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4738508 #
Numero do processo: 11020.002772/2007-49
Turma: Primeira Turma Ordinária da Quarta Câmara da Terceira Seção
Câmara: Quarta Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Wed Feb 02 00:00:00 UTC 2011
Data da publicação: Thu Feb 03 00:00:00 UTC 2011
Ementa: ASSUNTO: IPI Ementa: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL RECURSO VOLUNTÁRIO INTEMPESTIVIDADE. O recurso tem prazo inadiável de 30 dias para ser protocolizado, sendo intempestivo, não deve ser conhecido.
Numero da decisão: 3401-001.232
Decisão: Acordão os membros do colegiado, da Terceira Sessão de Julgamento, por unanimidade, não conhecer do recurso por intempestivo.
Matéria: IPI- ação fiscal- insuf. na apuração/recolhimento (outros)
Nome do relator: FERNANDO MARQUES CLETO DUARTE

8974752 #
Numero do processo: 11020.000670/2003-65
Turma: Primeira Turma Ordinária da Quarta Câmara da Terceira Seção
Câmara: Quarta Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Fri Apr 30 00:00:00 UTC 2010
Numero da decisão: 3401-000.035
Decisão: Resolvem os membros do Colegiado, por unanimidade de votos, converter o julgamento em diligência, para aguardar o termino do processo administrativo n° 13016.000339/2002-59, nos termos do voto do Relator.
Matéria: IPI- ação fiscal- insuf. na apuração/recolhimento (outros)
Nome do relator: EMANUEL CARLOS DANTAS DE ASSIS

4864059 #
Numero do processo: 10280.001155/2004-50
Turma: Primeira Turma Ordinária da Quarta Câmara da Terceira Seção
Câmara: Quarta Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Thu Jan 31 00:00:00 UTC 2013
Data da publicação: Mon May 20 00:00:00 UTC 2013
Ementa: Assunto: Imposto sobre Produtos Industrializados - IPI Ano-calendário: 1998 AUTO DE INFRAÇÃO. IPI. INTEMPESTIVIDADE DO RECURSO VOLUNTÁRIO. NÃO CONHECIMENTO. Nos termos do art. 536, do Código de Processo Civil, não se conhece, por intempestivo, de Embargos de Declaração protocolizados após o prazo de 5 (cinco) dias, a contar da ciência do acórdão proferido.
Numero da decisão: 3401-002.121
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por maioria, não conhecer dos embargos por intempestividade. Vencidos os Conselheiros Emanuel e Odassi, que entendem ser necessário retirar de pauta para elaboração de despacho pelo Presidente na forma do art. 65 do Regimento Interno JÚLIO CÉSAR ALVES RAMOS - Presidente. RELATOR FERNANDO MARQUES CLETO DUARTE - Relator. EDITADO EM: 14/05/2013 Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Júlio César Alves Ramos, Adriana Oliveira e Ribeiro (Suplente), Emanuel Carlos Dantas de Assis, Odassi Guerzoni Filho, Angela Sartori e Fernando Marques Cleto Duarte.
Matéria: IPI- ação fiscal- insuf. na apuração/recolhimento (outros)
Nome do relator: FERNANDO MARQUES CLETO DUARTE

4743681 #
Numero do processo: 13005.000871/2005-48
Turma: Primeira Turma Ordinária da Quarta Câmara da Terceira Seção
Câmara: Quarta Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Tue Aug 09 00:00:00 UTC 2011
Data da publicação: Tue Aug 09 00:00:00 UTC 2011
Ementa: ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE PRODUTOS INDUSTRIALIZADOS IPI Período de apuração: 31/10/2000 a 28/02/2004 NULIDADES. INEXISTÊNCIA. Não se verifica nos autos nenhum ato ou termo lavrado por pessoa incompetente e tampouco nenhum despacho e decisão proferidos por autoridade incompetente ou com preterição do direito de defesa, vícios que, na forma do art. 59 do Decreto nº 70.235, de 6 de março de 1972, poderiam, de fato, ensejar a nulidade reclamada pela Recorrente, mas, que não se confirmaram. INCONSTITUCIONALIDADE DE LEI TRIBUTÁRIA. De acordo com o enunciado da Súmula CARF nº 2, o CARF não é competente para se pronunciar sobre a inconstitucionalidade de lei tributária. CLASSIFICAÇÃO FISCAL. FUMO PICADO. EQUÍVOCO DA FISCALIZAÇÃO. INEXISTENTE. De se adotar a classificação e forma de apuração do montante do imposto devido para o produto “fumo picado”, conforme os termos da Norma Complementar NC24 da TIPI. INDUSTRIALIZAÇÃO POR ENCOMENDA. SUSPENSÃO DO IMPOSTO. FALTA DE PREENCHIMENTO DOS REQUISITOS LEGAIS PARA A SUSPENSÃO. NÃO COMUNICAÇÃO AO FISCO. RESPONSABILIDADE PELO RECOLHIMENTO. Embora preenchidas as condições estabelecidas nos incisos VI e VII do art. 42 do RIPI/2002, a falta de destaque e do recolhimento do IPI na saída de produtos industrializados sob encomenda indica o não exercício da faculdade prevista (saída com suspensão do IPI, somado o fato de não terem sido cumpridas as formalidades reclamadas, quais sejam, a indicação, na nota fiscal de saída, da ocorrência da “Saída com Suspensão”, bem como do dispositivo legal concessivo. Recurso Voluntário Negado.
Numero da decisão: 3401-001.477
Decisão: ACORDAM os membros do Colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso.
Matéria: IPI- ação fiscal- insuf. na apuração/recolhimento (outros)
Nome do relator: ODASSI GUERZONI FILHO

4748958 #
Numero do processo: 10320.001220/2006-95
Turma: Primeira Turma Ordinária da Quarta Câmara da Terceira Seção
Câmara: Quarta Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Tue Jan 24 00:00:00 UTC 2012
Data da publicação: Tue Jan 24 00:00:00 UTC 2012
Ementa: ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE PRODUTOS INDUSTRIALIZADOS IPI Período de apuração: 20/01/2002 a 20/12/2002 AUTO DE INFRAÇÃO. CRÉDITO PRESUMIDO DE IPI APURADO POR ESTABELECIMENTO MATRIZ E UTILIZADO PELO ESTABELECIMENTO FILIAL AUTUADO MEDIANTE A RECOMPOSIÇÃO DO SALDO CREDOR DE IPI. DESCUMPRIMENTO DE FORMALIDADES E NÃO QUESTIONAMENTO QUANTO AO MONTANTE DO CRÉDITO. CANCELAMENTO. A indicação no DCP constante da DCTF de que houve a apuração pelo estabelecimento matriz do crédito presumido de IPI utilizado pela filial para diminuir o saldo a pagar de IPI e na compensação de débitos, bem como a ausência de qualquer questionamento quanto ao montante do crédito, suprem o descumprimento de formalidades que envolvem o referido benefício, devendo prevalecer a verdade material.
Numero da decisão: 3401-001.666
Decisão: ACORDAM os membros do Colegiado, por maioria, em dar provimento ao Recurso nos termos do voto do Relator. Vencido o Conselheiro Júlio César Alves Ramos.
Matéria: IPI- ação fiscal- insuf. na apuração/recolhimento (outros)
Nome do relator: ODASSI GUERZONI FILHO

4740784 #
Numero do processo: 10725.001824/2002-55
Turma: Primeira Turma Ordinária da Quarta Câmara da Terceira Seção
Câmara: Quarta Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Wed May 04 00:00:00 UTC 2011
Data da publicação: Thu May 05 00:00:00 UTC 2011
Ementa: ASSUNTO: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL Período de apuração: 31/05/2007 a 31/12/2007 AÇÃO JUDICIAL. CONCOMITÂNCIA DE OBJETO. RENÚNCIA À INSTÂNCIA ADMINISTRATIVA. SÚMULA CARF Nº 1. Importa renúncia às instâncias administrativas a propositura pelo sujeito passivo de ação judicial por qualquer modalidade processual, antes ou depois do lançamento de ofício, com o mesmo objeto do processo administrativo.
Numero da decisão: 3401-001.396
Decisão: ACORDAM os membros do Colegiado, por unanimidade de votos em dar provimento ao Recurso de Ofício e reconhecer a concomitância de objeto entre as demandas administrativa e judicial. Ausente o Conselheiro Dalton Cesar Cordeiro de Miranda.
Matéria: IPI- ação fiscal- insuf. na apuração/recolhimento (outros)
Nome do relator: ODASSI GUERZONI FILHO

8974753 #
Numero do processo: 11020.000670/2003-65
Turma: Primeira Turma Ordinária da Quarta Câmara da Terceira Seção
Câmara: Quarta Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Wed Oct 20 00:00:00 UTC 2004
Numero da decisão: 203-00.567
Decisão: RESOLVEM os Membros da Terceira Câmara do Segundo Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, converter o julgamento em diligência, nos termos do voto do Relator.
Matéria: IPI- ação fiscal- insuf. na apuração/recolhimento (outros)
Nome do relator: EMANUEL CARLOS DANTAS DE ASSIS

4602334 #
Numero do processo: 11020.000670/2003-65
Turma: Primeira Turma Ordinária da Quarta Câmara da Terceira Seção
Câmara: Quarta Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Thu Jul 19 00:00:00 UTC 2012
Data da publicação: Fri May 03 00:00:00 UTC 2013
Ementa: Assunto: Processo Administrativo Fiscal Período de apuração: 11/11/2001 a 31/12/2001 DESISTÊNCIA DO VOLUNTÁRIO. FIM DO LITÍGIO. A desistência do recurso voluntário encerra o litígio, pelo que não se conhece da peça recursal.
Numero da decisão: 3401-001.904
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. ACORDAM os membros da 4ª Câmara / 1ª Turma Ordinária da Terceira Seção de Julgamento, por unanimidade de votos, não conhecer do recurso voluntário em face da desistência pelo contribuinte. Júlio César Alves Ramos – Presidente Emanuel Carlos Dantas de Assis - Relator Participaram da sessão de julgamento os conselheiros Emanuel Carlos Dantas de Assis, Jean Cleuter Simões Mendonça, Odassi Guerzoni Filho, Ângela Sartori, Fernando Marques Cleto Duarte e Júlio César Alves Ramos.
Matéria: IPI- ação fiscal- insuf. na apuração/recolhimento (outros)
Nome do relator: Emanuel Carlos Dantas de Assis

4754202 #
Numero do processo: 11020.003968/2002-46
Turma: Primeira Turma Ordinária da Quarta Câmara da Terceira Seção
Câmara: Quarta Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Wed Jul 18 00:00:00 UTC 2012
Data da publicação: Wed Jul 18 00:00:00 UTC 2012
Ementa: ASSUNTO: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL Período de apuração: 01/01/2000 a 31/12/2000 EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. OMISSÃO. OBSCURIDADE. Há que ser sanada omissão no Acórdão que deixa de apreciar e julgar matéria postulada no Recurso Voluntário. AUTO DE INFRAÇÃO. DÉBITOS NÃO DECLARADOS EM DCTF. NULIDADE. Não é nulo o auto de infração lavrado para a constituição de débitos do IPI apurados pelo contribuinte em sua escrita fiscal e não declarados em DCTF por conta. AUTO DE INFRAÇÃO. COMPENSAÇÃO. SUSPENSÃO DA EXIGIBILIDADE. A suspensão da exigibilidade de débitos constituídos por meio de auto de infração somente se mantém para os casos em que, alegada a existência de procedimento de compensação, tenha sido tal procedimento homologado pela autoridade fazendária. Embargos acolhidos sem efeitos infringentes.
Numero da decisão: 3401-001.894
Decisão: ACORDAM os membros do Colegiado, por unanimidade de votos, em acolher os embargos de declaração para sanar a omissão e obscuridade, sem, contudo, darselhes efeitos infringentes.
Matéria: IPI- ação fiscal- insuf. na apuração/recolhimento (outros)
Nome do relator: ODASSI GUERZONI FILHO

8974765 #
Numero do processo: 10320.001220/2006-95
Turma: Primeira Turma Ordinária da Quarta Câmara da Terceira Seção
Câmara: Quarta Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Thu Aug 26 00:00:00 UTC 2010
Numero da decisão: 3401-000.050
Decisão: Resolvem os membros do Colegiado, por unanimidade de votos, converter o julgamento do Recurso em diligência, nos termos do voto do Relator
Matéria: IPI- ação fiscal- insuf. na apuração/recolhimento (outros)
Nome do relator: ODASSI GUERZONI FILHO