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Numero do processo: 10835.002372/2004-43
Turma: Primeira Turma Ordinária da Segunda Câmara da Terceira Seção
Câmara: Segunda Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Thu Mar 26 00:00:00 UTC 2009
Data da publicação: Thu Mar 26 00:00:00 UTC 2009
Ementa: OUTROS TRIBUTOS OU CONTRIBUIÇÕES Período de apuração: 01/07/2004 a 31/07/2004 EMPRÉSTIMO COMPULSÓRIO - PEDIDO DE RESTITUIÇÃO - RESGATE DE OBRIGAÇÕES DA ELETROBRÁS. IMPOSSIBILIDADE. SÚMULA 3°CC N° 06: "Não compete à Secretaria da Receita Federal promover a restituição de obrigações da Eletrobrás nem sua compensação com débitos tributários." Recurso Voluntário Negado.
Numero da decisão: 3201-000.040
Decisão: ACORDAM os membros da 2ª Câmara / 1ª Turma Ordinária da Terceira Seção de Julgamento, por unanimidade de votos, negar provimento ao recurso voluntário, nos termos do voto do relator.
Matéria: Outros proc. que não versem s/ exigências cred. tributario
Nome do relator: NILTON LUIZ BARTOLI

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IMPOSSIBILIDADE. SÚMULA 3°CC N° 06: "Não compete à Secretaria da Receita Federal promover a restituição de obrigações da Eletrobrás nem sua compensação com débitos tributários." Recurso Voluntário Negado Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. ACORDAM os membros da 2" Câmara / P Turma Ordinária da Terceira Seção de Julgamento, por unanimidade de votos, negar provimento ao recurso voluntário, nos termos do voto do relator. L IS MAR O GUERRA DE CASTRO Presidente IpON LU ARTOLlyelator Relator Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros Nanci Gama, Vanessa Albuquerque Valente, Heroldes Bahr Neto, Anelise Daudt Prieto, Irene Souza da Trindade Torres e Celso Lopes Pereira Neto. Processo n° 10835.00237212004-43 S3-C2T1 Acórdão o.° 3201-00.040 Fl. 84 Relatório Trata-se de Declaração de Compensação (fl. 01), formulada pelo contribuinte em 23.08.2004, relativa a crédito de Empréstimo Compulsório sobre o consumo de energia elétrica destinado a Eletrobrás, no montante no valor de R$ 15.789,23, realizados nos períodos de apuração de 01/09/1989 a 31/03/1992. Instrui a referida declaração os documentos de fls. 02/11, sendo estes: Cadastro Nacional da Pessoa Jurídica (fl. 02), Alterações Contratuais (fls. 03/09), Procuração (fl. 10) e o Pedido de Restituição (f1.11). O Pedido de Restituição foi analisado pela Delegacia da Receita Federal em Presidente Prudente/ SP, consoante o Despacho Decisório exarado às fls. 12/16, no qual restou indeferido o pleito do contribuinte sob os seguintes argumentos: consoante a determinação legal vigente (arts. 170 do crN e arts. 73 e 74 da Lei 9.430/96) é possível a compensação de tributos, contribuições e receitas, desde que administradas pela SRF, do Patrimônio da União e pelo INSS, em suas respectivas áreas de atuação e não a compensação indiscriminada de qualquer crédito com qualquer débito, aleatoriamente; a Lei n° 4.156/62, que instituiu a "Obrigação da Eletrobrás", estabeleceu em seu art. 4°, que durante 5 exercícios, a partir de 1964, o consumidor de energia elétrica tomaria obrigações da Eletrobrás, resgatáveis em 10 anos, a juros de 12% ao ano, correspondente a 15% no primeiro exercício e 20% nos demais, sobre o valor de suas contas e que denominou essa obrigação como "empréstimo", não consignando, entretanto, que esse "empréstimo" ou "empréstimo compulsório", como quer a requerente, respaldada no art. 1°, do Decreto-Lei n° 1.512/76 — seria administrado pela SRF; o Decreto n° 68.419/71, em seus arts. 48 a 51 e 66, Título III, trata do Empréstimo Compulsório em favor da Eletrobrás, assim, a administração do referido empréstimo foi integralmente atribuída a Eletrobrás, inclusive no tocante a restituição ou resgate dos valores arrecadados, portanto, a lei não atribui à SRF a administração do referido empréstimo, mas àquela Sociedade Anônima, que emitiu, em contraprestação aos empréstimos arrecadados, obrigações ao portador, cujo prazo e condições de resgate e/ou pagamento de juros estão previstos na própria Cautela de Obrigações; a restituição e a compensação de quantias recolhidas ao Tesouro Nacional, a título de tributo ou contribuição administrados pela SRF, bem como de outras receitas da União arrecadadas mediante DARF, atualmente regida pela IN SRF n° 210/02, não contemplam as obrigações aqui tratadas, mesmo porque, o produto arrecadado a título de empréstimo compulsório, nos anos 1964 a 1972, foram integralmente repassados a Eletrobrás, mediante guia própria de recolhimento, consoante rege o art. 51 do Regulamento, aprovado pelo Decreto n° 68.419/71; oj Processo n0 10835.00237212004-43 S3-C2T1 Acórdão n.°3201-00.040 Fl. 85 qualquer demanda administrativa e/ou judiciária no tocante ao adimplemento de Cautela de Obrigação, deverá ter por parte a própria Eletrobrás, caso ainda não tenha sido resgatada ou paga; não caberia, a Secretaria do Tesouro Nacional a apreciação do presente feito, já que os recursos arrecadados através de contas de fornecimento de energia elétrica não foram repassados ao Tesouro da União, não se aplicando, portanto, o disposto art. 13, da IN SRF n° 210/02; considerando que as importâncias arrecadadas a título de "empréstimo compulsório" nas contas de energia elétrica foram recolhidas pelos distribuidores de energia elétrica em Agência do Banco do Brasil, mediante guia própria de recolhimento, por proposta da própria Eletrobrás e não se tratando, portanto, de receitas arrecadadas por outro órgão da União Federal, mediante DARF, como foi o caso do empréstimo compulsório sobre aquisição de veículos, instituído pelo Decreto-Lei n° 2.288/86, descabe a esta SRF, por ausência de previsão legal e competência para tal apreciação, a decisão do assunto ora discutido. Em novo despacho de fls. 18/19, a Delegacia da Receita Federal de Presidente Prudente /SP proferiu o Despacho Decisório referente a Declaração de Compensação de fl. 01, decidindo por não homologar tal pedido do contribuinte, em razão deste já ter apresentado o Pedido de Restituição, formulado através do processo administrativo 10835.001822/2004-81, que foi decidido e já teve, desta forma, instaurado o contraditório administrativo. Ciente do ora mencionado Despacho (AR — fl. 21), o contribuinte apresentou sua Manifestação de Inconformidade às fls. 22/29, na qual alega, em suma, que: se dedica às atividades constantes de seu objeto social, estando sujeito ao recolhimento de Tributos e Contribuições administrados pela SRF; o pedido encontra-se pendente de decisão administrativa, deste a data do encaminhamento da Declaração de Compensação; ante o despacho decisório exarado pela Autoridade Administrativa, protocolou sua Manifestação de Inconformidade, em 22/08/04; após o protocolo da referida Manifestação de Inconformidade, estando o procedimento administrativo pendente de nova decisão administrativa, com base na legislação vigente, protocolou seu pedido de Compensação, conforme disposto o art. 21, da IN SRF n° 210/02; a legislação é clara quanto ao direito de compensar, conforme se verifica do art. 368 da Lei n°10.406/02 e art. 156 do CTN; o direito de compensar é decorrência natural da garantia dos direitos de crédito combinada com o princípio constitucional da isonomia, assim, é absurdo exigir de alguém, sendo devedor e também credor da mesma pessoa, o pagamento de seu crédito, sem que estivesse também obrigado a pagar o seu débito, portanto, a compensação é na verdade um efeito inexorável das obrigações jurídicas; Processo n° 10835.0023721200443 S3-C2TI Acórdão n.° 3201-00.040 Fl. 86 o direito de compensar administrativamente está expresso na Lei n° 9.430/96 e no Decreto n°2.138/97; a presente Compensação foi efetuada através do Pedido de Restituição, que vem munido de vasta documentação comprobatória da situação de CRÉDITO TRIBUTÁRIO PASSÍVEL DE COMPENSAÇÃO — O EMPRÉSTIMO COMPULSÓRIO EMITIDO PELA ELETROBRÃS E A UNIÃO FEDERAL. Para corroborar o alegado cita lição dos Prot.% Marcos Vinícius Neder e Hugo de Brito Machado. Diante do acima exposto, requer o provimento a presente Manifestação de Inconformidade, afim de que seja homologada a Declaração de Compensação. Os autos foram encaminhados para a Delegacia da Receita Federal do Brasil de Julgamento em Ribeirão Preto/SP, a qual indeferiu a declaração de compensação, conforme a seguinte ementa (fl. 36): "ASSUNTO: OUTROS TRIBUTOS OU CONTRIBUIÇÕES Período de apuração: 01/07/2004 a 31/07/2004 DIREITO CREDITÓRIO. COMPENSAÇÃO. Negado o direito creditório a que se refere uma Declaração de Compensação, não há como se homologar a compensação. Solicitação Indeferida" Após ciência da decisão supra (AR — fls. 44), o contribuinte, irresignado, apresenta tempestivo Recurso Voluntário às fls. 45/80, no qual reitera os argumentos de sua Manifestação de Inconformidade e acrescenta que: as alegações do I. Julgador são contrárias as mais recentes decisões emanadas pelos Tribunais e pelo próprio Conselho de Contribuintes; a Eletrobrás, ao receber o Empréstimo Compulsório, agiu na qualidade de delegada da União Federal, assumindo a responsabilidade solidária pelo adimplemento das Obrigações ao Portador, consoante art. 4 0, § 3°, da Lei n°4.156/62; a responsabilidade da União Federal nasce tão-somente com o vencimento do prazo de resgate das obrigações, antes do que não são as mesmas oponíveis à devedora principal e, tampouco, à responsável; a União é responsável solidária pelos valores pagos a título de Empréstimo Compulsório, cabendo ao credor cobrar o que é de seu direito. Tal entendimento se confirma pela natureza tributária das obrigações em questão, pois é responsabilidade da Receita Federal a cobrança de tributos e contribuições federais, segundo o art. 4°, da Lei n°4.156/62; o referido crédito tributário foi instituído pela Lei n° 4.156/62, que sofreu várias alterações, dentre outras, o Decreto n° 68.419/71; 4r,..1ag" 4 - Processo n°10835.002312/2004-43 S3-C2TI Acórdão n.° 3201-00.040 Fl. 87 a Lei Complementar n° 13/72 autorizou a União a instituir o Empréstimo Compulsório em favor da Eletrobrás, destinando-o ao financiamento de aquisição de equipamentos, materiais e serviços necessários à execução de projetos e obras de natureza energética; a partir da Emenda Constitucional n° 01/69, a natureza tributária do EC ficou sedimentada através da disposição contida no art. 21, §2°, II; 1 a CF/88 confirma a natureza tributária do EC, posto que foi inserida no Sistema Tributário Nacional as normas a ele relativas e tal constatação também pode ser observada pela análise da sua natureza jurídica, tendo em vista o fato gerador do Empréstimo Compulsório; o Empréstimo Compulsório encaixa-se na definição legal de tributo, no qual é instituído pelo Estado através de lei e cobrado mediante atividade administrativa plenamente vinculada, como já ficou decidido pelo STF e pelo STJ; o prazo vintenário para a conversão das obrigações em ações preferências da Eletrobrás, bem como a utilização contra a União Federal para o enfrentamento fiscal, é direito potestativo do proprietário, posto que foi opção voluntária da própria entidade no momento da emissão, sendo assim, irrevogável; o supracitado prazo foi confirmado pelos arts. 1° e 2° do Decreto-Lei n° 1.512/76, estipulando a data de 01/01/1977 como marco inicial de vigência, e o §I° confirma a aplicação da correção monetária instituída no art. 3° da Lei n° 4.357/66, para efeito de cálculo dos juros e do resgate; sendo assim, em relação a prescrição, as normas aplicáveis são claras e nos levam a concluir que os direitos creditórios do autor estão vigentes e são plenamente exigíveis; o crédito consolidado no pedido de restituição se encontra plenamente suficiente para atender aos pedidos de compensações efetuados e encontra amparado no art. 368 e 369, ambos do Código Civil; a compensação é uma forma de pagamento porque faz extinguir as obrigações, sendo um negócio jurídico originário de uma obrigação unilateral de vontade, assumida por aquele que emitiu o título, recebeu o dinheiro e se comprometeu a pagar-lhe o rendimento então ofertado e resgatar o empréstimo naquele prazo; entre a União e os portadores desses créditos nasceu um contrato mútuo subjacente, pelo qual os portadores devem entregar o dinheiro à União e a esta devolver-lhes o quantum recebido, acrescido dos encargos legalmente convencionados; após sistematização de seu crédito perante este r. órgão, passou a efetuar as Declarações de Compensações, tudo conforme as previsões legais, tendo em vista que tal procedimento encontra-se regulamentado pelo art. 3°, da IN SRF n° 323/03; pelo menos cinco fundamentos constitucionais asseguram o direito à compensação de seus créditos com seus débitos tributários, quais sejam, 1°) cidadania — excluir-se a fazenda Pública do contexto em que admita a compensação de créditos é atentar à cidadania; 2°) justiça — um credor não pode ser excluído da regra de compensação; 3°)i e s Processo n°10835.002372/2004-43 53-C2T 1 Acórdão n.° 3201-00.040 Fl. 88 isonomia — todos são iguais perante a lei; 4°) propriedade — o crédito do contribuinte é parcela de seu patrimônio; 5°) moralidade — o recebimento dos créditos é possível com o pagamento dos débitos; a União Federal e a Eletrobrás vem praticando reiteradamente compensações, acertos contábeis e societários, segundo o art. 90, II, alínea "c", da MP n° 2.181-45/01; art. 10, do Decreto n° 98.899/90; art. 1°, do Decreto n° 95.790/88 e a 72 Assembléia Geral extraordinária e 27a Assembléia Geral Ordinária da Central Elétrica Brasileira S.A. Eletrobrás, realizadas em 20/04/88; a liquidez do crédito já é reconhecida pela União Federal, que aceitou o aumento do Capital Social da Eletrobrás mediante a conversão do referido Empréstimo; segundo o princípio universal da hermenêutica as normas restritivas de direitos não podem ser objeto de interpretação ampliativa de seu alcance, assim, não há nenhum dispositivo legal que estabeleça prazo ou condição para o exercício da compensação; as sentenças judiciais acostadas ao presente processo não podem ser ignoradas, vez que afirmam de forma clara que o Empréstimo Compulsório é um tributo e que o Empréstimo da Eletrobrás é devido, devendo ser pago pela União, responsável solidária pela emissão das obrigações; o presente indeferimento despreza, mais uma vez, o Poder Judiciário, pois o crédito utilizado é de natureza tributária, visto que foi decidido pelo STJ e pelo STF, de forma definitiva, que o EC é um tributo; a jurisprudência vem entendendo é possível a utilização de créditos decorrentes de Empréstimo Compulsório na compensação tributária, como forma de extinção do crédito tributário. Para corroborar seus argumentos transcreve ementas do STJ, STF, TRF P, 3' e 4a região, reproduz decisão da DRJ/SP, cita doutrinadores como Alides Jorge Costa, Almicar de Araújo Falcão, Rubens Gomes de Souza, Geraldo Ataliba, Aliomar Baleeiro, Roque Antônio Carraza, Pontes de Miranda e Hely Lopes Meirelles, e cita jurisprudência do 2° Conselho de Contribuintes. Ante o exposto, requer seja dado provimento ao presente Recurso Voluntário, devendo para tanto ser deferido o presente Pedido de Restituição e consequentemente homologadas as Declarações de Compensação. Desnecessário o encaminhamento do processo à Procuradoria da Fazenda Nacional para ciência quanto ao Recurso Voluntário interposto pelo contribuinte, nos termos da Portaria MF n°314, de 25/08/99. Os autos foram distribuídos a este Conselheiro, em um único volume, em 10/12/2008, constando numeração até às fls. 81, penúltima. É o relatório. 64. Processo n°10835.002372/2004-43 83-C2T1 Acórdão n.° 3201-00.040 Fl. 89 Voto Conselheiro NILTON LUIZ BARTOLI - Relator, Relator Conheço do Recurso Voluntário por ser tempestivo, por conter matéria de competência deste Eg. Terceiro Conselho de Contribuintes e por atender aos demais requisitos de admissibilidade. Tal pedido de restituição/compensação refere-se a empréstimo compulsório, instituído pela Lei n° 4.156, de 28/11/62 e oriundo de Obrigação das Centrais Elétricas Brasileiras S.A. (Eletrobrás). De plano, destaco que a matéria já se encontra pacificada no âmbito deste Conselho, através da Simula 3° CC n° 06, DOU de 13/12/06: " Não compete à Secretaria da Receita Federal promover a restituição de obrigações da Eletrobrás nem sua compensação com débitos tributários." Entretanto, não deixarei de colacionar os apontamentos que julgo pertinentes ao caso sub judice. Vejamos: Prevê a Constituição Federal vigente, em seu artigo 148, a possibilidade da União instituir os empréstimos compulsórios. Nesta linha, fixou o Código Tributário Nacional (Lei n°5.172, de 25/10/66), em seu artigo 15, parágrafo único, que: "Art. 15 (...) Parágrafo único. A lei fixará obrigatoriamente o prazo do empréstimo e as condições de seu resgate, observando, no que for aplicável, o disposto nesta Lei." (g.n.) Desta forma, o empréstimo compulsório que pretende ver restituído a Recorrente, foi instituído pela Lei n° 4.156, de 28/11/62 — DOU de 30/11/1962, e suas respectivas alterações, nos seguintes termos: "Art.4 — Até 30 de junho de 1965, o consumidor de energia elétrica tomará obrigações da Eletrobrás, resgatáveis em 10 (dez) anos, a juros de 12% (doze por cento) ao ano, correspondentes a 20% (vinte por centro) do valor de suas contas. A partir de 1° de julho de 1965, e até o exercício de 1968, inclusive, o valor da tomada de tais obrigações será equivalente ao que for devido a título de imposto único sobre energia elétrica. *Artigo, "caput", com redação dada pela Lei n°4.676, de 16/06/1965. *Fica prorrogado até 31/12/1973, o prazo deste "caput", conforme disposto na Lei n°5.073, de 18/08/1966. §1° O distribuidor de energia elétrica promoverá a cobrança ao consumidor, conjuntamente com as suas contas, do empréstimo de que trata este artigo, e mensalmente o — Processo n°10835.002372/200443 53-C2T1 Acórdão n.° 3201-00.040 Fl. 90 recolherá, nos prazos previstos para o imposto único e sob as mesmas penalidades, em agência do Banco do Brasil à ordem da Eletrobrás ou diretamente à Eletrobrás, quando esta assim determinar. §1° com redação dada pela Lei n°5.073, de 18/08/1966. §2° O consumidor apresentará as suas contas à Eletrobrás e receberá os títulos correspondentes ao valor das obrigações, acumulando-se as frações até totalizarem o valor de um título, cuja emissão poderá conter assinaturas em "fac-símile". *§20 com redação dada pela Lei n°4.364, de 22/07/1964. §3° É assegurada a responsabilidade solidária da União, em qualquer hipótese, pelo valor nominal dos títulos de que trata este artigo. §4° O empréstimo referido neste artigo não poderá ser exigido dos consumidores discriminados no §5° do art. 5° do art. 4° da Lei n° 2.393, de 31 de agosto de 1954 e dos consumidores rurais. 94° acrescido pela Lei n°4.364, de 22/07/1964. 95° (Revogado pela Lei n°5.824, de 14/11/1972). §6° (Revogado pela Lei n° 5.073, de 18/08/1966). §7° As obrigações a que se refere o presente artigo serão exigíveis pelos titulares das contas de energia elétrica, devidamente quitadas, permitindo-se a estes, até 31 de dezembro de 1969, apresentarem à Eletrobrás contas relativas e até mais duas ligações, independentemente da identificação dos respectivos titulares. 97° com redação dada pelo Decreto-Lei n°644, de 23/06/1969. §8° Aos débitos resultantes do não recolhimento do empréstimo referido neste artigo, aplica-se a correção monetária na forma do art. 7° da Lei n°4.357, de 16 de julho de 1964 e legislação subseqüente. 98° acrescido pelo Decreto-Lei n°644, de 23/06/1969. §9° À Eletrobrás será facultado proceder à troca das contas quitadas de energia elétrica, nas quais figure o empréstimo de que trata este artigo, por ações preferenciais, sem direito a voto. 99° acrescido pelo Decreto-Lei n°644, de 23/06/1969. §10. A faculdade conferida à Eletrobrás no parágrafo anterior poderá ser exercida com relaçãoàs obrigações por ela emitidas em decorrência do empréstimo referido neste artigo, na ocasião do resgate dos títulos por sorteio ou no seu vencimento. *§10 acrescido pelo Decreto-Lei n°644, de 23/06/1969. §11. Será de 5 (cinco) anos o prazo máximo para o consumidor de energia elétrica apresentar os originais de suas contas, devidamente quitadas à Eletrobrás, para recebe r 4:02 8 Processo e 10835.002372/2004-43 S3-C2T1 Acórdão n.° 3201-00.040 Fl. 91 as obrigações relativas ao empréstimo referido neste artigo, prazo este que também se aplicará, contado da data do sorteio ou do vencimento das obrigações, para o seu resgate em dinheiro. *§11 acrescido pelo Decreto-Lei n°644, de 23/06/1969." (g.n.) Neste sentido, o Decreto n° 68.419/1971, que regulamenta o "empréstimo compulsório em favor da Eletrobrás", estabeleceu expressamente que: "Art. 48 — O empréstimo compulsório em favor da ELETROBRÁS, exigível até o exercício de 1973, inclusive, será arrecadado pelos distribuidores de energia elétrica aos consumidores, em importância equivalente a 35% (trinta e cinco por cento) do valor do consumo, entendendo-se este como o produto do número de quilowatts-hora consumidos, pela tarifa fiscal a que se refere o art. 5° deste Regulamento. Parágrafo único — O empréstimo de que trata este artigo não incidirá sobre o fornecimento de energia elétrica aos consumidores residenciais e rurais. Art. 49 — A arrecadação do empréstimo compulsório será efetuada nas contas de fornecimento de energia elétrica, devendo delas constar destacadamente das demais, a quantia do empréstimo devido. Parágrafo único — A ELETROBRÁS emitirá em contraprestação ao empréstimo arrecadado nas contas emitidas até 31 de dezembro de 1966, obrigações ao portador, resgatáveis em 10 (dez) anos a juros de 12% (doze por cento) ao ano. As obrigações correspondentes ao empréstimo arrecadado nas contas emitidas a partir de I° (primeiro) de janeiro de 1967 serão resgatáveis em 20 (vinte) anos, a juros de 6% (seis por cento) ao ano, sobre o valor nominal atualizado por ocasião do respectivo pagamento, na forma prevista no art. 3° da Lei número 4357, de 16 de julho de 1964, aplicando-se a mesma regra, por ocasião do resgate, para determinação do respectivo valor e adotando-se como termo inicial para aplicação do índice de correção, o primeiro dia do ano seguinte àquele em que o empréstimo for arrecadado ao consumidor. Art. 50 — As contas de fornecimento de energia elétrica deverão trazer breve informação sobre a natureza do empréstimo, e o esclarecimento de que, uma vez quitadas, constituirão documento hábil para o recebimento, pelos seus titulares, das correspondentes obrigações da ELETROBRÁS. Art. 51. O produto da arrecadação do empréstimo compulsório, verificado durante cada mês do calendário, será recolhido pelos distribuidores de energia elétrica em Agência do Banco do Brasil S.A. à ordem da Eletrobrás, ou diretamente à ELETROBRÁS, quando esta assim determinar, dentro dos 20 (vinte) primeiros dias do mês subseqüente ao da arrecadação, sob as mesmas penalidades previstas para o imposto único e mediante guia própria de recolhimento, cujo modelo será aprovado pelo Ministro das Minas e Energia, por proposta da Eletrobrás. §1° Os distribuidores de energia elétrica, dentro do mês do calendário em que for efetuado o recolhimento do empréstimo por eles arrecadado, remeterão à Eletrobrás 2 (duas) vias de cada guia de recolhimento de que trata este artigo, devidamente quitadas pelo Banco do Brasil S.A. Processo n° 10835.002372/2004-43 S3-C2T1 Acórdão n.° 3201-00.040 Fl. 92 §2° Juntamente com a documentação referida no parágrafo anterior, os distribuidores de energia elétrica remeterão à ELETROBRÁS uma das vias da guia de recolhimento do imposto único. §3° Aos débitos resultantes do não recolhimento do empréstimo referido neste artigo, aplica-se a correção monetária na forma do art. 7° da Lei n°4347, de 16 de julho de 1964, e legislação subseqüente. Art. 66. A ELETROBRÁS, por deliberação de sua Assembléia-Geral, poderá restituir, antecipadamente, os valores arrecadados nas contas de consumo de energia elétrica a título de empréstimo compulsório, desde que os consumidores que os houverem prestado concordem em recebê-los com desconto, cujo percentual será fixado, anualmente, pelo Ministro das Minas e Energia. §1° A Assembléia Geral da ELETROBRÁS fixará as condições em que será processada a restituição." (g.n.) Ora, o que se nota é que a pretensão da Recorrente contraria o disposto na própria legislação mencionada, tendo em vista que esta estabeleceu as formas do resgate dos valores em questão, a cargo da Eletrobrás, no prazo estipulado pela própria lei ou, ainda, por meio de conversão em ações, nos casos também ali previstos. Tal situação inclusive já foi objeto de apreciação pelo Supremo Tribunal Federal e pelo Superior Tribunal de Justiça: "EMENTA: -DIREITO CONSTITUCIONAL. EMPRESTIMO COMPULSÓRIO PARA ELETROBRÁS, INSTITUÍDOS PELA LEI N° 4.156, DE 28/11/1962. CONSTITUCIONALIDADE. ART. 34, §12, DO A.D.C.T. AGRAVO. (.-.) O Supremo Tribunal Federal, no julgamento do RE 146.615-4 reconheceu que o empréstimo compulsório, instituído pela Lei n° 7.181/83, cobrado dos consumidores de energia elétrica, foi recepcionado pela nova Constituição Federal, na forma do art. 34, par. 12, do ADCT. Se a Corte concluiu que a referida disposição transitória preservou a exigibilidade do empréstimo compulsório com toda a legislação que o regia, no momento da entrada em vigor da Carta federal evidentemente também acolheu a forma de devolução relativa a esse empréstimo compulsório imposta pela legislação acolhida, que a agravante insiste em afirmar ser inconstitucional. Agravo improvido. (...)" (AI-AgR 287229/SP — São Paulo, Min. Sidney Sanches, j. em 19/03/2002, Primeira Turma). TRIBUTÁRIO — EMPRÉSTIMO COMPULSÓRIO SOBRE ENERGIA ELÉTRICA INSTITUÍDO PELA LEI 4.156/62 DECLARADO CONSTITUCIONAL PELO STF — DEVOLUÇÃO ATRAVÉS DE AÇÕES DA ELETROBRÁS E NÃO EM DINHEIRO. Precedentes do STF e desta Corte no sentido de que a devolução do empréstimo compulsório, uma vez declarado constitucional pela Suprema Corte, deve ser feita na sistemática em que foi concebido: através de ações da Eletrobrás e não em dinheiro. ‘07.4 Processo n° 10835.002372/2004-43 S3-C2T1 Acórdão n.° 3201-00.040 Fl. 93 Recurso especial improvido." (REsp 561792/DF, Min. Eliana Calmon, j. em 17/06/2004, Segunda Turma) Outrossim, como já manifestado diversas vezes em votos anteriores, é imperioso destacar que a Secretaria da Receita Federal, em regra, restitui os créditos administrados por ela mesma„ tanto que, ao dispor sobre compensação, a Lei n° 9.430, de 30 de dezembro de 1996, em seus artigos 73 e 74, determina, que: 'Art. 73. Para efeito do disposto no art. 7° do Decreto-lei n° 2.287, de 23 de julho de 1986, a utilização dos créditos do contribuinte e a quitação de seus débitos serão efetuadas em procedimentos internos à Secretaria da Receita Federal, observado o seguinte: I — o valor bruto da restituição ou do ressarcimento será debitado à conta do tributo ou da contribuição a que se referir; II — a parcela utilizada para a quitação de débitos do contribuinte ou responsável será creditada à conta do respectivo tributo ou da respectiva contribuição. Art. 74. Observado o disposto no artigo anterior, a Secretaria da Receita Federal, atendendo a requerimento do contribuinte, poderá autorizar a utilização de créditos a serem a ele restituídos ou ressarcidos para a quitação de quaisquer tributos e contribuições sob sua administração.'(g.n) Tem-se, portanto, que a legislação em vigor somente autoriza compensação entre créditos e débitos do contribuinte, se ambos forem administrados pela Secretaria da Receita Federal. Logo, resta mais do que claro que compete única e exclusivamente à Eletrobrás a administração e, portanto, a restituição dos valores, que lhe foram pagos a título de "empréstimo compulsório". Se a Secretaria da Receita Federal não administrou os valores recolhidos a titulo de empréstimo compulsório à Eletrobrás, por óbvio, não pode ser compelida a restituir tais créditos. Portanto, o âmago da discussão, contrariamente ao sustentado pelo contribuinte em suas razões recursais, não é a classificação do empréstimo compulsório à Eletrobrás como tributo ou não, uma vez que, independentemente dessa classificação ou de sua natureza tributária, o empréstimo compulsório à Eletrobrás, consoante demonstrado através da legislação mencionada, não é administrado pela Secretaria da Receita Federal, mas sim, única e exclusivamente, pela própria Eletrobrás. Desta feita, com base no princípio constitucional da legalidade e na legislação supra mencionada é inadmissível a restituição ora pretendida pelo contribuinte, ante a existência de legislação específica para seu resgate ou conversão em ações e, principalmente, pelo fato dos supostos créditos não serem administrados pela Secretaria de Receita Federal. Por último, entendo oportuno demonstrar aqui o entendimento no âmbito deste insigne Conselho de Contribuintes, como dito, já sumulado: Número do Recurso: 131668 14 627. Processo o° 10835.002372/2004-43 S3-C2T1 Acórdão n.° 3201-00.040 Fl. 94 Câmara: PRIMEIRA CAMARA Número do Processo: 11831.001926/2003-15 Ti • o do Recurso' VOLUNTARIO Matéria: COMPENSA OES — DIVERSAS Recorrida/Interessado' DRJ-SALVADOR/BA Data da Sessão: 19/10/2005 15:00:00 Relator: IRENE SOUZA DA TRINDADE TORRES Decisão' Acórdão 301-32175 Resultado- NPU - NEGADO PROVIMENTO POR UNANIMIDADE Texto da Decisão . Decisão: Por unanimidade de votos, negou-se provimento ao recurso Ementa: EMPRESTIMO COMPULSÓRIO. OBRIGAÇÕES DA ELETROBRÁS. RESTITUIÇÃO E COMPENSAÇÃO. AUSÊNCIA DE PREVISÃO LEGAL. Somente a lei pode autorizar a compensação de créditos tributários do sujeito passivo contra a Fazenda Pública. Não é devida a restituição/compensação de créditos tributários decorrentes do empréstimo compulsório da Eletrobras, por ausência de • revisão le • al.Recu rso im • rovido. Número do Recurso: 131165 _ Câmara: SEGUNDA CAMARA Número do Processo: 10508.000079/2004-53 Ti • o do Recurso: VOLUNTARIO Matéria: RESTITUI OES DIVERSAS Recorrida/Interessado: DRJ -SALVADOR/BA Data da Sessão: 10/11/2005 16:00:00 Relator: MERCIA HELENA TRAJANO DAMORIM Decisão: Acórdão 302-37140 Resultado: NPU - NEGADO PROVIMENTO POR UNANIMIDADE - Texto da Decisão . Por maioria de votos, rejeitou-se a preliminar de não conhecer do recurso, argüida pelo Conselheiro Corintho Oliveira Machado, vencido também o Conselheiro Paulo Roberto Cucco Antunes. No mérito, por unanimidade de votos, negou-se provimento ao recurso, nos termos do voto da Conselheira relatora. Os Conselheiros Conntho Oliveira Machado, Luis Alberto Pinheiro Gomes e Alcoforado (Suplente), Daniele Strohmeyer Gomes e Paulo Roberto Cucco Antunes votaram Gela conclusão. Ementa: EMPRESTIMO COMPULS8 RIO. RESGATE DE OBRIGAÇÕES DA ELETROBRÁS. PEDIDOS DE RESTITUIÇÃO E COMPENSAÇÃO. INCOMPETÊNCIA DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL. RESPONSABILIDADE DA ELETROBRÁS.È incabível, por falta de previsão legal, a restituição e compensação, no âmbito da Receita Federal do Brasil, de valores correspondentes a cautelas de obrigações da Eletrobrás decorrentes de empréstimo compulsório sobre energia elétrica instituído pelo art. 4o da Lei no 4.156/62 e iegislação posterior. Nos termos dessa legislação, é de responsabilidade da Eletrobrás o resgate dos títulos corres•ondentes RECURSO NEGADO Número do Recurso: 131740 Câmara' TERCEIRA CAMARA Número do Processo . 13931.000147/2004-72 T'.° do Recurso . VOLUNTARIO Matéria- RESTITUI OES DIVERSAS Recorrida/Interessado. DRJ-CURITIBA/PR Data da Sessão: 07/12/2005 10:00:00 Relator SILVIO MARCOS BARCELOS FIUZA 12 Processo n°10835.00237212004-43 S3-C2T1 Acórdão n." 3201-00.040 Fl. 95 Decisão: Acórdão 303-32636 Resultado: NPU - NEGADO PROVIMENTO POR UNANIMIDADE Texto da Decisão- Por unanimidade de votos, negou-se provimento ao recurso voluntário. Ementa- Restituições diversas. Restituição e/ou compensação de obrigações da Eletrobrás oriundas de empréstimo compulsório com tributos administrados pela SRF. Inexistência de previsão legal. Não é de competência da Secretaria da Receita Federal a realização de compensação tributária que não seja advinda de créditos tributários •or ela arrecadados e administrados. Por todo o exposto, nego provimento ao recurso. Sala das Sessões, em 26 de março de 2009 2 141...TON L - Relator or13

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Numero do processo: 13830.001638/2004-79
Turma: Primeira Turma Ordinária da Segunda Câmara da Terceira Seção
Câmara: Segunda Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Wed May 20 00:00:00 UTC 2009
Data da publicação: Wed May 20 00:00:00 UTC 2009
Ementa: NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO Ano-calendário: 2004 EMBARGOS DE DECLARAÇÃO A não constatação de ocorrência das hipóteses previstas no art. 57 do Regimento Interno dos Conselhos de Contribuintes impede o acolhimento de embargos de declaração. EMBARGOS REJEITADOS
Numero da decisão: 3201-000.119
Decisão: ACORDAM os membros da 2ª Câmara / 1ª Turma Ordinária da Terceira Seção de Julgamento, por unanimidade de votos, rejeitar os embargos de declaração ao Acórdão 303-35.392, de 16/08/2008, nos termos do voto do Relator.
Matéria: Outros proc. que não versem s/ exigências cred. tributario
Nome do relator: Celso Lopes Pereira Neto

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ASSUNTO: NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO Ano-calendário: 2004 EMBARGOS DE DECLARAÇÃO A não constatação de ocorrência das hipóteses previstas no art. 57 do Regimento Interno dos Conselhos de Contribuintes impede o acolhimento de embargos de declaração. EMBARGOS REJEITADOS Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. ACORDAM os membros da T Câmara / i a Turma Ordinária da Terceira Seção de Julgamento, por unanimidade de votos, rejeitar os embargos de declaração ao Acórdão 303-35.392, de 16/08/2008, nos termos do voto do Relator. LUIS M RCELO GUERRA DE CASTRO - Presidente cck CELSO LOPES PEREIRA NETO - Relator Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros Anelise Daudt Prieto, Irene Souza da Trindade Torres, Nilton Luiz Bartoli, Nanci Gama e Heroldes Bahr Neto. Ausente a Conselheira Vanessa Albuquerque Valente. Processo n° 13830.001638/2004-79 S3-C2T1 Acórdão n.° 3201-00.119 Fl. 271 Relatório A Procuradora da Fazenda Nacional, Dra. Márcia Henriques Ribeiro de Oliveira, com base no art. 57 do Regimento Interno dos Conselhos de Contribuintes, aprovado pela Portaria MF n° 147, de 25/06/2007, opõe embargos de declaração (fls. 265/267) ao Acórdão 303-35.392, da sessão de 18/06/2008. De acordo com o que expõe a embargante, haveria omissão, no Acórdão embargado, quanto ao correto enquadramento legal da multa, devendo esta Turma pronunciar- se sobre a aplicação da parte final do § 4°, do art. 18, da Lei n° 10.833/2003, que determina, expressamente, a aplicação em dobro da penalidade prevista no art. 44, I, da Lei n° 9.430/96, ou seja, 150%. Observa-se que o Acórdão embargado conheceu e deu provimento parcial ao recurso impetrado pelo contribuinte, com decisão resumida nos termos da seguinte ementa, verbis: "COMPENSAÇÃO TRIBUTÁRIA. HIPÓTESES. A compensação de débitos relativos a tributos e contribuições administrados pela Secretaria da Receita Federal, nos termos da Lei, somente pode ser dar em relação a créditos da mesma natureza, de titularidade do contribuinte para com a Fazenda Pública. FALTA DE RECOLHIMENTO. MULTA ISOLADA. APLICAÇÃO RETROATIVA DE LEI MAIS FAVORÁVEL AO CONTRIBUINTE. A falta ou insuficiência de recolhimento de débitos tributários, apurada em procedimento fiscal, decorrente da não homologação de declaração de compensação, enseja o lançamento de oficio da multa isolada. A lei aplica-se a ato ou fato pretérito, não definitivamente julgado, quando lhe comine penalidade menos severa que a prevista na lei vigente ao tempo da sua prática. Aplicação do art. 106, II, "c" do CTN. RECURSO VOLUNTÁRIO PROVIDO EM PARTE." Como justificativa dos embargos, a Procuradora alega que: - o voto condutor do acórdão entendeu que era caso de aplicação da retroatividade benigna prevista no art. 106, II, "c", do CTN, com base na nova redação do § 4°, do art. 18, da Lei n° 10.833/2003 c/c o § 12,11 "e", do art. 74, da Lei n°9.430/96, concluindo que a hipótese vertente é de compensação não-declarada; - no entanto, o próprio § 40, do art. 18, da Lei n° 10.833/2003 prevê o agravamento da multa, nos termos do § 1° do art. 44, da Lei n° 9.430/96; - o acórdão, ao citar o Ato Declaratório Interpretativo SRF n° 17/2002, julgou que a multa agravada foi corretamente aplicada; 2 Processo n°13830.001638/2004-79 S3-C2T1 Acórdão n.° 3201-00.119 Fl. 272 - se a compensação intentada pelo contribuinte é tida, pela legislação, como fraudulenta, e esta hipótese foi admitida no bojo do próprio condutor, é imperioso que a multa seja duplicada e volte ao patamar de 150%. Requer, finalmente, que sejam conhecidos e acolhidos os presentes embargos com efeitos infringentes, reconhecendo-se a omissão apontada para o fim de pronunciar-se quanto à aplicação da parte final do § 4 0, do art. 18, da Lei n° 10.833/2003, e assim restabelecer a multa ao patamar de 150%. É o relatório. 3 Processo n° 13830.001638/2004-79 S3-C2T 1 Acórdão n.° 3201-00.119 Fl. 273 Voto Conselheiro CELSO LOPES PEREIRA NETO, Relator Inicialmente, cabe consignar que meu entendimento é que a embargante, na realidade, pretende apontar contradição no Acórdão embargado e não omissão, como foi alegado. Nas razões dos embargos, argumentou que o acórdão julgou que a multa agravada foi corretamente aplicada, ao citar o Ato Declaratório Interpretativo SRF n° 17/2002 e que, se a compensação intentada pelo contribuinte é tida, pela legislação, como fraudulenta, e esta hipótese foi admitida no bojo do próprio condutor, é imperioso que a multa seja duplicada e volte ao patamar de 150%. Estaria ai a contradição: admitir a fraude e, mesmo assim, deixar de aplicar a multa agravada. No entanto, não existe a contradição alegada, pois o Acórdão recorrido deixa claro que, à época do cometimento da infração, o art. 44, II, da Lei n° 9.430/96 previa, nos casos de evidente intuito de fraude, a aplicação da multa de cento e cinqüenta por cento, e que o Ato Declaratório Interpretativo SRF n° 17, de 2 de outubro de 2002, teria feito uma interpretação autêntica (ou legislativa, que é a interpretação de uma norma, feita pela mesma ou outra norma) para dizer quais seriam os casos de "evidente intuito de fraude", e que, entre eles, estariam as hipóteses em que o crédito oferecido à compensação fossem de natureza não- tributária. Portanto, à época, correta a aplicação da multa no percentual de 150%. As hipóteses em que o crédito oferecido à compensação são de natureza não- tributária são um subconjunto daquelas em que o crédito não se refira a tributos e contribuições administrados pela Secretaria da Receita Federal - SRF. E o Acórdão deixa claro que estas hipóteses passaram a ter novo tratamento, após a edição da Lei n° 11.488/2007, de tal forma que, agora, por expressa determinação legal, deixaram de ser considerados casos de "evidente intuito de fraude" e, também expressamente, estariam sujeitas, apenas, ao percentual de 75%, previsto no inciso I do caput do art. 44 da Lei no 9.430/96. Ou seja, à época da aplicação da penalidade, a infração cometida estava sujeita à aplicação da multa no percentual de 150%. Hoje, para a mesma conduta, o percentual previsto é de 75%, devendo retroagir, por não ter sido o ato definitivamente julgado. Vale ressaltar que a aplicação do art. 106, II, "c" do CTN pressupõe, justamente, que a penalidade anterior, mais severa, tenha sido corretamente aplicada. Caso contrário, não seria caso de retroatividade benigna da legislação e sim de improcedência de lançamento. Portanto, entendo que não houve omissão nem contradição, no Acórdão 303- 35.392, da sessão de 18/06/2008, ora embargado, quanto à aplicação do disposto no parágrafo 4° do art. 18, da Lei n° 10.833/2003. ,e›:7 . . 11, Processo n° 13830.001638/2004-79 S3-C2T1 Acórdão n.° 3201-00.119 Fl. 274 Diante do exposto, voto por REJEITAR OS EMBARGOS, devendo ser mantido o Acórdão 303-35.392 em seu inteiro teor. Sala das Sessões, em 20 de maio de 2009. CELSO LOPES PEREIRA NETO - Relator 2sit

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Numero do processo: 10835.003019/2004-81
Turma: Primeira Turma Ordinária da Segunda Câmara da Terceira Seção
Câmara: Segunda Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Wed May 20 00:00:00 UTC 2009
Data da publicação: Wed May 20 00:00:00 UTC 2009
Ementa: OUTROS TRIBUTOS OU CONTRIBUIÇÕES Período de apuração: 01/09/2004 a 30/09/2004 Compensação com Títulos da Eletrobrás. Impossibilidade. Aplicação da Súmula 3°CC n" 6. Não compete à Secretaria da Receita Federal promover a restituição de obrigações da Eletrobrás nem sua compensação com débitos tributários. RECURSO VOLUNTÁRIO NEGADO.
Numero da decisão: 3201-000.115
Decisão: ACORDAM os membros da 2ª Câmara / 1ª Turma Ordinária da Terceira Seção de Julgamento, Por unanimidade de votos, negou-se provimento ao recurso voluntário, nos termos do voto do Relator.
Matéria: Outros proc. que não versem s/ exigências cred. tributario
Nome do relator: Luis Marcelo Guerra de Castro

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I 13 MINISTÉRIO DA FAZENDA ,n,...„....„3/4 e CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS TERCEIRA SEÇÃO DE JULGAMENTO Processo n" 10835.003019/2004-81 Recurso n" 141.160 Voluntário Acórdão n" 3201-00.115 — 2 a Câmara/ia Turma Ordinária Sessão de 20 de maio de 2009 Matéria COMPENSAÇÕES - DIVERSAS Recorrente MAQ-CENTER PAPELARIA LTDA.-EPP Recorrida DRJ-RIBEIRÃO PRETO/SP ASSUNTO: OUTROS TRIBUTOS OU CONTRIBUIÇÕES Período de apuração: 01/09/2004 a 30/09/2004 Ementa:Compensação com Títulos da Eletrobrás. Impossibilidade. Aplicação da Súmula 3°CC n" 6. Não compete à Secretaria da Receita Federal promover a restituição de obrigações da Eletrobrás nem sua compensação com débitos tributários. RECURSO VOLUNTÁRIO NEGADO. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. ACORDAM os membros da 2 a Câmara / P Turma Ordinária da Terceira Seção de Julgamento, por unanimidade de votos, negar provimento ao recurso voluntário, nos termos do voto do Relator. t AR ELO GUERRA DE CASTRO Presidente e Relator Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros Anelise Daudt Prieto, Irene Souza da Trindade Torres, Celso Lopes Pereira Neto, Nanci Gama, Nilton Luiz Bartoli e Heroldes Bahr Neto. Ausente a Conselheira Vanessa Albuquerque Valente. i Processo n° 10835.003019/2004-81 S3-C2T1 Acórdão n.° 3201-00.115 Fl. 114 Relatório Por bem descrever a matéria litigiosa, adoto relatório que deu suporte à decisão recorrida: Trata o presente processo de pedido de compensação, no montante de R$4.469,38, com Empréstimo compulsório sobre o consumo de energia elétrica destinado a Eletrobrás, cgfif direito de crédito foi solicitado no processo n° 10835.002374/2004-32. A DRF de Presidente Prudente, por meio cio Despacho cleftv. 19 a 22, não homologou a compensação por indeferimento do pedido de restituição correspondente. A contribuinte tomou conhecimento do despacho decisório e apresentou manifestação de inconformidade de .fis. 25 a 68. Nessa impugnação, o interessado, em síntese, solicita o recebimento da impugnação co!)) efeito suspensivo, enquanto não houver decisão definitiva na esfera administrativa. defende o seu direito de compensação, traça um breve esboço sobre a origem dos Títulos da Eletrobrós, incluindo a responsabilidade Solidária da União e da RFB. O interessado transcreve e apresenta decisões e ementas de decisões judiciais e de acórdãos do Conselho de Contribuintes em seu .filvor e fundamenta o seu direito a compensação nos princípios constitucionais da Cidadania, Justiça, Isono p nia, Propriedade e Moralidade. Dando prosseguimento ao processo, este fbi encaminhado para a DRJ em Ribeirão Preto para julgamento. Relatados os .fhtos, passo ao voto. Ponderando tais fundamentos, decidiu o órgão julgador recorrido pelo indeferimento do pleito, conforme se observa da leitura da ementa abaixo transcrita: Assunto: Outros Tributos ou Contribuições Período de apuração: 01/09/2004 a 30/09/2004 DIREITO CREDITORIO. compensacão. Negado o direito creditório a que se refere uma Declaração de Compensação, não há como se homologar a compensação. Solicitação Indeferida Mantendo sua irresignação, comparece a recorrente mais urna vez aos autos para, em sede de recurso voluntário, sinteticamente, reiterar os fundamentos aduzidos por ocasião da sua manifestação de inconformidade, pleitear a reforma da decisão de 1" instância. É o Relatório. 2 Processo n° 10835.003019/2004-81 S3-C2T I Acórdão n.° 3201-00.115 Fl. 115 Voto Conselheiro LUIS MARCELO GUERRA DE CASTRO, Presidente e Relator A meu ver, o ponto fulcral para a solução do litigio foi abordado com rara felicidade pela i. Conselheira Susy Hofman no voto condutor do acórdão 301-32.845, que adoto parcialmente, nos termos em que transcrevo a seguir: A compensação, conceituada pelo direito privado (CC, mi. 1009), tem aplicação nos casos em que a lei expressamente a preveja, consoante artigo 170 do Código Tributário Nacional. Tal instituto ocorre no instante em que duas pessoas forem ao mesmo tempo credora e devedora uma da outra, ocasionando a extinção das duas obrigações até o montante da compensação. No caso em tela não se tem lei tratando do assunto, razão pela qual a extinção do crédito não poderá ocorrer por este dispositivo legal. Ademais, quatro são os requisitos necessários à compensação: a) reciprocidade das obrigações, h) liquidez das dividas, c) exigibilidade das prestações, e d) litngibilidade das coisas devidas. Nesse sentir, a lei que autoriza a compensação pode estipular condições e garantias, ou instituir os limites para que a autoridade administrativa o faça. Quer isso significa que, num outro caso, a atividade é vinculada, não sobrando ao agente público qualquer campo de discricionariedade, antagônico ao estilo de reserva legal estrita que preside toda normalização dos momentos importantes da existência das relações jurídicas tributárias. Desta forma, a compensação é uma das ,Ibrmas das extinções das obrigações tributárias que, ao contrário do que ocorre no âmbito das relações jurídicas regradas pelo Direito Civil, não se opera automaticamente, pois se subordina à autorização legal. Repita-se a lei pode autorizar a compensação, não o fazendo, não poderá o contribuinte compensar tributos com outros créditos que possua contra a Fazenda respectiva. Acrescenta-se ainda que, conforme julgados do STF e STJ, restou impossível a realização da devolução dos valores pagos a título do citado empréstimo compulsório por compensação com tributos federais, visto que tal exação se vinculou desde do seu início à forma de devolução previamente estipulada em lei. Ou seja, a devolução do 639 Processo if 10835.003019/2004-81 S3-C2T1 Acórdão n.° 3201-00.115 H. 116 valor pago a titulo de empréstimo compulsório em favor da Eletrobrás deve ser feita na forma prevista na legislação, ou seja, por meio de ações. Por seu turno não que se cogitar em compensar o valor dessas ações com tributos federais, por expressa falta de previsão Iega1 Ademais, como já explanado nesse voto, a devo/tição dos valores pagos a titulo de empréstimo compulsório não tem natureza tributária, de tal forma que não podem ser compensados com outros tributos sob o manto da previsão genérica da Lei. Para corroborar tal posicionamento cita-se o Acórdão da Segunda Turma do Superior Tribunal de Justiça, que teve por Relatora a Ministra Diana Calmon, no EDcl no REsp 603215 / PR: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO RECURSO ESPECIAL 2003/0197791-4 , Julgado em 22/03/2005 e publico no DJ de 09.05.2005, p. 339, nos seguintes termos: PROCESSUAL CIVIL - TRIBUTÁRIO - EMBARGOS DE DECLARAÇÃO - CONTRADIÇÃO - EMPRÉSTIMO COMPULSÓRIO DA ELETROBRÁS - TAXA SELIC. I. É contraditório o julgado que determina a incidência da Taxa SELIC devolução do empréstimo compulsório sobre energia elétrica, partindo-se do pressuposto de que a hipótese constitui repetição de indébito tributário, quando, na verdade, a referida devolução não tem natureza tributária, sendo inaplicável a norma do art. 39, § 4", da Lei 9.250/95. 2. O empréstimo compulsório em favor da ELETI?OBRÁS, criado pela Lei 4.156/62, até a EC 1/69 era considerado espécie de contrato coativo (Súmula 418/STF). 3. Contudo, a referida emenda alterou a espécie para dar natureza tributária ao empréstimo compulsório, o que foi mantido com a CF/88. 4. No empréstimo compulsório estabelecem-se duas relações: a existente entre o Estado e o contribuinte, regida por normas de direito tributário, e a existente entre o contribuinte e o Poder Público, com vista à devolução do que ibi desembolsado, a qual nada tem de tributário, por tratar-se de crédito COMUM. 5. Nesse caso, não tem aplicação o teor do art. 39„f 4", da Lei 9.250/95, que determina a incidência da Taxa SEL1C tão-somente na compensação e restituição de tributos federais. 4 Processo n° 0835.003019/2004-81 S3-C2T1 Acórdão n°3201-00.115 Fl. 17 6. Embargos declarató rio providos, com efeitos modificativos. Portanto, seja por falta de previsão legal, seja em vista dos julgados do STF e STJ não é possível o reconhecimento do direito à compensação pelo Recorrente. Note-se que as conclusões da i. conselheira tornaram-se pacificas nesta corte, sendo inclusive alvo da Súmula 3°CC n° 6, que diz: Não compete à Secretaria da Receita Federal promover a restituição de obrigações da Eletrobrás nem sua compensação com débitos tributcirios. Ante ao exposto, voto no sentido de negar provimento ao recurso voluntário. Sala das Sessões, em 20 de maio de 2009. L AR ELO GUERRA DE CASTRO -Presidente e Relator 5 Page 1 _0000200.PDF Page 1 _0000300.PDF Page 1 _0000400.PDF Page 1 _0000500.PDF Page 1

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Numero do processo: 10945.000095/2005-78
Turma: Primeira Turma Ordinária da Segunda Câmara da Terceira Seção
Câmara: Segunda Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Wed May 23 00:00:00 UTC 2012
Ementa: Normas Gerais de Direito Tributário Data do fato gerador: 02/02/2001, 30/03/2001, 30/04/2001, 31/05/2001, 29/06/2001, 31/07/2001, 06/09/2001, 28/09/2001, 31/10/2001, 30/11/2001, 28/12/2001, 31/01/2002, 28/02/2002, 30/04/2002, 31/05/2002, 28/06/2002, 31/07/2002, 30/09/2002, 31/10/2002 PARCELAMENTO. DENÚNCIA ESPONTÂNEA. INEXISTÊNCIA. Não caracteriza a denúncia espontânea a confissão de divida acompanhada do seu pedido de parcelamento. Matéria que já foi objeto de decisão do STJ respeitando o regime do art. 543-C do Código de Processo Civil. Hipótese de aplicação do art. 62-A do Anexo II do Regimento Interno do CARF, aprovado pela Portaria MF nº 256 de 2009, e alterações posteriores. PREJUDICIALIDADE. Não sendo reconhecido o direito creditório, a análise das questões que lhe são acessórias torna-se prejudicada.
Numero da decisão: 3201-000.981
Decisão: Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso, nos termos do relatorio e votos que integram o presente julgado.
Matéria: Outros proc. que não versem s/ exigências cred. tributario
Nome do relator: DANIEL MARIZ GUDINO

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ementa_s : Normas Gerais de Direito Tributário Data do fato gerador: 02/02/2001, 30/03/2001, 30/04/2001, 31/05/2001, 29/06/2001, 31/07/2001, 06/09/2001, 28/09/2001, 31/10/2001, 30/11/2001, 28/12/2001, 31/01/2002, 28/02/2002, 30/04/2002, 31/05/2002, 28/06/2002, 31/07/2002, 30/09/2002, 31/10/2002 PARCELAMENTO. DENÚNCIA ESPONTÂNEA. INEXISTÊNCIA. Não caracteriza a denúncia espontânea a confissão de divida acompanhada do seu pedido de parcelamento. Matéria que já foi objeto de decisão do STJ respeitando o regime do art. 543-C do Código de Processo Civil. Hipótese de aplicação do art. 62-A do Anexo II do Regimento Interno do CARF, aprovado pela Portaria MF nº 256 de 2009, e alterações posteriores. PREJUDICIALIDADE. Não sendo reconhecido o direito creditório, a análise das questões que lhe são acessórias torna-se prejudicada.

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conteudo_txt : Metadados => pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.4; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 5; dc:format: application/pdf; version=1.4; pdf:charsPerPage: 1873; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; access_permission:fill_in_form: true; pdf:encrypted: true; access_permission:can_modify: true; Content-Type: application/pdf | Conteúdo => S3­C2T1  Fl. 1          1             S3­C2T1  MINISTÉRIO DA FAZENDA  CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS  TERCEIRA SEÇÃO DE JULGAMENTO    Processo nº  10945.000095/2005­78  Recurso nº  170.940   Voluntário  Acórdão nº  3201­000.981  –  2ª Câmara / 1ª Turma Ordinária   Sessão de  23/05/2012  Matéria  RESTITUIÇÃO ­ ASSUNTOS TRIBUTÁRIOS DIVERSOS  Recorrente  MONDAY COMÉRCIO E DISTRIBUIDORA LTDA.  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    Assunto: Normas Gerais de Direito Tributário  Data  do  fato  gerador:  02/02/2001,  30/03/2001,  30/04/2001,  31/05/2001,  29/06/2001,  31/07/2001,  06/09/2001,  28/09/2001,  31/10/2001,  30/11/2001,  28/12/2001,  31/01/2002,  28/02/2002,  30/04/2002,  31/05/2002,  28/06/2002,  31/07/2002, 30/09/2002, 31/10/2002  PARCELAMENTO. DENÚNCIA ESPONTÂNEA. INEXISTÊNCIA.  Não caracteriza a denúncia espontânea a confissão de divida acompanhada do  seu  pedido  de  parcelamento.  Matéria  que  já  foi  objeto  de  decisão  do  STJ  respeitando o regime do art. 543­C do Código de Processo Civil. Hipótese de  aplicação  do  art.  62­A  do  Anexo  II  do  Regimento  Interno  do  CARF,  aprovado pela Portaria MF nº 256 de 2009, e alterações posteriores.  PREJUDICIALIDADE.  Não sendo reconhecido o direito creditório, a análise das questões que lhe são  acessórias torna­se prejudicada.      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam  os  membros  do  colegiado,  por  unanimidade  de  votos,  em  negar  provimento ao recurso, nos termos do relatorio e votos que integram o presente julgado.    MARCOS AURELIO PEREIRA VALADÃO ­ Presidente.     DANIEL MARIZ GUDIÑO ­ Relator.       Fl. 106DF CARF MF Impresso em 25/06/2012 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 25/05/2012 por DANIEL MARIZ GUDINO, Assinado digitalmente em 25/05/2012 por DANIEL MARIZ GUDINO, Assinado digitalmente em 25/06/2012 por MARCOS AURELIO PEREIRA VALADAO     2 EDITADO EM: 25/05/2012  Participaram  ainda  da  sessão  de  julgamento  os  conselheiros:  Judith  do  Amaral Marcondes Armando, Marcelo Ribeiro Nogueira, Mara Cristina Sifuentes  (substituta  convocada),  e  Luciano  Lopes  de  Almeida  Moraes.  Ausente  justificadamente  a  Conselheira  Mercia Helena Trajano D'Amorim.  Relatório  Por  bem  descrever  os  fatos  ocorridos  até  a  data  da  prolação  do  acórdão  recorrido,  transcrevo  abaixo  o  relatório  do  órgão  julgador  de  1ª  instância,  incluindo,  em  seguida, as razões dos recurso voluntário apresentado pela Recorrente:  Trata  o  processo  de  pedido  de  restituição  de  multas  de  mora  incidentes  sobre  recolhimentos  de  PIS  e  de  Cofins,  fl.  01,  protocolizado  em  19/01/2005,  em  relação  aos  pagamentos  efetuados  entre  02/02/2001  e  31/10/2002,  conforme  DARF  (cópias)  de  fls.  11/45  e  planilha  de  fl.  10.  0  valor  total  do  referido  pedido,  atualizado  até  outubro/2004,  importa  em  R$  47.369,60.  À fl. 01, consta como motivo do pedido: "Crédito Proveniente de  multas pagas indevidamente devido a denúncia espontânea (art.  138, CTN)"; nesse documento diz ainda a interessada (campo 3  — Demonstrativo  do  cálculo  da  restituição):  "foram  utilizados  os  DARF'S  de  parcelamento  com  recolhimento  em  atraso,  o  período de recolhimento dos DARF'S se estende de fevereiro de  2001 a outubro de 2002."  Além  dos  documentos  mencionados,  instruem  o  processo,  no  essencial:  cópia do  cartão CNPJ  (fl.  03); cópia de documentos  societários  (fls.  04/06);  declaração  de  que  o  crédito  pleiteado  não  é  objeto  de  outro  pedido  de  ressarcimento  e  nem  foi  utilizado para abatimento de seus débitos (fls. 07/08).  Em  08/04/2005,  o  pedido  foi  indeferido  pela  Delegacia  da  Receita  Federal  em  Foz  do  Iguaçu­PR,  conforme  despacho  decisório e informação fiscal Seort/DRF/Foz n.° 078/2005 de fls.  46/47,  em  razão  de  que  os  pagamentos  pleiteados,  são  relacionados  a  processos  de  parcelamento  de  PIS  e  Cofins,  sendo  que  parcelas  de  parcelamentos  não  correspondem  a  pagamentos  espontâneos  de  débito,  afastando­se,  assim,  o  instituto da denúncia espontânea.  A fl. 48, consta cópia da intimação Seort n.° 111/2005, datada de  11/04/2005, para dar ciência à interessada do indeferimento de  seu pedido.  As  fls.  49/66,  consta  a  manifestação  de  inconformidade,  interposta  pela  interessada  em  03/05/2005,  por  intermédio  de  procurador (mandato de fl. 71), cujo teor é sintetizado a seguir.  Primeiramente,  após  breve  relato  das  ocorrências  havidas  no  processo até a emissão do despacho decisório, alega (item "II —  Do  direito  —  Impossibilidade  da  exigência  de  multa  sobre  débitos  tributários  pagos  espontaneamente")  que  em  razão  do  Fl. 107DF CARF MF Impresso em 25/06/2012 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 25/05/2012 por DANIEL MARIZ GUDINO, Assinado digitalmente em 25/05/2012 por DANIEL MARIZ GUDINO, Assinado digitalmente em 25/06/2012 por MARCOS AURELIO PEREIRA VALADAO Processo nº 10945.000095/2005­78  Acórdão n.º 3201­000.981  S3­C2T1  Fl. 2          3 disposto no art. 138 do CTN, quando do pagamento espontâneo  de  débito  tributário,  não  deveria  incidir  qualquer  espécie  de  penalidade.  Na  seqüência  (item  III  —  "Ainda  do  direito  —  do  caráter  sancionatório  da  multa  aplicada"),  em  extenso  arrazoado,  valendo­se da doutrina e da jurisprudência,  tenta demonstrar o  caráter sancionatório das multas de mora.  No  item IV  ("Do direito aos  juros Selic"), defende a  incidência  de  juros  Selic  sua  pretendida  restituição;  já,  no  item  V  ("Da  correção  monetária  —  atualização  pelo  INPC"),  peticiona  a  incidência,  sobre  os  valores  a  restituir,  do  índice  integral  do  INPC.  Ao  final,  requer  o  provimento  de  seu  recurso  e  o  conseqüente  deferimento de seu pedido, na forma exposta.  Na  decisão  de  primeira  instância,  proferida  na  Sessão  de  Julgamento  de  05/03/2008, a 3ª Turma da Delegacia da Receita Federal do Brasil de Julgamento em Curitiba  (PR) julgou improcedente a manifestação de inconformidade da Recorrente, conforme Acórdão  n° 06­16.982 (fls. 80/84):  ASSUNTO: NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO  Data  do  fato  gerador:  02/02/2001,  30/03/2001,  30/04/2001,  31/05/2001,  29/06/2001,  31/07/2001,  06/09/2001,  28/09/2001,  31/10/2001,  30/11/2001,  28/12/2001,  31/01/2002,  28/02/2002,  30/04/2002,  31/05/2002,  28/06/2002,  31/07/2002,  30/09/2002,  31/10/2002  PARCELAMENTO.  DENÚNCIA  ESPONTÂNEA.  INEXISTÊNCIA.  Não  caracteriza  a  denúncia  espontânea  a  confissão  de  divida  acompanhada do seu pedido de parcelamento.  Solicitação Indeferida  A  Recorrente  foi  cientificada  do  teor  do  acórdão  por  intimação  postal  em  16/04/2008  (fl.  86),  tendo  protocolado  seu  recurso  voluntário  em  16/05/2008  (fls.  88/99),  o  qual,  em  síntese,  reitera  os  argumentos  já  defendidos  em  sede  de  manifestação  de  inconformidade.  Na  forma  regimental,  o  processo  digitalizado  foi  distribuído  e,  posteriormente, encaminhado a este Conselheiro Relator em 09/06/2011.  É o relatório.  Voto             Conselheiro Daniel Mariz Gudiño  Fl. 108DF CARF MF Impresso em 25/06/2012 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 25/05/2012 por DANIEL MARIZ GUDINO, Assinado digitalmente em 25/05/2012 por DANIEL MARIZ GUDINO, Assinado digitalmente em 25/06/2012 por MARCOS AURELIO PEREIRA VALADAO     4 O  recurso  voluntário  atende  aos  requisitos  de  admissibilidade  previstos  no  Decreto nº 70.235 de 1972, razão pela qual dele tomo conhecimento.  Penso que o cerne consiste em saber se a confissão de dívida acompanhada  do pagamento parcelado do débito tributário afasta a espontaneidade para fins de aplicação do  art. 138 do Código Tributário Nacional, ou seja, para fins de exclusão da multa.  Para analisar a questão de forma apropriada, entendo pertinente transcrever o  art. 138 do Código Tributário Nacional, in verbis:  Art.  138.  A  responsabilidade  é  excluída  pela  denúncia  espontânea  da  infração,  acompanhada,  se  for  o  caso,  do  pagamento do tributo devido e dos juros de mora, ou do depósito  da  importância  arbitrada  pela  autoridade  administrativa,  quando o montante do tributo dependa de apuração.  O  dispositivo  invocado  pela  Recorrente  não  faz  qualquer  menção  ao  pagamento parcelado do tributo devido, o que, a princípio, torna a sua aplicação imprópria para  o caso em análise.  Deveras, o objetivo do legislador ao incluir esse dispositivo no ordenamento  jurídico foi fomentar o cumprimento da obrigação tributária sem a necessidade de mobilizar a  fiscalização. Nessa  linha de pensamento,  registro que o  cumprimento da  obrigação  tributária  revela­se  perfeito  apenas  quando  da  extinção  do  crédito  tributário,  sendo  certo  que  o  parcelamento constitui hipótese de mera suspensão da exigibilidade do crédito tributário até o  pagamento integral do mesmo.  Ademais, se o próprio programa de parcelamento impõe a confissão de dívida  para que os débitos sejam nele inscritos, entendo que a espontaneidade é discutível na medida  em que a ação do devedor é induzida por uma condição de pagamento melhor do que a usual.  Convém  registrar,  por  fim,  que  a  questão  já  foi  objeto  de  análise  pela  1ª  Seção do Superior Tribunal de Justiça no julgamento do Recurso Especial nº 1.102.577/DF, o  qual  seguiu o  regime do art. 543­C do Código de Processo Civil. Confira­se  a ementa desse  julgado:  TRIBUTÁRIO.  PARCELAMENTO  DE  DÉBITO.  DENÚNCIA  ESPONTÂNEA.  INAPLICABILIDADE.  RECURSO  REPETITIVO. ART. 543­C DO CPC.  1. O instituto da denúncia espontânea (art. 138 do CTN) não se  aplica nos casos de parcelamento de débito tributário.  2. Recurso Especial provido. Acórdão sujeito ao regime do art.  543­C do CPC e da Resolução 8/2008 do STJ.  (REsp  1102577/DF,  Rel.  MIN.  HERMAN  BENJAMIN,  PRIMEIRA SEÇÃO, julgado em 22/04/2009, DJe 18/05/2009)  Sendo este  aresto um  recurso  repetitivo,  aplico o  art.  62­A do Anexo  II  do  Regimento  Interno  do  CARF,  aprovado  pela  Portaria  MF  nº  256  de  2009,  e  alterações  posteriores, a fim de acolher o entendimento do Superior Tribunal de Justiça.  As  questões  acessórias  trazidas  à  lume  pela  Recorrente  tornam­se  prejudicadas face a esse entendimento, razão pela qual reservo­me o direito de não analisá­las.  Fl. 109DF CARF MF Impresso em 25/06/2012 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 25/05/2012 por DANIEL MARIZ GUDINO, Assinado digitalmente em 25/05/2012 por DANIEL MARIZ GUDINO, Assinado digitalmente em 25/06/2012 por MARCOS AURELIO PEREIRA VALADAO Processo nº 10945.000095/2005­78  Acórdão n.º 3201­000.981  S3­C2T1  Fl. 3          5 Por  todo  o  exposto,  NEGO  PROVIMENTO  ao  recurso  voluntário  e  mantenho a decisão recorrida na sua íntegra.  É como voto.  Daniel Mariz Gudiño ­ Relator                                Fl. 110DF CARF MF Impresso em 25/06/2012 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 25/05/2012 por DANIEL MARIZ GUDINO, Assinado digitalmente em 25/05/2012 por DANIEL MARIZ GUDINO, Assinado digitalmente em 25/06/2012 por MARCOS AURELIO PEREIRA VALADAO

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Numero do processo: 10945.013820/2004-97
Turma: Primeira Turma Ordinária da Segunda Câmara da Terceira Seção
Câmara: Segunda Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Wed May 23 00:00:00 UTC 2012
Ementa: Normas Gerais de Direito Tributário Data do fato gerador: 29/03/1996, 30/04/1996, 31/05/1996, 14/08/2000 PRAZO DECADENCIAL. REPETIÇÃO DE INDÉBITO. LEI COMPLEMENTAR 118/2005. A Lei Complementar nº 118 de 2005 restringiu o prazo prescricional para o contribuinte pleitear a repetição de indébitos. Entretanto, o Supremo Tribunal Federal e o Superior Tribunal de Justiça firmaram o entendimento de que essa lei somente se aplica a pagamentos realizados indevidamente após o início da sua vigência, respeitando, ainda, o direito de os contribuintes formalizarem o pedido de repetição com o prazo de dez anos até o fim da vacacio legis (RE 566621 e REsp 1002932). Considerando que tais julgados ocorreram segundo os regimes previstos nos arts. 543-A e 543-C do Código de Processo Civil, a sua observância é obrigatória para os membros do CARF à luz do art. 62-A do Anexo II do seu Regimento Interno aprovado pela Portaria MF nº 256 de 2009, e alterações posteriores. PARCELAMENTO. DENÚNCIA ESPONTÂNEA. INEXISTÊNCIA. Não caracteriza a denúncia espontânea a confissão de divida acompanhada do seu pedido de parcelamento. Matéria que já foi objeto de decisão do STJ respeitando o regime do art. 543-C do Código de Processo Civil. Hipótese de aplicação do art. 62-A do Anexo II do Regimento Interno do CARF, aprovado pela Portaria MF nº 256 de 2009, e alterações posteriores. PREJUDICIALIDADE. Não sendo reconhecido o direito creditório, a análise das questões que lhe são acessórias torna-se prejudicada.
Numero da decisão: 3201-000.982
Decisão: Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em dar provimento parcial ao recurso, nos termos do relatório e votos que integram o presente julgado.
Matéria: Outros proc. que não versem s/ exigências cred. tributario
Nome do relator: DANIEL MARIZ GUDINO

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conteudo_txt : Metadados => pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.4; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 10; dc:format: application/pdf; version=1.4; pdf:charsPerPage: 2313; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; access_permission:fill_in_form: true; pdf:encrypted: true; access_permission:can_modify: true; Content-Type: application/pdf | Conteúdo => S3­C2T1  Fl. 1          1             S3­C2T1  MINISTÉRIO DA FAZENDA  CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS  TERCEIRA SEÇÃO DE JULGAMENTO    Processo nº  10945.013820/2004­97  Recurso nº  170.954   Voluntário  Acórdão nº  3201­000.982  –  2ª Câmara / 1ª Turma Ordinária   Sessão de  23/05/2012  Matéria  RESTITUIÇÃO ­ ASSUNTOS TRIBUTÁRIOS DIVERSOS  Recorrente  MONDAY COMÉRCIO E DISTRIBUIDORA LTDA.  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    Assunto: Normas Gerais de Direito Tributário  Data do fato gerador: 29/03/1996, 30/04/1996, 31/05/1996, 14/08/2000  PRAZO  DECADENCIAL.  REPETIÇÃO  DE  INDÉBITO.  LEI  COMPLEMENTAR 118/2005.  A Lei Complementar nº 118 de 2005 restringiu o prazo prescricional para o  contribuinte pleitear a repetição de indébitos. Entretanto, o Supremo Tribunal  Federal  e  o  Superior  Tribunal  de  Justiça  firmaram  o  entendimento  de  que  essa  lei  somente  se  aplica  a  pagamentos  realizados  indevidamente  após  o  início  da  sua  vigência,  respeitando,  ainda,  o  direito  de  os  contribuintes  formalizarem o  pedido  de  repetição  com o  prazo  de dez  anos  até  o  fim da  vacacio legis (RE 566621 e REsp 1002932). Considerando que tais julgados  ocorreram segundo os regimes previstos nos arts. 543­A e 543­C do Código  de Processo Civil, a sua observância é obrigatória para os membros do CARF  à  luz  do  art.  62­A  do  Anexo  II  do  seu  Regimento  Interno  aprovado  pela  Portaria MF nº 256 de 2009, e alterações posteriores.  PARCELAMENTO. DENÚNCIA ESPONTÂNEA. INEXISTÊNCIA.  Não caracteriza a denúncia espontânea a confissão de divida acompanhada do  seu  pedido  de  parcelamento.  Matéria  que  já  foi  objeto  de  decisão  do  STJ  respeitando o regime do art. 543­C do Código de Processo Civil. Hipótese de  aplicação  do  art.  62­A  do  Anexo  II  do  Regimento  Interno  do  CARF,  aprovado pela Portaria MF nº 256 de 2009, e alterações posteriores.  PREJUDICIALIDADE.  Não sendo reconhecido o direito creditório, a análise das questões que lhe são  acessórias torna­se prejudicada.      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.     Fl. 98DF CARF MF Impresso em 25/06/2012 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 25/05/2012 por DANIEL MARIZ GUDINO, Assinado digitalmente em 25/05/2012 por DANIEL MARIZ GUDINO, Assinado digitalmente em 25/06/2012 por MARCOS AURELIO PEREIRA VALADAO     2 Acordam  os  membros  do  colegiado,  por  unanimidade  de  votos,  em  dar  provimento parcial ao recurso, nos termos do relatorio e votos que integram o presente julgado.    MARCOS AURELIO PEREIRA VALADÃO ­ Presidente.     DANIEL MARIZ GUDIÑO ­ Relator.    EDITADO EM: 25/05/2012  Participaram  ainda  da  sessão  de  julgamento  os  conselheiros:  Judith  do  Amaral Marcondes Armando, Marcelo Ribeiro Nogueira, Mara Cristina Sifuentes  (substituta  convocada),  e  Luciano  Lopes  de  Almeida  Moraes.  Ausente  justificadamente  a  Conselheira  Mercia Helena Trajano D'Amorim.  Relatório  Por  bem  descrever  os  fatos  ocorridos  até  a  data  da  prolação  do  acórdão  recorrido,  transcrevo  abaixo  o  relatório  do  órgão  julgador  de  1ª  instância,  incluindo,  em  seguida, as razões dos recurso voluntário apresentado pela Recorrente:  Trata  o  processo  de  pedido  de  restituição  de  multas  de  mora  incidentes  sobre  recolhimentos  de  Cofins,  fl.  01,  protocolizado  em  15/12/2004,  em  relação  aos  pagamentos  efetuados,  entre  29/03/1996 e 14/08/2000, conforme DARF (cópias) de fls. 15/18  e planilha de fl. 14. 0 valor total do referido pedido, atualizado  até outubro/2004, importa em R$ 27.214,20.  A fl. 01, consta como motivo do pedido: "Crédito Proveniente de  multas pagas indevidamente devido a denúncia espontânea (art.  138, CTN)".  Além  dos  documentos  mencionados,  instruem  o  processo,  no  essencial: procuração (fl. 03), cópia de documentos pessoais do  mandatário  (fl.  04),  cópia  do  cartão  CNPJ  (fl.  05),  cópia  de  documentos societários (fls. 06/11), declaração de que o crédito  pleiteado não é objeto de outro pedido de  ressarcimento e nem  foi utilizado para abatimento de seus débitos (fl. 12).  Em  08/04/2005,  o  pedido  foi  indeferido  pela  Delegacia  da  Receita  Federal  em  Foz  do  Iguaçu­PR,  conforme  despacho  decisório e informação fiscal Seort/DRF/Foz n.° 077/2005 de fls.  20/22,  pelas  seguintes  razões:  (a)  para  os  pagamentos  havidos  entre  29/03/1996  e  31/05/1996,  em  face  da  decadência,  a  teor  dos  arts.  165  e  168  do  CTN;  (b)  para  o  pagamento  feito  em  14/08/2000 (fl. 18), relacionado a processo de parcelamento de  PIS,  consoante  consta  à  fl.  19,  em  razão  de  que  parcela  de  parcelamento  não  corresponde  a  pagamento  espontâneo  de  débito, afastando­se, assim, o instituto da denúncia espontânea.  Fl. 99DF CARF MF Impresso em 25/06/2012 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 25/05/2012 por DANIEL MARIZ GUDINO, Assinado digitalmente em 25/05/2012 por DANIEL MARIZ GUDINO, Assinado digitalmente em 25/06/2012 por MARCOS AURELIO PEREIRA VALADAO Processo nº 10945.013820/2004­97  Acórdão n.º 3201­000.982  S3­C2T1  Fl. 2          3 A fl. 23, consta cópia da intimação Seort n.° 110/2005, datada de  11/04/2005, para dar ciência a interessada do indeferimento de  seu pedido.  As  fls.  24/53,  consta  a  manifestação  de  inconformidade,  interposta  pela  interessada  em  03/05/2005,  por  intermédio  de  procurador (mandato de fl. 03), cujo teor é sintetizado a seguir.  Primeiramente,  após  breve  relato  das  ocorrências  havidas  no  processo até a emissão do despacho decisório, alega (item "II —  Do  direito  —  Impossibilidade  da  exigência  de  multa  sobre  débitos  tributários  pagos  espontaneamente")  que  em  razão  do  disposto no art. 138 do CTN, quando do pagamento espontâneo  de  débito  tributário,  não  deveria  incidir  qualquer  espécie  de  penalidade.  Na  seqüência  (item  III  —  "Ainda  do  direito  —  do  caráter  sancionatório  da  multa  aplicada"),  em  extenso  arrazoado,  valendo­se da doutrina e da jurisprudência,  tenta demonstrar o  caráter sancionatório das multas de mora.  Prosseguindo, argumenta (item IV — "Do direito a recuperação  dos valores recolhidos nos últimos dez anos") que em face de o  pagamento das multas de mora estar vinculado ao recolhimento  de  contribuições  sujeitas ao  lançamento por homologação  (art.  150,  §  4°,  do  CTN),  é  de  se  concluir  que,  no  caso,  uma  vez  extinto  o  crédito  tributário  com  a  homologação  tácita  pelo  decurso do prazo de cinco anos, contados do pagamento, iniciar­ se­ia  a  contagem  do  prazo  "prescricional"  de  cinco  anos  para  que  pudesse  pleitear  a  restituição;  menciona,  a  propósito,  jurisprudência  administrativa  e  judicial;  contesta,  ainda,  a  LC  n.° 118, de 2005, que teria conferido diferente sentido e alcance  aos  arts.  150,  §  1°,  e  160,  1,  do CTN,  citando,  quanto  a  isso,  julgado do STJ.  No item V ("Do direito aos juros Selic"), defende a incidência de  juros  Selic  sua  pretendida  restituição;  já,  no  item  VI  ("Da  correção  monetária  —  atualização  pelo  INPC"),  peticiona  a  incidência,  sobre  os  valores  a  restituir,  do  índice  integral  do  INPC.  Ao  final,  requer  o  provimento  de  seu  recurso  e  o  conseqüente  deferimento de seu pedido, na forma exposta.  Na  decisão  de  primeira  instância,  proferida  na  Sessão  de  Julgamento  de  05/03/2008, a 3ª Turma da Delegacia da Receita Federal do Brasil de Julgamento em Curitiba  (PR) julgou improcedente a manifestação de inconformidade da Recorrente, conforme Acórdão  n° 06­16.976 (fls. 56/63):  ASSUNTO: NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO  Data do fato gerador: 29/03/1996, 30/04/1996, 31/05/1996  PREJUDICIAL. REPETIÇÃO DE INDÉBITO. DECADÊNCIA.  Fl. 100DF CARF MF Impresso em 25/06/2012 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 25/05/2012 por DANIEL MARIZ GUDINO, Assinado digitalmente em 25/05/2012 por DANIEL MARIZ GUDINO, Assinado digitalmente em 25/06/2012 por MARCOS AURELIO PEREIRA VALADAO     4 0  direito  de  o  contribuinte  pleitear  a  restituição  de  multa  de  mora,  incidente  no  pagamento  de  contribuições  ao  PIS  e  A.  Cofins,  que  teria  sido  paga  indevidamente,  extingue­se  após  o  transcurso  do  prazo  de  5  (cinco)  anos,  contado  da  data  da  extinção do crédito tributário.  Data fato gerador: 14/08/2000  PARCELAMENTO.  DENÚNCIA  ESPONTÂNEA.  INEXISTÊNCIA.  Não  caracteriza  a  denúncia  espontânea  a  confissão  de  divida  acompanhada do seu pedido de parcelamento.  Solicitação Indeferida  A  Recorrente  foi  cientificada  do  teor  do  acórdão  por  intimação  postal  em  16/04/2008  (fl.  65),  tendo  protocolado  seu  recurso  voluntário  em  16/05/2008  (fls.  67/87),  o  qual,  em  síntese,  reitera  os  argumentos  já  defendidos  em  sede  de  manifestação  de  inconformidade.  Na  forma  regimental,  o  processo  digitalizado  foi  distribuído  e,  posteriormente, encaminhado a este Conselheiro Relator em 09/06/2011.  É o relatório.  Voto             Conselheiro Daniel Mariz Gudiño  O  recurso  voluntário  atende  aos  requisitos  de  admissibilidade  previstos  no  Decreto nº 70.235 de 1972, razão pela qual dele tomo conhecimento.  Preliminarmente,  impõe­se  saber  se  o  direito  de  a  Recorrente  pleitear  a  restituição  estava  em  linha com o disposto no  art.  168,  I,  do Código Tributário Nacional. A  controvérsia diz respeito à aplicação dos efeitos da Lei Complementar nº 118 de 2005, que pôs  fim  à  famosa  tese  construída  nos  tribunais  do  prazo  de  “5  +  5”  para  os  tributos  sujeitos  a  lançamento por homologação.  O acórdão abaixo transcrito, proferido pela 1ª Seção do Superior Tribunal de  Justiça  sob  o  regime do  art.  543­C do Código  de Processo Civil,  restringe  os  efeitos  da Lei  Complementar nº 118 de 2005 para os pagamentos indevidamente realizados após o início da  sua  vigência. Além disso,  impôs  ao  contribuinte  o  prazo máximo de  cinco  anos  a  contar do  início  da  vigência  da  referida  lei  para  pleitear  a  repetição  do  indébito  oriundo  de  período  anterior a ela. Confira­se:  PROCESSUAL  CIVIL.  RECURSO  ESPECIAL  REPRESENTATIVO  DE  CONTROVÉRSIA.  ART.  543­C,  DO  CPC.  TRIBUTÁRIO.  AUXÍLIO  CONDUÇÃO.  IMPOSTO  DE  RENDA.  TRIBUTO  SUJEITO  A  LANÇAMENTO  POR  HOMOLOGAÇÃO.  PRESCRIÇÃO.  TERMO  INICIAL.  PAGAMENTO  INDEVIDO.  ARTIGO  4º,  DA  LC  118/2005.  DETERMINAÇÃO  DE  APLICAÇÃO  RETROATIVA.  DECLARAÇÃO DE INCONSTITUCIONALIDADE. CONTROLE  DIFUSO. CORTE ESPECIAL. RESERVA DE PLENÁRIO.  Fl. 101DF CARF MF Impresso em 25/06/2012 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 25/05/2012 por DANIEL MARIZ GUDINO, Assinado digitalmente em 25/05/2012 por DANIEL MARIZ GUDINO, Assinado digitalmente em 25/06/2012 por MARCOS AURELIO PEREIRA VALADAO Processo nº 10945.013820/2004­97  Acórdão n.º 3201­000.982  S3­C2T1  Fl. 3          5 1. O princípio da irretroatividade impõe a aplicação da LC 118,  de 9 de fevereiro de 2005, aos pagamentos indevidos realizados  após a sua vigência e não às ações propostas posteriormente ao  referido  diploma  legal,  posto  norma  referente  à  extinção  da  obrigação e não ao aspecto processual da ação correspectiva.  2.  O  advento  da  LC  118/05  e  suas  conseqüências  sobre  a  prescrição, do ponto de vista prático, implica dever a mesma ser  contada  da  seguinte  forma:  relativamente  aos  pagamentos  efetuados a partir da sua vigência (que ocorreu em 09.06.05), o  prazo para a repetição do indébito é de cinco a contar da data  do  pagamento;  e  relativamente  aos  pagamentos  anteriores,  a  prescrição  obedece  ao  regime  previsto  no  sistema  anterior,  limitada,  porém,  ao  prazo máximo  de  cinco  anos  a  contar  da  vigência da lei nova.  3.  Isto  porque  a  Corte  Especial  declarou  a  inconstitucionalidade da expressão "observado, quanto ao art.  3º, o disposto no art. 106, I, da Lei nº 5.172, de 25 de outubro  de 1966 ­ Código Tributário Nacional", constante do artigo 4º,  segunda parte, da Lei Complementar 118/2005 (AI nos ERESP  644736/PE,  Relator  Ministro  Teori  Albino  Zavascki,  julgado  em 06.06.2007).  4. Deveras,  a  norma  inserta  no  artigo  3º,  da  lei  complementar  em  tela,  indubitavelmente,  cria  direito  novo,  não  configurando  lei  meramente  interpretativa,  cuja  retroação  é  permitida,  consoante  apregoa  doutrina  abalizada:  "Denominam­se  leis  interpretativas  as  que  têm  por  objeto  determinar,  em  caso  de  dúvida, o sentido das  leis existentes,  sem introduzir disposições  novas.  {nota: A questão da caracterização da  lei  interpretativa  tem sido objeto de não pequenas divergências, na doutrina. Há a  corrente  que  exige  uma  declaração  expressa  do  próprio  legislador  (ou do órgão de que emana a norma interpretativa),  afirmando  ter a  lei  (ou a norma  jurídica, que não se apresente  como  lei)  caráter  interpretativo.  Tal  é  o  entendimento  da  AFFOLTER  (Das  intertemporale  Recht,  vol.  22,  System  des  deutschen  bürgerlichen  Uebergangsrechts,  1903,  pág.  185),  julgando  necessária  uma  Auslegungsklausel,  ao  qual  GABBA,  que  cita,  nesse  sentido,  decisão  de  tribunal  de  Parma,  (...)  Compreensão  também  de  VESCOVI  (Intorno  alla  misura  dello  stipendio dovuto alle maestre insegnanti nelle scuole elementari  maschili, in Giurisprudenza italiana, 1904, I, I, cols. 1191, 1204)  e a que adere DUGUIT, para quem nunca se deve presumir ter a  lei  caráter  interpretativo  ­  "os  tribunais não podem reconhecer  esse caráter a uma disposição  legal, senão nos casos em que o  legislador  lho  atribua  expressamente"  (Traité  de  droit  constitutionnel, 3a   ed., vol. 2o, 1928, pág. 280). Com o mesmo  ponto de vista, o jurista pátrio  PAULO DE LACERDA concede,  entretanto, que seria exagero exigir que a declaração seja inseri  da no corpo da própria lei não vendo motivo para desprezá­la se  lançada no preâmbulo, ou feita noutra lei. Encarada a questão,  do  ponto  de  vista  da  lei  interpretativa  por  determinação  legal,  outra  indagação,  que  se  apresenta,  é  saber  se,  manifestada  a  explícita declaração do legislador, dando caráter interpretativo,  Fl. 102DF CARF MF Impresso em 25/06/2012 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 25/05/2012 por DANIEL MARIZ GUDINO, Assinado digitalmente em 25/05/2012 por DANIEL MARIZ GUDINO, Assinado digitalmente em 25/06/2012 por MARCOS AURELIO PEREIRA VALADAO     6 à  lei,  esta  se  deve  reputar,  por  isso,  interpretativa,  sem  possibilidade de análise, por ver se reúne requisitos intrínsecos,  autorizando  uma  tal  consideração.  (...)  SAVIGNY  coloca  a  questão  nos  seus  precisos  termos,  ensinando:  "trata­se  unicamente  de  saber  se  o  legislador  fez,  ou  quis  fazer  uma  lei  interpretativa,  e,  não,  se  na  opinião  do  juiz  essa  interpretação  está  conforme com a  verdade"  (System des  heutigen  romischen  Rechts,  vol.  8o,  1849,  pág.  513).  Mas,  não  é  possível  dar  coerência a  coisas,  que  são de  si  incoerentes,  não  se  consegue  conciliar  o  que  é  inconciliável.  E,  desde  que  a  chamada  interpretação  autêntica  é  realmente  incompatível  com  o  conceito,  com  os  requisitos  da  verdadeira  interpretação  (v.,  supra, a nota 55 ao n° 67), não admira que se procurem torcer  as conseqüências inevitáveis, fatais de tese forçada, evitando­se­ lhes  os  perigos.  Compreende­se,  pois,  que  muitos  autores  não  aceitem  o  rigor  dos  efeitos  da  imprópria  interpretação.  Há  quem,  como  GABBA  (Teoria  delta  retroattività  delle  leggi,  3a  ed., vol. 1o, 1891, pág. 29), que invoca MAILHER DE CHASSAT  (Traité  de  la  rétroactivité  des  lois,  vol.  1o,  1845,  págs.  131  e  154),  sendo  seguido  por  LANDUCCI  (Trattato  storico­teorico­ pratico  di  diritto  civile  francese  ed  italiano,  versione  ampliata  del  Corso  di  diritto  civile  francese,  secondo  il  metodo  dello  Zachariæ,  di  Aubry  e  Rau,  vol.  1o  e  único,  1900,  pág.  675)  e  DEGNI  (L'interpretazione della  legge,  2a  ed.,  1909,  pág.  101),  entenda  que  é  de  distinguir  quando  uma  lei  é  declarada  interpretativa,  mas  encerra,  ao  lado  de  artigos  que  apenas  esclarecem,  outros  introduzido  novidade,  ou  modificando  dispositivos  da  lei  interpretada.  PAULO  DE  LACERDA  (loc.  cit.) reconhece ao juiz competência para verificar se a lei é, na  verdade, interpretativa, mas somente quando ela própria afirme  que  o  é.  LANDUCCI  (nota  7  à  pág.  674  do  vol.  cit.)  é  de  prudência  manifesta:  "Se  o  legislador  declarou  interpretativa  uma  lei,  deve­se,  certo,  negar  tal  caráter  somente  em  casos  extremos,  quando  seja  absurdo  ligá­la  com  a  lei  interpretada,  quando  nem  mesmo  se  possa  considerar  a  mais  errada  interpretação  imaginável.  A  lei  interpretativa,  pois,  permanece  tal,  ainda  que  errônea,  mas,  se  de  modo  insuperável,  que  suplante  a  mais  aguda  conciliação,  contrastar  com  a  lei  interpretada,  desmente  a  própria  declaração  legislativa."  Ademais,  a  doutrina  do  tema  é  pacífica  no  sentido  de  que:  "Pouco  importa  que  o  legislador,  para  cobrir  o  atentado  ao  direito, que comete, dê à  sua  lei  o caráter  interpretativo. É um  ato de hipocrisia, que não pode cobrir uma violação flagrante do  direito"  (Traité  de  droit  constitutionnel,  3ª  ed.,  vol.  2º,  1928,  págs. 274­275)."  (Eduardo Espínola e Eduardo Espínola Filho,  in A Lei de Introdução ao Código Civil Brasileiro, Vol. I, 3a ed.,  págs. 294 a 296).  5. Consectariamente, em se  tratando de pagamentos  indevidos  efetuados  antes  da  entrada  em  vigor  da  LC  118/05  (09.06.2005), o prazo prescricional para o contribuinte pleitear  a  restituição  do  indébito,  nos  casos  dos  tributos  sujeitos  a  lançamento  por  homologação,  continua  observando  a  cognominada tese dos cinco mais cinco, desde que, na data da  vigência da novel lei complementar, sobejem, no máximo, cinco  anos  da  contagem  do  lapso  temporal  (regra  que  se  coaduna  com  o  disposto  no  artigo  2.028,  do  Código  Civil  de  2002,  Fl. 103DF CARF MF Impresso em 25/06/2012 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 25/05/2012 por DANIEL MARIZ GUDINO, Assinado digitalmente em 25/05/2012 por DANIEL MARIZ GUDINO, Assinado digitalmente em 25/06/2012 por MARCOS AURELIO PEREIRA VALADAO Processo nº 10945.013820/2004­97  Acórdão n.º 3201­000.982  S3­C2T1  Fl. 4          7 segundo  o  qual:  "Serão  os  da  lei  anterior  os  prazos,  quando  reduzidos  por  este  Código,  e  se,  na  data  de  sua  entrada  em  vigor,  já  houver  transcorrido  mais  da  metade  do  tempo  estabelecido na lei revogada.").  6. Desta sorte, ocorrido o pagamento antecipado do tributo após  a  vigência  da  aludida  norma  jurídica,  o  dies  a  quo  do  prazo  prescricional  para  a  repetição/compensação  é  a  data  do  recolhimento indevido.  7.  In  casu,  insurge­se  o  recorrente  contra  a  prescrição  qüinqüenal  determinada  pelo  Tribunal  a  quo,  pleiteando  a  reforma  da  decisão  para  que  seja  determinada  a  prescrição  decenal,  sendo  certo  que  não  houve  menção,  nas  instância  ordinárias,  acerca  da  data  em  que  se  efetivaram  os  recolhimentos  indevidos,  mercê  de  a  propositura  da  ação  ter  ocorrido  em 27.11.2002,  razão pela qual  forçoso concluir que  os recolhimentos indevidos ocorreram antes do advento da LC  118/2005, por  isso que a  tese aplicável é a que considera os 5  anos  de  decadência  da  homologação  para  a  constituição  do  crédito  tributário  acrescidos  de  mais  5  anos  referentes  à   prescrição da ação.  8.  Impende  salientar  que,  conquanto  as  instâncias  ordinárias  não  tenham  mencionado  expressamente  as  datas  em  que  ocorreram  os  pagamentos  indevidos,  é  certo  que  os  mesmos  foram  efetuados  sob  a  égide  da  LC  70/91,  uma  vez  que  a  Lei  9.430/96,  vigente  a  partir  de  31/03/1997,  revogou  a  isenção  concedida  pelo  art.  6º,  II,  da  referida  lei  complementar  às  sociedades  civis  de  prestação  de  serviços,  tornando  legítimo  o  pagamento da COFINS.  9.  Recurso  especial  provido,  nos  termos  da  fundamentação  expendida.  Acórdão  submetido  ao  regime  do  art.  543­C  do  CPC  e  da  Resolução STJ 08/2008. (Grifei)  (REsp  1002932/SP,  Rel. MIN.  LUIZ FUX,  PRIMEIRA  SEÇÃO,  julgado em 25/11/2009, DJe 18/12/2009)  Posteriormente, o Tribunal Pleno do Supremo Tribunal Federal examinou a  mesma matéria, alterando a posição inicialmente adotada pelo Superior Tribunal de Justiça. Em  suma,  considerou válido  a  tese do  “5 + 5” apenas para os pedidos de  repetição de  indébitos  oriundos de período anterior à vigência da Lei Complementar nº 118 de 2005 e protocolados no  prazo de vacacio legis, e não nos prazo de cinco anos contados do início da vigência da nova  lei. A esse julgado se aplicou o regime do art. 543­A do Código de Processo Civil, ou seja, foi  admitida a sua repercussão geral. Segue abaixo a transcrição da sua ementa:  DIREITO  TRIBUTÁRIO  –  LEI  INTERPRETATIVA  –  APLICAÇÃO  RETROATIVA  DA  LEI  COMPLEMENTAR  Nº  118/2005  –  DESCABIMENTO  –  VIOLAÇÃO  À  SEGURANÇA  JURÍDICA  –  NECESSIDADE  DE  OBSERVÂNCIA  DA  VACACIO  LEGIS  –  APLICAÇÃO  DO  PRAZO  REDUZIDO  PARA REPETIÇÃO OU COMPENSAÇÃO DE INDÉBITOS AOS  Fl. 104DF CARF MF Impresso em 25/06/2012 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 25/05/2012 por DANIEL MARIZ GUDINO, Assinado digitalmente em 25/05/2012 por DANIEL MARIZ GUDINO, Assinado digitalmente em 25/06/2012 por MARCOS AURELIO PEREIRA VALADAO     8 PROCESSOS  AJUIZADOS  A  PARTIR  DE  9  DE  JUNHO  DE  2005. Quando do  advento  da LC 118/05,  estava consolidada a  orientação da Primeira Seção do STJ no sentido de que, para os  tributos  sujeitos  a  lançamento  por  homologação,  o  prazo  para  repetição ou compensação de indébito era de 10 anos contados  do seu fato gerador, tendo em conta a aplicação combinada dos  arts. 150, § 4º, 156, VII, e 168, I, do CTN. A LC 118/05, embora  tenha  se  auto­proclamado  interpretativa,  implicou  inovação  normativa,  tendo reduzido o prazo de 10 anos contados do fato  gerador  para  5  anos  contados  do  pagamento  indevido.  Lei  supostamente  interpretativa  que,  em  verdade,  inova  no  mundo  jurídico  deve  ser  considerada  como  lei  nova.  Inocorrência  de  violação à autonomia e independência dos Poderes, porquanto a  lei  expressamente  interpretativa  também  se  submete,  como  qualquer  outra,  ao  controle  judicial  quanto  à  sua  natureza,  validade e aplicação. A aplicação retroativa de novo e reduzido  prazo  para  a  repetição  ou  compensação de  indébito  tributário  estipulado  por  lei  nova,  fulminando,  de  imediato,  pretensões  deduzidas tempestivamente à luz do prazo então aplicável, bem  como  a  aplicação  imediata  às  pretensões  pendentes  de  ajuizamento  quando  da  publicação  da  lei,  sem  resguardo  de  nenhuma regra de transição,  implicam ofensa ao princípio da  segurança jurídica em seus conteúdos de proteção da confiança  e  de  garantia  do  acesso  à  Justiça. Afastando­se  as  aplicações  inconstitucionais  e  resguardando­se,  no  mais,  a  eficácia  da  norma, permite­se a aplicação do prazo reduzido relativamente  às ações ajuizadas após a vacatio legis, conforme entendimento  consolidado  por  esta  Corte  no  enunciado  445  da  Súmula  do  Tribunal.  O  prazo  de  vacatio  legis  de  120  dias  permitiu  aos  contribuintes não apenas que tomassem ciência do novo prazo,  mas também que ajuizassem as ações necessárias à  tutela dos  seus  direitos.  Inaplicabilidade  do  art.  2.028  do  Código  Civil,  pois,  não  havendo  lacuna  na  LC  118/08,  que  pretendeu  a  aplicação do novo prazo na maior extensão possível, descabida  sua aplicação por analogia. Além disso, não se trata de lei geral,  tampouco  impede  iniciativa  legislativa  em  contrário.  Reconhecida a inconstitucionalidade art. 4º, segunda parte, da  LC 118/05,  considerando­se  válida  a  aplicação do novo  prazo  de  5  anos  tão­somente  às  ações  ajuizadas  após  o  decurso  da  vacatio  legis  de  120  dias,  ou  seja,  a  partir  de  9  de  junho  de  2005.  Aplicação  do  art.  543­B,  §  3º,  do  CPC  aos  recursos  sobrestados. Recurso extraordinário desprovido. (Grifei)  (RE 566621, Relator(a):  Min. ELLEN GRACIE, Tribunal Pleno,  julgado  em  04/08/2011,  REPERCUSSÃO  GERAL  ­  MÉRITO  DJe­195  DIVULG  10­10­2011  PUBLIC  11­10­2011  EMENT  VOL­02605­02 PP­00273)  Ora,  considerando  que  a Recorrente  protocolou  o  pedido  de  restituição  em  15/12/2004, em relação a pagamentos efetuados entre 29/03/1996 e 14/08/2000, verifica­se que  a  ela  se  aplicava  a  orientação  jurisprudencial  vigente  à  época,  que  lhe  permitia  pleitear  dez  anos. Logo, não há que se falar em decadência.  Por  força  do  art.  62­A  do  Anexo  II  do  Regimento  Interno  do  CARF,  aprovado pela Portaria MF nº 256 de  2009,  e  alterações posteriores,  são vinculantes para os  conselheiros os julgados do Supremo Tribunal Federal segundo o regime de repercussão geral  Fl. 105DF CARF MF Impresso em 25/06/2012 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 25/05/2012 por DANIEL MARIZ GUDINO, Assinado digitalmente em 25/05/2012 por DANIEL MARIZ GUDINO, Assinado digitalmente em 25/06/2012 por MARCOS AURELIO PEREIRA VALADAO Processo nº 10945.013820/2004­97  Acórdão n.º 3201­000.982  S3­C2T1  Fl. 5          9 e  do  Superior  Tribunal  de  Justiça  segundo  o  regime  de  recursos  repetitivos.  Logo,  nesse  particular, deve ser reformada a decisão recorrida.  No  mérito,  penso  que  o  cerne  consiste  em  saber  se  a  confissão  de  dívida  acompanhada do pagamento parcelado do débito tributário afasta a espontaneidade para fins de  aplicação do art. 138 do Código Tributário Nacional, ou seja, para fins de exclusão da multa.  Para analisar a questão de forma apropriada, entendo pertinente transcrever o  art. 138 do Código Tributário Nacional, in verbis:  Art.  138.  A  responsabilidade  é  excluída  pela  denúncia  espontânea  da  infração,  acompanhada,  se  for  o  caso,  do  pagamento do tributo devido e dos juros de mora, ou do depósito  da  importância  arbitrada  pela  autoridade  administrativa,  quando o montante do tributo dependa de apuração.  O  dispositivo  invocado  pela  Recorrente  não  faz  qualquer  menção  ao  pagamento parcelado do tributo devido, o que, a princípio, torna a sua aplicação imprópria para  o caso em análise.  Deveras, o objetivo do legislador ao incluir esse dispositivo no ordenamento  jurídico foi fomentar o cumprimento da obrigação tributária sem a necessidade de mobilizar a  fiscalização. Nessa  linha de pensamento,  registro que o  cumprimento da  obrigação  tributária  revela­se  perfeito  apenas  quando  da  extinção  do  crédito  tributário,  sendo  certo  que  o  parcelamento constitui hipótese de mera suspensão da exigibilidade do crédito tributário até o  pagamento integral do mesmo.  Ademais, se o próprio programa de parcelamento impõe a confissão de dívida  para que os débitos sejam nele inscritos, entendo que a espontaneidade é discutível na medida  em que a ação do devedor é induzida por uma condição de pagamento melhor do que a usual.  Convém  registrar,  por  fim,  que  a  questão  já  foi  objeto  de  análise  pela  1ª  Seção do Superior Tribunal de Justiça no julgamento do Recurso Especial nº 1.102.577/DF, o  qual  seguiu o  regime do art. 543­C do Código de Processo Civil. Confira­se  a ementa desse  julgado:  TRIBUTÁRIO.  PARCELAMENTO  DE  DÉBITO.  DENÚNCIA  ESPONTÂNEA.  INAPLICABILIDADE.  RECURSO  REPETITIVO. ART. 543­C DO CPC.  1. O instituto da denúncia espontânea (art. 138 do CTN) não se  aplica nos casos de parcelamento de débito tributário.  2. Recurso Especial provido. Acórdão sujeito ao regime do art.  543­C do CPC e da Resolução 8/2008 do STJ.  (REsp  1102577/DF,  Rel.  MIN.  HERMAN  BENJAMIN,  PRIMEIRA SEÇÃO, julgado em 22/04/2009, DJe 18/05/2009)  Sendo este  aresto um  recurso  repetitivo,  aplico o  art.  62­A do Anexo  II  do  Regimento  Interno  do  CARF,  aprovado  pela  Portaria  MF  nº  256  de  2009,  e  alterações  posteriores, a fim de acolher o entendimento do Superior Tribunal de Justiça.  Fl. 106DF CARF MF Impresso em 25/06/2012 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 25/05/2012 por DANIEL MARIZ GUDINO, Assinado digitalmente em 25/05/2012 por DANIEL MARIZ GUDINO, Assinado digitalmente em 25/06/2012 por MARCOS AURELIO PEREIRA VALADAO     10 As questões acessórias trazidas à lume pela Recorrente, inclusive a discussão  sobre  o  prazo  prescricional  para  pleitear  a  restituição  do  indébito  tributário,  tornam­se  prejudicadas face a esse entendimento, razão pela qual reservo­me o direito de não analisá­las.  Por  todo o exposto, DOU PARCIAL PROVIMENTO ao  recurso voluntário  para afastar a decadência e mantenho a decisão recorrida no mérito.  É como voto.  Daniel Mariz Gudiño ­ Relator                                Fl. 107DF CARF MF Impresso em 25/06/2012 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 25/05/2012 por DANIEL MARIZ GUDINO, Assinado digitalmente em 25/05/2012 por DANIEL MARIZ GUDINO, Assinado digitalmente em 25/06/2012 por MARCOS AURELIO PEREIRA VALADAO

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Numero do processo: 13804.001512/2004-11
Turma: Primeira Turma Ordinária da Segunda Câmara da Terceira Seção
Câmara: Segunda Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Wed May 20 00:00:00 UTC 2009
Data da publicação: Wed May 20 00:00:00 UTC 2009
Ementa: NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO Ano-calendário: 1995 EMBARGOS DE DECLARAÇÃO Constatada obscruridade no Acórdão embargado, devem ser acolhidos os embargos de declaração, para o devido esclarecimento do ponto obscuro. EMBARGOS ACOLHIDOS PARA RERATIFICAR O ACÓRDÃO EMBARGADO.
Numero da decisão: 3201-000.096
Decisão: ACORDAM os membros da 2° Câmara/ 1°Turma Ordinária da terceira Seção de julgamento, por unanimidade de votos, acolheram-se os embargos de declaração e rerratificou-se o Acórdão 303-35270, de 24/04/2008.
Matéria: Outros proc. que não versem s/ exigências cred. tributario
Nome do relator: Celso Lopes Pereira Neto

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Numero do processo: 10675.003217/2004-24
Turma: Primeira Turma Ordinária da Segunda Câmara da Terceira Seção
Câmara: Segunda Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Thu Jun 18 00:00:00 UTC 2009
Data da publicação: Thu Jun 18 00:00:00 UTC 2009
Ementa: NORMAS DE ADMINISTRAÇÃO TRIBUTÁRIA Data do fato gerador: 30/06/2004 NÃO HOMOLOGAÇÃO DE COMPENSAÇÃO DECLARADA. CRÉDULO PROVENIENTE DE PEDIDO DE RESTITUIÇÃO INDEFERIDO. Não poderá ser objeto de compensação o crédito objeto de pedido de restituição já indeferido pela autoridade competente da Secretaria da Receita Federal - SRF, ainda que o pedido se encontre pendente de decisão definitiva na esfera administrativa. RECURSO VOLUNTÁRIO NEGADO.
Numero da decisão: 3201-000.221
Decisão: ACORDAM os membros da 2ª Câmara / 1ª Turma Ordinária da Terceira Seção de Julgamento, por unanimidade de votos, afastar a preliminar de nulidade da decisão recorrida. Por maioria de votos, afastar a preliminar de sobrestamento de julgamento suscitada pelo Conselheiro Nilton Luiz Bartoli. Por unanimidade de votos, negar provimento ao recurso voluntário. Os Conselheiros Nilton Luiz Bartok, Heroldes Balir Neto, Vanessa Albuquerque Valente e Nanci Gama , votaram pela conclusão, nos termo do voto do Relator.
Matéria: Outros proc. que não versem s/ exigências cred. tributario
Nome do relator: Celso Lopes Pereira Neto

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MINISTÉRIO DA FAZENDA ;, ,i, ,,,:,: _..e , CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS TERCEIRA SEÇÃO DE JULGAMENTO•Utiik„L ,:; Processo n" 10675.003217/2004-24 Recurso n" 140.580 Voluntário Acórdão n° 3201-00.221 — 2" Câmara / 1" Turma Ordinária Sessão de 18 de junho de 2009 Matéria COMPENSAÇÕES - DIVERSAS Recorrente ARAGUAR1 DIESEL LTDA. Recorrida DRJ-JUIZ DE FORA/MG I I ASSUNTO: NORMAS DE ADMINISTRAÇÃO TRIBUTÁRIA Data do fato gerador: 30/06/2004 NÃO HOMOLOGAÇÃO DE COMPENSAÇÃO DECLARADA. CRÉDULO PROVENIENTE DE PEDIDO DE RESTITUIÇÃO INDEFERIDO. Não poderá ser objeto de compensação o crédito objeto de pedido de restituição já indeferido pela autoridade competente da Secretaria da Receita Federal - SM : , ainda que o pedido se encontre pendente de decisão definitiva na esfera administrativa. RECURSO VOLUNTÁRIO NEGADO. I Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. ACORDAM os membros da 2" Câmara / I a Turma Ordinária da Terceira Seção de Julgamento, por unanimidade de votos, afastar a preliminar de nulidade da decisão recorrida. Por maioria de votos, afastar a preliminar de sobrestamento de julgamento suscitada pelo Conselheiro Nilton Luiz Bartoli. Por unanimidade de votos, negar provimento ao recurso voluntário. Os Conselheiros Nilton Luiz Bartok, Heroldes Balir Neto, Vanessa Albuquerque Valente e Nanci Gama , votaram pela conclusão, nos termo do voto do Relator. L LO GUERRA DE CASTRO - Presidente 0„,/,_, I CELSO LOPES PEREIRA NETO - Relator Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros Anelise Daudt Prieto e Irene Souza da Trindade Torres. I i 1 I Processo n" 10675.003217/2004-24 S3-C2T1 Acórdão n." 3201-00.221 Fl. 97 Relatório A empresa acima identificada recorre a este Conselho, de decisão proferida pela Delegacia da Receita Federal de Julgamento em Juiz de Fora — DRJ/JFA, através do Acórdão n°09-17.215, de 17 de setembro de 2007. Por bem descrever os fatos, adoto o relatório componente da decisão recorrida, constante de fls. 51/52, que transcrevo, a seguir: "7raía o presente processo, à ,11. 01, de declaração de compensação, cujo direito creditório seria relativo a titulo emitido pela Eletrobrás, no âmbito do Empréstimo Compulsório sobre Energia Elétrica instituído pela Lei 4.156. de 1962, no valor de R$ 17.544,49. A IMF (fls. 16/17) concluiu que Declaração de Compensação de/i. 01 não deve ser homologada, por estar vinculada a pedido de restituição de Empréstimo Compulsório junto à Eletrobrás, examinado no processo 10675.00/577/2004- i, já indeferido, não se tratando de tributo ou contribuição achninistmdo pela SR/7B. A contribuinte apresentou manifestação de inconformidade, às fls. 25/47, na qual alega, em síntese, que: 1. a responsabilização solidaria da União está expressa no § 3" do art. 4" da Lei 4.156/62, .fundamento que se confirma pela natureza tributária das obrigações em questão, sendo que é responsabilidade da Receita Federal a cobrança de tributos e contribuições federais. Cita o art. 275 do CCB e 125 do CTN; 2. empréstimo compulsório tem natureza tributária, confirme pacifica doutrina e jurisprudência. Disserta sobre o tema; 3. o ST,1 entende ser vintená ria a prescrição que tem inicio vinte anos cipós a aquisição compulsória das obrigações emitidas (prazo para resgate). Após esse prazo inicia-se a contagem do prazo prescricional, que também é de 20 anos, implicando na consumação da prescrição transcorrido o lapso temporal de 40 anos contados da aquisição compulsória das obrigações (data de sua emissão); 4. o crédito solicitado é suficiente para atender aos pedidos de compensação efetuados e amparados na legislação civil, como se verifica no artigo 368 e 369 da Lei 10.426/2002.1)estaca o art. 37 da CE; 5. as DCOMP apresentadas seguem regulamentação contida na IN SRE 323/2003; 6. o Conselho de Contribuintes, no acórdão 202-10883, já determinou sua competência para o julgamento de empréstimo compulsório; 7. o entendimento da autoridade administrativa está em desacordo com a IN SRF 210/2002, art. 13. Nesse dispositivo cita-se arrecadação mediante Darf criado somente em 1996. A IN SRIÏ 323/2003 vem mais uma vez validar o d Processo n" 10675.003217/2004-24 S3-C2T1 Acórdão n.° 3201-00.221 ITI. 98 procedimento efetuado autorizando a compensação com os referidos créditos, A quitação de créditos tributários não se faz unicamente pela via da moeda vigente (art. 3" do CTA9, sendo razoável a presunção de que qualquer titulo representativo de dinheiro possa quitar o tributo, ainda mais com crédito de origem tributária como o empréstimo compulsório; 8. o art. 156 do CTN c/c arts 73 e 74 da Lei 9430/1996 e art. 1" e parágrafo único do Decreto 2.138/1997 trazem a admissão de restituição ou ressarcimento ao contribuinte para fins de quitação de pagamentos de tributos e contribuições federais. O legislador admitiu a utilização de créditos do contribuinte para .fins de compensar débitos vencidos e vincendos sem exigir que decorressem de pagamento efetuado a maior ou indevidamente. Cita posicionamento de juiza da 1" Vara Federal de São Paulo. A compensação tem lastro em pelo menos cinco fundamentos insertos em nossa constituição: Cidadania, justiça. iS0170171ia, propriedade e moralidade; 9. a União Federal e a Eletrobrás vêm praticando reiteradamente compensações, acertos contábeis e societários (MP 2181-45/2001 e Ata de Assembléia Geral das Centrais Elétricas/1988). Portanto, a certeza e liquidez do crédito é reconhecida pela União que aceitou aumento de capital social da Eletrobrás, mediante conversão do referido empréstimo compulsório." No julgamento de primeira instância, os membros da 2" Turma de Julgamento da DRJ — Juiz de Fora acordaram, por unanimidade de votos considerar não homologada a compensação declarada, através do referido Acórdão, cuja ementa dispõe, verbis: "ASSUNTO: NORMAS DE ADMINISTRAÇÃO TRIBUTÁRIA Data do fato gerador: 30/06/2004 COMPENSAÇÃO. Não se sustentam compensações declaradas em que o crédito utilizado não foi reconhecido nas instâncias administrativas. Compensação não Homologada Seguiu-se recurso voluntário, de fls. 61/92, em que a recorrente alega, preliminarmente, a nulidade da decisão de 1 0 instância por falta de motivação, devido ao fato de a DRF-Juiz de Fora não ter enfrentado todos os argumentos trazidas pelo contribuinte em sua manifestação de inconformidade. Argumenta que ausentou-se o julgador a gila: de se manifestar sobre a responsabilidade solidária da União, de discutir o prazo prescricional para substituição (sic) do Empréstimo Compulsório, de informar a competência do Conselho de Contribuintes para promover o julgamento de restituição do empréstimo e de enfrentar a discussão do fato da Eletrobrás e da União estarem praticando reiteradamente compensações, acertos contábeis e societários para reconhecer a liquidez e certeza do crédito. Em seguida, reitera todos os outros argumentos aduzidos em sua manifestação de inconformidade. É o Relatório. f\Y €0) 3 Processo n° 10675.003217/2004-24 513-C2T I Acórdiio n." 3201-00.221 11. 99 VOID Conselheiro CELSO LOPES PEREIRA NETO, Relator A recorrente tornou ciência da decisão hostilizada em 05/1012007 (AR de fls. 60), e apresentou seu recurso voluntário em 01/11/2007 (fls. 61) sendo, portanto, tempestivo. No presente processo discute-se a homologação da declaração de compensação apresentada pela recorrente, em 02/09/2004, em que os créditos seriam originários do pedido de restituição de empréstimo compulsório instituído em favor da Eletrobrás pelo art. 4' da Lei n°4.156/62, objeto do processo n" 10675.001577/2004 -91. A recorrente alega que a SRF é competente para analisar os pedidos de restituição/compensação dos valores relativos ao empréstimo compulsório sobre energia elétrica. Foi exatamente este o entendimento, tanto da DRF - Uberlândia, quanto da DRJ/Juiz de Fora ao analisar e não homologarem a compensação declarada. A DRJ/Juiz de Fora inclusive determinou, em seu Acórdão, que a interessada lbsse cientificada do seu direito à interposição de recurso voluntário ao Conselho de Contribuintes no prazo de trinta dias. Outrossim, entendo que cabe ao Terceiro Conselho de Contribuintes o deslinde deste processo administrativo, consoante indicado no artigo 22, inciso XXI do Regimento Interno dos Conselhos de Contribuintes, eis que é órgão competente para apreciar matéria relacionada a empréstimo compulsório e assuntos correlatos, conforme se depreende do texto normativo: Art. 22. Compete ao Terceiro Conselho de Contribuintes julgar recursos de oficio e voluntário de decisão de primeira instáncia sobre a aplicação da legislação referente a: Ia XX — (omissis) XXI - tributos, empréstimos compulsórios, contribuições e matéria correlata não incluídos na competência julgadora dos demais Conselhos. O recurso é tempestivo e atende aos requisitos de admissibilidade, razão por que dele tomo conhecimento. No mérito, passo a decidir. Preliminar de nulidade A recorrente alega que a decisão de primeira instância é nula por não ter enfrentado todos os argumentos trazidos pelo contribuinte em sua manifestação de nconformidade. Ocorre que a recorrente intentou ver reanalisadas todas as razões de mérito a respeito de seu direito creditório correspondente a obrigações ao portador da Eletrobrás, decorrência do Empréstimo Compulsório instituído pela Lei n°4.156/62. \-159 Ç\..? 4 Processo ti" 10675.003217/2004-24 S3-C2T1 Acórdão 0.° 3201-00.221 Fl. 100 A DRJ/Juiz de Fora, corretamente, considerou que essa matéria já havia sido superada na apreciação do processo especifico (tf 10675.001577/2004-91), que trata cio reconhecimento do direito de restituição, através do Acórdão DRJ/JFA n" 09-15.970/2007. Portanto, o mérito da restituição não está em discussão no presente processo. Como, no âmbito do processo administrativo n" 10675.001577/2004-91, tanto no despacho decisório como na decisão administrativa, o reconhecimento do crédito pleiteado foi indeferido, considerou a DRJ que a autoridade preparadora não poderia homologar a compensação urna vez que o crédito alegado não tinha os atributos de certeza e liquidez que a lei exige para que seja efetuada a compensação. A decisão da DRJ não teria, efetivamente, que enfrentar o mérito do direito ao crédito mas apenas, em constatando o indeferimento do pedido de restituição, considerar não-homologada a compensação declarada. Por entender que a decisão da DRJ foi devidamente motivada, voto por afastar a preliminar de nulidade suscitada. Do mérito Inicialmente, mais uma vez cabe ressaltar que não se discute, no presente processo, o direito da recorrente à restituição dos créditos relativos às obrigações da Eletrobrás. Tal matéria está sendo discutida no processo n" 10675.00157712004-91, tendo sido indeferido o pedido pela unidade de origem e pela DRJ, estando, atualmente, em fase de recurso voluntário, aguardando colocação em pauta, conforme informação obtida no site do Conselho Administrativo de Recursos Fiscais - CARF: "Número do Recurvo: 139374 Tipo do Recurvo: VOLUNTÁRIO Data de Entrada: 26/07/2007 Número do Pmcesso: 10675.001577/2004-91 Nome do Contribuinte: ARAGUARI DIESEL LTDA Matéria: RESTITUIÇÕES DIVERSAS Andamentos: 26/07/2007 - Aguardando Distribuição 10/04/2008 - Distribuído para Câmara: SEGUNDA CÂMARA 11/04/2008 - À Disposição Da PM. Câmara: SEGUNDA CÂMARA 09/05/2008 - Aguardando Sorteio, Câmara: SEGUNDA CÂMARA 09/12/2008 - Sorteado para Relator: MÉRCIA HELENA TRAJANO DAMORIM - O art. 170 do CTN, que dispõe sobre a compensação, estabelece que os créditos do sujeito passivo contra a Fazenda Pública devem ser líquidos e certos. Tendo sido indeferido o pedido de restituição da recorrente é evidente que os créditos alegados não tiveram estes atributos reconhecidos administrativamente. Só para argumentar, podem até existir os créditos do sujeito passivo, mas não contra a Fazenda Pública. ‘..»‘‘ \\7i; Processo n° 10675.003217/2004-24 S3-C2]1 Acórdão n.° 3201-00.221 Fl. 101 O art. 74, 3", inciso VI, da Lei n" 9.430/96, incluído pela Lei n" 11.051, de 2004, assim dispõe: "Art. 74. O sujeito passivo que apurar crédito, inclusive os judiciais COM trânsito em julgado, relativo a tributo ou contribuição administrado pela Secretaria da Receita Federal. passível de restituição ou de ressarcimento, poderá utilizá-lo compensação de débitos próprios relativos a quaisquer tributos e contribuições administrados por aquele Orgão.(Redação dada pela Lei n°10.637, de 2002) § I" A compensação de que trata o caput será efetuada mediante a entrega. pelo sujeito passivo, de declaração na qual constarão infOrmações relativas aos créditos utilizados e aos respectivos débitos compensados. (incluído pela Lei n" 10.637, de 2002) § 3" Além das hipóteses previstas nas leis especificas de cada tributo ou contribuição, não poderão ser objeto de compensação mediante entrega, pelo sujeito passivo, da declaração referida no § I": (Redação dada pela Lei n°10.833, de 2003) VI - o valor objeto de pedido de restituição ou de ressarcimento já indeferido pela autoridade competente da Secretaria da Receita Federal - SRF, ainda que o pedido se encontre pendente de decisão definitiva na esfera administrativa. (Incluído pela Lei n" I 1.051, de 2004) (..)-(grifei) Ante todo o exposto, voto no sentido de negar provimento ao recurso voluntário, para considerar não homologada a compensação declarada. Sala das Sessões, em 18 de junho de 2009. er CELSO LOPES PEREIRA NETO - Relator 6 Page 1 _0000200.PDF Page 1 _0000300.PDF Page 1 _0000400.PDF Page 1 _0000500.PDF Page 1 _0000600.PDF Page 1

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Numero do processo: 13830.001638/2004-79
Turma: Primeira Turma Ordinária da Segunda Câmara da Terceira Seção
Câmara: Segunda Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Wed Jun 18 00:00:00 UTC 2008
Data da publicação: Wed Jun 18 00:00:00 UTC 2008
Ementa: Normas Gerais de Direito Tributário Ano-calendário: 2004 COMPENSAÇÃO TRIBUTÁRIA. HIPÓTESES. A compensação de débitos relativos a tributos e contribuições administrados pela Secretaria da Receita Federal, nos termos da Lei, somente pode ser dar em relação a créditos da mesma natureza, de titularidade do contribuinte para com a Fazenda Pública. FALTA DE RECOLHIMENTO. MULTA ISOLADA. APLICAÇÃO RETROATIVA DE LEI MAIS FAVORÁVEL AO CONTRIBUINTE. A falta ou insuficiência de recolhimento de débitos tributários, apurada em procedimento fiscal, decorrente da não homologação de declaração de compensação, enseja o lançamento de ofício da multa isolada. A lei aplica-se a ato ou fato pretérito, não definitivamente julgado, quando lhe comine penalidade menos severa que a prevista na lei vigente ao tempo da sua prática. Aplicação do art. 106, II, “c” do CTN. RECURSO VOLUNTÁRIO PROVIDO EM PARTE.
Numero da decisão: 303-35.392
Decisão: ACORDAM os membros da terceira câmara do terceiro conselho de contribuintes, por unanimidade de votos, negar provimento ao recurso voluntário quanto à compensação. Por unanimidade de votos, dar provimento parcial para reduzir a multa a 75%, nos termos do voto do relator. Os Conselheiros Nilton Luiz Bartoli, Heroldes Bahr Neto, Vanessa Albuquerque Valente e Nanci Gama votaram pela conclusão.
Matéria: Outros proc. que não versem s/ exigências cred. tributario
Nome do relator: Celso Lopes Pereira Neto

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ementa_s : Normas Gerais de Direito Tributário Ano-calendário: 2004 COMPENSAÇÃO TRIBUTÁRIA. HIPÓTESES. A compensação de débitos relativos a tributos e contribuições administrados pela Secretaria da Receita Federal, nos termos da Lei, somente pode ser dar em relação a créditos da mesma natureza, de titularidade do contribuinte para com a Fazenda Pública. FALTA DE RECOLHIMENTO. MULTA ISOLADA. APLICAÇÃO RETROATIVA DE LEI MAIS FAVORÁVEL AO CONTRIBUINTE. A falta ou insuficiência de recolhimento de débitos tributários, apurada em procedimento fiscal, decorrente da não homologação de declaração de compensação, enseja o lançamento de ofício da multa isolada. A lei aplica-se a ato ou fato pretérito, não definitivamente julgado, quando lhe comine penalidade menos severa que a prevista na lei vigente ao tempo da sua prática. Aplicação do art. 106, II, “c” do CTN. RECURSO VOLUNTÁRIO PROVIDO EM PARTE.

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decisao_txt : ACORDAM os membros da terceira câmara do terceiro conselho de contribuintes, por unanimidade de votos, negar provimento ao recurso voluntário quanto à compensação. Por unanimidade de votos, dar provimento parcial para reduzir a multa a 75%, nos termos do voto do relator. Os Conselheiros Nilton Luiz Bartoli, Heroldes Bahr Neto, Vanessa Albuquerque Valente e Nanci Gama votaram pela conclusão.

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Recorrida DRJ-RIBEIRÃO PRETO/SP • ASSUNTO: NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO Ano-calendário: 2004 COMPENSAÇÃO TRIBUTÁRIA. HIPÓTESES. A compensação de débitos relativos a tributos e contribuições administrados pela Secretaria da Receita Federal, nos termos da Lei, somente pode ser dar em relação a créditos da mesma natureza, de titularidade do contribuinte para com a Fazenda Pública. FALTA DE RECOLHIMENTO. MULTA ISOLADA. APLICAÇÃO RETROATIVA DE LEI MAIS FAVORÁVEL AO CONTRIBUINTE. A falta ou insuficiência de recolhimento de débitos tributários, apurada em procedimento fiscal, decorrente da não homologação de declaração de compensação, enseja o lançamento de oficio da • multa isolada. A lei aplica-se a ato ou fato pretérito, não definitivamente julgado, quando lhe comine penalidade menos severa que a prevista na lei vigente ao tempo da sua prática. Aplicação do art. 106, II, "c" do C'TN. RECURSO VOLUNTÁRIO PROVIDO EM PARTE Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. ACORDAM os membros da terceira câmara do terceiro conselho de contribuintes, por unanimidade de votos, negar provimento ao recurso voluntário quanto à compensação. Por unanimidade de votos, dar provimento parcial para reduzir a multa a 75%, nos termos do voto do relator. Os Conselheiros Nilton Luiz Bartoli, Heroldes Bahr Neto, Vanessa Albuquerque Valente e Nanci Gama votaram pela conclusão. Processo n° 13830.001638/2004-79 CCO3/CO3 Acórdão n.° 303-35.392 Fls. 246 4.' ANELIS r DAUDT PRIETO Presidente Lnln* CELSO LOPES PEREIRA NETO Relator 4111 Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros Luis Marcelo Guerra de Castro e Tarásio Campelo Borges. • 2 Processo n° 13830.001638/2004-79 CCO3/CO3 Acórdão n.° 303-35.392 Fls. 247 Relatório A recorrente apresentou Recursos Voluntários contra decisões proferidas pela Delegacia da Receita Federal de Julgamento em Ribeirão Preto/SP — DRJ/RPO, através dos Acórdãos n° 8.653 e n° 8.654, ambos de 22 de julho de 2005, relativos aos processos n° 13830.000343/2005-66 e n° 13830.001638/2004-79, respectivamente. A Instrução Normativa SRF n° 600/2005, determina, em seu art. 48, § 4°, que ocorrendo manifestação de inconformidade contra a não-homologação da compensação e impugnação da multa isolada calculada sobre o valor total do débito tributário indevidamente compensado, as peças serão reunidas em um único processo para serem decididas simultaneamente. • No entanto o Processo relativo à exigência da multa isolada (processo n° 13830.000343/2005-66) somente foi apensado (e não anexado) ao presente processo n° 13830.001638/2004-79, após decisão de primeira instância, apesar da determinação da reunião das peças em um único processo, já constar da Instrução Normativa SRF n° 460, de 18 de outubro de 2004. A DRJ Ribeirão Preto, portanto, decidiu os processos separadamente, gerando dois acórdãos, aos quais foram interpostos recursos voluntários distintos. Ante o exposto, passamos a relatar, separadamente, os dois processos para, em seguida, decidi-los simultaneamente. Processo n° 13830.001638/2004-79 — Declaração de compensação Por bem descrever os fatos, adoto parcialmente o relatório componente da decisão recorrida, que transcrevo, a seguir: • O contribuinte acima qualificado procedeu ao registro eletrônico de quatro Declarações de Compensação (DCOMP), junto à Secretaria da Receita Federal, nos meses de junho, agosto e novembro de 2004, por meio das quais requer a compensação de créditos que alega possuir, no valor total de R$ 19.006,29, decorrentes de ação judicial ajuizada perante a 15° Vara Cível da Justiça Federal de Brasília-DF (processo n.° 90.1948-6), que tem por objeto a indenização de prejuízos decorrentes da fixação do preço do açúcar e do álcool em patamar inferior aos custos de produção. Conforme extratos das declarações de compensação e de consulta ao sistema "Profisc", anexados aos autos, a requerente pretende compensar débitos de IRPJ, IRRF, CSLL, Cofins e Pis, apurados no ano-calendário de 2004. Nos termos do Parecer Saort n.° 26, de 02 de fevereiro de 2005 (fis. 97/103), o chefe da Seção de Orientação e Análise Tributária (Saort) da DRF/Marília decidiu pela não homologação das compensações pretendidas, por considerar comprovado que o crédito apresentado nas declarações de compensação objeto do presente processo não têm natureza tributária, mas sim natureza indenizató ria, haja vista originar-se de ação judicial que tem por objeto a indenização de todos os prejuízos diretos e indiretos decorrentes da fixação do Processo n° 13830.001638/2004-79 CCO3/CO3 Acórdão n.° 303-35.392 Fls. 248 preço do açúcar e do álcool abaixo dos custos de produção, tendo por fundamento legal o artigo 170 do CTIV, o artigo 74 da Lei n.° 9.430/96 e o artigo 18 da Lei n.° 10.833/2003. Após análise da documentação acostada aos autos e realização de pesquisas junto aos sistemas informatizados da SRF, a autoridade local assim resumiu a situação dos fatos: '1. O interessado não atendeu satisfatoriamente à intimação efetuada (fl. 13), pois não apresentou cópia de inteiro teor da decisão judicial que reconheceu seu direito creditório, como solicitado, limitando-se a apresentar cópia de documentos diversos, tais como petições ao juízo federal, laudo pericial, certidões, etc, o que dificulta a análise da compensação pleiteada; 2. O contribuinte não pleiteia o reconhecimento do direito creditório, • pois informou nas declarações eletrônicas (Dcomp' s) que é oriundo de ação judicial transitada em julgado; 3.Os documentos mais esclarecedores são os juntados às fls. 15 e 57; 4. O da fl. 15 trata-se de petição dirigida ao Juízo Federal da 15' Vara Cível de Brasília (DF) no qual o interessado (NET OIL Intermediação de Negócios S/C Ltda.) requer, nos autos da ação ordinária que USINA BIBITINGA S/A move em face da UNIÃO FEDERAL E OUTRO, a juntada de suposta escritura de cessão de créditos; 5. Embora mencione a existência dessa escritura de cessão de crédito, documento de suma importância para confirmar a detenção do crédito por parte do interessado, o mesmo não se dignou a apresentar sequer cópia do mesmo. Tal fato impossibilita, ainda, identificar quem cedeu o suposto crédito; 6.Já o documento juntado à fl. 57 trata-se de certidão (não autenticada) expedida pela 15 a Vara Cível da Justiça Federal de Brasília (DF) • constando que: a Ação Ordinária n.° 90.1948-6, motivada por USINA SANTANA S/A (CNPJ 09.427.493/0001-15), CIA AÇUCAREIRA USINA JOÃO DE DEUS (CNPJ 12.214.128/0001-37) e CIA AGRO INDUSTRIAL OMENA IRMÃOS (CNPJ 12.275.806/0001-71) tem por objeto a indenização de todos os prejuízos diretos e indiretos decorrentes da fixação do preço do açúcar e do álcool abaixo dos custos de produção; que o Eg. TRF/1 a Região determinou a indenização dos prejuízos diretos; que o Superior Tribunal de Justiça negou provimento ao Agravo de Instrumento em Recurso Especial interposto pela União e que a decisão transitou em julgado em 13/09/2000; 7. O mesmo documento (fl. 57), expedido em 22/04/03, certifica ainda que CP NEGÓCIOS IMOBILIÁRIOS LTDA. requer seja declarada habilitada no feito, uma vez que a USINA BITITINGA S/A (denominação anterior de CIA AGROINDUSTRIAL OMENA IRMÃOS) cedeu-lhe parte do valor a ser executado em liquidação de sentença; 8.A mesma certidão (fl. 57) não faz qualquer menção à habilitação da interessada (NET OIL Intermediação de Negócios S/C Ltda.) no feito; A Ni 4 Processo n° 13830.001638/2004-79 CCO3/CO3 Acórdão n.° 303-35.392 Fls. 249 9. Um dos impetrantes, no caso USINA SANTANA (09.427.493/0001- 15), apresenta CNPJ na situação INAPTA, por omissa e não localizada (fl. 73);' Cientificada em 11/03/2005 120), a interessada apresentou, em 11/04/2005, por intermédio de seu advogado e procurador, manifestação de inconformidade de fls. 108/119, alegando, em síntese, de acordo com suas próprias razões: - que seu direito de opor crédito contra o Fisco decorreria diretamente da Constituição Federal, sendo dispensável sua previsão em Lei, a qual não poderia vir a suprimir tal direito; - que os princípios constitucionais da moralidade e da equidade estariam a assegurar o direito de compensar crédito seu contra o Fisco, sendo irrelevante a natureza desse crédito, nos termos do artigo 170 do CTN; • - que a decisão recorrida teria sido proferida com violação do direito ao contraditório e à ampla defesa, como decorrência de suposta negativa de oportunidade à impugnante para o esclarecimento das provas; - que seria incabível a não homologação da compensação pretendida, à luz de princípios constitucionais, pois os débitos e créditos em questão teriam a mesma natureza jurídica (valores financeiros), independente de sua origem, tratando-se, portanto, de compensação tributária; - que seus argumentos teriam amparo em elementos colhidos na doutrina e em julgados nos quais não figurou como parte interessada; - que, pelo exposto, requer seja: a) deferido o direito de posterior juntada de documentos; b) deferida a indicação de assistente técnico e produção de prova oral e testemunhal; c) enfrentadas na decisão todas as questões discutidas na defesa; d) julgado insubsistente a não homologação da compensação dos • créditos; e) as intimações encaminhadas a endereço específico que menciona . A DRJ/Ribeirão Preto/SP não acolheu as alegações da autuada e indeferiu a solicitação, através do referido Acórdão n° 8.654, cuja ementa transcrevemos, verbis: "Assunto: Normas Gerais de Direito Tributário Ano-calendário: 2004 Ementa: COMPENSAÇÃO TRIBUTÁRIA. HIPÓTESES. A compensação de débitos relativos a tributos e contribuições administrados pela Secretaria da Receita Federal, nos termos da Lei, somente pode ser dar em relação a créditos da mesma natureza, de titularidade do contribuinte para com a Fazenda Pública. CONSTITUCIONALIDADE. INCOMPETÊNCIA. A instância administrativa não possui competência legal para se manifestar sobre a constitucionalidade das leis. Assunto: Processo Administrativo Fiscal Ano-calendário: 2004 5 Processo n° 13830.001638/2004-79 CCO3/CO3 Acórdão n.° 303-35.392 Fls. 250 Ementa: CERCEAMENTO DO DIREITO DE DEFESA. INOCORRÊNCIA. A apresentação de manifestação de inconformidade pormenorizada e instruída com elevado número de documentos, afasta a argumentação de que o contribuinte teve prejudicado seu direito de defesa, pois demonstra o perfeito entendimento das irregularidades apontadas. JUNTADA POSTERIOR DE DOCUMENTOS. Em regra, não se admite ajuntada posterior de documentos, salvo nas hipóteses expressamente previstas em lei. PEDIDO DE PERÍCIA. PRESCINDIBILIDADE. INDEFERIMENTO. Estando presentes nos autos todos os elementos de convicção necessários à adequada solução da lide, indefere-se, por prescindível, o pedido de diligência ou perícia. PROVA TESTEMUNHAL. • Inexiste previsão legal para oitiva de testemunhas no julgamento administrativo em primeira instância. PROVAS. MOMENTO DE APRESENTAÇÃO. Aprova documental das alegações deve ser apresentada por ocasião da impugnação, precluindo o direito de o impugnante fazê-lo em outro momento processual. Solicitação Indeferida" Intimado da decisão supra, em 20/10/2005 (fls. 193 dos autos do processo n° 13830.001638/2004-79), a recorrente apresentou, em 04/11/2005 (fls. 196/212 dos autos do processo n° 13830.001638/2004-79) Recurso Voluntário em que: - invoca preliminar de nulidade da decisão recorrida pois faltou-lhe fundamentação ao indeferir seu pedido de produção de provas, e - reprisa os argumentos expostos em sua impugnação acrescentando seu entendimento de que o Conselho de Contribuintes deve analisar a constitucionalidade da legislação que trata das compensações e deixar de aplicar aquela lei que lhe pareça inconstitucional. Processo n° 13830.000343/2005-66 — Multa Isolada Por bem descrever os fatos, adoto parcialmente o relatório componente da decisão recorrida, que transcrevo, a seguir: Em decorrência de procedimento fiscal, a empresa acima qualificada foi autuada por falta de recolhimento de débitos de IRPJ, IRRF, CSLL, Cofins e Pis, apurados no ano-calendário de 2004, sendo-lhe então exigido crédito tributário no valor total de R$ 28.509,43, correspondente à multa de oficio exigida ao amparo do art. 44 da Lei n° 9.430, de 1996, e do art. 18 da Lei n.° 10.833, de 2003, conforme auto de infração e demonstrativos às fls. 01/08. Na descrição dos fatos, parte integrante do auto de infração, o Auditor-Fiscal autuante informa ter sido constatada compensação indevida de débitos 7 Processo n° 13830.001638/2004-79 CCO3/CO3 Acórdão n.° 303-35.392 Fls. 251 tributários, mediante registro eletrônico de Declarações de Compensação. A decisão declaratória da não homologação do procedimento compensatório foi proferida no processo administrativo n.° 13830.001638/2004-79, como decorrência da constatação de que os créditos utilizados na compensação não têm natureza tributária, mas sim indenizató ria, pois originam-se de ação judicial proposta perante a 15 a Vara Cível da Justiça Federal de Brasília (processo n.° 90.1948-6), que tem por objeto pedido de indenização, contra a União, de prejuízos decorrentes da fixação do preço do açúcar e do álcool em patamar abaixo dos custos de produção. Constatada a não homologação da compensação, foi lavrado o presente auto de infração para exigência da multa isolada, ao amparo das Leis acima relacionadas. Cientificada a respeito do lançamento de oficio em 22/03/2005 (/l. 11), a interessada apresentou, em 11/04/2005, por intermédio de sua advogado e procurador (fl. 25) impugnação de fls. 12/24 alegando, em síntese, de acordo com suas próprias razões: - que seria nula a autuação, pelos seguintes motivos: a) por violação dos princípios do contraditório, da ampla defesa e do devido processo legal; b) por pendência de recurso interposto pela impugnante contra a decisão que declarou não homologada a compensação; c) por não comprovação dos fatos que a ensejaram; d) por afronta a princípios constitucionais, e manifesta ilegalidade; e) por se revelarem inconsistentes a indicação dos dispositivos legais infringidos, bem como a capitulação da multa, já que o art. 18 da Lei n.° 10.833, de 2003, se referiria a compensação indevida, situação distinta daquela na qual se encontraria a requerente; - que a exigência da multa isolada, ao amparo da Lei n.° 9.430, de 1996, teria efeito confiscatório, e estaria a violar dispositivos constitucionais; - que seus argumentos teriam suporte na doutrina e em provimentos judiciais nos quais não figurou como parte interessada; • - que, pelo exposto, requer seja(m): a) deferido o direito de posterior juntada de documentos; b) deferida a indicação de assistente técnico e produção de prova oral e testemunhal; c) enfrentadas na decisão todas as questões discutidas na defesa; d) julgado insubsistente o auto de infração impugnado; e) as intimações encaminhadas a endereço específico que menciona. A DRJ/Ribeirão Preto/SP não acolheu as alegações da autuada e considerou procedente o lançamento, através do referido Acórdão n° 8.653, cuja ementa transcrevemos, verbis: "Assunto: Normas Gerais de Direito Tributário Ano-calendário: 2004 Ementa: FALTA DE RECOLHIMENTO. A falta ou insuficiência de recolhimento de débitos tributários, apurada em procedimento fiscal, decorrente da não homologação de declaração de compensação, enseja o lançamento de oficio da multa isolada. i)t- 7 Processo n° 13830.001638/2004-79 CCO3/CO3 Acórdão n.° 303-35.392 Fls. 252 CONSTITUCIONALIDADE. INCOMPETÊNCIA. A instância administrativa não possui competência legal para se manifestar sobre a constitucionalidade das leis. MULTA. CARÁTER CONFISCATÓRIO. A vedação ao confisco pela Constituição Federal é dirigida ao legislador, cabendo à autoridade administrativa apenas aplicá-la, nos moldes da legislação que a instituiu. Assunto: Processo Administrativo Fiscal Ano-calendário: 2004 Ementa: CERCEAMENTO DO DIREITO DE DEFESA. INOCORRÊNCIA. Não há que se falar em ofensa ao princípio da ampla defesa enquanto não instaurado o litígio, que, na espécie, inaugura-se com a 111 impugnação. A apresentação de impugnação pormenorizada e instruída com elevado número de documentos, afasta a argumentação de que o contribuinte teve prejudicado seu direito de defesa, pois demonstra o perfeito entendimento das infrações que lhe são imputadas. JUNTADA POSTERIOR DE DOCUMENTOS. Em regra, não se admite ajuntada posterior de documentos, salvo nas hipóteses expressamente previstas em lei. PEDIDO DE PERÍCIA. PRESCINDIBILIDADE. INDEFERIMENTO. Estando presentes nos autos todos os elementos de convicção necessários à adequada solução da lide, indefere-se, por prescindível, o pedido de diligência ou perícia. PROVA TESTEMUNHAL. Inexiste previsão legal para oitiva de testemunhas no julgamento 4111 administrativo em primeira instância. PROVAS. MOMENTO DE APRESENTAÇÃO. A prova documental das alegações deve ser apresentada por ocasião da impugnação, precluindo o direito de o impugnante fazê-lo em outro momento processual. Lançamento Procedente. Intimado da decisão supra, em 20/10/2005 (fls. 60 dos autos do processo n° 13830.000343/2005-66), a recorrente apresentou, em 16/11/2005 (fls. 61/77 dos autos do processo n° 13830.000343/2005-66) Recurso Voluntário, reprisando os argumentos expostos em sua impugnação. É o Relatório. X\\'") q") 8 Processo n° 13830.001638/2004-79 CCO3/CO3 Acórdão n.° 303-35.392 Fls. 253 Voto Conselheiro CELSO LOPES PEREIRA NETO, Relator Os recursos apresentados são tempestivos e deles tomo conhecimento. Preliminares A preliminar de falta de fundamentação da decisão recorrida não merece prosperar, porque a decisão está bem fundamentada. Particularmente, em relação à produção de provas e juntada posterior de documentos, existe detalhada análise no Acórdão recorrido, como se pode verificar às fls. 174/175. • No que diz respeito à pretensa omissão da DRJ/Ribeirão Preto, quando não analisou as argüições de inconstitucionalidade, e seu entendimento de que o Conselho de Contribuintes deve fazê-lo, entendo não ser este controle de constitucionalidade atribuição dos órgãos administrativos, mas sim do Poder Judiciário e, excepcionalmente, do Poder Legislativo. Somente excepcionalmente, é autorizado à Administração Pública a negativa de vigência à lei. De acordo com o Decreto n' 2.346, de 10 de outubro de 1997, "as decisões do Supremo Tribunal Federal que fixem, de forma inequívoca e definitiva, interpretação de texto constitucional, deverão ser uniformemente observadas pela Administração Publica Federal direta e indireta". O que não se aplica às questões levantadas pela recorrente, pois a expressão "de forma inequívoca e definitiva" segundo o Parecer PGFN/CRE/N° 948/98 (item 4 "c"), corresponde a: - decisão, mesmo que única, se a norma cuja inconstitucionalidade for ali declarada tenha sua execução suspensa por ato do Senado Federal; 411 - decisão Plenária transitada em julgado, ainda que única e mesmo quando decidida por maioria de votos, se nela foi expressamente conhecido e julgado o mérito da questão em tela. Por sua vez, o Regimento do Conselho de Contribuintes dispõe, em seu art. 49, que: "Art. 49. No julgamento de recurso voluntário ou de oficio, fica vedado aos Conselhos de Contribuintes afastar a aplicação ou deixar de observar tratado, acordo internacional, lei ou decreto, sob fundamento de inconstitucionalidade. Parágrafo único. O disposto no caput não se aplica aos casos de tratado, acordo internacional, lei ou ato normativo: I - que já tenha sido declarado inconstitucional por decisão plenária definitiva do Supremo Tribunal Federal; II - que fundamente crédito tributário objeto de: t>,\•-/- 9 Processo n° 13830.001638/2004-79 CCO3/CO3 Acórdão n.° 303-35.392 Fls. 254 a) dispensa legal de constituição ou de ato declarató rio do Procurador- Geral da Fazenda Nacional, na forma dos arts. 18 e 19 da Lei n.° 10.522, de 19 de junho de 2002; b) súmula da Advocacia-Geral da União, na forma do art. 43 da Lei Complementar n° 73, de 10 de fevereiro de 1993; ou c) pareceres do Advogado-Geral da União aprovados pelo Presidente da República, na forma do art. 40 da Lei Complementar n° 73, de 10 de fevereiro de 1993." As argüições feitas pela recorrente não se enquadram em nenhuma das hipóteses de exceção, anteriormente citadas. Finalmente, já se assentou, no âmbito deste Conselho, que as instâncias administrativas, de 1° ou 2° grau, carecem de competência para apreciar inconstitucionalidade de lei, de forma que não existe nulidade da decisão da DRJ/Porto Alegre por não julgar os • incidentes de inconstitucionalidade levantados, com também não cabe a este Conselho fazê-lo. Voto, portanto, por rejeitar as preliminares argüidas. Da prova pericial, prova testemunhal e juntada posterior de documentos A recorrente solicita a produção de prova pericial mas não formula os quesitos referentes aos exames desejados, assim como não apresenta o nome, o endereço e a qualificação profissional do seu perito. Logo, o seu pedido de perícia deve ser considerado não formulado nos termos do art. 16, do Decreto n° 70.235/72. Tal perícia poderia ser determinada de oficio pelo julgador mas, no caso em exame, considero-a dispensável para o deslinde do presente julgamento. A realização de perícia pressupõe que o fato a ser provado necessite de conhecimento técnico especializado, fora do campo de atuação do julgador, o que não é o caso dos presentes autos. Com efeito, a perícia somente se justifica quando a prova não pode ou não cabe ser produzida por uma das partes. Com relação à prova testemunhal solicitada pela interessada, a mesma há que ser indeferida, porque inexiste previsão legal para apresentação de provas testemunhais no julgamento administrativo. Isto posto, voto pelo indeferimento do pedido de perícia e de produção de prova testemunhal. Com relação à sustentação oral, perante o Egrégio Conselho de Contribuintes, esta lhe é assegurada pelo art. 46, inciso II do Regimento dos Conselhos (Portaria MF n° 147, de 25 /06 /2007). Por fim, em relação ao requerimento de juntada de documentos, o art. 16 do Decreto n° 70.235, de 1972 (PAF), dispõe que a prova documental deverá ser apresentada na impugnação, precluindo o direito de o impugnante fazê-lo em outro momento processual, a menos que fique demonstrada a impossibilidade de sua apresentação oportuna, por motivo de 10 Processo n° 13830.001638/2004-79 CCO3/CO3 Acórdão n.° 303-35.392 Fls. 255 força maior; refira-se a fato ou a direito superveniente; ou destine-se a contrapor fatos ou razões posteriormente trazidas aos autos. O requerimento da recorrente foi formulado de modo genérico, não se demonstrando a existência de alguma das situações previstas do referido art. 16 do PAF. Da compensação No mérito, também não assiste razão à recorrente. A compensação é uma modalidade de extinção do crédito tributário, prevista nos arts. 156, II, 170 e 170-A do Código Tributário Nacional - CTN. Diz o art. 170 do Código Tributário Nacional: Art. 170. A lei pode, nas condicões e sob as garantias aue estipular, ou 111 cuja estipulação em cada caso atribuir à autoridade administrativa, autorizar a compensação de créditos tributários com créditos líquidos e certos, vencidos ou vincendos, do sujeito passivo contra a Fazenda pública. (grifei) O CTN é uma lei que estabelece normas gerais em matéria de legislação tributária, atendendo ao previsto no art. 146, III, da CF/88, inclusive sobre crédito tributário. Cada pessoa política poderá instituir, por lei própria, as condições para a compensação dos créditos relativos a seus tributos. No âmbito da Fazenda Nacional, o art. 74 da Lei n° 9.430, estabelece essas condições, nos seguintes termos: Art. 74. O sujeito passivo que apurar crédito, inclusive os judiciais com trânsito em julgado, relativo a tributo ou contribuição administrado pela Secretaria da Receita Federal, passível de restituição ou de ressarcimento, poderá utilizá-lo na compensação de débitos próprios • relativos a quaisquer tributos e contribuições administrados por aquele Órgão. (Redação dada pela Lei n°10.637, de 2002) (.) § 12. Será considerada não declarada a compensação nas hipóteses: (Redação dada pela Lei n° 11.051, de 2004) 1- previstas no § 3' deste artigo; (Incluído pela Lei n°11.051, de 2004) - em que o crédito: (Incluído pela Lei n°11.051, de 2004) a) seja de terceiros; (Incluída pela Lei n°11.051, de 2004) b) refira-se a "crédito-prêmio" instituído pelo art. 1 2 do Decreto-Lei n2 491, de 5 de março de 1969;; (Incluída pela Lei n°11.051, de 2004) c)refira-se a título público; (Incluída pela Lei n°11.051, de 2004) d) seja decorrente de decisão judicial não transitada em julgado; ou \\,\•-/(Incluída pela Lei n°11.051, de 2004) y11 Processo n° 13830.001638/2004-79 CCO3/CO3 Acórdão n.° 303-35.392 Fls. 256 e) não se refira a tributos e contribuições administrados pela Secretaria da Receita Federal - SRF. (Incluída pela Lei n° 11.051, de 2004) (..)(grifei) Assim, a subsunção ou não do pleito do contribuinte à hipótese abstratamente prevista na norma depende do cumprimento da exigência de que o crédito seja relativo a tributo ou contribuição administrado pela SRF, o que não acontece, no presente caso, em que o crédito é decorrente de indenização de prejuízos da fixação de preços do açúcar e do álcool. Neste sentido, bem conclui a decisão recorrida (fls. 178/179) dos autos do processo n° 13830.001638/2004-79): Do texto das normas legais e regulamentares acima transcritas, depreende-se de modo claro e inequívoco que a possibilidade de utilização do instituto da compensação se limita às situações nas quais os débitos e créditos a compensar se refiram a tributos e contribuições administrados pela Secretaria da Receita Federal, exigindo-se, ainda, que os débitos sejam de titularidade do próprio contribuinte, para com a Fazenda Pública. Assim, é de se concluir pela ausência de amparo legal que dê guarida à pretensão do contribuinte, qual seja, a de compensar débitos tributários com créditos obtidos por terceiros em ação judicial, cuja natureza é de indenização por prejuízos decorrentes da fixação do preço do açúcar e do álcool em patamar abaixo dos custos de produção. Em face dos argumentos expostos, e daqueles elencados na decisão recorrida, os quais aqui encampo como se estivessem transcritos, voto no sentido de não reconhecer o direito da recorrente à compensação de seus débitos tributários com os créditos decorrentes de indenização de prejuízos da fixação de preços do açúcar e do álcool (não-homologação da compensação), ou seja, NEGO PROVIMENTO AO RECURSO VOLUNTÁRIO interposto. Da multa isolada •Tendo sido negado o recurso voluntário, através do qual a recorrente pretendia a compensação de seus débitos tributários, cabe, agora, passar à discussão do cabimento da aplicação da multa isolada prevista nos artigos 43, 44, §1°, inciso II e 61, §§1° e 2°, da Lei n° 9.430/96, pela falta de recolhimento de débitos de IRPJ, IRRF, CSLL, Cofins e Pis, que constavam de sua declaração de compensação. Inicialmente, defende a Recorrente que o auto é nulo por não existir fato típico a ensejar a aplicação de norma penalizadora, pois as compensações efetuadas estariam pendentes de julgamento, nos autos do processo administrativo n° 13830.001638/2004-79. Uma vez que os recursos contra a não-homologação da compensação e contra a aplicação da multa isolada estão sendo decididos simultaneamente, não há que se falar em pendência de julgamento. Analisemos a legislação que fundamentava, à época dos fatos ocorridos, a cobrança da multa isolada, os arts. 43 e 44, da Lei n° 9.430/96. O caput do artigo 43 da Lei n° 9.430/96 prevê a possibilidade de exigência de multa isolada: 1)\ 12 Processo n° 13830.001638/2004-79 CCO3/CO3 Acórdão Il.° 303-35.392 Fls. 257 "Art. 43. Poderá ser formalizada exigência de crédito tributário correspondente exclusivamente a multa ou a juros de mora, isolada ou conjuntamente." (grifei) Na mesma Lei n° 9.430/96, a redação do artigo 44 dispunha que poderiam ser aplicadas as multas, nos casos de falta de pagamento, no percentual de setenta e cinco por cento ou, nos casos de evidente intuito de fraude, definido nos arts. 71, 72 e 73 da Lei n° 4.502, de 30 de novembro de 1964, no percentual de cento e cinqüenta por cento: "Art. 44. Nos casos de lançamento de oficio, serão aplicadas as seguintes multas, calculadas sobre a totalidade ou diferença de tributo ou contribuição: I - de setenta e cinco por cento, nos casos de falta de pagamento ou recolhimento, pagamento ou recolhimento após o vencimento do prazo, sem o acréscimo de multa moratória, de 411 falta de declaração e nos de declaração inexata, excetuada a hipótese do inciso seguinte; II - cento e cinqüenta por cento, nos casos de evidente intuito defraude, definido nos arts. 71, 72 e 73 da Lei n°4.502, de 30 de novembro de 1964, independentemente de outras penalidades administrativas ou criminais cabíveis. (.)„ • O Ato Declaratório Interpretativo SRF n° 17/2002 dispôs sobre as hipóteses de evidente intuito de fraude praticada em pedidos ou declarações de compensação, que incluíam expressamente as hipóteses em que o crédito oferecido à compensação fossem de natureza não- tributária, verbis: "Ato Declarató rio Interpretativo SRF n° 17, de 2 de outubro de 2002 DOU de 4.10.2002 Dispõe sobre hipóteses de evidente intuito de fraude praticada em pedidos ou declarações de compensação. O SECRETÁRIO DA RECEITA FEDERAL, no uso da atribuição que lhe confere o inciso III do art. 209 do Regimento Interno da Secretaria da Receita Federal, aprovado pela Portaria MF n°259, de 24 de agosto de 2001, declara: Artigo único. Os lançamentos de ofício relativos a pedidos ou declarações de compensação indevidos sujeitar-se-ão à multa de que trata o inciso II do art. 44 da Lei n° 9.430, de 27 de dezembro de 1996, por caracterizarem evidente intuito de fraude, nas hipóteses em que o crédito oferecido à compensacão seja: I — de natureza não-tributária- II — inexistente de fato; III — não passível de compensação por expressa disposição de lei; IV— baseado em documentação falsa. d\f13 . • Processo n° 13830.001638/2004-79 CCO3/CO3 Acórdão n.° 303-35.392 Fls. 258 Parágrafo único. O disposto nos incisos I a III deste artigo não se aplica às hipóteses em que o pedido ou a declaração tenha sido apresentado com base em decisão judicial ".(grifei) Por entender que o referido Ato Declaratório Interpretativo tratava-se apenas de interpretação autêntica da legislação e não inovava no ordenamento jurídico, julgo que a multa agravada foi corretamente aplicada. No entanto, a legislação que trata da matéria foi alterada pela Lei n° 11.488/2007, que deu nova redação ao parágrafo 4° do art 18. da Lei n° 10.833/2003, verbis: "Lei 10833/2003 Art. 18. O lançamento de oficio de que trata o art. 90 da Medida Provisória n' 2.158-35, de 24 de agosto de 2001, limitar-se-á à imposição de multa isolada em razão de não-homologação da • compensação quando se comprove falsidade da declaração apresentada pelo sujeito passivo. (Redação dada pela Lei n° 11.488, de 2007) §§ 1° ao 3° (omissis) § 4' Será também exigida multa isolada sobre o valor total do débito indevidamente compensado quando a compensac lio for considerada não declarada nas hipóteses do inciso lido .$ 12 do art. 74 da Lei n° 9.430, de 27 de dezembro de 1996, aplicando-se o percentual previsto no inciso I do caput do art. 44 da Lei n° 9.430 de 27 de dezembro de 1996, duplicado na forma de seu § 1', quando for o caso. (Redação dada pela Lei n° 11.488, de 2007) § 5Q (omissis) "(grifei) • E o caso discutido no presente processo enquadra-se nas hipóteses do inciso II do § 12 do art. 74 da Lei no 9.430, de 27 de dezembro de 1996, em que a compensação considera-se não-declarada. Vejamos: "Lei 9.430/96 Art. 74. (omissis) § 12. Será considerada não declarada a compensação nas hipóteses: (Redação dada pela Lei n° 11.051, de 2004) I - (omissis); II - em que o crédito: (Incluído pela Lei n° 11.051, de 2004) a) a d) (omissis) e) não se refira a tributos e contribuições administrados pela Secretaria da Receita Federal - SRF. (Incluída pela Lei n° 11.051, de 2004) (grifei) 14 " Processo n° 13830.001638/2004-79 CCO3/CO3 Acórdão n.° 303-35.392 Fls. 259 Portanto, a penalidade hoje aplicável à infração cometida pela recorrente é aquela prevista no inciso I do caput do art. 44 da Lei no 9.430, no percentual de 75% (setenta e cinco por cento), menos severa que a prevista na lei vigente ao tempo da sua prática. De se aplicar, neste caso, a regra insculpida no art. 106, II, "c", do CTN, transcrita a seguir, por tratar-se de ato não definitivamente julgado, aplicando-se a atual legislação, mais benéfica à recorrente: "Lei n°5.172/66 (CTN) Art. 106. A lei aplica-se a ato ou fato pretérito: I - em qualquer caso, quando seja expressamente interpretativa, excluída a aplicação de penalidade à infração dos dispositivos interpretados; - tratando-se de ato não definitivamente juizado: • a) quando deixe de defini-lo como infração; b) quando deixe de tratá-lo como contrário a qualquer exigência de ação ou omissão, desde que não tenha sido fraudulento e não tenha implicado em falta de pagamento de tributo; c) quando lhe comine penalidade menos severa que a prevista na lei viRente ao tempo da sua prática" (grifei) Diante de todo o exposto, voto por NEGAR PROVIMENTO AO RECURSO VOLUNTÁRIO interposto quanto ao reconhecimento do direito de compensação e voto por DAR PROVIMENTO PARCIAL ao recurso voluntário quanto à multa isolada, para determinar a aplicação retroativa da multa menos severa, prevista no artigo 44, inciso I, da Lei n° 9.430, de 27.12.1996, no percentual de 75% (setenta e cinco por cento). Sala das Sessões, em 18 de junho de 2008 • CELSO LOPES PEREIRA NETO - Relator 15

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Numero do processo: 10980.008507/2004-19
Turma: Primeira Turma Ordinária da Segunda Câmara da Terceira Seção
Câmara: Segunda Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Thu Jun 18 00:00:00 UTC 2009
Data da publicação: Thu Jun 18 00:00:00 UTC 2009
Ementa: NORMAS DE ADMINISTRAÇÃO TRIBUTÁRIA Ano-calendário: 2004 EMPRÉSTIMO COMPULSÓRIO. OBRIGAÇÕES DA ELETROBRÁS. RESTITUIÇÃO. SÚMULA 3°CC N" 6. Não compete à Secretaria da Receita Federal promover a restituição de obrigações da Eletrobrás nem sua compensação com débitos tributários. OUTROS TRIBUTOS OU CONTRIBUIÇÕES Período de apuração: 01/03/1999 a 31/03/1999, 01/0412000 a 30/04/2000, 01/08/2000 a 30/11/2000, 01/06/2001 a 31/07/2001, 01/10/2001 a 31/10/2001, 01/02/2002 a 31/03/2002, 01/04/2003 a 30/04/2003, 01/09/2003 a 30/09/2003, 01/01/2004 a 31/12/2004 COMPENSAÇÃO INDEVIDA. CRÉDITO DE NATUREZA NÃO TRIBUTÁRIA. MULTA ISOLADA. APLICABILIDADE. Cabível a aplicação de multa isolada, no percentual de 75%, sobre as diferenças apuradas decorrentes de compensação indevida nas hipóteses de o crédito ser de natureza não tributária e não ter sido demonstrado o evidente intuito de fraude. RECURSO VOLUNTÁRIO NEGADO.
Numero da decisão: 3201-000.220
Decisão: ACORDAM os membros da 2ª Câmara / 1ª Turma Ordinária da Terceira Seção de Julgamento, por unanimidade de votos, negar provimento ao recurso voluntário, nos termos do voto do Relator.
Matéria: Outros proc. que não versem s/ exigências cred. tributario
Nome do relator: Celso Lopes Pereira Neto

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Recorrida DRJ-CURITIBA/PR ASSUNTO: NORMAS DE ADMINISTRAÇÃO TRIBUTÁRIA Ano-calendário: 2004 EMPRÉSTIMO COMPULSÓRIO. OBRIGAÇÕES DA ELETROBRÁS. RESTITUIÇÃO. SÚMULA 3°CC N" 6. Não compete à Secretaria da Receita Federal promover a restituição de obrigações da Eletrobrás nem sua compensação com débitos tributários. ASSUNTO: OUTROS TRIBUTOS OU CONTRIBUIÇÕES Período de apuração: 01/03/1999 a 31/03/1999, 01/0412000 a 30/04/2000, 01/08/2000 a 30/11/2000, 01/06/2001 a 31/07/2001, 01/10/2001 a 31/10/2001, 01/02/2002 a 31/03/2002, 01/04/2003 a 30/04/2003, 01/09/2003 a 30/09/2003, 01/01/2004 a 31/12/2004 COMPENSAÇÃO INDEVIDA. CRÉDITO DE NATUREZA NÃO- TRIBUTÁRIA. MULTA ISOLADA. APLICABILIDADE. Cabível a aplicação de multa isolada, no percentual de 75%, sobre as diferenças apuradas decorrentes de compensação indevida nas hipóteses de o crédito ser de natureza não tributária e não ter sido demonstrado o evidente intuito de fraude. RECURSO VOLUNTÁRIO NEGADO. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. ACORDAM os membros da 2' Câmara / 1" Turma Ordinária da Terceira Seção de Julgamento, por unanimidade de votos, negar provimento ao recurso voluntário, nos termos do voto do Relator. .... J\ } V - d/ i Processo n° 10980.008507/2004-19 53-C2T1 Acórdão 3201-00.220 Fl. 524 GUERRA DE CASTRO Presidente CELSO LOPES PEREIRA NETO Relator Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros Anclise Daudt Prieto, Irene Souza da Trindade Torres, Nilton Luiz Bartoli, Nanci Gama, Vanessa Albuquerque Valente e Heroldes Bahr Neto. 2 Processo n° 10980.008507/2004-19 S3-C2T1 Acórdão n." 3201-00.220 Fl. 525 Relatório A empresa acima identificada recorre a este Conselho, de decisão proferida pela Delegacia da Receita Federal de Julgamento em Curitica— DRJ — CTA, através cio Acórdão 11° 06-15.519, de 19 de setembro de 2007. Por bem descrever os fatos, adoto o relatório componente da decisão recorrida, constante de fls. 466/471, que transcrevo, a seguir: "Trata o presente processo de pedido de compensação (fl. 01) acompanhado de declarações de compensação (fls. 13 e 35/37), protocolizados em 26/10/2004, atinentes à utilização de R$ 354.995,76, de alegados RS 2.785.396,87, relativos a -Titulo de Obrigações ao portador da Eletrobrás — Centrais Elétricas Brasileiras S/A, emitidas entre os anos de 1962 e 1974. nos termos das Leis 4156 de 28/11/62; Lei 4364 de 22/07/64; Lei 4676 de 16/06/65 e Lei 5073 de 18/08/66, no valor unitário de CR$ 5.000,00 (cinco mil cruzeiros) Letra Série 'A': o qual apresenta tipograficamente o seguinte n" de serie: 1652944, com valores atualizados até a gosto de 2004". A compensação. à 11. 01, é fundamentada nos seguintes dispositivos: Instruções Normativos SR[" n'ts . 210, de 2002, e "047/1999"; Lei n" 10.406, de 2002 (art. 368): art. 74 da Lei n" 9.430, de 1996, com redação dada pelo art. 49 da Lei n°10.637. de 2002: e Lei n°10.179, de 2001. Em 20/12/2004, a Delegacia da Receita Federal em Curitiba/PR emitiu despacho decisório, às fls. 58/60, para não homologar as declarações de compensação delis. 13 e 35/37, em face da inexistência do crédito necessário. Considerou a autoridade administrativa, para tanto, que o crédito em questão, "Obrigação ao Portador", emitida pela Eletrobrás, ainda que originada de empréstimo compulsório, não caracteriza tributo que tenha sido recolhido à Secretaria da Receita Federal nos termos do art. 74 da Lei n" 9.430, de 1996, com a redação dada pelo art. 49 da Lei n" 10.637, de 2002, condição necessária ao seu reconhecimento, além de não se encontrar presente a hipótese do art. 15 da Instrução Normativa SRF n" 460, de 2004. Nesse sentido, observou: que o empréstimo compulsório em questão fii convertido em "Obrigação ao Portador'', deixando de ser tributo e passando a ser simplesmente um titulo de crédito, um titulo patrimonial, a exemplo de debêntures, de que trata a Lei n" 6.404, de 1976 (a respeito, cita a definição dada por dicionarista. bem como doutrina): que, com a transformação em titulo de crédito, regulado pela Lei n" 10.406, de 2002, não há como sustentar que continue sendo tributo (faz analogia com uma restituição, por exemplo, de IRPJ. -ao se transformar em dinheiro, no pagamento ao contribuinte '); e que, -se tributo não é, e se o que foi e não é mais, não foi recolhido à SRF, nem mesmo se enquadrando dentro da hipótese do art. 15 da IN SRF n° 460/04, já que não foi objeto de recolhimento mediante DARF, ai estão duas condições impeditivas ao reconhecimento do direito creditório, dadas as condições impostas para tal pela legislação já citada (...)". Concluiu, assim, pela não-homologação da compensação inserida em DComp, "dada a inexistência de direito creditório reconhecível por esta SRF, já Processo n° 10980.008507/2004-19 S3-C2T1 Acórdão n." 3201-00.220 Fl. 526 que o crédito em questão, se existir não é tributo por ela administrado nem foi objeto de recolhimento mediante DARF Além disso, no que se refere à DCOMP defl. 13, a contribuinte efetuou a compensação de débitos inscritos em Divida Ativa da União, o que é vedado pelo inciso, III, § 3", art. 74, da Lei n" 9.430/96, com a redação que lhe foi dada pelo art. 17 da Lei n" 10.833/03, por conseguinte, determinou-se que a respectiva cobrança seguisse seu curso normal segundo o rito do respectivo processo. À f/. 60, com a não-homologação da compensação, foi também determinada a enüssão de Carta de Cobrança (DCOMP fls. 35/37) e, em face de a compensação pleiteada ser indevida por expressa disposição legal, o encaminhamento para as providências do art. 18 da Lei n" 10.833, de 2003, § 7", art. 74 da Lei n°9.430, de 1996, com a redação que lhe foi dada pelo art. 49 da Lei n°10.637, de 2002 e art. 17 da Lei n°10.833, de 2003. À fl. 65. consta menção à lavratura de autos de infração relativos a multa isolada, em face das compensações indevidas, em processos protocolizados sob os n'5 10980.002566/2005-56 (P15), 10980,002565/2005-10 (CSLL), 10980.002568/2005-45 (COF1NS) e 10980.002567/2005-09 (1RP,1). Cientificada do despacho decisório em 10/03/2005 (fl. 64), a interessada, por intermédio de representante constituído (procuração à fl. 142), apresentou, em 23/03/2005, a tempestiva maniféstação de inconformidade de/is. 66/141, que é a seguir sintetizada. Preliminarmente, após relatar os .,fatos, alega nulidade da decisão emitida, em face da não-observância dos princípios constitucionais inseridos no art. 37, caput, da Constituição Federal de 1988. e no art. 2", caput e parágrafo único, I, VI, VII e XIII, da Lei n" 9.784, de 1999, em face da falta de , fundamentação e motivação. Nesse sentido, discorda da consideração de que o empréstimo compulsório deixou de ser tributo ao ser convertido em obrigação ao portador, aduzindo que o pagamento ou a restituição não modificam a natureza do tributo, cujo conceito jurídico não pode ser obtido por uma análise perfunctória com base no "dicionário Aurélio", que não é fonte de direito, mas no ordenamento jurídico. Cita a respeito o conceito do art. 3" do CTN, refutando a alteração da natureza do tributo por sua restituição ou pagamento. Conclui que a decisão não tem fundamento, requerendo que seja declarada sua nulidade, devolvendo o processo à autoridade recorrida, para que outra seja proferida. No mérito, caso não se acolha a nulidade, pugna pelo cabimento da compensação. em face da legislação vigente e do caráter de tributo da obrigação, confOrtne diz haver demonstrado no item anterior. Diz que "os tributos em questão" estão sob a administração da SRL'', sendo aplicável o art. 74 da Lei n" 9.430, de 1996, e que, em virtude da alteração dada pela Lei n" 10.637, de 2002, não há mais que se perquirir acerca da espécie dos tributos que se pretende compensar, independentemente de requerimento à Fazenda Pública. No caso, diz que empréstimo compulsório a que se deu garantia ao contribuinte pelos títulos mencionados foi administrado pela Receita Federal. A seguir, discorrendo extensamente, questiona "os tributos cuja exação está sendo exigida pelo mesmo despacho não homologador", nos itens "VI. DOS TRIBUTOS/CONTRIBUIÇÕES COMPREENDIDOS SEPARADAMENTE" (subitens ''A) DA COFINS", "A-1) BREVE HISTORIO LEGISLATIVO DA ià\t" V- Processo o' 10980.008507/2004-19 53-C2T1 Acórdão n." 3201-00.220 A. 527 COEINS", "A-2) DA INCONSTITUCIONALIDADE DA ALTERAÇÃO DA LEI COMPLEMENTAR 70/91 PELA LEI 9718/91 -, "A-3) DA INCONSTITUCIONALIDADE DA ALTERAÇÃO DA LEI COMPLEMENTAR 70/91 PELA LEI 10.833/2003 -, "A-4) DA NÃO CORREÇÃO MONETÁRIA DOS CRÉDITOS'', (subitens "B) DO PIS -, "B-I) BREVE HISTÓRICO LEGISLATIVO DO PIS'', "8-2) DA INCOMPETÊNCIA DA RECEITA FEDERAL EM FISCALIZAR/COBRAR O PIS. INDEPENDÊNCIA ORÇAMENTÁRIA", "8-3) DA BASE DE CÁLCULO DO PIS. MESMA BASE DE CÁLCULO DA COFINS", "B-4) DA INCONSTITUCIONALIDADE DO PIS. LIMITAÇÃO À UTILIZAÇÃO DO CRÉDITO. INOBSERVÂNCIA AO PRINCIPIO DA ISONOMIA -, e "VII DOS TRIBUTOS CONJUNTAMENTE CONSIDERADOS" (subitens "A) DO PIS E COFINS. BASE DE CÁLCULO. NULIDADE'', DO IMPOSTO SOBRE A RENDA E DA CSLL. DA ILEGAL LIMITAÇÃO AOS PREJUÍZOS COMPENSÁVEIS" e "C) DA VIOLAÇÃO AO PRINCIPIO DO NÃO CONFISCO's. Como conseqüência da ilegalidade dos valores apontados "para o principal entende o serem "a multa de 20% e os juros cobrados ". No tocante à multa isolada (refere-se à multa de 150'8, após transcrever os dispositivos legais empregados pela . fiscalização. suscita a necessidade, para tal penalidade, de configuração de dolo, o que refuta haver ocorrido. Entende, assim, que o dolo não pode ser presumido, mas declarado e provado por meio de investigação que lhe confira o direito à ampla e irrestrita defesa. Acrescenta que a multa fere o direito de petição, constante do art. 5'; XXXIV, "a'", da Constituição Federal de 1988, ao ser aplicada pelo simples fato de requerer a compensação, ressaltando que não efetuou a compensação, mas apenas a pleiteou, não tendo ocorrido risco algum ao erário. Aduz, inclusive, que o próprio despacho é claro ao "considerar não declaradas as compensações informadas neste processo.' Observa, ainda, que o "processo de compensação" ainda nãofin 'terminado não tendo sido negado e nem acolhido definitivamente, e que a legislação aponta a "compensação indevida" como geradora da multa, o que não se aplica ao caso em tela, por não ter havido compensação. Por tudo que foi exposto, requer: sejam homologadas as compensações: em não sendo este o entendimento, seja apreciado o mérito dos tributos questionados; e, em qualquer dos casos, seja reconhecida a nulidade da multa isolada aplicada, ou, não o sendo, seja aplicada apenas sobre o valor principal, ou, ainda, sobre principal, juros e multa de mora contados de janeiro de 2005. À Jl 157, consta despacho determinando a juntada a este processo administrativo, por anexação, dos Processos n"s 10980.002566/2005-56 (PIS), 10980.002565/2005-10 (CSLL), 10980.002568/2005-45 (COFINS) e 10980.002567/2005-09 (IRPJ). Em atendimento, ao presente processo foram juntadas, por anexação (passando a fazer parte integrante deste), às fls. 159/215, 219/284, 290/347 e 381/435, as peças que antes formavam, respectivamente, os Processos n" 10980.002565/2005-10 (CSLL), 10980.002566/2005-56 (PIS), 10980.002567/2005-09 (IRPJ) e 10980.002568/2005-45 (COFINS), relativos aos seguintes autos de infração de multa isolada: UI\ 5 Processo n" 10980.008507/2004-19 S3 -C2T Acórdão n.° 3201-00.220 Fl. 528 I) A fls. 159/176, o auto de infração formalizado originariamente no Processo n°10980.002565/2005-10, no valor de R$ 8.741,25, referente à multa exigida isoladamente, de 75%, em virtude da compensação indevida de CSLL; 2) A fls. 219/238, o auto de infração fOrmalizado originariamente no Processo n" 10980.002566/2005-56, no valor de R$ 10.986.70. referente à multa exigida isoladamente, de 75%, em virtude da compensação indevida de PIS; 3) A fls. 290/308, o auto de infração formalizado originariamente no Processo n" 10980.002567/2005-09, no valor de R$ 34.103,13. referente à multa exigida isoladamente, de 75%. em virtude da compensação indevida de IREI; 4) A fls. 351/370, o auto de infração formalizado originariamente no Processo n" 110980.002568/2005-45, no valor de RS 75.663,47, referente à multa exigida isoladamente, de 75%, em virtude da compensação indevida de COFINS. Contra as autuações, a interessada. tempestivamente, em 23/03/2005. por representante constituído (procuração à fl. 208, 277, 340, 424), apresentou as respectivas impugnações às /Is. 181/207, 243/276, 313/339 e 375/423. Nessas impugnações, excetuando a discussão concernente a "cada um dos tributos cobrados no auto de infração ", a interessada apresenta as mesmas contestações que serão a seguir sintetizadas: Preliminarmente, presta esclarecimentos acerca do Processo Administrativo "I" 10980.008507/2004-19, argumentando que, embora a compensação tenha sido indicada como objetivo final daquele, 'não era (apenas) isto o que pretendia", eis que o termo "compensação" envolve um ato complexo. compreendendo o reconhecimento do crédito, sua aquilatação/avaliação, o levantamento dos valores devidos por cada uma das partes e, finalmente, o abatimento de um pelo outro. Acrescenta, em preliminar, que o fato de apresentar "Declaração de Débitos" no pedido de compensação não modifica a discussão do tributo, uma vez que: (1") discute "aqui" a própria legislação criadora/regulamentadom da tributação e, mesmo se houvesse confessado o débito, sendo nula a legislação que o fundamentava, é conseqüente a nulidade do próprio tributo; (2") as declarações não foram homologadas, tratando-se de declarações unilaterais, não possuindo validade até o reconhecimento pelo Órgão competente, o que não ocorreu no caso; (3') foi coagida a realizar as compensações na fôrma especificado pelo órgão arrecadador, para que pudesse apresentar o pedido de compensação (diz que teve que se submeter aos valores arbitrários "apresentados pelo órgão" e que há incoerência entre os valores declarados e os balanços da empresa); (4') inexistindo o pagamento do débito, não há que falar em denúncia espontânea, como expresso no art. 138 do CTN„sendo ineficazes as declarações apresentadas, como o próprio Delegado da Receita Federal faz notar no despacho decisório do Processo n°10980.008507/04-19: e (5°) ad argumentandum tantum, mesmo se admitisse a veracidade das informações, é possível a revisão dos tributos por este "Co?. Conselho", na forma do Decreto n"70.235, de 1972, e suas alterações. S\\ dirt 6 Processo n° 10980.008507/2004-19 S3-C2T1 Acórdão n." 3201-00.220 Fl. 529 Como razão de nulidade do auto de infração, alega que o despacho decisório que o fundamenta não é definitivo, sendo "objeto de recurso próprio ", não havendo valores líquidos, certos e exigíveis. Questiona, nesse aspecto, a manutenção do auto de infração e sua eventual execução em face da possibilidade de modificação do despacho decisório em instância superior. Diz que, por cautela, caso não se acolha tal pedido, passa a apontar a nulidade de "cada um dos tributos cobrados no auto de infração". No tocante à aplicação da multa isolada (referindo-se á multa de 150%), após transcrever os dispositivos legais empregados pela fiscalização, suscita a necessidade, para tal penalidade, de configuração de dolo, o que reflita haver ocorrido. Entende, assim, que o dolo não pode ser presumido, mas declarado e provado por meio de investigação que lhe confira o direito à ampla e irrestrita defesa. Acrescenta que a multa fere o direito de petição, constante do art. 5", XXXIV "a -, da Constituição Federal de 1988, ao ser aplicada pelo simples Jaw de requerer a compensação, ressaltando que não efetuou a compensação, mas apenas a pleiteou, não tendo ocorrido risco algum ao erário. Observa, ainda, que o "processo de compensação" ainda não foi "terminado não tendo sido negado e nem acolhido definitivamente, e que a legislação aponta a "compensação indevida" como geradora da multa, o que não se aplica ao caso em tela, por não ter havido compensação. Ad argumentandum tantum, contesta a aplicação da multa isolada sobre a multa de mora e sobre os juros, alegando que sua base de incidência é o tributo compensado indevidamente, sem os acréscimos. Mesmo que assim não fosse, entende que a multa e os juros somados ao principal deveriam ser contados a partir da data do pedido de compensação e não do vencimento da obrigação, eis que é a compensação que supostamente deu origem à multa isolada. Por tudo que foi exposto, requer o reconhecimento das inconsistênciashudidades do auto de infração, o expurgo de todos os tributos/contribuições indevidos, que seja afastada a multa isolada, que seja aplicada apenas sobre o principal ou sobre o principal, juros e multa contados do despacho decisório originário. A fls. 454/455, foram anexadas cópia do anexo I do "REQUERIMENTO DE DESISTÊNCIA OU IMPUGNAÇÃO DE RECURSO ADMINISTRATIVO-, no qual a contribuinte requer a desistência PARCIAL da impugnação ou do recurso interposto no Processo Administrativo Fiscal n" 10980,008507/2004- 19, relativamente a todos os débitos de PIS, COFINS, IRP.I e CSLL consignados nas Declarações de Compensação defis. 35/37. De acordo, com a informação de fls. 464 e extratos de fls. 456/463. os referidos débitos foram transferidos para o Processo 10980.013027/2006-23." No julgamento de primeira instância, os membros da 3' Turma de Julgamento da DRJ — Curitiba acordaram, por unanimidade de votos: - Conhecer apenas da matéria litigiosa concernente à não-homologação da compensação do Débito de R$ 500,00, Código 2170 (multa DIRF), referente ao período de apuração 2004, constante da DCOMP de fl. 35 (face à desistência requerida às [Is. 454/455), e, ,Ver w- Processo n° 10980.0085071200419 S3-C2T1 &Ora° n.° 3201-00.220 Fl. 530 nessa questão, pelo exposto, não dar provimento à manifestação de inconformidade de tls. 66/141, em face do despacho decisório de fls. 58/60; - Não acolher as razões de impugnação de fls. 181/207, 243/276, 313/339 e 375/423, opostas aos lançamentos de multas isoladas de fls. 159/176, 219/238, 290/308 e 351/370 (que se encontravam originariamente nos Processos Administrativos n's 10980.002565/2005-10 (CSLL), 10980.002566/2005-56 (PIS), 10980.002567/2005-09 (IRPI) e 10980.002568/2005-45 (COFINS), que a este processo foram juntados por anexação), para que sejam mantidos os respectivos lançamentos a título de multa isolada. A ementa do referido Acórdão dispõe, verbis: "ASSUNTO: NORMAS DE ADMINISTRAÇÃO TRIBUTÁRIA Ano-calendário: 2004 CAUTELA DE OBRIGAÇÕES DA ELETROBRÁS. COMPENSAÇÃO COM TRIBUTOS OU CONTRIBUIÇÕES ADMINISTRADOS PELA SECRETARIA DA RECEITA FEDERAL. HOMOLOGAÇÃO. IMPOSSIBILIDADE Porjaha de previsão legal, não pode ser homologada a declaração de compensação de tributo ou contribuição administrado pela Secretaria da Receita Federal com crédito relativo a obrigações ao portador emitidas pela Eletrobras. Compensação não-homologada ASSUNTO: OUTROS TRIBUTOS OU CONTRIBUIÇÕES Período de apuração: 01/03/1999 a 31/03/1999, 01/04/2000 a 30/04/2000, 01/08/2000 a 30/11/2000, 01/06/2001 a 31/07/2001, 01/10/2001 a 31/10/2001. 01/02/2002 ct 31/03/2002. 01/04/2003 a 30/04/2003, 01/09/2003 a 30/09/2003, 01/01/2004 a 31/12/2004 COMPENSAÇÃO. CRÉDITO DE NATUREZA NÃO-TRIBUTÁRIA. MULTA ISOLADA. APLICABILIDADE E PERCENTUAL. Constatada, em declaração prestada pelo sujeito passivo, a compensação indevida em face da pretensão de utilização de crédito de natureza não-tributária, representado por cautela de obrigações cia Eletrobn)s, cabível a aplicação ele multa isolada (no caso de 75%) sobre o valor compensado. Compensação não Declarada." Seguiu-se recurso voluntário, de fls. 283/297, em que a recorrente reafirma os argumentos aduzidos na sua manifestação de inconformidade/impugnação, exceto no que se relaciona com a contestação direcionada à discussão da legalidade dos tributos cuja exação está sendo exigida, em virtude de a contribuinte ter requerido a desistência parcial (fls. 454/455) da manifestação de inconformidade/impugnação interpostas neste processo, em relação a todos os débitos de PIS, COFINS, IRPJ e CSLL consignados nas Declarações de Compensação de fls. 35/37, os quais foram transferidos para o Processo 10980.013027/2006-23, conforme extratos de fls. 456/463. Em suma, a recorrente contesta, em sede de recurso voluntário, apenas o não reconhecimento do crédito que possui junto à Receita Federal, decorrente dos direitos representados pelos títulos ao portador emitidos pela Eletrobrás e a aplicação da multa isolada. É o Relatório. Processo n° 10980.008507/2004-19 S3-C2T1 Acórdão n.° 3201-09.220 Fl. 531 Voto Conselheiro CELSO LOPES PEREIRA NETO, Relator A recorrente tomou ciência da decisão hostilizada em 05/10/2007 (AR de fls. 488), urna sexta-feira, e apresentou seu recurso voluntário em 05/11/2007. No presente processo discute-se o pedido de restituição/compensação de créditos que o recorrente alega possuir perante a União, originários de empréstimo compulsório' instituído em favor da Eletrobrás pelo art. 4° da Lei n° 4.156/62 e também a aplicação de multas isoladas por compensações indevidas. Portanto, o recurso é tempestivo e trata de matéria de competência desta Turma, razão por que dele tomo conhecimento. No mérito, passo a decidir. Da impossibilidade de a Secretaria da Receita Federal promover a restituição de obrigações da Eletrobrás ou sua compensação com débitos tributários. O ponto fulcral para a solução do litígio é determinar se os créditos que seriam resultantes da restituição dos valores pagos a título de empréstimo compulsório podem ser utilizados para a compensação com débitos de tributos administrados pela Secretaria da Receita Federal. Este ponto foi abordado com maestria pela i. Conselheira Susy Hofivan no voto condutor do acórdão 301-32.845. Transcrevo parte daquele voto, cujos ar gumentos e conclusão adoto: "A compensação, conceituada pelo direito privado (CC, art. I 009), tem aplicação nos casos em que a lei expressamente a preveja, consoante artigo 170 do Código Tributário Nacional. Tal instituto ocorre no instante em que duas pessoas forem ao mesmo tempo credora e devedora urna da outra, ocasionando a extinção das duas obrigações até o montante da compensação. No caso em tela não se tem lei tratando do assunto, razão pela qual a extinção do crédito não poderá ocorrer por este dispositivo legal. Ademais, quatro são os requisitos necessários à compensação: a) reciprocidade das obrigações, b) liquidez das dívidas, c) exigibilidade das prestações, e d) fimgibilidade das coisas devidas. Nesse sentir, a lei que autoriza a compensação pode estipular condições e garantias, ou instituir os limites para que a autoridade administrativa o faça. Quer isso significa que, num outro caso, a atividade é vinculada, não sobrando ao agente público qualquer campo de discricionaridade, antagônico ao estilo de reserva legal estrita que preside toda normalização dos momentos importantes da existência das relações jurídicas tributárias. Desta forma, a compensação é uma das formas das extinções das obrigações tributárias que, ao contrário do que ocorre no âmbito das relações jurídicas regradas pelo Direito Civil, não se opera , 9 tôd Processo n" 10980.008507/2004-19 S3-C2TI Acórdão n.°3201-00.220 Fl. 532 automaticamente, pois se subordina à autorização legal. Repita-se a lei pode autorizar a compensação, não o fazendo, não poderá o contribuinte compensar tributos com outros créditos que possua contra a Fazenda respectiva. Acrescenta-se ainda que, conforme julgados do STF e STJ, restou impossível a realização da devolução dos valores pagos a título do citado empréstimo compulsório por compensação com tributos federais, visto que tal exação se vinculou desde do seu inicio à forma de devolução previamente estipulada em lei. Ou seja, a devolução do valor pago a titulo de empréstimo compulsório em favor da Eletrobrás deve ser feita na forma prevista na legislação, ou seja, por meio de ações. Por seu turno não que se cogitar em compensar o valor dessas ações com tributos federais, por expressa filia de previsão legal. Ademais, como já explanado nesse voto, a devolução dos valores pagos a titulo de empréstimo compulsório não tem natureza tributária, de tal forma que não podem ser compensados com outros tributos sob o manto da previsão genérica da Lei. Para corroborar tal posicionamento cita-se o Acórdão da Segunda Turma do Superior Tribunal de Justiça, que teve por Relatora a Ministra Diana Cahnon, no EDcl no REsp 603215 /PR: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO RECURSO ESPECIAL 2003/0197791-4 , Julgado em 22/03/2005 e publico no DJ de 09.05.2005, p. 339, nos seguintes termos: PROCESSUAL CIVIL - TRIBUTÁRIO - EMBARGOS DE DECLARAÇÃO — CONTRADIÇÃO - EMPRÉSTIMO COMPULSÓRIO DA ELETROBRÁS - TAXA SELIC. 1. É contraditório o julgado que determina a incidência da Taxa SELIC devolução do empréstimo compulsório sobre energia elétrica. partindo-se do pressuposto de que a hipótese constitui repetição de indébito tributário, quando, na verdade, a referida devolução não tem natureza tributária, sendo inaplicável a norma do art. 39, § 4", da Lei 9.250/95. 2. O empréstimo compulsório em favor da ELETROBRÁS, criado pela Lei 4.156/62, até a EC 1/69 era considerado espécie de contrato coativo (Súmula 418/5779. 3. Contudo, a referida emenda alterou a espécie para dar natureza tributária ao empréstimo compulsório, o que foi mantido com a CE/88. 4. No empréstimo compulsório estabelecem-se duas relações: a existente entre o Estado e o contribuinte, regida por normas de direito tributário, e a existente entre o contribuinte e o Poder Público, com vista à devolução do que foi desembolsado, a qual nada tem de tributário, por tratar-se de crédito comum. 5. Nesse caso, não tem aplicação o teor do art. 39, § 4", da Lei 9.250/95, que determina a incidência da Taxa SELIC tão-somente na compensação e restituição de tributos federais. 6. Embargos declarató rio providos, com efeitos modificativos. 1)1/4- Processo n° 10980.008507/2004-19 83-C2T I Acórdão n.° 3201-00.220 Fl. 533 Portanto, seja por falta de previsão legal, seja em vista dos julgados do STF e Si] não é possível o reconhecimento do direito à compensação pelo Recorrente". Do exposto, depreende-se que os créditos da recorrente não têm natureza tributária, de tal forma que não podem ser compensados com débitos de outros tributos administrados pela SRF. Ademais, cuida-se de entendimento já firmado por este Terceiro Conselho de Contribuintes, cujo posicionamento se encontra sumulado, a saber: Súmula 3°CC n° 6 - Não compete à Secretaria cia Receita Federal promover a restituição de obrigações da Eletrobrás nem sua compensação com débitos tributários. Do cabimento da aplicação da multa isolada por compensação indevida Primeiramente, vale consi gnar que, apesar dos argumentos da recorrente a respeito do não cabimento da multa agravada, por entender que não houve evidente intuito de fraude, e de não poder ser aplicada multa de mora de 20%, além da multa de oficio, o fato é que a autuacão resume-se à aplicação da multa isolada de 75% (setenta e cinco por cento) sobre o valor total do débito indevidamente compensado. Não houve, portanto, aplicação de multa de mora de 20%, nem multa agravada. O litígio restringe-se ao cabimento ou não da multa de 75%. A recorrente apresentou declarações de compensação, em 26/10/2004 que, conforme vimos no tópico anterior, foram corretamente não-homologadas (despacho decisório às lis. 58/60), visando à extinção dos créditos tributários relativos ao PIS, Cotins, CSLL c IRPJ. De fato, as DCOMPs extinguem o crédito tributário, sob condição resolutória de sua ulterior homologação. No presente caso, a extinção condicional deixou de existir em função da implementação de condição resolutória: a não-homologação da compensação, pelo fato de o crédito ser de natureza não-tributária. O art. 18 da Lei n° 10.833, de 2003 previa, à época da apresentação das declarações de compensação, que a conduta da recorrente - declarar compensação em que os créditos são de natureza não-tributária - era passível de penalização, com a imposição de multa isolada sobre os débitos indevidamente compensados, verbis: "Art. 18. O lançamento de oficio de que trata o art. 90 da Medida Provisória n" 2.158-35, de 24 de agosto de 2001, limitar-se-á à imposição de multa isolada sobre as diferenças apuradas decorrentes de compensação indevida e aplicar-se-á unicamente nas hipóteses de o crédito ou o débito não ser passível de compensação por expressa disposição legal, de o crédito ser de natureza não tributária ou em que .ficar caracterizada a prática das infrações previstas nos arts. 71 a 73 da Lei n°4.502, de 30 de novembro de 1964. k § 1" (omissis) ,2" Processo n° 10980.008507/2004-19 S3-C2T1 Acórdão n.° 3201-00.220 Fl. 534 § 2" A multa isolada a que se refere o capta é a prevista nos incisos I e II ou no § 2" do art. 44 da Lei no 9.430, de 27 de dezembro de 1996, confirme o caso." (grifei) Uma vez que não restou demonstrado de maneira inequívoca o intuito de fraude na conduta da recorrente, a própria fiscalização realizou o lançamento da multa isolada no percentual não agravado de 75% (setenta e cinco por cento). De se acrescentar, que o art. 18 da Lei n° 10.833, de 2003, sofreu três alterações desde a publicação da sua versão original, mas que, em nenhuma dessas alterações, a conduta verificada deixou de ser penalizada. Senão vejamos: A primeira alteração da redação do referido dispositivo foi promovida pelo art. 25 da Lei n" 11.051, de 29 de dezembro de 2004. "Art. 18. O lançamento de oficio de que trata o art. 90 da Medida Provisória no 2.158-35, de 24 de agosto de 2001. limitar-se-á à imposição de multa isolada em razão da não- homologação de compensação declarada pelo sujeito passivo nas hipóteses em que ficar caracterizada a prática das infrações previstas nos arts. 71 a 73 da Lei no 4.502, de 30 de novembro de 1964. § 2" A multa isolada a que se refere o caput deste artigo será aplicada no percentual previsto no inciso 11 do capta ou no § 2" do art. 44 da Lei no 9.430, de 27 de dezembro de 1996, conforme o caso, e terá como base de cálculo o valor total do débito indevidamente compensado. § 4" A multa prevista no capta deste artigo também será aplicada quando a compensação for considerada não declarada nas hipóteses do inciso II do § 12 do art. 74 da Lei no 9.430, de 27 de dezembro de 1996. "(grifei) A mesma Lei n° 11.051/2004 alterou o inciso lido § 12 do art. 74 da Lei o" 9.430, de 1996, que passou a ter a seguinte redação, "àç 12. Será considerada não declarada a compensação nas hipóteses: H - em que o crédito: a) seja de terceiros; b) refira-se a "credito-prêmio" instituído pelo art. 1" do Decreto-Lei n°491, de 5 de março de 1969; c) refira-se a titulo público; d) seja decorrente de decisão judicial não transitada em julgado: ou I 2 Processo n° 10980.008507/2004-19 S3-C2T1 Acórdão n.° 3201-00.220 Fl. 535 e,) não se refira a tributos e contribuições administrados. pela Secretaria da Receita Federal - SRF." (grifei) Uma segunda alteração, que ocorreu nos §§ 4° e 5" do artigo 18 da Lei n" 10.833/2003, foi introduzida pela Lei n° 11.195/2005. Os referidos parágrafos passaram a ter a seguinte redação: "§ 4" Será também exigida multa isolada sobre o valor total do débito indevidamente compensado, quando a compensação 16r considerada não declarada nas hipóteses do inciso II do § 12 do art. 74 da Lei no 9430, de 27 de dezembro de 1996, aplicando-se os percentuais previstos: (Redação dada pela Lei n" 11.196, de 2005) I - no inciso I do capta do art. 44 da Lei no 9.430, de 27 de dezembro de 1996; (Incluído pela Lei n°11.196, de 2005) 11 - no inciso 11 do caput do art. 44 da Lei no 9.430, de 27 de dezembro de 1996, nos casos de evidente intuito de ,fraude, definidos nos ar“. 71, 72 e 73 da Lei no 4.502. de 30 de novembro de 1964, independentemente de outras penalidades administrativas ou criminais cabíveis. (Incluído pela Lei n" 11.196, de 2005) § 5" Aplica-se o disposto no § 2" do art. 44 da Lei no 9.430. de 27 de dezembro de 1996, às hipóteses previstas no § 4" deste artigo. (Incluído pela Lei n" 11.196, de 2005)" (grifei) Finalmente, o dispositivo em questão foi novamente alterado pela Medida Provisória n" 351, posteriormente convertida na Lei 11.488, de 16 de junho de 2007, passando a vigorar com a seguinte redação: "Art. 18. O lançamento de oficio de que trata o art. 90 da Medida Provisória ne2 2.158-35. de 24 de agosto de 2001, limitar-se-á à imposição de multa isolada em razão de não- homologação da compensação quando se comprove falsidade da declaração apresentada pelo sujeito passivo. § 2" A multa isolada a que se refere o caput deste artigo será aplicada no percentual previsto no inciso 1 cio captei do art. 44 da Lei n' 9.430, de 27 de dezembro de 1996, aplicado em dobro, e terá como base de cálculo o valor total do débito indevidamente compensado. § 4" Será também exigida multa isolada sobre o valor total do débito indevidamente compensado quando a compensação for considerada não declarada nas hipóteses do inciso lido § 12 do art. 74 da Lei IP 9.430, de 27 de dezembro de 1996, aplicando-se o percentual previsto no inciso I do capa do art. 44 da Lei IP 9.430, de .:e97 13 Processo n° 10980.008507/2004-19 S3-C2T1 Acórdão n.° 3201-00.220 Fl. 536 27 de dezembro de 1996, duplicado na forma de seu § quando for o caso. § 5" Aplica-se o disposto no § 2 do art. 44 da Lei n' 9.430, de 27 de dezembro de 1996, às hipóteses previstas nos §§ e 4' deste artigo." (grifei) Conclui-se que, em nenhum momento, desde a edição da Lei n" 10.833/2003, nas várias redações do seu art. 18, a conduta da recorrente: promover a compensação indevidamente, com créditos de natureza diversa da tributária, no caso, Títulos de Obrigações ao portador da Eletrobrás, deixou de ser apenada com a correspondente multa isolada. Assim sendo, inaplicável ao presente caso, o inciso 11 do art. 106 do Código Tributário Nacional, que dispõe: Art. 106. A lei aplica-se a ato ou fato pretérito: - tratando-se de ato não definitivamente julgado: a) quando deixe de defini-lo como infração; b) quando deixe de tratá-lo como contrário a qualquer exigência de ação ou omissão, desde que não tenha sido fraudulento e não tenha implicado em . fidta de pagamento de tributo: c) quando lhe comine penalidade menos severa que a prevista na lei vigente ao tempo da sua prática. Realmente, as leis posteriores (ou novas redações da Lei n° 10.833/2003) não deixaram de considerar a conduta narrada urna infração, nem de tratá-la corno contrária às normas que tratam da compensação, nem cominaram à conduta penalidade menos severa que a multa no percentual de75%. Portanto, ante o exposto, entendo que a conduta da recorrente: "declarar compensação em que os créditos são de natureza não-tributária", é passível de penalização, no percentual de 75%, por não ter sido comprovado o evidente intuito de fraude. Quanto à base de cálculo da multa esta foi definida, de forma expressa no parágrafo 2° do art. 18 da Lei n° 10.833/2003, como sendo o valor total do débito indevidamente compensado que vem a ser, justamente, o valor declarado pelo próprio contribuinte, em suas Declarações de Compensação. Ainda alega a recorrente que o lançamento de multa isolada é nulo pelo fato de ser baseado em decisão não-definitiva sobre o não-cabimento da compensação pretendida, de forma que não haveria valores líquidos, certos e exigíveis. Não procede a alegação da recorrente. A análise do art. 18 da Lei n" 10.833/2003 mostra que ao constatar que a compensação é indevida a autoridade fiscal deverá lançar de ofício a multa isolada. E isto não causará nenhum prejuízo à defesa do autuado, tanto que o § 3", deste mesmo artigo 18, prevê que "Ocorrendo manifestação de inconformidade contra a não-homologação da compensação e impugnação quanto ao lançamento das multas a que se refere este artigo, as peças serão reunidas em um único processo para serem decididas Processo n° 10980.00850712004-19 S3-C2TI Acórdão n.° 3201-00.220 Fl. 537 sim ultaneamente", o que foi feito no presente processo, que recebeu, por anexação, as peças dos processos de multas isoladas, para julgamento simultâneo. Finalmente, sobre a alegação de que a aplicação da multa isolada viola o principio constitucional do não-confisco, entendo não ser este controle de constitucionalidade atribuição dos órgãos administrativos, mas sim do Poder Judiciário e, excepcionalmente, do Poder Legislativo. Somente excepcionalmente, é autorizado à Administração Pública a negativa de vigência à lei. De acordo com o Decreto ri 2.346, de 10 de outubro de 1997, "as decisões do Supremo Tribunal Federal que fixem, de forma inequívoca e definitiva, interpretação de texto constitucional, deverão ser uniformemente observadas pela Administração Publica Federal direta e indireta". O que não se aplica às questões levantadas pela recorrente, pois a expressão "de forma inequívoca e definitiva" segundo o Parecer PGFN/CRE/N° 948/98 (item 4 "c"), corresponde a: - decisão, mesmo que única, se a norma cuja inconstitucionalidade for ali declarada tenha sua execução suspensa por ato do Senado Federal; - decisão Plenária transitada em julgado, ainda que única e mesmo quando decidida por maioria de votos, se nela foi expressamente conhecido e julgado o mérito da questão em tela. Por sua vez, o Regimento do Conselho de Contribuintes dispõe, em seu art. 49, que: "Art. 49. No julgamento de recurso voluntário ou de oficio, fica vedado aos Conselhos de Contribuintes afastar a aplicação ou deixar de observar tratado, acordo internacional. lei ou decreto. sob fundamento de inconstitucionalidade. Parágrafo único. O disposto no capuz não se aplica aos casos de tratado, acordo internacional, lei ou ato normativo: 1 - que já tenha sido declarado inconstitucional por decisão plenária definitiva do Supremo Tribunal Federal; II - que fundamente crédito tributário objeto de: a) dispensa legal de constituição ou de ato declaratário do Procurador-Geral da Fazenda Nacional, na forma dos ai-Is, 18 e 19 da Lei n°10.522, de 19 de junho de 2002; b) súmula da Advocacia-Geral da União, na forma do art. 43 da Lei Complementar n"73, de 10 de fevereiro de 1993; ou c) pareceres do Advogado-Geral da União aprovados pelo Presidente da República, na forma do art. 40 da Lei Complementar n°73, de 10 de fevereiro de 1993." As argüições feitas pela recorrente não se enquadram em nenhuma das hipóteses de exceção anteriormente citadas. Finalmente, já se assentou, no âmbito deste Conselho, que as instâncias administrativas, de 10 ou 2° grau, carecem de competência para apreciar inconstitucionalidade r15 Proces::n 0 10980.008507/2004-19 S3-C2T1 Acórdfio n." 3201-00.220 Fl. 538 de lei, de forma que não cabe a este Conselho julgar os incidentes de inconstitucionalidade levantados. Ante todo o exposto, voto no sentido de negar provimento ao recurso voluntário. Sala das Sessões, em 18 de junho de 2009. QUC CELSO LOPES PEREIRA NETO - Relator Page 1 _0000200.PDF Page 1 _0000300.PDF Page 1 _0000400.PDF Page 1 _0000500.PDF Page 1 _0000600.PDF Page 1 _0000700.PDF Page 1 _0000800.PDF Page 1 _0000900.PDF Page 1 _0001000.PDF Page 1 _0001100.PDF Page 1 _0001200.PDF Page 1 _0001300.PDF Page 1 _0001400.PDF Page 1 _0001500.PDF Page 1 _0001600.PDF Page 1

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Numero do processo: 10835.002669/2004-17
Turma: Primeira Turma Ordinária da Segunda Câmara da Terceira Seção
Câmara: Segunda Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Wed May 20 00:00:00 UTC 2009
Data da publicação: Wed May 20 00:00:00 UTC 2009
Ementa: OUTROS TRIBUTOS OU CONTRIBUIÇÕES Período de apuração: 01/08/2004 a 31/08/2004 Compensação com Títulos da Eletrobrás. Impossibilidade. Aplicação da Súmula 3°CC n" 6. Não compete à Secretaria da Receita Federal promover a restituição de obrigações da Eletrobrás nem sua compensação com débitos tributários. RECURSO VOLUNTÁRIO NEGADO.
Numero da decisão: 3201-000.116
Decisão: ACORDAM os membros da 2ª Câmara / 1ª Turma Ordinária da Terceira Seção de Julgamento, por unanimidade de votos, negou-se provimento ao recurso voluntário, Nos termos do voto do Relator.
Matéria: Outros proc. que não versem s/ exigências cred. tributario
Nome do relator: Luis Marcelo Guerra de Castro

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Impossibilidade. Aplicação da Súmula 3°CC n" 6. Não compete à Secretaria da Receita Federal promover a restituição de obrigações da Eletrobrás nem sua compensação com débitos tributários. RECURSO VOLUNTÁRIO NEGADO. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. ACORDAM os membros da r Câmara / l a Turma Ordinária da Terceira Seção de Julgamento, por unanimidade de votos, negar provimento ao recurso voluntário, nos termos do voto do Relator. S- -9 - A CELO GUERRA DE CASTRO Presidente e Relator Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros Anelise Daudt Prieto, Irene Souza da Trindade Torres, Celso Lopes Pereira Neto, Nanci Gama, Nilton Luiz Bartoli e Heroldes Bahr Neto. Ausente a Conselheira Vanessa Albuquerque Valente. i Processo n° 10835.002669/2004-17 S3-C211 Acórdão n.° 3201-00.116 Fl. 93 Relatório Por bem descrever a matéria litigiosa, adoto relatório que deu suporte à decisão recorrida: Trata o presente processo de pedido de compensação, no montante de R$4.469,38, com Empréstimo compulsório sobre o consumo de energia elétrica destinado a Eletrobrás, cujo direito de crédito foi solicitado no processo n' 10835.002374/2004-32. A DRF de Presidente Prudente, por meio do Despacho de fls. 19 a 22, não homologou a compensação por indeferimento do pedido de restituição cowespondente. .4 contribuinte tomou conhecimento do despacho decisório e apresentou manifestação de inconformidade de j1s. 25 a 68. Nessa impugnação, o interessado, em síntese, solicita o recebimento da impugnação com efeito suspensivo, enquanto não houver decisão definitiva na esfera administrativa, defende o seu direito de compensação, traça UM breve esboço sobre a origem dos Títulos da Eletrobrás, incluindo a responsabilidade Solidária da União e da RFB. O interessado transcreve e apresenta decisões e ementas de decisões judiciais e de acórdãos do Conselho de Contribuintes em seu favor e fundamenta o seu direito a compensação nos princípios constitucionais da Cidadania, Justiça, Isonomia, Propriedade e Moralidade. Dando prosseguimento ao processo, este foi encaminhado para a DRJ em Ribeirão Preto para julgantento. Relatados os fatos, passo ao voto. Ponderando tais fundamentos, decidiu o órgão julgador recorrido pelo indeferimento do pleito, conforme se observa da leitura da ementa abaixo transcrita: Assunto: Outros Tributos ou Contribuições Período de apuração: 01/09/2004 a 30/09/2004 DIREITO CREDITORIO. compensacão. Negado o direito creditório a que se refere uma Declaração de Compensação, não há COMO se homologar a compensação. Solicitação Indeferida Mantendo sua irresignação, comparece a recorrente mais uma vez aos autos para, em sede de recurso voluntário, sinteticamente, reiterar os fundamentos aduzidos por ocasião da sua manifestação de inconformidade, pleitear a reforma da decisão de I" instância. É o Relatório. 6r- 2 Processo n° 10835.002669/2004-17 S3-C2T1 Acórdão n.° 3201-00.116 Fl. 94 Voto Conselheiro LUIS MARCELO GUERRA DE CASTRO, Presidente e Relator A meu ver, o ponto fulcral para a solução do litígio foi abordado com rara felicidade pela i. Conselheira Susy Hofman no voto condutor do acórdão 301-32.845, que adoto parcialmente, nos termos em que transcrevo a seguir: A compensação, conceituada pelo direito privado (CC, art. 1009), tem aplicação nos casos em que a lei expressamente a preveja, consoante artigo 170 do Código Tributário Nacional. Tal instituto ocorre no instante em que duas pessoas "'Orem ao mesmo tempo credora e devedora uma da outra, ocasionando a extinção das duas obrigações até o montante da compensação. No caso em tela não se tem lei tratando do assunto, razão pela qual a extinção do crédito não poderá ocorrer por este dispositivo legal. Ademais, quatro são os requisitos necessários à compensação: a) reciprocidade das obrigações, b) liquidez das dividas, c) exigibilidade das prestações, e d) fitngibilidade das coisas devidas, Nesse sentir, a lei que autoriza a compensação pode estipular condições e garantias, ou instituir os limites para que a autoridade administrativa o faça. Quer isso significa que, num outro caso, a atividade é vinculada, não sobrando ao agente público qualquer campo de discricionariedade, antagônico ao estilo de reserva legal estrita que preside toda normalização dos momentos importantes da existência das relações jurídicas tributárias. Desta forma, a compensação é uma das fôrmas das extinções das obrigações tributárias que, ao contrário do que ocorre no ámbito das relações jurídicas regradas pelo Direito Civil, não se opera automaticamente, pois se subordina à autorização legal. Repita-se a lei pode autorizar a compensação, não o fazendo, não poderá o contribuinte compensar tributos com outros créditos que possua contra a Fazenda respectiva. Acrescenta-se ainda que, conforme julgados do STF e ST1, restou impossível a realização da devolução dos valores pagos a titulo do citado empréstimo compulsório por compensação com tributos federais, visto que tal exação se vinculou desde do seu inicio à forma de devolução previamente estipulada em lei. Ou seja, a devolução do Cf-59 3 Processo n° 10835.002669/2004-17 s3-crri Acórdão n° 3201-00.116 Fl. 95 valor pago a titulo de empréstimo compulsório em favor da Eletrobrás deve ser feita na forma prevista na legislação, ou seja, por meio de ações. Por seu turno não que se cogitar em compensar o valor dessas ações com tributos federais, por expressa falta de previsão legal. Ademais, como já explanado nesse voto, a devolução dos valores pagos a titulo de empréstimo compulsório não tem natureza tributária, de tal forma que não podem ser compensados com outros tributos sob o manto da previsão genérica da Lei. Para corroborar tal posicionamento cita-se o Acórdão da Segunda Turma do Superior Tribunal de Justiça, que teve por Relatora a Ministra Diana Calmon, no EDcl no REsp 603215 / PR: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO RECURSO ESPECL4L 2003/0197791-4 Julgado em 22/03/2005 e publico no Dl de 09.05.2005. p. 339, nos seguintes termos: PROCESSUAL CIVIL - TRIBUTÁRIO - EMBARGOS DE DECLARAÇÃO - CONTRADIÇÃO - EMPRÉSTIMO COMPULSÓRIO DA ELETROBRA'S - TAXA SELIC. 1.É contraditório o julgado que determina a incidência cla Taxa SELIC devolução do empréstimo compulsório sobre energia elétrica, partindo-se do pressuposto de que a hipótese constitui repetição de indébito tributário, quando, na verdade, a referida devolução não tem natureza tributária, sendo inaplicável a norma do art. 39, § 4", da Lei 9.250/95. 2. O empréstimo compulsório em favor da ELETROBRÁS, criado pela Lei 4.156/62, até a EC 1/69 era considerado espécie de contrato coativo (Súmula 418/S TE). 3. Contudo, a referida emenda alterou a espécie para dar natureza tributária ao empréstimo compulsório, o que ,Ibi mantido com a CE/88. 4. No empréstimo compulsório estabelecem-se duas relações: a existente entre o Estado e o contribuinte, regida por normas de direito tributário, e a existente entre o contribuinte e o Poder Público, com vista à devolução do que foi desembolsado, a qual nada tem de tributário, por tratar-se de crédito connun. 5. Nesse caso, não tem aplicação o teor do art. 39, § 4'; da Lei 9.250/95, que determina a incidência da Taxa SELIC tão-somente na compensação e restituição de tributos federais. .6) 4 Processo n° 10835.002669/2004-17 S3-C2T1 Acórdão n.°3201-00.116 Fl. 96 6. Embargos declaratório providos, com efeitos modijicativos. Portanto, seja por falta de previsão legal, seja em vista dos julgados do STF e Si] não é possível o reconhecimento do direito iz compensação pelo Recorrente. Note-se que as conclusões da i. conselheira tornaram-se pacíficas nesta corte, sendo inclusive alvo da Súmula 3°CC ri° 6, que diz: Não compete à Secretaria da Receita Federal promover a restituição de obrigações da Eletrobrás nem sua compensação com débitos tributários. Ante ao exposto, voto no sentido de negar provimento ao recurso voluntário. Sala das Sessões, em 20 de maio de 2009. E GUERRA DE CASTRO - Presidente e Relator Page 1 _0000200.PDF Page 1 _0000300.PDF Page 1 _0000400.PDF Page 1 _0000500.PDF Page 1

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