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8375834 #
Numero do processo: 10880.940429/2009-73
Turma: Primeira Turma Ordinária da Segunda Câmara da Terceira Seção
Câmara: Segunda Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Tue Jun 23 00:00:00 UTC 2020
Data da publicação: Mon Jul 27 00:00:00 UTC 2020
Ementa: ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE PRODUTOS INDUSTRIALIZADOS (IPI) Período de apuração: 01/04/2006 a 30/06/2006 RESSARCIMENTO. GLOSA DE CRÉDITOS. EMPRESA EMITENTE DA NOTA FISCAL OPTANTE PELO SIMPLES. São insuscetíveis de aproveitamento na escrita fiscal os créditos concernentes a notas fiscais de aquisição de matérias primas, produtos intermediários e materiais de embalagem emitidos por empresas optantes pelo SIMPLES, nos termos de vedação legal expressa e mantém-se a glosa de crédito do IPI cujo CNPJ emitente da nota fiscal consta dos sistemas da RFB como optante pelo Simples à época da aludida emissão.
Numero da decisão: 3201-006.725
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao Recurso Voluntário. (documento assinado digitalmente) Paulo Roberto Duarte Moreira - Presidente (documento assinado digitalmente) Márcio Robson Costa - Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Paulo Roberto Duarte Moreira (presidente da turma), Márcio Robson Costa, Hélcio Lafeta Reis, Laercio Cruz Uliana Junior, Leonardo Correia Lima Macedo, Leonardo Vinicius Toledo de Andrade, Marcos Antônio Borges (suplente convocado) e Pedro Rinaldi de Oliveira Lima.
Nome do relator: MARCIO ROBSON COSTA

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GLOSA DE CRÉDITOS. EMPRESA EMITENTE DA NOTA FISCAL OPTANTE PELO SIMPLES. São insuscetíveis de aproveitamento na escrita fiscal os créditos concernentes a notas fiscais de aquisição de matérias primas, produtos intermediários e materiais de embalagem emitidos por empresas optantes pelo SIMPLES, nos termos de vedação legal expressa e mantém-se a glosa de crédito do IPI cujo CNPJ emitente da nota fiscal consta dos sistemas da RFB como optante pelo Simples à época da aludida emissão. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao Recurso Voluntário. (documento assinado digitalmente) Paulo Roberto Duarte Moreira - Presidente (documento assinado digitalmente) Márcio Robson Costa - Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Paulo Roberto Duarte Moreira (presidente da turma), Márcio Robson Costa, Hélcio Lafeta Reis, Laercio Cruz Uliana Junior, Leonardo Correia Lima Macedo, Leonardo Vinicius Toledo de Andrade, Marcos Antônio Borges (suplente convocado) e Pedro Rinaldi de Oliveira Lima. Relatório O demanda trata inicialmente de pedido de Ressarcimento de créditos de IPI no valor total de R$ 21.615,09 que foi parcialmente homologado o valor de R$ 20.811,79 e glosado o valor de R$ 470,42. O relatório produzido pela DRJ resumiu os fatos nos seguintes termos: AC ÓR Dà O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 88 0. 94 04 29 /2 00 9- 73 Fl. 57DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 2 do Acórdão n.º 3201-006.725 - 3ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10880.940429/2009-73 Trata o presente de manifestação de inconformidade contra Despacho Decisório que homologou parcialmente as compensações declaradas, em razão da glosa dos créditos advindos de empresa optante pelo SIMPLES. Basicamente, a manifestante alega que seus fornecedores, na ocasião da emissão das notas fiscais, declaravam o IRPJ pelo Lucro Real ou Presumido e que, embora não tenha juntado provas dessa afirmação, juntaria no prazo de 45 dias a documentação comprobatória. Diante das alegações da contribuinte o resultado a Manifestação de inconformidade foi julgada improcedente com a seguinte ementa: ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE PRODUTOS INDUSTRIALIZADOS - IPI Período de apuração: 01/04/2006 a 30/06/2006 PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL. ÔNUS DA PROVA. DIREITO CREDITÓRIO. É ônus processual da interessada fazer a prova dos fatos constitutivos de seu direito. IPI. CRÉDITOS. FORNECEDORES OPTANTES PELO SIMPLES. A legislação em vigor não permite o creditamento do IPI calculado pelo contribuinte sobre aquisições de estabelecimento optantes pelo SIMPLES. Manifestação de Inconformidade Improcedente Direito Creditório Não Reconhecido Inconformada com o resultado do julgamento a empresa contribuinte apresentou Recurso voluntário no qual replica os argumentos da Manifestação de inconformidade sem apresentar provas. Voto Conselheiro Márcio Robson Costa, Relator. O recurso é tempestivo e atende aos demais pressupostos recursais, inclusive quanto à competência das Turmas Extraordinárias, portanto dele toma-se conhecimento. O pedido é de ressarcimento de créditos de IPI que foi parcialmente homologado, ocorrendo as glosas descritas no relatório pelo fato das empresas fornecedoras das notas fiscais (objeto de glosa) serem optantes do regime Simples. Mérito Conforme já relatado, o direito creditório pleiteado pela Recorrente relativo ao ressarcimento de credito de IPI do período de apuração acima foi parcialmente deferido e as compensações vinculadas homologadas em parte. A insuficiência do crédito decorre da glosa dos créditos advindos de empresa optante pelo SIMPLES. Fl. 58DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 3 do Acórdão n.º 3201-006.725 - 3ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10880.940429/2009-73 Alega a recorrente que agiu de boa fé e desconhecia a situação dos fornecedores, sendo que nas notas fiscais haviam destaque do IPI. Conforme observado no Recurso Voluntário, a recorrente alega que a época da ocorrência das operações comerciais as empresas fornecedoras estavam submetidas ao Lucro Real ou ao Lucro Presumido, contudo, não prova nos autos que ratifiquem as alegações. O julgador de piso colacionou em no acórdão informações quanto a situação do cadastro das empresas fornecedoras no qual verificamos que os CNPJs informados no pedido de ressarcimento de fato eram optantes pelo programa SIMPLES. Nesse mesmo contexto, cabe destacar que o pedido de ressarcimento é analisado de forma eletrônica com o cruzamento das informações pelo sistema da Receita Federal, de maneira que ao informar determinado CNPJ o próprio sistema aponta a situação do cadastro na época da emissão da nota fiscal e dessa forma conclui pela glosa ou não do pedido de ressarcimento de IPI, levando em conta a legislação vigente. Vejamos o que dispõe o art. 5º e §§ da Lei nº 9.317/1996, que instituiu o Sistema Integrado de Pagamento de Impostos e Contribuições das Microempresas e das Empresas de Pequeno Porte – SIMPLES, in verbis. Art. 5º O valor devido mensalmente pela microempresa e empresa de pequeno porte, inscritas no SIMPLES, será determinado mediante a aplicação, sobre a receita bruta mensal auferida, dos seguintes percentuais: (...) § 5º - A inscrição no SIMPLES veda, para a microempresa ou empresa de pequeno porte, a utilização ou destinação de qualquer valor a título de incentivo fiscal, bem assim a apropriação ou a transferência de créditos ao IPI e ao ICMS. § 6º - O disposto no parágrafo anterior não se aplica relativamente ao ICMS, caso a Unidade Federada em que esteja localizada a microempresa ou empresa de pequeno porte não tenha aderido ao SIMPLES, nos termos do art. 4º. Embora a Lei Complementar nº 123/2006 tenha revogado a Lei 9.317, ficou mantida a vedação ao crédito na aquisição de fornecedores optantes pelo SIMPLES, de acordo com o art. 23 da LC citada, verbis. Art.23. As microempresas e as empresas de pequeno porte optantes pelo Simples Nacional não farão jus à apropriação nem transferirão créditos relativos a impostos ou contribuições abrangidos pelo Simples Nacional. Verifica-se que as empresas optantes pelo SIMPLES tem a tributação do IPI diferenciada, não se seguindo as alíquotas dispostas na TIPI e sim, um acréscimo de percentual na alíquota aplicada sobre a receita bruta, sendo assim, a tributação já é favorecida e não há que se falar em sistemas de débitos e créditos, que só é aplicada na forma normal de tributação. A vedação ao crédito também estava inserida no art. 166 do Regulamento do IPI/2002 e reproduzida no art. 228 do RIPI/2010: DECRETO Nº 4.544, DE 26 DE DEZEMBRO DE 2002. Fl. 59DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 4 do Acórdão n.º 3201-006.725 - 3ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10880.940429/2009-73 Art. 166. As aquisições de produtos de estabelecimentos optantes pelo SIMPLES, de que trata o art. 117, não ensejarão aos adquirentes direito a fruição de crédito de MP, PI e ME (Lei nº 9.317, de 1996, art. 5º, § 5º). DECRETO Nº 7.212, DE 15 DE JUNHO DE 2010. Art.228.As aquisições de produtos de estabelecimentos optantes pelo Simples Nacional, de que trata o art. 177, não ensejarão aos adquirentes direito a fruição de crédito do imposto relativo a matéria-prima, produto intermediário e material de embalagem(Lei Complementar n o 123, de 2006, art. 23,caput). Assim, no que concerne às aquisições de empresas optantes pelo SIMPLES, cabe reiterar que o direito a não cumulatividade do IPI não é absoluto, havendo a necessidade, para fruição do direito ao creditamento, de observância às demais normas legais e regulamentares citadas, que vedam expressamente o direito a fruição de crédito nas aquisições de MP, PI e ME de estabelecimentos optantes pelo Simples. Quanto ao fato de que o fornecedor lançou o IPI, em desacordo com a legislação aplicável ao regime do SIMPLES, não convalida o direito da recorrente, por se tratar de uma ilegalidade, conforme a legislação retrocitada, não podendo ser atribuído ao Estado o ressarcimento dos valores destacados do imposto na nota fiscal pelo simples fato do fornecedor assim ter procedido. A relação empresarial implica na avaliação dos riscos e a na credibilidade, não podendo ser transferido ao erário eventuais prejuízos. O recolhimento indevido de boa fé por parte do fornecedor, o que não se enquadra como ressarcimento ao adquirente, poderia acarretar no máximo a restituição ao vendedor nos termos dos artigos 165 e 166 do CTN. Cabe ainda ressaltar que o desconhecimento da real situação das empresas fornecedoras e a boa-fé na contratação não é causa prevista de exclusão de multa. Há ainda que se falar sobre o argumento de que cabe ao julgador da seara administrativa o reconhecimento de inconstitucionalidades, até porque não há no caso nenhuma matéria tida como inconstitucional e ainda que houvesse o CARF já sumulou o assunto com a edição da súmula n.º2, vejamos: Súmula CARF nº 2: O CARF não é competente para se pronunciar sobre a inconstitucionalidade de lei tributária. Quanto a possibilidade de análise das provas juntadas posteriormente no presente processo, a oportunidade do recorrente fazer esta preclusa, posto que o Decreto Lei n.º 70.235 dispões que, em regra, as provas devem ser apresentadas junto com a impugnação sob pena de preclusão. Art. 16. A impugnação mencionará: § 4º A prova documental será apresentada na impugnação, precluindo o direito de o impugnante fazê-lo em outro momento processual, a menos que: a) fique demonstrada a impossibilidade de sua apresentação oportuna, por motivo de força maior; b) refira-se a fato ou a direito superveniente; Fl. 60DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 5 do Acórdão n.º 3201-006.725 - 3ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10880.940429/2009-73 c) destine-se a contrapor fatos ou razões posteriormente trazidas aos autos. § 5º A juntada de documentos após a impugnação deverá ser requerida à autoridade julgadora, mediante petição em que se demonstre, com fundamentos, a ocorrência de uma das condições previstas nas alíneas do parágrafo anterior. Embora o recorrente tenha requerido a juntada de provas, ele não demonstrou a ocorrência de algumas das situações previstas nas alíneas “a” a “c”, de maneira que não cabe a concessão de mais prazo para provar o que já poderia ter sido comprovado no momento em que apresentou a impugnação. Diante do exposto nego provimento ao Recurso Voluntário. É o meu entendimento. (documento assinado digitalmente) Márcio Robson Costa Fl. 61DF CARF MF Documento nato-digital

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8375885 #
Numero do processo: 13839.905950/2008-87
Turma: Primeira Turma Ordinária da Segunda Câmara da Terceira Seção
Câmara: Segunda Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Tue Jun 23 00:00:00 UTC 2020
Data da publicação: Mon Jul 27 00:00:00 UTC 2020
Ementa: ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE PRODUTOS INDUSTRIALIZADOS (IPI) Exercício: 2004 APURAÇÃO DE IPI Será considerado como saldo credor do IPI a apuração feita no trimestre calendário subsequente desde que tenha abatido valores referentes a pedidos de compensação realizados anteriormente. RESSARCIMENTO/COMPENSAÇÃO. CERTEZA E LIQUIDEZ. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO. ÔNUS DA PROVA. COMPENSAÇÃO NÃO HOMOLOGADA. A compensação de créditos tributários está condicionada à comprovação da certeza e liquidez, cujo ônus é do contribuinte. A insuficiência no direito creditório reconhecido acarretará não homologação da compensação pela ausência de provas documentais, contábil e fiscal que lastreie a apuração, necessárias a este fim, em especial tratando-se de IPI onde se faz necessário comprovar a pertinência do crédito pleiteado no âmbito do processo de industrialização.
Numero da decisão: 3201-006.716
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao Recurso Voluntário. (documento assinado digitalmente) Paulo Roberto Duarte Moreira - Presidente (documento assinado digitalmente) Márcio Robson Costa - Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Paulo Roberto Duarte Moreira (presidente da turma), Márcio Robson Costa, Hélcio Lafeta Reis, Laercio Cruz Uliana Junior, Leonardo Correia Lima Macedo, Leonardo Vinicius Toledo de Andrade, Marcos Antônio Borges (suplente convocado) e Pedro Rinaldi de Oliveira Lima.
Nome do relator: MARCIO ROBSON COSTA

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RESSARCIMENTO/COMPENSAÇÃO. CERTEZA E LIQUIDEZ. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO. ÔNUS DA PROVA. COMPENSAÇÃO NÃO HOMOLOGADA. A compensação de créditos tributários está condicionada à comprovação da certeza e liquidez, cujo ônus é do contribuinte. A insuficiência no direito creditório reconhecido acarretará não homologação da compensação pela ausência de provas documentais, contábil e fiscal que lastreie a apuração, necessárias a este fim, em especial tratando-se de IPI onde se faz necessário comprovar a pertinência do crédito pleiteado no âmbito do processo de industrialização. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao Recurso Voluntário. (documento assinado digitalmente) Paulo Roberto Duarte Moreira - Presidente (documento assinado digitalmente) Márcio Robson Costa - Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Paulo Roberto Duarte Moreira (presidente da turma), Márcio Robson Costa, Hélcio Lafeta Reis, Laercio Cruz Uliana Junior, Leonardo Correia Lima Macedo, Leonardo Vinicius Toledo de Andrade, Marcos Antônio Borges (suplente convocado) e Pedro Rinaldi de Oliveira Lima. AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 13 83 9. 90 59 50 /2 00 8- 87 Fl. 168DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 2 do Acórdão n.º 3201-006.716 - 3ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 13839.905950/2008-87 Relatório A demanda trata inicialmente de pedido de Ressarcimento de créditos de IPI e o relatório produzido pela DRJ resumiu os fatos nos seguintes termos: Trata o presente processo de Manifestação de Inconformidade interposta pela empresa GRANIBRAS - GRANITOS BRASILEIROS LTDA., CNPJ nº 50.070.0280/001-73, em contrariedade ao Despacho Decisório de fl. 21, que homologou parcialmente o PER/DCOMP nº 17704.21792.070704.1.3.01-0505 e a(s) compensação(ões) declarada(s) no(s) PER/DCOMP 26659.29294.050804.1.3.01-8801 e não homologou as DCOMP 20149.66314.180804.1.3.01-7959, 40422.31695.250804.1.3.01-3299, 32601.86461.310804.1.3.01-7401, 05455.92125.270804.1.3.01-1494, 10311.13397.141004.1.3.01-0544, 41091.42850.110804.1.3.01-0963, 30886.06133.100904.1.3.01-31113, 04282.32500.150904.1.3.01-0028, 14050.91077.280904.1.3.01-6430, 24049.54598.230904.1.3.01-6007, 04657.428310131004.1.3.01-7004 e 01003.51659.061004.1.3.01-3077, relativo a crédito de ressarcimento de Imposto sobre Produtos Industrializados – IPI do 2º Trimestre/2004, conforme valores discriminados a seguir: De acordo com o Despacho Decisório de fl. 21, o valor do crédito reconhecido foi inferior ao solicitado/utilizado em razão dos seguintes motivos: a) saldo credor passível de ressarcimento inferior ao valor pleiteado; e b) utilização integral ou parcial, na escrita fiscal, do saldo credor passível de ressarcimento do trimestre em períodos subseqüentes, até a data da apresentado do PER/DCOMP. Constou, ainda, no Despacho Decisório, que não houve valor a ser restituído/ressarcido para o pedido de restituição/ressarcimento apresentado no PER/DCOMP 17704.21792.070704.1.3.01-0505. Esclareça-se que o Despacho Decisório foi instruído com os demonstrativos de apuração de fls. 23/34, disponibilizados à interessada no sítio eletrônico da Receita Federal do Brasil – RFB, conforme informação contida no corpo do Despacho. A base legal do lançamento encontra-se nos autos. Em 17/11/2008 (fl. 22), a interessada foi cientificada do Despacho Decisório e, em 15/12/2008, apresentou manifestação de inconformidade (fls. 02/04), acompanhada dos documentos de fls. 05/20, na qual alega, em síntese, o quanto segue: - que na 1ª Qui/Abr/2004 foi considerado, como débito, o valor de R$ 2.810,71, ao invés de R$ 82,44, na 2ª Qui/Abr/2004, R$ 1.336,21 ao invés de R$ 1.128,16 e na 1ª Qui/Mai/2004, R$ 3.810,36 ao invés de R$ 1.023,78, referentes a estorno de créditos escriturados no livro RAIPI; - que os valores citados acima foram lançados erroneamente no campo "estorno de crédito", quando o correto era no campo "ressarcimento de crédito"; Fl. 169DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 3 do Acórdão n.º 3201-006.716 - 3ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 13839.905950/2008-87 - que não houve utilização indevida de crédito relativo a ressarcimento do IPI na escrituração fiscal, mas apenas o lançamento de informação em campo indevido; - que, por fim, solicita a retificação da informação acima citada, após a qual, não haverá diferença no valor do crédito solicitado. Diante das alegações da contribuinte o resultado a Manifestação de inconformidade foi parcialmente procedente, homologando a compensação no valor de R$ 10.297,51, com a seguinte ementa: ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE PRODUTOS INDUSTRIALIZADOS - IPI Ano-calendário: 2004 PER/DCOMP. DESPACHO DECISÓRIO ELETRÔNICO. ESTORNO DE RESSARCIMENTO ESCRITURADO COMO OUTROS DÉBITOS. Verificada a equivocada escrituração do estorno do montante do pedido de ressarcimento de período anterior como estorno de crédito ou redutor do crédito do imposto, há que se refazer o cálculo do saldo do período e ressarcir o valor apurado. Manifestação de Inconformidade Procedente em Parte Direito Creditório Reconhecido em Parte Inconformada com o resultado do julgamento a empresa contribuinte apresentou Recurso voluntário no qual argumenta ter ocorrido erro de fato no preenchimento das declarações e requer que esses erros sejam sanados de oficio, no mais não apresentou provas, tal como não havia apresentado no momento em que protocolou a Manifestação de Inconformidade. Voto Conselheiro Márcio Robson Costa, Relator. O recurso é tempestivo e atende aos demais pressupostos recursais, inclusive quanto à competência das Turmas Extraordinárias, portanto dele toma-se conhecimento. O pedido é de ressarcimento de créditos de IPI que foi parcialmente homologado pela DRF no valor de R$ 7.302,81. Conforme descrito no relatório, após alegação do contribuinte de que havia cometido erro de preenchimento das declarações, onde informou o valor a ser ressarcido em campo indevido, a DRJ acolheu o pedido de retificação de ofício e fez a apuração, nos termos a seguir: Se a informação tivesse sido prestada corretamente, os valores de R$ 2.728,27, R$ 208,05 e R$ 2.786,58 seriam considerados como ressarcimento, e, face à certificação integral dos créditos registrados, o crédito pleiteado no pedido ora examinado teria sido reconhecido no valor de R$ 10.297,51, conforme demonstrativo abaixo: Fl. 170DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 4 do Acórdão n.º 3201-006.716 - 3ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 13839.905950/2008-87 Observe-se que o valor do Saldo Credor Ressarcível no PER/DCOMP 17704.21792.070704.1.3.01-0505 será de R$ 10.297,51, que corresponde ao Menor Saldo Credor apurado no DEMONSTRATIVO DE APURAÇÃO APÓS O PERÍODO DO RESSARCIMENTO. Sendo assim não cabe mais falar em retificação da declaração ou que as autoridades fiscalizadoras foram induzidas a erro pelas informações equivocadas prestadas pela empresa, eis que o julgador de piso sanou tais equívocos. Restou, portanto, parte do pedido sem homologações por não haver, de fato, saldo credor disponível, nos termos do que acima foi apresentado pela DRJ o saldo credor ressarcível, além daquele já homologado pela DRF, é de R$ 10.297,51 que corresponde ao menor saldo credor apurado. Para que fosse possível apurar eventual saldo credor além do que já foi reconhecido seria necessário a análise de provas documentais, consistente na contabilidade e demais declarações do recorrente, essencialmente o livro de apuração do IPI. Ocorre, contudo, que não há nos autos tais provas, eis que a recorrente limitou-se em debater apenas a questão do erro de preenchimento das declarações que por sinal já havia sido tratadas pelo julgador de piso. Fl. 171DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 5 do Acórdão n.º 3201-006.716 - 3ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 13839.905950/2008-87 Para melhor ilustrar a situação aqui imposta quanto a forma de apuração do IPI, é importante dar transparência ao que dispõe o ordenamento legal em relação ao procedimento do pedido de ressarcimento. A IN RFB nº 600/2005 deixa claro que cada pedido de ressarcimento deverá referir-se a um único trimestre-calendário em que se deu a entrada dos insumos no estabelecimento industrial, conforme se pode conferir no artigo abaixo transcrito. IN RFB nº 600/2005 - Art. 16. Os créditos do IPI, escriturados na forma da legislação específica, serão utilizados pelo estabelecimento que os escriturou na dedução, em sua escrita fiscal, dos débitos de IPI decorrentes das saídas de produtos tributados. § 1º Os créditos do IPI que, ao final de um período de apuração, remanescerem da dedução de que trata o caput poderão ser mantidos na escrita fiscal do estabelecimento, para posterior dedução de débitos do IPI relativos a períodos subseqüentes de apuração, ou serem transferidos a outro estabelecimento da pessoa jurídica, somente para dedução de débitos do IPI, caso se refiram a: I - créditos presumidos do IPI, como ressarcimento da Contribuição para o PIS/Pasep e da Cofins, previstos na Lei nº 9.363, de 13 de dezembro de 1996, e na Lei nº 10.276, de 10 de setembro de 2001; II - créditos decorrentes de estímulos fiscais na área do IPI a que se refere o art. 1º da Portaria MF nº 134, de 18 de fevereiro de 1992; e III - créditos do IPI passíveis de transferência a filial atacadista nos termos do item "6" da Instrução Normativa SRF nº 87/89, de 21 de agosto de 1989. § 2º Remanescendo, ao final de cada trimestre-calendário, créditos do IPI passíveis de ressarcimento após efetuadas as deduções de que tratam o caput e o § 1º, o estabelecimento matriz da pessoa jurídica poderá requerer à SRF o ressarcimento de referidos créditos em nome do estabelecimento que os apurou, bem como utilizá-los na compensação de débitos próprios relativos aos tributos e contribuições administrados pela SRF. § 3º O pedido de ressarcimento e a compensação previstos no § 2º serão efetuados mediante utilização do Programa PER/DCOMP ou, na impossibilidade de sua utilização, mediante petição/declaração (papel) acompanhada de documentação comprobatória do direito creditório. § 4º Somente são passíveis de ressarcimento: I - os créditos presumidos do IPI a que se refere o inciso I do § 1º, escriturados no trimestre-calendário, excluídos os valores recebidos por transferência da matriz; II - os créditos relativos a entradas de matérias-primas, produtos intermediários e material de embalagem para industrialização, escriturados no trimestre-calendário; e III - os créditos presumidos do IPI de que trata o art. 2º da Lei nº 6.542, de 28 de junho de 1978, escriturados no trimestre-calendário. § 5º Os créditos presumidos do IPI de que trata o inciso I do § 1º somente poderão ter seu ressarcimento requerido à SRF, bem como serem utilizados na forma prevista no art. 26, após a entrega, pela pessoa jurídica cujo estabelecimento matriz tenha apurado referidos créditos, do(a): I - Demonstrativo de Crédito Presumido (DCP) do trimestre-calendário de apuração, na hipótese de créditos escriturados após o terceiro trimestre-calendário de 2002; ou Fl. 172DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 6 do Acórdão n.º 3201-006.716 - 3ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 13839.905950/2008-87 II - Declaração de Débitos e Créditos Tributários Federais (DCTF) do trimestre- calendário de apuração, na hipótese de créditos escriturados até o terceiro trimestre- calendário de 2002. § 6º O disposto no § 2º não se aplica aos créditos do IPI existentes na escrituração fiscal do estabelecimento em 31 de dezembro de 1998, para os quais não havia previsão de manutenção e utilização na legislação vigente àquela data. A Instrução Normativa como ato administrativo, visa disciplinar a execução de determinada atividade a ser desempenhada pelo Poder Público. Têm por finalidade detalhar com maior precisão o conteúdo de determinada lei presente no ordenamento jurídico pátrio. Portanto não existe nenhuma ilegalidade em tal limitação, pois o aspecto procedimento do pedido está incluído no poder normativo da administração tributária estabelecido no art. 11, parte final, da Lei nº. 9.779/99 e também no art. 74, §14 da Lei nº. 9.430/96. Diante o exposto, a normativa não desvirtua o direito assegurado pelo contribuinte, direito este consignado constitucionalmente, ou seja, que o IPI é não-cumulativo e que este deve ser compensado com o que for devido em cada operação com o montante cobrado nas anteriores, mas sim estabeleceu critério para melhor condução disciplinar do ato administrativo. A DRJ seguiu literalmente o que dispõe o art. 153, § 30, II, da Carta Magna de 1988, normatizado por disposições constantes do art. 49 do Código Tributário Nacional, quando estabelece que referido imposto "será não-cumulativo, compensando-se o que for devido em cada operação com o montante cobrado nas anteriores", quando assim julgou: Nesse passo, apurado um saldo credor ressarcível do IPI em determinado trimestre, deve-se verificar se esse valor permanece integral na escrita fiscal até o período imediatamente anterior ao da transmissão do Pedido Eletrônico de Ressarcimento. Ou seja, deve ser verificado se o saldo credor ressarcível apurado ao fim do trimestre foi utilizado, integral ou parcialmente, no abatimento de débitos de IPI posteriores a tal trimestre, computados até o período imediatamente anterior ao da transmissão daquela PER/DCOMP. Sobre as planilhas “demonstrativo de apuração do saldo credor ressarcível” e “demonstrativo de apuração após o período do ressarcimento”, cabe destacar que não houve impugnação por parte do recorrente, não há no recurso qualquer argumento contra o saldo apresentado pela DRJ. A recorrente refere-se a apenas a necessidade de ser acolhido o princípio da verdade real e com isso retificar de ofício os equívocos da declaração prestada por ela, recorrente. Diante de tal situação, destaco que caberia ao recorrente comprovar que haveria saldo credor suficiente para homologação da PERDCOMP objeto desse processo, e para esse tipo de comprovação as declarações PER/DCOMP’s não são suficiente. Prosseguindo, o entendimento deste colegiado no que se refere a matéria de provas esta pautado no ônus que o recorrente tem de comprovar a certeza e liquidez do crédito pleiteado. Em que pese a sua alegada boa fé, trata-se de uma obrigação processual apresentar provas que darão substância as suas alegações, e analisando o processos, não encontramos na instrução probatória elementos suficientes que sirvam de respaldo para a tese defensiva. Fl. 173DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 7 do Acórdão n.º 3201-006.716 - 3ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 13839.905950/2008-87 No meu entendimento, para validar as afirmações do recorrente, deve-se verificar se há nos autos provas suficientes e incontestáveis de que as glosas dos créditos (insumo) reclamado existe, pois assim determina o CTN: Art. 170. A lei pode, nas condições e sob as garantias que estipular, ou cuja estipulação em cada caso atribuir à autoridade administrativa, autorizar a compensação de créditos tributários com créditos líquidos e certos, vencidos ou vincendos, do sujeito passivo contra a Fazenda pública. Créditos líquido e certos, por óbvio, são aqueles comprovados, especialmente quando contestados dentro de um processo, seja ele judicial ou administrativo. Importa destacar que incumbe à recorrente o ônus de comprovar, por provas hábeis e idôneas, o crédito alegado. Nesse sentido, o Código de Processo Civil, em seu art. 373, dispõe: Art. 373. O ônus da prova incumbe: I - ao autor, quanto ao fato constitutivo de seu direito; Como se sabe, a parte incumbida do ônus probatório possui o amplo direito de produzir a prova. A parte adversa, em contrapartida, tem o amplo direito à contraprova, pois só assim o contraditório e a ampla defesa serão igualmente garantidos às partes. O ônus da prova é a incumbência que a parte possui de comprovados fatos que lhe são favoráveis no processo, visando à influência sobre a convicção do julgador, nesse sentido, a organização e vinculação dos documentos (hábeis e idôneos) com as matérias impugnadas e a reunião de suas informações, pertinentes ao pedido em análise, seriam indispensável para um convencimento. Modernamente defende-se a divisão do ônus probandi entre as partes sob a égide da paridade de tratamento entre estas. Francesco Carnelutti, no clássico Teoria Geral do Direito 1 , assim leciona: Quando um determinado fato é afirmado, cada uma das partes tem interesse em fornecer a prova dele, uma delas a de sua existência e a outra a da sua inexistência; o interesse na prova do fato é, portanto, bilateral ou recíproco.(grifei) Diante da complexidade de um processo de restituição/compensação tributária o recorrente deve se preocupar em formar o convencimento do julgador de forma que este seja capaz de fazer presunções simples, aquelas que são consequências do próprio raciocínio do homem em face dos acontecimentos que observa ordinariamente. Elas são construídas pelo aplicador do direito, de acordo com o seu entendimento e convicções. No dizer de Giuseppe Chiovenda 2 : São aquelas de que o juiz, como homem, se utiliza no correr da lide para formar sua convicção, exatamente como faria qualquer raciocinador fora do processo. Quando, segundo a experiência que temos da ordem normal das coisas, um ato constitui causa ou 1 CARNELUTTI, Francesco. Teoria geral do direito. (Tradução de Antônio Carlos Ferreira). São Paulo: Lejus, 1999, p.541 (in Temas Atuais de Direito Tributário) 2 CHIOVENDA, Giuseppe. Instituições de direito processual civil Trad.J. Guimarães Menegale. São Paulo: 1969. v. III.p. 139 Fl. 174DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 8 do Acórdão n.º 3201-006.716 - 3ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 13839.905950/2008-87 efeito de outro, ou de outro se acompanha, após, conhecida a existência de um dos dois, presumimos a existência do outro. A presunção equivale, pois, a uma convicção fundada sobre a ordem normal das coisas. (grifei) Diante do exposto, voto no sentido de negar provimento ao Recurso Voluntário, mantendo a não homologação das compensações. É o meu entendimento. (documento assinado digitalmente) Márcio Robson Costa Fl. 175DF CARF MF Documento nato-digital

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Numero do processo: 16327.901759/2006-62
Turma: Primeira Turma Ordinária da Segunda Câmara da Terceira Seção
Câmara: Segunda Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Wed Jun 24 00:00:00 UTC 2020
Data da publicação: Mon Jul 27 00:00:00 UTC 2020
Numero da decisão: 3201-002.601
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Resolvem os membros do colegiado, por unanimidade de votos, converter o julgamento do Recurso em diligência para a Unidade Preparadora: (1) Proceder à auditoria da apuração da COFINS, período de apuração 06/2002, levando em consideração os documentos juntados pela recorrente às fls. 132 a 138, bem como a própria DIPJ 2003 (Ficha 20C - fl. 108), assim como outros documentos e informações que se mostrarem necessários, como, por exemplo, razões contábeis que lastreiem as isenções e exclusões consideradas na apuração. A auditoria deverá confrontar o valor de COFINS expresso na Ficha 20C R$ 28.170.051,21, valor não retificado em DCTF, conforme relatado nos autos, no referido período de apuração, com o valor devido escriturado em sua contabilidade, essencialmente a partir do que fora demonstrado através da DRE, no qual evidencia o registro do total do faturamento do período de apuração, corroborando com o total de faturamento/receita bruta, informado e identificado via DIPJ, verificando, ao final, a consistência do suposto pagamento indevido a título de COFINS que foi utilizado para a compensação objeto do presente processo; (2) A partir da análise efetuada no item 1, proceder à análise da compensação objeto do presente litígio, apurando se o eventual crédito decorrente de pagamento a maior da COFINS, período de apuração 06/2002, é suficiente e disponível para a extinção dos débitos objetos da declaração de compensação sob litígio; (3) Elaborar relatório com demonstrativo e parecer conclusivo acerca da auditoria dos documentos apresentados pela recorrente e da análise da compensação objeto do presente litígio. O parecer deverá justificar todas as análises efetuadas e trazer todos os documentos e elementos necessários para suportar suas conclusões; e (4) Dar ciência à recorrente desta Resolução e, ao final, do resultado desta diligência, abrindo-lhe o prazo previsto no Parágrafo Único do art. 35 do Decreto nº. 7.574/11. (documento assinado digitalmente) Paulo Roberto Duarte Moreira - Presidente (documento assinado digitalmente) Márcio Robson Costa - Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Paulo Roberto Duarte Moreira (presidente da turma), Márcio Robson Costa, Hélcio Lafeta Reis, Laercio Cruz Uliana Junior, Leonardo Correia Lima Macedo, Leonardo Vinicius Toledo de Andrade, Marcos Antônio Borges (suplente convocado) e Pedro Rinaldi de Oliveira Lima.
Nome do relator: MARCIO ROBSON COSTA

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Resolvem os membros do colegiado, por unanimidade de votos, converter o julgamento do Recurso em diligência para a Unidade Preparadora: (1) Proceder à auditoria da apuração da COFINS, período de apuração 06/2002, levando em consideração os documentos juntados pela recorrente às fls. 132 a 138, bem como a própria DIPJ 2003 (Ficha 20C - fl. 108), assim como outros documentos e informações que se mostrarem necessários, como, por exemplo, razões contábeis que lastreiem as isenções e exclusões consideradas na apuração. A auditoria deverá confrontar o valor de COFINS expresso na Ficha 20C R$ 28.170.051,21, valor não retificado em DCTF, conforme relatado nos autos, no referido período de apuração, com o valor devido escriturado em sua contabilidade, essencialmente a partir do que fora demonstrado através da DRE, no qual evidencia o registro do total do faturamento do período de apuração, corroborando com o total de faturamento/receita bruta, informado e identificado via DIPJ, verificando, ao final, a consistência do suposto pagamento indevido a título de COFINS que foi utilizado para a compensação objeto do presente processo; (2) A partir da análise efetuada no item 1, proceder à análise da compensação objeto do presente litígio, apurando se o eventual crédito decorrente de pagamento a maior da COFINS, período de apuração 06/2002, é suficiente e disponível para a extinção dos débitos objetos da declaração de compensação sob litígio; (3) Elaborar relatório com demonstrativo e parecer conclusivo acerca da auditoria dos documentos apresentados pela recorrente e da análise da compensação objeto do presente litígio. O parecer deverá justificar todas as análises efetuadas e trazer todos os documentos e elementos necessários para suportar suas conclusões; e (4) Dar ciência à recorrente desta Resolução e, ao final, do resultado desta diligência, abrindo-lhe o prazo previsto no Parágrafo Único do art. 35 do Decreto nº. 7.574/11. (documento assinado digitalmente) Paulo Roberto Duarte Moreira - Presidente (documento assinado digitalmente) Márcio Robson Costa - Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Paulo Roberto Duarte Moreira (presidente da turma), Márcio Robson Costa, Hélcio Lafeta Reis, Laercio Cruz Uliana Junior, Leonardo Correia Lima Macedo, Leonardo Vinicius Toledo de Andrade, Marcos Antônio Borges (suplente convocado) e Pedro Rinaldi de Oliveira Lima. RE SO LU ÇÃ O G ER A D A N O P G D -C A RF P RO CE SS O 1 63 27 .9 01 75 9/ 20 06 -6 2 Fl. 142DF CARF MF Documento nato-digital Erro! Fonte de referência não encontrada. Fls. 2 ___________ Relatório Nos termos do que constou no julgamento realizado pela DRJ, os fatos podem ser assim relatados: Trata-se de manifestação de inconformidade (fls. 02/04) do BANCO ITAÚ S/A, supra qualificado, apresentada em face do Despacho Decisório de fls. 11. O contribuinte entregou via Internet a Declaração de Compensação de fls. 17/22 (PER/DCOMP no 06092.15577.300903.1.3.04-7507), na qual declara a compensação de pretenso crédito de pagamento indevido ou a maior de COFINS (cód. receita 7987) relativo ao período de apuração encerrado em 30.06.2002. Pelo Despacho Decisório de fls. 11 o contribuinte foi cientificado, em 24.06.2008 (fls. 01), de que "A partir das características do DARF discriminado no PER/DCOMP acima identificado, foram localizados um ou mais pagamentos, abaixo relacionados, mas parcialmente utilizados para quitação de débitos do contribuinte, restando saldo disponível inferior ao crédito pretendido, insuficiente para compensação dos débitos informados no PER/DCOMP". Em razão do acima descrito, foi homologada parcialmente a compensação declarada, tendo sido o interessado intimado a recolher o valor indevidamente compensado (principal: R$ 19.390,89). Irresignado, o contribuinte apresentou em 23.07.2008 a Manifestação de Inconformidade de fls. 02/04, alegando que preencheu incorretamente a DCTF, pois o débito de COFINS de junho/2002 seria de R$ 28.170.051,21 e não de R$ 28.188.054,48 como constou na declaração. Ademais, também preencheu incorretamente o PER/DCOMP, pois o crédito passível de compensação seria de R$ 40.192,95 e não de R$ 18.003,27 como informado no PER/DCOMP. Sendo assim, requer sejam retificados de oficio o PER/DCOMP e a DCTF, de forma a adequar o quantum devido conforme demonstrativo de fls. 29, e reconhecido o seu direito à compensação pretendida. Solicita, ainda, o cancelamento da cobrança do débito, pois ele está suspenso pela apresentação da manifestação de inconformidade. A referida Manifestação de inconformidade apresentou como prova documental a DIPJ e DARFs recolhidos e foi julgada improcedente (acórdão fls 70/76) com a seguinte ementa: ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA 0 FINANCIAMENTO DA SEGURIDADE SOCIAL - COFINS Data do fato gerador: 15/07/2002 DCOMP. DCTF. ALEGAÇÃO DE ERRO. RETIFICAÇÃO DE OFÍCIO. DESCABIMENTO. A retificação da DCOMP não é admitida após a ciência do sujeito passivo do despacho decisório que não homologou a compensação. Quanto à DCTF, considera-se confissão de divida o débito nela declarado, descabendo à autoridade administrativa apreciar pedido de retificação em sede de recurso administrativo. Ainda que fosse permitida, a retificação das declarações não se justificaria, no caso em apreço, porque o contribuinte apenas alega, mas não comprova, a existência de erro material. Solicitação Indeferida Fl. 143DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 3 da Resolução n.º 3201-002.601 - 3ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 16327.901759/2006-62 Inconformada com a decisão, o contribuinte ingressou com Recurso Voluntário (fls. 69/78), no qual alega em síntese a inequívoca existência do crédito, invoca o princípio da verdade material e posterior a juntada do Recurso ingressou com nova petição, na qual requer: “(...) juntada dos inclusos documentos (balancete de maio/2002 e junho de 2002 e planilhas), os quais comprovam as receitas que serviram de base de cálculo da COFINS de junho de 2002, no valor de R$ 4.434.088.886,66, aposto na DIPJ/2003, ano-base de 2002.” Voto Conselheiro Márcio Robson Costa, Relator. O Recurso Voluntário é tempestivo e preenche os demais pressupostos e requisitos de admissibilidade. A Manifestação de Inconformidade requer que a DCTF não retificada antes do Despacho Decisório seja retificada de ofício pela Receita Federal e por estar adstrito ao pedido do contribuinte, o julgador de piso tratou apenas da possibilidade de retificação requerida, com as seguintes conclusões: (...) A legislação não prevê a hipótese de retificação de oficio por parte da autoridade administrativa. Contudo, mesmo que admitida tal retificação, ela não seria procedida em sede de julgamento de recurso administrativo, mas em procedimento levado a efeito pela autoridade fiscal com jurisdição sobre o contribuinte (no caso, a DEINF/SPO). E, por derradeiro, para que a retificação fosse deferida haveria de estar comprovada a ocorrência da inexatidão material, o que não se vislubra no presente caso, já que o impugnante limita-se apenas a alegar o erro, sem comprovar a sua ocorrência. Por sua vez, é de se observar que os valores declarados em DCTF, a teor do que dispõe o Decreto-lei no 2.124/84, em seu art. 5°, § 1 0, constituem confissão de divida e instrumento hábil e suficiente para a exigência do referido crédito. Ademais, não compete 6. Delegacia de Julgamento julgar pedidos de retificação de DCTF, seja porque tal matéria não consta no art. 212 do Regimento Interno da RFB, aprovado pela Portaria MF n° 125, de 04.03.2009, seja porque, na espécie, não houve sequer a manifestação da autoridade fiscal, sendo impróprio apreciar a questão em sede de recurso administrativo. Já no Recurso Voluntário o pedido foi alterado, pois requer a recorrente o julgamento com base nas provas apresentadas e para isso, além da DIPJ, juntou planilhas e cópia do balancete. Tendo em vista a existência de informações divergentes constantes nos sistemas da Receita Federal, ainda que se trate de declarações prestadas pelo próprio sujeito passivo, entendo que é conveniente esclarecer melhor a questão junto à fiscalização. É de entendimento sedimentado nessa turma a aplicação do princípio da verdade material, que permite ao julgador buscar a verdade dos fatos baseado nas provas apresentadas nos autos, em promoção da justiça fiscal no caso concreto, além de ser um princípio remissível não só a direitos individuais dos contribuintes frente ao Estado, mas ao interesse do próprio Fisco, no sentido de mover execução fadada ao fracasso. Fl. 144DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 4 da Resolução n.º 3201-002.601 - 3ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 16327.901759/2006-62 É certo que este Colegiado assentou o entendimento, à esteira da jurisprudência deste Conselho, que na excepcionalidade de processo originário de PER/DCOMP cujo despacho decisório tenha sido proferido eletronicamente, far-se-á um cotejo analítico da matéria alegada em manifestação de inconformidade e, em grau de exceção, aceitar a produção de provas na fase recursal, desde que mantenham correlação lógica com o mérito em julgamento. No meu entendimento, para validar as afirmações do recorrente, deve-se verificar se há nos autos provas suficientes de que o crédito reclamado existe, pois assim determina o CTN: Art. 170. A lei pode, nas condições e sob as garantias que estipular, ou cuja estipulação em cada caso atribuir à autoridade administrativa, autorizar a compensação de créditos tributários com créditos líquidos e certos, vencidos ou vincendos, do sujeito passivo contra a Fazenda pública. Créditos líquidos e certos, por óbvio, são aqueles comprovados, especialmente quando contestados dentro de um processo, seja ele judicial ou administrativo. Com efeito, para a demonstração da certeza e liquidez do direito creditório invocado, faz-se necessário que as alegações da recorrente sejam embasadas em escrituração contábil-fiscal e documentação hábil e idônea que a lastreie, pertinente ao tributo gerador do crédito alegado. Em observância ao compliance fiscal, se o contribuinte consegue apurar em sua contabilidade recolhimento a maior, certamente poderá demonstrar documentalmente o suposto erro no preenchimento da DCTF e, por via de consequência, convencer os julgadores de que, de fato, o recolhimento indevido existiu. Nesse sentido a Recorrente logrou êxito e faz bom uso da oportunidade imperiosa do contencioso administrativo, ao buscar demonstrar que se trata de preenchimento incorreto da DCTF, bem como do próprio PER/DCOMP, onde supostamente transcreveu valor incorreto do débito para com o que de fato foi pago via DARF, assim trás aos autos a certeza e liquidez exigidas tanto pelo CTN quanto pela Lei 9.430/1996. A Recorrente apresentou em fase recursal documentos de e-fls. 132 a 138, dentre os quais destaco os valores totais demonstrados para os meses de maio e junho/2002 na conta contábil 7.0.0.00.00-9, cabeça de chave do grupo de contas que trata as receitas auferidas na operação, transcritos na Demonstração de Resultado do Exercício (DRE), integrante do Balanço Patrimonial. Com relação aos documentos acostados aos autos, por fazer referência ao período de apuração que a Recorrente alega existir direito credor, entendo que pelo respeito às instâncias e no objetivo de não suprimi-las, o melhor caminho a ser adotado perfilha pela aplicação do art. 16, §4º, alínea “c”, Decreto n.º 70.235/19721 com a determinação de que sejam os autos convertidos em diligência para que a instância de piso possa avaliá-los e proferir acórdão com os elementos probatórios que ora encontram-se nos autos. 1 Art. 16. A impugnação mencionará: (...) § 4º A prova documental será apresentada na impugnação, precluindo o direito de o impugnante fazê-lo em outro momento processual, a menos que: (...) c) destine-se a contrapor fatos ou razões posteriormente trazidas aos autos. Fl. 145DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 5 da Resolução n.º 3201-002.601 - 3ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 16327.901759/2006-62 Nestes termos, voto pela conversão do julgamento em diligência para que os autos retornem à unidade de origem no sentido de que sejam tomadas as seguintes providências: 1- Proceder à auditoria da apuração da COFINS, período de apuração 06/2002, levando em consideração os documentos juntados pela recorrente às fls. 132 a 138, bem como a própria DIPJ 2003 (Ficha 20C – fl. 108), assim como outros documentos e informações que se mostrarem necessários, como, por exemplo, razões contábeis que lastreiem as isenções e exclusões consideradas na apuração. A auditoria deverá confrontar o valor de COFINS expresso na Ficha 20C R$ 28.170.051,21, valor não retificado em DCTF, conforme relatado nos autos, no referido período de apuração, com o valor devido escriturado em sua contabilidade, essencialmente a partir do que fora demonstrado através da DRE, no qual evidencia o registro do total do faturamento do período de apuração, corroborando com o total de faturamento/receita bruta, informado e identificado via DIPJ, verificando, ao final, a consistência do suposto pagamento indevido a título de COFINS que foi utilizado para a compensação objeto do presente processo. 2- A partir da análise efetuada no item 1, proceder à análise da compensação objeto do presente litígio, apurando se o eventual crédito decorrente de pagamento a maior da COFINS, período de apuração 06/2002, é suficiente e disponível para a extinção dos débitos objetos da declaração de compensação sob litígio. 3- Elaborar relatório com demonstrativo e parecer conclusivo acerca da auditoria dos documentos apresentados pela recorrente e da análise da compensação objeto do presente litígio. O parecer deverá justificar todas as análises efetuadas e trazer todos os documentos e elementos necessários para suportar suas conclusões; 4. Dar ciência à recorrente desta Resolução e, ao final, do resultado desta diligência, abrindo-lhe o prazo previsto no Parágrafo Único do art. 35 do Decreto nº. 7.574/11. É o meu entendimento. (documento assinado digitalmente) Márcio Robson Costa Fl. 146DF CARF MF Documento nato-digital

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Numero do processo: 10880.972985/2016-38
Turma: Primeira Turma Ordinária da Segunda Câmara da Terceira Seção
Câmara: Segunda Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Wed May 26 00:00:00 UTC 2021
Data da publicação: Thu Jun 24 00:00:00 UTC 2021
Numero da decisão: 3201-002.975
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Resolvem os membros do colegiado, por voto de qualidade, converter o julgamento em diligência para que a Unidade Preparadora considere a DCTF retificadora, reanalise o pleito do interessado e elabore Relatório circunstanciado do qual seja dado ciência para manifestação do contribuinte, concedendo-lhe o prazo de 30 (trinta) dias. Após seja remetido os autos para prosseguir ao julgamento neste CARF. Vencidos os conselheiros Hélcio Lafetá Reis, Arnaldo Diefenthaeler Dornelles, Laércio Cruz Uliana Junior e Márcio Robson Costa (relator) que negavam provimento ao Recurso Voluntário. Designada para redigir o voto vencedor a conselheira Mara Cristina Sifuentes. (documento assinado digitalmente) Paulo Roberto Duarte Moreira - Presidente (documento assinado digitalmente) Márcio Robson Costa - Relator (documento assinado digitalmente) Mara Cristina Sifuentes - Redatora designada Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Hélcio Lafetá Reis, Leonardo Vinicius Toledo de Andrade, Pedro Rinaldi de Oliveira Lima, Mara Cristina Sifuentes, Laércio Cruz Uliana Junior, Márcio Robson Costa, Paulo Roberto Duarte Moreira e Arnaldo Diefenthaeler Dornelles.
Nome do relator: MARCIO ROBSON COSTA

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Interessado FAZENDA NACIONAL Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Resolvem os membros do colegiado, por voto de qualidade, converter o julgamento em diligência para que a Unidade Preparadora considere a DCTF retificadora, reanalise o pleito do interessado e elabore Relatório circunstanciado do qual seja dado ciência para manifestação do contribuinte, concedendo-lhe o prazo de 30 (trinta) dias. Após seja remetido os autos para prosseguir ao julgamento neste CARF. Vencidos os conselheiros Hélcio Lafetá Reis, Arnaldo Diefenthaeler Dornelles, Laércio Cruz Uliana Junior e Márcio Robson Costa (relator) que negavam provimento ao Recurso Voluntário. Designada para redigir o voto vencedor a conselheira Mara Cristina Sifuentes. (documento assinado digitalmente) Paulo Roberto Duarte Moreira - Presidente (documento assinado digitalmente) Márcio Robson Costa - Relator (documento assinado digitalmente) Mara Cristina Sifuentes - Redatora designada Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Hélcio Lafetá Reis, Leonardo Vinicius Toledo de Andrade, Pedro Rinaldi de Oliveira Lima, Mara Cristina Sifuentes, Laércio Cruz Uliana Junior, Márcio Robson Costa, Paulo Roberto Duarte Moreira e Arnaldo Diefenthaeler Dornelles. Relatório Faço uso do relatório produzido pela Delegacia Regional de Julgamento por ocasião da apreciação do Manifesto de Inconformidade. A manifestante transmitiu Declaração de Compensação - Dcomp nº 24714.74869.260312.1.3.04-1938 em 26/03/2012, pleiteando crédito de pagamento RE SO LU ÇÃ O G ER A D A N O P G D -C A RF P RO CE SS O 1 08 80 .9 72 98 5/ 20 16 -3 8 Fl. 125DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 2 da Resolução n.º 3201-002.975 - 3ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10880.972985/2016-38 indevido ou a maior a título de Cofins não cumulativo (código 5856), no valor de R$ R$ 1.328.018,47, referente ao período de apuração de 31/08/2009. Por meio de despacho decisório, a declaração de compensação foi considerada não homologada pela autoridade de origem. Na fundamentação da referida decisão consta que: A partir das características do DARF discriminado no PER/DCOMP acima identificado, foram localizados um ou mais pagamentos abaixo relacionados, mas integralmente utilizados para quitação dos débitos do contribuinte, não restando crédito disponível para restituição. Cientificada da decisão em 16/08/2016, a contribuinte apresentou manifestação de inconformidade em 12/09/2016, na qual alega que: - Identificou que havia equivocadamente oferecido à tributação do PIS/Cofins pelo regime não cumulativo receitas com serviços de concretagem, as quais estão sujeitas, na verdade, à tributação pelo regime cumulativo. Após revisão da apuração, constatou que havia recolhimento a maior do tributo devido. - Retificou suas obrigações acessórias (DCTF e Dacon) e transmitiu PER/Dcomp para compensar o crédito apurado no procedimento acima descrito com débitos próprios. - Alega que o despacho decisório ora guerreado desconsiderou indevidamente a DCTF retificadora transmitida, em violação ao Parecer Normativo Cosit nº 2, de 2015, razão pela qual a decisão é nula por vício na motivação. - Tampouco lhe foi oportunizado o procedimento de autorregularização, descrito no referido parecer. - Apresenta jurisprudência do CARF. - Pede a conversão do julgamento em diligência e a juntada posterior de provas. É o relatório. A manifestação de inconformidade foi julgada com as seguintes conclusões: 1 Mérito 1.1 DO RECONHECIMENTO DO DIREITO CREDITÓRIO NO PROCESSO 10880.972984/2016-93 O processo 10880.972984/2016-93 cuida do PER/Dcomp 00933.42304.260312.1.7.04- 9862. A referida declaração cuida de compensação de débitos próprios com crédito oriundo de pagamento a maior de Cofins não cumulativa no período de apuração de 31/08/2009, no valor de R$ 1.328.018,47, relativo ao DARF pago no valor de R$ 4.435.512,81, indicado naquele PER/Dcomp. Trata-se, portanto, de PER/Dcomp que visa o mesmo direito creditório do presente processo. Tendo em vista que o crédito pleiteado foi reconhecido no processo 10880.972984/2016-93, anteriormente citado, não há mais crédito disponível a ser reconhecido neste processo. 2 Conclusão Fl. 126DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 3 da Resolução n.º 3201-002.975 - 3ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10880.972985/2016-38 Ante o exposto, encaminho meu voto no sentido de julgar improcedente a manifestação de inconformidade, uma vez que o crédito pleiteado já foi reconhecido no processo 10880.972984/2016-93. Inconformado o contribuinte apresentou Recurso Voluntário requerendo: Diante do exposto, requer-se seja acolhido integralmente o presente Recurso Voluntário para, reconhecendo-se a duplicidade dos PER/DCOMPS nº 00933.42304.260312.1.7.04-9862 (Processo Administrativo nº 10880.972984/2016-93) e nº 24714.74869.260312.1.3.04-1938 (tratado nos presentes autos), determinando, por consequência, o cancelamento de ofício deste último. A Recorrente formaliza sua impugnação geral a todas as imputações discriminadas no Despacho Decisório e no Acórdão ora recorrido, sem qualquer exceção, de forma que não há qualquer ponto não impugnado, inexistindo qualquer revelia, ainda que parcial, referente à presente defesa administrativa. É o relatório. Voto Vencido Conselheiro Márcio Robson Costa, Relator. O recurso é tempestivo e por isso passo a apreciá-lo. Conforme relatado, o pedido de compensação do contribuinte não foi homologado porque o crédito já havia sido utilizado em outro processo de compensação. Ao apreciar a Manifestação de Inconformidade, a Delegacia Regional de Julgamento destacou que os mesmo créditos utilizados no pedido de compensação destes autos haviam sido utilizado em outro processo. Diante do julgado a quo o contribuinte apresentou seu Recurso Voluntário, no qual assume ter transmitido a PER/DCOMP n.º 24714.74869.260312.1.3.04-1938 em duplicidade e com isso pede o cancelamento dela. Vejamos: Contudo, por equívoco, a Recorrente acabou por transmitir o PER/DCOMP n.º 24714.74869.260312.1.3.04-1938 tratado nos presentes autos objetivando a compensação de crédito e débitos idênticos aos tratados no PER/DCOMP n!2 00933.42304.260312.1.7.04-9862 (Processo Administrativo n!2 10880.972984/2016- 93), senão veja-se: Ainda, importa destacar que, nos autos do Processo Administrativo nº 10880.972984/2016-93 o crédito foi integralmente reconhecido e homologadas as compensações dos débitos de COFINS. Deste modo, certamente deverá ser determinado o cancelamento do PER/DCOMP tratado nos presentes autos uma vez em duplicidade, sob pena de se exigir do Fl. 127DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 4 da Resolução n.º 3201-002.975 - 3ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10880.972985/2016-38 Recorrente os débitos de COFINS (2172 de agosto de 2009 e 5856 de março de 2012) indevidamente. Desta feita, concluo pela ausência de litígio, visto o reconhecimento, por parte do recorrente, da transmissão do pedido de compensação com créditos já utilizados em outra PER/DCOMP. Conforme bem destacado pela decisão recorrida, o crédito inicialmente pleiteado fora totalmente utilizado, fato reconhecido pela própria Recorrente, não havendo mesmo a possibilidade de qualquer ato de ofício de revisão, como sugeriu a Recorrente, uma vez que estamos diante de uma inovação recursal. A preocupação da Recorrente diz respeito aos débitos que constam nas duas PER/DCOMP mencionadas, ou seja, a possibilidade concreta de se estar promovendo a cobrança de débitos em duplicidade. Em face do que até aqui foi exposto e do pedido Recursal, entendo que não cabe ao CARF cancelamento da PER/DCOMP ou de eventual débito, visto que o procedimento de registro e cobrança e/ou cancelamento dos débitos envolvidos em PER/DCOMP é tarefa alheia à competência deste Colegiado. A unidade de origem é quem faz a devida conciliação, pois este é o órgão que tem acesso aos sistemas de controle de pagamentos e que pode, em sendo o caso, de maneira adequada e com razoável grau de certeza, evidenciar a existência de registros de cobrança dupla de débitos e promover os devidos cancelamentos, totais ou parciais. Nesse sentido cito o acórdão nº 1002-001.038 de relatoria do Conselheiro Rafael Zedral, proferido em sessão de julgamento ocorrida em 04/02/2020, veja-se: ASSUNTO: NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO Ano-calendário: 2001 DCOMP. A RETIFICAÇÃO OU CANCELAMENTO DE DCOMP PELOS ÓRGÃOS JULGADORES, APÓS DECISÃO QUE NEGA A HOMOLOGAÇÃO DA COMPENSAÇÃO. IMPOSSIBILIDADE A manifestação de inconformidade e o recurso voluntário contra a não homologação da compensação declarada pelo sujeito passivo não constituem meios adequados para veicular a retificação ou o cancelamento do débito indicado na Declaração de Compensação. Não se pode alargar a competência dos órgãos julgadores, submetidos ao rito processual previsto no Decreto nº 70.235/1972, para que passem a apreciar situações que não lhes devem ser submetidas. Diante do exposto, rejeito a preliminar e nego provimento ao Recurso Voluntário. É o meu entendimento. (documento assinado digitalmente) Márcio Robson Costa Voto Vencedor Conselheira Mara Cristina Sifuentes. Em que pese o bem fundamentado voto do relator, ouso dele discordar pelas seguintes razões. Fl. 128DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 5 da Resolução n.º 3201-002.975 - 3ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10880.972985/2016-38 A recorrente ao revisar seus procedimentos fiscais entendeu que deveria retificar as informações prestadas à RFB (DCTF), pois verificou que estava oferecendo equivocadamente à tributação pela sistemática não cumulativa receitas auferidas com a prestação de serviços de concretagem, sujeitas ao regime cumulativo. O artigo 10 da Instrução Normativa RFB nº 1599/2015, dispõe acerca do procedimento a ser tomado pelo Fisco quando a DCTF for retida para análise, com base nos critérios internos da RFB, verbis: Art. 10. As DCTF retificadoras poderão ser retidas para análise com base na aplicação de parâmetros internos estabelecidos pela RFB. § 1º O sujeito passivo ou o responsável pelo envio da DCTF retida para análise será intimado a prestar esclarecimentos ou apresentar documentação comprobatória sobre as possíveis inconsistências ou indícios de irregularidade detectados na análise de que trata o caput. § 2º A intimação poderá ser efetuada de forma eletrônica, observada a legislação específica, prescindindo, neste caso, de assinatura. § 3º O não atendimento à intimação no prazo determinado ensejará a não homologação da retificação. Paira a dúvida se essa intimação ocorreu e por conseguinte se houve a não homologação pelo não atendimento à intimação, já que não existem esses documentos no processo. Para que seja elucidado qual o procedimento foi adotado pela unidade da RFB, é importante a conversão do julgamento em diligência para que a unidade esclareça: 1) A DCTF retificadora foi retida para análise? 2) existe processo administrativo relativo a não homologação da DCTF retificadora? Qual a fundamentação da não aceitação? Qual a situação atual do processo? 3) houve intimação ao sujeito passivo ou responsável para prestar esclarecimentos? Ou apresentar documentação? Pelo exposto, voto por converter o julgamento em diligência para que a Unidade Preparadora considere a DCTF retificadora, reanalise o pleito do interessado e elabore Relatório circunstanciado do qual seja dado ciência para manifestação do contribuinte, concedendo-lhe o prazo de 30 (trinta) dias. A unidade da RFB deverá juntar os documentos comprobatórios, e após deverá ser dado conhecimento ao contribuinte sobre o teor das informações prestadas e disponibilizado prazo para apresentar alegações pertinentes. Após o processo deverá retornar ao CARF para prosseguimento do julgamento tendo em vista as informações prestadas. Mara Cristina Sifuentes (assinado digitalmente) Fl. 129DF CARF MF Documento nato-digital

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Numero do processo: 12466.002816/2006-83
Turma: Primeira Turma Ordinária da Segunda Câmara da Terceira Seção
Câmara: Segunda Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Tue Apr 27 00:00:00 UTC 2021
Data da publicação: Thu Jul 22 00:00:00 UTC 2021
Ementa: ASSUNTO: NORMAS DE ADMINISTRAÇÃO TRIBUTÁRIA Ano-calendário: 2004 MULTA EQUIVALENTE AO VALOR ADUANEIRO DA MERCADORIA, NA IMPORTAÇÃO. OCULTAÇÃO DOS REAIS INTERVENIENTES NA OPERAÇÃO DE IMPORTAÇÃO MEDIANTE SIMULAÇÃO. ART.23, DO DECRETO-LEI 1455/76. PRESUNÇÃO LEGAL. ART. 27 DA LEI Nº 10.637/2002. ÔNUS PROBATÓRIO. A interposição fraudulenta na operação de comércio exterior perfaz-se quando houver a ocultação do sujeito passivo da operação de importação, mediante fraude ou simulação. As demonstrações feitas pela fiscalização devem ser amparadas por documentação que atestam a ocorrência da conduta tal qual tipificada em lei. Ônus probatório da simulação é do fisco. Nos termos do art. 23, da Lei nº 10.637/2002, a operação de comércio exterior realizada mediante utilização de recursos de terceiro presume-se por conta e ordem deste. A presunção somente resta autorizada mediante a comprovação de que o recursos utilizados na operação não pertenciam ao importador que formalizou a declaração de importação.
Numero da decisão: 3201-008.237
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em rejeitar as preliminares de nulidade e, no mérito, por voto de qualidade, em dar provimento ao Recurso Voluntário; vencidos os conselheiros Hélcio Lafetá Reis, Mara Cristina Sifuentes, Arnaldo Diefenthaeler Dornelles e Márcio Robson Costa (relator), que lhe negaram provimento. Designado para redação do voto vencedor, quanto ao mérito, o conselheiro Paulo Roberto Duarte Moreira. O conselheiro Arnaldo Diefenthaeler Dornelles votou pelas conclusões. Manifestaram intenção de declarar voto os conselheiros Arnaldo Diefenthaeler Dornelles e Laércio Cruz Uliana Junior. (documento assinado digitalmente) Paulo Roberto Duarte Moreira – Presidente e Redator Designado (documento assinado digitalmente) Márcio Robson Costa - Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Helcio Lafeta Reis, Leonardo Vinicius Toledo de Andrade, Mara Cristina Sifuentes, Pedro Rinaldi de Oliveira Lima, Arnaldo Diefenthaeler Dornelles, Laercio Cruz Uliana Junior, Marcio Robson Costa, Paulo Roberto Duarte Moreira (Presidente).
Nome do relator: MARCIO ROBSON COSTA

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OCULTAÇÃO DOS REAIS INTERVENIENTES NA OPERAÇÃO DE IMPORTAÇÃO MEDIANTE SIMULAÇÃO. ART.23, DO DECRETO-LEI 1455/76. PRESUNÇÃO LEGAL. ART. 27 DA LEI Nº 10.637/2002. ÔNUS PROBATÓRIO. A interposição fraudulenta na operação de comércio exterior perfaz-se quando houver a ocultação do sujeito passivo da operação de importação, mediante fraude ou simulação. As demonstrações feitas pela fiscalização devem ser amparadas por documentação que atestam a ocorrência da conduta tal qual tipificada em lei. Ônus probatório da simulação é do fisco. Nos termos do art. 23, da Lei nº 10.637/2002, a operação de comércio exterior realizada mediante utilização de recursos de terceiro presume-se por conta e ordem deste. A presunção somente resta autorizada mediante a comprovação de que o recursos utilizados na operação não pertenciam ao importador que formalizou a declaração de importação. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em rejeitar as preliminares de nulidade e, no mérito, por voto de qualidade, em dar provimento ao Recurso Voluntário; vencidos os conselheiros Hélcio Lafetá Reis, Mara Cristina Sifuentes, Arnaldo Diefenthaeler Dornelles e Márcio Robson Costa (relator), que lhe negaram provimento. Designado para redação do voto vencedor, quanto ao mérito, o conselheiro Paulo Roberto Duarte Moreira. O conselheiro Arnaldo Diefenthaeler Dornelles votou pelas conclusões. Manifestaram intenção de declarar voto os conselheiros Arnaldo Diefenthaeler Dornelles e Laércio Cruz Uliana Junior. (documento assinado digitalmente) Paulo Roberto Duarte Moreira – Presidente e Redator Designado (documento assinado digitalmente) AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 12 46 6. 00 28 16 /2 00 6- 83 Fl. 579DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 2 do Acórdão n.º 3201-008.237 - 3ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 12466.002816/2006-83 Márcio Robson Costa - Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Helcio Lafeta Reis, Leonardo Vinicius Toledo de Andrade, Mara Cristina Sifuentes, Pedro Rinaldi de Oliveira Lima, Arnaldo Diefenthaeler Dornelles, Laercio Cruz Uliana Junior, Marcio Robson Costa, Paulo Roberto Duarte Moreira (Presidente). Relatório Adoto relatório produzido pela DRJ visto que sintetiza corretamente os fatos. Vejamos: Trata o presente processo de lançamento da multa substitutiva à pena de perdimento prevista no art. 23, § 3.° do Decreto-lei n.° 1.455/76, com redação da Lei n.° 10.637/2002, no valor de R$2.788.594,00 lançada contra a empresa PROAD S/A e Tecnomen — Sistemas de Telecomunicação Ltda, como responsável solidária. Segundo o que consta na Descrição dos Fatos e Enquadramento Legal do Auto de Infração de fls. 01/13, a autuada PROAD foi selecionada para os procedimentos de fiscalização de que trata a IN SRF n.° 228/2002, tendo em vista a constatação de que após a habilitação provisória concedida nos termos da IN SRF 286/2002, houve um aumento expressivo das importações, acima da previsão feita no ato da concessão, e um aumento das ocorrências cadastradas no sistema Radar referentes aos despachos de importação. Cientificada do procedimento especial de fiscalização, após intimação, apresentou documentos e esclarecimentos a respeito de suas atividades. Com base na análise desta documentação, a fiscalização apurou a ocorrência de irregularidades que consistiam na simulação de operações de comércio exterior por conta própria, quando na verdade tratavam-se de importações por conta e ordem de terceiros, ocultando os reais adquirentes das mercadorias importadas. Às fls. 05/09 do Auto de Infração estão transcritos os dados constantes do Livro Razão dos anos 2004 e 2005 onde foram registrados lançamentos nas contas "Clientes Nacionais" do ativo e "Adiantamentos de Clientes" do passivo. Nestas contas aparecem valores que correspondem aos recursos monetários antecipados pelos clientes para as importações feitas pela PROAD, como se fossem por conta própria. A PROAD efetuou as importações, pagando todas as despesas de nacionalização e emitiu notas fiscais de compra e venda, remetendo as mercadorias aos adquirentes. Alega a fiscalização que a empresa teria obtido vantagem com o pagamento a menor dos impostos devidos além de evitar que os reais adquirentes das mercadorias importadas se apresentassem à fiscalização aduaneira, sem habilitarem-se como operadores de comércio exterior. A Tecnomen — Sistemas de Telecomunicação Ltda, empresa atuada como solidária, foi a adquirente de mercadorias importadas pela importadora autuada no ano de 2004, conforme planilha feita pela fiscalização às fls. 75. A fiscalização informa que as mercadorias procedentes dos exportadores Tecnomen OY (Finlândia) e Tecnomen LTD (Irlanda) foram vendidas exclusivamente à Tecnomen — Sistemas de Telecomunicação Ltda. Esta é uma empresa habilitada no Siscomex e procede importações por conta própria em outras unidades da Receita Federal, exceto no Porto de Vitória, onde importa através da PROAD. Também foi constatado que a matriz Tecnomen da Finlândia é sócia majoritária da empresa brasileira. Fl. 580DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 3 do Acórdão n.º 3201-008.237 - 3ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 12466.002816/2006-83 A fiscalização identificou nos livros diários de 2004 e 2005, a empresa Tecnomen — Sistemas de Telecomunicação Ltda na conta "Adiantamento de Clientes" (fls. 04/09). A partir destas provas a autoridade lançadora concluiu pela ocultação do real adquirente, com simulação no registro das importações feitas por conta e ordem de terceiros, e, por esta razão, lançou a multa por conversão da pena de perdimento, nos termos do art. 23 da Decreto-Lei n.° 1.455/1976. Intimadas, as interessadas apresentaram impugnações com as seguintes alegações: Impugnação da PROAD (fls. 172/207): 1- Alega a impugnante que foi incluída no procedimento especial de fiscalização nos termos da IN SRF n.° 228/2002 sem que tenha sido informada dos atos administrativos que balizaram tal procedimento. Que com base no Mandado de Procedimento Fiscal (MPF) n.° 0727600 200500274 6, a fiscalização reuniu atos e documentos que originaramiò processo administrativo n.° 12466.000528/2006-94, que trata da representação para fins de inaptidão de CNPJ. No entanto este MPF foi emitido para verificação do recolhimento de II no período de 01/2003 a 07/2005, tendo sido prorrogado por duas vezes até o dia 04/03/2006. Portanto alega que o procedimento de que trata a IN SRF n.° 228/2002 foi nulo já que o MPF expedido foi para apuração de II. Além disto a fiscalização não demonstrou naquele processo administrativo a ocorrência de indícios de incompatibilidade entre os volumes transacionados no comércio exterior e a capacidade econômica e financeira da empresa. Também foi excedido o prazo para sua conclusão em aproximadamente 8 meses, sem que houvesse justificativa devidamente documentada nos autos. Por todas estas razões, é nulo o procedimento instaurado contra a peticionária e nulo, por conseqüência, o auto de infração originado dele e instaurado através do presente processo. 2- Refuta a afirmação da fiscalização de que sua habilitação no Siscomex era provisória, haja vista que não foi notificada sobre a vigência da habilitação e ainda que oprocesso foi encaminhado ao arquivo não havendo pendências, portanto, neste particular. Afirma também que o embasamento no art. 33 da IN SRF n.° 455/2004 (revisão das habilitações) para o procedimento especial de fiscalização é decadente haja visto que além de não ser provisória sua habilitação ainda não foi intimada da revisão de sua habilitação. 3- A finalidade da empresa sempre foi o lucro. Nos anos anteriores a sua habilitação o foco da empresa estava direcionado a atividades de venda no atacado e varejo de produtos adquiridos no mercado nacional, além da prestação de serviços de consultoria. De acordo com os próprios dados levantados pela fiscalização quanto a previsões e importações realizadas pela interessada, não há demonstração de que a mesma obteve habilitação no Radar iludindo a fiscalização. Quanto ao volume de ocorrências após a habilitação, isto se deve ao fato de que se aumentou o volume de operações, também aumentou o número de ocorrências. Mesmo assim estas ocorrências foram suportadas pela PROAD demonstrando a idoneidade da empresa. 4- Para que seja aplicada a pena de perdimento, nos termos do Decreto-Lei n.° 1.455/1976 é necessário que seja provada a existência de fraude, simulação ou de interposição fraudulenta. Não houve a fraude nos termos da Lei n.° 4.502/64, art. 72, já que não houve interferência de um terceiro na cadeia de circulação de mercadoria, de forma intencional para impedir ou retardar, total ou parcialmente, o recolhimento de tributos, objetivando a ocultação do real beneficiário da operação. A interposição fraudulenta que a lei coíbe não é qualquer interposição de terceiros que é um fenômeno natural no processo de produção e circulação de bens, que decorre da própria necessidade de especialização de atividades. A lei prescreve um indício que permite Fl. 581DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 4 do Acórdão n.º 3201-008.237 - 3ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 12466.002816/2006-83 presumir a interposição fraudulenta nos casos em que não há comprovação da origem, disponibilidade e transferência dos recursos empregados. Somente nesta hipótese há a presunção de interposição fraudulenta. E isto não se confunde com recebimento antecipado de clientes que é uma espécie de arras ou mesmo garantia da celebração do negócio jurídico. Haveria de se constatar que a empresa importadora só teve condições de efetuar a operação mediante o recebimento antecipado dos recursos, o que não se deu com a interessada que é empresa que possui recursos próprios para suportar todas as operações de comércio exterior por ela realizadas, conforme comprovam os extratos financeiros que sempre estiveram à disposição da fiscalização. Desta feita não foi comprovada a inexistência de capacidade financeira da PROAD para realizar as importações. Desse modo, o recebimento antecipado das operações não caracteriza de forma isolada a interposição fraudulenta de terceiros, devendo ser conjugada com outros elementos. Todos os pagamentos antecipados por clientes estavam devidamente escriturados, não havendo aí simulação de operação por conta própria. 5- A fiscalização se baseou na presunção de que todas as operações feitas com recebimento antecipado de clientes foram feitas mediante a utilização de recursos de terceiros, e por conseguinte, deveriam ser tratadas como por conta e ordem destes. O recebimento antecipado é apenas um indício de utilização de recursos de terceiros. Todavia se a empresa escritura em sua contabilidade esses adiantamentos, eles passam a ser recurso próprio da empresa, principalmente porque eles não são essenciais à concretização da operação, visto que a importadora possuía capacidade financeira para operar sem o recebimento deste recurso. Até porque dentre os vários autos de infração lavrados pela fiscalização, há alguns clientes indicados como adquirentes que ainda são devedores da PROAD mesmo tendo realizado algum adiantamento. A previsão de sinal é um negócio lícito nas operações de compra e venda, razão pela qual o simples adiantamento não pode descaracterizar a operação por conta própria da PROAD. Caso a empresa não possuísse fontes para financiamento próprio poderia a interpretação da fiscalização estar correta, mas isto não foi em nenhum momento questionado no Relatório Fiscal como razão para aplicação da penalidade. Então somente quando a capacidade financeira não for comprovada é que se pode ser evidenciada a interposição fraudulenta de terceiros. 6- Para aplicação da pena de perdimento é preciso que a conduta se enquadre em infrações como a fraude e simulação, de apuração subjetiva, sendo indispensável a prova concreta de sua ocorrência. A presunção do art. 27 da Lei n.° 10.637/2002 é inaplicável e como não foi comprovada a fraude ou simulação, é indevida a aplicação da pena em comento. 7- A fiscalização alega que houve recolhimento a menor de IPI devido, visto que foi calculado sem a majoração do preço da mercadoria pela margem de lucro do real comprador. Desta forma o prejuízo ao erário seria esta diferença ínfima de imposto, o qual não foi sequer mensurado pela fiscalização. Também é falaciosa a alegação de que deixou de ser tributada no IRPJ e CSLL sobre os ganhos obtidos com a prestação de serviços. Pressupõe-se que seja do conhecimento dos auditores da receita federal que o beneficio do FUNDAI' (incentivos financeiros) já promove o retorno financeiro para as empresas fundapianas, não havendo espaço para cobrança de operações realizadas por conta e ordem de terceiros, face à concorrência entre as beneficiárias. Portanto não existindo esta cobrança, não que se falar em ISS e quanto aos outros tributos, todos foram recolhidos sobre a margem de lucro embutida na revenda da mercadoria. Não existiu prejuízo algum ao fisco. 8- Requer ao final que seja julgado insubsistente o auto de infração, tendo em vista que as irregularidades apontadas não caracterizam interposição fraudulenta de terceiros ou qualquer outra que implique na aplicação de pena de perdimento de mercadoria. Requer também a produção de provas, em especial a documental, pericial e testemunhal, para análise de todas as questões envolvidas no caso vertente. Fl. 582DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 5 do Acórdão n.º 3201-008.237 - 3ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 12466.002816/2006-83 Impugnação da Tecnomen — Sistemas de Telecomunicações Ltda (fls. 78/94): 1- O texto legal que deu suporte à autuação se referiu á hipótese de ocultação do sujeito passivo, do real vendedor, comprador ou responsável pela operação, mediante fraude ou simulação, inclusive interposição fraudulenta de terceiros. No entanto os documentos juntados aos autos demonstram claramente a "origem, disponibilidade e transferência dos recursos empregados", não tendo respaldo a acusação de interposição fraudulenta. 2- Não houve fraude ou simulação, pois não esteve presente o elemento intencional de sua ocorrência. Fraude não se presume além do que os tributos foram integralmente pagos. Não houve dolo, ou seja, intenção de iludir, enganar. As operações atacadas pela fiscalização resultaram de contratação pré-existente, dentro da sistemática FUNDAP, sem intuito de infringir normas legais. 3- A impugnante contratou a empresa PROAD, após obter informações sobre esta empresa quanto à segurança e eficiência, para viabilizar importação, nos termos do contrato anexo às fls. 132/141 e termo aditivo às fls. 160/170. O contrato firmado entre as partes justifica a conduta adotada pela requerente. Com o aditamento ao contrato, onde constava a relação de despesas para importação das mercadorias, foi efetuado adiantamento recursos e após o desembaraço, recebeu Nota Fiscal de Venda emitida pela PROAD. Posteriormente, dependendo do prazo para pagamento da importação, a requerente fornecia recursos à PROAD para que ela pudesse liquidar a operação cambial. Todos os procedimentos adotados pela impugnante estão previstos no contrato, não cometendo nenhum ato ilícito. 4- A requerente é empresa de reconhecida competência técnica e jamais se permitiria participar de qualquer atividade que pudesse comprometer os compromissos assumidos. O fato de a PROAD não dar à operação o título de "por conta e ordem" não autoriza a fiscalização exigir da impugnante a multa de que trata o art. 23 do DL 1.455/76. 5- Coloca à disposição da Receita Federal todos os registros contábeis para a apuração dos fatos, de acordo com a Lei n.° 9.784/99, art. 4.°, IV e art. 38. 6- Requer a improcedência da autuação. É o relatório. A Delegacia da Receita Federal do Brasil de Julgamento de Florianópolis (SC) julgou improcedente a manifestação de inconformidade nos termos do Acórdão nº 07-18.474 com a seguinte ementa: ASSUNTO: NORMAS DE ADMINISTRAÇÃO TRIBUTÁRIA Ano-calendário: 2004 OCULTAÇÃO DO REAL ADQUIRENTE NA IMPORTAÇÃO. COMPROVAÇÃO. APLICAÇÃO DA MULTA POR CONVERSÃO DA PENA DE PERDIMENTO. Descumprimento das obrigações aduaneiras pertinentes à importação por conta e ordem e conduta dolosa que resultou no fornecimento de informações falsas nas declarações de importação, caracteriza fraude e ocultação do real adquirente das mercadorias importadas, sujeitando os infratores à multa por conversão da pena de perdimento. SOLIDARIEDADE. PENALIDADE. REAL ADQUIRENTE NA IMPORTAÇÃO. O real adquirente na importação por conta e ordem sua é solidariamente responsável pelas infrações, ficando sujeito à aplicação de penalidades. Fl. 583DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 6 do Acórdão n.º 3201-008.237 - 3ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 12466.002816/2006-83 Impugnação Improcedente Crédito Tributário Mantido A decisão de primeira instância foi objeto de recurso pela empresa PROAD, contribuinte principal, fls. 442/495 e fls. 196/349. O contribuinte solidário, Empresa TECNOMEN, embora regularmente intimado nas fls 441, Aviso de recebimento datado em 17/02/2010, não apresentou recurso voluntário tempestivamente. Contudo, juntou aos autos “memorial”, fls. 534/550 O Recurso da PROAD, busca a reforma do julgado reiterando os termos da peça de impugnação já detalhada no relatório acima citado. Voto Vencido Conselheiro Márcio Robson Costa, Relator. O Recurso Voluntário da empresa PROAD IMPORTADORA E EXPORTADORA LTDA é tempestivo e preenche os pressupostos e requisitos de admissibilidade. Quanto ao contribuinte solidário, empresa Tecnomen — Sistemas de Telecomunicações Ltda, não foi apresentado o Recurso Voluntário tempestivamente, tendo o contribuinte apresentado apenas uma peça denominada de memoriais que deixo de apreciar visto a preclusão do direito de apresentar o Recurso. Trata o presente processo de lançamento da multa substitutiva à pena de perdimento prevista no art. 23, § 3.° do Decreto-lei n.° 1.455/76, no valor de R$2.788.594,00 lançada contra a empresa PROAD S/A e Tecnomen — Sistemas de Telecomunicação Ltda., como responsável solidária. Segundo relato da fiscalização, a razão da autuação esta nas operações de importações feitas em nome da PROAD como importações por conta própria, quando na verdade tratavam-se de importações por conta e ordem da Tecnomen — Sistemas de Telecomunicação Ltda., entendendo que houve simulação nas operações para tentar descaracterizá-las de importação por ordem de terceiros, foi lançada a multa em comento, por configurar dano ao erário. PRELIMINARES Inicialmente vamos tratar as preliminares e alegações de eventuais nulidades por parte do contribuinte. O contribuinte alega cerceamento de defesa e nulidade do auto de infração. Sobre esse ponto destaco que não vislumbro nos autos a ocorrência de nulidade por cerceamento do direito de defesa visto que as partes envolvidas foram intimadas acerca do procedimento de fiscalização e da lavratura do auto de infração, quando lhes foram oportunizados o prazo previsto em lei para apresentarem a impugnação e juntar as provas em suas defesas. Fl. 584DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 7 do Acórdão n.º 3201-008.237 - 3ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 12466.002816/2006-83 Igualmente, após o julgamento de primeira instância as partes foram intimadas a apresentar o Recurso Voluntário e ambas exerceram os seus direitos de defesa, de modo que neste momento julgamos os seus apelos. A propósito, assim dispõe o art.16 da Decreto n.º 70.235 de 1972, no que se refere a apresentação da impugnação como meio defesa no processo administrativo: Art. 16. A impugnação mencionará: I - a autoridade julgadora a quem é dirigida; II - a qualificação do impugnante; III - os motivos de fato e de direito em que se fundamenta, os pontos de discordância e as razões e provas que possuir; IV - as diligências, ou perícias que o impugnante pretenda sejam efetuadas, expostos os motivos que as justifiquem, com a formulação dos quesitos referentes aos exames desejados, assim como, no caso de perícia, o nome, o endereço e a qualificação profissional do seu perito. V - se a matéria impugnada foi submetida à apreciação judicial, devendo ser juntada cópia da petição. (...) § 4º A prova documental será apresentada na impugnação, precluindo o direito de o impugnante fazê-lo em outro momento processual, a menos que: Concluo que não há nos autos elementos que indiquem ter sido prejudicada a defesa e por essa razão eu rejeito a preliminar. No que se refere a eventuais nulidades, há de se ressaltar o que determina o Decreto n.º 70.235 de 1972 que trata do procedimento do processo administrativo fiscal: Art. 59. São nulos: I - os atos e termos lavrados por pessoa incompetente; II - os despachos e decisões proferidos por autoridade incompetente ou com preterição do direito de defesa. Verifico nos autos que o auto de infração foi lavrado por autoridade competente, bem como já dito acima, a defesa foi exercida plenamente, de modo que não há o que se falar em nulidades. Acerca das alegações sobre a nulidade do auto de infração por entender irregularidades no conteúdo (alcance do objeto) e validade (prorrogações) do MPF nº 07.2.76.002005002746. Entendo não haver razão no seu pleito, visto que o Mandado de Procedimento Fiscal MPF, nº 07.2.76.002005002746 foi emitido para o procedimento de fiscalização do imposto de importação, com abrangência para o período de 01/2003 a 07/2005 e que amparou tanto o procedimento especial da IN SRF 228/02 bem como a presente autuação. Outrossim, é de entendimento deste conselho em outras oportunidades que eventuais irregularidades formais ou materiais no MPF (Mandado de Procedimento Fiscal) não Fl. 585DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 8 do Acórdão n.º 3201-008.237 - 3ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 12466.002816/2006-83 são passíveis de nulidade desta conduta ou do auto de infração, até porque não há prejuízo à parte, bem como é instrumento de controle interno, de cumprimento dos atos e trâmites fiscais. Nesta turma, o mesmo entendimento já foi publicado, como se vê no acórdão nº 3201-003.146, sessão de 25/09/2017, de relatoria do conselheiro Windereley Morais Pereira: MPF. AUSÊNCIA DE NULIDADE. O Mandado de Procedimento Fiscal MPF é instrumento de controle administrativo e de informação ao contribuinte. Eventuais omissões ou incorreções do MPF não são causa de nulidade do auto de infração. Diante o exposto, entendo que assisti razão as considerações postas na decisão a quo e, portanto, não há qualquer nulidade no que tange a esta questão. Trago trecho do Acórdão proferido pela DRJ n. 07-18.474 As alegações da impugnante não encontram guarida na presente autuação. O procedimento especial de fiscalização de que trata a IN SRF n.° 228/2002 é um procedimento de fiscalização aduaneira e cabe ao titular da unidade da SRF com jurisdição - sobre o domicílio fiscal do estabelecimento matriz da empresa determinar o início e o andamento da mesma. O seu resultado é que pode implicar na instauração de processo com vistas a aplicação da pena de perdimento, como é o caso do presente processo. No entanto, ao formalizar o auto de infração de que trata o art. 23. do Decreto- lei n.° 1.455/75, a fiscalização deverá comprovar as alegações que serão apreciadas por este órgão julgador, não se submetendo ao exame desta Delegacia de Julgamento os procedimentos fiscalizatórios adotados pela unidade aduaneira. Quanto as alegações, acerca de eventual cerceamento de defesa pelo indeferimento do pedido de prova pericial, destaco a determinação legal prevista no Decreto n.º 70.235 de 1972 , que assim esclarece: Art. 18. A autoridade julgadora de primeira instância determinará, de ofício ou a requerimento do impugnante, a realização de diligências ou perícias, quando entendê-las necessárias, indeferindo as que considerar prescindíveis ou impraticáveis, observando o disposto no art. 28, in fine. Nessa esteira o legislador foi claro em deixar a cargo do entendimento da autoridade julgadora sobre a determinação de elaboração de prova pericial quando entender necessário, sendo, portanto, uma faculdade. Não havendo necessidade, mesmo que tenha a parte requerido, pode o julgador indeferi-la. Outrossim, cabe destacar que as impugnações apresentadas pelos autuados fizeram o requerimento de produção de prova pericial de forma genérica, contrariando, assim o disposto no artigo 16, IV e §1º do Decreto n.º 70.235 de 1972 1 . 1 Art. 16. A impugnação mencionará: (...) IV - as diligências, ou perícias que o impugnante pretenda sejam efetuadas, expostos os motivos que as justifiquem, com a formulação dos quesitos referentes aos exames desejados, assim como, no caso de perícia, o nome, o endereço e a qualificação profissional do seu perito. (...) § 1º Considerar-se-á não formulado o pedido de diligência ou perícia que deixar de atender aos requisitos previstos no inciso IV do art. 16. Fl. 586DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 9 do Acórdão n.º 3201-008.237 - 3ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 12466.002816/2006-83 Pela análise das peças impugnativas, verifica-se que os requisitos legais não foram preenchidos e por essas razões deixo de acolher as argumentações de nulidade do auto de infração e do julgado de primeira instância. Nesse sentido, rejeito as preliminares suscitadas pelos recorrentes. MÉRITO O mérito do processo esta baseado na autuação das empresas recorrente pela prática de simulação nas operações de importações feitas em nome da PROAD como “importações por conta própria”, quando na verdade tratavam-se de importações por conta e ordem da Tecnomen — Sistemas de Telecomunicação Ltda., assim alega a fiscalização discorrendo que houve tentativa de descaracterizar a “importação por ordem de terceiros”, configurando dano ao erário, que corroborado pela decisão a quo, pode ser concebido pela simples leitura do art. 23 do Decreto-Lei n. 37/66. À luz do caso concreto, pode-se identificar duas questões meritórias de fundo: i) a ocorrência ou não da interposição fraudulenta na importação, prevista no art. 23, V do Decreto-lei n. 1.455/76; ii) responsabilidade solidária de adquirente de mercadoria importada pela pena de perdimento convertida em multa. Inicialmente destaco acerca da diferenciação necessária nas operações de importação vigentes a época da autuação: Importação direta, conhecida como por “conta própria”, é a mais simples e comum, envolvendo apenas um comprador nacional (importador) e um vendedor estrangeiro (exportador), que realizam a venda, habilitando-se nos sistemas requeridos e demonstrando capacidade econômica comprovada e compatível com o volume de importação. Já a importação por conta e ordem é aquela que ocorre por meio de um terceiro (importador), que presta serviço ao adquirente interno e efetua o despacho aduaneiro em seu nome, apresentando o contrato de prestação de serviço à autoridade aduaneira (MOREIRA JÚNIOR, Gilberto de Castro; MIGLIOLI, Maristela Ferreira. Interposição Fraudulenta de Terceiros nas Operações de Comércio Exterior. IN Questões Controvertidas do Direito Aduaneiro. São Paulo: IOB, 2014. P383384). Na importação por conta e ordem, o importador é mero detentor da mercadoria, devendo repassá-la ao adquirente, em razão do mandato que lhe foi conferido. Inclusive, nesses casos, a entrega da mercadoria não configura uma operação de venda, mas mera operação de remessa. Seu regramento é veiculado através da Instrução Normativa SRF. Nº 247/2002, nos seguintes termos: Art. 86. O disposto no art. 12 aplica-se, exclusivamente, às operações de importação que atendam, cumulativamente, aos seguintes requisitos: I - contrato prévio entre a pessoa jurídica importadora e o adquirente por encomenda, caracterizando a operação por conta e ordem de terceiros; II - os registros fiscais e contábeis da pessoa jurídica importadora deverão evidenciar que se trata de mercadoria de propriedade de terceiros; e III - a nota fiscal de saída da mercadoria do estabelecimento importador deverá ser emitida pelo mesmo valor constante da nota fiscal de entrada, acrescido dos tributos incidentes na importação. Fl. 587DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 10 do Acórdão n.º 3201-008.237 - 3ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 12466.002816/2006-83 § 1º Para efeito do disposto neste artigo, o documento referido no inciso III do caput não caracteriza operação de compra e venda. § 2º A importação e a saída, do estabelecimento importador, de mercadorias em desacordo com o disposto neste artigo caracteriza compra e venda, sujeita à incidência das contribuições com base no valor da operação. (Revogado(a) pelo(a) Instrução Normativa RFB nº 1861, de 27 de dezembro de 2018) Portanto há uma série de requisitos específicos que devem ser cumpridos para uma regular importação por conta e ordem de terceiro, sob pena de, nos termos do §2º do art. 86, a remessa ser tratada como compra e venda, aplicando-se aí os consectários legais cabíveis, sobretudo tributários. Feitas tais considerações, destaco as conclusões do Auto de Infração: V - conclusão Considerando o disposto na legislação e os elementos apurados em razão da ação fiscal: -Superfaturamento nas exportações; -Subfaturmmento nas importações; -Simulação no registro de importações "por sua conta e risco"; -Simulação no registro de importações "por conta e ordem de terceiros"; -Simulação nos documentos apresentados para instruçao dos despachos; -Ocultação dos reais adquirentes de mercadorias importadas; -Interposição fraudulenta de terceiros. O procedimento especial de fiscalização foi concluído com a constatação da prática de irregularidades no comércio exterior pela Proad, inclusive a interposição fraudulenta, motivo pelo qual foram lavrados Representação fiscal para fins de inaptidão da inscrição no CNPJ da empresa, e Autos de Infração para aplicação de pena de perdimento de mercadorias nos termos do art. 23 da Lei n° 1.455/76, redação dada pelo art. 59 da Lei nº 10.637/2002. VI - APLICAÇÃO DA PENA DE PERDIMENTO DAS MERCADORIAS MERCADORIAS DESEMBARAÇADAS E CONSUMIDAS CONVERSÃO DA PENA DE PERDIMENTO DAS MERCADORIAS EM MULTA Foram relacionadas em anexo as importações desembaraçadas nos anos de 2004 e 2005, e em que a Proad figurou como importadora por sua própria conta e risco, fls. 75. Porém, considerando as divergências verificadas na análise da documentação arrecadada pela ação fiscal, foi apurado que as importações, embora registradas pela Proad como "operações por conta própria", foram na verdade cursadas sob a responsabilidade de terceiros. Assim, relaciona-se às fls. 01 os RESPONSÁVEIS SOLIDÁRIOS pela obrigação tributária (reais adquirentes das mercadorias), conforme expresso pelo art. 124 do Código Tributário Nacional (Lei n. a 5.172/66). Para estas DI's, no valor aduaneiro de R$ 2.788.594,00, PROPONHO a aplicação da pena de perdimento das mercadorias, nos termos do art. 23 do Decreto-Lei 41, n2 1.455/76, com a redação dada pelo art. 59 da Lei na 10.637/2002. Fl. 588DF CARF MF Documento nato-digital http://normas.receita.fazenda.gov.br/sijut2consulta/link.action?visao=anotado&idAto=97727#1953616 Fl. 11 do Acórdão n.º 3201-008.237 - 3ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 12466.002816/2006-83 Mas, considerando a impossibilidade de apreensão das mercadorias, desembaraçadas nas datas citadas abaixo e consumidas, PROPONHO a conversão da penalidade de perdimento das mercadorias em multa correspondente a seu valor aduaneiro, nos termos do art. 23 do Decreto-Lei com redação do art. 59 da Lei n° 10.637/2002, e dos arts. 73 e 81 da Lei n2 10.833/2003. A conduta descrita nos autos se assemelha a simulação nos termos do que esta disposto no art. 23 do Decreto-lei n.° 1.455/76, vejamos: Art 23. Consideram-se dano ao Erário as infrações relativas às mercadorias: (...) V - estrangeiras ou nacionais, na importação ou na exportação, na hipótese de ocultação do sujeito passivo, do real vendedor, comprador ou de responsável pela operação, mediante fraude ou simulação, inclusive a interposição fraudulenta de terceiros. (Incluído pela Lei nº 10.637, de 30.12.2002) VI -(Vide Medida Provisória nº 320, 2006) § 1º O dano ao erário decorrente das infrações previstas no caput deste artigo será punido com a pena de perdimento das mercadorias. (Incluído pela Lei nº 10.637, de 30.12.2002) § 2º Presume-se interposição fraudulenta na operação de comércio exterior a não- comprovação da origem, disponibilidade e transferência dos recursos empregados. (Incluído pela Lei nº 10.637, de 30.12.2002) § 3° As infrações previstas no caput serão punidas com multa equivalente ao valor aduaneiro da mercadoria, na importação, ou ao preço constante da respectiva nota fiscal ou documento equivalente, na exportação, quando a mercadoria não for localizada, ou tiver sido consumida ou revendida, observados o rito e as competências estabelecidos no Decreto no70.235, de 6 de março de 1972. (Redação dada pela Lei nº 12.350, de 2010) § 4º O disposto no § 3º não impede a apreensão da mercadoria nos casos previstos no inciso I ou quando for proibida sua importação, consumo ou circulação no território nacional. (Incluído pela Lei nº 10.637, de 30.12.2002) Assim verificamos que a legislação trata como "dano ao erário" a hipótese de mera ocultação por simulação, que esta de acordo com a autuação dos contribuintes que trata de ocultação do real comprador, mediante simulação. A simulação é definida pelo Código Civil Brasileiro assim: Art. 167. É nulo o negócio jurídico simulado, mas subsistirá o que se dissimulou, se válido for na substância e na forma. § 1º Haverá simulação nos negócios jurídicos quando: I - aparentarem conferir ou transmitir direitos a pessoas diversas daquelas às quais realmente se conferem, ou transmitem; II - contiverem declaração, confissão, condição ou cláusula não verdadeira; III - os instrumentos particulares forem antedatados, ou pós-datados. Fl. 589DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 12 do Acórdão n.º 3201-008.237 - 3ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 12466.002816/2006-83 § 2º Ressalvam-se os direitos de terceiros de boa-fé em face dos contraentes do negócio jurídico simulado. A situação descrita nos autos, sobre a informação não verdadeira que constou nas declarações de importação é de que estas estavam sendo realizadas por conta própria, e não por conta e ordem de terceiros. No que se refere as afirmações, do contribuinte PROAD, de possuir recursos próprios para realizar as importações, não se passaram de alegações, visto que não foi juntado por parte da recorrente provas de que seria possível adquirir os produtos sem os referidos adiantamentos de modo a ratificar a alegada importação por conta própria, contra argumentando o que fora bem detalhado nas descrições dos fatos do auto de infração (fls.04 em diante). A própria recorrente reconhece a importância de se ter comprovada a capacidade financeira, a disponibilidade de recursos, o que entendo como capacidade de capital de giro, para a efetiva transferência dos recursos empregados nas operações de comércio exterior. Basicamente todo o amparo legal resulta em dizer que a empresa precisa comprovar a capacidade financeira, origem, disponibilidade e a efetiva transferência dos recursos empregados nas operações de comércio exterior. E é somente quando não esta capacidade não for comprovada é que pode ser evidenciada a interposição fraudulenta de terceiros. Para ser justo, buscou a recorrente justificar nas suas peças, por exemplo, a sua capacidade financeira, especificamente para o ano calendário de 2004, vejamos: Sobre a capacidade financeira da PROAD, foi informado e provado ao Fisco, através da apresentação de seus livros contábeis que: "O património líquido da PROAD S.A. em dezembro de 2.004, informação que faz parte dos elementos que expressam a capacidade financeira de urna empresa, alcançava o valor de R$ 2.065.749,43, conforme as Demonstrações de Resultados e Balanço Geral encerrada em 31/12/04. Evidencia a capacidade financeira da PROAD S.A. sua participação em concorrências que envolvem milhões de reais, das quais participou contando com crédito de fornecedores e de instituições financeiras, conforme se verifica dos documentos anexados ao presente documento. (doc. 4 anexo). A análise da capacidade financeira da empresa não se confunde com seus bens e de seus acionistas por configurar um conceito muito mais amplo que engloba seu crédito e sua capacidade de lavancagem". Contudo ainda que o Patrimônio Líquido seja uma métrica importante, já que permite aferir a evolução financeira de uma entidade, não me parece que seria a métrica relevante para o que busca validar como disponibilidade de recurso, e assim suportar suas operações no comércio exterior. E ainda que seja vista como balizadora, estamos falando de um resultado de R$ 2.065.749,43, contra as importações (consumo e nacionalização) registradas pela empresa Proad no ano de 2004, por conta própria e por conta e ordem de terceiros, totalizando o valor de US$ 6,521,044.00 ou R$ 19.276.421,00. Valor que como apontado na descrição dos fatos se aproxima do verificado no livro fiscal apresentado pela Proad, em seus lançamentos à conta "Adiantamento Clientes'. Diante do que se extrai das descrições dos fatos, entendo que tais evidências sobrepõe questões dogmáticas, baseadas em suposições, teorias desgarradas de provas, pois resta evidente que não se trata de interposição fraudulenta presumida, mas sim uma hipótese real, onde o fisco detectou o real beneficiário da importação, seja por vinculação de créditos, seja pelo Fl. 590DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 13 do Acórdão n.º 3201-008.237 - 3ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 12466.002816/2006-83 fato da mercadoria ter sido adquirida para atender a encomendante predeterminado, restando mais do que indícios de que a PROAD S.A., revestia-se como mero prestador (intermediário) de serviços, cedendo seu nome, deixando de registrar as operações como sendo “por conta e ordem de terceiros”, assim descaracterizando os reais adquirentes das mercadorias importadas. Por outro lado, a fiscalização logrou êxito em demonstrar por meio de documentos que os adiantamentos ocorriam na mesma medida das importações vide fls. 30 a 151. Julgo ser importante destacar que a não comprovação da origem dos recursos empregados e a ausência de capacidade financeira do importador são elementos a serem considerados na hipótese de ocultação do real importador na modalidade de simulação. Aqui cabe citar Ângela Sartori e Luiz Roberto Domingo que firmaram entendimento de que “não haverá infração sem ocultação. E não haverá infração sem prova de fraude ou prova de simulação. ” 2 Nesse passo, entendo que as evidências bem detalhadas nas descrições dos fatos do Auto de Infração estão presentes no conceito de simulação, atestando a ocorrência da conduta tal qual tipificada em lei (§ 2º do Art. 23 Decreto-Lei nº 1.455/76). Sobre esse assunto esta turma já decidiu outrora, em PAF que figurava no polo passivo o mesmo contribuinte, no acórdão n.º 3201-005.438, acórdão publicado em agosto/2019, de relatoria da Ilustre Conselheira Tatiana Josefovicz Belisário, com a seguinte ementa: ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A IMPORTAÇÃO (II) Ano-calendário: 2004 IMPORTAÇÃO. OCULTAÇÃO DO REAL ADQUIRENTE MEDIANTE SIMULAÇÃO. DANO AO ERÁRIO. CARÁTER OBJETIVO. O inciso V do art. 23 do Decreto-lei n.° 1.455/76 define como dano ao erário a importação de mercadorias com a ocultação do real comprador mediante fraude ou simulação. Demonstrada a ocorrência de simulação, consistente no ato de declarar como importação realizada por conta própria a operação realizada por conta e ordem de terceiros, incide a regra sancionatória de caráter objetivo. Destaco ainda do referido voto as razões e conclusões do julgado, vejamos: Ademais, a não comprovação da origem dos recursos empregados e a ausência de capacidade financeira do importador são elementos a serem considerados na hipótese de ocultação do real importador na modalidade de interposição fraudulenta, que, como exaustivamente demonstrado, não é a hipótese dos autos, que trata da ocultação do real importador mediante simulação. Por fim, quanto à alegação da Recorrente no sentido de que, para se concluir pela ocorrência da simulação, a Fiscalização deveria ter realizado a sua intimação ainda durante o procedimento de fiscalização, entendo que melhor sorte não lhe assiste. Não 2 SARTORI, Ângela; DOMINGO, Luiz R. Dano ao Erário pela ocultação mediante fraude ¬ a interposição fraudulenta de terceiros nas operações de comércio exterior. In Tributação Aduaneira à luz da jurisprudência do CARF. São Paulo: MP Editora, 2013, p.60. Fl. 591DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 14 do Acórdão n.º 3201-008.237 - 3ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 12466.002816/2006-83 existe disposição legal que imponha a intimação do contribuinte durante o procedimento de apuração de informações e levantamento de documentos. No caso, o direito à ampla defesa deve ser exercido no momento da Impugnação, quando a Recorrente tem acesso integral aos elementos da autuação, podendo infirmar um a um, ou, ainda, aduzir eventual ausência de elemento essencial, o que não se verifica na hipótese presente. Desse modo entendo que o Auto de Infração em relação as recorrentes esta revestido de legalidade, contendo requisitos indispensáveis para a sua validade, em obediência ao bem jurídico tutelado pela norma do tipo infracional em questão, que é o controle aduaneiro, com inúmeras funções de proteção à economia e à sociedade brasileira, sendo a tributação um desses aspectos. Logo, entendo que resta caracterizada a simulação nas operações de importação realizadas, uma vez que não restam dúvidas de que estas não ocorreram por conta própria da PROAD, mas, sim, por conta e ordem da Tecnomen — Sistemas de Telecomunicação Ltda., real adquirente das mercadorias. Por todo o exposto, rejeito as preliminares e voto por NEGAR PROVIMENTO ao Recurso Voluntário. É o meu entendimento. (documento assinado digitalmente) Márcio Robson Costa Voto Vencedor Conselheiro Paulo Roberto Duarte Moreira, redator designado Coube-me a redação do voto vencedor que deu provimento aos Recursos do contribuinte e do responsável solidário e cancelou o crédito tributário formalizado em auto de infração. E a razão para a autodesignação deveu-se ao fato de este conselheiro ter relatado três processos (nºs. 12466.002814/2006-94, 12466.002818/2006-72 e 12466.002820/2006-41) em que figurou no polo passivo a mesma importadora - PROAD IMPORTADORA E EXPORTADORA LTDA -; além de que este Colegiado julgou outros dois processos (12466.002825/2006-74 e 12466.002810/2006-14), com igual resultado, quanto à matéria de mérito aqui em litígio. As semelhanças do presente processo com os recém mencionados devem-se aos fatos que originaram a autuação fiscal e, mormente, a condução da auditoria fiscal na análise das importações promovidas pela PROAD, utilizando-se das mesmas conclusões acerca da natureza da operação de comércio exterior efetivada e dos elementos de prova carreados aos autos. A acusação fiscal, conforme desenvolvida no auto de infração, no tópico “IV – SIMULAÇÃO NAS OPERAÇÕES “POR CONTA PRÓPRIA” / OCULTAÇÃO DOS REAIS Fl. 592DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 15 do Acórdão n.º 3201-008.237 - 3ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 12466.002816/2006-83 ADQUIRENTES DAS MERCADORIAS IMPORTADAS” (fls. 10 a 24) é de dano ao Erário causado pela importação de mercadoria com a prática de ocultação do real adquirente, mediante simulação. Discorre a autoridade autuante que o cliente forneceu recurso monetário antecipadamente para que a importadora efetuasse os pagamentos necessários à nacionalização das mercadorias, e dessa forma, nos termos do art. 27 da Lei nº 10.637/2002 3 , presumiu tratar-se de operação por conta e ordem do provedor dos recursos – a TECNOMEN — Sistemas de Telecomunicação Ltda.) No mérito a PROAD e a TECNOMEN manifestam irresignação em face da manutenção da aplicação da multa substitutiva do perdimento ancorada nos argumentos de defesa: (i) os elementos apresentados pela fiscalização não suportam as acusações de simulação e sequer são aptas a comprová-la; (ii) as aquisições de produtos no mercado internacional são resultado de consultas de clientes nacionais que indagam pela disponibilidade, prazo de entrega e de pagamento; (iii) as antecipações de numerários visam assegurar a realização do negócio e não se confunde com inexistência ou ausência de comprovação da origem, disponibilidade e transferência dos recursos empregados na operação de importação; (iv) o cliente não interfere nas tratativas comerciais com o fornecedor estrangeiro; (v) o Auditor Fiscal não demonstrou a inexistência de capacidade financeira da PROAD; (vi) improcedente a presunção de que toda o recebimento antecipado de clientes caracteriza interposição fraudulenta; e (vii) o recurso adiantado não é essencial à concretização á operação. Consabido nestes autos, e em todos os demais processos sobre a mesma matéria que envolveu a PROAD, que a autuação fiscal aqui retratada é fruto de extenso e abrangente procedimento especial de fiscalização realizado no âmbito da IN SRF nº 228/2006, que ao final concluiu pela prática de inúmeras infrações à legislação aduaneira (interposições fraudulentas, subfaturamento na importação e na exportação de mercadorias, irregularidades no cadastramento no Siscomex, como exemplo) envolvendo dezenas de outras empresas. O resultado daquele procedimento especial está consubstanciado no Relatório de Fiscalização que se encontra às folhas 2.338 a 2.374, do volume nº 12, do processo nº 12466.000528/2006-94 (inaptidão) e se mostra exaustivo em evidenciar o resultado da análise das operações de comércio exterior da PROAD nos anos de 2003 a 2005, que culminou na representação para fins de inaptidão da inscrição no CNPJ e em diversas autuações. Não obstante, o indigitado Relatório não se fez elemento de prova no presente processo, sequer há menção de translado dos documentos pertinentes às provas colhidas no tocante a esta autuação. Como se verá a seguir, apenas duas provas indiciárias mais relevantes (documentos que apontam provável vínculo do adquirente com o exportador e cópia da conta "Adiantamento de Clientes" do Livro Razão), foram apresentadas para sustentar a acusação de interposição, mediante simulação, e a presunção de utilização de recursos monetários do adquirente, dentre várias outras que, indubitavelmente, não se relaciona à presente autuação que trata apenas de operações de importação de mercadorias ( não há acusação de superfaturamento ou subfaturamento de 3 Art. 27. A operação de comércio exterior realizada mediante utilização de recursos de terceiro presume-se por conta e ordem deste, para fins de aplicação do disposto nos arts. 77 a 81 da Medida Provisória no 2.158-35, de 24 de agosto de 2001. Fl. 593DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 16 do Acórdão n.º 3201-008.237 - 3ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 12466.002816/2006-83 preços, nem operações de exportação). No auto de infração (fls. 2/27) a fiscalização apontou as constatações fáticas que entendeu caracterizarem as irregularidades comprobatórias da simulação e presunção, a saber: - aumento expressivo do volume de importações da PROAD, constatada pelo sistema LINCE; - a PROAD nos anos de 2004 e 2005, somente vinculou 05(cinco) empresas como seus adquirentes em operações por conta e ordem; - as importações (consumo e nacionalização) registradas pela PROAD, por conta própria e por conta e ordem de terceiros, totalizaram no ano de 2004 o valor de US$ 6,521,044.00 ou R$19.276.421,00; e no 1 ° semestre/ 2005, o valor de US$ 2,986,003.00 ou R$ 7.754.311,00 e tais valores se aproximam daqueles verificados nos livros fiscais apresentados pela empresa, em seus lançamentos à conta "Adiantamento de Clientes", que registraram créditos em 2004 no valor de R$ 15.443.404,79; e em 2005 de R$ 8.484.947,56; - Os "Clientes Nacionais" da PROAD forneceram recursos monetários antecipadamente conforme registro na conta "Adiantamento de Clientes"; - Com tais recursos, a PROAD registrou as declarações de importação como se fossem operações "por conta própria" e efetuou os pagamentos necessários para nacionalização das mercadorias, emitiu as notas fiscais e deu saída para os reais adquirentes, ou a quem estes determinaram; - A declaração de importações como operação por conta própria revelou que as transações comerciais são simuladas, pois ocorreu com a participação de empresas nacionais que permaneceram ocultas; - Os responsáveis pelas operações de importação foram os "Clientes Nacionais" ocultados pela simulação de declaração de importação por conta própria da PROAD; - As mercadorias relacionadas na planilha de fl. 24, todas da marca TECNOMEN, após nacionalização, foram integralmente vendidas à PLATIN [ não há qualquer relação de mercadoria na referida planilha ou em qualquer outra nos autos]; - A Tecnomen OY – Finlândia é sócia majoritária da TECNOMEN e esta comprovou a totalidade das mercadorias procedentes da matriz no exterior; - Análise da documentação apresentada revela a vinculação dos valores recebidos da TECNOMEN nos anos de 2004/2005 (fls.); - Com base na exclusividade de vendas das mercadorias e as transferências antecipadas de recursos à PROAD, apurados nos extratos bancários, [ausentes nos autos], e lançamentos contábeis, em data e valores coincidentes com as despesas incorridas nas operações de importação [não há tal demonstração], concluiu a fiscalização que a TECNOMEN é na verdade o real adquirente das mercadorias e responsável pelas Fl. 594DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 17 do Acórdão n.º 3201-008.237 - 3ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 12466.002816/2006-83 operações de importação, permanecendo oculto perante a fiscalização, acobertado pela simulação praticada pela PROAD. A fiscalização imputou as seguintes condutas à autuada: -Superfaturamento nas exportações; -Subfaturamento nas importações; -Simulação no registro de importações "por sua conta e risco"; -simulação no registro de importações "por conta e ordem de terceiros"; -Simulação nos documentos apresentados para instrução dos despachos; -Ocultação dos reais adquirentes de mercadorias importadas; -Interposição fraudulenta de terceiros. Em síntese, os documentos trazidos aos autos para fundamentar as acusações foram: (i) 01 (uma) planilha elaborada pela própria fiscalização indicando o número de 03 (três) DIs com data do desembaraço (março de2004), números e datas de emissões das notas fiscais de entrada e saída, (fl. 48); (ii) cópia de folha do Livro Razão, com lançamentos no período de março a setembro de 2004, totalizando R$ 1.554.912,37; e (iii) cópia de documentos de registro de marca em nome da TECNOMEN (fls. 36/46). Infere-se dos autos que não há comprovação de simulação e da utilização dos recurso financeiros adiantados pela TECNOMEN para apoiar a presunção do art. 27 da Lei 10637/02, apenas alguns indícios diante dos quais a fiscalização não se aprofundou na investigação, ou ao menos na demonstração, que comprovaria que os valores repassados pela TECNOMEN representavam não meros adiantamentos à concretização da transação comercial entre ambos, mas sim o pagamento (parciais ou integrais) para a efetivação da aquisição da mercadoria no exterior, sem os quais o negócio não se realizaria por conta e risco da PROAD. Ou seja, para a caracterização da simulada interposição de terceiro e da indigitada presunção, deveria restar configurado que os recursos para a importação foram providenciados pela real adquirente e não pela importadora, mediante um ajuste doloso com fins a ludibriar o Fisco. De se assentar que não há nos autos demonstração da correlação entre datas e valores das aquisições de mercadorias no exterior e seu pagamento (liquidação do câmbio) e os valores adiantados pela suposta real adquirente. Ausente tal demonstração, não se permite alegar que a PROAD somente registrou as DI´s mediante prévio pagamentos das aquisições das mercadorias ao exportador pela TECNOMEN, ocultando a situação ajustada valendo-se de simulação na utilização de documentos elaborados com declaração, condição ou cláusula não verdadeira. Outrossim, ausentes no material probatório coligido pelo Fisco cópia dos extratos das DI´s, faturas comerciais, contratos de câmbio, extratos bancários, notas fiscais, contratos comerciais que poderiam, a partir do indício apontado (adiantamento de recursos) e detenção da marca dos produtos importados, construir conjunto probatório direto ou indireto que robusteceria a alegação fiscal de forma a torná-la inarredável. Fl. 595DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 18 do Acórdão n.º 3201-008.237 - 3ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 12466.002816/2006-83 A legislação não impede que a mercadoria depois de chegada no País venha a ser negociada mesmo antes de seu desembaraço, sendo inclusive prática comum e estratégia negocial de redução de custos. Esse indício poderia sim, juntamente com outros elementos de prova (provável vinculação entre o adquirente e o exportador), evoluírem a ponto de comprovar a destinação das mercadorias importadas desde a aquisição junto ao fornecedor estrangeiro. Contudo, carecem os autos de prova neste sentido. Asseverou a fiscalização que a prova da simulação e da presunção de importação realizada com recursos de terceiros encontra-se escorada nas constatações de que os adiantamentos de recursos financeiros da TECNOMEN à PROAD são na verdade direcionados ao pagamento das importações, sem, contudo, especificar quais parcelas e datas destinaram-se à liquidação do câmbio e ao pagamento dos custos relacionados ao despacho aduaneiro (tributos, despesas com armazenagem, descarga, transporte e despachante aduaneiro). Constam dos autos as informações suficientes para que a autoridade fiscal demonstrasse cabalmente a antecipação de valores para o pagamento das mercadorias adquiridas junto ao fornecedor estrangeiro. Bastaria proceder da seguinte forma: Tomando todas as informações das planilhas elaboradas, juntamente com os dados das Notas fiscais de saída da PROAD, e ainda os lançamentos contábeis, poderia apontar que cada um dos valores “adiantados” vinculavam-se a determinada DI (ou a algumas delas) e seu correspondente contrato de câmbio; além disso, as datas dos fatos haveriam de revelar que o recurso providenciado pela TECNOMEN foi seguramente utilizado para fazer frente ao pagamento da mercadoria importada e, conforme o caso, das demais despesas de importação. Ausente tal providência, ou qualquer outra que evidenciasse a acusação que se pretendia comprovar, revelou-se precário ou inconsistente a demonstração dos fatos que se pretende imputar a simulação e a presunção. Impende observar de uma análise atenta das informações contidas na referida planilha e os registro contábeis apenas revelam que os possíveis recebimentos de numerários da TECNOMEN (entre março e setembro de 2004) são posteriores às datas de desembaraço das mercadorias (março de 2004). Essa realidade derrui a acusação do adiantamento de valores para o pagamento das mercadorias, além de inexistir coincidência de valores (contrato de câmbio e lançamentos) e os documentos, inclusive o próprio contrato de câmbio, extratos bancários e demais elementos, que embasariam tal acusação. Depreende-se que as 03 (três) DI´s informadas na planilha (fl. 48) não contém informações mínimas sobre as quais permitiria inferir acerca dos valores adiantados na exta proporção dos compromissos assumidos pela PROAD como afirma o Fisco. Repisa-se, não há qualquer correlação de valores e datas que incontestavelmente atestaria o adiantamento de valores pela TECNOMEN. Pende ainda contrário à acusação fiscal de que nos lançamentos dos valores da conta "Antecipação de Clientes" não há informação que vincula os registros a determinada importação ou DI ou mesmo aos contratos de câmbio, que sequer se sabe seus números e valores, diante da ausência nos autos. Nenhuma correlação pode ser construída Fl. 596DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 19 do Acórdão n.º 3201-008.237 - 3ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 12466.002816/2006-83 com a simples somatória desses valores consignados na planilha. Destarte, entendo que não restou demonstrado documentalmente que os adiantamentos de recursos ocorreram na mesma medida das importações. O que se verifica é que em decorrência do procedimento especial de fiscalização na PROAD, autuou-se todos aqueles que tinham com ela operado, sem inquirir sobre a especificidade de cada operação, apenas fazendo-se referência à conta "Clientes Nacionais" do Razão, sem individualizá-los. Impende ressaltar que as constatações e indícios colhidos pela fiscalização são insuficientes para enquadrar a operação na modalidade simulada, pois que as alegações fiscais não se sustentam, conforme as considerações a seguir: - Os fatos elencados são indícios - por vezes considerados fortes suficientes que exigiriam aprofundar na averiguação de outros elementos que comprovariam a ocultação do real adquirente mediante artifício fraudulento ou simulado. - A venda de toda mercadoria importada a um único cliente não atesta venda casada premeditada desde a celebração da negociação internacional. Faltaram outros elementos que poderiam apontar a ocultação mediante fraude/simulação, tais como: comprovação de que o real adquirente - cliente do importador - conduziu a negociação, pagou ou assumiu o encargo pelo pagamento da mercadoria. Em realidade, o Fisco não aprofundou em um indício relevante: , o de que a TECNOMEN seria a detentora da marca importada pela PROAD. - Coincidência ou proximidade de datas entre o desembaraço e o transporte da mercadoria importada diretamente para estabelecimento do cliente-adquirente não constitui venda casada premeditada, eis que é prática usual e revela a eficiência logística e comercial do importador; ademais, não há empecilho legal para a venda da mercadoria logo após a efetivada a negociação internacional. - Inexiste nos autos qualquer prova de que o provável vínculo entre a TECNOMEN e o fornecedor ou exportador estrangeiro fora determinante na transação comercial. Faltou o conjunto probatório mínimo capaz de apontar o pagamento da importação pela TECNOMEN e não pela PROAD Pelo exposto, não se está a infirmar a ocultação fraudulenta do real adquirente - a TECNOMEN - mediante artifícios fraudulentos ou simulados. Ao contrário, entendo sim a presença de indícios que exigiriam aprofundamento nas investigações para que restasse configurado e comprovado o ilícito doloso com fins à ocultação dos intervenientes. O presente caso consubstancia-se na ausência de elementos comprobatórios, em seu conjunto, da prática dolosa, mediante simulação, da ocultação da TECNOMEN pela PROAD segundo os quais a fiscalização não logrou êxito em fazer prova DE qualquer infração capitulada no inciso do art. 23 do DL 1.455/76, tanto pela ausência de documentos como na enunciação dos fatos indiciários cuja correlação lógica não amparam Fl. 597DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 20 do Acórdão n.º 3201-008.237 - 3ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 12466.002816/2006-83 as conclusões expostas. De outra banda, os elementos que constam nestes autos não caracterizam um conjunto fático probante a permitir a presunção legal estampada no art. 27 da Lei nº 10.637/2002. Por total carência de prova da simulação e da utilização de recursos de terceiros nas operações de importações promovidas pela PROAD, depreende-se pela impossibilidade da autuação fiscal se manter hígida. DISPOSITIVO Ante ao exposto, voto para dar provimento aos Recursos Voluntários. (assinado digitalmente) Paulo Roberto Duarte Moreira Declaração de Voto Conselheiro Arnaldo Diefenthaeler Dornelles. Pouco tenho a divergir do excelente voto proferido pelo ilustre Relator, tanto que o acompanhei quase que em sua íntegra. A divergência pontual que tenho, daí porque o acompanhamento pelas conclusões, diz respeito ao fato de que, na minha percepção, a fiscalização não demonstrou, de forma cabal, que a empresa TECNOMEN foi a responsável pela aquisição das mercadorias no exterior (adquirente de mercadoria importada por sua conta e ordem), tendo se utilizado, como embasamento para a autuação, da presunção prevista no art. 27 da Lei nº 10.637, de 2002: Art. 27. A operação de comércio exterior realizada mediante utilização de recursos de terceiro presume-se por conta e ordem deste, para fins de aplicação do disposto nos arts. 77 a 81 da Medida Provisória no 2.158-35, de 24 de agosto de 2001. E tendo sido demonstrado por meio de documentos, conforme ficou consignado no voto do relator, que os adiantamentos de recursos ocorreram na mesma medida das importações (e-fls. 30 a 151), cabia à recorrente fazer prova de que, ao contrário do que foi presumido, as operações sob fiscalização não se tratavam de importações registradas pela PROAD por conta e ordem da TECNOMEN. E bastaria a apresentação das negociações comerciais para que fossem afastadas quaisquer dúvidas sobre a matéria, o que não foi feito. Dessa forma, não tendo sido feita prova em contrário, é de se reconhecer a força da presunção prevista no art. 27 da Lei nº 10.637, de 2002, que, por consequência lógica, leva à presunção de ocultação do sujeito passivo, mediante fraude ou simulação, que enseja a aplicação Fl. 598DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 21 do Acórdão n.º 3201-008.237 - 3ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 12466.002816/2006-83 da pena de perdimento da mercadoria importada, nos termos do inciso V do art. 23 do Decreto- lei nº 1.455, de 1976. Diante do exposto, voto por negar provimento ao recurso voluntário. (assinado digitalmente) Arnaldo Diefenthaeler Dornelles Declaração de voto Laércio Cruz Uliana Junior – Conselheiro O presente caso trata-se de auto de infração por ocultação do real importação com pena de perdimento convertida em multa aduaneira de 100%. Para que seja aplicada a pena de perdimento ela deve estar contida em lei nos termos do art. 5º., XLV, da Constituição Federal, diante disso, verifica-se que as hipóteses de pena de perdimento é taxativa e não exemplificativa, contudo, a doutrina e jurisprudência tem caminhado no sentido de que em algumas para a aplicabilidade tal penalidade deve ter o elemento subjetivo que é o dolo, contudo, não englobando todos os casos. A previsão da pena de perdimento de mercadoria por ocultação encontra-se elencada no art. 23, V, do Decreto-lei no. 1.455/76, in verbis: Art 23. Consideram-se dano ao Erário as infrações relativas às mercadorias: (...) V - estrangeiras ou nacionais, na importação ou na exportação, na hipótese de ocultação do sujeito passivo, do real vendedor, comprador ou de responsável pela operação, mediante fraude ou simulação, inclusive a interposição fraudulenta de terceiros.(Incluído pela Lei nº 10.637, de 30.12.2002) § 1º O dano ao erário decorrente das infrações previstas no caput deste artigo será punido com a pena de perdimento das mercadorias. (Incluído pela Lei nº 10.637, de 30.12.2002) § 2º Presume-se interposição fraudulenta na operação de comércio exterior a não-comprovação da origem, disponibilidade e transferência dos recursos empregados.(Incluído pela Lei nº 10.637, de 30.12.2002) § 3º As infrações previstas no caput serão punidas com multa equivalente ao valor aduaneiro da mercadoria, na importação, ou ao preço constante da respectiva nota fiscal ou documento equivalente, na exportação, quando a mercadoria não for localizada, ou tiver sido consumida ou revendida, observados o rito e as competências estabelecidos no Decreto nº 70.235, de 6 de março de 1972. (Redação dada pela Lei nº 12.350, de 2010) § 4º O disposto no § 3º não impede a apreensão da mercadoria nos casos previstos no inciso I ou quando for proibida sua importação, consumo ou circulação no território nacional. (Incluído pela Lei nº 10.637, de 30.12.2002)” A fiscalização compreendeu que a importadora operava com ocultação do real importador, pois, existiria antecipação de valores pelos adquirentes, também, ressaltou que houve um aumento expressivo da importação entre um ano e outro. Ainda que sirvam como elemento indiciário de irregularidades na operação de importação, os referidos motivos não fazem prova da ocultação apontada pela fiscalização, que poderiam indicar a participação da Recorrente na operação de importação como encomendante pré- determinada. Fl. 599DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 22 do Acórdão n.º 3201-008.237 - 3ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 12466.002816/2006-83 Diferentemente do perdimento do disposto no §2º, do art. 23, do Decreto-lei nº 1.455/75, aonde o perdimento é presumido diante da não comprovação da origem do recurso, aqui, na hipótese do inciso v, do mesmo artigo, é necessário a demonstração cabal e o dolo da atividade praticada. Nesse sentido: Numero do processo:15224.720021/2011-59 Ementa:Assunto: Regimes Aduaneiros Período de apuração: 14/09/2007 a 21/12/2009 OCULTAÇÃO MEDIANTE FRAUDE OU SIMULAÇÃO. INTERPOSIÇÃO FRAUDULENTA. ÔNUS PROBATÓRIO. A interposição fraudulenta pode ser presumida no caso de previsto no § 2o do artigo 23 do Decreto-Lei no 1.455/1976. Nos demais casos, deve a fiscalização demonstrar não só ter havido interposição (importação de produto que se sabe se posteriormente enviado a terceiro, não mencionado expressamente na declaração de importação) com ocultação, mas que esta foi perpetrada mediante fraude ou simulação, inclusive a interposição fraudulenta, na forma descrita no inciso V do mesmo artigo 23. Numero da decisão:3401-004.384 Decisão: Nome do relator:ROSALDO TREVISAN Numero do processo:10074.720243/2016-23 ASSUNTO: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL Período de apuração: 02/06/2011 a 31/07/2012 INTERPOSIÇÃO FRAUDULENTA. ÔNUS PROBATÓRIO. OCULTAÇÃO COMPROVADA. Nas autuações referentes a ocultação comprovada (que não estão baseadas na presunção estabelecida no §2º do art. 23 do Decreto-lei nº 1.455-76), o ônus probatório da ocorrência da fraude ou simulação, inclusive interposição fraudulenta de terceiros, é do fisco. DANO AO ERÁRIO. PERDIMENTO. DISPOSIÇÃO LEGAL. Nos arts. 23 e 24 do Decreto-Lei nº 1.455-76 enumeram-se as infrações que por constituírem dano ao erário são punidas com a pena de perdimento das mercadorias. É inócua, assim, a discussão sobre a existência de dano ao erário nos dispositivos citados, visto que o dano decorre do próprio texto da Lei. Numero da decisão:3401-006.745 Nome do relator:MARA CRISTINA SIFUENTES Numero do processo:12466.002820/2006-41 Ementa:Assunto: Normas de Administração Tributária Ano-calendário: 2004, 2005 MULTA EQUIVALENTE AO VALOR ADUANEIRO DA MERCADORIA, NA IMPORTAÇÃO. OCULTAÇÃO DOS REAIS INTERVENIENTES NA OPERAÇÃO DE IMPORTAÇÃO. ART.23, V, DO DECRETO-LEI 1455/76. ÔNUS PROBATÓRIO. A interposição fraudulenta na operação de comércio exterior perfaz-se quando houver a ocultação do sujeito passivo da operação de importação, mediante fraude ou simulação. As demonstrações feitas pela fiscalização devem ser amparadas por documentação que atestam a ocorrência da conduta tal qual tipificada em lei. Ônus probatório da simulação é do fisco. Recurso Voluntário Provido Numero da decisão:3201-003.648 Nome do relator: PAULO ROBERTO DUARTE MOREIRA O ônus probante é do fisco, mas a prova que gera o suporte fático para fiscalização é decorrente de valores recebidos como adiantamento de valores. O recebimento de valores por si só não é capaz de caracterizar qualquer presunção de ocultação do real adquirente por inexistência de capacidade financeira, vale ressalta que a legislação aduaneira tem de conviver em parcimônia com práticas e a legislação do mercado. Por isso entendo ser comum nos dias atuais ao se realizar qualquer negócio deva conter um sinal ou Fl. 600DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 23 do Acórdão n.º 3201-008.237 - 3ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 12466.002816/2006-83 arras, nos termos do art. 417 a 420 do Código Civil, ainda, tal pratica comercial pode ser socorrida do art. 4 o da Lei de Introdução das Normas do Direito Brasileiro, na qual o costume é uma das fontes. De maneira acertada o Conselheiro Leonardo Toledo enfrentou o tema sobre tal possibilidade. Com isso, que se busca com o art. 23 do Decreto-lei no. 1.455/76, V, é que seja considerado ocultante aquela pessoa que não tem condições financeiras; ou que se utiliza de terceiros para obter qualquer outro benefício (ex. tributário); ou fraude; etc. Em voto proferido pelo Conselheiro Leonardo Vinicius Toledo de Andrade, no PAF 13971.720969/2015-50, acórdão 3201-005.520, assim restou consignado sobre o mesmo tema: Assim, concluo que em face do art. 33, da Lei 11.488/07 ocorreu a derrogação do art. 23, V, do Decreto-lei 1.455/76, se aplicando tão comente a multa de 10% ao cedente. O fato de existir um adquirente pré-determinado da mercadoria importada, por si só, não configura interposição fraudulenta, a teor do que prescreve o inc. V do art. 23 do Decreto-lei nº 1.455/1976. (...) Ao que parece, a própria Fiscalização fica em dúvida de qual infração teria sido cometida no caso em análise, a ocultação mediante fraude, ou simulação ou interposição fraudulenta de terceiros. O art. 11 da Lei 11.281/2006 disciplina que: “Art. 11. A importação promovida por pessoa jurídica importadora que adquire mercadorias no exterior para revenda a encomendante predeterminado não configura importação por conta e ordem de terceiros.” Como visto, é incorreto o entendimento de que a compra e posterior venda para comprador predeterminado representa conta e ordem de terceiros. (...) Importante salientar que é plenamente possível, que o adiantamento de recursos por parte do adquirente da mercadoria importada represente mero sinal (ou arras), como forma de garantir o cumprimento do negócio contratado. Tal prática é plenamente comum na realidade dos negócios econômicos e devidamente prevista nos arts. 417 a 420 do Código Civil. (...) A caracterização do ilícito previsto no art. 23, V, do DL nº 1.455/76 carece da imprescindível caracterização processual da fraude ou simulação, que não poderá ser presumida com base naquele único ato de omissão ou incorreção. Conforme se pode concluir, para que se configure o ilícito de ocultação previsto no art. 23, V, do DL nº 1.455, de 1976, há que se caracterizar, de forma inequívoca e por farta instrução probatória, a fraude ou simulação com vistas a dissimular, alterar ou excluir os atos ou negócios jurídicos constitutivos da sujeição passiva ou da posição de responsável pela importação, não se prestando a tal fito a simples caracterização do não atendimento dos requisitos e condições estabelecidos para a interposição de pessoas no despacho aduaneiro, quer por conta e ordem de terceiro ou por encomenda predeterminada, e sua consequente inexatidão ou incorreção nas informações prestadas ao Fisco por ocasião do registro de importação. Fl. 601DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 24 do Acórdão n.º 3201-008.237 - 3ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 12466.002816/2006-83 (...) Para configuração do ilícito de ocultação previsto no art. 23, V, do DL nº 1.455, de 1976, há que se caracterizar, de forma inequívoca e por vasta instrução probatória, a fraude ou simulação com vistas a dissimular, alterar ou excluir os atos ou negócios jurídicos constitutivos da sujeição passiva ou da posição de responsável pela importação. O conjunto probatório carreado ao processo não é capaz de desqualificar as operações na forma como realizadas, lastreando-se a exigência fiscal (lançamento), em presunções relativas, as quais, por si só, são insuficientes ao desiderato de demonstrar a ocorrência de ocultação do real adquirente das mercadorias importadas. Ao meu entender, a fiscalização não logrou êxito de demonstrar que as operações praticadas pelas contribuintes tratava-se da hipótese de ocultação do real adquirente. Ao meu ver não houve devidamente demonstrado que as entradas efetuadas pela suposta ocultada teria similitude dos valores pagos seja para despesas aduaneiras, custos operacionais, valor da mercadoria, tributos, etc. Deste modo, não resta comprovado fraude ou simulação na presente operação. Para se tornar mais didático, o Conselheiro Paulo Roberto Duarte Moreira, em PAF 12466.002818/2006-72 envolvendo a empresa PROAD, em situação semelhante, lançou os seguintes questionamentos para delimitar comprovação ou não de fraude: Deverá, também, perquirir outros elementos reveladores da operação e conduta dos intervenientes, que podem configurar alguma(s) da(s) situação(ões): 1. Existência de conluio entre importador ostensivo e real adquirente na prática de ato fraudulento ou simulado, em quaisquer das etapas de aquisição de mercadoria no exterior e/ou sua importação; 2. O recurso utilizado na aquisição da mercadoria no exterior e/ou no pagamento dos tributos e/ou outras despesas relacionadas com importação suportadas pelo real adquirente; 3. A operação por conta própria declarada foi simulada, e a importação verdadeira foi realizada por conta e ordem dissimulada; 4. Ocultação ocorreu mediante indícios de incapacidade operacional, econômica e financeira do importador, de subfaturamento na revenda da mercadoria ao real adquirente, de revenda com prejuízo ou com lucro reduzido; 5. A mercadoria importada não tem características de fungibilidade comercial, isto é, sua especificidade dificulta e/ou inviabiliza a revenda não é mercadoria de "prateleira"; 6. A mercadoria não se destina à comercialização a qualquer cliente de um mesmo ramo de atividade, em decorrência de sua especificidade; 7. Mercadoria é adquirida com especificações que a torna inservíveis a outros clientes; 8. O importador tem o conhecimento de que não poderá revender a mercadoria a qualquer clientes; 9. Mercadoria é exclusiva e/ou específica de uso do cliente adquirente; Fl. 602DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 25 do Acórdão n.º 3201-008.237 - 3ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 12466.002816/2006-83 11. Documentos ou logística de transporte após desembaraço aduaneiro revela mercadoria não entregue ao importador ou providências de remoção/retirada a cargo do adquirente oculto; 12. Permissividade do importador ostensivo em relação aos comandos diretivos do adquirente oculto na operação de importação ou na gestão empresarial do interposto; 13. Negócios mantidos entre as sociedades interposta e oculta revelam situação de sócios comuns, pessoas com incapacidade profissional na direção da interposta, sócios da interposta possuem vínculo trabalhista com a oculta, terceiros com poder de gerência procurações com plenos poderes; 14. Compartilhamento de instalações, pessoas, bens e despesas entre interposta e oculta; 15. Escrituração contábil e/ou fiscal da pessoa oculta revela provas negociação e/ou pagamento ao exterior realizada em relação à mercadoria importada pela pessoa interposta; 16. Adquirente da mercadoria importada é vinculado ao exportador ou fornecedor estrangeiro; 17. Nota fiscal emitida pelo importador ostensivo na saída de mercadoria em revenda ao adquirente oculto revela custo unitário de mercadoria inferior ao preço unitário consignado na respectiva nota fiscal de entrada, considerando-se as despesas e gastos incorridos após a chegada da carga, tais como: descarga, armazenagem, taxa de registro da DI, tributos incidentes na importação, despesas com despachante aduaneiro; 18. Constatação de outros fatos fraudulento ou simulado, com o objetivo de acobertar os referidos intervenientes e beneficiários. Diante das provas apontadas pela fiscalização a interposição fraudulenta somente restará comprovada se demonstrado que a auditoria fiscal não se limitou a simples enunciação dos fatos indiciários apresentados; ao contrário, realizou efetiva demonstração lógica da correlação dos fatos indiciários com as conclusões expostas tornando evidenciada a incompatibilidade entre o negócio declarado e as possibilidades reais para a sua efetivação no plano fático. Ao meu compreender, boa parte dos itens acima não restam demonstrado, existindo apenas alguns indícios não sendo suficientes para classificar com a infração pretendida pela fiscalização. Como já dito ao longo do voto, é dever da fiscalização demonstrar por meio de prova a ilicitude praticada por ela acusa, o que não ficou evidente nos presente PAF. Voto em DAR PROVIMENTO . (assinado digitalmente) Laércio Cruz Uliana Junior – Conselheiro Fl. 603DF CARF MF Documento nato-digital

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Numero do processo: 10640.900777/2018-21
Turma: Primeira Turma Ordinária da Segunda Câmara da Terceira Seção
Câmara: Segunda Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Wed Apr 28 00:00:00 UTC 2021
Data da publicação: Wed May 26 00:00:00 UTC 2021
Ementa: ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O FINANCIAMENTO DA SEGURIDADE SOCIAL (COFINS) Período de apuração: 01/07/2017 a 30/09/2017 INCIDÊNCIA NÃO-CUMULATIVA. INSUMOS. BENS E SERVIÇOS. O conceito de insumos, no contexto das contribuições não-cumulativas, deve ser interpretado à luz dos critérios da essencialidade e relevância do bem ou serviço para o processo produtivo ou prestação de serviços realizados pelo contribuinte.
Numero da decisão: 3201-008.331
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao Recurso Voluntário. (documento assinado digitalmente) Paulo Roberto Duarte Moreira - Presidente (documento assinado digitalmente) Marcio Robson Costa - Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Helcio Lafeta Reis, Leonardo Vinicius Toledo de Andrade, Mara Cristina Sifuentes, Pedro Rinaldi de Oliveira Lima, Arnaldo Diefenthaeler Dornelles, Laercio Cruz Uliana Junior, Marcio Robson Costa, Paulo Roberto Duarte Moreira (Presidente).
Nome do relator: MARCIO ROBSON COSTA

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INSUMOS. BENS E SERVIÇOS. O conceito de insumos, no contexto das contribuições não-cumulativas, deve ser interpretado à luz dos critérios da essencialidade e relevância do bem ou serviço para o processo produtivo ou prestação de serviços realizados pelo contribuinte. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao Recurso Voluntário. (documento assinado digitalmente) Paulo Roberto Duarte Moreira - Presidente (documento assinado digitalmente) Marcio Robson Costa - Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Helcio Lafeta Reis, Leonardo Vinicius Toledo de Andrade, Mara Cristina Sifuentes, Pedro Rinaldi de Oliveira Lima, Arnaldo Diefenthaeler Dornelles, Laercio Cruz Uliana Junior, Marcio Robson Costa, Paulo Roberto Duarte Moreira (Presidente). Relatório Reproduzo abaixo o relatório feito pela Delegacia Regional de Julgamento quando julgou a Manifestação de Inconformidade: Trata-se de processo formalizado para o tratamento manual do Pedido de Ressarcimento – PER nº 07053.46591.201017.1.1.19-6711, referente a crédito da Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social - Cofins não-cumulativa, relativo ao 3º trimestre de AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 64 0. 90 07 77 /2 01 8- 21 Fl. 678DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 2 do Acórdão n.º 3201-008.331 - 3ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10640.900777/2018-21 2017, no valor de R$ 5.271.732,78, pleiteado pela Laticínios Porto Alegre Indústria e Comércio S/A, doravante citada como Laticínios Porto Alegre ou LPA. Com relação ao crédito postulado, foram apresentadas posteriormente Declarações de Compensação (DCOMP) para compensação desse crédito com débitos declarados de tributos. Para análise do presente PER, foram abertos os Termos de Distribuição de Procedimento Fiscal – TDPFs n.ºs 06.1.04.00-2016-00154-2 (inicialmente) e 06.1.04.00-2017-00390-5 (posteriormente), através dos quais os elementos constitutivos do crédito pleiteado foram objeto de auditoria. Após as referidas verificações, foi proferida decisão por intermédio do Despacho Decisório nº 101/2018 – DRF/JFA/SAORT/EQCOMP, que deferiu parcialmente a solicitação da contribuinte, tendo sido glosados créditos no valor de R$ 774.680,32 e, consequentemente, reconhecidos os créditos restantes. As glosas do crédito da Contribuição para o PIS/Pasep não-cumulativa, relativo ao 3º trimestre de 2017, tiveram origem, em síntese, nos seguintes ajustes efetuados pela autoridade fiscal na apuração dessa contribuição: 1) Glosa de créditos relativos à aquisição de leite cru/in natura (subitem 4.1 do Despacho Decisório – DD); 2) Glosa de créditos relativos ao frete na aquisição de leite cru/in natura (subitem 4.2 do DD); 3) Glosa de créditos relativos à aquisição de óleo diesel para gerador/uso comum (subitem 4.3 do DD); 4) Glosa de créditos relativos à aquisição de partes/peças/componentes de máquinas/ equipamentos e de materiais destinados a uso/consumo, e do frete na compra destes últimos (subitem 4.4 do DD); e 5) Glosa de créditos relativos aos serviços utilizados como insumos (subitem 4.5 do DD). O detalhamento das glosas em questão, bem como do procedimento fiscal como um todo, constam do Despacho Decisório nº 101/2018 – DRF/JFA/SAORT/EQCOMP e dos demais termos, planilhas e documentos que instruem os autos. A seguir, reproduzimos parcialmente o Despacho Decisório em tela: DESPACHO DECISÓRIO n.º 100/2018 – DRF/JFA/SAORT/EQCOMP [...] RELATÓRIO FISCAL 1. Considerações iniciais O procedimento fiscal efetuado no contribuinte em epígrafe teve como objetivo a apreciação dos PERs - Pedidos de Ressarcimento das Contribuições para o PIS/Pasep e da Cofins não cumulativas em relação aos períodos de apuração 04/2014 a 12/2017, a seguir discriminados: Fl. 679DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 3 do Acórdão n.º 3201-008.331 - 3ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10640.900777/2018-21 Para tanto, foram abertos os Termos de Distribuição de Procedimento Fiscal – TDPFs n.ºs 06.1.04.00-2016-00154-2 (inicialmente) e 06.1.04.00-2017-00390-5 (posteriormente). Contudo, este Auditor-Fiscal da Receita Federal do Brasil que vos relata somente foi incluído no TDPF em 15/02/2017. Em razão do encerramento automático do TDPF n.º 06.1.04.00-2016-00154-2, foi aberto o TDPF n.º 06.1.04.00- 2017-00390-5 (e alterações) e feitas novas intimações, nos mesmos termos das anteriores, devidamente atendidas pelo contribuinte. Esclareça-se, de pronto, que a análise foi feita levando-se em consideração os valores constantes dos PERs, das planilhas apresentadas pela contribuinte no curso do procedimento fiscal, dos dados constantes dos sistemas informatizados da RFB e dos dados constantes do site Portal da Nota Fiscal Eletrônica. Os arquivos, planilhas, intimações e demais docs. do procedimento fiscal foram juntados no processo-dossiê n.º 10010.005719/0317-17. 2. Considerações sobre a Legislação Tributária aplicada Antes de qualquer análise mais específica sobre a matéria, importa tecer algumas considerações a respeito dos critérios que norteiam a utilização de créditos na modalidade da não-cumulatividade, instituída pelas Leis n.º 10.833/2003 (Cofins) e n.º 10.637/2002 (PIS). Fl. 680DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 4 do Acórdão n.º 3201-008.331 - 3ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10640.900777/2018-21 [...] Como se verifica, a legislação de regência não assegura o direito de apurar crédito sobre todo e qualquer custo, despesa e encargo, ainda que necessário à atividade da pessoa jurídica. Assim, para fins de verificar a procedência dos créditos de contribuições não- cumulativas relativos aos bens e serviços utilizados como insumos, é necessário examinar se tais bens e serviços utilizados pela empresa para geração de créditos se enquadram no conceito de insumo estabelecido nos atos normativos destacados, bem como se tais insumos não deveriam ser classificados no ativo permanente da empresa, conforme critérios estabelecidos pelo artigo 301 do RIR/99. Já a situação dos bens do ativo permanente é outra. Estes são, expressamente, excluídos pela legislação das contribuições não-cumulativas do rol daqueles que poderiam dar direito ao crédito como insumo, por não se enquadrarem no conceito de insumo utilizado na fabricação ou produção de bens destinados à venda. O já citado o artigo 3º das Leis n.ºs 10.637/2002 e 10.833/2003, com nova redação dada pela Lei n.º 11.196/2005, disciplinou a permissão do desconto de crédito de aquisições para o ativo permanente: [...] Com relação aos créditos relativos a despesas de aluguéis, assim ficou estabelecido no mesmo art. 3º das leis n.ºs 10.637/2002 e 10.833/2003: [...] Depreende-se, portanto, que são passíveis de gerar créditos de PIS e COFINS somente os gastos relativos aos aluguéis de imóveis utilizados nas atividades da empresa, aí compreendidas tanto suas atividades industriais, comerciais e de prestação de serviço, quanto suas atividades administrativas, e aqueles relativos aos aluguéis de máquinas e equipamentos empregados diretamente na produção ou fabricação de bens destinados à venda, desde que esses aluguéis sejam pagos a pessoas jurídicas domiciliadas no Brasil. Assim, em suma: Não enseja crédito todo e qualquer gasto, ainda que necessário à atividade da pessoa jurídica. Aspectos atinentes à necessidade de determinado custo ou despesa para o desempenho das atividades da pessoa jurídica não constituem parâmetro para avaliar se tais encargos geram ou não direito a crédito; O termo insumo não pode ser interpretado como todo e qualquer produto ou serviço que gera despesa necessária para a atividade, mas somente o que efetivamente se aplicou ou consumiu em ação direta sobre o produto em fabricação. Excluem-se, portanto, desse conceito, os custos, despesas ou encargos que se reflitam indiretamente na fabricação ou produção de bens destinados à venda; Portanto, devem ter seus valores glosados, por não gerarem crédito a ser descontado do PIS/Pasep e da Cofins não-cumulativos, as aquisições não caracterizadas como insumos, bem como aqueles dispêndios que deveriam ter sido contabilizados como gastos do ativo permanente e não como custos de produção. 3. Considerações específicas referentes à atividade da empresa A sociedade Laticínios Porto Alegre Indústria e Comércio S/A tem por objeto social a preparação do leite, a industrialização e comercialização de produtos de laticínios (produtos classificados no capítulo 04 da TIPI). Assim, o insumo básico por ela utilizado é o leite, haja vista a atividade da empresa (produção de derivados de leite). Fl. 681DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 5 do Acórdão n.º 3201-008.331 - 3ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10640.900777/2018-21 INICIALMENTE, A CONTAR DE 1º DE AGOSTO DE 2004, a Lei n.º 10.865/2004, alterando substancialmente o § 2º do art. 3º das Leis n.ºs 10.637/2002 e 10.833/2003, vedou o aproveitamento de créditos em relação ao valor de aquisição de bens e serviços não sujeitos ao pagamento de PIS e COFINS, inclusive no caso de isenção, esse último quando revendidos ou utilizados como insumos em produtos ou serviços sujeitos à alíquota zero, isentos ou não-tributados. Com efeito, essa vedação atingiu, indistintamente, os insumos não-tributados e os sujeitos à alíquota zero e, parcialmente, os isentos. Senão vejamos: Art. 3º Do valor apurado na forma do art. 2º a pessoa jurídica poderá descontar créditos calculados em relação a: ..... § 2º Não dará direito a crédito o valor: ..... II - da aquisição de bens ou serviços não sujeitos ao pagamento da contribuição, inclusive no caso de isenção, esse último quando revendidos ou utilizados como insumo em produtos ou serviços sujeitos à alíquota 0 (zero), isentos ou não alcançados pela contribuição. § 3º O direito ao crédito aplica-se, exclusivamente, em relação: I - aos bens e serviços adquiridos de pessoa jurídica domiciliada no País; II - aos custos e despesas incorridos, pagos ou creditados a pessoa jurídica domiciliada no País; III - aos bens e serviços adquiridos e aos custos e despesas incorridos a partir do mês em que se iniciar a aplicação do disposto nesta Lei. § 4º O crédito não aproveitado em determinado mês poderá sê-lo nos meses subsequentes. ..... § 10. Sem prejuízo do aproveitamento dos créditos apurados na forma deste artigo, as pessoas jurídicas que produzam mercadorias de origem animal ou vegetal, classificadas nos capítulos 2 a 4, 8 a 12 e23, e nos códigos 01.03, 01.05, 0504.00, 0701.90.00, 0702.00.00, 0706.10.00, 07.08, 0709.90, 07.10, 07.12 a07.14, 15.07 a 15.14, 1515.2, 1516.20.00, 15.17, 1701.11.00, 1701.99.00, 1702.90.00, 18.03, 1804.00.00,1805.00.00, 20.09, 2101.11.10 e 2209.00.00, todos da Nomenclatura Comum do Mercosul, destinados à alimentação humana ou animal poderão deduzir da contribuição para o PIS/Pasep, devida em cada período de apuração, crédito presumido, calculado sobre o valor dos bens e serviços referidos no inciso II do caput deste artigo, adquiridos, no mesmo período, de pessoas físicas residentes no País. (Incluído pela Lei nº 10.684, de 30.5.2003) (Revogado pela Lei nº 10.925, de 2004) Ainda sobre o assunto, posteriormente, foi editada a IN SRF n.º 660/2006, que assim dispôs (grifos nossos): Art. 2º Fica suspensa a exigibilidade da Contribuição para o PIS/Pasep e da Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social (Cofins) incidentes sobre a receita bruta decorrente da venda de: ..... II - de leite in natura Fl. 682DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 6 do Acórdão n.º 3201-008.331 - 3ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10640.900777/2018-21 ..... IV - de produtos agropecuários a serem utilizados como insumo na fabricação dos produtos relacionados no inciso I do art. 5º. § 1º Para a aplicação da suspensão de que trata o caput, devem ser observadas as disposições dos arts. 3º e 4º. § 2º Nas notas fiscais relativas às vendas efetuadas com suspensão, deve constar a expressão "Venda efetuada com suspensão da Contribuição para o PIS/PASEP e da COFINS", com especificação do dispositivo legal correspondente. Art. 3º A suspensão de exigibilidade das contribuições, na forma do art. 2º alcança somente as vendas efetuadas por pessoa jurídica: ..... III - que exerça atividade agropecuária ou por cooperativa de produção agropecuária, no caso dos produtos de que tratam os incisos III e IV do art. 2. ..... § 3º No caso de algum produto relacionado no art. 2º também ser objeto de redução a zero das alíquotas da Contribuição para o PIS/Pasep e da Cofins, nas vendas efetuadas à pessoa jurídica de que trata o art. 4º prevalecerá o regime de suspensão, inclusive com a aplicação do § 2º deste artigo. Art. 4º Nas hipóteses em que é aplicável, a suspensão disciplinada nos arts. 2° e 3° é obrigatória nas vendas efetuadas a pessoa jurídica que, cumulativamente: (Redação dada pela Instrução Normativa RFB n° 977, de 14 de dezembro de 2009) I - apurar o imposto de renda com base no lucro real; II - exercer atividade agroindustrial na forma do art. 6º; e III - utilizar o produto adquirido com suspensão como insumo na fabricação de produtos de que tratam os incisos I e II do art. 5º. Art. 5º A pessoa jurídica que exerça atividade agroindustrial, na determinação do valor da Contribuição para o PIS/Pasep e da Cofins a pagar no regime de não-cumulatividade, pode descontar créditos presumidos calculados sobre o valor dos produtos agropecuários utilizados como insumos na fabricação de produtos: I - destinados à alimentação humana ou animal, classificados na NCM: ..... b) no capítulo 4; ..... Art. 7º Geram direito ao desconto de créditos presumidos na forma do art. 5º, os produtos agropecuários: (Redação dada pela IN RFB n.º 977/2009) I - adquiridos de pessoa jurídica domiciliada no País, com suspensão da exigibilidade das contribuições na forma do art. 2º; (Redação dada pela IN RFB n.º 977/2009) II - adquiridos de pessoa física residente no País; ou III - recebidos de cooperado, pessoa física ou jurídica, residente ou domiciliada no País. Fl. 683DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 7 do Acórdão n.º 3201-008.331 - 3ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10640.900777/2018-21 Art. 8º As pessoas jurídicas, inclusive cooperativas, que produzam mercadorias de origem animal ou vegetal, classificadas nos capítulos 2, 3, exceto os produtos vivos desse capítulo, e 4, 8 a 12,15, 16 e 23, e nos códigos 03.02, 03.03, 03.04, 03.05, 0504.00, 0701.90.00, 0702.00.00,0706.10.00, 07.08, 0709.90, 07.10, 07.12 a 07.14, exceto os códigos 0713.33.19, 0713.33.29 e0713.33.99, 1701.11.00, 1701.99.00, 1702.90.00, 18.01, 18.03, 1804.00.00, 1805.00.00, 20.09,2101.11.10 e 2209.00.00, todos da NCM, destinadas à alimentação humana ou animal, poderão deduzir da Contribuição para o PIS/Pasep e da Cofins, devidas em cada período de apuração,crédito presumido, calculado sobre o valor dos bens referidos no inciso II do caput do art. 3º das Leis n.ºs 10.637/2002, e 10.833/2003, adquiridos de pessoa física ou recebidos de cooperado pessoa física. Assim, desde que efetuada para pessoa jurídica optante pelo lucro real, que exerça atividade agroindustrial e utilize o produto adquirido com suspensão como insumo na fabricação de produtos destinados à alimentação humana ou animal, classificados na NCM, esta suspensa a incidência da Contribuição para o PIS/Pasep e da COFINS sobre a receita decorrente da venda de: a) leite in natura, quando efetuada por pessoa jurídica que exerça cumulativamente as atividades de transporte, resfriamento e venda a granel de leite in natura; b) insumos destinados à produção das mercadorias referidas no caput do art. 8º da Lei n° 10.925/2004 (ver vedação item 3.1), destinados a alimentação humana ou animal, efetuados por pessoa jurídica que exerça atividade agropecuária e cooperativa de produção agropecuária. Por fim, o § 3º do art. 8º da mesma IN SRF n.º 660/2006, sobre o crédito presumido, estabeleceu que: § 3º valor dos créditos apurados de acordo com este artigo: ..... II – não poderá ser objeto de compensação com outros tributos ou de pedido de ressarcimento. Diante do exposto, conclui-se que o regime de suspensão para o leite in natura adquirido de pessoas jurídicas, pessoas físicas ou de cooperados residentes ou domiciliados no país, nos termos da IN SRF n.º 660/2006, gera direito somente ao desconto do crédito presumido. Porém, não gera direito a crédito nem compensável nem ressarcível. POSTERIORMENTE, A CONTAR DE 1º DE OUTUBRO DE 2015, entrou em vigor o Decreto n.º 8.533/2015 (art. 4º, a seguir transcrito), que instituiu o programa mais leite saudável. O Decreto estabeleceu que os contribuintes habilitados no programa poderão descontar créditos presumidos da Contribuição para o PIS/Pasep e da Cofins relativos às operações de aquisição de leite in natura para utilização como insumo na produção dos produtos destinados à alimentação humana ou animal classificados nos códigos da Nomenclatura Comum do Mercosul - NCM mencionados no art. 8º da Lei n.º 10.925/2004, na forma prevista na IN SRF n.º 660/2006, e na IN RFB n.º 1.590/2015, que regulamentou o benefício: Art.4º A pessoa jurídica, inclusive cooperativa, poderá descontar créditos presumidos da Contribuição para o PIS/Pasep e da Cofins em relação à aquisição de leite in natura utilizado como insumo, conforme disposto no inciso II do caput do art. 3º da Lei n.º 10.637, de 30 de dezembro de 2002, e no inciso II do caput do art. 3º da Lei n.º 10.833, de 29 de dezembro de2003, na produção de produtos destinados à alimentação humana ou animal classificados nos códigos da Nomenclatura Comum do Mercosul - NCM mencionados no caput do art. 8º da Lei n.º 10.925, de 23 de julho de 2004. Fl. 684DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 8 do Acórdão n.º 3201-008.331 - 3ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10640.900777/2018-21 São beneficiárias do Programa Mais Leite Saudável as pessoas jurídicas, inclusive cooperativas, regularmente habilitadas, provisória ou definitivamente, perante o Poder Executivo, na forma estabelecida no Decreto n.º 8.533/2015 (art. 3º), e na IN RFB n.º 1.590/2015. Ficou também disposto Decreto n.º 8.533/2015 que a pessoa jurídica poderá utilizar o saldo de créditos presumidos acumulado até o dia anterior à data de sua publicação, 30 de setembro de 2015, para compensação/ressarcimento em dinheiro, com algumas restrições. No caso específico da contribuinte, como estamos analisando PERs ref. aos períodos de apuração 04/2014 a 12/2016, cabe a aplicação do inciso V do § 1º do art. 33 do referido Decreto, a saber: Art. 33. A pessoa jurídica poderá utilizar o saldo de créditos presumidos apurados na forma prevista no art. 8º da Lei nº 10.925, de 2004, em relação a custos, despesas e encargos vinculados à produção e à comercialização de leite e de seus derivados classificados nos códigos da NCM mencionados no caput do art. 8º da Lei nº 10.925, de 2004, acumulado até o dia anterior à publicação deste Decreto para: I - compensação com débitos próprios, vencidos ou vincendos, relativos a tributos administrados pela RFB, observada a legislação aplicável à matéria; ou II - ressarcimento em dinheiro, observada a legislação aplicável à matéria. § 1º A declaração de compensação ou o pedido de ressarcimento do saldo de créditos de que trata o caput somente poderá ser efetuado: ..... V - relativamente aos créditos apurados no período compreendido entre 1º de janeiro de 2014 e o dia anterior à data de publicação deste Decreto, a partir de 1º de janeiro de2019. Assim, pode-se concluir o seguinte: - a partir de 1º de outubro de 2015, data da publicação do Decreto n.º 8.533, a pessoa jurídica, desde que devidamente habilitada, poderá usufruir do benefício instituído pelo Programa Mais Leite Saudável, sendo-lhe autorizado a utilização de créditos presumidos em compensação com débitos próprios relativos a impostos e contribuições administrados pela RFB, ou o seu ressarcimento em dinheiro; - o saldo de créditos presumidos apurados no período compreendido entre 1º de abril de 2014 e 30 de setembro de 2015 (dia anterior à data de publicação do Decreto n.º 8.533/2015), somente poderá ser compensado/ ressarcido (mediante Declaração de Compensação ou Pedido de Ressarcimento), a partir de 1º de janeiro de 2019. No caso específico do sujeito passivo Laticínios Porto Alegre Indústria e Comércio S/A, foram publicados no Diário Oficial da União – DOU, 2 (dois) Atos de habilitação no Programa Mais Leite Saudável, um com período de vigência de 01/11/2015 a 31/12/2016, e outro com período de vigência 01/01/2017 a 31/12/2019, a seguir transcritos: DOU n.º 93, de 17 de maio de 2016, Seção 3, página 4: O Secretário Substituto de Mobilidade Social, do Produtor Rural e Cooperativismo, do Ministério da Agricultura, Pecuária e Abastecimento, no uso das suas atribuições, com base nas análises técnicas constantes nos autos do Processo nº 21028.004537/2015-03, protocolado na Superintendência Federal de Agricultura de Minas Gerais; e, em conformidade com o Decreto nº8.533, de 30/09/2015, aprova o Projeto de investimento Fl. 685DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 9 do Acórdão n.º 3201-008.331 - 3ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10640.900777/2018-21 da Laticínios Porto Alegre Indústria e Comércio Ltda., CNPJ nº 66.301.334/0001-03, para aquisição de créditos presumidos da Contribuição PIS/Pasep e da Cofins da aplicação no Programa Mais Leite Saudável, com período de vigência de 01/11/2015 a 31/12/2016. DOU n.º 92, de 16 de maio de 2017, Seção 3, página 6: O Secretário de Mobilidade Social, do Produtor Rural e do Cooperativismo, do Ministério da Agricultura, Pecuária e Abastecimento, no uso das suas atribuições, com base nas análises técnicas constantes nos autos do Processo nº 21028.002359/2017-30, e, em conformidade com o Decreto nº 8.533, de 30/09/2015, aprova o Projeto de investimento do Laticínios Porto Alegre Indústria e Comércio Ltda, CNPJ nº 66.301.334/0001-03, para aquisição de créditos presumidos da Contribuição PIS/Pasep e da Cofins da aplicação no Programa Mais Leite Saudável, com período de execução de 01/01/2017 a 31/12/2019. ASSIM, A CONTAR DE 1º DE OUTUBRO DE 2015, o sujeito passivo Laticínios Porto Alegre Indústria e Comércio S/A passou a usufruir do benefício instituído pelo Programa Mais Leite Saudável, sendo-lhe autorizado a utilização de créditos presumidos em compensação com débitos próprios relativos a impostos e contribuições administrados pela RFB, ou o seu ressarcimento em dinheiro. Registre-se que a habilitação definitiva da empresa no Programa Mais Leite Saudável perante à RFB, até a presente data, ainda está pendente de análise. No entanto, a empresa encontra-se habilitada provisoriamente, o que lhe permite o usufruto do benefício. 4. Bens utilizados como Insumos 4.1 Aquisição de leite Cru / In natura Como visto, a sociedade Laticínios Porto Alegre Indústria e Comércio S/A tem como insumo básico utilizado na fabricação de seus produtos o leite. O produto leite está classificado no capítulo 4 da NCM (TIPI). Analisando as informações constantes das planilhas-resposta apresentadas pela empresa, constatou-se que as aquisições do insumo leite efetuadas pela empresa para a industrialização de seus produtos, conforme planilha “Itens 1-6-7-8 Créditos aquisições” e planilha Intimação núm. 4 –PIS/COFINS – Item 1, foram realizadas sob a denominação Leite Cru Pré Beneficiado Integral /Leite in natura e que o foram sob os códigos: CST 51 - Operação com Direito a Crédito - Vinculada Exclusivamente a Receita Não Tributada no Mercado Interno; CST 61 - Crédito Presumido - Operação de Aquisição Vinculada Exclusivamente a Receita Não-Tributada no Mercado Interno; e CST 63 - Crédito Presumido - Operação de Aquisição Vinculada a Receitas Tributadas e Não-Tributadas no Mercado Interno. Como visto no item 3 (anterior) do presente Relatório: - a partir de 1º de outubro de 2015, data da publicação do Decreto n.º 8.533 (acima mencionado), a pessoa jurídica, desde que devidamente habilitada, poderá usufruir do benefício instituído pelo Programa Mais Leite Saudável, sendo-lhe autorizado a utilização de créditos presumidos em compensação com débitos próprios relativos a impostos e contribuições administrados pela RFB, ou o seu ressarcimento em dinheiro; Fl. 686DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 10 do Acórdão n.º 3201-008.331 - 3ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10640.900777/2018-21 - o saldo de créditos presumidos apurados no período compreendido entre 1º de abril de2014 e 30 de setembro de 2015 (dia anterior à data de publicação do Decreto n.º 8.533/2015), somente poderá ser compensado/ ressarcido (mediante Declaração de Compensação ou Pedido de Ressarcimento), a partir de 1º de janeiro de 2019. Devidamente intimada, a contribuinte apresentou planilhas, em meio digital, contendo a relação de cada bem/serviço adquirido que deu origem ao crédito de PIS/Cofins solicitados nos PERs apresentados e elencados no início deste Relatório Fiscal. Foram apresentadas planilhas separadas nos arquivos “Itens 1-6-7-8 Créditos aquisições” e Intimação núm. 4 – PIS/COFINS – Item 1, com discriminação base_créditos_ano mês_a_mês. A partir de uma análise detalhada e minuciosa da relação dos créditos informados nas planilhas, verificou-se que foram relacionadas diversas compras/aquisições sob os códigos CST 61 e 63, e que tais compras/aquisições dizem respeito a aquisição do insumo Leite Cru Pré Beneficiado Integral / Leite in natura e ainda de Lenha Eucalipto. Ora, como visto, no caso específico das aquisições do insumo Leite sob os códigos CST 61 e 63, ref. ao período 01/04/2014 a 30/09/2015, como o respectivo crédito diz respeito a operações que ensejam direito somente a Crédito Presumido, os respectivos valores de crédito apurados somente poderão ser objeto de compensação/ressarcimento a partir de 1º de janeiro de 2019, nos termos do Decreto n.º 8.533/2015, art. 33, parágrafo 1º, inciso V. Assim, os valores dos créditos presumidos solicitados em ressarcimento no período 01/04/2014 a 30/09/2015, sob os códigos CST 61 e 63, ref. a aquisição do insumo Leite Cru Pré Beneficiado Integral / Leite in natura e ainda de Lenha Eucalipto não serão objeto de análise de mérito aqui, porquanto somente poderiam ter sido solicitados em ressarcimento a partir de 1º de janeiro de 2019, ou seja, serão todos glosados. Já no caso das demais aquisições do insumo leite sob o código CST 51, período 01/04/2014 a 31/12/2017, e sob o código CST 61 e 63, período 01/10/2015 a 31/12/2017, analisando as informações das notas fiscais relacionadas nas planilhas apresentadas, cotejados com os arquivos obtidos do Portal Nota Fiscal Eletrônica (Portal Nfe – www.nfe.fazenda.gov.br), verificou-se que o contribuinte se creditou indevidamente da compra de leite in natura dos laticínios a seguir discriminados, os quais emitiram suas notas fiscais com isenção/suspensão/alíquota zero e/ou sem destaque de PIS/Cofins: Fl. 687DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 11 do Acórdão n.º 3201-008.331 - 3ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10640.900777/2018-21 Outrossim, em razão da não localização nos arquivos do Portal NFe de várias notas fiscais relacionadas nas planilhas apresentadas, a contribuinte foi intimada a apresentar cópia das referidas notas fiscais, dentre outros esclarecimentos (conforme Termo de Intimação Fiscal n.º 6): 1. Apresentar cópia das notas fiscais emitidas por: - Associação de Pais e Amigos dos Excepcionais, nf n.ºs 415, 416, 417, 418, 419, 420, 421,466004, 423, 424, 425, 428, 429, 430, 431, 432, 433, 434, 435, 436, 437, 438, 439, 441 e442; - Mercado Horticaxixe - Aracruz, nf n.º 3637; - NAM Agropecuária Ltda. - ME, nf n.º 28; - Gravatá Agropecuária Ltda., nf n.º 55; - Berlim Agropecuária Ltda., nf n.ºs 67 e 70; - Transportadora Porto Alegre Ltda., nf n.º 55.752; - Cooperativa Agrícola Alto do Rio Doce, nf n.ºs 78.694, 78.696, 78.697 e 78.698; - Associação dos Produtores Rurais de Pequeri, nf n.ºs 233, 241, 242, 249, 250, 252, 266,273, 274, 281, 282, 466008, 466011, 296, 300, 20, 26, 32, 39, 46, 50 e 57; - Associação dos Produtores Rurais de Glória de Cataguases, nf. n.º 8162 e 8164; - Associação dos Produtores Rurais de Cataguarino, nf n.ºs 14.505 e 14.551. Fl. 688DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 12 do Acórdão n.º 3201-008.331 - 3ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10640.900777/2018-21 2. Vincular também respectiva CHAVE Nfe e frete correspondente, se existente. Em resposta, a contribuinte assim relatou: Como nas cópias das notas fiscais apresentadas não houve destaque de PIS/Cofins, os respectivos valores de PIS/Cofins solicitados em ressarcimento, tanto nas NFs de compra/aquisição quanto nas NFs dos respectivos fretes, devem ser glosados. Da mesma forma, glosados serão os valores correspondentes solicitados nas NFs não localizadas/apresentadas. Registre-se que para a apropriação dos créditos relativos ao PIS/Cofins em sua totalidade, respeitando a sistemática da não cumulatividade em seu inteiro teor, no caso específico da indústria de laticínios, temos que observar quais receitas sofrem tributação relativa ao PIS/Cofins para posterior aproveitamento dos créditos sobre os custos com matéria-prima/insumos aplicados no processo produtivo que originaram receita tributável. Se o vendedor não incluiu o PIS e a Cofins nas suas vendas, não poderá o comprador se creditar de qualquer valor. 4.2 Frete nas Compras/Aquisições de Insumo Leite Cru / Leite in natura Registre-se, de pronto, que existe a previsão legal expressa para descontos de créditos ordinários relativos a PIS/Cofins calculados em relação, apenas, a fretes nas operações de venda. Por outro lado, para que o valor do frete pago e incorrido na aquisição de insumos possa integrar a base de cálculo para apuração dos créditos de PIS/Cofins, a aquisição do respectivo insumo, da mesma forma, deve dar direito à apuração de crédito, uma vez que o frete passará a integrar o seu custo de aquisição (arts. 289 e 290 do Decreto n.º 3.000, de 26 de março de 1999 – Regulamento do Imposto de Renda – RIR). Como as compras/aquisições de Leite Cru/Leite in natura das empresas relacionadas no item 4.1 não ensejaram direito a crédito, os respectivos valores dos supostos créditos de PIS/Cofins ref. aos fretes pagos e incorridos nas respectivas compras/aquisições também não ensejam direito a crédito, nos termos do disposto no parágrafo anterior. A despeito disso, a contribuinte foi intimada a preencher planilha relacionando as NFs de compra/aquisição constantes/glosadas do/no item 4.1 com o respectivo frete – NFe/CT-e, efetivamente pago/incorrido pela empresa na aquisição, planilha na qual não foram preenchidos os campos destinados aos valores porventura apurados relativos às contribuições para o PIS/Cofins. Isso posto, em consulta às NFe/CT-e no site Portal da Nota Fiscal Eletrônica ref. aos fretes pagos/incorridos pela empresa, verificou-se que em nenhuma delas houve destaque de PIS/Cofins, o que, por si só, já inviabiliza o pleito da contribuinte. Fl. 689DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 13 do Acórdão n.º 3201-008.331 - 3ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10640.900777/2018-21 Assim, os créditos apurados pela empresa (e inexistentes) e solicitados nos PERs, ref. aos serviços de transporte/fretes efetivamente pagos/incorridos pela empresa ref. às compras/aquisições elencadas no item 4.1, devem ser glosados. 4.3 Óleo diesel para gerador/para uso comum As leis de regência têm previsão para creditamento em relação à energia elétrica consumida pela empresa, como se vê, por exemplo, no art. 3º, III, da Lei n.º 10.833/2003: Art. 3º Do valor apurado na forma do art. 2º a pessoa jurídica poderá descontar créditos calculados em relação a: ..... III - energia elétrica e energia térmica, inclusive sob a forma de vapor, consumidas nos estabelecimentos da pessoa jurídica; (Redação dada pela Lei nº 11.488/2007) Idêntica previsão está contida no art. 3º, IX, da Lei n.º 10.637/2002, em relação ao PIS/Pasep não cumulativo. Entretanto, em virtude da necessidade de se impor interpretação restritiva aos dispositivos de lei que impliquem em redução do crédito tributário, não é possível estender tal crédito aos custos de aquisição de materiais e serviços utilizados pela própria pessoa jurídica para produzir ou distribuir a energia elétrica, haja vista que a hipótese legal se refere apenas à aquisição de energia elétrica adquirida de terceiros (PJ domiciliada no País). Exige o art. 8º, § 4º, da IN n.º 404/2004, que o bem usado na fabricação seja matéria prima, produto intermediário, ou material de embalagem ou que sofra alterações em função da ação diretamente exercida sobre o produto em fabricação. Evidentemente, os itens em questão, empregados na geração ou distribuição de energia elétrica, não são matéria-prima, produto intermediário ou material de embalagem dos produtos do contribuinte. Da mesma forma, a ação por ele exercida – movimentar o equipamento que irá gerar a energia elétrica – não se dá diretamente sobre o produto em fabricação. Assim, sendo impossível o enquadramento no conceito insumo, torna-se inadmissível o aproveitamento de créditos relativos a esse item. Na Planilha em anexo, relacionamos todas aquisições de “óleo para gerador” que o contribuinte se creditou indevidamente. 4.4 Glosas Partes/Peças/Componentes de Máquinas/Equipamento - Material/Frete na aquisição de bens destinados a Uso/Consumo Nesse tópico procedemos a análise das compras/aquisições de partes/peças/componentes de máquinas/equipamentos e de materiais destinados a uso/consumo e do frete na compra destes últimos. Após a perquirição do acervo documental entregue pelo contribuinte, constatou-se que a aludida empresa apurou diversos créditos ordinários de PIS/Cofins, no período ora analisado, além dos já analisados anteriormente, em relação a compra de diversos itens utilizados como insumos na fabricação de bens produzidos pela empresa, tais como açúcar, sal, soro de leite em pó, saqtas, ácidos, fermentos, materiais de embalagem (potes, tampas, caixas Tetra Pak etc), amido, adesivos e filmes para embalagens, etiquetas, aromatizantes (alizarol e outros), cacau alcalino, corantes, estabilizantes, combustíveis e lubrificantes, produtos/elementos químicos etc. Todos estes itens geraram créditos de PIS/Cofins, os quais foram aceitos na presente análise. Contudo, constatou-se também que a empresa apurou diversos créditos ordinários de PIS/Cofins que dizem respeito a materiais de uso/consumo/segurança, tais como Fl. 690DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 14 do Acórdão n.º 3201-008.331 - 3ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10640.900777/2018-21 materiais de limpeza, pilhas, baterias, uniformes, produtos alimentícios, materiais de escritório/informática, materiais elétricos/eletrônicos, materiais de incêndio, EPI, reformas e manutenção de prédios/salas etc, cujos empregos, no âmbito em comento, qual seja, a industrialização e comercialização de produtos de laticínios, derivados de leite, não se amoldam às definições legais e normativas de“insumos”, porquanto tais itens não foram aplicados ou consumidos diretamente na respectiva linha de produção/fabricação, tampouco, foram enquadrados como matérias-primas, produtos intermediários, materiais de embalagem ou quaisquer outros bens que sofreram alterações, tais como o desgaste, o dano ou a perda de propriedades físicas ou químicas, em função da ação diretamente exercida sobre o produto em fabricação. Além disso, constatou-se também que a empresa apurou diversos créditos ordinários de PIS/Cofins que dizem respeito a peças/partes/componentes de máquinas/equipamentos, como também de itens para os quais não há expressa previsão legal para tanto. Apesar de necessários, essenciais e imprescindíveis ao desenvolvimento das atividades da empresa, é preciso que o bem/serviço adquirido se subsuma no conceito de insumo legalmente previsto como bem ou serviço utilizado na produção ou fabricação do produto. Portanto, pelo exposto e por não haver qualquer outra previsão legal para que os itens elencados na Planilha Anexo – Aba Materiais.Frete Uso.Consumo.Manutenção, sejam enquadrados no conceito legal e normativo de “insumos”, no âmbito da atividade econômica em tela, tais aquisições não podem integrar as bases de cálculos dos créditos ordinários de PIS/Cofins não cumulativos ora em análise, motivo pelo qual os valores dos créditos solicitados ref. às aquisições de tais itens devem ser glosados. 4.5 Serviços Pela leitura da legislação regente, transcrita no item 4.1 deste Despacho, constata-se que o termo insumo foi definido como aquele bem/serviço utilizado na fabricação ou produção de bens destinados à venda, assim entendidos: a) as matérias primas, os produtos intermediários, o material de embalagem e quaisquer outros bens que sofram alterações, tais como o desgaste, o dano ou a perda de propriedades físicas ou químicas, em função da ação diretamente exercida sobre o produto em fabricação, desde que não estejam incluídas no ativo imobilizado; b) os serviços prestados por pessoa jurídica domiciliada no País, aplicados ou consumidos na produção ou fabricação do produto; Ou seja, insumo não é todo e qualquer produto/serviço utilizado nas atividades da empresa. Também não basta que ele seja necessário, essencial, imprescindível ou que seja utilizado por disposição legal: é preciso que ele se subsuma no conceito de insumo legalmente previsto como bem ou serviço utilizado na produção ou fabricação do produto. Assim, ao se analisar as rubricas dos créditos solicitados ref. a bens/serviços utilizados nas atividades da empresa, tais como aquisição de serviços (e respectivas peças/partes componentes) de manutenção gerais, de manutenção de máquinas e equipamentos, de manutenção industrial, de manutenção em extintor, de manutenção de veículos, de manutenção de tanques, serviços de rebobinamento, montagem mecânica/elétrica, serviços elétricos, de torneamento, clicheria, usinagem, logística/retifica, consultoria, reforma de unidades, postagem, gráficos, transporte,designer, informática, alimentação, análises laboratoriais, médicos, farmácia, visitas técnicas, visitas de fornecedores, guindastes etc, verifica-se que tais bens/serviços, embora necessários, essenciais e imprescindíveis à atividade da empresa, não são considerados insumo, no conceito jurídico-tributário que é aplicado ao termo. Fl. 691DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 15 do Acórdão n.º 3201-008.331 - 3ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10640.900777/2018-21 Ademais, mesmo que fosse possível admitir a caracterização de alguns desses bens/serviços como insumo, porquanto utilizados nas atividades produtivas/industriais da empresa, é de se dizer que a interessada, devidamente intimada, não realizou a demonstração clara e objetiva dos serviços elencados nas planilhas apresentadas, limitando-se a apresentar uma descrição genérica de cada serviço desenvolvido nas ditas atividades produtivas da empresa, ou seja, a contribuinte não logrou discriminar detalhadamente os serviços prestados nem tampouco as suas funções nos processos produtivos. Nos Termos de Intimação Fiscal n.ºs 2 e 4, foi solicitado à empresa: 3. Apresentar planilha em arquivo magnético, relacionando todos serviços adquiridos que motivaram créditos do PIS e da Cofins, discriminando-se: 1. Nº da Nota Fiscal; 2. Data de entrada; 3. CNPJ e Razão Social da empresa emissora da nota fiscal; 4. Descrição detalhada do serviço prestado [Obs.: no caso de serviços utilizados na produção CST 051, identificar a PJ (Razão social e CNPJ) relacionada a cada frete quando este se referir a compra de leite de PJ (“compras serviços sem cfop”)]; 5. Valor do serviço; 6. Parcela do valor do serviço aproveitado para crédito; Assim sendo, os valores de créditos solicitados em ressarcimento, ref. a serviços prestados no período analisado, constantes da Planilha Anexo – Aba Serviços, devem ser glosados. 5. Conclusão Diante do exposto, DECIDIMOS por RECONHECER PARCIALMENTE a legitimidade do ressarcimento dos créditos do PIS e da COFINS, conforme discriminado a seguir: Fl. 692DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 16 do Acórdão n.º 3201-008.331 - 3ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10640.900777/2018-21 Fl. 693DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 17 do Acórdão n.º 3201-008.331 - 3ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10640.900777/2018-21 Fl. 694DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 18 do Acórdão n.º 3201-008.331 - 3ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10640.900777/2018-21 Nulidade - Despacho Decisório n.º 83/2018 - DRF/JFA/SAORT/EQCOMP Em face da inobservância de requisitos formais pertinentes, ou seja, do limite de alçada previsto na Portaria RFB n.º 1453, de 29 de setembro de 2016, DECIDIMOS pela nulidade do Despacho Decisório n.º 83 - DRF/JFA/SAORT/ EQCOMP. [...] Ordem de Intimação Encaminhe-se para demais procedimentos de operacionalização, ciência ao interessado, sendo-lhe facultado a apresentação de manifestação de inconformidade no prazo de 30 (trinta) dias da ciência da presente decisão, conforme disposto no art. 15 do Decreto n.º 70.235/72. A LATICÍNIOS PORTO ALEGRE tomou ciência do Despacho Decisório em 22 de maio de 2018, por meio de sua caixa postal eletrônica, ocasião em que foi notificada também da homologação parcial das compensações vinculadas ao Pedido de Ressarcimento em questão e do saldo remanescente a ser ressarcido. Fl. 695DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 19 do Acórdão n.º 3201-008.331 - 3ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10640.900777/2018-21 Regularmente cientificada do resultado, protocolou sua defesa em 19 de junho de 2018 (fls. 254 a 310), que veio acompanhada dos seguintes anexos: 01. Procurações, documentos de identificação, Estatuto Social e documentos de registro (fls. 407 a 428); 02. Despacho Decisório, PER/DCOMPs, e fluxogramas descritivos dos processos produtivos de vários produtos (fls. 311 a 406); e 03. Três planilhas denominadas de DOC. 04 – glosas fiscalização, DOC. 06 – item 4.4 e DOC. 07 – item 4.5 (arquivos não pagináveis anexados à fl. 429). Passamos, agora, a descrever resumidamente o conteúdo da peça de defesa apresentada pela LATICÍNIOS PORTO ALEGRE (transcrevem-se trechos): LATICÍNIOS PORTO ALEGRE INDÚSTRIA E COMÉRCIO S/A [...] vem, por seus procuradores abaixo assinados [...] apresentar a sua MANIFESTAÇÃO DE INCONFORMIDADE [...] pelas razões de fato e de direito que a seguir expõe. [...] II - CONTEXTUALIZAÇÃO FÁTICA A Laticínios Porto Alegre, ora Manifestante, é uma empresa sediada no Município de Ponte Nova/MG, que tem como objeto social as seguintes atividades: 1 – Preparação do leite 2 – Industrialização e comercialização de produtos de laticínios 3 – Comércio atacadista de alimentos para animais 4 – Comércio atacadista de máquinas, aparelhos e equipamentos para uso agropecuário. 5 – Comércio atacadista de cereais e leguminosas beneficiados 6 – Comércio atacadista de medicamentos e drogas de uso veterinário 7 – Comércio varejista de medicamentos veterinários 8 – Comércio atacadista de bovinos 9 – Comércio atacadista de suínos A Manifestante sujeita-se ao recolhimento de inúmeros tributos administrados pela Receita Federal do Brasil – RFB, entre eles a Contribuição ao PIS e a Contribuição Para Financiamento da Seguridade Social – COFINS. Referidos tributos, nos termos da legislação, são apurados pela Manifestante sob a sistemática não-cumulativa,o que lhe garante a apropriação de créditos sobre as aquisições de insumo e demais bens e serviços necessários à consecução de suas atividades. [...] 1 - AQUISIÇÃO DE LEITE CRU/IN NATURA: [...] 2 - FRETE NAS COMPRAS/AQUISIÇÕES DE INSUMO LEITE CRU/LEITE IN NATURA: [...] Fl. 696DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 20 do Acórdão n.º 3201-008.331 - 3ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10640.900777/2018-21 3 - ÓLEO DIESEL PARA GERADOR [...] 4 - GLOSAS PARTES/PEÇAS/COMPONENTES DE MÁQUINAS/EQUIPAMENTO - MATERIAL/FRETE NA AQUISIÇÃO DE BENS DESTINADOS A USO/CONSUMO [...] 5 - SERVIÇOS UTILIZADOS COMO INSUMOS [...] Contudo, como será demonstrado ao longo da presente defesa, o Despacho Decisório ora impugnado não deve prevalecer, devendo ser reformado pela Delegacia de Julgamento competente, para que se reconheça o direito integral dos créditos pleiteados pela Laticínios Porto Alegre, nos termos das razões a seguir expostas. III - JULGAMENTO EM CONJUNTO Conforme mencionado no tópico anterior, a Manifestante, por meio dos Pedidos de Ressarcimento (PER’s) nº’s [...] pleiteou o ressarcimento de créditos de PIS e COFINS apurados no período de abril/2014 a dezembro/2017. Os processos administrativos passaram a ser controlados pelos números 10640.907.402/2016-21, 10640.907404/2016-10, 10640.907406/2016-17, 1040.907408/2016-06, 10640.907411/2016-11, 10640.907412/2016-66, 10640.907414/2016-55, 16040.901136/2017-11, 10640.901139/2017-47, 10640.901140/2017-71, 10640.901142/2017-61, 10640.900772/2018-07, 10640.900774/2018-98, 10640.900776/2018-87, 10640.900778/2018-76, 10640.907.403/2016-75, 10640.907405/2016-64, 10640.907407/2016-53, 10640.907409/2016-42, 10640.907410/2016-77, 10640.907413/2016-19, 10640.907415/2016-08, 10640.901137/2017-58, 10640.901138/2017-01, 10640.901141/2017-16, 10640.901143/2017-13, 10640.900773/2018-43, 10640.900775/2018-32, 10640.900777/2018-21 e 10640.900779/2018-11. Ocorre que, em que pese tenha sido expedido um despacho decisório para cada Pedido de Ressarcimento, o período fiscalizado (abril/2014 a dezembro/2017) foi analisado pela Fiscalização como um todo, tendo sido emitido apenas um Relatório de Auditoria Fiscal contendo a descrição e a justificativa das glosas efetuadas ao longo de todo o período. Até mesmo porque os bens e serviços utilizados pela Manifestante, cujos créditos foram glosados pela Fiscalização, se repetem nos diferentes trimestres em que o crédito foi apurado. Diante disso, a Manifestante requer seja determinada a reunião e o julgamento em conjunto dos referidos processos administrativos, para evitar que sejam proferidas decisões divergentes em relação às glosas de mesma natureza, bem como para garantir a segurança e efetividade dos julgamentos realizados no âmbito administrativo. IV - ESCLARECIMENTOS INTRODUTÓRIOS E PREMISSAS PARA ANÁLISE DA IMPUGNAÇÃO (...) IV.1 - DA ADEQUADA COMPREENSÃO DO CONCEITO DE INSUMOS QUE DEVE NORTEAR A REVISÃO DAS GLOSAS PROMOVIDAS PELA DRF/BELO HORIZONTE [...] Fl. 697DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 21 do Acórdão n.º 3201-008.331 - 3ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10640.900777/2018-21 IV - DAS GLOSAS A SEREM CANCELADAS PELA DRJ (...) IV.1 - AQUISIÇÃO DE LEITE IN NATURA (...) IV.1.1 Créditos Apurados Pela Manifestante Em Relação À Aquisição De Leite In Natura Sob O Código CST 51 (Abr/2014 A 12/2017) E Sob Os Códigos CST 61 E 63 (10/2015 A 12/2017) (...) IV.2 – FRETE NAS AQUISIÇÕES DE INSUMO LEITE CRU/IN NATURA IV.3 – DESCRIÇÃO DO PROCESSO PRODUTIVO DA MANIFESTANTE IV.4 – GLOSAS DECORRENTES DO CONCEITO RESTRITO DE INSUMO APLICADO PELA FISCALIZAÇÃO (...) IV.4.1 - ÓLEO DIESEL PARA GERADOR/USO COMUM (...) IV.4.2 - PARTES/PEÇAS/COMPONENTES DE MÁQUINAS/EQUIPAMENTO - MATERIAL/FRETE NA AQUISIÇÃO DE BENS DESTINADOS A USO/CONSUMO (...) MATERIAL DE PROTEÇÃO E SEGURANÇA (EPI) (...) PRODUTOS ADQUIRIDOS DA EMPRESA TETRA PAK: (...) MATERIAL DE LABORATÓRIO (...) IV.4.3 - SERVIÇOS UTILIZADOS COMO INSUMOS SERVIÇOS DE MANUTENÇÃO GERAIS, DE MANUTENÇÃO DE MÁQUINAS E EQUIPAMENTOS, DE MANUTENÇÃO INDUSTRIAL, DE MANUTENÇÃO EM EXTINTOR, DE MANUTENÇÃO DE VEÍCULOS, DE MANUTENÇÃO DE TANQUES: (...) V - NECESSIDADE DE REALIZAÇÃO DE DILIGÊNCIA (...) VI - PEDIDO (...) Fl. 698DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 22 do Acórdão n.º 3201-008.331 - 3ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10640.900777/2018-21 Juiz de Fora/MG, 19 de junho de 2018. Após a apresentação da Manifestação de Inconformidade, a LATICÍNIOS PORTO ALEGRE protocolou uma Petição complementar em 11/11/2019 (fls. 462 e 463), que veio acompanhada do seguinte anexo: 01. “Docs_Comprobatórios” (fl. 464), que traz um resumo do “conceito de insumo admitido pela RFB e pela PGFN”. (...) Registre-se, ao final deste relatório, que o presente litígio se encontra abrangido por decisão judicial proferida nos autos do Mandado de Segurança Cível nº 1019268- 76.2019.4.01.3400 (fls. 457 e 458), que determinou à autoridade impetrada – Fazenda Nacional, na pessoa do Coordenador Geral do Contencioso Administrativo e Judicial – “que distribua os processos administrativos descritos às fls. 6/8 a uma das Delegacias de Julgamento para apreciação das manifestações de inconformidade”. Reproduzimos, a seguir, o inteiro teor dessa decisão (grifo nosso): PROCESSO: 1019268-76.2019.4.01.3400 CLASSE: MANDADO DE SEGURANÇA CÍVEL (120) IMPETRANTE: LATICINIOS PORTO ALEGRE INDUSTRIA E COMERCIO LTDA Advogados do(a) IMPETRANTE: TIAGO DE OLIVEIRA BRASILEIRO - MG85170 , JOAO JOAQUIM MARTINELLI - SC3210 IMPETRADO: COORDENADOR GERAL CONTENCIOSO ADMINISTRATIVO E JUDICIAL-COCAJ, FAZENDA NACIONAL DECISÃO LATICÍNIOS PORTO ALEGRE INDÚSTRIA E COMERCIO S/A impetra mandado de segurança para compelir a autoridade coatora a distribuir os processos administrativos descritos às fls. 6/8 a uma das Delegacias de Julgamento para apreciação das manifestações de inconformidade. A impetrante informa que já foi ultrapassado o prazo de 360 (trezentos e sessenta) para que os processos administrativos fossem distribuídos para apreciação das manifestações de inconformidade. Sobre o tema, art. 24 da Lei 11.457/2007 afirma que "É obrigatório que seja proferida decisão administrativa no prazo máximo de 360 (trezentos e sessenta) dias a contar do protocolo de petições, defesas ou recursos administrativos do contribuinte". Assim, considerando que as manifestações de inconformidade foram protocoladas nos dias 07/05/2018, 08/05/2018 e 19/06/2018 (fls. 56/122) e que, até o ajuizamento desta demanda, não houve a distribuição dos processos às Delegacias de Julgamento para apreciação das manifestações, a hipótese é de mora injustificada da Administração, uma vez que foi ultrapassado o prazo legal disposto no art. 24 da Lei 11.457/2007, sem a movimentação dos processos, tampouco apresentação de decisão. Destaco que a despeito de a autoridade impetrada afirmar que o processo 13608.720049/2017-41 já estaria arquivado, deixou de fazer prova a respeito, razão pela qual permanece como verdadeira a informação de que também estaria pendente de distribuição. Saliento que o prazo consignado no art. 24 da Lei 11.457/2007 está em perfeita consonância com os princípios da eficiência administrativa (art. 37, caput, da CF/88), da Fl. 699DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 23 do Acórdão n.º 3201-008.331 - 3ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10640.900777/2018-21 celeridade processual e da razoável duração do processo (art. 50, LXXVIII, da CF/88), de modo que a inobservância dessas regras fundamentais afronta o direito dos administrados à rápida solução dos conflitos e, via de consequência, configura lesão a direito subjetivo individual, passível de reparação pelo Poder Judiciário. Desse modo, presentes os requisitos do art. 70, III, da Lei 12.016/09, DEFIRO A LIMINAR para determinar à autoridade impetrada que distribua os processos administrativos descritos às fls. 6/8 a uma das Delegacias de Julgamento para apreciação das manifestações de inconformidade, no prazo de 10 (dez) dias, a contar da ciência da presente decisão. Notifique-se. Cientifique-se a pessoa jurídica de direito público, na forma do art. 7.º, I e II, da Lei 12.016/2009. Após, ao MPF. Brasília-DF, 20 de agosto de 2019. Frederico Botelho de Barros Viana Juiz Federal Substituto Ao julgar a manifestação de inconformidade a DRJ entendeu dar procedência parcial ao pedido, acórdão n.º 09-73.506, e-fls 465/534, com a seguinte ementa: ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O FINANCIAMENTO DA SEGURIDADE SOCIAL - COFINS Período de apuração: 01/07/2017 a 30/09/2017 NÃO-CUMULATIVIDADE. INSUMOS. APURAÇÃO DE CRÉDITOS. Para fins da apuração de créditos da não-cumulatividade da Contribuição para o PIS/Pasep e da Cofins, o conceito de insumo deve ser aferido à luz dos critérios da essencialidade ou relevância, ou seja, considerando-se a imprescindibilidade ou a importância de determinado item – bem ou serviço – para o desenvolvimento da atividade produtiva desempenhada pelo contribuinte, consistente na produção de bens destinados à venda ou na prestação de serviços. CRÉDITOS ORDINÁRIOS. INSUMOS. AQUISIÇÕES NÃO TRIBUTADAS DE LEITE CRU/IN NATURA. IMPOSSIBILIDADE. As aquisições de leite cru/in natura sob o Código da Situação Tributária (CST) 51 ou 53 dão direito apenas à apuração de crédito ordinário da Contribuição para o PIS/Pasep e da Cofins, e desde que essas aquisições tenha sido tributadas, conforme estipula o inciso II do parágrafo 2º do art. 3º das Leis nº 10.637/2002 e 10.833/2003. Em consequência, se não há destaque de PIS/Cofins nas notas de aquisição desse insumo, também não há direito a crédito dessas contribuições. CRÉDITO PRESUMIDO. ART. 8º DA LEI Nº 10.925/2004. INSUMOS. LEITE IN NATURA. FRETE. As pessoas jurídicas que produzam as mercadorias de origem animal ou vegetal especificadas no art. 8º da Lei nº 10.925/2004, destinadas à alimentação humana ou animal, poderão deduzir da Contribuição para o Fl. 700DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 24 do Acórdão n.º 3201-008.331 - 3ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10640.900777/2018-21 PIS/Pasep e da Cofins crédito presumido calculado sobre bens e serviços utilizados como insumo, como é o caso do leite in natura. Os gastos com frete na compra desses bens devem ser adicionados ao seu custo de aquisição e seguir a mesma metodologia de apuração. ASSUNTO: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL Período de apuração: 01/07/2017 a 30/09/2017 DESPACHO DECISÓRIO. NULIDADE E CERCEAMENTO DE DEFESA. INOCORRÊNCIA. Está afastada a hipótese de nulidade da decisão administrativa quando o despacho decisório, proferido por autoridade competente, atende a todos requisitos legais e possibilita ao sujeito passivo o pleno exercício do direito de defesa. INCONSTITUCIONALIDADE. ILEGALIDADE. JULGAMENTO ADMINISTRATIVO. INCOMPETÊNCIA PARA APRECIAR. Falece competência à autoridade julgadora para apreciação de aspectos relacionados com a inconstitucionalidade ou ilegalidade de normas tributárias, devendo, no julgamento de primeira instância, serem observadas as normas legais e regulamentares, assim como o entendimento da Receita Federal expresso em atos normativos. PRODUÇÃO DE PROVAS. PROVA DOCUMENTAL. A prova documental deve ser apresentada na manifestação de inconformidade, precluindo o direito de a manifestante fazê-lo em outro momento processual, a menos que fique demonstrada a ocorrência de alguma das hipóteses excepcionadas pela legislação. DILIGÊNCIA. PRESCINDIBILIDADE. INDEFERIMENTO. Estando presentes nos autos todos os elementos de convicção necessários adequada solução da lide, indefere-se, por prescindível, o pedido de diligência. Manifestação de Inconformidade Procedente em Parte Direito Creditório Reconhecido em Parte A decisão reconheceu em parte o direito creditório do contribuinte e manteve a glosa do crédito presumido sobre aquisição de leite in natura. Inconformado o Contribuinte apresentou Recurso Voluntário, e-fls 608/618, requerendo: Por todo o exposto, a LATICÍNIOS PORTO ALEGRE INDÚSTRIA E COMÉRCIO S.A. requer o conhecimento e provimento do seu Recurso Voluntário, reformando-se parcialmente o Acórdão da DRJ/JFA, para que seja integralmente reconhecido o direito ao crédito presumido da empresa na aquisição de leite cru in natura, nos termos do art. 8º, da Lei nº 10.925/2004. É o relatório. Fl. 701DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 25 do Acórdão n.º 3201-008.331 - 3ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10640.900777/2018-21 Voto Conselheiro Márcio Robson Costa, Relator. O Recurso Voluntário é tempestivo e preenche os pressupostos e requisitos de admissibilidade, não havendo preliminares a serem enfrentadas. Trata-se pedido de ressarcimento relativo a créditos de Cofins não-cumulativa, com posterior pedido de compensação, abarcando o 3° trimestre de 2017, PER nº 07053.46591.201017.1.1.19-6711, que foi homologado parcialmente pela Receita Federal. Após apreciação da impugnação apresentada pelo contribuinte a Delegacia Regional de Julgamento reverteu parte das glosas e expôs o seu posicionamento, vejamos: É preciso frisar também que o processo de produção termina com o encerramento das etapas produtivas do bem, e o processo de prestação de serviços, com a finalização da prestação ao cliente. Assim, bens e serviços empregados depois de finalizado o processo de produção ou de prestação de serviço não são considerados insumos, salvo algumas exceções, como por exemplo os itens utilizados por imposição legal. (...) Sendo assim o resultado do julgamento foi resumido na seguinte planilha: Segue abaixo a demonstração sintética da reversão de glosas resultante do julgamento deste acórdão, que reconheceu, para o PER nº 07053.46591.201017.1.1.19-6711, o crédito adicional de Cofins no valor original de R$ 749.539,66: CONCLUSÃO Considerando o exposto e tudo mais que do processo consta, voto no sentido de julgar a manifestação de inconformidade procedente em parte, reconhecendo, para o Pedido de Ressarcimento (PER) nº 07053.46591.201017.1.1.19-6711, um crédito adicional no valor original de R$ 749.539,66 relativo à Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social - Cofins não-cumulativa do 3º trimestre de 2017. Mérito Acerca do mérito, faço breves considerações acerca do conceito e do meu posicionamento sobre a matéria de insumos, embora já tenha sido amplamente debatida nestes autos. I - Do conceito de insumos Fl. 702DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 26 do Acórdão n.º 3201-008.331 - 3ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10640.900777/2018-21 Inicialmente, importa destacar que, a jurisprudência recente do CARF tem afastado a interpretação restritiva consolidada no âmbito do IPI e rejeitado a aplicação do conceito mais amplo de insumos consagrado na legislação do Imposto sobre a Renda, posto que o judiciário também tem entendido que cabe a relativização do conceito de insumos analisando caso a caso, conforme veremos. Nesse sentido o conceito de insumos, no âmbito do PIS/PASEP e COFINS, pressupõe que os bens ou serviços sejam consumidos durante o processo produtivo (ou de prestação de serviços) e dentro de seu espaço, salvo expressas disposições legais, como é o caso das despesas com frete e armazenagem nas operações de comercialização, as quais se dão após o término do processo produtivo, mas geram direito a crédito de PIS/PASEP e da COFINS por inequívoca previsão normativa: das Leis n.º 10.637/2002 e 10.833/2003. Sobre o tema é importante destacar os ensinamentos de Marco Aurélio Greco com o seguinte posicionamento: "Por outro lado, nas contribuições, o §11 do artigo 195 da CF não fixa parâmetros para o desenho da não cumulatividade o que permite às Leis mencionadas adotarem a técnica de mandar calcular o crédito sobre o valor dos dispêndios feitos com a aquisição de bens e também de serviços tributados, mas não restringe o crédito ao montante cobrado anteriormente. Vale dizer, a não cumulatividade regulada pelas Leis não tem o mesmo perfil da pertinente ao IPI, pois a integração exigida é mais funcional do que apenas física. Assim, por exemplo, no âmbito do IPI o referencial constitucional é um produto (objeto físico) e a ele deve ser reportada a relação funcional determinante do que poderá, ou não, ser considerado "insumo". Por outro lado, no âmbito de PIS/COFINS a referência explícita é a "produção ou fabricação", vale dizer às ATIVIDADES e PROCESSOS de produzir ou fabricar, de modo que a partir deste referencial deverá ser identificado o universo de bens e serviços reputados seus respectivos insumos. (grifei) Por isso, é indispensável ter em mente que, no âmbito tributário, o termo "insumo" não tem um sentido único; a sua amplitude e seu significado são definidos pelo contexto em que o termo é utilizado, pelas balizas jurídico normativas a aplicar no âmbito de determinado imposto ou contribuição, e as conclusões pertinentes a um, não são automaticamente transplantáveis para outro. (...) No caso, estamos perante contribuições cujo pressuposto de fato é a receita ou o faturamento, portanto, sua não cumulatividade deve ser vista como técnica voltada a viabilizar a determinação do montante a recolher em função deles (receita/faturamento). Enquanto o processo formativo de um produto aponta no sentido de eventos a ele relativos, o processo formativo da receita ou do faturamento aponta na direção de todos os elementos (físicos ou funcionais) relevantes para sua obtenção. Vale dizer, por mais de urna razão, o universo de elementos captáveis pela não-cumulatividade de PIS/COFINS é mais amplo que o do IPI." 1 1 GRECO, Marco Aurélio. Conceito de Insumo à luz da legislação de PIS/COI1NS. Revista I Fórum de Direito Tributário, v. 34, jul./ago. 2008. Fl. 703DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 27 do Acórdão n.º 3201-008.331 - 3ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10640.900777/2018-21 A jurisprudência majoritária do CARF se orienta, portanto, no sentido de vincular o conceito de insumos à relação de pertinência ou inerência da despesa incorrida com o limite espaço-temporal do processo produtivo (ou de prestação de serviços). Tal matéria foi levada ao poder judiciário e, em decisão recente, o Superior Tribunal de Justiça, sob julgamento no rito do art. 543C do CPC/1973 (arts. 1.036 e seguintes do CPC/2015), vejamos a decisão: TRIBUTÁRIO. PIS E COFINS. CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS. NÃO- CUMULATIVIDADE. CREDITAMENTO. CONCEITO DE INSUMOS. DEFINIÇÃO ADMINISTRATIVA PELAS INSTRUÇÕES NORMATIVAS 247/2002 E 404/2004, DA SRF, QUE TRADUZ PROPÓSITO RESTRITIVO E DESVIRTUADOR DO SEU ALCANCE LEGAL. DESCABIMENTO. DEFINIÇÃO DO CONCEITO DE INSUMOS À LUZ DOS CRITÉRIOS DA ESSENCIALIDADE OU RELEVÂNCIA. RECURSO ESPECIAL DA CONTRIBUINTE PARCIALMENTE CONHECIDO, E, NESTA EXTENSÃO, PARCIALMENTE PROVIDO, SOB O RITO DO ART. 543C DO CPC/1973 (ARTS. 1.036 E SEGUINTES DO CPC/2015). 1. Para efeito do creditamento relativo às contribuições denominadas PIS e COFINS, a definição restritiva da compreensão de insumo, proposta na IN 247/2002 e na IN 404/2004, ambas da SRF, efetivamente desrespeita o comando contido no art. 3o., II, da Lei 10.637/2002 e da Lei 10.833/2003, que contém rol exemplificativo. 2. O conceito de insumo deve ser aferido à luz dos critérios da essencialidade ou relevância, vale dizer, considerando-se a imprescindibilidade ou a importância de determinado item – bem ou serviço – para o desenvolvimento da atividade econômica desempenhada pelo contribuinte. 3. Recurso Especial representativo da controvérsia parcialmente conhecido e, nesta extensão, parcialmente provido, para determinar o retorno dos autos à instância de origem, a fim de que se aprecie, em cotejo com o objeto social da empresa, a possibilidade de dedução dos créditos relativos a custo e despesas com: água, combustíveis e lubrificantes, materiais e exames laboratoriais, materiais de limpeza e equipamentos de proteção individual-EPI. 4. Sob o rito do art. 543C do CPC/1973 (arts. 1.036 e seguintes do CPC/2015), assentamse as seguintes teses: (a) é ilegal a disciplina de creditamento prevista nas Instruções Normativas da SRF ns. 247/2002 e 404/2004, porquanto compromete a eficácia do sistema de não-cumulatividade da contribuição ao PIS e da COFINS, tal como definido nas Leis 10.637/2002 e 10.833/2003; e (b) o conceito de insumo deve ser aferido à luz dos critérios de essencialidade ou relevância, ou seja, considerando-se a imprescindibilidade ou a importância de terminado item bem ou serviço para o desenvolvimento da atividade econômica desempenhada pelo Contribuinte. (Resp n.º 1.221.170 PR (2010/02091150), Relator Ministro Napoleão Nunes Maia Filho). Conforme se verifica, o STJ relativizou o conceito, atribuindo a análise do caso concreto a responsabilidade por decidir a essencialidade e a relevância, afastando, desse modo, aquele conceito restritivo de insumos enunciado pelas IN´s nº 247/2002 e 404/2004. Assim, o STJ assimilou uma concepção de insumos que é intermediária, distinta daquelas albergadas pela legislação do IPI e do Imposto de Renda. O conceito formulado pelo STJ, baseado na essencialidade e relevância é de grande abrangência e não esta vinculado a conceitos contábeis (custos, despesas, imobilizado, intangíveis e etc), de forma que a modalidade de creditamento sobre a aquisição de insumos deve Fl. 704DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 28 do Acórdão n.º 3201-008.331 - 3ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10640.900777/2018-21 ser vista como regra geral de apuração de créditos para as atividades de produção de bens e de prestação de serviços, sem prejuízo das demais hipóteses previstas em lei. Em suma, o REsp 1.221.170 consignou dois importantes posicionamentos acerca do conceito de insumo contrário ao que constava nas instruções normativas 247/02 e 404/04: (i) a possibilidade de creditamento para insumos do processo de produção de bens destinados à venda ou prestação de serviços, e não apenas insumos do próprio produto ou serviço comercializados, assim como (ii) o afastamento expresso de qualquer necessidade de contato físico, desgaste ou alteração química do bem para que se permita o creditamento. Por oportuno e não menos relevante, é importante trazer o que foi proposto pelo ilustre Ministro Mauro Campbell em relação ao “Teste de Subtração” 2 no julgamento do REsp 1.221.170, pois muito embora não conste na tese firmada pelo STJ, a Receita Federal entendeu que corresponde a uma importante ferramenta para identificar a essencialidade ou relevância de determinado item para o processo produtivo, quando publicou o Parecer Normativo COSIT 5/18 uniformizando o seu entendimento sobre o conceito de insumos para fins da apuração de créditos da não cumulatividade da contribuição para o PIS e COFINS. Entendo que andou bem o STJ, em especial da leitura de seu voto condutor, que de forma clara determina a necessidade de aferição casuística da aplicação do conceito de insumos a determinado gasto, tendo sempre em vista a atividade desempenhada pelo contribuinte. Sendo de relevante importância a fase instrutória do processo administrativo. Feitas tais ponderações e esclarecido o posicionamento desta relatoria, passamos a analisar o caso concreto posto em julgamento com a análise das alegações da recorrentes que serão dispostas a seguir. III – Direito ao crédito presumido na aquisição de leite in natura - mero erro formal na indicação do CST - princípio da verdade material - CTN, art. 147, § 2º. IV – Direito ao crédito ordinário na aquisição de leite in natura - mero erro formal do fornecedor no preenchimento da nota fiscal - princípio da verdade material - CTN, art. 147, § 2º. Os pontos serão tratados em conjunto porque a glosa se deu pelo mesmo motivo: utilização de Código da Situação Tributária (CST), informado na nota fiscal, e que a recorrente alega ter sido por um erro formal. Sobre a glosa de créditos relativos à aquisição de leite cru in natura, a manutenção se deu por ausência de comprovação. Vejamos: (...) Nas notas fiscais, o Código da Situação Tributária (CST) é o parâmetro que identifica a origem da mercadoria e a forma de tributação que deverá incidir sobre a mesma, sendo que as aquisições de leite objeto de glosa ocorreram por meio de notas fiscais emitidas 2 Segundo o voto do ministro Mauro Campbell, seriam considerados insumos os bens e serviços "cuja subtração importa na impossibilidade mesma da prestação do serviço ou da produção, isto é, cuja subtração obsta a atividade da empresa, ou implica em substancial perda de qualidade do produto ou serviço daí resultantes". Fl. 705DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 29 do Acórdão n.º 3201-008.331 - 3ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10640.900777/2018-21 com o CST 51, código este que engloba as operações com direito a crédito, vinculadas exclusivamente a receita não tributada no mercado interno. Como visto, as aquisições em questão não dão direito a crédito presumido, mas apenas a crédito ordinário, e desde que tenham sido sujeitas ao pagamento da contribuição. É o que se depreende do inciso II do parágrafo 2º das Leis nº 10.637/2002 e 10.833/2003. Leia-se: (...) Em consequência, como nas notas fiscais em questão não houve destaque de PIS/Cofins, não há também direito a crédito da Contribuição para o PIS/Pasep não- cumulativa. (...) Dessa forma, com fulcro nas constatações acima e reiterando-se que o ônus probante é legalmente atribuído à contribuinte quanto ao fato constitutivo de seu direito (vide art. 373, I, do CPC e arts. 15 e 16 do PAF, acima reproduzidos), com produção de prova necessariamente até a Manifestação de Inconformidade, conclui-se pela manutenção das glosas de créditos relativos à aquisição de leite cru/in natura, como detalhado na aba “LeiteCru In Natura” da planilha anexa ao Despacho Decisório e também reproduzidas mais acima neste tópico, cujas glosas somam R$ 25.140,66 de Cofins.. Inicialmente observo que a recorrente se equivoca ao tratar do CST 53 em seu Recurso Voluntário, visto que o código que esta sendo tratado nestes autos e que constou nas notas fiscais que tiveram o crédito glosado é o CST 51. Passo aos argumentos recursais: Ocorre que, como também se viu, a indicação do CST 53 se deu por mero equívoco formal no seu preenchimento, o que, por si só, não é capaz de ilidir o crédito presumido na aquisição de leite cru a que a Laticínios Porto Alegre tem direito. O direito à apuração do crédito presumido referente à aquisição de leite in natura encontra-se previsto no art. 8º da Lei nº 10.925/2004. (...) Assim, tendo em vista a expressa previsão legal, todas as aquisições de leite cru provenientes de pessoas jurídicas que exerçam cumulativamente as atividades de venda a granel, resfriamento e transporte, ou então que exerçam atividade agropecuária ou que sejam cooperativas agropecuárias efetivamente ensejarão a apuração de crédito presumido, nos termos do art. 8º da Lei nº 10.925/2004. Este crédito presumido vinculado ao leite, por sua vez, é passível de compensação com outros tributos ou ressarcimento em espécie, conforme autoriza o art. 9-A da mesma Lei nº 10.925/20043. (...) E mais. Ao contrário do que sustentado pela Autoridade Julgadora, o simples fato de não ter ocorrido o destaque da contribuição para o PIS/COFINS nas referidas notas fiscais não impede o reconhecimento do crédito presumido a que a Recorrente tem direito. Pelo contrário, inclusive. Relembre-se que a operação de aquisição do leite nestes casos é suspensa de PIS e COFINS, tal como determina o art. 9º da Lei nº 10.925/2004: (...) Fl. 706DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 30 do Acórdão n.º 3201-008.331 - 3ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10640.900777/2018-21 Ou seja, o argumento de que a ausência de destaque das contribuições nas NFe justificaria a manutenção da glosa é, com o devido respeito, completamente equivocado, tendo em vista que de fato os fornecedores do insumo não teriam que destacar nada a este título em virtude da suspensão prevista no art. 9º da Lei nº 10.865/2004. O ponto central é que houve um único e mero equívoco na indicação do CST da operação, o qual, como já adiantado, não deve ser suficiente para indeferimento do crédito presumido a que a Laticínios Porto Alegre faz jus, em observância ao princípio da verdade material. Como se vê, não há dúvidas e nem discursão sobre a legalidade da glosa com base no código CST 51 que de fato constou na nota. O ponto de divergência esta na possibilidade de considerar que houve um erro formal de preenchimento do documento fiscal ao indicar o referido código CST e que com base no princípio da verdade material esse erro poderia ser superado para assim reconhecer o direito ao crédito requerido pelo contribuinte. Observo que o CST 51 não trata de crédito presumido e sim de crédito básico (CST 51 - Operação com Direito a Crédito – Vinculada Exclusivamente a Receita Não Tributada no Mercado Interno). O reconhecimento quanto ao erro no preenchimento das notas fiscais utilizadas no pedido de ressarcimento também é inequívoco na Impugnação conforme se verifica em destaque a seguir: No que tange aos créditos apurados pela Manifestante em relação à aquisição de leite in natura sob o código CST 51 (abr/2014 a 12/2017) e sob os códigos CST 61 e 63 (10/2015 a 12/2017), a DRF/Juiz de Fora glosou o direito ao referido crédito, sob o entendimento de que as notas fiscais referentes a essas aquisições teriam sido emitidas com suspensão de PIS/COFINS. Veja-se trecho do despacho decisório: Já no caso das demais aquisições do insumo leite sob o código CST 51, período 01/04/2014 a 31/12/2017, e sob o código CST 61 e 63, período 01/10/2015 a 31/12/2017, analisando as informações das notas fiscais relacionadas nas planilhas apresentadas, cotejados com os arquivos obtidos do Portal Nota Fiscal Eletrônica (Portal Nfe – www.nfe.fazenda.gov.br), verificou-se que o contribuinte se creditou indevidamente da compra de leite in natura dos laticínios a seguir discriminados, os quais emitiram suas notas fiscais com isenção/ suspensão/alíquota zero e/ou sem destaque de PIS/Cofins (...) Primeiramente, cumpre esclarecer que a Manifestante classificou algumas aquisições de leite in natura sob o código CST 51 (51 – Operação com Direito a Crédito – Vinculada Exclusivamente a Receita Não-Tributada no Mercado Interno) de forma equivocada. Com efeito, as referidas aquisições tratam-se, efetivamente, de operações que ensejam a apuração de créditos presumidos, nos termos do art. 8º da Lei nº 10.925/2004, e não ao crédito ordinário indevidamente indicado. Contudo, em que pese a classificação equivocada sob o código CST 51, deve ser reconhecido à Manifestante o seu direito ao crédito presumido sobre essas operações e à utilização desse crédito, haja vista que um mero erro formal não é capaz de ilidir a efetiva existência do direito creditório da Manifestante. Nesse sentido a alegação de erro formal de preenchimento das notas fiscais são rasas e desprovidas de subsídios capazes de, com base no princípio da verdade material, fazer com que o julgador se convença da possibilidade de sanar esse alegado “erro formal”. Nessa toada, cabe destacar que em sendo do contribuinte o ônus de comprovar o seu direito ao crédito pleiteado perante ao Fisco, conforme já mencionado na decisão de piso, é Fl. 707DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 31 do Acórdão n.º 3201-008.331 - 3ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10640.900777/2018-21 de sua inteira responsabilidade as informações contidas nos documentos fiscais das operações incluídas na base de cálculo deste. Sobre a Nota Fiscal é importante notar que por estar a sua emissão e utilização imbuída de formalismos e rigores estabelecidos legalmente, portanto de observação obrigatória pelos contribuintes, consiste, por excelência, do meio próprio para registrar e comprovar as operações comerciais das empresas, principalmente aquelas tributáveis e as capazes de gerar créditos no âmbito de cada tributo. As notas fiscais, portanto, fazem prova perante o fisco, para todos e quaisquer fins, das operações que representam, na medida em que gozam de presunção (relativa) de veracidade, presunção esta somente afastada, por quem o pretenda, por meios hábeis e bastantes para tanto. Assim é que, diante de expressa vedação legal ao crédito a partir da aquisição de bens não sujeitos ao pagamento da contribuição (§ 2º do art. 3º das Leis nºs 10.637/2002 e 10.833/2003), não há como restabelecer a glosa com base na mera alegação de erro nos CST das notas fiscais de aquisição, desacompanhada de qualquer meio de prova. É de se dizer que a nota fiscal é o documento que comprova a operação realizada e, no caso presente, a glosa se deu justamente pelo fato de as aquisições terem se dado sem o destaque das contribuições. É sabido que não dá direito a crédito aquisição de bens ou serviços não sujeitos ao pagamento da contribuição, nos termos da legislação que rege a matéria. A adequação e correção das notas fiscais são essenciais para o reconhecimento do crédito postulado. Nesse sentido: “ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O FINANCIAMENTO DA SEGURIDADE SOCIAL (COFINS) Período de apuração: 01/01/2004 a 31/12/2004 (...) PIS E COFINS. REGIME NÃO-CUMULATIVO. DIREITO DE USO E PIS E COFINS NÃO CUMULATIVOS. DIREITO A CRÉDITO. COMPROVAÇÃO. Somente podem ser considerados no cálculo dos créditos na apuração das contribuições para o PIS e COFINS não cumulativos as aquisições de insumos comprovadas por documentos fiscais adequados. A nota fiscal é o documento hábil e idôneo para se comprovar tais aquisições. (...)” (Processo nº 13004.000019/2005-81; Acórdão nº 3201- 007.256; Relator Conselheiro Leonardo Vinicius Toledo de Andrade; sessão de 24/09/2020) “ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O FINANCIAMENTO DA SEGURIDADE SOCIAL (COFINS) Período de apuração: 01/08/2013 a 31/12/2015 (...) CRÉDITO. AQUISIÇÃO DE BENS E SERVIÇOS. ALÍQUOTA ZERO. SUSPENSÃO. IMPOSSIBILIDADE. As leis que regem a não cumulatividade das contribuições estipulam que não dá direito a crédito o valor da aquisição de bens ou serviços não sujeitos ao pagamento das contribuições, dentre os quais se incluem os insumos adquiridos com alíquota zero ou com suspensão. (...)” (Processo nº 10980.722973/2017-17; Acórdão nº 3201-006.152; Relator Conselheiro Hélcio Lafetá Reis; sessão de 20/11/2019) Fl. 708DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 32 do Acórdão n.º 3201-008.331 - 3ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10640.900777/2018-21 “ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O FINANCIAMENTO DA SEGURIDADE SOCIAL (COFINS) Período de apuração: 01/10/2010 a 31/12/2010 (...) INSUMOS ADQUIRIDOS COM ALÍQUOTA ZERO. CRÉDITO. IMPOSSIBILIDADE. A lei de regência da não cumulatividade da contribuição estipula que não dá direito a crédito o valor da aquisição de bens ou serviços não sujeitos ao pagamento da contribuição, dentre os quais se incluem os insumos adquiridos com alíquota zero.” (Processo nº 10410.901489/2014-74; Acórdão nº 3201-006.043; Relator Conselheiro Hélcio Lafetá Reis; sessão de 23/10/2019) Diante dessas conclusões entendo pela manutenção da glosa e voto por negar provimento ao Recurso Voluntário. É o meu entendimento. (documento assinado digitalmente) Márcio Robson Costa Fl. 709DF CARF MF Documento nato-digital

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8819501 #
Numero do processo: 10640.907404/2016-10
Turma: Primeira Turma Ordinária da Segunda Câmara da Terceira Seção
Câmara: Segunda Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Wed Apr 28 00:00:00 UTC 2021
Data da publicação: Mon May 31 00:00:00 UTC 2021
Ementa: ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O PIS/PASEP Período de apuração: 01/07/2014 a 30/09/2014 INCIDÊNCIA NÃO-CUMULATIVA. INSUMOS. BENS E SERVIÇOS. O conceito de insumos, no contexto das contribuições não-cumulativas, deve ser interpretado à luz dos critérios da essencialidade e relevância do bem ou serviço para o processo produtivo ou prestação de serviços realizados pelo contribuinte. CONTRATAÇÃO DE FRETE PARA AQUISIÇÃO DE MERCADORIAS E INSUMOS NÃO GERA DIREITO A CRÉDITO. Frete contratado na aquisição de leite in natura. Não há previsão legal para o referido crédito, bem como não há a inclusão do tributo no bem principal objeto do serviço.
Numero da decisão: 3201-008.325
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao Recurso Voluntário. (documento assinado digitalmente) Paulo Roberto Duarte Moreira - Presidente (documento assinado digitalmente) Márcio Robson Costa - Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Helcio Lafeta Reis, Leonardo Vinicius Toledo de Andrade, Mara Cristina Sifuentes, Pedro Rinaldi de Oliveira Lima, Arnaldo Diefenthaeler Dornelles, Laercio Cruz Uliana Junior, Marcio Robson Costa, Paulo Roberto Duarte Moreira (Presidente).
Nome do relator: MARCIO ROBSON COSTA

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decisao_txt : Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao Recurso Voluntário. (documento assinado digitalmente) Paulo Roberto Duarte Moreira - Presidente (documento assinado digitalmente) Márcio Robson Costa - Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Helcio Lafeta Reis, Leonardo Vinicius Toledo de Andrade, Mara Cristina Sifuentes, Pedro Rinaldi de Oliveira Lima, Arnaldo Diefenthaeler Dornelles, Laercio Cruz Uliana Junior, Marcio Robson Costa, Paulo Roberto Duarte Moreira (Presidente).

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INSUMOS. BENS E SERVIÇOS. O conceito de insumos, no contexto das contribuições não-cumulativas, deve ser interpretado à luz dos critérios da essencialidade e relevância do bem ou serviço para o processo produtivo ou prestação de serviços realizados pelo contribuinte. CONTRATAÇÃO DE FRETE PARA AQUISIÇÃO DE MERCADORIAS E INSUMOS NÃO GERA DIREITO A CRÉDITO. Frete contratado na aquisição de leite in natura. Não há previsão legal para o referido crédito, bem como não há a inclusão do tributo no bem principal objeto do serviço. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao Recurso Voluntário. (documento assinado digitalmente) Paulo Roberto Duarte Moreira - Presidente (documento assinado digitalmente) Márcio Robson Costa - Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Helcio Lafeta Reis, Leonardo Vinicius Toledo de Andrade, Mara Cristina Sifuentes, Pedro Rinaldi de Oliveira Lima, Arnaldo Diefenthaeler Dornelles, Laercio Cruz Uliana Junior, Marcio Robson Costa, Paulo Roberto Duarte Moreira (Presidente). Relatório Trata-se de processo formalizado para o tratamento manual do Pedido de Ressarcimento – PER nº 0027.60441.311014.1.1.18-8629, referente a crédito da Contribuição para o PIS/Pasep não-cumulativa, relativo ao 3º trimestre de 2014, no valor de R$ 549.120,91, AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 64 0. 90 74 04 /2 01 6- 10 Fl. 865DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 2 do Acórdão n.º 3201-008.325 - 3ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10640.907404/2016-10 pleiteado pela Laticínios Porto Alegre Indústria e Comércio S/A, doravante citada como Laticínios Porto Alegre ou LPA. Com relação ao crédito postulado, foram apresentadas posteriormente Declarações de Compensação (DCOMP) para compensação desse crédito com débitos declarados de tributos. Para análise do presente PER, foram abertos os Termos de Distribuição de Procedimento Fiscal – TDPFs n.ºs 06.1.04.00-2016-00154-2 (inicialmente) e 06.1.04.00-2017-00390-5 (posteriormente), através dos quais os elementos constitutivos do crédito pleiteado foram objeto de auditoria. Após as referidas verificações, foi proferida decisão por intermédio do Despacho Decisório nº 101/2018 – DRF/JFA/SAORT/EQCOMP, que deferiu parcialmente a solicitação da contribuinte, tendo sido glosados créditos no valor de R$ 133.916,01 e, consequentemente, reconhecidos os créditos restantes. As glosas do crédito da Contribuição para o PIS/Pasep não-cumulativa, relativo ao 3º trimestre de 2014, tiveram origem, em síntese, nos seguintes ajustes efetuados pela autoridade fiscal na apuração dessa contribuição: 1) Glosa de créditos relativos à aquisição de leite cru/in natura (subitem 4.1 do Despacho Decisório – DD); 2) Glosa de créditos relativos ao frete na aquisição de leite cru/in natura (subitem 4.2 do DD); 3) Glosa de créditos relativos à aquisição de óleo diesel para gerador/uso comum (subitem 4.3 do DD); 4) Glosa de créditos relativos à aquisição de partes/peças/componentes de máquinas/ equipamentos e de materiais destinados a uso/consumo, e do frete na compra destes últimos (subitem 4.4 do DD); e 5) Glosa de créditos relativos aos serviços utilizados como insumos (subitem 4.5 do DD). O detalhamento das glosas em questão, bem como do procedimento fiscal como um todo, constam do Despacho Decisório nº 101/2018 – DRF/JFA/SAORT/EQCOMP e dos demais termos, planilhas e documentos que instruem os autos. A seguir, reproduzimos parcialmente o Despacho Decisório em tela: DESPACHO DECISÓRIO n.º 101/2018 – DRF/JFA/SAORT/EQCOMP [...] RELATÓRIO FISCAL 1. Considerações iniciais O procedimento fiscal efetuado no contribuinte em epígrafe teve como objetivo a apreciação dos PERs - Pedidos de Ressarcimento das Contribuições para o PIS/Pasep e da Cofins não cumulativas em relação aos períodos de apuração 04/2014 a 12/2017, a seguir discriminados: Fl. 866DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 3 do Acórdão n.º 3201-008.325 - 3ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10640.907404/2016-10 Para tanto, foram abertos os Termos de Distribuição de Procedimento Fiscal – TDPFs n.ºs 06.1.04.00-2016-00154-2 (inicialmente) e 06.1.04.00-2017-00390-5 (posteriormente). Contudo, este Auditor-Fiscal da Receita Federal do Brasil que vos relata somente foi incluído no TDPF em 15/02/2017. Em razão do encerramento automático do TDPF n.º 06.1.04.00-2016-00154-2, foi aberto o TDPF n.º 06.1.04.00-2017-00390-5 (e alterações) e feitas novas intimações, nos mesmos termos das anteriores, devidamente atendidas pelo contribuinte. Esclareça-se, de pronto, que a análise foi feita levando-se em consideração os valores constantes dos PERs, das planilhas apresentadas pela contribuinte no curso do procedimento fiscal, dos dados constantes dos sistemas informatizados da RFB e dos dados constantes do site Portal da Nota Fiscal Eletrônica. Os arquivos, planilhas, intimações e demais docs. do procedimento fiscal foram juntados no processo-dossiê n.º 10010.005719/0317-17. 2. Considerações sobre a Legislação Tributária aplicada Antes de qualquer análise mais específica sobre a matéria, importa tecer algumas considerações a respeito dos critérios que norteiam a utilização de Fl. 867DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 4 do Acórdão n.º 3201-008.325 - 3ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10640.907404/2016-10 créditos na modalidade da não-cumulatividade, instituída pelas Leis n.º 10.833/2003 (Cofins) e n.º 10.637/2002 (PIS). [...] Como se verifica, a legislação de regência não assegura o direito de apurar crédito sobre todo e qualquer custo, despesa e encargo, ainda que necessário à atividade da pessoa jurídica. Assim, para fins de verificar a procedência dos créditos de contribuições não- cumulativas relativos aos bens e serviços utilizados como insumos, é necessário examinar se tais bens e serviços utilizados pela empresa para geração de créditos se enquadram no conceito de insumo estabelecido nos atos normativos destacados, bem como se tais insumos não deveriam ser classificados no ativo permanente da empresa, conforme critérios estabelecidos pelo artigo 301 do RIR/99. Já a situação dos bens do ativo permanente é outra. Estes são, expressamente, excluídos pela legislação das contribuições não-cumulativas do rol daqueles que poderiam dar direito ao crédito como insumo, por não se enquadrarem no conceito de insumo utilizado na fabricação ou produção de bens destinados à venda. O já citado o artigo 3º das Leis n.ºs 10.637/2002 e 10.833/2003, com nova redação dada pela Lei n.º 11.196/2005, disciplinou a permissão do desconto de crédito de aquisições para o ativo permanente: [...] Com relação aos créditos relativos a despesas de aluguéis, assim ficou estabelecido no mesmo art. 3º das leis n.ºs 10.637/2002 e 10.833/2003: [...] Depreende-se, portanto, que são passíveis de gerar créditos de PIS e COFINS somente os gastos relativos aos aluguéis de imóveis utilizados nas atividades da empresa, aí compreendidas tanto suas atividades industriais, comerciais e de prestação de serviço, quanto suas atividades administrativas, e aqueles relativos aos aluguéis de máquinas e equipamentos empregados diretamente na produção ou fabricação de bens destinados à venda, desde que esses aluguéis sejam pagos a pessoas jurídicas domiciliadas no Brasil. Assim, em suma: Não enseja crédito todo e qualquer gasto, ainda que necessário à atividade da pessoa jurídica. Aspectos atinentes à necessidade de determinado custo ou despesa para o desempenho das atividades da pessoa jurídica não constituem parâmetro para avaliar se tais encargos geram ou não direito a crédito; O termo insumo não pode ser interpretado como todo e qualquer produto ou serviço que gera despesa necessária para a atividade, mas somente o que efetivamente se aplicou ou consumiu em ação direta sobre o produto em fabricação. Excluem-se, portanto, desse conceito, os Fl. 868DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 5 do Acórdão n.º 3201-008.325 - 3ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10640.907404/2016-10 custos, despesas ou encargos que se reflitam indiretamente na fabricação ou produção de bens destinados à venda; Portanto, devem ter seus valores glosados, por não gerarem crédito a ser descontado do PIS/Pasep e da Cofins não-cumulativos, as aquisições não caracterizadas como insumos, bem como aqueles dispêndios que deveriam ter sido contabilizados como gastos do ativo permanente e não como custos de produção. 3. Considerações específicas referentes à atividade da empresa A sociedade Laticínios Porto Alegre Indústria e Comércio S/A tem por objeto social a preparação do leite, a industrialização e comercialização de produtos de laticínios (produtos classificados no capítulo 04 da TIPI). Assim, o insumo básico por ela utilizado é o leite, haja vista a atividade da empresa (produção de derivados de leite). INICIALMENTE, A CONTAR DE 1º DE AGOSTO DE 2004, a Lei n.º 10.865/2004, alterando substancialmente o § 2º do art. 3º das Leis n.ºs 10.637/2002 e 10.833/2003, vedou o aproveitamento de créditos em relação ao valor de aquisição de bens e serviços não sujeitos ao pagamento de PIS e COFINS, inclusive no caso de isenção, esse último quando revendidos ou utilizados como insumos em produtos ou serviços sujeitos à alíquota zero, isentos ou não- tributados. Com efeito, essa vedação atingiu, indistintamente, os insumos não- tributados e os sujeitos à alíquota zero e, parcialmente, os isentos. Senão vejamos: Art. 3º Do valor apurado na forma do art. 2º a pessoa jurídica poderá descontar créditos calculados em relação a: ..... § 2º Não dará direito a crédito o valor: ..... II - da aquisição de bens ou serviços não sujeitos ao pagamento da contribuição, inclusive no caso de isenção, esse último quando revendidos ou utilizados como insumo em produtos ou serviços sujeitos à alíquota 0 (zero), isentos ou não alcançados pela contribuição. § 3º O direito ao crédito aplica-se, exclusivamente, em relação: I - aos bens e serviços adquiridos de pessoa jurídica domiciliada no País; II - aos custos e despesas incorridos, pagos ou creditados a pessoa jurídica domiciliada no País; III - aos bens e serviços adquiridos e aos custos e despesas incorridos a partir do mês em que se iniciar a aplicação do disposto nesta Lei. § 4º O crédito não aproveitado em determinado mês poderá sê-lo nos meses subsequentes. ..... § 10. Sem prejuízo do aproveitamento dos créditos apurados na forma deste artigo, as pessoas jurídicas que produzam mercadorias de origem animal ou Fl. 869DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 6 do Acórdão n.º 3201-008.325 - 3ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10640.907404/2016-10 vegetal, classificadas nos capítulos 2 a 4, 8 a 12 e23, e nos códigos 01.03, 01.05, 0504.00, 0701.90.00, 0702.00.00, 0706.10.00, 07.08, 0709.90, 07.10, 07.12 a07.14, 15.07 a 15.14, 1515.2, 1516.20.00, 15.17, 1701.11.00, 1701.99.00, 1702.90.00, 18.03, 1804.00.00,1805.00.00, 20.09, 2101.11.10 e 2209.00.00, todos da Nomenclatura Comum do Mercosul, destinados à alimentação humana ou animal poderão deduzir da contribuição para o PIS/Pasep, devida em cada período de apuração, crédito presumido, calculado sobre o valor dos bens e serviços referidos no inciso II do caput deste artigo, adquiridos, no mesmo período, de pessoas físicas residentes no País. (Incluído pela Lei nº 10.684, de 30.5.2003) (Revogado pela Lei nº 10.925, de 2004) Ainda sobre o assunto, posteriormente, foi editada a IN SRF n.º 660/2006, que assim dispôs (grifos nossos): Art. 2º Fica suspensa a exigibilidade da Contribuição para o PIS/Pasep e da Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social (Cofins) incidentes sobre a receita bruta decorrente da venda de: ..... II - de leite in natura ..... IV - de produtos agropecuários a serem utilizados como insumo na fabricação dos produtos relacionados no inciso I do art. 5º. § 1º Para a aplicação da suspensão de que trata o caput, devem ser observadas as disposições dos arts. 3º e 4º. § 2º Nas notas fiscais relativas às vendas efetuadas com suspensão, deve constar a expressão "Venda efetuada com suspensão da Contribuição para o PIS/PASEP e da COFINS", com especificação do dispositivo legal correspondente. Art. 3º A suspensão de exigibilidade das contribuições, na forma do art. 2º alcança somente as vendas efetuadas por pessoa jurídica: ..... III - que exerça atividade agropecuária ou por cooperativa de produção agropecuária, no caso dos produtos de que tratam os incisos III e IV do art. 2. ..... § 3º No caso de algum produto relacionado no art. 2º também ser objeto de redução a zero das alíquotas da Contribuição para o PIS/Pasep e da Cofins, nas vendas efetuadas à pessoa jurídica de que trata o art. 4º prevalecerá o regime de suspensão, inclusive com a aplicação do § 2º deste artigo. Art. 4º Nas hipóteses em que é aplicável, a suspensão disciplinada nos arts. 2° e 3° é obrigatória nas vendas efetuadas a pessoa jurídica que, cumulativamente: (Redação dada pela Instrução Normativa RFB n° 977, de 14 de dezembro de 2009) I - apurar o imposto de renda com base no lucro real; II - exercer atividade agroindustrial na forma do art. 6º; e Fl. 870DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 7 do Acórdão n.º 3201-008.325 - 3ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10640.907404/2016-10 III - utilizar o produto adquirido com suspensão como insumo na fabricação de produtos de que tratam os incisos I e II do art. 5º. Art. 5º A pessoa jurídica que exerça atividade agroindustrial, na determinação do valor da Contribuição para o PIS/Pasep e da Cofins a pagar no regime de não- cumulatividade, pode descontar créditos presumidos calculados sobre o valor dos produtos agropecuários utilizados como insumos na fabricação de produtos: I - destinados à alimentação humana ou animal, classificados na NCM: ..... b) no capítulo 4; ..... Art. 7º Geram direito ao desconto de créditos presumidos na forma do art. 5º, os produtos agropecuários: (Redação dada pela IN RFB n.º 977/2009) I - adquiridos de pessoa jurídica domiciliada no País, com suspensão da exigibilidade das contribuições na forma do art. 2º; (Redação dada pela IN RFB n.º 977/2009) II - adquiridos de pessoa física residente no País; ou III - recebidos de cooperado, pessoa física ou jurídica, residente ou domiciliada no País. Art. 8º As pessoas jurídicas, inclusive cooperativas, que produzam mercadorias de origem animal ou vegetal, classificadas nos capítulos 2, 3, exceto os produtos vivos desse capítulo, e 4, 8 a 12,15, 16 e 23, e nos códigos 03.02, 03.03, 03.04, 03.05, 0504.00, 0701.90.00, 0702.00.00,0706.10.00, 07.08, 0709.90, 07.10, 07.12 a 07.14, exceto os códigos 0713.33.19, 0713.33.29 e0713.33.99, 1701.11.00, 1701.99.00, 1702.90.00, 18.01, 18.03, 1804.00.00, 1805.00.00, 20.09,2101.11.10 e 2209.00.00, todos da NCM, destinadas à alimentação humana ou animal, poderão deduzir da Contribuição para o PIS/Pasep e da Cofins, devidas em cada período de apuração,crédito presumido, calculado sobre o valor dos bens referidos no inciso II do caput do art. 3º das Leis n.ºs 10.637/2002, e 10.833/2003, adquiridos de pessoa física ou recebidos de cooperado pessoa física. Assim, desde que efetuada para pessoa jurídica optante pelo lucro real, que exerça atividade agroindustrial e utilize o produto adquirido com suspensão como insumo na fabricação de produtos destinados à alimentação humana ou animal, classificados na NCM, esta suspensa a incidência da Contribuição para o PIS/Pasep e da COFINS sobre a receita decorrente da venda de: a) leite in natura, quando efetuada por pessoa jurídica que exerça cumulativamente as atividades de transporte, resfriamento e venda a granel de leite in natura; b) insumos destinados à produção das mercadorias referidas no caput do art. 8º da Lei n° 10.925/2004 (ver vedação item 3.1), destinados a alimentação humana ou animal, efetuados por pessoa jurídica que exerça atividade agropecuária e cooperativa de produção agropecuária. Por fim, o § 3º do art. 8º da mesma IN SRF n.º 660/2006, sobre o crédito presumido, estabeleceu que: Fl. 871DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 8 do Acórdão n.º 3201-008.325 - 3ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10640.907404/2016-10 § 3º valor dos créditos apurados de acordo com este artigo: ..... II – não poderá ser objeto de compensação com outros tributos ou de pedido de ressarcimento. Diante do exposto, conclui-se que o regime de suspensão para o leite in natura adquirido de pessoas jurídicas, pessoas físicas ou de cooperados residentes ou domiciliados no país, nos termos da IN SRF n.º 660/2006, gera direito somente ao desconto do crédito presumido. Porém, não gera direito a crédito nem compensável nem ressarcível. POSTERIORMENTE, A CONTAR DE 1º DE OUTUBRO DE 2015, entrou em vigor o Decreto n.º 8.533/2015 (art. 4º, a seguir transcrito), que instituiu o programa mais leite saudável. O Decreto estabeleceu que os contribuintes habilitados no programa poderão descontar créditos presumidos da Contribuição para o PIS/Pasep e da Cofins relativos às operações de aquisição de leite in natura para utilização como insumo na produção dos produtos destinados à alimentação humana ou animal classificados nos códigos da Nomenclatura Comum do Mercosul - NCM mencionados no art. 8º da Lei n.º 10.925/2004, na forma prevista na IN SRF n.º 660/2006, e na IN RFB n.º 1.590/2015, que regulamentou o benefício: Art.4º A pessoa jurídica, inclusive cooperativa, poderá descontar créditos presumidos da Contribuição para o PIS/Pasep e da Cofins em relação à aquisição de leite in natura utilizado como insumo, conforme disposto no inciso II do caput do art. 3º da Lei n.º 10.637, de 30 de dezembro de 2002, e no inciso II do caput do art. 3º da Lei n.º 10.833, de 29 de dezembro de2003, na produção de produtos destinados à alimentação humana ou animal classificados nos códigos da Nomenclatura Comum do Mercosul - NCM mencionados no caput do art. 8º da Lei n.º 10.925, de 23 de julho de 2004. São beneficiárias do Programa Mais Leite Saudável as pessoas jurídicas, inclusive cooperativas, regularmente habilitadas, provisória ou definitivamente, perante o Poder Executivo, na forma estabelecida no Decreto n.º 8.533/2015 (art. 3º), e na IN RFB n.º 1.590/2015. Ficou também disposto Decreto n.º 8.533/2015 que a pessoa jurídica poderá utilizar o saldo de créditos presumidos acumulado até o dia anterior à data de sua publicação, 30 de setembro de 2015, para compensação/ressarcimento em dinheiro, com algumas restrições. No caso específico da contribuinte, como estamos analisando PERs ref. aos períodos de apuração 04/2014 a 12/2016, cabe a aplicação do inciso V do § 1º do art. 33 do referido Decreto, a saber: Art. 33. A pessoa jurídica poderá utilizar o saldo de créditos presumidos apurados na forma prevista no art. 8º da Lei nº 10.925, de 2004, em relação a custos, despesas e encargos vinculados à produção e à comercialização de leite e de seus derivados classificados nos códigos da NCM mencionados no caput do art. 8º da Lei nº 10.925, de 2004, acumulado até o dia anterior à publicação deste Decreto para: I - compensação com débitos próprios, vencidos ou vincendos, relativos a tributos administrados pela RFB, observada a legislação aplicável à matéria; ou Fl. 872DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 9 do Acórdão n.º 3201-008.325 - 3ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10640.907404/2016-10 II - ressarcimento em dinheiro, observada a legislação aplicável à matéria. § 1º A declaração de compensação ou o pedido de ressarcimento do saldo de créditos de que trata o caput somente poderá ser efetuado: ..... V - relativamente aos créditos apurados no período compreendido entre 1º de janeiro de 2014 e o dia anterior à data de publicação deste Decreto, a partir de 1º de janeiro de2019. Assim, pode-se concluir o seguinte: - a partir de 1º de outubro de 2015, data da publicação do Decreto n.º 8.533, a pessoa jurídica, desde que devidamente habilitada, poderá usufruir do benefício instituído pelo Programa Mais Leite Saudável, sendo-lhe autorizado a utilização de créditos presumidos em compensação com débitos próprios relativos a impostos e contribuições administrados pela RFB, ou o seu ressarcimento em dinheiro; - o saldo de créditos presumidos apurados no período compreendido entre 1º de abril de 2014 e 30 de setembro de 2015 (dia anterior à data de publicação do Decreto n.º 8.533/2015), somente poderá ser compensado/ ressarcido (mediante Declaração de Compensação ou Pedido de Ressarcimento), a partir de 1º de janeiro de 2019. No caso específico do sujeito passivo Laticínios Porto Alegre Indústria e Comércio S/A, foram publicados no Diário Oficial da União – DOU, 2 (dois) Atos de habilitação no Programa Mais Leite Saudável, um com período de vigência de 01/11/2015 a 31/12/2016, e outro com período de vigência 01/01/2017 a 31/12/2019, a seguir transcritos: DOU n.º 93, de 17 de maio de 2016, Seção 3, página 4: O Secretário Substituto de Mobilidade Social, do Produtor Rural e Cooperativismo, do Ministério da Agricultura, Pecuária e Abastecimento, no uso das suas atribuições, com base nas análises técnicas constantes nos autos do Processo nº 21028.004537/2015-03, protocolado na Superintendência Federal de Agricultura de Minas Gerais; e, em conformidade com o Decreto nº8.533, de 30/09/2015, aprova o Projeto de investimento da Laticínios Porto Alegre Indústria e Comércio Ltda., CNPJ nº 66.301.334/0001-03, para aquisição de créditos presumidos da Contribuição PIS/Pasep e da Cofins da aplicação no Programa Mais Leite Saudável, com período de vigência de 01/11/2015 a 31/12/2016. DOU n.º 92, de 16 de maio de 2017, Seção 3, página 6: O Secretário de Mobilidade Social, do Produtor Rural e do Cooperativismo, do Ministério da Agricultura, Pecuária e Abastecimento, no uso das suas atribuições, com base nas análises técnicas constantes nos autos do Processo nº 21028.002359/2017-30, e, em conformidade com o Decreto nº 8.533, de 30/09/2015, aprova o Projeto de investimento do Laticínios Porto Alegre Indústria e Comércio Ltda, CNPJ nº 66.301.334/0001-03, para aquisição de créditos presumidos da Contribuição PIS/Pasep e da Cofins da aplicação no Programa Mais Leite Saudável, com período de execução de 01/01/2017 a 31/12/2019. Fl. 873DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 10 do Acórdão n.º 3201-008.325 - 3ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10640.907404/2016-10 ASSIM, A CONTAR DE 1º DE OUTUBRO DE 2015, o sujeito passivo Laticínios Porto Alegre Indústria e Comércio S/A passou a usufruir do benefício instituído pelo Programa Mais Leite Saudável, sendo-lhe autorizado a utilização de créditos presumidos em compensação com débitos próprios relativos a impostos e contribuições administrados pela RFB, ou o seu ressarcimento em dinheiro. Registre-se que a habilitação definitiva da empresa no Programa Mais Leite Saudável perante à RFB, até a presente data, ainda está pendente de análise. No entanto, a empresa encontra-se habilitada provisoriamente, o que lhe permite o usufruto do benefício. 4. Bens utilizados como Insumos 4.1 Aquisição de leite Cru / In natura Como visto, a sociedade Laticínios Porto Alegre Indústria e Comércio S/A tem como insumo básico utilizado na fabricação de seus produtos o leite. O produto leite está classificado no capítulo 4 da NCM (TIPI). Analisando as informações constantes das planilhas-resposta apresentadas pela empresa, constatou-se que as aquisições do insumo leite efetuadas pela empresa para a industrialização de seus produtos, conforme planilha “Itens 1- 6-7-8 Créditos aquisições” e planilha Intimação núm. 4 –PIS/COFINS – Item 1, foram realizadas sob a denominação Leite Cru Pré Beneficiado Integral /Leite in natura e que o foram sob os códigos: CST 51 - Operação com Direito a Crédito - Vinculada Exclusivamente a Receita Não Tributada no Mercado Interno; CST 61 - Crédito Presumido - Operação de Aquisição Vinculada Exclusivamente a Receita Não-Tributada no Mercado Interno; e CST 63 - Crédito Presumido - Operação de Aquisição Vinculada a Receitas Tributadas e Não-Tributadas no Mercado Interno. Como visto no item 3 (anterior) do presente Relatório: - a partir de 1º de outubro de 2015, data da publicação do Decreto n.º 8.533, a pessoa jurídica, desde que devidamente habilitada, poderá usufruir do benefício instituído pelo Programa Mais Leite Saudável, sendo-lhe autorizado a utilização de créditos presumidos em compensação com débitos próprios relativos a impostos e contribuições administrados pela RFB, ou o seu ressarcimento em dinheiro; - o saldo de créditos presumidos apurados no período compreendido entre 1º de abril de2014 e 30 de setembro de 2015 (dia anterior à data de publicação do Decreto n.º 8.533/2015), somente poderá ser compensado/ ressarcido (mediante Declaração de Compensação ou Pedido de Ressarcimento), a partir de 1º de janeiro de 2019. Devidamente intimada, a contribuinte apresentou planilhas, em meio digital, contendo a relação de cada bem/serviço adquirido que deu origem ao crédito de PIS/Cofins solicitados nos PERs apresentados e elencados no início deste Relatório Fiscal. Foram apresentadas planilhas separadas nos arquivos “Itens Fl. 874DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 11 do Acórdão n.º 3201-008.325 - 3ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10640.907404/2016-10 1-6-7-8 Créditos aquisições” e Intimação núm. 4 – PIS/COFINS – Item 1, com discriminação base_créditos_ano mês_a_mês. A partir de uma análise detalhada e minuciosa da relação dos créditos informados nas planilhas, verificou-se que foram relacionadas diversas compras/aquisições sob os códigos CST 61 e 63, e que tais compras/aquisições dizem respeito a aquisição do insumo Leite Cru Pré Beneficiado Integral / Leite in natura e ainda de Lenha Eucalipto. Ora, como visto, no caso específico das aquisições do insumo Leite sob os códigos CST 61 e 63, ref. ao período 01/04/2014 a 30/09/2015, como o respectivo crédito diz respeito a operações que ensejam direito somente a Crédito Presumido, os respectivos valores de crédito apurados somente poderão ser objeto de compensação/ressarcimento a partir de 1º de janeiro de 2019, nos termos do Decreto n.º 8.533/2015, art. 33, parágrafo 1º, inciso V. Assim, os valores dos créditos presumidos solicitados em ressarcimento no período 01/04/2014 a 30/09/2015, sob os códigos CST 61 e 63, ref. a aquisição do insumo Leite Cru Pré Beneficiado Integral / Leite in natura e ainda de Lenha Eucalipto não serão objeto de análise de mérito aqui, porquanto somente poderiam ter sido solicitados em ressarcimento a partir de 1º de janeiro de 2019, ou seja, serão todos glosados. Já no caso das demais aquisições do insumo leite sob o código CST 51, período 01/04/2014 a 31/12/2017, e sob o código CST 61 e 63, período 01/10/2015 a 31/12/2017, analisando as informações das notas fiscais relacionadas nas planilhas apresentadas, cotejados com os arquivos obtidos do Portal Nota Fiscal Eletrônica (Portal Nfe – www.nfe.fazenda.gov.br), verificou-se que o contribuinte se creditou indevidamente da compra de leite in natura dos laticínios a seguir discriminados, os quais emitiram suas notas fiscais com isenção/suspensão/alíquota zero e/ou sem destaque de PIS/Cofins: Fl. 875DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 12 do Acórdão n.º 3201-008.325 - 3ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10640.907404/2016-10 Outrossim, em razão da não localização nos arquivos do Portal NFe de várias notas fiscais relacionadas nas planilhas apresentadas, a contribuinte foi intimada a apresentar cópia das referidas notas fiscais, dentre outros esclarecimentos (conforme Termo de Intimação Fiscal n.º 6): 1. Apresentar cópia das notas fiscais emitidas por: - Associação de Pais e Amigos dos Excepcionais, nf n.ºs 415, 416, 417, 418, 419, 420, 421,466004, 423, 424, 425, 428, 429, 430, 431, 432, 433, 434, 435, 436, 437, 438, 439, 441 e442; - Mercado Horticaxixe - Aracruz, nf n.º 3637; - NAM Agropecuária Ltda. - ME, nf n.º 28; - Gravatá Agropecuária Ltda., nf n.º 55; - Berlim Agropecuária Ltda., nf n.ºs 67 e 70; - Transportadora Porto Alegre Ltda., nf n.º 55.752; - Cooperativa Agrícola Alto do Rio Doce, nf n.ºs 78.694, 78.696, 78.697 e 78.698; - Associação dos Produtores Rurais de Pequeri, nf n.ºs 233, 241, 242, 249, 250, 252, 266,273, 274, 281, 282, 466008, 466011, 296, 300, 20, 26, 32, 39, 46, 50 e 57; - Associação dos Produtores Rurais de Glória de Cataguases, nf. n.º 8162 e 8164; - Associação dos Produtores Rurais de Cataguarino, nf n.ºs 14.505 e 14.551. Fl. 876DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 13 do Acórdão n.º 3201-008.325 - 3ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10640.907404/2016-10 2. Vincular também respectiva CHAVE Nfe e frete correspondente, se existente. Em resposta, a contribuinte assim relatou: Como nas cópias das notas fiscais apresentadas não houve destaque de PIS/Cofins, os respectivos valores de PIS/Cofins solicitados em ressarcimento, tanto nas NFs de compra/aquisição quanto nas NFs dos respectivos fretes, devem ser glosados. Da mesma forma, glosados serão os valores correspondentes solicitados nas NFs não localizadas/apresentadas. Registre-se que para a apropriação dos créditos relativos ao PIS/Cofins em sua totalidade, respeitando a sistemática da não cumulatividade em seu inteiro teor, no caso específico da indústria de laticínios, temos que observar quais receitas sofrem tributação relativa ao PIS/Cofins para posterior aproveitamento dos créditos sobre os custos com matéria-prima/insumos aplicados no processo produtivo que originaram receita tributável. Se o vendedor não incluiu o PIS e a Cofins nas suas vendas, não poderá o comprador se creditar de qualquer valor. 4.2 Frete nas Compras/Aquisições de Insumo Leite Cru / Leite in natura Registre-se, de pronto, que existe a previsão legal expressa para descontos de créditos ordinários relativos a PIS/Cofins calculados em relação, apenas, a fretes nas operações de venda. Por outro lado, para que o valor do frete pago e incorrido na aquisição de insumos possa integrar a base de cálculo para apuração dos créditos de PIS/Cofins, a aquisição do respectivo insumo, da mesma forma, deve dar direito à apuração de crédito, uma vez que o frete passará a integrar o seu custo de aquisição (arts. 289 e 290 do Decreto n.º 3.000, de 26 de março de 1999 – Regulamento do Imposto de Renda – RIR). Como as compras/aquisições de Leite Cru/Leite in natura das empresas relacionadas no item 4.1 não ensejaram direito a crédito, os respectivos valores dos supostos créditos de PIS/Cofins ref. aos fretes pagos e incorridos nasrespectivas compras/aquisições também não ensejam direito a crédito, nos termos do disposto no parágrafo anterior. A despeito disso, a contribuinte foi intimada a preencher planilha relacionando as NFs de compra/aquisição constantes/glosadas do/no item 4.1 com o respectivo frete – NFe/CT-e, efetivamente pago/incorrido pela empresa na Fl. 877DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 14 do Acórdão n.º 3201-008.325 - 3ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10640.907404/2016-10 aquisição, planilha na qual não foram preenchidos os campos destinados aos valores porventura apurados relativos às contribuições para o PIS/Cofins. Isso posto, em consulta às NFe/CT-e no site Portal da Nota Fiscal Eletrônica ref. aos fretes pagos/incorridos pela empresa, verificou-se que em nenhuma delas houve destaque de PIS/Cofins, o que, por si só, já inviabiliza o pleito da contribuinte. Assim, os créditos apurados pela empresa (e inexistentes) e solicitados nos PERs, ref. aos serviços de transporte/fretes efetivamente pagos/incorridos pela empresa ref. às compras/aquisições elencadas no item 4.1, devem ser glosados. 4.3 Óleo diesel para gerador/para uso comum As leis de regência têm previsão para creditamento em relação à energia elétrica consumida pela empresa, como se vê, por exemplo, no art. 3º, III, da Lei n.º 10.833/2003: Art. 3º Do valor apurado na forma do art. 2º a pessoa jurídica poderá descontar créditos calculados em relação a: ..... III - energia elétrica e energia térmica, inclusive sob a forma de vapor, consumidas nos estabelecimentos da pessoa jurídica; (Redação dada pela Lei nº 11.488/2007) Idêntica previsão está contida no art. 3º, IX, da Lei n.º 10.637/2002, em relação ao PIS/Pasep não cumulativo. Entretanto, em virtude da necessidade de se impor interpretação restritiva aos dispositivos de lei que impliquem em redução do crédito tributário, não é possível estender tal crédito aos custos de aquisição de materiais e serviços utilizados pela própria pessoa jurídica para produzir ou distribuir a energia elétrica, haja vista que a hipótese legal se refere apenas à aquisição de energia elétrica adquirida de terceiros (PJ domiciliada no País). Exige o art. 8º, § 4º, da IN n.º 404/2004, que o bem usado na fabricação seja matéria prima, produto intermediário, ou material de embalagem ou que sofra alterações em função da ação diretamente exercida sobre o produto em fabricação. Evidentemente, os itens em questão, empregados na geração ou distribuição de energia elétrica, não são matéria-prima, produto intermediário ou material de embalagem dos produtos do contribuinte. Da mesma forma, a ação por ele exercida – movimentar o equipamento que irá gerar a energia elétrica – não se dá diretamente sobre o produto em fabricação. Assim, sendo impossível o enquadramento no conceito insumo, torna-se inadmissível o aproveitamento de créditos relativos a esse item. Na Planilha em anexo, relacionamos todas aquisições de “óleo para gerador” que o contribuinte se creditou indevidamente. 4.4 Glosas Partes/Peças/Componentes de Máquinas/Equipamento - Material/Frete na aquisição de bens destinados a Uso/ConsumoNesse tópico procedemos a análise das compras/aquisições de partes/peças/componentes de máquinas/equipamentos e de materiais destinados a uso/consumo e do frete na compra destes últimos. Fl. 878DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 15 do Acórdão n.º 3201-008.325 - 3ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10640.907404/2016-10 Após a perquirição do acervo documental entregue pelo contribuinte, constatou-se que a aludida empresa apurou diversos créditos ordinários de PIS/Cofins, no período ora analisado, além dos já analisados anteriormente, em relação a compra de diversos itens utilizados como insumos na fabricação de bens produzidos pela empresa, tais como açúcar, sal, soro de leite em pó, saqtas, ácidos, fermentos, materiais de embalagem (potes, tampas, caixas Tetra Pak etc), amido, adesivos e filmes para embalagens, etiquetas, aromatizantes (alizarol e outros), cacau alcalino, corantes, estabilizantes, combustíveis e lubrificantes, produtos/elementos químicos etc. Todos estes itens geraram créditos de PIS/Cofins, os quais foram aceitos na presente análise. Contudo, constatou-se também que a empresa apurou diversos créditos ordinários de PIS/Cofins que dizem respeito a materiais de uso/consumo/segurança, tais como materiais de limpeza, pilhas, baterias, uniformes, produtos alimentícios, materiais de escritório/informática, materiais elétricos/eletrônicos, materiais de incêndio, EPI, reformas e manutenção de prédios/salas etc, cujos empregos, no âmbito em comento, qual seja, a industrialização e comercialização de produtos de laticínios, derivados de leite, não se amoldam às definições legais e normativas de“insumos”, porquanto tais itens não foram aplicados ou consumidos diretamente na respectiva linha de produção/fabricação, tampouco, foram enquadrados como matérias-primas, produtos intermediários, materiais de embalagem ou quaisquer outros bens que sofreram alterações, tais como o desgaste, o dano ou a perda de propriedades físicas ou químicas, em função da ação diretamente exercida sobre o produto em fabricação. Além disso, constatou-se também que a empresa apurou diversos créditos ordinários de PIS/Cofins que dizem respeito a peças/partes/componentes de máquinas/equipamentos, como também de itens para os quais não há expressa previsão legal para tanto. Apesar de necessários, essenciais e imprescindíveis ao desenvolvimento das atividades da empresa, é preciso que o bem/serviço adquirido se subsuma no conceito de insumo legalmente previsto como bem ou serviço utilizado na produção ou fabricação do produto. Portanto, pelo exposto e por não haver qualquer outra previsão legal para que os itens elencados na Planilha Anexo – Aba Materiais.Frete Uso.Consumo.Manutenção, sejam enquadrados no conceito legal e normativo de “insumos”, no âmbito da atividade econômica em tela, tais aquisições não podem integrar as bases de cálculos dos créditos ordinários de PIS/Cofins não cumulativos ora em análise, motivo pelo qual os valores dos créditos solicitados ref. às aquisições de tais itens devem ser glosados. 4.5 Serviços Pela leitura da legislação regente, transcrita no item 4.1 deste Despacho, constata-se que o termo insumo foi definido como aquele bem/serviço utilizado na fabricação ou produção de bens destinados à venda, assim entendidos: a) as matérias primas, os produtos intermediários, o material de embalagem e quaisquer outros bens que sofram alterações, tais como o desgaste, o dano ou a perda de propriedades físicas ou químicas, em função da açãodiretamente Fl. 879DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 16 do Acórdão n.º 3201-008.325 - 3ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10640.907404/2016-10 exercida sobre o produto em fabricação, desde que não estejam incluídas no ativo imobilizado; b) os serviços prestados por pessoa jurídica domiciliada no País, aplicados ou consumidos na produção ou fabricação do produto; Ou seja, insumo não é todo e qualquer produto/serviço utilizado nas atividades da empresa.Também não basta que ele seja necessário, essencial, imprescindível ou que seja utilizado por disposição legal: é preciso que ele se subsuma no conceito de insumo legalmente previsto como bem ou serviço utilizado na produção ou fabricação do produto. Assim, ao se analisar as rubricas dos créditos solicitados ref. a bens/serviços utilizados nas atividades da empresa, tais como aquisição de serviços (e respectivas peças/partes componentes) de manutenção gerais, de manutenção de máquinas e equipamentos, de manutenção industrial, de manutenção em extintor, de manutenção de veículos, de manutenção de tanques, serviços de rebobinamento, montagem mecânica/elétrica, serviços elétricos, de torneamento, clicheria, usinagem, logística/retifica, consultoria, reforma de unidades, postagem, gráficos, transporte,designer, informática, alimentação, análises laboratoriais, médicos, farmácia, visitas técnicas, visitas de fornecedores, guindastes etc, verifica-se que tais bens/serviços, embora necessários, essenciais e imprescindíveis à atividade da empresa, não são considerados insumo, no conceito jurídico-tributário que é aplicado ao termo. Ademais, mesmo que fosse possível admitir a caracterização de alguns desses bens/serviços como insumo, porquanto utilizados nas atividades produtivas/industriais da empresa, é de se dizer que a interessada, devidamente intimada, não realizou a demonstração clara e objetiva dos serviços elencados nas planilhas apresentadas, limitando-se a apresentar uma descrição genérica de cada serviço desenvolvido nas ditas atividades produtivas da empresa, ou seja, a contribuinte não logrou discriminar detalhadamente os serviços prestados nem tampouco as suas funções nos processos produtivos. Nos Termos de Intimação Fiscal n.ºs 2 e 4, foi solicitado à empresa: 3. Apresentar planilha em arquivo magnético, relacionando todos serviços adquiridos que motivaram créditos do PIS e da Cofins, discriminando-se: 1. Nº da Nota Fiscal; 2. Data de entrada; 3. CNPJ e Razão Social da empresa emissora da nota fiscal; 4. Descrição detalhada do serviço prestado [Obs.: no caso de serviços utilizados na produção CST 051, identificar a PJ (Razão social e CNPJ) relacionada a cada frete quando este se referir a compra de leite de PJ (“compras serviços sem cfop”)]; 5. Valor do serviço; 6. Parcela do valor do serviço aproveitado para crédito; Assim sendo, os valores de créditos solicitados em ressarcimento, ref. a serviços prestados no período analisado, constantes da Planilha Anexo – Aba Serviços, devem ser glosados. Fl. 880DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 17 do Acórdão n.º 3201-008.325 - 3ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10640.907404/2016-10 5. Conclusão Diante do exposto, DECIDIMOS por RECONHECER PARCIALMENTE a legitimidade do ressarcimento dos créditos do PIS e da COFINS, conforme discriminado a seguir: Fl. 881DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 18 do Acórdão n.º 3201-008.325 - 3ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10640.907404/2016-10 Fl. 882DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 19 do Acórdão n.º 3201-008.325 - 3ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10640.907404/2016-10 Nulidade - Despacho Decisório n.º 83/2018 - DRF/JFA/SAORT/EQCOMP Em face da inobservância de requisitos formais pertinentes, ou seja, do limite de alçada previsto na Portaria RFB n.º 1453, de 29 de setembro de 2016, DECIDIMOS pela nulidade do Despacho Decisório n.º 83 - DRF/JFA/SAORT/ EQCOMP. [...] Ordem de Intimação Encaminhe-se para demais procedimentos de operacionalização, ciência ao interessado, sendo-lhe facultado a apresentação de manifestação de inconformidade no prazo de 30 (trinta) dias da ciência da presente decisão, conforme disposto no art. 15 do Decreto n.º 70.235/72. A LATICÍNIOS PORTO ALEGRE tomou ciência do Despacho Decisório em 22 de maio de 2018, por meio de sua caixa postal eletrônica, ocasião em que foi notificada também da homologação parcial das compensações vinculadas ao Pedido de Fl. 883DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 20 do Acórdão n.º 3201-008.325 - 3ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10640.907404/2016-10 Ressarcimento em questão. Regularmente cientificada do resultado, protocolou sua defesa em 19 de junho de 2018 (fls. 179 a 235), que veio acompanhada dos seguintes anexos: 01. Procurações, documentos de identificação, Estatuto Social e documentos de registro (fls. 236 a 257); 02. Despacho Decisório, PER/DCOMPs, e fluxogramas descritivos dos processos produtivos de vários produtos (fls. 82 a 177); e 03. Três planilhas denominadas de DOC. 04 – glosas fiscalização, DOC. 06 – item 4.4 e DOC. 07 – item 4.5 (arquivos não pagináveis anexados à fl. 178). Passamos, agora, a descrever resumidamente o conteúdo da peça de defesa apresentada pela LATICÍNIOS PORTO ALEGRE (transcrevem-se trechos): LATICÍNIOS PORTO ALEGRE INDÚSTRIA E COMÉRCIO S/A [...] vem, por seus procuradores abaixo assinados [...] apresentar a sua MANIFESTAÇÃO DE INCONFORMIDADE [...] pelas razões de fato e de direito que a seguir expõe. [...] II - CONTEXTUALIZAÇÃO FÁTICA A Laticínios Porto Alegre, ora Manifestante, é uma empresa sediada no Município de Ponte Nova/MG, que tem como objeto social as seguintes atividades: 1 – Preparação do leite 2 – Industrialização e comercialização de produtos de laticínios 3 – Comércio atacadista de alimentos para animais 4 – Comércio atacadista de máquinas, aparelhos e equipamentos para uso agropecuário. 5 – Comércio atacadista de cereais e leguminosas beneficiados 6 – Comércio atacadista de medicamentos e drogas de uso veterinário 7 – Comércio varejista de medicamentos veterinários 8 – Comércio atacadista de bovinos 9 – Comércio atacadista de suínos A Manifestante sujeita-se ao recolhimento de inúmeros tributos administrados pela Receita Federal do Brasil – RFB, entre eles a Contribuição ao PIS e a Contribuição Para Financiamento da Seguridade Social – COFINS. Referidos tributos, nos termos da legislação, são apurados pela Manifestante sob a sistemática não- cumulativa,o que lhe garante a apropriação de créditos sobre as aquisições de insumo e demais bens e serviços necessários à consecução de suas atividades. Fl. 884DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 21 do Acórdão n.º 3201-008.325 - 3ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10640.907404/2016-10 [...] 1 - AQUISIÇÃO DE LEITE CRU/IN NATURA: [...] 2 - FRETE NAS COMPRAS/AQUISIÇÕES DE INSUMO LEITE CRU/LEITE IN NATURA: [...] 3 - ÓLEO DIESEL PARA GERADOR [...] 4 - GLOSAS PARTES/PEÇAS/COMPONENTES DE MÁQUINAS/EQUIPAMENTO - MATERIAL/FRETE NA AQUISIÇÃO DE BENS DESTINADOS A USO/CONSUMO [...] 5 - SERVIÇOS UTILIZADOS COMO INSUMOS [...] Contudo, como será demonstrado ao longo da presente defesa, o Despacho Decisório ora impugnado não deve prevalecer, devendo ser reformado pela Delegacia de Julgamento competente, para que se reconheça o direito integral dos créditos pleiteados pela Laticínios Porto Alegre, nos termos das razões a seguir expostas. III - JULGAMENTO EM CONJUNTO Conforme mencionado no tópico anterior, a Manifestante, por meio dos Pedidos de Ressarcimento (PER’s) nº’s [...] pleiteou o ressarcimento de créditos de PIS e COFINS apurados no período de abril/2014 a dezembro/2017. Os processos administrativos passaram a ser controlados pelos números 10640.907.402/2016-21, 10640.907404/2016-10, 10640.907406/2016-17, 1040.907408/2016-06, 10640.907411/2016-11, 10640.907412/2016-66, 10640.907414/2016-55, 16040.901136/2017-11, 10640.901139/2017-47, 10640.901140/2017-71, 10640.901142/2017-61, 10640.900772/2018-07, 10640.900774/2018-98, 10640.900776/2018-87, 10640.900778/2018-76, 10640.907.403/2016-75, 10640.907405/2016-64, 10640.907407/2016-53, 10640.907409/2016-42, 10640.907410/2016-77, 10640.907413/2016-19, 10640.907415/2016-08, 10640.901137/2017-58, 10640.901138/2017-01, 10640.901141/2017-16, 10640.901143/2017-13, 10640.900773/2018-43, 10640.900775/2018-32, 10640.900777/2018-21 e 10640.900779/2018- 11. Ocorre que, em que pese tenha sido expedido um despacho decisório para cada Pedido de Ressarcimento, o período fiscalizado (abril/2014 a dezembro/2017) foi analisado pela Fiscalização como um todo, tendo sido emitido apenas um Relatório de Auditoria Fiscal contendo a descrição e a justificativa das glosas efetuadas ao longo de todo o Fl. 885DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 22 do Acórdão n.º 3201-008.325 - 3ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10640.907404/2016-10 período. Até mesmo porque os bens e serviços utilizados pela Manifestante, cujos créditos foram glosados pela Fiscalização, se repetem nos diferentes trimestres em que o crédito foi apurado. Diante disso, a Manifestante requer seja determinada a reunião e o julgamento em conjunto dos referidos processos administrativos, para evitar que sejam proferidas decisões divergentes em relação às glosas de mesma natureza, bem como para garantir a segurança e efetividade dos julgamentos realizados no âmbito administrativo. IV - ESCLARECIMENTOS INTRODUTÓRIOS E PREMISSAS PARA ANÁLISE DA IMPUGNAÇÃO (...) IV.1 - DA ADEQUADA COMPREENSÃO DO CONCEITO DE INSUMOS QUE DEVE NORTEAR A REVISÃO DAS GLOSAS PROMOVIDAS PELA DRF/BELO HORIZONTE [...] IV - DAS GLOSAS A SEREM CANCELADAS PELA DRJ (...) IV.1 - AQUISIÇÃO DE LEITE IN NATURA (...) IV.1.1 Créditos Apurados Pela Manifestante Em Relação À Aquisição De Leite In Natura Sob O Código CST 51 (Abr/2014 A 12/2017) E Sob Os Códigos CST 61 E 63 (10/2015 A 12/2017) (...) IV.2 – FRETE NAS AQUISIÇÕES DE INSUMO LEITE CRU/IN NATURA IV.3 – DESCRIÇÃO DO PROCESSO PRODUTIVO DA MANIFESTANTE IV.4 – GLOSAS DECORRENTES DO CONCEITO RESTRITO DE INSUMO APLICADO PELA FISCALIZAÇÃO (...) IV.4.1 - ÓLEO DIESEL PARA GERADOR/USO COMUM (...) IV.4.2 - PARTES/PEÇAS/COMPONENTES DE MÁQUINAS/EQUIPAMENTO - MATERIAL/FRETE NA AQUISIÇÃO DE BENS DESTINADOS A USO/CONSUMO (...) MATERIAL DE PROTEÇÃO E SEGURANÇA (EPI) (...) Fl. 886DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 23 do Acórdão n.º 3201-008.325 - 3ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10640.907404/2016-10 PRODUTOS ADQUIRIDOS DA EMPRESA TETRA PAK: (...) MATERIAL DE LABORATÓRIO (...) IV.4.3 - SERVIÇOS UTILIZADOS COMO INSUMOS SERVIÇOS DE MANUTENÇÃO GERAIS, DE MANUTENÇÃO DE MÁQUINAS E EQUIPAMENTOS, DE MANUTENÇÃO INDUSTRIAL, DE MANUTENÇÃO EM EXTINTOR, DE MANUTENÇÃO DE VEÍCULOS, DE MANUTENÇÃO DE TANQUES: (...) V - NECESSIDADE DE REALIZAÇÃO DE DILIGÊNCIA (...) VI - PEDIDO (...) Juiz de Fora/MG, 19 de junho de 2018. Após a apresentação da Manifestação de Inconformidade, a LATICÍNIOS PORTO ALEGRE protocolou uma Petição complementar em 11/11/2019 (fls. 290 e 291), que veio acompanhada do seguinte anexo: 01. “Docs_Comprobatórios” (fl. 292), que traz um resumo do “conceito de insumo admitido pela RFB e pela PGFN”. (...) Registre-se, ao final deste relatório, que o presente litígio se encontra abrangido por decisão judicial proferida nos autos do Mandado de Segurança Cível nº 1019268- 76.2019.4.01.3400 (fls. 285 e 286), que determinou à autoridade impetrada – Fazenda Nacional, na pessoa do Coordenador Geral do Contencioso Administrativo e Judicial – “que distribua os processos administrativos descritos às fls. 6/8 a uma das Delegacias de Julgamento para apreciação das manifestações de inconformidade”. Reproduzimos, a seguir, o inteiro teor dessa decisão (grifo nosso): PROCESSO: 1019268-76.2019.4.01.3400 CLASSE: MANDADO DE SEGURANÇA CÍVEL (120) IMPETRANTE: LATICINIOS PORTO ALEGRE INDUSTRIA E COMERCIO LTDA Advogados do(a) IMPETRANTE: TIAGO DE OLIVEIRA BRASILEIRO - MG85170 , JOAO JOAQUIM MARTINELLI - SC3210 IMPETRADO: COORDENADOR GERAL CONTENCIOSO ADMINISTRATIVO E JUDICIAL-COCAJ, FAZENDA NACIONAL DECISÃO LATICÍNIOS PORTO ALEGRE INDÚSTRIA E COMERCIO S/A impetra mandado de segurança para compelir a autoridade coatora a distribuir Fl. 887DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 24 do Acórdão n.º 3201-008.325 - 3ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10640.907404/2016-10 os processos administrativos descritos às fls. 6/8 a uma das Delegacias de Julgamento para apreciação das manifestações de inconformidade. A impetrante informa que já foi ultrapassado o prazo de 360 (trezentos e sessenta) para que os processos administrativos fossem distribuídos para apreciação das manifestações de inconformidade. Sobre o tema, art. 24 da Lei 11.457/2007 afirma que "É obrigatório que seja proferida decisão administrativa no prazo máximo de 360 (trezentos e sessenta) dias a contar do protocolo de petições, defesas ou recursos administrativos do contribuinte". Assim, considerando que as manifestações de inconformidade foram protocoladas nos dias 07/05/2018, 08/05/2018 e 19/06/2018 (fls. 56/122) e que, até o ajuizamento desta demanda, não houve a distribuição dos processos às Delegacias de Julgamento para apreciação das manifestações, a hipótese é de mora injustificada da Administração, uma vez que foi ultrapassado o prazo legal disposto no art. 24 da Lei 11.457/2007, sem a movimentação dos processos, tampouco apresentação de decisão. Destaco que a despeito de a autoridade impetrada afirmar que o processo 13608.720049/2017-41 já estaria arquivado, deixou de fazer prova a respeito, razão pela qual permanece como verdadeira a informação de que também estaria pendente de distribuição. Saliento que o prazo consignado no art. 24 da Lei 11.457/2007 está em perfeita consonância com os princípios da eficiência administrativa (art. 37, caput, da CF/88), da celeridade processual e da razoável duração do processo (art. 50, LXXVIII, da CF/88), de modo que a inobservância dessas regras fundamentais afronta o direito dos administrados à rápida solução dos conflitos e, via de consequência, configura lesão a direito subjetivo individual, passível de reparação pelo Poder Judiciário. Desse modo, presentes os requisitos do art. 70, III, da Lei 12.016/09, DEFIRO A LIMINAR para determinar à autoridade impetrada que distribua os processos administrativos descritos às fls. 6/8 a uma das Delegacias de Julgamento para apreciação das manifestações de inconformidade, no prazo de 10 (dez) dias, a contar da ciência da presente decisão. Notifique-se. Cientifique-se a pessoa jurídica de direito público, na forma do art. 7.º, I e II, da Lei 12.016/2009. Após, ao MPF. Brasília-DF, 20 de agosto de 2019. Frederico Botelho de Barros Viana Juiz Federal Substituto Ao julgar a manifestação de inconformidade a DRJ entendeu dar procedência parcial ao pedido, acórdão n.º 09-73.009, e-fls 293/364, com a seguinte ementa: ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O PIS/PASEP Período de apuração: 01/07/2014 a 30/09/2014 Fl. 888DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 25 do Acórdão n.º 3201-008.325 - 3ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10640.907404/2016-10 NÃO-CUMULATIVIDADE. INSUMOS. APURAÇÃO DE CRÉDITOS. Para fins da apuração de créditos da não-cumulatividade da Contribuição para o PIS/Pasep e da Cofins, o conceito de insumo deve ser aferido à luz dos critérios da essencialidade ou relevância, ou seja, considerando-se a imprescindibilidade ou a importância de determinado item - bem ou serviço - para o desenvolvimento da atividade produtiva desempenhada pelo contribuinte, consistente na produção de bens destinados à venda ou na prestação de serviços. CRÉDITOS ORDINÁRIOS. INSUMOS. AQUISIÇÕES NÃO TRIBUTADAS DE LEITE CRU/IN NATURA. IMPOSSIBILIDADE. As aquisições de leite cru/in natura sob o Código da Situação Tributária (CST) 51 dão direito apenas à apuração de crédito ordinário da Contribuição para o PIS/Pasep e da Cofins, e desde que essas aquisições tenha sido tributadas, conforme estipula o inciso II do parágrafo 2º das Leis nº 10.637/2002 e 10.833/2003. Em consequência, se não há destaque de PIS/Cofins nas notas de aquisição desse insumo, também não há direito a crédito dessas contribuições. CRÉDITOS ORDINÁRIOS. INSUMOS. FRETE NA AQUISIÇÃO NÃO TRIBUTADA DE LEITE CRU/IN NATURA. IMPOSSIBILIDADE. O frete pago na compra compõe o custo de aquisição das mercadorias. Como consequência, se as aquisições de leite cru/in natura sujeitas ao crédito ordinário da Contribuição para o PIS/Pasep e da Cofins não foram tributadas, o custo total desse insumo deve ser desconsiderado para apuração de créditos, o que inclui portanto o frete utilizado no seu transporte. ASSUNTO: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL Período de apuração: 01/07/2014 a 30/09/2014 DESPACHO DECISÓRIO. NULIDADE E CERCEAMENTO DE DEFESA. INOCORRÊNCIA. Está afastada a hipótese de nulidade da decisão administrativa quando o despacho decisório, proferido por autoridade competente, atende a todos requisitos legais e possibilita ao sujeito passivo o pleno exercício do direito de defesa. INCONSTITUCIONALIDADE. ILEGALIDADE. JULGAMENTO ADMINISTRATIVO. INCOMPETÊNCIA PARA APRECIAR. Falece competência à autoridade julgadora para apreciação de aspectos relacionados com a inconstitucionalidade ou ilegalidade de normas tributárias, devendo, no julgamento de primeira instância, serem observadas as normas legais e regulamentares, assim como o entendimento da Receita Federal expresso em atos normativos. PRODUÇÃO DE PROVAS. PROVA DOCUMENTAL. Fl. 889DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 26 do Acórdão n.º 3201-008.325 - 3ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10640.907404/2016-10 A prova documental deve ser apresentada na manifestação de inconformidade, precluindo o direito de a manifestante fazê-lo em outro momento processual, a menos que fique demonstrada a ocorrência de alguma das hipóteses excepcionadas pela legislação. DILIGÊNCIA. PRESCINDIBILIDADE. INDEFERIMENTO. Estando presentes nos autos todos os elementos de convicção necessários à adequada solução da lide, indefere-se, por prescindível, o pedido de diligência. Manifestação de Inconformidade Procedente em Parte Direito Creditório Reconhecido em Parte A decisão reconheceu em parte o direito creditório do contribuinte e manteve a glosa do crédito presumido sobre aquisição de leite in natura e do frete correspondente a essa mercadoria. Inconformado o Contribuinte apresentou Recurso Voluntário, e-fls 370/399, requerendo, em síntese que: i) crédito presumido da empresa na aquisição de leite cru in natura, equivocadamente indicadas com o CST 51, nos termos do art. 8º, inc. II, da Lei nº 10.925/2004, bem como o direito à utilização desse crédito; (ii) crédito ordinário da empresa na aquisição de leite cru in natura, corretamente indicadas com o CST 51, mas que por mero erro do fornecedor não houve o destaque das contribuições nos documentos fiscais; e, (iii) crédito ordinário sobre a totalidade do frete relacionado às operações de aquisição de leite cru in natura. É o relatório. Voto Conselheiro Márcio Robson Costa, Relator. O Recurso Voluntário é tempestivo e preenche os pressupostos e requisitos de admissibilidade, não havendo preliminares a serem enfentadas. Trata-se pedido de ressarcimento relativo a créditos de PIS/Pasep não-cumulativa, com posterior pedido de compensação, , abarcando o 3° trimestre de 2014, PER nº 0027.60441.311014.1.1.18-8629, que foi homologado parcialmente pela Receita Federal. Após apreciação da impugnação apresentada pelo contribuinte a Delegacia Regional de Julgamento reverteu parte das glosas e expôs o seu posicionamento, vejamos: É preciso frisar também que o processo de produção termina com o encerramento das etapas produtivas do bem, e o processo de prestação de serviços, com a finalização da prestação ao cliente. Assim, bens e serviços empregados depois de finalizado o processo de produção ou de prestação de serviço não são considerados insumos, salvo algumas exceções, como por exemplo os itens utilizados por imposição legal. Fl. 890DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 27 do Acórdão n.º 3201-008.325 - 3ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10640.907404/2016-10 (...) Sendo assim o resultado do julgamento foi resumido na seguinte planilha: Segue abaixo a demonstração sintética dos créditos vinculados ao PER nº 40027.60441.311014.1.1.18-8629 após a reversão de glosas resultante do julgamento deste acórdão, que reconheceu o crédito adicional de PIS no valor original de R$ 38.922,05: CONCLUSÃO Considerando o exposto e tudo mais que do processo consta, voto no sentido de julgar a manifestação de inconformidade procedente em parte, reconhecendo, para o Pedido de Ressarcimento (PER) nº 40027.60441.311014.1.1.18-8629, um crédito adicional no valor original de R$ 38.922,05 relativo à Contribuição para o PIS/Pasep não-cumulativa do 3º trimestre de 2014. Mérito Acerca do mérito, faço breves considerações acerca do conceito e do meu posicionamento sobre a matéria de insumos, embora já foi amplamente debatida nestes autos. I - Do conceito de insumos Inicialmente, importa destacar que, a jurisprudência recente do CARF tem afastado a interpretação restritiva consolidada no âmbito do IPI e rejeitado a aplicação do conceito mais amplo de insumos consagrado na legislação do Imposto sobre a Renda, posto que o judiciário também tem entendido que cabe a relativização do conceito de insumos analisando caso a caso, conforme veremos. Nesse sentido o conceito de insumos, no âmbito do PIS/PASEP e COFINS, pressupõe que os bens ou serviços sejam consumidos durante o processo produtivo (ou de prestação de serviços) e dentro de seu espaço, salvo expressas disposições legais, como é o caso das despesas com frete e armazenagem nas operações de comercialização, as quais se dão após o término do processo produtivo, mas geram direito a crédito de PIS/PASEP e da COFINS por inequívoca previsão normativa: das Leis n.º 10.637/2002 e 10.833/2003. Sobre o tema é importante destacar os ensinamentos de Marco Aurélio Greco com o seguinte posicionamento: "Por outro lado, nas contribuições, o §11 do artigo 195 da CF não fixa parâmetros para o desenho da não cumulatividade o que permite às Leis mencionadas adotarem a técnica de mandar calcular o crédito sobre o valor dos dispêndios feitos com a aquisição de bens e também de serviços tributados, mas não restringe o crédito ao montante cobrado Fl. 891DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 28 do Acórdão n.º 3201-008.325 - 3ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10640.907404/2016-10 anteriormente. Vale dizer, a não cumulatividade regulada pelas Leis não tem o mesmo perfil da pertinente ao IPI, pois a integração exigida é mais funcional do que apenas física. Assim, por exemplo, no âmbito do IPI o referencial constitucional é um produto (objeto físico) e a ele deve ser reportada a relação funcional determinante do que poderá, ou não, ser considerado "insumo". Por outro lado, no âmbito de PIS/COFINS a referência explícita é a "produção ou fabricação", vale dizer às ATIVIDADES e PROCESSOS de produzir ou fabricar, de modo que a partir deste referencial deverá ser identificado o universo de bens e serviços reputados seus respectivos insumos. (grifei) Por isso, é indispensável ter em mente que, no âmbito tributário, o termo "insumo" não tem um sentido único; a sua amplitude e seu significado são definidos pelo contexto em que o termo é utilizado, pelas balizas jurídico normativas a aplicar no âmbito de determinado imposto ou contribuição, e as conclusões pertinentes a um, não são automaticamente transplantáveis para outro. (...) No caso, estamos perante contribuições cujo pressuposto de fato é a receita ou o faturamento, portanto, sua não cumulatividade deve ser vista como técnica voltada a viabilizar a determinação do montante a recolher em função deles (receita/faturamento). Enquanto o processo formativo de um produto aponta no sentido de eventos a ele relativos, o processo formativo da receita ou do faturamento aponta na direção de todos os elementos (físicos ou funcionais) relevantes para sua obtenção. Vale dizer, por mais de urna razão, o universo de elementos captáveis pela não-cumulatividade de PIS/COFINS é mais amplo que o do IPI." 1 A jurisprudência majoritária do CARF se orienta, portanto, no sentido de vincular o conceito de insumos à relação de pertinência ou inerência da despesa incorrida com o limite espaço-temporal do processo produtivo (ou de prestação de serviços). Tal matéria foi levada ao poder judiciário e, em decisão recente, o Superior Tribunal de Justiça, sob julgamento no rito do art. 543C do CPC/1973 (arts. 1.036 e seguintes do CPC/2015), vejamos a decisão: TRIBUTÁRIO. PIS E COFINS. CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS. NÃO- CUMULATIVIDADE. CREDITAMENTO. CONCEITO DE INSUMOS. DEFINIÇÃO ADMINISTRATIVA PELAS INSTRUÇÕES NORMATIVAS 247/2002 E 404/2004, DA SRF, QUE TRADUZ PROPÓSITO RESTRITIVO E DESVIRTUADOR DO SEU ALCANCE LEGAL. DESCABIMENTO. DEFINIÇÃO DO CONCEITO DE INSUMOS À LUZ DOS CRITÉRIOS DA ESSENCIALIDADE OU RELEVÂNCIA. RECURSO ESPECIAL DA CONTRIBUINTE PARCIALMENTE CONHECIDO, E, NESTA EXTENSÃO, PARCIALMENTE PROVIDO, SOB O RITO DO ART. 543C DO CPC/1973 (ARTS. 1.036 E SEGUINTES DO CPC/2015). 1. Para efeito do creditamento relativo às contribuições denominadas PIS e COFINS, a definição restritiva da compreensão de insumo, proposta na IN 247/2002 e na IN 404/2004, ambas da SRF, efetivamente desrespeita o comando contido no art. 3o., II, da Lei 10.637/2002 e da Lei 10.833/2003, que contém rol exemplificativo. 1 GRECO, Marco Aurélio. Conceito de Insumo à luz da legislação de PIS/COI1NS. Revista I Fórum de Direito Tributário, v. 34, jul./ago. 2008. Fl. 892DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 29 do Acórdão n.º 3201-008.325 - 3ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10640.907404/2016-10 2. O conceito de insumo deve ser aferido à luz dos critérios da essencialidade ou relevância, vale dizer, considerando-se a imprescindibilidade ou a importância de determinado item – bem ou serviço – para o desenvolvimento da atividade econômica desempenhada pelo contribuinte. 3. Recurso Especial representativo da controvérsia parcialmente conhecido e, nesta extensão, parcialmente provido, para determinar o retorno dos autos à instância de origem, a fim de que se aprecie, em cotejo com o objeto social da empresa, a possibilidade de dedução dos créditos relativos a custo e despesas com: água, combustíveis e lubrificantes, materiais e exames laboratoriais, materiais de limpeza e equipamentos de proteção individual-EPI. 4. Sob o rito do art. 543C do CPC/1973 (arts. 1.036 e seguintes do CPC/2015), assentamse as seguintes teses: (a) é ilegal a disciplina de creditamento prevista nas Instruções Normativas da SRF ns. 247/2002 e 404/2004, porquanto compromete a eficácia do sistema de não-cumulatividade da contribuição ao PIS e da COFINS, tal como definido nas Leis 10.637/2002 e 10.833/2003; e (b) o conceito de insumo deve ser aferido à luz dos critérios de essencialidade ou relevância, ou seja, considerando-se a imprescindibilidade ou a importância de terminado item bem ou serviço para o desenvolvimento da atividade econômica desempenhada pelo Contribuinte. (Resp n.º 1.221.170 PR (2010/02091150), Relator Ministro Napoleão Nunes Maia Filho). Conforme se verifica, o STJ relativizou o conceito, atribuindo a análise do caso concreto a responsabilidade por decidir a essencialidade e a relevância, afastando, desse modo, aquele conceito restritivo de insumos enunciado pelas IN´s nº 247/2002 e 404/2004. Assim, o STJ assimilou uma concepção de insumos que é intermediária, distinta daquelas albergadas pela legislação do IPI e do Imposto de Renda. O conceito formulado pelo STJ, baseado na essencialidade e relevância é de grande abrangência e não esta vinculado a conceitos contábeis (custos, despesas, imobilizado, intangíveis e etc), de forma que a modalidade de creditamento sobre a aquisição de insumos deve ser vista como regra geral de apuração de créditos para as atividades de produção de bens e de prestação de serviços, sem prejuízo das demais hipóteses previstas em lei. Em suma, o REsp 1.221.170 consignou dois importantes posicionamentos acerca do conceito de insumo contrário ao que constava nas instruções normativas 247/02 e 404/04: (i) a possibilidade de creditamento para insumos do processo de produção de bens destinados à venda ou prestação de serviços, e não apenas insumos do próprio produto ou serviço comercializados, assim como (ii) o afastamento expresso de qualquer necessidade de contato físico, desgaste ou alteração química do bem para que se permita o creditamento. Por oportuno e não menos relevante, é importante trazer o que foi proposto pelo ilustre Ministro Mauro Campbell em relação ao “Teste de Subtração” 2 no julgamento do REsp 1.221.170, pois muito embora não conste na tese firmada pelo STJ, a Receita Federal entendeu que corresponde a uma importante ferramenta para identificar a essencialidade ou relevância de determinado item para o processo produtivo, quando publicou o Parecer Normativo COSIT 5/18 uniformizando o seu entendimento sobre o conceito de insumos para fins da apuração de créditos da não cumulatividade da contribuição para o PIS e COFINS. 2 Segundo o voto do ministro Mauro Campbell, seriam considerados insumos os bens e serviços "cuja subtração importa na impossibilidade mesma da prestação do serviço ou da produção, isto é, cuja subtração obsta a atividade da empresa, ou implica em substancial perda de qualidade do produto ou serviço daí resultantes". Fl. 893DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 30 do Acórdão n.º 3201-008.325 - 3ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10640.907404/2016-10 Entendo que andou bem o STJ, em especial da leitura de seu voto condutor, que de forma clara determina a necessidade de aferição casuística da aplicação do conceito de insumos a determinado gasto, tendo sempre em vista a atividade desempenhada pelo contribuinte. Sendo de relevante importância a fase instrutória do processo administrativo. Feitas tais ponderações e esclarecido o posicionamento desta relatoria, passamos a analisar o caso concreto posto em julgamento com a análise das alegações da recorrentes que serão dispostas a seguir. III – Direito ao crédito presumido na aquisição de leite in natura - mero erro formal na indicação do CST - princípio da verdade material - CTN, art. 147, § 2º. IV – Direito ao crédito ordinário na aquisição de leite in natura - mero erro formal do fornecedor no preenchimento da nota fiscal - princípio da verdade material - CTN, art. 147, § 2º. Os pontos serão tratados em conjunto porque a glosa se deu pelo mesmo motivo: utilização de Código da Situação Tributária (CST), informado na nota fiscal e que a recorrente alega ter sido por um erro formal. Sobre a glosa de créditos relativos à aquisição de leite cru in natura, a manutenção se deu por ausência de comprovação. vejamos: (...) Nas notas fiscais, o Código da Situação Tributária (CST) é o parâmetro que identifica a origem da mercadoria e a forma de tributação que deverá incidir sobre a mesma, sendo que as aquisições de leite objeto de glosa ocorreram por meio de notas fiscais emitidas com o CST 51, código este que engloba as operações com direito a crédito, vinculadas exclusivamente a receita não tributada no mercado interno. Como visto, as aquisições em questão não dão direito a crédito presumido, mas apenas a crédito ordinário, e desde que tenham sido sujeitas ao pagamento da contribuição. É o que se depreende do inciso II do parágrafo 2º das Leis nº 10.637/2002 e 10.833/2003. Leia-se: (...) Em consequência, como nas notas fiscais em questão não houve destaque de PIS/Cofins, não há também direito a crédito da Contribuição para o PIS/Pasep não- cumulativa. (...) Dessa forma, com fulcro nas constatações acima e reiterando-se que o ônus probante é legalmente atribuído à contribuinte quanto ao fato constitutivo de seu direito (vide art. 373, I, do CPC e arts. 15 e 16 do PAF, acima reproduzidos), com produção de prova necessariamente até a Manifestação de Inconformidade, conclui-se pela manutenção das glosas de créditos relativos à aquisição de leite cru/in natura, como detalhado na aba “LeiteCru In Natura” da planilha anexa ao Despacho Decisório. A recorrente repete as alegações da impugnação, conforme destaque a seguir: Fl. 894DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 31 do Acórdão n.º 3201-008.325 - 3ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10640.907404/2016-10 Cabe destacar que, em razão de um mero erro formal na indicação do CST, toda a operação foi descaracterizada pelo Fisco, o que gerou consequentemente uma glosa equivocada do crédito presumido a que tem direito a Laticínios Porto Alegre. E mais. Ao contrário do que sustentado pela Autoridade Julgadora, o simples fato de não ter ocorrido o destaque da contribuição para o PIS/COFINS nas referidas notas fiscais não impede o reconhecimento do crédito presumido a que a Recorrente tem direito. Pelo contrário, inclusive. Relembre-se que a operação de aquisição do leite nestes casos é suspensa de PIS e COFINS, tal como determina o art. 9º da Lei nº 10.925/2004: (...) O ponto central é que houve um único e mero equívoco na indicação do CST da operação, o qual, como já adiantado, não deve ser suficiente para indeferimento do crédito presumido a que a Laticínios Porto Alegre faz jus, em observância ao princípio da verdade material. Como se vê, não há dúvidas e nem discursão sobre a legalidade da glosa com base no código CST 51 que de fato constou na nota. O ponto de divergência esta na possibilidade de considerar que houve um erro formal de preenchimento do documento fiscal ao indicar o referido código CST e que com base no princípio da verdade material esse erro poderia ser superado para assim reconhecer o direito ao crédito requerido pelo contribuinte. Observo que o CST 51 não trata de crédito presumido e sim de crédito básico (CST 51 - Operação com Direito a Crédito – Vinculada Exclusivamente a Receita Não Tributada no Mercado Interno). O reconhecimento quanto ao erro no preenchimento das notas fiscais utilizadas no pedido de ressarcimento também é inequívoco na Impugnação conforme se verifica em destaque a seguir: No que tange aos créditos apurados pela Manifestante em relação à aquisição de leite in natura sob o código CST 51 (abr/2014 a 12/2017) e sob os códigos CST 61 e 63 (10/2015 a 12/2017), a DRF/Juiz de Fora glosou o direito ao referido crédito, sob o entendimento de que as notas fiscais referentes a essas aquisições teriam sido emitidas com suspensão de PIS/COFINS. Veja-se trecho do despacho decisório: Já no caso das demais aquisições do insumo leite sob o código CST 51, período 01/04/2014 a 31/12/2017, e sob o código CST 61 e 63, período 01/10/2015 a 31/12/2017, analisando as informações das notas fiscais relacionadas nas planilhas apresentadas, cotejados com os arquivos obtidos do Portal Nota Fiscal Eletrônica (Portal Nfe – www.nfe.fazenda.gov.br), verificou-se que o contribuinte se creditou indevidamente da compra de leite in natura dos laticínios a seguir discriminados, os quais emitiram suas notas fiscais com isenção/ suspensão/alíquota zero e/ou sem destaque de PIS/Cofins (...) Primeiramente, cumpre esclarecer que a Manifestante classificou algumas aquisições de leite in natura sob o código CST 51 (51 – Operação com Direito a Crédito – Vinculada Exclusivamente a Receita Não-Tributada no Mercado Interno) de forma equivocada. Com efeito, as referidas aquisições tratam-se, efetivamente, de operações que ensejam a apuração de créditos presumidos, nos termos do art. 8º da Lei nº 10.925/2004, e não ao crédito ordinário indevidamente indicado. Contudo, em que pese a classificação equivocada sob o código CST 51, deve ser reconhecido à Manifestante o seu direito ao crédito presumido sobre essas operações e Fl. 895DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 32 do Acórdão n.º 3201-008.325 - 3ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10640.907404/2016-10 à utilização desse crédito, haja vista que um mero erro formal não é capaz de ilidir a efetiva existência do direito creditório da Manifestante. Nesse sentido a alegação de erro formal de preenchimento das notas fiscais são rasas e desprovidas de subsídios capazes de, com base no princípio da verdade material, fazer com que o julgador se convença da possibilidade de sanar esse alegado “erro formal”. Nessa toada, cabe destacar que em sendo do contribuinte o ônus de comprovar o seu direito ao crédito pleiteado perante ao Fisco, conforme já mencionado na decisão de piso, é de sua inteira responsabilidade as informações contidas nos documentos fiscais das operações incluídas na base de cálculo deste. Sobre a Nota Fiscal é importante notar que por estar a sua emissão e utilização imbuída de formalismos e rigores estabelecidos legalmente, portanto de observação obrigatória pelos contribuintes, consiste, por excelência, do meio próprio para registrar e comprovar as operações comerciais das empresas, principalmente aquelas tributáveis e as capazes de gerar créditos no âmbito de cada tributo. As notas fiscais, portanto, fazem prova perante o fisco, para todos e quaisquer fins, das operações que representam, na medida em que gozam de presunção (relativa) de veracidade, presunção esta somente afastada, por quem o pretenda, por meios hábeis e bastantes para tanto. Assim é que, diante de expressa vedação legal ao crédito a partir da aquisição de bens não sujeitos ao pagamento da contribuição (§ 2º do art. 3º das Leis nºs 10.637/2002 e 10.833/2003), não há como restabelecer a glosa com base na mera alegação de erro nos CST das notas fiscais de aquisição, desacompanhada de qualquer meio de prova.” É de se dizer que a nota fiscal é o documento que comprova a operação realizada e, no caso presente, a glosa se deu justamente pelo fato de as aquisições terem se dado sem o pagamento da contribuição. É sabido que não dá direito a crédito aquisição de bens ou serviços não sujeitos ao pagamento da contribuição, nos termos da legislação que rege a matéria. A adequação e correção das notas fiscais são essenciais para o reconhecimento do crédito postulado. Nesse sentido: “ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O FINANCIAMENTO DA SEGURIDADE SOCIAL (COFINS) Período de apuração: 01/01/2004 a 31/12/2004 (...) PIS E COFINS. REGIME NÃO-CUMULATIVO. DIREITO DE USO E PIS E COFINS NÃO CUMULATIVOS. DIREITO A CRÉDITO. COMPROVAÇÃO. Somente podem ser considerados no cálculo dos créditos na apuração das contribuições para o PIS e COFINS não cumulativos as aquisições de insumos comprovadas por documentos fiscais adequados. A nota fiscal é o documento hábil e idôneo para se comprovar tais aquisições. (...)” (Processo nº 13004.000019/2005-81; Acórdão nº 3201- 007.256; Relator Conselheiro Leonardo Vinicius Toledo de Andrade; sessão de 24/09/2020) “ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O FINANCIAMENTO DA SEGURIDADE SOCIAL (COFINS) Fl. 896DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 33 do Acórdão n.º 3201-008.325 - 3ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10640.907404/2016-10 Período de apuração: 01/08/2013 a 31/12/2015 (...) CRÉDITO. AQUISIÇÃO DE BENS E SERVIÇOS. ALÍQUOTA ZERO. SUSPENSÃO. IMPOSSIBILIDADE. As leis que regem a não cumulatividade das contribuições estipulam que não dá direito a crédito o valor da aquisição de bens ou serviços não sujeitos ao pagamento das contribuições, dentre os quais se incluem os insumos adquiridos com alíquota zero ou com suspensão. (...)” (Processo nº 10980.722973/2017-17; Acórdão nº 3201-006.152; Relator Conselheiro Hélcio Lafetá Reis; sessão de 20/11/2019) “ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O FINANCIAMENTO DA SEGURIDADE SOCIAL (COFINS) Período de apuração: 01/10/2010 a 31/12/2010 (...) INSUMOS ADQUIRIDOS COM ALÍQUOTA ZERO. CRÉDITO. IMPOSSIBILIDADE. A lei de regência da não cumulatividade da contribuição estipula que não dá direito a crédito o valor da aquisição de bens ou serviços não sujeitos ao pagamento da contribuição, dentre os quais se incluem os insumos adquiridos com alíquota zero.” (Processo nº 10410.901489/2014-74; Acórdão nº 3201-006.043; Relator Conselheiro Hélcio Lafetá Reis; sessão de 23/10/2019) Diante dessas conclusões entendo pela manutenção da glosa. V – Direito ao crédito ordinário sobre despesas com frete na aquisição de leite in natura. Sobre a glosa de créditos relativos ao frete na aquisição de leite o relatório fiscal destacou que o crédito era indevido pelas seguintes razões: Como as compras/aquisições de Leite Cru/Leite in natura das empresas relacionadas no item 4.1 não ensejaram direito a crédito, os respectivos valores dos supostos créditos de PIS/Cofins referente aos fretes pagos e incorridos nas respectivas compras/aquisições também não ensejam direito a crédito, nos termos do disposto no parágrafo anterior. A despeito disso, o contribuinte foi intimada a preencher planilha relacionando as NFs de compra/aquisição constantes/glosadas do/no item 4.1 com o respectivo frete – NFe/CT-e, efetivamente pago/incorrido pela empresa na aquisição, planilha na qual não foram preenchidos os campos destinados aos valores porventura apurados relativos às contribuições para o PIS/Cofins. Isso posto, em consulta às NFe / CT-e no site Portal da Nota Fiscal Eletrônica ref. aos fretes pagos/incorridos pela empresa, verificou-se que em nenhuma delas houve destaque de PIS/Cofins, o que, por si só, já inviabiliza o pleito da contribuinte. Assim, os créditos apurados pela empresa (e inexistentes) e solicitados nos PERs, ref. aos serviços de transporte/fretes efetivamente pagos/incorridos pela empresa ref. às compras/aquisições elencadas no item 4.1, devem ser glosados. A manutenção por parte do julgador de piso se deu pelas mesmas razões: Outro ajuste efetuado pelo Auditor-Fiscal se refere à glosa de créditos relativos ao frete na aquisição de leite cru/in natura (subitem 4.2 do DD), glosa esta feita com base, em Fl. 897DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 34 do Acórdão n.º 3201-008.325 - 3ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10640.907404/2016-10 síntese, no fato de que “Como as compras/aquisições de Leite Cru/Leite in natura das empresas relacionadas no item 4.1 não ensejaram direito a crédito, os respectivos valores dos supostos créditos de PIS/Cofins ref. aos fretes pagos e incorridos nas respectivas compras/aquisições também não ensejam direito a crédito”. A autoridade fiscal também registra que “em consulta às NFe/CT-e no site Portal da Nota Fiscal Eletrônica ref. aos fretes pagos/incorridos pela empresa, verificou-se que em nenhuma delas houve destaque de PIS/Cofins”. Constata-se ainda que o Auditor-Fiscal elaborou planilha contendo as notas fiscais de frete na aquisição de leite que foram glosadas, com detalhamento na aba “Fretes na Compra Leite Cru In Natura”. (...) Como visto, como os fretes compuseram o custo de insumo sem direito a crédito da Contribuição para o PIS/Pasep não-cumulativa, confirma-se a correção das glosas abordadas neste tópico, como efetuadas pela autoridade fiscal. Em sede de Recurso Voluntário a recorrente defende a desvinculação do frete ao produto por ele transportado, no que se refere a tomada de crédito, alega ter ocorrido o destaque dos tributos nas referidas notas, contudo não apresenta as notas fiscais as quais se refere, vejamos: Indene de dúvidas, portanto, que o crédito calculado sobre as despesas com o frete na aquisição dos insumos não possui a mesma natureza do produto transportado, razão pela qual deve ser reconhecido à Recorrente o direito aos créditos ordinários referentes a essas despesas com frete. Por fim, conforme se verifica pela própria Planilha de Glosas apresentada pela Fiscalização, os fretes cujos créditos de PIS e COFINS foram glosados foram contratados pela Laticínios Porto Alegre de pessoas jurídicas que, por expressa previsão legal, estão sujeitas ao recolhimento de PIS e COFINS sobre o total das receitas auferidas no mês. É evidente, portanto, que o frete pago pela Recorrente na aquisição do insumo (in casu, leite in natura) trata-se de operação que suporta a incidência integral do PIS e da COFINS, haja vista que os valores referentes à prestação do serviço serão incluídos na base de cálculo do PIS e da COFINS devido pelo transportador. Ou seja, ainda que não tivesse sido realizado o destaque nas Notas Fiscais dos referidos tributos, o que também não procede, é inequívoca a incidência integral de PIS e COFINS nessas operações, a qual tem o condão de gerar crédito básico das contribuições. Verifico assim que no serviço de frete na aquisição de insumos, como se insumo fosse, há de ser verificado a possibilidade de crédito nessa operação específica, qual seja, sobre as notas fiscais do serviço de frete efetivamente prestado e pago pelo contribuinte. A posição desse julgador é no sentido de que cabe o crédito sobre o frete, realizando uma análise desvinculada do produto e a luz do que consta no art. 3º, II, das Leis n.º 10.637/2002 e n.º 10.833/2003, por se enquadrar no conceito de insumo. Contudo, conforme bem observado pelo julgador de piso, não há prova nos autos quanto a despesa suportada, inclusive há relatos de que a recorrente foi intimada a preencher planilha de apuração e não o fez. Fl. 898DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 35 do Acórdão n.º 3201-008.325 - 3ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10640.907404/2016-10 Dentro dessa seara, não há como atribuir liquidez e certeza ao crédito, visto que o ônus da prova era do contribuinte, que declinou da oportunidade de fazê-la, conforme destaque do julgador de piso quando destacou que “o contribuinte foi intimada a preencher planilha relacionando as NFs de compra/aquisição constantes/glosadas do/no item 4.1 com o respectivo frete – NFe/CT-e, efetivamente pago/incorrido pela empresa na aquisição, planilha na qual não foram preenchidos os campos destinados aos valores porventura apurados relativos às contribuições para o PIS/Cofins.” Em sede de Recurso voluntário a recorrente não aborda as razões pelo não preenchimento da planilha e ou apresentação de outros meios de prova, apenas destaca que houve a incidência do tributo sobre o serviço. Logo, não há nos autos documento capaz de comprovar a existência do crédito, o que viola a regra processual do ônus da prova. Art. 373. O ônus da prova incumbe: I - ao autor, quanto ao fato constitutivo de seu direito; Diante dessas conclusões entendo pela manutenção da glosa e voto por negar provimento ao Recurso Voluntário. É o meu entendimento. (documento assinado digitalmente) Márcio Robson Costa Fl. 899DF CARF MF Documento nato-digital

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Numero do processo: 10215.720149/2013-70
Turma: Primeira Turma Ordinária da Segunda Câmara da Terceira Seção
Câmara: Segunda Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Tue Apr 27 00:00:00 UTC 2021
Data da publicação: Thu May 20 00:00:00 UTC 2021
Ementa: ASSUNTO: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL Data do fato gerador: 08/02/2013 PRESTAÇÃO DE INFORMAÇÕES INTEMPESTIVA NO SISCOMEX. É devida a multa pelo descumprimento da obrigação de prestar informação sobre veículo, operação realizada ou carga transportada, na forma e no prazo estabelecido pela Secretaria da Receita Federal do Brasil. LEGITIMIDADE PASSIVA. O recorrente na condição de agente de carga possui legitimidade passiva nos termos previstos na lei. DENÚNCIA ESPONTÂNEA. SÚMULA CARF N.º 126. A denúncia espontânea não alcança as penalidades infligidas pelo descumprimento dos deveres instrumentais decorrentes da inobservância dos prazos fixados pela Secretaria da Receita Federal do Brasil para prestação de informações à administração aduaneira, mesmo após o advento da nova redação do art. 102 do Decreto-Lei nº 37, de 1966, dada pelo art. 40 da Lei nº 12.350, de 2010.
Numero da decisão: 3201-008.281
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, rejeitar as preliminares arguidas e, no mérito, negar provimento ao Recurso Voluntário. (documento assinado digitalmente) Paulo Roberto Duarte Moreira - Presidente (documento assinado digitalmente) Márcio Robson Costa - Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Helcio Lafeta Reis, Leonardo Vinicius Toledo de Andrade, Mara Cristina Sifuentes, Pedro Rinaldi de Oliveira Lima, Arnaldo Diefenthaeler Dornelles, Laercio Cruz Uliana Junior, Marcio Robson Costa, Paulo Roberto Duarte Moreira (Presidente).
Nome do relator: MARCIO ROBSON COSTA

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É devida a multa pelo descumprimento da obrigação de prestar informação sobre veículo, operação realizada ou carga transportada, na forma e no prazo estabelecido pela Secretaria da Receita Federal do Brasil. LEGITIMIDADE PASSIVA. O recorrente na condição de agente de carga possui legitimidade passiva nos termos previstos na lei. DENÚNCIA ESPONTÂNEA. SÚMULA CARF N.º 126. A denúncia espontânea não alcança as penalidades infligidas pelo descumprimento dos deveres instrumentais decorrentes da inobservância dos prazos fixados pela Secretaria da Receita Federal do Brasil para prestação de informações à administração aduaneira, mesmo após o advento da nova redação do art. 102 do Decreto-Lei nº 37, de 1966, dada pelo art. 40 da Lei nº 12.350, de 2010. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, rejeitar as preliminares arguidas e, no mérito, negar provimento ao Recurso Voluntário. (documento assinado digitalmente) Paulo Roberto Duarte Moreira - Presidente (documento assinado digitalmente) Márcio Robson Costa - Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Helcio Lafeta Reis, Leonardo Vinicius Toledo de Andrade, Mara Cristina Sifuentes, Pedro Rinaldi de Oliveira Lima, Arnaldo Diefenthaeler Dornelles, Laercio Cruz Uliana Junior, Marcio Robson Costa, Paulo Roberto Duarte Moreira (Presidente). AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 21 5. 72 01 49 /2 01 3- 70 Fl. 166DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 2 do Acórdão n.º 3201-008.281 - 3ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10215.720149/2013-70 Relatório Adoto o relatório produzido pela Delegacia Regional de Julgamento visto que melhor descreve os fatos. Trata o presente processo de Auto de Infração com exigência de multa regulamentar pela não prestação de informação sobre veículo ou carga transportada. Nos termos das normas de procedimentos em vigor, a empresa supra foi considerada responsável para efeitos legais e fiscais pela apresentação dos dados e informações eletrônicas fora do prazo estabelecido pela Receita Federal do Brasil – RFB: A Agência Marítima, na qualidade de transportador, tem a obrigação da prestação de informações no sistema Siscomex Carga conforme art. 6 da IN 800/2007. Porém, na escala n° 13000040551 ( BRSTM001 - Porto Fluvial Organizado de Santarém - PA ) da embarcação ADRIAN ( IMO: 9123221 ), a agência OCEANUS AGENCIA MARITIMA S/A ( CNPJ: 32.082.489/0026-32 ) inclui a escala acima mencionada às 10:05:00 do dia 04/02/2013 e foi realizada a primeira atração às 10:02:00 do dia 07/02/2013, o que gerou um bloqueio automático pelo sistema às 10:02:15 do dia 07/02/2013, configurando portanto uma informação fora do prazo estabelecido. O desbloqueio foi realizado através da feitura do Termo de Constatação Fiscal n' 001/2013. O prazo limite padrão para informaçào inclusão ) de escala é de 120 horas antes da primeira atracação, conforme art. 22, inciso II, alinea a da IN 800/2007. Diante do exposto, aplica-se a multa administrativa de R$ 5000,00 (cinco mil reais) pela informação fora do prazo conforme art. 45 da IN 800/2007. Cientificada do Auto de Infração, a interessada apresentou impugnação e aditamentos posteriores alegando em síntese: A interessada não é sujeito passivo da obrigação, pois apenas representa o verdadeiro responsável; O AI é nulo por falta de pressupostos legais; Está acobertada pelos benefícios da denúncia espontânea; Não agiu de má-fé; Cita a SCI COSIT nº 02/2016, o qual trata da impossibilidade de imposição de penalidades na retificação de dados, quando as informações originais foram prestadas dentro do prazo. A impugnação foi julgada improcedente no acórdão n.º 16-96.385, fls. 74/87 e o inconformismo do contribuinte foi apresentado em Recurso Voluntário nas fls. 138/163 e juntou cópias de processo judicial. É o relatório. Voto Conselheiro Márcio Robson Costa, Relator. Fl. 167DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 3 do Acórdão n.º 3201-008.281 - 3ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10215.720149/2013-70 O processo é decorrente de Auto de Infração no valor originário de R$ 5.000,00, devido ao descumprimento da obrigação acessória de prestar informação sobre veículo ou carga transportada ou sobre operações que executar, no prazo estabelecido pela Secretaria da Receita Federal do Brasil, de acordo com o que dispõe o art. 107, inciso IV, alínea “e”, do Decreto-Lei no 37/1966, com a redação dada pelo art. 77 da Lei no 10.833/2003. Passo a analisar as alegações recursais que tem por objetivo a reforma do julgado de primeira instância. PRELIMINAR Da suspensão da exigibilidade do crédito Alega a empresa recorrente que a exigibilidade do crédito deve permanecer suspenso pelas razões abaixo: Em que pese a decisão que julgou improcedente a impugnação apresentada pela Recorrente – que desde já se rejeita –, o presente RECURSO suspende a exigibilidade do crédito tributário, nos termos do art. 151, inciso III do Código Tributário Nacional: “Art. 151. Suspendem a exigibilidade do crédito tributário: III – as reclamações e os recursos, nos termos das leis reguladoras do processo tributário administrativo; Assim, o referido processo administrativo não poderá ser encaminhado à Procuradoria da Fazenda Nacional para inscrição em Dívida Ativa da União para cobrança executiva. Como bem disse a própria recorrente trata-se de disposição legal e assim é feito na prática, não havendo a necessidade de pedido expresso. Da legitimidade passiva. Em seu Recurso Voluntário, afirma a ora Recorrente que teria agido como agente marítimo e por representação, não lhe sendo cabível a imputação da penalidade. A legislação trata o agente marítimo como representante do transportador nas operações aduaneira e dessa forma como se depreende do relato fiscal acima transcrito, a empresa recorrente foi identificada como verdadeiro transportador das mercadorias, não como agente marítimo. Essa afirmativa esta em acordo com o §1ºdo artigo 37, do Decreto Lei nº. 37 de 1966, que assim dispõe: Art. 37. O transportador deve prestar à Secretaria da Receita Federal, na forma e no prazo por ela estabelecidos, as informações sobre as cargas transportadas, bem como sobre a chegada de veículo procedente do exterior ou a ele destinado. (Redação dada pela Lei nº 10.833, de 29.12.2003) § 1 o O agente de carga, assim considerada qualquer pessoa que, em nome do importador ou do exportador, contrate o transporte de mercadoria, consolide ou desconsolide cargas e preste serviços conexos, e o operador portuário, também devem prestar as informações sobre as operações que executem e respectivas cargas. (Redação dada pela Lei nº 10.833, de 29.12.2003) Fl. 168DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 4 do Acórdão n.º 3201-008.281 - 3ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10215.720149/2013-70 Aliás, não há nos autos nenhuma documentação que descaracterize as informações prestadas pelo fisco, não houve juntada por parte da autuada de qualquer documentação comprobatória de sua atuação como simples agente marítimo e indicando uma pessoa jurídica diversa agindo como transportador, razão pela qual tomo como verdadeiras as alegações da autoridade fiscal. Contudo mesmo que assim fosse não afastaria a responsabilidade imputada, isso porque, ainda que a recorrente tivesse atuado apenas como agente marítimo, o que aqui se admite para enfrentamento do argumento por ela veiculado, não cabe se falar em ilegitimidade passiva. Com efeito, a irregularidade na prestação de informações é cometida pelo agente marítimo, responsável por inserir os dados da operação, navio e mercadorias no SISCOMEX em nome do transportador estrangeiro, ainda que sob sua orientação. Nesse sentido é a jurisprudência deste Conselho: "Assunto: Obrigações Acessórias Data do fato gerador: 16/05/2008 AGENTE MARÍTIMO. INFRAÇÃO POR ATRASO NA PRESTAÇÃO DA INFORMAÇÃO SOBRE CARGA TRANSPORTADA. ILEGITIMIDADE PASSIVA. INOCORRÊNCIA. O agente marítimo que, na condição de representante do transportador estrangeiro, comete a infração por atraso na informação sobre carga transportada responde pela multa sancionadora da referida infração. (…)." (Processo 11128.007671/2008-47 Data da Sessão 25/05/2017 Relatora Maria do Socorro Ferreira Aguiar Nº Acórdão 3302-004.311 - grifei) "Assunto: Obrigações Acessórias Data do fato gerador: 06/02/2011 INFRAÇÃO. LEGITIMIDADE PASSIVA. AGENTE MARÍTIMO. O agente marítimo que, na condição de representante do transportador estrangeiro, comete a infração por atraso na prestação de informação de embarque responde pela multa sancionadora correspondente. Precedentes da Turma. Ilegitimidade passiva afastada. (...) Recurso Voluntário Negado. Crédito Tributário Mantido." (Processo 11684.720091/2011-39 Data da Sessão 27/11/2013 Relator Solon Sehn Nº Acórdão 3802-002.315) "Assunto: Obrigações Acessórias Data do fato gerador: 03/11/2004, 04/11/2004, 08/11/2004, 12/11/2004, 15/11/2004, 18/11/2004, 23/11/2004, 26/11/2004 MULTA POR DESCUMPRIMENTO DE OBRIGAÇÃO ACESSÓRIA. REGISTRO EXTEMPORÂNEO DOS DADOS DE EMBARQUE. MATERIALIZAÇÃO DA INFRAÇÃO. IMPOSIÇÃO DA MULTA. OBRIGATORIEDADE. O descumprimento do prazo de 7 (sete) dias, fixado pela Secretaria da Receita Federal do Brasil (RFB) para o registro, no Siscomex, dos dados do embarque marítimo, subsume-se à hipótese da infração por atraso na informação sobre carga transportada, sancionada com a respectiva multa regulamentar. INFRAÇÃO POR ATRASO NA PRESTAÇÃO DA INFORMAÇÃO SOBRE CARGA TRANSPORTADA IV - de R$ 5.000,00 (cinco mil reais): (Redação dada pela Lei nº 10.833, de 29.12.2003) (...) e) por deixar de prestar informação sobre veículo ou carga nele transportada, ou sobre as operações que execute, na forma e no prazo estabelecidos pela Secretaria da Receita Federal, aplicada à empresa de transporte internacional, inclusive a prestadora de serviços de transporte internacional expresso porta-a-porta, ou ao agente de carga; e" (grifei) Como se vê, a jurisprudência estabelece uma verdadeira equiparação entre os agentes atuantes na operação aduaneira, esclarecendo qualquer dúvida quanto à possibilidade de penalizar aquele que deixou de agir nos termos da lei. Fl. 169DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 5 do Acórdão n.º 3201-008.281 - 3ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10215.720149/2013-70 Nesse sentido, entendo que a empresa recorrente é legítima para sofrer a autuação nos termos que foi lavrada. MÉRITO Da aplicabilidade da multa. Alega ainda a parte recorrente a inaplicabilidade da multa e ausência de motivação descrita no auto de infração, pois entende que deveria haver a informação quanto ao embaraço causado à fiscalização. A priori cabe destacar o relatório de fls. 11: A Agência de Navegação OCEANUS AGENCIA MARITIMA S/A na qualidade de Transportador registrou informações fora do prazo no siscomex carga, prejudicando os procedimentos de controle aduaneiro, das cargas que serão transportadas sob sua responsabilidade, da seguinte forma: -> Inclusão da escala 13000040551 fora do prazo, dificultando 'assim a análise de risco das cargas e motivando embaraço aos trabalhos da fiscalização. Informo ainda que a legislação que autoriza a aplicação da multa não condiciona a motivação quanto a ocorrência do embaraço aduaneiro, o atraso por si só já configura o embaraço, não havendo a necessidade de relatar fatos atrelados a isso. Torna-se evidente a conclusão que a prestação da informação no sistema SISCOMEX após o prazo previamente estipulado causa embaraço nas operações aduaneiras. Fácil verificar que da leitura da expressão do art. 107, IV, "e", do Decreto-lei n.º 37/1966, a penalidade é aplicada quando as informações relativas ao veículo ou cargas neles transportadas, ou quanto às operações realizadas, deixarem de serem prestadas à Secretaria da Receita Federal na forma e prazo por ela prevista: "Art. 107. Aplicam-se ainda as seguintes multas: (Redação dada pela Lei nº 10.833, de 29.12.2003) (...) IV - de R$ 5.000,00 (cinco mil reais): (Redação dada pela Lei nº 10.833, de 29.12.2003) (...) e) por deixar de prestar informação sobre veículo ou carga nele transportada, ou sobre as operações que execute, na forma e no prazo estabelecidos pela Secretaria da Receita Federal, aplicada à empresa de transporte internacional, inclusive a prestadora de serviços de transporte internacional expresso porta-a-porta, ou ao agente de carga; e" (grifei) O entendimento deste julgador é de que a informação correta não foi prestada dentro de um prazo razoável, conforme estipula a INRF nº. 800/2007. Ora, se restou caracterizada a ausência de informação, a conduta é tipificada no ordenamento jurídico e passível de penalidade pelo Decreto Lei Nº 37/1966. Fl. 170DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 6 do Acórdão n.º 3201-008.281 - 3ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10215.720149/2013-70 Nesse sentido, o atraso no registro da informação correta no sistema de cargas, e o embaraço no despacho aduaneiro restou configurado, sendo cabível a aplicação da multa prevista na legislação, tendo em vista que a previsão legal tem justamente a finalidade de coibir tais situações. Nessa mesma linha foi lavrado o acórdão n.º 3101-001.622, vejamos: Número do Processo 10907.002695/2008-70 - acórdão Nº Acórdão 3101-001.622 Ementa(s) Assunto: Obrigações Acessória Data do fato gerador: 09/09/200 MULTA ADMINISTRATIVA ERRO NO PREENCHIMENTO D REGISTRO DE CONHECIMENTO DE CARGA Retificações efetuadas no Siscomex Carga fora do prazo estabelecido pela Secretaria da Receita Federal do Brasil equivale a ausência de informação, inserindo-se no tipo infracional previsto na alínea "e", do inciso IV, do art. 107, do Decreto-Lei n°37/66 DENÚNCIA ESPONTÂNEA. APLICAÇÃO ÀS PENALIDADES DE NATUREZA ADMINISTRATIVA. INTEMPESTIVIDAD NO CUMPRIMENTO DE OBRIGAÇÃO ACESSÓRIA. IMPOSSIBILIDADE Não se aplica o instituto da denúncia espontânea nas infrações derivadas de retificação do registro de conhecimento de carga protocolada após a formalização da entrada do navio procedente do exterior. Aplicação do parágrafo 3º do artigo 683 do Regulamento Aduaneiro. Assim, não assiste razão a Recorrente no mérito, pelos motivos acima expostos, devendo ser mantida integralmente a autuação. Denúncia espontânea Não há que se falar em denúncia espontânea quanto à infração objeto deste processo, que ocorre quando da violação do prazo previsto para prestação de informações sobre carga, consoante enunciado da Súmula Vinculante no 126 do Conselho Administrativo de Recursos Fiscais (CARF): “A denúncia espontânea não alcança as penalidades infligidas pelo descumprimento dos deveres instrumentais decorrentes da inobservância dos prazos fixados pela Secretaria da Receita Federal do Brasil para prestação de informações à administração aduaneira, mesmo após o advento da nova redação do art. 102 do Decreto-Lei nº 37, de 1966, dada pelo art. 40 da Lei nº 12.350, de 2010”. Há nos autos a comprovação de que a informação não foi prestada nos termos da Instrução Normativa RFB nº 800/2007 e como consequência a multa imposta esta dentro do que preconiza a legislação já destacada acima. Embora o recorrente alegue não ter ocorrido atraso na prestação da informação e sim apenas a retificação, não há nos autos prova contrária as informações da fiscalização, ou seja, as alegações da recorrente carecem de provas e como se sabe o ônus da prova é de quem alega o fato. Diante do exposto, rejeito as preliminares e no mérito nego provimento ao Recurso Voluntário. É o meu entendimento. (documento assinado digitalmente) Fl. 171DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 7 do Acórdão n.º 3201-008.281 - 3ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10215.720149/2013-70 Márcio Robson Costa Fl. 172DF CARF MF Documento nato-digital

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Numero do processo: 13888.000598/2005-63
Turma: Primeira Turma Ordinária da Segunda Câmara da Terceira Seção
Câmara: Segunda Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Fri Aug 27 00:00:00 UTC 2021
Data da publicação: Wed Sep 29 00:00:00 UTC 2021
Ementa: ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O PIS/PASEP Período de apuração: 01/07/2004 a 31/08/2004 PIS/PASEP. CONTRIBUIÇÃO NÃO-CUMULATIVA. CONCEITO DE INSUMOS. O conceito de insumos para efeitos do art. 3º, inciso II, da Lei nº 10.637/2002 e da Lei n.º 10.833/2003, deve ser interpretado com critério próprio: o da essencialidade ou relevância, devendo ser considerada a imprescindibilidade ou a importância de determinado bem ou serviço para a atividade econômica realizada pelo Contribuinte. Referido conceito foi consolidado pelo Superior Tribunal de Justiça (STJ), nos autos do REsp n.º 1.221.170, julgado na sistemática dos recursos repetitivos. PIS/PASEP. CONTRIBUIÇÃO NÃO-CUMULATIVA. CRÉDITO SOBRE COMBUSTÍVEIS UTILIZADOS NO TRANSPORTE DE PESSOAS E PRODUTOS ACABADOS. Geram créditos os combustíveis e lubrificantes utilizados em veículos que são empregados no transporte de trabalhadores e de produtos acabados. No caso concreto, faz jus o contribuinte aos créditos da PIS/PASEP não-cumulativa sobre os dispêndios com combustíveis e lubrificantes utilizados nos veículos, após a industrialização para seus compradores e portos onde serão exportados, por serem tais serviços de transporte essenciais para a produção e atividade do sujeito passivo - industrialização e exportação. PIS/PASEP. CONTRIBUIÇÃO NÃO-CUMULATIVA. ARRENDAMENTO AGRÍCOLA. TERRA. PESSOA JURÍDICA. PRODUÇÃO. MATÉRIA-PRIMA. CRÉDITOS. APROVEITAMENTO. POSSIBILIDADE. Os custos/despesas incorridos com arrendamento rural/agrícola de terras, de pessoas jurídicas, para produção da matéria-prima destinada à produção/fabricação dos produtos objetos da atividade econômica explorada pelo contribuinte, geram créditos das contribuições. PIS/PASEP. BENS E SERVIÇOS. AQUISIÇÃO DE PESSOA FÍSICA. É vedada a apropriação de créditos sobre aquisições de bens e de serviços efetuadas de pessoas físicas.
Numero da decisão: 3201-009.166
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, em dar provimento parcial ao Recurso Voluntário, para reverter a glosa em relação gastos incorridos, nos seguintes termos: I. Por unanimidade de votos, em relação a (1) transportes vinculados às suas atividades produtivas e de produtos para exportação; e (2) despesas com arrendamento agrícola. II. Por maioria de votos, em relação a transportes de mão-de-obra nas áreas agrícolas e despesas portuárias de armazenagem e de acondicionamento de mercadorias, inclusive vinculadas a exportação. Vencida a conselheira Mara Cristina Sifuentes que negou provimento. (documento assinado digitalmente) Paulo Roberto Duarte Moreira - Presidente (documento assinado digitalmente) Márcio Robson Costa - Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Helcio Lafeta Reis, Leonardo Vinicius Toledo de Andrade, Mara Cristina Sifuentes, Pedro Rinaldi de Oliveira Lima, Lara Moura Franco Eduardo (suplente convocado(a)), Laercio Cruz Uliana Junior, Marcio Robson Costa, Paulo Roberto Duarte Moreira (Presidente), a fim de ser realizada a presente Sessão Ordinária. Ausente(s) o conselheiro(a) Arnaldo Diefenthaeler Dornelles, substituído(a) pelo(a) conselheiro(a) Lara Moura Franco Eduardo.
Nome do relator: MARCIO ROBSON COSTA

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CONTRIBUIÇÃO NÃO-CUMULATIVA. CONCEITO DE INSUMOS. O conceito de insumos para efeitos do art. 3º, inciso II, da Lei nº 10.637/2002 e da Lei n.º 10.833/2003, deve ser interpretado com critério próprio: o da essencialidade ou relevância, devendo ser considerada a imprescindibilidade ou a importância de determinado bem ou serviço para a atividade econômica realizada pelo Contribuinte. Referido conceito foi consolidado pelo Superior Tribunal de Justiça (STJ), nos autos do REsp n.º 1.221.170, julgado na sistemática dos recursos repetitivos. PIS/PASEP. CONTRIBUIÇÃO NÃO-CUMULATIVA. CRÉDITO SOBRE COMBUSTÍVEIS UTILIZADOS NO TRANSPORTE DE PESSOAS E PRODUTOS ACABADOS. Geram créditos os combustíveis e lubrificantes utilizados em veículos que são empregados no transporte de trabalhadores e de produtos acabados. No caso concreto, faz jus o contribuinte aos créditos da PIS/PASEP não- cumulativa sobre os dispêndios com combustíveis e lubrificantes utilizados nos veículos, após a industrialização para seus compradores e portos onde serão exportados, por serem tais serviços de transporte essenciais para a produção e atividade do sujeito passivo - industrialização e exportação. PIS/PASEP. CONTRIBUIÇÃO NÃO-CUMULATIVA. ARRENDAMENTO AGRÍCOLA. TERRA. PESSOA JURÍDICA. PRODUÇÃO. MATÉRIA- PRIMA. CRÉDITOS. APROVEITAMENTO. POSSIBILIDADE. Os custos/despesas incorridos com arrendamento rural/agrícola de terras, de pessoas jurídicas, para produção da matéria-prima destinada à produção/fabricação dos produtos objetos da atividade econômica explorada pelo contribuinte, geram créditos das contribuições. PIS/PASEP. BENS E SERVIÇOS. AQUISIÇÃO DE PESSOA FÍSICA. É vedada a apropriação de créditos sobre aquisições de bens e de serviços efetuadas de pessoas físicas. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. AC ÓR Dà O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 13 88 8. 00 05 98 /2 00 5- 63 Fl. 434DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 2 do Acórdão n.º 3201-009.166 - 3ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 13888.000598/2005-63 Acordam os membros do colegiado, em dar provimento parcial ao Recurso Voluntário, para reverter a glosa em relação gastos incorridos, nos seguintes termos: I. Por unanimidade de votos, em relação a (1) transportes vinculados às suas atividades produtivas e de produtos para exportação; e (2) despesas com arrendamento agrícola. II. Por maioria de votos, em relação a transportes de mão-de-obra nas áreas agrícolas e despesas portuárias de armazenagem e de acondicionamento de mercadorias, inclusive vinculadas a exportação. Vencida a conselheira Mara Cristina Sifuentes que negou provimento. (documento assinado digitalmente) Paulo Roberto Duarte Moreira - Presidente (documento assinado digitalmente) Márcio Robson Costa - Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Helcio Lafeta Reis, Leonardo Vinicius Toledo de Andrade, Mara Cristina Sifuentes, Pedro Rinaldi de Oliveira Lima, Lara Moura Franco Eduardo (suplente convocado(a)), Laercio Cruz Uliana Junior, Marcio Robson Costa, Paulo Roberto Duarte Moreira (Presidente), a fim de ser realizada a presente Sessão Ordinária. Ausente(s) o conselheiro(a) Arnaldo Diefenthaeler Dornelles, substituído(a) pelo(a) conselheiro(a) Lara Moura Franco Eduardo. Relatório Replico o relatório utilizado pela DRJ para retratar os fatos. Trata o, presente processo de Declaração de .Compensação no valor de RS 312.854,06 utilizando créditos da contribuição para o PIS não-cumulativo do mês de 07/2004, apurados sobre custos, despesas, e encargos vinculados às operações de exportação, nos termos dos arts. 3º e 5º, § 1, II, da Lei n° 10.637, de 2002. Foram apensados processos onde constam Declaração de Compensação no valor de R$ 131.511,50 utilizando créditos de 08/2004. Termo de Verificação Fiscal – TIF – fl. 53 Verificação fiscal junto ao interessado apurou irregularidades na formação do crédito objeto do presente processo, pelo que transcrevo a parte da TIF, referente à analise efetuada: 6. Na composição da linha 2 do DACON (Bens Utilizados como Insumos, inicialmente foram excluídos os centros de custos, a seguir identificados, não diretamente relacionados à produção e que, portanto, contêm:valores contabilizados que não se:enquadram no conceito de; insumo, ou seja, de bens utilizados na fabricação ou produção de produtos destinados à venda, como matérias-primas, produtos intermediários e material de embalagem, ou de outros bens que sofram alterações, tais como o desgaste, o dano ou a perda de propriedades físicas ou químicas, em função da ação diretamente exercida sobre o produto em fabricação, desde que não estejam incluídos no ativo imobilizado (cf. art. 66, §5°, I, "a", da 'IN SRF 247/02, na redação da IN SRF 358/03). Assim, despesas indiretas (como as.de oficinas mecânicas) ou com:o produto já pronto (como as de armazenagem), não podem ser consideradas insumos. Fl. 435DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 3 do Acórdão n.º 3201-009.166 - 3ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 13888.000598/2005-63 Setor Industrial:: Controle e Garantia de Qualidade; Manutenção e Conservação Civil; Manut. Elétrica/Mec./Instr./Ref;. Oficina Caldeiraria; Oficina Mec/Manut.Automotiva, Oficinas Elétrica/Instrumenta e Tonéis de Álcool. 6.1. Ainda na composição da linha 2, também foram excluídos: os bens contabilizados em contas de despesas, a. seguir identificadas, que não se enquadram no conceito de insumo: Setor Industrial: Ferramentas Operacionais; Materiais e Utensílios e Materiais elétricos (para manutenção de imóveis). Setor Agrícola: Consumo de Água (não se refere à irrigação); Ferramentas. Operacionais; Materiais elétricos (para manutenção de imóveis) e Materiais e Utensílios. 5:2: As despesas com combustíveis de veículos do setor industrial foram excluídas porque não se referem a veículos que transportam insumos. 5.3. As despesas com combustíveis e lubrificantes pertencentes ao grupo contábil de despesas comerciais com vendas (6101) foram excluídas porque não se enquadram no conceito de bens utilizados como insumo. Efetuou glosas de despesas com Insumos Industriais – R$ 48,650,46 em 01/2004, e com Materiais para Acondicionamento – R$ 224.736,46, em 01//2004, uma vez que tais valores já se encontravam distribuídos em outros centros de custos. Também efetuou glosas dos valores de R$ 855.730,62 (01/2004) e R$ 2.620.589,97 ()02/94) registrados no centro de custo Matéria-Prima – Fornecedores de Cana, correspondentes a ajustes negativos decorrente do índice definidor do ATR e que não constituem base de cálculo do crédito da contribuição para o PIS/Pasep. 6. Na composição da linha 3 (Serviços Utilizados como Insumos),foram excluídos os centros de custo não diretamente relacionados à produção e que, portanto, contêm valores de serviços contabilizados que não se enquadram no conceito de insumo, ou seja, de serviços prestados por pessoa jurídica domiciliada no País, aplicados ou consumidos na produção ou fabricação de produto destinado à venda (cf. art. 66, § 5°,'I; "b" da IN SRF.247/02, na redação da IN SRF 358/03). Assim, somente os serviços prestados diretamente na produção ou fabricação do produto, até a sua embalagem, podem ser considerados insumos: Setor Industrial: Brigada de Combate a Incêndio; Contencioso Trabalhista Ind.; Controle e Garantia de Qualidade; Incentivo Vale-Transporte Ind.; Manutenção e Conservação Civil; Oficina Mec/Manut. Automotiva, Oficinas Elétrica/Instrumenta; Programa Formação Profissional e Tonéis de Álcool. 6.1. Ainda na composição da linha 3, para 01/2004, foram excluídos os serviços contabilizados nas contas a seguir indicadas, referentes a custos com fretes e armazenagem nas operações de venda, visto que somente a partir de 01/02/2004 essas despesas passaram a ter direito a crédito (cf. art. 3º, IX c/c art. 15, ambos da Lei nº 10.833/03): Despesas de estadia; Despesas Portuárias; Transp. Prod. Acabados e Transporte Rodoviário. 6.2. Quanto às Despesas de.Armazenagem de Mercadoria e Frete na Operação de Venda, (incluídas na linha 3 nos meses 02/2004 e 03/2004), a empresa, intimada, apresentou os espelhos das notas fiscais ou recibos de pagamentos que compunham a conta 6101242421 - Despesas Portuárias (ver fls.-30 - item-2). E foram considerados apenas os gastos discriminados nos documentos como de armazenagem ou frete (art. Fl. 436DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 4 do Acórdão n.º 3201-009.166 - 3ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 13888.000598/2005-63 8o, II, "e"- da IN SRF 404/04), sendo excluídos os demais: Serv. Embarque de açúcar navio e despesas incorridas no embarque açúcar (composto de mão-de-obra e tarifas portuárias) e despesas portuárias. Ao final da planilha de 02/2004 e 03/2004 encontram-se discriminadas as exclusões efetuadas. 6.3. Tampouco podem ser consideradas como despesas com frete ou de armazenagem as despesas de estadia, que foram também excluídas. 6:2: As despesas com combustíveis de veículos do setor industrial foram excluídas porque não se referem a veículos que transportam insumos. 6.3. As despesas com combustíveis e lubrificantes pertencentes ao grupo contábil de despesas comerciais com vendas (6101) foram excluídas porque não se enquadram no conceito de bens utilizados como insumo. 7. Na composição da linha 3 (Serviços Utilizados como Insumos),foram excluídos os centros de custo não diretamente relacionados à produção e que, portanto, contêm valores de serviços contabilizados que não se enquadram no conceito de insumo, ou seja, de serviços prestados por pessoa jurídica domiciliada no País, aplicados ou consumidos na produção ou fabricação de produto destinado à venda (cf. art. 66, § 5°,'I; "b" da IN SRF.247/02, na redaçãoda IN SRF 358/03). Assim, somente os serviços prestados diretamente na produção ou fabricação do produto, até a sua embalagem, podem ser considerados insumos: Setor Industrial; Brigada de Combate a Incêndio; Contencioso Trabalhista Ind.; Controle e Garantia de Qualidade; Manutenção e Conservação Civil; Oficina Mec/Manut./Automotiya; Oficinas Elétricas/Instrumenta; Programa de Formação Profissional e Tonéis de Álcool. 7.1. Também foram excluídas da linha 3 as despesas escrituradas na conta Serviços Prestados – PJ (6101141407), que não se enquadram no conceito de serviços utilizados como insumos, pois se referem a despesas comerciais com vendas, tais como: supervisão de embarque na exportação, desenvolvimento profissional, serviços de demonstradoras, serviços de repositoras e prestação de serviços de logística na exportação (fls. 30 – item 1). Tampouco estes gastos podem ser considerados como frete e armazenagem nas operações de venda. 7.2 As despesas escrituradas nas contas Mão-de-Obra Contratada (6101141401), Mão-de-Obra de Manutenção - PJ (6101141405) e Serviços Prestados - PJ (6101141413) também não podem compor a base de cálculo dos créditos, porque são despesas comerciais com vendas. (como carga e descarga de produto já pronto), e portanto, não são serviços aplicados ou consumidos na fase de fabricação ou produção do produto destinado á venda. 8. Na composição da linha 6 (Despesas de Aluguéis de Máquinas e Equipamentos Locados de Pessoa Jurídica), foram excluídas as despesas escrituradas na conta 6103212118 - Aluguel Projeto Social, pois somente as despesas vinculadas às atividades da empresa podem compor a base de cálculo do crédito (cf. art. 66o, II; "d".da IN SRF 247/02). 9. Quanto às Despesas de.Armazenagem de ;Mercadoria e Frete na Operação de Venda, (incluídas na linha 3 no mês 07/2004 e declaradas na linha 7 para o mês 08/2004), a empresa, intimada, apresentou os espelhos das notas fiscais ou recibos de pagamentos que compunham a conta 6101242421 – Despesas Portuárias (ver fls.-30 - item-2). E foram considerados apenas os gastos discriminados nos documentos como de armazenagem ou frete (art. 8o, II, "e"-. da IN SRF 404/04), sendo excluídos os demais: serviços prestados para embarque, serviços de operação portuárias, serviço de embarque açúcar navio, nitrogênio, despesas incorridas no embarque do açúcar (composto de mão de obra e tarifas portuárias), despatch ganho no embarque, Fl. 437DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 5 do Acórdão n.º 3201-009.166 - 3ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 13888.000598/2005-63 fornecimento de materiais, despesas de OGMO, despesas de mão-de-obra de armazenagem e etc. Ao final das planilhas dos meses de 07/2004 e 08/2004 2º trimestre encontram-se discriminadas as exclusões efetuadas. 10. Na composição da linha, 8 (Despesas de Contraprestação de Arrendamento Mercantil) foram excluídas as despesas escrituradas na conta contábil Arrendamento Agrícola - PJ (4301212101), pois refere-se a aluguel.de propriedade rural, e somente as contraprestações de arrendamento mercantil {leasing) geram direito a crédito (cf. art.66, II, "d" da IN SRF 247/02). Frise-se que os aluguéis de propriedades rurais não geram direito a crédito, mas somente os de prédios, máquinas e equipamentos, como disposto no art. 66,-II, "b" da IN SRF 247/02. 11 Na composição da Linha 18 (Crédito Presumido – Atividades Agroindustriais) foram excluídas os serviços prestados por pessoas físicas alocados no centro de custo Administração/Planejamento IND. e os escriturados na conta Desp. Descarga/Estadia – PF (6101202017) pois não se referem a serviços aplicados ou consumidos diretamente na produção ou fabricação do bem (cf. art. 68 da IN SRF 247/02, na redação da IN SRF 358/03) CONCLUSÃO: 11 Assim, visto que somente os créditos apurados sobre os custos, despesas e encargos vinculados às receitas decorrentes das operações de exportação de mercadorias para o exterior podem ser utilizados para a compensação de- outros débitos da empresa ou para ressarcimento, após a dedução da contribuição ao PIS/Pasep do regime não-cumulativo devida no mês, temos o valor do crédito disponível para compensação ou ressarcimento no mês 07/2004 é de R$ 275.688,59, em 08/2004 de R$ 55.048,76. DESPACHO DECISÓRIO – fl. 126 A Delegacia da Receita Federal do Brasil (DRF) em Piracicaba, através do Despacho Decisório (DD), acatou-se as conclusões do TIF, reconhecendo o direito creditório do interessado aos valores discriminados no TIF e homologando as compensações declaradas até o limite do crédito reconhecido. MANIFESTAÇÃO DE INCONFORMIDADE – fl. 156 Em sua manifestação de inconformidade, o interessado inicialmente apresenta a tese da não equiparação do conceito de não-cumulatividade do PIS e da COFINS, originada em legislação infraconstitucional, com a não-cumulatividade constitucional do ICMS e do IPI. Com base nessa premissa, alega que o conceito de “insumos” utilizado na legislação do IPI não pode ser equiparado para fins de PIS e COFINS, uma vez que as Leis 10.637, de 2002 e 10.833, de 2003, não definiram o conceito de insumos e, assim, o legislador quis utilizar o senso comum deste vocábulo. Que a limitação do conceito de “insumos”, utilizada pela SRF nas Instruções Normativas nº 247, de 2002 e nº 404, de 2004 é ilegal, pois inovou na ordem jurídica, ampliando ou reduzindo o sentido e conteúdo das leis. Após essa introdução, combate as glosas efetuadas, a saber: BENS UTILIZADOS COMO INSUMOS Alega que os bens utilizados tratam-se se ferramentas operacionais, materiais de manutenção utilizados na mecanização industrial, no tratamento do caldo, na balança da Fl. 438DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 6 do Acórdão n.º 3201-009.166 - 3ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 13888.000598/2005-63 cana-de-açúcar, na destilaria de álcool, os quais estão diretamente ligados ao processo produtivo, razão pela qual devem ser admitidos como insumos. Transcreve a Solução de Divergência nº 12, de 24/10/2007, que atesta que os créditos relativos à aquisição de peças de reposição e equipamentos, utilizados no processo de produção, podem ser utilizados para desconto da contribuição para o PIS. Estende a alegação relativamente aos combustíveis adquiridos para o transporte do produto para exportação e indispensável á atividade agroindustrial, na sua utilização em máquinas e veículos, seja na colheita, no transporte de matéria-prima dos fundos agrícolas para a indústria, seja no transporte de máquinas, equipamentos e produtos químicos utilizados no processo industrial Entende que os combustíveis se consubstanciam em verdadeiro insumo de produção intrinsecamente ligado ao processo produtivo e que nem se alegue que os mesmos não integram o produto final e não geram direito à crédito pois, consoante orientação jurisprudencial, é legítimo o crédito aos materiais que, a despeito de não integrarem fisicamente o produto final, são consumidos e/ou utilizados no processo produtivo. SERVIÇOS UTILIZADOS COMO INSUMOS Alega que todos os serviços glosados estão diretamente ligados ao processo produtivo, tais como a mão-de-obra de pessoa jurídica para a manutenção da mecanização industrial, transporte de resíduos industriais (vinhaça), utilizado na lavoura como fertilizante. Que não se conforma com a glosa dos custos relacionados á armazenagem de álcool e açúcar, bem como o transporte das referidas mercadorias para fins de exportação e demais despesas portuárias, pois são despesas ligadas diretamente ao processo produtivo e sem as quais a exportação jamais poderia ser concretizada e, por conta disso, é absolutamente ilegal e injusta a limitação temporal pretendida pela fiscalização e que tais serviços enquadram-se na hipótese do art. 3º, IX, da Lei nº 10.833/2003. BENFEITORIAS EM IMÓVEIS Contesta a glosa de créditos relativos a materiais utilizados em acabamento realizados em imóveis da empresa (manutenção e conservação civil, materiais elétricos e de construção), alegando que o art. 3º, VII da lei nº 10.637/02 permite tais créditos sobre edificações e benfeitorias em imóveis próprios ou de terceiros utilizados nas atividades da empresa. DESPESAS DE ARRENDAMENTO AGRÍCOLA Que o art. 3º, IV, da Lei nº 10.637, de 2002, contempla o direito a compensação de créditos decorrentes de aluguel de prédios utilizados nas atividades da empresa e, assim, o arrendamento de terras para cultivo de cana se enquadra nesse conceito, uma vez que o conceito jurídico do termo “prédio” não corresponde ao limitado conceito popular que define uma construção de vulto. De acordo com o Estatuto da Terra – Lei nº 4.504, de 1964, alterada pela Lei nº 8.629, de 1993, define o imóvel rural como “o prédio rústico, de área contínua qualquer que seja a sua localização, que se destine ou possa destinar á exploração agrícola, pecuária, extrativa vegetal, florestal ou agro-industrial”. Assim, o termo “prédio” serve tanto para o rústico (ou rural) como para o urbano e como a Lei nº 10.637, de 2002, não fez qualquer distinção entre os tipos, não há que se excluir os arrendamentos agrícolas. Destaca o disposto no art. 110, do Código Tributário Nacional, que dispõe que a lei tributária não pode alterar a definição, o Fl. 439DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 7 do Acórdão n.º 3201-009.166 - 3ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 13888.000598/2005-63 conteúdo e o alcance de institutos, conceitos e formas do direito privado, para definir ou limitar competências tributárias. Do pedido Requer a reforma da decisão recorrida a fim de lhe reconhecer o direito de compensação da contribuição, nos termos acima articulados. A Delegacia da Receita Federal do Brasil de Julgamento de Ribeirão Preto (SP) julgou improcedente a manifestação de inconformidade, no acórdão de fls. 181/194 e a decisão foi assim ementada: ASSUNTO: NORMAS DE ADMINISTRAÇÃO TRIBUTÁRIA Período de apuração: 01/07/2004 a 31/08/2004 MANIFESTAÇÃO DE INCONFORMIDADE. MATÉRIA NÃO IMPUGNADA. Considera-se não impugnada a matéria que não tenha sido expressamente contestada pelo impugnante (Art. 58, do Decreto 7.574, de 2011). ARGUIÇÃO DE INCONSTITUCIONALIDADE. COMPETÊNCIA. A arguição de inconstitucionalidade não pode ser oponível na esfera administrativa, por transbordar os limites de sua competência o julgamento da matéria, do ponto de vista constitucional. ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O PIS/PASEP Período de apuração: 01/07/2004 a 31/08/2004 CRÉDITOS A DESCONTAR. INCIDÊNCIA NÃO-CUMULATIVA. INSUMOS. PROCESSO PRODUTIVO. UTILIZAÇÃO. Para efeitos de apuração dos créditos do COFINS não-cumulativo, entende-se como insumos utilizados na fabricação ou produção de bens destinados à venda apenas as matérias primas, os produtos intermediários, o material de embalagem e quaisquer outros bens que sofram alterações, tais como o desgaste, o dano ou a perda de propriedades físicas ou químicas, em função da ação diretamente exercida sobre o produto em fabricação, desde que não estejam incluídas no ativo imobilizado. CRÉDITOS A DESCONTAR. INCIDÊNCIA NÃO-CUMULATIVA. PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS. PROCESSO PRODUTIVO. UTILIZAÇÃO. Apenas os serviços diretamente utilizados na fabricação dos produtos é que dão direito ao creditamento do PIS - Não Cumulativo incidente em suas aquisições. Fl. 440DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 8 do Acórdão n.º 3201-009.166 - 3ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 13888.000598/2005-63 CRÉDITOS A DESCONTAR. INCIDÊNCIA NÃO-CUMULATIVA.. ARMAZENAGEM E FRETES NA VENDA DO PRODUTO FINAL. VIGÊNCIA. As despesas com frete na venda do produto final e armazenagem só dão direito a crédito da contribuição nas operações de venda, desde que o ônus tenha recaído sobre o vendedor, inexistindo previsão legal para a inclusão de outras despesas, mesmo que complementares a essas operações, e somente a partir de 01/02/2004. CRÉDITOS A DESCONTAR. INCIDÊNCIA NÃO-CUMULATIVA. DESPESAS COM BENFEITORIA EM IMÓVEIS. A simples alegação do interessado, sem a apresentação de provas de que os materiais foram utilizados no acabamento e benfeitoria em imóveis diretamente ligados à produção ou fabricação de produtos destinados à venda não elide a glosa efetuada pela fiscalização. CRÉDITOS A DESCONTAR. INCIDÊNCIA NÃO-CUMULATIVA. DESPESAS COM ARRENDAMENTO AGRÍCOLA. INTERPRETAÇÃO RESTRITIVA A despesa com o arrendamento de terras não se confunde com o conceito de aluguel de prédios, para o qual é permitido o direito ao creditamento. As normas que criam direito a benefícios fiscais devem ser interpretadas restritivamente, não se permitindo a extensão de conceitos. Em seu apelo ao CARF (fls. 199/212), a recorrente replica em síntese, os argumentos da Manifestação de Inconformidade juntando relatório no qual descreve a produção de açúcar e álcool, fls 222/239 e posteriormente laudo técnico da cadeia produtiva 267/417. É o relatório. Voto Conselheiro Márcio Robson Costa, Relator. O Recurso Voluntário é tempestivo e preenche os pressupostos e requisitos de admissibilidade. I - Do conceito de insumos Inicialmente, importa destacar que, a jurisprudência recente do CARF tem afastado a interpretação restritiva consolidada no âmbito do IPI e rejeitado a aplicação do conceito mais amplo de insumos consagrado na legislação do Imposto sobre a Renda, posto que o judiciário também tem entendido que cabe a relativização do conceito de insumos analisando caso a caso, conforme veremos. Fl. 441DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 9 do Acórdão n.º 3201-009.166 - 3ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 13888.000598/2005-63 Nesse sentido o conceito de insumos, no âmbito do PIS/PASEP e COFINS, pressupõe que os bens ou serviços sejam consumidos durante o processo produtivo (ou de prestação de serviços) e dentro de seu espaço, salvo expressas disposições legais, como é o caso das despesas com frete e armazenagem nas operações de comercialização, as quais se dão após o término do processo produtivo, mas geram direito a crédito de PIS/PASEP e da COFINS por inequívoca previsão normativa: das Leis n.º 10.637/2002 e 10.833/2003. Sobre o tema é importante destacar os ensinamentos de Marco Aurélio Greco com o seguinte posicionamento: "Por outro lado, nas contribuições, o §11 do artigo 195 da CF não fixa parâmetros para o desenho da não cumulatividade o que permite às Leis mencionadas adotarem a técnica de mandar calcular o crédito sobre o valor dos dispêndios feitos com a aquisição de bens e também de serviços tributados, mas não restringe o crédito ao montante cobrado anteriormente. Vale dizer, a não cumulatividade regulada pelas Leis não tem o mesmo perfil da pertinente ao IPI, pois a integração exigida é mais funcional do que apenas física. Assim, por exemplo, no âmbito do IPI o referencial constitucional é um produto (objeto físico) e a ele deve ser reportada a relação funcional determinante do que poderá, ou não, ser considerado "insumo". Por outro lado, no âmbito de PIS/COFINS a referência explícita é a "produção ou fabricação", vale dizer às ATIVIDADES e PROCESSOS de produzir ou fabricar, de modo que a partir deste referencial deverá ser identificado o universo de bens e serviços reputados seus respectivos insumos. Por isso, é indispensável ter em mente que, no âmbito tributário, o termo "insumo" não tem um sentido único; a sua amplitude e seu significado são definidos pelo contexto em que o termo é utilizado, pelas balizas jurídico normativas a aplicar no âmbito de determinado imposto ou contribuição, e as conclusões pertinentes a um, não são automaticamente transplantáveis para outro. (...) No caso, estamos perante contribuições cujo pressuposto de fato é a receita ou o faturamento, portanto, sua não cumulatividade deve ser vista como técnica voltada a viabilizar a determinação do montante a recolher em função deles (receita/faturamento). Enquanto o processo formativo de um produto aponta no sentido de eventos a ele relativos, o processo formativo da receita ou do faturamento aponta na direção de todos os elementos (físicos ou funcionais) relevantes para sua obtenção. Vale dizer, por mais de urna razão, o universo de elementos captáveis pela não-cumulatividade de PIS/COFINS é mais amplo que o do IPI." 1 A jurisprudência majoritária do CARF se orienta, portanto, no sentido de vincular o conceito de insumos à relação de pertinência ou inerência da despesa incorrida com o limite espaço-temporal do processo produtivo (ou de prestação de serviços). Tal matéria foi levada ao poder judiciário e, em decisão recente, o Superior Tribunal de Justiça, sob julgamento no rito do art. 543C do CPC/1973 (arts. 1.036 e seguintes do CPC/2015), vejamos a decisão: 1 GRECO, Marco Aurélio. Conceito de Insumo à luz da legislação de PIS/COI1NS. Revista I Fórum de Direito Tributário, v. 34, jul./ago. 2008. Fl. 442DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 10 do Acórdão n.º 3201-009.166 - 3ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 13888.000598/2005-63 TRIBUTÁRIO. PIS E COFINS. CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS. NÃO- CUMULATIVIDADE. CREDITAMENTO. CONCEITO DE INSUMOS. DEFINIÇÃO ADMINISTRATIVA PELAS INSTRUÇÕES NORMATIVAS 247/2002 E 404/2004, DA SRF, QUE TRADUZ PROPÓSITO RESTRITIVO E DESVIRTUADOR DO SEU ALCANCE LEGAL. DESCABIMENTO. DEFINIÇÃO DO CONCEITO DE INSUMOS À LUZ DOS CRITÉRIOS DA ESSENCIALIDADE OU RELEVÂNCIA. RECURSO ESPECIAL DA CONTRIBUINTE PARCIALMENTE CONHECIDO, E, NESTA EXTENSÃO, PARCIALMENTE PROVIDO, SOB O RITO DO ART. 543C DO CPC/1973 (ARTS. 1.036 E SEGUINTES DO CPC/2015). 1. Para efeito do creditamento relativo às contribuições denominadas PIS e COFINS, a definição restritiva da compreensão de insumo, proposta na IN 247/2002 e na IN 404/2004, ambas da SRF, efetivamente desrespeita o comando contido no art. 3o., II, da Lei 10.637/2002 e da Lei 10.833/2003, que contém rol exemplificativo. 2. O conceito de insumo deve ser aferido à luz dos critérios da essencialidade ou relevância, vale dizer, considerando-se a imprescindibilidade ou a importância de determinado item – bem ou serviço – para o desenvolvimento da atividade econômica desempenhada pelo contribuinte. 3. Recurso Especial representativo da controvérsia parcialmente conhecido e, nesta extensão, parcialmente provido, para determinar o retorno dos autos à instância de origem, a fim de que se aprecie, em cotejo com o objeto social da empresa, a possibilidade de dedução dos créditos relativos a custo e despesas com: água, combustíveis e lubrificantes, materiais e exames laboratoriais, materiais de limpeza e equipamentos de proteção individual-EPI. 4. Sob o rito do art. 543C do CPC/1973 (arts. 1.036 e seguintes do CPC/2015), assentamse as seguintes teses: (a) é ilegal a disciplina de creditamento prevista nas Instruções Normativas da SRF ns. 247/2002 e 404/2004, porquanto compromete a eficácia do sistema de não-cumulatividade da contribuição ao PIS e da COFINS, tal como definido nas Leis 10.637/2002 e 10.833/2003; e (b) o conceito de insumo deve ser aferido à luz dos critérios de essencialidade ou relevância, ou seja, considerando-se a imprescindibilidade ou a importância de terminado item bem ou serviço para o desenvolvimento da atividade econômica desempenhada pelo Contribuinte. (Resp n.º 1.221.170 PR (2010/02091150), Relator Ministro Napoleão Nunes Maia Filho). Conforme se verifica, o STJ relativizou o conceito, atribuindo a análise do caso concreto a responsabilidade por decidir a essencialidade e a relevância, afastando, desse modo, aquele conceito restritivo de insumos enunciado pelas IN´s nº 247/2002 e 404/2004. Assim, o STJ assimilou uma concepção de insumos que é intermediária, distinta daquelas albergadas pela legislação do IPI e do Imposto de Renda. O conceito formulado pelo STJ, baseado na essencialidade e relevância é de grande abrangência e não esta vinculado a conceitos contábeis (custos, despesas, imobilizado, intangíveis e etc), de forma que a modalidade de creditamento sobre a aquisição de insumos deve ser vista como regra geral de apuração de créditos para as atividades de produção de bens e de prestação de serviços, sem prejuízo das demais hipóteses previstas em lei. Fl. 443DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 11 do Acórdão n.º 3201-009.166 - 3ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 13888.000598/2005-63 Entendo que andou bem o STJ, em especial da leitura de seu voto condutor, que de forma clara determina a necessidade de aferição casuística da aplicação do conceito de insumos a determinado gasto, tendo sempre em vista a atividade desempenhada pelo contribuinte. Sendo de relevante importância a fase instrutória do processo administrativo. MÉRITO Feitas tais ponderações e esclarecido o posicionamento desta relatoria, passamos a analisar o caso concreto posto em julgamento, que já foi submetido a análise minuciosa do Ilustre Conselheiro Leonardo Vinicius Toledo de Andrade, em Sessão realizada em 18/12/2019, em processo análogo, havendo eventuais divergências apenas na numeração de itens e ordem, contudo, na essência a matéria é a mesma do acórdão n.º 3201-006.369, que adoto como razões de decidir, vejamos: Em breve síntese a decisão recorrida, em relação aos bens e serviços utilizados como insumos aplicou o entendimento restritivo contido no art. 8º, §4º da IN 404/2004 e no §5º do art. 66 da IN 247/2002. Segue a decisão, no que se refere a glosa das despesas incorridas com arrendamento agrícola e de máquinas e equipamentos, não há previsão na legislação que ampare o pleito da contribuinte o direito à apuração de créditos do PIS/Cofins – Não cumulativo só alcança as despesas de aluguéis de prédios (obviamente, utilizados nas atividades da empresa), no sentido estrito da palavra. (...) Tecidas tais considerações, passa-se à análise individualizada das glosas efetivadas, conforme tópicos da peça recursal. - Despesas com frete e armazenagem No tema, tem razão a Recorrente. As despesas incorridas com combustíveis não geram direito ao crédito somente quando digam respeito ao transporte de insumos, conforme decisão recorrida. Os dispêndios com combustíveis e lubrificantes abrangem outras situações aptas e gerar crédito de PIS e COFINS. Defende a Recorrente que é responsável por todo o processo produtivo, que inclui desde as preparações para o plantio, passando pelos processos de cultivo e colheita da cana, para somente então transportar a colheita até seu parque industrial. Afirma, que no caso do transporte de mão-de-obra, é manifesta a sua essencialidade em todo o processo de plantio, tratos culturais, colheita e industrialização, além de ser necessária a fiscalização in locu com diligências diárias aos fundos agrícolas. Que nestes transportes são consumidos gasolina, álcool ou óleo diesel. Com relação aos custos incorridos com combustíveis empregados na lavoura canavieira e utilizados no processo produtivo, entendo que conferem o direito de crédito à Recorrente. Neste sentido, comungo com o precedente da Câmara Superior de Recursos Fiscais, a seguir reproduzido: “Assunto: Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social – Cofins Data do fato gerador: 31/03/2005 Fl. 444DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 12 do Acórdão n.º 3201-009.166 - 3ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 13888.000598/2005-63 CUSTOS/DESPESAS. LAVOURA CANAVIEIRA. CRÉDITOS. APROVEITAMENTO. POSSIBILIDADE. Os custos/despesas com a lavoura canavieira incorridos com as oficinas, tais como: combustíveis, lubrificantes, consumo de água, materiais de manutenção e materiais elétricos nas oficinas de serviços de limpeza operativa, de serviços auxiliares, de serviços elétricos, de caldeiraria e de serviços mecânicos e automotivos para as máquinas, equipamentos e veículos utilizados no processo produtivo da cana-de-açúcar; materiais elétricos para emprego nas atividades: balança de cana; destilaria de álcool; ensacamento de açúcar; fabricação de açúcar; fermentação; geração de energia (turbo gerador); geração de vapor (caldeiras); laboratório teor de sacarose; lavagens de cana/ residuais; mecanização industrial; preparo e moagem; recepção e armazenagem; transporte industrial; tratamento do caldo; captação de água; rede de restilo; refinaria granulado. (...)” (Processo nº 13888.001244/2005-36; Acórdão nº 9303-008.304; Relator Conselheiro Rodrigo da Costa Pôssas; sessão de 20/03/2019) De igual modo, considerando a peculiaridade das atividades da empresa, há direito ao crédito em relação ao gastos com combustíveis para o transporte de trabalhadores (mão- de-obra) e para fiscalização dos fundos agrícolas, por serem atividades necessárias e indispensáveis ao processo produtivo da Recorrente. Este é o entendimento que vem sendo adotado pelo CARF: “Assunto: Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social – Cofins Exercício: 2010 NÃO CUMULATIVIDADE. INSUMOS. CRÉDITOS. CONCEITO. O conceito de insumo deve ser aferido à luz dos critérios da essencialidade ou relevância, vale dizer, considerando-se a imprescindibilidade ou a importância de determinado item bem ou serviço para o desenvolvimento da atividade econômica desempenhada pelo contribuinte (STJ, do Recurso Especial nº 1.221.170/PR) (...) CRÉDITO SOBRE COMBUSTÍVEIS UTILIZADOS NO TRANSPORTE DE PESSOAS. Geram créditos os combustíveis e lubrificantes utilizados em veículos que são empregados no transporte de trabalhadores e de produtos acabados.” (Processo nº 10880.723861/2013-88; Acórdão nº 3302-006.737; Relator Conselheiro Raphael Madeira Abad; sessão de 27/03/2019) Ainda, do decidido no processo nº 10880.733462/2011-63 (Acórdão nº 3302-005.844, sessão de 25/09/2018) tem-se que fora reconhecido o direito ao crédito sobre “Combustíveis e lubrificantes utilizados em transporte de insumos, máquinas, transporte de trabalhadores dentro da unidade fabril.” Em relação ao transporte da produção para a exportação diz a Recorrente que não há diferença entre o transporte na aquisição de insumos, na colocação do produto acabado no estabelecimento vendedor ou na remessa para exportação, pois são gastos inerentes a produção e que o ciclo de produção somente se encerra quando o produto é colocado efetivamente para venda no estabelecimento vendedor da empresa, o que abrange o transporte do produto para exportação. Procede o argumento recursal. Para tanto, transcrevo o entendimento firmado pela Câmara Superior de Recursos Fiscais: Fl. 445DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 13 do Acórdão n.º 3201-009.166 - 3ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 13888.000598/2005-63 “Assunto: Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social – Cofins Período de apuração: 01/07/2006 a 30/09/2006 NÃO CUMULATIVIDADE. COMBUSTÍVEIS E LUBRIFICANTES. DIREITO AO CRÉDITO. Para fins de constituição de crédito da COFINS pela sistemática não cumulativa, deve-se analisar se determinado bem ou serviço prestado caracteriza-se como insumo. Para tanto, torna-se imperativo verificar a sua pertinência e essencialidade ao processo produtivo e atividade do sujeito passivo. O que, por conseguinte, no caso vertente, resta concluir pela possibilidade de o sujeito passivo constituir créditos da Cofins não cumulativa sobre os dispêndios com combustíveis e lubrificantes utilizados nos veículos da empresa no transporte de matéria prima dos frigoríficos para a indústria e desta, após a industrialização para seus compradores e portos onde serão exportados, por serem tais serviços de transporte essenciais para a produção e atividade do sujeito passivo - industrialização e exportação.” (Processo nº 16366.000604/2006-41; Acórdão nº 9303-004.623; Relatora Conselheira Tatiana Midori Migiyama; sessão de 26/01/2017) Diante do exposto voto por dar provimento ao recurso no tópico para reverter as glosas sobre combustíveis no transporte de trabalhadores (mão-de-obra) dentro das lavouras e da unidade fabril e os incorridos na fase comercial. Com relação aos gastos logísticos deve-se trazer como referência, o contido no inciso IX do artigo 3º das Leis 10.833/2003 e 10.637/2002 o qual apresenta a seguinte redação: “Art. 3o Do valor apurado na forma do art. 2o a pessoa jurídica poderá descontar créditos calculados em relação a: (...) IX - armazenagem de mercadoria e frete na operação de venda, nos casos dos incisos I e II, quando o ônus for suportado pelo vendedor.” Compreendo que tais despesas podem ser enquadradas como despesas de logística e mesmo na venda geram direito ao crédito. Neste sentido fundamento com decisão desta Turma, em composição distinta da atual, proferida por maioria de votos e ementada nos seguintes termos: “Assunto: Contribuição para o PIS/Pasep Período de apuração: 01/10/2011 a 31/12/2011 NÃO CUMULATIVIDADE. INSUMOS. CRÉDITOS. CONCEITO. O conceito de insumo deve ser aferido à luz dos critérios da essencialidade ou relevância, vale dizer, considerando-se a imprescindibilidade ou a importância de determinado item - bem ou serviço - para o desenvolvimento da atividade econômica desempenhada pelo contribuinte (STJ, do Recurso Especial nº 1.221.170/PR). (...) DESPESAS PORTUÁRIAS. FRETES. MOVIMENTAÇÃO DE PRODUTOS ACABADOS ENTRE ESTABELECIMENTOS DA EMPRESA. Fl. 446DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 14 do Acórdão n.º 3201-009.166 - 3ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 13888.000598/2005-63 Os gastos logísticos na aquisição de insumos geram direito ao crédito, como componentes do custo de aquisição. Tendo em vista o Resp 1.221.170/PR, os gastos logísticos essenciais e/ou relevantes à produção dão direito ao crédito. Incluem-se no contexto da produção os dispêndios logísticos na movimentação interna ou entre estabelecimento da mesma empresa. Os gastos logísticos na operação de venda também geram o direito de crédito, conforme inciso IX do artigo 3º das Leis 10.833/2003 e 10.637/2002.” (Processo nº 10880.953117/2013-14; Acórdão nº 3201-004.164; Relator Conselheiro Charles Mayer de Castro Souza; Redator designado Marcelo Giovani Vieira; sessão de 28/08/2018) Do voto transcrevo: “No caso dos gastos logísticos na venda, entendo que estão abrangidos pela expressão “armazenagem de mercadoria e frete na operação de venda”, conforme consta no inciso IX do artigo 3º das Leis 10.833/2003 e 10.637/2002. Entendo que são termos cuja semântica abrange a movimentação das cargas na operação de venda. Assim, tais dispêndios logísticos estão inseridos no direito de crédito, respeitados os demais requisitos, tais como que o serviço seja feito por pessoas jurídicas tributadas pelo Pis e Cofins. Em complemento, novamente, sirvo-me do recente entendimento firmado pela Câmara Superior de Recursos Fiscais no Acórdão nº 9303-008.304: Assunto: Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social – Cofins Data do fato gerador: 31/03/2005 CUSTOS/DESPESAS. LAVOURA CANAVIEIRA. CRÉDITOS. APROVEITAMENTO. POSSIBILIDADE. (...) DESPESAS. OPERAÇÕES PORTUÁRIAS E DE ESTADIA. EXPORTAÇÃO. CRÉDITOS. APROVEITAMENTO. POSSIBILIDADE. As despesas portuárias e de estadia, nas operações de exportação de produtos para o exterior, constituem despesas na operação de venda e, portanto, geram créditos passíveis de desconto do valor da contribuição calculada sobre o faturamento mensal e/ ou de ressarcimento/compensação do saldo credor trimestral. (...)” (Processo nº 13888.001244/2005-36; Acórdão nº 9303-008.304; Relator Conselheiro Rodrigo da Costa Pôssas; sessão de 20/03/2019) Desta Turma de Julgamento, em recente julgado, em processo relatado pelo Conselheiro Leonardo Correia Lima Macedo decidiu em reverter as glosas aqui em debate, conforme consignado no resultado do julgamento, in verbis: “Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em dar provimento parcial ao Recurso Voluntário, para reverter a glosa sobre os gastos com: a) Pallets; b) Repaletização, c) Materiais e Serviços de Limpeza, d) Outros insumos e serviços, e) Serviços Realizados por "Operador Logístico", f) Indumentária e Itens de Uso Obrigatório, g) lnsumos-Aquisições sob CFOP que Não Geram Créditos, e h) Despesas de Armazenagem e Fretes na Operação de Venda. E, finalmente, reconhecer a aplicação do percentual de 60%, para determinar o valor do crédito presumido, considerada a natureza do produto resultante da atividade agroindustrial e não a natureza dos insumos empregados, Fl. 447DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 15 do Acórdão n.º 3201-009.166 - 3ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 13888.000598/2005-63 vedado, porém, o ressarcimento.” (Processo nº 10983.911359/2011-11; Acórdão nº 3201-005.563; sessão de 21/08/2019) Desse modo, voto no sentido de que as glosas em relação aos dispêndios de transporte vinculado às suas atividades produtivas, seja mediante o transporte de mão-de-obra nas áreas agrícolas, seja mediante o transporte de produtos para exportação, assim como as despesas portuárias de armazenagem e acondicionamento de mercadorias sejam revertidas. - Bens e serviços adquiridos de pessoas físicas Defende a Recorrente que não merece subsistir a glosa realizada com relação aos créditos de COFINS aproveitados sobre custos relacionados a insumos e serviços adquiridos de pessoas físicas, pois não há como se diferenciar os insumos adquiridos de pessoas físicas dos adquiridos das pessoas jurídicas. Improcede o pleito recursal. O inc. I, do § 3º, do art. 3º da Lei nº 10.833/03 somente autoriza a tomada do crédito em relação às aquisições efetuadas de pessoas jurídicas, in verbis: “Art. 3o Do valor apurado na forma do art. 2o a pessoa jurídica poderá descontar créditos calculados em relação a: (...) § 3o O direito ao crédito aplica-se, exclusivamente, em relação: I - aos bens e serviços adquiridos de pessoa jurídica domiciliada no País;” A questão é pacífica no CARF, conforme precedentes a seguir colacionados: “Assunto: Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social – Cofins Exercício: 2009 NÃO CUMULATIVIDADE. INSUMOS. CONCEITO. O conceito de insumo deve ser aferido à luz dos critérios da essencialidade ou relevância, vale dizer, considerando-se a imprescindibilidade ou a importância de determinado bem ou serviço para o desenvolvimento da atividade econômica desempenhada pelo contribuinte (STJ, do Recurso Especial nº 1.221.170/PR). (...) COMBUSTÍVEL. LENHA. AQUISIÇÃO DE PESSOA FÍSICA. É vedada a apropriação de créditos sobre aquisições de combustível (lenha) efetuadas de pessoas físicas. (...)” (Processo nº 18088.720021/2014-00; Acórdão nº 3402-006.680; Relatora Conselheira Cynthia Elena de Campos; sessão de 17/06/2019) “Assunto: Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social – Cofins Período de apuração: 01/04/2011 a 30/06/2011 COFINS NÃO CUMULATIVA. INSUMO. ALCANCE. (...) Fl. 448DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 16 do Acórdão n.º 3201-009.166 - 3ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 13888.000598/2005-63 INSUMOS. COMBUSTÍVEIS. AQUISIÇÕES DE PESSOAS FÍSICAS. CREDITAMENTO. IMPOSSIBILIDADE. As aquisições de lenha/bagaço para emprego como combustíveis, na condição de insumo, quando efetuadas de pessoas físicas não garantem o direito de crédito (art. 3º, § 2º, II da Lei nº 10.833/03), porquanto não sujeitas tais vendas à incidência das contribuições não cumulativas. (Processo nº 10880.941561/2012- 06; Acórdão nº 3401-004.400; Relator Conselheiro Robson José Bayerl; sessão de 28/02/2018) Desta Turma de Julgamento, processo de relatoria do Conselheiro Leonardo Correia Lima Macedo: “Assunto: Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social – Cofins Período de apuração: 01/11/2011 a 31/12/2013PIS/COFINS. REGIME NÃO CUMULATIVO. INSUMO. CONCEITO. O conceito de insumo deve ser aferido à luz dos critérios da essencialidade ou relevância, vale dizer, considerando-se a imprescindibilidade ou a importância de determinado item - bem ou serviço - para o desenvolvimento da atividade econômica desempenhada pelo contribuinte (STJ, do Recurso Especial nº 1.221.170/PR). (...) PRESTAÇÃO DE SERVIÇO POR PESSOA FÍSICA. VEDAÇÃO A CRÉDITO. A alegação de que as pessoas físicas prestadoras de serviços são titulares de micro empresas optantes pela sistemática de tributação simplificada não afasta a glosa do correspondente crédito, sobretudo se não apresentada documentação comprobatória como nota fiscal emitida por pessoa jurídica relativa aos dispêndios questionados e se não demonstrado tratar-se de serviços passíveis de se caracterizarem como insumos previstos nas Leis 10.637, de 2002, e 10.833, de 2003.” (Processo nº 10865.722883/2016-61; Acórdão nº 3201-004.270; Relator Conselheiro Leonardo Correia Lima Macedo; sessão de 27/09/2018) Assim, é de se negar provimento ao recurso na matéria. - Despesas agrícolas e arrendamento agrícola Em relação ao tema, a decisão recorrida valeu-se de uma interpretação restritiva, conforme a seguir consignado: “Novamente, em que pesem os argumentos apresentados no recurso, tenho que a espécie não comporta a amplitude de interpretação pretendida pela recorrente. É que, como é de ampla sabença, as normas que criam direitos em matéria tributária devem ser interpretadas de forma restritiva. Isto porque tais direitos implicam, em última análise, em renúncia fiscal a favor de uns em detrimento do interesse público da arrecadação de tributos. Nesse sentido, penso que ao intérprete/aplicador destas normas não é dado o direito de ampliar o alcance dos benefícios criados pelo legislador ordinário, sob pena de estendê-los a quem ele não quis alcançar, mormente quando se trata de autoridade administrativa. Assim, o direito à apuração de créditos do PIS/Cofins – Não cumulativo só alcança as despesas de aluguéis de prédios (obviamente, utilizados nas atividades da empresa), no sentido estrito da palavra.” Fl. 449DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 17 do Acórdão n.º 3201-009.166 - 3ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 13888.000598/2005-63 Esta Turma de Julgamento, já decidiu que o arrendamento rural, dá direito ao crédito, quando o arrendador for pessoa jurídica, conforme decisão a seguir reproduzida: “Assunto: Contribuição para o PIS/Pasep Período de apuração: 01/10/2011 a 31/12/2011 NÃO CUMULATIVIDADE. INSUMOS. CRÉDITOS. CONCEITO. O conceito de insumo deve ser aferido à luz dos critérios da essencialidade ou relevância, vale dizer, considerando-se a imprescindibilidade ou a importância de determinado item - bem ou serviço - para o desenvolvimento da atividade econômica desempenhada pelo contribuinte (STJ, do Recurso Especial nº 1.221.170/PR). (...) NÃO CUMULATIVIDADE. ARRENDAMENTO RURAL. PAGAMENTO PARA PESSOA JURÍDICA. CREDITAMENTO. O arrendamento de imóvel rural, quando o arrendador é pessoa jurídica e sua utilização se dá na atividade da empresa, gera direito ao crédito previsto no art. 3º, IV das Leis 10.637, de 2002 e 10.833, de 2003. (...)” (Processo nº 10880.953117/2013-14; Acórdão nº 3201-004.164; Relator Conselheiro Charles Mayer de Castro Souza; sessão de 28/08/2018) Da Câmara Superior de Recursos Fiscais, colaciono os seguintes precedentes: “ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O FINANCIAMENTO DA SEGURIDADE SOCIAL (COFINS) Período de apuração: 01/04/2005 a 30/04/2005 COFINS. INSUMOS. ESSENCIALIDADE E PERTINÊNCIA AO PROCESSO PRODUTIVO. Com o advento da NOTA SEI PGFN MF 63/18, restou clarificado o conceito de insumos, para fins de constituição de crédito das contribuições não-cumulativas, definido pelo STJ ao apreciar o REsp 1.221.170, em sede de repetitivo qual seja, de que insumos seriam todos os bens e serviços que possam ser direta ou indiretamente empregados e cuja subtração resulte na impossibilidade ou inutilidade da mesma prestação do serviço ou da produção. Ou seja, itens cuja subtração ou obste a atividade da empresa ou acarrete substancial perda da qualidade do produto ou do serviço daí resultantes. No caso, deve ser mantido o acórdão recorrido no reconhecimento dos créditos de COFINS sobre as despesas com: cultivo da cana de açúcar; armazenagem; e com manutenção. Além disso, também deve ser reconhecido o direito ao crédito com as despesas incorridas com o arrendamento rural, com base no inc. IV do art. 3° da Lei n° 10.833, de 2003. (...)” (Processo nº 13888.001431/2005-10; Acórdão nº 9303-009.286; Relatora Conselheira Vanessa Marini Cecconello; sessão de 13/08/2019) (grifo nosso) “Assunto: Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social – Cofins Data do fato gerador: 31/03/2005 Fl. 450DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 18 do Acórdão n.º 3201-009.166 - 3ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 13888.000598/2005-63 (...) DESPESAS/CUSTOS. ARRENDAMENTO. TERRA. PESSOA JURÍDICA. PRODUÇÃO. MATÉRIA-PRIMA. CRÉDITOS. APROVEITAMENTO. POSSIBILIDADE. Os custos/despesas incorridos com arrendamento rural de terras, de pessoas jurídicas, para produção da matéria-prima destinada à produção/fabricação dos produtos, objetos da atividade econômica explorada pelo contribuinte, geram créditos passíveis de desconto do valor da contribuição calculada sobre o faturamento mensal e/ ou de ressarcimento/compensação do saldo credor.” (Processo nº 13888.001244/2005-36; Acórdão nº 9303-008.304; Relator Conselheiro Rodrigo da Costa Pôssas; sessão de 20/03/2019) Pelo teor da decisão recorrida, o direito não foi negado pelo fato de o arrendador não ser pessoa jurídica, nem pelo fato de o imóvel não ter sido utilizado na atividade da empresa, mas sim pela adoção de uma interpretação restritiva, conforme já mencionado. Assim, é de se dar provimento ao tópico recursal. - Despesas de empresa comercial exportadora No que se refere a tal tópico, consta da decisão recorrida: “O interessado contestou a glosa relativa às despesas de exportação suportadas na condição de comercial exportadora, alegando que o art. 6º, § 4º da Lei nº 10.833/2003 veda apenas a apuração de créditos vinculados à aquisição de mercadorias com o fim específico de exportação, e que hipótese distinta decorre das despesas e encargos da operação de exportação suportados pela empresa comercial exportadora, em atenção ao princípio da não cumulatividade da Cofins, e que geram direito à crédito. Dispõe o referido dispositivo: Art. 6º... § 4º O direito de utilizar o crédito de acordo com o § 1º não beneficia a empresa comercial exportadora que tenha adquirido mercadorias com o fim previsto no inciso III do caput, ficando vedada, nesta hipótese, a apuração de créditos vinculados à receita de exportação. A leitura do dispositivo mostra que a vedação expressa, é referente à apuração de créditos vinculados à receita de exportação e não tão somente à aquisição de mercadorias, como alegado. Portanto, não prospera a alegação do interessado.” Por sua vez, a Recorrente defende que deveria ter sido mantido o crédito apropriado em relação às despesas incorridas na exportação e efetivamente por ela suportadas, na qualidade de empresa comercial exportadora. No tópico, a decisão recorrida deve ser reformada. A legislação de modo expresso veda para a empresa comercial exportadora a apuração de créditos vinculados à aquisição de mercadorias com o fim específico de exportação. Preceitua o texto legal: “Art. 6º A COFINS não incidirá sobre as receitas decorrentes das operações de: (...) Fl. 451DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 19 do Acórdão n.º 3201-009.166 - 3ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 13888.000598/2005-63 § 4º O direito de utilizar o crédito de acordo com o § 1º não beneficia a empresa comercial exportadora que tenha adquirido mercadorias com o fim previsto no inciso III do caput, ficando vedada, nesta hipótese, a apuração de créditos vinculados à receita de exportação. (...) Art. 15. Aplica-se à contribuição para o PIS/PASEP não-cumulativa de que trata a Lei no 10.637, de 30 de dezembro de 2002, o disposto: (Redação dada pela Lei nº 10.865, de 2004) (....) III - nos §§ 3º e 4º do art. 6º desta Lei; (Incluído pela Lei nº 10.865, de 2004)” Tem-se, portanto, que a legislação veda a tomada de créditos quando a empresa comercial exportadora tenha adquirido mercadorias com o fim de exportação e não as despesas, como, por exemplo, de armazenagem ou frete. Pelas considerações já postas nos tópicos anteriores, as despesas incorridas com a exportação garantem o direito ao crédito à Recorrente. Assim, voto por dar provimento ao recurso no tópico. Diante do exposto, voto por dar parcial provimento ao Recurso Voluntário, apenas para reverter a glosa em relação aos gastos incorridos com (i) transporte vinculado às suas atividades produtivas, seja mediante o transporte de mão-de-obra nas áreas agrícolas, seja mediante o transporte de produtos para exportação, assim como as despesas portuárias de armazenagem e acondicionamento de mercadorias, inclusive vinculadas a exportação, e (ii) despesas com arrendamento agrícola. É o meu entendimento. (documento assinado digitalmente) Márcio Robson Costa Fl. 452DF CARF MF Documento nato-digital

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8548729 #
Numero do processo: 10882.901170/2017-35
Turma: Primeira Turma Ordinária da Segunda Câmara da Terceira Seção
Câmara: Segunda Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Wed Oct 21 00:00:00 UTC 2020
Data da publicação: Mon Nov 16 00:00:00 UTC 2020
Ementa: ASSUNTO: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL Data do fato gerador: 24/03/2011 RESSARCIMENTO/COMPENSAÇÃO. CERTEZA E LIQUIDEZ. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO. ÔNUS DA PROVA. COMPENSAÇÃO NÃO HOMOLOGADA. A compensação de créditos tributários está condicionada à comprovação da certeza e liquidez, cujo ônus é do contribuinte. A insuficiência no direito creditório reconhecido acarretará não homologação da compensação. INCONSTITUCIONALIDADE. ARGUIÇÃO. ESFERA ADMINISTRATIVA. NÃO CABIMENTO. SÚMULA N.º 02. O CARF não é competente para se pronunciar sobre a inconstitucionalidade de lei tributária.
Numero da decisão: 3201-007.404
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, rejeitar a preliminar de nulidade e, no mérito, negar provimento ao Recurso Voluntário. (documento assinado digitalmente) Paulo Roberto Duarte Moreira - Presidente (documento assinado digitalmente) Márcio Robson Costa - Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Helcio Lafeta Reis, Leonardo Vinicius Toledo de Andrade, Mara Cristina Sifuentes, Laercio Cruz Uliana Junior, Marcos Antonio Borges (suplente convocado(a)), Marcio Robson Costa, Pedro Rinaldi de Oliveira Lima, Paulo Roberto Duarte Moreira (Presidente).
Nome do relator: MARCIO ROBSON COSTA

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conteudo_txt : Metadados => date: 2020-11-05T20:38:15Z; pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.5; xmp:CreatorTool: Microsoft® Word 2010; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; language: pt-BR; dcterms:created: 2020-11-05T20:38:15Z; Last-Modified: 2020-11-05T20:38:15Z; dcterms:modified: 2020-11-05T20:38:15Z; dc:format: application/pdf; version=1.5; Last-Save-Date: 2020-11-05T20:38:15Z; pdf:docinfo:creator_tool: Microsoft® Word 2010; access_permission:fill_in_form: true; pdf:docinfo:modified: 2020-11-05T20:38:15Z; meta:save-date: 2020-11-05T20:38:15Z; pdf:encrypted: true; modified: 2020-11-05T20:38:15Z; Content-Type: application/pdf; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; dc:language: pt-BR; meta:creation-date: 2020-11-05T20:38:15Z; created: 2020-11-05T20:38:15Z; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 9; Creation-Date: 2020-11-05T20:38:15Z; pdf:charsPerPage: 1714; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; pdf:docinfo:created: 2020-11-05T20:38:15Z | Conteúdo => S3-C 2T1 Ministério da Economia Conselho Administrativo de Recursos Fiscais Processo nº 10882.901170/2017-35 Recurso Voluntário Acórdão nº 3201-007.404 – 3ª Seção de Julgamento / 2ª Câmara / 1ª Turma Ordinária Sessão de 21 de outubro de 2020 Recorrente CORDELLA AUTOMACAO LTDA Interessado FAZENDA NACIONAL ASSUNTO: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL Data do fato gerador: 24/03/2011 RESSARCIMENTO/COMPENSAÇÃO. CERTEZA E LIQUIDEZ. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO. ÔNUS DA PROVA. COMPENSAÇÃO NÃO HOMOLOGADA. A compensação de créditos tributários está condicionada à comprovação da certeza e liquidez, cujo ônus é do contribuinte. A insuficiência no direito creditório reconhecido acarretará não homologação da compensação. INCONSTITUCIONALIDADE. ARGUIÇÃO. ESFERA ADMINISTRATIVA. NÃO CABIMENTO. SÚMULA N.º 02. O CARF não é competente para se pronunciar sobre a inconstitucionalidade de lei tributária. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, rejeitar a preliminar de nulidade e, no mérito, negar provimento ao Recurso Voluntário. (documento assinado digitalmente) Paulo Roberto Duarte Moreira - Presidente (documento assinado digitalmente) Márcio Robson Costa - Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Helcio Lafeta Reis, Leonardo Vinicius Toledo de Andrade, Mara Cristina Sifuentes, Laercio Cruz Uliana Junior, Marcos Antonio Borges (suplente convocado(a)), Marcio Robson Costa, Pedro Rinaldi de Oliveira Lima, Paulo Roberto Duarte Moreira (Presidente). Relatório Replico o relatório utilizado pela DRJ para retratar os fatos. AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 88 2. 90 11 70 /2 01 7- 35 Fl. 63DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 2 do Acórdão n.º 3201-007.404 - 3ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10882.901170/2017-35 Trata-se de Declaração de Compensação – Dcomp nº 19211.06998.030513.1.3.04-3090, apresentada em 03/05/2013, em que a interessada pretende compensar crédito decorrente de pagamento indevido ou a maior no valor de R$ 72.589,70. Conforme Despacho Decisório, de fl. 33, com ciência à requerente em 12/05/2017 (fl. 37), a compensação não foi homologada, nos termos que seguem: A interessada apresentou Manifestação de Inconformidade de fls. 09 a 14, em 14/06/2017, alegando, em síntese, que: - a autoridade competente indeferiu o pleito da manifestante por entender que o crédito pleiteado já fora utilizado noutro PER/DCOMP; - ocorre que consultando o PER/DCOMP mencionado, vê-se que ali não houve nenhuma utilização de crédito, eis que lá também o pedido de compensação restou indeferido, conforme documento em anexo; - desta forma, em que pese os motivos dados pela fiscalização, o indeferimento do pedido está divorciado da realidade, pelo que deve ser revista a referida decisão para o deferimento e homologação da PERD/COMP tal como apresentada; - caso não seja este o entendimento, o que se admite apenas em hipótese e por amor à argumentação, não devem persistir, em função do seu caráter confiscatório, a multa de oficio aplicada, tampouco a taxa SELIC pode ser aplicada aos débitos tributários, eis que não foi instituída por lei, ferindo o principio da legalidade estrita em matéria tributária e por não se tratar de taxa de juros moratórias, mas sim de taxa de juros remuneratórios. Fl. 64DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 3 do Acórdão n.º 3201-007.404 - 3ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10882.901170/2017-35 Por fim, diante do exposto, a manifestante requer a reforma do despacho decisório ora combatido para homologar a PER/DCOMP tal como lançada inicialmente, ou assim não entendendo, dar provimento à presente impugnação para expurgar da presente notificação a taxa de juros cobrada com base na Taxa SELIC e determinar a aplicação dos juros legais. A Delegacia da Receita Federal do Brasil de Julgamento do Florianópolis (SC) julgou improcedente a manifestação de inconformidade (fls 43/46) e a decisão foi assim concluída: Ocorre que, em que as alegações da manifestante, fato é que da análise dos autos e em consulta ao sistema informatizado da Receita Federal do Brasil - RFB (SIEF Web), verifica-se que o PER/DCOMP nº 19818.75606.290411.1.3.04-5750, citado pela fiscalização como motivo de negativa do presente pedido, foi indeferido vez que, conforme demonstrativo abaixo colacionado, extraído do SIEF Web, o valor pleiteado a época, ora pleiteado novamente, já era inexistente. Assim sendo, uma vez demonstrado nos autos a inexistência do crédito ora reclamado, resta claro que o valor ora pleiteado foi indevidamente compensado pela requerente. Escorreito, portanto, as razões de decidir constantes do Despacho Decisório aqui contestado. Cabe frisar, ainda, que, da análise das informações constantes dos sistemas informatizados da Receita Federal do Brasil, não consta registrado a apresentação de manifestação de inconformidade contra o Despacho Decisório que não homologou o PER/DCOMP nº 19818.75606.290411.1.3.04-5750. Complementando que: Posto isto, quanto as alegações pertinentes a aplicação da multa e da utilização da taxa SELIC como juros de mora, importa registrar que nos termos do § único, do art. 66, da Instrução Normativa RFB, nº 1.717, de 2017, a declaração de compensação constitui confissão de dívida e instrumento hábil e suficiente para a exigência dos débitos indevidamente compensados, Enquanto que nos moldes do art. 74, da Instrução Normativa RFB nº 1.717, de 2017, O tributo objeto de compensação não homologada será exigido com os acréscimos legais previstos na legislação. Inconformada a empresa contribuinte apresentou Recurso Voluntário (fls. 53/61) no qual alega preliminarmente a nulidade da decisão com base em sistemas internos, possibilidade de análise de questões constitucionais por ente da administração, do caráter confiscatório da multa e da impossibilidade de utilização da taxa Selic como juros moratórios. Ao Recurso não foi anexado provas. É o relatório. Voto Conselheiro Márcio Robson Costa, Relator. O recurso é tempestivo e atende aos demais requisitos de admissibilidade para julgamento. Fl. 65DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 4 do Acórdão n.º 3201-007.404 - 3ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10882.901170/2017-35 Trata de pedido de compensação de créditos da COFINS supostamente recolhidos a maior com débitos do IRPJ e CSLL, conforme DCOMP de fls. 28/32, no valor de R$ 72.589,72. PRELIMINAR Preliminarmente a recorrente requer que seja declarada a nulidade da decisão que indeferiu o pedido de compensação porque partiu da premissa de que os créditos pleiteados pelo impugnante já haviam sido utilizados noutro PER/DCOMP. Entendo que o pedido de nulidade se confunde com o próprio mérito no sentido de que os motivos da glosa estão ligados ao fato de que os créditos estavam disponíveis ou não no momento da análise. Observo que os motivos ensejadores de nulidade das decisões administrativas estão previstos no artigo 59 do Decreto 70.235 de 1972 que assim dispõe: Art. 59. São nulos: I - os atos e termos lavrados por pessoa incompetente; II - os despachos e decisões proferidos por autoridade incompetente ou com preterição do direito de defesa. Como se vê as decisões administrativas contidas nesse procedimento administrativo fiscal não incorreram em nenhuma das hipóteses acima. Nesse sentido, entendo por rejeitar a preliminar do pedido de nulidade. MÉRITO A negativa de homologação do pedido de compensação, por meio de despacho decisório eletrônico se deu sob o argumento de que os créditos pleiteados estavam sendo objeto de análise de outro pedido de compensação, comprovando o alegado por meio da tela seguinte: Sobre esse ponto o Recurso Voluntário alegou que: Se a d. fiscalização adotou como motivo decidir a existência de uma compensação que nunca ocorreu o r. despacho que indeferiu a compensação deveria ser anulado, para que Fl. 66DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 5 do Acórdão n.º 3201-007.404 - 3ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10882.901170/2017-35 outro fosse proferido, escoimado da nulidade, conforme leciona Maria Sylvia Zanella di Pietro em sua obra “Direito Administrativo”: “Outra é a teoria dos motivos determinantes, já mencionada: quando a administração indica os motivos que a levaram à prática do ato, este somente será válido se os motivos forem verdadeiros.” Vê-se, desta forma, que o motivo utilizado pela d. fiscalização para o indeferimento do pedido, está divorciado da realidade, pelo que deve ser revista a r. decisão recorrida, para anulação do r. despacho que indeferiu a compensação e para o deferimento e homologação da PERD/COMP tal como apresentada. Os fatos acima explicam as razões pela não homologação de forma automática que ocorreu porque o contribuinte havia transmitido pedido de compensação indicando a mesma fonte de crédito indicada na compensação relacionada a estes autos. Nesse sentido, anexo ao Despacho Decisório, nas fls. 24 há informações complementares, no qual o quadro demonstrativo esclarece e ratifica o entendimento do julgador de piso, conforme a seguir: Resta claro que houve a indicação da mesma fonte de crédito para liquidação de outros débitos, fato que é debatido pela recorrente apenas dizendo que a não homologação daquela PER/DCOMP n.º 19818.75606.290411.1.3.04-5750 deveria ensejar a homologação 19211.06998.030513.1.3.04-3090, conforme trecho do Recurso voluntário acima exposto. O acórdão ora debatido menciona ainda que a primeira compensação transmitida pelo Recorrente não foi homologada porque já não havia crédito. Logo, ao que parece houve dois pedidos de compensação transmitidos, indicando o mesmo crédito que, segundo a fiscalização com base nas declarações transmitidas ao sistema, não havia crédito disponível. A análise das razões recursais no que se refere a existência do crédito restam prejudicadas pela ausência de provas, eis que não há nos autos as declarações (obrigações acessórias) transmitidas à Receita Federal, bem como não há provas contábeis justificando a existência do suposto crédito. Importa destacar, que a compensação tributária pressupõe a existência de crédito líquido e certo em nome do sujeito passivo, a teor do art. 170 do Código Tributário Nacional. Pode-se dizer, em outros termos, que o direito à compensação existe na medida exata da certeza e liquidez do crédito, de maneira que sua comprovação se revela fundamental para a própria concreção da compensação. É inerente, portanto, à análise das declarações de compensação, a verificação da existência de provas suficientes e necessárias para a comprovação do direito creditório pleiteado. Fl. 67DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 6 do Acórdão n.º 3201-007.404 - 3ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10882.901170/2017-35 Em especial, nos casos em que o direito creditório pleiteado decorre do indevido ou a maior, o mínimo que se reclama é que aquele que alega erro demonstre, com a apresentação de declarações em conjunto com a escrituração contábil-fiscal e seus documentos de suporte, qual a apuração correta. Assim, no caso dos autos, já em sua manifestação perante o órgão a quo, a recorrente deveria ter reunido documentos suficientes e necessários para a demonstração da certeza e liquidez do crédito pretendido, sob pena de preclusão do direito de produção de provas documentais em outro momento processual, em face do que dispõe o §4º do art. 16 do Decreto nº. 70.235/72: Art. 16. A impugnação mencionará: (...)III - os motivos de fato e de direito em que se fundamenta, os pontos de discordância e as razões e provas que possuir; (Redação dada pela Lei nº 8.748, de 1993)(...) § 4º A prova documental será apresentada na impugnação, precluindo o direito de o impugnante fazê-lo em outro momento processual, a menos que: (Incluído pela Lei nº 9.532, de 1997) a) fique demonstrada a impossibilidade de sua apresentação oportuna, por motivo de força maior; (Incluído pela Lei nº 9.532, de 1997) b) refira-se a fato ou a direito superveniente; (Incluído pela Lei nº 9.532, de 1997) c) destine-se a contrapor fatos ou razões posteriormente trazidas aos autos. (Incluído pela Lei nº 9.532, de 1997) Conforme já mencionado, compulsando os autos, observa-se que a recorrente não apresentou, em nenhuma fase, as declarações fiscais e a escrituração contábil nem documentos que a suportem aptos a demonstrar a certeza e liquidez do crédito alegado e diante da ausência de elementos probatórios, revela-se correta a decisão recorrida ao asseverar a carência de comprovação do direito pleiteado. Para julgamento do caso concreto devo partir da premissa que esta descrita na lei, pois assim determina o CTN: Art. 170. A lei pode, nas condições e sob as garantias que estipular, ou cuja estipulação em cada caso atribuir à autoridade administrativa, autorizar a compensação de créditos tributários com créditos líquidos e certos, vencidos ou vincendos, do sujeito passivo contra a Fazenda pública. Créditos líquido e certos, por óbvio, são aqueles comprovados, especialmente quando contestados dentro de um processo, seja ele judicial ou administrativo. Como se sabe, a parte incumbida do ônus probatório possui o amplo direito de produzir a prova. A parte adversa, em contrapartida, tem o amplo direito à contraprova, pois só assim o contraditório e a ampla defesa serão igualmente garantidos às partes. Nesse contexto, lembre-se que recai sobre o interessado o ônus de demonstrar a certeza e liquidez do crédito pleiteado, como dispõe o Código de Processo Civil, em seu art. 373: Art. 373. O ônus da prova incumbe: I - ao autor, quanto ao fato constitutivo de seu direito; O ônus da prova é a incumbência que a parte possui de comprovados fatos que lhe são favoráveis no processo, visando à influência sobre a convicção do julgador, nesse sentido, a organização e vinculação dos documentos (hábeis e idôneos) com as matérias impugnadas e a Fl. 68DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 7 do Acórdão n.º 3201-007.404 - 3ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10882.901170/2017-35 reunião de suas informações, pertinentes ao pedido em análise, seriam indispensáveis para um convencimento. Modernamente defende-se a divisão do ônus probandi entre as partes sob a égide da paridade de tratamento entre estas. Francesco Carnelutti, no clássico Teoria Geral do Direito 1 , assim leciona: Quando um determinado fato é afirmado, cada uma das partes tem interesse em fornecer a prova dele, uma delas a de sua existência e a outra a da sua inexistência; o interesse na prova do fato é, portanto, bilateral ou recíproco.(grifei) Diante da complexidade de um processo de restituição/compensação tributária o recorrente deve se preocupar em formar o convencimento do julgador de forma que este seja capaz de fazer presunções simples, aquelas que são consequências do próprio raciocínio do homem em face dos acontecimentos que observa ordinariamente. Elas são construídas pelo aplicador do direito, de acordo com o seu entendimento e convicções. No dizer de Giuseppe Chiovenda 2 : São aquelas de que o juiz, como homem, se utiliza no correr da lide para formar sua convicção, exatamente como faria qualquer raciocinador fora do processo. Quando, segundo a experiência que temos da ordem normal das coisas, um ato constitui causa ou efeito de outro, ou de outro se acompanha, após, conhecida a existência de um dos dois, presumimos a existência do outro. A presunção equivale, pois, a uma convicção fundada sobre a ordem normal das coisas. (grifei) Por fim, ratifico que a compensação tributária pressupõe a necessidade de comprovação da certeza e liquidez do crédito alegado, recaindo sobre o sujeito passivo o ônus de produzir provas suficientes e necessárias para a demonstração do direito invocado, no momento oportuno dentro do processo administrativo fiscal. Nessa linha, em casos como o presente, em que se discute a incorreção do valor devido de tributo, é incontroverso que declarações (DCTF, DACON, DIPJ etc.) e alegações devem ser comprovadas em conjunto com escrituração contábil- fiscal e documentos que lhe dão suporte, o que não ocorreu nestes autos. A recorrente alega ainda a possibilidade de reconhecimento da inconstitucionalidade dos acréscimos aplicados aos débitos não compensados, bem como o caráter confiscatório da multa. Sobre o tema o acórdão de piso se manifestou de maneira irretocável, justificando e argumentando as razões pelas quais não cabem reformar. Posto isto, quanto as alegações pertinentes a aplicação da multa e da utilização da taxa SELIC como juros de mora, importa registrar que nos termos do § único, do art. 66, da Instrução Normativa RFB, nº 1.717, de 2017, a declaração de compensação constitui confissão de dívida e instrumento hábil e suficiente para a exigência dos débitos indevidamente compensados, Enquanto que nos moldes do art. 74, da Instrução Normativa RFB nº 1.717, de 2017, O tributo objeto de compensação não homologada será exigido com os acréscimos legais previstos na legislação. 1 CARNELUTTI, Francesco. Teoria geral do direito. (Tradução de Antônio Carlos Ferreira). São Paulo: Lejus, 1999, p.541 (in Temas Atuais de Direito Tributário) 2 CHIOVENDA, Giuseppe. Instituições de direito processual civil Trad.J. Guimarães Menegale. São Paulo: 1969. v. III.p. 139 Fl. 69DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 8 do Acórdão n.º 3201-007.404 - 3ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10882.901170/2017-35 Com efeito, considerando-se que nos termos do art. 116 da Lei nº 8.112, de 1990 e no art. 7º da Portaria MF nº 341, de 2011, não cabe às autoridades que atuam no contencioso administrativo proclamar a inconstitucionalidade de lei ou ato normativo em vigor, pois tal competência é exclusiva dos órgão, as do Poder Judiciário e que o dispositivo legal que dispõe acerca da incidência dos acréscimos legais encontram-se vigentes, as alegações da manifestante pertinentes ao tema também não merecem credibilidade. A alegação de ilegalidade na aplicação de juros de mora não esta acompanhada de fundamentação legal, ao que parece a recorrente reclama dos juros aplicados aos valores devidos e não homologados. Quanto aos juros, assim determina o Código Tributário Nacional: Art. 161. O crédito não integralmente pago no vencimento é acrescido de juros de mora, seja qual for o motivo determinante da falta, sem prejuízo da imposição das penalidades cabíveis e da aplicação de quaisquer medidas de garantia previstas nesta Lei ou em lei tributária. Nesse passo destaco que há precedente na jurisprudência administrativa conforme se verifica na súmula CARF n.º 4, vejamos: Súmula CARF nº 4: A partir de 1º de abril de 1995, os juros moratórios incidentes sobre débitos tributários administrados pela Secretaria da Receita Federal são devidos, no período de inadimplência, à taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e Custódia - SELIC para títulos federais. (Vinculante, conforme Portaria MF nº 277, de 07/06/2018, DOU de 08/06/2018). Acrescento ainda que as alegações de inconstitucionalidades não cabem serem apreciados por esse julgador, conforme súmula CARF a seguir transcrita: Súmula CARF nº 2: O CARF não é competente para se pronunciar sobre a inconstitucionalidade de lei tributária. Por essas razões entendo que não cabe reforma no julgamento de 1ª instância. Diante do exposto, rejeito a preliminar de nulidade e no mérito nego provimento ao Recurso Voluntário. É o meu entendimento. (documento assinado digitalmente) Márcio Robson Costa Fl. 70DF CARF MF Documento nato-digital http://idg.carf.fazenda.gov.br/acesso-a-informacao/boletim-de-servicos-carf/portarias-do-mf-de-interesse-do-carf-2018/portarias-mf-277-sumulas-efeito-vinculantes.pdf Fl. 9 do Acórdão n.º 3201-007.404 - 3ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10882.901170/2017-35 Fl. 71DF CARF MF Documento nato-digital

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