4594034
# Numero do processo: 19515.003408/2004-01
Turma: Primeira Turma Ordinária da Quarta Câmara da Terceira Seção
Câmara: Quarta Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Tue Feb 14 00:00:00 UTC 2012
Ementa: PIS e COFINS Período de apuração: PIS de 01/09/1999 a 30/11/2002 e Cofins de 01/09/1999 a 31/01/2004 Ementa: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. FALTA DE OMISSÃO, CONTRADIÇÃO OU OBSCURIDADE. NÃO ACOLHIMENTO. Os Embargos de Declaração de acórdão que não apresenta omissão, contradição ou obscuridade não devem acolhidos.
Numero da decisão: 3401-001.691
Decisão: ACORDAM os membros da 4ª câmara / 1ª turma ordinária do terceira S SE EÇ ÇÃ ÃO O D DE E J JU UL LG GA AM ME EN NT TO O, por unanimidade de votos, em não acolher os embargos de declaração.
Matéria: Cofins - ação fiscal (todas)
Nome do relator: JEAN CLEUTER SIMOES MENDONCA
4578654
# Numero do processo: 11070.000205/2011-49
Turma: Primeira Turma Ordinária da Quarta Câmara da Terceira Seção
Câmara: Quarta Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Wed Jul 18 00:00:00 UTC 2012
Ementa: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL Período de apuração: 28/02/2006 a 31/12/2009 AÇÃO JUDICIAL. CONCOMITÂNCIA DE OBJETO. RENÚNCIA À INSTÂNCIA ADMINISTRATIVA. SÚMULA CARF Nº 1. Importa renúncia às instâncias administrativas a propositura pelo sujeito passivo de ação judicial por qualquer modalidade processual, antes ou depois do lançamento de ofício, com o mesmo objeto do processo administrativo. No caso, em que o auto de infração decorreu de interpretação acerca da correta classificação fiscal de produto elaborado pela autuada, tem-se noticia da existência de ação judicial em que se discute justamente qual a correta classificação fiscal a ser dada ao mesmo produto. INCONSTITUCIONALIDADE DE LEI TRIBUTÁRIA. De acordo com o enunciado da Súmula CARF nº 2, o CARF não é competente para se pronunciar sobre a inconstitucionalidade de lei tributária. No caso, a Recorrente se insurgiu contra o percentual da multa de oficio de 75%, sob a alegação de efeito confiscatório. ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O PIS/PASEP Período de apuração: 28/02/2006 a 31/12/2009 APROVEITAMENTO DE OFÍCIO DE CRÉDITOS. LANÇAMENTOS DELE DECORRENTES. Deve ser efetuado o aproveitamento de ofício do crédito, em razão do disposto no art. 3º das Leis nº 10.637, de 2002 e nº 10.833, de 2003, e no art. 15 da Lei nº 10.865, de 2004, priorizando a sua utilização no próprio período de apuração (contribuição apurada menos crédito calculado) em detrimento da utilização posterior mediante desconto. Esse procedimento implica na necessidade de lançamento reflexo, em períodos posteriores, para exigir a
contribuição devida em decorrência do deslocamento de créditos para o seu
aproveitamento de ofício no período em que foi originalmente constituído.
ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O FINANCIAMENTO DA SEGURIDADE
SOCIAL COFINS
Período de apuração: 28/02/2006 a 31/12/2009
APROVEITAMENTO DE OFÍCIO DE CRÉDITOS. LANÇAMENTOS
DELE DECORRENTES.
Deve ser efetuado o aproveitamento de ofício do crédito, em razão do
disposto no art. 3º das Leis nº 10.637, de 2002 e nº 10.833, de 2003, e no art.
15 da Lei nº 10.865, de 2004, priorizando a sua utilização no próprio período
de apuração (contribuição apurada menos crédito calculado) em detrimento
da utilização posterior mediante desconto. Esse procedimento implica na
necessidade de lançamento reflexo, em períodos posteriores, para exigir a
contribuição devida em decorrência do deslocamento de créditos para o seu
aproveitamento de ofício no período em que foi originalmente constituído.
Recurso Voluntário Negado
Numero da decisão: 3401-001.872
Decisão: ACORDAM os membros do Colegiado, em negar provimento ao recurso por unanimidade de votos.
Nome do relator: ODASSI GUERZONI FILHO
4739360
# Numero do processo: 13884.001135/2004-78
Turma: Primeira Turma Ordinária da Quarta Câmara da Terceira Seção
Câmara: Quarta Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Tue Mar 01 00:00:00 UTC 2011
Data da publicação: Tue Mar 01 00:00:00 UTC 2011
Ementa: ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O PIS/PASEP
Período de apuração: 31/12/2002 a 31/01/2003
AUTO DE INFRAÇÃO. RECURSO DE OFICIO. DIFERENÇA DE
ALÍQUOTAS. LEI Nº 9.718/98 E LEI COMPLEMENTAR Nº 7/70. AÇÃO
JUDICIAL TRANSITADA EM JULGADO. ALCANCE.
IMPROCEDÊNCIA DO LANÇAMENTO.
A matéria submetida pela autuada ao Poder Judiciário, onde obteve
provimento com decisão transitada em julgado, adstringiuse
à discussão
acerca da formação da base de cálculo (faturamento x receita bruta) e não
sobre a alíquota a ser utilizada. Assim, a permissão para utilizar a base de
cálculo ditada nos termos da Lei Complementar nº 7/70, sobre a qual incidia
a alíquota de 0,75%, não significou que a alíquota utilizada devesse ser a da
Lei nº 9.718, de 27 de novembro de 1998, à alíquota de 0,65%.
AUTO DE INFRAÇÃO. RESIGNAÇÃO COM A MATÉRIA LANÇADA.
PAGAMENTOS EFETUADOS APÓS A LAVRATURA DO AUTO DE
INFRAÇÃO. PEDIDO DE CANCELAMENTO. IMPOSSIBILIDADE.
O pagamento da contribuição devida efetuado após a lavratura do auto de
infração, com os devidos acréscimos legais, não tem o condão de determinar
o cancelamento do lançamento; ao contrário, legitimao
por completo e
apenas deve ser considerado pela autoridade preparadora para que se evite
uma cobrança indevida.
AUTO DE INFRAÇÃO. BASE DE CÁLCULO. RECEITAS. ESTORNO
DE DESPESAS. NÃO COMPROVAÇÃO DO ALEGADO.
PROCEDÊNCIA DO LANÇAMENTO.
A alegações de que teriam sido incluídos na base de cálculo da contribuição
valores correspondentes a estornos contábeis de receitas necessitam de cabal
comprovação, o que, não obstante as considerações expressas da DRJ nesse
sentido, não logrou êxito a Recorrente em fazêlo AUTO DE INFRAÇÃO. CRÉDITO PRESUMIDO CALCULADO SOBRE
OS ESTOQUES DE PRODUTOS ACABADOS E EM ELABORAÇÃO.
UTILIZAÇÃO DO BENEFÍCIO ANTES DA PERMISSÃO LEGAL.
Somente a partir de 1º de fevereiro de 2003, com a adição do § 4º ao artigo
11 da Lei nº 10.637, de 30/12/2002, trazida pelo art. 25, da Lei nº 10.684, de
30 de maio de 2003, é que passou a ser permitida a redução do valor da
contribuição devida ao PIS/Pasep do crédito presumido calculado sobre os
estoques iniciais existentes em 1º de dezembro de 2002 de produtos acabados
e de produtos em elaboração. O art. 69, § 1º, inciso I, da IN SRF nº 247, de
2002, contemplou apenas as empresas optantes do lucro presumido que,
tendo migrado para o lucro real, passassem a ser enquadradas sob o regime
da nãocumulatividade
do PIS/Pasep.
INCONSTITUCIONALIDADE DE LEI TRIBUTÁRIA.
De acordo com o enunciado da Súmula CARF nº 2, o CARF não é
competente para se pronunciar sobre a inconstitucionalidade de lei tributária.
No caso, a Recorrente alegou ser confiscatório o percentual de 75% aplicado
para fins de apuração da multa de oficio.
Recurso de Ofício Negado e Recurso Voluntário Negado.
Numero da decisão: 3401-001.260
Decisão: ACORDAM os membros do Colegiado: I) por unanimidade de votos, em
negar provimento ao recurso de ofício; II) por maioria de votos, em negar a diligência suscitada
em sessão pelo Conselheiro Fernando Marques Cleto Duarte, vencido o próprio Conselheiro
que a suscitou; e III) por unanimidade de votos, em negar provimento ao Recurso Voluntário.
Matéria: PIS - ação fiscal (todas)
Nome do relator: ODASSI GUERZONI FILHO
4739428
# Numero do processo: 10245.900325/2009-11
Turma: Primeira Turma Ordinária da Quarta Câmara da Terceira Seção
Câmara: Quarta Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Tue Mar 01 00:00:00 UTC 2011
Data da publicação: Tue Mar 01 00:00:00 UTC 2011
Ementa: ASSUNTO: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL
Período de apuração: 01/09/2003 a 30/09/2003
PIS E COFINS. ALEGAÇÃO DE PAGAMENTO A MAIOR.
DECLARAÇÃO DE COMPENSAÇÃO. OMISSÃO DA DECISÃO
RECORRIDA. NECESSIDADE DE COMPLEMENTAÇÃO.
Nos termos do art. 59, II, do Decreto nº 70.235/72, caracteriza cerceamento
do direito de defesa, a demandar anulação do acórdão recorrido para que
outro seja produzido com apreciação de todas as razões de inconformidade, a
omissão relativa à alegação de retificação da DIPJ antes da entrega de
Declaração de Compensação.
Decisão Anulada.
Numero da decisão: 3401-001.310
Decisão: ACORDAM os membros da 4ª Câmara / 1ª Turma Ordinária da Terceira
Seção de Julgamento, por unanimidade de votos, em dar provimento parcial ao recurso para
anular a decisão da primeira instância, nos termos do voto do(a) relator(a).
Nome do relator: EMANUEL CARLOS DANTAS DE ASSIS
4740883
# Numero do processo: 10245.900217/2009-49
Turma: Primeira Turma Ordinária da Quarta Câmara da Terceira Seção
Câmara: Quarta Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Wed May 04 00:00:00 UTC 2011
Data da publicação: Wed May 04 00:00:00 UTC 2011
Ementa: ASSUNTO: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL
Período de apuração: 01/02/2004 a 28/02/2004
PIS E COFINS. ALEGAÇÃO DE PAGAMENTO A MAIOR.
DECLARAÇÃO DE COMPENSAÇÃO. OMISSÃO DA DECISÃO
RECORRIDA. NECESSIDADE DE COMPLEMENTAÇÃO.
Nos termos do art. 59, II, do Decreto nº 70.235/72, caracteriza cerceamento
do direito de defesa, a demandar anulação do acórdão recorrido para que
outro seja produzido com apreciação de todas as razões de inconformidade, a
omissão relativa à alegação de retificação da DIPJ antes da entrega de
Declaração de Compensação.
Decisão Anulada.
Numero da decisão: 3401-001.369
Decisão: ACORDAM os membros da 4ª Câmara / 1ª Turma Ordinária da Terceira
Seção de Julgamento, por unanimidade de votos, em dar provimento parcial ao recurso para
anular a decisão da primeira instância, nos termos do voto do(a) relator(a).
Nome do relator: EMANUEL CARLOS DANTAS DE ASSIS
4740063
# Numero do processo: 13016.000587/2003-81
Turma: Primeira Turma Ordinária da Quarta Câmara da Terceira Seção
Câmara: Quarta Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Thu Apr 07 00:00:00 UTC 2011
Data da publicação: Thu Apr 07 00:00:00 UTC 2011
Ementa: Assunto: Imposto sobre Operações de Crédito, Câmbio e Seguros ou relativas
a Títulos ou Valores Mobiliários IOF
Anocalendário:
2003
Ementa:
IOF. RESSARCIMENTO. DIVERGÊNCIA ENTRE INFORMAÇÃO DA
INSTITUIÇÃO FINANCEIRA E DA RECORRENTE.
A instituição financeira é a responsável pelo recolhimento do IOF, portanto,
os documentos por ela apresentados gozam de maior presunção de
veracidade.
PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL. PRECLUSÃO
CONSUMATIVA: A arguição, em Recurso Voluntário, de matéria não
levada à apreciação da instância inferior, consubstancia a preclusão
consumativa e o seu conhecimento, pelo órgão ad quem, caracteriza
supressão de instância. Portanto, as matérias não levadas à apreciação da DRJ
não devem ser conhecidas pelo CARF.
Numero da decisão: 3401-001.343
Decisão: Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em não
conhecer da matéria não levada à apreciação da DRJ, em razão da ocorrência da preclusão
consumativa. Na parte conhecida, negase
provimento ao recurso.
Matéria: IOF- proc. que não versem s/exigências cred.tributario
Nome do relator: JEAN CLEUTER SIMOES MENDONCA
4740065
# Numero do processo: 13808.000298/2001-01
Turma: Primeira Turma Ordinária da Quarta Câmara da Terceira Seção
Câmara: Quarta Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Thu Apr 07 00:00:00 UTC 2011
Data da publicação: Thu Apr 07 00:00:00 UTC 2011
Ementa: ASSUNTO: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL
Período de apuração: 01/02/1999 a 31/12/1999
OPÇÃO PELA VIA JUDICIAL. DESISTÊNCIA DA ESFERA
ADMINISTRATIVA.
O contribuinte que busca a tutela jurisdicional abdica da esfera
administrativa, na parte em que trata do mesmo objeto.
ASSUNTO: NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO
Período de apuração: 01/02/1999 a 31/12/1999
AÇÃO JUDICIAL COM DEPÓSITO INTEGRAL. IMPROCEDÊNCIA DE
MULTA E JUROS.
Não cabe o lançamento de multa nem de juros de mora, na constituição de
crédito tributário cujo montante foi integralmente depositado
Recurso não conhecido na parte submetida à via judicial e dado
provimento parcial na parte conhecida.
Numero da decisão: 3401-001.332
Decisão: ACORDAM os membros da 4ª Câmara / 1ª Turma Ordinária da Terceira
Seção de Julgamento, por unanimidade de votos, em não conhecer do recurso na matéria
submetida ao Poder Judiciário e dar provimento parcial para cancelar os juros de mora em face
de depósitos integrais, nos termos do voto do(a) Relator(a).
Matéria: PIS - ação fiscal (todas)
Nome do relator: EMANUEL CARLOS DANTAS DE ASSIS
4739430
# Numero do processo: 10245.900330/2009-24
Turma: Primeira Turma Ordinária da Quarta Câmara da Terceira Seção
Câmara: Quarta Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Tue Mar 01 00:00:00 UTC 2011
Data da publicação: Tue Mar 01 00:00:00 UTC 2011
Ementa: ASSUNTO: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL
Período de apuração: 01/10/2003 a 30/10/2003
PIS E COFINS. ALEGAÇÃO DE PAGAMENTO A MAIOR.
DECLARAÇÃO DE COMPENSAÇÃO. OMISSÃO DA DECISÃO
RECORRIDA. NECESSIDADE DE COMPLEMENTAÇÃO.
Nos termos do art. 59, II, do Decreto nº 70.235/72, caracteriza cerceamento
do direito de defesa, a demandar anulação do acórdão recorrido para que
outro seja produzido com apreciação de todas as razões de inconformidade, a
omissão relativa à alegação de retificação da DIPJ antes da entrega de
Declaração de Compensação.
Decisão Anulada.
Numero da decisão: 3401-001.312
Decisão: ACORDAM os membros da 4ª Câmara / 1ª Turma Ordinária da Terceira
Seção de Julgamento, por unanimidade de votos, em dar provimento parcial ao recurso para
anular a decisão da primeira instância, nos termos do voto do(a) relator(a).
Nome do relator: EMANUEL CARLOS DANTAS DE ASSIS
4740906
# Numero do processo: 13819.903360/2008-58
Turma: Primeira Turma Ordinária da Quarta Câmara da Terceira Seção
Câmara: Quarta Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Wed May 04 00:00:00 UTC 2011
Data da publicação: Wed May 04 00:00:00 UTC 2011
Ementa: ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O FINANCIAMENTO DA SEGURIDADE
SOCIAL COFINS
Data do fato gerador: 31/01/2004
BASE DE CÁLCULO. VENDAS A EMPRESA LOCALIZADA NA ZONA
FRANCA DE MANAUS. ISENÇÃO.
Nos termos do art. 40 do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias ADCT,
da Constituição de 1988, a Zona Franca de Manaus ficou mantida
"com suas características de área de livre comércio, de exportação e
importação, e de incentivos fiscais, por vinte e cinco anos, a partir da
promulgação da Constituição". Entre as "características" que tipificam a Zona
Franca destacase
esta de que trata o art. 4º do Decretolei
288/67, segundo o
qual "a exportação de mercadorias de origem nacional para consumo ou
industrialização na Zona Franca de Manaus, ou reexportação para o
estrangeiro, será para todos os efeitos fiscais, constantes da legislação em
vigor, equivalente a uma exportação brasileira para o estrangeiro". Portanto,
durante o período previsto no art. 40 do ADCT e enquanto não alterado ou
revogado o art. 4º do DL 288/67, há de se considerar que, conceitualmente, as
exportações para a Zona Franca de Manaus são, para efeitos fiscais,
exportações para o exterior. Logo, a isenção relativa à COFINS é extensiva à
mercadoria destinada à Zona Franca de Manaus, nos termos do artigo 14, II,
da Medida Provisória nº 2.15835,
de 24/08/2001.
PAGAMENTO A MAIOR. COMPENSAÇÃO. COMPROVAÇÃO.
A compensação só pode ser homologada diante da existência de liquidez e
certeza do crédito utilizado para tal fim. No caso, a Recorrente defendeu
apenas em tese a existência de seu direito, sem trazer para o processo a
comprovação de que realmente tenha efetuado vendas isentas, e isso, não
obstante tivesse a instância de piso já se manifestado nestes mesmos termos.
Recurso Voluntário Negado
Numero da decisão: 3401-001.392
Decisão: ACORDAM os membros do Colegiado, por unanimidade de votos, em negar
provimento ao recurso. Ausente o Conselheiro Dalton Cesar Cordeiro de Miranda.
Nome do relator: ODASSI GUERZONI FILHO
4739429
# Numero do processo: 10245.900328/2009-55
Turma: Primeira Turma Ordinária da Quarta Câmara da Terceira Seção
Câmara: Quarta Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Tue Mar 01 00:00:00 UTC 2011
Data da publicação: Tue Mar 01 00:00:00 UTC 2011
Ementa: ASSUNTO: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL
Período de apuração: 01/01/2004 a 31/01/2004
PIS E COFINS. ALEGAÇÃO DE PAGAMENTO A MAIOR.
DECLARAÇÃO DE COMPENSAÇÃO. OMISSÃO DA DECISÃO
RECORRIDA. NECESSIDADE DE COMPLEMENTAÇÃO.
Nos termos do art. 59, II, do Decreto nº 70.235/72, caracteriza cerceamento
do direito de defesa, a demandar anulação do acórdão recorrido para que
outro seja produzido com apreciação de todas as razões de inconformidade, a
omissão relativa à alegação de retificação da DIPJ antes da entrega de
Declaração de Compensação.
Decisão Anulada.
Numero da decisão: 3401-001.311
Decisão: ACORDAM os membros da 4ª Câmara / 1ª Turma Ordinária da Terceira
Seção de Julgamento, por unanimidade de votos, em dar provimento parcial ao recurso para
anular a decisão da primeira instância, nos termos do voto do(a) relator(a).
Nome do relator: EMANUEL CARLOS DANTAS DE ASSIS