 1ª Seção do STJ ao apreciar o Resp 1.221.170 definiu, em sede de repetitivo, decidiu pela ilegalidade das instruções normativas 247 e 404, ambas de 2002, sendo firmada a seguinte tese: Fl. 1007DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 5 do Acórdão n.º 3401-007.578 - 3ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10855.720862/2010-35 “(a) é ilegal a disciplina de creditamento prevista nas Instruções Normativas da SRF ns. 247/2002 e 404/2004, porquanto compromete a eficácia do sistema de não-cumulatividade da contribuição ao PIS e da COFINS, tal como definido nas Leis 10.637/2002 e 10.833/2003; e (b) o conceito de insumo deve ser aferido à luz dos critérios de essencialidade ou relevância ou seja, considerando-se a imprescindibilidade ou a importância de determinado item – bem ou serviço – para o desenvolvimento da atividade econômica desempenhada pelo Contribuinte”. No resultado final do julgamento, o STJ adotou interpretação intermediária, considerando que o conceito de insumo deve ser aferido à luz dos critérios de essencialidade ou relevância. O STJ entendeu que deve ser analisado, casuisticamente, se o que se pretende seja considerado insumo é essencial ou relevante para o processo produtivo ou à atividade principal desenvolvida pela empresa. Vejamos excerto do voto da Ministra Assusete Magalhães: “Pela perspectiva da zona de certeza negativa, quanto ao que seguramente se deve excluir do conceito de ‘insumo’, para efeito de creditamento do PIS/COFINS, observa-se que as Leis 10.637/2002 e 10.833/2003 trazem vedações e limitações ao desconto de créditos. Quanto às vedações, por exemplo, o art. 3º, §2º, de ambas as Leis impede o crédito em relação aos valores de mão de obra pagos a pessoa física e aos valores de aquisição de bens e serviços não sujeitos ao pagamento das contribuições. Já como exemplos de limitações, o art. 3º, §3º, das referidas Leis estabelece que o desconto de créditos aplica-se, exclusivamente, em relação aos bens e serviços adquiridos de pessoas jurídicas domiciliadas no País e aos custos e despesas pagos ou creditados a pessoas jurídicas também domiciliadas no território nacional.” A tese firmada pelo STJ restou pacificada – “o conceito de insumo deve ser aferido à luz dos critérios de essencialidade ou relevância, ou seja, considerando-se a imprescindibilidade ou a importância de determinado item – bem ou serviço – para o desenvolvimento da atividade econômica desempenhada pelo Contribuinte”. O conceito também foi consignado pela Fazenda Nacional, vez que, em setembro de 2018, publicou a NOTA SEI PGFN/MF 63/2018, in verbis: "Recurso Especial nº 1.221.170/PR Recurso representativo de controvérsia. Ilegalidade da disciplina de creditamento prevista nas IN SRF nº 247/2002 e 404/2004. Aferição do conceito de insumo à luz dos critérios de essencialidade ou relevância. Tese definida em sentido desfavorável à Fazenda Nacional. Autorização para dispensa de contestar e recorrer com fulcro no art. 19, IV, da Lei n° 10.522, de 2002, e art. 2º, V, da Portaria PGFN n° 502, de 2016. Nota Explicativa do art. 3º da Portaria Conjunta PGFN/RFB nº 01/2014." A Nota orienta o órgão internamente quanto à dispensa de contestação e recursos nos processos judiciais que versem sobre a tese firmada no REsp nº 1.221.170, consoante o disposto no art. 19, IV, da Lei n° 10.522/2002, bem como clarifica a definição do conceito de insumos na “visão” da Fazenda Nacional (Grifos nossos): Fl. 1008DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 6 do Acórdão n.º 3401-007.578 - 3ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10855.720862/2010-35 “41. Consoante se observa dos esclarecimentos do Ministro Mauro Campbell Marques, aludindo ao “teste de subtração” para compreensão do conceito de insumos, que se trata da “própria objetivação segura da tese aplicável a revelar a imprescindibilidade e a importância de determinado item – bem ou serviço – para o desenvolvimento da atividade econômica desempenhada pelo contribuinte”. Conquanto tal método não esteja na tese firmada, é um dos instrumentos úteis para sua aplicação in concreto. 42. Insumos seriam, portanto, os bens ou serviços que viabilizam o processo produtivo e a prestação de serviços e que neles possam ser direta ou indiretamente empregados e cuja subtração resulte na impossibilidade ou inutilidade da mesma prestação do serviço ou da produção, ou seja, itens cuja subtração ou obste a atividade da empresa ou acarrete substancial perda da qualidade do produto ou do serviço daí resultantes. 43. O raciocínio proposto pelo “teste da subtração” a revelar a essencialidade ou relevância do item é como uma aferição de uma “conditio sine qua non” para a produção ou prestação do serviço. Busca-se uma eliminação hipotética, suprimindo-se mentalmente o item do contexto do processo produtivo atrelado à atividade empresarial desenvolvida. Ainda que se observem despesas importantes para a empresa, inclusive para o seu êxito no mercado, elas não são necessariamente essenciais ou relevantes, quando analisadas em cotejo com a atividade principal desenvolvida pelo contribuinte, sob um viés objetivo." Com tal Nota, restou claro, assim, que insumos seriam todos os bens e serviços que possam ser direta ou indiretamente empregados e cuja subtração resulte na impossibilidade ou obste a atividade principal da empresa ou acarrete substancial perda da qualidade do produto ou do serviço daí resultantes. Tal ato ainda reflete que o “teste de subtração” deve ser utilizado para fins de se definir se determinado item seria ou não essencial à atividade do sujeito passivo. Eis o item 15 da Nota PGFN: “15. Deve-se, pois, levar em conta as particularidades de cada processo produtivo, na medida em que determinado bem pode fazer parte de vários processos produtivos, porém, com diferentes níveis de importância, sendo certo que o raciocínio hipotético levado a efeito por meio do “teste de subtração” serviria como um dos mecanismos aptos a revelar a imprescindibilidade e a importância para o processo produtivo. 16. Nesse diapasão, poder-se-ia caracterizar como insumo aquele item – bem ou serviço utilizado direta ou indiretamente cuja subtração implique a impossibilidade da realização da atividade empresarial ou, pelo menos, cause perda de qualidade substancial que torne o serviço ou produto inútil. 17. Observa-se que o ponto fulcral da decisão do STJ é a definição de insumos como sendo aqueles bens ou serviços que, uma vez retirados do processo produtivo, comprometem a consecução da atividade-fim da empresa, estejam eles empregados direta ou indiretamente em tal processo. É o raciocínio que decorre do mencionado “teste de subtração” a que se refere o voto do Ministro Mauro Campbell Marques.” Fl. 1009DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 7 do Acórdão n.º 3401-007.578 - 3ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10855.720862/2010-35 Nesse diapasão, poder-se-ia caracterizar como insumo aquele item – bem ou serviço utilizado direta ou indiretamente - cuja subtração implique a impossibilidade da realização da atividade empresarial ou, pelo menos, cause perda de qualidade substancial que torne o serviço ou produto inútil. Nesse contexto, verifica-se que não se sustentaria a premissa adotada pela r. DRJ em seu julgamento relativa à taxatividade do conceito de insumo. Não é, contudo, este o caso, vez que a autoridade julgadora a quo adotou o conceito próprio das contribuições: Fl. 1010DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 8 do Acórdão n.º 3401-007.578 - 3ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10855.720862/2010-35 De fato, nas escassas páginas das razões do recurso voluntário interposto, a contribuinte não dedica sequer uma única linha para discorrer acerca do processo produtivo da empresa, e tampouco envida qualquer esforço para explicitar o uso de cada um dos insumos glosados em seu processo produtivo. Trata-se, portanto, o presente, de caso de carência probatória, motivo pelo qual voto por conhecer e, no mérito, negar provimento ao recurso voluntário interposto. É como voto. Conclusão Importa registrar que, nos autos em exame, a situação fática e jurídica encontra correspondência com a verificada na decisão paradigma, de tal sorte que as razões de decidir nela consignadas são aqui adotadas. Dessa forma, em razão da sistemática prevista nos §§ 1º e 2º do art. 47 do anexo II do RICARF, reproduz-se o decidido no acórdão paradigma, no sentido de negar provimento ao recurso. (documento assinado digitalmente) Tom Pierre Fernandes da Silva – Presidente Redator Fl. 1011DF CARF MF Documento nato-digital

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