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4625874 #
Numero do processo: 10920.003255/2004-38
Turma: Primeira Turma Ordinária da Segunda Câmara da Terceira Seção
Câmara: Segunda Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Thu Mar 27 00:00:00 UTC 2008
Data da publicação: Thu Mar 27 00:00:00 UTC 2008
Numero da decisão: 303-01.412
Decisão: Resolvem os membros da Terceira Câmara do Terceiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, converteu-se o julgamento do recurso em diligência, nos termos do voto da Relatora. Ausente justificadamente o Conselheiro Tarásio Campelo Borges e ausente o Conselheiro Nilton Luiz Bartoli.
Matéria: DCTF - Multa por atraso na entrega da DCTF
Nome do relator: Nanci Gama

4730999 #
Numero do processo: 19404.000422/2003-11
Turma: Primeira Turma Ordinária da Segunda Câmara da Terceira Seção
Câmara: Segunda Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Wed May 21 00:00:00 UTC 2008
Data da publicação: Wed May 21 00:00:00 UTC 2008
Ementa: Obrigações Acessórias Ano-calendário: 1999 DECLARAÇÃO DE DÉBITOS E CRÉDITOS TRIBUTÁRIOS FEDERAIS - DCTF. OBRIGATORIEDADE DA ENTREGA DISPENSA. EMPRESA ISENTA DA PRESENTAÇÃO DE DCTF. EXCLUSÃO DA MULTA MORATÓRIA. Nos termos do art. 3º, II, da IN SRF nº 255, de 11 de dezembro de 2002: “Estão dispensadas da apresentação da DCTF as pessoas jurídicas imunes e isentas, cujo valor mensal de impostos e contribuições a declarar na DCTF seja inferior a R$ 10.000,00 (dez mil reais)”. Pois bem, no período do fato gerador que deu ensejo ao lançamento do crédito tributário em questão, a contribuinte, ora recorrente, prestava serviço público de vigilância, sem fins lucrativos, com fulcro na LC 007/98, art. 3º, estando por essa razão dispensada da apresentação de DCTF referente ao exercício de 1999. Assim, apenas as empresas abrigadas por alguma das excludentes indicadas na IN SRF nº 255, de 11 de dezembro de 2002, que repetiu disposição que já constava da IN SRF no 126, de 30 de outubro de 1999, art. 3º, incisos I a IV, estão dispensadas da entrega da DCTF, como é o presente caso. RECURSO VOLUNTÁRIO PROVIDO.
Numero da decisão: 303-35.372
Decisão: ACORDAM os membros da terceira câmara do terceiro conselho de contribuintes, por unanimidade de votos, dar provimento ao recurso voluntário, nos termos do voto do relator.
Matéria: DCTF - Multa por atraso na entrega da DCTF
Nome do relator: Heroldes Bahr Neto