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7339536 #
Numero do processo: 13884.901383/2008-44
Turma: Primeira Turma Ordinária da Quarta Câmara da Terceira Seção
Câmara: Quarta Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Mon May 21 00:00:00 UTC 2018
Data da publicação: Thu Jun 28 00:00:00 UTC 2018
Ementa: Assunto: Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social - Cofins Período de apuração: 01/01/1999 a 30/09/2000 PEDIDOS DE COMPENSAÇÃO/RESSARCIMENTO. ÔNUS PROBATÓRIO DO POSTULANTE. Nos processos que versam a respeito de compensação ou de ressarcimento, a comprovação do direito creditório recai sobre aquele a quem aproveita o reconhecimento do fato, que deve apresentar elementos probatórios aptos a comprovar as suas alegações. Não se presta a diligência, ou perícia, a suprir deficiência probatória, seja do contribuinte ou do fisco. PAGAMENTO A MAIOR. COMPENSAÇÃO. AUSÊNCIA DE PROVA. A carência probatória inviabiliza o reconhecimento do direito creditório pleiteado.
Numero da decisão: 3401-004.944
Decisão: Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso. (assinado digitalmente) Rosaldo Trevisan - Presidente e Relator Participaram do presente julgamento os conselheiros Robson Jose Bayerl, Tiago Guerra Machado, Mara Cristina Sifuentes, André Henrique Lemos, Lázaro Antonio Souza Soares, Cássio Schappo, Leonardo Ogassawara de Araujo Branco (Vice-Presidente) e Rosaldo Trevisan (Presidente).
Nome do relator: ROSALDO TREVISAN

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3401­004.944  –  4ª Câmara / 1ª Turma Ordinária   Sessão de  21 de maio de 2018  Matéria  Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social ­ Cofins  Recorrente  LOJA DO PINTOR TINTAS E MATERIAIS PARA CONSTRUCAO LTDA  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO:  CONTRIBUIÇÃO  PARA  O  FINANCIAMENTO  DA  SEGURIDADE  SOCIAL ­ COFINS  Período de apuração: 01/01/1999 a 30/09/2000  PEDIDOS  DE  COMPENSAÇÃO/RESSARCIMENTO.  ÔNUS  PROBATÓRIO DO POSTULANTE.  Nos processos que versam a respeito de compensação ou de ressarcimento, a  comprovação  do  direito  creditório  recai  sobre  aquele  a  quem  aproveita  o  reconhecimento  do  fato,  que deve  apresentar  elementos  probatórios  aptos  a  comprovar as suas alegações. Não se presta a diligência, ou perícia, a suprir  deficiência probatória, seja do contribuinte ou do fisco.  PAGAMENTO A MAIOR. COMPENSAÇÃO. AUSÊNCIA DE PROVA.  A  carência  probatória  inviabiliza  o  reconhecimento  do  direito  creditório  pleiteado.      Acordam  os  membros  do  colegiado,  por  unanimidade  de  votos,  em  negar  provimento ao recurso.  (assinado digitalmente)  Rosaldo Trevisan ­ Presidente e Relator  Participaram  do  presente  julgamento  os  conselheiros  Robson  Jose  Bayerl,  Tiago  Guerra  Machado,  Mara  Cristina  Sifuentes,  André  Henrique  Lemos,  Lázaro  Antonio  Souza Soares, Cássio Schappo,  Leonardo Ogassawara  de Araujo Branco  (Vice­Presidente)  e  Rosaldo Trevisan (Presidente).     AC ÓR Dà O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 13 88 4. 90 13 83 /2 00 8- 44 Fl. 59DF CARF MF Processo nº 13884.901383/2008­44  Acórdão n.º 3401­004.944  S3­C4T1  Fl. 3          2     Relatório  Trata­se  de  declaração  de  compensação,  realizada  com  base  em  suposto  crédito de contribuição social originário de pagamento indevido ou a maior.  A  DRF  de  origem  emitiu  Despacho  Decisório  Eletrônico  de  não  homologação da compensação, em razão da inexistência de crédito disponível.  Cientificada desse despacho, a manifestante protocolou sua manifestação de  inconformidade, alegando, em síntese e fundamentalmente, que:  ­  recolheu  aos  cofres  públicos  tributos  superiores  aos  efetivamente  devidos,  pois  não  considerou  os  termos  do  parágrafo  2°,  do  inciso  III,  do  artigo  3°,  da  Lei  no  9.718/98,  quando apurou as bases de cálculos das contribuições;  ­  o  único  fundamento  para  a  glosa  das  compensações  é  uma  pretensa inexistência de crédito;  ­ não  foi  sequer  solicitado ao contribuinte qualquer documento  capaz de comprovar ou não o crédito;  ­  tivesse  a  autoridade  intimado  o  contribuinte,  teria  acesso  As  planilhas  de  apuração,  podendo  verificar  a  regularidade  do  encontro de contas efetuado;  ­ pelas razões alegadas, deve ser anulado o despacho decisório,  determinando que a autoridade efetue as diligências necessárias  para  comprovar  a  origem  e  existência  do  crédito  utilizado,  alternativamente,  requer  que  seja  logo  homologada  a  compensação.  Ao  final  pede  deferimento  da  presente  manifestação  de  inconformidade" ­.  A Delegacia Regional do Brasil de Julgamento em Campinas (SP) proferiu o  Acórdão  DRJ  nº  05­30.613,  em  que  se  decidiu,  por  unanimidade  de  votos,  julgar  improcedente  a  manifestação  de  inconformidade,  sob  o  fundamento  de  que  "os  valores  faturados,  ainda  que  repassados  a  terceiros,  compõem  a  base  tributável  da  contribuição  social, em face da inexistência de permissivo legal para sua exclusão".  Devidamente notificada desta decisão, a recorrente interpôs tempestivamente  o recurso voluntário ora em apreço, no qual reitera as razões vertidas em sua impugnação.  É o relatório.  Fl. 60DF CARF MF Processo nº 13884.901383/2008­44  Acórdão n.º 3401­004.944  S3­C4T1  Fl. 4          3 Voto             Conselheiro Rosaldo Trevisan, relator  O  julgamento  deste  processo  segue  a  sistemática  dos  recursos  repetitivos,  regulamentada pelo art. 47, §§ 1º e 2º, do Anexo  II do RICARF, aprovado pela Portaria MF  343,  de  09  de  junho  de  2015.  Portanto,  ao  presente  litígio  aplica­se  o  decidido  no Acórdão  3401­004.923,  de  21  de  maio  de  2018,  proferido  no  julgamento  do  processo  13884.900342/2008­31, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado.  Transcreve­se,  como  solução  deste  litígio,  nos  termos  regimentais,  o  entendimento que prevaleceu naquela decisão (Acórdão 3401­004.923):  "O  recurso  voluntário  é  tempestivo  e  preenche  os  requisitos  formais  de  admissibilidade  e,  portanto,  dele  tomo  conhecimento.  Reproduz­se,  abaixo,  a  decisão  recorrida  proferida  pelo  julgador de primeiro piso:  Conforme  relatado,  a  não  homologação  da  DCOMP  em  tela  decorreu  do  fato  de  estar  o  Darf  informado  na  DCOMP  integralmente  utilizado  para  a  quitação  de  débitos da contribuinte.  No  caso,  a  contribuinte  transmitiu  sua  DCOMP  compensando  débito  com  suposto  crédito  de  contribuição social decorrente de pagamento indevido  ou a maior, apontando um documento de arrecadação  como origem desse crédito.  Em se tratando de declaração eletrônica, a verificação dos  dados  informados  pela  contribuinte  na  DCOMP  foi  realizada  também  de  forma  eletrônica,  cotejando­os  com os demais por ela informados A. Receita Federal em  outras  declarações  (DCTFs,  DIPJ,  etc),  bem  como  com  outras  bases  de  dados  desse  órgão  (pagamentos,  etc),  tendo resultado no Despacho Decisório em discussão.  O  ato  combatido  aponta  como  causa  da  não  homologação  o  fato  de  que,  embora  localizado  o  pagamento  apontado  na  DCOMP  como  origem  do  crédito,  o  valor  correspondente  fora  utilizado  para  a  extinção anterior de débito de Cofins da interessada.  Assim, o exame das declarações prestadas pela própria  interessada  Administração  Tributária  revela  que  o  crédito  utilizado  na  compensação  declarada  não  existia.  Fl. 61DF CARF MF Processo nº 13884.901383/2008­44  Acórdão n.º 3401­004.944  S3­C4T1  Fl. 5          4 Por conseguinte, não havia saldo disponível (é dizer, não  havia  crédito  liquido  e  certo)  para  suportar  uma  nova  extinção, desta vez por meio de compensação. Dai a não  homologação,  não  havendo  qualquer  nulidade  nesse  procedimento.  Sobre  o  motivo  da  não  homologação,  como  já  antes  explicitado  neste  voto,  revela­se  procedente,  pois,  de  acordo  com  as  próprias  informações  prestadas  pela  contribuinte  Receita  Federal,  o  direito  creditório  apontado na DCOMP era inexistente.  Não  obstante,  agora,  em  sede  de  manifestação  de  inconformidade,  pretende  a  contribuinte  demonstrar  que  seus  débitos  de  contribuição  social  antes  declarados  e  pagos  são  indevidos,  pois  não  havia  considerado, quando da apuração da base de cálculos das  contribuições, o disposto no parágrafo 2°, do inciso III, do  artigo 3°, da Lei n° 9.718/1998.  Em  termos  legais,  significa  ver  excluídos  da  receita  bruta  os  valores  que,  computados  como  receita,  tenham  sido  transferidos  para  terceiros,  observadas  normas  regulamentadoras  expedidas  pelo  Poder  Executivo.  Neste ponto,  faz­se necessário destacar que, por  força de  sua  vinculação  aos  atos  legais,  assim  como  àqueles  emanados  por  autoridades  que  lhe  são  hierarquicamente  superiores, este colegiado está adstrito à interpretação que  a própria administração pública dá legislação tributária.  110 A Secretaria  da Receita Federal  do Brasil,  por meio  do Ato Declaratório SRF n°56, de 20 de julho de 2000, já  se posicionou a respeito da situação em exame:  Ato Declaratório SRF n° 56, de 2000:  O SECRETÁRIO DA RECEITA FEDERAL, no uso de  suas  atribuições,  e  considerando  ser  a  regulamentação, pelo Poder Executivo, do disposto no  inciso III do art. 20 do art. 3° da Lei no 9.718, de 27  de  novembro  de  1998,  condição  resolutória  para  sua  eficácia;  Considerando  que  o  referido  dispositivo  legal  foi  revogado  pela  alínea  b  do  inciso  IV  do  art.  47  da  Medida  Provisória  n°  1.991­18,  de  9  de  junho  de  2000;  Considerando,  finalmente,  que,  durante  sua  vigência,  o aludido dispositivo legal não foi regulamentado, não  produz eficácia, para fins de determinação da base de  cálculo  das  contribuições  para  o  PIS/PASEP  e  da  COFINS, no período de I° de fevereiro de 1999 a 9 de  junho de 2000, eventual exclusão da receita bruta que  Fl. 62DF CARF MF Processo nº 13884.901383/2008­44  Acórdão n.º 3401­004.944  S3­C4T1  Fl. 6          5 tenha  sido  feita  a  titulo  de  valores  que,  computados  como  receita,  hajam  sido  transferidos  para  outra  pessoa jurídica" (destacou­se).  Esse  entendimento  torna  sem  força  a  argumentação  alegada pela Contribuinte no sentido de que as provas dos  alegados créditos, consistentes em planilhas de apuração  da  contribuição  social,  deveriam  ser  examinadas  na  busca  da  constatação  da  regularidade  do  encontro  de  contas, uma vez que o crédito calcado neste dispositivo é  inexistente.  Diante  de  tudo  exposto,  voto  por  julgar  improcedente  a  manifestação de inconformidade, ratificando o disposto no  despacho decisório da unidade de origem.  Ressalta­se,  ademais,  que,  nos  pedidos  de  compensação  ou  de  restituição,  como  o  presente,  o  ônus  de  comprovar  o  crédito  postulado  permanece  a  cargo  da  contribuinte,  a  quem  incumbe  a  demonstração  do  preenchimento  dos  requisitos  necessários  para  a  compensação,  pois  "(...)  o  ônus  da  prova  recai sobre aquele a quem aproveita o reconhecimento do fato",1  postura  consentânea  com  o  art.  36  da  Lei  nº  9.784/1999,  que  regula  o  processo  administrativo  no  âmbito  da  Administração  Pública Federal. 2  Neste  sentido,  já  se manifestou  esta  turma  julgadora  em  diferentes  oportunidades,  como  no  Acórdão  CARF  nº  3401­ 003.096,  de  23/02/2016,  de  relatoria  do  Conselheiro  Rosaldo  Trevisan:  VERDADE  MATERIAL.  INVESTIGAÇÃO.  COLABORAÇÃO.  A  verdade  material  é  composta  pelo  dever de investigação da Administração somado ao dever  de  colaboração  por  parte  do  particular,  unidos  na  finalidade  de  propiciar  a  aproximação  da  atividade  formalizadora com a realidade dos acontecimentos.  PEDIDOS  DE  COMPENSAÇÃO/RESSARCIMENTO.  ÔNUS  PROBATÓRIO.  DILIGÊNCIA/PERÍCIA.  Nos  processos  derivados  de  pedidos  de  compensação/ressarcimento,  a  comprovação  do  direito  creditório  incumbe  ao  postulante,  que  deve  carrear  aos  autos  os  elementos  probatórios  correspondentes.  Não  se  presta  a  diligência,  ou  perícia,  a  suprir  deficiência  probatória, seja do contribuinte ou do fisco.                                                              1 CINTRA, Antonio Carlos de Araújo; GRINOVER, Ada Pellegrini; e DINAMARCO, Cândido Rangel. Teoria  geral do processo. São Paulo: Malheiros Editores, 26ª edição, 2010, p. 380.  2 Lei nº 9.784/1999  ­ Art.  36. Cabe ao  interessado a prova dos  fatos que  tenha alegado,  sem prejuízo do dever  atribuído ao órgão competente para a instrução e do disposto no art. 37 desta Lei. Art. 37. Quando o interessado  declarar que fatos e dados estão registrados em documentos existentes na própria Administração responsável pelo  processo ou em outro órgão administrativo, o órgão competente para a instrução proverá, de ofício, à obtenção dos  documentos ou das respectivas cópias.  Fl. 63DF CARF MF Processo nº 13884.901383/2008­44  Acórdão n.º 3401­004.944  S3­C4T1  Fl. 7          6 Verifica­se,  portanto,  a  completa  inviabilidade  do  reconhecimento  do  crédito  pleiteado  em  virtude  da  carência  probatória do pedido formulado pela contribuinte recorrente.  Acresce­se a tal constatação o intento da contribuinte de  ver  compensado  seu  débito  com  crédito  fundado  em  quaestio  jurídica  que  busca  inaugurar  em  fase  de  instauração  de  contencioso  administrativo  posterior  à  apresentação  de  sua  declaração  de  compensação,  com  a  apresentação  de  sua  impugnação,  sob  o  pálio  do  argumento  de  que  devem  ser  expurgados  da  receita  bruta,  ainda  que  assim  escriturados,  os  valores que tenham sido transferidos para terceiros, nos termos  do  §  2°,  do  inciso  III,  do  artigo  3°,  da  Lei  no  9.718/1998,  argumento que se encontra em contrariedade com o preceptivo  normativo do Ato Declaratório SRF n° 56, de 20/07/2000.   Independentemente da discussão respeitante à matéria, no  entanto,  o  que  se  constata  é  que  a  compensação  tem  por  base  direito  creditório  ilíquido  e  incerto,  carente  de  prova  de  sua  constituição  definitiva,  uma  vez  que  a  contribuinte  somente  poderia utilizar, na compensação de débitos próprios relativos a  tributos administrados pela RFB, crédito passível de restituição  ou de ressarcimento.  Assim, voto por conhecer e, no mérito, negar provimento  ao recurso voluntário."  Importa  registrar  que  nos  autos  ora  em  apreço,  a  situação  fática  e  jurídica  encontra correspondência com a verificada no paradigma, de  tal  sorte que o entendimento  lá  esposado pode ser perfeitamente aqui aplicado  Aplicando­se  a  decisão  do  paradigma  ao  presente  processo,  em  razão  da  sistemática  prevista  nos  §§  1º  e  2º  do  art.  47  do Anexo  II  do RICARF,  o  colegiado  negou  provimento ao recurso voluntário.  (Assinado com certificado digital)  Rosaldo Trevisan                              Fl. 64DF CARF MF

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7339534 #
Numero do processo: 13884.901378/2008-31
Turma: Primeira Turma Ordinária da Quarta Câmara da Terceira Seção
Câmara: Quarta Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Mon May 21 00:00:00 UTC 2018
Data da publicação: Thu Jun 28 00:00:00 UTC 2018
Ementa: Assunto: Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social - Cofins Período de apuração: 01/01/1999 a 30/09/2000 PEDIDOS DE COMPENSAÇÃO/RESSARCIMENTO. ÔNUS PROBATÓRIO DO POSTULANTE. Nos processos que versam a respeito de compensação ou de ressarcimento, a comprovação do direito creditório recai sobre aquele a quem aproveita o reconhecimento do fato, que deve apresentar elementos probatórios aptos a comprovar as suas alegações. Não se presta a diligência, ou perícia, a suprir deficiência probatória, seja do contribuinte ou do fisco. PAGAMENTO A MAIOR. COMPENSAÇÃO. AUSÊNCIA DE PROVA. A carência probatória inviabiliza o reconhecimento do direito creditório pleiteado.
Numero da decisão: 3401-004.943
Decisão: Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso. (assinado digitalmente) Rosaldo Trevisan - Presidente e Relator Participaram do presente julgamento os conselheiros Robson Jose Bayerl, Tiago Guerra Machado, Mara Cristina Sifuentes, André Henrique Lemos, Lázaro Antonio Souza Soares, Cássio Schappo, Leonardo Ogassawara de Araujo Branco (Vice-Presidente) e Rosaldo Trevisan (Presidente).
Nome do relator: ROSALDO TREVISAN

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conteudo_txt : Metadados => pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.4; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 6; dc:format: application/pdf; version=1.4; pdf:charsPerPage: 1624; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; access_permission:fill_in_form: true; pdf:encrypted: true; producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; Content-Type: application/pdf | Conteúdo => S3­C4T1  Fl. 2          1 1  S3­C4T1  MINISTÉRIO DA FAZENDA  CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS  TERCEIRA SEÇÃO DE JULGAMENTO    Processo nº  13884.901378/2008­31  Recurso nº  1   Voluntário  Acórdão nº  3401­004.943  –  4ª Câmara / 1ª Turma Ordinária   Sessão de  21 de maio de 2018  Matéria  Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social ­ Cofins  Recorrente  LOJA DO PINTOR TINTAS E MATERIAIS PARA CONSTRUCAO LTDA  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO:  CONTRIBUIÇÃO  PARA  O  FINANCIAMENTO  DA  SEGURIDADE  SOCIAL ­ COFINS  Período de apuração: 01/01/1999 a 30/09/2000  PEDIDOS  DE  COMPENSAÇÃO/RESSARCIMENTO.  ÔNUS  PROBATÓRIO DO POSTULANTE.  Nos processos que versam a respeito de compensação ou de ressarcimento, a  comprovação  do  direito  creditório  recai  sobre  aquele  a  quem  aproveita  o  reconhecimento  do  fato,  que deve  apresentar  elementos  probatórios  aptos  a  comprovar as suas alegações. Não se presta a diligência, ou perícia, a suprir  deficiência probatória, seja do contribuinte ou do fisco.  PAGAMENTO A MAIOR. COMPENSAÇÃO. AUSÊNCIA DE PROVA.  A  carência  probatória  inviabiliza  o  reconhecimento  do  direito  creditório  pleiteado.      Acordam  os  membros  do  colegiado,  por  unanimidade  de  votos,  em  negar  provimento ao recurso.  (assinado digitalmente)  Rosaldo Trevisan ­ Presidente e Relator  Participaram  do  presente  julgamento  os  conselheiros  Robson  Jose  Bayerl,  Tiago  Guerra  Machado,  Mara  Cristina  Sifuentes,  André  Henrique  Lemos,  Lázaro  Antonio  Souza Soares, Cássio Schappo,  Leonardo Ogassawara  de Araujo Branco  (Vice­Presidente)  e  Rosaldo Trevisan (Presidente).     AC ÓR Dà O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 13 88 4. 90 13 78 /2 00 8- 31 Fl. 54DF CARF MF Processo nº 13884.901378/2008­31  Acórdão n.º 3401­004.943  S3­C4T1  Fl. 3          2     Relatório  Trata­se  de  declaração  de  compensação,  realizada  com  base  em  suposto  crédito de contribuição social originário de pagamento indevido ou a maior.  A  DRF  de  origem  emitiu  Despacho  Decisório  Eletrônico  de  não  homologação da compensação, em razão da inexistência de crédito disponível.  Cientificada desse despacho, a manifestante protocolou sua manifestação de  inconformidade, alegando, em síntese e fundamentalmente, que:  ­  recolheu  aos  cofres  públicos  tributos  superiores  aos  efetivamente  devidos,  pois  não  considerou  os  termos  do  parágrafo  2°,  do  inciso  III,  do  artigo  3°,  da  Lei  no  9.718/98,  quando apurou as bases de cálculos das contribuições;  ­  o  único  fundamento  para  a  glosa  das  compensações  é  uma  pretensa inexistência de crédito;  ­ não  foi  sequer  solicitado ao contribuinte qualquer documento  capaz de comprovar ou não o crédito;  ­  tivesse  a  autoridade  intimado  o  contribuinte,  teria  acesso  As  planilhas  de  apuração,  podendo  verificar  a  regularidade  do  encontro de contas efetuado;  ­ pelas razões alegadas, deve ser anulado o despacho decisório,  determinando que a autoridade efetue as diligências necessárias  para  comprovar  a  origem  e  existência  do  crédito  utilizado,  alternativamente,  requer  que  seja  logo  homologada  a  compensação.  Ao  final  pede  deferimento  da  presente  manifestação  de  inconformidade" ­.  A Delegacia Regional do Brasil de Julgamento em Campinas (SP) proferiu o  Acórdão  DRJ  nº  05­30.611,  em  que  se  decidiu,  por  unanimidade  de  votos,  julgar  improcedente  a  manifestação  de  inconformidade,  sob  o  fundamento  de  que  "os  valores  faturados,  ainda  que  repassados  a  terceiros,  compõem  a  base  tributável  da  contribuição  social, em face da inexistência de permissivo legal para sua exclusão".  Devidamente notificada desta decisão, a recorrente interpôs tempestivamente  o recurso voluntário ora em apreço, no qual reitera as razões vertidas em sua impugnação.  É o relatório.  Fl. 55DF CARF MF Processo nº 13884.901378/2008­31  Acórdão n.º 3401­004.943  S3­C4T1  Fl. 4          3 Voto             Conselheiro Rosaldo Trevisan, relator  O  julgamento  deste  processo  segue  a  sistemática  dos  recursos  repetitivos,  regulamentada pelo art. 47, §§ 1º e 2º, do Anexo  II do RICARF, aprovado pela Portaria MF  343,  de  09  de  junho  de  2015.  Portanto,  ao  presente  litígio  aplica­se  o  decidido  no Acórdão  3401­004.923,  de  21  de  maio  de  2018,  proferido  no  julgamento  do  processo  13884.900342/2008­31, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado.  Transcreve­se,  como  solução  deste  litígio,  nos  termos  regimentais,  o  entendimento que prevaleceu naquela decisão (Acórdão 3401­004.923):  "O  recurso  voluntário  é  tempestivo  e  preenche  os  requisitos  formais  de  admissibilidade  e,  portanto,  dele  tomo  conhecimento.  Reproduz­se,  abaixo,  a  decisão  recorrida  proferida  pelo  julgador de primeiro piso:  Conforme  relatado,  a  não  homologação  da  DCOMP  em  tela  decorreu  do  fato  de  estar  o  Darf  informado  na  DCOMP  integralmente  utilizado  para  a  quitação  de  débitos da contribuinte.  No  caso,  a  contribuinte  transmitiu  sua  DCOMP  compensando  débito  com  suposto  crédito  de  contribuição social decorrente de pagamento indevido  ou a maior, apontando um documento de arrecadação  como origem desse crédito.  Em se tratando de declaração eletrônica, a verificação dos  dados  informados  pela  contribuinte  na  DCOMP  foi  realizada  também  de  forma  eletrônica,  cotejando­os  com os demais por ela informados A. Receita Federal em  outras  declarações  (DCTFs,  DIPJ,  etc),  bem  como  com  outras  bases  de  dados  desse  órgão  (pagamentos,  etc),  tendo resultado no Despacho Decisório em discussão.  O  ato  combatido  aponta  como  causa  da  não  homologação  o  fato  de  que,  embora  localizado  o  pagamento  apontado  na  DCOMP  como  origem  do  crédito,  o  valor  correspondente  fora  utilizado  para  a  extinção anterior de débito de Cofins da interessada.  Assim, o exame das declarações prestadas pela própria  interessada  Administração  Tributária  revela  que  o  crédito  utilizado  na  compensação  declarada  não  existia.  Fl. 56DF CARF MF Processo nº 13884.901378/2008­31  Acórdão n.º 3401­004.943  S3­C4T1  Fl. 5          4 Por conseguinte, não havia saldo disponível (é dizer, não  havia  crédito  liquido  e  certo)  para  suportar  uma  nova  extinção, desta vez por meio de compensação. Dai a não  homologação,  não  havendo  qualquer  nulidade  nesse  procedimento.  Sobre  o  motivo  da  não  homologação,  como  já  antes  explicitado  neste  voto,  revela­se  procedente,  pois,  de  acordo  com  as  próprias  informações  prestadas  pela  contribuinte  Receita  Federal,  o  direito  creditório  apontado na DCOMP era inexistente.  Não  obstante,  agora,  em  sede  de  manifestação  de  inconformidade,  pretende  a  contribuinte  demonstrar  que  seus  débitos  de  contribuição  social  antes  declarados  e  pagos  são  indevidos,  pois  não  havia  considerado, quando da apuração da base de cálculos das  contribuições, o disposto no parágrafo 2°, do inciso III, do  artigo 3°, da Lei n° 9.718/1998.  Em  termos  legais,  significa  ver  excluídos  da  receita  bruta  os  valores  que,  computados  como  receita,  tenham  sido  transferidos  para  terceiros,  observadas  normas  regulamentadoras  expedidas  pelo  Poder  Executivo.  Neste ponto,  faz­se necessário destacar que, por  força de  sua  vinculação  aos  atos  legais,  assim  como  àqueles  emanados  por  autoridades  que  lhe  são  hierarquicamente  superiores, este colegiado está adstrito à interpretação que  a própria administração pública dá legislação tributária.  110 A Secretaria  da Receita Federal  do Brasil,  por meio  do Ato Declaratório SRF n°56, de 20 de julho de 2000, já  se posicionou a respeito da situação em exame:  Ato Declaratório SRF n° 56, de 2000:  O SECRETÁRIO DA RECEITA FEDERAL, no uso de  suas  atribuições,  e  considerando  ser  a  regulamentação, pelo Poder Executivo, do disposto no  inciso III do art. 20 do art. 3° da Lei no 9.718, de 27  de  novembro  de  1998,  condição  resolutória  para  sua  eficácia;  Considerando  que  o  referido  dispositivo  legal  foi  revogado  pela  alínea  b  do  inciso  IV  do  art.  47  da  Medida  Provisória  n°  1.991­18,  de  9  de  junho  de  2000;  Considerando,  finalmente,  que,  durante  sua  vigência,  o aludido dispositivo legal não foi regulamentado, não  produz eficácia, para fins de determinação da base de  cálculo  das  contribuições  para  o  PIS/PASEP  e  da  COFINS, no período de I° de fevereiro de 1999 a 9 de  junho de 2000, eventual exclusão da receita bruta que  Fl. 57DF CARF MF Processo nº 13884.901378/2008­31  Acórdão n.º 3401­004.943  S3­C4T1  Fl. 6          5 tenha  sido  feita  a  titulo  de  valores  que,  computados  como  receita,  hajam  sido  transferidos  para  outra  pessoa jurídica" (destacou­se).  Esse  entendimento  torna  sem  força  a  argumentação  alegada pela Contribuinte no sentido de que as provas dos  alegados créditos, consistentes em planilhas de apuração  da  contribuição  social,  deveriam  ser  examinadas  na  busca  da  constatação  da  regularidade  do  encontro  de  contas, uma vez que o crédito calcado neste dispositivo é  inexistente.  Diante  de  tudo  exposto,  voto  por  julgar  improcedente  a  manifestação de inconformidade, ratificando o disposto no  despacho decisório da unidade de origem.  Ressalta­se,  ademais,  que,  nos  pedidos  de  compensação  ou  de  restituição,  como  o  presente,  o  ônus  de  comprovar  o  crédito  postulado  permanece  a  cargo  da  contribuinte,  a  quem  incumbe  a  demonstração  do  preenchimento  dos  requisitos  necessários  para  a  compensação,  pois  "(...)  o  ônus  da  prova  recai sobre aquele a quem aproveita o reconhecimento do fato",1  postura  consentânea  com  o  art.  36  da  Lei  nº  9.784/1999,  que  regula  o  processo  administrativo  no  âmbito  da  Administração  Pública Federal. 2  Neste  sentido,  já  se manifestou  esta  turma  julgadora  em  diferentes  oportunidades,  como  no  Acórdão  CARF  nº  3401­ 003.096,  de  23/02/2016,  de  relatoria  do  Conselheiro  Rosaldo  Trevisan:  VERDADE  MATERIAL.  INVESTIGAÇÃO.  COLABORAÇÃO.  A  verdade  material  é  composta  pelo  dever de investigação da Administração somado ao dever  de  colaboração  por  parte  do  particular,  unidos  na  finalidade  de  propiciar  a  aproximação  da  atividade  formalizadora com a realidade dos acontecimentos.  PEDIDOS  DE  COMPENSAÇÃO/RESSARCIMENTO.  ÔNUS  PROBATÓRIO.  DILIGÊNCIA/PERÍCIA.  Nos  processos  derivados  de  pedidos  de  compensação/ressarcimento,  a  comprovação  do  direito  creditório  incumbe  ao  postulante,  que  deve  carrear  aos  autos  os  elementos  probatórios  correspondentes.  Não  se  presta  a  diligência,  ou  perícia,  a  suprir  deficiência  probatória, seja do contribuinte ou do fisco.                                                              1 CINTRA, Antonio Carlos de Araújo; GRINOVER, Ada Pellegrini; e DINAMARCO, Cândido Rangel. Teoria  geral do processo. São Paulo: Malheiros Editores, 26ª edição, 2010, p. 380.  2 Lei nº 9.784/1999  ­ Art.  36. Cabe ao  interessado a prova dos  fatos que  tenha alegado,  sem prejuízo do dever  atribuído ao órgão competente para a instrução e do disposto no art. 37 desta Lei. Art. 37. Quando o interessado  declarar que fatos e dados estão registrados em documentos existentes na própria Administração responsável pelo  processo ou em outro órgão administrativo, o órgão competente para a instrução proverá, de ofício, à obtenção dos  documentos ou das respectivas cópias.  Fl. 58DF CARF MF Processo nº 13884.901378/2008­31  Acórdão n.º 3401­004.943  S3­C4T1  Fl. 7          6 Verifica­se,  portanto,  a  completa  inviabilidade  do  reconhecimento  do  crédito  pleiteado  em  virtude  da  carência  probatória do pedido formulado pela contribuinte recorrente.  Acresce­se a tal constatação o intento da contribuinte de  ver  compensado  seu  débito  com  crédito  fundado  em  quaestio  jurídica  que  busca  inaugurar  em  fase  de  instauração  de  contencioso  administrativo  posterior  à  apresentação  de  sua  declaração  de  compensação,  com  a  apresentação  de  sua  impugnação,  sob  o  pálio  do  argumento  de  que  devem  ser  expurgados  da  receita  bruta,  ainda  que  assim  escriturados,  os  valores que tenham sido transferidos para terceiros, nos termos  do  §  2°,  do  inciso  III,  do  artigo  3°,  da  Lei  no  9.718/1998,  argumento que se encontra em contrariedade com o preceptivo  normativo do Ato Declaratório SRF n° 56, de 20/07/2000.   Independentemente da discussão respeitante à matéria, no  entanto,  o  que  se  constata  é  que  a  compensação  tem  por  base  direito  creditório  ilíquido  e  incerto,  carente  de  prova  de  sua  constituição  definitiva,  uma  vez  que  a  contribuinte  somente  poderia utilizar, na compensação de débitos próprios relativos a  tributos administrados pela RFB, crédito passível de restituição  ou de ressarcimento.  Assim, voto por conhecer e, no mérito, negar provimento  ao recurso voluntário."  Importa  registrar  que  nos  autos  ora  em  apreço,  a  situação  fática  e  jurídica  encontra correspondência com a verificada no paradigma, de  tal  sorte que o entendimento  lá  esposado pode ser perfeitamente aqui aplicado  Aplicando­se  a  decisão  do  paradigma  ao  presente  processo,  em  razão  da  sistemática  prevista  nos  §§  1º  e  2º  do  art.  47  do Anexo  II  do RICARF,  o  colegiado  negou  provimento ao recurso voluntário.  (Assinado com certificado digital)  Rosaldo Trevisan                              Fl. 59DF CARF MF

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Numero do processo: 10073.001409/2009-90
Turma: Primeira Turma Ordinária da Quarta Câmara da Terceira Seção
Câmara: Quarta Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Tue Apr 17 00:00:00 UTC 2018
Data da publicação: Wed Apr 25 00:00:00 UTC 2018
Ementa: Assunto: Regimes Aduaneiros Período de apuração: 01/01/2004 a 31/12/2005 LEI VIGENTE. AFASTAMENTO ADMINISTRATIVO. INCONSTITUCIONALIDADE. IMPOSSIBILIDADE. SÚMULA CARF 2. O CARF não é competente para se pronunciar sobre a inconstitucionalidade de lei tributária (ou aduaneira), afastando a aplicação de comando legal vigente, conforme Súmula CARF no 2. MULTA. LEI N. 8.218/1991. APRESENTAÇÃO DE “ARQUIVOS DIGITAIS”. ESCOPO. O comando dos artigos 11 e 12 da Lei no 8.218/1991 não se refere a planilhas que a fiscalização entende devam ser elaboradas para facilitar seus trabalhos, mas a “arquivos digitais” referentes a sistemas de controle existentes na empresa, para organizar suas operações. MULTA. DESCUMPRIMENTO DE REQUISITO, CONDIÇÃO OU NORMA OPERACIONAL PARA HABILITAR-SE OU UTILIZAR REGIME ADUANEIRO. INADIMPLEMENTO. DIFERENÇAS. “DRAWBACK SUSPENSÃO”. A multa diária por “descumprimento de requisito, condição ou norma operacional para habilitar-se ou utilizar regime aduaneiro especial”, prevista no art. 107 do Decreto-lei no 37/1966, com a redação dada pela Lei no 10.833/2003, não trata de situações de verificação do simples inadimplemento do regime. Para obter um regime, ou para mantê-lo, é necessário cumprir diversas regras (v.g., existência de sistema informatizado de controle, armazenagem em local específico etc.). Entretanto, ao final do período de utilização do regime, a fiscalização tem o poder-dever de fiscalizar se este foi cumprido/adimplido, ou seja, se as mercadorias admitidas no regime tiveram um dos destinos previstos na legislação. E tal verificação sobre o cumprimento/adimplemento do regime não se confunde com a verificação de cumprimento dos requisitos, condições e normas operacionais. Na modalidade de regime conhecida no Brasil como “Drawback Suspensão”, a falta de pagamento dos tributos devidos por eventual falta de exportação do produto não constitui um descumprimento de requisito ou condição ou norma operacional para habilitar-se ao ou utilizar o regime. Embora a multa por falta de pagamento de tributos possa ser exigida em conjunto com a relativa a descumprimento de requisito ou condição ou norma operacional para habilitar-se ao ou utilizar o regime, cada qual tem nitidamente aplicação a condutas distintas.
Numero da decisão: 3401-004.473
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso de ofício, e dar parcial provimento ao recurso voluntário apresentado, para afastar a aplicação da multa prevista no artigo 12, III da Lei no 8.218/1991. (assinado digitalmente) Rosaldo Trevisan – Presidente e Relator. Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Rosaldo Trevisan (presidente), Robson José Bayerl, André Henrique Lemos, Mara Cristina Sifuentes, Tiago Guerra Machado e Leonardo Ogassawara de Araújo Branco (vice-presidente).
Nome do relator: ROSALDO TREVISAN

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decisao_txt : Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso de ofício, e dar parcial provimento ao recurso voluntário apresentado, para afastar a aplicação da multa prevista no artigo 12, III da Lei no 8.218/1991. (assinado digitalmente) Rosaldo Trevisan – Presidente e Relator. Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Rosaldo Trevisan (presidente), Robson José Bayerl, André Henrique Lemos, Mara Cristina Sifuentes, Tiago Guerra Machado e Leonardo Ogassawara de Araújo Branco (vice-presidente).

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conteudo_txt : Metadados => pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.4; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 18; dc:format: application/pdf; version=1.4; pdf:charsPerPage: 2178; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; access_permission:fill_in_form: true; pdf:encrypted: true; producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; Content-Type: application/pdf | Conteúdo => S3­C4T1  Fl. 632          1 631  S3­C4T1  MINISTÉRIO DA FAZENDA  CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS  TERCEIRA SEÇÃO DE JULGAMENTO    Processo nº  10073.001409/2009­90  Recurso nº               De Ofício e Voluntário  Acórdão nº  3401­004.473  –  4ª Câmara / 1ª Turma Ordinária   Sessão de  17 de abril de 2018  Matéria  AI­ADUANA­DRAWBACK­SUSPENSÃO  Recorrentes  BR METALS FUNDIÇÕES LTDA              FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO: REGIMES ADUANEIROS  Período de apuração: 01/01/2004 a 31/12/2005  LEI  VIGENTE.  AFASTAMENTO  ADMINISTRATIVO.  INCONSTITUCIONALIDADE. IMPOSSIBILIDADE. SÚMULA CARF 2.  O CARF não é competente para se pronunciar sobre a inconstitucionalidade  de  lei  tributária  (ou  aduaneira),  afastando  a  aplicação  de  comando  legal  vigente, conforme Súmula CARF no 2.  MULTA.  LEI  N.  8.218/1991.  APRESENTAÇÃO  DE  “ARQUIVOS  DIGITAIS”. ESCOPO.  O comando dos artigos 11 e 12 da Lei no 8.218/1991 não se refere a planilhas  que a fiscalização entende devam ser elaboradas para facilitar seus trabalhos,  mas  a  “arquivos  digitais”  referentes  a  sistemas  de  controle  existentes  na  empresa, para organizar suas operações.  MULTA.  DESCUMPRIMENTO  DE  REQUISITO,  CONDIÇÃO  OU  NORMA  OPERACIONAL  PARA  HABILITAR­SE  OU  UTILIZAR  REGIME  ADUANEIRO.  INADIMPLEMENTO.  DIFERENÇAS.  “DRAWBACK SUSPENSÃO”.  A  multa  diária  por  “descumprimento  de  requisito,  condição  ou  norma  operacional para habilitar­se ou utilizar regime aduaneiro especial”, prevista  no  art.  107  do  Decreto­lei  no  37/1966,  com  a  redação  dada  pela  Lei  no  10.833/2003,  não  trata  de  situações  de  verificação  do  simples  inadimplemento  do  regime.  Para  obter  um  regime,  ou  para  mantê­lo,  é  necessário cumprir diversas regras (v.g., existência de sistema informatizado  de  controle,  armazenagem em  local  específico  etc.). Entretanto,  ao  final  do  período  de  utilização  do  regime,  a  fiscalização  tem  o  poder­dever  de  fiscalizar  se  este  foi  cumprido/adimplido,  ou  seja,  se  as  mercadorias  admitidas no  regime  tiveram um dos destinos previstos na  legislação. E  tal  verificação  sobre o  cumprimento/adimplemento do  regime não  se  confunde  com  a  verificação  de  cumprimento  dos  requisitos,  condições  e  normas     AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 07 3. 00 14 09 /2 00 9- 90 Fl. 632DF CARF MF     2 operacionais.  Na  modalidade  de  regime  conhecida  no  Brasil  como  “Drawback  Suspensão”,  a  falta  de  pagamento  dos  tributos  devidos  por  eventual falta de exportação do produto não constitui um descumprimento de  requisito ou condição ou norma operacional para habilitar­se ao ou utilizar o  regime. Embora a multa por falta de pagamento de tributos possa ser exigida  em  conjunto  com  a  relativa  a  descumprimento  de  requisito  ou  condição  ou  norma  operacional  para  habilitar­se  ao  ou  utilizar  o  regime,  cada  qual  tem  nitidamente aplicação a condutas distintas.      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam  os  membros  do  colegiado,  por  unanimidade  de  votos,  em  negar  provimento ao recurso de ofício, e dar parcial provimento ao recurso voluntário apresentado,  para afastar a aplicação da multa prevista no artigo 12, III da Lei no 8.218/1991.  (assinado digitalmente)  Rosaldo Trevisan – Presidente e Relator.    Participaram  do  presente  julgamento  os  Conselheiros:  Rosaldo  Trevisan  (presidente),  Robson  José  Bayerl,  André  Henrique  Lemos,  Mara  Cristina  Sifuentes,  Tiago  Guerra Machado e Leonardo Ogassawara de Araújo Branco (vice­presidente).    Relatório  Versa  o  presente  sobre  o  Auto  de  Infração  de  fls.  2  a  511,  datado  de  23/11/2009, exigindo imposto de importação, IPI­importação, Contribuição para o PIS/PASEP­ importação  e  COFINS­importação,  pelo  descumprimento  do  regime  aduaneiro  especial  de  drawback,  na  modalidade  de  suspensão,  de  multa  pela  não  entrega  de  arquivos  digitais  em  relação  a  dois  atos  concessórios,  de multa  por  embaraço  à  fiscalização,  pela  não  resposta  a  intimação  em  dez  dias,  de  multa  pela  não  apresentação  de  documentos,  e  de  multa  por  descumprimento  de  norma  para  habilitar­se  ou  utilizar  o  regime  especial,  totalizando  R$  33.466.729,56.  No Relatório Final de Fiscalização (RFF) de fls. 52 a 73, narra­se que: (a) o  procedimento  fiscal  decorre  de  auditoria  em  relação  a  dois  atos  concessórios  de  drawback:  2004.0118.525  (23/06/2004)  e  2004.0275.906  (18/11/2004);  (b)  depois  de  intimada  por  diversas  vezes  a  apresentar  documentos,  a  empresa  não  se manifestou  nem  justificou  a  não  resposta;  (c)  em  relação  aos  dois  atos  concessórios,  o  Departamento  de  Comércio  Exterior  (DECEX) declarou a empresa “inadimplente total”, o que se comprova por cópias de telas do  módulo Drawback do SISCOMEX; e (d) em decorrência do inadimplemento, foram lançados:  (d1) o imposto de importação e o IPI­importação, em relação a dez declarações de importação  (relacionadas à fl. 61), conforme artigo 70, I, “b” da Lei no 10.833/2003, acrescidos da multa  de  ofício  prevista  no  artigo  44,  I  da  Lei  no  9.430/1996,  majorada  (112,  5%);  (d2)  a                                                              1 Todos os números de folhas indicados nesta decisão são baseados na numeração eletrônica da versão digital do  processo (e­processos).  Fl. 633DF CARF MF Processo nº 10073.001409/2009­90  Acórdão n.º 3401­004.473  S3­C4T1  Fl. 633          3 Contribuição  para o PIS/PASEP­importação  e  a COFINS­importação  em  relação  às mesmas  DI,  respeitando  a  legislação  vigente  ao  tempo  de  cada  importação,  acrescidas  também  da  referida multa de ofício majorada; (d3) multa pela não entrega de arquivos digitais, prevista no  artigo  12,  III  da  Lei  no  8.218/1991;  (d4) multa  por  não  atendimento  a  intimação,  conforme  artigo  107,  IV,  “c”  do  Decreto­Lei  no  37/1966;  (d5)  multa  por  não  apresentação  de  documentos,  prevista  no  artigo  107,  IV,  “b”  do  Decreto­Lei  no  37/1966;  e  (d6)  multa  por  descumprimento  de  norma  para  habilitar­se  ou  utilizar­se  de  regime  aduaneiro  especial,  prevista no artigo 107, VII, “e”, do Decreto­Lei no 37/1966.  Cientificada da autuação em 27/11/2009 (AR à fl. 316), a empresa apresenta  Impugnação  em 28/12/2009  (fls.  318  a 350),  alegando,  basicamente,  que:  (a)  a  fiscalização  não comprovou o descumprimento do regime de drawback, ou seja, que não houve exportação  de  produtos  industrializados  com  insumos  importados  com  suspensão,  e  ignorou  os  documentos  apresentados,  que  comprovariam  o  adimplemento  do  regime,  presumindo  o  descumprimento; (b) a empresa cumpriu integralmente o regime, importando “resina furânica”,  produto  consumido  durante  o  processo  produtivo,  exportando  os  produtos  resultantes,  como  provam  notas  fiscais  que  pleiteia  juntada  em  trinta  dias;  (c)  a  demora  na  apresentação  de  documentos  se  deve  à  dificuldade  de  obtenção  de  documentos  tendo  em  vista  que  a  administração da empresa, à época dos fatos, era composta por grupo empresarial diverso; (d) a  multa  prevista  no  artigo  12,  III  da  Lei  no  8.218/1991  não  se  aplica  ao  caso,  por  falta  de  tipicidade  (demanda  de  planilhas,  que  a  empresa  não  estava  obrigada  a  manter,  e  não  dos  arquivos digitais de que trata a lei), por revogação, pela Lei no 9.430/1996, que trouxe multa  mais benéfica, e por ocasionar dupla penalização; (e) as multas aplicadas são confiscatórias; e  (f) é inconstitucional a aplicação da Taxa SELIC a título de juros de mora.  A decisão de primeira instância, proferida em 29/07/2015 (fls. 561 a 580),  considerou  parcialmente  procedente  o  lançamento,  sob  os  seguintes  fundamentos:  (a)  é  a  empresa beneficiária quem deve provar o cumprimento dos requisitos previstos na  legislação  aplicável e no Ato Concessório, que tem natureza contratual; (b) na falta de comprovação pela  beneficiária  do  adimplemento  do  Regime  Aduaneiro  de  Drawback  modalidade  suspensão  (como no caso), aplica­se o tratamento legal previsto para a importação em regime comum; (c)  as multas por não atendimento a intimação (art. 107, IV, “c” do Decreto­lei no 37/66) no valor  de R$ 5000,00 e por não resposta à  intimação (art. 107,  IV, “b” do Decreto­lei no 37/66) no  valor de R$ 5000,00 por mês calendário, estão previstas em  lei,  assim como a majoração da  multa de ofício pela não resposta a intimação, e a empresa efetivamente incidiu nas condutas  tipificadas;  (d) a empresa incidiu ainda na conduta de não apresentar arquivos magnéticos  (e  não  meras  planilhas,  como  se  percebe  às  fls.  574/575);  (e)  não  há  confusão  entre  os  fatos  geradores das multas lançadas, sendo plenamente factível a incidência conjunta de uma e outra  multa infligida sem que se cogite da figura do bis in idem, devendo ser mantido o agravamento  da multa proporcional aos  tributos exigidos  (percentual  total de 112,5%), bem como a multa  regulamentar;  (f)  o  processo  administrativo  não  constitui  foro  para  discussão  de  constitucionalidade (conforme Súmula CARF no 2 e Decreto no 70.235/1972, artigo 26­A); (g)  a exigência de juros de mora à Taxa SELIC já é, inclusive, sumulada no CARF (Súmula no 4);  e (h) a multa prevista no artigo 107, VII, “e”, do Decreto­Lei no 37/1966 não se aplica ao caso  em apreço. Em função do valor exonerado, foi interposto recurso de ofício.  Ciente  da  decisão  da  DRJ,  em  01/09/2015  (Termo  de  fl.  588),  a  empresa  apresentou  o Recurso  Voluntário  de  fls.  591  a  619  (em  01/10/2015),  reiterando  as  razões  expressas  em  sua  impugnação,  no  que  se  refere  ao  ônus  da  prova  em  relação  ao  descumprimento  do  regime,  e  ao  descabimento  da  multa  prevista  na  Lei  no  8.218/1991,  Fl. 634DF CARF MF     4 acrescentando,  em  relação  tal multa,  que:  (a)  não  se  aplica  ao  regime,  pois  o  fisco  já  tinha  conhecimento de todos os tributos suspensos quando da entrega da Declaração de Importação,  como decidiu o CARF no Acórdão no 3201­001.872; e  (b)  foi calculada  com base  incorreta,  sendo o percentual limitado a 1%.  Atestada a tempestividade da peça recursal (fl. 630), o processo é enviado ao  CARF em 09/07/2015, e distribuído a conselheiro que não mais faz parte do colegiado, tendo  sido enviado a novo sorteio em 09/08/2016.  Em  agosto  de  2016,  o  processo  foi  a mim  distribuído,  no  novo  sorteio.  O  processo foi indicado para a pauta nos meses de janeiro a julho de 2017, mas não pautado, em  função do excesso de número de processos a julgar. Em agosto, o processo não foi incluído em  pauta por  ausência  justificada  do  relator,  e,  em  setembro  e outubro,  foi  incluído  em pauta  e  retirado  por  falta  de  tempo  hábil  para  julgamento.  Não  houve  sessões  de  julgamento  em  novembro e dezembro de 2017. Em janeiro, fevereiro e março de 2018, o processo também foi  pautado e retirado de pauta por falta de tempo hábil para julgamento.  É o relatório.  Voto             Conselheiro Rosaldo Trevisan, Relator  Os  recursos  voluntário  e  de  ofício  interpostos  preenchem  os  requisitos  formais de admissibilidade e, portanto, deles se toma conhecimento.    1. Do recurso voluntário  É  preciso  esclarecer,  de  início,  o  que  remanesce  controverso  em  sede  recursal,  visto  que  a  recorrente  não  mais  faz  menção  à  confiscatoriedade  das  multas  e  à  incidência  de  juros  de  mora  à  Taxa  SELIC  em  sua  peça  de  defesa  pós­decisão  de  piso.  A  ausência de contraditório em relação tem o condão de tornar a discussão assentada e definitiva,  em relação a tais matérias, na conformidade, inclusive, com as Súmulas CARF no 2 e no 4, que  vinculam o julgador administrativo deste colegiado.  Também  não  vislumbro  no  recurso  voluntário  apresentado  nenhuma  insurgência  em  relação  às  multas  por  não  atendimento  a  intimação  (artigo  107,  IV,  “c”  do  Decreto­Lei  no  37/1966)  e  por  não  apresentação  de  documentos  (artigo  107,  IV,  “b”  do  Decreto­Lei no 37/1966), mas tão somente no que se refere à multa prevista no artigo 12, III da  Lei no 8.218/1991, e sua eventual improcedência ou impossibilidade de aplicação conjunta com  a  majoração  da  multa  de  ofício.  Mesmo  a  argumentação  inovadora  em  sede  de  recurso  voluntário  (sobre  não  aplicação  e  erro  na  base  de  cálculo)  restringe­se  à  multa  prevista  no  artigo 12, III da Lei no 8.218/1991, pela não entrega de arquivos digitais.  Restam controversos, assim, nestes autos,  apenas:  (a) o descumprimento ou  não do regime de “drawback”, na modalidade de suspensão, com a exigência dos tributos e da  multa  de  ofício  decorrentes;  e  (b)  a  aplicação  da multa  prevista  no  artigo  12,  III  da  Lei  no  8.218/1991, e sua relação com a majoração da multa de ofício. Por fim, resta contenciosa, em  sede  de  recurso  de  ofício,  a  discussão  sobre  o  cabimento  da  multa  por  descumprimento  de  Fl. 635DF CARF MF Processo nº 10073.001409/2009­90  Acórdão n.º 3401­004.473  S3­C4T1  Fl. 634          5 norma para habilitar­se ou utilizar­se de regime aduaneiro especial, prevista no artigo 107, VII,  “e”, do Decreto­Lei no 37/1966.  Antes  de  ingressarmos  nos  dois  temas  contenciosos  a  serem  analisados  no  recurso voluntário, contudo, alguns esclarecimentos iniciais sobre o regime aduaneiro especial  que ficou conhecido no Brasil como “drawback”, e suas modalidades, mostram­se necessários.    1.1. Do "drawback brasileiro" e do "drawback­isenção"  No  Brasil,  a  expressão  "drawback"  é  equivocadamente  utilizada.  Assim,  é  preciso, logo de início, esclarecer que ao tratar de um “drawback” brasileiro, está­se a analisar  um  regime  que  tem  pouca  relação  com  o  que  se  entende  no  restante  do  planeta  como  “drawback”.  Internacionalmente,  o  “drawback”  é,  como  sugere  a  própria  formação  da  palavra, em inglês (“draw­back”), uma devolução ou restituição de direitos de importação (ou  mesmo de impostos sobre o consumo). Drawback, assim, é “o montante de direitos e taxas na  importação restituídos por aplicação do regime de drawback”.2  E o regime de drawback, por sua vez, é internacionalmente definido como:  o regime aduaneiro que permite, por ocasião da exportação de  mercadorias, obter a restituição (total ou parcial) dos direitos e  taxas que  incidiram sobre a  importação dessas mercadorias ou  dos materiais nelas contidos ou consumidos na sua produção.3  Foi  exatamente  com  esse  sentido  que  o  regime  foi  inicialmente  tratado  na  legislação  brasileira,  no  Decreto  no  994,  de  28/7/1936:  como  uma  restituição,  ou,  na                                                              2 Definição extraída do Anexo Especifico “F” da Convenção Internacional para Simplificação e Harmonização de  Regimes/Procedimentos Aduaneiros” (Convenção de Quioto Revisada). A Convenção de Quioto foi adotada em  1973  (nos  idiomas  oficiais  da  Organização  Mundial  das  Aduanas  ­  OMA,  inglês  e  francês,  respectivamente,  “International  Convention  on  the  Simplification  and  Harmonization  of  Customs  Procedures”  e  “Convention  Internationale  pour  la  Simplification  et  L’harmonisation  des  Regimes  Douaniers”),  e  entrou  em  vigor  em  25/09/1974,  tendo  passado  por  um  processo  de  revisão  no  período  de  1995  a  1999,  resultando  na  chamada  “Convenção de Quioto Revisada”, ou "Revista", que entrou em vigor em 03/02/2006, e hoje é aplicada em países  que representam mais de 80% do comércio mundial (o Brasil, que é o único dos doze maiores países do mundo  que  ainda  não  aderiu  à  Convenção, manifestou  expressamente  interesse  na  adesão  em  novembro  de  2011,  em  conferência da Organização Mundial de Aduanas realizada em São Paulo/2011, e já foram iniciados os trâmites  para  incorporação  do  texto  da  Convenção  a  nosso  ordenamento  jurídico).  O  texto  da  definição  corresponde  a  tradução  livre das versões em francês  ("drawback:  le montant des droits et  taxes  à  l’  importation  remboursé en  application  du  régime  du  drawback”),  e  em  inglês  (“drawback:  means  the  amount  of  import  duties  and  taxes  repaid under the drawback procedure”). O texto da convenção revisada, em ambos os idiomas, está disponível em:  <www.wcoomd.org>.  Acesso  em:  29.nov.2014.  Sobre  a  Convenção  de  Quioto  Revisada,  ver  ainda: MORINI,  Cristiano.  A  Convenção  de  Quioto  Revisada  e  a Modernização  da  Administração Aduaneira.  In:  TREVISAN,  Rosaldo. Temas Atuais de Direito Aduaneiro II. São Paulo: Lex, 2015, p. 163­198.  3  Idem. Tradução  livre da versão  em  francês  ("régime du  drawback:  le  régime douanier qui  permet,  lors  de  l’  exportation de marchandises, d’ obtenir le remboursement ­ total ou partiel ­ des droits et taxes à l’ importation  qui ont frappé, soit ces marchandises, soit les produits contenus dans les marchandises exportées ou consommées  au  cours  de  leur  production”),  equivalente  à  versão  em  inglês,  o  outro  idioma  oficial  da  OMA  (“drawback  procedure: means  the Customs procedure which, when goods are exported, provides  for a repayment  ­  total or  partial ­ to be made in respect of the import duties and taxes charged on the goods, or on materials contained in  them or consumed in their production”), do Anexo F da Convenção de Kyoto Revisada.  Fl. 636DF CARF MF     6 terminologia  usada  no  decreto,  uma  devolução  dos  direitos  pagos  (integralmente)  na  importação (a norma usa ainda o termo “remissão”).  A Lei no 3.244, de 14/8/1957 manteve o drawback como “remissão”, em seu  art. 37, dispondo que seria concedida “remissão total ou parcial do imposto relativo a produto  utilizado na composição de outro a exportar (‘draw­back’), nos termos do Regulamento a ser  baixado  por  proposta  do  Conselho  de  Política  Aduaneira”.  E  o  regulamento  (Decreto  no  50.485, de 25/4/1961) dispôs, em seu art. 6o, que “o desembaraço aduaneiro das mercadorias  importadas  com  aplicação  do  ‘draw­back’  será  autorizado  com  suspensão  do  recolhimento  dos tributos devidos”. Estava “criado” pela norma infralegal o drawback­suspensão, distante de  toda  a  terminologia  internacionalmente  adotada,  nascendo  ainda  a  expressa  determinação  de  vinculação física, no texto do art. 18: “nenhuma mercadoria objeto de ‘draw­back’ poderá ser  utilizada fora da finalidade prevista sem o prévio recolhimento dos tributos devidos”.  Três  anos  depois,  estava  revogado  o  decreto  regulamentar  pelo  Decreto  no  53.967,  de  16/6/1964,  que,  em  seu  art.  3o,  deu  ao  drawback  a  configuração  tripartida  (suspensão,  isenção e restituição) que persiste nas normas até os dias atuais, mantendo­se a  necessidade  de que  as mercadorias  importadas  não  fossem desviadas  das  finalidades  para  as  quais foram admitidas no regime (art. 8o).4  Depois de cerca de uma década de disciplina infralegal, o Decreto­Lei no 37,  de  18/11/1966,  em  seu  art.  78,  incisos  I  a  III,  passa  a  dispor  (sem  utilizar  a  expressão  drawback)5  sobre  restituição,  total  ou  parcial,  dos  tributos  que  hajam  incidido  sobre  a  importação  de  mercadoria  exportada  após  beneficiamento,  ou  utilizada  na  fabricação,  complementação ou acondicionamento de outra exportadaque; sobre suspensão do pagamento  dos  tributos  sobre  a  importação  de  mercadoria  a  ser  exportada  após  beneficiamento,  ou  destinada à fabricação, complementação ou acondicionamento de outra a ser exportada; e sobre  isenção dos tributos que incidirem sobre importação de mercadoria, em quantidade e qualidade  equivalentes à utilizada no beneficiamento, fabricação, complementação ou acondicionamento  de produto exportado.  Apesar de a base legal (corretamente6) não se referir a drawback, o Decreto  no 68.904, de 12/7/1971, entretanto, afirma em sua ementa estar regulamentando “o instituto do  drawback previsto no art. 78 do Decreto­Lei no 37, de 18/11/1966”, reiterando a linha tripartida  (suspensão,  isenção e  restituição), sendo  tal postura mantida pelos Regulamentos Aduaneiros  de  1985  (aprovado  pelo  Decreto  no  91.030,  de  05/03/1985,  art.  314),  de  2002  (Decreto  no  4.543, de 26/12/2002, art. 335) e de 2009 (Decreto no 6.759, de 05/02/2009, art. 383).  Concordamos  com  LOPES  FILHO,  quando  este  afirma  que,  apesar  de  a  regulamentação do art. 78 da Lei Aduaneira denominar as três modalidades ali previstas como  drawback, deve­se entender que o drawback  corresponde tão­somente à “restituição,  total ou  parcial,  dos  tributos  que  hajam  incidido  sobre  a  importação  de  mercadoria  exportada  após  beneficiamento,  ou  utilizada  na  fabricação,  complementação  ou  acondicionamento  de  outra                                                              4 Dispunha o  artigo:  “A aplicação  do  regime do  ‘drawback’  far­se­á mediante:  a)  suspensão  do pagamento do  imposto devido, condicionada a plano de importação e exportação previamente aprovado, até a comprovação da  exportação;  b)  franquia  do  imposto  sobre  importação  posterior  de  mercadoria,  em  quantidade  e  qualidade  equivalente à de origem estrangeira utilizada no produto exportado; e c) restituição do imposto pago.  5 Não obstante tenha sido alguns meses antes publicada a Lei no 5.025, de 10/06/1966, tratando em dois artigos de  “draw­back” (um deles, o art. 55, especificamente referindo­se a isenção).  6 Visto que internacionalmente a expressão drawback designava exclusivamente a restituição, e o Decreto­lei, em  sua Exposição de Motivos (no 867, de 18/11/1966), expressamente afirmava espelhar­se em “Códigos Aduaneiros  modernos” na disciplina da temática aduaneira.  Fl. 637DF CARF MF Processo nº 10073.001409/2009­90  Acórdão n.º 3401­004.473  S3­C4T1  Fl. 635          7 exportada” (inciso I do art. 78), caracterizando­se as modalidades previstas nos incisos II e III  do  artigo,  respectivamente,  como beneficiamento ativo  e reposição de  estoques.7 Contudo,  preferimos a designação aperfeiçoamento ativo, que veio a se consagrar depois da obra do ex­ Secretário da Receita Federal, para a modalidade prevista no inciso II.  Temos, assim, que: a) o ‘drawback­isenção’ constitui, como o próprio nome  sugere, uma hipótese de isenção (conhecida como reposição de estoques)8 como tantas outras  decorrentes  de  lei  ou  acordo  internacional,  compiladas  no  art.  136  do  atual  Regulamento  Aduaneiro9;  b)  o  ‘drawback­restituição’,  ou  simplesmente  ‘drawback’,  nome  pelo  qual  é  conhecido  no  restante  do  mundo,  é  uma  hipótese  de  restituição  que  busca  incentivar  as  exportações10;  e  c)  o  ‘drawback­suspensão’  (único  que  constitui  propriamente  um  regime  aduaneiro) é, em realidade, um aperfeiçoamento ativo.11  Repare­se que a inadequação terminológica não macula, hoje, a aplicação de  nenhuma das  três  ‘modalidades  de drawback’  no Brasil,  pois,  relevando­se  os  nomes,  todas  possuem supedâneo legal.12 Mas a confusão infralegal acabou por contaminar leis, como as de  no 8.402/1992 (art. 3o, § 2o), no 11.945/2009 (arts. 13 e 14) e no 12.350/2010 (que passou a ter  um  Capítulo  intitulado  “Do  Drawback”  ­  arts.  31  a  33,  que  nada  trata  sobre  restituição),                                                              7 LOPES FILHO, Osíris de Azevedo. Regimes aduaneiros especiais. São Paulo: Revista dos Tribunais, 1983, p.  91­92.  8 A título ilustrativo, cite­se que o Glossário de Termos Aduaneiros e Comércio Exterior da ALADI define como  ‘reposição de matérias­primas’ o “regime aduaneiro que permite importar, com isenção dos gravames respectivos,  mercadorias equivalentes a outras que, havendo pago anteriormente esses gravames, foram utilizadas na produção  de  artigos  exportados  previamente  a  título  definitivo”  (Disponível  em:  <http://www.aladi.org/nsfaladi/glosario.nsf>.  Acesso  em:  09.jul.2014). MEIRA  denomina  esta  ‘modalidade’  de  drawback­substituição  (MEIRA,  Liziane  Angelotti. Regimes  aduaneiros  especiais.  São  Paulo:  IOB,  2002,  p.  219).  9 Aliás,  tal  isenção  está  relacionada  no  art.  136  (inciso  II,  alínea  ‘g’).  A  disciplina  da  isenção,  contudo,  foi  deslocada  da  Seção  de  Isenções  para  o  Livro  referente  a  Regimes  Aduaneiros  Especiais,  pela  adoção  da  nomenclatura  inadequada, que remonta à década de 60. Fossem as  isenções regimes aduaneiros especiais,  todas  deveriam  estar  disciplinadas  no  Livro  IV  do  Regulamento  Aduaneiro.  Fosse  o  drawback­isenção  um  regime  aduaneiro especial, e não uma isenção concedida no regime comum de importação, não haveria necessidade de tê­ lo expressamente mantido na Lei no 8.032, de 12/4/1990 (arts. 2o, II, ‘g’, e 3o, I).  10 Assim como defendemos o posicionamento da disciplina do drawback­isenção na Seção referente a isenções do  Regulamento  Aduaneiro,  o  drawback­restituição  melhor  ficaria  posicionado  ao  lado  das  restituições,  em  decorrência do regime comum de importação, no art. 110 do mesmo regulamento.  11  No  Capítulo  1  do  Anexo  Específico  ‘F’  da  Convenção  de  Kyoto  revisada  encontramos  a  definição  de  aperfeiçoamento  ativo:  “regime  aduaneiro  que  permite  receber  em  um  território  aduaneiro,  com  suspensão  dos  tributos  incidentes na  importação, certas mercadorias destinadas a  sofrer uma  transformação, processamento ou  reparo  e  a  serem  posteriormente  exportadas”.  O  texto  corresponde  à  tradução  livre  da  versão  em  francês  ("perfectionnement actif:  le régime douanier qui permet de recevoir dans un  territoire douanier, en suspension  des droits et taxes à l’ importation, certaines marchandises destinées à subir une transformation, une ouvraison  ou une réparation et à être ultérieurement exportées”), equivalente à versão em inglês, o outro idioma oficial da  OMA  (“inward  processing:  means  the  Customs  procedure  under  which  certain  goods  can  be  brought  into  a  Customs territory conditionally relieved from payment of import duties and taxes, on the basis that such goods are  intended for manufacturing, processing or repair and subsequent exportation”), e está disponível, em ambos os  idiomas, em: <www.wcoomd.org>. Acesso em: 09.jul.2014.  12 A situação, em verdade, é ainda pior, dado que normas de hierarquia inferior a decreto acabaram por criar ainda  verdadeiras  submodalidades  de  drawback  (v.g.  Portaria  SECEX  no  23,  de  14/07/2011  que  trata  de  drawback  intermediário ­ art. 88, drawback embarcação ­ art. 69, I, e drawback para fornecimento no mercado interno ­ art.  69, II).  Fl. 638DF CARF MF     8 deixando  o  Brasil  cada  vez  mais  distante  daquilo  que  o  restante  do  mundo  denomina  “drawback”.  No  presente  processo  se  discute  aquilo  que  no  Brasil  foi  denominado  de  "drawback­suspensão",  com  disciplina  legal  estabelecida  no  art.  78,  II,  do  Decreto­lei  no  37/1966:   "Art.  78.  Poderá  ser  concedida,  nos  termos  e  condições  estabelecidas no regulamento:  (...)  II ­ suspensão do pagamento dos tributos sobre a importação de  mercadoria a ser exportada após beneficiamento, ou destinada à  fabricação,  complementação  ou  acondicionamento  de  outra  a  ser exportada;  (...)” (grifo nosso)  A filosofia da suspensão, no Brasil, é a seguinte: (a) uma empresa demanda à  SECEX  (Secretaria  de  Comércio  Exterior,  do  Ministério  do  Desenvolvimento,  Indústria  e  Comércio  Exterior)  um Ato  Concessório  para  importar,  com  suspensão,  matéria­prima  para  fabricação de determinado produto a ser exportado; (b) a empresa importa a matéria­prima com  suspensão, nas condições autorizadas no Ato Concessório;  (c) a matéria­prioma é empregada  na fabricação do produto, que, por sua vez, é exportada; (d) a SECEX emitindo um relatório  sobre o adimplemento do regime, documentalmente; e (e) a RFB, dentro de sua competência,  fiscaliza o cumprimento do regime.  Assim,  no  Brasil,  o  chamado  “drawback­suspensão”  é  concedido  pela  SECEX,  e  fiscalizado  pela  RFB  (Secretaria  da  Receita  Federal  do  Brasil,  do Ministério  da  Fazenda). As duas atividades (concessão e fiscalização do regime) não se confundem, como já  restou assentado na Súmula no 100, dste CARF, de observância obrigatória pelos julgadores do  tribunal administrativo:  “Súmula CARF no 100: O Auditor­Fiscal da Receita Federal do  Brasil  tem  competência  para  fiscalizar  o  cumprimento  dos  requisitos do regime de drawback na modalidade suspensão, aí  compreendidos o lançamento do crédito tributário, sua exclusão  em  razão  do  reconhecimento  de  beneficio,  e  a  verificação,  a  qualquer  tempo,  da  regular  observação,  pela  importadora,  das  condições fixadas na legislação pertinente.”  Percebe­se,  pelo  exposto,  que  todas  as  operações  realizadas  nas  diferentes  fases  são  documentadas.  Basta  à  fiscalização,  assim,  verificar  se  o  teor  dos  documentos  é  condizente com a realidade da operação. É o que se analisa a seguir.    1.2. Do procedimento de fiscalização no caso em análise  No presente processo, restou mais elementar o trabalho da fiscalização, pois  sequer  o  DECEX  (Departamento  de  Comércio  Exterior),  por  meio  da  SECEX,  atestou  o  adimplemento do regime, documentalmente. Assim, a empresa indubitavelmente não cumpriu  o compromissado em Ato Concessório, não fazendo jus à suspensão, devendo ser exigidos os  tributos que deixaram de ser recolhidos, com os consectários decorrentes.  Fl. 639DF CARF MF Processo nº 10073.001409/2009­90  Acórdão n.º 3401­004.473  S3­C4T1  Fl. 636          9 Assim,  não  se  está,  aqui,  diante  de  um  caso  em  que  haja  um  atestado  documental de cumprimento (da SECEX) afastado diante da verificação in loco (pela RFB) de  descumprimento  (situação  que  buscou  a  citada  Súmula  no  100  pacificar),  mas  de  simples  descumprimento do regime perante ambos os órgãos, pela não comprovação de adimplemento  do Ato Concessório que permitiu a suspensão.  Como  bem  destaca  a  fiscalização,  o  regime  é  submetido  a  determinadas  condições,  cujo  cumprimento deve  ser  comprovado pela  empresa que demanda  a  suspensão.  Não  comprovado  o  cumprimento  do  regime  pela  empresa,  a  SECEX  comunicou  o  inadimplemento  à  RFB,  que  iniciou  a  fiscalização,  intimando,  sem  sucesso,  a  empresa  a  apresentar documentos.  A  empresa,  em  sua  defesa,  ao  mesmo  tempo  em  que  revela  entendimento  equivocado  de  que  caberia  o  fisco  comprovar  o  descumprimento  (diga­se,  com  documentos  que  ela  não  fornece  a  contento),  afirma  textualmente  que  teria  cumprido  integralmente  o  regime. Veja­se o seguinte excerto da impugnação (fl. 327):    Ocorre  que  a  prova  que  a  empresa  não  apresentou  durante  todo  o  procedimento fiscal, e prometeu apresentar na impugnação, sequer foi juntada aos autos, como  bem atestou o julgador de piso (fl. 568):    No  recurso  voluntário,  o  mínimo  que  se  esperava  da  defesa  era  o  esclarecimento dos fatos, e não a simples insistência de que o regime teria sido integralmente  cumprido, com demanda pericial, tendo em vista que a ausência de documentação de amparo  constituiria “simples descumprimento de obrigações acessórias” (fl. 600):  Fl. 640DF CARF MF     10   Como,  até  o  momento,  permanece  sem  comprovação  o  cumprimento  do  regime,  não  se  vê  aqui  razão  para  acolher  eventual  pleito  por  perícia  (não  detalhado  e  ao  arrepio  dos  requisitos  normativamente  estabelecidos),  sendo  absolutamente  correto  o  entendimento da fiscalização pela exigência dos tributos e consectários correspondentes.  Em relação à multa de ofício,  também não se  tem a mínima dúvida de que  seu  patamar  deve  ser  majorado,  na  forma  expressamente  prevista  no  artigo  44  da  Lei  no  9.430/1996,  na  hipótese  de  não  atendimento  a  intimação  (o  que  nitidamente  ocorreu  no  presente caso). Tal majoração, expressa em lei, também não pode ser relativizada pelo julgador  administrativo, em face da já citada Súmula CARF no 2.  Veja­se o  que  dispõe  a Lei  no  9.430/1996,  em  seu  artigo  44,  já na  redação  dada pela Lei no 11.488/2007:  “Art. 44. Nos casos de lançamento de ofício, serão aplicadas as  seguintes multas:  I  ­  de  75%  (setenta  e  cinco  por  cento)  sobre  a  totalidade  ou  diferença  de  imposto  ou  contribuição  nos  casos  de  falta  de  pagamento  ou  recolhimento,  de  falta  de  declaração  e  nos  de  declaração inexata;  (...)  § 2o Os percentuais de multa a que se referem o inciso I do caput  e o § 1o deste artigo serão aumentados de metade, nos casos de  não  atendimento  pelo  sujeito  passivo,  no  prazo  marcado,  de  intimação para:  I ­ prestar esclarecimentos;  II ­ apresentar os arquivos ou sistemas de que tratam os arts. 11  a 13 da Lei no 8.218, de 29 de agosto de 1991; e  II  ­  apresentar  a  documentação  técnica  de  que  trata  o  art.  38  desta Lei.”(grifos nossos)  A simples  leitura do dispositivo  legal permite evidenciar que a majoração é  absolutamente compatível com a multa prevista no artigo 12, III da Lei no 8.218/1991 (tratada  no tópico seguinte deste voto). Aliás, ela é, no caso do inciso II do § 2o do artigo 44, uma das  hipóteses explícitas de majoração.  Fl. 641DF CARF MF Processo nº 10073.001409/2009­90  Acórdão n.º 3401­004.473  S3­C4T1  Fl. 637          11 Por  certo  que  pode  existir  ausência  de  apresentação  de  arquivos  digitais  e  sistemas  sem  lançamento  de  tributos,  assim  como  lançamento  de  tributos  sem  ausência  de  apresentação de arquivos digitais e sistemas. O que o comando do inciso II do § 2o do artigo 44  explicita é que no caso de deixar de apresentar a empresa arquivos e sistemas, o lançamento de  ofício de tributos terá o percentual da multa de ofício majorado.  Improcedentes, então, as razões recursais da empresa, nesse aspecto.  Ademais,  como  bem  destacou  a  DRJ,  não  foram  só  arquivos  digitais  e  sistemas que deixaram de ser apresentados, mas  ainda outros documentos, e  esclarecimentos  demandados em intimação (lista às fls. 574/575).  Resta  saber,  no  entanto,  se  a  multa  prevista  no  artigo  12,  III  da  Lei  no  8.218/1991, é exigível, no caso em análise. É o que se analisa no tópico a seguir.    1.3. Da multa prevista no artigo 12, III da Lei no 8.218/1991  Iniciemos  pelo  que  expressamente  dispõe  o  fundamento  normativo  da  referida multa (artigo 12 da Lei no 8.218/1991, que deve ser necesariamente acompanhado pelo  artigo 11 da mesma lei, ambos com a redação dada pela Medida Provisória no 2.158­35/2001,  para melhor compreensão):  “Art.  11.  As  pessoas  jurídicas  que  utilizarem  sistemas  de  processamento  eletrônico  de  dados  para  registrar  negócios  e  atividades  econômicas  ou  financeiras,  escriturar  livros  ou  elaborar  documentos  de  natureza  contábil  ou  fiscal,  ficam  obrigadas  a  manter,  à  disposição  da  Secretaria  da  Receita  Federal, os respectivos arquivos digitais e sistemas, pelo prazo  decadencial previsto na legislação tributária.  (...)  §  3o  A  Secretaria  da  Receita  Federal  expedirá  os  atos  necessários  para  estabelecer  a  forma  e  o  prazo  em  que  os  arquivos digitais e sistemas deverão ser apresentados.  §  4o Os  atos a  que se  refere o § 3o  poderão  ser  expedidos por  autoridade designada pelo Secretário da Receita Federal.  Art.  12.  A  inobservância  do  disposto  no  artigo  precedente  acarretará a imposição das seguintes penalidades:  (...)  III  ­ multa equivalente a dois centésimos por cento por dia de  atraso,  calculada  sobre  a  receita  bruta  da  pessoa  jurídica  no  período,  até  o  máximo  de  um  por  cento  dessa,  aos  que  não  cumprirem o prazo estabelecido para apresentação dos arquivos  e sistemas.  Parágrafo único. Para fins de aplicação das multas, o período a  que se refere este artigo compreende o ano­calendário em que as  operações foram realizadas.” (grifo nosso)  Fl. 642DF CARF MF     12 Vejamos  agora  qual  a  imputação  fiscal,  na  autuação,  com  fundamento  no  referido inciso III do artigo 12 (fl. 8):    A  fiscalização,  em  ação  tendente  a  verificar  o  inadimplemento  do  regime  aduaneiro especial de “drawback”, na modalidade suspensão, referente a dois atos concessórios  (2004.0118.525, de 23/06/2004, e 2004.0275.906, de 18/11/2004), narra que realizou diversas  intimações à empresa.  Nos autos, vê­se que a primeira intimação fiscal (fls. 79 a 81), com ciência à  empresa em 28/04/2009 (fl. 82) concedeu 20 dias para que a empresa apresentasse: (a) termo  de  responsabilidade  em  relação ao  regime;  (b) cópias de atos concessórios, datas de petição,  prorrogações, e declarações de importação ao amparo do regime; (c) folhas do Livro Registro  de Entradas; (d) descrição pormenorizada do ciclo produtivo e ordens de produção; (e) folhas  do Livro Registro Controle de Produção e Estoque; (f) descrição de tempo médio de estoque;  (g)  folhas  do  Livro  Registro  de  Saídas;  (h)  folhas  do  Livro  do  Registro  de  Utilização  de  Documentos Fiscais e Termos de ocorrências; e (i) Relatório Unificado de Drawback. Tratou  tal  intimação  de  “arquivos  digitais”  apenas  no  item  14,  com  referência  exclusivamente  a  planilhas a serem elaboradas, e relativas a “drawback­isenção” (fls. 80/81):    A nosso ver, nenhum desses documentos denominados de “arquivos digitais”  corresponde àqueles  relacionados nos  artigos 11  e 12 da Lei no  8.218/1991,  seja porque não  resultam  de  sistemas  da  empresa,  mas  de  planilhas  novas  a  serem  compostas  com  dados  extraídos de  tais sistemas, ou, ainda, porque sequer encontram amparo de obrigatoriedade na  legislação.  Fl. 643DF CARF MF Processo nº 10073.001409/2009­90  Acórdão n.º 3401­004.473  S3­C4T1  Fl. 638          13 As  planilhas  demandadas  nitidamente  se  destinam  a  poupar  tempo  da  fiscalização, facilitando seus trabalhos, mas não se referem a registros comerciais que deveria a  empresa  possuir  por  obrigação  normativa.  Aliás,  a  partir  dos  registros  e  documentos  da  empresa,  se  solicitados  detalhadamente,  o  fisco  conseguiria,  em procedimento  fiscal  regular,  construir paulatinamente as planilhas demandadas já prontas. Ademais, é preciso recordar que,  em relação ao “Drawback” brasileiro, existe o “RUD” (Relatório Unificado de “Drawback”),  como  instrumento  preliminar  para  cotejar  importações  e  exportações  ao  amparo  do  Ato  Concessório.  A resposta a tal intimação preliminar ocorre em 13/05/2009 (fls. 180 a 191),  acompanhada  de  atos  constitutivos  da  empresa  e  procurações,  relação  de  declarações  de  importação pertinentes aos Atos Concessórios (que eram três, ao início da fiscalização), Livros  Registro  de  Inventário  do  período,  e  Livros  Registro  de  Entradas  das  Notas  Fiscais  das  mercadorias  importadas  pertinentes  aos  referidos  Atos  Concessórios,  com  a  planilha  1,  a  planilha  2  e  a  planilha  4  demandadas  no  item 14  da  intimação. Em adição,  a  intimada  pede  prorrogação  de  prazo,  em  18/05/2009  (fls.  193/194),  para  apresentar  o  termo  de  responsabilidade  (30  dias),  visto  que  tal  documento  estaria  arquivado  junto  à  SECEX,  manifestando­se ainda em relação aos demais itens (fl. 194):    Sem  que  conste  nos  autos  qualquer  manifestação  do  fisco,  a  empresa  peticiona  novamente  em  11/06/2009  (fls.  219/220),  demandando  prazo  adicional  de  30  dias  para apresentar outros documentos.  Em  17/06/2009  (com  ciência  em  19/06/2019  –  fl.  227),  é  lavrada  nova  intimação,  pela  fiscalização,  comunicando  que  realizaria  diligência  na  empresa,  em  30/06/2009, e solicitando o acompanhamento de funcionário técnico nos trabalhos, para melhor  conhecimento  do  processo  produtivo.  Em  resposta,  é  colocado,  pela  empresa,  funcionário  técnico à disposição, para a diligência, em 29/06/2009 (fls. 233/234).  Em  22/06/2009  a  empresa  apresenta  novo  pedido  de  prorrogação  de  prazo  para apresentação de documentos (mais 30 dias – fls. 229/230).  Em  18/08/2019  (com  ciência  na  mesma  data  –  18/085/2009),  é  lavrado  “Termo de Reintimação Fiscal”  (fl. 289), para apresentação dos documentos demandados no  termo  de  início  da  ação  fiscal  (sem  sequer  informar  quais  seriam  os  itens  já  atendidos  da  intimação inicial), informando ainda a(s) possível(is) consequência(s) da não apresentação:    Fl. 644DF CARF MF     14 Recorde­se que a penalidade prevista no artigo 107,  IV, “c” do Decreto­Lei  no  37/1966,  na  redação  dada  pela  Lei  no  10.833/2003,  foi  aplicada  na  autuação,  e  sequer  questionada em sede recursal, pela empresa. O texto da referida norma legal dispõe:  “Art. 107. Aplicam­se ainda as seguintes multas:  (...)  IV ­ de R$ 5.000,00 (cinco mil reais):  (...)  c) a quem, por qualquer meio ou forma, omissiva ou comissiva,  embaraçar, dificultar ou impedir ação de fiscalização aduaneira,  inclusive  no  caso  de  não­apresentação  de  resposta,  no  prazo  estipulado, a intimação em procedimento fiscal;”  Em 15/10/2009 é elaborado um “Termo de Continuidade da Fiscalização”, e  são juntadas cópias de telas de sistema sobre os Atos Concessórios em análise (fls. 295 a 314).  Nenhuma  outra  intimação  ou  demanda  de  documentos  é  documentada  pela  fiscalização, nos autos, nem é apresentada qualquer manifestação de que efetivamente houve  diligência no estabelecimento da empresa. O Relatório Fiscal narra que, com a alteração dos  fiscais  responsáveis  pela  ação,  foi  excluído  do  procedimento  um  Ato  Concessório,  “em  procedimento de baixa” junto à SECEX (fl. 60).  Paupérrima,  assim,  a  imputação  fiscal  de  que  teria  havido  descumprimento  dos  artigos  11  e  12  da  Lei  no  8.218/1991,  seja  porque  não  se  afirma  objetivamente  qual  “arquivo digital” tenha deixado de ser apresentado, seja porque a penalidade prevista no artigo  12  da  Lei  não  se  aplica  ao  caso  narrado  nos  autos  (fiscalização  de  regime  de  drawback  específica de dois atos concessórios, já considerados como não adimplidos pela SECEX).  Continuo  sem saber,  após  leitura  integral  do processo,  em que  consistiria o  “arquivo  digital”  que  deixou  de  ser  apresentado.  Com  certeza  não  o  seriam  as  diversas  planilhas  solicitadas  no  item  14  da  intimação,  ainda  que  estivesse  correta  a  modalidade  de  regime, no pedido (que demandou documentos referentes a “drawback­isenção”).  Nesse aspecto, merece reforma a decisão da DRJ, que é precisa ao informar  que  efetivamente deixaram  de  ser  apresentados  documentos  (e  disso  não  temos  dúvidas,  e  a  própria empresa o reconhece, ao solicitar sucessivas prorrogações sem nada mais apresentar),  mas,  equivocadamente,  entende  que  tais  documentos  constituiriam  “arquivos  digitais”.  Erra,  ainda,  a  DRJ,  ao  afirmar  que  não  foi  apresentada  nenhuma  resposta  (fl.  571),  quando  aqui  acabamos  de  narrar  que  a  intimação  foi  parcialmente  atendida.  Por  fim,  erram  a  DRJ  e  o  autuante  ao  aplicar  raciocínio  tributário  na  fiscalização  aduaneira,  que  contempla  penalidade  específica pela não apresentação de documentos, no artigo 70 da Lei no 10.833/2003:  “Art.  70.  O  descumprimento  pelo  importador,  exportador  ou  adquirente de mercadoria importada por sua conta e ordem, da  obrigação de manter,  em boa guarda e ordem, os documentos  relativos às  transações que realizarem, pelo prazo decadencial  estabelecido na legislação tributária a que estão submetidos, ou  da obrigação de os apresentar à fiscalização aduaneira quando  exigidos, implicará:  I  ­  se  relativo  aos  documentos  comprobatórios  da  transação  comercial ou os respectivos registros contábeis:  Fl. 645DF CARF MF Processo nº 10073.001409/2009­90  Acórdão n.º 3401­004.473  S3­C4T1  Fl. 639          15 a)  a  apuração  do  valor  aduaneiro  com  base  em  método  substitutivo ao valor de transação, caso exista dúvida quanto ao  valor aduaneiro declarado; e  b)  o  não­reconhecimento  de  tratamento  mais  benéfico  de  natureza  tarifária,  tributária  ou  aduaneira  eventualmente  concedido, com efeito  retroativos à data do fato gerador,  caso  não  sejam  apresentadas  provas  do  regular  cumprimento  das  condições previstas na legislação específica para obtê­lo;  II  ­  se  relativo  aos  documentos  obrigatórios  de  instrução  das  declarações aduaneiras: (...)”  Por  certo  que  o  comando dos  artigos  11  e 12  da Lei  no  8.218/1991 não  se  refere a planilhas que a fiscalização entende devam ser elaboradas para facilitar seus trabalhos,  mas  a  “arquivos  digitais”  referentes  a  sistemas  de  controle  existentes  na  empresa,  para  organizar suas operações. Ainda mais quando o próprio pedido do fisco é feito (e reiterado) de  forma equivocada (em relação a modalidade de regime diversa) e sem informar o que deixou  de ser apresentado, ou, objetivamente, em que consistiriam os “arquivos digitais”, na acepção  da Lei no 8.218/1991.  Ademais,  ditos  “arquivos  digitais”  (em  verdade,  planilhas)  sequer  foram  necessários  ao  lançamento  fiscal,  ou  à  investigação  do  cumprimento  dos Atos Concessórios  para  os  quais,  repita­se,  a  própria  SECEX  atestou  o  inadimplemento.  Quando  muito,  tais  arquivos/planilhas  serviriam para diminuir o montante  lançado, que  foi  pela  integralidade do  compromisso não adimplido, se atestassem haver cumprimento parcial do regime.  Assim,  voto  pelo  afastamento  da  multa  prevista  no  art.  12,  III  da  Lei  no  8.218/1991,  no  caso  em  análise,  por  absoluta  falta  de  materialização  de  sua  hipótese  de  incidência.    2. Do recurso de ofício  Como  relatado,  a  DRJ,  ao  apreciar  a  multa  aplicada,  conclui  pelo  seu  afastamento,  porque  a  conduta  prevista  na multa  aplicada  não  se  refere  ao  cumprimento  do  regime, em si, mas a de norma para habilitação ou utilização do regime.  Assim dispõe o  fundamento normativo para aplicação da penalidade  (artigo  107, VII, “e” do Decreto­Lei no 37/1966, na redação dada pela Lei no 10.833/2003);  “Art. 107. Aplicam­se ainda as seguintes multas:  (...)  VII ­ de R$ 1.000,00 (mil reais):  (...)  e)  por  dia,  pelo  descumprimento  de  requisito,  condição  ou  norma  operacional  para  habilitar­se  ou  utilizar  regime  aduaneiro  especial  ou  aplicado  em  áreas  especiais,  ou  para  Fl. 646DF CARF MF     16 habilitar­se  ou  manter  recintos  nos  quais  tais  regimes  sejam  aplicados; (...)” (grifo nosso)  Veja­se que a multa diária é por “descumprimento de requisito, condição ou  norma operacional para habilitar­se ou utilizar regime aduaneiro especial ou aplicado em áreas  especiais, ou para habilitar­se ou manter recintos nos quais tais regimes sejam aplicados”.  Não  se  está,  no  dispositivo,  a  tratar  de  adimplemento  do  regime,  mas  de  requisitos, condições e normas operacionais para habilitação ao ou utilização do regime. E tais  atributos não se confundem.  Para obter um regime, ou para mantê­lo, é necessário cumprir diversas regras  (v.g., existência de sistema informatizado de controle, armazenagem em local específico etc.).  Entretanto,  ao  final do período de utilização do  regime,  a  fiscalização  tem o poder­dever de  fiscalizar  se  este  foi  cumprido/adimplido,  ou  seja,  se  as  mercadorias  admitidas  no  regime  tiveram  um  dos  destinos  previstos  na  legislação.  E  é  desta  última  tarefa  que  está  a  tratar  o  presente processo.  Na modalidade de regime conhecida no Brasil como “Drawback Suspensão”,  a  falta  de  pagamento  dos  tributos  devidos  por  eventual  falta  de  exportação  do  produto  não  constitui um descumprimento de requisito ou condição ou norma operacional para habilitar­se  ao ou utilizar o regime. Afinal de contas, só se verifica se o regime foi cumprido ao final de sua  vigência, quando já não é adequado falar em “habilitar­se” ao ou “manter” o regime.  Embora  a  multa  por  falta  de  pagamento  de  tributos  possa  ser  exigida  em  conjunto com a relativa a descumprimento de requisito ou condição ou norma operacional para  habilitar­se ao ou utilizar o regime, cada qual tem nitidamente aplicação a condutas distintas.  Até  entendo  que  se  a  legislação  referente  ao  "drawback­suspensão"  contivesse previsão expressa de que a empresa devesse manter um sistema informatizado "X",  ou um  formulário  "Y",  na  forma  "Z", para permitir o  controle  aduaneiro,  e  a empresa não o  possuísse,  tal  qual  estabelecido  na  norma  de  regência,  cabível  seria  cogitar  da  multa  aqui  ventilada (inclusive cumulada com a multa por falta de pagamento de tributos, caso houvesse  efetiva  falta  de  pagamento).  Mas,  no  caso  em  análise,  o  a  fiscalização  deixa  nítido  que  o  requisito que entendeu descumprido é exata e unicamente o inadimplemento do regime.  Assim, confunde­se, na autuação, o inadimplemento, em si, do regime, com o  descumprimento de requisito necessário para habilitar­se ao ou manter­se no/utilizar o regime.  Se  o  que  estivesse  em  discussão  fosse  o  descumprimento  de  um  requisito  para utilização ou manutenção do regime, o simples pagamento dos  tributos com acréscimos  moratórios  sequer  surtiria efeito  sobre a penalidade. Aliás,  o próprio  texto do § 2o  do  artigo  referente  à multa  aplicada  claramente  expressa  esta  não  prejudica  a  exigência  dos  impostos  incidentes  e  a  aplicação  de  outras  penalidades.  Ou  seja,  a  multa  aplicada  independe  de  circunstâncias tributárias, refletindo preocupação com controles aduaneiros.  Assim, acordamos com o julgador de piso no que se refere ao afastamento da  multa,  que  foi  equivocadamente  empregada  para  situação  diversa  da  que  se  prescreve  no  enquadramento legal.  Esse  entendimento  está  em  conformidade  com  o  que  decidiu  esta  turma,  unanimemente, em janeiro de 2016, com parcela substancial dos atuais membros do colegiado:  Fl. 647DF CARF MF Processo nº 10073.001409/2009­90  Acórdão n.º 3401­004.473  S3­C4T1  Fl. 640          17 “MULTA. DESCUMPRIMENTO DE REQUISITO, CONDIÇÃO  OU  NORMA  OPERACIONAL  PARA  HABILITAR­SE  OU  UTILIZAR  REGIME  ADUANEIRO.  INADIMPLEMENTO.  DIFERENÇAS.  "DRAWBACK  ISENÇÃO".  A  multa  diária  por  "descumprimento  de  requisito,  condição  ou  norma  operacional  para habilitar­se ou utilizar regime aduaneiro especial", prevista  no art. 107 do Decreto­lei no 37/1966, com a redação dada pela  Lei  no  10.833/2003,  não  trata  de  situações  de  verificação  do  simples  inadimplemento  do  regime.  Para  obter  um  regime,  ou  para  mantê­lo,  é  necessário  cumprir  diversas  regras  (v.g.,  existência  de  sistema  informatizado  de  controle,  armazenagem  em  local  específico  etc.).  Entretanto,  ao  final  do  período  de  utilização  do  regime,  a  fiscalização  tem  o  poder­dever  de  fiscalizar  se  este  foi  cumprido/adimplido,  ou  seja,  se  as  mercadorias  admitidas  no  regime  tiveram  um  dos  destinos  previstos  na  legislação.  E  tal  verificação  sobre  o  cumprimento/adimplemento  do  regime  não  se  confunde  com  a  verificação de cumprimento dos  requisitos,  condições e normas  operacionais.  Na  modalidade  de  regime  conhecida  no  Brasil  como  "Drawback  Isenção",  a  falta  de  pagamento  dos  tributos  devidos  por  eventual  falta  de  exportação  do  produto  não  constitui um descumprimento de requisito ou condição ou norma  operacional para habilitar­se ao ou utilizar o regime. Embora a  multa por  falta de pagamento de  tributos possa  ser  exigida  em  conjunto  com  a  relativa  a  descumprimento  de  requisito  ou  condição ou norma operacional para habilitar­se ao ou utilizar  o  regime,  cada  qual  tem  nitidamente  aplicação  a  condutas  distintas.”  (Acórdão  no  3401­003.071,  Rel.  Cons.  Rosaldo  Trevisan, unânime, sessão de 27 jan.2016)  Esclareça­se,  derradeiramente,  que  o  equívoco  na  aplicação  da  penalidade  não implica, necessariamente, o cumprimento do regime. A multa não se aplica pelo simples  inadimplemento  do  regime,  havendo  que  se  perscrutar  adequadamente  qual  foi  o  efetivo  requisito,  condição  ou  norma  operacional  para  utilizar  ou  manter  o  regime  que  restou  descumprido.  A  discussão  sobre  haver  ou  não  adimplemento  do  Ato  Concessório  e  correta  destinação  das mercadorias,  ao  final  do  prazo  de  aplicação  do  regime,  foi  travada  no  tópico  anterior. E, como visto, naquele aspecto assistiu razão ao fisco.    Das considerações finais  Pelo  exposto,  voto  por  negar  provimento  ao  recurso  de  ofício,  e  por  dar  parcial  provimento  ao  recurso  voluntário  apresentado,  para  afastar  a  aplicação  da  multa  prevista no artigo 12, III da Lei no 8.218/1991.    Rosaldo Trevisan              Fl. 648DF CARF MF     18                   Fl. 649DF CARF MF

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Numero do processo: 13884.901915/2008-43
Turma: Primeira Turma Ordinária da Quarta Câmara da Terceira Seção
Câmara: Quarta Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Mon May 21 00:00:00 UTC 2018
Data da publicação: Thu Jun 28 00:00:00 UTC 2018
Ementa: Assunto: Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social - Cofins Período de apuração: 01/01/1999 a 30/09/2000 PEDIDOS DE COMPENSAÇÃO/RESSARCIMENTO. ÔNUS PROBATÓRIO DO POSTULANTE. Nos processos que versam a respeito de compensação ou de ressarcimento, a comprovação do direito creditório recai sobre aquele a quem aproveita o reconhecimento do fato, que deve apresentar elementos probatórios aptos a comprovar as suas alegações. Não se presta a diligência, ou perícia, a suprir deficiência probatória, seja do contribuinte ou do fisco. PAGAMENTO A MAIOR. COMPENSAÇÃO. AUSÊNCIA DE PROVA. A carência probatória inviabiliza o reconhecimento do direito creditório pleiteado.
Numero da decisão: 3401-004.966
Decisão: Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso. (assinado digitalmente) Rosaldo Trevisan - Presidente e Relator Participaram do presente julgamento os conselheiros Robson Jose Bayerl, Tiago Guerra Machado, Mara Cristina Sifuentes, André Henrique Lemos, Lázaro Antonio Souza Soares, Cássio Schappo, Leonardo Ogassawara de Araujo Branco (Vice-Presidente) e Rosaldo Trevisan (Presidente).
Nome do relator: ROSALDO TREVISAN

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3401­004.966  –  4ª Câmara / 1ª Turma Ordinária   Sessão de  21 de maio de 2018  Matéria  Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social ­ Cofins  Recorrente  LOJA DO PINTOR TINTAS E MATERIAIS PARA CONSTRUCAO LTDA  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO:  CONTRIBUIÇÃO  PARA  O  FINANCIAMENTO  DA  SEGURIDADE  SOCIAL ­ COFINS  Período de apuração: 01/01/1999 a 30/09/2000  PEDIDOS  DE  COMPENSAÇÃO/RESSARCIMENTO.  ÔNUS  PROBATÓRIO DO POSTULANTE.  Nos processos que versam a respeito de compensação ou de ressarcimento, a  comprovação  do  direito  creditório  recai  sobre  aquele  a  quem  aproveita  o  reconhecimento  do  fato,  que deve  apresentar  elementos  probatórios  aptos  a  comprovar as suas alegações. Não se presta a diligência, ou perícia, a suprir  deficiência probatória, seja do contribuinte ou do fisco.  PAGAMENTO A MAIOR. COMPENSAÇÃO. AUSÊNCIA DE PROVA.  A  carência  probatória  inviabiliza  o  reconhecimento  do  direito  creditório  pleiteado.      Acordam  os  membros  do  colegiado,  por  unanimidade  de  votos,  em  negar  provimento ao recurso.  (assinado digitalmente)  Rosaldo Trevisan ­ Presidente e Relator  Participaram  do  presente  julgamento  os  conselheiros  Robson  Jose  Bayerl,  Tiago  Guerra  Machado,  Mara  Cristina  Sifuentes,  André  Henrique  Lemos,  Lázaro  Antonio  Souza Soares, Cássio Schappo,  Leonardo Ogassawara  de Araujo Branco  (Vice­Presidente)  e  Rosaldo Trevisan (Presidente).     AC ÓR Dà O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 13 88 4. 90 19 15 /2 00 8- 43 Fl. 69DF CARF MF Processo nº 13884.901915/2008­43  Acórdão n.º 3401­004.966  S3­C4T1  Fl. 3          2     Relatório  Trata­se  de  declaração  de  compensação,  realizada  com  base  em  suposto  crédito de contribuição social originário de pagamento indevido ou a maior.  A  DRF  de  origem  emitiu  Despacho  Decisório  Eletrônico  de  não  homologação da compensação, em razão da inexistência de crédito disponível.  Cientificada desse despacho, a manifestante protocolou sua manifestação de  inconformidade, alegando, em síntese e fundamentalmente, que:  ­  recolheu  aos  cofres  públicos  tributos  superiores  aos  efetivamente  devidos,  pois  não  considerou  os  termos  do  parágrafo  2°,  do  inciso  III,  do  artigo  3°,  da  Lei  no  9.718/98,  quando apurou as bases de cálculos das contribuições;  ­  o  único  fundamento  para  a  glosa  das  compensações  é  uma  pretensa inexistência de crédito;  ­ não  foi  sequer  solicitado ao contribuinte qualquer documento  capaz de comprovar ou não o crédito;  ­  tivesse  a  autoridade  intimado  o  contribuinte,  teria  acesso  As  planilhas  de  apuração,  podendo  verificar  a  regularidade  do  encontro de contas efetuado;  ­ pelas razões alegadas, deve ser anulado o despacho decisório,  determinando que a autoridade efetue as diligências necessárias  para  comprovar  a  origem  e  existência  do  crédito  utilizado,  alternativamente,  requer  que  seja  logo  homologada  a  compensação.  Ao  final  pede  deferimento  da  presente  manifestação  de  inconformidade" ­.  A Delegacia Regional do Brasil de Julgamento em Campinas (SP) proferiu o  Acórdão  DRJ  nº  05­30.647,  em  que  se  decidiu,  por  unanimidade  de  votos,  julgar  improcedente  a  manifestação  de  inconformidade,  sob  o  fundamento  de  que  "os  valores  faturados,  ainda  que  repassados  a  terceiros,  compõem  a  base  tributável  da  contribuição  social, em face da inexistência de permissivo legal para sua exclusão".  Devidamente notificada desta decisão, a recorrente interpôs tempestivamente  o recurso voluntário ora em apreço, no qual reitera as razões vertidas em sua impugnação.  É o relatório.  Fl. 70DF CARF MF Processo nº 13884.901915/2008­43  Acórdão n.º 3401­004.966  S3­C4T1  Fl. 4          3 Voto             Conselheiro Rosaldo Trevisan, relator  O  julgamento  deste  processo  segue  a  sistemática  dos  recursos  repetitivos,  regulamentada pelo art. 47, §§ 1º e 2º, do Anexo  II do RICARF, aprovado pela Portaria MF  343,  de  09  de  junho  de  2015.  Portanto,  ao  presente  litígio  aplica­se  o  decidido  no Acórdão  3401­004.923,  de  21  de  maio  de  2018,  proferido  no  julgamento  do  processo  13884.900342/2008­31, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado.  Transcreve­se,  como  solução  deste  litígio,  nos  termos  regimentais,  o  entendimento que prevaleceu naquela decisão (Acórdão 3401­004.923):  "O  recurso  voluntário  é  tempestivo  e  preenche  os  requisitos  formais  de  admissibilidade  e,  portanto,  dele  tomo  conhecimento.  Reproduz­se,  abaixo,  a  decisão  recorrida  proferida  pelo  julgador de primeiro piso:  Conforme  relatado,  a  não  homologação  da  DCOMP  em  tela  decorreu  do  fato  de  estar  o  Darf  informado  na  DCOMP  integralmente  utilizado  para  a  quitação  de  débitos da contribuinte.  No  caso,  a  contribuinte  transmitiu  sua  DCOMP  compensando  débito  com  suposto  crédito  de  contribuição social decorrente de pagamento indevido  ou a maior, apontando um documento de arrecadação  como origem desse crédito.  Em se tratando de declaração eletrônica, a verificação dos  dados  informados  pela  contribuinte  na  DCOMP  foi  realizada  também  de  forma  eletrônica,  cotejando­os  com os demais por ela informados A. Receita Federal em  outras  declarações  (DCTFs,  DIPJ,  etc),  bem  como  com  outras  bases  de  dados  desse  órgão  (pagamentos,  etc),  tendo resultado no Despacho Decisório em discussão.  O  ato  combatido  aponta  como  causa  da  não  homologação  o  fato  de  que,  embora  localizado  o  pagamento  apontado  na  DCOMP  como  origem  do  crédito,  o  valor  correspondente  fora  utilizado  para  a  extinção anterior de débito de Cofins da interessada.  Assim, o exame das declarações prestadas pela própria  interessada  Administração  Tributária  revela  que  o  crédito  utilizado  na  compensação  declarada  não  existia.  Fl. 71DF CARF MF Processo nº 13884.901915/2008­43  Acórdão n.º 3401­004.966  S3­C4T1  Fl. 5          4 Por conseguinte, não havia saldo disponível (é dizer, não  havia  crédito  liquido  e  certo)  para  suportar  uma  nova  extinção, desta vez por meio de compensação. Dai a não  homologação,  não  havendo  qualquer  nulidade  nesse  procedimento.  Sobre  o  motivo  da  não  homologação,  como  já  antes  explicitado  neste  voto,  revela­se  procedente,  pois,  de  acordo  com  as  próprias  informações  prestadas  pela  contribuinte  Receita  Federal,  o  direito  creditório  apontado na DCOMP era inexistente.  Não  obstante,  agora,  em  sede  de  manifestação  de  inconformidade,  pretende  a  contribuinte  demonstrar  que  seus  débitos  de  contribuição  social  antes  declarados  e  pagos  são  indevidos,  pois  não  havia  considerado, quando da apuração da base de cálculos das  contribuições, o disposto no parágrafo 2°, do inciso III, do  artigo 3°, da Lei n° 9.718/1998.  Em  termos  legais,  significa  ver  excluídos  da  receita  bruta  os  valores  que,  computados  como  receita,  tenham  sido  transferidos  para  terceiros,  observadas  normas  regulamentadoras  expedidas  pelo  Poder  Executivo.  Neste ponto,  faz­se necessário destacar que, por  força de  sua  vinculação  aos  atos  legais,  assim  como  àqueles  emanados  por  autoridades  que  lhe  são  hierarquicamente  superiores, este colegiado está adstrito à interpretação que  a própria administração pública dá legislação tributária.  110 A Secretaria  da Receita Federal  do Brasil,  por meio  do Ato Declaratório SRF n°56, de 20 de julho de 2000, já  se posicionou a respeito da situação em exame:  Ato Declaratório SRF n° 56, de 2000:  O SECRETÁRIO DA RECEITA FEDERAL, no uso de  suas  atribuições,  e  considerando  ser  a  regulamentação, pelo Poder Executivo, do disposto no  inciso III do art. 20 do art. 3° da Lei no 9.718, de 27  de  novembro  de  1998,  condição  resolutória  para  sua  eficácia;  Considerando  que  o  referido  dispositivo  legal  foi  revogado  pela  alínea  b  do  inciso  IV  do  art.  47  da  Medida  Provisória  n°  1.991­18,  de  9  de  junho  de  2000;  Considerando,  finalmente,  que,  durante  sua  vigência,  o aludido dispositivo legal não foi regulamentado, não  produz eficácia, para fins de determinação da base de  cálculo  das  contribuições  para  o  PIS/PASEP  e  da  COFINS, no período de I° de fevereiro de 1999 a 9 de  junho de 2000, eventual exclusão da receita bruta que  Fl. 72DF CARF MF Processo nº 13884.901915/2008­43  Acórdão n.º 3401­004.966  S3­C4T1  Fl. 6          5 tenha  sido  feita  a  titulo  de  valores  que,  computados  como  receita,  hajam  sido  transferidos  para  outra  pessoa jurídica" (destacou­se).  Esse  entendimento  torna  sem  força  a  argumentação  alegada pela Contribuinte no sentido de que as provas dos  alegados créditos, consistentes em planilhas de apuração  da  contribuição  social,  deveriam  ser  examinadas  na  busca  da  constatação  da  regularidade  do  encontro  de  contas, uma vez que o crédito calcado neste dispositivo é  inexistente.  Diante  de  tudo  exposto,  voto  por  julgar  improcedente  a  manifestação de inconformidade, ratificando o disposto no  despacho decisório da unidade de origem.  Ressalta­se,  ademais,  que,  nos  pedidos  de  compensação  ou  de  restituição,  como  o  presente,  o  ônus  de  comprovar  o  crédito  postulado  permanece  a  cargo  da  contribuinte,  a  quem  incumbe  a  demonstração  do  preenchimento  dos  requisitos  necessários  para  a  compensação,  pois  "(...)  o  ônus  da  prova  recai sobre aquele a quem aproveita o reconhecimento do fato",1  postura  consentânea  com  o  art.  36  da  Lei  nº  9.784/1999,  que  regula  o  processo  administrativo  no  âmbito  da  Administração  Pública Federal. 2  Neste  sentido,  já  se manifestou  esta  turma  julgadora  em  diferentes  oportunidades,  como  no  Acórdão  CARF  nº  3401­ 003.096,  de  23/02/2016,  de  relatoria  do  Conselheiro  Rosaldo  Trevisan:  VERDADE  MATERIAL.  INVESTIGAÇÃO.  COLABORAÇÃO.  A  verdade  material  é  composta  pelo  dever de investigação da Administração somado ao dever  de  colaboração  por  parte  do  particular,  unidos  na  finalidade  de  propiciar  a  aproximação  da  atividade  formalizadora com a realidade dos acontecimentos.  PEDIDOS  DE  COMPENSAÇÃO/RESSARCIMENTO.  ÔNUS  PROBATÓRIO.  DILIGÊNCIA/PERÍCIA.  Nos  processos  derivados  de  pedidos  de  compensação/ressarcimento,  a  comprovação  do  direito  creditório  incumbe  ao  postulante,  que  deve  carrear  aos  autos  os  elementos  probatórios  correspondentes.  Não  se  presta  a  diligência,  ou  perícia,  a  suprir  deficiência  probatória, seja do contribuinte ou do fisco.                                                              1 CINTRA, Antonio Carlos de Araújo; GRINOVER, Ada Pellegrini; e DINAMARCO, Cândido Rangel. Teoria  geral do processo. São Paulo: Malheiros Editores, 26ª edição, 2010, p. 380.  2 Lei nº 9.784/1999  ­ Art.  36. Cabe ao  interessado a prova dos  fatos que  tenha alegado,  sem prejuízo do dever  atribuído ao órgão competente para a instrução e do disposto no art. 37 desta Lei. Art. 37. Quando o interessado  declarar que fatos e dados estão registrados em documentos existentes na própria Administração responsável pelo  processo ou em outro órgão administrativo, o órgão competente para a instrução proverá, de ofício, à obtenção dos  documentos ou das respectivas cópias.  Fl. 73DF CARF MF Processo nº 13884.901915/2008­43  Acórdão n.º 3401­004.966  S3­C4T1  Fl. 7          6 Verifica­se,  portanto,  a  completa  inviabilidade  do  reconhecimento  do  crédito  pleiteado  em  virtude  da  carência  probatória do pedido formulado pela contribuinte recorrente.  Acresce­se a tal constatação o intento da contribuinte de  ver  compensado  seu  débito  com  crédito  fundado  em  quaestio  jurídica  que  busca  inaugurar  em  fase  de  instauração  de  contencioso  administrativo  posterior  à  apresentação  de  sua  declaração  de  compensação,  com  a  apresentação  de  sua  impugnação,  sob  o  pálio  do  argumento  de  que  devem  ser  expurgados  da  receita  bruta,  ainda  que  assim  escriturados,  os  valores que tenham sido transferidos para terceiros, nos termos  do  §  2°,  do  inciso  III,  do  artigo  3°,  da  Lei  no  9.718/1998,  argumento que se encontra em contrariedade com o preceptivo  normativo do Ato Declaratório SRF n° 56, de 20/07/2000.   Independentemente da discussão respeitante à matéria, no  entanto,  o  que  se  constata  é  que  a  compensação  tem  por  base  direito  creditório  ilíquido  e  incerto,  carente  de  prova  de  sua  constituição  definitiva,  uma  vez  que  a  contribuinte  somente  poderia utilizar, na compensação de débitos próprios relativos a  tributos administrados pela RFB, crédito passível de restituição  ou de ressarcimento.  Assim, voto por conhecer e, no mérito, negar provimento  ao recurso voluntário."  Importa  registrar  que  nos  autos  ora  em  apreço,  a  situação  fática  e  jurídica  encontra correspondência com a verificada no paradigma, de  tal  sorte que o entendimento  lá  esposado pode ser perfeitamente aqui aplicado  Aplicando­se  a  decisão  do  paradigma  ao  presente  processo,  em  razão  da  sistemática  prevista  nos  §§  1º  e  2º  do  art.  47  do Anexo  II  do RICARF,  o  colegiado  negou  provimento ao recurso voluntário.  (Assinado com certificado digital)  Rosaldo Trevisan                              Fl. 74DF CARF MF

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Numero do processo: 10675.720025/2009-91
Turma: Primeira Turma Ordinária da Quarta Câmara da Terceira Seção
Câmara: Quarta Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Mon Jan 29 00:00:00 UTC 2018
Data da publicação: Fri May 04 00:00:00 UTC 2018
Ementa: Assunto: Imposto sobre Produtos Industrializados - IPI Período de apuração: 01/04/2003 a 30/06/2003 EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. CABIMENTO. VÍCIO DE OBSCURIDADE. PROCEDÊNCIA SEM ATRIBUIÇÃO DE EFEITOS INFRINGENTES. Cabem embargos de declaração para sanar obscuridade, contradição ou omissão. Sendo detectada obscuridade do órgão julgador na análise de pedido, prova ou fundamento essencial sobre o qual deveria se pronunciar para a solução do caso, cabível a retificação. IPI. CRÉDITO PRESUMIDO. AQUISIÇÃO DE INSUMOS. PESSOAS FÍSICAS OU JURÍDICAS. As aquisições de matérias primas, produtos intermediários e materiais de embalagens de pessoas físicas, utilizadas na industrialização de produtos destinados exportação, devem compor a base de cálculo do crédito presumido de IPI, não sendo possível, às normas infralegais, de caráter administrativo ou regulamentar, restringirem o direito ao crédito apenas às aquisições provenientes de pessoas jurídicas.
Numero da decisão: 3401-004.352
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em conhecer dos embargos de declaração, acolhendo-os sem efeitos infringentes. Rosaldo Trevisan - Presidente. Leonardo Ogassawara De Araújo Branco - Relator. Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Rosaldo Trevisan (Presidente), Fenelon Moscoso de Almeida, Augusto Fiel Jorge D'Oliveira, Robson José Bayerl, Renato Vieira de Ávila (Suplente convocado em substituição ao Conselheiro André Henrique Lemos), Mara Cristina Sifuentes, Tiago Guerra Machado e Leonardo Ogassawara de Araújo Branco (Vice-Presidente).
Nome do relator: LEONARDO OGASSAWARA DE ARAUJO BRANCO

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ementa_s : Assunto: Imposto sobre Produtos Industrializados - IPI Período de apuração: 01/04/2003 a 30/06/2003 EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. CABIMENTO. VÍCIO DE OBSCURIDADE. PROCEDÊNCIA SEM ATRIBUIÇÃO DE EFEITOS INFRINGENTES. Cabem embargos de declaração para sanar obscuridade, contradição ou omissão. Sendo detectada obscuridade do órgão julgador na análise de pedido, prova ou fundamento essencial sobre o qual deveria se pronunciar para a solução do caso, cabível a retificação. IPI. CRÉDITO PRESUMIDO. AQUISIÇÃO DE INSUMOS. PESSOAS FÍSICAS OU JURÍDICAS. As aquisições de matérias primas, produtos intermediários e materiais de embalagens de pessoas físicas, utilizadas na industrialização de produtos destinados exportação, devem compor a base de cálculo do crédito presumido de IPI, não sendo possível, às normas infralegais, de caráter administrativo ou regulamentar, restringirem o direito ao crédito apenas às aquisições provenientes de pessoas jurídicas.

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decisao_txt : Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em conhecer dos embargos de declaração, acolhendo-os sem efeitos infringentes. Rosaldo Trevisan - Presidente. Leonardo Ogassawara De Araújo Branco - Relator. Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Rosaldo Trevisan (Presidente), Fenelon Moscoso de Almeida, Augusto Fiel Jorge D'Oliveira, Robson José Bayerl, Renato Vieira de Ávila (Suplente convocado em substituição ao Conselheiro André Henrique Lemos), Mara Cristina Sifuentes, Tiago Guerra Machado e Leonardo Ogassawara de Araújo Branco (Vice-Presidente).

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3401­004.352  –  4ª Câmara / 1ª Turma Ordinária   Sessão de  31 de janeiro de 2018  Matéria  Imposto sobre Produtos Industrializados ­ IPI  Embargante  Procuradoria Geral da Fazenda Nacional  Interessado  Mataboi Alimentos S.A.    ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE PRODUTOS INDUSTRIALIZADOS ­ IPI  Período de apuração: 01/04/2003 a 30/06/2003  EMBARGOS  DE  DECLARAÇÃO.  CABIMENTO.  VÍCIO  DE  OBSCURIDADE.  PROCEDÊNCIA  SEM  ATRIBUIÇÃO  DE  EFEITOS  INFRINGENTES.  Cabem  embargos  de  declaração  para  sanar  obscuridade,  contradição  ou  omissão.  Sendo  detectada  obscuridade  do  órgão  julgador  na  análise  de  pedido,  prova  ou  fundamento  essencial  sobre  o  qual  deveria  se  pronunciar  para a solução do caso, cabível a retificação.  IPI.  CRÉDITO  PRESUMIDO.  AQUISIÇÃO  DE  INSUMOS.  PESSOAS  FÍSICAS OU JURÍDICAS.  As  aquisições  de  matérias  primas,  produtos  intermediários  e  materiais  de  embalagens  de  pessoas  físicas,  utilizadas  na  industrialização  de  produtos  destinados exportação, devem compor a base de cálculo do crédito presumido  de IPI, não sendo possível, às normas infralegais, de caráter administrativo ou  regulamentar,  restringirem  o  direito  ao  crédito  apenas  às  aquisições  provenientes de pessoas jurídicas.      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em conhecer  dos embargos de declaração, acolhendo­os sem efeitos infringentes.  ROSALDO TREVISAN ­ Presidente.   LEONARDO OGASSAWARA DE ARAÚJO BRANCO ­ Relator.       AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 67 5. 72 00 25 /2 00 9- 91 Fl. 474DF CARF MF Processo nº 10675.720025/2009­91  Acórdão n.º 3401­004.352  S3­C4T1  Fl. 475          2 Participaram  da  sessão  de  julgamento  os  conselheiros:  Rosaldo  Trevisan  (Presidente),  Fenelon  Moscoso  de  Almeida,  Augusto  Fiel  Jorge  D'Oliveira,  Robson  José  Bayerl,  Renato  Vieira  de Ávila  (Suplente  convocado  em  substituição  ao Conselheiro André  Henrique Lemos), Mara Cristina Sifuentes, Tiago Guerra Machado e Leonardo Ogassawara de  Araújo Branco (Vice­Presidente).    Relatório  Trata­se  de  embargos  de  declaração  opostos  pela  contribuinte  em  17/06/2015  contra o Acórdão CARF nº 3102­002.148, proferido em sessão de 26/02/2014, de relatoria do  Conselheiro Álvaro Arthur Lopes De Almeida Filho, que possui a ementa abaixo transcrita:  Assunto: Imposto Sobre Produtos Industrializados ­ IPI   Período de apuração: 01/04/2003 a 30/06/2003   IPI.  CRÉDITO  PRESUMIDO.  AQUISIÇÃO  DE  INSUMOS  JUNTO A PESSOAS FÍSICAS.  As  aquisições  de  matérias  primas,  produtos  intermediários  e  materiais  de  embalagens  de  pessoas  físicas,  utilizadas  na  industrialização  de  produtos  destinados  exportação,  devem  compor a base de cálculo do crédito presumido de IPI previsto  na Lei n° 9.363/96.  CREDITO PRESUMIDO. BASE DE CALCULO.  Somente  podem  ser  considerados  como  matéria­prima  ou  produto  intermediário,  além  daqueles  que  se  integram  ao  produto em fabricação, os bens que sofrem desgaste ou perda de  propriedade,  em  função  de  ação  diretamente  exercida  sobre  o  produto em fabricação, ou por este diretamente sofrida, e desde  que  no  sejam  bens  do  ativo  permanente.  Dessa  maneira,  os  gastos com telecomunicações e as devoluções de vendas não se  enquadram  nos  conceitos  de  matéria­prima  ou  produto  intermediário (PN CST, n° 65, de 1979; Lei n°9.363, de 1996).  Recurso Voluntário Provido em Parte.    Transcreve­se,  a  seguir,  trecho  do  despacho de  admissibilidade,  situado  às  fls.  491 a 492:  A  embargante  afirma  que  o  relator  do  aresto  embargado  apreciou  a  matéria  "segundo  os  ditames  da  Lei  9.363/96",  conforme excerto do  voto que  transcreve,  concluindo  que "o  colegiado decidiu a questão à luz da Lei 9.363/96, que não foi  a norma invocada pelo contribuinte para o ressarcimento do  crédito presumido de IPI".  Fl. 475DF CARF MF Processo nº 10675.720025/2009­91  Acórdão n.º 3401­004.352  S3­C4T1  Fl. 476          3 Entende,  ao  final,  que  "o  julgado  incorreu  em  obscuridade  ao  decidir sob enfoque de norma que não é aplicável ao cálculo do  crédito  postulado,  que,  conforme  já  anotado,  ampara­se  no  regime  instituído  pela  Lei  nº  10.276/2001,  cujo  teor,  inclusive,  não  é  tratado  no  julgamento  do  Resp  nº  993.164  pelo  STJ",  o  qual foi invocado na decisão embargada. Diante desse fato, pede  o  provimento  dos  embargos  para  que  seja  sanado  o  vício  apontado.  (...).   Cediço que o objeto dos embargos tem como fulcro permitir que  a  decisão  seja  o mais  hígida  possível,  de modo  a  permitir  sua  execução, sem margem à dúvida, quer quanto ao seu  teor quer  quanto à sua liquidação.   Nesse  sentido,  com  razão  a  embargante,  pois  todo  o  trabalho  fiscal  (fls.  266/272)  e  o  pedido  do  contribuinte  tiveram  por  fundamento  legal  a  Lei  10.276/2001,  que  vazou  fórmula  de  cálculo  do  chamado  crédito  presumido  de  IPI  alternativa  ao  disposto  na  Lei  9.363,  articulada  no  aresto  embargado.  Igualmente,  o despacho decisório  (fl.  292 e  segs.)  remete à Lei  10.276.   Com  essas  considerações,  admito  os  embargos  de  declaração  uma vez constatada a referida obscuridade na fundamentação do  aresto  embargado,  o  qual  se  embasou  em  legislação  distinta  àquela  sobre  a  qual  se  alicerçou  o  pleito  do  contribuinte,  o  procedimento fiscal e o despacho decisório local.   Determino  a  inclusão  deste  processo  em  lote  para  sorteio  no  âmbito desta Terceira Seção de julgamento, uma vez que a turma  julgadora  foi  extinta  e  o  relator  não mais  integra  nenhum  dos  colegiados desta 3ª Seção.    É o relatório.  Voto             Conselheiro Leonardo Ogassawara de Araújo Branco  Acredito que o vício tenha sido objetivamente apontado e que a alegação da  embargante  não  é  manifestamente  improcedente,  o  que  acarretou  o  despacho  de  admissibilidade  dos  embargos  para  que  este  colegiado  apreciasse  as  razões  tecidas  para  a  finalidade de sanar o vício apontado ou, não sendo o caso, aprimorar a decisão embargada.  O acórdão embargado  se  refere,  em primeiro  lugar,  (i)  a ressarcimento de  crédito  presumido  de  IPI  decorrente  de  aquisições  perante  pessoa  física,  limitando­se  a  aplicar o quanto decidido pelo Recurso Especial nº 993.164, submetido ao regime do recurso  representativo de  controvérsia previsto no  art.  543­C do Código de Processo Civil  vigente  à  Fl. 476DF CARF MF Processo nº 10675.720025/2009­91  Acórdão n.º 3401­004.352  S3­C4T1  Fl. 477          4 época,  e  nos  termos  do  art.  62­A  do  RICARF  contemporâneo  à  decisão,  o  que  levou  o  colegiado a reverter as glosas da base de cálculo do crédito presumido em apreço.  Em um segundo momento, o acórdão (ii) manteve a decisão recorrida pelos  seus próprios fundamentos, verbis:      Observe­se que a fundamentação para negar "(...) a  inclusão das aquisições  de serviços de telefonia nem as devoluções de vendas na base de cálculo do crédito presumido,  por não se enquadrarem nos conceitos de matéria­prima, produto  intermediário ou material  de  embalagem,  como  bem  exposto  no  acórdão  da  DRJ"  tiveram,  como  ponto  de  partida,  justamente a análise da Lei nº 10.276/2001.   A obscuridade alegada pela embargante tem por origem a determinação legal  de  que  a  apuração  da  base  tem,  como  fundamento  positivo,  um  ou  outro  diploma  e,  neste  sentido, a  lei de 2001 é, conforme seu art. 1º, de aplicação alternativa ao disposto na lei de  1996:  "(...)  a  pessoa  jurídica  produtora  e  exportadora  de  mercadorias  nacionais  para  o  exterior poderá determinar o valor do crédito presumido do IPI, como ressarcimento relativo  às  contribuições para o PIS/PASEP e para a COFINS, de conformidade com o disposto  em  regulamento".   Por este motivo é que a informação fiscal que acompanha o despacho de não  homologação  realiza  o  distinguish  de  aplicação  conforme  a  rubrica  em  análise,  como  se  percebe, e.g., no trecho de fl. 332:    Fl. 477DF CARF MF Processo nº 10675.720025/2009­91  Acórdão n.º 3401­004.352  S3­C4T1  Fl. 478          5   De  fato,  a  Lei  nº  9.363/1996  é  mencionada  expressamente  sempre  em  conjunto da Lei nº 10.276/2001 no próprio recurso voluntário da contribuinte, como abaixo se  transcreve:     (...)    Fl. 478DF CARF MF Processo nº 10675.720025/2009­91  Acórdão n.º 3401­004.352  S3­C4T1  Fl. 479          6     Contudo, isto ocorre porque a linha de defesa adotada pela contribuinte, que é  justamente a base para o desenvolvimento do raciocínio demonstrado nas suas razões recursais,  como  se denota do parágrafo do  recurso voluntário  imediatamente  subsequente  à  transcrição  dos  dispositivos,  é  que  nenhum  dos  dois  diplomas  (o  de  1996  ou  o  de  2001)  fizeram  ressalvas quanto às pessoas de quem os insumos são adquiridos:      O  raciocínio  da  contribuinte  prossegue  nesta  vereda  argumentativa,  como,  por  exemplo, no  trecho que  abaixo  se  transcreve,  para demonstrar que as normas  infralegais  exorbitaram tanto a Lei nº 9.363/1996 como também a Lei nº 10.276/2001:  Fl. 479DF CARF MF Processo nº 10675.720025/2009­91  Acórdão n.º 3401­004.352  S3­C4T1  Fl. 480          7     Tal argumentação, aliás, não passa despercebida pelo recurso interposto pela  contribuinte, conforme se depreende de trecho do relatório do acórdão ora embargado abaixo  recortado:    (...)     De  fato,  o  pedido  de  ressarcimento  foi  realizado  com  base  na  Lei  nº  10.276/2002,  mas,  considerando  que  os  embargos  se  voltam  a  discutir  exclusivamente  o  reconhecimento, por parte do colegiado, do "(...) direito de crédito nas aquisições realizadas  de pessoas físicas", o que se denota da leitura da defesa da contribuinte e também do acórdão  embargado, é que tanto uma como outra lei não limitam o direito a crédito a pessoas jurídicas.  Ressalte­se  que  afirmar  tal  constatação  não  implica  o  compromisso  da  presente  composição  com  a  tese  em  disputa,  mas  simplesmente  apontar  qual  foi  a  ratio  decidendi  utilizada  pelo  acórdão  embargado,  a  fim  de  se  afastar  a  mácula  de  obscuridade  apontada.  Neste  sentido,  restou  decidido,  pela  composição  anterior,  que  as  aquisições  de  matérias  primas,  produtos  intermediários  e  materiais  de  embalagens  de  pessoas  físicas,  utilizadas  na  industrialização  de  produtos  destinados  exportação,  devem  compor  a  base  de  cálculo  do  crédito  presumido  de  IPI,  não  sendo  possível,  às  normas  infralegais,  de  caráter  administrativo  ou  regulamentar,  restringirem  o  direito  ao  crédito  às  aquisições  de  pessoas  jurídicas.  Assim,  voto  por  conhecer  dos  embargos  de  declaração  opostos,  dando­lhes  provimento sem efeitos infringentes.    Leonardo Ogassawara de Araújo Branco ­ Relator  Fl. 480DF CARF MF Processo nº 10675.720025/2009­91  Acórdão n.º 3401­004.352  S3­C4T1  Fl. 481          8                             Fl. 481DF CARF MF

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7313503 #
Numero do processo: 10920.721969/2011-51
Turma: Primeira Turma Ordinária da Quarta Câmara da Terceira Seção
Câmara: Quarta Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Tue Oct 24 00:00:00 UTC 2017
Data da publicação: Thu Jun 07 00:00:00 UTC 2018
Ementa: Assunto: Contribuição para o PIS/Pasep Ano-calendário: 2007, 2008 BASE DE CÁLCULO. PESSOAS JURÍDICAS DE DIREITO PÚBLICO INTERNO. RETENÇÃO NA FONTE. DEDUÇÃO. A base de cálculo do PASEP devido pelas pessoas jurídicas de direito público interno é composta pelo valor mensal das receitas correntes arrecadadas e das transferências correntes e de capital recebidas. FUNDEB. BASE DE CÁLCULO. O fundo instituído pela Lei Federal 11.494/2007 não possui personalidade jurídica, não se qualificando como hipótese de dedução da base de cálculo da contribuição.
Numero da decisão: 3401-004.016
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso voluntário apresentado. ROSALDO TREVISAN - Presidente. TIAGO GUERRA MACHADO - Relator. Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Rosaldo Trevisan (presidente da turma), Leonardo Ogassawara de Araújo Branco (vice-presidente), Robson José Bayer, Augusto Fiel Jorge D'Oliveira, Mara Cristina Sifuentes, André Henrique Lemos, Fenelon Moscoso de Almeida, Tiago Guerra Machado
Nome do relator: TIAGO GUERRA MACHADO

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ementa_s : Assunto: Contribuição para o PIS/Pasep Ano-calendário: 2007, 2008 BASE DE CÁLCULO. PESSOAS JURÍDICAS DE DIREITO PÚBLICO INTERNO. RETENÇÃO NA FONTE. DEDUÇÃO. A base de cálculo do PASEP devido pelas pessoas jurídicas de direito público interno é composta pelo valor mensal das receitas correntes arrecadadas e das transferências correntes e de capital recebidas. FUNDEB. BASE DE CÁLCULO. O fundo instituído pela Lei Federal 11.494/2007 não possui personalidade jurídica, não se qualificando como hipótese de dedução da base de cálculo da contribuição.

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decisao_txt : Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso voluntário apresentado. ROSALDO TREVISAN - Presidente. TIAGO GUERRA MACHADO - Relator. Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Rosaldo Trevisan (presidente da turma), Leonardo Ogassawara de Araújo Branco (vice-presidente), Robson José Bayer, Augusto Fiel Jorge D'Oliveira, Mara Cristina Sifuentes, André Henrique Lemos, Fenelon Moscoso de Almeida, Tiago Guerra Machado

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3401­004.016  –  4ª Câmara / 1ª Turma Ordinária   Sessão de  24 de outubro de 2017  Matéria  AUTO DE INFRAÇÃO ­ PASEP  Recorrente  CANOINHAS PREFEITURA MUNICIPAL  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O PIS/PASEP  Ano­calendário: 2007, 2008  BASE  DE  CÁLCULO.  PESSOAS  JURÍDICAS  DE  DIREITO  PÚBLICO  INTERNO. RETENÇÃO NA FONTE. DEDUÇÃO.   A  base  de  cálculo  do  PASEP  devido  pelas  pessoas  jurídicas  de  direito  público  interno  é  composta  pelo  valor  mensal  das  receitas  correntes  arrecadadas e das transferências correntes e de capital recebidas.   FUNDEB. BASE DE CÁLCULO.   O  fundo  instituído  pela  Lei  Federal  11.494/2007  não  possui  personalidade  jurídica, não se qualificando como hipótese de dedução da base de cálculo da  contribuição.      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam  os  membros  do  colegiado,  por  unanimidade  de  votos,  em  negar  provimento ao recurso voluntário apresentado.    ROSALDO TREVISAN ­ Presidente.   TIAGO GUERRA MACHADO ­ Relator.    Participaram  da  sessão  de  julgamento  os  conselheiros:  Rosaldo  Trevisan  (presidente da turma), Leonardo Ogassawara de Araújo Branco (vice­presidente), Robson José     AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 92 0. 72 19 69 /2 01 1- 51 Fl. 341DF CARF MF     2 Bayer,  Augusto  Fiel  Jorge  D'Oliveira,  Mara  Cristina  Sifuentes,  André  Henrique  Lemos,  Fenelon Moscoso de Almeida, Tiago Guerra Machado  Relatório  Cuida­se  de  Recurso  Voluntário  (fls.264  e  seguintes)  contra  decisão  da  DRJ/FNS, que considerou improcedentes as razões da Recorrente sobre a nulidade de Auto de  Infração,  exarado  pela  DRF/Joinville  SC  referente  à  insuficiência  de  recolhimento  da  contribuição para o Pasep devida no período de 12/2007 a 12/2008.     Do Lançamento de Ofício  Naquela  ocasião,  a  D.  Fiscalização  lançou  crédito  tributário  (fls.  210  e  seguintes e 256/258) de R$ R$255.728,59 (duzentos e cinquenta e cinco mil, setecentos e vinte  e oito reais e cinquenta e nove centavos), e mais consectários de mora, totalizando a exigência  em R$ 539.992,77 (quinhentos e trinta e nove mil, novecentos e noventa e dois reais e setenta e  sete centavos).  Em síntese, as razões que levaram ao lançamento de ofício foram:    (...) a Base de Cálculo do Pasep são todas as receitas correntes arrecadadas e  transferências  correntes  e de  capital  recebidas,  deduzidos  as  transferências para  as  fundações públicas e os repasses a outras pessoas jurídicas de direito público.   Sobre a Base de Cálculo aplica­se a alíquota de 1% e obtém­se o montante de  Pasep  devido  que,  após  deduzido  dos  valores  de  Pasep  retidos  pelo  Tesouro  Nacional, resultará no saldo de Pasep a ser pago pela entidade de direito público.   Esclareça­se que, em última instância, não haverá receitas públicas dentro do  território  nacional  em  que  não  haja  a  incidência  de  Pasep,  com  exceção  dos  montantes  destinados  às  fundações  públicas  que  não  foram  utilizados  para  pagamento de seus funcionários (...)  Conforme planilha  às  fls.  208,  apresentada pela  fiscalizada  e  conferida  pela  autoridade fiscal, levamos a efeito o lançamento do Pasep devido.  Para  o  lançamento  do  Pasep  elaboramos  uma  Planilha,  às  fls.  209,  cujas  explicações encontram­se abaixo:   1a. Coluna: Período de Apuração;   2a.  Coluna:  Receitas  Correntes:  Receitas  Arrecadadas  pelo  Município  somadas a todos as transferências correntes recebidas de outras pessoas jurídicas de  direito público (Vide a conta de deveria ter o código: 1.0.0.00.00.00.00.00, às fls. 67  a 137, no documento intitulado de Relatório de Receitas e Deduções);   3a. Coluna: Transferências de Capital: Vide a conta que deveria ter o código:  2.4.0.0.00.00.00.00.00,  às  fls.  67  a  137,  no  documento  intitulado  de  Relatório  de  Receitas e Deduções.   4a.  Coluna:  Total  de Receitas  correspondente  ao  somatório  da  2a.  e  da  3a.  Colunas.   Fl. 342DF CARF MF Processo nº 10920.721969/2011­51  Acórdão n.º 3401­004.016  S3­C4T1  Fl. 342          3 5a.  e  6a.  Colunas:  Repasses  a  Fundações  que  correspondem  a  todas  as  transferências a duas Fundações Públicas Municipais, conforme às fls. 138 a 146. Os  valores repassados encontram se às fls. 147 a 156.   7a. Coluna: Somatório da Coluna 5 e 6.   8a.  Coluna:  Base  de Cálculo  do  Pasep  que  corresponde  à  diferença  entre  a  Coluna 4 e a Coluna 7.   9a.  Coluna:  Valor  do  Pasep  devido  que  corresponde  à  multiplicação  da  Coluna 8 pela   alíquota de 1%.   10a. Coluna: Pasep retido pelo Tesouro Nacional, conforme às fls. 157 a 205.   11a. Coluna: DCTF, às fls. 206 a 207.   12a. Coluna 11: Pasep pago.   13a.  Coluna:  Lançamento  do  Pasep  que  corresponde  à  diferença  entre  a  Coluna 9 e o somatório da Coluna 10 e 11 (Coluna 9 – (Coluna 10 + Coluna 11).      Da Impugnação  Irresignada, A Contribuinte apresentou  impugnação, às  fls. 246 e  seguintes,  alegando, em síntese, o seguinte:    Suscita  a  nulidade  do  auto  de  infração  ante  a  inconstitucionalidade  de  dispositivo legal apontado pela autoridade fiscal como fundamento do lançamento,  no  caso,  da  Lei  n  9.715/98,  que  instituiu,  como  base  de  cálculo  do  PASEP,  a  totalidade  das  receitas  correntes  próprias  e  todas  as  transferências  recebidas  pelos  Municípios,  inclusive  as  determinadas  pela  Constituição  Federal.  Nesse  sentido,  aduz  que  não  poderia  uma  lei  ordinária  interferir  na  repartição  das  receitas  tributárias, considerando que a Constituição recepcionou o PASEP nos moldes como  instituído pela LC n 08/70.   Assim  sendo,  defende  que  a  contribuição  só  poderia  incidir,  dentre  as  transferências constitucionais, sobre o Fundo de Participação dos Municípios ­ e não  sobre  "as  transferências  constitucionais  devidas  pelos  Estados  aos  Municípios  (ICMS, IPVA) e todas as demais  transferências constitucionais devidas pela União  aos Municípios (excluído o FPM), os convênios, as operações de créditos, as receitas  próprias, entre outras tantas".    Da Decisão de 1ª Instância    Sobreveio Acordão 07­30.214, através do qual a Impugnação foi considerada  improcedente, nos seguintes termos:  Fl. 343DF CARF MF     4   ASSUNTO: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL  Ano­calendário: 2007, 2008  ARGUIÇÃO  DE  INCONSTITUCIONALIDADE  INCOMPETÊNCIA  DAS  INSTÂNCIAS ADMINISTRATIVAS PARA APRECIAÇÃO  As  autoridades  administrativas  estão  obrigadas  à  observância  da  legislação  tributária  vigente  no País,  sendo  incompetentes  para  a  apreciação  de  arguições de  inconstitucionalidade de atos legais regularmente editados.   Impugnação Improcedente  Crédito Tributário Mantido    Abaixo seguem as principais razões da decisão de primeiro grau:    Como do  relatório  se vê,  a  impugnante não entra no mérito dos valores das  receitas  apuradas  pela  autoridade  fiscal  e  incluídos  na  base  de  cálculo  das  contribuições lançadas, mas limita­se a contestar a inclusão de alguns (aqueles que  não se refiram ao Fundo de Participação dos Municípios), que o foram por força do  art.  7º  da Lei nº 9.715/98, por considerar  tal  lei  inconstitucional. Bem,  ao  remeter  sua contestação ao campo da constitucionalidades das leis que fundamentam o auto  de  infração,  a  impugnante  afastou  a  possibilidade  de  o  julgador  administrativo  apreciá­la.     Do Recurso Voluntário    Irresignado, a Contribuinte interpôs Recurso Voluntário, que veio a repetir os  argumentos apresentados na impugnação e apresentar, ainda, os seguintes:  •  Que a contribuinte não se limitou a tratar da inconstitucionalidade, mas  fez menção a incongruência na apuração da base de cálculo, uma vez que foram considerados  os valores percebidos a título de FUNDEB para a formação de tal base, relativo ao período de  01.2007 a 12.2008.   •  Entende  que  é  certo  o  direito  da  Municipalidade  em  eximir­se  da  obrigação imposta pelo Auto de Infração, uma vez que a “base de cálculo utilizada considerou  as receitas do Fundeb para sua formação, fato equivocado como podemos vislumbrar ao longo  do  presente  recurso,  pois  o  mesmo  auditor  fiscal  que  considerou  o  Fundeb  como  base  de  cálculo  no  corrente  processo,  em  fiscalização  seguinte  deixou  claro  que  tal  tese  fora  derrubada,  e  afirmou  categoricamente  que  o  FUNDEB  não  compõe  a  base  de  cálculo  do  PASEP.”    É o relatório.  Fl. 344DF CARF MF Processo nº 10920.721969/2011­51  Acórdão n.º 3401­004.016  S3­C4T1  Fl. 343          5 Voto             Conselheiro Tiago Guerra Machado    Da Admissibilidade   O Recurso é tempestivo e reúne os demais requisitos de admissibilidade, de  modo que admito seu conhecimento.    Sobre a incidência e a base de cálculo da Contribuição Social ao PASEP  Embora instituída pela Lei Complementar 8, a base de cálculo do PASEP está  prevista na Lei Federal 9.715/1998, em seu artigo 2º:    Art. 2º A contribuição para o PIS/PASEP será apurada mensalmente: (...)  III ­   pelas  pessoas  jurídicas  de  direito  público  interno,  com  base  no  valor  mensal das receitas correntes arrecadadas e das transferências correntes  e de capital recebidas.    Ressalte­se, ainda, que, à época dos fatos geradores sob análise, o parágrafo  sétimo1, do mesmo artigo, não havia sido inserido ao texto original (a inserção data de 2013),  de modo que não havia previsão de exclusões da base de cálculo que não as referenciadas no  artigo 7º, da mesma Lei, abaixo transcrito.    Art.  7º  Para  os  efeitos  do  inciso  III  do  art.  2º,  nas  receitas  correntes  serão  incluídas quaisquer receitas tributárias, ainda que arrecadadas, no todo ou em parte,  por outra entidade da Administração Pública, e deduzidas as transferências efetuadas  a outras entidades públicas.    Frise­se que, com relação à inteligência do artigo supramencionado, somente  é possível  a  exclusão das  “transferências  efetuadas  a outras  entidades públicas”,  sendo certo  que deve se entender como “entidade pública” outra pessoa jurídica de direito público interno,  de modo a ser evitar a  incidência “em cascata” da contribuição,  fazendo­a  incidir uma única  vez, da origem do recurso à aplicação final do valor transferido.  Ainda,  a  Recorrente  deseja  ter  os  recursos  destinados  ao  Fundo  de  Previdência Municipal e ao FUNDEB excluídos da base de cálculo.                                                              1 §7º Excluem­se do disposto no inciso III do caput deste artigo os valores de transferências decorrentes de convênio, contrato  de repasse ou instrumento congênere com objeto definido.    Fl. 345DF CARF MF     6 Em  ambos  os  casos,  não  estamos  falando  de  destinação  a  pessoa  jurídica  diversa.  Em  especial,  lembramos  que  o  FUNDEB  foi  instituído  pela  Lei  Federal  11.494/20072,  para  alcançar  a  efetividade  da  obrigação  prevista  no  artigo  60,  do  Ato  das  Disposições Constitucionais Transitórias (ADCT).  Portanto, o FUNDEB, é um fundo especial composto por recursos da União,  dos  Estados  e  dos  municípios,  tendo  natureza  meramente  contábil,  Não  é,  portanto,  uma  entidade dotada de personalidade jurídica, não fazendo jus à sua inclusão no rol das deduções  previstas no aludido artigo 7º.  Nem  se  diga  que  a  existência  de  registro  perante  o  Cadastro  Nacional  de  Pessoas Jurídicas (CNPJ) seria indício de que há personalidade jurídica de tais fundos, já que a  legislação regulamentar do CNPJ prevê a obrigatoriedade de registro de entidades que, por sua  vez, não possuem, indubitavelmente, personalidade jurídica, como os consórcios de empresas.  Por fim, restando claro pelos autos que a fiscalização veio a deduzir da base  de cálculo todas as retenções, não há o que se falar de exclusão adicional nesse ínterim.  Isto  posto,  nego  provimento  ao  Recurso  Voluntário,  haja  vista  não  haver  previsão legal para as exclusões da base de cálculo pretendidas pela Recorrente.    Tiago Guerra Machado ­ Relator                                                              2 Art.  1º  É  instituído,  no  âmbito  de  cada  Estado  e  do Distrito  Federal,  um  Fundo  de Manutenção  e  Desenvolvimento  da  Educação Básica e de Valorização dos Profissionais da Educação ­ FUNDEB, de natureza contábil, nos termos do art. 60 do  Ato das  Disposições  Constitucionais Transitórias ­ ADCT.  (...)  I ­ pelo menos 5% (cinco por cento) do montante dos impostos e transferências que compõem a cesta de recursos do  Fundeb, a que se referem os incisos I a IX do caput e o § 1o do art. 3o desta Lei, de modo que os recursos previstos  no art. 3o desta Lei somados aos referidos neste inciso garantam a aplicação do mínimo de 25% (vinte e cinco por  cento) desses impostos e transferências em favor da manutenção e desenvolvimento do ensino;  II ­ pelo menos 25% (vinte e cinco por cento) dos demais impostos e transferências.    Art.  2º  Os  Fundos  destinam­se  à  manutenção  e  ao  desenvolvimento  da  educação  básica  pública  e  à  valorização  dos  trabalhadores em educação, incluindo sua condigna remuneração, observado o disposto nesta Lei.                Fl. 346DF CARF MF Processo nº 10920.721969/2011­51  Acórdão n.º 3401­004.016  S3­C4T1  Fl. 344          7               Fl. 347DF CARF MF

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Numero do processo: 10540.720692/2012-02
Turma: Primeira Turma Ordinária da Quarta Câmara da Terceira Seção
Câmara: Quarta Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Tue Oct 24 00:00:00 UTC 2017
Data da publicação: Thu Jun 07 00:00:00 UTC 2018
Ementa: Assunto: Contribuição para o PIS/Pasep Ano-calendário: 2008, 2009, 2010 BASE DE CÁLCULO. PESSOAS JURÍDICAS DE DIREITO PÚBLICO INTERNO. RETENÇÃO NA FONTE. DEDUÇÃO. A base de cálculo do PASEP devido pelas pessoas jurídicas de direito público interno é composta pelo valor mensal das receitas correntes arrecadadas e das transferências correntes e de capital recebidas, independentemente da origem e destinação dos recursos, sendo somente possíveis as deduções expressamente previstas.
Numero da decisão: 3401-004.015
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, , por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso voluntário apresentado. ROSALDO TREVISAN - Presidente. TIAGO GUERRA MACHADO - Relator. Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Rosaldo Trevisan (presidente da turma), Leonardo Ogassawara de Araújo Branco (vice-presidente), Robson José Bayer, Augusto Fiel Jorge D'Oliveira, Mara Cristina Sifuentes, André Henrique Lemos, Fenelon Moscoso de Almeida, Tiago Guerra Machado
Nome do relator: TIAGO GUERRA MACHADO

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3401­004.015  –  4ª Câmara / 1ª Turma Ordinária   Sessão de  24 de outubro de 2017  Matéria  AUTO DE INFRAÇÃO ­ PASEP  Recorrente  BARRA DO CHOCA PREFEITURA  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O PIS/PASEP  Ano­calendário: 2008, 2009, 2010  BASE  DE  CÁLCULO.  PESSOAS  JURÍDICAS  DE  DIREITO  PÚBLICO  INTERNO. RETENÇÃO NA FONTE. DEDUÇÃO.   A base de cálculo do PASEP devido pelas pessoas jurídicas de direito público  interno é composta pelo valor mensal das receitas correntes arrecadadas e das  transferências correntes e de capital recebidas, independentemente da origem  e  destinação  dos  recursos,  sendo  somente  possíveis  as  deduções  expressamente previstas.      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam os membros  do  colegiado,  ,  por  unanimidade de  votos,  em negar  provimento ao recurso voluntário apresentado.  ROSALDO TREVISAN ­ Presidente.   TIAGO GUERRA MACHADO ­ Relator.    Participaram  da  sessão  de  julgamento  os  conselheiros:  Rosaldo  Trevisan  (presidente da turma), Leonardo Ogassawara de Araújo Branco (vice­presidente), Robson José  Bayer,  Augusto  Fiel  Jorge  D'Oliveira,  Mara  Cristina  Sifuentes,  André  Henrique  Lemos,  Fenelon Moscoso de Almeida, Tiago Guerra Machado  Relatório     AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 54 0. 72 06 92 /2 01 2- 02 Fl. 631DF CARF MF   2 Cuida­se  de  Recurso  Voluntário  (fls.  623  e  seguintes)  contra  decisão  da  DRJ/RJ1, que considerou improcedente as razões da Recorrente sobre a nulidade de Auto de  Infração, exarado pela DRF/Salvador) referente à exigência de contribuição ao PASEP relativa  aos períodos de apuração 01/2008 a 12/2010 (fls. 4 a 10)    Do Lançamento de Ofício  Naquela  ocasião,  a  D.  Fiscalização  lançou  crédito  tributário  de  R$  777.763,60  (setecentos  e  setenta  e  sete  mil,  setecentos  e  sessenta  e  três  reais  e  sessenta  centavos)  (fls.  12  e  seguintes) de mais  consectários de mora,  totalizando  a exigência  em R$  1.574.898,34 (um milhão, quinhentos e setenta e quatro mil, oitocentos e noventa e oito reais e  trinta e quatro centavos)  Em síntese, as razões que levaram ao lançamento de ofício foram    • Nos termo previstos na Lei nº 9.715/98 foram levantadas, para cada mês de  2008  a  2010,  as  receitas  correntes  arrecadadas  e  as  transferências  correntes  e  de  capital recebidas, para apurar o valor devido pelo contribuinte a título de Pasep;   • A Base de Cálculo foi apurada da soma das contas contábeis 1.0.00.00.00 –  Receitas  Correntes  e  2.4.00.00.00  –  Transferências  de  Capital,  apresentadas  nos  Balancetes mensais, em conformidade com a legislação de regência;   • Da Base acima informada foram deduzidos os valores das transferências de  recursos  da  complementação  da  União  ao  Fundeb,  escriturados  na  conta  1.7.24.02.00,  igualmente  extraídos  dos  Balancetes  mensais  apresentados  pelo  contribuinte,  de  acordo  com  o  item  13.2  da  Solução  de  Divergência  nº  2  de  10/02/2009  • Do valor  apurado ainda  foram deduzidos  os  valores  retidos  de Pasep pela  União,  quando  do  repasses  efetuados.  Esses  valores  foram  extraídos  do  site  do  Banco do Brasil às fls. 301/573;   •  O  valor  do  Pasep  devido mensalmente  foi  apurado  sobre  o  resultado  das  deduções, à alíquota de 1%, conforme previsto no Decreto nº 4.524/2002;   • Os valores recolhidos através de DARF a título de Pasep pelo contribuinte  no  período  fiscalizado,  não  foram  deduzidos  da  base  de  cálculo  apurada  pela  fiscalização,  tendo em vista não  terem sido declarados em DCTF – Declaração de  Créditos e Débitos Federais;   • As planilhas de Apuração da Fiscalização encontram­se às fls. 16/18;    Da Impugnação  Irresignada,  a Contribuinte  interpôs  impugnação,  em  10.06.2012  (fls.  582),  alegando, em síntese, o seguinte:  Em sede preliminar “alega cerceamento de defesa tendo em vista o auto de  infração não estar bem claro, inclusive fazendo referência ao subitem 2.2 que não existe. (...);  (ii) que houve falta de clareza na narração dos fatos ocorridos; (iii) alega que o procedimento  fiscal deveria ter sido realizado com linguagem corriqueira e de fácil entendimento que permita  Fl. 632DF CARF MF Processo nº 10540.720692/2012­02  Acórdão n.º 3401­004.015  S3­C4T1  Fl. 632          3 ao  sujeito passivo de qualquer nível  cultural  entender do que  está  sendo autuado para  assim  exercer na plenitude seu direito de defesa e do contraditório”.  Na  mesma  linha,  aduziu  que  “o  fato  descrito  nos  autos,  notadamente  o  a  obrigação principal, é nitidamente confuso e impreciso; (...) Entende que a prova material não  foi carreada nos autos pela fiscalização, não permitindo ao autuado analisá­la; (...)    Da Decisão de 1ª Instância    Sobreveio Acordão 12­64.030, exarado pela 16ª Turma, da DRJ/RJ1, do qual  a  Contribuinte  tomou  conhecimento  em  24.11.2014,  através  do  qual  a  Impugnação  foi  considerada procedente em parte, nos seguintes termos:    ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O PIS/PASEP   Período de apuração: 01/01/2008 a 31/12/2010   PASEP ­ PESSOA JURÍDICA DE DIREITO PÚBLICO INTERNO ­ BASE  DE  CÁLCULO.  A  base  de  cálculo  do  PASEP  devido  pelas  pessoas  jurídicas  de  direito público interno é a totalidade das receitas correntes arrecadadas, deduzidas as  transferências efetuadas a outras entidades públicas, e das transferências correntes e  de capital recebidas.   ASSUNTO: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL   Período de apuração: 01/01/2008 a 31/12/2010   NULIDADE. CERCEAMENTO DO DIREITO DE DEFESA. Não há que se  falar em ofensa ao princípio da ampla defesa, quando todos os fatos estão descritos e  juridicamente  qualificados  pelas  normas  no  enquadramento  legal,  além  de  se  encontrarem os montantes relativos ao imposto devido, à multa de ofício e os juros  de  mora  corretamente  identificados  por  período  de  apuração  do  tributo  e  consolidados no auto de infração.   MULTA DE MORA. INAPLICABILIDADE.   A multa prevista no art. 59 da Lei nº 8.383/91 deve ser aplicada em casos de  pagamentos  efetuados  após  a  data  de  vencimento,  e  não  sobre  créditos  tributários  apurados em sede de procedimento fiscal. Nestes casos a multa aplicada é a prevista  no art. 44, I da Lei nº 9.430/96.   MULTA  DE  OFÍCIO.  CONFISCO.  INAPLICÁVEL.  A  multa  de  ofício  é  uma  penalidade  pecuniária  aplicada  pela  infração  cometida  por  expressa  determinação legal, não estando amparada pelo inciso IV do art. 150 da Constituição  Federal,  que  ao  tratar  das  limitações  do  poder  de  tributar,  proibiu  o  legislador  de  utilizar tributo com efeito de confisco.   DECLARAÇÃO.  INCONSTITUCIONALIDADE DE NORMA LEGAL. As  arguições  de  inconstitucionalidade  não  são  oponíveis  na  esfera  administrativa,  incumbindo  ao  Poder  Judiciário  apreciá­las.  É  vedado  aos  órgãos  de  julgamento  administrativo  afastar  a  aplicação  ou  deixar  de  observar  tratado,  acordo  internacional, lei ou decreto, sob fundamento de inconstitucionalidade.   Fl. 633DF CARF MF   4 PAGAMENTO.  EXTINÇÃO DO CRÉDITO TRIBUTÁRIO. Confirmado  o  pagamento  prévio  à  ação  fiscal,  de  parte  dos  valores  autuados,  devem  estes  ser  exonerados  da  autuação  por  estarem  extintos  nos  termos  art.156,  I  do  Código  Tributário Nacional.   Impugnação Procedente em Parte   Crédito Tributário Mantido em Parte    Abaixo seguem as principais razões da decisão de primeiro grau:    Sendo  a  impugnação  tempestiva  e  reunindo  os  demais  requisitos  de  admissibilidade, dela conheço e passo a analisá­la.  As  quatro  páginas  de  impugnação  fazem  ilações  genéricas  se  perdendo  em  argumentos vazios, não promovendo a  total,  integral e oportuna  formação da peça  impugnatória tornando­a incognoscível, conforme explicitado a seguir.  Ateve­se,  portanto,  a  alegações  genéricas,  não  deixando  claro  sobre  quais  pontos divergiu do autuante.   A  Impugnação  foi  baseada  em  preliminares  de  nulidade,  sem  nenhuma  fundamentação. Em nenhum momento foi contestado o mérito. Não há uma só linha  na impugnação contestando os valores considerados pela fiscalização.   Informa ainda que os valores retidos pela União, quando do repasse do FPM –  Fundo  de  Participação  dos  Municípios,  deveriam  ser  informados  pela  STN  –  Secretaria do Tesouro nacional,  ignorando que esses valores já foram considerados  pela  fiscalização  na  apuração  pela  autuante,  sendo  obtidos  no  site  do  Banco  do  Brasil (fls.301/573).   Aparentemente  as  planilhas  de  apuração  elaboradas  pela  fiscalização,  constantes  no  processo  às  fls.  16/18,  não  foram  lidas  pelo  impugnante,  caso  contrário, a  impugnação apontaria contra o que exatamente se  insurge com a peça  impugnatória. O que de fato não ocorreu.   Da leitura das planilhas depreende­se que a fiscalização seguiu rigorosamente  o disposto na legislação de regência, conforme a seguir:   A  Contribuição  para  o  Programa  de  Formação  do  Patrimônio  do  Servidor  Público – PASEP foi instituída pela Lei Complementar nº 8, de 03 de dezembro de  1970. Nos termos desse diploma, são contribuintes do PASEP a União, os Estados,  os  Municípios,  o  Distrito  Federal  e  os  Territórios,  bem  como  suas  autarquias,  empresas públicas, sociedades de economia mista e fundações. (...)  Ao  tempo da  ocorrência  dos  fatos  geradores  ora  discutidos,  2008  a  2010,  a  incidência  de  tal  contribuição  se  efetivou  em  consonância  com  as  inovações  introduzidas  pela  Lei  nº  9.715/98,  com  alterações  promovidas  pela MP  nº  2.158­ 35/01, que assim dispõe: (...)  No caso da União, Estados, Distrito Federal e Municípios, portanto, a base de  cálculo  do  Pasep  é  composta  pelas  receitas  correntes  arrecadadas,  transferências  correntes destinadas à manutenção e funcionamento de serviços e transferências de  capital destinadas a investimentos, recebidas de outras entidades da Administração  Pública. Além disso, poderão ser deduzidas da base de cálculo as transferências que  Fl. 634DF CARF MF Processo nº 10540.720692/2012­02  Acórdão n.º 3401­004.015  S3­C4T1  Fl. 633          5 tais contribuintes destinarem a outras entidades da Administração Pública, evitando­ se, com isso, a dupla tributação.   Assim  ao  analisar  as  planilhas  de  apuração  elaboradas  pela  fiscalização  (fls.16/18)  observa­se  que  as  mesmas  seguiram  os  ditames  legais  acima  citados.  Foram  incluídas  as Receitas Correntes  e  as Receitas de Transferências de Capital,  excluídos  os  valores  retidos  pela  União  sobre  o  repasse  do  FPM  e  do  repasse  Complementar  ao  Fundeb.  Não  tendo  o  Município  efetuado  qualquer  repasse  à  outras entidades públicas, nada mais havia para ser excluído.  O  contribuinte  se  insurge  ainda  contra  a  inexistência  nos  autos  do  processo  dos documentos nos quais  a  fiscalização  teria  se baseado para  efetuar  a  apuração,  cerceando  mais  uma  vez  seu  direito  de  defesa.  Ora,  a  todo  tempo  o  autuante  esclareceu  a  origem  de  cada  rubrica  utilizada  na  apuração.  Assim  as  Receitas  Correntes e as Transferências de Capital, bem como a dedução da conta 1.7.24.02.00  foram  obtidas  na  própria  documentação  contábil  apresentada  pelo  contribuinte  (fls.13). Já a dedução do Pasep retido na fonte o autuante informa terem sido obtidas  no site do banco do Brasil (fls.301/573).   Observamos  ainda  que  o  autuante  não  considerou  os  DARF  (fls.  591/595)  pagos  a  título  de  Pasep  (cód.  3703)  relativo  aos  anos­calendário  de  2008  a  2010,  pelo fato de os créditos a eles correspondentes não estarem declarados em DCTF. O  autuante  foi  diligente.  Talvez  sua  preocupação  tenha  sido  com  o  fato  de,  em  não  tendo  sido  declarados  os  valores  a  pagar  em DCTF,  os  respectivos  recolhimentos  estariam  sem  vinculação  nos  sistemas  informatizados  da  Secretaria  da  Receita  Federal,  podendo,  por  exemplo,  ser  utilizados  para  outros  pagamentos  ou mesmo  para pedido de repetição do indébito. Apesar do cuidado, não me parece razoável a  incidência  de  multa  de  ofício  sobre  créditos  já  extintos  por  pagamento,  nem  tampouco sua exigência. Assim eles devem ser excluídos da autação, nos termos do  artigo 156 I do CTN, conforme planilhas abaixo: (...). Grifos nossos.      Do Recurso Voluntário    Irresignada, a Contribuinte interpôs Recurso Voluntário, que veio a repetir os  argumentos apresentados na impugnação e apresentar, ainda, os seguintes:    (i)   Preliminar de Cerceamento de Defesa:   Preliminarmente  alega  cerceamento  de  defesa  tendo  em  vista  o  auto  de  infração não estar claro na narração dos  fatos ocorridos, alegando que o procedimento  fiscal  deveria ter sido realizado com linguagem corriqueira e de fácil entendimento;   Aduz ainda que o auto de infração não traz a exatidão dos fatos e há ausência  de documentos, o que acarretaria a nulidade do autos de infração.    (ii)  Quanto à incidência do Pasep  Fl. 635DF CARF MF   6 A  incidência  do  Pasep  sobre  FPM  e  de  todas  as  receitas  correntes  transferências de capital é retida na fonte pelo Tesouro Nacional, sendo essa fonte a obrigação  de prestar a informação. O PASEP incidente sobre a receita própria, gerada pelo Município, foi  recolhido em 2009, R$44.521,00, conforme DARF, não foi informado no DCTF por entender  não se tratar de tributo, porém o Município solicita a reabertura do sistema para retificação.    (iii) Quanto à inconstitucionalidade da Multa de Ofício de 75%  Alega ainda que a cobrança de multa no patamar de 75% extrapola os limites  da razoabilidade, desvirtuando sua finalidade, uma vez que a Constituição Federal veda tanto  confisco tributário (art. 150, inciso IV), quanto o confisco de forma geral (art. 5º, inciso XXII e  art. 170, inciso II) ; requerendo a aplicação da multa de 20%, conforme disposto na Lei Federal  8.383/91, art. 59, pois em nenhum momento ocorreu fraude    É o relatório.  Voto             Conselheiro Tiago Guerra Machado    Da Admissibilidade   O Recurso é tempestivo e reúne os demais requisitos de admissibilidade, de  modo que admito seu conhecimento.    Da Preliminar de Cerceamento de Defesa  Não merece prosperar a alegação da Recorrente. Diante dos fatos narrados no  Relatório,  não  entendo  haver  vício  capaz  de  ser  enquadrado  no  artigo  59,  do  Decreto  70.235/1972.   O  relatório  fiscal  que  instruiu  o  lançamento  efetuado  foi  claro  quanto  às  motivações  da  existência  de  crédito  em  favor  da  Fazenda,  não  merecendo  prosperar  a  tese  levantada pelo Recorrente.  Nego provimento à preliminar de nulidade suscitada.    Sobre a incidência e a base de cálculo da Contribuição Social ao PASEP  Embora  instituída  pela  Lei  Complementar  8/1970,  a  incidência  e  base  de  cálculo do PASEP estão previstos na Lei Federal 9.715/1998, que, no inciso III, do seu art. 2º  dispõe que terá como base de cálculo o valor mensal das receitas correntes arrecadadas e das  transferências correntes e de capital recebidas:    Fl. 636DF CARF MF Processo nº 10540.720692/2012­02  Acórdão n.º 3401­004.015  S3­C4T1  Fl. 634          7 Art. 2º A contribuição para o PIS/PASEP será apurada mensalmente: (...)  III  ­  pelas  pessoas  jurídicas  de  direito  público  interno,  com  base  no  valor  mensal das receitas correntes arrecadadas e das transferências correntes e de capital  recebidas.    Ressalte­se, ainda, que, à época dos fatos geradores sob análise, o parágrafo  sétimo1, do mesmo artigo, não havia sido  inserido ao  texto original, de modo que não havia  previsão  de  outras  exclusões  da  base  de  cálculo  que  não  as  referenciadas  no  artigo  7º,  da  mesma Lei, abaixo transcrito.    Art.  7º  Para  os  efeitos  do  inciso  III  do  art.  2º,  nas  receitas  correntes  serão  incluídas quaisquer receitas tributárias, ainda que arrecadadas, no todo ou em parte,  por outra entidade da Administração Pública, e deduzidas as transferências efetuadas  a outras entidades públicas.    Tampouco  assiste  razão  à Recorrente  com  relação  ao  argumento  de  que  os  valores  retidos  deveriam  ser  descontados  da  contribuição  devida,  haja  vista  –  tal  como  ressaltado na decisão recorrida ­ as retenções efetuadas quando do repasse do FPE/FPM serem  deduzidas  na  apuração  do  Pasep  do  período  respectivo,  não  implicando  em  desoneração  da  parcela relativa ao FUNDEF.  Isto posto, entendo pela manutenção integral da decisão recorrida, haja vista  não haver previsão legal para as exclusões da base de cálculo pretendidas pela Recorrente.    Sobre a inconstitucionalidade da multa de ofício de 75%  Diante  do  previsto  na  Súmula  CARF  nº2,  esse  Conselho  não  está  apto  a  discutir matéria  constitucional que venha  afastar  a  aplicação de  lei  válida,  de modo que não  acolho tais argumentos, mantendo a multa de ofício nos termos da decisão recorrida.     Por todo o exposto, conheço do recurso, porém, nego­lhe provimento.                                                                1 §7º Excluem­se do disposto no inciso III do caput deste artigo os valores de transferências decorrentes de convênio, contrato  de repasse ou instrumento congênere com objeto definido.    Fl. 637DF CARF MF   8 Tiago Guerra Machado ­ Relator                              Fl. 638DF CARF MF

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Numero do processo: 19515.000203/2002-02
Turma: Primeira Turma Ordinária da Quarta Câmara da Terceira Seção
Câmara: Quarta Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Mon May 21 00:00:00 UTC 2018
Data da publicação: Tue Jun 26 00:00:00 UTC 2018
Ementa: Assunto: Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social - Cofins Período de apuração: 01/02/1996 a 30/04/1996, 01/08/1996 a 31/10/1996, 01/05/1997 a 30/11/1997, 01/02/1998 a 30/11/1998, 01/05/1999 a 30/06/1999, 01/08/1999 a 30/09/1999, 01/12/1999 a 30/01/2000 EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. EQUÍVOCOS NAS PREMISSAS DE FATO. OBSCURIDADE. EXISTÊNCIA. Padece de vício de obscuridade a decisão que adota premissas fáticas não comprovadas em processo para alcançar a conclusão estampada no voto, cabendo o seu saneamento mediante acolhimento dos embargos de declaração que apontam a inconsistência. DECADÊNCIA. TRIBUTOS SUJEITOS AO LANÇAMENTO POR HOMOLOGAÇÃO. ART. 150, § 4º DO CÓDIGO TRIBUTÁRIO NACIONAL. APLICAÇÃO. A teor da decisão proferida pelo egrégio Superior Tribunal de Justiça no REsp 973.733/SC, julgado sob o rito do recurso repetitivo (ART. 543-c do CPC) e de observância obrigatório no CARF (art. 62 do RICAR/15), a aplicação da forma de contagem do lapso decadencial previsto no art. 150, § 4º do CTN exige o recolhimento, ainda que parcial, do tributo devido, sendo que a ausência de pagamento atrai as disposições do art. 173, I do mesmo codex. Embargos acolhidos.
Numero da decisão: 3401-005.009
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em acolher os Embargos de Declaração, sem efeitos infringentes, para ratificar o Acórdão nº 3401-002.155, de 27/02/2013, quanto à decadência. (assinado digitalmente) Rosaldo Trevisan – Presidente (assinado digitalmente) Robson José Bayerl – Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros Rosaldo Trevisan, Leonardo Ogassawara de Araújo Branco, Robson José Bayerl, Mara Cristina Sifuentes, André Henrique Lemos, Tiago Guerra Machado, Cassio Schappo e Lázaro Antonio Souza Soares.
Nome do relator: ROBSON JOSE BAYERL

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ementa_s : Assunto: Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social - Cofins Período de apuração: 01/02/1996 a 30/04/1996, 01/08/1996 a 31/10/1996, 01/05/1997 a 30/11/1997, 01/02/1998 a 30/11/1998, 01/05/1999 a 30/06/1999, 01/08/1999 a 30/09/1999, 01/12/1999 a 30/01/2000 EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. EQUÍVOCOS NAS PREMISSAS DE FATO. OBSCURIDADE. EXISTÊNCIA. Padece de vício de obscuridade a decisão que adota premissas fáticas não comprovadas em processo para alcançar a conclusão estampada no voto, cabendo o seu saneamento mediante acolhimento dos embargos de declaração que apontam a inconsistência. DECADÊNCIA. TRIBUTOS SUJEITOS AO LANÇAMENTO POR HOMOLOGAÇÃO. ART. 150, § 4º DO CÓDIGO TRIBUTÁRIO NACIONAL. APLICAÇÃO. A teor da decisão proferida pelo egrégio Superior Tribunal de Justiça no REsp 973.733/SC, julgado sob o rito do recurso repetitivo (ART. 543-c do CPC) e de observância obrigatório no CARF (art. 62 do RICAR/15), a aplicação da forma de contagem do lapso decadencial previsto no art. 150, § 4º do CTN exige o recolhimento, ainda que parcial, do tributo devido, sendo que a ausência de pagamento atrai as disposições do art. 173, I do mesmo codex. Embargos acolhidos.

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decisao_txt : Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em acolher os Embargos de Declaração, sem efeitos infringentes, para ratificar o Acórdão nº 3401-002.155, de 27/02/2013, quanto à decadência. (assinado digitalmente) Rosaldo Trevisan – Presidente (assinado digitalmente) Robson José Bayerl – Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros Rosaldo Trevisan, Leonardo Ogassawara de Araújo Branco, Robson José Bayerl, Mara Cristina Sifuentes, André Henrique Lemos, Tiago Guerra Machado, Cassio Schappo e Lázaro Antonio Souza Soares.

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conteudo_txt : Metadados => pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.4; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 4; dc:format: application/pdf; version=1.4; pdf:charsPerPage: 1870; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; access_permission:fill_in_form: true; pdf:encrypted: true; producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; Content-Type: application/pdf | Conteúdo => S3­C4T1  Fl. 1.757          1 1.756  S3­C4T1  MINISTÉRIO DA FAZENDA  CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS  TERCEIRA SEÇÃO DE JULGAMENTO    Processo nº  19515.000203/2002­02  Recurso nº               Embargos  Acórdão nº  3401­005.009  –  4ª Câmara / 1ª Turma Ordinária   Sessão de  21 de maio de 2018  Matéria  COFINS  Embargante  FAZENDA NACIONAL  Interessado  PROMON TELECOM LTDA.    ASSUNTO:  CONTRIBUIÇÃO  PARA  O  FINANCIAMENTO  DA  SEGURIDADE  SOCIAL ­ COFINS  Período  de  apuração:  01/02/1996  a  30/04/1996,  01/08/1996  a  31/10/1996,  01/05/1997  a  30/11/1997,  01/02/1998  a  30/11/1998,  01/05/1999  a  30/06/1999, 01/08/1999 a 30/09/1999, 01/12/1999 a 30/01/2000  EMBARGOS  DE  DECLARAÇÃO.  EQUÍVOCOS  NAS  PREMISSAS  DE  FATO. OBSCURIDADE. EXISTÊNCIA.  Padece  de  vício  de  obscuridade  a  decisão  que  adota  premissas  fáticas  não  comprovadas  em  processo  para  alcançar  a  conclusão  estampada  no  voto,  cabendo  o  seu  saneamento  mediante  acolhimento  dos  embargos  de  declaração que apontam a inconsistência.  DECADÊNCIA.  TRIBUTOS  SUJEITOS  AO  LANÇAMENTO  POR  HOMOLOGAÇÃO.  ART.  150,  §  4º  DO  CÓDIGO  TRIBUTÁRIO  NACIONAL. APLICAÇÃO.  A  teor  da  decisão  proferida  pelo  egrégio  Superior  Tribunal  de  Justiça  no  REsp 973.733/SC,  julgado sob o  rito do  recurso  repetitivo  (ART. 543­c do  CPC)  e  de  observância  obrigatório  no  CARF  (art.  62  do  RICAR/15),  a  aplicação da forma de contagem do lapso decadencial previsto no art. 150, §  4º do CTN exige o recolhimento, ainda que parcial, do tributo devido, sendo  que  a  ausência  de  pagamento  atrai  as  disposições  do  art.  173,  I  do mesmo  codex.  Embargos acolhidos.      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em acolher os  Embargos de Declaração, sem efeitos infringentes, para ratificar o Acórdão nº 3401­002.155,  de 27/02/2013, quanto à decadência.     AC ÓR Dà O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 19 51 5. 00 02 03 /2 00 2- 02Fl. 1757DF CARF MF     2   (assinado digitalmente)  Rosaldo Trevisan – Presidente    (assinado digitalmente)  Robson José Bayerl – Relator    Participaram  do  presente  julgamento  os  Conselheiros  Rosaldo  Trevisan,  Leonardo Ogassawara de Araújo Branco, Robson José Bayerl, Mara Cristina Sifuentes, André  Henrique Lemos, Tiago Guerra Machado, Cassio Schappo e Lázaro Antonio Souza Soares.  Relatório  Cuida­se de embargos de declaração opostos pela Fazenda Nacional em face  do  Acórdão  3401­002.155,  julgado  na  sessão  de  27/02/2013,  na  parte  que  reconheceu  a  decadência do período anterior a julho/1997, exclusive, por força do disposto no art. 150, § 4º  do Código Tributário Nacional.  Alega  a  embargante  que  houve  omissão  do  julgado  quanto  à  existência  de  antecipação  de  pagamentos,  ainda que parciais,  nas  competências 05/1997  e 06/1997, o que  implicaria o afastamento do art. 150, § 4º do CTN e conseqüente aplicação do art. 173, I do  mesmo  diploma,  conforme  entendimento  fixado  no  REsp  973.733/SC,  julgado  sob  a  sistemática do art. 543­C do Código de Processo Civil.  Em  17/03/2016,  através  da  Resolução  nº  3401­003.143,  o  julgamento  foi  convertido em diligência para prestação de informações.  Posteriormente,  em 30/08/2017, Resolução nº 3401­001.184,  foi o processo  devolvido à unidade preparadora para complementação.  É o relatório.  Voto             Conselheiro Robson José Bayerl, Relator  O aclaratório sub examine foi submetido ao juízo de admissibilidade exigido  pelo  art.  65,  §§  2º  e  7º  do RICARF/15  (Portaria MF  343/2015),  preenchendo  os  requisitos  exigidos para seu conhecimento.  Revendo  os  termos  do  aresto  argüido,  verifico  que  o  colegiado,  naquela  assentada, acolheu o entendimento ora defendido pela embargante, consoante o qual o emprego  do art. 150, § 4º do CTN exigiria o recolhimento, ao menos parcial, do valor apurado a título de  tributo, como se extrai da seguinte passagem do voto condutor:  Fl. 1758DF CARF MF Processo nº 19515.000203/2002­02  Acórdão n.º 3401­005.009  S3­C4T1  Fl. 1.758          3 “Alega a Recorrente que estão decaídos os lançamentos referentes aos  fatos geradores ocorridos há mais de cinco anos na data do lançamento, pois  o  prazo  de  decadência  para  o  lançamento  dos  tributos  sujeitos  à  homologação é de cinco anos, a contar da data do fato gerador.  Neste  ponto,  tem  razão  a  Recorrente.  Conforme  o  demonstrativo  elaborado  pelo  auditor­fiscal,  juntado  na  fl.  447,  houve  antecipação  do  pagamento, ainda que não tenha sido em sua integralidade. Por essa razão o  prazo  decadencial  é  de  cinco  anos,  a  contar  da  data do  fato  gerador,  nos  termos  do  art.  150,  §  4º,  do  CTN.  Conforme  decisão  do  STJ  no  Recurso  Especial  nº  973.733,  julgado  pela  sistemática  do  art.  543­C,  do  CPC,  a  exceção ao termo a quo no prazo decadencial para o  lançamento de ofício  dos  tributos  sujeitos  ao  lançamento  por  homologação  ocorre  somente  quando o contribuinte não antecipa o pagamento, o que não é caso.”  Como acentuado pela embargante, a  irresignação repousa na afirmação que  haveria  antecipação  de  pagamento  para  os  períodos  de  apuração  questionados,  a  partir  dos  dados constantes da planilha de apuração de fls. 447.  Neste  ponto,  de  fato,  havia  uma  inconsistência  na  premissa  adotada  pelo  eminente Relator, porquanto aludido demonstrativo não afirmava categoricamente que houve  recolhimentos  nos  períodos  indagados, mas  tão­somente  a  existência  de  valores  pagos  e/ou  declarados em DCTF, não sendo possível concluir pelos elementos acostados aos autos que os  valores indicados teriam sido extintos parcialmente por pagamento.  Entretanto,  diversamente  do  que  apregoa  o  recorrente,  a  ausência  dessa  informação  não  enseja,  imediatamente,  o  emprego  do  art.  173,  I  do  Código  Tributário  Nacional,  mas,  sim,  a  verificação  da  existência  desses  pretensos  recolhimentos,  em  homenagem  ao  princípio  da  verdade  material,  uma  vez  que  se  trata  de  lançamento  para  exigência de crédito tributário.  Nessa vereda, as diligências determinadas trouxeram aos autos os elementos  necessários para aplicação segura do entendimento fixado no REsp nº 973.733/SC, julgado sob  a  sistemática  dos  recursos  repetitivos  e  de  observância  impositiva  no  âmbito  do  CARF,  consoante art. 62 do seu regimento interno (Portaria MF nº 343/15), com a juntada aos autos  dos  extratos  de  DARFs,  efls.  1.636/1.637  e  1.753/1.754,  confirmando  a  existência  de  pagamentos, ainda que parciais, referentes aos períodos de apuração maio/97 e junho/97, sendo  esses os únicos reclamados pelo arguente.  Ante  o  exposto,  tratando­se  de  debate  eminentemente  fático,  uma  vez  comprovada a quitação parcial dos valores em testilha, ratifica­se a decisão exarada no acórdão  embargado (3401­002.155, de 27/02/2013) para reconhecer a decadência do período anterior a  julho/1997, como decidido na ocasião.  Com  estas  considerações,  voto  por  acolher  os  embargos,  sem  efeitos  infringentes, para ratificar, quanto à decadência, o Acórdão nº 3401­002.155, de 27/02/2013.    Robson José Bayerl  Fl. 1759DF CARF MF     4                             Fl. 1760DF CARF MF

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7263387 #
Numero do processo: 11070.000417/2007-40
Turma: Primeira Turma Ordinária da Quarta Câmara da Terceira Seção
Câmara: Quarta Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Mon Feb 26 00:00:00 UTC 2018
Data da publicação: Fri May 04 00:00:00 UTC 2018
Ementa: Assunto: Imposto sobre Produtos Industrializados - IPI Período de apuração: 20/02/2003 a 10/07/2004 CRÉDITO PRESUMIDO DE IPI EM COMPRAS DE EMPRESA SUPOSTAMENTE ATACADISTA NÃO CONTRIBUINTE DE IPI. É permitida, nos termos da lei, a tomada de crédito do imposto sobre produtos industrializados (IPI), por parte de estabelecimentos industriais e equiparados, relativo a MP, PI e ME adquiridos de comerciante atacadista não-contribuinte. Uma vez comprovado que o fornecedor de tais insumos não se enquadra na condição de comerciante atacadista não-contribuinte, os créditos devem ser glosados.
Numero da decisão: 3401-004.385
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso voluntário. (assinado digitalmente) Rosaldo Trevisan - Presidente (assinado digitalmente) Leonardo Ogassawara De Araújo Branco - Relator Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Conselheiros Rosaldo Trevisan (Presidente), Robson José Bayerl, André Henrique Lemos, Mara Cristina Sifuentes, Renato Vieira de Ávila (suplente convocado), Marcos Roberto da Silva (suplente convocado), Cássio Schappo (suplente convocado) e Leonardo Ogassawara de Araújo Branco (Vice-Presidente).
Nome do relator: LEONARDO OGASSAWARA DE ARAUJO BRANCO

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ementa_s : Assunto: Imposto sobre Produtos Industrializados - IPI Período de apuração: 20/02/2003 a 10/07/2004 CRÉDITO PRESUMIDO DE IPI EM COMPRAS DE EMPRESA SUPOSTAMENTE ATACADISTA NÃO CONTRIBUINTE DE IPI. É permitida, nos termos da lei, a tomada de crédito do imposto sobre produtos industrializados (IPI), por parte de estabelecimentos industriais e equiparados, relativo a MP, PI e ME adquiridos de comerciante atacadista não-contribuinte. Uma vez comprovado que o fornecedor de tais insumos não se enquadra na condição de comerciante atacadista não-contribuinte, os créditos devem ser glosados.

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decisao_txt : Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso voluntário. (assinado digitalmente) Rosaldo Trevisan - Presidente (assinado digitalmente) Leonardo Ogassawara De Araújo Branco - Relator Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Conselheiros Rosaldo Trevisan (Presidente), Robson José Bayerl, André Henrique Lemos, Mara Cristina Sifuentes, Renato Vieira de Ávila (suplente convocado), Marcos Roberto da Silva (suplente convocado), Cássio Schappo (suplente convocado) e Leonardo Ogassawara de Araújo Branco (Vice-Presidente).

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3401­004.385  –  4ª Câmara / 1ª Turma Ordinária   Sessão de  26 de fevereiro de 2018  Matéria  IMPOSTO SOBRE PRODUTOS INDUSTRIALIZADOS ­ IPI  Recorrente  F E C O IMPLEMENTOS AGRÍCOLAS LTDA.  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE PRODUTOS INDUSTRIALIZADOS ­ IPI  Período de apuração: 20/02/2003 a 10/07/2004  CRÉDITO  PRESUMIDO  DE  IPI  EM  COMPRAS  DE  EMPRESA  SUPOSTAMENTE ATACADISTA NÃO CONTRIBUINTE DE IPI.  É  permitida,  nos  termos  da  lei,  a  tomada  de  crédito  do  imposto  sobre  produtos  industrializados  (IPI),  por  parte  de  estabelecimentos  industriais  e  equiparados,  relativo  a MP,  PI  e ME  adquiridos  de  comerciante  atacadista  não­contribuinte. Uma vez comprovado que o fornecedor de tais insumos não  se  enquadra  na  condição  de  comerciante  atacadista  não­contribuinte,  os  créditos devem ser glosados.        Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam  os  membros  do  colegiado,  por  unanimidade  de  votos,  em  negar  provimento ao recurso voluntário.     (assinado digitalmente)  Rosaldo Trevisan ­ Presidente  (assinado digitalmente)  Leonardo Ogassawara De Araújo Branco ­ Relator  Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Conselheiros Rosaldo  Trevisan  (Presidente), Robson José Bayerl, André Henrique Lemos, Mara Cristina Sifuentes,     AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 11 07 0. 00 04 17 /2 00 7- 40 Fl. 360DF CARF MF     2 Renato Vieira de Ávila (suplente convocado), Marcos Roberto da Silva (suplente convocado),  Cássio  Schappo  (suplente  convocado)  e  Leonardo  Ogassawara  de  Araújo  Branco  (Vice­ Presidente).    Relatório  1.  Trata­se de auto de  infração, situado às  fls. 112 a 129,  lavrado com a  formalizar a exigência do Imposto sobre Produtos  Industrializados (IPI),  referente ao período  de apuração compreendido entre 01/10/2003 a 10/07/2004, acrescido de juros de mora e multa  de  ofício,  totalizando,  após  a  reconstituição  da  escrita  fiscal  da  contribuinte,  o  montante  histórico de R$ 95.139,43.  2.  Conforme  de  depreende  da  leitura  da  descrição  dos  fatos  e  enquadramentos  legais,  situado  às  fls.  123  a  129,  a  contribuinte  autuada,  estabelecimento  industrial fabricante de cabines para tratores e colheitadeiras, deixou de recolher o imposto por  ter se utilizado de crédito básico indevido correspondentes à aquisição de insumos (sistemas de  ar condicionado veicular e componentes diversos para sistemas de ar condicionado veicular) da  empresa  REFRIJET  COMÉRCIO  DE  PEÇAS  PARA  REFRIGERAÇÃO  E  AR  CONDICIONADO,  comerciante atacadista contribuinte do imposto.   3.  A contribuinte apresentou impugnação, situada às fls. 131 a 000, na qual  argumentou, em síntese, que: (i) aproveitou o crédito de IPI sobre as compras de conjunto de  peças  e partes de  ar  condicionado da  empresa REFRIJET  com base no  art.  165 do Decreto nº  4.544/2002 na forma presumida, ou seja, aplicando­se a alíquota vigente na TIPI sobre 50% do  valor constante da nota fiscal; (ii) as operações de compra estavam acobertadas por documento  fiscal  idôneo,  constando  como natureza de  operação  venda  de mercadorias;  (iii) os  produtos  adquiridos da empresa REFRIJET jamais formaram um produto pronto, mas sim um conjunto de  peças e componentes para a montagem do ar condicionado veicular, cuja industrialização era  feita  na  sede  da  autuada;  (iv)  o  fato  de  constar  na  nota  fiscal  um  "conjunto  ACV  Cabtrac  colheitadeira"  não  implica  se  tratar  de  um  item  autônomo,  tratando­se,  na  verdade,  de  um  conjunto de componentes de ar condicionado e não um aparelho pronto para instalação; (v) não  há prova nos autos de que a REFRIJET estava enquadrada como estabelecimento  industrial ou  equiparado ao tempo da glosa; (vi) a contribuinte não pode ser penalizada por não conhecer o  enquadramento fiscal de seu fornecedor.  4.  Assim, em 28/03/2010, a 3ª Turma da Delegacia da Receita Federal do  Brasil  de  Julgamento  em  Porto  Alegre  (RS)  prolatou  o Acórdão  DRJ  nº  10­24.463,  sob  a  presidência e relatoria do Auditor­Fiscal Jorge Freire, que julgou, por unanimidade de votos,  improcedente a impugnação, nos termos da ementa abaixo se transcreve:  ASSUNTO:  IMPOSTO  SOBRE  PRODUTOS  INDUSTRIALIZADOS ­ IPI  Período de apuração: 20/02/2003 a 10/07/2004  CRÉDITO  PRESUMIDO  DE  IPI  EM  COMPRAS  DE  EMPRESA  SUPOSTAMENTE  ATACADISTA  NÃO  CONTRIBUINTE DE IPI.  Se  o  Fisco  provar  que  dentre  as  mercadorias  compradas  estão  aquelas  adquiridas  do  exterior  pela  empresa  Fl. 361DF CARF MF Processo nº 11070.000417/2007­40  Acórdão n.º 3401­004.385  S3­C4T1  Fl. 361          3 fornecedora,  este  fato  põe  de  lado  a  incidência  da  norma  que  dá  direito  a  este  crédito,  pois  estará  afastada  a  hipótese de empresa não contribuinte de IPI.    5.  A  contribuinte,  intimada  da  decisão  em  16/04/2010,  interpôs,  em  11/05/2010,  recurso  voluntário,  situado  às  fls.  352,  no  qual  reiterou  as  razões  de  sua  impugnação.    É o relatório.    Voto             Conselheiro Leonardo Ogassawara de Araújo Branco, Relator    O  recurso  voluntário  é  tempestivo  e  preenche  os  requisitos  formais  de  admissibilidade e, portanto, dele conheço.    6.  O art. 165 do Decreto nº 4.544/2002 enseja o creditamento ficto do  IPI  de produtos adquiridos de empresa comerciante atacadista não­contribuinte:  Decreto  nº  4.544/2002  ­  Art.  165.  Os  estabelecimentos  industriais,  e  os  que  lhes  são  equiparados,  poderão,  ainda,  creditar­se do  imposto  relativo a MP, PI e ME  , adquiridos de  comerciante  atacadista  não­contribuinte,  calculado  pelo  adquirente, mediante aplicação da alíquota a que estiver sujeito  o produto, sobre cinqüenta por cento do seu valor, constante da  respectiva nota fiscal (Decreto­lei nº 400, de 1968, art. 6º).    7.  A  autoridade  fiscal  entende  indevidos  os  créditos  por  entender  ue  a  empresa  fornecedora  se  trata  de  contribuinte  do  IPI,  seja  pela  montagem  do  ACV  (ar  condicionado veicular),  seja por decorrência da venda de produtos  importados que compõem  os ACV fornecidos.   8.  Ainda  que  a  contribuinte,  ora  recorrente,  afirme  não  haver  prova  nos  autos  de  que  a  Refrijet  seja  estabelecimento  industrial  ou  a  ele  equiparado  no  período  analisado,  observo,  à  fl.  61,  que  a  empresa Refrijet,  em  resposta  a  intimação  realizada  pela  unidade local, declara­se como indústria, em consonância com seu registro na Receita Federal.  Por outro lado, como bem pontuado pela decisão recorrida, em todos os ACV se incluem partes  Fl. 362DF CARF MF     4 e  peças  importadas  diretamente  pela  Refrijet,  o  que,  nos  termos  do  inciso  I  do  art.  9º  do  RIPI/2002, é bastante para equipará­la a estabelecimento industrial:  9.  Transcreve­se, abaixo, trecho do voto condutor da decisão recorrida:  "Intimada  a  Refrijet  (fl.  59)  a  informar,  em  relação  aos  produtos  adquiridos  pela  Feco  (ACV  Cabtrac  Colheitaderias e ACV Cabtrac), quais componentes seriam  adquiridos no mercado intemo e quais no mercado externo,  afirmou­se  que  nas  planilhas  anexas  a  sua  resposta  (fls.  63/66) estava 'mencionada a origem das peças vendidas na  época  em  questão'  (fl.  61).  Pois  analisando  tais  planilhas  fornecidas  pela  Refriijet  conclui­se  que  em  todos  os  produtos  vendidos  (ACV)  a  FECO  estão  agregados  produtos importados, os quais deveriam ter sido tributados  na sua saída. Como, alegadamente,  seriam partes e peças  para  serem montados  pela  impugnante,  deveriam  ter  sido  discriminados  peça  por  peça  na  nota  fiscal,  o  que  determinaria o destaque do IPI dos produtos importados.  Porém, nos termos do alegado pelas referidas empresas, de  que as notas se referiam a partes e peças e não a produto  acabado,  resta  patente  que  os  documentos  fiscais  foram  preenchidos  em  desacordo  com  a  realidade  fática.  Destarte,  como  deveria  ter  havido  destaque  do  IPI  dos  produtos  vendidos  com  origem  no  exterior  (importados),  esse  fato  por  si  só,  ao  menos  em  relação  às  vendas  da  Refrijet  a  FECO,  já  afasta  a  condição  de  comerciante  atacadista não­contribuinte daquela empresa.  Assim,  correta  exigência  fiscal,  pois,  na  hipótese,  está  afastada a incidência da regra do artigo 165 do RIPI/2002,  a  qual  deve  ser  interpretada  restritivamente,  uma  vez  tratar­se de credito de IPI presumido e sobre uma base de  cálculo majorada" ­ (seleção e grifos nossos).    10.  Assim,  voto  por  conhecer  e  negar  provimento  ao  recurso  voluntário  interposto.    (assinado digitalmente)  Leonardo Ogassawara De Araújo Branco ­ Relator                          Fl. 363DF CARF MF Processo nº 11070.000417/2007­40  Acórdão n.º 3401­004.385  S3­C4T1  Fl. 362          5   Fl. 364DF CARF MF

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Numero do processo: 11829.720034/2013-20
Turma: Primeira Turma Ordinária da Quarta Câmara da Terceira Seção
Câmara: Quarta Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Tue May 22 00:00:00 UTC 2018
Data da publicação: Thu Jun 28 00:00:00 UTC 2018
Ementa: Assunto: Obrigações Acessórias Período de apuração: 19/05/2008 a 12/07/2011 CESSÃO DE NOME. ACOBERTAMENTO DE INTERVENIENTES. MULTA. PROCEDÊNCIA A pessoa jurídica que ceder seu nome, para a realização de operações de comércio exterior de terceiros, com vistas ao acobertamento de seus reais intervenientes ou beneficiários fica sujeita a multa de 10% (dez por cento) do valor da operação acobertada, observado o valor mínimo de R$ 5.000,00 (cinco mil reais). Assunto: Normas Gerais de Direito Tributário Período de apuração: 19/05/2008 a 12/07/2011 RESPONSABILIDADE DO SÓCIO/MANDATÁRIO NÃO CABIMENTO Não restando comprovado nos autos, atos de administração/gerência/representação, praticados com excesso de poderes ou infração de lei, contrato social ou estatutos à época dos fatos, torna-se incabível a manutenção do sócio/mandatário no polo passivo como responsáveis solidários.
Numero da decisão: 3401-005.044
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por maioria de votos, em dar parcial provimento aos recursos voluntários unicamente para afastar Eric Moneda Kafer e Vera Lúcia Moneda Kafer, em virtude de carência probatória, vencido o conselheiro Robson José Bayerl, que restringia o provimento a Vera Lúcia Moneda Kafer. (assinado digitalmente) Rosaldo Trevisan - Presidente. (assinado digitalmente) Leonardo Ogassawara de Araújo Branco - Relator. Participaram do presente julgamento os conselheiros Robson José Bayerl, Tiago Guerra Machado, Mara Cristina Sifuentes, André Henrique Lemos, Lázaro Antonio Souza Soares, Cássio Schappo, Leonardo Ogassawara de Araújo Branco (Vice-Presidente) e Rosaldo Trevisan (Presidente).
Nome do relator: LEONARDO OGASSAWARA DE ARAUJO BRANCO

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3401­005.044  –  4ª Câmara / 1ª Turma Ordinária   Sessão de  22 de maio de 2018  Matéria  CESSÃO DE NOME  Recorrente  ENCOMEX TRADING COMERCIAL IMPORTACAO E    EXPORTACAO  LTDA E OUTROS  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO: OBRIGAÇÕES ACESSÓRIAS  Período de apuração: 19/05/2008 a 12/07/2011  CESSÃO  DE  NOME.  ACOBERTAMENTO  DE  INTERVENIENTES.  MULTA. PROCEDÊNCIA  A  pessoa  jurídica  que  ceder  seu  nome,  para  a  realização  de  operações  de  comércio  exterior  de  terceiros,  com  vistas  ao  acobertamento  de  seus  reais  intervenientes ou beneficiários fica sujeita a multa de 10% (dez por cento) do  valor  da  operação  acobertada,  observado  o  valor  mínimo  de  R$  5.000,00  (cinco mil reais).  ASSUNTO: NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO  Período de apuração: 19/05/2008 a 12/07/2011  RESPONSABILIDADE DO SÓCIO/MANDATÁRIO NÃO CABIMENTO  Não  restando  comprovado  nos  autos,  atos  de  administração/gerência/representação, praticados com excesso de poderes ou  infração  de  lei,  contrato  social  ou  estatutos  à  época  dos  fatos,  torna­se  incabível  a  manutenção  do  sócio/mandatário  no  polo  passivo  como  responsáveis solidários.      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.   Acordam  os membros  do  colegiado,  por maioria  de  votos,  em  dar  parcial  provimento aos recursos voluntários unicamente para afastar Eric Moneda Kafer e Vera Lúcia  Moneda Kafer, em virtude de carência probatória, vencido o conselheiro Robson José Bayerl,  que restringia o provimento a Vera Lúcia Moneda Kafer.  (assinado digitalmente)     AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 11 82 9. 72 00 34 /2 01 3- 20 Fl. 4716DF CARF MF Processo nº 11829.720034/2013­20  Acórdão n.º 3401­005.044  S3­C4T1  Fl. 4.717          2 Rosaldo Trevisan ­ Presidente.  (assinado digitalmente)  Leonardo Ogassawara de Araújo Branco ­ Relator.    Participaram  do  presente  julgamento  os  conselheiros  Robson  José  Bayerl,  Tiago  Guerra  Machado,  Mara  Cristina  Sifuentes,  André  Henrique  Lemos,  Lázaro  Antonio  Souza Soares, Cássio Schappo,  Leonardo Ogassawara  de Araújo Branco  (Vice­Presidente)  e  Rosaldo Trevisan (Presidente).    Relatório  1.  Trata­se  de  Auto  de  Infração,  lavrados  com  a  finalidade  de  formalizar a exigência da multa prevista no art. 33 da Lei 11.488/2007, em razão de cessão de  nome  da  pessoa  jurídica  autuada,  para  terceiros  para  realização  de  operações  de  comércio  exterior, referente aos períodos de apuração de 19/05/2008 a 12/07/2011, de maneira a totalizar  o crédito tributário no valor histórico de R$ 666.604,40.  2.  Em conformidade com o  longo  termo de verificação fiscal,  situado  às  fls. 18 a 115,  a autoridade  fiscal  concluiu que:  (i)  a  empresa autuada ENCOMEX TRADING  COMERCIAL  IMPORTAÇÃO E EXPORTAÇÃO LTDA,  doravante ENCOMEX,  cedeu  seu  nome  para  realização de operações de comércio exterior de terceiros com vistas no acobertamento de seus  reais beneficiários e, neste sentido, simulou importações em seu nome, quando, na verdade, as  mercadorias  importadas eram destinadas à empresa MANETONI DISTRIBUIDORA DE PRODUTOS  SIDERÚRGICOS IMPORTAÇÃO E EXPORTAÇÃO LTDA., doravante simplesmente MANETONI, e ECO  INDÚSTRIA  E  COMÉRCIO  DE  PRODUTOS  SIDERÚRGICOS  LTDA.,  doravante  simplesmente  ECO  INDÚSTRIA; (ii) pela existência de responsabilidade solidária, com fundamento no art. 135 do  Código Tributário Nacional, arrolando ao polo passivo as seguintes pessoas físicas: (ii.a) ERIC  MONEDA  KAFER,  doravante  simplesmente  ERIC,  sócio  da  ENCOMEX;  e  (ii.b)  VERA  LÚCIA  MONEDA KAFER, doravante simplesmente VERA, sócia da ENCOMEX; e (iii) que o caso vertente  não  se  refere  à  interposição  presumida  por  não  comprovação  de  origem  de  recursos, mas  à  simulação  tendente  a  ocultar  o  real  provedor  dos  recursos,  portanto  real  adquirente  das  mercadorias  importadas,  tendo  todos  os  autuados  (ENCOMEX,  ERIC  e  VERA)  apresentado  impugnação tempestiva.  3.  Em  21/10/2014,  a  6ª  Turma  da  Delegacia  Regional  do  Brasil  de  Julgamento  em Recife  (PE)  proferiu  o Acórdão DRJ  nº  11­48.183  às  fls.  4458  a  4480,  de  relatoria  do Auditor­Fiscal  Eni  Sávio Nunes  dos  Santos,  que  entendeu,  por  unanimidade  de  votos, julgar procedente em parte a impugnação apresentada, com exoneração de parte do valor  lançado e manutenção do crédito tributário em R$ 605.591,50, em conformidade com a ementa  abaixo transcrita:  ASSUNTO: NORMAS DE ADMINISTRAÇÃO TRIBUTÁRIA   Período de apuração: 19/05/2008 a 12/07/2011   Fl. 4717DF CARF MF Processo nº 11829.720034/2013­20  Acórdão n.º 3401­005.044  S3­C4T1  Fl. 4.718          3 ARGÜIÇÃO  DE  NULIDADE.  AUTO  DE  INFRAÇÃO.  DESCRIÇÃO  DOS  FATOS.  FUNDAMENTAÇÃO  LEGAL.  DIREITO AO CONTRADITÓRIO E À AMPLA DEFESA.  Diante  de  alentada  descrição  dos  fatos  e  indicação  da  fundamentação  legal  no  auto  de  infração,  o  qual  é  instruído  ainda  com  os  elementos  de  prova  em  que  se  baseia  a  exigência  fiscal,  resta  infundada  a  arguição  de  nulidade por cerceamento do direito de defesa.  NULIDADE COM BASE NA AUSÊNCIA DE FUNDAMENTOS  FÁTICOS E JURÍDICOS ­ IMPROCEDÊNCIA DO EXAME EM  PRELIMINAR.  A existência, no auto de infração, da narrativa de fatos que  o Fisco imputou à autuada, capitulando­os em disposições  específicas  da  legislação  tributária,  realça  que  o  lançamento de ofício está fundado em pressupostos de fato  e  de  direito,  o  que  afasta  a  possibilidade  de  acolher,  em  preliminar,  a  ideia da ausência de motivos. E  somente no  exame  do  mérito  da  lide  é  possível  verificar  se  há  comprovação dos fatos imputados ou se há adequação aos  tipos legais.  NULIDADE.  CERCEAMENTO  DO  DIREITO  DE  DEFESA.  FASE INQUISITÓRIA.  Os procedimentos da autoridade fiscalizadora têm natureza  inquisitória,  não  se  sujeitando  necessariamente  ao  contraditório  os  atos  lavrados  nesta  fase.  Somente  depois  de  lavrado  o  auto  de  infração  e  instalado  o  litígio  administrativo  é  que  se  pode  falar  em  obediência  aos  ditames do princípio do contraditório e da ampla defesa.  DECADÊNCIA.  INFRAÇÃO.  EXCLUSÃO  DO  CRÉDITO  TRIBUTÁRIO. TERMO INICIAL.  O  prazo  decadencial  das  obrigações  tributárias  decorrentes de ilícitos aduaneiros tem como termo inicial a  data de ocorrência da  infração, na  forma prevista no art.  138 do Dl 37/66.  ADMISSIBILIDADE  DA  IMPUGNAÇÃO.  REQUISITOS.  TEMPESTIVIDADE.  A apresentação tempestiva da impugnação constitui requisito de  admissibilidade.  Não  merece  ser  conhecida  a  impugnação  apresentada depois de fruído o prazo previsto na legislação.  SOLIDARIEDADE DOS SÓCIOS. LIMITES. EXCEÇÕES.  Os  sócios,  ao  constituírem  a  sociedade  sob  a  forma  limitada,  limitam  sua  responsabilidade  aos  aportes  que  realizam  para  a  Fl. 4718DF CARF MF Processo nº 11829.720034/2013­20  Acórdão n.º 3401­005.044  S3­C4T1  Fl. 4.719          4 formação  do  capital  social.  Porém,  existem  exceções  a  tal  princípio  geral,  uma  delas  aplicável  às  relações  de  cunho  jurídico  tributária,  relacionadas aos atos  gerenciais praticados  com excesso de mandato, violação da lei ou do contrato social.  Em tais situações os sócios devem responder solidariamente pelo  crédito lançado.  OBRIGAÇÃO  TRIBUTÁRIA.  RESPONSABILIDADE.  ART.  135,  III,  CTN. SÓCIO COTISTA.  A  responsabilidade  tributária  de  uma  sociedade  limitada  não  pode  ser  imputada  aos  seus  sócios  por  esta  simples  condição,  para  tal  fazendo­se  necessário  o  imprescindível  exercício  de  administração da sociedade.  CESSÃO DE NOME. MULTA ISOLADA. LEI 11.488/2007.  A  cessão  do  nome  da  empresa  para  fins  da  ocultação  do  real  interveniente  ou  beneficiário,  real  provedor  dos  recursos  que  custearam  a  operação  de  importação,  deve  ser  punida  com  a  multa prevista na Lei 11.488/2007, art.33.  PRODUÇÃO  DE  PROVA.  PROTESTO  GENÉRICO.  INADMISSIBILIDADE.  DILIGÊNCIA.  PERÍCIA.  PEDIDO  NÃO  FORMULADO.  O protesto genérico pela produção de  todos os meios de prova  em  direito  admitidos  não  produz  efeitos  no  processo  administrativo fiscal. A prova documental deve ser apresentada  juntamente  com  a  impugnação,  salvo  nos  casos  expressamente  admitidos  em  lei. Em  caso  de  obtenção de  provas  por meio  de  diligência  ou  perícia,  estas  providências  devem  ser  expressamente  solicitadas  com  especificação  de  seu  objeto  e  atendendo­se  os  requisitos  previstos  em  lei,  sob  pena  de  considerar­se não formulado o pedido.  Impugnação Procedente em Parte  Crédito Tributário Mantido em Parte    4.  Intimada por meio de envio postal em 18/12/2014, conforme aviso de  recebimento  de  fl.  4713,  VERA  apresentou,  em  23/12/2014,  conforme  termo  de  análise  de  solução de juntada situado à fl. 4702, recurso voluntário, situado às fls. 4683 a 4701, em cujas  razões reiterou os argumentos de sua impugnação.  5.  Intimado por meio de envio postal em 25/11/2014, conforme aviso de  recebimento  de  fl.  4487,  ERIC  apresentou,  em  23/12/2014,  conforme  termo  de  análise  de  solução de juntada situado à fl. 4514, recurso voluntário, situado às fls. 4505 a 4513, em cujas  razões reiterou os argumentos de sua impugnação.  Fl. 4719DF CARF MF Processo nº 11829.720034/2013­20  Acórdão n.º 3401­005.044  S3­C4T1  Fl. 4.720          5 6.  Uma  vez  frustrada  a  tentativa  de  intimação  da  empresa  ENCOMEX,  conforme  aviso  de  recebimento  de  fl.  4711,  e,  portanto,  não  localizada  a  contribuinte  no  domicílio  fiscal  informado  à  Secretaria  da  Receita  Federal  do  Brasil,  foi  afixado,  pela  Alfândega do Aeroporto Internacional de Viracopos, o Edital de Intimação/ALF/VCP/SECAT  nº  01,  de  13/01/2015,  situado  à  fl.  4712,  com  data  de  afixação  de  13/01/2015  e  data  de  desafixação de 28/01/2015, nos termos do § 1º do art. 23 do Decreto nº 70.235/1972, tendo a  contribuinte  apresentado,  em  23/12/2014,  conforme  termo  de  análise  de  solução  de  juntada  situado à fl. 4514, recurso voluntário, situado às fls. 4493 a 4504, em cujas razões reiterou os  argumentos de sua impugnação.    É o relatório.    Voto             Conselheiro Leonardo Ogassawara de Araújo Branco, Relator  Considerando  que  a  intimação  ficta  da  empresa  ENCOMEX  ocorreria  em  28/01/2015, data da desafixação editalícia, a apresentação do recurso voluntário, por parte da  autuada, em data anterior, 23/12/2014, deve ser considerada tempestiva, dando­se por intimada  a contribuinte com a interposição de suas razões recursais.  Assim,  os  recursos  voluntários  preenchem  os  requisitos  formais  de  admissibilidade e, portanto, deles tomo conhecimento.    7.  Argumenta a empresa ENCOMEX, desde sua impugnação, em relação à  matéria de fundo, que:  "a  conclusão  do  A.  I.  é  genérica  e  não  possibilita  ao  ora  Impugnante,  detidamente  impugná­lo,  ou  seja  esta  eivado  de  incorreção formal passível de nulidade por cercear o direito de  defesa  do  contribuinte;  requer  em  preliminar,  que  a  Representação Fiscal para fins Penais RFP, seja emitida após o  trânsito  em  julgado  na  esfera  administrativa  fiscal,  principalmente porque será demonstrado no mérito ausência do  dolo específico;  de tal modo, torna­se impossível a Representação de ilícito penal  ao Ministério  Público  antes  do  transito  em  julgado da  decisão  administrativa  por  previsão  expressa  do  art.  83  da  Lei  nº  9.430/96; no mérito, o ônus da prova não é da Impugnante. Se o  contribuinte não realizou o pagamento de algum tributo compete  exclusivamente ao fisco demonstrar que o fato jurídico tributário  ocorreu.  Essa  demonstração  há  de  ser  inequívoca  já  que  se  constitui  no  fato  básico  para  autorizar  o  reconhecimento  da  fenomenologia da  incidência;  sendo assim,  tanto pelo princípio  Fl. 4720DF CARF MF Processo nº 11829.720034/2013­20  Acórdão n.º 3401­005.044  S3­C4T1  Fl. 4.721          6 da especificidade, quanto pelo princípio de que na dúvida “pro  réu”,  aplica­se  apenas  e  tão  somente  a  penalidade  da  multa  prevista  no  art.  33  da  Lei  11.488/2007,  em  tese,  se  os  argumentos  expostos  pela  empresa  Autuada  (ENCOMEX)  não  forem  acolhidas  em  suas  razões  de  impugnação;  todas  as  operações  foram  registradas  na  contabilidade,  não  houve  qualquer tipo de simulação, logo, não ocorreu o dano ao Erário,  que  todos  os  tributos  foram  pagos,  que  o  lançamento  foi  feito  com base apenas em indícios; em nenhum documento fiscal fora  apurado  o  adiantamento  de  qualquer  recurso  financeiro  –  que  demonstrasse a ocorrência da cessão do nome e/ou a ocultação  de  outro  sujeito  passivo;  somase  a  isso  a  autuação  em  outro  Processo  Administrativo  Fiscal  como  responsável  solidário,  negligencia o principio que protege o apenado da aplicação de  mais de uma penalidade à mesma conduta, ou seja, a aplicação  de  duas  penalidades  para  a mesma ocorrência,  decorrentes  da  mesma natureza; o Legislador, nunca intentou apenar duas vezes  o mesmo  infrator,  forçoso  assim,  que  se  fosse  o  caso  de multa  autuada  (ENCOMEX)  só  poderia  responder  apenas  e  tão  somente  pela  cessão  de  seu  nome,  nos  termos  da  legislação  vigente  (art. 727 do Regulamento Aduaneiro 2009) e  também o  art. 33, caput, da Lei 11.488/2007; portanto, a ora Impugnante  não poderá ser apenada em duplicidade, em razão do princípio  Bis in Idem. Nesse sentido, apenas a título de argumentação, em  remota  hipótese  o  que  se  aceitaria  como  norma  aplicável  à  espécie  seria  exclusivamente  prevista  no  art.  33  da  Lei  nº  11.488/2007;  cita  respeitável  doutrina;  a  empresa  Impugnante  realizou  importação  por  conta  própria,  ou  seja,  adquiriu  as  mercadorias  no  exterior,  em  seu  nome,  sendo  responsável  pelo  fechamento  e  liquidação  do  contrato  de  câmbio  com  recursos  próprios devidamente habilitada no Sistema Radar da Secretaria  da Receita Federal  do Brasil;  as  operações  objeto  da  presente  autuação foram realizadas integralmente com recursos próprios  da Impugnante; a venda quando efetuada, é caracterizada como  uma operação mercantil no mercado interno, foi atribuída como  uma  operação  de  compra  e  venda  normal  (ICMS,  IPI  e  PIS/COFINS)  sobre  as  receitas  auferidas. Não  há  que  se  falar  em  sonegação  fiscal,  quebra  de  cadeia  no  recolhimento  do  Imposto de Importação;  a  fiscalização  capitulou  equivocadamente  a  responsabilidade  tributária da empresa ora Impugnante, nos termos do art. 135 do  CTN,  portanto,  flagrante  erro  na  capitulação  legal  caracterizando  vício  material,  que  acarreta  na  nulidade  do  Processo Administrativo Fiscal;  não  demonstrou  a  fiscalização  em  qual  capitulação  legal  é  a  responsabilidade  da  ora  Impugnante  que  fatalmente  impossibilita  sua  defesa;  é  de  se  estranhar  a  “supressão”  de  documentos  apresentados  nas  respostas  às  intimações  que  corroboram  com  esta  defesa  no  sentido  de  demonstrar  sua  capacidade  econômica,  financeira  e  estrutural da empresa; Ao final conclui:  1  –  que  seja  acolhida  a  preliminar  de  nulidade  do  Auto  de  Infração,  em  virtude  do  cerceamento  de  defesa,  além de  serem  reconhecidas  todas  as  nulidades,  por  vícios materiais;  2  –  que  Fl. 4721DF CARF MF Processo nº 11829.720034/2013­20  Acórdão n.º 3401­005.044  S3­C4T1  Fl. 4.722          7 seja acolhida a preliminar de observância do art. 83 da Lei nº  9.430/1996  e  a  Representação  Fiscal  para  Fins  Penais  seja  emitida  após  o  trânsito  em  julgado  da  decisão  administrativa;  3requer  seja  o  ora Processo Administrativo Fiscal,  impugnado  julgado  totalmente  improcedente  e  insubsistente;  Protesta  ao  final pela posterior juntada de novos documentos e provas que se  fizerem necessárias ao deslinde do feito" ­ (seleção nossa).    8.  Argumentam  os  responsáveis,  ainda,  especificamente  quanto  à  sua  inclusão  no  polo  passivo  da  demanda,  que  há  equívoco  da  autuação  ao  arrolá­lo  no  polo  passivo como responsável solidário, nos termos do art. 135 do CTN, apenas por serem sócios­ gerentes da ENCOMEX, sem que se apresente qualquer prova de sua participação na operação.  9.  Contudo,  segundo  se  denota  do  termo  de  verificação  fiscal,  efetivamente  a  importadora  ENCOMEX  prestou  informações  na  Declaração  de  Importação,  documento base do despacho de  importação  (art. 551 do Regulamento Aduaneiro/2009), que  não correspondem à realidade dos fatos, visto que, pela análise probatória, restou sobejamente  demonstrado  que  o  importador  de  fato,  ou  adquirente  da  mercadoria,  foi  aquele  que  efetivamente  promoveu  a  operação  de  importação  estava  oculto  na  operação  de  importação respectiva, ficando assim caracterizada a tipificação legal imposta pelo art. 33 da  Lei 11.488/2007. Corretamente concluiu a decisão recorrida, neste sentido, que:  "Os  fatos  assim demonstrados  à  luz  da  legislação  de  regência,  configuram a ocorrência de fraude ou simulação uma vez que a  operação de importação foi formal e ostensivamente declarada  ao Fisco  como  sendo por  conta  própria, mas  efetivamente  foi  realizada  mediante  interposição  de  uma  pessoa  jurídica,  que  promoveu a importação por conta e ordem de terceiro ou para  encomendante  pré­determinado,  com  ocultação  do  verdadeiro  adquirente ou encomendante" ­ (seleção e grifos nossos).    10.  Conforme se depreende dos fundamentos da autuação, o objeto social  da  ENCOMEX  é  "(...)  comércio  atacadista,  importação  e  exportação  de  animais  vivos,  computadores,  plantas,  metais,  equipamentos  médicos,  veículos  dos  diversos  tipos  (ônibus,  tratores, automóveis, motocicletas, etc), obras de arte, armas e munições, reatores nucleares,  brinquedos,  produtos  químicos,  tecidos,  minérios,  aeronaves,  embarcações,  etc.".  Assim,  esperado  seria  que  apresentasse  a  capacidade  operacional  mínima  correspondente,  tal  como  mão de obra, estrutura física, capacidade financeira, etc., bem como clientela que justificassem  importação  em  seu  nome,  de maneira  a  justificar, mesmo  que minimamente,  a  formação  de  estoque. Contudo, a autoridade fiscal aponta para a inexistência de local para armazenagem:  em  verdade,  as  mercadorias  importadas,  na  imensa  maioria  dos  casos,  eram  entregues  aos  clientes  imediatamente  na  oportunidade  do  desembaraço  aduaneiro,  ou  seja,  sem  armazenamento em local próprio ou de terceiros. Assim, a ausência de local adequado para  armazenamento  de  mercadorias  corrobora  a  conclusão  de  que  o  foco  da  empresa,  na  verdade, é a prestação de serviço de importação e exportação, i.e., com real objeto social de  prestação  de  serviço  de  importação  e  exportação  de  qualquer  tipo  de  mercadoria.  Acresce,  neste sentido, os dados informados pela própria empresa inseridos no Radar em mais de uma  oportunidade:  Fl. 4722DF CARF MF Processo nº 11829.720034/2013­20  Acórdão n.º 3401­005.044  S3­C4T1  Fl. 4.723          8 Por ocasião da habilitação da ENCOMEX, dados coletados dos  documentos  apresentados  pela  empresa  foram  inseridos  no  sistema Radar (Ambiente de Registro e Rastreamento da Atuação  dos  Intervenientes  Aduaneiros),  na  ficha  de  habilitação  de  operador de comércio exterior. Consta na ficha de habilitação n°  05/00066698, registrada em 22/03/2005, que a ENCOMEX não  possuía  imóvel  próprio  nem  estabelecimento  para  armazenar  mercadorias. Esta informação se repetiu nas outras duas versões  da mesma ficha, quando houve atualização a pedido da empresa  e por força de mudança de norma.    11.  Informou  a  ENCOMEX  que  não  possuía  empregados,  os  documentos  recolhidos por ocasião da diligência de 09/11/2011 mostram o contrário. Informou, ainda, que  não possuía contrato com terceiros no estado de São Paulo para armazenar as mercadorias, mas  utilizava o armazém da filial no Espírito Santo e o armazém de sua filial em Campinas. Sobre  este particular, e considerando que a empresa opera no comércio exterior desde 2005, e que o  contrato de armazenagem no Espírito Santo é datado de maio de 2009, e, ainda, que a filial em  Campinas  foi constituída em  janeiro de 2011,  é de  se concluir que  toneladas de mercadorias  foram  importadas  sem que a empresa  tivesse  local para armazenagem. Constata­se,  ademais,  uma  enorme  diversidade  de  produtos  importados,  sendo  de  todo modo  difícil  conceber  que  "(...)  uma  empresa  que  sequer  dispunha  à  época  de  espaço  próprio  de  armazenagem,  fosse  trazer  tal  gama  e  quantidade  de  produtos  para,  então,  buscar  um  comprador  no mercado",  como faz nota a acusação fiscal.  Se  apenas  com  uma  análise  “logística”  já  é  possível  formar  convicção da existência de empresa “oculta” nesta operação de  comércio  exterior,  ao  analisarmos  o  fluxo  de  recursos  o  entendimento da efetiva interposição fica ainda mais evidente.  Das notas fiscais em papel retidas por ocasião da diligência de  09/nov/2011, foram digitalizadas algumas para ilustrar o modus  operandi  da  ENCOMEX,  que,  em  regra,  vendia  todas  as  mercadorias  relacionadas numa declaração de  importação, de  uma  vez,  a  uma  pessoa,  poucos  dias  após  a  importação,  caracterizando a ocorrência de importação indireta.    12.  Destaca­se, ainda, a relação da ENCOMEX com a ECO Indústria e com a  MANETONI:  A  ENCOMEX  também  tentou  dissimular  os  adiantamentos  de  recursos  recebidos  da  MANETONI  para  financiamento  da  importação que viria a ser realizada.  Para  tanto,  a  empresa  registra  inicialmente  a  entrada  de  recursos  financeiros  em  uma  conta  bancária  (conta  do  ativo  circulante),  tendo  como  contrapartida  um  tipo  de  "obrigação/dívida" (típico de conta de passivo)  junto ao cliente  (conta de ativo, com saldo credor), e como histórico a realização  de uma venda que ainda não havia ocorrido.  Fl. 4723DF CARF MF Processo nº 11829.720034/2013­20  Acórdão n.º 3401­005.044  S3­C4T1  Fl. 4.724          9 Vale  ressaltar  que,  nesta  dissimulação,  são  informadas  nos  históricos dos lançamentos contábeis, para justificar os referidos  adiantamentos,  notas  fiscais  de  venda  de  número  zero,  como  pode ser observado na Tabela 10 na página 41.  Por  ocasião  da  (posterior)  venda  (emissão  da  nota  fiscal),  registrase  a  ocorrência  de  receita  (devido  ao  regime  de  competência  para  registros  contábeis)  e  baixase,  ou  abatese,  a  "dívida".  Considerando  que  há  diversas  importações  e  vendas,  os  lançamentos  se  misturam  e  os  repasses  de  recursos  podem  se  referir a mais de uma  importação,  inclusive a uma  importação  que já ocorreu e a outra que está para ocorrer.  E,  considerando  que  a  ENCOMEX  não  apresentou  a  escrituração contábil referente aos exercícios de 2010 e 2011, a  análise completa fica prejudicada, mas não a ponto de tornar a  afirmativa "não houve adiantamento de recursos" verdadeira.  (...)  Esta  tabela  se  trata de um extrato do  livro diário. Os registros  contábeis  identificados como relacionados às  transações com a  ECO INDÚSTRIA e com a MANETONI encontram­se anexo ao  processo. Vide  item 16.27 Extratos da  escrituração contábil  da  ENCOMEX com os lançamentos pertinentes.  As  colunas  "Débito  (aplicação)"  e  "Crédito  (origem)"  são  preenchidas com o código e o nome da conta contábil adotados  pela ENCOMEX em seu plano de contas.  As  notas  fiscais  84,  85,94  e  95  foram  emitidas eletronicamente  (eNF)  e  enviadas  ao  SPED  (Sistema  Público  de  Escrituração  Digital),  ao  qual  a RFB  tem acesso  para  baixar  os  respectivos  arquivos.  (...)  O  agrupamento  das  contas  referentes  aos  clientes  (ECO  INDÚSTRIA  e  MANETONI)  da  ENCOMEX  facilita  a  visualização do motivo daqueles lançamentos que correspondem  ao  que  a  ENCOMEX  chamou  de  "compensações  de  empréstimos" (destacado em azul no arquivo original). De fato,  tratase de observar parte do livro razão (a tabela anterior seria  um extrato do livro diário).  Analisando a conta "9857 Eco Indústria", verifica­se que a ECO  INDÚSTRIA teria depositado na conta bancária da ENCOMEX  no  banco  Bradesco  o  valor  de  R$  244.000,00  em  20/10/2009.  Consultando  os  extratos  bancários  da  ENCOMEX,  constata­se  que  quem  realizou  a  transferência,  na  verdade,  foi  a  MANETONI.  (...)  Fl. 4724DF CARF MF Processo nº 11829.720034/2013­20  Acórdão n.º 3401­005.044  S3­C4T1  Fl. 4.725          10 Esta  "dívida"  contraída  com  o  cliente  ECO  INDÚSTRIA  passaria a ser abatida com a realização de vendas valores de R$  121.758,59 e R$ 139.971,87 , mediante emissão de notas fiscais  pela ENCOMEX destinadas à ECO INDÚSTRIA.  A soma dessas vendas (R$ 261.730,46), que corresponde à soma  das notas fiscais 84 e 94, ultrapassou o valor do depósito que foi  atribuído à ECO INDÚSTRIA em R$ 17.730,46, ou seja, a ECO  INDUSTRIA adquiriu mercadorias em valor maior do que o que  teria passado à ENCOMEX, ficando, assim, "devendo".  Por  outro  lado,  uma  análise  da  conta  "11653 Manetoni  Dist  Prod  Siderúrgicos  Ltda"  mostra  que  a MANETONI  tinha  R$  191.634,55  em  créditos  junto  à  ENCOMEX  por  aquela  ter  passado  a  esta  os  valores:  R$  56.920,00,  R$  58.500,00  e  R$76.214,55.  Reparemos  que  o  histórico  de  dois  desses  lançamentos  possui  a  expressão  "NFV.:  0"  (número  zero  para  nota fiscal).  Considerando que a MANETONI e a ECO INDÚSTRIA possuem  os  mesmos  sócios  e  que  o  adiantamento  de  R$  244.000,00  atribuído  à  ECO  INDÚSTRIA  para  a  ENCOMEX  saiu,  na  verdade, de uma conta bancária da MANETONI, a ENCOMEX  procedeu  à  compensação  de  R$  17.730,46  entre  as  duas  empresas  clientes,  pois  uma  "estava  devendo­lhe"  (ECO  INDÚSTRIA) enquanto outra possuía créditos (MANETONI).  Com este lançamento, a conta ECO INDÚSTRIA ficou zerada.  O  mesmo  ocorreu  com  a  conta  "9863 Manetoni  Dist  Cimento  Prod Siderúrgicos". As vendas à MANETONI registradas nesta  conta  contábil  excederam  os  pagamentos  (também  registrados  nesta conta). Uma vez que a MANETONI possuía ainda créditos  com  a  ENCOMEX  na  conta  11653,  a  ENCOMEX  procedeu  à  compensação entre esse crédito e saldo devedor da conta 9863,  valor de R$ 21.377,16.  Vale reforçar que não se tratou de compensação de empréstimo.  O  que  a ENCOMEX  chamou  de  "empréstimo"  não  foi  saldado  com devolução de moeda, que é a essência de "empréstimo", mas  com  mercadorias.  A  troca  entre  dinheiro  e  mercadorias  se  chama "compra e venda".  (...)  Os pagamentos ao exportador das mercadorias importadas para  a MANETONI  e  para  a  ECO  INDÚSTRIA  se  deram antes  dos  registros  das  respectivas  declarações  de  importação  e  foram  realizados,  de  fato,  pela  própria  MANETONI  através  da  transferência  à  ENCOMEX  do  recurso  financeiro  necessário  à  liquidação do contrato de câmbio.  E  o  que  se  constada  da  análise  dos  contratos  de  câmbio  e  de  outros documentos, como os extratos bancários da ENCOMEX e  as informações prestadas pelo Banco Bradesco em atendimento  Fl. 4725DF CARF MF Processo nº 11829.720034/2013­20  Acórdão n.º 3401­005.044  S3­C4T1  Fl. 4.726          11 à  Requisição  de  Informações  sobre  Movimentação  Financeira  (RMF) n° 0817700.2011.000098.(fls.641/657)  Essa  análise  demonstra  que  a  ENCOMEX  realizou  as  importações com recursos da empresa ocultada MANETONI em  desacordo com as normas que tratam das importações por conta  e ordem ou por encomenda.  (...)  nem  todos  os  pagamento  da  MANETONI  à  ENCOMEX  foram  identificados,  seja  por  distorção  da  contabilidade,  seja  por não entrega de algum documento.  Algumas  das  transferências  de  recursos  foram  identificadas  somente pela apresentação de  informações por parte do Banco  Bradesco, em atendimento à RMF n° 0817700.2011.000098.  A diferença entre valor de venda e valor de pagamento de cerca  de R$ 103.000,00, constatada da tabela acima, seria reduzida a  menos de R$ 2.000,00, caso se confirmasse que os depósitos de  R$  30.300,00,  a  que  se  refere  o  item  anterior,  e  o  de  R$  71.000,00,  ocorrido  em  16/09/2009,  mesma  data  de  outra  liquidação de  contrato de câmbio  (valor de R$ 69.715,78),  são  originários da MANETONI.  Pesquisando  "MANETONI"  no  campo  "histórico"  do  extrato  bancário apresentado pelo Banco Bradesco em resposta à RMF,  constataram­se os seguintes lançamentos (...)" ­ (seleção nossa).    13.  Logo,  neste  quesito,  a  autuação  e,  por  conseqüência,  a  decisão  recorrida, devem ser mantidas por seus próprios fundamentos.  14.  No  entanto, maior  atenção merece  a  imputação  de  responsabilidade  atribuída  aos  sócios.  Como  aponta  o  relator  da  decisão  de  primeiro  piso  do  Processo  nº  11829.7200422012­95, referente aos mesmos fatos e a período de apuração diverso, à mesma  empresa  autuada  e  que  trata  dos  mesmos  sócios  que  integram  o  pólo  passivo  do  presente  processo, pautados para  a mesma sessão de  julgamento, que,  inclusive, decidiu por excluir  a  sócia VERA do  rol de responsáveis, a atribuição do papel de responsável aos  recorrentes  tem  por base unicamente o fato de se tratarem de sócios gerentes na data dos fatos:  "(...)  pode­se  inferir  à  luz  dos  princípios  condutores  da  Hermenêutica  que  o  inciso  III  do  citado  artigo,  trata  da  responsabilidade  dos  administradores  das  pessoas  jurídicas,  sendo  importante  destacar  que  o  fundamento  dessa  responsabilização de pessoas com poderes de gerência não é o  fato  de  ser  sócio, mas  ser  administrador  e  nessa  condição,  ter  praticado  atos  com  excesso  de  poderes  ou  infração  de  lei,  contrato social ou estatutos, à época dos fatos.  Ou seja, para fins de responsabilização com base no inciso III do  art. 135 do CTN, entende­se como responsável solidário o sócio,  pessoa  física  ou  jurídica,  ou  o  terceiro  não  sócio,  que  possua  poderes de gerência sobre a pessoa jurídica e no exercício dessa  Fl. 4726DF CARF MF Processo nº 11829.720034/2013­20  Acórdão n.º 3401­005.044  S3­C4T1  Fl. 4.727          12 administração, cometa atos ilícitos como acima especificados, à  época da ocorrência do fato gerador da penalidade.  A jurisprudência do STJ, abaixo transcrita, aponta no sentido de  que  o  “sócio”  só  pode  ser  responsabilizado  solidariamente  se  detiver  poderes  de  gerência  e  se  tiver  praticado  ato  ilícito  no  exercício dessa gerência, na forma do art. 135, III, do CTN.  (...)  Nesse diapasão, há portanto que  ser demonstrado o vínculo de  responsabilidade  em  função  de  atos  praticados  acima  especificados, no exercício da gerência.  À  luz  desse  viés  interpretativo  e  com  base  no  conjunto  probatório  dos  autos,  acostado  pela  fiscalização,  constata­se  que o sócio ERIC MONEDA KAFER, além de sua participação  majoritária,  tem  capacidade  decisória  sobre  as  operações  da  empresa, exercendo de fato a gerência ou administração desta.  A  instrução  probatória,  nesse  aspecto,  pode  ser  exemplificativamente  indicada:  (figura  ostensivamente  como  titular da empresa, fl.634 e titular da conta corrente, fl.641/644,  onde  transitaram  as  antecipações  de  recursos  da  empresa  MANETONI,  como  constatado  e  demonstrado  pela  fiscalização).  Infere­se  assim  que  o  referido  sócio,  embora  conteste  sua  imposição  pelo  vínculo  da  responsabilidade  no  auto  de  infração,  enquadra­se  nos  requisitos  do  art.  135,  III  acima,  sendo portanto incabível afastá­lo do polo passivo.    15.  Como bem apontado pelo Auditor Fiscal  Ícaro Nonato Lopes Cezar,  que  atuou  como  julgador  no  colegiado  que  proferiu  o  acórdão  recorrido  do  Processo  nº  11829.7200422012­95,a  cima  referido,  em  sua  declaração  de  voto,  é  necessário  que  se  comprove "(...) a concorrência ou o benefício com a prática da infração por parte deste sócio,  pois  tais  fatos  não  podem  ser  presumidos  pelo  simples  fato  de  ser  sócio,  ainda  que  administrador", devendo ser provados, o que não ocorreu no caso concreto, conforme trecho  que a seguir se transcreve:  "Portanto, para que as conseqüências da conduta realizada em  nome da empresa alcancem o sócio, que agiu dentro dos limites  estabelecidos  no  estatuto,  na  lei  ou  no  contrato  social,  é  necessário que se comprove a concorrência ou o benefício com a  prática  da  infração  por  parte  deste  sócio,  pois  tais  fatos  não  podem ser presumidos pelo simples fato de ser sócio, ainda que  administrador.  Pois  bem,  in  casu,  a  fiscalização  atribuiu  a  responsabilidade  tributária  aos  sócios  pelo  simples  fato  de  serem  sócios,  fundamentando  no  art.  135  do  CTN,  sem  sequer  apontar  qual  inciso  do  referido  artigo  estaria  sendo  aplicado,  procedimento  que carece de amparo legal.  Fl. 4727DF CARF MF Processo nº 11829.720034/2013­20  Acórdão n.º 3401­005.044  S3­C4T1  Fl. 4.728          13 Assim, diante de  tudo que  foi exposto, vejo que a circunstância  posta  no  auto  de  infração  não  se  amolda  aos  pressupostos  fáticos,  tanto do  inciso III, do artigo 135 do CTN, que  trata de  responsabilidade pessoal; quanto do  incido  I, do artigo 124 do  mesmo código, que deve ser utilizado quando houver “interesse  comum” (não econômico) na ocorrência do fato gerador, sendo,  então,  estranhos  ao  caso  concreto.  E  que,  embora  entenda  ser  perfeitamente aplicável à hipótese dos autos o disposto no inciso  I do art. 95 do Decreto­lei no 37/66, considero que a autoridade  autuante  não  trouxe  os  elementos  probatórios  suficientes  para  caracterizar a responsabilidade tributária dos sócios, que devem  ser excluídos do polo passivo" ­ (seleção nossa).    16.  Em idêntico sentido, e especificamente com relação ao sócio Eric, a  declaração de voto vertida no Processo nº 11829.7200422012­95, acima referido, merecedora  de encômios do Auditor­Fiscal Ricardo Serra Rocha:  "(...)  a  responsabilidade  desses  administradores,  por  ter  natureza de  relação  jurídica de garantia, pode ser declarada a  qualquer  tempo  para  que  todos  os  instrumentos  de  coerção  aplicáveis  ao  contribuinte passem  também a  valer  em  face  dos  responsáveis solidários, prescindindo­se inclusive de constar ou  não do lançamento tributário.  Contudo,  tais circunstâncias, por si sós, não possuem o condão  de afastar o dever de motivação do ato administrativo, sob pena  de macular o devido processo legal.  Nesse  desiderato,  percebe­se  que  a  acusação  fiscal  acerca  da  responsabilidade  do  sócio­administrador  aqui  em  apreço  está  desprovida de  sua  fundamentação  fática,  ou  seja,  dos  ilícitos a  ele atribuído.  Dessa forma, com as devidas vênias, penso que não basta a mera  reprodução  do  dispositivo  legal  (Art.  135,  inciso  III,  do  CTN)  para  arrolar  o  sócio­administrador  no  polo  passivo  dessa  exação; necessário seria que se houvesse discorrido acerca dos  atos  ilícitos  pelos  quais  está  o  sócio­administrador  ERIC  MONEDA  KAFER  sendo  acusado,  bem  como  ajuntar  os  elementos probatórios desse  libelo (não se prestando para isso  meros  atos  gerenciais).  Afinal,  é  consabido  o  entendimento  do  egrégio STJ que o administrador  infrator é chamado a pagar o  crédito da pessoa jurídica em forma de responsabilidade por ato  ilícito.  Portanto,  estou  que  a  acusação  feita  ao  sócio­administrador  ERIC  MONEDA  KAFER  não  foi  o  bastante  para  responsabilizá­lo  solidariamente  por  este  crédito,  por  ausência  de fundamentação fática e de elementos probantes nesse sentido,  devendo  nesse momento  processual  o mesmo  ser  afastado  do  polo  passivo;  o  que,  a  meu  ver,  por  si  só,  não  inibe  a  possibilidade  desta  responsabilidade  puder  vir  a  ser  devidamente declarada em um outro momento  processual,  seja  Fl. 4728DF CARF MF Processo nº 11829.720034/2013­20  Acórdão n.º 3401­005.044  S3­C4T1  Fl. 4.729          14 na CDA por ato do Procurador da Fazenda Nacional, seja pela  autoridade judicial.  Dessarte, por ausência de provas de sua direta participação nas  infrações  praticadas,  estou  que  não  há  o  porquê  de  sua  permanência  no  polo  passivo  dessa  penalidade"  ­  (seleção  nossa).    Assim,  pelos  fundamentos  acima  expostos,  voto  por  conhecer  e  dar  provimento  ao  recurso  voluntário  para  afastar VERA  e  ERIC  do  pólo  passivo,  em  virtude  de  carência probatória.     (assinado digitalmente)  Leonardo Ogassawara de Araújo Branco ­ Relator                                Fl. 4729DF CARF MF

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