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4637875 #
Numero do processo: 19647.002038/2003-09
Turma: Primeira Turma Ordinária da Segunda Câmara da Terceira Seção
Câmara: Segunda Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Thu Mar 26 00:00:00 UTC 2009
Data da publicação: Thu Mar 26 00:00:00 UTC 2009
Ementa: ASSUNTO: NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTAR/0 Ano-calendário: 1999 DCTF. FIRMA INDIVIDUAL. OBRIGATORIEDADE DE APRESENTAÇÃO. A partir do ano-calendário de 1999, as pessoas equiparadas a jurídicas encontravam-se obrigadas a apresentar, trimestralmente, a DCTF. DCTF. CARÁTER CONFISCATORIO DA MULTA. INCONSTITUCIONALIDADE. IMPOSSIBILIDADE DE APRECIAÇÃO PELA VIA ADMINISTRATIVA - À autoridade administrativa não compete rejeitar a aplicação de lei sob a alegação de inconstitucionalidade, por se tratar de matéria de competência exclusiva do Poder Judiciário. Recurso Voluntário Negado.
Numero da decisão: 3201-00069
Decisão: ACORDAM os membros do colegiado, por maioria de votos, negar provimento ao recurso voluntário, nos termos do relatório e votos que integram o presente julgado. Vencido o Conselheiro Nilton Luiz Bartoli.
Matéria: DCTF - Multa por atraso na entrega da DCTF
Nome do relator: Irene Souza da Trindade Torres

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LAPROVITERA Recorrida DRBRECIFE/PE ASSUNTO: NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTAR/0 Ano-calendário: 1999 DCTF. FIRMA INDIVIDUAL. OBRIGATORIEDADE DE APRESENTAÇÃO. A partir do ano-calendário de 1999, as pessoas equiparadas a jurídicas encontravam-se obrigadas a apresentar, trimestralmente, a DCTF. DCTF. CARÁTER CONFISCATORIO DA MULTA. INCONSTITUCIONALIDADE. IMPOSSIBILIDADE DE APRECIAÇÃO PELA VIA ADMINISTRATIVA - À autoridade administrativa não compete rejeitar a aplicação de lei sob a alegação de inconstitucionalidade, por se tratar de matéria de competência exclusiva do Poder Judiciário. Recurso Voluntário Negado. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. ACORDAM os membros do colegiado, por maioria de votos, negar provimento ao recurso voluntário, nos termos do relatório e votos que integram o presente julgado. Vencido o Conselheiro Nilton Luiz Bartoli. Luis • arcc e uerra de Castro - Presidente &014[49Vh, Irene Souza da Trindade Torres - Relatora EDITADO EM: 22 de janeiro de 2010. Participaram do presente julgamento os Conselheiros Nanci Gama, Vanessa Albuquerque Valente, Heroldes Bahr Neto, Nilton Luiz Bartok Luis Marcelo Guerra de Castro, Celso Lopes Pereira Neto, Irene Souza da Trindade Torres e Anelise Daudt Prieto. "1. Processo n° 19647.002038/2003-09 S3-C2T1 - - - - Acórdão n.° 3201-00.069 9. 45 Relatório Por bem descrever os fatos, adoto o breve relatório da decisão recorrida, o qual passo a transcrever: Contra a empresa acima qualificada foi lavrado o Auto de Infração com cópia à fl. 05, por meio do qual é exigida multa no montante de R$ 2.000,00, em vista de atraso na entrega das Declarações de Débitos e Créditos Tributários Federais - DCTFs do ao 4' trimestre de 1999. O enquadramento legal e a demonstração do crédito tributário estão consignados no auto de infração. A contribuinte apresentou impugnação às fls. 01/04 alegando que as declarações foram entregues espontaneamente e que não estava obrigada a apresentá-las pelo fato de ser pessoa flsica equiparada a jurídica. Salienta, ainda, a desproporcionalidade da multa em relação à receita anual auferida. A DAT-Recife/PE julgou procedente o lançamento (fls.17/20), nos termos da ementa transcrita adiante: Assunto: Normas Gerais de Direito Tributário Ano-calendário: 1999 OBRIGAÇÕES ACESSÓRIAS. DENÚNCIA ESPONTÂNEA. Não se considera denúncia espontânea o cumprimento de obrigações acessórias após o prazo legal para seu adimplemento, sendo exigível a multa indenizatória decorrente da impontualidade do contribuinte. Assunto: Obrigações Acessórias Ano-calendário: 1999 ATRASO NA ENTREGA DA DCTF. MULTA. A apresentação da DCTF fora do prazo sujeita a pessoa jurídica à multa pelo descumprimento da obrigação acessória. Lançamento procedente Rresignada, a contribuinte apresentou recurso voluntário a este Colegiado (fis.24/27), repisando os mesmos argumentos expendidos na impugnação, alegando, em síntese: que se considera quite com a Receita Federal no tocante aos impostos referentes ao ano calendário de 1999, eis que efetuou sua declaração anual tempestivamente e que, por excesso de seu do seu contador, apresentou em 27/01/2001, as DCTF; 3 que, por ser pessoa fisica quer individualmente presta serviços profissionais, ainda que inscrita no CNPJ, não estaria obrigado a apresentar a DCTF; e que a multa aplicada tem caráter confiscatório. Pede, ao final, o cancelamento do Auto de Infração. É o relatório. tif 4 Processo n° 19647.002038/2003-09 S3-C2T1 Acórdão n.° 3201-00.069 Fl. 46 VOTO Conselheira Irene Souza da Trindade Torres, Relatora O recurso voluntário é tempestivo e preenche as demais condições de admissibilidade, razões pelas quais dele conheço. Ao teor do relatado, versam os autos sobre Auto de Infração lavrado para imposição de multa por atraso na entrega de Declaração de Contribuições e Tributos Federais — DCTF contra a empresa 11 LAPROVITERA, no valor de R$2000,00 (f1.4). As DCTF em questão são referentes aos r, 2° , 3 ° e 4° trimestres de 1999, e tinham como prazo final de entrega aS datas de 21/05/1999, 13/08/1999, 12/11/1999 e 29/02/2000, tendo sido apresentadas, entretanto, somente em agosto de 2001. Saliente-se que não há controvérsia quanto ao fato de terem sido as DCTF entregues fora do prazo determinado pela Secretaria da Receita Federal. Primeiramente, há que se ressaltar que a entrega da DCTF e obrigação acessória autônoma, que não se confunde com a obrigação de apresentação da DIRPJ por parte do contribuinte, razão pela qual não exime a recorrente da multa infligida, por atraso na apresentação da DCTF, o fato de haver entregue sua DIRPJ tempestivamente. Quanto à alegação de que não era obrigada a apresentar a DCTF, por se tratar de pessoa jurídica prestadora de serviço inscrita no CNPJ, tem-se esta por improcedente. Isto porque, conforme asseverou a decisão a quo, no ano-calendário de 1999 a entrega da Declaração de Débitos e Créditos Tributários Federais — DCTF era disciplinada pela Instrução Normativa SRF n° 126, de 30 de outubro de 1998, que assim dispunha: (.) Art. rÁ partir do ano-calendário de 1999, as pessoas jurídicas, inclusive as equiparadas, deverão apresentar, trimestralmente, a DCTF, de forma centralizada, pela matriz. (Grifo não constante do original) Desta forma, tratando-se a contribuinte de firma individual, estava, sim obrigada a apresentar a DCTF, por ser equiparada a pessoa jurídica. Por último, quanto ao alegado caráter confiscatorio da multa aplicada, tem-se que, em nosso sistema jurídico, as leis gozam da presunção de constitucionalidade, sendo impróprio acusar de conflscatória a sanção em exame, quando é sabido que, nas limitações ao poder de tributar, o que a Constituição veda é a utilização de tributo com efeito de confisco. Essa limitação não se aplica às sanções, que atingem tão somente os autores de infrações tributárias plenamente caracterizadas, e não a totalidade dos contribuintes. A não apresentação da DCTF tempestivamente, base da autuação ora em comento, caracteriza uma infração à ordem jurídica. A inobservância da norma jurídica importa em sanção, aplicável coercitivamente, visando evitar ou reparar o dano que lhe é conseqüente. 07- Demais disso, a análise desse tema passa necessariamente pela constitucionalidade da norma impositiva da penalidade, o que refoge à competência das instâncias administrativas, confonne já amplamente decidido no âmbito deste Colegiado. Pelo exposto, tendo o sujeito passivo descumprido as disposições legais pertinentes, cabível é a exigência da multa por atraso na entrega da DCTF, razão pela qual NEGO PROVIMENTO ao recurso. É como voto. Juni,APe, »to Irene Souza da Trindade Torres 6a7

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4691829 #
Numero do processo: 10980.008820/2004-49
Turma: Primeira Turma Ordinária da Segunda Câmara da Terceira Seção
Câmara: Segunda Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Fri Mar 27 00:00:00 UTC 2009
Data da publicação: Fri Mar 27 00:00:00 UTC 2009
Ementa: OBRIGAÇÕES ACESSÓRIAS. Data do fato gerador: 15/05/2000, 15/08/2000, 14/11/2000. DCTF. OBRIGATORIEDADE DE APRESENTAÇÃO. PREVISÃO LEGAL. A obrigatoriedade de apresentação da DCTF, bem como a aplicação de penalidade em razão do descumprimento de tal obrigação, instituída pela IN/SRF n° 126, de 30/10/1998, tem amparo legal no Decreto-Lei n° 2124, de 13/06/1984, e na Portaria/MF n° 118, de 28/06/1984. DCTF, MULTA POR ATRASO NA ENTREGA DA DECLARAÇÃO, DENÚNCIA ESPONTÂNEA. Não há que se falar em denúncia espontânea quando se trata de descumprimento de obrigação acessória autônoma, sem vínculo direto com a existência do fato gerador do tributo. Recurso Voluntário Negado.
Numero da decisão: 3201-000.087
Decisão: ACORDAM os membros do colegiado, por maioria de votos, negar provimento ao recurso voluntário, nos termos do relatório e votos que integram o presente julgado. Vencido o Conselheiro Nilton Luiz Bartoli, que deu provimento.
Matéria: DCTF - Multa por atraso na entrega da DCTF
Nome do relator: Irene Souza da Trindade Torres

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OBRIGATORIEDADE DE APRESENTAÇÃO. PREVISÃO LEGAL, A obrigatoriedade de apresentação da DCTF, bem como a aplicação de penalidade em razão do descumprimento de tal obrigação, instituída pela IN/SRF n". 126, de 30/10/1998, tem amparo legal no Decreto-lei a', 2124, de 13/06/1984, e na Portaria/MF 118, de 28/06/1984. DCTF, MULTA POR ATRASO NA ENTREGA DA DECLARAÇÃO, DENÚNCIA ESPONTÂNEA - Não há que se falar em denúncia espontânea quando se trata de descurnprimento de obrigação acessória autônoma, sem vínculo direto com a existência do fato gerador do tributo. Recurso Voluntário Negado, Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. ACORDAM os membros do colegiado, por maioria de votos, negar provimento ao recurso voluntário, nos termos do relatório e votos que integram o presente julgado. Vencido o Conselheiro Nilton Luiz Bartoli, que deu provimento. Luis arcelo-Guerra de Castro - Presidente "J"-40-1/VD Irene Souza da Trindade Torres - Relatora EDITADO EM: 18 de janeiro de 2010 Participaram do presente julgamento os Conselheiros Anelise Daudt Prieto, Nanei Gama, Vanessa Albuquerque Valente, Heroldes Bahr Neto, Nilton Luiz Bartoli, Luis Marcelo Guerra de Castro, Celso Lopes Pereira Neto e Irene Souza da Trindade Torres. 2 „1 Processo n° 10980 008820/200449 S3-C2TI Acórdão o 3201-00.087 Fl 25 Relatório Por bem descrever os fatos, adoto o relatório da decisão recorrida, o qual. passoa transcrever: Trata o presente processo de auto de infração de fl. 0.5, consubstanciando exigência de multa por atraso na entrega de Declaração de Débitos e Créditos Tributários Federais — DCTF 2000, no valor de R$ 1.500,00; a base legal da autuação encontra-se discriminada no campo .5 ("Descrição dos Fatos/Fundamentação') do precitado documento. O lançamento em causa originou-se da entrega das DCTF dos 1", 2" e 3" trimestres do ano-calendário 2000, .fora dos prazos limite estabelecidos pela legislação tributária, conforme consignado no campo 3 ("Dados da Declaração") do auto de infração, Inconformada com o lançamento, cuja data de lavratura 11/10/2004, e do qual tomou ciência em .28/10/2004 07• 09), a interessada interpôs, por meio de representante legal, tempestivamente, em 12/11/2004, a impugnação de jis. 01/04, instruída com os documentos de fls. 05/07, cujo teor é sintetizado a seguir. Diz não concordar com a cobrança da multa em questão, posto que as informações e valores de tributos/contribuições declarados nas DCTF, já haviam sido informadas em DIR1, inclusive como confissão de dívida, e cuja entrega é exigência prevista em "lei maior e constitucional que a DCTF", ensejando tal fato uma duplicidade de informações e dupla confissão de dívida. Alega que apesar de as DCTF terem sido entregues com atraso, tal procedimento foi espontâneo, antes e independentemente de qualquer notificação do .fisco, sendo, pois, indevida a cobrança de multa. Diz que quitou as impostos/contribuições declarados nas DCTF, não havendo, assim, lesão ao fisco, nem se podendo .falar em qualquer hipótese de sonegação, inadinzplência, ocultamento, falseamento ou omissão de informação: Questiona a criação e instituição da DCTF por meio da IN SRF n." 129, de 19 de novembro de 1986, e não por meio de lei específica. - Afirma que é fator de indignação e revolta o valor estabelecido pela multa normal e pela multa mínima, que seriam totalmente incompatíveis COM o valor dos tributos declarados na DCTF, não guardando uma relação justa com as mesmos, além de ser tal exigência uma duplicidade, já que tais informações (::;;;73 constavam de sua DIP,I; argumenta que o "valor estratasférico" da exigência pode ser considerado como uma nova taxação, um aumento da carga tributária, sendo, pois, ilegal e imoral. Com base no disposto no art. 2" da IN SRF n.." 73, de 19 de dezembro de 1996, sustenta que estaria dispensada da apresentação de DCTF, entende que as normas disciplinadoras da DCTF, estabelecidas por essa instrução normativa estariam em pleno vigor para o período autuado, uma vez que somente .foram revogadas pela IN SRF n." 255, de 11 de dezembro de 2002. Alega, ainda, que em face da situação económico-financeira que atravessa o pais, encontra-se com suas atividades reduzidas ao mínimo, quase paralisada, com graves dificuldades financeiras, e, assim, a exigência da multa em causa virá agravar ainda mais a sua situação, pedindo, por fim, o cancelamento do auto de infração, A DRJ-Curitiba/PR julgou procedente o lançamento fiscal (fls, 10/15), nos termos da ementa transcrita adiante: Assunto: Obrigações Acessórias Data do fato gerador: 15/05/2000, 15/08/2000, 14/11/2000 DCTF. APRESENTAÇÃO INTEMPESTIVA.. DENÚNCIA ESPONTÂNEA MULTA RESPONSABILIDADE ACESSÓRIA AUTÔNOMA. As infrações por descumprimento de obrigações Acessórias autônomas, sem vínculo direto com a existência de fato gerador de tributo, não são elididas por denúncia espontânea. DECLARAÇÃO DE DÉBITOS E CRÉDITOS TRIBUTÁRIOS FEDERAIS - DCTF. MULTA POR ATRASO NA ENTREGA. CABIMENTO. A contribuinte que, obrigada à entrega da DCTF, a apresenta fora do prazo legal sujeita-se à multa estabelecida na legislação de regência.. Irresignada, a contribuinte apresentou recurso voluntário a este Colegiado (fk 19/21), repisando os mesmos argumentos expendidos na impugnação, alegando, em síntese: • questiona a criação da obrigatoriedade da entrega da DCTF ser estabelecida por Instrução Normativa e não por lei específica; • que, pela 1N/SRF n°, 73, de 19/12/1996, a empresa estaria isenta da entrega da DCTF, pois os impostos declarados no mês são inferiores a R$ 10.000,00; • no seu entender, a IN/SRF 73, de 19/12/1996, estaria em pleno vigor para o ano-calendário de 1999, vez que só foi revogada pela IN/SRF n°. 255, de 12/12/2002, e não pela IN/SRF n".. 126, de 30/10/1998; 4/ Processo o' 10980 008820/200449 S3-C2TI Acórdão n '3201-00,087 H 26 • que tem direito ao beneficio da denúncia espontânea, pois se este instituo se aplica ao principal, que é o pagamento de impostos e contribuições, muito mais se aplicaria ao acessório ; • que a DCTF é uma dupla exigência, pois todos os impostos que foram declarados na DCTF já constam da DIRP,T, e • que é ilegal a cobrança da multa infligida, em razão de a empresa estar enquadrada no Simples como microempresa, restando, portanto, desobrigada do cumprimento das obrigações acessórias. Pede, ao final, o cancelamento do Auto de Infração É o relatório. - Voto Conselheira Irene Souza da Trindade Torres, Relatora O recurso voluntário é tempestivo e preenche as demais condições de admissibilidade, razões pelas quais dele conheço. Ao teor do relatado, versam os autos sobre Auto de Infração lavrado para imposição de multa por atraso na entrega de Declaração de Contribuições e Tributos Federais — DCTF contra a empresa MARILENE DE GOES CASA LOTÉRICA ME, no valor de R$1.500,00 (f1,5). As DM. em questão são referentes aos 1", 2" e 3 " trimestres de 2000, e tinham como prazo final de entrega as datas de 15/05/2000, 15/08/2000 e 14/11/2000, tendo sido apresentadas, entretanto, somente em dezembro de 2002. Saliente-se que não há controvérsia quanto ao fato de terem sido as DCTF entregues fora do prazo determinado pela Secretaria da Receita Federal. DA OBRIGATORIEDADE DE APRESENTAÇÃO DA DCTF ESTABELECIDA POR MEIO DE INSTRUÇÃO NORMATIVA Questiona a contribuinte o fato de a obrigatoriedade de apresentação da DCTE ter sido estabelecida por Instrução Normativa e não por lei específica, aprovada pela Câmara e Senado Federal e sancionada pelo Presidente da República. Neste ponto, torno como razões de decidir o entendimento esposado pelo ilustre Presidente desta Turma, o Conselheiro LUÍS MARCELO GUERRA DE CASTRO, que, em diversos votos quanto ao terna, assim se manifestou: Para que se firme a convicção em sentido contrário às alegações da contribuinte, é necessário que se faça unia breve digressão histórico-legislativa referente à criação da DCTF, bem como da penalidade correspondente para a sua entrega a destempo A contribuinte procura invalidar a criação da obrigatoriedade da entrega da DCTF por; no seu entendei; haver sido estabelecido por. Instrução Normativa e não por lei específica Equivoca-se, porém, em tal alegação. A obrigatoriedade de apresentar . a DCTF, bem como a correspondente penalidade para sua entrega a destempo, decorre, inicialmente, do disposto no § 3" do artigo 5" do Decreto-lei n° 2.124, de 13 de junho de 1984, que dispõe: "Art, 5" - O Ministro de Fazenda poderá eliminar ou instituir obrigações acessórias relativas a tributos federais administrados pela Secretaria da Receita Federal § 3" - Sem prejuízo da penalidades aplicáveis pela inobserviincia da obrigação principal, o não cumprimento da obrigação acessória na forma da legislação sujeitará o infrator à multa de que tratam os § § 2", 3° e 4" do artigo 11 do Decreto-lei n" 6 Processo n° 10980 008820/2004-49 S3-C2T1 Acórdão n." 3201-00,087 Fl. 27 1.968, de 23 de novembro de 198.2, com a redação que lhe foi dada pelo Decreto-lei n" .2,065, de 26 de outubro de 1983," Note-se que o artigo 5' do Decreto-lei n." .2.124, de 1984, atribuiu ao Ministro da Fazenda a competência para instituir ou extinguir obrigações acessórias, o que foi delegado ao Secretário da Receita Federal, pela Portaria MF n." 118, de 1984. &te, por sua vez, mediante a Instrução Normativa SRF n." 126, de 30 de outubro de 1998, determinou que se cumprisse a obrigação acessória a que se refere o art. 5" do Decreto-lei n." 2.124, de 1984, mediante a entrega do formulário denominado Declaração de Débitos e Créditos Tributários Federais (DCTF). No mesmo sentido, dispõe a Instrução Normativa SRF n." .2.55, de 11 de dezembro de 2002. Para a entrega da DCTF, a legislação fixa prazo determinado, O § 2" do art. .2" da Instrução Normativa n" 1.26 , de 1998, com a redação dada pelo art.. 1" da Instrução Normativa n 008.3. de 12 de julho_de_1999,...determinou...que...a„DCTF„deveria.ser_entregue até o último dia útil da primeira quinzena do segundo mês subseqüente ao trimestre de ocorrência dos fatos geradores. Idêntica posição se manteve no art. 5" da Instrução Normativa SRF n.." 255, de 11 de dezembro de 2002. Registre-se que, com o advento da Instrução Normativas n," 482, de .21 de dezembro de 2004, aplicável a partir do ano-calendário de 200.5, o prazo passou a ser o quinto dia útil do segundo mês subseqüente ao mês de ocorrência dos fatos geradores. Na espécie, verifica-se que a penalidade pecuniária aplicável ao descurnprimento da referida obrigação acessória tem fundamento legal nos seguintes dispositivos.' art. 11, § 2°c 3", do Decreto-lei n". L968/1.982, com as modificações do art. 10 do Decreto-lei n". 2.06.5/1983, art. 5" , § .3", do Decreto-lei n". 2,124/1984, ar!. 3°, inciso I, da Lei n". 8,383/1991, e ar!. 30 da Lei n". 9.249/199.5, além da regulamentação dada, no caso, pela IN ft.s 73/96 e 1.26/98. Portanto, resta patente que têm suporte legal a exigência de apresentação da DCTF, bem como, a aplicação de penalidade por atraso na sua entrega, ainda que os tributos e contribuições hajam sido integralmente pagos. Desta forma, verifica-se a existência de amparo legal para exigência de apresentação da DCTF, bem corno para a aplicação da penalidade em caso de descumprimento dessa obrigação. Existindo, portanto, dispositivo legal que ampara a autuação, deve esta ser integralmente mantida, não subsistindo motivos para reforma da decisão recorrida quanto a tal questão DA ALEGADA ESPONTANEIDADE Como argumento de defesa, a recorrente anima-se no fato de que a entrega da declaração, mesmo extemporânea, deu-se antes de iniciado qualquer procedimento fiscal, configurando, assim, o instituto da denúncia espontânea, inscrito no artigo 138 do Código Tributário Nacional, o que a desobrigaria do pagamento da sanção pecuniária relativa ao atraso na entrega da DCTF, Não há que se falar em denúncia espontânea no presente caso. Tal posicionamento é pacífico no Superior Tribunal de Justiça, que entende não caber o beneficio da denúncia espontânea quando se trata de inobservância de norma fixadora de prazo para cumprimento de obrigação acessória pelo sujeito passivo, por se tratar de descumprimento de ato puramente formal exigido do contribuinte, não se confundindo com o pagamento do tributo, nem com as multas decorrentes por tal procedimento. Predito entendimento encontra arrimo nos Acórdãos proferidos nos julgamentos dos seguintes recursos: RESP 357,001-RS, julgado em 07/02/2002; AGRESP 258.141-PR, DJ de 16/10/2000, e RESP 246.963-PR, DJ de 05/06/2000. A motivação de tais decisões está muito bem explanada no voto do julgamento do Agravo Regimental no RESP-258.141-PR, em que a Primeira Turma confirmou a decisão monocrática do Eminente Ministro José Delgado, do qual extraio o seguinte excerto: Penso que a configuração da "denúncia espontânea" como consagrada no artigo 138 do CTN, não tem a elasticidade que lhe emprestou o v, Acórdão supradestacado, deixando sem punição as inflações administrativas pelo atraso no cumprimento das obrigações fiscais, A extemporaneidade na entrega da declaração do tributo é considerada como sendo o descumprimento no prazo fixado pela norma, de uma atividade fiscal exigida do contribuinte. É regra de conduta formal que não se confunde com o não pagamento do tributo, nem com as multas decorrentes por tal procedimento. A responsabilidade de que trata o art. 138, do CTN, é de pura natureza tributária e tem sua vincula ção voltada para as obrigações principais e acessórias àquelas vinculadas. As denominadas obrigações acessórias autônomas não estão alcançadas pelo art 138 do CTN. Elas se impõem como normas. necessárias para que possa ser exercida a atividade administrativa . fiscalizadora do tributo, sem qualquer laço com os eftitos de qualquer fato gerador do mesmo. A multa aplicada é em decorrência do poder de policia exercido pela administração pelo não cumprimento de regra de conduta imposta a uma determinada categoria de contribuinte,." O Relator remete-se, ainda, ao voto que proferiu no RESP 190,388-GO, publicado no DOU de 22/03/1999, onde se posiciona quanto à entrega da Declaração do Imposto de Renda fora do prazo fixado pela administração tributária e antes de iniciado qualquer procedimento administrativo tendente à verificação do ilícito e onde afirma que: "A entrega extemporânea da Declaração do Imposto de Renda, como ressaltado pela recorrente, constitui infração .formal, que não pode ser tida como pura infração de natureza tributária, apta a atrair a aplicação do invocado no art. 138 do CTIV, O precedente crfigura-se perigoso, na medida em que pode comprometer a própria administração fiscal do imposta em Processo ri° 10980.008820/2004-49 S3-C2TI Acórdão n '3201-00,087 Fi 28 questão, .ficando ao talante do contribuinte a fixação da época em que deverá entregar sua Declaração do Imposto de Renda, sem qualquer penalidade." Neste sentido, é a ementa abaixo transcrita do Superior Tribunal de justiça, de relatoria do Ilustre Ministro Luiz Fux: TRIBUTÁRIO. PRÁTICA DE ATO MERAMENTE FORMAL. OBRIGAÇÃO ACESSÓRIA. DCTF. MULTA MORATÓRIA., CABIMENTO. 1 - A inobservância da prática de ato formal não pode ser considerada como infração de natureza tributária. De acordo com a moldura fálica delineada no acórdão recorrido, deixou a agravante de cumprir obrigação acessória, razão pela qual não se aplica o beneficio da denúncia espontânea e não se exclui a multa moratória.. "As responsabilidades acessórias autônomas, sem qualquer vínculo direto com a existência do fato gerador do tributo, não estão alcançadas pelo art. 138, do CTN" (AgRg no AG n". 490.441/PR, Relator Ministro LUIZ FM', DJ de 21/06/2004, p. 164). II - Agravo regimental improvido, (AgRg nos EDcl no REsp. 885.259 / MG, Ministro Francisco Falcão, Primeira Turma, DJ 12..04.2007 p. 246). Na mesma esteira, a jurisprudência da Câmara Superior de Recursos Fiscais: DCTF DENÚNCIA ESPONTÂNEA. É devida a multa pela omissão na entrega da Declaração de Contribuições e Tributos Federais. As responsabilidades acessórias autônomas, sem qualquer vínculo direto com a existência do fato gerador do tributo, não estão alcançadas pelo artigo 138 do CTN. Precedentes do ST1 Recurso a que se dá provimento (CSRF/03-04„445, Processo 1380.5.006547/97-38, Sessão de 08/08/2005, Terceira Turma, Conselheiro Relato Carlos Henrique Klaser Filho ) OBRIGAÇÕES ACESSÓRIAS - DECLARAÇÃO DE CONTRIBUIÇÕES E TRIBUTOS FEDERAIS — DCTF - MULTA POR ATRASO NA ENTREGA.- DENÚNCIA ESPONTÂNEA - Por se tratar a DCTF de ato puramente formal e de obrigação acessória autônoma, sem qualquer vínculo direto com a ocorrência do . fato gerador do tributo, o atraso na sua entrega não encontra guarida no instituto da denúncia espontânea Precedentes do STJ e da CSRF Recurso especial negado. (CSRF/03.04-334, Processo 11030.002064/96-66, Data da Sessão 16/05/200.5, 3" Turma, Conselheiro Relatar Henrique Prado Megda)„ +79 DCTF MULTA POR ATRASO NA ENTREGA - DENÚNCIA ESPONTÃNEA. A multa por atraso na entrega de DCTF tem fundamento em ato com força de lei, não violando, portanto, Os princípios da tipicidade e da legalidade; por se tratar a DCTF de ato puramente formal e de obrigação acessória sem relação direta com a ocorrência do fato gerador, o atraso na sua entrega não encontra guarida no instituto da exclusão da responsabilidade pela denúncia espontânea (CSRF/03.05-096, Processo 13634.000254/00-23, Data da Sessão 06/11/2005, 3" Turma, Conselheiro Luís Antônio Flora), DA INAPLICABILIDADE DA INSTRUÇÃO NORMATIVA SRF N". 73/1996 Também não merecem guarida as alegações da contribuinte respaldas na aplicação, ao caso, da IN SRF n". 73/1996. Corno bem esclarecido pela autoridade julgadora a quo, referida Instrução Normativa não regulava a Declaração de Débitos e Créditos Tributários Federais, a qual ora se discute, mas sim a Declaração de Contribuições e Tributos Federais, que foi extinta a partir do exercício de 1999, conforme art. 6°, IV, da IN/SRF n". 127, de 30/10/1998. Ressalte-se que, mesmo possuindo idêntica sigla "DCTF", tratam-se de documentos e obrigações distintas, não se podendo confundir a fundamentação legal que as envolve. CONSIDERAÇÕES FINAIS Por fim, não são relevantes, para aplicação da referida multa, as alegações da contribuinte de que os impostos declarados na DCTF foram quitados e que não houve qualquer má fé por parte da empresa. A quitação dos tributos devidos não desobriga a recorrente da entrega da DCTF dentro do prazo estabelecido na legislação tributária, pois se trata de obrigação acessória autônoma distinta da obrigação principal, que é o pagamento do tributo, devendo ambas obrigações serem cumpridas na forma da lei, e descumprimento de qualquer uma delas acaneta a sanção correspondente, conforme previsto em lei. Demais disso, trata-se a autuação que ora se discute de atividade administrativa plenamente vinculada, não restando ao alvedrio do agente do fisco a aplicação da multa em questão, Ocorrida a situação prevista em lei como suficiente à aplicação da sanção, deve a multa ser infligida ao sujeito passivo, sob pena de responsabilidade funcional, não sendo relevante ao caso o elemento subjetivo do agente que praticou o ato sancionado pela norma. Pelo exposto, tendo o sujeito passivo descumprido as disposições legais pertinentes, cabível é a exigência da multa por atraso na entrega da DCTF, razão pela qual NEGO PROVIMENTO ao recurso. É como voto. 4 , ivia9 Irene Souza da Trindade Torres

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4633969 #
Numero do processo: 10920.003255/2004-38
Turma: Primeira Turma Ordinária da Segunda Câmara da Terceira Seção
Câmara: Segunda Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Fri Mar 27 00:00:00 UTC 2009
Data da publicação: Fri Mar 27 00:00:00 UTC 2009
Ementa: OBRIGAÇÕES ACESSÓRIAS Ano-calendário: 2001 DCTF. RETORNO DE DILIGÊNCIA. Os documentos juntados aos autos, efetivamente, comprovam a ciência do contribuinte de todas as decisões da DRJ e conseqüentemente a sua exclusão do SIMPLES quando do período que devia ter apresentado DCTF.
Numero da decisão: 3201-000.084
Decisão: ACORDAM os membros da 2ª Câmara / 1ª Turma Ordinária da Terceira Seção de Julgamento, por maioria de votos, negou-se provimento ao recurso voluntário, vencido o Conselheiro Nilton Luiz Bartoli, que deu provimento.
Matéria: DCTF - Multa por atraso na entrega da DCTF
Nome do relator: Nanci Gama

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Recorrida DRJ-FLORIANOPOLIS/SC ASSUNTO: OBRIGAÇÕES ACESSÓRIAS Ano-calendário: 2001 DCTF. RETORNO DE DILIGÊNCIA. Os documentos juntados aos autos, efetivamente, comprovam a ciência do contribuinte de todas as decisões da DRJ e conseqüentemente a sua exclusão do SIMPLES quando do período que devia ter apresentado DCTF. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. ACORDAM os membros da r Câmara / l a Turma Ordinária da Terceira Seção de Julgamento, por maioria de votos, negar provimento ao recurso voluntário, vencido o Conselheiro Nilton Luiz Bartoli, que deu provimento, nos termos do voto do Relator. LUIS MAR LO GUERRA DE CASTRO - Presidente ?ri.CI G. A - Relatora Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros Anelise Daudt Prieto, Irene Souza da Trindade Torres, Celso Lopes Pereira Neto, Vanessa Albuquerque Valente e Heroldes Bahr Neto. 1 Processo n° 10920.003255/2004-38 S3-C2T1 Acórdão n.° 3201-00.084 Fl. 49 Relatório Trata-se de Auto de Infração decorrente do processamento das DCTF ano calendário 2001, exigindo crédito tributário de R$ 600,00 (seiscentos reais), correspondente à multa por atraso na entrega das DCTF referentes ao 1°, 2° e 3° trimestres do referido ano. Inconformada com o lançamento, a Recorrente interpôs, tempestivamente, impugnação, na qual alega, em síntese, que as referidas multas são indevidas, uma vez que a empresa seria optante do Sistema Integrado de Pagamento de Impostos e Contribuições das Microempresas e Empresas de Pequeno Porte — SIMPLES. Portanto, estaria dispensada da apresentação da DCTF, nos termos das IN SRF n.'s 126/1998 e 255/2002. O órgão de origem (a Delegacia da Receita Federal de Julgamento em Florianópolis/SC) indeferiu o pedido, por entender que não obstante conste nos autos o "Termo de opção" pelo SIMPLES, consta nos extratos do sistema CNPJ que a empresa só retomou ao SIMPLES em 01/01/2003, estando, portanto obrigada à entrega das referidas DCTFs. Cientificado, o contribuinte recorreu da decisão junto ao Conselho de Contribuintes, alegando, novamente, ser inexigível a entrega da DCTF, por ser a empresa optante pelo SIMPLES. A fim de averiguar a existência da obrigação da Contribuinte, quanto à entrega da DCTF, no período em questão, esta 3 3 Câmara de Contribuintes entendeu por converter o julgamento em diligência para que fosse trazido aos autos documentos que atestassem a data da ciência, pelo contribuinte, da sua exclusão do SIMPLES. É o relatório. 2 Processo n° 10920.00325512004-38 S3-C2T1• Acórdão n.° 3201-00.084 Fl. 50 Voto Conselheira NANC1 GAMA, Relatora Trata o presente processo de retomo de diligência com a finalidade de verificar a data de ciência pelo contribuinte de sua exclusão do SIMPLES. Como se pode verificar da documentação acostada aos autos, houve a apresentação em 30/03/1999 de SRS (Solicitação de Revisão da Exclusão do Simples), o que, por si só, comprova a ciência da empresa do Ato Declaratório de Exclusão (ADE). Posteriormente, o referido ato foi mantido integralmente pela Delegacia da Receita Federal de Joinville — SC, tendo a empresa apresentado manifestação de inconformidade intempestivamente no dia 23/09/1999, sendo então confirmada a sua exclusão do Simples. Dessa forma, não há como prevalecer como excludente da penalidade em causa, a alegação da ora Recorrente de que não estaria obrigada a entregar DCTF referentes ao 1 0, 2 0 e 3° trimestres de 2001. Sendo assim, VOTO no sentido de negar provimento ao recurso. É como voto. Sala das Sessões, em 27 de março de 2009. GieN NC1 GA O Relatora 3

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4630389 #
Numero do processo: 10183.004985/2004-37
Turma: Primeira Turma Ordinária da Segunda Câmara da Terceira Seção
Câmara: Segunda Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Thu Mar 26 00:00:00 UTC 2009
Data da publicação: Thu Mar 26 00:00:00 UTC 2009
Ementa: OBRIGAÇÕES ACESSÓRIAS Ano-calendário: 1999 DCTF. MULTA POR ATRASO NA ENTREGA DA DECLARAÇÃO. DENÚNCIA ESPONTÂNEA - Não há que se falar em denúncia espontânea quando se trata de descumprimento de obrigação acessória autônoma, sem vinculo direto com a existência do fato gerador do tributo. DCTF. CARÁTER CONFISCATORIO DA MULTA. INCONSTITUCIONALIDADE. IMPOSSIBILIDADE DE APRECIAÇÃO PELA VIA ADMINISTRATIVA - À autoridade administrativa não compete rejeitar a aplicação de lei sob a alegação de inconstitucionalidade, por se tratar de matéria de competência exclusiva do Poder Judiciário. Recurso Voluntário Negado.
Numero da decisão: 3201-00068
Decisão: ACORDAM os membros do colegiado, por maioria de votos, negar provimento ao recurso voluntário, nos termos do relatório e votos que integram o presente julgado. Vencido o Conselheiro Nilton Luiz Bartoli.
Matéria: DCTF - Multa por atraso na entrega da DCTF
Nome do relator: Irene Souza da Trindade Torres

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Câmara / la Turma Ordinária Sessão de 26 de março de 2009 Matéria DCTF Recorrente USINAS ITAMARATI S/A Recorrida OU-CAMPO GRANDE/MS ASSUNTO: OBRIGAÇÕES ACESSÓRIAS Ano-calendário: 1999 DCTF. MULTA POR ATRASO NA ENTREGA DA DECLARAÇÃO. DENÚNCIA ESPONTÂNEA - Não há que se falar em denúncia espontânea quando se trata de descumprimento de obrigação acessória autônoma, sem vinculo direto com a existência do fato gerador do tributo. DCTF. CARÁTER CONFISCATORIO DA MULTA. INCONSTITUCIONALIDADE. IMPOSSIBILIDADE DE APRECIAÇÃO PELA VIA ADMINISTRATIVA - À autoridade administrativa não compete rejeitar a aplicação de lei sob a alegação de inconstitucionalidade, por se tratar de matéria de competência exclusiva do Poder Judiciário. Recurso Voluntário Negado. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. ACORDAM os membros do colegiado, por maioria de votos, negar provimento ao recurso voluntário, nos termos do relatório e votos que integram o presente julgado. Vencido o Conselheiro Nilton Luiz Bartoli. Lin e o Guerra de Castro - Presidente Irene Souza da Trindade Torres - Relatora EDITADO EM: 22 de janeiro de 2010. Participaram do presente julgamento os Conselheiros Nanci Gama, Vanessa Albuquerque Valente, Heroldes Bahr Neto, Nilton Luiz Bartoli, Luis Marcelo Guerra de Castro, Celso Lopes Pereira Neto, trena Souza da Trindade Torres e Analise Daudt Prieto. xl • Processo n° 10183.004985/2004-37 S342T1 Acórdão n.° 3201-00.068 Fl. 110 Relatório Por bem descrever os fatos, adoto o breve relatório da decisão recorrida, o qual passo a transcrever: Trata-se de Auto de Infração eletrônico decorrente do processamento das DCTF ano calendário 1999 exigindo crédito tributário de R$ 660.701,62, correspondente à multa por atraso na entrega das DCTF do 4 0 trimestre(s). Impugnando tempestivamente a exigência, a contribuinte aduz, em síntese, a espontaneidade na entrega, o que daria ensejo, com fundamento no art. 138 do CTN, à exclusão da penalidade. Alegou ainda a inconstitucionalidade da multa, por ofensa aos princípios constitucionais do não-confisco, da capacidade contributiva e da igualdade. A DRS-Campo Grande/MT julgou procedente o lançamento fiscal (fls. 49/54), nos termos da ementa transcrita adiante: Assunto: Obrigações Acessórias Ano-calendário: 1999 DCTF. Multa por Atraso na Entrega. Espontaneidade. Infração de Natureza Formal. O princípio da denúncia espontânea não inclui a prática de ato formal, não estando alcançado pelos ditames do art. 138 do Código Tributário Nacional. Multa. Caráter Confiscató rio. O princípio do não-confisco tributário, nos termos do art. 150, IV da CF não se aplica às penalidades, sendo incabível o reexame, pelo julgador administrativo, do juízo de valor adotado pelo legislador para fixar o percentual que cumpra a finalidade de punir o infrator. Argüições de Ilegalidade e Inconstitucionaliclade. Não compete à autoridade administrativa a apreciação das questões de constitucionalidade e legalidade das normas tributárias, cabendo-lhe observar a legislação em vigor. Lançamento Procedente Irresignada, a contribuinte apresentou recurso voluntário a este Colegiado„ alegando, em síntese, o não cabimento da multa infligida, em face da ocorrência da denúncia espontânea, bem como a natureza confiscatória da multa aplicada (fis.61/72). Pede, ao final, a improcedência do lançamento tributário. (17- Processo n° 10183.00498512004-37 S3-C2T1 Acórdão n.° 3201-00.068 A. 111 Voto Conselheira Irene Souza da Trindade Torres, Relatora O recurso voluntário é tempestivo e preenche as demais condições de admissibilidade, razões pelas quais dele conheço. Ao teor do relatado, versam os autos sobre Auto de Infração lavrado para imposição de multa por atraso na entrega de Declaração de Contribuições e Tributos Federais — DCTF contra a empresa USINAS ITAMARATI S/A, no valor de R$ 660.701,62 (fl.36/37). A DCTF em questão é referente ao 4° trimestre de 1999, e tinha como prazo final de entrega a data de 01/03/2000, tendo sido apresentada, entretanto, somente em março de 2004. DA ALEGADA ESPONTANEIDADE Como argumento de defesa, a recorrente arrima-se no fato de que a entrega da declaração, mesmo extemporânea, deu-se antes de iniciado qualquer procedimento fiscal, configurando, assim, o instituto da denúncia espontânea, inscrito no artigo 138 do Código Tributário Nacional, o que a desobrigaria do pagamento da sanção pecuniária relativa ao atraso na entrega da DCTF. Não há que se falar em denúncia espontânea no presente caso. Tal posicionamento é pacifico no Superior Tribunal de Justiça, que entende não caber o beneficio da denúncia espontânea quando se trata de inobservância de norma fixadora de prazo para cumprimento de obrigação acessória pelo sujeito passivo, por se tratar de descumprimento de ato puramente formal exigido do contribuinte, não se confundindo com o pagamento do tributo, nem com as multas decorrentes por tal procedimento. Predito entendimento encontra arrimo nos Acórdãos proferidos nos , julgamentos dos seguintes recursos: RESP 357.001-RS, julgado em 07/02/2002; AGRESP •' 258.141-PR, DJ de 16/10/2000, e RESP 246.963-PR, DJ de 05/06/2000. A motivação de tais decisões está muito bem explanada no voto do julgaMento do Agravo Regimental no RESP-258.141-PR, em que a Primeira Turma confirmou a decisão monocrática do Eminente Ministro José Delgado, do qual extraio o seguinte excerto: Penso que a configuração da "denúncia espontânea" corno consagrada no artigo 138 do CTN, não tem a elasticidade que lhe emprestou o v. Acórdão supradestacado, deixando sem punição as infrações administrativas pelo atraso no cumprimento das obrigações fiscais. A extemporaneidade na entrega da declaração do tributo é considerada como sendo o descumprimento no prazo fixado pela norma, de uma atividade fiscal exigida do contribuinte. É regra de conduta Manai que não se confunde com o não pagamento do tributo, nem com as multas decorrentes por tal procedimento. A responsabilidade de que trata o art. 138, do CIN, é de pura natureza tributária e tem sua vinculaçao voltada para as obrigações principais e acessórias àquelas vinculadas. As denominadas obrigações acessórias autônomas não estão alcançadas pelo art. 138 do CTN. Elas se impõem como normas necessárias para que possa ser exercida a atividade administrativa fiscalizadora do tributo, sem qualquer laço com os efeitos de qualquer fato gerador do mesmo. A multa aplicada é em decorrência do poder de policia exercido pela administração pelo não cumprimento de regra de conduta imposta a uma determinada categoria de contribuinte. O Relator remete-se, ainda, ao voto que proferiu no RESP 190.388-GO, publicado no DOU de 22/03/1999, onde se posiciona quanto à entrega da Declaração do Imposto de Renda fora do prazo fixado pela administração tributária e antes de iniciado qualquer procedimento administrativo tendente à verificação do ilícito e onde afirma que: A entrega extemporânea da Declaração do Imposto de Renda, como ressaltado pela recorrente, constitui infração formal, que não pode ser tida como pura infração de natureza tributária, apta a atrair a aplicação do invocado no art. 138 do CTN. O precedente afigura-se perigoso, na medida em que pode comprometer a própria administração fiscal do imposto em questão, ficando ao talante do contribuinte a fixação da época em que deverá entregar sua Declaração do Imposto de Renda, sem qualquer penalidade. Neste sentido, é a ementa abaixo transcrita do Superior Tribunal de Justiça, de relatoria do Ilustre Ministro Luiz Fux: TRIBUTÁRIO. PRÁTICA DE ATO MERAMENTE FORMAL. OBRIGAÇÃO ACESSÓRIA. DCTF. MULTA MORATÓRIA. CABIMENTO. I - A inobservância da prática de ato formal não pode ser considerada como infração de natureza tributária. De acordo com a moldura fálica delineada no acórdão recorrido, deixou a agravante de cumprir obrigação acessória, razão pela qual não se aplica o beneficio da denúncia espontânea e não se exclui a multa moratória. "As responsabilidades acessórias autônomas, sem qualquer vínculo direto com a existência do fato gerador do tributo, não estão alcançadas pelo art. 138, do CTN" (AgRg. no AG n`. 490.441/PR, Relator Ministro LUIZ FUX, RI de 21/06/2004, p. 164). - Agravo regimental improvido. (AgRg nos EDcl no REsp. 885259 / MG, Ministro Francisco Falcão, Primeira Turma, 13.1 12.04.2007 p. 246). Na mesma esteira, a jurisprudência da Câmara Superior de Recursos Fiscais: DCTF. DENÚNCIA ESPONTÂNEA. É devida a multa pela omissão na entrega da Declaração de Contribuições e Tributos 6/ Processo n°10183004985/2004-37 S3LC2T1 - Acórdão n.° 3201-00.068 Fl. 112 Federais. As responsabilidades acessórias autônomas, sem qualquer vinculo direto com a existência do fato gerador do 'tributo, não estão alcançadas pelo artigo 138 do CTN. Precedentes do STJ. Recurso a que se dá provimento (CSRE/03-04.445, Processo 13805.006547/97-38, Sessão de 08/08/2005, Terceira Turma, Conselheiro Relato Carlos Henrique Klaser Filho) OBRIGAÇÕES ACESSÓRIAS - DECLARAÇÃO DE CONTRIBUIÇÕES E TRIBUTOS FEDERAIS — DCTF - MULTA POR ATRASO NA ENTREGA.- DENÚNCIA ESPONTÂNEA - Por se tratar a DCTF de ato puramente formal e de obrigação acessória autónoma, sem qualquer vinculo direto com a ocorrência do fato gerador do tributo, o atraso na sua entrega não encontra guarida no instituto da denúncia espontânea. Precedentes do STJ e da CSRF. Recurso especial negado. (CSRF/03.04-334, Processo 11030.002064/96-66, Data da Sessão 16/05/2005, 3" Turma, Conselheiro Relator Henrique Prado Megda). DCTF. MULTA POR ATRASO NA ENTREGA - DENÚNCIA ESPONTÂNEA. A multa por atraso na entrega de DCTF tem fundamento em ato com força de lei, não violando, portanto, os princípios da tipicidade e da legalidade; por se tratar a DCTF de ato puramente formal e de obrigação acessória sem relação direta com a ocorrência do fato gerador, o atraso na sua entrega não encontra guarida no instituto da exclusão da responsabilidade pela denúncia espontânea. (CSRF/03.05-096, Processo 13634.000254/00-23, Data da Sessão 06/11/2005, 3" Turma, Conselheiro Luís Antônio Flora). DO ALEGADO CONFISCO Quanto ao alegado caráter confiscatório da multa aplicada, tem-se que, em nosso sistema jurídico, as leis gozam da presunção de constitucionalidade, sendo impróprio acusar de confiscatória a sanção em exame, quando é sabido que, nas limitações ao poder de tributar, o que a Constituição veda é a utilização de tributo com efeito de confisco. Essa limitação não se aplica às sanções, que atingem tão somente os autores de infrações tributárias plenamente caracterizadas, e não a totalidade dos contribuintes. A não apresentação da DCTF tempestivamente, base da autuação ora em comento, caracteriza uma infração à ordem jurídica. A inobservância da norma jurídica importa em sanção, aplicável coercitivamente, visando evitar ou reparar o dano que lhe é conseqüente. Demais disso, a análise desse tema passa necessariamente pela constitucionalidade da nonna impositiva da penalidade, o que refoge à competência das instâncias administrativas, conforme já amplamente decidido no âmbito deste Colegiado. Isto porque, no Direito brasileiro, o controle de constitucionalidade das leis em vigor é atribuição exclusiva do Poder Judiciário. Com isso, não sendo declarada a inconstitucionalidade por este Poder - seja com efeitos erga omnes (no controle concentrado de constitucionalidade), seja com efeito inter partes (no controle difuso) - a lei gozará, sim, de presunção de constitucionalidade, e, por conseguinte, será válida e terá aplicação cogente em todo o território nacional. Pelo exposto, tendo o sujeito passivo descumprido as disposições legais pertinentes, cabível é a exigência da multa por atraso na entrega da DCTF, razão pela qual NEGO PROVIMENTO ao recurso voluntário. É como voto. LI:4-01jM Irene Souza da Trindade Torres 8(57

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4665475 #
Numero do processo: 10680.012214/2005-93
Turma: Primeira Turma Ordinária da Segunda Câmara da Terceira Seção
Câmara: Segunda Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Fri Mar 27 00:00:00 UTC 2009
Data da publicação: Fri Mar 27 00:00:00 UTC 2009
Ementa: OBRIGAÇÕES ACESSÓRIAS. Ano-calendário: 2004 DCTF - DECLARAÇÃO DE DÉBITOS E CRÉDITOS FEDERAIS, PROBLEMAS TÉCNICOS NOS SISTEMAS ELETRÔNICOS DA SECRETARIA DA RECEITA FEDERAL, ENTREGA POR VIA POSTAL. Demonstrado que a entrega da declaração DCTF, deixou de ocorrer pelo único meio aceito pela legislação, por culpa exclusiva da administração, e não havendo a previsão expressa de meio alternativo, é aplicável à espécie, por analogia, legislação diversa sobre os meios normalmente aceitos para entrega de documentos à RFB, dentre os quais, a via postal. Recurso Voluntário Provido.
Numero da decisão: 3201-000.075
Decisão: ACORDAM os membros do colegiado, por unanimidade de votos, dar provimento ao recurso voluntário, nos termos do relatório e votos que integram o presente julgado.
Matéria: DCTF - Multa por atraso na entrega da DCTF
Nome do relator: Irene Souza da Trindade Torres

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Recorrida DRJ-BELO HORIZONTE/MG ASSUNTO: OBRIGAÇÕES ACESSÓRIAS Ano-calendário: 2004 DCTF - DECLARAÇÃO DE DÉBITOS E CRÉDITOS FEDERAIS, PROBLEMAS TÉCNICOS NOS SISTEMAS ELETRÔNICOS DA SECRETARIA DA RECEITA FEDERAL, ENTREGA POR VIA POSTAL, Demonstrado que a entrega da declaração DCTF, deixou de ocorrer pelo único meio aceito pela legislação, por culpa exclusiva da administração, e não havendo a previsão expressa de meio alternativo, é aplicável à espécie, por analogia, legislação diversa sobre os meios normalmente aceitos para entrega de documentos à RFB, dentre os quais, a via postal, Recurso Voluntário Provido. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. ACORDAM os membros do colegiada, por unanimidade de votos, dar provimento ao recurso voluntário, nos termos do relatório e votos que integram o presente julgado. dapp"-,/~.„-~0. Luis v arcer.—i uerra de Castro - Presidente JulA-j/149-7 Irene Souza da Trindade Torres - Relatora EDITADO EM: 22 de janeiro de 2010, Participaram do presente julgamento os Conselheiros Anelise Daudt Prieto, Nanci Gama, Vanessa Albuquerque Valente, Hemldes Bahr Neto, Nilton Luiz Bartoli, Luis Marcelo Guerra de Castro, Celso Lopes Pereira Neto e Irene Souza da Trindade Torres, 2 d Processo n" 10680 .012214/2005-93 S3-C2T1 Acórdão n " 3201-00.075 Fl 58 Relatório Por bem descrever os fatos, adoto o relatório da decisão recorrida, o qual passo a transcrever: Contra o interessado acima identificado, foi lavrado o auto de infração de j14, para formalizar exigência de n?uha por atraso na entrega da Declaração de Débitos e Créditos Tributários Federais (DCTF), referente ao quarto trimestre do ano- calendário de .2004, no valor de R$ 200,00. Como enquadramento legal foram citados: § .3" do art. 113 e ar!, 160 da Lei n " 5,172, de 2.5 de outubro de 1966 (Código Tributário Nacional — CTN); art., 4', combinado com o art. 2", da Instrução Normativa SRF n" 73, de 19 de dezembro de 1996; art. 2°c 6" da Instrução Normativa SRF n." 126, de 30 de outubro de 1998, combinado CO?!? o item 1 da Portaria do Ministério da Fazenda n." 118, de 26 de agosto de 1984; art. .5" do Decreto-lei n," 2.1.24, de 13 de junho de 1984; art, 7" da Media Provisória n," 16, de .27 de dezembro de .2001, convertida na Lei 71." 10.4.26, de 24 de abril de 200.2. A data de vencimento do auto de infração é 05/09/2005 Em 01/09/2005, foi apresentada a impugnação de lis 1 a 3. Nela, alega-se que: Em 15/0.2/200.5, prazo ,final para entrega das DCTF do 4" trimestre de 2004, os computadores do SERPRO não as recepcionavam devido a problema técnico; Em vista disso, visando ao cumprimento da obrigação no prazo previsto, o escritório de contabilidade encaminhou, por via postal, com AR, a DCTF em meio magnético; A legislação de regência prevê a entrega dessa declaração apenas via interne!; Entretanto, a Receita Federal adota, em diversos procedimentos, a Portaria n " 12, de 12 de abril de 1982, do Ministério Extraordinário da Desburocrafização, que veio permitir a remessa de documentos endereçados a órgãos públicos por via postal; O Ato Declaratório Normativo n." 19, de 26 de maio de 1997, disciplina que será considerada, como data de entrega, no exame da tempestividade do pedido, a data da respectiva pastagem constante do AR; O Ato Declaratório Executivo n." 24, de 08 de abril de .200.5, publicado em 12 de abril de 200.5, prorrogou o prazo, devido a problemas da Receita Federal; A comunicação da prorrogação ocorreu após o alo consumado, imputando ao contribuinte uma penalidade alheia ao seu controle, pois ek não tinha como voltar no tempo, para atende,. o referido aio declaratório; Posteriormente, foi recebida comunicação de que a DCTF não fora processada, porque a entrega por via postal não tinha amparo legal; Finalmente, .foi recebido o auto de infração, exigindo a multa pela entrega da declaração em atraso. A DRJ-Belo Horizonte/MG julgou procedente o lançamento fiscal (fls. 19/22), nos termos da ementa transcrita adiante: Assunto . Obrigações Acessórias Ano-calendário: 2004 DCTF ENTREGA POR VIA POSTAL. A remessa, por via postal, de CD contendo DCTF não caracteriza o cumprimento da obrigação de apresentar referida declaração. Lançamento Procedente Irresignada, a contribuinte apresentou recutso voluntário a este Colegiado, repisando os mesmos argumentos expendidos na peça impugnatória (fis,26/54). Pede, ao final, a improcedência do lançamento tributário É o relatório., S • Processo n" 10680.012214/2005-9.3 S3-C2T1 AC(51(15o n 320E-00.075 Fl 59 Voto Conselheira Irene Souza da Trindade Torres, Relatora O recurso voluntário é tempestivo e preenche as demais condições de admissibilidade, razões pelas quais dele conheço. Ao teor do relatado, versam os autos sobre Auto de Infração lavrado para imposição de multa por atraso na entrega de Declaração de Contribuições e Tributos Federais — DCTF contra a empresa COMERCIAL ROBERTO E ROBERTO LIDA, no valor de R$ 200,00 (f1.04).. A DCTF em questão é referente ao 4" trimestre de 2004, e tinha como prazo final de entrega a data de 15/02/2005, tendo sido apresentada, entretanto, somente em maio de 2005. Alega a contribuinte que, no dia fatal para entrega da referida DCTF, qual seja, dia 15/02/2005, o sistema do SERPRO encontrava-se em pane, o que não permitiu a transmissão de dados, via internet, para entrega da Declaração. Diante disso, e por orientação verbal dos funcionários da Receita Federal, gravou os dados em meio magnético e encaminhou DCTF via postal, mediante aviso de recebimento — AR, naquela mesma data (15/02/2005), conforme fazem prova as cópias juntadas às fls.. 05/06. Informa que somente dois meses depois após a ocorrência dos problemas técnicos assinalados, a SRF editou o Ato Declaratório Executivo n"24, de 08/04/2005, determinando que as DCTF entregues nos dias 16, 17 e 18 de fevereiro de 2005 seriam consideradas entregues no dia 15 de fevereiro daquele ano. Por abordar matéria idêntica, entendo aplicável ao caso vertente o voto de lavra do i. Conselheiro desta Turma CELSO LOPES PEREIRA NETO, proferido nos autos do processo n". 13683.000186/2005-20, Acórdão n". 303-35.385, o qual adoto como razões de decidir e abaixo transcrevo: O fato que resultou na aplicação de penalidade ao contribuinte foi a entrega da DCTF do quarto trimestre do ano de .2004, via internei, que era o único meio previsto na legislação para a entrega de DCTF, após a data-limite de 15/02/2005, portanto, com atraso, A recorrente alega que tentou entregar a declaração pela interna na data prevista e que, por problemas no site da Receita Federal, teve que gravar uni disco (CD) com adeclaração e enviá-la por via postal. Na decisão a quo, a DRJ indeferiu o pleito do contribuinte, sob o argumento de que a remessa, por via postal, de CD contendo a DCIT não caracteriza o cumprimento da obrigação acessória em questão, por força de disposição expressa contida no ar! 4" da Instrução Normativa SRF n°2.55, de 11 de dezembro de .200.2, pela qual a única Ibrma admitida para apresentação da DCTF é via internei. E que, de acordo com o § 5" do art 7" da mesma Instrução Normativa, considera-5e não entregue a declaração que não atenda às especificações técnicas estabelecidas pela Secretaria Receita Federal O contribuinte afirma que fez contato com a Unidade da Receita Federal local, no dia . final do prazo para entrega e que entregou sua declaração em conformidade com as instruções que recebeu dos servidores daquele órgão Receita Federal que diante do impedimento para a apresentação da DCTF, ante os problemas técnicos já conhecidos, e sob o jugo do prazo fatal para o cumprimento de sua obrigação, e ainda com a recusa de recepcionar a declaração, na repartição, verbalmente, orientaram-no a gravar sua declaração e encaminhá-la por via postal, com Aviso de Recebimento — AR. Como prova do alegado, anexou, às fls. 05, correspondência, datada de 15/02/2005, através da qual envia à SRF, em CD, a declaração, explicando que . foi pela impossibilidade de envio pela internei. As . fls, 06, anexou Histórico do objeto dos Correios e comprovante de AR, demonstrando que a postage?n da correspondência ocorreu em 15/02/2005, às 18 horas e 21 minutos. Ainda como documento comprobatório de suas afirmações, anexa às fis 07, correspondência enviada pelo Centro de Atendimento ao Contribuinte da Delegacia da Receita Federal de Belo Horizonte — CAC/DRF/BH, datada de 08/04/2005 e recebida apenas em 16/05/2005, comunicando que o envio da declaração pelo correio não foi aceita, por falta deprevisão legal Após receber esta correspondência, a recorrente reenviou, agora via internei, em 18/05/2005, sua declaração, Como foi alegado pela recorrente, a Secretaria da Receita Federal restringiu a apresentação da DCTF a um só programa gerador e a uma só via de entrega, a internei, confbrine a IN SRF n" 255/2002 e não dispôs expressamente, na legislação, sobre qualquer meio alternativo para se cumprir sua obrigação. O contribuinte invoca, portanto, o emprego da analogia, prevista no art. 108, I, do CTN, que dispõe que, na ausência de disposição expressa, a autoridade competente para aplicar a legislação tributária utilizará, entre outros meios previstos, a analogia Cita, como legislação aplicável à espécie, por analogia, o dispositivo contido no art, 991 do Regulamento do Imposto de Renda, que assegura ao sujeito passivo o direito de remeter, via postal, requerimentos, solicitações, informações, reclamações ou quaisquer .- outros documentos endereçados aos órgãos e entidades da Administração Federal direta e indireta, bem como às fundações instituídas ou mantidas pela União. Menciona, também, a Portaria 11. 12, de 12 de abril de 1982, do Minístério Extraordinário da Des-burocratização, que veio dpermitir a remessa de documentos endereçados a órgãos 6 Processo n" 10680012214/2005-93 S3-C2TI Acórdão n " 3201-K075 Fl. 60 públicos por via postal e o Ato Declaratório Normativo ir" 19, de 26 de maio de 1997, que determina que será considerada, como data de entrega, a data da respectiva postageni constante do AR. Diante do exposto e considerando que: 1- a entrega, via internet, da declaração DCTF, deixou de ocorrer no dia 15/02/200.5, por culpa exclusiva da administração, que não viabilizou o único meio de entrega previsto na legislação; 2- a legislação não previa meio alternativo para esta entrega, sendo aplicável, por analogia, legislação diversa sobre os meios normalmente aceitos de entrega de documentos à SRF, entre os quais a via postal; 3- restou comprovado o envio da declaração, por via postal, na data limite para a entrega, qual seja, 1.5/02/200,5; julgo que a recorrente cumpriu com sua obrigação de apresentar a DCTF relativa ao 4" trimestre de .2004, na data prevista na legislação, e que é incabível a multa aplicada Isto posto, voto no sentido de DAR PROVIMENTO ao recurso voluntário. É corno voto 41M,106) Y-v\à/." Irene Souza da Trindade Torres 7

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4625874 #
Numero do processo: 10920.003255/2004-38
Turma: Primeira Turma Ordinária da Segunda Câmara da Terceira Seção
Câmara: Segunda Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Thu Mar 27 00:00:00 UTC 2008
Data da publicação: Thu Mar 27 00:00:00 UTC 2008
Numero da decisão: 303-01.412
Decisão: Resolvem os membros da Terceira Câmara do Terceiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, converteu-se o julgamento do recurso em diligência, nos termos do voto da Relatora. Ausente justificadamente o Conselheiro Tarásio Campelo Borges e ausente o Conselheiro Nilton Luiz Bartoli.
Matéria: DCTF - Multa por atraso na entrega da DCTF
Nome do relator: Nanci Gama

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RESOLVEM os Membros da Terceira Camara do Terceiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, converter o julgamento em diligencia à Repartição de Origem, nos termos do voto do relator. ANEL1SE'DAUDT PRIETO Presidente, Gk-NCI Relat Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros: Luis Marcelo Guerra de Castro, HeroIdes Bahr Neto, Vanessa Albuquerque Valente e Celso Lopes Pereira Neto. Ausente o Conselheiro Nilton Luiz Bartoli. Ausente justificadamente o Conselheiro Tarásio Campelo Borges. Processo n.° 10920.003255/2004-38 Resolução n.° 303-01.412 CC03/CO3 Fls. 2 RELATÓRIO Trata-se de Auto de Infração decorrente do processamento das DCTF ano- calendário 2001, exigindo crédito tributário de R$ 600,00 (seiscentos reais), correspondente multa por atraso na entrega das DCTF referentes ao 1 0, 2° e 3° trimestres do referido ano. Inconformada com o lançamento, a Recorrente interpôs, tempestivamente, impugnação, na qual alega, em síntese, que as referidas multas são indevidas, uma vez que a empresa seria optante do Sistema Integrado de Pagamento de Impostos e Contribuições das Microempresas e Empresas de Pequeno Porte — SIMPLES. Portanto, estaria dispensada da apresentação da DCTF, nos termos das IN SRF n.'s 126/1998 e 255/2002. O órgão de origem (a Delegacia da Receita Federal de Julgamento em Florianópolis/SC) indeferiu o pedido, por entender que não obstante conste nos autos o "Termo de Opção" pelo SIMPLES, consta nos extratos do sistema CNPJ que a empresa só retornou ao SIMPLES em 01/01/2003, estando, portanto obrigada à entrega das referidas DCTFs. Cientificado, o contribuinte recorreu da decisão junto ao Conselho de Contribuintes, alegando, novamente, ser inexigível a entrega da DCTF, por ser a empresa optante pelo SIMPLES. o relatório. • 2 Processo n.° 10920.003255/2004-38 ResoNOW n.° 303-01.412 CC03/CO3 Fls. 3 VOTO Conselheira Nanci Gama, Relatora O Recurso Voluntário reúne os pressupostos de admissibilidade previstos na legislação que rege o processo administrativo fiscal e deve, portanto, ser conhecido por esta Câmara. A questão central cinge-se à aplicação de penalidade pelo atraso na entrega da DCTF do 1 0, 2° e 3° trimestres do ano de 2001, tendo o contribuinte alegado ser improcedente a exigência, por ser optante do SIMPLES. Ocorre que, tem-se pelas cópias dos extratos do sistema CNPJ e SIVEX, presentes nos autos, que a referida empresa foi excluida do SIMPLES com efeitos retroativos a 01/0311999, em razão da constatação de existência de débitos inscritos em Divida Ativa da Unido e do INSS. Entretanto, a fim de averiguar a existência de obrigação da Contribuinte, quanto à entrega da DCTF no referido período, se torna essencial o exame de documento que comprove a data de ciência pelo contribuinte, do termo de exclusão do SIMPLES Dessa forma, sendo mister para o deslinde do presente processo que seja verificada a data de ciência, pelo contribuinte, da exclusão do SIMPLES, proponho que seja realizada diligência, para que seja apresentado documento que ateste referida data. Sala das Sessões, em 27 de março de 2008. 4____ ,-.-- CI GA - Relatora 3 O

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4634397 #
Numero do processo: 10980.008132/2005-60
Turma: Primeira Turma Ordinária da Segunda Câmara da Terceira Seção
Câmara: Segunda Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Wed May 20 00:00:00 UTC 2009
Data da publicação: Wed May 20 00:00:00 UTC 2009
Ementa: OBRIGAÇÕES ACESSÓRIAS Ano-calendário: 2000 DCTF. MULTA POR ATRASO. DENÚNCIA ESPONTÂNEA. É inaplicável o instituto da denúncia espontânea previsto no CTN quanto às obrigações acessórias, mantendo-se a multa por atraso na entrega da DCTF. RECURSO VOLUNTÁRIO NEGADO.
Numero da decisão: 3201-000.097
Decisão: ACORDAM os membros da 2ª Câmara / 1ª Turma Ordinária da Terceira Seção de Julgamento, por maioria de votos, negar provimento ao recurso voluntário, nos termos do voto do relator. Vencido o Conselheiro Nilton Luiz Bartoli, que deu provimento.
Matéria: DCTF - Multa por atraso na entrega da DCTF
Nome do relator: Nanci Gama

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conteudo_txt : Metadados => date: 2009-09-30T11:17:57Z; pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.6; pdf:docinfo:title: ; xmp:CreatorTool: CNC PRODUÇÃO; Keywords: ; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; subject: ; dc:creator: CNC Solutions; dcterms:created: 2009-09-30T11:17:57Z; Last-Modified: 2009-09-30T11:17:57Z; dcterms:modified: 2009-09-30T11:17:57Z; dc:format: application/pdf; version=1.6; Last-Save-Date: 2009-09-30T11:17:57Z; pdf:docinfo:creator_tool: CNC PRODUÇÃO; access_permission:fill_in_form: true; pdf:docinfo:keywords: ; pdf:docinfo:modified: 2009-09-30T11:17:57Z; meta:save-date: 2009-09-30T11:17:57Z; pdf:encrypted: false; modified: 2009-09-30T11:17:57Z; cp:subject: ; pdf:docinfo:subject: ; Content-Type: application/pdf; pdf:docinfo:creator: CNC Solutions; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; creator: CNC Solutions; meta:author: CNC Solutions; dc:subject: ; meta:creation-date: 2009-09-30T11:17:57Z; created: 2009-09-30T11:17:57Z; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 4; Creation-Date: 2009-09-30T11:17:57Z; pdf:charsPerPage: 1206; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; meta:keyword: ; Author: CNC Solutions; producer: CNC Solutions; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: CNC Solutions; pdf:docinfo:created: 2009-09-30T11:17:57Z | Conteúdo => S3-C2T1 Fl. 21 , :Ir MINISTÉRIO DA FAZENDA \\71 CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS \4).Nott TERCEIRA SEÇÃO DE JULGAMENTO Processo n° 10980.008132/2005-60 Recurso n° 139.647 Voluntário Acórdão n° 3201-00.097 — 2 Câmara / ia Turma Ordinária Sessão de 20 de maio de 2009 Matéria MANIFESTO Recorrente DESIGN COMÉRCIO E EQUIPAMENTOS PARA PISCINAS LTDA. ME. Recorrida DRJ-CURITIBA/PR ASSUNTO: OBRIGAÇÕES ACESSÓRIAS Ano-calendário: 2000 DCTF. MULTA POR ATRASO. DENÚNCIA ESPONTÂNEA. É inaplicável o instituto da denúncia espontânea previsto no CTN quanto às obrigações acessórias, mantendo-se a multa por atraso na entrega da DCTF. RECURSO VOLUNTÁRIO NEGADO. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. ACORDAM os membros da 2a Câmara / I' Turma Ordinária da Terceira Seção de Julgamento, por maioria de votos, negar provimento ao recurso voluntário, nos termos do voto do relator. Vencido o Conselheiro Nilton Luiz Bartoli, que deu provimento. ELO GUERRA DE CASTRO , Presidente G9---7C-4 Relatora Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros Anelise Daudt Prieto, Irene Souza da Trindade Torres, Celso Lopes Pereira Neto e Heroldes Balir Neto. Ausente justificadamente a Conselheira Vanessa Albuquerque Valente. 1 Processo n" 10980.008132/2005-60 S3-C2T1 Acórdão n." 3201-00.097 Fl. Relatório Adoto o relatório da decisão nos seguintes termos: "Trata o presente processo de auto de infração (fl. 02), cientificado em 12/07/2005 (fl. 10), mediante o qual é exigido da contribuinte qualificada o crédito tributário total de RS 800,00, referente à multa por atraso na entrega da Declaração de Débitos e Créditos Tributários Federais - DCTF relativa aos quatro trimestres de 2000 (todas apresentadas em 06/11/2001). O lançamento foi efetuado com fundamento nos dispositivos mencionados no campo 5 (descrição dos fatos/fundamentação) do auto de infração, à fl. 02. Em 02/08/2005, a contribuinte apresentou a impugnação tempestiva de fl. 01 instruída com os documentos de fls. 02/04 (cópia cio auto de infração e da quarta alteração do contrato social), onde alega, em síntese, que, conforme disposto no art. 138 do Código Tributário Nacional, está excluída da responsabilidade em face da denúncia espontânea da infração. Requer, em decorrência, o cancelamento do lançamento." A DRFJ de Curitiba prolatou a decisão, por unanimidade de votos, cuja ementa é a seguinte: "Assunto: Obrigações Acessórias Ano Calendário: 2000 DCTF. MULTA POR ATRASO NA ENTREGA. DENÚNCIA ESPONTÂNEA. É inaplicável o instituto da denúncia espontânea previsto no CTN quanto às obrigações Acessórias, mantendo-se a multa por atraso na entrega da DCTF. Lançamento Procedente." Ciente da decisão de primeira instância, em 11/07/07 (AR de fl. 17), a interessada, inconformada, apresentou, em 31/07/07, Recurso Voluntário a este Conselho, reiterando os argumentos de sua peça impugnatória. Requer, ao final, a reforma da decisão recorrida e, conseqüentemente, a anulação do auto de infração e a cobrança dele decorrente. É o Relatório. 2 Processo n° 10980.008132/2005-60 S3-C2T1 Acórdão n.° 3201-00.097 Fl. 23 Voto Conselheira NANCI GAMA, Relatora Presentes os requisitos de admissibilidade, conheço o Recurso Voluntário tempestivamente interposto pelo contribuinte, DESIGN COMÉRCIO E EQUIPAMENTOS PARA PISCINAS LTDA ME, ora Recorrente. A Recorrente requer a reforma da decisão proferida pela Delegacia da Receita Federal, que indeferiu a impugnação para manter a aplicação da penalidade pelo atraso na entrega da Declaração de Débitos e Créditos Tributários (DCTF), relativa aos quatro trimestres de 2000. Argüi a Recorrente que o cumprimento espontâneo da obrigação em tela, ainda que a destempo, ensejaria, nos termos do art. 138 do Código Tributário Nacional, o afastamento da imposição de multa pela Fiscalização. No entanto, tanto na esfera judicial, quanto na administrativa, é pacifico o entendimento que o referido dispositivo do Código Tributário Nacional não se aplica às obrigações tributárias acessórias, tal como a entrega da DCTF. Este entendimento já foi declarado pela Segunda Câmara deste Conselho de Contribuintes do Ministério da Fazenda: "OBRIGAÇÕES ACESSÓRIAS DECLARAÇÃO DE CONTRIBUIÇÕES E TRIBUTOS FEDERAIS — DCTF. MULTA POR ATRASO NA ENTREGA. A cobrança de multa por atraso na entrega de DCTF tem previsão legal e deve ser efetuada pelo Fisco, uma vez que a atividade de lançamento é vinculada e obrigatória. DENÚNCIA ESPONTÂNEA. O instituto da denúncia espontânea não é aplicável às obrigações acessórias, que tratam-se de atos formais criados para facilitar o cumprimento das obrigações principais, embora sem relação direta com a ocorrência do fato gerador. Nos termos do art. 113 do CTN, o simples fato da inobservância da obrigação acessória converte-a em obrigação principal, relativamente à penalidade pecuniária. NEGADO PROVIMENTO POR UNANIMIDADE. (Recurso Voluntário n°124.843, Sessão de 16/10/2003)" A mesma posição foi adotada pelo Superior Tribunal de Justiça, em decisão do Agravo Regimental em Agravo de Instrumento ri° 490441/DJ, que entendeu: op 3 Processo n° 10980.008132/2005-60 S3-C2T1 Acórdão n.° 3201-00.097 Fl. 24 "Cabível a aplicação de multa pelo atraso ou falta de apresentação da DCTF, uma vez que se trata de obrigação acessória autônoma, sem qualquer laço com os efeitos de possível fato gerador de tributo, exercendo a Administraçâ'o Pública, nesses casos, o poder de policia que lhe é atribuído." Nesse sentido, o Superior Tribunal de Justiça editou a súmula n° 360, de 27 de agosto de 2008, segundo a qual "o beneficio da denúncia espontânea não se aplica aos tributos sujeitos a lançamento por homologação regularmente declarados, mas pagos a destempo". Isto posto, voto no sentido de negar provimento ao presente Recurso Voluntário e manter a penalidade aplicada pela Fiscalização, com vista às razões acima expostas. Sala das Sessões, em 20 de maio de 2009. deJGA - Relatora 4

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Numero do processo: 10640.002646/2004-81
Turma: Primeira Turma Ordinária da Segunda Câmara da Terceira Seção
Câmara: Segunda Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Fri Mar 27 00:00:00 UTC 2009
Data da publicação: Fri Mar 27 00:00:00 UTC 2009
Ementa: OBRIGAÇÕES ACESSÓRIAS Ano-calendário: 2001 DCTF. PREVISÃO LEGAL. A DCTE foi instituída por órgão competente, tendo, portanto, a Instrução Normativa n° 126/98 respaldo em lei, segundo o disposto no artigo 5' do Decreto-Lei n° 2.124/84 e na Portaria ME n° 118, de 28/06/1984. ATRASO NA ENTREGA DA DCTF. MULTA. A multa por atraso na entrega da DCTE tem fundamento em ato com força de lei, não violando, portanto, princípios constitucionais e tributários. RECURSO VOLUNTÁRIO NEGADO.
Numero da decisão: 3201-000.082
Decisão: ACORDAM os membros da 2ª Câmara / 1ª Turma Ordinária da Terceira Seção de Julgamento, por maioria de votos, negar provimento ao recurso voluntario, vencido o conselheiro Nilton luiz Bartoli, que deu provimento parcial, mantendo exclusivamente a exigência atrelada à DCTF do quarto trimestre de 2001, nos termos do voto da Relatora.
Matéria: DCTF - Multa por atraso na entrega da DCTF
Nome do relator: Vanessa Albuquerque Valente

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CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS TERCEIRA SEÇÃO DE JULGAMENTO Processo n" 10640.002646/2004-81 Recurso n" 140.566 Voluntário Acórdão n" 3201-00.082 — 2" Câmara /1" Turma Ordinária Sessão de 27 de março de 2009 Matéria DCTF Recorrente LUIZ ANTONIO DE ASSIS Recorrida DRJ-RIO DE JANEIRO/RJ ASSUNTO: OBRIGAÇÕES ACESSÓRIAS Ano-calendário: 2001 DCTF. PREVISÃO LEGAL. A DCTE foi instituída por órgão competente, tendo, portanto, a Instrução Normativa n° 126/98 respaldo em lei, segundo o disposto no artigo 5' do Decreto-Lei n° 2.124/84 e na Portaria ME n° 118, de 28/06/1984. ATRASO NA ENTREGA DA DCTF. MULTA. A multa por atraso na entrega da DCTE tem fundamento em ato com força de lei, não violando, portanto, princípios constitucionais e tributários. RECURSO VOLUNTÁRIO NEGADO. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. ACORDAM os membros da 2° Câmara / I z' Turma Ordinária da Terceira Seção de Julgamento, por maioria de votos, negar provimento ao recurso voluntario, vencido o conselheiro Nilton luiz Bartoli, que deu provimento parcial, mantendo exclusivamente a exigência atrelada à DCTF do quarto trimestre de 2001, nos ternos do voto da Relatora. S MAR LO GUERRA DE CASTRO - Presidente VA EU"Ált-LBUIedVALENTE - Relator Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros Anelise Daudt Prieto, Irene Souza da Trindade Torres, Celso Lopes Pereira Neto, Nanci Gama, Nilton Luiz Bartoli e Heroldes Bahr Neto. Processo o' 10400066/200-si S3-C2T1 Acórdão o." 3201-00.082 Fl. SO Relatório Por bem sintetizar os fatos, adoto o relatório da autoridade julgadora de primeira instância, que passo a transcrever: "Versa o presente processo sobre o auto de infração por meio do qual é exigida da interessada acima qualificada a multa por atraso na entrega das suas Declarações de Débitos e Créditos Tributários Federais — DCTF relativas aos trimestres do ano-calendário de 2001, no valor total de R$ 1.360,10. Inconformada, a interessada apresentou tempestivamente a sua peça impugnatória à exigência, instaurando a fase litigiosa do processo, onde pede a impugnação das multas, tão somente pelo motivo de não ter condições financeiras para saldá-las." A Delegacia de Julgamento do Rio de Janeiro - RJ considerou o lançamento procedente, em decisão assim ementada: "ASSUNTO: OBRIGAÇÕES ACESSÓRIAS Ano-Calendário: 2001 MULTA POR ATRASO NA ENTREGA DA DCTF. ENTREGA INTEMPESTIVA. Mantém-se a aplicação da multa por atraso na entrega da Declaração da pessoa jurídica quando inexistirem razões previstas em lei ou normas que, diante das razões apresentadas pela interessada, justifiquem e permitam o afastamento da mesma. Lançamento Procedente." Ciente da decisão de primeira instância em 07/08/2007 (AR de fis.66), o interessado, inconformado, apresentou Recurso Voluntário em 06/09/2007 a este Conselho, argüindo que a instituição da obrigação de entrega da Declaração de Contribuições e Tributos Federais — DCTF empreendida por meio da Instrução Normativa n° 129186, fere o principio da legalidade insculpido no art. 5 0, II, da Constituição Federal; que as penalidades pecuniárias, advindas da não apresentação da mencionada obrigação acessória, não encontram validade perante o ordenamento jurídico-tributário. Requer, ao final, que seja acolhido o presente Recurso, dado provimento, e, por conseguinte, cancelado o Auto de Infração. É o relatório. •P Processo 0° 10640.002646/2004-81 S3-C2TI Acórdão n°3201-00.082 Fl. 81 Voto Conselheira VANESSA ALBUQUERQUE VALENTE, Relatora Presentes os requisitos de admissibilidade, conheço do Recurso Voluntário tempestivamente interposto pelo Contribuinte. Busca, a recorrente, em suma, afastar a aplicação da multa por atraso na entrega da DCTF relativa ao 1 0, 2', 3' e 4' trimestres do ano-calendário de 2001. Inicialmente, antes de analisarmos as questões de mérito, convém esclarecer, à Recorrente, que argüições de inconstitucionalidade ou ilegalidade de lei ou norma jurídica, tratam-se de matérias cuja análise fogem à competência dos órgãos colegiados de julgamento administrativos, urna vez que esta competência é exclusiva do Poder Judiciário, conforme constitucionalmente previsto no art. 102, inciso I, alínea "a", da Constituição Federal. Neste sentido, inclusive, dispõe o Regimento Interno dos Conselhos de Contribuintes, em seu artigo 49, capta: °Art. 49. No julgamento de recurso voluntário ou de oficio, fica vedado aos Conselhos de Contribuintes afastar a aplicação ou deixar de observar tratado, acordo internacional, lei ou decreto, sokfiendamento de inconstitucionalidade. Parágrafo único. O di.sposto no capa! não se aplica aos casos de tratado, acordo internacional, lei ou ato normativo: 1 —que já tenha sido declarado inconstitucional por decisão plenária definitiva do Supremo Tribunal Federal; Desta forma, resta claro que as matérias relacionadas à constitucionalidade e legalidade de normas tributárias são de competência exclusiva dos órgãos do Poder Judiciário, não cabendo a este E. Conselho apreciá-las. Quanto as razões de mérito argüidas pela recorrente, faz-se mister salientar, que a competência do Ministério da Fazenda para instituir obrigação acessória relativa a tributos federais administrados pela Secretaria da Receita Federal, qual seja, a entrega da DCTF, bem como, para exigir multa pelo não cumprimento da referida obrigação acessória, está prevista em lei, conforme se verifica do disposto no 3" do artigo 5" do Decreto-lei n° 2.124, de 13 de junho de 1984, a seguir transcrito: "Art. 5" - O Ministro de Fazendo poderá eliminar ou instituir obrigaçães acessórias relativas a tributos federais administrados pela Secretaria da Receita Federal. § 3" - Sem prejuizo da penalidades aplicáveis pela inobservância da obrigação principal, o não cumprimento da obrigação acessória na forma da legislação sujeitará o infrator à multa de que tratam os § § 2", 3"e 4" do artigo 11 do Decreto-lei n°1.968, de 23 de novembro de 1982, com a redação que lhe /Si dada pelo Decreto-lei n" 2.065, de 26 de outubro de 1983." Ir 3 I Processo n" 10640.002646/2004-SI S3-C2'FI Acórdo n.° 3201-00.082 Fl, 32 Note-se que o artigo 5' do Decreto-lei n°2.124, de 1984, atribuiu ao Ministro da Fazenda a competência para instituir ou extinguir obrigações acessórias, atribuição esta delegada ao Secretário da Receita Federal pela Portaria MF n" 118, de 1984. Este, por sua vez, mediante a Instrução Normativa SRF n" 126, de 30 de outubro de 1998, determinou que se cumprisse a obrigação acessória a que se refere o art. 5' do Decreto-lei n" 2.124, de 1984, mediante a entrega do formulário denominado Declaração de Débitos e Créditos Tributários Federais (DCTF). No mesmo sentido, dispôs a Instrução Normativa SRF n" 255, de 11 de dezembro de 2002. No caso "in concretum -, não há como se questionar a exigência da entrega da DCTF, bem como a imposição de multa pelo atraso na entrega da mesma, tal como dispõe a Instrução Normativa n° 126, de 30/10/98, da Secretaria da Receita Federal. Contbrme se verifica, a obrigatoriedade de apresentação da DCTF e a multa imposta não foram instituídas pela Instrução Normativa no 126, como sugerido pelo contribuinte, mas sim, por toda a legislação apontada quando do lançamento. A referida instrução normativa apenas fixou normas procedimentais e regulamentadoras, tal como lhe é direito autorizado. Ressalte-se, a IN SRF n" 126/98 possui força de lei e está em consonância com os princípios constitucionais e tributários, não havendo qualquer manifestação do Poder Judiciário quanto à sua constitucionalidade ou legalidade, pelo que não há qualquer razão que justifique a sua não aplicação por este Conselho de Contribuintes. No presente feito, a autoridade administrativa agiu em estrito cumprimento ao que preceitua o artigo 142 do CTN. Senão vejamos, in verbis: "Art./42. Compete privativamente à autoridade administrativa constitui,. o crédito tributário pelo lançamento, assim entendido o procedimento administrativo tendente a verificar a OCOITênCia do fato gerador da obrigação correspondente, determinar a matéria tributável, calcular o montante devido, identificar o s . nteito passivo. sendo caso, propor a aplicação de penalidade cabível. Parágrafo Único: A atividade administrativa do lançamento é vinculada e obrigatória, sob pena de responsabilidade funcional.” De certo, o procedimento fiscal obedeceu aos requisitos previstos na legislação pertinente. Com efeito, a ação fiscal trata da exigência de multa em razão da Recorrente não ter entregue a(s) DCTF(s) no prazo legal. Todavia, nos termos da legislação supra mencionada, a Contribuinte, estava legalmente obrigada a entrega das declarações (DCTF) relativas ao ano-calendário de 2001. Feita tais considerações, estando comprovada a prática da infração, como no caso vertente, e estando o Auto de Infração em plena conformidade com o Decreto n" 70.235/1972, VOTO no sentido de julgar procedente o lançamento, mantendo a exigência relativa à multa por atraso na entrega da(s) DCTF (s) referente aos quatro trimestres do ano de 2001. Sala das Sessões, em27 de março de 2009. .e1 „2._ _L_VAe¶VA VALENTE - Relatora. , a Page 1 _0000200.PDF Page 1 _0000300.PDF Page 1 _0000400.PDF Page 1

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4730999 #
Numero do processo: 19404.000422/2003-11
Turma: Primeira Turma Ordinária da Segunda Câmara da Terceira Seção
Câmara: Segunda Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Wed May 21 00:00:00 UTC 2008
Data da publicação: Wed May 21 00:00:00 UTC 2008
Ementa: Obrigações Acessórias Ano-calendário: 1999 DECLARAÇÃO DE DÉBITOS E CRÉDITOS TRIBUTÁRIOS FEDERAIS - DCTF. OBRIGATORIEDADE DA ENTREGA DISPENSA. EMPRESA ISENTA DA PRESENTAÇÃO DE DCTF. EXCLUSÃO DA MULTA MORATÓRIA. Nos termos do art. 3º, II, da IN SRF nº 255, de 11 de dezembro de 2002: “Estão dispensadas da apresentação da DCTF as pessoas jurídicas imunes e isentas, cujo valor mensal de impostos e contribuições a declarar na DCTF seja inferior a R$ 10.000,00 (dez mil reais)”. Pois bem, no período do fato gerador que deu ensejo ao lançamento do crédito tributário em questão, a contribuinte, ora recorrente, prestava serviço público de vigilância, sem fins lucrativos, com fulcro na LC 007/98, art. 3º, estando por essa razão dispensada da apresentação de DCTF referente ao exercício de 1999. Assim, apenas as empresas abrigadas por alguma das excludentes indicadas na IN SRF nº 255, de 11 de dezembro de 2002, que repetiu disposição que já constava da IN SRF no 126, de 30 de outubro de 1999, art. 3º, incisos I a IV, estão dispensadas da entrega da DCTF, como é o presente caso. RECURSO VOLUNTÁRIO PROVIDO.
Numero da decisão: 303-35.372
Decisão: ACORDAM os membros da terceira câmara do terceiro conselho de contribuintes, por unanimidade de votos, dar provimento ao recurso voluntário, nos termos do voto do relator.
Matéria: DCTF - Multa por atraso na entrega da DCTF
Nome do relator: Heroldes Bahr Neto

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OBRIGATORIEDADE DA ENTREGA DISPENSA. EMPRESA ISENTA DA APRESENTAÇÃO DE DCTF. EXCLUSÃO DA MULTA MORATÓRIA. Nos termos do art. 3 0, II, da IN SRF n° 255, de 11 de dezembro de 2002: "Estão dispensadas da apresentação da DCTF as pessoas jurídicas imunes e isentas, cujo valor mensal de impostos e contribuições a declarar na DCTF seja inferior a R$ 10.000,00 (dez mil reais)". Pois bem, no período do fato gerador que deu ensejo ao lançamento do crédito tributário em questão, a contribuinte, ora recorrente, prestava serviço público de vigilância, sem fins • lucrativos, com fulcro na LC 007/98, art. 3 0, estando por essa razão dispensada da apresentação de DCTF referente ao exercício de 1999. Assim, apenas as empresas abrigadas por alguma das excludentes indicadas na IN SRF n° 255, de 11 de dezembro de 2002, que repetiu disposição que já constava da IN SRF no 126, de 30 de outubro de 1999, art. 3 0, incisos I a IV, estão dispensadas da entrega da DCTF, como é o presente caso. RECURSO VOLUNTÁRIO PROVIDO Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. 4 2E7 1 Processo n° 19404.000422/2003-11 CCO3/CO3 Acórdão n.° 303-35.372 Fls. 81 ACORDAM os membros da terceira câmara do terceiro conselho de contribuintes, por unanimidade de votos, dar provimento ao recurso voluntário, nos termos do voto do relator. rA01" • ANELIS . DAUDT PRIETO Presidente ROLDE • BAH P NETO Relator 11, Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros Nanci Gama, Nilton Luiz Bartoli, Luis Marcelo Guerra de Castro, Vanessa Albuquerque Valente, Celso Lopes Pereira Neto e Tarásio Campelo Borges. • • 2 Processo n° 19404.000422/2003-11 CCO3/CO3 • Acórdão n.° 303-35.372 Fls. 82 Relatório Trata o presente feito de auto de infração (fls. 02), consubstanciado na exigência de multa em face do atraso na entrega de Declaração de Débitos e Créditos Tributários Federais — DCTF, relativa aos quatro trimestres do exercício de 1999, no valor de R$ 1.958.72 (um mil, novecentos e cinqüenta e oito reais e setenta e dois centavos). Regularmente intimada do feito fiscal em 04/08/2003 (AR às fls. 09), o Contribuinte apresentou impugnação de fls. 01, pugnando pelo cancelamento do AI e, subsequentemente, pela anulação da multa moratória aplicada pelo Fisco em razão da entrega a destempo das DCTF's, posto que figura a recorrente de empresa isenta do pagamento de impostos e do cumprimento das obrigações acessórias. • Na decisão de primeira instância, a Delegacia da Receita Federal de Julgamento em Rio de Janeiro - RJ, por maioria de votos, julgou procedente o lançamento do tributo, mantendo a exigência da multa moratória em decorrência da entrega extemporânea da DCTF, referente aos quatro trimestres de 1999. Inconformada com a decisão nos autos de infração, apresentou a recorrente, tempestivamente, o presente recurso voluntário (fls. 65/68). Na oportunidade, reiterou as alegações de que é pessoa jurídica isenta do pagamento de tributos, estando dispensada da entrega das DCTF's relativas ao exercício de 1999, com fulcro na IN SRF 126/98. A recorrente requereu a escusa da realização do depósito recursal no presente caso (fls. 74), nos moldes do artigo 2°, § 7° da IN/SRF n° 264/02, já que a multa ora discutida é de valor inferior a R$ 2.500,00 (dois mil e quinhentos reais). Foram os autos encaminhados ao Primeiro Conselho de Contribuintes para análise e parecer (fls. 78). • Em 27/02/08 foi o processo distribuído a este Conselheiro (fls. 79). É o breve relatório. . _ 3 Processo n° 19404.000422/2003-11 CCO3/CO3 Acórdão n.° 303-35.372 Fls. 83 Voto Conselheiro HEROLDES BAHR NETO, Relator Satisfeitos estão os requisitos viabilizadores de admissibilidade deste recurso, razão pela qual deve ser ele conhecido por tempestivo. No presente caso, infere-se que a questão central cinge-se à anulação da penalidade de multa pelo atraso na entrega da DCTF referente aos quatro trimestres de 1999. O voto vencedor recorrido afastou a pretensão de dispensa de apresentação de DCTF com base no disposto na IN SRF 126/1998. , entendendo que não há provas de que a • contribuinte estaria dispensada do cumprimento das obrigações tributárias acessórias. Inobstante o respeitável posicionamento dos julgadores de primeiro grau, esse Conselheiro corrobora com o voto vencido e, por via de conseqüência, com a impugnação apresentada. O fundamento para exigência de apresentação de DCTF está na lei, e qualquer que seja a IN SRF que venha disciplinar a norma legal, para possibilitar ou facilitar sua execução, deve necessariamente ater-se aos contornos da lei. As IN's evocadas pela recorrente, por sua vez, disciplinam situações em que a autoridade tributária identifica algumas diretrizes ou os sujeitos passivos a serem abarcados pela dispensa da apresentação de DCTF. Pois bem, fato incontroverso é que há obrigação de apresentação das DCTF's para cada um dos trimestres de 1999, quando exigíveis. Contudo, não estava a recorrente, de fato, obrigada a entrega das DCTF's, consoante predispõe a IN SRF 126/98, vigente na data do fato gerador da obrigação. • Outrossim, a exigência objeto deste processo refere-se à multa de ofício por atraso na entrega da DCTF. Como consta do auto de infração, a penalidade foi aplicada porque a contribuinte deixou de apresentar no prazo legal a DCTF. Consta do AI de fls. 02, que as DCTF's correspondentes aos quatro trimestres de 1999 foram entregues espontaneamente, mas com atraso, mormente porque apresentadas em 27/06/2001. No entanto, em que pese a entrega extemporânea das DCT's, infere-se que a dispensa de apresentação das respectivas declarações pela empresa recorrente encontra amparo na IN 73/96 e na IN 126/98, as quais vigoravam à época do fato gerador. Segundo a IN 73/96: "Art. 1°. Estabelecer normas disciplinadoras da Declaração de Contribuições e Tributos Federais - DCTF, instituída pela IN SRF N° 129, de 19 de novembro de 1986. Art. 2° Deverão apresentar a Declaração de Contribuições e Tribu Federais - DCTF: 4 Processo n° 19404.000422/2003-11 CCO3/CO3 Acórdão n.° 303-35.372 As. 84 1- o estabelecimento, cujo valor mensal dos tributos e contribuições a declarar seja igual ou superior a R$ 10.000,00 (dez mil reais); II - cada estabelecimento da empresa cujo faturamento mensal seja igual ou superior a R$ 200.000,00 (duzentos mil reais), independentemente do valor mensal dos tributos e contribuições a declarar e do faturarnento mensal de cada um deles; III - as instituições financeiras integrantes do Sistema Financeiro Nacional, independentemente do valor mensal dos tributos e contribuições a declarar e do faturamento mensal. Parágrafo único. A partir do mês em que os limites fixados nos incisos I e II forem ultrapassados, o contribuinte ficará obrigado à apresentação da DCTF relativa a todos os meses do trimestre, mantida essa obrigatoriedade até a declaração correspondente ao último trimestre do respectivo ano-calendário. • Art. 3 0 A declaração será entregue, trimestralmente, pelo contribuinte, na unidade da Receita Federal de sua jurisdição, até o terceiro dia útil do segundo mês subseqüente ao trimestre de ocorrência dos fatos geradores. § 1 0 Para efeito do disposto nesta Instrução Normativa serão considerados os trimestres encerrados, respectivamente, em 31 de março, 30 de junho, 30 de setembro e 31 de dezembro de cada ano- calendário. Art. 40 A falta de entrega da DCTF, no prazo estipulado no artigo anterior, sujeitará o estabelecimento ao pagamento de multa correspondente a R$ 57,34 (cinqüenta e sete reais e trinta e quatro centavos), por mês-calendário ou fração de atraso, tendo como termo inicial o dia seguinte ao término do prazo fixado para entrega da declaração e termo final a data da efetiva entrega da declaração. A IN SRF n° 126/1998, c/a redação dada pela IN SRF 83/99, de 12.07.1999, • previa, igualmente: "Art. 1° Fica instituída a Declaração de Débitos e Créditos Tributários Federais - DCTF. Art. 2° A partir do ano-calendário de 1999, as pessoas jurídicas, inclusive as equiparadas, deverão apresentar, trimestralmente, a DCTF, de forma centralizada, pela matriz. § 1° Para efeito do disposto nesta Instrução Normativa, serão considerados os trimestres encerrados, respectivamente, em 31 de março, 30 de junho, 30 de setembro e 31 de dezembro de cada ano- calendário. § 2° - A declaração, gerada pelo programa DCTF 1.0. deverá ser apresentada à Secretaria da Receita Federal - SRF, até o último dia útil da primeira quinzena do segundo mês subseqüente ao trimestre "e ocorrência dos fatos geradores. (.) 40 5 • Processo n° 19404.000422/2003-11 CCO3/CO3 . Acórdão n.° 303-35.372 Fls. 85 Art. 3 0 Estão dispensadas da apresentação da DCTF, ressalvado o disposto no parágrafo único deste artigo: I - as microempresas e empresas de pequeno porte enquadradas no regime do Sistema Integrado de Pagamento de Impostos e Contribuições das Microempresas e Empresas de Pequeno Porte - SIMPLES; II - as pessoas jurídicas imunes e isentas, cujo valor mensal de impostos e contribuições a declarar na DCTF seja inferior a dez mil reais; III - as pessoas jurídicas inativas, assim consideradas as que não realizaram qualquer . atividade operacional, não-operacional, financeira ou patrimonial, conforme disposto no art. 4° da Instrução Normativa SRF n°28, de 05 de março de 1998; IV - os órgãos públicos, as autarquias e fundações públicas. • Parágrafo único. Não está dispensada da apresentação da DCTF, a pessoa jurídica: 1- excluída do SIMPLES, a partir do 1° trimestre do ano subseqüente ao da exclusão; II - cuja imunidade ou isenção houver sido suspensa ou revogada, a partir do trimestre do evento; III - anteriormente inativa, a partir do trimestre em que praticar qualquer atividade". Ressalte-se que, os valores declarados intempestivamente são inferiores àquele exigido na IN SRF em menção, qual seja, R$ 10.000.00 (dez mil reais). Assim, forçoso reconhecer que a recorrente estava isenta da apresentação de DCTF relativa ao exercício de 1999. • Dessa forma, não resta outra alternativa a esse Conselheiro, senão o reconhecimento da dispensa do cumprimento da obrigação tributária acessória pela recorrente, com supedâneo da legislação tributária e lei específica pertinentes. Diante do exposto, voto por conhecer do recurso e, no mérito, dar-lhe provimento, a fim de considerar indevida a multa legalmente prevista para a entrega a destempo das DCTFs, conforme lançado no voto supra. cP Sala das S ; n - s, em - de aio i 200: .\ ‘ ‘ k , IIIIP n— HEROLDES BAHR , ET9elator \.. 6

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Numero do processo: 10680.011963/2005-01
Turma: Primeira Turma Ordinária da Segunda Câmara da Terceira Seção
Câmara: Segunda Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Wed Mar 25 00:00:00 UTC 2009
Data da publicação: Wed Mar 25 00:00:00 UTC 2009
Ementa: OBRIGAÇÕES ACESSÓRIAS Ano-calendário: 2004 DCTF/2004 - IMPOSSIBILIDADE DE ENTREGA NA DATA FIXADA ENVIO DE DCTF, ACOPLADA EM CD, VIA POSTAL - ACOLHIMENTO - FALHA NOS SERVIÇOS DE RECEPÇÃO E TRANSMISSÃO DAS DECLARAÇÕES - CULPA ADMINISTRATIVA - EMPREGO DA EQÜIDADE AO CASO - INCABÍVEL A IMPOSIÇÃO DE MULTA POR ATRASO NA ENTREGA DAS DECLARAÇÕES. RECURSO VOLUNTÁRIO PROVIDO.
Numero da decisão: 3201-000.014
Decisão: ACORDAM os membros da 2ª Câmara / lª Turma Ordinária da Terceira Seção de Julgamento, por unanimidade de votos, dar provimento ao recurso voluntário, nos termos do voto do Relator.
Matéria: DCTF - Multa por atraso na entrega da DCTF
Nome do relator: Heroldes Bahr Neto

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RECURSO VOLUNTÁRIO PROVIDO. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. ACORDAM os membros da T Câmara / l a Turma Ordinária da Terceira Seção de Julgamento, por unanimidade de votos, dar provimento ao recurso voluntário, nos termos do voto do Relator. C----a: LUIS MARCELO GU t • DE CAS RO - residente P• %N ‘di HEROLDES BAHR illftibelator Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros Anelise Daudt Prieto, Irene Souza da Trindade Torres, Celso Lopes Pereira Neto, Nanci Gama, Vanessa Albuquerque Valente e Nilton Luiz Bartok i Processo n° 10680.011963/2005-01 S3-C2TI Acórdão n°3201-00.014 Fl. 60 Relatório Trata o presente feito de auto de infração (fls. 04), consubstanciado na exigência de multa em face do atraso na entrega de Declaração de Débitos e Créditos Tributários Federais — DCTF, relativa ao 4° trimestre de 2004, no valor de R$ 500,00 (quinhentos reais). Regularmente intimada do feito fiscal em 08/08/2005 (AR às fls. 17), a Contribuinte apresentou a impugnação de fls. 01/03, suscitando em sua defesa os seguintes pontos "in verbis": "Em 15.02.2005, prazo final para entrega da DCTF 4° Trimestre 2004, os computadores do SERPRO não as recepcionavam devido a problema técnico. A legislação de regência desta declaração prevê apenas a sua entrega em meio magnético via intemet. A Receita Federal adota, em diversos procedimentos, a Portaria n°. 12, de 12/04/1982, do Ministro Extraordinário da Desburocratização, que veio permitir a remessa de documentos endereçados para órgãos públicos por via postal, bem como o Ato declaratório Normativo n°. 19, de 26.05.1997, definindo que será considerada como data da entrega, no exame da tempestividade do pedido, a data da respectiva postagem constante do AR. Sendo assim, o escritório contábil "Saulo Caus Contadores Associados Ltda.", inscrito no CNPJ sob n°. 01.516.133/0001-88, encaminhou por AR a referida declaração em meio magnético à Receita Federal, uma vez que o SERPRO não a estava recepcionando, para cumprimento do prazo, conforrne determina a legislação, visando elidir qualquer infração pelo descumprimento de obrigação acessória tempestivamente. Ou seja, uma vez que o órgão receptor não estava cumprindo sua função, o contribuinte encaminha ao órgão destinatário, na forma e prazo previsto." Consoante se infere do auto de infração supra, a contribuinte, ora recorrente, teria apresentado a DCTF em 17/05/2005, quando o prazo para apresentação era em 18/02/2005, considerando que a data inicial, 15/02/2005, foi alterada por motivo de problemas técnicos nos sistemas eletrônicos da Receita Federal, de recepção e transmissão das declarações, em respeito ao contido no Ato Declaratório Executivo SRF ri". 24, de 8 de abril de 2005, DOU 12/04/2005. Diante da ocorrência de problemas técnicos nos sistemas eletrônicos no dia 15/02/2005, a Secretaria da Receita Federal considerou tempestivas todas as DCTFs apresentadas até 18/02/2005. Na decisão de primeira instância, a Delegacia da Receita Federal de Julgamento em Belo Horizonte (MG), por unanimidade de votos, julgou procedente o lançamento fiscal, mantendo o crédito tributário exigido. Citem-se os fundamentos do voto condutor do acórdão recorrido, consubstanciados na ementa abaixo transcrita: "Assunto: OBRIGAÇÕES ACESSÓRIAS Ano-calendário: 2004 Ementa: DCTF. ENTREGA POR VIA POSTAL. —n".. 2 Processo n° 10680.011963/2005-01 S3-C2TI Acórdão n.°3201-00.014 Fl. 61 .. A remessa, por via postal, de CD ou disquete contendo DCTF não caracteriza o cumprimento da obrigação de apresentar referida declaração. Lançamento Procedente"' Inconformada com a decisão nos autos de infração, apresentou a Recorrente, tempestivamente, o presente recurso voluntário (fls. 28/56). Na oportunidade, reiterou as alegações coligidas em sua defesa inaugural, de que, em razão do congestionamento de dados no site da Receita Federal, não houve possibilidade de recepção e transmissão das declarações fiscais. Sustenta que a SRF restringiu a apresentação da DCTF por urna só via e, mesmo ante os problemas técnicos ocorridos nos sistemas do SERPRO, desconsiderou o correto, legal e tempestivo procedimento de apresentação da referida declaração, por via postal, mesmo observadas as especificações técnicas determinadas, razão pela qual, pugna a recorrente pela insubsistência do Auto de Infração. Foram os autos encaminhados ao Primeiro Conselho de Contribuintes para análise e parecer (fls. 57). Em 14.10.08 foi o processo distribuído a este Conselheiro (fls. 58). É o breve rela o Of I Acórdão DRJ/BHE 02-12.841, de 20 de dezembro de 2006 (fls. 20/23). 3 Processo n° 10680.011963/2005-01 53-C2T1 Acórdão n.° 3201-00.014 Fl. 62 Voto Conselheiro HEROLDES BAHR NETO, Relator Satisfeitos estão os requisitos viabilizadores da admissibilidade deste recurso, razão pela qual deve ser ele conhecido por tempestivo. No presente caso, infere-se que a questão central cinge-se à aplicação de penalidade de multa pelo atraso na entrega da DCTF referente ao 4° trimestre de 2004. A entrega da DCTF fora do prazo previamente determinado na legislação específica, indicada às fls. 04 dos autos de infração, com datas de vencimento para 16, 17 e 18 de fevereiro de 2005, ocasionou a exigência da multa em R$ 500,00, pelo atraso na apresentação das declarações faltantes no período referente ao 4° trimestre de 2004. A recorrente, por sua vez, não refuta a entrega das DCTF fora do prazo legalmente previsto, entretanto, imputa à Delegacia Regional da Receita Federal a responsabilidade pelo atraso, em decorrência dos problemas técnicos constantes dos sistemas de recepção e transmissão das aludidas declarações, os quais impossibilitaram a apresentação das declarações faltantes no lapso temporal estabelecido. Sobre a ocorrência de incorreções ou omissões na entrega das DCTF's na data fixada, a IN SRF n°. 255, de 11 de dezembro de 2002, art. 7 0, § 3 0, que assim dispõe: "Art. 70 - O sujeito passivo que deixar de apresentar a DCTF nos prazos fixados ou que a apresentar com incorreções ou omissões será intimado a apresentar declaração original, no caso de não-apresentação, ou a prestar esclarecimentos, nos demais casos, no prazo estipulado pela Secretaria da Receita Federal, e sujeitar-se-á às seguintes multas: I - de dois por cento ao mês-calendário ou fração, incidente sobre o montante dos tributos e contribuições informadas na DCTF, ainda que integralmente pago, no caso de falta de entrega desta declaração ou entrega após o prazo, limitada a vint5e por cento, observado o disposto no § 3°; II - de R$ 20,00 (vinte reais) para cada grupo de dez informações incorretas ou omitidas. § 1 0 - Para efeito de aplicação da multa prevista no inciso I do caput, será considerado como termo inicial o dia seguinte ao término do prazo originalmente fixado para a entrega da declaração e como termo final a data da efetiva entrega ou, no caso de não- apresentação, da lavratura do auto de infração. §2° - Observado o disposto no § 3°, as multas serão reduzidas: I - em cinqüenta por cento, quando a declaração for aprese tada após o prazo, mas antes de qualquer procedimento de oficio; 0°. 4 Processo n° 10680.011963/2005-01 S3-C2T1 Acórdão n.°3201-00.014 Fl. 63 II - em vinte e cinco por cento, se houver apresentação da declaração no prazo fixado em intimação. § 3° - A multa mínima a ser aplicada será de: I — R$ 200,00 (duzentos reais), tratando-se de pessoa jurídica inativa; II — RS 500,00 (quinhentos reais), nos demais casos." No presente caso, para a perfeita mitigação do rigor da lei ao caso concreto, imperiosa se mostra a utilização do instituto da eqüidade de modo ajustar a aplicação da norma, permitindo a este Julgador pautar-se no senso geral de justiça. O Código Tributário Nacional, em seu art. 108, § 2°, utiliza-se do vocábulo "equidade" no sentido de suavização, de benevolência na aplicação da norma. Com efeito, considerando a extensão de aludido instituto, oportuno destacar que o procedimento de autuação fiscal deveria, ainda, estar ajustado aos postulados da moralidade administrativa, da eficiência da Administração Pública, bem como e, principalmente, à boa-fé do contribuinte, inclusive, exigia-se da Autoridade Fiscal que, tão logo, procedesse com a cautela necessária e exigida à análise da situação dos sistemas de recepção e transmissão de dados, de modo a não acarretar os prejuízos, ora percebidos, ao autuado. Ressalte-se que estando a Administração Fiscal ciente dos limites técnicos para recepção das DCTF's ainda pendentes da regularização via eletrônica de transmissão e recepção, deveria de modo claro e geral informar aos contribuintes o prazo prospectivo, a todos concedido para proceder à transmissão eletrônica das respectivas DCTF's, e não, ao contrário do ocorrido, proceder de forma temerosa, gerando com isso, insegurança e prejuízos ao autuado, por obstaculizar seu amplo direito de defesa. Insta consignar, ainda, que a fixação do prazo em questão requeria essencialmente prévia e oportuna previsão, reconhecendo-se, inclusive, a existência de urna possível necessidade de se arbitrar um prazo maior, aquém daquele estipulado, de forma a proporcionar aos contribuintes em geral a possibilidade de transpor o obstáculo representado pela congestionamento do sistema oficial de transmissão das DCTF's, sem, com isso, incorrer em situação faltosa. In casu, infere-se, pois, uma atuação negligente por parte da administração fiscal, no que toa à prévia e adequada definição do critério de distribuição de transmissão e recepção da demanda de declarações, bem como o prazo geral prospectivo que deveria ser concedido, em igualdade de condições, a todos os contribuintes que foram impedidos de entregar suas DCTF, pela via eletrônica, no prazo legal. Outrossim, uma vez que a própria Receita Federal, através do Ato Declaratório Executivo SRF n° 24, de 08/04/2005, reconheceu a ocorrência de problemas técnicos nos sistemas eletrônicos para a recepção e transmissão das declarações de débitos e créditos tributários federais, e persistindo aludidos problemas mesmo após a data limite para entrega das declarações, não subsiste respaldo ao não recebimento das D em razão de terem tais documentos sido acoplados em cd e encaminhadas via postal pela ontribuinte. blebn011. s Processo n°10680.011963/2005-01 S3-C2T1 • Acórdão n.° 3201-00.014 Fl. 64 Registre-se que, no caso em cotejo, a Contribuinte-Recorrente, não se eximiu da entrega da respectiva DCTF, inclusive, procedendo ao envio da forma mais oportuna e viável existente por ocasião dos problemas técnicos presentes nos sistemas de recepção e transmissão da Receita Federal. Porquanto, com base nos fundamentos suscitados, bem como em observância às circunstâncias do caso e a devida eqüidade, confonne previsto no CTN, deve-se afastar a penalidade indevidamente aplicada pela entrega a destempo das DCTF' s/2004. Diante do exposto, voto por conhecer do recurso e, no mérito, dar-lhe provimento, a fim de cancelar o lançamento fiscal e, conseqüentemente, afastar a multa aplicada em face da entrega extemporânea das DCTF, nos termos lançados na fundamentação. . a das Sessõ - em 25 de março de 20 •(.40 ;1'1,11P HEROLDES BAHR N • O - R . ator 06ar 6

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