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7514101 #
Numero do processo: 10711.005210/2008-97
Turma: Primeira Turma Ordinária da Segunda Câmara da Terceira Seção
Câmara: Segunda Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Tue Oct 23 00:00:00 UTC 2018
Data da publicação: Mon Nov 19 00:00:00 UTC 2018
Ementa: Assunto: Processo Administrativo Fiscal Data do fato gerador: 29/12/2004 LANÇAMENTO DE OFÍCIO PARA PREVENÇÃO DE DECADÊNCIA O art. 63 da Lei 9.430/96 permite e determina o lançamento para prevenção de decadência, assim como a Súmula 48 do Carf. Recurso Voluntário Negado
Numero da decisão: 3201-004.302
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao Recurso de Voluntário. (assinado digitalmente) Charles Mayer de Castro Souza - Presidente. (assinado digitalmente) Marcelo Giovani Vieira - Relator. Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Charles Mayer de Castro Souza (Presidente), Paulo Roberto Duarte Moreira, Tatiana Josefovicz Belisário, Marcelo Giovani Vieira, Pedro Rinaldi de Oliveira Lima, Leonardo Correia Lima Macedo, Leonardo Vinícius Toledo de Andrade, Laércio Cruz Uliana Júnior.
Nome do relator: MARCELO GIOVANI VIEIRA

7501209 #
Numero do processo: 13830.720010/2007-19
Turma: Primeira Turma Ordinária da Segunda Câmara da Terceira Seção
Câmara: Segunda Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Wed Sep 26 00:00:00 UTC 2018
Data da publicação: Wed Nov 07 00:00:00 UTC 2018
Ementa: Assunto: Processo Administrativo Fiscal Período de apuração: 01/10/2004 a 31/12/2004 EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. OMISSÃO. Acolhem-se os embargos, com efeitos infringentes, quando constatada omissão no julgado, quanto às consequências da vinculação de processos. PROCESSOS VINCULADOS. CONSEQUÊNCIAS. O processo decorrente, em julgamento conjunto, tem autonomia material e processual própria, e por isto, deve aproveitar somente as decisões de matérias que lhe são pertinentes. Embargos Acolhidos, com Efeitos Infringentes.
Numero da decisão: 3201-004.260
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em acolher os embargos, com efeitos infringentes, para excluir da decisão embargada as referências à decadência do direito de lançar e alterar o resultado para negar provimento ao pedido de ressarcimento e compensação. (assinado digitalmente) Charles Mayer de Castro Souza - Presidente. (assinado digitalmente) Marcelo Giovani Vieira - Relator. Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Charles Mayer de Castro Souza (Presidente), Paulo Roberto Duarte Moreira, Tatiana Josefovicz Belisário, Marcelo Giovani Vieira, Pedro Rinaldi de Oliveira Lima, Leonardo Correia Lima Macedo, Leonardo Vinícius Toledo de Andrade, Laércio Cruz Uliana Júnior.
Nome do relator: MARCELO GIOVANI VIEIRA

7501211 #
Numero do processo: 13830.720016/2007-96
Turma: Primeira Turma Ordinária da Segunda Câmara da Terceira Seção
Câmara: Segunda Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Wed Sep 26 00:00:00 UTC 2018
Data da publicação: Wed Nov 07 00:00:00 UTC 2018
Ementa: Assunto: Processo Administrativo Fiscal Período de apuração: 01/04/2004 a 30/06/2004 EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. OMISSÃO. Acolhem-se os embargos, com efeitos infringentes, quando constatada omissão no julgado, quanto às consequências da vinculação de processos. PROCESSOS VINCULADOS. CONSEQUÊNCIAS. O processo decorrente, em julgamento conjunto, tem autonomia material e processual própria, e por isto, deve aproveitar somente as decisões de matérias que lhe são pertinentes. Embargos Acolhidos, com Efeitos Infringentes.
Numero da decisão: 3201-004.261
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em acolher os embargos, com efeitos infringentes, para excluir da decisão embargada as referências à decadência do direito de lançar e alterar o resultado para negar provimento ao pedido de ressarcimento e compensação. (assinado digitalmente) Charles Mayer de Castro Souza - Presidente. (assinado digitalmente) Marcelo Giovani Vieira - Relator. Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Charles Mayer de Castro Souza (Presidente), Paulo Roberto Duarte Moreira, Tatiana Josefovicz Belisário, Marcelo Giovani Vieira, Pedro Rinaldi de Oliveira Lima, Leonardo Correia Lima Macedo, Leonardo Vinícius Toledo de Andrade, Laércio Cruz Uliana Júnior.
Nome do relator: MARCELO GIOVANI VIEIRA

7665007 #
Numero do processo: 16327.001732/2006-78
Turma: Primeira Turma Ordinária da Segunda Câmara da Terceira Seção
Câmara: Segunda Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Tue Feb 26 00:00:00 UTC 2019
Data da publicação: Mon Mar 25 00:00:00 UTC 2019
Numero da decisão: 3201-001.784
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Resolvem os membros do colegiado, por unanimidade de votos, sobrestar o julgamento do processo na unidade preparadora, até a decisão judicial definitiva sobre a concomitância entre a Ação de Repetição de Indébito 0012509-25.2010.4.03.6100 e o presente processo, para que, então, sejam juntadas as suas principais peças, incluindo a petição inicial. (assinatura digital) Charles Mayer de Castro Souza - Presidente. (assinatura digital) Marcelo Giovani Vieira - Relator. Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Charles Mayer de Castro Souza (Presidente), Paulo Roberto Duarte Moreira, Tatiana Josefovicz Belisário, Marcelo Giovani Vieira, Pedro Rinaldi de Oliveira Lima, Leonardo Correia Lima Macedo, Leonardo Vinícius Toledo de Andrade, Laércio Cruz Uliana Júnior.
Nome do relator: MARCELO GIOVANI VIEIRA

7697218 #
Numero do processo: 10880.976880/2012-24
Turma: Primeira Turma Ordinária da Segunda Câmara da Terceira Seção
Câmara: Segunda Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Wed Mar 27 00:00:00 UTC 2019
Data da publicação: Mon Apr 15 00:00:00 UTC 2019
Numero da decisão: 3201-001.844
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Resolvem os membros do colegiado, por unanimidade de votos, converter o julgamento do Recurso em diligência. (assinatura digital) Charles Mayer de Castro Souza - Presidente. (assinatura digital) Marcelo Giovani Vieira - Relator. Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Charles Mayer de Castro Souza (Presidente), Paulo Roberto Duarte Moreira, Tatiana Josefovicz Belisário, Marcelo Giovani Vieira, Pedro Rinaldi de Oliveira Lima, Leonardo Correia Lima Macedo, Leonardo Vinícius Toledo de Andrade, Laércio Cruz Uliana Júnior.
Nome do relator: MARCELO GIOVANI VIEIRA

7670543 #
Numero do processo: 12448.728626/2016-80
Turma: Primeira Turma Ordinária da Segunda Câmara da Terceira Seção
Câmara: Segunda Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Tue Feb 26 00:00:00 UTC 2019
Data da publicação: Thu Mar 28 00:00:00 UTC 2019
Ementa: Assunto: Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social - Cofins Período de apuração: 01/01/2011 a 31/12/2012 CONCEITOS DE ATIVIDADES PRÓPRIAS DO ART. 14, X DA MP 2.158/35-2001. As atividades próprias são aquelas do objeto social da entidade, as atividades finalísticas para as quais foi criada. Aplicação vinculante do Resp 1.353.111/RS. ISENÇÃO. EXIGÊNCIA DE CEBAS. A exigência de CEBAS somente pode se dar, para fins de isenção de Cofins, a entidades beneficentes de assistência social ou instituições de educação. Fundações privadas prescindem do CEBAS, para fins de isenção de Cofins. Recurso Voluntário Provido
Numero da decisão: 3201-005.025
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em dar provimento ao Recurso Voluntário. (assinatura digital) Charles Mayer de Castro Souza - Presidente. (assinatura digital) Marcelo Giovani Vieira - Relator. Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Charles Mayer de Castro Souza (Presidente), Paulo Roberto Duarte Moreira, Tatiana Josefovicz Belisário, Marcelo Giovani Vieira, Pedro Rinaldi de Oliveira Lima, Leonardo Correia Lima Macedo, Leonardo Vinícius Toledo de Andrade, Laércio Cruz Uliana Júnior.
Nome do relator: MARCELO GIOVANI VIEIRA

7629166 #
Numero do processo: 10680.905862/2013-03
Turma: Primeira Turma Ordinária da Segunda Câmara da Terceira Seção
Câmara: Segunda Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Thu Jan 31 00:00:00 UTC 2019
Data da publicação: Wed Feb 27 00:00:00 UTC 2019
Ementa: Assunto: Normas Gerais de Direito Tributário Período de apuração: 01/03/2001 a 28/02/2004 DATA DE VALORAÇÃO. APLICAÇÃO DOS DISPOSITIVOS NORMATIVOS. As instruções normativas da Receita Federal, para cumprimento do disposto no §4º da Lei 9.430/96, estabelecem regras para as consideração das datas de valoração das compensações, que não vulneram direitos e devem ser acatadas. COMPENSAÇÃO. CERTEZA E LIQUIDEZ. PROCESSOS ADMINISTRATIVOS COM CRÉDITOS E DÉBITOS DIFERENTES. INEXISTÊNCIA DE IMPEDIMENTO. A existência de outro processo administrativo de compensação, no qual os créditos e débitos são diversos daqueles do processo em julgamento, não interferem no resultado da compensação. O crédito solicitado, referente a determinado período de apuração, não é alterado quando o débito do mesmo período de apuração é objeto de compensação em outro processo administrativo. Recurso Voluntário Provido em Parte
Numero da decisão: 3201-004.849
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em dar provimento parcial ao Recurso Voluntário, para que não se excluam da apuração os indébitos dos períodos de apuração 08/2003 e 09/2003. (assinatura digital) Charles Mayer de Castro Souza - Presidente. (assinatura digital) Marcelo Giovani Vieira - Relator. Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Charles Mayer de Castro Souza (Presidente), Paulo Roberto Duarte Moreira, Tatiana Josefovicz Belisário, Marcelo Giovani Vieira, Pedro Rinaldi de Oliveira Lima, Leonardo Correia Lima Macedo, Leonardo Vinícius Toledo de Andrade, Laércio Cruz Uliana Júnior.
Nome do relator: MARCELO GIOVANI VIEIRA

7360288 #
Numero do processo: 19515.721146/2015-13
Turma: Primeira Turma Ordinária da Segunda Câmara da Terceira Seção
Câmara: Segunda Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Tue Jun 19 00:00:00 UTC 2018
Data da publicação: Tue Jul 17 00:00:00 UTC 2018
Ementa: Assunto: Normas Gerais de Direito Tributário Período de apuração: 01/01/2010 a 31/03/2011 DECADÊNCIA. PRAZO PARA LANÇAMENTO. Conforme decisão vinculante do STJ no Resp 973.733/SC, o prazo para lançamento conta-se pela previsão do art. 173, I do CTN, no caso de dolo, fraude ou simulação, em tributos sujeitos ao lançamento por homologação. Aplicação da Súmula Carf 72. PRINCÍPIO DA VEDAÇÃO AO CONFISCO . PRINCÍPIO DA PROPORCIONALIDADE. INCONSTITUCIONALIDADE DE MULTA Os princípios constitucionais da vedação ao confisco e da proporcionalidade são dirigidos ao legislador e ao controle jurisdicional da constitucionalidade. A multa legalmente prevista não pode ser afastada pela administração tributária por alegação de inconstitucionalidade. Súmula Carf nº 2. Art. 26-A do Decreto 70.235/72 e art. 62 do Anexo II do Regimento Interno do Carf - RICARF. Assunto: Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social - Cofins Período de apuração: 01/10/2010 a 31/03/2011 MAJORAÇÃO DA ALÍQUOTA DE COFINS PELO ART. 8º DA LEI 9.718/98 As turmas do Carf não podem afastar dispositivo legal sob argumento de inconstitucionalidade, salvo as exceções do art. 62 do Regimento Interno, que não se configuram no presente caso. Recurso Voluntário Negado.
Numero da decisão: 3201-003.760
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em rejeitar as preliminares e, no mérito, em negar provimento ao Recurso. (assinado digitalmente) Charles Mayer de Castro Souza - Presidente. (assinado digitalmente) Marcelo Giovani Vieira - Relator. Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Charles Mayer de Castro Souza (Presidente), Paulo Roberto Duarte Moreira, Tatiana Josefovicz Belisário, Marcelo Giovani Vieira, Pedro Rinaldi de Oliveira Lima, Leonardo Correia Lima Macedo, Leonardo Vinícius Toledo de Andrade, Laércio Cruz Uliana Júnior.
Nome do relator: MARCELO GIOVANI VIEIRA

7026809 #
Numero do processo: 10120.002861/2007-02
Turma: Primeira Turma Ordinária da Segunda Câmara da Terceira Seção
Câmara: Segunda Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Thu Oct 26 00:00:00 UTC 2017
Data da publicação: Fri Nov 24 00:00:00 UTC 2017
Ementa: Assunto: Normas Gerais de Direito Tributário Ano-calendário: 2007 MULTA POR COMPENSAÇÃO INDEVIDA. DESCABIMENTO. Não comprovado o dolo, deve ser afastada a multa. Recurso Voluntário Provido
Numero da decisão: 3201-003.246
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em dar provimento ao Recurso Voluntário. (assinado digitalmente) Winderley Morais Pereira- Presidente. (assinado digitalmente) Marcelo Giovani Vieira- Relator. Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Winderley Morais Pereira (Presidente), Paulo Roberto Duarte Moreira, Marcelo Giovani Vieira, Pedro Rinaldi de Oliveira Lima, Tatiana Josefovicz Belisário e Leonardo Vinícius Toledo de Andrade.
Nome do relator: MARCELO GIOVANI VIEIRA

6992072 #
Numero do processo: 13766.000454/2005-93
Turma: Primeira Turma Ordinária da Segunda Câmara da Terceira Seção
Câmara: Segunda Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Wed Sep 27 00:00:00 UTC 2017
Data da publicação: Mon Oct 23 00:00:00 UTC 2017
Ementa: Assunto: Normas Gerais de Direito Tributário Período de apuração: 01/02/2005 a 31/07/2005 COMPENSAÇÃO. PRAZO PARA HOMOLOGAÇÃO. DIREITO DE CRÉDITO. O prazo para homologação da compensação declarada é de cinco anos contados a partir da declaração. Dentro desse prazo, a Fazenda Pública pode e deve aferir a certeza e liquidez dos créditos alegados, indeferindo aqueles ilegais ou inexistentes, conforme teor do artigo 170 do CTN. Assunto: Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social - Cofins Período de apuração: 01/02/2005 a 31/07/2005 REGIME NÃO CUMULATIVO. CRÉDITOS ACUMULADOS. COMPENSAÇÃO DE DÉBITOS PRÓPRIOS. A compensação de débitos próprios com saldo credor da COFINS acumulado ao final de cada trimestre do ano-calendário, a teor do art. 17 da Lei nº 11.033/2004, restringe-se ao crédito decorrente de aquisições tributadas vinculadas às saídas com suspensão, isenção, alíquota zero ou não incidência da COFINS não-cumulativa. Embargos Acolhidos sem efeitos infringentes.
Numero da decisão: 3201-003.164
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, pro unanimidade de votos, em acolher os Embargos de Declaração, sem efeitos infringentes, para esclarecer matéria embargada e alterar a ementa. (assinado digitalmente) Winderley Morais Pereira- Presidente. (assinado digitalmente) Marcelo Giovani Vieira- Relator. Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Winderley Morais Pereira, Paulo Roberto Duarte Moreira, Tatiana Josefovicz Belisario, Marcelo Giovani Vieira, Pedro Rinaldi de Oliveira Lima e Leonardo Vinicius Toledo de Andrade.
Nome do relator: MARCELO GIOVANI VIEIRA