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8038012 #
Numero do processo: 10983.911781/2009-43
Turma: Primeira Turma Ordinária da Segunda Câmara da Terceira Seção
Câmara: Segunda Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Thu Apr 26 00:00:00 UTC 2012
Ementa: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL Ano-calendário: 2004 RECURSO VOLUNTÁRIO. JULGAMENTO. COMPETÊNCIA. Cabe às Turmas Ordinárias processar e julgar recursos de ofício e voluntário de decisão de primeira instância em processos que excedem o valor de alçada das turmas especiais.
Numero da decisão: 3803-002.869
Decisão: Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em não conhecer do recurso, nos temos do voto do relator. Fez sustentação oral: Dr. Vítor Feitosa OAB/SP nº 246837.
Nome do relator: Hélcio Lafetá Reis

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3803­02.869  –  3ª Turma Especial   Sessão de  26 de abril de 2012  Matéria  PEDIDO DE RESTITUIÇÃO E DECLARAÇÃO DE COMPENSAÇÃO  Recorrente  TRACTEBEL ENERGIA S/A  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL  Ano­calendário: 2004  RECURSO VOLUNTÁRIO. JULGAMENTO. COMPETÊNCIA.  Cabe às Turmas Ordinárias processar e julgar recursos de ofício e voluntário  de decisão de primeira instância em processos que excedem o valor de alçada  das turmas especiais.      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam  os  membros  do  colegiado,  por  unanimidade  de  votos,  em  não  conhecer  do  recurso,  nos  temos  do  voto  do  relator.  Fez  sustentação  oral:  Dr.  Vítor  Feitosa  OAB/SP nº 246837.  (assinado digitalmente)  Alexandre Kern ­ Presidente.   (assinado digitalmente)  Hélcio Lafetá Reis ­ Relator.  Participaram  da  sessão  de  julgamento  os  conselheiros:  Alexandre  Kern  (Presidente), Hélcio Lafetá Reis  (Relator), Belchior Melo de Sousa,  Jorge Victor Rodrigues,  Juliano Eduardo Lirani e João Alfredo Eduão Ferreira.    Relatório     Fl. 168DF CARF MF     2 Trata­se  de  Recurso  Voluntário  interposto  em  face  de  decisão  da  DRJ  Florianópolis/SC  que  não  reconheceu  o  direito  creditório  pleiteado  pelo  contribuinte,  consistente  em  alegada  contribuição  recolhida  a maior,  no valor de R$ 3.264.181,73, que se  refere  ao  valor  do  recolhimento  de  R$  2.267.737,76  atualizado  até  a  data  do  pedido  de  restituição.  Submetida a Declaração de Compensação (DCOMP) à apreciação da Receita  Federal, expediu­se despacho decisório  (fls. 125) denegatório do direito pleiteado, em que se  consignou que o valor recolhido e indicado como fonte do crédito já havia sido integralmente  utilizado para o pagamento de débitos do sujeito passivo.  Irresignado, o contribuinte apresentou Manifestação de  Inconformidade (fls.  1  a  19),  protestou  pela  juntada  de  novos  documentos  e  pela  produção  de  outras  provas  que  pudessem  ser  consideradas  imprescindíveis  ao  esclarecimento/comprovação  da  regularidade  dos  procedimentos  adotados  e  requereu  a  homologação  integral  da  compensação  ou,  alternativamente, que o processo fosse baixado em diligência à repartição de origem com vistas  à  confirmação  da  existência  do  direito  creditório  em  face  da  não  incidência  da  contribuição  sobre os recebimentos oriundos da Conta de Consumo de Combustíveis (CCC) e da Conta de  Desenvolvimento Energético (CDE), alegando, aqui apresentado de forma sucinta, o seguinte:  a)  a  fonte  de  seus  créditos  está  associada  à  indevida  consideração  como  receita  de  valores  recebidos  a  título  de  "reembolso  de  despesas"  no  âmbito  da  Conta  de  Consumo de Combustíveis (CCC) e da Conta de Desenvolvimento Energético (CDE), ambas  geridas pela Eletrobrás;  b)  anteriormente,  por  equivocado  regramento  contábil,  classificavam­se  formalmente  tais  recebimentos  como  receitas,  o  que  fazia  com  que  sobre  eles  incidissem  as  contribuições  sociais  (PIS  e  Cofins),  sendo  que,  posteriormente,  "após  amplo  e  exauriente  debate  técnico  mantido  junto  à  ANEEL",  concluiu­se  que  tais  valores  têm  natureza  de  "reembolso de despesas", o que os afastaria da incidência das contribuições regidas pelas Leis  n° 10.637/2002 e n° 10.833/2003;  c) os valores devidos da contribuição  foram recalculados, expurgando­se os  “reembolsos de despesas”, do que originou o crédito pleiteado neste processo;  d) os valores vinculados às contas CCC e CDE são  incluídos, pela Agência  Nacional de Energia Elétrica (ANEEL), no cálculo da conta dos consumidores  residentes nas  regiões Sul, Sudeste, Centro­Oeste e Nordeste, por meio das concessionárias distribuidoras, e  repassados  à  Eletrobrás,  que  administra  tais  recursos  e  reembolsa  as  empresas  geradoras  de  energia elétrica que se utilizam de termoelétricas para atender à demanda de áreas isoladas da  região Norte, dado o alto custo de geração de energia elétrica nessas condições;  e) as geradoras de áreas  isoladas da  região Norte não  arcam com os  custos  dos  combustíveis  fósseis  destinados  à  geração  da  energia  termoelétrica  adquiridos  com  os  recursos  da  CCC/CDE,  os  quais  são  rateados  entre  as  distribuidoras  e  cobrados  dos  consumidores finais;  f)  os  valores  recebidos  da  CCC/CDE  não  podem  ser  considerados  como  receitas, pois, inobstante o fato de sua contabilização, no passado, como receitas de subvenção,  tal  procedimento  encontrava­se  em  consonância  com  a  redação  anterior  do  Manual  de  Contabilidade  do  Serviço  Público  de Energia Elétrica,  que,  após  a  constatação  do  equívoco  pela ANEEL, foi alterado, por meio do Despacho n.° 657, de 30 de março de 2006, no sentido  Fl. 169DF CARF MF Processo nº 10983.911781/2009­43  Acórdão n.º 3803­02.869  S3­TE03  Fl. 167          3 de classificá­los em conta retificadora dos custos com matéria­prima e insumos para produção  de energia elétrica;  g)  também de acordo com a Nota Técnica n° 115 e a Nota Técnica n° 116,  ambas  da  ANEEL,  para  as  concessionárias  de  geração  de  energia  elétrica,  os  repasses  da  CCC/CDE são "reembolsos de despesas";  h) a própria ANEEL esclareceu que os valores outrora contabilizados como  "receitas de subvenção" deveriam ser contabilizados como "recuperação de custos", em conta  retificadora  dos  dispêndios  com matéria­prima  e  insumos,  não  se  integrando  às  receitas  das  concessionárias geradoras;  i)  de  acordo  com  parecer  emitido  pelo  tributarista  Ives  Gandra  da  Silva  Martins,  trazido  aos  autos,  os  valores  oriundos  da CCC não  podem  ser  caracterizados  como  receitas;  j)  de  acordo  com  a  jurisprudência  administrativa,  em  face  do  princípio  da  verdade material,  não  pode  um  eventual  equívoco  formal  se  sobrepor  à  realidade  dos  fatos,  devendo os erros em declarações apresentadas à Administração tributária ser reparados após a  demonstração da verdade real.  Junto  à  Manifestação  de  Inconformidade,  o  contribuinte  trouxe  aos  autos  cópias do Instrumento de Mandato, da documentação societária, das Notas Técnicas nº 115 e  116/2006  da ANEEL,  de  parecer  do  professor  Ives Gandra  da Silva Martins,  de  uma  tabela  intitulada  “Memória  de  Cálculo”,  de  comprovantes  de  recolhimento  da  contribuição  e  do  Despacho Decisório (fls. 20 a 125).  A DRJ Florianópolis/SC não reconheceu o direito creditório (fls. 129 a 138),  tendo sido o acórdão ementado nos seguintes termos:  ASSUNTO: NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO  Ano­calendário: 2004  COMPENSAÇÃO.  INDÉBITO  ASSOCIADO  A  ERRO  EM  VALOR  DECLARADO  EM  DCTF.  REQUISITO  PARA  HOMOLOGAÇÃO.  Nos  casos  em  que  a  existência  do  indébito  incluído  em  declaração de compensação está associada à alegação de que o  valor declarado em DCTF e recolhido é maior do que o devido,  só  se  pode  homologar  tal  compensação,  independentemente  de  eventuais  outras  verificações,  nos  casos  em que o  contribuinte,  previamente à apresentação da DCOMP, retifica regularmente a  DCTF.  ASSUNTO:  CONTRIBUIÇÃO  PARA O  FINANCIAMENTO DA  SEGURIDADE SOCIAL ­ COFINS  Ano­calendário: 2004  EMPRESAS  GERADORAS  DE  ENERGIA  ELÉTRICA.  VALORES  RECEBIDOS  DA  CONTA  DE  CONSUMO  DE  Fl. 170DF CARF MF     4 COMBUSTÍVEIS.  INCIDÊNCIA  NO  CASO  DE  TRIBUTAÇÃO  SOBRE A RECEITA BRUTA  Os  valores  relativos  à  Conta  de  Consumo  de  Combustíveis,  recebidos pela empresas geradoras de energia elétrica por meio  de  usinas  termoelétricas  e  destinados  à  compensação  do  custo  incorrido em razão do consumo de combustíveis fósseis, tratam­ se  de  subvenções  que  integram  a  receita  daquelas  empresas,  incluindo­se  nos  "resultados  não­operacionais"  da  atividade.  Por  conta  disto,  tais  receitas  devem ser  incluídas  nas  bases  de  cálculo das exações que incidem sobre a receita bruta.  ASSUNTO: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL  Ano­calendário: 2004  DILIGÊNCIAS.  DESCABIMENTO  NO  CASO  DE  LITÍGIO  ACERCA DE QUESTÕES DE DIREITO  Como as diligências são destinadas à elucidação de questões de  fato  não  devidamente  evidenciadas  nos  autos,  não  podem  elas  ser  realizadas  nos  casos  em  que  os  litígios  se  resumem  à  elucidação de questões de direito.  JUNTADA  DE  PROVAS.  LIMITE  TEMPORAL  ­  A  prova  documental  será  apresentada  na  impugnação,  precluindo  o  direito de o impugnante fazê­lo em outro momento processual, a  menos  que  fique  demonstrada  a  impossibilidade  de  sua  apresentação  oportuna,  por  motivo  de  força  maior,  ou  que  se  refira  ela  a  fato  ou  direito  superveniente  ou  se  destine  a  contrapor fatos ou razões posteriormente trazidos aos autos.  Manifestação de Inconformidade Improcedente  Direito Creditório Não Reconhecido  Ressaltou  o  relator  a  quo  que,  de  acordo  com  entendimentos  expressos  e  formais da Receita Federal, “os valores arrecadados para a CCC compõem regularmente a base  de cálculo do PIS e da COFINS (ou seja, são tidos como "receitas” daqueles entes), mas não  dão ensejo ao creditamento de valores no âmbito do regime não­cumulativo em razão de não  estarem associados a insumos adquiridos (Solução de Consulta COSIT n° 27, de 09/09/2008,  Solução de Consulta SRRF/4ª RF/DISIT n° 87, de 29/09/2004, Solução de Consulta SRRF/4ª  RF/DISIT n° 32, de 28/04/2004 e Decisão SRRF/lª RF/DISIT n° 30, de 11/09/1998)”.  Ainda  segundo  o  relator,  a  Solução  de  Consulta  SRRF/2ª  RF  n°  11,  de  22/02/2006, “aborda o  tema na esfera do  Imposto  sobre  a Renda,  afirmando que  "os valores  relativos à Conta Consumo de Combustíveis dos Sistemas Isolados destinam­se à compensação  do custo incorrido em razão do consumo de combustíveis fósseis, tratando­se de subvenção que  integra  a  receita  das  concessionárias,  incluindo­se  nos  'resultados  não­operacionais'  da  atividade, havendo de compor,  assim, o  lucro  real  apurado para  fins do  Imposto de Renda e  bases imponíves reflexas, nos termos da legislação tributária vigente".  Na sequência, afirma que criou­se “um mecanismo de equalização de custos  destinado a viabilizar as operadoras termoelétricas, possibilitando uniformização de preços aos  consumidores  finais por  intermédio de uma  sistemática de  rateio  entre as  concessionárias do  sistema,  com  o  subseqüente  repasse  às  concessionárias  termoelétricas,  destinado  à  compensação do custo superior incorrido em razão do consumo de combustíveis fósseis”. (...)  Fl. 171DF CARF MF Processo nº 10983.911781/2009­43  Acórdão n.º 3803­02.869  S3­TE03  Fl. 168          5 Os “valores relativos à CCC têm por finalidade "subsidiar" a geração de energia elétrica com o  uso de combustíveis fósseis, buscando compensar os custos elevados da geração termoelétrica.  Neste  sentido,  mostra­se  indubitável  seu  caráter  de  "receita"  do  empreendimento,  e  não  de  "recuperação  de  custos",  como  quer  defender  a  contribuinte.  E  isto  porque  no  caso  da  recuperação de custos, a caracterização como tal depende, em regra, de uma operação posterior  entre  os  dois  entes  que  efetuaram  a  operação  negocial  anterior.  Em  outras  palavras:  para  a  caracterização  da  recuperação  de  um  custo  anteriormente  sofrido,  deve  haver  uma  operação  posterior,  entre  os  mesmos  dois  entes,  que  represente  um  estorno  daquilo  que  havia  sido  previamente negociado”, o que não ocorre no presente caso, pois, aqui, “a Eletrobrás, que é a  gestora  da  CCC,  reembolsa  a  empresa  geradora  de  energia  elétrica  pelos  desembolsos  destinados  à  aquisição  de  combustíveis  junto  às  empresas  fornecedoras  destes  combustíveis.  Ou seja, não há tecnicamente recuperação de custos, pois a operação entre a empresa geradora  e  a  empresa  fornecedora  de  combustíveis  permanece  inalterada;  o  que  ocorre  é  que  a  Eletrobrás,  um  terceiro  naquela  relação  negocial,  com  recursos.do CCC e  nos  termos  da  lei,  reembolsa a adquirente dos combustíveis”.  Não satisfeito, o contribuinte recorre a este Conselho (fls. 141 a 164) e reitera  seus pedidos, repisando os mesmos argumentos de defesa, ressaltando­se a ausência de análise  da DCTF retificadora apresentada anteriormente à  inscrição em dívida ativa e antes do início  do procedimento de fiscalização, conforme exige o art. 11 da Instrução Normativa RFB n° 768,  de  7  de março  de  2008,  sem,  contudo,  trazer  aos  autos  qualquer  informação  ou  documento  adicional que embase suas afirmativas.  Segundo  o  Recorrente,  a  “Receita  Federal  do  Brasil  possui  o  dever  de  averiguar materialmente os fatos ocorridos, não podendo se amparar em circunstâncias formais  ou fatores alheios e especulativos para determinar a ocorrência de falaciosa não homologação  de compensação pelo não processamento de declaração retificadora”.  É o relatório.    Voto             Conselheiro Hélcio Lafetá Reis  O recurso é tempestivo, mas dele não tomo conhecimento, dada a constatação  abaixo apontada.  Considerando  (i)  que  a  competência  das  turmas  especiais  fica  restrita  ao  julgamento  de  recursos  em  processos  de  valor  inferior  ao  limite  fixado  para  interposição  de  recurso de oficio pela autoridade julgadora de primeira instância, nos termos do § 2º do art. 2º  do Regimento Interno do Conselho Administrativo de Recursos Fiscais, aprovado pela Portaria  MF nº 256, de 22 de junho de 2009 – RI/CARF; (ii) que esse valor está fixado atualmente em  R$ 1.000.000,00 (um milhão de reais), e (iii) que o valor do crédito pleiteado neste processo é  de R$ 3.264.181,73 (três milhões, duzentos e sessenta e quatro mil, cento e oitenta e um reais e  setenta e três centavos), voto pelo não conhecimento do recurso, declinando­se a competência  para seu julgamento às turmas ordinárias da 3ª Câmara desta 3ª Seção.  É como voto.  Fl. 172DF CARF MF     6 (assinado digitalmente)  Hélcio Lafetá Reis – Relator                                                    Ministério da Fazenda  Conselho Administrativo de Recursos Fiscais  Terceira Seção ­ Terceira Câmara    Fl. 173DF CARF MF Processo nº 10983.911781/2009­43  Acórdão n.º 3803­02.869  S3­TE03  Fl. 169          7 TERMO DE ENCAMINHAMENTO      Processo nº:   10983.911781/2009­43  Interessada:  TRACTEBEL ENERGIA S/A        À Secretaria da 3ª Câmara da 3ª Seção, para formação de lote de sorteio para as  turmas ordinárias, haja vista que o valor do processo supera a alçada desta TE, estabelecida no  §  2º  do  art.  2º  do  Regimento  Interno  do  Conselho  Administrativo  de  Recursos  Fiscais,  aprovado pela Portaria MF nº 256, de 22 de junho de 2009 – RI/CARF.  Brasília ­ DF, em 26 de abril de 2012.   [Assinado digitalmente]  Alexandre Kern  3a Turma Especial da 3a Seção ­ Presidente                                Fl. 174DF CARF MF

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8808734 #
Numero do processo: 10976.720028/2014-05
Turma: Primeira Turma Ordinária da Segunda Câmara da Terceira Seção
Câmara: Segunda Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Mon Apr 26 00:00:00 UTC 2021
Data da publicação: Fri May 21 00:00:00 UTC 2021
Ementa: ASSUNTO: OBRIGAÇÕES ACESSÓRIAS Período de apuração: 01/08/2014 a 31/08/2014 SICOBE. PREJUÍZO AO NORMAL FUNCIONAMENTO. PENALIDADE. CABIMENTO. A ação ou omissão do fabricante em desfavor do normal funcionamento dos equipamentos contadores de produção que compõem o Sistema de Controle de Produção de Bebidas (Sicobe) enseja a aplicação da multa de 100% do valor comercial da mercadoria produzida. RETROATIVIDADE BENIGNA. INAPLICABILIDADE. Inaplicável a retroatividade benigna quando a lei revogadora dos dispositivos legais que fundamentaram o lançamento da multa regulamentar reedita os mesmos comandos em artigo próprio. Não há que se falar, também, em retroatividade benigna quando um ato administrativo superveniente altera a forma de cumprimento de obrigações acessórias, pois a lei instituidora de penalidade só pode sofrer alteração ou ser revogada por outra lei. RESSARCIMENTO À CASA DA MOEDA DO BRASIL (CMB). NATUREZA JURÍDICA. A instalação do Sicobe é uma obrigação acessória, instituída no interesse da arrecadação ou da fiscalização do tributo, fato esse que a diferencia do fato gerador de uma taxa (obrigação principal), qual seja, o exercício do poder de polícia ou a prestação de um serviço público, configurando-se o ressarcimento à CMB uma receita originária da União decorrente das atividades por ela desempenhadas. MULTA. PREVISÃO NORMATIVA. A interrupção da manutenção preventiva e corretiva do Sicobe pela CMB, em virtude do não recolhimento dos valores devidos a título de ressarcimento, caracteriza a anormalidade no funcionamento do Sicobe para fins de se ter por configurada a hipótese de incidência da penalidade. MULTA. BASE DE CÁLCULO. Tendo a Fiscalização apurado a base de cálculo da multa a partir da média dos valores constantes das notas fiscais de venda no período dos autos, não se verifica qualquer irregularidade na apuração do “valor comercial da mercadoria”, que vem a ser o termo utilizado na norma jurídica aplicável. EXCESSO DE EXAÇÃO. PROPORCIONALIDADE. RAZOABILIDADE. INCOMPETÊNCIA DO CARF. O CARF não é competente para se pronunciar sobre a inconstitucionalidade de lei tributária (Súmula CARF nº 2).
Numero da decisão: 3201-008.222
Decisão: Acordam os membros do colegiado, por maioria de votos, em negar provimento ao Recurso Voluntário. Vencidos os conselheiros Leonardo Vinicius Toledo de Andrade e Laércio Cruz Uliana Junior que lhe davam provimento. Este julgamento seguiu a sistemática dos recursos repetitivos, sendo-lhes aplicado o decidido no Acórdão nº 3201-008.217, de 26 de abril de 2021, prolatado no julgamento do processo 10976.720047/2016-95, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado. (documento assinado digitalmente) Paulo Roberto Duarte Moreira – Presidente Redator Participaram da sessão de julgamento os Conselheiros: Hélcio Lafetá Reis (Relator), Leonardo Vinicius Toledo de Andrade, Mara Cristina Sifuentes, Pedro Rinaldi de Oliveira Lima, Arnaldo Diefenthaeler Dornelles, Laércio Cruz Uliana Junior, Márcio Robson Costa e Paulo Roberto Duarte Moreira (Presidente).
Nome do relator: Hélcio Lafetá Reis

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PREJUÍZO AO NORMAL FUNCIONAMENTO. PENALIDADE. CABIMENTO. A ação ou omissão do fabricante em desfavor do normal funcionamento dos equipamentos contadores de produção que compõem o Sistema de Controle de Produção de Bebidas (Sicobe) enseja a aplicação da multa de 100% do valor comercial da mercadoria produzida. RETROATIVIDADE BENIGNA. INAPLICABILIDADE. Inaplicável a retroatividade benigna quando a lei revogadora dos dispositivos legais que fundamentaram o lançamento da multa regulamentar reedita os mesmos comandos em artigo próprio. Não há que se falar, também, em retroatividade benigna quando um ato administrativo superveniente altera a forma de cumprimento de obrigações acessórias, pois a lei instituidora de penalidade só pode sofrer alteração ou ser revogada por outra lei. RESSARCIMENTO À CASA DA MOEDA DO BRASIL (CMB). NATUREZA JURÍDICA. A instalação do Sicobe é uma obrigação acessória, instituída no interesse da arrecadação ou da fiscalização do tributo, fato esse que a diferencia do fato gerador de uma taxa (obrigação principal), qual seja, o exercício do poder de polícia ou a prestação de um serviço público, configurando-se o ressarcimento à CMB uma receita originária da União decorrente das atividades por ela desempenhadas. MULTA. PREVISÃO NORMATIVA. A interrupção da manutenção preventiva e corretiva do Sicobe pela CMB, em virtude do não recolhimento dos valores devidos a título de ressarcimento, caracteriza a anormalidade no funcionamento do Sicobe para fins de se ter por configurada a hipótese de incidência da penalidade. MULTA. BASE DE CÁLCULO. Tendo a Fiscalização apurado a base de cálculo da multa a partir da média dos valores constantes das notas fiscais de venda no período dos autos, não se AC ÓR Dà O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 97 6. 72 00 28 /2 01 4- 05 Fl. 140DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 2 do Acórdão n.º 3201-008.222 - 3ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10976.720028/2014-05 verifica qualquer irregularidade na apuração do “valor comercial da mercadoria”, que vem a ser o termo utilizado na norma jurídica aplicável. EXCESSO DE EXAÇÃO. PROPORCIONALIDADE. RAZOABILIDADE. INCOMPETÊNCIA DO CARF. O CARF não é competente para se pronunciar sobre a inconstitucionalidade de lei tributária (Súmula CARF nº 2). Acordam os membros do colegiado, por maioria de votos, em negar provimento ao Recurso Voluntário. Vencidos os conselheiros Leonardo Vinicius Toledo de Andrade e Laércio Cruz Uliana Junior que lhe davam provimento. Este julgamento seguiu a sistemática dos recursos repetitivos, sendo-lhes aplicado o decidido no Acórdão nº 3201-008.217, de 26 de abril de 2021, prolatado no julgamento do processo 10976.720047/2016-95, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado. (documento assinado digitalmente) Paulo Roberto Duarte Moreira – Presidente Redator Participaram da sessão de julgamento os Conselheiros: Hélcio Lafetá Reis (Relator), Leonardo Vinicius Toledo de Andrade, Mara Cristina Sifuentes, Pedro Rinaldi de Oliveira Lima, Arnaldo Diefenthaeler Dornelles, Laércio Cruz Uliana Junior, Márcio Robson Costa e Paulo Roberto Duarte Moreira (Presidente). Relatório O presente julgamento submete-se à sistemática dos recursos repetitivos prevista no art. 47, §§ 1º e 2º, Anexo II, do Regulamento Interno do CARF (RICARF), aprovado pela Portaria MF nº 343, de 9 de junho de 2015. Dessa forma, adota-se neste relatório o relatado no acórdão paradigma. Trata-se de Recurso Voluntário interposto em contraposição ao acórdão da Delegacia de Julgamento (DRJ) que julgou improcedente a Impugnação manejada em decorrência da lavratura de auto de infração relativo à multa regulamentar lançada em razão de omissão tendente a prejudicar o normal funcionamento do Sistema de Controle de Produção de Bebidas (Sicobe). Consta do Termo de Verificação Fiscal (TVF) que, por força do art. 58-T da Lei nº 10.833/2003, com redação dada pela Lei nº 11.827/2008, o contribuinte se encontrava obrigado a instalar equipamentos contadores de produção, destinados à identificação do tipo de produto, da embalagem e de sua marca comercial, encontrando-se a instalação sob comento em funcionamento desde 2010. Informa-se, ainda, que, de forma análoga ao previsto no § 3º do art. 28 da Lei nº 11.488/2007, o art. 11 da IN RFB nº 869/2008, autorizado pelo § 1º do art. 58-T da Lei nº 10.833/2003, definira que ficava a cargo do estabelecimento industrial envasador o ressarcimento à Casa da Moeda do Brasil (CMB) pela execução dos procedimentos de Fl. 141DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 3 do Acórdão n.º 3201-008.222 - 3ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10976.720028/2014-05 integração, instalação, manutenção preventiva e corretiva do Sicobe em todas as suas linhas de produção. Em março de 2014, a Casa da Moeda do Brasil informou à Receita Federal que a partir daquela data interromperam-se os serviços de manutenção preventiva e corretiva do Sicobe instalado na empresa Belo Horizonte Refrigerantes Ltda., em razão do não recolhimento dos valores devidos a título de ressarcimento durante todo o ano de 2013. Iniciada a ação fiscal na Receita Federal e não tendo a empresa, devidamente intimada, regularizado a situação, lavrou-se a multa prevista no art. 30 da Lei nº 11.488/2007 em relação a todos os meses em que perdurou a irregularidade, tendo os autos de infração sido formalizados em processos administrativos. Considerando que a irregularidade perdurava, a Fiscalização, com base em informações prestadas pelo contribuinte quanto à marca comercial, o tipo do produto, o tipo de embalagem, o volume da embalagem (ml) e a quantidade produzida (em unidades), calculou o valor médio da mercadoria a partir dos valores constantes das notas fiscais eletrônicas emitidas pela empresa nos meses de fevereiro a agosto de 2016, por meio do sistema ReceitanetBx, sendo, então, apurado o valor da multa lançado nestes autos, em conformidade com os demonstrativos anexados ao TVF. Na Impugnação, o contribuinte requereu o cancelamento da multa, em razão da ilegalidade da fixação da alíquota e da base de cálculo via ato infralegal, em total ofensa aos arts. 97, inciso IV, e 78, ambos do CTN, ao art. 150, inciso I da Constituição Federal e ao art. 28, § 4º, da Lei nº 11.488/2007, alegando, ainda, o seguinte: a) ilegalidade da fixação em norma infralegal, e não em lei, do preço atribuído para ressarcimento à CMB, preço esse que, em verdade, se caracterizava como tributo (taxa), conforme jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça (STJ); b) a inadimplência da remuneração devida à Casa da Moeda do Brasil não impedia o pleno funcionamento do sistema, nem visava diretamente tal objetivo, tratando-se, apenas, de descumprimento de obrigação pecuniária, que apenas de forma secundária podia acarretar algum prejuízo à fiscalização; c) a definição de um valor fixo para ressarcimento representava afronta aos princípios da proporcionalidade tributária, da capacidade contributiva e da igualdade; d) a multa não devia ter como base a totalidade do valor comercial da mercadoria. A DRJ julgou improcedente a Impugnação, mantendo a multa decorrente da ausência de recolhimento do valor devido a título de ressarcimento à Casa da Moeda do Brasil, considerando que tal falta caracterizava prática prejudicial ao funcionamento do Sicobe, ensejando a aplicação da multa de 100% sobre o valor comercial da mercadoria produzida pelo estabelecimento no respectivo período. Cientificado do acórdão de primeira instância, o contribuinte interpôs Recurso Voluntário, repisou os argumentos de defesa e requereu a aplicação da retroatividade benigna pelo fato de não mais haver previsão legal à multa na hipótese de anormalidade do Fl. 142DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 4 do Acórdão n.º 3201-008.222 - 3ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10976.720028/2014-05 funcionamento do Sicobe, ou, subsidiariamente, o cancelamento do auto de infração, em razão da impossibilidade de cobrança do próprio ressarcimento, cuja alíquota e base de cálculo haviam sido previstas em afronta ao art. 97, inciso IV, do CTN e art. 28, § 4º, da Lei nº 11.488/2007, sendo insubsistente a obrigação de ressarcir fixada no Ato Declaratório do Executivo RFB 61/2008. Alegou, ainda, o Recorrente, que a Fiscalização maculara toda a apuração, pois utilizara como base de cálculo da multa o valor calculado por meio da multiplicação da quantidade de mercadoria produzida no período pelo seu valor médio unitário, valor médio esse apurado somente nos meses de fevereiro a agosto de 2016, enquanto que as mercadorias constantes das notas fiscais eletrônicas não necessariamente haviam sido produzidas no mesmo período, restando clara a utilização de metodologia incompatível com a hipótese legal da penalidade. É o relatório. Voto Tratando-se de julgamento submetido à sistemática de recursos repetitivos na forma do Regimento Interno deste Conselho, reproduz-se o voto consignado no acórdão paradigma como razões de decidir: O recurso é tempestivo, atende os demais requisitos de admissibilidade e dele se toma conhecimento. Conforme acima relatado, trata-se de auto de infração relativo à multa regulamentar lançada em razão de omissão tendente a prejudicar o normal funcionamento do Sistema de Controle de Produção de Bebidas (Sicobe). O Sicobe é um sistema de contagem da produção que visa a facilitar a atuação da Fiscalização Federal, de cuja instalação decorre a exigência do ressarcimento equivalente a R$ 0,03 por unidade do produto em favor da Casa da Moeda do Brasil. A infração consiste na não regularização por parte do Recorrente do ressarcimento de valores referentes ao Sicobe à Casa da Moeda do Brasil, como havia sido exigido por meio do Termo de Diligência Fiscal nº 01/2014 e do Termo de Início da Ação Fiscal datado de 3 de fevereiro de 2015, em conformidade com os arts. 8º-A e 13, § 4º, da Instrução Normativa RFB nº 869/2008 e o art. 58-T da Lei nº 10.833/2003, tendo como consequência a divulgação no sítio da Receita Federal na internet da informação de que o Recorrente encontrava-se com anormalidade no funcionamento do Sicobe desde 14/03/2014, data a partir da qual tornara-se cabível a aplicação da multa prevista no art. 30 da Lei nº 11.488/2007. Com base nas notas fiscais eletrônicas emitidas pela empresa nos meses de fevereiro a agosto de 2016, a Fiscalização calculou o valor médio da mercadoria, sendo, então, apurado o valor da multa lançado nestes autos, em conformidade com os demonstrativos anexados ao TVF, com fundamento no art. 30 da Lei nº 11.488/2007, combinado com o art. 58-T da Lei nº 10.833/2003 (com a redação dada pela Lei nº 11.827/2008). Feitas essas observações, passa-se à análise do Recurso Voluntário. I. Sicobe. Multa. Retroatividade benigna. Fl. 143DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 5 do Acórdão n.º 3201-008.222 - 3ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10976.720028/2014-05 Inicialmente, o Recorrente pleiteia a aplicação do instituto da retroatividade benigna, previsto na alínea “b” do inciso II do art. 106 do Código Tributário Nacional (CTN), aduzindo não mais haver previsão legal à multa na hipótese de anormalidade do funcionamento do Sicobe. Segundo ele, posteriormente à autuação sob comento, a Lei nº 13.097/2015 revogou o art. 58-T da Lei nº 10.833/2003, o qual dispunha sobre as obrigações acessórias de instalar equipamentos contadores de produção para empresas que industrializassem os produtos previstos no art. 58-A da mesma lei, sendo determinado, ainda, que, em caso de irregularidade quanto à obrigação acessória, devia-se aplicar a multa prevista no art. 30 da Lei n° 11.488/2007. O Recorrente destaca, também, o fato de que, por meio do Ato Declaratório Executivo Cofis nº 75, de 17/10/2016, ele foi expressamente dispensado da obrigação de utilização do Sicobe, dispensa essa posteriormente estendida a todas as demais pessoas jurídicas, conforme o Ato Declaratório Executivo Cofis nº 94, de 12/12/2016, razão pela qual o descumprimento da norma deixou de existir, atraindo a aplicação retroativa da lei revogadora, nos termos das alíneas “a” e “b” do inciso II do art. 106 do CTN, conforme decisões do CARF e do TRF1 nesse mesmo sentido. Contudo, a revogação invocada pelo Recorrente não alcançou o art. 30 da Lei nº 11.488/2007 1 , que vem a ser o dispositivo em que se fixou a multa aplicada nestes autos (100% do valor comercial da mercadoria). Inobstante a revogação do art. 58-T pela Lei nº 13.097/2015, em que se criou a obrigação de instalação do Sicobe e se determinou sua regulamentação pela Receita Federal, as mesmas regras passaram a constar do art. 35 da nova lei, inexistindo, portanto, a possibilidade de aplicação da retroatividade benigna, pois que o mesmo comando não perdeu eficácia após a edição da lei invocada pelo Recorrente, verbis: Lei nº 13.097/2015 Art. 35. As pessoas jurídicas que industrializam os produtos de que trata o art. 14 ficam obrigadas a instalar equipamentos contadores de produção, que possibilitem, ainda, a identificação do tipo de produto, de embalagem e sua marca comercial, aplicando-se, no que couber, as disposições contidas nos arts. 27 a 30 da Lei nº 11.488, de 15 de junho de 2007 . (Vigência) Regulamento (Vigência) Parágrafo único. A Secretaria da Receita Federal do Brasil estabelecerá a forma, limites, condições e prazos para a aplicação da obrigatoriedade de que trata o caput deste artigo, sem prejuízo do disposto no art. 36 da Medida Provisória nº 2.158-35, de 24 de agosto de 2001 . (g.n.) No que se refere à alegação do Recorrente de que, com a edição dos Atos Declaratórios Executivos (ADE) da Cofis, a utilização do Sicobe deixou de ser obrigatória e que por isso não se podia dele exigir a multa aplicada, há que se ressaltar que os fatos 1 Lei nº 11.488/2007 (...) Art. 30. A cada período de apuração do Imposto sobre Produtos Industrializados, poderá ser aplicada multa de 100% (cem por cento) do valor comercial da mercadoria produzida, sem prejuízo da aplicação das demais sanções fiscais e penais cabíveis, não inferior a R$ 10.000,00 (dez mil reais): I - se, a partir do 10o (décimo) dia subseqüente ao prazo fixado para a entrada em operação do sistema, os equipamentos referidos no art. 28 desta Lei não tiverem sido instalados em virtude de impedimento criado pelo fabricante; II - se o fabricante não efetuar o controle de volume de produção a que se refere o § 2o do art. 27 desta Lei. § 1o Para fins do disposto no inciso I do caput deste artigo, considera-se impedimento qualquer ação ou omissão praticada pelo fabricante tendente a impedir ou retardar a instalação dos equipamentos ou, mesmo após a sua instalação, prejudicar o seu normal funcionamento. Fl. 144DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 6 do Acórdão n.º 3201-008.222 - 3ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10976.720028/2014-05 controvertidos nos pressentes autos ocorreram em fevereiro a outubro de 2016, período em que o Recorrente se encontrava obrigado à utilização do Sicobe, inexistindo autorização legal, ou mesmo infralegal, autorizando a aplicação retroativa dos referidos ADEs. É inconcebível que um mero ato administrativo, no caso o ADE Cofis nº 75/2016, pudesse ter o condão de extinguir uma obrigação que se encontrava prevista em lei, obrigação essa sujeita a multa no caso de sua inobservância. A título de exemplo: considerando a legislação tributária que passou a estipular que a entrega da declaração do imposto de renda a partir de então se restringiria à via eletrônica, aplicando-se o entendimento do ora Recorrente, todas as penalidades não definitivamente julgadas aplicadas aos declarantes omissos na entrega da referida declaração em papel deveriam ser extintas? Obviamente que não; devendo ser essa a conclusão aplicável em relação à situação ora sob análise, em que o controle de produção de bebidas passou a ser manual e não mais via Sicobe, em nada afetando as penalidades até então aplicadas em decorrência da inobservância das obrigações acessórias correspondentes. Destaque-se que os acórdãos do CARF referenciados pelo Recorrente para se defender quanto à questão acima abordada não se coadunam com o entendimento atualmente adotado pela Câmara Superior de Recursos Fiscais (CSRF). Exemplificativamente, tem- se o acórdão nº 3402-003.033, citado na peça recursal, que veio a ser reformado pela CSRF por meio do acórdão nº 9303-008.526, de 18/04/2019, cuja ementa assim dispõe: ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE PRODUTOS INDUSTRIALIZADOS – IPI Período de apuração: 01/05/2013 a 31/12/2013 SICOBE. PREJUÍZO AO NORMAL FUNCIONAMENTO. MULTA. CABIMENTO. A multa prevista no art. 30 da Lei nº 11.488/2007, por ação ou omissão praticada pelo fabricante tendente a prejudicar o normal funcionamento do Sistema de Controle de Produção de Bebidas, aplica-se no caso de omissão caracterizada pela falta de ressarcimento à Casa da Moeda do Brasil, responsável pela manutenção preventiva ou corretiva. ALTERAÇÕES TRAZIDAS PELA LEI Nº 13.097/2015. RETROATIVIDADE BENIGNA. NÃO OCORRÊNCIA. A revogação do art. 58-T da Lei 10.833/2003 pelo art. 169, II, “b”, da Lei nº 13.097/2015 apenas alterou a gama de produtos sujeitos ao controle de produção por meio de obrigação acessória idêntica, estabelecida pelo seu art. 35, cominando, inclusive, a mesma penalidade prevista no art. 30 da Lei nº 11.488/07, não havendo que se falar, portanto, em nenhuma das hipóteses de retroatividade benigna previstas no art. 106 do CTN. No voto condutor do acórdão nº 9303-008.526, fez-se referência a outros acórdãos da mesma CSRF (nº 9303-007.548 e 9303-007.463), exarados em 18/10/2018 e 20/09/2018, em que se decidiu na mesma direção, merecendo destaque os trechos a seguir reproduzidos: Assim, a obrigação acessória permaneceu a mesma e as penalidades também, não havendo, portanto, que se falar em retroatividade benigna. E nem se diga que seria aplicável o inciso “b” do inciso I do art. 106 do CTN (“quando deixe de trata-lo como contrário a qualquer exigência de ação ou Fl. 145DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 7 do Acórdão n.º 3201-008.222 - 3ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10976.720028/2014-05 omissão”) com “o fim do SICOBE”, determinado pelo Atos Declaratórios Executivos Cofis nº 75 e 94/2016. (...) As obrigações acessórias surgem, são extintas, substituídas por outras, nada de incomum nisto (pelo contrário). Antes do SICOBE, mesmo, havia o SMV – Sistema Medidor de Vazão. Não existe mais a DIPI-Bebidas, a DIPJ, o DACON, e assim por diante. Quais as razões destas mudanças ?? Principalmente, em função da evolução tecnológica (hoje, por exemplo, temos as escriturações contábil e fiscal digitais), e por razões operacionais: um controle mostra-se mais adequado, com melhor custo-benefício, etc. Isto significa que não se pode mais aplicar penalidades, por exemplo, pela falta ou atraso na entrega dos DACON ?? Por óbvio que não. Enquanto ele existia, tinha que ser entregue, no prazo, e, se não o foi, observado o prazo decadencial, perfeitamente cabível a aplicação da penalidade pertinente, pois, a teor do art. 97, I, do CTN, somente norma legal pode estabelece-la e, por conseguinte, revoga- la: Art. 97. Somente a lei pode estabelecer: (...) V a cominação de penalidades para as ações ou omissões contrárias a seus dispositivos, ou para outras infrações nela definidas; (...) E, com muito menos razão haveria porque se falar em revogação da exigência contida em lei em razão da edição dos Atos Declaratórios Executivos nºs 75 e 94 de 2016. De imediato, há que se sublinhar que nenhum ato declaratório editado no âmbito da Secretaria da Receita Federal pode ter por finalidade a derrogação de disposição legal acerca de determinada matéria. Como a ninguém é dado desconhecer, tratamse de normas de diferente hierarquia, do que resulta, por si só, inadmissível que se cogite que os ADEs tenham revogado exigência determinada em Lei. Assim, não há como cogitar a aplicação do art. 106 do Código Tributário Nacional em razão da edição dos ADEs supracitados. Se a exigência está prevista em lei, somente a lei pode revoga-la. Ademais, trata-se de atos executivos e não interpretativos. Têm por escopo ordenar a forma e os critérios de execução da exigência especificada em lei e não interpretá-la. No caso, determinaram que, a partir de 13 de dezembro de 2016, os estabelecimentos industriais envazadores de bebidas estavam desobrigados da utilização do Sistema de Controle da Produção de Bebidas – Sicobe. Ou seja, os Atos Declaratórios apenas alteraram o sistema de controle de produção nesse segmento de mercado específico. Ora, alterações de sistemas e critérios do controle exercido pela Secretaria da Receita Federal sobre as operações de mercado são extremamente comuns e decorrem das mais diversas razões e eventos. No caso concreto sabe-se que, a partir de determinado momento, levantaram-se questionamentos acerca da conformidade do Sicobe às necessidades da Secretaria para o controle das operações processadas nesse segmento de mercado. Por conta disso, foi editada a Portaria nº 638, de 10 de agosto de 2015. (...) Fl. 146DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 8 do Acórdão n.º 3201-008.222 - 3ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10976.720028/2014-05 A Comissão chegou à conclusão de que o Sicobe não atendia às necessidades de controle desse segmento de mercado. Em decorrência disso, foram editados os Atos Declaratórios Executivos nºs 75 e 94 de 2016. O controle da produção dos estabelecimentos industriais envazadores de bebidas voltou a ser feito por meio de selagem. Como se vê, não há qualquer razão para que se avente a possibilidade de que os Atos Declaratórios Executivos nºs 75 e 94 de 2016 tenham deixado de considerar o ato como contrário a qualquer exigência de ação ou omissão, atraindo, por conta disso, o disposto na alínea “b” do inciso II do art. 106 do Código Tributário Nacional. Eles tiveram por finalidade, exclusivamente, adequar o sistema de controle da Secretaria da Receita Federal às necessidades das partes envolvidas. Eles apenas alteraram o modo de controle do setor de bebidas. Ora, isso é pra lá de comum. É de se perguntar: se importação de determinada mercadoria passa a ser dispensada de licenciamento de importação a partir de determinado momento é possível dizer que isso se aplica retroativamente? Óbvio que não. Os controles são definidos para o momento. Verifica-se que os acórdãos da 3ª Turma da CSRF adotaram o mesmo entendimento ora esposado, inexistindo, portanto, possibilidade de retroação dos efeitos de um ato administrativo superveniente para extinguir uma penalidade legalmente exigível. Esta turma ordinária, há pouco tempo, também já decidiu nesse sentido, conforme se verifica da ementa do acórdão nº 3201-006.589, de 17/02/2020, a seguir reproduzida: ASSUNTO: NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO Período de apuração: 01/01/2013 a 31/12/2014 SUCESSÃO. RESPONSABILIDADE. Configura sucessão empresarial a continuidade, sem interrupção, das atividades de produção e comercialização do mesmo produto, no mesmo ambiente empresarial e com a utilização dos mesmos empregados, dado que a norma geral de Direito Tributário prevê a sucessão decorrente de aquisição a qualquer título de estabelecimento industrial. INCONSTITUCIONALIDADE DE LEI. O CARF não é competente para se pronunciar sobre a inconstitucionalidade de lei tributária (Súmula CARF nº 2). SICOBE. PREJUÍZO AO NORMAL FUNCIONAMENTO. PENALIDADE. CABIMENTO. A ação ou omissão do fabricante em desfavor do normal funcionamento dos equipamentos contadores de produção que compõem o Sistema de Controle de Produção de Bebidas (Sicobe) enseja a aplicação da multa de 100% do valor comercial da mercadoria produzida. RETROATIVIDADE BENIGNA. INAPLICABILIDADE. Inaplicável a retroatividade benigna quando a lei revogadora dos dispositivos legais que fundamentaram o lançamento da multa regulamentar reedita os mesmos comandos em artigo próprio. Não há que se falar, também, em retroatividade benigna quando um ato administrativo superveniente altera a forma de cumprimento de obrigações acessórias, pois a lei instituidora de penalidade só pode sofrer alteração ou ser revogada por outra lei. Fl. 147DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 9 do Acórdão n.º 3201-008.222 - 3ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10976.720028/2014-05 Diante do exposto, afasta-se a possibilidade de aplicação do instituto da retroatividade benigna. II. Sicobe. Violação do princípio da legalidade. Taxa. O Recorrente alega a impossibilidade de cobrança do ressarcimento sob comento, cuja alíquota e base de cálculo, segundo ele, haviam sido previstas em afronta ao princípio da legalidade previsto no art. 150, inciso I, da Constituição Federal 2 e no art. 97, inciso IV, do CTN 3 , sendo insubsistente a obrigação de ressarcir fixada no Ato Declaratório do Executivo RFB nº 61/2008. Segundo o Recorrente, amparado em decisão sem efeitos erga omnes do Superior Tribunal de Justiça (STJ), o ressarcimento à Casa da Moeda se reveste da condição de tributo, na modalidade taxa, cuja instituição deve se dar, obrigatoriamente, por meio de lei, não podendo o não exercício da competência do Poder Legislativo ser suprido pelo Poder Executivo, razão pela qual os atos normativos da Receita Federal não podem instituir obrigações tributárias que se acham sob reserva de lei. Ainda de acordo com o Recorrente, os valores a pagar à Casa da Moeda do Brasil (CMB) foram fixados pelo Ato Declaratório Executivo RFB nº 61/2008, tendo sido estipulado, por meio de ato normativo, o valor de R$ 0,03 para cada unidade de produto controlado pelo Sicobe, ignorando-se que, por se tratar da instituição de uma taxa, tal medida somente poderia ter se dado por meio de lei. A par dos argumentos do Recorrente, há que se destacar, de início, que, quanto à natureza jurídica do repasse obrigatório à CMB, o valor correspondente havia sido classificado, originariamente, como “ressarcimento” pelo § 4º do art. 28 da Lei nº 11.488/2007 4 , não tendo havido a edição de lei posterior transformando tal ressarcimento em taxa, nos termos exigidos pelo princípio da legalidade estrita previsto no inciso I do art. 150 da Constituição Federal. Nos termos do § 2º do art. 28 da Lei nº 11.488/2007, dispositivo esse revogado somente em 2019, por meio da Medida Provisória nº 902, atribuiu-se responsabilidade à Casa da Moeda do Brasil (CMB) pela integração, instalação e manutenção preventiva e corretiva dos equipamentos utilizados pelo Sicobe, sob supervisão e acompanhamento da Secretaria da Receita Federal do Brasil e observância aos requisitos de segurança e controle fiscal por ela estabelecidos. Não se pode ignorar que a instalação do Sicobe é uma obrigação acessória, instituída no interesse da arrecadação ou da fiscalização do tributo (IPI), fato esse que a diferencia do fato gerador de uma taxa (obrigação principal), qual seja, o exercício do poder de polícia ou a prestação de um serviço público, configurando-se o ressarcimento à CMB 2 Art. 150. Sem prejuízo de outras garantias asseguradas ao contribuinte, é vedado à União, aos Estados, ao Distrito Federal e aos Municípios: I - exigir ou aumentar tributo sem lei que o estabeleça; 3 Art. 97. Somente a lei pode estabelecer: (...) IV - a fixação de alíquota do tributo e da sua base de cálculo, ressalvado o disposto nos artigos 21, 26, 39, 57 e 65; 4 Art. 28 (...) § 4º Os valores do ressarcimento de que trata o § 3º deste artigo serão estabelecidos pela Secretaria da Receita Federal do Brasil e deverão ser proporcionais à capacidade produtiva do estabelecimento industrial fabricante de cigarros, podendo ser deduzidos do valor correspondente ao ressarcimento de que trata o art. 3º do Decreto-Lei nº 1.437, de 17 de dezembro de 1975. Fl. 148DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 10 do Acórdão n.º 3201-008.222 - 3ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10976.720028/2014-05 uma receita originária da União decorrente das atividades identificadas no parágrafo anterior deste voto 5 . Tal entendimento pode ser corroborado com o seguinte exemplo: quando a Administração tributária multa um determinado contribuinte por não ter apresentado uma declaração ou documento de cunho obrigatório (obrigação acessória), ela o faz no exercício da fiscalização dos tributos (obrigação principal), e não no exercício do poder de polícia. O próprio Recorrente, em sua peça recursal, admite que o “dever de pagamento à CMB dos valores correspondentes ao ressarcimento” decorre da “realização da fiscalização”, situação em que não se tem por configurado nem o exercício do poder de polícia e nem a utilização de um serviços público, que vêm a ser o fato gerador das taxas. O art. 78 do CTN define o poder de polícia para fins de instituição de taxa (tributo e não multa) como sendo uma “atividade da administração pública que, limitando ou disciplinando direito, interesse ou liberdade, regula a prática de ato ou abstenção de fato, em razão de interesse público concernente à segurança, à higiene, à ordem, aos costumes, à disciplina da produção e do mercado, ao exercício de atividades econômicas dependentes de concessão ou autorização do Poder Público, à tranquilidade pública ou ao respeito à propriedade e aos direitos individuais ou coletivos.” Nota-se que o exercício do poder de polícia não se vincula à arrecadação ou fiscalização de outros tributos (impostos ou contribuições), como ocorre com a obrigação tributária acessória, tratando-se de atividade estatal atinente a outros desideratos (segurança, higiene, ordem, costumes, disciplina da produção e do mercado, exercício de atividades econômicas, tranquilidade pública, respeito à propriedade e aos direitos individuais ou coletivos), objetivos esses diversos da arrecadação tributária. Nos termos do § 2º do art. 113 do CTN, “[a] obrigação acessória decorre da legislação tributária e tem por objeto as prestações, positivas ou negativas, nela previstas no interesse da arrecadação ou da fiscalização dos tributos.” Constata-se que a obrigação acessória decorre da legislação tributária, que por sua vez compreende, além das leis em sentido estrito, “os tratados e as convenções internacionais, os decretos e as normas complementares que versem, no todo ou em parte, sobre tributos e relações jurídicas a eles pertinentes” (art. 96 do CTN – g.n.), abrangendo as normas complementares “os atos normativos expedidos pelas autoridades administrativas” (inciso I do art. 100 do CTN). Nesse sentido, a obrigação acessória pode ser disciplinada por meio de normas complementares, nas quais se incluem as normas administrativas cogentes autorizadas por lei, dentre elas as instruções normativas e demais atos normativos da Administração Pública. Por fim, merece registro o entendimento externado por Ruy Barbosa Nogueira, segundo o qual “a taxa cobrada para o custeio do gasto com o exercício do poder de polícia não é diretamente contraprestacional, pois quem se beneficia da regulamentação é essencialmente a sociedade e não o contribuinte sujeito ao poder de polícia, à fiscalização ou regulamentação. 6 ” Logo, afasta-se, também, esse argumento de defesa do Recorrente. 5 Referido entendimento foi adotado no julgamento do EIAC 2003.71.05.000271-0, Primeira Seção do TRF4, rel. Vilson Darós, publicado em 12/07/2006 (informação obtida em: PAULSEN, Leandro. Direito Tributário: Constituição e Código Tributário, 10ª ed., Porto Alegre, Livraria do Advogado Editora, 2008, pag. 51 a 52). 6 NOGUEIRA, Ruy Barbosa. Curso de direito tributário. 14. ed. São Paulo: Saraiva, 1995, p. 167/168. Fl. 149DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 11 do Acórdão n.º 3201-008.222 - 3ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10976.720028/2014-05 III. Multa. Ausência de previsão. Segundo o Recorrente, o art. 30 da Lei 11.488/2007 considera impedimento para fins de aplicação da multa “qualquer ação ou omissão praticada pelo fabricante tendente a impedir ou retardar a instalação dos equipamentos ou, mesmo após a sua instalação, prejudicar o seu normal funcionamento”, não albergando a inadimplência da remuneração devida à Casa da Moeda do Brasil (CMB), que apenas de forma secundária pode acarretar algum prejuízo à fiscalização. Eis o teor do dispositivo legal referenciado: Lei nº 11.488/2007 (...) Art. 30. A cada período de apuração do Imposto sobre Produtos Industrializados, poderá ser aplicada multa de 100% (cem por cento) do valor comercial da mercadoria produzida, sem prejuízo da aplicação das demais sanções fiscais e penais cabíveis, não inferior a R$ 10.000,00 (dez mil reais): I - se, a partir do 10 o (décimo) dia subseqüente ao prazo fixado para a entrada em operação do sistema, os equipamentos referidos no art. 28 desta Lei não tiverem sido instalados em virtude de impedimento criado pelo fabricante; II - se o fabricante não efetuar o controle de volume de produção a que se refere o § 2 o do art. 27 desta Lei. § 1 o Para fins do disposto no inciso I do caput deste artigo, considera-se impedimento qualquer ação ou omissão praticada pelo fabricante tendente a impedir ou retardar a instalação dos equipamentos ou, mesmo após a sua instalação, prejudicar o seu normal funcionamento. (g.n.) A Instrução Normativa RFB nº 869/2008, autorizada pelo § 1º do art. 58-T da Lei nº 10.833/2003 7 , estipulou o seguinte: Art. 13. (...) § 2º A interrupção da manutenção preventiva e corretiva do Sicobe pela CMB, em virtude do não recolhimento dos valores devidos da taxa de que trata o art. 11 por 3 (três) meses ou mais, consecutivos ou alternados, no período de 12 (doze) meses, ou pela negativa de acesso dos técnicos da CMB ao estabelecimento industrial caracteriza anormalidade no funcionamento do Sicobe. (g.n.) Diante do exposto, afasta-se, também, a alegação do Recorrente quanto a essa matéria. IV. Apuração da multa. Excesso de exação. Alega o Recorrente que a Fiscalização maculara toda a apuração, pois utilizara como base de cálculo da multa o valor calculado por meio da multiplicação da quantidade de mercadoria produzida no período pelo seu valor médio unitário, valor médio esse apurado somente nos meses de fevereiro a agosto de 2016, enquanto que as mercadorias constantes das notas fiscais eletrônicas não necessariamente haviam sido produzidas no 7 § 1º A Secretaria da Receita Federal do Brasil estabelecerá a forma, limites, condições e prazos para a aplicação da obrigatoriedade de que trata o caput, sem prejuízo do disposto no art. 36 da Medida Provisória no 2.158-35, de 24 de agosto de 2001. Fl. 150DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 12 do Acórdão n.º 3201-008.222 - 3ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10976.720028/2014-05 mesmo período, restando clara a utilização de metodologia incompatível com a hipótese legal da penalidade 8 . Argumenta que há sensível diferença entre “o valor da mercadoria produzida” e “o preço unitário médio comercializado”, tendo em vista que o preço médio unitário pelo qual a mercadoria foi vendida, em período distinto daquele objeto da autuação, e o valor comercial da mercadoria produzida no período, são conceitos jurídicos distintos e inconfundíveis. A Fiscalização registrou a apuração do valor da mercadoria produzida nos seguintes termos: Para identificarmos o valor comercial da mercadoria, recorremos às notas fiscais eletrônicas emitidas pela empresa nos meses de fevereiro a agosto de 2016, através do sistema ReceitanetBx. A partir das informações das notas fiscais, pudemos apurar os valores dos itens de cada produto comercializado, dividindo-os pela quantidade vendida, de modo a obtermos o valor do preço médio unitário por unidade. São os relatórios “CÁLCULO DO PREÇO MÉDIO POR UNIDADE”. Bastou, então, elaborar novo demonstrativo, de nome “Cálculo da Multa”, no qual reproduzimos as principais informações da produção informada pela contribuinte, incluindo o preço unitário médio por unidade obtido das notas fiscais eletrônicas, e calculando o valor da multa a partir da multiplicação da quantidade produzida e do preço unitário médio por unidade de cada produto no próprio mês. Quando não encontramos vendas de um produto no próprio mês em que ocorreu a produção, utilizamos o preço unitário referente ao mês imediatamente anterior em que houve venda. (g.n.) Do excerto supra, constata-se que a Fiscalização, para apurar o “valor comercial da mercadoria”, base de cálculo da multa 9 (e não “o valor da mercadoria produzida”, conforme alegado pelo Recorrente), procedeu à apuração da média dos valores constantes das notas fiscais de venda do período fevereiro a agosto de 2016, que corresponde exatamente ao período dos fatos geradores destes autos, método esse que se mostra compatível com a hipótese de incidência constante da norma jurídica. Nota-se que a Fiscalização, nos casos de inexistência de produção no próprio mês, considerou o valor do mês imediatamente anterior, justamente para evitar que possíveis valores subsequentes, passíveis de se encontrar atualizados pela inflação 10 , pudessem impactar desfavoravelmente ao Recorrente. Além disso, o Recorrente não trouxe aos autos nenhum elemento de prova que pudesse infirmar o método de apuração adotado pela Fiscalização, razão pela qual, também aqui se afasta o argumento de defesa. V. Valor excessivo da multa. Por fim, aduz o Recorrente que a multa pretendida é desproporcional, deixando de observar, ainda, a razoabilidade, impondo ao sancionado valores muito além de sua 8 Lei nº 11.488/2007 (...) Art. 30. A cada período de apuração do Imposto sobre Produtos Industrializados, poderá ser aplicada multa de 100% (cem por cento) do valor comercial da mercadoria produzida, sem prejuízo da aplicação das demais sanções fiscais e penais cabíveis, não inferior a R$ 10.000,00 (dez mil reais): 9 Art. 30. A cada período de apuração do Imposto sobre Produtos Industrializados, poderá ser aplicada multa de 100% (cem por cento) do valor comercial da mercadoria produzida, sem prejuízo da aplicação das demais sanções fiscais e penais cabíveis, não inferior a R$ 10.000,00 (dez mil reais): 10 Segundo o IBGE, a inflação oficial de 2016 foi de 6,29%. Fl. 151DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 13 do Acórdão n.º 3201-008.222 - 3ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10976.720028/2014-05 capacidade econômica, tendo o Ato Declaratório Executivo RFB nº 61/2008 incorrido em mais uma ilegalidade ao não cumprir o disposto no citado art. 28, § 4º da Lei 11.488/2007, segundo o qual o ressarcimento à Casa da Moeda do Brasil deveria ser “proporcional à capacidade produtiva do estabelecimento industrial” fiscalizado, visto que estabeleceu valor fixo a ser recolhido (R$ 0,03 por embalagem) por todos os obrigados. Em relação a tais argumentos, tem-se que a fixação do ressarcimento à Casa da Moeda em R$ 0,03 (três centavos de real) por unidade produzida encontra-se em consonância com a exigência legal de proporcionalidade com a capacidade produtiva do estabelecimento, pois, quanto mais se produz, maior será o valor repassado àquela instituição, inexistindo, portanto, qualquer ilegalidade. Por outro lado, deve-se ressaltar que, nos termos da súmula nº 2, “o CARF não é competente para se pronunciar sobre a inconstitucionalidade de lei tributária”, em razão do quê aqui se observam as normas jurídicas válidas e vigentes à época dos fatos, afastando-se o enfrentamento do alegado caráter confiscatório da multa. Diante do exposto, vota-se por negar provimento ao Recurso Voluntário. CONCLUSÃO Importa registrar que, nos autos em exame, a situação fática e jurídica encontra correspondência com a verificada na decisão paradigma, de sorte que as razões de decidir nela consignadas são aqui adotadas. Dessa forma, em razão da sistemática prevista nos §§ 1º e 2º do art. 47 do anexo II do RICARF, reproduz-se o decidido no acórdão paradigma, no sentido de negar provimento ao Recurso Voluntário. (documento assinado digitalmente) Paulo Roberto Duarte Moreira – Presidente Redator Fl. 152DF CARF MF Documento nato-digital

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Numero do processo: 16682.900336/2015-77
Turma: Primeira Turma Ordinária da Segunda Câmara da Terceira Seção
Câmara: Segunda Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Wed Apr 28 00:00:00 UTC 2021
Data da publicação: Fri May 21 00:00:00 UTC 2021
Ementa: ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O PIS/PASEP Data do fato gerador: 25/09/2009 SISTEMÁTICA DE APURAÇÃO. NÃO CUMULATIVIDADE. SERVIÇOS DE FACILIDADE E COMODIDADE. Por não decorrerem de serviços de telecomunicações, as receitas relativas aos serviços de facilidade (bloqueio e identificado de chamadas) e de prestação e comodidade (PUC) são tributadas na sistemática não cumulativa das contribuições sociais.
Numero da decisão: 3201-008.315
Decisão: Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao Recurso Voluntário. Este julgamento seguiu a sistemática dos recursos repetitivos, sendo-lhes aplicado o decidido no Acórdão nº 3201-008.313, de 28 de abril de 2021, prolatado no julgamento do processo 16682.903429/2017-15, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado. (documento assinado digitalmente) Paulo Roberto Duarte Moreira – Presidente Redator Participaram da sessão de julgamento os Conselheiros: Hélcio Lafetá Reis, Leonardo Vinicius Toledo de Andrade, Mara Cristina Sifuentes, Pedro Rinaldi de Oliveira Lima, Arnaldo Diefenthaeler Dornelles, Laércio Cruz Uliana Junior, Márcio Robson Costa e Paulo Roberto Duarte Moreira (Presidente).
Nome do relator: Hélcio Lafetá Reis

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conteudo_txt : Metadados => date: 2021-05-21T08:06:14Z; pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.5; xmp:CreatorTool: Microsoft® Word 2010; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; language: pt-BR; dcterms:created: 2021-05-21T08:06:14Z; Last-Modified: 2021-05-21T08:06:14Z; dcterms:modified: 2021-05-21T08:06:14Z; dc:format: application/pdf; version=1.5; Last-Save-Date: 2021-05-21T08:06:14Z; pdf:docinfo:creator_tool: Microsoft® Word 2010; access_permission:fill_in_form: true; pdf:docinfo:modified: 2021-05-21T08:06:14Z; meta:save-date: 2021-05-21T08:06:14Z; pdf:encrypted: true; modified: 2021-05-21T08:06:14Z; Content-Type: application/pdf; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; dc:language: pt-BR; meta:creation-date: 2021-05-21T08:06:14Z; created: 2021-05-21T08:06:14Z; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 5; Creation-Date: 2021-05-21T08:06:14Z; pdf:charsPerPage: 2195; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; pdf:docinfo:created: 2021-05-21T08:06:14Z | Conteúdo => S3-C 2T1 MINISTÉRIO DA ECONOMIA Conselho Administrativo de Recursos Fiscais Processo nº 16682.900336/2015-77 Recurso Voluntário Acórdão nº 3201-008.315 – 3ª Seção de Julgamento / 2ª Câmara / 1ª Turma Ordinária Sessão de 28 de abril de 2021 Recorrente OI S.A. - EM RECUPERACAO JUDICIAL Interessado FAZENDA NACIONAL ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O PIS/PASEP Data do fato gerador: 25/09/2009 SISTEMÁTICA DE APURAÇÃO. NÃO CUMULATIVIDADE. SERVIÇOS DE FACILIDADE E COMODIDADE. Por não decorrerem de serviços de telecomunicações, as receitas relativas aos serviços de facilidade (bloqueio e identificado de chamadas) e de prestação e comodidade (PUC) são tributadas na sistemática não cumulativa das contribuições sociais. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao Recurso Voluntário. Este julgamento seguiu a sistemática dos recursos repetitivos, sendo-lhes aplicado o decidido no Acórdão nº 3201-008.313, de 28 de abril de 2021, prolatado no julgamento do processo 16682.903429/2017-15, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado. (documento assinado digitalmente) Paulo Roberto Duarte Moreira – Presidente Redator Participaram da sessão de julgamento os Conselheiros: Hélcio Lafetá Reis, Leonardo Vinicius Toledo de Andrade, Mara Cristina Sifuentes, Pedro Rinaldi de Oliveira Lima, Arnaldo Diefenthaeler Dornelles, Laércio Cruz Uliana Junior, Márcio Robson Costa e Paulo Roberto Duarte Moreira (Presidente). Relatório O presente julgamento submete-se à sistemática dos recursos repetitivos prevista no art. 47, §§ 1º e 2º, Anexo II, do Regulamento Interno do CARF (RICARF), aprovado pela Portaria MF nº 343, de 9 de junho de 2015. Dessa forma, adota-se neste relatório o relatado no acórdão paradigma. Trata-se de Recurso Voluntário interposto em decorrência da decisão da Delegacia de Julgamento (DRJ) que julgou improcedente a Manifestação de Inconformidade manejada pelo contribuinte acima identificado para se contrapor ao despacho decisório da repartição de origem em que não se reconhecera o direito creditório pleiteado, relativo à AC ÓR Dà O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 16 68 2. 90 03 36 /2 01 5- 77 Fl. 310DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 2 do Acórdão n.º 3201-008.315 - 3ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 16682.900336/2015-77 CONTRIBUIÇÃO PARA O PIS/PASEP, em razão do fato de que o pagamento informado já havia sido utilizado para quitação de débito da titularidade do contribuinte. Na Manifestação de Inconformidade, o contribuinte requereu o reconhecimento do direito creditório, aduzindo que se tratava de pagamento indevido da CONTRIBUIÇÃO PARA O PIS/PASEP não cumulativa, em razão do fato de que as receitas relativas aos serviços de facilidade (bloqueio e identificador de chamadas) e de prestação e comodidade (PUC) haviam sido por ele tributadas sob a sistemática não cumulativa da contribuição, alíquota 7,6%, quando, na verdade, o correto seria a tributação cumulativa, alíquota 3%, nos termos do inciso VIII do art. 10 da Lei nº 10.833/2003. A DRJ julgou improcedente a Manifestação de Inconformidade, fundamentando- se na falta de retificação da DCTF e na ausência de prova do crédito pleiteado (escrituração e documentos fiscais). Cientificado da decisão de primeira instância, o contribuinte interpôs Recurso Voluntário e requereu a reforma da decisão recorrida, ou, alternativamente, a conversão do julgamento em diligência, em prol do princípio da verdade material, repisando os argumentos de defesa. Junto ao Recurso Voluntário, o contribuinte carreou aos autos cópias do Dacon, da DCTF, do Balanço, de planilhas e de demonstrativo de cálculo das contribuições PIS/Cofins. É o relatório. Voto Tratando-se de julgamento submetido à sistemática de recursos repetitivos na forma do Regimento Interno deste Conselho, reproduz-se o voto consignado no acórdão paradigma como razões de decidir: O recurso é tempestivo, atende os demais requisitos de admissibilidade e dele se toma conhecimento. Conforme acima relatado, trata-se de despacho decisório da repartição de origem em que não se reconhecera o direito creditório pleiteado, relativo à Cofins, em razão do fato de que o pagamento informado já havia sido utilizado para quitação de débito da titularidade do contribuinte. Segundo o Recorrente, o pagamento indevido da contribuição não cumulativa decorrera do fato de que as receitas relativas aos serviços de facilidade (bloqueio e identificador de chamadas) e de prestação e comodidade (PUC) haviam sido por ele tributadas sob a sistemática não cumulativa da contribuição, quando, na verdade, o correto seria a tributação cumulativa, nos termos do inciso VIII do art. 10 da Lei nº 10.833/2003, decorrendo desse equívoco o crédito pleiteado. A Delegacia de Julgamento (DRJ) fundamentou sua decisão denegatória do direito na falta de sua comprovação por meio da escrituração e documentos fiscais. No Recurso Voluntário, o Recorrente traz aos autos o Balanço, planilhas e demonstrativo de cálculo das contribuições, documentos esses passíveis de análise nesta segunda instância por força do contido na alínea “c” do § 4º do art. 16 do Decreto nº Fl. 311DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 3 do Acórdão n.º 3201-008.315 - 3ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 16682.900336/2015-77 70.235/1972 1 , uma vez que a questão relativa à apresentação de provas veio a ser introduzida nos autos somente no acórdão recorrido, dado que a análise realizada na repartição de origem se limitara ao batimento DARF x DCTF x PER/DComp, não tendo sido o Recorrente intimado a esclarecer as informações até então declaradas. Quanto ao mérito, o Recorrente funda a sua pretensão no inciso VIII do art. 10 da Lei nº 10.833/2003, cuja redação é a seguinte: Art. 10. Permanecem sujeitas às normas da legislação da COFINS, vigentes anteriormente a esta Lei, não se lhes aplicando as disposições dos arts. 1 o a 8 o : (...) VIII - as receitas decorrentes de prestação de serviços de telecomunicações; Verifica-se do dispositivo supra que a regra de sujeição à sistemática cumulativa foi definida em relação às receitas decorrentes de serviços de telecomunicações e não ao faturamento das empresas de telecomunicações. No demonstrativo de apuração das contribuições PIS/Cofins trazido aos autos na segunda instância, constata-se que o próprio Recorrente tributa suas receitas de forma apartada, sendo as receitas relativas a assinaturas e comunicação de voz e dados incluídas na sistemática cumulativa e outras receitas submetidas à apuração não cumulativa. O Recorrente faz referência à Lei nº 9.472/1997 (Lei Geral de Telecomunicações – LGT), que dispõe sobre a organização dos serviços, a criação e o funcionamento do órgão regulador, para justificar a definição dos serviços de telecomunicações por ele defendida, sendo destacados os seguintes artigos: Art. 60 - Serviço de telecomunicações é o conjunto de atividades que possibilita a oferta de telecomunicação. § 1º - Telecomunicação é a transmissão, emissão ou recepção, por fio, radioeletricidade, meios ópticos ou qualquer outro processo eletromagnético, de símbolos, caracteres, sinais, escritos, imagens, sons ou informações de qualquer natureza. (...) Art. 61. O serviço de valor adicionado é a atividade que acrescenta, a um serviço de telecomunicação que lhe dá suporte e com o qual não se confunde, novas utilidades relacionadas ao acesso, armazenamento, apresentação, movimentação ou recuperação de informações. § 1º Serviço de valor adicionado não constitui serviço de telecomunicações, classificando-se seu provedor como usuário do serviço de telecomunicações que lhe dá suporte, com os direitos e deveres inerentes a essa condição. § 2º É assegurado aos interessados o uso das redes de serviços de telecomunicações para prestação de serviços de valor adicionado, cabendo à Agência, para assegurar esse direito, regular os condicionamentos, assim como o 1 Art. 16 (...) § 4º A prova documental será apresentada na impugnação, precluindo o direito de o impugnante fazê-lo em outro momento processual, a menos que: (...) c) destine-se a contrapor fatos ou razões posteriormente trazidas aos autos. Fl. 312DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 4 do Acórdão n.º 3201-008.315 - 3ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 16682.900336/2015-77 relacionamento entre aqueles e as prestadoras de serviço de telecomunicações. (grifos do Recorrente) Contudo, conforme se extrai dos dispositivos supra, precipuamente do art. 61, caput, e § 1º, os serviços de valor adicionado (novas utilidades relacionadas ao acesso, armazenamento, apresentação, movimentação ou recuperação de informações) não constituem serviços de telecomunicações. A empresa de telecomunicações Sercomtel, fundada em 1965 e sediada em Londrina/PR, operando com telefonia fixa e celular, inclui entre os serviços de utilidade e comodidade (PUC), dentre outros, os serviços de bloqueio de chamadas, auxílio à lista e identificador de chamadas 2 , em conformidade com a definição dada pela Anatel no inciso XVI do art. 3º do Anexo à Resolução nº 426/2005 (Regulamento do Serviço Telefônico Fixo Comutado – STFC) 3 . Em slides elaborados em 07/07/2012, relativos ao curso intitulado “Tributação das Telecomunicações”, o escritório de advocacia “Felsberg e Associados” discrimina as receitas das empresas de telecomunicações em “serviços de telecomunicações propriamente ditos” (voz e dados) e em “outros serviços de valor adicionado” (facilidades e serviços complementares), submetendo-se os primeiros à apuração cumulativa das contribuições e os segundos à não cumulatividade 4 . Nesse sentido, por não se configurarem serviços de telecomunicações, os serviços de facilidade (bloqueio e identificação de chamadas) e de prestação e comodidade (PUC) devem ter as receitas deles decorrentes tributadas na sistemática não cumulativa das contribuições PIS/Cofins. Diante do exposto, nega-se provimento ao Recurso Voluntário. CONCLUSÃO Importa registrar que, nos autos em exame, a situação fática e jurídica encontra correspondência com a verificada na decisão paradigma, de sorte que as razões de decidir nela consignadas são aqui adotadas. Dessa forma, em razão da sistemática prevista nos §§ 1º e 2º do art. 47 do anexo II do RICARF, reproduz-se o decidido no acórdão paradigma, no sentido de negar provimento ao Recurso Voluntário. (documento assinado digitalmente) Paulo Roberto Duarte Moreira – Presidente Redator 2 Disponível em: <<https://www.sercomtel.com.br/fixa/puc/>> Acesso em 08/04/2021. 3 XVI - Prestação, Utilidade ou Comodidade (PUC): atividade intrínseca ao serviço de STFC, vinculada à utilização da sua rede, que possibilita adequar, ampliar, melhorar ou restringir o uso do STFC; 4 Disponível em: <<http://www.telcomp.org.br/site/wp-content/uploads/downloads/2012/09/Curso-Tributacao-em- Telecom.pdf>> Consulta realizada em 08/04/2021. Fl. 313DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 5 do Acórdão n.º 3201-008.315 - 3ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 16682.900336/2015-77 Fl. 314DF CARF MF Documento nato-digital

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Numero do processo: 13603.720924/2014-92
Turma: Primeira Turma Ordinária da Segunda Câmara da Terceira Seção
Câmara: Segunda Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Mon Apr 26 00:00:00 UTC 2021
Data da publicação: Fri May 21 00:00:00 UTC 2021
Ementa: ASSUNTO: OBRIGAÇÕES ACESSÓRIAS Período de apuração: 14/03/2014 a 30/04/2014 SICOBE. PREJUÍZO AO NORMAL FUNCIONAMENTO. PENALIDADE. CABIMENTO. A ação ou omissão do fabricante em desfavor do normal funcionamento dos equipamentos contadores de produção que compõem o Sistema de Controle de Produção de Bebidas (Sicobe) enseja a aplicação da multa de 100% do valor comercial da mercadoria produzida. RETROATIVIDADE BENIGNA. INAPLICABILIDADE. Inaplicável a retroatividade benigna quando a lei revogadora dos dispositivos legais que fundamentaram o lançamento da multa regulamentar reedita os mesmos comandos em artigo próprio. Não há que se falar, também, em retroatividade benigna quando um ato administrativo superveniente altera a forma de cumprimento de obrigações acessórias, pois a lei instituidora de penalidade só pode sofrer alteração ou ser revogada por outra lei. RESSARCIMENTO À CASA DA MOEDA DO BRASIL (CMB). NATUREZA JURÍDICA. A instalação do Sicobe é uma obrigação acessória, instituída no interesse da arrecadação ou da fiscalização do tributo, fato esse que a diferencia do fato gerador de uma taxa (obrigação principal), qual seja, o exercício do poder de polícia ou a prestação de um serviço público, configurando-se o ressarcimento à CMB uma receita originária da União decorrente das atividades por ela desempenhadas. MULTA. PREVISÃO NORMATIVA. A interrupção da manutenção preventiva e corretiva do Sicobe pela CMB, em virtude do não recolhimento dos valores devidos a título de ressarcimento, caracteriza a anormalidade no funcionamento do Sicobe para fins de se ter por configurada a hipótese de incidência da penalidade. MULTA. BASE DE CÁLCULO. Tendo a Fiscalização apurado a base de cálculo da multa a partir da média dos valores constantes das notas fiscais de venda no período dos autos, não se verifica qualquer irregularidade na apuração do “valor comercial da mercadoria”, que vem a ser o termo utilizado na norma jurídica aplicável. EXCESSO DE EXAÇÃO. PROPORCIONALIDADE. RAZOABILIDADE. INCOMPETÊNCIA DO CARF. O CARF não é competente para se pronunciar sobre a inconstitucionalidade de lei tributária (Súmula CARF nº 2).
Numero da decisão: 3201-008.228
Decisão: Acordam os membros do colegiado, por maioria de votos, em negar provimento ao Recurso Voluntário. Vencidos os conselheiros Leonardo Vinicius Toledo de Andrade e Laércio Cruz Uliana Junior que lhe davam provimento. Este julgamento seguiu a sistemática dos recursos repetitivos, sendo-lhes aplicado o decidido no Acórdão nº 3201-008.217, de 26 de abril de 2021, prolatado no julgamento do processo 10976.720047/2016-95, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado. (documento assinado digitalmente) Paulo Roberto Duarte Moreira – Presidente Redator Participaram da sessão de julgamento os Conselheiros: Hélcio Lafetá Reis (Relator), Leonardo Vinicius Toledo de Andrade, Mara Cristina Sifuentes, Pedro Rinaldi de Oliveira Lima, Arnaldo Diefenthaeler Dornelles, Laércio Cruz Uliana Junior, Márcio Robson Costa e Paulo Roberto Duarte Moreira (Presidente).
Nome do relator: Hélcio Lafetá Reis

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PREJUÍZO AO NORMAL FUNCIONAMENTO. PENALIDADE. CABIMENTO. A ação ou omissão do fabricante em desfavor do normal funcionamento dos equipamentos contadores de produção que compõem o Sistema de Controle de Produção de Bebidas (Sicobe) enseja a aplicação da multa de 100% do valor comercial da mercadoria produzida. RETROATIVIDADE BENIGNA. INAPLICABILIDADE. Inaplicável a retroatividade benigna quando a lei revogadora dos dispositivos legais que fundamentaram o lançamento da multa regulamentar reedita os mesmos comandos em artigo próprio. Não há que se falar, também, em retroatividade benigna quando um ato administrativo superveniente altera a forma de cumprimento de obrigações acessórias, pois a lei instituidora de penalidade só pode sofrer alteração ou ser revogada por outra lei. RESSARCIMENTO À CASA DA MOEDA DO BRASIL (CMB). NATUREZA JURÍDICA. A instalação do Sicobe é uma obrigação acessória, instituída no interesse da arrecadação ou da fiscalização do tributo, fato esse que a diferencia do fato gerador de uma taxa (obrigação principal), qual seja, o exercício do poder de polícia ou a prestação de um serviço público, configurando-se o ressarcimento à CMB uma receita originária da União decorrente das atividades por ela desempenhadas. MULTA. PREVISÃO NORMATIVA. A interrupção da manutenção preventiva e corretiva do Sicobe pela CMB, em virtude do não recolhimento dos valores devidos a título de ressarcimento, caracteriza a anormalidade no funcionamento do Sicobe para fins de se ter por configurada a hipótese de incidência da penalidade. MULTA. BASE DE CÁLCULO. Tendo a Fiscalização apurado a base de cálculo da multa a partir da média dos valores constantes das notas fiscais de venda no período dos autos, não se AC ÓR Dà O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 13 60 3. 72 09 24 /2 01 4- 92 Fl. 164DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 2 do Acórdão n.º 3201-008.228 - 3ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 13603.720924/2014-92 verifica qualquer irregularidade na apuração do “valor comercial da mercadoria”, que vem a ser o termo utilizado na norma jurídica aplicável. EXCESSO DE EXAÇÃO. PROPORCIONALIDADE. RAZOABILIDADE. INCOMPETÊNCIA DO CARF. O CARF não é competente para se pronunciar sobre a inconstitucionalidade de lei tributária (Súmula CARF nº 2). Acordam os membros do colegiado, por maioria de votos, em negar provimento ao Recurso Voluntário. Vencidos os conselheiros Leonardo Vinicius Toledo de Andrade e Laércio Cruz Uliana Junior que lhe davam provimento. Este julgamento seguiu a sistemática dos recursos repetitivos, sendo-lhes aplicado o decidido no Acórdão nº 3201-008.217, de 26 de abril de 2021, prolatado no julgamento do processo 10976.720047/2016-95, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado. (documento assinado digitalmente) Paulo Roberto Duarte Moreira – Presidente Redator Participaram da sessão de julgamento os Conselheiros: Hélcio Lafetá Reis (Relator), Leonardo Vinicius Toledo de Andrade, Mara Cristina Sifuentes, Pedro Rinaldi de Oliveira Lima, Arnaldo Diefenthaeler Dornelles, Laércio Cruz Uliana Junior, Márcio Robson Costa e Paulo Roberto Duarte Moreira (Presidente). Relatório O presente julgamento submete-se à sistemática dos recursos repetitivos prevista no art. 47, §§ 1º e 2º, Anexo II, do Regulamento Interno do CARF (RICARF), aprovado pela Portaria MF nº 343, de 9 de junho de 2015. Dessa forma, adota-se neste relatório o relatado no acórdão paradigma. Trata-se de Recurso Voluntário interposto em contraposição ao acórdão da Delegacia de Julgamento (DRJ) que julgou improcedente a Impugnação manejada em decorrência da lavratura de auto de infração relativo à multa regulamentar lançada em razão de omissão tendente a prejudicar o normal funcionamento do Sistema de Controle de Produção de Bebidas (Sicobe). Consta do Termo de Verificação Fiscal (TVF) que, por força do art. 58-T da Lei nº 10.833/2003, com redação dada pela Lei nº 11.827/2008, o contribuinte se encontrava obrigado a instalar equipamentos contadores de produção, destinados à identificação do tipo de produto, da embalagem e de sua marca comercial, encontrando-se a instalação sob comento em funcionamento desde 2010. Informa-se, ainda, que, de forma análoga ao previsto no § 3º do art. 28 da Lei nº 11.488/2007, o art. 11 da IN RFB nº 869/2008, autorizado pelo § 1º do art. 58-T da Lei nº 10.833/2003, definira que ficava a cargo do estabelecimento industrial envasador o ressarcimento à Casa da Moeda do Brasil (CMB) pela execução dos procedimentos de Fl. 165DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 3 do Acórdão n.º 3201-008.228 - 3ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 13603.720924/2014-92 integração, instalação, manutenção preventiva e corretiva do Sicobe em todas as suas linhas de produção. Em março de 2014, a Casa da Moeda do Brasil informou à Receita Federal que a partir daquela data interromperam-se os serviços de manutenção preventiva e corretiva do Sicobe instalado na empresa Belo Horizonte Refrigerantes Ltda., em razão do não recolhimento dos valores devidos a título de ressarcimento durante todo o ano de 2013. Iniciada a ação fiscal na Receita Federal e não tendo a empresa, devidamente intimada, regularizado a situação, lavrou-se a multa prevista no art. 30 da Lei nº 11.488/2007 em relação a todos os meses em que perdurou a irregularidade, tendo os autos de infração sido formalizados em processos administrativos. Considerando que a irregularidade perdurava, a Fiscalização, com base em informações prestadas pelo contribuinte quanto à marca comercial, o tipo do produto, o tipo de embalagem, o volume da embalagem (ml) e a quantidade produzida (em unidades), calculou o valor médio da mercadoria a partir dos valores constantes das notas fiscais eletrônicas emitidas pela empresa nos meses de fevereiro a agosto de 2016, por meio do sistema ReceitanetBx, sendo, então, apurado o valor da multa lançado nestes autos, em conformidade com os demonstrativos anexados ao TVF. Na Impugnação, o contribuinte requereu o cancelamento da multa, em razão da ilegalidade da fixação da alíquota e da base de cálculo via ato infralegal, em total ofensa aos arts. 97, inciso IV, e 78, ambos do CTN, ao art. 150, inciso I da Constituição Federal e ao art. 28, § 4º, da Lei nº 11.488/2007, alegando, ainda, o seguinte: a) ilegalidade da fixação em norma infralegal, e não em lei, do preço atribuído para ressarcimento à CMB, preço esse que, em verdade, se caracterizava como tributo (taxa), conforme jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça (STJ); b) a inadimplência da remuneração devida à Casa da Moeda do Brasil não impedia o pleno funcionamento do sistema, nem visava diretamente tal objetivo, tratando-se, apenas, de descumprimento de obrigação pecuniária, que apenas de forma secundária podia acarretar algum prejuízo à fiscalização; c) a definição de um valor fixo para ressarcimento representava afronta aos princípios da proporcionalidade tributária, da capacidade contributiva e da igualdade; d) a multa não devia ter como base a totalidade do valor comercial da mercadoria. A DRJ julgou improcedente a Impugnação, mantendo a multa decorrente da ausência de recolhimento do valor devido a título de ressarcimento à Casa da Moeda do Brasil, considerando que tal falta caracterizava prática prejudicial ao funcionamento do Sicobe, ensejando a aplicação da multa de 100% sobre o valor comercial da mercadoria produzida pelo estabelecimento no respectivo período. Cientificado do acórdão de primeira instância, o contribuinte interpôs Recurso Voluntário, repisou os argumentos de defesa e requereu a aplicação da retroatividade benigna pelo fato de não mais haver previsão legal à multa na hipótese de anormalidade do Fl. 166DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 4 do Acórdão n.º 3201-008.228 - 3ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 13603.720924/2014-92 funcionamento do Sicobe, ou, subsidiariamente, o cancelamento do auto de infração, em razão da impossibilidade de cobrança do próprio ressarcimento, cuja alíquota e base de cálculo haviam sido previstas em afronta ao art. 97, inciso IV, do CTN e art. 28, § 4º, da Lei nº 11.488/2007, sendo insubsistente a obrigação de ressarcir fixada no Ato Declaratório do Executivo RFB 61/2008. Alegou, ainda, o Recorrente, que a Fiscalização maculara toda a apuração, pois utilizara como base de cálculo da multa o valor calculado por meio da multiplicação da quantidade de mercadoria produzida no período pelo seu valor médio unitário, valor médio esse apurado somente nos meses de fevereiro a agosto de 2016, enquanto que as mercadorias constantes das notas fiscais eletrônicas não necessariamente haviam sido produzidas no mesmo período, restando clara a utilização de metodologia incompatível com a hipótese legal da penalidade. É o relatório. Voto Tratando-se de julgamento submetido à sistemática de recursos repetitivos na forma do Regimento Interno deste Conselho, reproduz-se o voto consignado no acórdão paradigma como razões de decidir: O recurso é tempestivo, atende os demais requisitos de admissibilidade e dele se toma conhecimento. Conforme acima relatado, trata-se de auto de infração relativo à multa regulamentar lançada em razão de omissão tendente a prejudicar o normal funcionamento do Sistema de Controle de Produção de Bebidas (Sicobe). O Sicobe é um sistema de contagem da produção que visa a facilitar a atuação da Fiscalização Federal, de cuja instalação decorre a exigência do ressarcimento equivalente a R$ 0,03 por unidade do produto em favor da Casa da Moeda do Brasil. A infração consiste na não regularização por parte do Recorrente do ressarcimento de valores referentes ao Sicobe à Casa da Moeda do Brasil, como havia sido exigido por meio do Termo de Diligência Fiscal nº 01/2014 e do Termo de Início da Ação Fiscal datado de 3 de fevereiro de 2015, em conformidade com os arts. 8º-A e 13, § 4º, da Instrução Normativa RFB nº 869/2008 e o art. 58-T da Lei nº 10.833/2003, tendo como consequência a divulgação no sítio da Receita Federal na internet da informação de que o Recorrente encontrava-se com anormalidade no funcionamento do Sicobe desde 14/03/2014, data a partir da qual tornara-se cabível a aplicação da multa prevista no art. 30 da Lei nº 11.488/2007. Com base nas notas fiscais eletrônicas emitidas pela empresa nos meses de fevereiro a agosto de 2016, a Fiscalização calculou o valor médio da mercadoria, sendo, então, apurado o valor da multa lançado nestes autos, em conformidade com os demonstrativos anexados ao TVF, com fundamento no art. 30 da Lei nº 11.488/2007, combinado com o art. 58-T da Lei nº 10.833/2003 (com a redação dada pela Lei nº 11.827/2008). Feitas essas observações, passa-se à análise do Recurso Voluntário. I. Sicobe. Multa. Retroatividade benigna. Fl. 167DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 5 do Acórdão n.º 3201-008.228 - 3ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 13603.720924/2014-92 Inicialmente, o Recorrente pleiteia a aplicação do instituto da retroatividade benigna, previsto na alínea “b” do inciso II do art. 106 do Código Tributário Nacional (CTN), aduzindo não mais haver previsão legal à multa na hipótese de anormalidade do funcionamento do Sicobe. Segundo ele, posteriormente à autuação sob comento, a Lei nº 13.097/2015 revogou o art. 58-T da Lei nº 10.833/2003, o qual dispunha sobre as obrigações acessórias de instalar equipamentos contadores de produção para empresas que industrializassem os produtos previstos no art. 58-A da mesma lei, sendo determinado, ainda, que, em caso de irregularidade quanto à obrigação acessória, devia-se aplicar a multa prevista no art. 30 da Lei n° 11.488/2007. O Recorrente destaca, também, o fato de que, por meio do Ato Declaratório Executivo Cofis nº 75, de 17/10/2016, ele foi expressamente dispensado da obrigação de utilização do Sicobe, dispensa essa posteriormente estendida a todas as demais pessoas jurídicas, conforme o Ato Declaratório Executivo Cofis nº 94, de 12/12/2016, razão pela qual o descumprimento da norma deixou de existir, atraindo a aplicação retroativa da lei revogadora, nos termos das alíneas “a” e “b” do inciso II do art. 106 do CTN, conforme decisões do CARF e do TRF1 nesse mesmo sentido. Contudo, a revogação invocada pelo Recorrente não alcançou o art. 30 da Lei nº 11.488/2007 1 , que vem a ser o dispositivo em que se fixou a multa aplicada nestes autos (100% do valor comercial da mercadoria). Inobstante a revogação do art. 58-T pela Lei nº 13.097/2015, em que se criou a obrigação de instalação do Sicobe e se determinou sua regulamentação pela Receita Federal, as mesmas regras passaram a constar do art. 35 da nova lei, inexistindo, portanto, a possibilidade de aplicação da retroatividade benigna, pois que o mesmo comando não perdeu eficácia após a edição da lei invocada pelo Recorrente, verbis: Lei nº 13.097/2015 Art. 35. As pessoas jurídicas que industrializam os produtos de que trata o art. 14 ficam obrigadas a instalar equipamentos contadores de produção, que possibilitem, ainda, a identificação do tipo de produto, de embalagem e sua marca comercial, aplicando-se, no que couber, as disposições contidas nos arts. 27 a 30 da Lei nº 11.488, de 15 de junho de 2007 . (Vigência) Regulamento (Vigência) Parágrafo único. A Secretaria da Receita Federal do Brasil estabelecerá a forma, limites, condições e prazos para a aplicação da obrigatoriedade de que trata o caput deste artigo, sem prejuízo do disposto no art. 36 da Medida Provisória nº 2.158-35, de 24 de agosto de 2001 . (g.n.) No que se refere à alegação do Recorrente de que, com a edição dos Atos Declaratórios Executivos (ADE) da Cofis, a utilização do Sicobe deixou de ser obrigatória e que por isso não se podia dele exigir a multa aplicada, há que se ressaltar que os fatos 1 Lei nº 11.488/2007 (...) Art. 30. A cada período de apuração do Imposto sobre Produtos Industrializados, poderá ser aplicada multa de 100% (cem por cento) do valor comercial da mercadoria produzida, sem prejuízo da aplicação das demais sanções fiscais e penais cabíveis, não inferior a R$ 10.000,00 (dez mil reais): I - se, a partir do 10o (décimo) dia subseqüente ao prazo fixado para a entrada em operação do sistema, os equipamentos referidos no art. 28 desta Lei não tiverem sido instalados em virtude de impedimento criado pelo fabricante; II - se o fabricante não efetuar o controle de volume de produção a que se refere o § 2o do art. 27 desta Lei. § 1o Para fins do disposto no inciso I do caput deste artigo, considera-se impedimento qualquer ação ou omissão praticada pelo fabricante tendente a impedir ou retardar a instalação dos equipamentos ou, mesmo após a sua instalação, prejudicar o seu normal funcionamento. Fl. 168DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 6 do Acórdão n.º 3201-008.228 - 3ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 13603.720924/2014-92 controvertidos nos pressentes autos ocorreram em fevereiro a outubro de 2016, período em que o Recorrente se encontrava obrigado à utilização do Sicobe, inexistindo autorização legal, ou mesmo infralegal, autorizando a aplicação retroativa dos referidos ADEs. É inconcebível que um mero ato administrativo, no caso o ADE Cofis nº 75/2016, pudesse ter o condão de extinguir uma obrigação que se encontrava prevista em lei, obrigação essa sujeita a multa no caso de sua inobservância. A título de exemplo: considerando a legislação tributária que passou a estipular que a entrega da declaração do imposto de renda a partir de então se restringiria à via eletrônica, aplicando-se o entendimento do ora Recorrente, todas as penalidades não definitivamente julgadas aplicadas aos declarantes omissos na entrega da referida declaração em papel deveriam ser extintas? Obviamente que não; devendo ser essa a conclusão aplicável em relação à situação ora sob análise, em que o controle de produção de bebidas passou a ser manual e não mais via Sicobe, em nada afetando as penalidades até então aplicadas em decorrência da inobservância das obrigações acessórias correspondentes. Destaque-se que os acórdãos do CARF referenciados pelo Recorrente para se defender quanto à questão acima abordada não se coadunam com o entendimento atualmente adotado pela Câmara Superior de Recursos Fiscais (CSRF). Exemplificativamente, tem- se o acórdão nº 3402-003.033, citado na peça recursal, que veio a ser reformado pela CSRF por meio do acórdão nº 9303-008.526, de 18/04/2019, cuja ementa assim dispõe: ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE PRODUTOS INDUSTRIALIZADOS – IPI Período de apuração: 01/05/2013 a 31/12/2013 SICOBE. PREJUÍZO AO NORMAL FUNCIONAMENTO. MULTA. CABIMENTO. A multa prevista no art. 30 da Lei nº 11.488/2007, por ação ou omissão praticada pelo fabricante tendente a prejudicar o normal funcionamento do Sistema de Controle de Produção de Bebidas, aplica-se no caso de omissão caracterizada pela falta de ressarcimento à Casa da Moeda do Brasil, responsável pela manutenção preventiva ou corretiva. ALTERAÇÕES TRAZIDAS PELA LEI Nº 13.097/2015. RETROATIVIDADE BENIGNA. NÃO OCORRÊNCIA. A revogação do art. 58-T da Lei 10.833/2003 pelo art. 169, II, “b”, da Lei nº 13.097/2015 apenas alterou a gama de produtos sujeitos ao controle de produção por meio de obrigação acessória idêntica, estabelecida pelo seu art. 35, cominando, inclusive, a mesma penalidade prevista no art. 30 da Lei nº 11.488/07, não havendo que se falar, portanto, em nenhuma das hipóteses de retroatividade benigna previstas no art. 106 do CTN. No voto condutor do acórdão nº 9303-008.526, fez-se referência a outros acórdãos da mesma CSRF (nº 9303-007.548 e 9303-007.463), exarados em 18/10/2018 e 20/09/2018, em que se decidiu na mesma direção, merecendo destaque os trechos a seguir reproduzidos: Assim, a obrigação acessória permaneceu a mesma e as penalidades também, não havendo, portanto, que se falar em retroatividade benigna. E nem se diga que seria aplicável o inciso “b” do inciso I do art. 106 do CTN (“quando deixe de trata-lo como contrário a qualquer exigência de ação ou Fl. 169DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 7 do Acórdão n.º 3201-008.228 - 3ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 13603.720924/2014-92 omissão”) com “o fim do SICOBE”, determinado pelo Atos Declaratórios Executivos Cofis nº 75 e 94/2016. (...) As obrigações acessórias surgem, são extintas, substituídas por outras, nada de incomum nisto (pelo contrário). Antes do SICOBE, mesmo, havia o SMV – Sistema Medidor de Vazão. Não existe mais a DIPI-Bebidas, a DIPJ, o DACON, e assim por diante. Quais as razões destas mudanças ?? Principalmente, em função da evolução tecnológica (hoje, por exemplo, temos as escriturações contábil e fiscal digitais), e por razões operacionais: um controle mostra-se mais adequado, com melhor custo-benefício, etc. Isto significa que não se pode mais aplicar penalidades, por exemplo, pela falta ou atraso na entrega dos DACON ?? Por óbvio que não. Enquanto ele existia, tinha que ser entregue, no prazo, e, se não o foi, observado o prazo decadencial, perfeitamente cabível a aplicação da penalidade pertinente, pois, a teor do art. 97, I, do CTN, somente norma legal pode estabelece-la e, por conseguinte, revoga- la: Art. 97. Somente a lei pode estabelecer: (...) V a cominação de penalidades para as ações ou omissões contrárias a seus dispositivos, ou para outras infrações nela definidas; (...) E, com muito menos razão haveria porque se falar em revogação da exigência contida em lei em razão da edição dos Atos Declaratórios Executivos nºs 75 e 94 de 2016. De imediato, há que se sublinhar que nenhum ato declaratório editado no âmbito da Secretaria da Receita Federal pode ter por finalidade a derrogação de disposição legal acerca de determinada matéria. Como a ninguém é dado desconhecer, tratamse de normas de diferente hierarquia, do que resulta, por si só, inadmissível que se cogite que os ADEs tenham revogado exigência determinada em Lei. Assim, não há como cogitar a aplicação do art. 106 do Código Tributário Nacional em razão da edição dos ADEs supracitados. Se a exigência está prevista em lei, somente a lei pode revoga-la. Ademais, trata-se de atos executivos e não interpretativos. Têm por escopo ordenar a forma e os critérios de execução da exigência especificada em lei e não interpretá-la. No caso, determinaram que, a partir de 13 de dezembro de 2016, os estabelecimentos industriais envazadores de bebidas estavam desobrigados da utilização do Sistema de Controle da Produção de Bebidas – Sicobe. Ou seja, os Atos Declaratórios apenas alteraram o sistema de controle de produção nesse segmento de mercado específico. Ora, alterações de sistemas e critérios do controle exercido pela Secretaria da Receita Federal sobre as operações de mercado são extremamente comuns e decorrem das mais diversas razões e eventos. No caso concreto sabe-se que, a partir de determinado momento, levantaram-se questionamentos acerca da conformidade do Sicobe às necessidades da Secretaria para o controle das operações processadas nesse segmento de mercado. Por conta disso, foi editada a Portaria nº 638, de 10 de agosto de 2015. (...) Fl. 170DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 8 do Acórdão n.º 3201-008.228 - 3ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 13603.720924/2014-92 A Comissão chegou à conclusão de que o Sicobe não atendia às necessidades de controle desse segmento de mercado. Em decorrência disso, foram editados os Atos Declaratórios Executivos nºs 75 e 94 de 2016. O controle da produção dos estabelecimentos industriais envazadores de bebidas voltou a ser feito por meio de selagem. Como se vê, não há qualquer razão para que se avente a possibilidade de que os Atos Declaratórios Executivos nºs 75 e 94 de 2016 tenham deixado de considerar o ato como contrário a qualquer exigência de ação ou omissão, atraindo, por conta disso, o disposto na alínea “b” do inciso II do art. 106 do Código Tributário Nacional. Eles tiveram por finalidade, exclusivamente, adequar o sistema de controle da Secretaria da Receita Federal às necessidades das partes envolvidas. Eles apenas alteraram o modo de controle do setor de bebidas. Ora, isso é pra lá de comum. É de se perguntar: se importação de determinada mercadoria passa a ser dispensada de licenciamento de importação a partir de determinado momento é possível dizer que isso se aplica retroativamente? Óbvio que não. Os controles são definidos para o momento. Verifica-se que os acórdãos da 3ª Turma da CSRF adotaram o mesmo entendimento ora esposado, inexistindo, portanto, possibilidade de retroação dos efeitos de um ato administrativo superveniente para extinguir uma penalidade legalmente exigível. Esta turma ordinária, há pouco tempo, também já decidiu nesse sentido, conforme se verifica da ementa do acórdão nº 3201-006.589, de 17/02/2020, a seguir reproduzida: ASSUNTO: NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO Período de apuração: 01/01/2013 a 31/12/2014 SUCESSÃO. RESPONSABILIDADE. Configura sucessão empresarial a continuidade, sem interrupção, das atividades de produção e comercialização do mesmo produto, no mesmo ambiente empresarial e com a utilização dos mesmos empregados, dado que a norma geral de Direito Tributário prevê a sucessão decorrente de aquisição a qualquer título de estabelecimento industrial. INCONSTITUCIONALIDADE DE LEI. O CARF não é competente para se pronunciar sobre a inconstitucionalidade de lei tributária (Súmula CARF nº 2). SICOBE. PREJUÍZO AO NORMAL FUNCIONAMENTO. PENALIDADE. CABIMENTO. A ação ou omissão do fabricante em desfavor do normal funcionamento dos equipamentos contadores de produção que compõem o Sistema de Controle de Produção de Bebidas (Sicobe) enseja a aplicação da multa de 100% do valor comercial da mercadoria produzida. RETROATIVIDADE BENIGNA. INAPLICABILIDADE. Inaplicável a retroatividade benigna quando a lei revogadora dos dispositivos legais que fundamentaram o lançamento da multa regulamentar reedita os mesmos comandos em artigo próprio. Não há que se falar, também, em retroatividade benigna quando um ato administrativo superveniente altera a forma de cumprimento de obrigações acessórias, pois a lei instituidora de penalidade só pode sofrer alteração ou ser revogada por outra lei. Fl. 171DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 9 do Acórdão n.º 3201-008.228 - 3ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 13603.720924/2014-92 Diante do exposto, afasta-se a possibilidade de aplicação do instituto da retroatividade benigna. II. Sicobe. Violação do princípio da legalidade. Taxa. O Recorrente alega a impossibilidade de cobrança do ressarcimento sob comento, cuja alíquota e base de cálculo, segundo ele, haviam sido previstas em afronta ao princípio da legalidade previsto no art. 150, inciso I, da Constituição Federal 2 e no art. 97, inciso IV, do CTN 3 , sendo insubsistente a obrigação de ressarcir fixada no Ato Declaratório do Executivo RFB nº 61/2008. Segundo o Recorrente, amparado em decisão sem efeitos erga omnes do Superior Tribunal de Justiça (STJ), o ressarcimento à Casa da Moeda se reveste da condição de tributo, na modalidade taxa, cuja instituição deve se dar, obrigatoriamente, por meio de lei, não podendo o não exercício da competência do Poder Legislativo ser suprido pelo Poder Executivo, razão pela qual os atos normativos da Receita Federal não podem instituir obrigações tributárias que se acham sob reserva de lei. Ainda de acordo com o Recorrente, os valores a pagar à Casa da Moeda do Brasil (CMB) foram fixados pelo Ato Declaratório Executivo RFB nº 61/2008, tendo sido estipulado, por meio de ato normativo, o valor de R$ 0,03 para cada unidade de produto controlado pelo Sicobe, ignorando-se que, por se tratar da instituição de uma taxa, tal medida somente poderia ter se dado por meio de lei. A par dos argumentos do Recorrente, há que se destacar, de início, que, quanto à natureza jurídica do repasse obrigatório à CMB, o valor correspondente havia sido classificado, originariamente, como “ressarcimento” pelo § 4º do art. 28 da Lei nº 11.488/2007 4 , não tendo havido a edição de lei posterior transformando tal ressarcimento em taxa, nos termos exigidos pelo princípio da legalidade estrita previsto no inciso I do art. 150 da Constituição Federal. Nos termos do § 2º do art. 28 da Lei nº 11.488/2007, dispositivo esse revogado somente em 2019, por meio da Medida Provisória nº 902, atribuiu-se responsabilidade à Casa da Moeda do Brasil (CMB) pela integração, instalação e manutenção preventiva e corretiva dos equipamentos utilizados pelo Sicobe, sob supervisão e acompanhamento da Secretaria da Receita Federal do Brasil e observância aos requisitos de segurança e controle fiscal por ela estabelecidos. Não se pode ignorar que a instalação do Sicobe é uma obrigação acessória, instituída no interesse da arrecadação ou da fiscalização do tributo (IPI), fato esse que a diferencia do fato gerador de uma taxa (obrigação principal), qual seja, o exercício do poder de polícia ou a prestação de um serviço público, configurando-se o ressarcimento à CMB 2 Art. 150. Sem prejuízo de outras garantias asseguradas ao contribuinte, é vedado à União, aos Estados, ao Distrito Federal e aos Municípios: I - exigir ou aumentar tributo sem lei que o estabeleça; 3 Art. 97. Somente a lei pode estabelecer: (...) IV - a fixação de alíquota do tributo e da sua base de cálculo, ressalvado o disposto nos artigos 21, 26, 39, 57 e 65; 4 Art. 28 (...) § 4º Os valores do ressarcimento de que trata o § 3º deste artigo serão estabelecidos pela Secretaria da Receita Federal do Brasil e deverão ser proporcionais à capacidade produtiva do estabelecimento industrial fabricante de cigarros, podendo ser deduzidos do valor correspondente ao ressarcimento de que trata o art. 3º do Decreto-Lei nº 1.437, de 17 de dezembro de 1975. Fl. 172DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 10 do Acórdão n.º 3201-008.228 - 3ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 13603.720924/2014-92 uma receita originária da União decorrente das atividades identificadas no parágrafo anterior deste voto 5 . Tal entendimento pode ser corroborado com o seguinte exemplo: quando a Administração tributária multa um determinado contribuinte por não ter apresentado uma declaração ou documento de cunho obrigatório (obrigação acessória), ela o faz no exercício da fiscalização dos tributos (obrigação principal), e não no exercício do poder de polícia. O próprio Recorrente, em sua peça recursal, admite que o “dever de pagamento à CMB dos valores correspondentes ao ressarcimento” decorre da “realização da fiscalização”, situação em que não se tem por configurado nem o exercício do poder de polícia e nem a utilização de um serviços público, que vêm a ser o fato gerador das taxas. O art. 78 do CTN define o poder de polícia para fins de instituição de taxa (tributo e não multa) como sendo uma “atividade da administração pública que, limitando ou disciplinando direito, interesse ou liberdade, regula a prática de ato ou abstenção de fato, em razão de interesse público concernente à segurança, à higiene, à ordem, aos costumes, à disciplina da produção e do mercado, ao exercício de atividades econômicas dependentes de concessão ou autorização do Poder Público, à tranquilidade pública ou ao respeito à propriedade e aos direitos individuais ou coletivos.” Nota-se que o exercício do poder de polícia não se vincula à arrecadação ou fiscalização de outros tributos (impostos ou contribuições), como ocorre com a obrigação tributária acessória, tratando-se de atividade estatal atinente a outros desideratos (segurança, higiene, ordem, costumes, disciplina da produção e do mercado, exercício de atividades econômicas, tranquilidade pública, respeito à propriedade e aos direitos individuais ou coletivos), objetivos esses diversos da arrecadação tributária. Nos termos do § 2º do art. 113 do CTN, “[a] obrigação acessória decorre da legislação tributária e tem por objeto as prestações, positivas ou negativas, nela previstas no interesse da arrecadação ou da fiscalização dos tributos.” Constata-se que a obrigação acessória decorre da legislação tributária, que por sua vez compreende, além das leis em sentido estrito, “os tratados e as convenções internacionais, os decretos e as normas complementares que versem, no todo ou em parte, sobre tributos e relações jurídicas a eles pertinentes” (art. 96 do CTN – g.n.), abrangendo as normas complementares “os atos normativos expedidos pelas autoridades administrativas” (inciso I do art. 100 do CTN). Nesse sentido, a obrigação acessória pode ser disciplinada por meio de normas complementares, nas quais se incluem as normas administrativas cogentes autorizadas por lei, dentre elas as instruções normativas e demais atos normativos da Administração Pública. Por fim, merece registro o entendimento externado por Ruy Barbosa Nogueira, segundo o qual “a taxa cobrada para o custeio do gasto com o exercício do poder de polícia não é diretamente contraprestacional, pois quem se beneficia da regulamentação é essencialmente a sociedade e não o contribuinte sujeito ao poder de polícia, à fiscalização ou regulamentação. 6 ” Logo, afasta-se, também, esse argumento de defesa do Recorrente. 5 Referido entendimento foi adotado no julgamento do EIAC 2003.71.05.000271-0, Primeira Seção do TRF4, rel. Vilson Darós, publicado em 12/07/2006 (informação obtida em: PAULSEN, Leandro. Direito Tributário: Constituição e Código Tributário, 10ª ed., Porto Alegre, Livraria do Advogado Editora, 2008, pag. 51 a 52). 6 NOGUEIRA, Ruy Barbosa. Curso de direito tributário. 14. ed. São Paulo: Saraiva, 1995, p. 167/168. Fl. 173DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 11 do Acórdão n.º 3201-008.228 - 3ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 13603.720924/2014-92 III. Multa. Ausência de previsão. Segundo o Recorrente, o art. 30 da Lei 11.488/2007 considera impedimento para fins de aplicação da multa “qualquer ação ou omissão praticada pelo fabricante tendente a impedir ou retardar a instalação dos equipamentos ou, mesmo após a sua instalação, prejudicar o seu normal funcionamento”, não albergando a inadimplência da remuneração devida à Casa da Moeda do Brasil (CMB), que apenas de forma secundária pode acarretar algum prejuízo à fiscalização. Eis o teor do dispositivo legal referenciado: Lei nº 11.488/2007 (...) Art. 30. A cada período de apuração do Imposto sobre Produtos Industrializados, poderá ser aplicada multa de 100% (cem por cento) do valor comercial da mercadoria produzida, sem prejuízo da aplicação das demais sanções fiscais e penais cabíveis, não inferior a R$ 10.000,00 (dez mil reais): I - se, a partir do 10 o (décimo) dia subseqüente ao prazo fixado para a entrada em operação do sistema, os equipamentos referidos no art. 28 desta Lei não tiverem sido instalados em virtude de impedimento criado pelo fabricante; II - se o fabricante não efetuar o controle de volume de produção a que se refere o § 2 o do art. 27 desta Lei. § 1 o Para fins do disposto no inciso I do caput deste artigo, considera-se impedimento qualquer ação ou omissão praticada pelo fabricante tendente a impedir ou retardar a instalação dos equipamentos ou, mesmo após a sua instalação, prejudicar o seu normal funcionamento. (g.n.) A Instrução Normativa RFB nº 869/2008, autorizada pelo § 1º do art. 58-T da Lei nº 10.833/2003 7 , estipulou o seguinte: Art. 13. (...) § 2º A interrupção da manutenção preventiva e corretiva do Sicobe pela CMB, em virtude do não recolhimento dos valores devidos da taxa de que trata o art. 11 por 3 (três) meses ou mais, consecutivos ou alternados, no período de 12 (doze) meses, ou pela negativa de acesso dos técnicos da CMB ao estabelecimento industrial caracteriza anormalidade no funcionamento do Sicobe. (g.n.) Diante do exposto, afasta-se, também, a alegação do Recorrente quanto a essa matéria. IV. Apuração da multa. Excesso de exação. Alega o Recorrente que a Fiscalização maculara toda a apuração, pois utilizara como base de cálculo da multa o valor calculado por meio da multiplicação da quantidade de mercadoria produzida no período pelo seu valor médio unitário, valor médio esse apurado somente nos meses de fevereiro a agosto de 2016, enquanto que as mercadorias constantes das notas fiscais eletrônicas não necessariamente haviam sido produzidas no 7 § 1º A Secretaria da Receita Federal do Brasil estabelecerá a forma, limites, condições e prazos para a aplicação da obrigatoriedade de que trata o caput, sem prejuízo do disposto no art. 36 da Medida Provisória no 2.158-35, de 24 de agosto de 2001. Fl. 174DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 12 do Acórdão n.º 3201-008.228 - 3ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 13603.720924/2014-92 mesmo período, restando clara a utilização de metodologia incompatível com a hipótese legal da penalidade 8 . Argumenta que há sensível diferença entre “o valor da mercadoria produzida” e “o preço unitário médio comercializado”, tendo em vista que o preço médio unitário pelo qual a mercadoria foi vendida, em período distinto daquele objeto da autuação, e o valor comercial da mercadoria produzida no período, são conceitos jurídicos distintos e inconfundíveis. A Fiscalização registrou a apuração do valor da mercadoria produzida nos seguintes termos: Para identificarmos o valor comercial da mercadoria, recorremos às notas fiscais eletrônicas emitidas pela empresa nos meses de fevereiro a agosto de 2016, através do sistema ReceitanetBx. A partir das informações das notas fiscais, pudemos apurar os valores dos itens de cada produto comercializado, dividindo-os pela quantidade vendida, de modo a obtermos o valor do preço médio unitário por unidade. São os relatórios “CÁLCULO DO PREÇO MÉDIO POR UNIDADE”. Bastou, então, elaborar novo demonstrativo, de nome “Cálculo da Multa”, no qual reproduzimos as principais informações da produção informada pela contribuinte, incluindo o preço unitário médio por unidade obtido das notas fiscais eletrônicas, e calculando o valor da multa a partir da multiplicação da quantidade produzida e do preço unitário médio por unidade de cada produto no próprio mês. Quando não encontramos vendas de um produto no próprio mês em que ocorreu a produção, utilizamos o preço unitário referente ao mês imediatamente anterior em que houve venda. (g.n.) Do excerto supra, constata-se que a Fiscalização, para apurar o “valor comercial da mercadoria”, base de cálculo da multa 9 (e não “o valor da mercadoria produzida”, conforme alegado pelo Recorrente), procedeu à apuração da média dos valores constantes das notas fiscais de venda do período fevereiro a agosto de 2016, que corresponde exatamente ao período dos fatos geradores destes autos, método esse que se mostra compatível com a hipótese de incidência constante da norma jurídica. Nota-se que a Fiscalização, nos casos de inexistência de produção no próprio mês, considerou o valor do mês imediatamente anterior, justamente para evitar que possíveis valores subsequentes, passíveis de se encontrar atualizados pela inflação 10 , pudessem impactar desfavoravelmente ao Recorrente. Além disso, o Recorrente não trouxe aos autos nenhum elemento de prova que pudesse infirmar o método de apuração adotado pela Fiscalização, razão pela qual, também aqui se afasta o argumento de defesa. V. Valor excessivo da multa. Por fim, aduz o Recorrente que a multa pretendida é desproporcional, deixando de observar, ainda, a razoabilidade, impondo ao sancionado valores muito além de sua 8 Lei nº 11.488/2007 (...) Art. 30. A cada período de apuração do Imposto sobre Produtos Industrializados, poderá ser aplicada multa de 100% (cem por cento) do valor comercial da mercadoria produzida, sem prejuízo da aplicação das demais sanções fiscais e penais cabíveis, não inferior a R$ 10.000,00 (dez mil reais): 9 Art. 30. A cada período de apuração do Imposto sobre Produtos Industrializados, poderá ser aplicada multa de 100% (cem por cento) do valor comercial da mercadoria produzida, sem prejuízo da aplicação das demais sanções fiscais e penais cabíveis, não inferior a R$ 10.000,00 (dez mil reais): 10 Segundo o IBGE, a inflação oficial de 2016 foi de 6,29%. Fl. 175DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 13 do Acórdão n.º 3201-008.228 - 3ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 13603.720924/2014-92 capacidade econômica, tendo o Ato Declaratório Executivo RFB nº 61/2008 incorrido em mais uma ilegalidade ao não cumprir o disposto no citado art. 28, § 4º da Lei 11.488/2007, segundo o qual o ressarcimento à Casa da Moeda do Brasil deveria ser “proporcional à capacidade produtiva do estabelecimento industrial” fiscalizado, visto que estabeleceu valor fixo a ser recolhido (R$ 0,03 por embalagem) por todos os obrigados. Em relação a tais argumentos, tem-se que a fixação do ressarcimento à Casa da Moeda em R$ 0,03 (três centavos de real) por unidade produzida encontra-se em consonância com a exigência legal de proporcionalidade com a capacidade produtiva do estabelecimento, pois, quanto mais se produz, maior será o valor repassado àquela instituição, inexistindo, portanto, qualquer ilegalidade. Por outro lado, deve-se ressaltar que, nos termos da súmula nº 2, “o CARF não é competente para se pronunciar sobre a inconstitucionalidade de lei tributária”, em razão do quê aqui se observam as normas jurídicas válidas e vigentes à época dos fatos, afastando-se o enfrentamento do alegado caráter confiscatório da multa. Diante do exposto, vota-se por negar provimento ao Recurso Voluntário. CONCLUSÃO Importa registrar que, nos autos em exame, a situação fática e jurídica encontra correspondência com a verificada na decisão paradigma, de sorte que as razões de decidir nela consignadas são aqui adotadas. Dessa forma, em razão da sistemática prevista nos §§ 1º e 2º do art. 47 do anexo II do RICARF, reproduz-se o decidido no acórdão paradigma, no sentido de negar provimento ao Recurso Voluntário. (documento assinado digitalmente) Paulo Roberto Duarte Moreira – Presidente Redator Fl. 176DF CARF MF Documento nato-digital

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Numero do processo: 12466.721008/2012-67
Turma: Primeira Turma Ordinária da Segunda Câmara da Terceira Seção
Câmara: Segunda Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Tue Feb 23 00:00:00 UTC 2021
Data da publicação: Fri Mar 12 00:00:00 UTC 2021
Ementa: ASSUNTO: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL Data do fato gerador: 13/02/2019 AUTO DE INFRAÇÃO. PRELIMINAR DE NULIDADE. OFENSA AO DIREITO DE DEFESA. OCORRÊNCIA. Uma vez demonstrado que o auto de infração encontra-se instruído de forma deficitária, dificultando o exercício da ampla defesa do interessado, deve-se declarar a sua nulidade.
Numero da decisão: 3201-007.794
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por maioria de votos, em acolher a preliminar de nulidade do auto de infração. Vencido o conselheiro Arnaldo Diefenthaeler Dornelles que votou para ultrapassar a preliminar de nulidade do auto de infração e enfrentar o mérito. (documento assinado digitalmente) Paulo Roberto Duarte Moreira - Presidente (documento assinado digitalmente) Hélcio Lafetá Reis - Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Hélcio Lafetá Reis (Relator), Leonardo Vinicius Toledo de Andrade, Mara Cristina Sifuentes, Pedro Rinaldi de Oliveira Lima, Laércio Cruz Uliana Junior, Arnaldo Diefenthaeler Dornelles, Márcio Robson Costa e Paulo Roberto Duarte Moreira (Presidente).
Nome do relator: Hélcio Lafetá Reis

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Interessado FAZENDA NACIONAL ASSUNTO: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL Data do fato gerador: 13/02/2019 AUTO DE INFRAÇÃO. PRELIMINAR DE NULIDADE. OFENSA AO DIREITO DE DEFESA. OCORRÊNCIA. Uma vez demonstrado que o auto de infração encontra-se instruído de forma deficitária, dificultando o exercício da ampla defesa do interessado, deve-se declarar a sua nulidade. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por maioria de votos, em acolher a preliminar de nulidade do auto de infração. Vencido o conselheiro Arnaldo Diefenthaeler Dornelles que votou para ultrapassar a preliminar de nulidade do auto de infração e enfrentar o mérito. (documento assinado digitalmente) Paulo Roberto Duarte Moreira - Presidente (documento assinado digitalmente) Hélcio Lafetá Reis - Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Hélcio Lafetá Reis (Relator), Leonardo Vinicius Toledo de Andrade, Mara Cristina Sifuentes, Pedro Rinaldi de Oliveira Lima, Laércio Cruz Uliana Junior, Arnaldo Diefenthaeler Dornelles, Márcio Robson Costa e Paulo Roberto Duarte Moreira (Presidente). Relatório Trata-se de Recurso Voluntário interposto em contraposição ao acórdão da Delegacia de Julgamento (DRJ) que julgou improcedente a Impugnação apresentada pelo contribuinte acima identificado, em decorrência da lavratura de auto de infração em que se exigiu a multa regulamentar em razão da intempestividade da informação prestada pelo responsável acerca da desconsolidação da carga, tendo por fundamento legal o art. 107, inciso IV, alínea “e”, do Decreto-lei nº 37/1966. AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 12 46 6. 72 10 08 /2 01 2- 67 Fl. 99DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 2 do Acórdão n.º 3201-007.794 - 3ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 12466.721008/2012-67 Merecem registro as seguintes informações constantes da descrição dos fatos do auto de infração: A empresa à epígrafe deixou de prestar informação e/ou alteração tempestiva sobre as cargas descritas abaixo, configurando o descumprimento do prazo previsto no artigo 22 da IN RFB Nº 800/2007, conforme ficará demonstrado a seguir: – CE MERCANTE HOUSE – 120905016614450 – foi informado em 13.02.2009 às 10:11:37(fls. 10 a 14); O CE MERCANTE HOUSE informado acima estava vinculado ao Manifesto 1209B00105612(fls. 11) e este vinculado à Escala 09000009834(fls. 15); A atracação da embarcação de nome INTREPIDO ocorreu em 25/01/2009 às 00:16:00 horas(fls.16); A empresa deixou de informar alteração no CE MERCANTE HOUSE com 48 horas de antecedência em relação à atracação do navio, conforme previsto no inciso III do artigo 22 da IN RFB Nº 800/2007; O fato gerador da multa aplicada é composto de dois momentos: o momento do registro da informação do conhecimento no sistema SISCOMEX CARGA e o momento da atracação da embarcação, resultando na ocorrência do fato gerador da multa ora aplicada; Dessa forma, 01(um) evento – CE MERCANTE HOUSE – foi informado com atraso, resultando no acontecimento do fato gerador da multa ora aplicada; Assim, aplica-se 01(uma) multa no valor de R$5.000,00 (cinco mil reais), conforme previsto na alínea “e” do inciso IV do artigo 107 do Decreto-lei nº. 37/66, com redação dada pelo artigo 77 da Lei nº. 10.833/2003, conforme disposto no artigo 45 da IN/SRF 800/2007. Em sua Impugnação, o contribuinte requereu o cancelamento do auto de infração, aduzindo (i) inexistência de obrigação de prestar a informação em razão da revogação do parágrafo único do art. 50 da IN RFB nº 800/2007 e (ii) a aplicação da denúncia espontânea. O acórdão da DRJ em que se julgou improcedente a Impugnação restou ementado da seguinte forma: ASSUNTO: NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO Fato Gerador: 13/02/2009 MULTA REGULAMENTAR. OBRIGAÇÃO ACESSÓRIA AUTÔNOMA. DENÚNCIA ESPONTÂNEA. IMPOSSIBILIDADE. O instituto da denúncia espontânea é incompatível com o descumprimento extemporâneo de obrigação acessória, sem qualquer vínculo direto com a existência do fato gerador do tributo, uma vez que tal fato configura a própria infração. ASSUNTO: OBRIGAÇÃO ACESSÓRIA Fato Gerador: 13/02/2009 PRESTAÇÃO EXTEMPORÂNEA DE INFORMAÇÃO SOBRE CARGA MARÍTIMA. MULTA. CABIMENTO. Fl. 100DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 3 do Acórdão n.º 3201-007.794 - 3ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 12466.721008/2012-67 O não cumprimento do previsto no Art. 37 do Decreto-Lei n° 37/66, sobre a prestação de informações de veículos, cargas e unidades de carga provenientes do exterior ou a ele destinados, enseja a aplicação da multa prevista no Art. 107 do mesmo dispositivo legal. Impugnação Improcedente Crédito Tributário Mantido Cientificado da decisão de primeira instância em 13/08/2019 (fl. 72), o contribuinte interpôs Recurso Voluntário em 20/08/2019 (fl. 74) e reiterou seus pedidos, repisando os argumentos de defesa, sendo aduzido, em preliminar, a nulidade do auto de infração em razão da deficiência de instrução e da não observância dos requisitos dos arts. 9º e 10 do Decreto nº 70.235/1972. É o relatório. Voto Conselheiro Hélcio Lafetá Reis, Relator. O recurso é tempestivo, atende os demais requisitos de admissibilidade e dele se toma conhecimento. Conforme acima relatado, trata-se de auto de infração em que se exigiu a multa regulamentar em razão da intempestividade da informação prestada pelo responsável acerca da desconsolidação da carga, tendo por fundamento legal o art. 107, inciso IV, alínea “e”, do Decreto-lei nº 37/1966. Referida matéria encontra-se normatizada da seguinte forma: Decreto-lei nº 37/1966 (...) Art. 37. O transportador deve prestar à Secretaria da Receita Federal, na forma e no prazo por ela estabelecidos, as informações sobre as cargas transportadas, bem como sobre a chegada de veículo procedente do exterior ou a ele destinado. § 1 o O agente de carga, assim considerada qualquer pessoa que, em nome do importador ou do exportador, contrate o transporte de mercadoria, consolide ou desconsolide cargas e preste serviços conexos, e o operador portuário, também devem prestar as informações sobre as operações que executem e respectivas cargas. (...) Art. 107. Aplicam-se ainda as seguintes multas: (...) IV - de R$ 5.000,00 (cinco mil reais): (...) Fl. 101DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 4 do Acórdão n.º 3201-007.794 - 3ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 12466.721008/2012-67 e) por deixar de prestar informação sobre veículo ou carga nele transportada, ou sobre as operações que execute, na forma e no prazo estabelecidos pela Secretaria da Receita Federal, aplicada à empresa de transporte internacional, inclusive a prestadora de serviços de transporte internacional expresso porta-a-porta, ou ao agente de carga; e [...] IN RFB nº 800/2007 (...) Art. 1º O controle de entrada e saída de embarcações e de movimentação de cargas e unidades de carga em portos alfandegados obedecerá ao disposto nesta Instrução Normativa e será processado mediante o módulo de controle de carga aquaviária do Sistema Integrado de Comércio Exterior (Siscomex), denominado Siscomex Carga. Parágrafo único. As informações necessárias aos controles referidos no caput serão prestadas à Secretaria da Receita Federal do Brasil (RFB) pelos intervenientes, conforme estabelecido nesta Instrução Normativa, mediante o uso de certificação digital: I - no Sistema de Controle da Arrecadação do Adicional ao Frete para Renovação da Marinha Mercante (Mercante), gerenciado pelo Departamento do Fundo da Marinha Mercante (DEFMM), pelos transportadores, agentes marítimos e agentes de carga; e II - diretamente no Siscomex Carga, pelos demais intervenientes. (...) Art. 5º As referências nesta Instrução Normativa a transportador abrangem a sua representação por agência de navegação ou por agente de carga. (...) Art. 22 São os seguintes os prazos mínimos para a prestação das informações a RFB: (...) II - as correspondentes ao manifesto e seus CE, bem como para toda associação de CE a manifesto e de manifesto a escala: (...) d) quarenta e oito horas antes da chegada da embarcação, para os manifestos e respectivos CE a descarregar em porto nacional, ou que permaneçam a bordo; III – as relativas à conclusão da desconsolidação, quarenta e oito horas antes da chegada da embarcação no porto de destino do conhecimento genérico; (...) Art. 45. O transportador, o depositário e o operador portuário estão sujeitos à penalidade prevista nas alíneas "e" ou "f" do inciso IV do art. 107 do Decreto-Lei no 37, de 1966, e quando for o caso, a prevista no art. 76 da Lei no 10.833, de 2003, pela não prestação das informações na forma, prazo e condições estabelecidos nesta Instrução Normativa. § 1º Configura-se também prestação de informação fora do prazo a alteração efetuada pelo transportador na informação dos manifestos e CE entre o prazo mínimo estabelecido nesta Instrução Normativa, observadas as rotas e prazos de exceção, e a atracação da embarcação. Fl. 102DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 5 do Acórdão n.º 3201-007.794 - 3ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 12466.721008/2012-67 (...) Art. 50. Os prazos de antecedência previstos no art. 22 desta Instrução Normativa somente serão obrigatórios a partir de 1º de abril de 2009. (Redação dada pelo(a) Instrução Normativa RFB nº 899, de 29 de dezembro de 2008) Parágrafo único. O disposto no caput não exime o transportador da obrigação de prestar informações sobre: I - a escala, com antecedência mínima de cinco horas, ressalvados prazos menores estabelecidos em rotas de exceção; e II - as cargas transportadas, antes da atracação ou da desatracação da embarcação em porto no País. (g.n.) Conforme se verifica dos dispositivos supra, o responsável pela desconsolidação da carga deve prestar informação à Receita Federal relativa ao veículo e a carga nos prazos por ela estipulados, sob pena da aplicação da multa de R$ 5.000,00. A contrariedade do Recorrente se restringe a três argumentos de defesa, a saber: a) preliminar de nulidade do auto de infração, por deficiência na exposição dos fatos, na fundamentação e na instrução probatória; b) aplicação da denúncia espontânea prevista no § 2º do art. 102 do Decreto-lei nº 37/66; c) até 1° de abril de 2009, inexistia obrigação legal do transportador efetuar o registro das operações nos prazos a que alude o artigo 22 da IN nº 800/2007. Feitas essas considerações, passa-se à análise do Recurso Voluntário: I. Preliminar de nulidade do auto de infração. O Recorrente alega que, na narrativa dos fatos descritos no Auto de Infração, a autoridade fiscal limitou-se a apontar o número dos conhecimentos eletrônicos, a data da prestação de informação dos CEs e da atracação, sem tecer qualquer consideração acerca dos contornos fáticos que deram origem à infração, não fazendo menção às intercorrências registradas no CE Genérico Máster, de modo a comprovar que o atraso no registro das informações não se dera por omissão, retificação ou exclusão de todos os dados no CE Genérico Máster, cuja prestação das informações é de responsabilidade do transportador. Segundo ele, o Auto de Infração, por imperativo legal, deve conter o nome da embarcação, número da viagem, data e horário da atracação, escalas, dentre outros elementos de convicção da fiscalização, não bastando, para tanto, a mera alusão aos documentos acostados ao processo administrativo, sob pena de se limitar o direito de defesa do interessado. Conforme relatório supra, embora a Fiscalização não tenha informado no auto de infração o número do conhecimento máster, ela identificou o manifesto e a escala vinculados a tal conhecimento, sendo que, às fls. 15 e 16, constam dados do conhecimento máster. Merece registro o seguinte trecho da descrição dos fatos do auto de infração: Fl. 103DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 6 do Acórdão n.º 3201-007.794 - 3ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 12466.721008/2012-67 A empresa à epígrafe deixou de prestar informação e/ou alteração tempestiva sobre as cargas descritas abaixo, configurando o descumprimento do prazo previsto no artigo 22 da IN RFB Nº 800/2007, conforme ficará demonstrado a seguir: – CE MERCANTE HOUSE – 120905016614450 – foi informado em 13.02.2009 às 10:11:37(fls. 10 a 14); O CE MERCANTE HOUSE informado acima estava vinculado ao Manifesto 1209B00105612(fls. 11) e este vinculado à Escala 09000009834(fls. 15); A atracação da embarcação de nome INTREPIDO ocorreu em 25/01/2009 às 00:16:00 horas(fls.16); A empresa deixou de informar alteração no CE MERCANTE HOUSE com 48 horas de antecedência em relação à atracação do navio, conforme previsto no inciso III do artigo 22 da IN RFB Nº 800/2007; O fato gerador da multa aplicada é composto de dois momentos: o momento do registro da informação do conhecimento no sistema SISCOMEX CARGA e o momento da atracação da embarcação, resultando na ocorrência do fato gerador da multa ora aplicada; Dessa forma, 01(um) evento – CE MERCANTE HOUSE – foi informado com atraso, resultando no acontecimento do fato gerador da multa ora aplicada; Assim, aplica-se 01(uma) multa no valor de R$5.000,00 (cinco mil reais), conforme previsto na alínea “e” do inciso IV do artigo 107 do Decreto-lei nº. 37/66, com redação dada pelo artigo 77 da Lei nº. 10.833/2003, conforme disposto no artigo 45 da IN/SRF 800/2007. Conforme se depreende dos excertos supra, a Fiscalização identificou alguns dos fatos apurados, sendo informado o número do conhecimento eletrônico filhote, data e horário da atracação, a identificação do navio etc. Por outro lado, o Recorrente argumentou que, no caso concreto, nem mesmo as intercorrências registradas no CE mercante Máster foram mencionadas no auto de infração de modo a comprovar que o atraso no registro das informações não se dera por omissão, retificação ou exclusão de todos os dados no CE Genérico Máster, cuja prestação das informações é de responsabilidade do transportador e/ou seu agente. Neste ponto assiste razão ao Recorrente, pois do auto de infração não consta a data e a hora de registro do conhecimento máster que pudesse demonstrar que o atraso no registro do conhecimento filhote não decorrera do atraso da inclusão no sistema do conhecimento máster. Consultando os dados dos conhecimentos máster e filhote presentes às fls. 10 a 16 destes autos, constata-se que o conhecimento filhote fora emitido em 04/12/2008 (fl. 11) e incluído no sistema em 13/02/2009, às 10h11min37s (fl. 12), enquanto que o máster havia sido emitido na mesma data do filhote, qual seja, 04/12/2008 (fl. 13), e registrado em 13/02/2009, às 17h38min21s (fl. 14), após o registro do filhote, situação em que a intempestividade do Recorrente não decorrera apenas do registro sob sua responsabilidade. Não se pode perder de vista que o registro do conhecimento máster é pré-requisito ao registro do filhote. Fl. 104DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 7 do Acórdão n.º 3201-007.794 - 3ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 12466.721008/2012-67 Além disso, tem-se que a Fiscalização fundamentou o lançamento, também, no art. 22, inciso II, alínea “d”, da IN RFB nº 800/2007, conforme se verifica dos trechos da descrição dos fatos do auto de infração a seguir transcritos: A empresa deixou de informar alteração no CE MERCANTE HOUSE com 48 horas de antecedência em relação à atracação do navio, conforme previsto no inciso III do artigo 22 da IN RFB Nº 800/2007; (...) Encontra-se abaixo citação da legislação aplicável: Art. 107 do Decreto-Lei nº 37/66: Aplicam-se ainda as seguintes multas: (Redação dada pela Lei nº 10.833, de 29.12.2003); (....) IV - de R$ 5.000,00 (cinco mil reais): (Redação dada pela Lei nº 10.833, de 29.12.2003); e) por deixar de prestar informação sobre veículo ou carga nele transportada, ou sobre as operações que execute, na forma e no prazo estabelecidos pela Secretaria da Receita Federal, aplicada à empresa de transporte internacional, inclusive a prestadora de serviços de transporte internacional expresso porta-aporta, ou ao agente de carga; Art. 22 DA IN RFB 800/2007: São os seguintes os prazos mínimos para a prestação das informações a RFB: II - as correspondentes ao manifesto e seus CE, bem como para toda associação de CE a manifesto e de manifesto a escala: (...) d) quarenta e oito horas antes da chegada da embarcação, para os manifestos e respectivos CE a descarregar em porto nacional, ou que permaneçam a bordo; III – as relativas à conclusão da desconsolidação, quarenta e oito horas antes da chegada da embarcação no porto de destino do conhecimento genérico; (g.n.) Art. 45 DA IN RFB 800/2007: O transportador, o depositário e o operador portuário estão sujeitos à penalidade prevista nas alíneas "e" ou "f" do inciso IV do art. 107 do Decreto-Lei nº 37, de 1966, e quando for o caso, a prevista no art. 76 da Lei nº 10.833, de 2003, pela não prestação das informações na forma, prazo e condições estabelecidos nesta Instrução Normativa; e Letra “d” do inciso II do artigo 22 da IN RFB 800/2007; artigo 45 da IN RFB 800/2007; Alínea “e” do inciso IV do artigo 107 do Decreto-Lei nº 37/66, com redação dada pelo artigo 77 da Lei nº 10.833/2003. Contudo, na data do fato gerador sob comento, qual seja, 13/02/2009, o referido art. 22 da IN RFB nº 800/2007 não se encontrava vigente, conforme se verifica do comando presente no art. 50 da mesma instrução normativa, verbis: Fl. 105DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 8 do Acórdão n.º 3201-007.794 - 3ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 12466.721008/2012-67 Art. 50. Os prazos de antecedência previstos no art. 22 desta Instrução Normativa somente serão obrigatórios a partir de 1º de abril de 2009. (Redação dada pela IN RFB nº 899/2008) Parágrafo único. O disposto no caput não exime o transportador da obrigação de prestar informações sobre: I - a escala, com antecedência mínima de cinco horas, ressalvados prazos menores estabelecidos em rotas de exceção; e II - as cargas transportadas, antes da atracação ou da desatracação da embarcação em porto no País. (g.n.) Diante dessas inconsistências constatadas no auto de infração, conclui-se que, no lançamento de ofício destes autos, não se observaram, em sua inteireza, as prescrições dos arts. 9º e 10 do Decreto nº 70.235/1972, verbis: Art. 9 o A exigência do crédito tributário e a aplicação de penalidade isolada serão formalizados em autos de infração ou notificações de lançamento, distintos para cada tributo ou penalidade, os quais deverão estar instruídos com todos os termos, depoimentos, laudos e demais elementos de prova indispensáveis à comprovação do ilícito. (...) Art. 10. O auto de infração será lavrado por servidor competente, no local da verificação da falta, e conterá obrigatoriamente: I - a qualificação do autuado; II - o local, a data e a hora da lavratura; III - a descrição do fato; IV - a disposição legal infringida e a penalidade aplicável; V - a determinação da exigência e a intimação para cumpri-la ou impugná-la no prazo de trinta dias; VI - a assinatura do autuante e a indicação de seu cargo ou função e o número de matrícula. (g.n.) Verifica-se que o auto de infração deve ser instruído com todas as informações indispensáveis à comprovação do ilícito, sob pena de invalidade. Dessa forma, em razão da ausência, no auto de infração, de informações acerca do dia e hora em que o conhecimento máster fora registrado, dados esses imprescindíveis em razão da dependência do registro do conhecimento filhote em relação ao máster, tem-se por prejudicado o direito de defesa do Recorrente, nos termos do art. 59, inciso II, do Decreto nº 70.235/1972, verbis: Art. 59. São nulos: (...) II - os despachos e decisões proferidos por autoridade incompetente ou com preterição do direito de defesa. Fl. 106DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 9 do Acórdão n.º 3201-007.794 - 3ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 12466.721008/2012-67 Diante do exposto, vota-se por acolher a preliminar de nulidade arguida pelo Recorrente, em razão da deficiência de instrução do auto de infração, em que se teve por comprometido o direito de defesa do Recorrente. II. Conclusão. Diante do exposto, vota-se por acolher a preliminar de nulidade do auto de infração. É o voto. (documento assinado digitalmente) Hélcio Lafetá Reis Fl. 107DF CARF MF Documento nato-digital

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Numero do processo: 11065.724064/2011-22
Turma: Primeira Turma Ordinária da Segunda Câmara da Terceira Seção
Câmara: Segunda Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Wed Mar 24 00:00:00 UTC 2021
Data da publicação: Wed Apr 07 00:00:00 UTC 2021
Ementa: ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O FINANCIAMENTO DA SEGURIDADE SOCIAL (COFINS) Período de apuração: 01/02/1999 a 28/02/1999 ALARGAMENTO DA BASE DE CÁLCULO. STF. INCONSTITUCIONALIDADE. REPERCUSSÃO GERAL. OBSERVÂNCIA OBRIGATÓRIA. O Supremo Tribunal Federal (STF) decidiu, em julgamento submetido à sistemática da repercussão geral, de observância obrigatória por parte dos Conselheiros do CARF, pela inconstitucionalidade do alargamento da base de cálculo da contribuição promovido pelo § 1º do art. 3º da Lei nº 9.718/1998. CRÉDITO RECONHECIDO EM MANDADO DE SEGURANÇA TRANSITADO EM JULGADO. INDÉBITO ANTERIOR À IMPETRAÇÃO DA MEDIDA. NÃO ALCANCE. O direito creditório reconhecido em mandado de segurança transitado em julgado alcança apenas os indébitos ocorridos a partir da data da impetração da medida, devendo eventuais créditos anteriores serem postulados administrativamente ou na via judicial própria. ASSUNTO: NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO Período de apuração: 01/02/1999 a 28/02/1999 REPETIÇÃO DE INDÉBITO. PRAZO. É de cinco anos contados da data da extinção do crédito tributário o prazo para se pleitear a restituição de tributo pago a maior ou indevidamente.
Numero da decisão: 3201-008.148
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao Recurso Voluntário. (documento assinado digitalmente) Paulo Roberto Duarte Moreira - Presidente (documento assinado digitalmente) Hélcio Lafetá Reis - Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Hélcio Lafetá Reis (Relator), Pedro Rinaldi de Oliveira Lima, Mara Cristina Sifuentes, Leonardo Vinicius Toledo de Andrade, Arnaldo Diefenthaeler Dornelles, Laércio Cruz Uliana Junior, Márcio Robson Costa e Paulo Roberto Duarte Moreira (Presidente).
Nome do relator: Hélcio Lafetá Reis

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STF. INCONSTITUCIONALIDADE. REPERCUSSÃO GERAL. OBSERVÂNCIA OBRIGATÓRIA. O Supremo Tribunal Federal (STF) decidiu, em julgamento submetido à sistemática da repercussão geral, de observância obrigatória por parte dos Conselheiros do CARF, pela inconstitucionalidade do alargamento da base de cálculo da contribuição promovido pelo § 1º do art. 3º da Lei nº 9.718/1998. CRÉDITO RECONHECIDO EM MANDADO DE SEGURANÇA TRANSITADO EM JULGADO. INDÉBITO ANTERIOR À IMPETRAÇÃO DA MEDIDA. NÃO ALCANCE. O direito creditório reconhecido em mandado de segurança transitado em julgado alcança apenas os indébitos ocorridos a partir da data da impetração da medida, devendo eventuais créditos anteriores serem postulados administrativamente ou na via judicial própria. ASSUNTO: NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO Período de apuração: 01/02/1999 a 28/02/1999 REPETIÇÃO DE INDÉBITO. PRAZO. É de cinco anos contados da data da extinção do crédito tributário o prazo para se pleitear a restituição de tributo pago a maior ou indevidamente. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao Recurso Voluntário. (documento assinado digitalmente) Paulo Roberto Duarte Moreira - Presidente AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 11 06 5. 72 40 64 /2 01 1- 22 Fl. 311DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 2 do Acórdão n.º 3201-008.148 - 3ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 11065.724064/2011-22 (documento assinado digitalmente) Hélcio Lafetá Reis - Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Hélcio Lafetá Reis (Relator), Pedro Rinaldi de Oliveira Lima, Mara Cristina Sifuentes, Leonardo Vinicius Toledo de Andrade, Arnaldo Diefenthaeler Dornelles, Laércio Cruz Uliana Junior, Márcio Robson Costa e Paulo Roberto Duarte Moreira (Presidente). Relatório Trata-se de Recurso Voluntário interposto em decorrência da decisão da Delegacia de Julgamento (DRJ) que julgou improcedente a Manifestação de Inconformidade manejada pelo contribuinte acima identificado para se contrapor ao despacho decisório da repartição de origem em que se deferiu apenas parcialmente o direito creditório reconhecido em mandado de segurança transitado em julgado, relativo à Cofins, e, por conseguinte, homologara as compensações até o limite do crédito reconhecido. O crédito reconhecido judicialmente decorre da inconstitucionalidade do alargamento da base de cálculo da contribuição promovido pelo § 1º do art. 3º da Lei nº 9.718/1998, tendo a repartição de origem promovido o cálculo do indébito após a sua devida habilitação (fls. 68 a 69). De acordo com o parecer de fls. 190 a 192, que embasou o despacho decisório (fl. 193), em função da Súmula STF 271 que não reconhece efeitos patrimoniais pretéritos em concessão de mandado de segurança, foi desconsiderado do cálculo do crédito o período de apuração fevereiro de 1999, tendo em vista que os respectivos pagamentos haviam ocorrido anteriormente a 30/03/1999, data em que a ação fora ajuizada. Na Manifestação de Inconformidade, o contribuinte requereu que a homologação da compensação abrangesse a totalidade do crédito, inclusive a parte referente a fevereiro de 1999, alegando que o pronunciamento judicial detinha efeitos ex tunc. O acórdão da Delegacia de Julgamento (DRJ) que julgou improcedente a Manifestação de Inconformidade restou ementado nos seguintes termos: ASSUNTO: NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO Período de apuração: 01/02/1999 a 31/01/2004 MANDADO DE SEGURANÇA. DECISÃO. EFEITOS. Decisão favorável à contribuinte proferida em mandado de segurança somente produz efeitos patrimoniais a partir da data do ajuizamento da ação, nos termos da Súmula STF 271. ASSUNTO: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL Período de apuração: 01/02/1999 a 31/01/2004 MATÉRIA NÃO QUESTIONADA. VALORES DEFERIDOS PARA OS PERÍODOS DE APURAÇÃO MARÇO/2001 A JANEIRO/2004. Fl. 312DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 3 do Acórdão n.º 3201-008.148 - 3ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 11065.724064/2011-22 No âmbito do processo administrativo fiscal não se admite a negativa geral, operando-se a preclusão processual relativamente à matéria que não tenha sido expressamente contestada na defesa apresentada. Manifestação de Inconformidade Improcedente Direito Creditório Não Reconhecido Cientificado da decisão de primeira instância em 11/01/2019 (fl. 280), o contribuinte interpôs Recurso Voluntário em 11/02/2019 (fl. 281) e requereu a reforma do acórdão de primeira instância, repisando os argumentos de defesa. É o relatório. Voto Conselheiro Hélcio Lafetá Reis, Relator. O recurso é tempestivo, atende os demais requisitos de admissibilidade e dele se toma conhecimento. Conforme acima relatado, trata-se de despacho decisório em que se deferiu apenas parcialmente o direito creditório reconhecido em mandado de segurança transitado em julgado, relativo à Cofins, e, por conseguinte, homologara as compensações até o limite do crédito reconhecido. O deferimento apenas parcial do indébito decorrente do reconhecimento da inconstitucionalidade do alargamento da base de cálculo da contribuição promovido pelo § 1º do art. 3º da Lei nº 9.718/1998 deveu-se à aplicação da súmula STF 271 1 , que não reconhece efeitos patrimoniais pretéritos em concessão de mandado de segurança, tendo sido, por conseguinte, desconsiderado do cálculo do crédito o período de apuração fevereiro de 1999, considerando-se que os respectivos pagamentos haviam ocorrido anteriormente ao ajuizamento da ação. A referida súmula tem como suporte a decisão proferida no Agravo em Mandado de Segurança nº 31.690, relator Ministro Celso de Mello, 2ª Turma, julgado em 11/02/2014, cujo teor encontra-se identificado no sítio do Supremo Tribunal Federal (STF) da seguinte forma: Impossibilidade de produzir efeitos patrimoniais retroativos em mandado de segurança Há a considerar, ainda, no que concerne ao pedido de concessão de "efeito retroativo a dezembro de 2011" ao benefício previdenciário ora questionado, que o entendimento consagrado pela jurisprudência do Supremo Tribunal Federal, no sentido de que se mostra plenamente viável a utilização do mandado de segurança para veicular pretensão de conteúdo patrimonial, desde que a reparação pecuniária vindicada abranja período situado entre a data da impetração do "writ" e aquela em que se der o efetivo cumprimento da ordem mandamental. Isso significa, portanto, que efeitos patrimoniais produzidos em momento que precede a data da impetração do mandado de segurança 1 Súmula STF 271: Concessão de mandado de segurança não produz efeitos patrimoniais em relação a período pretérito, os quais devem ser reclamados administrativamente ou pela via judicial própria. Fl. 313DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 4 do Acórdão n.º 3201-008.148 - 3ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 11065.724064/2011-22 não são alcançados pela decisão que o concede, tal como prescreve a Lei 12.016/2009, cujo art. 14, § 4º, impõe essa limitação de ordem temporal ao destacar que "O pagamento de vencimentos e vantagens pecuniárias assegurados em sentença concessiva de mandado de segurança a servidor público da administração direta ou autárquica federal, estadual e municipal somente será efetuado relativamente às prestações que se vencerem a contar da data do ajuizamento da inicial". Na realidade, essa regra legal, que constitui reprodução do que se continha na Lei 5.029/1966 (art. 1º), nada mais reflete senão diretriz jurisprudencial consubstanciada na Súmula 271 desta Suprema Corte, (...) 2 . (destaques nossos) Conforme se extrai do excerto supra, o entendimento da autoridade administrativa acerca do alcance da súmula 271 tem suporte na jurisprudência do STF, razão pela qual não se vislumbra possibilidade de seu afastamento. Destaque-se que a 1ª Seção do Superior Tribunal de Justiça (STJ) iniciou, em 12/02/2020, julgamento em que se discute a adequação do mandado de segurança para o reconhecimento do direito à compensação tributária de indébitos anteriores à sua impetração (EREsp nº 1.770.495/RS), contudo, ainda não foi proferida decisão pelo Colegiado, tendo o processo sido retirado de pauta em 24/02/2021. O Recorrente se contrapõe ao entendimento da repartição de origem arguindo que a súmula 271 autoriza que o interessado postule administrativamente os efeitos patrimoniais decorrentes da concessão de mandado de segurança. Sem dúvida, a súmula estipula que os efeitos patrimoniais pretéritos ao ajuizamento do mandado de segurança podem ser pleiteados na via administrativa, mas tal previsão se refere aos fatos anteriores que não são abarcados pelo mandado de segurança, ou seja, o sujeito passivo pode pleitear na esfera administrativa os créditos não garantidos pelo mandado de segurança, como vem a ser o crédito de fevereiro de 1999 de que tratam os presentes autos. Por outro lado, o STF já decidiu, em julgamento definitivo submetido à sistemática da repercussão geral, de observância obrigatória por parte deste Colegiado, ex vi do § 2º do art. 62 do Anexo II do Regimento Interno do CARF 3 , pela inconstitucionalidade do alargamento da base de cálculo da contribuição promovido pelo § 1º do art. 3º da Lei nº 9.718/1998, razão pela qual esta turma deve aplicar tal decisão em relação a períodos de apuração não abrangidos por ação própria do Requerente. Contudo, para tanto, este Colegiado deve observar o comando contido no art. 3º da Lei Complementar nº 118, em que se estipula que “[para] efeito de interpretação do inciso I do art. 168 da Lei n o 5.172, de 25 de outubro de 1966 – Código Tributário Nacional 4 , a extinção 2 Disponível em: <<http://www.stf.jus.br/portal/jurisprudencia/menuSumario Sumulas.asp?sumula=2471>> Consulta realizada em 04/03/2021. 3 Art. 62 (...) § 2º As decisões definitivas de mérito, proferidas pelo Supremo Tribunal Federal e pelo Superior Tribunal de Justiça em matéria infraconstitucional, na sistemática dos arts. 543-B e 543-C da Lei nº 5.869, de 1973, ou dos arts. 1.036 a 1.041 da Lei nº 13.105, de 2015 - Código de Processo Civil, deverão ser reproduzidas pelos conselheiros no julgamento dos recursos no âmbito do CARF. (Redação dada pela Portaria MF nº 152, de 2016) 4 Art. 168. O direito de pleitear a restituição extingue-se com o decurso do prazo de 5 (cinco) anos, contados: I - nas hipótese dos incisos I e II do artigo 165, da data da extinção do crédito tributário; Fl. 314DF CARF MF Documento nato-digital http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/leis/L5172.htm#art168i http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/leis/L5172.htm#art168i Fl. 5 do Acórdão n.º 3201-008.148 - 3ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 11065.724064/2011-22 do crédito tributário ocorre, no caso de tributo sujeito a lançamento por homologação, no momento do pagamento antecipado de que trata o § 1 o do art. 150 da referida Lei. Como as declarações de compensação foram transmitidas pelo Recorrente a partir de 06/07/2007 (fls. 3 a 60), não se pode aplicar ao presente caso a súmula CARF nº 91 5 . Logo, nas datas de apresentação das declarações de compensação, já havia transcorrido o prazo de cinco anos, previsto no inciso I do art. 168 do CTN, para se pleitear a restituição ou a compensação de indébitos relativos a fevereiro de 1999. Diante do exposto, vota-se por negar provimento ao Recurso Voluntário. É o voto. (documento assinado digitalmente) Hélcio Lafetá Reis 5 Súmula CARF nº 91: Ao pedido de restituição pleiteado administrativamente antes de 9 de junho de 2005, no caso de tributo sujeito a lançamento por homologação, aplica-se o prazo prescricional de 10 (dez) anos, contado do fato gerador. (Vinculante, conforme Portaria MF nº 277, de 07/06/2018, DOU de 08/06/2018). Fl. 315DF CARF MF Documento nato-digital http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/leis/L5172.htm#art150%C2%A71

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Numero do processo: 10925.906122/2011-02
Turma: Primeira Turma Ordinária da Segunda Câmara da Terceira Seção
Câmara: Segunda Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Wed Mar 24 00:00:00 UTC 2021
Data da publicação: Thu Apr 08 00:00:00 UTC 2021
Ementa: ASSUNTO: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL Período de apuração: 01/01/2009 a 31/03/2009 CONTRADITÓRIO. INEXISTÊNCIA. DECISÃO DEFINITIVA. Não tendo sido contestadas na primeira instância determinadas matérias objeto do despacho decisório, considera-se definitiva a decisão da autoridade administrativa de origem. ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O PIS/PASEP Período de apuração: 01/01/2009 a 31/03/2009 NÃO CUMULATIVIDADE DAS CONTRIBUIÇÕES. AQUISIÇÃO DE INSUMOS. BENS E SERVIÇOS. DIREITO A CRÉDITO. Na não cumulatividade das contribuições sociais, consideram-se insumos os bens e serviços adquiridos que sejam essenciais ao processo produtivo ou à prestação de serviços, observados os requisitos da lei, dentre eles terem sido os bens e serviços adquiridos de pessoa jurídica domiciliada no País e terem sido tributados pela contribuição na aquisição. CRÉDITO. PEÇAS DE REPOSIÇÃO. PNEUS. SERVIÇOS DE MANUTENÇÃO E CONSERTO DE VEÍCULOS. Por se tratar de bens e serviços essenciais à atividade de transporte de carga, os dispêndios com manutenção dos veículos geram direito a desconto de crédito da contribuição não cumulativa, sendo que, se acarretarem aumento de vida útil superior a um ano aos bens em que aplicados, os créditos deverão ser calculados com base nos encargos de depreciação. CRÉDITO. VEÍCULOS PARA TROCA DA FROTA. Os veículos adquiridos para utilização na atividade de transporte de cargas geram direito a crédito com base nos encargos de depreciação. CRÉDITO. COMBUSTÍVEL. ÓLEO DIESEL. BIODIESEL. A lei autoriza o desconto de créditos apurados a partir dos gastos com combustíveis consumidos na prestação de serviços. CRÉDITO. AGENCIAMENTO DE CARGA. IMPOSSIBILIDADE. Por não se subsumir ao conceito de insumo e por inexistir autorização legal específica, não se admite o desconto de crédito em relação aos dispêndios com agenciamento de carga. CRÉDITO. INSPEÇÃO VEICULAR. Por se tratar de procedimento obrigatório, em que se checa a aptidão do veículo para circular nas vias do País, os dispêndios com inspeção veicular geram direito a crédito da contribuição não cumulativa, salvo se prestado por profissional pessoa física. CRÉDITO. ADESIVOS RELEXIVOS. PLACAS. SUPORTES PARA PLACAS. Por haver regulamentação impositiva, deve ser reconhecido o direito de crédito em relação à aquisição de adesivos reflexivos, placas e suportes para placas. CRÉDITO. DESPACHANTE ADUANEIRO. DISPÊNDIOS COM EMPLACAMENTO E EMISSÃO DE CONHECIMENTO DE TRANSPORTE. IMPOSSIBILIDADE. Por não se subsumirem ao conceito de insumo e por inexistir autorização legal específica, não se admite o desconto de crédito em relação aos dispêndios com despachante aduaneiro, emplacamento e emissão de conhecimento de transporte. CRÉDITO. CARGA E DESCARGA. Considerando-se o objeto social do contribuinte, os dispêndios com carga e descarga se mostram essenciais à prestação de serviços, gerando, portanto, direito ao desconto de crédito. CRÉDITO. GASTOS COM PSICÓLOGOS. IMPOSSIBILIDADE. Por não se subsumir ao conceito de insumo e por inexistir autorização legal específica, não se admite o desconto de crédito em relação aos dispêndios com psicólogos. CRÉDITO. BENS DO ATIVO IMOBILIZADO. ENCARGOS DE DEPRECIAÇÃO. A lei autoriza o desconto de crédito relativos aos encargos de depreciação de bens do Ativo Imobilizado, cujas aquisições se encontrem devidamente comprovadas, calculados em relação a (i) máquinas, equipamentos e outros bens incorporados ao ativo imobilizado utilizados na prestação de serviços, (ii) edificações e benfeitorias em imóveis próprios ou de terceiros utilizados nas atividades da empresa, indistintamente e (iii) bens incorporados ao ativo intangível, adquiridos para utilização na prestação de serviços. CRÉDITO. ITENS IDENTIFICADOS DE FORMA PRECÁRIA. Por falta de esclarecimentos adicionais quanto à natureza e à utilização de determinados itens na prestação de serviços de transporte de carga, mantêm-se as glosas efetuadas pela Fiscalização. CRÉDITO. OUTROS BENS. AUSÊNCIA DE PREVISÃO. Inobstante a possibilidade de determinados bens favorecerem um melhor ou mais confortável uso dos veículos utilizados no transporte de carga, por inexistir previsão legal, devem ser mantidas as glosas dos créditos respectivos.
Numero da decisão: 3201-008.130
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado em dar parcial provimento ao Recurso Voluntário, nos seguintes termos: I. Por unanimidade de votos, reverter as glosa dos seguintes itens: (a) dos crédito apurados com base nos encargos de depreciação dos veículos adquiridos para troca da frota (b) peças de reposição, pneus, serviços de manutenção e conserto de veículos, sendo que, quando acarretarem aumento de vida útil superior a um ano aos caminhões em que aplicados, os créditos deverão ser calculados com base nos encargos de depreciação; (c) dispêndios com “inspeção veicular”; (d) gastos com combustíveis (óleo diesel e biodiesel); (e) dispêndios com carga e descarga; (f) encargos de depreciação de bens do Ativo Imobilizado, cujas aquisições se encontrem devidamente comprovadas, calculados em relação a (i) máquinas, equipamentos e outros bens incorporados ao ativo imobilizado utilizados na prestação de serviços, e (ii) bens incorporados ao ativo intangível, adquiridos para utilização na prestação de serviços; e (g) adesivos reflexíveis, placas e seus suportes. II. Por maioria de votos, reverter as glosas sobre os encargos de depreciação de bens do Ativo Imobilizado, cujas aquisições se encontrem devidamente comprovadas, calculados em relação a edificações e benfeitorias em imóveis próprios ou de terceiros utilizados nas atividades da empresa, indistintamente, vencida a conselheira Mara Cristina Sifuentes que negava provimento. Vencidos ainda os conselheiros Leonardo Vinicius Toledo de Andrade, Laércio Cruz Uliana Junior que revertiam os créditos nas aquisições de cama, cozinha, maleiro de madeira e beliche. (documento assinado digitalmente) Paulo Roberto Duarte Moreira - Presidente (documento assinado digitalmente) Hélcio Lafetá Reis - Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Hélcio Lafetá Reis (Relator), Pedro Rinaldi de Oliveira Lima, Mara Cristina Sifuentes, Leonardo Vinicius Toledo de Andrade, Arnaldo Diefenthaeler Dornelles, Laércio Cruz Uliana Junior, Márcio Robson Costa e Paulo Roberto Duarte Moreira (Presidente).
Nome do relator: Hélcio Lafetá Reis

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Interessado FAZENDA NACIONAL ASSUNTO: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL Período de apuração: 01/01/2009 a 31/03/2009 CONTRADITÓRIO. INEXISTÊNCIA. DECISÃO DEFINITIVA. Não tendo sido contestadas na primeira instância determinadas matérias objeto do despacho decisório, considera-se definitiva a decisão da autoridade administrativa de origem. ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O PIS/PASEP Período de apuração: 01/01/2009 a 31/03/2009 NÃO CUMULATIVIDADE DAS CONTRIBUIÇÕES. AQUISIÇÃO DE INSUMOS. BENS E SERVIÇOS. DIREITO A CRÉDITO. Na não cumulatividade das contribuições sociais, consideram-se insumos os bens e serviços adquiridos que sejam essenciais ao processo produtivo ou à prestação de serviços, observados os requisitos da lei, dentre eles terem sido os bens e serviços adquiridos de pessoa jurídica domiciliada no País e terem sido tributados pela contribuição na aquisição. CRÉDITO. PEÇAS DE REPOSIÇÃO. PNEUS. SERVIÇOS DE MANUTENÇÃO E CONSERTO DE VEÍCULOS. Por se tratar de bens e serviços essenciais à atividade de transporte de carga, os dispêndios com manutenção dos veículos geram direito a desconto de crédito da contribuição não cumulativa, sendo que, se acarretarem aumento de vida útil superior a um ano aos bens em que aplicados, os créditos deverão ser calculados com base nos encargos de depreciação. CRÉDITO. VEÍCULOS PARA TROCA DA FROTA. Os veículos adquiridos para utilização na atividade de transporte de cargas geram direito a crédito com base nos encargos de depreciação. CRÉDITO. COMBUSTÍVEL. ÓLEO DIESEL. BIODIESEL. A lei autoriza o desconto de créditos apurados a partir dos gastos com combustíveis consumidos na prestação de serviços. CRÉDITO. AGENCIAMENTO DE CARGA. IMPOSSIBILIDADE. AC ÓR Dà O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 92 5. 90 61 22 /2 01 1- 02 Fl. 209DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 2 do Acórdão n.º 3201-008.130 - 3ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10925.906122/2011-02 Por não se subsumir ao conceito de insumo e por inexistir autorização legal específica, não se admite o desconto de crédito em relação aos dispêndios com agenciamento de carga. CRÉDITO. INSPEÇÃO VEICULAR. Por se tratar de procedimento obrigatório, em que se checa a aptidão do veículo para circular nas vias do País, os dispêndios com inspeção veicular geram direito a crédito da contribuição não cumulativa, salvo se prestado por profissional pessoa física. CRÉDITO. ADESIVOS RELEXIVOS. PLACAS. SUPORTES PARA PLACAS. Por haver regulamentação impositiva, deve ser reconhecido o direito de crédito em relação à aquisição de adesivos reflexivos, placas e suportes para placas. CRÉDITO. DESPACHANTE ADUANEIRO. DISPÊNDIOS COM EMPLACAMENTO E EMISSÃO DE CONHECIMENTO DE TRANSPORTE. IMPOSSIBILIDADE. Por não se subsumirem ao conceito de insumo e por inexistir autorização legal específica, não se admite o desconto de crédito em relação aos dispêndios com despachante aduaneiro, emplacamento e emissão de conhecimento de transporte. CRÉDITO. CARGA E DESCARGA. Considerando-se o objeto social do contribuinte, os dispêndios com carga e descarga se mostram essenciais à prestação de serviços, gerando, portanto, direito ao desconto de crédito. CRÉDITO. GASTOS COM PSICÓLOGOS. IMPOSSIBILIDADE. Por não se subsumir ao conceito de insumo e por inexistir autorização legal específica, não se admite o desconto de crédito em relação aos dispêndios com psicólogos. CRÉDITO. BENS DO ATIVO IMOBILIZADO. ENCARGOS DE DEPRECIAÇÃO. A lei autoriza o desconto de crédito relativos aos encargos de depreciação de bens do Ativo Imobilizado, cujas aquisições se encontrem devidamente comprovadas, calculados em relação a (i) máquinas, equipamentos e outros bens incorporados ao ativo imobilizado utilizados na prestação de serviços, (ii) edificações e benfeitorias em imóveis próprios ou de terceiros utilizados nas atividades da empresa, indistintamente e (iii) bens incorporados ao ativo intangível, adquiridos para utilização na prestação de serviços. CRÉDITO. ITENS IDENTIFICADOS DE FORMA PRECÁRIA. Por falta de esclarecimentos adicionais quanto à natureza e à utilização de determinados itens na prestação de serviços de transporte de carga, mantêm-se as glosas efetuadas pela Fiscalização. CRÉDITO. OUTROS BENS. AUSÊNCIA DE PREVISÃO. Fl. 210DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 3 do Acórdão n.º 3201-008.130 - 3ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10925.906122/2011-02 Inobstante a possibilidade de determinados bens favorecerem um melhor ou mais confortável uso dos veículos utilizados no transporte de carga, por inexistir previsão legal, devem ser mantidas as glosas dos créditos respectivos. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado em dar parcial provimento ao Recurso Voluntário, nos seguintes termos: I. Por unanimidade de votos, reverter as glosa dos seguintes itens: (a) dos crédito apurados com base nos encargos de depreciação dos veículos adquiridos para troca da frota (b) peças de reposição, pneus, serviços de manutenção e conserto de veículos, sendo que, quando acarretarem aumento de vida útil superior a um ano aos caminhões em que aplicados, os créditos deverão ser calculados com base nos encargos de depreciação; (c) dispêndios com “inspeção veicular”; (d) gastos com combustíveis (óleo diesel e biodiesel); (e) dispêndios com carga e descarga; (f) encargos de depreciação de bens do Ativo Imobilizado, cujas aquisições se encontrem devidamente comprovadas, calculados em relação a (i) máquinas, equipamentos e outros bens incorporados ao ativo imobilizado utilizados na prestação de serviços, e (ii) bens incorporados ao ativo intangível, adquiridos para utilização na prestação de serviços; e (g) adesivos reflexíveis, placas e seus suportes. II. Por maioria de votos, reverter as glosas sobre os encargos de depreciação de bens do Ativo Imobilizado, cujas aquisições se encontrem devidamente comprovadas, calculados em relação a edificações e benfeitorias em imóveis próprios ou de terceiros utilizados nas atividades da empresa, indistintamente, vencida a conselheira Mara Cristina Sifuentes que negava provimento. Vencidos ainda os conselheiros Leonardo Vinicius Toledo de Andrade, Laércio Cruz Uliana Junior que revertiam os créditos nas aquisições de cama, cozinha, maleiro de madeira e beliche. (documento assinado digitalmente) Paulo Roberto Duarte Moreira - Presidente (documento assinado digitalmente) Hélcio Lafetá Reis - Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Hélcio Lafetá Reis (Relator), Pedro Rinaldi de Oliveira Lima, Mara Cristina Sifuentes, Leonardo Vinicius Toledo de Andrade, Arnaldo Diefenthaeler Dornelles, Laércio Cruz Uliana Junior, Márcio Robson Costa e Paulo Roberto Duarte Moreira (Presidente). Relatório Trata-se de Recurso Voluntário interposto em decorrência da decisão da Delegacia de Julgamento (DRJ) que julgou improcedente a Manifestação de Inconformidade manejada pelo contribuinte acima identificado para se contrapor ao despacho decisório da repartição de origem em que se reconhecera apenas parcialmente o direito creditório pleiteado, relativo à Contribuição para o PIS não cumulativa - Exportação. Na Manifestação de Inconformidade, o contribuinte requereu o reconhecimento integral do direito creditório, aduzindo o seguinte: Fl. 211DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 4 do Acórdão n.º 3201-008.130 - 3ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10925.906122/2011-02 a) o crédito pleiteado refere-se às despesas com bens e serviços utilizados como insumos na atividade do Requerente, tais como, peças de reposição, pneus, veículos para troca da frota, combustível, óleo diesel, biodiesel, serviços de manutenção e conserto de veículo, despesas com contraprestação de arrendamento mercantil, encargos de depreciação de bens do ativo imobilizado etc.; b) o legislador estabeleceu a possibilidade de aproveitamento de créditos das contribuições PIS/Cofins que se originaram da aquisição de bens e serviços utilizados como insumos necessários ao desenvolvimento da atividade da empresa; c) obteve as Soluções de Consulta SRRF/9 a RF/DISIT N° 53/2003 e N° 232/2004, em que se deixou evidente o amplo direito de creditamento, inclusive em relação às despesas com combustíveis e lubrificantes; d) a primeira incorreção que se verifica no despacho que glosou o crédito requerido diz respeito ao fato de que o Requerente fundamentara seu pedido de ressarcimento no art. 3 o , II, das Leis 10.637/2002 e 10.833/2003 e não no inciso I do referido dispositivo legal, não tendo sido adquiridos bens para revenda, mas para utilização como insumos na prestação do serviço de transporte; e) não há que se cogitar de tributação monofásica ou por substituição, uma vez que a vedação constante no inciso I, alíneas a e b, do art. 3 o das Leis nº 10.637/2002 e 10.833/2003 não se estende ao direito de crédito descrito no inciso II, do mesmo diploma legal, tratando-se de hipóteses de desconto de créditos diversas, sendo que o próprio art. 3 o , II, das Leis nº 10.637/2002 e 10.833/2003 prevê o direito de crédito em relação às despesas com combustíveis e lubrificantes, não podendo ser interpretado restritivamente; f) ilegalidade das glosas das despesas com bens e serviços utilizados na atividade do Requerente (para-choques, adesivos refletivos, caixa de comida, partes de fibra da carroceria, vidro, máquina levanta vidro, lanterna, estofado, película, espelho, apara barro, maçaneta, farol, kit unidades, dispositivo de parada, batente, tábua, chave de ignição, taque d'água, rodízio para cortina, tapete, buzina, material de pintura, extintor de incêndio, placa, suporte para placa, auto- falante, palheta do limpador, espelho retrovisor, sensores e etc., lavagem, torno e solda, manutenção elétrica, aferição tacógrafo, psicóloga, inspeção veicular, mecânico, transporte, agenciamento de cargas e limpeza); g) a contratação do serviço de despachante aduaneiro, por exemplo, é essencial à venda do serviço ao exterior, uma vez que a empresa se dedica ao transporte internacional, o que demonstra claramente tratar-se de insumo aplicado e consumido diretamente na prestação do serviço; h) as despesas relativas a bens e serviços que, na concepção do fiscal, fazem parte do ativo imobilizado, são de pequeno valor, o que, nos termos do art. 301 do Decreto 3.000/99, autoriza o lançamento direto como despesa, situação essa que alcança as peças identificadas como mancai, brozinas, pistões, peças aplicadas na retífica do motor, turbinas, turbo compressor, abafa chamas etc. Fl. 212DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 5 do Acórdão n.º 3201-008.130 - 3ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10925.906122/2011-02 A Delegacia de Julgamento (DRJ) julgou improcedente a Manifestação de Inconformidade, sendo adotado um conceito de insumo diverso do defendido pelo contribuinte, mantendo-se as glosas de créditos efetuadas pela Fiscalização. O julgador de piso registrou que as seguintes matérias, em razão da falta de contestação por parte do interessado, haviam se tornado incontroversas nos presentes autos: 1) a afirmação fiscal de que os créditos a que o contribuinte teria direito não decorriam de receitas de prestação de serviços no mercado externo, como informado no PER, mas de receitas no “mercado interno NÃO TRIBUTADO”; 2) as glosas ocorridas na linha 08 do Dacon, referentes a valores de arrendamentos mercantis, bem como as glosas nas linhas 09 e 10, relativas aos valores de depreciação de bens do ativo imobilizado glosados pela falta de comprovação da respectiva operação de aquisição. Cientificado da decisão de primeira instância, o contribuinte interpôs Recurso Voluntário e reiterou seu pedido, repisando os argumentos de defesa, sendo aduzido ainda: a) no que tange às matérias consideradas incontroversas pela DRJ por ausência de contestação na Manifestação de Inconformidade, foram localizados novos documentos que comprovam o equívoco cometido nas glosas respectivas, sendo que, em vista do princípio da verdade material, tais itens deviam ser incluídos na análise em segunda instância; b) a atividade desenvolvida pelo Recorrente (serviços de transporte) depende, em sua totalidade, da existência de caminhões, constituindo-se esses veículos de câmaras frias, contêineres, baús e rodotrens, itens esses que, dado seu uso diário em viagens nacionais e internacionais de longa distância, demandam constante manutenção em oficina mecânica própria; c) bens como para-choques, partes de fibra da carroceria, vidro, máquina levanta vidro, lanterna, estofado, espelho, apara barro, maçaneta, farol, chave de ignição, tanque d'água, buzina, extintor de incêndio, dispositivo de parada, batente e material de pintura, bem como faixas reflexivas, por sua essencialidade e indispensabilidade para o desenvolvimento da atividade da recorrente, dão direito ao crédito; d) itens como calhas e películas, forrações, beliches, camas, cortinados, cozinha, estofamento, maleiro de madeira, tecidos, tapetes e consoles são itens essenciais à atividade do Recorrente, demandando constante manutenção; e) outros itens geradores de crédito: despesas com emplacamento, lavagem, serviços de torno e solda, serviço de psicóloga e inspeção veicular, além de outras descrições genéricas como mão de obra, serviços mecânicos em geral, transporte, serviço elétrico, serviços próprios e serviços de terceiros, agenciamento de cargas, emissão de conhecimento de transporte, contratação de serviços de limpeza, serviços de carga e descarga, manutenção e conservação e despachante aduaneiro; f) as peças identificadas como mancal, brozinas, pistões, peças aplicadas na retífica do motor, turbinas, turbo compressor, abafa chamas, etc., e o serviço de retífica de motor configuram insumos utilizados na atividade da empresa. Fl. 213DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 6 do Acórdão n.º 3201-008.130 - 3ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10925.906122/2011-02 Junto ao Recurso Voluntário, o Recorrente carreou aos autos cópias de notas fiscais. É o relatório. Voto Conselheiro Hélcio Lafetá Reis, Relator. O recurso é tempestivo, atende os demais requisitos de admissibilidade e dele se toma conhecimento. Conforme acima relatado, trata-se de despacho decisório da repartição de origem em que se reconhecera apenas parcialmente o direito creditório pleiteado, relativo à Contribuição para o PIS não cumulativa. De início, deve-se aqui reafirmar a conclusão do julgador de piso quanto ao caráter definitivo das seguintes matérias em razão da ausência de contestação na Manifestação de Inconformidade: (i) a afirmação fiscal de que os créditos a que o contribuinte teria direito não decorriam de receitas de prestação de serviços no mercado externo, como informado no PER, mas de receitas no “mercado interno não tributado” e (ii) glosas ocorridas na linha 08 do Dacon, referentes a valores de arrendamentos mercantis, bem como as glosas nas linhas 09 e 10, relativas aos valores de depreciação de bens do ativo imobilizado por falta de comprovação da respectiva operação de aquisição. O Recorrente se contrapõe a essa conclusão, arguindo que foram localizados novos documentos que comprovam o equívoco cometido nas glosas respectivas, sendo que, em vista do princípio da verdade material, tais itens deviam ser incluídos na análise em segunda instância. Contudo, o caráter definitivo apontado pela DRJ não se referiu à falta de prova das referidas glosas, mas da ausência de contestação específica, tendo em vista os arts. 14 e 17 do Decreto nº 70.235/1972 1 ; logo, tais matérias não serão objeto de análise neste voto. Merece registro desde já a arguição feita pelo Recorrente, desde a primeira instância, acerca da existência de duas soluções de consulta (Soluções de Consulta SRRF/9 a RF/DISIT n° 53/2003 e n° 232/2004), em que fora requerente, cujo teor deve ser aqui considerado em razão do caráter vinculante desse instrumento. Na Solução de Consulta SRRF/9 a RF/DISIT n° 53/2003, restou consignado que as receitas decorrentes da atividade de transporte internacional de carga são isentas da Contribuição para o PIS, encontrando-se o direito de crédito previsto no inciso II do art. 3º da Lei nº 10.637/2002 condicionado à fabricação de produtos destinados aos serviços prestados (fls. 43 a 45). 1 Art. 14. A impugnação da exigência instaura a fase litigiosa do procedimento. (...) Art. 17. Considerar-se-á não impugnada a matéria que não tenha sido expressamente contestada pelo impugnante. Fl. 214DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 7 do Acórdão n.º 3201-008.130 - 3ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10925.906122/2011-02 Vislumbra-se nessa Solução de Consulta que a Receita Federal restringiu o direito de crédito da Contribuição para o PIS a produtos fabricados pelo Recorrente e aplicados na prestação de serviços, sendo que, diante da exiguidade do texto, tal conclusão não se mostra de todo evidente. Já na Solução de Consulta SRRF/9 a RF/DISIT n° 232/2004 (fls. 47 a 48), registrou-se que “é cabível o aproveitamento dos créditos provenientes da aquisição de bens e serviços, inclusive combustíveis e lubrificantes, utilizados na prestação de serviços, desde que adquiridos de pessoas jurídicas domiciliadas no País ou mediante regular importação.” (fl. 48) O objeto social do Recorrente é por ele descrito nos seguintes termos: “transporte nacional e internacional de cargas ou mercadorias, quais sejam, insumos químicos e farmacêuticos, produtos de perfumaria (materiais de higiene), saneantes (materiais de limpeza), remédios e alimentos (carnes, pescados, frutas diversas, sorvetes, chocolates, e outros).” Feitas essas considerações, passa-se à análise do Recurso Voluntário. I. Contribuições PIS/Cofins. Não cumulatividade. Créditos. O conceito de insumo adotado neste voto para fins de desconto de créditos na apuração das contribuições não cumulativas se encontra em conformidade com a decisão do STJ (Recurso Especial nº 1.221.170) submetida à sistemática dos recursos repetitivos, de observância obrigatória por parte deste Colegiado. A não cumulatividade das contribuições sociais (PIS e Cofins) não se confunde com a não cumulatividade dos impostos IPI e ICMS. Nesta, relativa a impostos, a sistemática do encontro de contas entre débitos e créditos refere-se ao ciclo de produção ou de comercialização de um produto ou mercadoria. Na não cumulatividade do IPI, por exemplo, o direito ao creditamento relaciona- se às aquisições de insumos que serão aplicados nos produtos industrializados que serão comercializados pelo contribuinte-industrial, encontrando-se circunscrita a não cumulatividade à produção do bem. O imposto pago na aquisição de insumos encontra-se destacado na nota fiscal e será ele, e tão somente ele, que dará direito a crédito. No processo produtivo de um bem, há eventos de natureza física; enquanto que no percebimento de receitas, base de cálculo das contribuições, tem-se um complexo de atividades envolvidas que extrapolam os elementos físicos para alcançar, também, os elementos funcionais relevantes. O fato gerador sob interesse não é apenas a saída ou entrada de uma mercadoria ou produto – o que pode se constituir em parte ínfima da atividade global do sujeito passivo –, mas todo o processo produtivo da pessoa jurídica. Nesse sentido, o regime não cumulativo das contribuições sociais não se restringe à recuperação, stricto sensu, dos tributos pagos na etapa anterior da cadeia de produção, mas a um conjunto de bens e serviços definido pelo legislador, “tratando-se, em realidade, mais como um crédito presumido do que de uma não cumulatividade” 2 . 2 ANAN JR., Pedro. A questão do crédito de PIS e Cofins no regime da não cumulatividade. Revista de Estudos Tributário. Porto Alegre: v. 13, n. 76, nov/dez 2010, p. 38. Fl. 215DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 8 do Acórdão n.º 3201-008.130 - 3ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10925.906122/2011-02 Como leciona Marco Aurélio Greco 3 , a cuja doutrina o presente voto se alinha, ao analisar a previsão legal da não cumulatividade das contribuições, a apuração dos créditos de PIS e Cofins envolve um conjunto de dispêndios “ligados a bens e serviços que se apresentem como necessários para o funcionamento do fator de produção, cuja aquisição ou consumo configura conditio sine qua non da própria existência e/ou funcionamento” da pessoa jurídica. Greco considera, ainda, que o termo “insumo” utilizado pelas Leis nº 10.637/2002 e 10.833/2003 abrange “os bens e serviços ligados à ideia de continuidade ou manutenção do fator de produção, bem como os ligados à sua melhoria. Ficam de fora da previsão legal os dispêndios que se apresentem num grau de inerência que configure mera conveniência da pessoa jurídica contribuinte (sem alcançar perante o fator de produção o nível de uma utilidade ou necessidade) ou, ainda, que ligados a um fator de produção, não interfiram com o seu funcionamento, continuidade, manutenção e melhoria”. Somente os bens e serviços utilizados na produção ou na prestação de serviços da pessoa jurídica dão direito ao crédito das contribuições, devendo ser, efetivamente, absorvidos, ainda que indiretamente, no processo produtivo ou na atividade que constitui o objeto da sociedade empresária. Para a análise da questão posta, necessário se torna reproduzir os dispositivos legais que cuidam da matéria. As Leis 10.833/2003 e nº 10.637/2002 disciplinam a matéria relativa ao direito de crédito na não cumulatividade da Cofins e da Contribuição para o PIS nos seguintes termos: Lei nº 10.833/2003 (...) Art. 3 o Do valor apurado na forma do art. 2 o a pessoa jurídica poderá descontar créditos calculados em relação a: (...) II - bens e serviços, utilizados como insumo na prestação de serviços e na produção ou fabricação de bens ou produtos destinados à venda, inclusive combustíveis e lubrificantes, exceto em relação ao pagamento de que trata o art. 2 o da Lei n o 10.485, de 3 de julho de 2002, devido pelo fabricante ou importador, ao concessionário, pela intermediação ou entrega dos veículos classificados nas posições 87.03 e 87.04 da Tipi; III - energia elétrica e energia térmica, inclusive sob a forma de vapor, consumidas nos estabelecimentos da pessoa jurídica; IV - aluguéis de prédios, máquinas e equipamentos, pagos a pessoa jurídica, utilizados nas atividades da empresa; V - valor das contraprestações de operações de arrendamento mercantil de pessoa jurídica, exceto de optante pelo Sistema Integrado de Pagamento de Impostos e Contribuições das Microempresas e das Empresas de Pequeno Porte - SIMPLES; 3 GRECO, Marco Aurélio. Não-cumulatividade no PIS e na COFINS. In: PAULSEN, Leandro (coord.). Não- cumulatividade das contribuições PIS/PASEP e COFINS. IET e IOB/THOMSON, 2004. Fl. 216DF CARF MF Documento nato-digital http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/LEIS/2002/L10485.htm#art2 http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/LEIS/2002/L10485.htm#art2 http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/decreto/2002/D4542.htm#tabela Fl. 9 do Acórdão n.º 3201-008.130 - 3ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10925.906122/2011-02 VI - máquinas, equipamentos e outros bens incorporados ao ativo imobilizado, adquiridos ou fabricados para locação a terceiros, ou para utilização na produção de bens destinados à venda ou na prestação de serviços; VII - edificações e benfeitorias em imóveis próprios ou de terceiros, utilizados nas atividades da empresa; VIII - bens recebidos em devolução cuja receita de venda tenha integrado faturamento do mês ou de mês anterior, e tributada conforme o disposto nesta Lei; IX - armazenagem de mercadoria e frete na operação de venda, nos casos dos incisos I e II, quando o ônus for suportado pelo vendedor. X - vale-transporte, vale-refeição ou vale-alimentação, fardamento ou uniforme fornecidos aos empregados por pessoa jurídica que explore as atividades de prestação de serviços de limpeza, conservação e manutenção. XI - bens incorporados ao ativo intangível, adquiridos para utilização na produção de bens destinados a venda ou na prestação de serviços. § 1 o Observado o disposto no § 15 deste artigo, o crédito será determinado mediante a aplicação da alíquota prevista no caput do art. 2 o desta Lei sobre o valor: I - dos itens mencionados nos incisos I e II do caput, adquiridos no mês; II - dos itens mencionados nos incisos III a V e IX do caput, incorridos no mês; III - dos encargos de depreciação e amortização dos bens mencionados nos incisos VI, VII e XI do caput, incorridos no mês; IV - dos bens mencionados no inciso VIII do caput, devolvidos no mês. § 2 o Não dará direito a crédito o valor: I - de mão-de-obra paga a pessoa física; e II - da aquisição de bens ou serviços não sujeitos ao pagamento da contribuição, inclusive no caso de isenção, esse último quando revendidos ou utilizados como insumo em produtos ou serviços sujeitos à alíquota 0 (zero), isentos ou não alcançados pela contribuição. § 3 o O direito ao crédito aplica-se, exclusivamente, em relação: I - aos bens e serviços adquiridos de pessoa jurídica domiciliada no País; II - aos custos e despesas incorridos, pagos ou creditados a pessoa jurídica domiciliada no País; III - aos bens e serviços adquiridos e aos custos e despesas incorridos a partir do mês em que se iniciar a aplicação do disposto nesta Lei. § 4 o O crédito não aproveitado em determinado mês poderá sê-lo nos meses subseqüentes. (...) Lei nº 10.637/2002 Art. 3 o Do valor apurado na forma do art. 2 o a pessoa jurídica poderá descontar créditos calculados em relação a: Fl. 217DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 10 do Acórdão n.º 3201-008.130 - 3ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10925.906122/2011-02 I - bens adquiridos para revenda, exceto em relação às mercadorias e aos produtos referidos: a) no inciso III do § 3 o do art. 1 o desta Lei; e b) nos §§ 1 o e 1 o -A do art. 2 o desta Lei; II - bens e serviços, utilizados como insumo na prestação de serviços e na produção ou fabricação de bens ou produtos destinados à venda, inclusive combustíveis e lubrificantes, exceto em relação ao pagamento de que trata o art. 2 o da Lei n o 10.485, de 3 de julho de 2002, devido pelo fabricante ou importador, ao concessionário, pela intermediação ou entrega dos veículos classificados nas posições 87.03 e 87.04 da TIPI; III - VETADO IV – aluguéis de prédios, máquinas e equipamentos, pagos a pessoa jurídica, utilizados nas atividades da empresa; V - valor das contraprestações de operações de arrendamento mercantil de pessoa jurídica, exceto de optante pelo Sistema Integrado de Pagamento de Impostos e Contribuições das Microempresas e das Empresas de Pequeno Porte - SIMPLES; VI - máquinas, equipamentos e outros bens incorporados ao ativo imobilizado, adquiridos ou fabricados para locação a terceiros ou para utilização na produção de bens destinados à venda ou na prestação de serviços. VII - edificações e benfeitorias em imóveis de terceiros, quando o custo, inclusive de mão-de-obra, tenha sido suportado pela locatária; VIII - bens recebidos em devolução, cuja receita de venda tenha integrado faturamento do mês ou de mês anterior, e tributada conforme o disposto nesta Lei. IX-energia elétrica consumida nos estabelecimentos da pessoa jurídica. IX - energia elétrica e energia térmica, inclusive sob a forma de vapor, consumidas nos estabelecimentos da pessoa jurídica. X - vale-transporte, vale-refeição ou vale-alimentação, fardamento ou uniforme fornecidos aos empregados por pessoa jurídica que explore as atividades de prestação de serviços de limpeza, conservação e manutenção. XI - bens incorporados ao ativo intangível, adquiridos para utilização na produção de bens destinados a venda ou na prestação de serviços. § 1 o O crédito será determinado mediante a aplicação da alíquota prevista no caput do art. 2 o desta Lei sobre o valor: I - dos itens mencionados nos incisos I e II do caput, adquiridos no mês; II-dos itens mencionados nos incisos IV, V e IX do caput, incorridos no mês; III - dos encargos de depreciação e amortização dos bens mencionados nos incisos VI, VII e XI do caput, incorridos no mês; IV - dos bens mencionados no inciso VIII do caput, devolvidos no mês. § 2 o Não dará direito a crédito o valor: I - de mão-de-obra paga a pessoa física; e Fl. 218DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 11 do Acórdão n.º 3201-008.130 - 3ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10925.906122/2011-02 II - da aquisição de bens ou serviços não sujeitos ao pagamento da contribuição, inclusive no caso de isenção, esse último quando revendidos ou utilizados como insumo em produtos ou serviços sujeitos à alíquota 0 (zero), isentos ou não alcançados pela contribuição. § 3 o O direito ao crédito aplica-se, exclusivamente, em relação: I - aos bens e serviços adquiridos de pessoa jurídica domiciliada no País; II - aos custos e despesas incorridos, pagos ou creditados a pessoa jurídica domiciliada no País; III - aos bens e serviços adquiridos e aos custos e despesas incorridos a partir do mês em que se iniciar a aplicação do disposto nesta Lei. Considerando o conceito de insumo supra e os dispositivos legais transcritos, passa-se à análise dos créditos pleiteados pelo Recorrente que foram glosados pela Fiscalização. Inicialmente, há que se considerar que, nos casos de glosas de créditos apenas com base no conceito de insumos, o reconhecimento dos créditos na apuração das contribuições não cumulativas, em conformidade com o item 15 do Parecer Normativo Cosit/RFB nº 2/2016 4 , encontra-se dependente da observância dos demais requisitos legais, não registrados no despacho decisório, dentre os quais (a) a exigência de que os bens e serviços geradoras de crédito tenham sido adquiridos junto a pessoas jurídicas domiciliadas no País (art. 3º, §§ 2º, inciso I, e 3º, incisos I e II, das Leis nº 10.637/2002 e 10.833/2003) e (b) a existência de pagamento das contribuições na aquisição dos bens e serviços utilizados como insumos, bem como em relação aos demais autorizados pela lei (art. 3º, § 2º, inciso II, das Leis nº 10.637/2002 e 10.833/2003). I.1. Crédito. Peças de reposição, pneus, veículos para troca da frota, combustível, óleo diesel, biodiesel, serviços de manutenção e conserto de veículo. O Recorrente se contrapõe à glosa dos itens acima identificados aduzindo que se trata de bens e serviços utilizados como insumos em sua atividade de transporte de mercadorias. Considerando-se o disposto no inciso II do art. 3º das Leis nº 10.637/2002 e 10.833/2003 acima transcritos, é possível constatar, apenas a partir da identificação do item, que se está diante de bens e serviços essenciais à atividade do Recorrente, sem os quais a prestação de serviços não se viabiliza. Contudo, em relação aos veículos adquiridos para troca da frota, há que se destacar que se trata de bem do ativo imobilizado, cujo direito a crédito se encontra autorizado em relação aos encargos de depreciação, nos termos do inciso III do § 1º do art. 3º das Leis nº 10.637/2002 e 10.833/2003. 4 15. Em suma, apenas no processo administrativo fiscal referente a reconhecimento do direito creditório do sujeito passivo, em que ocorreu decisão de órgão julgador administrativo quanto à questão prejudicial, inclusive prescrição, incumbe à unidade local analisar demais questões de mérito ainda não apreciadas no contencioso (que pode ser denominada como matéria de fundo), passível de recurso sob o rito do Decreto nº 70.235, de 1972, não tendo que se falar em decurso do prazo de que trata o §5º do art. 74 da Lei nº 9.430, de 1996. Não se analisam valores se a razão de decidir já trata de questão precedente de direito material, suficiente, por si só, para fundar a decisão, em atenção ao princípio da eficiência em sede processual. Seria um contrassenso exigir que a Fazenda Pública, quando não homologasse a compensação, com fundamento em direito material suficiente para tanto, tivesse de proferir despacho adicional, com a aferição de um determinado valor, para uma situação hipotética em que restasse superada a questão de direito contrária ao contribuinte. Fl. 219DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 12 do Acórdão n.º 3201-008.130 - 3ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10925.906122/2011-02 Já em relação às peças de reposição, pneus, serviços de manutenção e conserto de veículos, tais itens, em razão de seu caráter essencial à prestação do serviço, dão direito a crédito com base no valor total de sua aquisição, salvo quando acarretarem aumento de vida útil superior a um ano aos caminhões em que aplicados, hipótese em que os créditos também deverão ser calculados com base nos encargos de depreciação. As peças de reposição e os serviços de manutenção encontram-se identificados pelo Recorrente como sendo para-choques, partes de fibra da carroceria, vidro, estofado, calhas, película, espelho, apara barro, maçaneta, farol, batente, chave de ignição, tanque d'água, rodízio para cortina, tapete, buzina, material de pintura, extintor de incêndio, palheta do limpador, espelho retrovisor, sensores, lavagem, torno e solda, manutenção elétrica, aferição tacógrafo, mecânico, mancais, brozinas, pistões, serviços e peças aplicadas na retífica do motor, turbinas, turbo compressor, abafa chamas). Quanto aos itens identificados como “transporte” e “limpeza”, por falta de esclarecimentos adicionais quanto à sua natureza e à sua utilização na prestação de serviços de transporte de carga, mantêm-se as glosas efetuadas pela Fiscalização. No que tange às placas e os suportes para placas, por haver regulamentação impositiva, devem ter o direito de crédito reconhecido. Em relação ao “agenciamento de cargas” 5 , não obstante o importante papel que ele possa desempenhar no contexto sob análise, não se vislumbra sua subsunção ao conceito de insumos, devendo-se, portanto, ser mantidas as glosas respectivas. Além disso, tratando-se de agente de cargas ou agenciador de cargas pessoa física, há vedação expressa ao crédito no inciso I do § 3º do art. 3º das Leis nº 10.637/2002 e 10.833/2003. Em relação à “inspeção veicular”, a Wikipedia fornece as seguintes informações: A inspeção veicular é o termo genérico para a avaliação realizada em veículos terrestres, verificando suas condições de conservação, manutenção e outras (...) onde um técnico habilitado (com registro profissional no CREA, no caso do Brasil) avalia as condições do veículo, manuseando os equipamentos do veículo e utilizando máquinas específicas para teste, a fim de verificar seu funcionamento correto ou não. Depende, portanto, de avaliação eminentemente por julgamento profissional, com base nos resultados de testes e também da inspeção visual (ou sensorial, pois também são identificados ruídos e se utiliza também do sentido olfativo e do tato). (...) Sobre a vistoria veicular, como anteriormente definida, no Brasil, desde 2007, com advento da Resolução 282 do CONTRAN, e atualmente pela Resolução 466 do mesmo órgão (2013), passa-se por um processo que possibilita a sua permissão/autorização à iniciativa privada, sob o entendimento de que a vistoria veicular não é uma atividade fim do Estado, mas um meio de garantir a segurança no registro de veículos, processos de transferências e outros, para fins de licenciamento pelos órgãos de 5 “serviço voltado para a otimização de processos logísticos, principalmente no que diz respeito ao transporte de cargas”, tratando-se de “uma ótima alternativa para as empresas que não possuem experiência nessas atividades, ou mesmo para as que estão em busca de aperfeiçoar esses processos”, prestado pelo agente de cargas ou agenciador de cargas “com foco em intermediar a relação entre os agentes envolvidos no transporte de cargas, ou seja, empresas, motoristas autônomos, transportadoras, linhas aéreas e companhias marítimas” (Disponível em <<https://maplink.global/blog/o-que-e-agenciamento-cargas/>>. Consulta realizada em 10/03/2021. Fl. 220DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 13 do Acórdão n.º 3201-008.130 - 3ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10925.906122/2011-02 trânsito dos Estados e do Distrito Federal, essa mesma questão também é frequentemente debatida nos tribunais para a concessão à iniciativa privada dos serviços públicos de inspeção veicular, seja de segurança, técnica ou ambiental. (g.n.) Por se tratar de procedimento obrigatório e periódico, em que se checa a aptidão do veículo para circular nas vias do País, tal dispêndio se torna essencial à atividade do Recorrente, devendo-se, portanto, reverter a glosa respectiva, salvo se prestado por profissional pessoa física em razão da restrição contida no inciso I do § 3º do art. 3º das Leis nº 10.637/2002 e 10.833/2003. No que tange aos combustíveis, o desconto de crédito encontra-se autorizado tanto no inciso II do art. 3º das Leis nº 10.637/2002 e 10.833/2003 quanto na Solução de Consulta SRRF/9 a RF/DISIT n° 232/2004, inexistindo, portanto, dúvida quanto a tal direito. I.2. Crédito. Adesivos refletivos, caixa de comida, máquina levanta vidro, lanterna, kit unidades, dispositivo de parada, tábua, alto-falante, psicóloga, forrações, beliches, camas, cortinados, cozinha, maleiro de madeira, tecidos e console. O Recorrente incluiu, também, dentre os bens e serviços utilizados como insumos na prestação de serviços, os itens acima identificados. Em relação aos chamados “kit unidades”, “tábua”, “alto-falante”, “dispositivo de parada”, “forrações”, “tecidos” e “console”, não foram prestados maiores esclarecimentos quanto à sua natureza e à sua utilização no transporte cargas, razão pela qual, por falta de informações adicionais, mantém-se a glosa do crédito. No que tange aos gastos com psicólogos, inobstante a importante contribuição que tais serviços possam ter para a saúde mental dos profissionais envolvidos na atividade principal do Recorrente, não se vislumbra a possibilidade de os incluir dentre os insumos aplicados no transporte de carga, mantendo-se, portanto, a glosa efetuada pela Fiscalização. Além do mais, tratando-se de psicólogo pessoa física, há vedação expressa ao crédito no inciso I do § 3º do art. 3º das Leis nº 10.637/2002 e 10.833/2003. Quanto aos demais itens (caixa de comida, máquina levanta vidro, lanterna, beliches, camas, cortinados, cozinha e maleiro de madeira), inobstante as importantes funções que tais itens possam desempenhar no contexto da atividade de transporte de cargas, não se vislumbra, também, a possibilidade de os incluir dentre os insumos aplicados no transporte de carga, mantendo-se, portanto, a glosa efetuada pela Fiscalização. Somente os adesivos reflexivos, por haver regulamentação impositiva, devem ter o direito de crédito reconhecido. I.3. Crédito. Serviço de despachante aduaneiro, despesas com emplacamento e com emissão de conhecimento de transporte e serviços de carga e descarga. Quanto as glosas de créditos relativos a serviços de despachante aduaneiro, elas devem ser mantidas, pois tais serviços não se subsumem ao conceito de insumos no contexto da atividade de transporte de carga, inexistindo previsão legal específica quanto ao seu desconto. Fl. 221DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 14 do Acórdão n.º 3201-008.130 - 3ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10925.906122/2011-02 Esta turma julgadora já decidiu nesse sentido em relação a uma empresa que realiza transporte de carga e de passageiros, verbis: Assunto: Normas Gerais de Direito Tributário Período de apuração: 01/06/2008 a 30/06/2008 (...) INSUMOS IMPORTADOS. FRETE NACIONAL. DESPESAS COM DESPACHANTES. CREDITAMENTO. IMPOSSIBILIDADE. Por falta de previsão legal, incabível o creditamento das despesas relativas ao frete nacional e despesas com despachantes aduaneiros, eis que essas rubricas não integram a base de cálculo, estabelecida em lei, do crédito das contribuições relativo às importações. No caso de bem importado utilizado como insumo, o creditamento relativamente ao bem é feito com base no art. 15 da Lei nº 10.865/2004, que é a norma especial, que não prevê a inclusão dos gastos com frete nacional ou com despachantes aduaneiros, mas é a que prevalece em relação a outras normas gerais. Ainda que assim não fosse, não se vislumbraria a possibilidade de creditamento das contribuições de PIS/Cofins como "serviços utilizados como insumo", pois esses não são aplicados na prestação de serviços de transporte de passageiros e carga pela recorrente, nem tampouco juntamente com os "bens utilizados como insumo" em face de os bens importados não terem sido adquiridos de pessoa jurídica domiciliada no País. (Acórdão nº 3201-005.405, de 22/05/2019) No mesmo sentido, por falta de previsão legal e por não se subsumirem ao conceito de insumo, devem ser mantidas as glosas relativas a despesas com emplacamento e com emissão de conhecimento de transporte. Além disso, tais despesas se perfazem, comumente, junto a órgãos públicos e autarquias, os quais não são contribuintes das contribuições PIS/Cofins. Já os dispêndios com carga e descarga, em face do objeto social do Recorrente, eles geram direito ao crédito da contribuição não cumulativa. I.4. Crédito. Depreciação de bens do Ativo Imobilizado. O direito a desconto de crédito com base nos encargos de depreciação de bens do Ativo Imobilizado, cujas aquisições se encontrem devidamente comprovadas, encontra-se autorizado por lei em relação aos seguintes itens: a) máquinas, equipamentos e outros bens incorporados ao ativo imobilizado utilizados na prestação de serviços (inciso VI do art. 3º das Leis nº 10.637/2002 e 10.833/2003); b) edificações e benfeitorias em imóveis próprios ou de terceiros utilizados nas atividades da empresa, indistintamente (inciso VII do art. 3º das Leis nº 10.637/2002 e 10.833/2003); c) bens incorporados ao ativo intangível, adquiridos para utilização na prestação de serviços (inciso XI do art. 3º das Leis nº 10.637/2002 e 10.833/2003). II. Conclusão. Diante de todo o exposto acima, vota-se por dar parcial provimento ao Recurso Voluntário, para reconhecer o direito a crédito em relação aos seguintes itens: Fl. 222DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 15 do Acórdão n.º 3201-008.130 - 3ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10925.906122/2011-02 a) veículos adquiridos para troca da frota, cujo crédito deve ser apurado com base nos encargos de depreciação; b) peças de reposição, pneus, serviços de manutenção e conserto de veículos, sendo que, quando acarretarem aumento de vida útil superior a um ano aos caminhões em que aplicados, os créditos deverão ser calculados com base nos encargos de depreciação; c) dispêndios com “inspeção veicular”; d) gastos com combustíveis (óleo diesel e biodiesel); e) dispêndios com carga e descarga; f) encargos de depreciação de bens do Ativo Imobilizado, cujas aquisições se encontrem devidamente comprovadas, calculados em relação a (i) máquinas, equipamentos e outros bens incorporados ao ativo imobilizado utilizados na prestação de serviços, (ii) edificações e benfeitorias em imóveis próprios ou de terceiros utilizados nas atividades da empresa, indistintamente e (iii) bens incorporados ao ativo intangível, adquiridos para utilização na prestação de serviços; g) dispêndios com adesivos reflexivos, placas e suportes para placas. É o voto. (documento assinado digitalmente) Hélcio Lafetá Reis Fl. 223DF CARF MF Documento nato-digital

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Numero do processo: 10882.908599/2009-43
Turma: Primeira Turma Ordinária da Segunda Câmara da Terceira Seção
Câmara: Segunda Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Wed Jan 27 00:00:00 UTC 2021
Data da publicação: Tue Feb 09 00:00:00 UTC 2021
Ementa: ASSUNTO: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL Período de apuração: 01/08/2007 a 31/08/2007 ÔNUS DA PROVA. O ônus da prova recai sobre a pessoa que alega o direito ou o fato que o modifica, extingue ou que lhe serve de impedimento, devendo prevalecer o despacho decisório e a decisão recorrida em razão da falta da efetiva comprovação dos argumentos de defesa.
Numero da decisão: 3201-007.746
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao Recurso Voluntário. (documento assinado digitalmente) Paulo Roberto Duarte Moreira - Presidente (documento assinado digitalmente) Hélcio Lafetá Reis - Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Hélcio Lafetá Reis (Relator), Pedro Rinaldi de Oliveira Lima, Mara Cristina Sifuentes, Leonardo Vinicius Toledo de Andrade, Arnaldo Diefenthaeler Dornelles, Laércio Cruz Uliana Junior, Márcio Robson Costa e Paulo Roberto Duarte Moreira (Presidente).
Nome do relator: Hélcio Lafetá Reis

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O ônus da prova recai sobre a pessoa que alega o direito ou o fato que o modifica, extingue ou que lhe serve de impedimento, devendo prevalecer o despacho decisório e a decisão recorrida em razão da falta da efetiva comprovação dos argumentos de defesa. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao Recurso Voluntário. (documento assinado digitalmente) Paulo Roberto Duarte Moreira - Presidente (documento assinado digitalmente) Hélcio Lafetá Reis - Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Hélcio Lafetá Reis (Relator), Pedro Rinaldi de Oliveira Lima, Mara Cristina Sifuentes, Leonardo Vinicius Toledo de Andrade, Arnaldo Diefenthaeler Dornelles, Laércio Cruz Uliana Junior, Márcio Robson Costa e Paulo Roberto Duarte Moreira (Presidente). Relatório Trata-se de Recurso Voluntário interposto em contraposição à decisão da Delegacia de Julgamento (DRJ) que julgou improcedente a Manifestação de Inconformidade apresentada pelo contribuinte acima identificado em face do despacho decisório, datado de 07/10/2009, em que não se homologara a compensação de crédito de Cofins não cumulativa em razão da constatação de que o pagamento informado já havia sido utilizado na quitação de outro débito da titularidade do mesmo contribuinte. AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 88 2. 90 85 99 /2 00 9- 43 Fl. 221DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 2 do Acórdão n.º 3201-007.746 - 3ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10882.908599/2009-43 Na Manifestação de Inconformidade, o contribuinte requereu a homologação integral da compensação declarada e protestou pela juntada posterior de provas, alegando o seguinte: a) efetuara pagamento indevido de Cofins do período de apuração de agosto de 2007, código de receita 5856, em montante suficiente para a compensação declarada, conforme constara do Dacon retificado, tendo toda a controvérsia sido gerada em razão da ocorrência de erro na DCTF, que, por equívoco, não fora retificada na mesma época; b) tratando-se das contribuições PIS/Cofins, a declaração hábil para verificação dos valores e cobrança de eventuais montantes em aberto é o Dacon; c) impossibilidade de constituição de crédito tributário por erro de declaração, conforme jurisprudência dos Conselhos de Contribuintes e de Tribunais Regionais Federais. Junto à Manifestação de Inconformidade, o contribuinte carreou aos autos cópias (i) do PER/DComp transmitido em 20/12/2007 (fls. 58 a 63), (ii) da DCTF retificadora referente a novembro de 2007 transmitida em 27/02/2008 (fls. 65 a 69), (iii) do despacho decisório (fl. 71), (iv) do comprovante de arrecadação (fl. 74), (v) do Dacon retificador transmitido em 14/11/2007 (fls. 76 a 80) e (vi) da DCTF original transmitida em 05/10/2007 (fls. 82 a 85). O acórdão da DRJ em que não se reconheceu o direito creditório restou ementado nos seguintes termos: ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O PIS/PASEP Data do fato gerador: 20/09/2007 DIREITO CREDITÓRIO. PROVA. O reconhecimento do direito creditório pleiteado requer a prova de sua existência e montante, sem o que não pode ser restituído ou utilizado em compensação. Faltando ao conjunto probatório carreado aos autos pela interessada elemento que permita a verificação da existência de pagamento indevido ou a maior frente à legislação tributária, o direito creditório não pode ser admitido. Manifestação de Inconformidade Improcedente Direito Creditório Não Reconhecido Merecem registro os seguintes apontamentos do julgador de primeira instância: 1) “no universo da compensação tributária, a DComp se presta a formalizar o encontro de contas entre o contribuinte e a Fazenda Pública, por iniciativa do primeiro a quem cabe, portanto, a responsabilidade pelas informações sobre os créditos e os débitos, cabendo à autoridade tributária a sua necessária verificação e validação.” (fl. 108); 2) “a prova da liquidez e certeza do crédito, requisitos essenciais para o seu reconhecimento, cabe à interessada.” (fl. 108); 3) “há uma inconsistência nos documentos trazidos aos autos, inconsistência essa que somente o recurso à contabilidade do sujeito passivo poderia resolver. No entanto, tal elemento de prova não foi juntado pela interessada, razão pela qual o único resultado possível é o Fl. 222DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 3 do Acórdão n.º 3201-007.746 - 3ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10882.908599/2009-43 indeferimento do seu pleito de reconhecimento integral do crédito pleiteado, mantendo-se incólume o Despacho Decisório.” (fl. 108); 4) “no que tange à predominância dos dados declarados no Dacon ou na DCTF, embora não exista dispositivo na legislação que a estabeleça, existindo divergência há de se preferir o constante na DCTF, já que o saldo ali declarado representa confissão de dívida. No mesmo sentido, o saldo declarado em DCTF presume-se resultado de apuração procedida nos termos da legislação. Não sendo assim, cabe ao declarante a demonstração dos valores corretos, o que não foi feito nos autos.” (fl. 108). Cientificado da decisão de primeira instância em 23/09/2014 (fl. 113), o contribuinte interpôs Recurso Voluntário em 23/10/2014 (fl. 116), (i) requereu o reconhecimento do crédito pleiteado, (ii) protestou pela juntada posterior de documentos e (iii) solicitou o envio das intimações ao endereço da advogada, sendo acrescidos os seguintes argumentos: a) quando da apuração do valor devido a título de Cofins não cumulativa para o período de agosto de 2007, equivocara-se em relação à existência de créditos apurados na sistemática não cumulativa da contribuição em julho e agosto de 2007, incorrendo assim em apuração indevida, vindo a apresentar a DCTF retificadora para refletir a verdade dos fatos; b) necessidade de observância dos princípios da verdade material e da boa-fé do contribuinte, em face da ocorrência de erro de preenchimento das declarações. Junto ao Recurso Voluntário, o Recorrente carreou aos autos cópias (i) de planilha contendo a apuração das contribuições PIS/Cofins, (ii) partes dos Balancetes de julho e agosto de 2007 e (iii) da DCTF original. É o Relatório. Voto Conselheiro Hélcio Lafetá Reis, Relator. O recurso é tempestivo, atende os demais requisitos de admissibilidade e dele se toma conhecimento. Conforme acima relatado, o Recorrente pleiteou o reconhecimento de crédito da Cofins não cumulativa decorrente da apuração de créditos referentes a aquisições de insumos que não haviam sido considerados na apuração original. Conforme consta do despacho decisório (fl. 71), na Declaração de Compensação, o Recorrente informara que o crédito era relativo à Cofins não cumulativa devida em agosto de 2007, cujo valor correspondia exatamente àquele informado na DCTF original e no DARF, não tendo havido até então qualquer informação acerca da apuração de créditos não cumulativos decorrentes da aquisição de insumos. Na Manifestação de Inconformidade, o Recorrente centrou sua defesa no fato de ter constatado equívoco na apuração da contribuição devida no período e na prevalência do Fl. 223DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 4 do Acórdão n.º 3201-007.746 - 3ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10882.908599/2009-43 Dacon sobre a DCTF na demonstração do valor devido, não tecendo maiores comentários quanto à natureza do indébito. No Recurso Voluntário, ele passa a alegar, de forma um pouco mais clara, que a origem do indébito fora o desconto de créditos da não cumulatividade que não haviam sido considerados na apuração original, não prestando qualquer detalhamento acerca da natureza dos insumos adquiridos para utilização na produção e nem sobre o seu processo produtivo, inobstante ter carreado aos autos, somente na segunda instância, cópia de parte do Balancete. No Balancete, constam descrições genéricas das contas consideradas pelo Recorrente como geradoras de crédito, como, por exemplo, “limpeza e higiene”, “reembolsos diversos”, “estacionamento/quilometragem”, “material de consumo”, “cópias/impressões”, “despesas financeiras”, “despesas tributárias”, “custos operacionais”, dentre muitas outras. Além disso, o referido Balancete não foi acompanhado de qualquer nota fiscal que comprovasse a efetiva aquisição e identificasse o bem de forma um pouco mais detalhada, impossibilitando a verificação de sua essencialidade ao processo produtivo, este também, conforme já dito, não identificado, sendo que nem informações acerca da origem dos insumos foram prestadas, se adquiridos de pessoas jurídicas domiciliadas no País e se tributados pela contribuição. As meras alegações do Recorrente sem identificação precisa do bem adquirido e sem amparo em documentos comprobatórios (notas fiscais de aquisição de insumos, laudo de detalhamento do processo produtivo etc.) se mostram incompatíveis com as regras que orientam o Processo Administrativo Fiscal (PAF), regido, precipuamente, pelo Decreto nº 70.235/1972. Até mesmo observando-se os dispositivos da Lei nº 9.784/2004 1 , aplicável subsidiariamente ao PAF, atinentes ao direito de prova do administrado, nem mesmo assim se vislumbra possibilidade de se obter o reconhecimento de um crédito de natureza tributária com base apenas em informações genéricas. No Processo Administrativo Fiscal (PAF), o ônus da prova encontra-se delimitado de forma expressa, dispondo os arts. 15 e 16 do Decreto nº 70.235/1972 nos seguintes termos: Art. 15. A impugnação, formalizada por escrito e instruída com os documentos em que se fundamentar, será apresentada ao órgão preparador no prazo de trinta dias, contados da data em que for feita a intimação da exigência. Art. 16. A impugnação mencionará: I - a autoridade julgadora a quem é dirigida; II - a qualificação do impugnante; 1 Art. 2º (...) Parágrafo único. Nos processos administrativos serão observados, entre outros, os critérios de: (...) X - garantia dos direitos à comunicação, à apresentação de alegações finais, à produção de provas e à interposição de recursos, nos processos de que possam resultar sanções e nas (...) Art. 36. Cabe ao interessado a prova dos fatos que tenha alegado, sem prejuízo do dever atribuído ao órgão competente para a instrução e do disposto no art. 37 desta Lei. Fl. 224DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 5 do Acórdão n.º 3201-007.746 - 3ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10882.908599/2009-43 III - os motivos de fato e de direito em que se fundamenta, os pontos de discordância e as razões e provas que possuir; (Redação dada pela Lei nº 8.748, de 1993) – Grifei (...) § 4º A prova documental será apresentada na impugnação, precluindo o direito de o impugnante fazê-lo em outro momento processual, a menos que: (Incluído pela Lei nº 9.532, de 1997) a) fique demonstrada a impossibilidade de sua apresentação oportuna, por motivo de força maior;(Incluído pela Lei nº 9.532, de 1997) b) refira-se a fato ou a direito superveniente;(Incluído pela Lei nº 9.532, de 1997) c) destine-se a contrapor fatos ou razões posteriormente trazidas aos autos.(Incluído pela Lei nº 9.532, de 1997) (g.n.) De acordo com os dispositivos supra, o ônus da prova recai sobre a pessoa que alega o direito ou o fato que o modifica, extingue ou que lhe serve de impedimento, devendo prevalecer a decisão de origem em razão da falta de demonstração e de comprovação dos fatos alegados, o que poderia ter sido feito, repita-se, com base na escrita e nos documentos fiscais da pessoa jurídica. Ressalte-se que apenas uma defesa genericamente construída não é hábil para comprovar o alegado, pois, conforme já dito acima, para se decidir acerca da efetiva existência do créditos da Cofins, torna-se necessário conhecer as bases de cálculo, as aquisições de insumos e a natureza dos bens e serviços adquiridos, bem como sua aplicação no processo produtivo, com base em documentação comprobatória hábil a tal mister. Ainda que se considerasse o princípio da busca da verdade material, como defende o Recorrente, em que a apuração da verdade dos fatos pelo julgador administrativo pode, eventualmente, ir além das provas trazidas aos autos pelo interessado, no presente caso, o Recorrente não se desincumbiu do seu dever de comprovar de forma efetiva sua defesa, cujos documentos necessários a tal medida se encontram, ou deveriam se encontrar, sob sua guarda, não se vislumbrando razão à pretendida inversão do ônus da prova, com a realização de diligência, precipuamente se se considerar que ele já havia sido alertado pela DRJ acerca dessa questão. Diante do exposto, vota-se por negar provimento ao Recurso Voluntário. É o voto. (documento assinado digitalmente) Hélcio Lafetá Reis Fl. 225DF CARF MF Documento nato-digital http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/LEIS/L8748.htm#art16iii http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/LEIS/L9532.htm#art16§4 http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/LEIS/L9532.htm#art16§4 http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/LEIS/L9532.htm#art16%C2%A74 http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/LEIS/L9532.htm#art16%C2%A74 http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/LEIS/L9532.htm#art16%C2%A74 http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/LEIS/L9532.htm#art16%C2%A74 Fl. 6 do Acórdão n.º 3201-007.746 - 3ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10882.908599/2009-43 Fl. 226DF CARF MF Documento nato-digital

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Numero do processo: 19515.720160/2012-49
Turma: Primeira Turma Ordinária da Segunda Câmara da Terceira Seção
Câmara: Segunda Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Wed Oct 21 00:00:00 UTC 2020
Data da publicação: Tue Nov 10 00:00:00 UTC 2020
Ementa: ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O FINANCIAMENTO DA SEGURIDADE SOCIAL (COFINS) Período de apuração: 01/01/2007 a 31/12/2007 CRÉDITO TRIBUTÁRIO REMIDO. ACRÉSCIMOS LEGAIS ANISTIADOS. ASSOCIAÇÃO CIVIL. SERVIÇOS DE RÁDIO TÁXI. REPASSE AOS ASSOCIADOS PESSOAS FÍSICAS. Foram remidos por lei superveniente os créditos tributários das contribuições sociais e anistiados os respectivos acréscimos legais relativamente aos valores repassados pelas associações civis aos associados pessoas físicas decorrentes de serviços de táxi por eles prestados. NÃO CUMULATIVIDADE DAS CONTRIBUIÇÕES. AQUISIÇÃO DE INSUMOS. BENS E SERVIÇOS. DIREITO A CRÉDITO. Na não cumulatividade das contribuições sociais, consideram-se insumos os bens e serviços adquiridos que sejam essenciais ao processo produtivo ou à prestação de serviços, excluindo-se as aquisições que não sejam intrínsecas às atividades que compõem o objeto social da pessoa jurídica. CRÉDITO. INSUMOS. DISPÊNDIOS COM TELEFONE. SERVIÇOS DE MANUTENÇÃO DE SOFTWARE UTILIZADO EM CONTROLE DE CHAMADAS. SERVIÇOS DE MANUTENÇÃO DE RÁDIO TRANSMISSOR (QAP). Diante do objeto social do Recorrente e da legislação de regência, bem como por guardarem intrínseca relação com a atividade principal da pessoa jurídica, dão direito a crédito das contribuições não cumulativas os gastos com telefone, com serviços de manutenção de software utilizado no controle de chamadas telefônicas e de serviços de manutenção de rádio transmissor (QAP). ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O PIS/PASEP Período de apuração: 01/01/2007 a 31/12/2007 EMENTA. MESMO TEOR. Considerando que a ementa deste acórdão relativamente à Contribuição para o PIS é exatamente a mesma daquela exposta acima para a Cofins, dispensa-se aqui a sua reprodução, por economia processual.
Numero da decisão: 3201-007.322
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em dar provimento parcial ao Recurso Voluntário, para excluir dos autos de infração as parcelas de Cofins e PIS, bem como os acréscimos legais correspondentes, relativas aos repasses aos associados pessoas físicas decorrentes dos serviços de táxi por eles prestados em nome da associação e reverter as glosas de créditos decorrentes dos dispêndios com contas de telefone, manutenção de software e de manutenção de rádio transmissor (QAP). (documento assinado digitalmente) Paulo Roberto Duarte Moreira - Presidente (documento assinado digitalmente) Hélcio Lafetá Reis - Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Hélcio Lafetá Reis (Relator), Leonardo Vinicius Toledo de Andrade, Mara Cristina Sifuentes, Laércio Cruz Uliana Junior, Marcos Antônio Borges (suplente convocado), Márcio Robson Costa, Pedro Rinaldi de Oliveira Lima e Paulo Roberto Duarte Moreira (Presidente).
Nome do relator: Hélcio Lafetá Reis

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ementa_s : ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O FINANCIAMENTO DA SEGURIDADE SOCIAL (COFINS) Período de apuração: 01/01/2007 a 31/12/2007 CRÉDITO TRIBUTÁRIO REMIDO. ACRÉSCIMOS LEGAIS ANISTIADOS. ASSOCIAÇÃO CIVIL. SERVIÇOS DE RÁDIO TÁXI. REPASSE AOS ASSOCIADOS PESSOAS FÍSICAS. Foram remidos por lei superveniente os créditos tributários das contribuições sociais e anistiados os respectivos acréscimos legais relativamente aos valores repassados pelas associações civis aos associados pessoas físicas decorrentes de serviços de táxi por eles prestados. NÃO CUMULATIVIDADE DAS CONTRIBUIÇÕES. AQUISIÇÃO DE INSUMOS. BENS E SERVIÇOS. DIREITO A CRÉDITO. Na não cumulatividade das contribuições sociais, consideram-se insumos os bens e serviços adquiridos que sejam essenciais ao processo produtivo ou à prestação de serviços, excluindo-se as aquisições que não sejam intrínsecas às atividades que compõem o objeto social da pessoa jurídica. CRÉDITO. INSUMOS. DISPÊNDIOS COM TELEFONE. SERVIÇOS DE MANUTENÇÃO DE SOFTWARE UTILIZADO EM CONTROLE DE CHAMADAS. SERVIÇOS DE MANUTENÇÃO DE RÁDIO TRANSMISSOR (QAP). Diante do objeto social do Recorrente e da legislação de regência, bem como por guardarem intrínseca relação com a atividade principal da pessoa jurídica, dão direito a crédito das contribuições não cumulativas os gastos com telefone, com serviços de manutenção de software utilizado no controle de chamadas telefônicas e de serviços de manutenção de rádio transmissor (QAP). ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O PIS/PASEP Período de apuração: 01/01/2007 a 31/12/2007 EMENTA. MESMO TEOR. Considerando que a ementa deste acórdão relativamente à Contribuição para o PIS é exatamente a mesma daquela exposta acima para a Cofins, dispensa-se aqui a sua reprodução, por economia processual.

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ACRÉSCIMOS LEGAIS ANISTIADOS. ASSOCIAÇÃO CIVIL. SERVIÇOS DE RÁDIO TÁXI. REPASSE AOS ASSOCIADOS PESSOAS FÍSICAS. Foram remidos por lei superveniente os créditos tributários das contribuições sociais e anistiados os respectivos acréscimos legais relativamente aos valores repassados pelas associações civis aos associados pessoas físicas decorrentes de serviços de táxi por eles prestados. NÃO CUMULATIVIDADE DAS CONTRIBUIÇÕES. AQUISIÇÃO DE INSUMOS. BENS E SERVIÇOS. DIREITO A CRÉDITO. Na não cumulatividade das contribuições sociais, consideram-se insumos os bens e serviços adquiridos que sejam essenciais ao processo produtivo ou à prestação de serviços, excluindo-se as aquisições que não sejam intrínsecas às atividades que compõem o objeto social da pessoa jurídica. CRÉDITO. INSUMOS. DISPÊNDIOS COM TELEFONE. SERVIÇOS DE MANUTENÇÃO DE SOFTWARE UTILIZADO EM CONTROLE DE CHAMADAS. SERVIÇOS DE MANUTENÇÃO DE RÁDIO TRANSMISSOR (QAP). Diante do objeto social do Recorrente e da legislação de regência, bem como por guardarem intrínseca relação com a atividade principal da pessoa jurídica, dão direito a crédito das contribuições não cumulativas os gastos com telefone, com serviços de manutenção de software utilizado no controle de chamadas telefônicas e de serviços de manutenção de rádio transmissor (QAP). ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O PIS/PASEP Período de apuração: 01/01/2007 a 31/12/2007 EMENTA. MESMO TEOR. Considerando que a ementa deste acórdão relativamente à Contribuição para o PIS é exatamente a mesma daquela exposta acima para a Cofins, dispensa-se aqui a sua reprodução, por economia processual. AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 19 51 5. 72 01 60 /2 01 2- 49 Fl. 1140DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 2 do Acórdão n.º 3201-007.322 - 3ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 19515.720160/2012-49 Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em dar provimento parcial ao Recurso Voluntário, para excluir dos autos de infração as parcelas de Cofins e PIS, bem como os acréscimos legais correspondentes, relativas aos repasses aos associados pessoas físicas decorrentes dos serviços de táxi por eles prestados em nome da associação e reverter as glosas de créditos decorrentes dos dispêndios com contas de telefone, manutenção de software e de manutenção de rádio transmissor (QAP). (documento assinado digitalmente) Paulo Roberto Duarte Moreira - Presidente (documento assinado digitalmente) Hélcio Lafetá Reis - Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Hélcio Lafetá Reis (Relator), Leonardo Vinicius Toledo de Andrade, Mara Cristina Sifuentes, Laércio Cruz Uliana Junior, Marcos Antônio Borges (suplente convocado), Márcio Robson Costa, Pedro Rinaldi de Oliveira Lima e Paulo Roberto Duarte Moreira (Presidente). Relatório Trata-se de Recurso Voluntário interposto em contraposição à decisão da Delegacia de Julgamento (DRJ) que julgou improcedente a Impugnação apresentada pelo contribuinte acima identificado em decorrência da lavratura de autos de infração relativos à Cofins e à Contribuição para o PIS, apuradas na modalidade não cumulativa, incidentes sobre o faturamento da associação, faturamento esse identificado pela Fiscalização como o somatório (i) das receitas de prestação de serviços de rádio táxi contratados por empresas tomadoras de serviços, (ii) das contribuições dos associados e (iii) de outras receitas (taxa de transferência de título, Fistel, rateio, taxa administrativa e ganhos eventuais). Conforme consta do Termo de Verificação Fiscal (fls. 864 a 873), a Fiscalização considerou que, inobstante o contribuinte se assemelhar muito a uma cooperativa, ele não fora constituído sob tal forma, tratando-se, de fato, de uma sociedade empresária, nos termos do Código Civil e do estatuto da entidade, que remunerava seus diretores de forma indireta por meio da dispensa de pagamento da contribuição associativa e que tivera sua isenção suspensa por meio do Ato Declaratório Executivo nº 270, de 03/11/2011. No lançamento, a Fiscalização reconheceu o direito ao desconto de créditos relativamente às despesas com serviços prestados por empresas coligadas, aluguel de repetidora, energia elétrica, depreciação e aparelho denominado Auto Cab, sendo glosados os créditos relativos a contas de telefone, manutenção de software e de manutenção de QAP, por não se configurarem insumos. Em sua Impugnação, o contribuinte requereu a anulação dos autos de infração ou, sucessivamente, o reconhecimento do direito a deduzir da base de cálculo das contribuições os Fl. 1141DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 3 do Acórdão n.º 3201-007.322 - 3ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 19515.720160/2012-49 valores repassados aos taxistas, bem como a reversão das glosas de créditos efetuadas pela Fiscalização, arguindo o seguinte: a) não fornece e nem executa serviços de transporte individual de passageiros, restringindo-se sua atividade a auxiliar usuários e taxistas, atividade essa de natureza assistencial, desprovida de caráter econômico ou de fins lucrativos; b) todos os valores recebidos das empresas tomadoras dos serviços de táxi, bem como dos demais passageiros, são repassados integralmente aos taxistas, não se configurando, por conseguinte, receitas tributáveis; c) exerce atividades próprias de uma sociedade cooperativa e não de uma atividade empresária, aplicando-se-lhe os dispositivos legais que regem as cooperativas, dentre os quais o art. 30 da Lei nº 11.051/2004, que prevê o direito ao desconto, das bases de cálculo das contribuições, dos valores relativos aos ingressos decorrentes do ato cooperativo; d) os gastos com telefone, manutenção de software e de manutenção de QAP são ínsitos e essenciais à sua principal atividade. Posteriormente, o contribuinte protocolizou na repartição de origem uma petição informando que as autuações sob comento haviam sido objeto de remissão pelo Poder Público em razão da inclusão, pelo art. 10 da Lei nº 12.649/2012, do art. 30-B na Lei nº 11.051/2004. O acórdão da DRJ denegatório do pedido do contribuinte restou ementado nos seguintes termos: ASSUNTO: NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO Período de apuração: 01/01/2007 a 31/12/2007 ENTIDADE SEM FINS LUCRATIVOS. SUSPENSÃO DE ISENÇÃO. Comprovado o desvirtuamento da finalidade da entidade isenta, é cabível a suspensão da isenção de associação civil sem fins lucrativos. PRINCÍPIO DA LEGALIDADE. OBSERVÂNCIA. Tendo a Autoridade Fiscal realizado o procedimento com estrita observância das normas legais, descrito os fatos com coerência e tipificado corretamente as infrações apuradas, descabe o reclamo da autuada de que teria havido desrespeito aos princípios da legalidade e tipicidade cerrada. ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O FINANCIAMENTO DA SEGURIDADE SOCIAL – COFINS Período de apuração: 01/01/2007 a 31/12/2007 SUSPENSÃO DE ISENÇÃO. COFINS. Suspensa a isenção do imposto de renda e da contribuição social, segundo os procedimentos estabelecidos em lei, é cabível o lançamento desses tributos para os respectivos períodos em que houve a suspensão. CRÉDITOS DO SISTEMA DE NÃO-CUMULATIVIDADE. DESPESAS NECESSÁRIAS. Fl. 1142DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 4 do Acórdão n.º 3201-007.322 - 3ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 19515.720160/2012-49 Os gastos com telefone, manutenção e software, ainda que sejam necessários para a execução da atividade empresarial, não geram direito a crédito do PIS e da Cofins, por não preencherem a definição de insumo estabelecida na legislação de regência, já que não se tratam de gastos aplicados ou consumidos diretamente na execução do serviço. ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O PIS/PASEP Período de apuração: 01/01/2007 a 31/12/2007 SUSPENSÃO DE ISENÇÃO. PIS. Suspensa a isenção do imposto de renda e da contribuição social, segundo os procedimentos estabelecidos em lei, é cabível o lançamento desses tributos para os respectivos períodos em que houve a suspensão. Impugnação Improcedente Crédito Tributário Mantido Cientificado do acórdão de primeira instância em 20/09/2017 (fl. 1.043), o contribuinte interpôs Recurso Voluntário em 17/10/2017 (fl. 1.085) e reiterou seus pedidos, repisando os argumentos de defesa. É o relatório. Voto Conselheiro Hélcio Lafetá Reis, Relator. O recurso é tempestivo, atende os demais requisitos de admissibilidade e dele tomo conhecimento. Conforme acima relatado, trata-se de autos de infração relativos à Cofins e à Contribuição para o PIS, apuradas na modalidade não cumulativa, incidentes sobre o faturamento da associação, faturamento esse identificado pela Fiscalização como o somatório (i) das receitas de prestação de serviços de táxi contratados por empresas tomadoras de serviços, (ii) das contribuições dos associados e (iii) de outras receitas (taxa de transferência de título, Fistel, rateio, taxa administrativa e ganhos eventuais). Glosaram-se, ainda, créditos relativos aos dispêndios com contas de telefone, manutenção de software e de manutenção de QAP, por não se configurarem insumos, no entendimento da Fiscalização. Destaque-se que, inobstante o pedido sucessivo do Recorrente de reconhecimento da improcedência da ação fiscal e de cancelamento do crédito tributário, em sua peça recursal ele restringiu sua defesa a duas matérias, a saber: (i) remissão pelo Poder Público do crédito tributário relativo aos repasses aos associados pessoas físicas pelos serviços de táxi, repasses esses que não se configuram receitas da associação e (ii) direito ao desconto de créditos quanto aos dispêndios com contas de telefone, manutenção de software e de manutenção de QAP. Fl. 1143DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 5 do Acórdão n.º 3201-007.322 - 3ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 19515.720160/2012-49 Não há, portanto, controvérsia nos autos acerca das demais receitas incluídas no lançamento de ofício, quais sejam: (i) contribuições dos associados e (ii) outras receitas (taxa de transferência de título, Fistel, rateio, taxa administrativa e ganhos eventuais). Quanto aos valores recebidos das empresas tomadoras dos serviços de táxi, bem como dos demais passageiros, que, segundo o Recorrente, são repassados integralmente aos taxistas, não se configurando, por conseguinte, receitas tributáveis, há que se destacar, de pronto, que, conforme informado por ele, o art. 10 da Lei nº 12.649/2012 introduziu o art. 30-B na Lei nº 11.051/2004 nos seguintes termos: Art. 30-B. São remidos os créditos tributários, constituídos ou não, inscritos ou não em dívida ativa, bem como anistiados os respectivos encargos legais, multa e juros de mora quando relacionados à falta de pagamento da Cofins e da contribuição para o PIS/Pasep sobre os valores passíveis de exclusão das suas bases de cálculo nos termos do art. 30-A desta Lei das associações civis e das sociedades cooperativas de radiotáxi. (Incluído pela Lei nº 12.649, de 2012) Art. 30-B. São remidos os créditos tributários, constituídos ou não, inscritos ou não em dívida ativa, bem como anistiados os respectivos encargos legais, multas e juros de mora quando relacionados à falta de pagamento da Cofins e da contribuição para o PIS/Pasep sobre os valores passíveis de exclusão das suas bases de cálculo nos termos do art. 30-A desta Lei das associações civis e das sociedades cooperativas referidas no art. 30-A desta Lei. (Redação dada pela lei nº 12.973, de 2014) – g.n. O art. 30-A acima referenciado tem a seguinte redação: Art. 30-A. As cooperativas de radiotáxi poderão excluir da base de cálculo da contribuição para PIS/Pasep e Cofins: (Incluído pela Lei nº 12.649, de 2012) Art. 30-A. As cooperativas de radiotáxi, bem como aquelas cujos cooperados se dediquem a serviços relacionados a atividades culturais, de música, de cinema, de letras, de artes cênicas (teatro, dança, circo) e de artes plásticas, poderão excluir da base de cálculo da contribuição para PIS/Pasep e Cofins: (Redação dada pela lei nº 12.973, de 2014) I - os valores repassados aos associados pessoas físicas decorrentes de serviços por eles prestados em nome da cooperativa; (Incluído pela Lei nº 12.649, de 2012) II - as receitas de vendas de bens, mercadorias e serviços a associados, quando adquiridos de pessoas físicas não associadas; e (Incluído pela Lei nº 12.649, de 2012) III - as receitas financeiras decorrentes de repasses de empréstimos a associados, contraídos de instituições financeiras, até o limite dos encargos a estas devidos. (Incluído pela Lei nº 12.649, de 2012) Parágrafo único. Na hipótese de utilização de uma ou mais das exclusões referidas no caput, a cooperativa ficará também sujeita à incidência da contribuição para o PIS/Pasep, determinada em conformidade com o disposto no art. 13 da Medida Provisória nº 2.158-35, de 24 de agosto de 2001. (Incluído pela Lei nº 12.649, de 2012) Conforme se verifica dos dispositivos supra, foram remidos os créditos tributários relativos à Cofins e à Contribuição para o PIS, bem como anistiados os encargos legais respectivos, relativamente aos valores repassados aos associados pessoas físicas decorrentes dos serviços de táxi por eles prestados em nome da associação, razão pela qual deverão ser excluídas dos autos de infração as parcelas lançadas a esse título. Fl. 1144DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 6 do Acórdão n.º 3201-007.322 - 3ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 19515.720160/2012-49 No que tange às glosas de créditos relativos aos dispêndios com contas de telefone, manutenção de software e de manutenção de QAP, há que se destacar que sua análise deve partir do conceito de insumos firmado pelo Superior Tribunal de Justiça (STJ), no julgamento do Recurso Especial nº 1.221.170, submetido à sistemática dos recursos repetitivos, de observância obrigatória por parte deste Colegiado, em que se definiu que referido conceito se pauta pela caráter de essencialidade dos bens e serviços utilizados no processo produtivo. A Fiscalização glosou referidos créditos por considerar que se tratava de bens e serviços que não se configuravam insumos por não serem consumidos ou utilizados diretamente na prestação de serviços. O Recorrente, por seu turno, contesta esse entendimento, arguindo que tais dispêndios são ínsitos e essenciais à sua principal atividade, consistente, principalmente, no atendimento a chamados dos passageiros e no repasse aos taxistas, por intermédio de rádio transmissor (QAP 1 ), cuja manutenção é também essencial a uma boa e efetiva prestação de serviços, assim como a manutenção do software integrativo das chamadas telefônicas. Considerando a atividade principal do Recorrente, qual seja, intermediação de serviços de transporte individual entre os taxistas e os passageiros/empresas contratantes, referidos gastos se mostram essenciais à consecução do objeto social da pessoa jurídica, ocasionando, por conseguinte, direito ao desconto de créditos em sua aquisição, nos termos do inciso II do art. 3º das Leis nº 10.637/2002 e 10.833/2003 2 . Diante do exposto, voto por dar parcial provimento ao Recurso Voluntário, para excluir dos autos de infração as parcelas de Cofins e PIS, bem como os acréscimos legais correspondentes, relativas aos repasses aos associados pessoas físicas decorrentes dos serviços de táxi por eles prestados em nome da associação e reverter as glosas de créditos decorrentes dos dispêndios com contas de telefone, manutenção de software e de manutenção de rádio transmissor (QAP). É como voto. (documento assinado digitalmente) Hélcio Lafetá Reis 1 "Estou na escuta". 2 Art. 3º Do valor apurado na forma do art. 2º a pessoa jurídica poderá descontar créditos calculados em relação a: (...) II - bens e serviços, utilizados como insumo na prestação de serviços e na produção ou fabricação de bens ou produtos destinados à venda, inclusive combustíveis e lubrificantes, exceto em relação ao pagamento de que trata o art. 2o da Lei no 10.485, de 3 de julho de 2002, devido pelo fabricante ou importador, ao concessionário, pela intermediação ou entrega dos veículos classificados nas posições 87.03 e 87.04 da Tipi; Fl. 1145DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 7 do Acórdão n.º 3201-007.322 - 3ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 19515.720160/2012-49 Fl. 1146DF CARF MF Documento nato-digital

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Numero do processo: 16682.904103/2011-10
Turma: Primeira Turma Ordinária da Segunda Câmara da Terceira Seção
Câmara: Segunda Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Thu Aug 27 00:00:00 UTC 2020
Data da publicação: Mon Sep 21 00:00:00 UTC 2020
Ementa: ASSUNTO: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL Período de apuração: 01/04/2005 a 30/04/2005 DESPACHO DECISÓRIO. NÃO APRECIAÇÃO DA DCTF RETIFICADORA. NOVA DECISÃO. Deve ser prolatado novo despacho decisório com observância das informações prestadas em DCTF retificadora apresentada anteriormente à ciência do despacho decisório original, sem prejuízo da realização de diligências que se mostrarem necessárias à apuração da liquidez e certeza do direito creditório pleiteado.
Numero da decisão: 3201-007.190
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em dar provimento parcial ao Recurso Voluntário, para determinar a prolação de novo despacho decisório, observando-se as informações prestadas em DCTF retificadora apresentada anteriormente à ciência do despacho decisório, sem prejuízo da realização de diligências que se mostrarem necessárias à apuração da liquidez e certeza do direito creditório pleiteado. (documento assinado digitalmente) Paulo Roberto Duarte Moreira - Presidente (documento assinado digitalmente) Hélcio Lafetá Reis - Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Hélcio Lafetá Reis (Relator), Leonardo Vinicius Toledo de Andrade, Leonardo Correia Lima Macedo, Pedro Rinaldi de Oliveira Lima, Mara Cristina Sifuentes, Laércio Cruz Uliana Junior, Márcio Robson Costa e Paulo Roberto Duarte Moreira (Presidente).
Nome do relator: Hélcio Lafetá Reis

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ementa_s : ASSUNTO: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL Período de apuração: 01/04/2005 a 30/04/2005 DESPACHO DECISÓRIO. NÃO APRECIAÇÃO DA DCTF RETIFICADORA. NOVA DECISÃO. Deve ser prolatado novo despacho decisório com observância das informações prestadas em DCTF retificadora apresentada anteriormente à ciência do despacho decisório original, sem prejuízo da realização de diligências que se mostrarem necessárias à apuração da liquidez e certeza do direito creditório pleiteado.

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decisao_txt : Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em dar provimento parcial ao Recurso Voluntário, para determinar a prolação de novo despacho decisório, observando-se as informações prestadas em DCTF retificadora apresentada anteriormente à ciência do despacho decisório, sem prejuízo da realização de diligências que se mostrarem necessárias à apuração da liquidez e certeza do direito creditório pleiteado. (documento assinado digitalmente) Paulo Roberto Duarte Moreira - Presidente (documento assinado digitalmente) Hélcio Lafetá Reis - Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Hélcio Lafetá Reis (Relator), Leonardo Vinicius Toledo de Andrade, Leonardo Correia Lima Macedo, Pedro Rinaldi de Oliveira Lima, Mara Cristina Sifuentes, Laércio Cruz Uliana Junior, Márcio Robson Costa e Paulo Roberto Duarte Moreira (Presidente).

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Interessado FAZENDA NACIONAL ASSUNTO: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL Período de apuração: 01/04/2005 a 30/04/2005 DESPACHO DECISÓRIO. NÃO APRECIAÇÃO DA DCTF RETIFICADORA. NOVA DECISÃO. Deve ser prolatado novo despacho decisório com observância das informações prestadas em DCTF retificadora apresentada anteriormente à ciência do despacho decisório original, sem prejuízo da realização de diligências que se mostrarem necessárias à apuração da liquidez e certeza do direito creditório pleiteado. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em dar provimento parcial ao Recurso Voluntário, para determinar a prolação de novo despacho decisório, observando-se as informações prestadas em DCTF retificadora apresentada anteriormente à ciência do despacho decisório, sem prejuízo da realização de diligências que se mostrarem necessárias à apuração da liquidez e certeza do direito creditório pleiteado. (documento assinado digitalmente) Paulo Roberto Duarte Moreira - Presidente (documento assinado digitalmente) Hélcio Lafetá Reis - Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Hélcio Lafetá Reis (Relator), Leonardo Vinicius Toledo de Andrade, Leonardo Correia Lima Macedo, Pedro Rinaldi de Oliveira Lima, Mara Cristina Sifuentes, Laércio Cruz Uliana Junior, Márcio Robson Costa e Paulo Roberto Duarte Moreira (Presidente). Relatório Trata-se de Recurso Voluntário interposto em contraposição ao acórdão da Delegacia de Julgamento (DRJ) que julgou improcedente a Manifestação de Inconformidade manejada pelo contribuinte acima identificado em decorrência da prolação de despacho decisório AC ÓR Dà O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 16 68 2. 90 41 03 /2 01 1- 10 Fl. 153DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 2 do Acórdão n.º 3201-007.190 - 3ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 16682.904103/2011-10 em que não se homologou a compensação declarada em razão do fato de que o pagamento informado, relativo à Cofins, já havia sido utilizado para quitar outros débitos da titularidade do contribuinte. Na Manifestação de Inconformidade, o contribuinte requereu a reforma do despacho decisório, alegando que o pagamento indevido decorrera da não apropriação de todos os créditos passíveis de desconto na apuração da contribuição não cumulativa e que a repartição de origem não considerou a correção monetária do crédito com base na taxa Selic, o que podia ter sido influenciado por erro na forma do preenchimento da declaração de compensação. Alegou, ainda, que o crédito ora pleiteado era suficiente, também, para a quitação dos débitos constantes das declarações de compensação analisadas no bojo dos processos administrativos nº 15374.964219/2009-12 e 15374.964210/2009-01. Junto à Manifestação de Inconformidade, o contribuinte carreou aos autos cópias de outras declaração de compensação e respectivas manifestações de inconformidade, analisadas nos processos administrativos identificados no parágrafo anterior, da DCTF, do Dacon, de memória de cálculo e de planilha com correção do crédito (e-fls. 43 a 96). O acórdão da DRJ em que não se reconheceu o direito creditório restou ementado da seguinte forma: ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O FINANCIAMENTO DA SEGURIDADE SOCIAL – COFINS Data do fato gerador: 13/05/2005 DECLARAÇÃO DE COMPENSAÇÃO. PAGAMENTO INDEVIDO OU A MAIOR. A inexistência de direito creditório impede a homologação da compensação. ASSUNTO: NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO Data do fato gerador: 13/05/2005 DÉBITO INFORMADO EM DCTF. NECESSIDADE DE COMPROVAÇÃO DO ERRO. A simples retificação de DCTF para alterar valores originalmente declarados, desacompanhada de documentação hábil e idônea, não pode ser admitida para modificar Despacho Decisório. COMPENSAÇÃO. DIREITO CREDITÓRIO. ÔNUS DA PROVA. Constatada a inexistência do direito creditório por meio de informações prestadas pelo interessado à época da transmissão da Declaração de Compensação, cabe a este o ônus de comprovar que o crédito pretendido já existia naquela ocasião. Manifestação de Inconformidade Improcedente Direito Creditório Não Reconhecido Cientificado da decisão de primeira instância em 10/11/2014 (e-fl. 121), o contribuinte interpôs Recurso Voluntário em 08/12/2014 (e-fl. 123) e reiterou seu pedido, arguindo que havia retificado a DCTF antes da prolação do despacho decisório e que o julgador Fl. 154DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 3 do Acórdão n.º 3201-007.190 - 3ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 16682.904103/2011-10 administrativo devia observar o princípio da verdade material, dada a apresentação de demonstrativos de apuração, bem como devia respeitar os princípios da moralidade, da eficiência e da razoabilidade. Alegou, ainda, o Recorrente, que a DRJ adotara uma posição cômoda ao exigir a apresentação da escrituração e de documentos fiscais, ao invés de determinar a realização de diligência para comprovar o indébito, tendo sido omissa ao desprezar a DCTF e o Dacon retificadores, bem como outras informações já presentes nos bancos de dados da Receita Federal. É o relatório. Voto Conselheiro Hélcio Lafetá Reis, Relator. O recurso é tempestivo, atende os demais requisitos de admissibilidade e dele tomo conhecimento. Conforme acima relatado, trata-se de despacho decisório em que se decidiu contrariamente ao pleito do contribuinte com base na constatação de que o pagamento informado em DCTF já havia sido utilizado para quitar outros débitos da titularidade do contribuinte. Na primeira instância, o Recorrente havia alegado que o pagamento indevido decorrera da não apropriação de todos os créditos passíveis de desconto na apuração da contribuição não cumulativa e que, na decisão da repartição de origem, não se considerou a correção monetária do crédito com base na taxa Selic, o que podia ter sido influenciado por erro na forma do preenchimento da declaração de compensação. Alegou, ainda, que o crédito pleiteado nestes autos seria suficiente, também, para a quitação dos débitos constantes das declarações de compensação analisadas no bojo dos processos administrativos nº 15374.964219/2009-12 e 15374.964210/2009-01. Em consulta ao sistema e-processo em 06/08/2020, constatou-se que, nos processos nº 15374.964219/2009-12 e 15374.964210/2009-01, as Manifestações de Inconformidade apresentadas para se contraporem aos despachos decisórios que não reconheceram o direito creditório foram consideradas intempestivas, tendo os autos respectivos sido arquivados. Em segunda instância, o Recorrente inova sua defesa, exceto em relação à alegada existência de créditos da contribuição não cumulativa não considerados na apuração original, passando a arguir que retificara a DCTF e o Dacon anteriormente à prolação do despacho decisório. Tal inovação decorreu, muito provavelmente, do que constou do voto condutor do acórdão recorrido, em que o relator se pronunciou acerca da apresentação de DCTF retificadora antes da prolação do despacho decisório nos seguintes termos: No caso, é inconteste que, segundo as informações constantes da DCTF apresentada pelo contribuinte até a data entrega do PER/DCOMP, não havia pagamento a maior ou Fl. 155DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 4 do Acórdão n.º 3201-007.190 - 3ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 16682.904103/2011-10 indevido que respaldasse o crédito utilizado na compensação. Portanto, cabe ao interessado a prova de que cometeu erro de preenchimento na DCTF original e que o valor efetivamente devido é aquele declarado na DCTF retificadora (entregue após a transmissão do PER/DCOMP). Entretanto, a contribuinte limitou-se a apresentar a DCTF retificadora e a informar que o crédito decorre da retificação da DCTF. Nada mais foi trazido, como, por exemplo, escrituração contábil, documentos fiscais ou quaisquer outros documentos hábeis e idôneos que demonstrassem a liquidez e certeza do direito creditório pretendido. (e-fl. 110 – g.n.) Junto à Manifestação de Inconformidade, o contribuinte havia carreado aos autos cópias de folhas da DCTF transmitida em 25/05/2009 (e-fls. 43 a 45), abarcando informações acerca da Cofins devida no período dos autos, apurada nas sistemáticas cumulativa e não cumulativa, em que se verifica o registro de pagamento a maior quanto à Cofins não cumulativa, o que corrobora com a alegação do Recorrente. Considerando que a DCTF retificadora foi transmitida anteriormente à prolação do despacho decisório, este datado de 02/12/2011 (e-fl. 7), ela não poderia ter sido ignorada na análise da declaração de compensação por parte da repartição de origem. Nesse contexto, ainda que se considerasse que, nos processos administrativos originados de pleito do interessado, como os de pedidos de restituição/ressarcimento e de declarações de compensação, deva prevalecer o princípio do dispositivo, no sentido de que a atividade probatória é ônus do pleiteante, não se pode ignorar que, no presente caso, as informações adicionais fornecidas por meio de DCTF retificadora foram totalmente ignoradas pela Administração tributária na prolação do despacho decisório sobre o qual se controverte nos autos. Nos termos do § 1º do art. 12 da Instrução Normativa RFB nº 695, de 2006, bem como das instruções normativas supervenientes versando sobre a mesma matéria, “[a] DCTF retificadora terá a mesma natureza da declaração originariamente apresentada, substituindo-a integralmente, e servirá para declarar novos débitos, aumentar ou reduzir os valores de débitos já informados ou efetivar qualquer alteração nos créditos vinculados em declarações anteriores.” Valendo-se do disposto no art. 147 e §§ do Código Tributário Nacional (CTN) 1 , que disciplinam o lançamento por declaração, aplicáveis, a meu ver, subsidiariamente, ao lançamento por homologação (já que no disciplinamento deste último tipo de lançamento não se faz referência à retificação da declaração), é possível concluir que, em momento anterior à notificação do sujeito passivo, a este é assegurado o direito de retificar as informações até então prestadas à Administração tributária, o que, por outro lado, não exclui o ônus de comprovação das alterações promovidas. 1 Art. 147. O lançamento é efetuado com base na declaração do sujeito passivo ou de terceiro, quando um ou outro, na forma da legislação tributária, presta à autoridade administrativa informações sobre matéria de fato, indispensáveis à sua efetivação. § 1º A retificação da declaração por iniciativa do próprio declarante, quando vise a reduzir ou a excluir tributo, só é admissível mediante comprovação do erro em que se funde, e antes de notificado o lançamento. § 2º Os erros contidos na declaração e apuráveis pelo seu exame serão retificados de ofício pela autoridade administrativa a que competir a revisão daquela. Fl. 156DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 5 do Acórdão n.º 3201-007.190 - 3ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 16682.904103/2011-10 Portanto, tendo sido a DCTF retificadora transmitida anteriormente à ciência de qualquer ato da repartição de origem tendente a confirmar ou não os dados anteriormente declarados, não se vislumbra fundamento normativo a sua desconsideração. Neste ponto, mostra-se oportuno transcrever a ementa do acórdão nº 08-21223, de 27 de junho de 2011, da DRJ Fortaleza/CE, verbis: ASSUNTO: Normas de Administração Tributária Ano-calendário: 01/01/2004 a 31/12/2004 EMENTA: COMPENSAÇÃO. PAGAMENTO A MAIOR. DCTF RETIFICADORA DE DÉBITO, ENTREGUE ANTES DA CIÊNCIA DO DESPACHO QUE NÃO HOMOLOGOU A COMPENSAÇÃO. EFEITO PROBANTE. A DCTF retificadora que reduz o valor de tributo ou contribuição, quando entregue antes da ciência do despacho decisório que não homologou a compensação de débito do declarante com crédito cuja origem é justamente o pagamento a maior do tributo/contribuição retificado, deve ser aceita como prova do direito creditório pleiteado em declaração de compensação, nos casos em que o indeferimento de tal direito se dera tão-somente pela vinculação do mesmo pagamento ao débito informado na DCTF original. COMPENSAÇÃO. PAGAMENTO A MAIOR. INFORMAÇÃO PRESTADA EM DACON. EFEITO PROBANTE. O DACON é mera declaração informativa, não se constituindo em instrumento de confissão de dívidas tributárias nem em veículo de inscrição destas em Dívida Ativa da União. A informação prestada em DACON, desacompanhada de graves elementos de convicção, não é suficiente para provar a existência de direito creditório pleiteado em declaração de compensação. (g.n.) Uma vez que, no presente caso, a não homologação da compensação declarada decorrera da vinculação do pagamento ao débito informado na DCTF original, deve ser aceita como prova a referida DCTF retificadora. Diante do exposto, em respeito aos princípios da ampla defesa e do contraditório, voto no sentido de dar provimento parcial ao recurso, para determinar a prolação de novo despacho decisório, observando-se as informações prestadas em DCTF retificadora apresentada anteriormente à ciência do despacho decisório, sem prejuízo da realização de diligências que se mostrarem necessárias à apuração da liquidez e certeza do direito creditório pleiteado. É como voto. (documento assinado digitalmente) Hélcio Lafetá Reis Fl. 157DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 6 do Acórdão n.º 3201-007.190 - 3ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 16682.904103/2011-10 Fl. 158DF CARF MF Documento nato-digital

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