4565837
# Numero do processo: 11686.000164/2008-57
Turma: Primeira Turma Ordinária da Quarta Câmara da Terceira Seção
Câmara: Quarta Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Tue May 22 00:00:00 UTC 2012
Ementa: Ementa: DECRETO Nº 4.524/02. Não pode Decreto criar exigência não prevista em lei, prejudicando o contribuinte
Numero da decisão: 3401-001.798
Decisão: Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, dar
provimento ao recurso nos termos do voto do relator. O Conselheiro Júlio César Alves Ramos
votou pelas conclusões por considerar inafastável o decreto.
Nome do relator: FERNANDO MARQUES CLETO DUARTE
4565926
# Numero do processo: 10580.901142/2008-21
Turma: Primeira Turma Ordinária da Quarta Câmara da Terceira Seção
Câmara: Quarta Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Tue Aug 21 00:00:00 UTC 2012
Ementa: CONTRIBUIÇÃO PARA O PIS/PASEP Data do fato gerador: 22/09/2004 Ementa: RETIFICAÇÃO DE PEDIDO DE RESTITUIÇÃO E DE DECLARAÇÃO DE COMPENSAÇÃO. O pedido de restituição e a Declaração de Compensação somente poderão ser retificados pelo sujeito passivo caso se encontrem pendentes de decisão administrativa à data do envio do documento retificador. Recurso Voluntário Negado.
Numero da decisão: 3401-001.936
Decisão: Acordam os membros do colegiado, por unanimidade, negar provimento ao Recurso Voluntário, nos termos do voto do Relator.
Nome do relator: ANGELA SARTORI
4565805
# Numero do processo: 13975.000504/2002-24
Turma: Primeira Turma Ordinária da Quarta Câmara da Terceira Seção
Câmara: Quarta Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Tue Mar 20 00:00:00 UTC 2012
Ementa: Assunto: Contribuição para o PIS/Pasep
Ano-calendário: 3º Trimestre de 1997
Ementa:
COMPENSAÇÃO. DECISÃO JUDICIAL. TRÂNSITO EM JULGADO.
Somente é possível a compensação de PIS após o trânsito em julgado da
decisão judicial que concedeu os créditos, uma vez que somente a partir deste
momento é que passa a existir a liquidez e certezas necessárias a efetivação
da compensação.
MULTA DE OFÍCIO. Retirada a multa de ofício de 75% com base no artigo
18 da Lei nº 10.833/03, que limita a imposição de multa em razão da nãohomologação
da compensação quando comprovada a falsidade da declaração
apresentada pelo sujeito passivo.
Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.
Numero da decisão: 3401-001.741
Decisão: Acordam os membros do colegiado, por maioria de votos, dar provimento
parcial para afastar a multa. Vencidos os Conselheiros Emanuel Carlos Dantas de Assis e Júlio
César Alves Ramos.
Nome do relator: FERNANDO MARQUES CLETO DUARTE
4565942
# Numero do processo: 10283.902821/2009-53
Turma: Primeira Turma Ordinária da Quarta Câmara da Terceira Seção
Câmara: Quarta Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Thu Sep 01 00:00:00 UTC 2011
Ementa: Assunto: PIS
Período de Apuração : Nov/2002
Ementa: PIS. LEI 9.718/98. ALARGAMENTO DA BASE DE CÁLCULO.
INCONSTITUCIONALDIADE. ART. 62 DO REGIMENTO INTERNO DO
CARF. O plenário do Supremo Tribunal Federal declarou a
inconstitucionalidade do alargamento da base de cálculo do PIS feito pela Lei
9.718/98; o regimento interno do CARF em seu art. 62 permite o afastamento
da aplicação de norma declarada inconstitucional pelo pleno do STF.
Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.
Acordam os membros do colegiado, dar provimento ao recurso, por maioria,
nos termos do voto do relator. Vencido o Conselheiro Júlio César Alves Ramos que propunha a
conversão do julgamento em diligência.
Numero da decisão: 3401-001.591
Decisão: Acordam os membros do colegiado, dar provimento ao recurso, por maioria,
nos termos do voto do relator. Vencido o Conselheiro Júlio César Alves Ramos que propunha a
conversão do julgamento em diligência
Nome do relator: FERNANDO MARQUES CLETO DUARTE
4538259
# Numero do processo: 10580.901173/2008-82
Turma: Primeira Turma Ordinária da Quarta Câmara da Terceira Seção
Câmara: Quarta Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Wed Jan 30 00:00:00 UTC 2013
Data da publicação: Fri Mar 15 00:00:00 UTC 2013
Numero da decisão: 3401-000.639
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.
RESOLVEM os membros do Colegiado, por unanimidade de votos, converter o julgamento em diligência, nos termos do voto do Relator.
JÚLIO CESAR ALVES RAMOS - Presidente
EMANUEL CARLOS DANTAS DE ASSIS Relator
Participaram da sessão de julgamento os conselheiros Emanuel Carlos Dantas de Assis, Adriana Oliveira de Ribeiro (Suplente), Odassi Guerzoni Filho, Ângela Sartori, Fernando Marques Cleto Duarte e Júlio César Alves Ramos.
Nome do relator: Não se aplica
4744521
# Numero do processo: 10980.905549/2008-15
Turma: Primeira Turma Ordinária da Quarta Câmara da Terceira Seção
Câmara: Quarta Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Thu Sep 01 00:00:00 UTC 2011
Data da publicação: Fri Sep 02 00:00:00 UTC 2011
Ementa: ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O FINANCIAMENTO DA SEGURIDADE
SOCIAL COFINS
Data do fato gerador: 31/07/2000
DECLARAÇÃO DE COMPENSAÇÃO. CRÉDITOS ORIGINADOS DE
PAGAMENTOS TIDOS COMO RECOLHIDOS A MAIOR, EXCLUSÕES
DA BASE DE CÁLCULO FUNDAMENTADAS NO INCISO III, DO § 2o ,
DO ARTIGO 3o DA LEI N° 9.718, DE 1998. VALORES TRANSFERIDOS
A TERCEIROS. REGIME DA CUMULATIVIDADE.
IMPOSSIBILIDADE.
A exclusão da base de cálculo das contribuições devidas ao PIS/Pasep e à
Cofins no regime da cumulatividade, fundada no inciso III do § 2o do art. .3°
da Lei no 9.718, de 27 de novembro de 1998, tinha sua eficácia condicionada
a uma regulamentação que não ocorreu, até que se deu a sua revogação
expressa pela alínea "b" do inciso IV do artigo 47 da Medida Provisória ri°
1.99118,
de 2000.
Recurso Voluntário Negado.
Numero da decisão: 3401-001.595
Decisão: ACORDAM os membros do Colegiado, por unanimidade de votos, em negar
provimento ao recurso, nos termos do voto do relator. O Conselheiro Fernando Marques Cleto
Duarte votou pelas conclusões.
Nome do relator: ODASSI GUERZONI FILHO
4743755
# Numero do processo: 13827.000028/2003-26
Turma: Primeira Turma Ordinária da Quarta Câmara da Terceira Seção
Câmara: Quarta Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Tue Aug 09 00:00:00 UTC 2011
Data da publicação: Thu Aug 11 00:00:00 UTC 2011
Ementa: ASSUNTO: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL
Período de apuração: 01/10/2002 a 31/12/2002
LAPSO MANIFESTO. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. EFEITOS
MODIFICATIVOS. ACOLHIMENTO.
De se acolher Embargos de Declaração para dar efeitos modificativos a
julgamento que tenha incorrido em lapso manifesto. No caso, de se retirar do
resultado a menção à matéria “Aquisição de insumos de cooperativas”, bem
como de modificar o resultado, de “Recurso Provido em Parte”, para
“Recurso Negado, bem como para adequar a ementa ao contexto do
julgamento.
ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE PRODUTOS INDUSTRIALIZADOS IPI
Período de apuração: 01/10/2002 a 31/10/2002
CRÉDITO PRESUMIDO DE IPI. BASE DE CÁLCULO.
O valor da matériaprima,
do produto intermediário e do material de
embalagem adquiridos de pessoas físicas, não contribuintes do PIS e da
Cofins não integra a base de cálculo do crédito presumido do IPI.
Embargos Acolhidos.
Numero da decisão: 3401-001.554
Decisão: ACORDAM os membros do Colegiado, por unanimidade votos, em acolherse
os embargos para reconhecer a presença de lapso manifesto, passando o resultado do
julgamento a ser RECURSO NEGADO. Por proposta do relator, suprimiuse
também
contradição entre a ementa e a decisão.
Nome do relator: ODASSI GUERZONI FILHO
4744526
# Numero do processo: 10980.905560/2008-85
Turma: Primeira Turma Ordinária da Quarta Câmara da Terceira Seção
Câmara: Quarta Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Thu Sep 01 00:00:00 UTC 2011
Data da publicação: Fri Sep 02 00:00:00 UTC 2011
Ementa: ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O PIS/PASEP
Data do fato gerador: 31/05/2000
DECLARAÇÃO DE COMPENSAÇÃO. CRÉDITOS ORIGINADOS DE
PAGAMENTOS TIDOS COMO RECOLHIDOS A MAIOR, EXCLUSÕES
DA BASE DE CÁLCULO FUNDAMENTADAS NO INCISO III, DO § 2o ,
DO ARTIGO 3o DA LEI N° 9.718, DE 1998. VALORES TRANSFERIDOS
A TERCEIROS. REGIME DA CUMULATIVIDADE.
IMPOSSIBILIDADE.
A exclusão da base de cálculo das contribuições devidas ao PIS/Pasep e à
Cofins no regime da cumulatividade, fundada no inciso III do § 2o do art. .3°
da Lei no 9.718, de 27 de novembro de 1998, tinha sua eficácia condicionada
a uma regulamentação que não ocorreu, até que se deu a sua revogação
expressa pela alínea "b" do inciso IV do artigo 47 da Medida Provisória ri°
1.99118,
de 2000.
Recurso Voluntário Negado.
Numero da decisão: 3401-001.601
Decisão: ACORDAM os membros do Colegiado, por unanimidade de votos, em negar
provimento ao recurso, nos termos do voto do relator. O Conselheiro Fernando Marques Cleto
Duarte votou pelas conclusões.
Nome do relator: ODASSI GUERZONI FILHO
4575913
# Numero do processo: 10983.901454/2006-31
Turma: Primeira Turma Ordinária da Quarta Câmara da Terceira Seção
Câmara: Quarta Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Wed Aug 31 00:00:00 UTC 2011
Numero da decisão: 3401-000.303
Decisão: Resolvem os membros do Colegiado, por unanimidade de votos, converter o julgamento em diligência, nos termos do voto do relator.
Matéria: Cofins- proc. que não versem s/exigências de cred.tributario
Nome do relator: ODASSI GUERZONI FILHO
4574104
# Numero do processo: 13858.000380/2003-02
Turma: Primeira Turma Ordinária da Quarta Câmara da Terceira Seção
Câmara: Quarta Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Tue Aug 21 00:00:00 UTC 2012
Data da publicação: Wed Apr 17 00:00:00 UTC 2013
Ementa: Assunto: Contribuição para o PIS/Pasep
Período de apuração: 01/04/1998 a 01/06/1998
EMBARGOS. FORMA DE PAGAMENTO. COMPENSAÇÃO. PIS. DECADÊNCIA.
Autorizada a compensação por meio de sentença proferida, equipara-se esta como forma de pagamento para homologação tácita. Havendo a homologação tácita aplica-se o art. 150, § 4º, do CTN, para contagem do tempo decadencial.
Numero da decisão: 3401-001.935
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.
Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, os Embargos de Declaração foram admitidos e, por maioria de votos, acolhidos. Vencido o Conselheiro Emanuel Carlos Dantas de Assis quanto à equiparação de compensação a pagamento para fins de homologação tácita.
JEAN CLEUTER SIMÕES MENDONÇA- Vice- Presidente
RELATOR FERNANDO MARQUES CLETO DUARTE - Relator.
EDITADO EM: 15/01/2013
Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Jean Cleuter Simões Mendonça, Emanuel Carlos Dantas de Assisi, Odassi Guerzoni Filho, Angela Sartori, Fenelon Moscoso de Almeida (Suplente) e Fernando Marques Cleto Duarte.
Nome do relator: FERNANDO MARQUES CLETO DUARTE