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Turma Camara Seção Matéria Nome Relator Ano Sessão Ano Publicação Decisão
7264439 #
Numero do processo: 10480.917580/2011-35
Turma: Primeira Turma Ordinária da Segunda Câmara da Terceira Seção
Câmara: Segunda Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Wed Mar 21 00:00:00 UTC 2018
Data da publicação: Fri May 04 00:00:00 UTC 2018
Ementa: Assunto: Processo Administrativo Fiscal Período de apuração: 01/11/2001 a 30/11/2001 DIREITO CREDITÓRIO. PAGAMENTO INDEVIDO. FALTA DE COMPROVAÇÃO. IMPOSSIBILIDADE DE RESTITUIÇÃO. Conforme reconstrução lógica e expressa de dispositivos da Constituição Federal, do Código Tributário Nacional e da legislação pertinente ao Processo Administrativo Fiscal, assim como do previsto no art. 16 do Decreto nº 70.235/1972, o contribuinte deve comprovar o direito creditório e o pagamento indevido em casos de pedido de restituição. Recurso Voluntário Negado
Numero da decisão: 3201-003.596
Decisão: Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao Recurso Voluntário. (assinado digitalmente) Winderley Morais Pereira - Presidente Substituto e Relator Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Winderley Morais Pereira, Marcelo Giovani Vieira, Tatiana Josefovicz Belisário, Paulo Roberto Duarte Moreira, Pedro Rinaldi de Oliveira Lima e Leonardo Vinicius Toledo de Andrade.
Nome do relator: WINDERLEY MORAIS PEREIRA
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3201­003.596  –  2ª Câmara / 1ª Turma Ordinária   Sessão de  21 de março de 2018  Matéria  RESTITUIÇÃO  Recorrente  DELTA VEÍCULOS LTDA.  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL  Período de apuração: 01/11/2001 a 30/11/2001  DIREITO  CREDITÓRIO.  PAGAMENTO  INDEVIDO.  FALTA  DE  COMPROVAÇÃO. IMPOSSIBILIDADE DE RESTITUIÇÃO.  Conforme  reconstrução  lógica  e  expressa  de  dispositivos  da  Constituição  Federal,  do  Código  Tributário  Nacional  e  da  legislação  pertinente  ao  Processo  Administrativo  Fiscal,  assim  como  do  previsto  no  art.  16  do  Decreto nº 70.235/1972, o contribuinte deve comprovar o direito creditório e  o pagamento indevido em casos de pedido de restituição.  Recurso Voluntário Negado      Acordam  os  membros  do  colegiado,  por  unanimidade  de  votos,  em  negar  provimento ao Recurso Voluntário.  (assinado digitalmente)  Winderley Morais Pereira ­ Presidente Substituto e Relator  Participaram  da  sessão  de  julgamento  os  conselheiros:  Winderley  Morais  Pereira, Marcelo Giovani Vieira, Tatiana Josefovicz Belisário, Paulo Roberto Duarte Moreira,  Pedro Rinaldi de Oliveira Lima e Leonardo Vinicius Toledo de Andrade.  Relatório  DELTA  VEÍCULOS  LTDA.  apresentou  Pedido  de  Restituição  (PER)  de  alegado pagamento indevido da contribuição (PIS/Cofins).  A repartição de origem emitiu Despacho Decisório Eletrônico indeferindo o  pedido,  em  razão  do  fato  de  que  os  pagamentos  informados  pelo  declarante  já  haviam  sido     AC ÓR Dà O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 48 0. 91 75 80 /2 01 1- 35 Fl. 123DF CARF MF Processo nº 10480.917580/2011­35  Acórdão n.º 3201­003.596  S3­C2T1  Fl. 3          2 integralmente  utilizados  para  quitação  de  débitos  de  sua  titularidade,  não  restando  crédito  disponível.  Em Manifestação de  Inconformidade, o Requerente solicitou a  reunião para  julgamento conjunto dos processos administrativos conexos, arguindo o seguinte:  a) o pagamento  indevido decorrera da  inconstitucionalidade do art. 3º, § 1º,  da Lei nº 9.718, de 1998, declarada em sessão plenária do Supremo Tribunal Federal (STF), de  observância obrigatória por parte dos órgãos da Administração Tributária por força do art. 26­ A, § 6º, do Decreto nº 70.235/1972 e do art. 59 do Decreto nº 7.574, de 2011, bem como do art.  62, § 1º, I, do Regimento Interno do CARF (RICARF);  b) contrariamente ao disposto no art. 65 da Instrução Normativa SRF nº 900,  de 2008, não fora intimado a esclarecer a higidez de seu crédito e que, tivesse isto ocorrido, o  pedido de restituição teria sido deferido, na medida em que teria logrado comprovar o direito  ao reconhecimento do indébito;  c)  nos  termos  do  art.  142  do  CTN,  é  dever  da  Fiscalização  aprofundar  o  exame da situação concreta, de modo que o lançamento e também as demais glosas fiscais se  baseiem  na  correta  subsunção  dos  fatos  à  lei,  não  tendo  a  Fiscalização  sequer  tomado  conhecimento das razões que justificavam o pedido de restituição;  d) o art. 62­A, caput, do RICARF vincula o Colegiado a adotar as decisões  definitivas  de mérito  proferidas  pelo  STF  sob  o  regime  previsto  no  art.  543­B  do  CPC,  tal  como  ocorrera,  na  situação  aqui  tratada,  no  RE  nº  585.235,  pois  “um  dispositivo  de  lei  declarado  inconstitucional  é  uma  norma  absolutamente  nula,  impossibilitada  de  produzir  efeitos jurídicos válidos, em razão de seu desacordo com o texto constitucional, a quem deve  irrestrita obediência”, sendo ilógico "que a administração fazendária continuasse a reconhecer  a validade de um  texto de  lei  já declarado  inconstitucional pelo Supremo Tribunal Federal”,  entendimento  esse  escorado em diversos precedentes  administrativos da Câmara Superior de  Recursos Fiscais (CSRF);  e) na base de cálculo da contribuição, “somente deveriam ter sido incluídos  pela  requerente  os  valores  correspondentes  ao  seu  faturamento,  ou  seja,  os  ingressos  que  correspondem às suas receitas das vendas de mercadorias e da prestação de serviços”.  Junto  à  Manifestação  de  Inconformidade,  o  contribuinte  anexou,  além  de  documentos de representação processual, (i) planilha com as rubricas sobre as quais apurou o  suposto crédito a ser restituído e (ii) cópia de folhas de Balancete correspondente ao período de  apuração aqui tratado.  Nos  termos  do Acórdão  nº  11­040.489,  a Manifestação  de  Inconformidade  foi  julgada  improcedente,  tendo  a  Delegacia  de  Julgamento  (DRJ)  decidido  que  o  reconhecimento do direito  à  restituição  exige  a comprovação da  realização de pagamento de  tributo indevido ou a maior, cujo ônus recai sobre o sujeito passivo.  Decidiu também a DRJ que, ressalvadas as hipóteses das alíneas “a” a “c” do  art. 16 do Decreto nº 70.235/1972, as provas comprobatórias do direito  creditório devem ser  apresentadas  por  ocasião  da  interposição  da  manifestação  de  inconformidade,  precluindo  o  direito de posterior juntada.  Fl. 124DF CARF MF Processo nº 10480.917580/2011­35  Acórdão n.º 3201­003.596  S3­C2T1  Fl. 4          3 Inconformado,  o  Contribuinte  apresentou  Recurso  Voluntário,  reiterou  seu  pedido, repisando os mesmos argumentos de defesa, e juntou aos autos cópias de documentos  que, segundo ele, comprovariam o direito creditório pleiteado.  É o Relatório.  Voto             Conselheiro Winderley Morais Pereira ­ Relator  O  julgamento  deste  processo  segue  a  sistemática  dos  recursos  repetitivos,  regulamentada pelo art. 47, §§ 1º e 2º, do Anexo II do Regimento Interno do CARF (RICARF),  aprovado  pela Portaria MF  343,  de  9  de  junho  de  2015,  aplicando­se,  portanto,  ao  presente  litígio  o  decidido  no  Acórdão  3201­003.578,  de  21/03/2018,  proferido  no  julgamento  do  processo 10480.900123/2012­92, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado.  Transcreve­se,  como  solução  deste  litígio,  nos  termos  regimentais,  o  entendimento que prevaleceu naquela decisão (Acórdão 3201­003.578):  Conforme o Direito Tributário, a legislação, as provas, documentos e  petições apresentados aos autos deste procedimento administrativo e, no  exercício  dos  trabalhos  e  atribuições  profissionais  concedidas  aos  Conselheiros,  conforme  Portaria  de  condução  e  Regimento  Interno,  apresenta­se este voto.  Por  conter  matéria  preventa  desta  3.ª  Seção  do  Conselho  Administrativo  de  Recursos  Fiscais  e  presentes  os  requisitos  de  admissibilidade, o tempestivo Recurso Voluntário deve ser conhecido.  Em  que  pese  a  brilhante  construção  de  argumentos  a  favor  do  contribuinte,  não  há  nos  autos  nenhuma  prova  inequívoca  do  direito  creditório,  que  permita  caracterizar  as  receitas  como  hipóteses  de  exclusão  da  base  de  cálculo  do  Pis,  mesmo  dentro  do  conceito  de  faturamento determinado pelo STF.  Desse modo,  vota­se  para  que  a  decisão  de  primeira  instância  seja  mantida  sob  o  fundamento  da  ausência  de  comprovação  do  direito  creditório  por  parte  do  contribuinte,  nos  mesmos  moldes  do  seguinte  trecho:  "44. Antes  de adentrar  no  exame  da  possibilidade,  ou  não,  desta  primeira  instância administrativa afastar a disposição contida no art. 3º, § 1º, da Lei  nº  9.718/98,  consigno  que,  para  evidenciar  o  seu  direito  à  restituição,  a  contribuinte se limitou a apresentar planilha em que lista diversas rubricas  que  entende  escapariam  do  conceito  de  receita  de  vendas  de mercadorias  e/ou de prestação de serviços e, além disto, cópia de Balancete Mensal em  que  constam  registros  de  diversas  receitas,  mas  não  comprovou  que,  efetivamente, incluiu, na base de cálculo da Contribuição para o PIS/Pasep  recolhida de acordo com o valor confessado em DCTF, as receitas por ele  indicadas na Manifestação de Inconformidade.  45.  Para  fazer  jus  à  repetição  do  indébito,  a  recorrente,  além  de  ter  comprovado  que  auferiu  as  outras  receitas  por  ela  apontada  no  recurso,  deveria  ter  apresentado  demonstrativo,  acompanhado  dos  correspondentes  Fl. 125DF CARF MF Processo nº 10480.917580/2011­35  Acórdão n.º 3201­003.596  S3­C2T1  Fl. 5          4 documentos contábeis fiscais/contábeis comprobatórios de sua exatidão, da  apuração da base de  cálculo da Contribuição para o PIS/Pasep,  devida  à  alíquota  de  0,65%,  sobre  as  receitas  de  venda  de  mercadorias  e/ou  prestação de serviços, o que aqui é indispensável, pois, diante da atividade  exercida pela recorrente, é evidente que ela também comercializa produtos  (tais  como  veículos)  cujas  receitas  sofre  a  incidência  desta  contribuição  à  alíquota  zero,  pois  o  produto,  a  depender  do  período  de  apuração,  foi  submetido em etapa anterior à  tributação por substituição  tributária ou de  forma concentrada5."  Conforme  reconstrução  lógica  e  expressa  de  dispositivos  da  Constituição  Federal,  do  Código  Tributário  Nacional  e  da  legislação  pertinente  ao  processo  administrativo  fiscal,  assim  como do  previsto  no  Art.  16  do Decreto  70.235/72,  o  contribuinte  deve  comprovar  o  direito  creditório e o pagamento indevido em casos de pedido de restituição.  Diante do exposto, vota­se para NEGAR PROVIMENTO ao Recurso  Voluntário.  Voto proferido.  Destaque­se que, não obstante o processo paradigma se referir unicamente à  Contribuição para o PIS, a decisão ali prolatada se aplica nos mesmos termos à Cofins.  Aplicando­se  a  decisão  do  paradigma  ao  presente  processo,  em  razão  da  sistemática prevista  nos §§  1º  e 2º  do  art.  47  do Anexo  II  do RICARF,  o  colegiado  decidiu  negar provimento ao recurso voluntário.   (assinado digitalmente)  Winderley Morais Pereira                                Fl. 126DF CARF MF

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7282258 #
Numero do processo: 10580.727981/2013-39
Turma: Primeira Turma Ordinária da Segunda Câmara da Terceira Seção
Câmara: Segunda Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Wed Apr 18 00:00:00 UTC 2018
Data da publicação: Wed May 16 00:00:00 UTC 2018
Ementa: Assunto: Normas de Administração Tributária Ano-calendário: 2009 MANDADO DE PROCEDIMENTO FISCAL. ATO DE CONTROLE. O Mandado de Procedimento Fiscal manifesta-se como elemento de controle interno da administração tributária e não influi na validade do lançamento, que é pautado pelos requisitos do artigo 142 do Código Tributário Nacional. Eventuais omissões ou incorreções do MPF não são causa de nulidade do auto de infração. A ciência do sujeito passivo ao MPF e suas prorrogações se dá mediante consulta na página da RFB na Internet, com a utilização do código de acesso informado ao contribuinte no termo inicial da ação fiscal. MATÉRIA NÃO IMPUGNADA. Limitando-se a impugnação a questionar matéria preliminar, considera-se não impugnada a matéria de mérito que constitui o objeto do lançamento. Recurso Voluntário Negado
Numero da decisão: 3201-003.657
Decisão: Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em conhecer em parte do recurso, apenas quanto à preliminar de nulidade por vício no Mandado de Procedimento Fiscal e, na parte conhecida, em negar-lhe provimento. Processo julgado em sessão de julgamento do dia 19/04/2018, no período da tarde. (assinado digitalmente) Charles Mayer de Castro Souza - Presidente (assinado digitalmente) Paulo Roberto Duarte Moreira - Relator Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Charles Mayer de Castro Souza, Winderley Morais Pereira, Tatiana Josefovicz Belisario, Paulo Roberto Duarte Moreira, Pedro Rinaldi de Oliveira Lima, Marcelo Giovani Vieira, Leonardo Vinicius Toledo de Andrade e Cássio Schappo (suplente convocado).
Nome do relator: PAULO ROBERTO DUARTE MOREIRA
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conteudo_txt : Metadados => pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.4; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 9; dc:format: application/pdf; version=1.4; pdf:charsPerPage: 1725; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; access_permission:fill_in_form: true; pdf:encrypted: true; producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; Content-Type: application/pdf | Conteúdo => S3­C2T1  Fl. 93          1 92  S3­C2T1  MINISTÉRIO DA FAZENDA  CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS  TERCEIRA SEÇÃO DE JULGAMENTO    Processo nº  10580.727981/2013­39  Recurso nº               Voluntário  Acórdão nº  3201­003.657  –  2ª Câmara / 1ª Turma Ordinária   Sessão de  19 de abril de 2018  Matéria  PIS/COFINS_AUTO DE INFRAÇÃO  Recorrente  ISOREL LOCACAO E SERVICOS LTDA.  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO: NORMAS DE ADMINISTRAÇÃO TRIBUTÁRIA  Ano­calendário: 2009  MANDADO DE PROCEDIMENTO FISCAL. ATO DE CONTROLE.  O Mandado de Procedimento Fiscal manifesta­se como elemento de controle  interno  da  administração  tributária  e  não  influi  na  validade  do  lançamento,  que é pautado pelos requisitos do artigo 142 do Código Tributário Nacional.  Eventuais  omissões  ou  incorreções  do MPF  não  são  causa  de  nulidade  do  auto de infração.  A  ciência  do  sujeito  passivo  ao MPF  e  suas  prorrogações  se  dá  mediante  consulta na página da RFB na Internet, com a utilização do código de acesso  informado ao contribuinte no termo inicial da ação fiscal.  MATÉRIA NÃO IMPUGNADA.  Limitando­se a impugnação a questionar matéria preliminar, considera­se não  impugnada a matéria de mérito que constitui o objeto do lançamento.  Recurso Voluntário Negado      Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em conhecer  em  parte  do  recurso,  apenas  quanto  à  preliminar  de  nulidade  por  vício  no  Mandado  de  Procedimento  Fiscal  e,  na  parte  conhecida,  em  negar­lhe  provimento.  Processo  julgado  em  sessão de julgamento do dia 19/04/2018, no período da tarde.  (assinado digitalmente)  Charles Mayer de Castro Souza ­ Presidente  (assinado digitalmente)  Paulo Roberto Duarte Moreira ­ Relator     AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 58 0. 72 79 81 /2 01 3- 39 Fl. 172DF CARF MF Processo nº 10580.727981/2013­39  Acórdão n.º 3201­003.657  S3­C2T1  Fl. 94          2 Participaram  da  sessão  de  julgamento  os  conselheiros:  Charles  Mayer  de  Castro Souza, Winderley Morais Pereira, Tatiana Josefovicz Belisario, Paulo Roberto Duarte  Moreira, Pedro Rinaldi de Oliveira Lima, Marcelo Giovani Vieira, Leonardo Vinicius Toledo  de Andrade e Cássio Schappo (suplente convocado).  Relatório  Para bem relatar os fatos, transcreve­se o relatório da decisão proferida pela  autoridade a quo:  Contra a contribuinte identificada no preâmbulo foram lavrados  os autos de  infração às  fls.  02/15,  formalizando  lançamento de  ofício  do  crédito  tributário  discriminado,  relativo  aos  períodos  de  apuração  de  31/01  a  31/122009,  incluindo  juros  de mora  e  multa proporcional, totalizando R$ 705.183,81:    Segundo a descrição dos fatos dos autos de infração, que remete  ao Termo de Verificação Fiscal integrante das peças acusatórias  (fls. 16/20), os lançamentos decorrem de procedimento fiscal que  constatou  falta  de  declaração/recolhimento  de  Cofins  e  contribuição para o PIS sobre a receita de prestação de serviços  escriturada e comprovada no documentário da empresa.  Cientificada  pessoalmente  das  exigências  em  02/09/2013,  a  contribuinte  apresentou  em  30/09/2013  a  petição  impugnativa  acostada  às  fls.  109/116,  impugnando  o  feito  fiscal  argumentando  que  a  fiscalização  iniciada  em  03/02/2012  foi  concluída em 30/08/2013, após 578 dias, sem que o MPF fosse  prorrogado  e  o  contribuinte  tivesse  ciência  formal  de  sua  prorrogação, o que implica nulidade dos autos de infração.  O  argumento  tem  como  sustentação  os  arts.  12,  13  e  15  da  Portaria  RFB  nº.  4.066,  de  2007,  acrescentando  que,  a  desobediência aos prazos fixados na norma posta atropela o art.  145, § 1º., da CF/88, o art. 196 do CTN e os arts. 1º e 2º da Lei  nº.  9.784,  de  1999,  citando,  ainda,  em  defesa  de  sua  tese,  Acórdão  do  então  Conselho  de  Contribuintes  que  decidiu  por  declarar  nulo  o  lançamento  cientificado  após  o  prazo  de  validade do MPF­F correspondente.  A Delegacia da Receita Federal do Brasil de Julgamento em Brasília/DF por  intermédio da 2ª Turma, no Acórdão nº 03­58.918, sessão de 31/12/2014, julgou improcedente  a impugnação do contribuinte. A decisão foi assim ementada:  ASSUNTO:  CONTRIBUIÇÃO  PARA O  FINANCIAMENTO DA  SEGURIDADE SOCIAL COFINS  Período de apuração: 31/01/2009 a 31/12/2009  Fl. 173DF CARF MF Processo nº 10580.727981/2013­39  Acórdão n.º 3201­003.657  S3­C2T1  Fl. 95          3 MATÉRIA NÃO IMPUGNADA.  Limitando­se  a  impugnação  a  questionar  questão  preliminar,  considera­se não impugnada a matéria de mérito que constitui o  objeto do lançamento.  MPF. PRORROGAÇÕES. CIÊNCIA AO SUJEITO PASSIVO.  A ciência do sujeito passivo ao MPF e suas prorrogações se dá  mediante  consulta  na  página  da  RFB  na  Internet,  com  a  utilização  do  código  de  acesso  informado  ao  contribuinte  no  termo inicial da ação fiscal.  PIS. IMPUGNAÇÃO COMUM.  Em se tratando de impugnação comum, aplica­se ao lançamento  da contribuição para o PIS o decidido em relação ao lançamento  da Cofins.  Impugnação Improcedente  Crédito Tributário Mantido    Inconformada  a  contribuinte,  apresentou  recurso  voluntário  repisando  os  argumentos  de  nulidade  do  auto  de  infração  decorrentes  de  supostas  irregularidades  nas  alteração do MPF.  Acrescenta­se que inovou com uma única matéria de mérito, sob o título " 2.1  ­ DA APURAÇÃO E REVISÃO DOS CÁLCULOS APURADOS EM RELAÇÃO AO PIS E  COFINS".  É o relatório. Voto             Conselheiro Paulo Roberto Duarte Moreira, Relator  O  Recurso Voluntário  atende  aos  requisitos  de  admissibilidade,  razão  pela  qual dele tomo conhecimento.  A  matéria  passível  de  apreciação  neste  voto  cinge­se  apenas  à  questão  preliminar,  relativa  à  validade  do  MPF  e  anteriormente  suscitada  na  impugnação,  ante  a  impossibilidade  de  se  analisar  questões  de  mérito  eventualmente  trazidas  em  recurso,  já  fulminadas pela preclusão, como bem destacado na decisão recorrida.  Conforme  anteriormente  relatado,  a  autuada  pugna  pela  nulidade dos autos de  infração  impugnados,  sob a alegação de  que a feitura dos instrumentos desrespeitou requisito essencial à  sua validade, determinado pela Portaria RFB nº. 4.066, de 2007.  Limitando­se  à  defesa  a  esta  questão  preliminar,  sem  atacar  a  matéria objeto dos lançamentos, o mérito da autuação constitui  matéria  incontroversa,  por  não  haver  sido  expressamente  Fl. 174DF CARF MF Processo nº 10580.727981/2013­39  Acórdão n.º 3201­003.657  S3­C2T1  Fl. 96          4 contestada,  tornando­se  matéria  preclusa,  insuscetível  de  questionamento  em  eventual  recurso  voluntário,  à  luz  do  que  prescreve o art. 17 do Dec. nº. 70.235, de 1972, com a redação  da Lei nº. 9.532, de 1997, verbis:  Art.  17.  Considerar­se­á  não  impugnada  a  matéria  que  não  tenha sido expressamente contestada pelo impugnante.  A  recorrente  protesta  contra  a  decisão  recorrida  de  que  não  impugnou  a  matéria  de mérito  da  autuação,  a  saber,  o  lançamento  do PIS  e Cofins. Os  argumentos  para  refutar a preclusão consubstanciam­se na refutação genérica da integralidade do lançamento e  na  ausência de  concordância  com os  valores  apurados  pela  fiscalização. Veja­se  excertos  de  seu recurso (fls. 148/149):  2 ­ DO MÉRITO  A recorrente discorda plenamente, o relato da pag. 3 no segundo  parágrafo  do  acórdão,  que  a  empresa  limitou­se  a  defesa  na  questão preliminar conforme premissas abaixo:  (...)  b) A Empresa  impugnou  tempestivamente  o  processo  como um  todo,  de  forma  global,  com  suas  argumentações  lógicas  e  cabíveis,  uma vez que o  crédito  tributário,  consequente do ato­ norma de lançamento tributário, para ser alterado requer outra  norma  individual  e  concreta  que  invalide  a  norma  original  instituidora  do  crédito.  Segundo  o  art.  145  do  CTN  ,  o  lançamento regularmente notificado ao contribuinte so pode ser  alterado em virtude de: "I ­ impugnação do sujeito passivo; II ­  recurso  de  ofício;  III  ­  iniciativa  de  oficio  da  autoridade  administrativa, nos casos previstos no art. 149.  (...)  d) A empresa no  seu requerimento,  constante na defesa  inicial,  requer  o  cancelamento  do  lançamento  tributário,  na  SUA  TOTALIDADE,  não  há em nenhum momento  o  reconhecimento  dos  valores  supostamente  apurados.  tornando  assim  a  matéria  [sic] preculsa, a qual reproduzimos assim este significado:  (...)  Como  se  vê,  a  recorrente  reconhece  que  o  mérito  não  foi  impugnado  expressamente, eis que refutado no todo e genericamente, sob argumento de discordância com  o valor autuado.  A teor do art. 17 do PAF acima reproduzido, a matéria deve ser  impugnada  expressamente, precluindo o direito de fazê­la em momento posterior.  Facilmente constata­se a ausência de contestação do mérito. Basta verificar as  matérias aduzidas em impugnação e aquelas inovadas em sede de recurso voluntário.  Na impugnação desenvolveu os tópicos de defesa:  Fl. 175DF CARF MF Processo nº 10580.727981/2013­39  Acórdão n.º 3201­003.657  S3­C2T1  Fl. 97          5 ­ "2. PRELIMINARES DE NULIDADES DO AUTO DE INFRAÇÃO   ­ 2.1 Extrapolado o prazo máximo para a conclusão dos trabalhos  ­ 2.2 Questões preliminares, prejudiciais c meritórias  ­ 2.3 Invocação de preliminares de nulidades absolutas (Terminativas)  No requerimento final, postulou:  Diante do exposto, requer­se seja julgada procedente a presente  impugnação ao A.I do PIS e COFINS, cancelando  totalmente o  presente Auto de Infração, para fins de reconhecer:  5.1  ­ A nulidade ab  initio do auto de infração, acolhendo­se as  preliminares arguidas:  a)  A  atuação  não  foi  conduzida  segundo  padrões  éticos  de  probidade, decoro e boa­fé, observando a lei e o direito, fato que  venho  requer  a  nulidade  do  auto  de  infração  por  flagrante  desrespeito  aos  direitos  do  contribuinte,  conforme  exposto  no  item 2.1;  Diante  do  exposto,  requer­se  seja  provida  o  presente  impugnação,  para  fins  de  e  reconhecer  a  ocorrência  da  nulidade, bem como a  improcedência pelas  razões de  fato  e de  direito,  do  Auto  de  Infração  da  Receita  Federal  quanto  ao  direito  de  constituir  o  crédito  tributário  relativo  ao  ano  base  2009.  Comparando, tem­se que no recurso voluntário aduziu as questões:  ­ " 1 RESUMO DOS FATOS E FUNDAMENTAÇÃO JURÍDICA" no qual  repisou os argumentos de nulidade do auto de infração decorrente das irregularidades do MPF.  ­ "2.1 ­ DA APURAÇÃO E REVISÃO DOS CÁLCULOS APURADOS EM  RELAÇÃO AO PIS  E  COFINS.",  expondo  os  argumentos  para  o  cancelamento  do  auto  de  infração de PIS/Cfins.  ­ "3. DO PEDIDO", assim enunciados:    Em  face  às  razões  expendidas,  requer  a  Recorrente  que  seja  conhecido  e  processado  regularmente  o  presente  Recurso  Voluntário pela competente Câmara de Julgamento desse CARF.  objetivando o provimento do seu pedido, no sentido de que seja  reformado  o  acórdão  2a  Turma  DRJ/BSB  no.  03­58.919,  no  sentido de reconhecer a NULIDADE e/ou improcedência do auto  de infração, referente ao PIS E COFINS.  Requer  que  seja  deferida  caso  seja  necessário,  uma  perícia,  e  que seja encaminhado administrativamente á PROCURADORIA,  no sentido de que seja feita, visando dirimir dúvidas sobre tudo o  quanto alegado neste Recurso, nomeadamente quanto à infração  Fl. 176DF CARF MF Processo nº 10580.727981/2013­39  Acórdão n.º 3201­003.657  S3­C2T1  Fl. 98          6 do  PIS  e  COFINS  para  emitir  parecer  opinativo,  face  ás  argumentações e provas acostadas.  Outrossim,  requer  no  julgamento  do  presente  recurso  que  seja  intimado  o  contribuinte  para  que  efetue  sua  SUSTENTAÇÃO  ORAL,  através  de  seus  Profissionais,  Contador  e  Advogado,  visando  dirimir  dúvidas  sobre  tudo  o  quanto  alegado  neste  Recurso.    Observando as matérias e argumentos de defesa,  tem­se que na impugnação  não houve qualquer contestação expressa com razões de mérito, caracterizando­se a preclusão;  no recurso voluntário, o tópico "2.1" inova com os fundamentos de mérito.  Destarte,  reconheço  a  preclusão  da  matéria  de  mérito  inovada  em  sede  de  recurso voluntária.  Passo  ao  enfrentamento  da  única matéria  suscitada  em  impugnação  para  a  qual houve recurso voluntário.  Nulidade do Auto de Infração ­ irregularidade no MPF  Em sede de impugnação a contribuinte alega a nulidade do auto de infração  em  razão  de  irregularidade  na  prorrogação  e  validade  temporal  do MPF  nº  05.01.00­2011­ 00841­0, emitido em 03/02/2012.   Continua sua argumentação sustentando que a teor do art. 9º da Portaria RFB  nº  3.014/2014,  que  regula  o  Procedimento  Fiscal,  as  alterações  no Mandado  decorrentes  de  prorrogação devem ser cientificadas ao contribuinte nos termos do parágrafo único do art. 4º da  mesma Portaria. Reproduz­se o dispositivos:  Art. 4 º O MPF será emitido exclusivamente na forma eletrônica  e  assinado  pela  autoridade  emitente,  mediante  a  utilização  de  certificado  digital  válido,  conforme  modelos  constantes  dos  Anexos de I a III desta Portaria.  Parágrafo único. A ciência do MPF pelo sujeito passivo dar­se­á  no  sítio  da  RFB  na  Internet,  no  endereço  <  http://www.receita.fazenda.gov.br >, com a utilização de código  de  acesso  consignado  no  termo  que  formalizar  o  início  do  procedimento fiscal.  De pronto, de se ver que não assiste qualquer razão à recorrente.  A ciência não é formal, mas sim mediante consulta com o código acesso no  sítio da Receita Federal, no endereço eletrônico informado no próprio dispositivo. Não se exige  qualquer procedimentos  fiscal para cientificar o contribuinte acerca do MPF; é providência a  cargo do interessado.  Igualmente,  inexiste  irregularidade  nas  prorrogações  de  forma  que  pretensamente restaria o procedimento fiscal desamparado de MPF.  Fl. 177DF CARF MF Processo nº 10580.727981/2013­39  Acórdão n.º 3201­003.657  S3­C2T1  Fl. 99          7 No procedimento fiscal, o MPF foi regularmente prorrogado (fl. 131) estando  vigente até a data de ciência no auto de infração (03/09/2013), conforme imagem:    Ressalta­se, conquanto houvesse  irregularidade na prorrogação do MPF não  estaria maculado o auto de infração.  É pacífico nas Turmas deste Conselho que eventuais irregularidades formais  ou materiais no MPF não são passíveis de nulidade do procedimento fiscal ou auto de infração,  mormente em virtude de ausência de prejuízo à parte.  Fl. 178DF CARF MF Processo nº 10580.727981/2013­39  Acórdão n.º 3201­003.657  S3­C2T1  Fl. 100          8 Ademais, o MPF é instrumento de controle interno de procedimentos fiscais e  em nenhum momento limita ou condiciona o lançamento efetuado pela autoridade fiscal, desde  que atendidos os pressupostos de validade do art. 142 do CTN.  Nesta turma, o entendimento é unânime, como exarado no acórdão nº 3201­ 003.146, sessão de 25/09/2017, de relatoria do conselheiro Windereley Morais Pereira:  MPF. AUSÊNCIA DE NULIDADE.  O  Mandado  de  Procedimento  Fiscal  ­  MPF  é  instrumento  de  controle  administrativo  e  de  informação  ao  contribuinte.  Eventuais  omissões  ou  incorreções  do MPF  não  são  causa  de  nulidade do auto de infração.  A discussão acerca do MPF de que trata estes autos foi enfrentada por Turma  deste CARF  em  processo  que  decorreu  de mesmo  procedimento  fiscal  em  face  de  ISOREL  LOCACAO  E  SERVICOS  LTDA..  Trata­se  do  PAF  nº  10580.727986/201361,  julgado  em  21/01/2016, acórdão nº 1201­001.289, que recebeu a seguinte ementa:  Assunto: Normas de Administração Tributária  Ano­calendário: 2009  Ementa: MANDADO DE PROCEDIMENTO FISCAL. ATO  DE CONTROLE.  O Mandado de Procedimento Fiscal manifesta­se como elemento  de  controle  interno  da  administração  tributária  e  não  influi  na  validade do lançamento, que é pautado pelos requisitos do artigo  142 do Código Tributário Nacional.  Na ocasião a Turma decidiu por unanimidade de voto negar provimento  ao  recurso  voluntário  afastando­se  "todas  as  alegações  de  nulidade  suscitadas  pela  Recorrente,  com fundamento na invalidade dos  lançamentos por supostos vícios decorrentes do Mandado  de Procedimento Fiscal mencionado neste processo,  restando  também prejudicadas  eventuais  questões de mérito, por força do disposto no artigo 17 do Decreto n. 70.235/72."  Conclusão  Diante de  todo o  exposto, VOTO para conhecer do  recurso  exclusivamente  quanto à preliminar de nulidade por vício no Mandado de Procedimento Fiscal e NEGAR­LHE  PROVIMENTO.  Paulo Roberto Duarte Moreira                         Fl. 179DF CARF MF Processo nº 10580.727981/2013­39  Acórdão n.º 3201­003.657  S3­C2T1  Fl. 101          9   Fl. 180DF CARF MF

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Numero do processo: 10680.904633/2016-14
Turma: Primeira Turma Ordinária da Segunda Câmara da Terceira Seção
Câmara: Segunda Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Tue Mar 20 00:00:00 UTC 2018
Data da publicação: Fri May 04 00:00:00 UTC 2018
Ementa: Assunto: Processo Administrativo Fiscal Data do fato gerador: 28/02/2011 CRÉDITO INTEGRALMENTE RECONHECIDO E DEFERIDO EM PEDIDO DE RESTITUIÇÃO. DISCORDÂNCIA QUANTO À COMPENSAÇÃO EM PROCEDIMENTO DE OFÍCIO. Não se conhece de recurso voluntário cujo direito creditório fora integralmente reconhecido e deferido em Pedido de Restituição. A negativa da unidade de origem em efetuar compensação de crédito deferido em razão de débito pendentes de liquidação não se constitui matéria a ser apreciada pela instância julgadora. Recurso Voluntário Não Conhecido
Numero da decisão: 3201-003.522
Decisão: Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em não conhecer do recurso voluntário. (assinado digitalmente) Winderley Morais Pereira - Presidente Substituto e Relator Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Winderley Morais Pereira, Marcelo Giovani Vieira, Tatiana Josefovicz Belisário, Paulo Roberto Duarte Moreira, Pedro Rinaldi de Oliveira Lima e Leonardo Vinicius Toledo de Andrade.
Nome do relator: WINDERLEY MORAIS PEREIRA
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decisao_txt : Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em não conhecer do recurso voluntário. (assinado digitalmente) Winderley Morais Pereira - Presidente Substituto e Relator Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Winderley Morais Pereira, Marcelo Giovani Vieira, Tatiana Josefovicz Belisário, Paulo Roberto Duarte Moreira, Pedro Rinaldi de Oliveira Lima e Leonardo Vinicius Toledo de Andrade.

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conteudo_txt : Metadados => pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.4; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 3; dc:format: application/pdf; version=1.4; pdf:charsPerPage: 1551; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; access_permission:fill_in_form: true; pdf:encrypted: true; producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; Content-Type: application/pdf | Conteúdo => S3­C2T1  Fl. 2          1 1  S3­C2T1  MINISTÉRIO DA FAZENDA  CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS  TERCEIRA SEÇÃO DE JULGAMENTO    Processo nº  10680.904633/2016­14  Recurso nº  1   Voluntário  Acórdão nº  3201­003.522  –  2ª Câmara / 1ª Turma Ordinária   Sessão de  20 de março de 2018  Matéria  COMPENSAÇÃO  Recorrente  MRV ENGENHARIA E PARTICIPAÇÕES S/A  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL  Data do fato gerador: 28/02/2011  CRÉDITO  INTEGRALMENTE  RECONHECIDO  E  DEFERIDO  EM  PEDIDO  DE  RESTITUIÇÃO.  DISCORDÂNCIA  QUANTO  À  COMPENSAÇÃO EM PROCEDIMENTO DE OFÍCIO.  Não  se  conhece  de  recurso  voluntário  cujo  direito  creditório  fora  integralmente reconhecido e deferido em Pedido de Restituição.  A negativa da unidade de origem em efetuar compensação de crédito deferido  em  razão  de  débito  pendentes  de  liquidação  não  se  constitui  matéria  a  ser  apreciada pela instância julgadora.  Recurso Voluntário Não Conhecido      Acordam  os  membros  do  colegiado,  por  unanimidade  de  votos,  em  não  conhecer do recurso voluntário.  (assinado digitalmente)  Winderley Morais Pereira ­ Presidente Substituto e Relator  Participaram  da  sessão  de  julgamento  os  conselheiros:  Winderley  Morais  Pereira, Marcelo Giovani Vieira, Tatiana Josefovicz Belisário, Paulo Roberto Duarte Moreira,  Pedro Rinaldi de Oliveira Lima e Leonardo Vinicius Toledo de Andrade.  Relatório  MRV ENGENHARIA E PARTICIPAÇÕES S/A declarou  compensação  de  crédito da contribuição (PIS/Cofins) com débito de sua titularidade.     AC ÓR Dà O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 68 0. 90 46 33 /2 01 6- 14 Fl. 75DF CARF MF Processo nº 10680.904633/2016­14  Acórdão n.º 3201­003.522  S3­C2T1  Fl. 3          2 A  repartição  de  origem  emitiu  Despacho  Decisório  Eletrônico  não  homologando  a  compensação,  em  razão  do  fato  de  que  os  pagamentos  informados  pelo  declarante já haviam sido integralmente utilizados para quitação de débitos de sua titularidade,  não restando crédito disponível.  Em Manifestação de  Inconformidade, o Requerente  requereu a anulação do  despacho decisório e a homologação da compensação, alegando o seguinte:  a) transmitira Pedido de Restituição (PER) para garantir o direito ao crédito  de pagamento efetuado a maior, crédito esse objeto de compensação declarada posteriormente;  b) devido a incompatibilidade do programa gerador da declaração, o número  do PER não foi informado na declaração de compensação.  Nos  termos  do Acórdão  nº  06­057.499,  a Manifestação  de  Inconformidade  foi  julgada  improcedente,  tendo  a  Delegacia  de  Julgamento  (DRJ)  decidido  que,  por  se  encontrar retido o direito creditório reconhecido administrativamente até que fossem liquidados  os  débitos  existentes  em  nome  do  contribuinte  para  com  a  Fazenda  Pública,  encontrava­se  correto o despacho decisório de não homologação da compensação declarada.  Inconformado,  o  Contribuinte  apresentou  Recurso  Voluntário,  aduzindo,  inicialmente,  que  havia  entendido  que  a  glosa  de  seu  crédito  se  dera  por  ocorrência  de  erro  operacional nos sistemas da Receita Federal, fato esse esclarecido somente na decisão da DRJ.  Arguiu  o  Recorrente  que  a  decisão  recorrida  sustentara­se  na  premissa  equivocada  de  que  o  não  deferimento  do  direito  creditório  decorrera  da  discordância  do  contribuinte  quanto  ao  procedimento  de  compensação  de  ofício,  procedimento  esse  que  não  alcança  débitos  que  se  encontrem  com  exigibilidade  suspensa,  de  acordo  com  decisão  do  Superior  Tribunal  de  Justiça  (STJ)  ­  REsp  nº  1.213.082/PR  ­,  submetido  à  sistemática  dos  recursos repetitivos, de observância obrigatória pelos Conselheiros do CARF,.  É o relatório.  Voto             Conselheiro Winderley Morais Pereira ­ Relator  O  julgamento  deste  processo  segue  a  sistemática  dos  recursos  repetitivos,  regulamentada pelo art. 47, §§ 1º e 2º, do Anexo II do Regimento Interno do CARF (RICARF),  aprovado  pela Portaria MF  343,  de  9  de  junho  de  2015,  aplicando­se,  portanto,  ao  presente  litígio  o  decidido  no  Acórdão  3201­003.508,  de  20/03/2018,  proferido  no  julgamento  do  processo 10680.904616/2016­79, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado.  Transcreve­se,  como  solução  deste  litígio,  nos  termos  regimentais,  o  entendimento que prevaleceu naquela decisão (Acórdão 3201­003.508):  O Recurso Voluntário atende aos  requisitos de admissibilidade,  razão  pela qual dele tomo conhecimento.  (...)  Fl. 76DF CARF MF Processo nº 10680.904633/2016­14  Acórdão n.º 3201­003.522  S3­C2T1  Fl. 4          3 Não há litígio a ser decidido nesta instância.  A  pretensão  da  contribuinte  é  ter  reconhecido  seu  direito  ao  crédito  informado em Pedido de Restituição.  Ocorre  que,  conforme  informado  no  voto  da  decisão  recorrida,  o  crédito  indicado  já  foi  integralmente  reconhecido  e  deferido  no  PER  n°  39452.15834.310314.1.2.04­4815,  tendo  como  resultado  extraído  da  tela  do  Sief Processo: "DEFERIDO TOTALMENTE ­ RDC AUTOMÁTICO".  Ora, uma vez reconhecido e deferido o crédito não há o que se decidir  quanto ao direito da contribuinte.   A  negativa  da  unidade  de  origem  em  efetuar  a  compensação,  sob  o  fundamento  de  que  o  crédito  está  retido  frente  a  débito  pendente  de  liquidação,  não  se  constitui  matéria  a  ser  apreciada  pelo  CARF,  devendo  negar conhecimento ao recurso da contribuinte.  Conclusão  Diante do exposto, voto para NÃO CONHECER do recurso voluntário  interposto, uma vez que na origem o crédito fora reconhecido e deferido.  Destaque­se que, não obstante o processo paradigma se referir unicamente à  Cofins, a decisão ali prolatada se aplica nos mesmos termos à contribuição para o PIS.  Além disso, deve­se  ressaltar, que, neste processo,  também ocorreram fatos  da  mesma  natureza  daqueles  observados  no  processo  paradigma  que  ensejaram  o  não  conhecimento do recurso voluntário.  Aplicando­se  a  decisão  do  paradigma  ao  presente  processo,  em  razão  da  sistemática prevista nos §§ 1º e 2º do art. 47 do Anexo II do RICARF, o colegiado decidiu não  conhecer do recurso voluntário.   (assinado digitalmente)  Winderley Morais Pereira  .                             Fl. 77DF CARF MF

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7263987 #
Numero do processo: 10855.721183/2015-98
Turma: Primeira Turma Ordinária da Segunda Câmara da Terceira Seção
Câmara: Segunda Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Wed Feb 28 00:00:00 UTC 2018
Data da publicação: Fri May 04 00:00:00 UTC 2018
Ementa: Assunto: Imposto sobre Produtos Industrializados - IPI Período de apuração: 01/04/2010 a 27/12/2011 DECADÊNCIA. TRIBUTO SUJEITO A LANÇAMENTO POR HOMOLOGAÇÃO. Nos casos em que há pagamento, ainda que parcial, o direito da fazenda pública constituir o crédito tributário relativo ao IPI extingue-se em cinco anos a contar do fato gerador. Fundamento na aplicação conjunta do Art. 62 do Ricarf, do entendimento firmado no REsp 973.733/SC e Art. 150, §4.º do Código Tributário Nacional. MUDANÇA DE CRITÉRIO JURÍDICO. INOCORRÊNCIA. Não ocorre alteração de critério jurídico nem ofensa ao art. 146 do CTN se a Fiscalização promove autuação baseada em entendimento distinto daquele que seguidamente adota o contribuinte, mas que jamais foi objeto de manifestação expressa da Administração Tributária. APROVEITAMENTO DE CRÉDITO NA AQUISIÇÃO DE INSUMOS DESONERADOS PROVENIENTES DA ZONA FRANCA DE MANAUS. AÇÃO JUDICIAL. ALCANCE. CONCOMITÂNCIA. Em lides administrativas fiscais provenientes de autos de infração que possuem o mesmo objeto e, a causa de pedir do contribuinte for a mesma que a presente em ação judicial, havendo decisão judicial, definitiva ou não, que reconhece o direito do contribuinte, verifica-se ter ocorrido o fenômeno da concomitância. Diante de concomitância, mesmo se solucionada a lide no Poder Judiciário, a administração fiscal não deve decidir sobre a matéria, para evitar decisões conflitantes e o acionamento duplo da máquina estatal. Súmula CARF n.º 01. CLASSIFICAÇÃO FISCAL. KITS PARA PRODUÇÃO DE REFRIGERANTES. Nas hipóteses em que a mercadoria descrita como “kit ou concentrado para refrigerantes” constitui-se de um conjunto cujas partes consistem em diferentes matérias-primas e produtos intermediários que só se tornam efetivamente uma preparação composta para elaboração de bebidas em decorrência de nova etapa de industrialização ocorrida no estabelecimento adquirente, cada um dos componentes desses “kits” deverá ser classificado no código próprio da TIPI.
Numero da decisão: 3201-003.462
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por voto de qualidade, em conhecer em parte o Recurso Voluntário e na parte conhecida dar parcial provimento. Por unanimidade de votos aplicou-se a decadência aos fatos geradores ocorridos até a data de 15/04/2010. Por maioria de votos não se conheceu do recurso quanto as isenções da ZFM, em razão da concomitância. Vencidos os Conselheiros Tatiana Josefovicz Belisário e Leonardo Vinicius Toledo de Andrade, que não reconheciam a concomitância e davam provimento ao recurso quanto a ZFM. Por maioria de votos não se conheceu da matéria referente a isenção da Amazônia Ocidental. Vencidos os Conselheiros Paulo Roberto Duarte Moreira, Marcelo Giovani Vieira e Pedro Rinaldi de Oliveira Lima. Por voto de qualidade foi negado provimento quanto a classificação de mercadorias. Vencidos os Conselheiros Pedro Rinaldi de Oliveira Lima, e Leonardo Vinicius Toledo de Andrade, que davam provimento ao recurso quanto a classificação e Tatiana Josefovicz Belisário, que não conhecia do recurso quanto a classificação. Designado para o voto vencedor quanto a isenção da Amazônia Ocidental e a classificação de mercadorias o Conselheiro Winderley Morais Pereira. (assinatura digital) WINDERLEY MORAIS PEREIRA - Presidente Substituto e Redator Designado. (assinatura digital) PEDRO RINALDI DE OLIVEIRA LIMA - Relator. Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Winderley Morais Pereira (Presidente), Paulo Roberto Duarte Moreira, Marcelo Giovani Vieira, Pedro Rinaldi de Oliveira Lima, Tatiana Josefovicz Belisário, Leonardo Vinicius Toledo de Andrade.
Nome do relator: Relator
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ementa_s : Assunto: Imposto sobre Produtos Industrializados - IPI Período de apuração: 01/04/2010 a 27/12/2011 DECADÊNCIA. TRIBUTO SUJEITO A LANÇAMENTO POR HOMOLOGAÇÃO. Nos casos em que há pagamento, ainda que parcial, o direito da fazenda pública constituir o crédito tributário relativo ao IPI extingue-se em cinco anos a contar do fato gerador. Fundamento na aplicação conjunta do Art. 62 do Ricarf, do entendimento firmado no REsp 973.733/SC e Art. 150, §4.º do Código Tributário Nacional. MUDANÇA DE CRITÉRIO JURÍDICO. INOCORRÊNCIA. Não ocorre alteração de critério jurídico nem ofensa ao art. 146 do CTN se a Fiscalização promove autuação baseada em entendimento distinto daquele que seguidamente adota o contribuinte, mas que jamais foi objeto de manifestação expressa da Administração Tributária. APROVEITAMENTO DE CRÉDITO NA AQUISIÇÃO DE INSUMOS DESONERADOS PROVENIENTES DA ZONA FRANCA DE MANAUS. AÇÃO JUDICIAL. ALCANCE. CONCOMITÂNCIA. Em lides administrativas fiscais provenientes de autos de infração que possuem o mesmo objeto e, a causa de pedir do contribuinte for a mesma que a presente em ação judicial, havendo decisão judicial, definitiva ou não, que reconhece o direito do contribuinte, verifica-se ter ocorrido o fenômeno da concomitância. Diante de concomitância, mesmo se solucionada a lide no Poder Judiciário, a administração fiscal não deve decidir sobre a matéria, para evitar decisões conflitantes e o acionamento duplo da máquina estatal. Súmula CARF n.º 01. CLASSIFICAÇÃO FISCAL. KITS PARA PRODUÇÃO DE REFRIGERANTES. Nas hipóteses em que a mercadoria descrita como “kit ou concentrado para refrigerantes” constitui-se de um conjunto cujas partes consistem em diferentes matérias-primas e produtos intermediários que só se tornam efetivamente uma preparação composta para elaboração de bebidas em decorrência de nova etapa de industrialização ocorrida no estabelecimento adquirente, cada um dos componentes desses “kits” deverá ser classificado no código próprio da TIPI.

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decisao_txt : Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por voto de qualidade, em conhecer em parte o Recurso Voluntário e na parte conhecida dar parcial provimento. Por unanimidade de votos aplicou-se a decadência aos fatos geradores ocorridos até a data de 15/04/2010. Por maioria de votos não se conheceu do recurso quanto as isenções da ZFM, em razão da concomitância. Vencidos os Conselheiros Tatiana Josefovicz Belisário e Leonardo Vinicius Toledo de Andrade, que não reconheciam a concomitância e davam provimento ao recurso quanto a ZFM. Por maioria de votos não se conheceu da matéria referente a isenção da Amazônia Ocidental. Vencidos os Conselheiros Paulo Roberto Duarte Moreira, Marcelo Giovani Vieira e Pedro Rinaldi de Oliveira Lima. Por voto de qualidade foi negado provimento quanto a classificação de mercadorias. Vencidos os Conselheiros Pedro Rinaldi de Oliveira Lima, e Leonardo Vinicius Toledo de Andrade, que davam provimento ao recurso quanto a classificação e Tatiana Josefovicz Belisário, que não conhecia do recurso quanto a classificação. Designado para o voto vencedor quanto a isenção da Amazônia Ocidental e a classificação de mercadorias o Conselheiro Winderley Morais Pereira. (assinatura digital) WINDERLEY MORAIS PEREIRA - Presidente Substituto e Redator Designado. (assinatura digital) PEDRO RINALDI DE OLIVEIRA LIMA - Relator. Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Winderley Morais Pereira (Presidente), Paulo Roberto Duarte Moreira, Marcelo Giovani Vieira, Pedro Rinaldi de Oliveira Lima, Tatiana Josefovicz Belisário, Leonardo Vinicius Toledo de Andrade.

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3201­003.462  –  2ª Câmara / 1ª Turma Ordinária   Sessão de  28 de fevereiro de 2018  Matéria  IPI  Recorrente  SOROCABA REFRESCOS S.A.   Recorrida  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE PRODUTOS INDUSTRIALIZADOS ­ IPI  Período de apuração: 01/04/2010 a 27/12/2011   DECADÊNCIA.  TRIBUTO  SUJEITO  A  LANÇAMENTO  POR  HOMOLOGAÇÃO.   Nos  casos  em  que  há  pagamento,  ainda  que  parcial,  o  direito  da  fazenda  pública  constituir  o  crédito  tributário  relativo  ao  IPI  extingue­se  em  cinco  anos a contar do fato gerador. Fundamento na aplicação conjunta do Art. 62  do Ricarf, do entendimento firmado no REsp 973.733/SC e Art. 150, §4.º do  Código Tributário Nacional.  MUDANÇA DE CRITÉRIO JURÍDICO. INOCORRÊNCIA.   Não ocorre alteração de critério jurídico nem ofensa ao art. 146 do CTN se a  Fiscalização  promove  autuação  baseada  em  entendimento  distinto  daquele  que  seguidamente  adota  o  contribuinte,  mas  que  jamais  foi  objeto  de  manifestação expressa da Administração Tributária.   APROVEITAMENTO DE CRÉDITO NA AQUISIÇÃO DE INSUMOS  DESONERADOS  PROVENIENTES  DA  ZONA  FRANCA  DE  MANAUS. AÇÃO JUDICIAL. ALCANCE. CONCOMITÂNCIA.  Em  lides  administrativas  fiscais  provenientes  de  autos  de  infração  que  possuem o mesmo objeto e, a causa de pedir do contribuinte for a mesma que  a presente em ação judicial, havendo decisão judicial, definitiva ou não, que  reconhece  o  direito  do  contribuinte,  verifica­se  ter ocorrido  o  fenômeno  da  concomitância.  Diante  de  concomitância,  mesmo  se  solucionada  a  lide  no  Poder Judiciário, a administração fiscal não deve decidir sobre a matéria, para  evitar  decisões  conflitantes  e  o  acionamento  duplo  da  máquina  estatal.  Súmula CARF n.º 01.  CLASSIFICAÇÃO  FISCAL.  KITS  PARA  PRODUÇÃO  DE  REFRIGERANTES.     AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 85 5. 72 11 83 /2 01 5- 98 Fl. 13217DF CARF MF     2 Nas hipóteses em que a mercadoria descrita como “kit ou concentrado para  refrigerantes”  constitui­se  de  um  conjunto  cujas  partes  consistem  em  diferentes  matérias­primas  e  produtos  intermediários  que  só  se  tornam  efetivamente  uma  preparação  composta  para  elaboração  de  bebidas  em  decorrência  de  nova  etapa  de  industrialização  ocorrida  no  estabelecimento  adquirente, cada um dos componentes desses “kits” deverá ser classificado no  código próprio da TIPI.      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam os membros do colegiado, por voto de qualidade, em conhecer em  parte o Recurso Voluntário e na parte conhecida dar parcial provimento. Por unanimidade de  votos  aplicou­se  a  decadência  aos  fatos  geradores  ocorridos  até  a  data  de  15/04/2010.  Por  maioria  de  votos  não  se  conheceu  do  recurso  quanto  as  isenções  da  ZFM,  em  razão  da  concomitância.  Vencidos  os  Conselheiros  Tatiana  Josefovicz  Belisário  e  Leonardo  Vinicius  Toledo  de Andrade,  que  não  reconheciam  a  concomitância  e  davam  provimento  ao  recurso  quanto  a  ZFM.  Por  maioria  de  votos  não  se  conheceu  da  matéria  referente  a  isenção  da  Amazônia  Ocidental.  Vencidos  os  Conselheiros  Paulo  Roberto  Duarte  Moreira,  Marcelo  Giovani Vieira e Pedro Rinaldi de Oliveira Lima. Por voto de qualidade foi negado provimento  quanto  a  classificação  de mercadorias.  Vencidos  os  Conselheiros  Pedro  Rinaldi  de  Oliveira  Lima,  e  Leonardo Vinicius Toledo  de Andrade,  que  davam  provimento  ao  recurso  quanto  a  classificação  e  Tatiana  Josefovicz  Belisário,  que  não  conhecia  do  recurso  quanto  a  classificação. Designado para  o  voto  vencedor  quanto  a  isenção  da Amazônia Ocidental  e  a  classificação de mercadorias o Conselheiro Winderley Morais Pereira.  (assinatura digital)  WINDERLEY  MORAIS  PEREIRA  ­  Presidente  Substituto  e  Redator  Designado.   (assinatura digital)  PEDRO RINALDI DE OLIVEIRA LIMA ­ Relator.    Participaram  da  sessão  de  julgamento  os  conselheiros:  Winderley  Morais  Pereira (Presidente), Paulo Roberto Duarte Moreira, Marcelo Giovani Vieira, Pedro Rinaldi de  Oliveira Lima, Tatiana Josefovicz Belisário, Leonardo Vinicius Toledo de Andrade.  Relatório    Trata­se de Recurso Voluntário de fls 12861 em face do Acórdão de primeira  instância  da DRJ/RS de  fls.  12809 que  negou provimento  para  a  impugnação  de  fls.  12180,  mantendo o Auto de Infração de IPI e Relatório Fiscal de fls 12137 e 12005, por suposto erro  na  classificação  de  refrigerantes  e,  alternativamente,  em  razão  do  suposto  erro  na  alíquota,  aproveitamento de crédito de forma indevida.  Fl. 13218DF CARF MF Processo nº 10855.721183/2015­98  Acórdão n.º 3201­003.462  S3­C2T1  Fl. 3          3 Como  de  costume,  transcreve­se  o  relatório  desta  decisão  de  primeira  instância  para  a  demonstração  e  acompanhamento  dos  fatos  do  presente  procedimento  administrativo:  “Trata­se  de  auto  de  infração  lavrado  por  autoridade  da  Delegacia  da  Receita  Federal  do  Brasil  em  Sorocaba/SP  para  exigir  o  montante  de  R$  60.901.517,19,  à  data  da  autuação,  relativo  a  Imposto  Sobre  Produtos  Industrializados  –  IPI  –  e  respectivos  juros de mora e multa de ofício de que  trata o art.  80, caput, da Lei n° 4.502/1964, com a redação dada pelo art. 13  da  Lei  n°  11.488/2007.  As  infrações  apontadas  foram  a  utilização  de  saldo  credor  de  período  anterior  considerado  indevido  e  o  aproveitamento  de  crédito  incentivado  indevido,  pelos motivos expostos no Relatório Fiscal que integra o auto de  infração, a seguir sintetizado.   No início do Relatório Fiscal o autuante aponta que a autuada é  integrante  do  denominado  “Sistema  Coca­Cola  Brasil”,  tendo  como  principal  fornecedora  a  empresa  RECOFARMA  INDÚSTRIA  DO  AMAZONAS  LTDA,  CNPJ  61.454.393/0001­ 06,  situada  na  Zona  Franca  de  Manaus  –  ZFM,  também  integrante  do  "Sistema  Coca­Cola  Brasil”,  e  que  produz  kits  para  refrigerantes,  cuja  entrada  originou  a  maior  parte  dos  créditos de IPI escriturados pela fiscalizada.   A  empresa  Sorocaba  Refrescos  já  foi  submetida  à  ação  fiscal  anterior,  que  resultou  em  lançamento  de  ofício  objeto  do  processo  administrativo  10855.721827/2011­14,  relativo  a  períodos de apuração entre outubro de 2005 a março de 2010.  Nesse procedimento foi reconstituída a escrita fiscal, baseada na  glosa  de  créditos  indevidos,  lançados  no  Livro  Registro  de  Apuração do IPI – RAIPI.   Foi efetuada ação fiscal junto à referida fornecedora, com base  em  MPF  Nacional,  tendo  por  objeto  a  análise  do  direito  de  aproveitamento  de  créditos  do  IPI  por  parte  dos  adquirentes,  integrantes  do  Sistema  Coca­Cola  Brasil,  localizados  em  todo  território  nacional.  A  referida  ação  fiscal  está  sintetizada  nos  itens 2.2 a 2.27.4 do Relatório Fiscal e resultou na apuração de  irregularidades quanto à classificação fiscal dos produtos, e na  lavratura  de  auto  de  infração  objeto  do  processo  11080.732960/2014­10, contra a fornecedora RECOFARMA, do  qual  foram  extraídos  diversos  documentos  que  constam  no  presente  processo,  como  por  exemplo  laudos  periciais,  fotografias, relatório da ação fiscal, entre outros.   No  curso  da  fiscalização,  a  empresa  autuada  defendeu  que  os  concentrados estariam beneficiados por duas  isenções previstas  na legislação do IPI, a saber: art. 69, II do Decreto nº 4.544, de  2002  (Regulamento  do  IPI  –  RIPI/2002)  e  art.  81,  inc.  II  do  Decreto 7.212/2010  (RIPI/2010),  cuja base  legal  é o art.  9º  do  Decreto­Lei 288/1967, por serem produzidos na Zona Franca de  Manaus  (ZFM)  e  art.  82,  III  do  RIPI/2002  e  art.  95,  III,  do  RIPI/2010,  que  tem  base  legal  no  art.  6º  do  Decreto­Lei  1.435/1975,  porque  além  de  produzidos  na  ZFM  teriam  sido  Fl. 13219DF CARF MF     4 elaborados  com matéria­prima  agrícola  adquirida  de  produtor  situado na Amazônia Ocidental. No seu entendimento, quanto ao  aproveitamento  de  créditos  decorrente  das  aquisições  isentas  com base no art. 81, inc. II do RIPI/2010 estaria legitimada pela  necessidade de observância compulsória, pela Administração, da  coisa julgada formada no julgamento do Recurso Extraordinário  n° 212.484­RS, que beneficiou outra empresa do Sistema Coca­ Cola  (Vonpar  Refrescos  S.A),  bem  como  do  Mandado  de  Segurança  Coletivo  (MSC)  n°  91.0047783­4,  interposto  pela  Associação dos Fabricantes Brasileiros de Coca­Cola (AFBCC),  dentre  os  quais  se  inclui.  Os  argumentos  da  fiscalizada  não  foram aceitos, conforme fundamentação exposta no item 3.15 do  Relatório Fiscal.  No item 4.1 e seguintes a fiscalização aponta, em síntese, que a  classificação  dos  kits  para  refrigerantes,  como  se  fossem  um  produto  único,  é  incorreta,  devendo  seus  componentes  ser  classificados  separadamente,  do  que  resulta  a  inexistência  de  valor  a  ser  aproveitado.  A  maior  parte  desses  componentes,  inclusive aqueles que contem ingrediente fundamental no aroma  e/ou  sabor  da  bebida,  devem  ser  classificados  no  código NCM  2106.90.10  (“Preparação do  tipo  utilizado  para  elaboração de  bebidas”), tributado à alíquota zero.   Foi  efetuada  a  reconstituição  da  escrita  fiscal,  com  glosa  dos  créditos considerados indevidos, bem como a importância de R$  9.239.220,11, mantido em abril de 2010 a título de saldo credor  de  período  anterior,  o  que  não  foi  aceito,  uma  vez  que  a  reconstituição  da  escrita  fiscal  procedida  na  ação  fiscal  precedente  resultou  em  saldo  devedor  ao  final  do  período  imediatamente  anterior  (março/2010).  Os  demonstrativos  pertinentes integram o auto de infração.   IMPUGNAÇÃO  PRELIMINAR  DE  DECADÊNCIA  Regularmente  cientificado,  o  contribuinte  apresentou  impugnação  tempestiva,  assinada  por  procurador  habilitado  e  acompanhada  de  documentos.  Aponta,  em  preliminar,  a  decadência do direito da Fazenda Pública efetivar o lançamento  relativo a  fatos geradores ocorridos na 1ª quinzena de abril de  2010,  tendo  em  vista  o  disposto  no  art.  150,  §  4º  do  CTN,  combinado com o art. 124 do RIPI/2002.   ALTERAÇÃO  DO  CRITÉRIO  JURÍDICO  DO  LANÇAMENTO  Alega que o auto de infração  teria violado o art. 146 da Lei nº  5.172,  de 1966  (Código Tributário Nacional  ­ CTN),  alterando  retroativamente  o  critério  jurídico  já  adotado  em  lançamento  anterior,  quando  a  fiscalização  teria  aceitado  a  classificação  fiscal adotada pela empresa, estando tal autuação fundamentada  unicamente na falta de reconhecimento do direito ao crédito com  base  na  coisa  julgada  formada  no  MSC  n°  91.0047783­4  impetrado pela AFBCC.   Alega  que,  à  vista  do  disposto  no  art.  146  do  CTN,  o  novo  critério jurídico só poderia alcançar fatos geradores ocorridos a  partir da lavratura do auto de infração contra a RECOFARMA  (22/12/2014),  quando  a  fiscalização  questionou  a  classificação  até  então  adotada  por  aquela  fornecedora,  sendo  esse  posicionamento  coerente  com  o  entendimento  da  1ª  Seção  do  Fl. 13220DF CARF MF Processo nº 10855.721183/2015­98  Acórdão n.º 3201­003.462  S3­C2T1  Fl. 4          5 Superior  Tribunal  de  Justiça  (STJ),  no  REsp  n°  1.130.545­RJ,  relator  Ministro  Luiz  Fux,  DJe  de  22.02.2011,  julgado  sob  a  sistemática  de  recursos  repetitivos,  cuja  ementa  transcreve  parcialmente.   DO  DIREITO  AO  CRÉDITO  RELATIVO  À  AQUISIÇÃO  DE  CONCENTRADOS  ISENTOS/  DA  CLASSIFICAÇÃO  FISCAL  DOS  CONCENTRADOS  PARA  REFRIGERANTES  Defende  a  competência  da  SUFRAMA  para  conceder  os  benefícios  previstos no art. 9º do Decreto­Lei n° 288/1967 e no art. 6º do  DL n° 1.435/1975, bem como determinar e administrar questões  inerentes  aos  referidos  benefícios,  conforme  se  depreende  dos  arts. 1º, inc. VI, e 4º, inc. I, “c”, ambos do Anexo I, do Decreto  n°  7.139,  de  29/03/2010,  que  transcreve,  e  dos  dispositivos  da  Resolução do CAS n° 202, de 17/05/2006, vigente quando  foi aprovado o projeto industrial da RECOFARMA, o que, por si  só, justificaria que este órgão determine a classificação fiscal do  produto incentivado, que embasa o cálculo do crédito.   Aponta que classificação fiscal adotada decorreria da definição  feita na Resolução do CAS n° 298/2007 e do Parecer Técnico n°  224/2007,  que  a  integra,  atos  que  gozam  de  presunção  de  legitimidade,  veracidade  e  legalidade,  e  conformam­se  ao  ordenamento jurídico. Aponta acórdãos da CSRF que decidiram  pela  falta de  competência do Fisco para desconsiderar atos da  SUFRAMA  e  conclui  que  eventual  discordância  deve  ser  analisada  por  aquela  entidade,  para  que  venha  alterar  a  definição  do  produto  beneficiado  pela  isenção.  O  não  reconhecimento  dos  efeitos  dos  referidos  atos,  sem  instauração  de processo administrativo de cassação, com a participação de  todas  as  partes  interessadas,  violaria  o  devido  processo  legal  com  evidente  cerceamento  do  direito  de  defesa,  nos  termos  da  Lei n° 9.784/1999, arts. 2º, X, 3º, II, III, 38 e 44.   Quanto aos aspectos técnicos da classificação, argumenta que a  legislação não exige que a preparação já esteja pronta para uso  e  que  a  classificação  prevista  especificamente  para  os  concentrados para refrigerantes seria no Ex 01 ou 02 da posição  2106.90.10 da TIPI/2006, variando apenas em função do grau de  diluição.  As  Notas  Explicativas  do  Sistema  Harmonizado  de  Designação  e  de  Codificação  de  Mercadorias  (NESH),  ao  esclarecer  a  posição  2106,  deixam  claro  que  as  preparações  compostas  para  fabricação  de  refrigerantes  não  precisariam  estar  prontas  para  uso  pelo  destinatário,  de  um  modo  geral,  estando  equivocada  a  interpretação  restritiva  dada pelo Fisco.  Também argumenta que o fato de o item XI da Nota Explicativa  da  Regra  3b),  excluir  os  produtos  destinados  à  fabricação  de  bebidas  do  campo  de  aplicação  desta  Regra  decorreria  da  existência de classificação fiscal específica para os concentrados  para refrigerantes, qual seja, o código 2106.90.10, Ex 01 e 02 da  TIPI/2006.   Sustenta,  ainda,  que  os  produtos  devem  ser  classificados  simplesmente pela aplicação da Regra Geral 1 de Interpretação,  Fl. 13221DF CARF MF     6 ou seja, diretamente de acordo com os textos das posições e das  Notas  de  Seção  ou  de  Capítulo,  devendo­se  considerar  que  o  fatos  de  serem  transportados  em  formato  de  kits  não  desnaturaria sua característica de produto único e que a própria  definição  constante  do  texto  dessa  posição  pressupõe  que  o  concentrado  seria  formado  de  diversas  partes.  Resumindo,  a  definição  dada  pela  empresa  e  pela  própria  SUFRAMA  aos  concentrados para refrigerantes estaria de acordo com a NESH  e com as regras de classificação fiscal.   DO  DIREITO  AO  CRÉDITO  COM  BASE  NA  ISENÇÃO  DO  ART. 82, III DO RIPI/2002 E ART. 95, INC. III, DO RIPI/2010  (base legal: art. 6º do Decreto­Lei 1.435/1975)   Discorda da conclusão de que a fornecedora RECOFARMA não  teria  direito  ao  benefício  pela  falta  de  utilização  direta  de  matérias­primas agrícolas extrativas vegetais na fabricação dos  concentrados,  tendo  em  vista  que  os  insumos  seriam  industrializados Considera que, para a SUFRAMA conceder ou  renovar  o  beneficio  seria  suficiente  a  utilização  indireta  de  matéria­prima  agrícola  regional  na  fabricação  dos  concentrados, enquanto para a RFB a utilização deve ser direta.  Diante  desta  divergência,  o  Fisco  deveria  dirigir­se  à  própria  SUFRAMA,  que  pode  cancelar  a  concessão  do  benefício,  na  forma do art. 54 da Resolução do CAS n° 203/2012, o que até  hoje  não  ocorreu.  Os  atos  administrativos  daquele  órgão  continuam  em  vigor,  não  podendo  ser  desconsiderados  pela  RFB, conforme entendimento assentado pela CSRF, em acórdãos  que cita. E mais, o termo matéria­prima compreenderia produtos  industrializados com e/ou a partir de matéria­prima  regional,  como,  por  exemplo,  o  corante  caramelo,  fabricado  a  partir  de  cana­de­açúcar.  Finalizando,  cita  decisões  da  Delegacia da Receita Federal de Julgamento em Belém, em que  foram parte outros fabricantes de produtos Coca­Cola, nos quais  foi reconhecido o beneficio previsto no art. 6º do Decreto­Lei n°  1.435/1975:   EXISTÊNCIA  DE  COISA  JULGADA  COLETIVA  Invoca  existência de coisa julgada no âmbito do MSC n° 91.0047783­4,  impetrado pela AFBCC, em 14.08.1991, com o objetivo de evitar  que seus associados  fossem compelidos a estornar o crédito do  IPI  incidente  sobre  as  aquisições  de  matéria  prima  isenta  (concentrado),  de  fornecedor  situado  na  Zona  Franca  de  Manaus, e utilizada na industrialização dos seus produtos, cujas  saídas  são  sujeitas  ao  IPI.  No  seu  entendimento,  mesmo  não  estando  localizada  na  jurisdição  do  2º  Tribunal  Regional  Federal,  esta  decisão  ampararia  a  empresa,  em  virtude  do  entendimento expresso no julgamento dos REsp nº 1.117.887­SP  e  nº  1.295.383­BA,  e  em  especial,  do  REsp  n°  1.243.887­PR,  relatado  pelo  Ministro  Luis  Felipe  Salomão,  julgado  à  sistemática de recursos repetitivos, nos termos do art. 543­C do  CPC, no qual a Corte Especial do STJ decidiu que a  limitação  prevista no art. 2°­A da Lei 9.494/1997, introduzido pela MP n°  1.798­1/1999,  somente  é  aplicável  às  ações  coletivas  ajuizadas  após  a  sua  entrada  em  vigor  (11/02/1999).  Sustenta  que  a  autoridade administrativa também deve aplicar esse  julgado ao  Fl. 13222DF CARF MF Processo nº 10855.721183/2015­98  Acórdão n.º 3201­003.462  S3­C2T1  Fl. 5          7 presente caso, nos termos do art. 62, § 2º, do Regimento Interno  do CARF.   Registra  que  o  concentrado  fabricado  pela  RECOFARMA  foi  tratado  como  sendo  produto  único  no  citado  MSC  n°  91.0047783­4 e, assim, em respeito à coisa julgada, a autoridade  não  poderia  considerá­lo  um  "produto  inacabado".  DO  DIREITO AO CRÉDITO COM BASE NA ISENÇÃO DO 69, II do  RIPI/2002 e ART. 81, INC. II, DO RIPI/2010 (Base Legal: art. 9º  do Decreto­Lei 288/1967)   APLICABILIDADE  do  RE  n°  212.484­RS  O  concentrado  adquirido  pela  impugnante  é  isento  com  base  no  citado  dispositivo,  por  ser  oriundo  da  Zona  Franca  de  Manaus  e  utilizado  na  fabricação  de  produtos  (refrigerantes)  sujeitos  ao  IPI;  isenção  também  concedida  pela  Resolução  do  CAS  n°  298/2007. O STF, em sessão plenária, no  julgamento do RE n°  212.484­RS, de que foi redator para acórdão o Ministro Nelson  Jobim,  firmou  o  entendimento  de  que  em  tais  aquisições,  é  assegurado  o  direito  ao  crédito  do  IPI  à  alíquota  de  27%,  conforme Voto que transcreve, em parte. O mesmo entendimento  foi  mantido  pelo  STF  no  julgamento  dos  REs  353.657  e  n°  370.682,  em  que  foi  analisada  a  questão  do  direito  a  créditos  relativos à aquisição de insumos sujeitos à aliquota zero ou não­ tributados.  Invoca  também o  julgamento do RE n° 566.819­RS,  no  qual  o  Plenário  do  STF  esclareceu  que  para  hipóteses  de  aquisições da ZFM ainda prevaleceria o  entendimento adotado  no  julgamento  do  RE  212.484­RS.  O  mesmo  posicionamento  também  teria  sido  adotado  pela  Procuradoria  da  Fazenda  Nacional, no julgamento do RE n° 590.809, conforme gravação  que  transcreve  em  parte  (fl.  5217).  Além  disso,  no  RE  n°  592.891­SP, o STF reconheceu a existência de repercussão geral  da  questão  concernente  ao  direito  ao  crédito  de  IPI  relativo  à  aquisição  de  insumos  beneficiados  por  isenção  subjetiva,  ou  seja,  oriundos  de  fornecedor  situado  na  Zona  Franca  de  Manaus: Assim, até que este seja julgado, permaneceria hígido o  entendimento  do  RE  n°  212.484­RS.  Por  consequência,  continuaria  válida  a  decisão  do  CARF  que  seguia  esse  entendimento,  objeto  do  Acórdão  CSRF  n°  02­02.357,  cuja  ementa transcreve parcialmente  APLICAÇÃO DO ART.  11 DA  LEI  9.779/1999  Sustenta  que,  a  partir da  edição  do  art.  11  da  Lei  9.779/1999,  teria  passado a  existir  o  direito  ao  crédito  do  imposto  relativo  à  aquisição  de  qualquer  matéria­prima,  produto  intermediário  e  material  de  embalagem  utilizados  na  industrialização,  sem  estar  condicionado  ao  pagamento  do  IPI  na  operação  anterior,  conforme  já  teria sinalizado o STF, no  julgamento da proposta  de Súmula Vinculante n° 26.   DA  IDONEIDADE  DAS  NOTAS  FISCAIS  EMITIDAS  POR  RECOFARMA E DA BOA FÉ DA IMPUGNANTE Defende que  as  informações  contidas  nas  notas  fiscais  emitidas  por  RECOFARMA permitem concluir que a classificação fiscal nelas  adotada está correta, e que atendem o disposto nos arts. 62, 48 e  Fl. 13223DF CARF MF     8 53 da Lei 4.502/1964, sendo documentos idôneos, com validade  fiscal,  e,  assim,  a  impugnante,  na  qualidade  de  adquirente  de  boa­fé,  ao  utilizar  referidos  créditos  não  estaria  cometendo  infração,  eis  que  teria  direito  a  eles.  Invoca  o  entendimento  expresso  pelo  STJ  (com  relação  ao  ICMS),  consolidado  no  enunciado  da  Súmula  n°  509,  publicada  no  Diário  da  Justiça  Eletrônico de 31/03/2014.   INAPLICABILIDADE  DA  MULTA  DE  OFÍCIO  E  IMPOSSIBILIDADE  DE  EXIGÊNCIA  DE  JUROS  DE  MORA  SOBRE A MULTA DE OFÍCIO Alega que a à  época dos  fatos  geradores, a  jurisprudência administrativa reconhecia o direito  ao  crédito  de  IPI  relativo  à  aquisição  de  insumos  isentos,  utilizados  na  fabricação  de  produtos  sujeitos  ao  IPI,  em  observância  ao  entendimento  do  STF  no  julgamento  do  RE  212.484­2.  Por  essa  razão,  defende  a  exclusão  da  multa  de  ofício, à vista do disposto no art. 76, II, “a”, da Lei 4.502/1964,  tal  como  ocorrido  no  Acórdão  nº  2202­00.142,  de  03/06/2009,  que transcreve em parte.   Também contesta a incidência de juros de mora sobre a multa de  oficio  porque  implicaria  numa  indireta  majoração  da  própria  penalidade,  não  se  podendo  falar  em  mora  na  exigência  de  multa, à vista do disposto no art. 16 do Decreto­lei 2.323/1987,  com  a  redação  dada pelo  artigo  6º  do Decreto­lei  2.331/1987.  Ademais,  o  artigos  59  da  Lei  8.383/1991  e  art.  61  da  Lei  9.430/1996),  também  não  prevêem  essa  cobrança.  Invoca  jurisprudência administrativa do CARF.   É o relatório."  Esta decisão de primeira  instância da DRJ/RS foi publicada com a seguinte  Ementa:  “ASSUNTO:  IMPOSTO  SOBRE  PRODUTOS  INDUSTRIALIZADOS ­ IPI   Período de apuração: 01/04/2010 a 27/12/2011   DECADÊNCIA.  TRIBUTO  SUJEITO  A  LANÇAMENTO  POR  HOMOLOGAÇÃO.   Nos  casos  de  falta  de pagamento,  o  direito  da  fazenda pública  constituir  o  crédito  tributário  relativo  ao  IPI  extingue­se  em  cinco anos a contar do primeiro dia do exercício seguinte àquele  em que o lançamento poderia ser efetuado.   MUDANÇA DE CRITÉRIO JURÍDICO. INOCORRÊNCIA.   Não ocorre alteração de critério jurídico nem ofensa ao art. 146  do  CTN  se  a  Fiscalização  promove  autuação  baseada  em  entendimento  distinto  daquele  que  seguidamente  adota  o  contribuinte, mas que jamais foi objeto de manifestação expressa  da Administração Tributária.   AÇÃO JUDICIAL. ALCANCE.   O  provimento  jurisdicional  abrange  o  objeto  da  demanda  judicial,  vale  dizer,  o  conteúdo  do  pedido  da  petição,  e  seu  Fl. 13224DF CARF MF Processo nº 10855.721183/2015­98  Acórdão n.º 3201­003.462  S3­C2T1  Fl. 6          9 alcance restringe­se aos associados da  impetrante domiciliados  no âmbito da competência territorial do órgão prolator.   INSUMOS  ISENTOS.  ZONA  FRANCA  DE  MANAUS.  APROVEITAMENTO DE CRÉDITO.   A aquisição de insumos isentos, provenientes da Zona Franca de  Manaus, não legitima aproveitamento de créditos de IPI.   GLOSA  DE  CRÉDITOS.  INOBSERVÂNCIA  DE  REQUISITOS  PREVISTOS  NA  LEGISLAÇÃO  QUE  INSTITUI  INCENTIVO  FISCAL  A  ESTABELECIMENTOS  LOCALIZADOS  NA  AMAZÔNIA OCIDENTAL.   É  indevido  o  aproveitamento  de  créditos  de  IPI  decorrentes  de  aquisições  de  insumos  isentos  feitas  a  estabelecimentos  industriais  localizados  na  Amazônia  Ocidental  e  com  projetos  aprovados pelo Conselho de Administração da SUFRAMA, mas  que não tenham sido elaborados com matérias­primas agrícolas  e  extrativas  vegetais,  exclusive  as  de  origem  pecuária,  de  produção regional.  CLASSIFICAÇÃO  FISCAL.  KITS  PARA  PRODUÇÃO  DE  REFRIGERANTES.   Nas  hipóteses  em  que  a  mercadoria  descrita  como  “kit  ou  concentrado  para  refrigerantes”  constitui­se  de  um  conjunto  cujas partes consistem em diferentes matérias­primas e produtos  intermediários  que  só  se  tornam  efetivamente  uma  preparação  composta  para  elaboração de  bebidas  em decorrência  de  nova  etapa  de  industrialização  ocorrida  no  estabelecimento  adquirente,  cada um dos  componentes desses “kits” deverá  ser  classificado no código próprio da TIPI.   JUROS DE MORA SOBRE MULTA DE OFÍCIO.   A multa sobre lançamento de ofício consiste em débito para com  a  União  decorrente  de  tributos  e  contribuições  administrados  pela  Secretaria  da  Receita  Federal  do  Brasil,  e,  por  isso,  é  legítima a incidência de juros de mora sobre o respectivo valor,  a partir do vencimento.   Impugnação Improcedente.  Crédito Tributário Mantido."  Em resumo, o Recurso Voluntário reforçou as argumentações da impugnação  e solicitou a aplicação do Art 112 do Código Tributário Nacional, que prevê a possibilidade da  interpretação  dos  fatos  e  fundamentos  legais  serem  realizadas  de  forma  mais  favorável  ao  contribuinte, diante dúvida na ocorrência da infração.  Em  fls.  13055,  o  nobre  Procurador  Pedro  Cestari  apresentou  as  Contra­ Razões em nome da União e reforçou todos os pontos do lançamento.  O  processo  digitalizado  foi  distribuído,  encaminhado  a  este  Conselheiro  e  pautado em acordo com o regimento interno deste Conselho.  Fl. 13225DF CARF MF     10 Ao  analisar  os  autos,  esta  Turma  de  julgamento  decidiu  por  converter  o  julgamento em diligência nos seguintes termos:  "Conforme  Relatório  Fiscal  de  fls  12137,  as  vendas  da  Recofarma  para  o  contribuinte  também  foram  autuadas  e  compõem os mesmos  fatos do  lançamento presente no processo  administrativo fiscal de n.º 11080.732960/201410, com ingresso  no CARF por Recurso Voluntário, ainda sem julgamento.  A conexão dos processos é importante, visto que os fatos são os  mesmos e a operação é a mesma, assim como a Recofarma  foi  quem primeiro classificou o produto na NCM 2106.90.10.  Este  processo  conexo  possui  o  lançamento  que  corresponde  à  própria operação de venda dos concentrados de refrigerante da  Recofarma à Sorocaba Refrescos, objeto de ambas as autuações.  Inclusive,  no  relatório  fiscal  deste  processo  da  Sorocaba  Refrescos,  foram  transcritas  e  copiadas  as  razões  do  processo  que  contém  a  autuação  da  Recofarma,  na  reclassificação  do  concentrado.  Diante  do  exposto,  com  fundamento  no  1Art.  6.º,  §1.º,  I,  do  RICARF,  votase  para  que  o  julgamento  seja  convertido  em  diligência para que:  o  processo  de  n.º  11080.732960/201410  seja  distribuído  para  este Conselheiro relator."  O processo conexo foi distribuído para a conexão e os autos foram pautados  novamente, restando cumprida a diligência.  Relatório proferido.    Voto Vencido  Conselheiro Relator ­ Pedro Rinaldi de Oliveira Lima.  Conforme o Direito Tributário, a legislação, os fatos, as provas, documentos  e  petições  apresentados  aos  autos  deste  procedimento  administrativo  e,  no  exercício  dos  trabalhos  e  atribuições  profissionais  concedidas  aos  Conselheiros,  conforme  Portaria  de  condução e Regimento Interno, apresenta­se este voto.  Por conter matéria preventa desta 3.ª Seção do Conselho Administrativo de  Recursos Fiscais, os tempestivos Recursos Voluntários devem ser conhecidos.    DA DECADÊNCIA.    Verifica­se  nos  autos  que  a  razão  acompanha  o  contribuinte  ao  alegar  a  decadência dos períodos anteriores a 15/04/10, visto que fora cientificada do AI somente em  15/04/15.  Fl. 13226DF CARF MF Processo nº 10855.721183/2015­98  Acórdão n.º 3201­003.462  S3­C2T1  Fl. 7          11 Além  de  estar  aparente  nos  autos,  o  contribuinte  alegou  e  comprovou  que  apurou débitos e créditos na escrita fiscal dentro do período lançado, logo, em virtude do que  determinou  o  julgamento  (em  sede  de  recurso  repetitivo  e  obrigatório  à  este  Conselho  conforme Art. 62 do Ricarf) do REsp 973.733/SC, é adequada a aplicação do Art. 150, §4.º do  CTN, que definiu o termo inicial de contagem da decadência como o fato gerador.  Merece  provimento  a  alegação  de  decadência.  Assim,  o  período  anterior  a  15/04/10 deve ser considerado como decaído e excluído do lançamento.    DAS PRELIMINARES.    O  contribuinte  alega  alteração  de  critério  jurídico  em  razão  de  já  ter  sido  autuado,  anteriormente,  pelos  mesmos  fatos,  conforme  Acórdão  Carf  de  n.º  3402002.932,  processo administrativo fiscal de n.º 10855.721827/2011­14.  Contudo,  em  que  pese  a  previsão  do  Art.  146  do  CTN,  não  é  o  caso  de  alteração de  critério  jurídico,  porque  a  fiscalização  lavrou novo auto de  infração  sobre outro  período, com fundamentos próprios e não propriamente novos fundamentos, de modo que não  restou configurada a alteração de critério jurídico.  O  contribuinte  também  alegou  que  a  competência  na  classificação  dos  refrigerantes,  neste  caso,  é  somente  da  SUFRAMA  ­  Superintendência  da  Zona  Franca  de  Manaus, do Ministério da Indústria, Comércio Exterior e Serviços ­ MDIC, e não da Receita  Federal.  Porém,  ainda  que  a  SUFRAMA  tenha  competência  para  administrar,  identificar  e  autorizar  os  produtos  sob  seu  regime,  a  razão  não  acompanha  o  contribuinte,  porque  a  Receita  Federal  possui  competência  para  expor  seu  entendimento  com  relação  à  classificação  fiscal de produtos, assim como possui o direito/dever de realizar o  lançamento,  nos moldes do Art 142 do CTN.  Assim, as preliminares não merecem provimento.    DA AÇÃO JUDICIAL EM FAVOR DO CONTRIBUINTE.    Conforme alegado pelo contribuinte, este possui decisão judicial a seu favor,  em âmbito de Mandado de Segurança coletivo.  Conforme  fls.  8464  deste  autos,  contribuinte  é  parte  do  MS  Coletivo  e  integrante  da  Associação  dos  Fabricantes  Brasileiros  de  Coca­Cola  ­  AFBCC  (Doc  06  da  Impugnação),  logo,  possui  o  direito  de  usufruir  do  resultado  da  decisão  final,  transitada  em  julgado (fls. 12570), conforme print screen de fls 178 dos autos, exposto a seguir:  Fl. 13227DF CARF MF     12   Mesmo ciente desta informação, a fiscalização alegou em seu lançamento que  o contribuinte não possui o direito reconhecido na ação judicial acima mencionada, em razão  de decisão proferida em sede de Agravo de Instrumento de n.º 2004.02.01.013298­4.  Nesta decisão de  fls.  8705, 8708 e 8742, o Supremo Tribunal Federal  teria  pretendido limitar o efeito da decisão favorável ao contribuinte, para ser somente aplicada na  região  territorial  do TRF da 2.ª  região,  território  estranho ao do  contribuinte,  conforme print  screen de fls. 8752 a seguir:    Fl. 13228DF CARF MF Processo nº 10855.721183/2015­98  Acórdão n.º 3201­003.462  S3­C2T1  Fl. 8          13     Ao  analisar  toda  a  questão  discutida  no  Poder  Judiciário,  verifica­se  que  o  Supremo Tribunal Federal, de uma forma não muito usual, reconheceu o trânsito em julgado na  decisão proferida no  âmbito do Mandado de Segurança Coletivo  (favorável  ao  contribiunte),  negou provimento ao Agravo de  Instrumento apresentado pela União, mas no corpo do voto  Fl. 13229DF CARF MF     14 acaba  por  limitar  o  efeito  daquela  decisão  favorável,  já  transitada  em  julgado,  que  já  havia  configurado coisa julgada.  A  situação  judicial  do  contribuinte  é  sui  generis,  visto  que  possui  duas  decisões judiciais, que criaram norma concreta com relação ao seu direito ao crédito de IPI nos  casos de aquisição de insumos isentos, provenientes da Zona Franca de Manaus.  Diante de sua complexidade, a coisa julgada é matéria de estudo em qualquer  ordenamento jurídico, de extensa doutrina e desafio extremo.  Poderia­se  concluir  que  posterior  decisão,  em  âmbito  de  agravo  de  instrumento, poderia reformar um direito adquirido?  Conforme voto da notável Conselheira Thais de Laurenttis, no julgamento do  mencionado caso, Acórdão n.º 3402002.932, prevalece neste Conselho a aplicação da decisão  transitada  em  julgado  (MS  coletivo)  em  detrimento  da  decisão  constante  no  Agravo  de  Instrumento, conforme trechos extraídos de sua declaração de voto, in verbis:  "Sobre  o  Mandado  de  Segurança  Coletivo  n.  91.00477834,  entende o Contribuinte que possui coisa julgada em seu favor, à  medida  que  esta  ação  foi  impetrada  pela  Associação  dos  Fabricantes Brasileiros de Cocacola (AFBCC), como substituta  processual  de  seus  associados.  A  seu  turno  a  Fazenda Pública  alega  que  a  coisa  julgada  não  beneficia  o  Contribuinte.  Isto  porque  a  ação  foi  manejada  no  Rio  de  Janeiro,  tendo  sido  elencada  como  autoridade  coatora  o  Delegado  da  Receita  Federal daquela jurisdição. Assim, a coisa  julgada ali  formada  não alcançaria o Contribuinte,  cujo  domicílio  fiscal  está  sob  a  jurisdição  do  Delegado  da  Receita  Federal  de  outro  estado  brasileiro,  responsável  pela  lavratura  do  auto  de  infração  ora  sob análise.  A  discussão  acerca  dos  efeitos  do  julgamento  do  citado  Mandado  de  Segurança  Coletivo  com  relação  às  empresas  associadas à AFBCC não é nova no CARF.  Em  julgamentos  de  casos  semelhantes,  este  Conselho  vem  afastando a  autoridade  da  coisa  julgada  formada no Mandado  de  Segurança  Coletivo  n.  91.00477834,  cuja  decisão  favorável  aos contribuintes transitou em julgado em 02/12/1999, depois de  negado o Agravo de Instrumento interposto no bojo do Recurso  Extraordinário  manejado  pela  União  (e.g.  Processo  n.  10950.000026/201052,  Acórdão  n.  3403003.323,  de  15  de  outubro de 2014; e Processo n. 15956.720043/201316, Acórdão  n. 3403003.491, de 27 de janeiro de 2015).  Pautam  este  entendimento  no  fato  de  o  Supremo  Tribunal  Federal (“STF”), quando da análise da Reclamação 7.7781/ SP  (apresentada  por  Associado  da  AFBCC),  julgada  em  30/04/2014, ter decidido pela restrição territorial dos efeitos do  Mandado de Segurança Coletivo n. 91.00477834 à jurisdição do  órgão prolator, vale dizer, o Rio de Janeiro. Vejase a ementa da  Reclamação:  "Agravo  regimental  em  reclamação.  2.  Ação  coletiva.  Coisa  julgada.  Limite  territorial  restrito  à  jurisdição  do  órgão  prolator. Art. 16 da Lei n. 7.347/1985. 3. Mandado de segurança  Fl. 13230DF CARF MF Processo nº 10855.721183/2015­98  Acórdão n.º 3201­003.462  S3­C2T1  Fl. 9          15 coletivo  ajuizado  antes  da modificação  da  norma.  Irrelevância  Trânsito em julgado posterior e eficácia declaratória da norma.  4.  Decisão  monocrática  que  nega  seguimento  a  agravo  de  instrumento.  Art.  544,  §  4º,  II,  b,  do  CPC.  Não  ocorrência  de  efeito substitutivo em relação ao acórdão recorrido, para fins de  atribuição de efeitos erga omnes, em âmbito nacional, à decisão  proferida em sede de ação coletiva, sob pena de desvirtuamento  da  lei  que  impõe  limitação  territorial.  5.  Agravo  regimental  a  que se nega provimento. (grifei)"  Destaco  abaixo  trecho  do  voto  do  Ministro  Relator,  Gilmar  Mendes  Ferreira,  no  qual  encontramos  a  razão  que  levou  ao  julgamento neste sentido:  "Ocorre que o art. 2ºA da Lei 9.494 aduz expressamente que “ a  sentença  civil  prolatada  em  ação  de  caráter  coletivo  proposta  por entidade associativa, na defesa dos interesses e direitos dos  seus associados,  abrangerá apenas os  substituídos que  tenham,  na  data  da  propositura  da  ação,  domicílio  no  âmbito  da  competência  territorial  do  órgão  prolator”.  Assim,  o  limite  da  territorialidade  pretende  demarcar  a  área  de  produção  dos  efeitos da sentença, tomando em consideração o território dentro  do  qual  o  juiz  tem  competência  para  processamento  e  julgamento dos feitos. (grifei)"  Todavia,  ouso,  com  a  devida  vênia,  discordar  do  julgamento  proferido  pelo  Egrégio  Supremo  Tribunal  Federal,  razão  pela  qual entendo que esta decisão não merece guarida do CARF.  Efetivamente, o julgamento da Reclamação n. 7.7781/ SP recaiu  em  uma  “vala  comum”  a  qual  não  pertence,  culminando  em  decisão  totalmente  dissociada  do  direito  processual  aplicável  aos mandados de segurança coletivos de matéria tributária, bem  como do caso concreto levado à apreciação do STF, e que agora  merece uma análise mais cuidadosa deste Conselho.  Neste sentido, vale salientar que, em consulta sobre o andamento  processual  da  Reclamação  n.  7.778  (apresentada  por  Companhia de Bebidas Ipiranga, associada que fora substituída  pela  AFBCC  no  Mandado  de  segurança  Coletivo  n.  91.00477834) no  sítio eletrônico do STF,  constatase que  foram  opostos embargos de declaração ainda pendentes de julgamento.  Assim, a decisão ainda não é final.  (...)  Por  conseguinte,  entendo  que  não  resta  outro  caminho  a  este  Conselho  se  não  reconhecer  o  direito  do  Contribuinte,  nos  exatos moldes da decisão transitada em julgado no Mandado de  Segurança  Coletivo  n.  91.00477834,  que  garantiu  o  direito  comum a  todos  os membros  da Associação ao  creditamento  de  IPI, e que agora deve ser viabilizado."  Fl. 13231DF CARF MF     16 Firme  nesta  mesma  posição  de  que  prevalece  a  aplicação  da  decisão  transitada  em  julgado  (MS  coletivo)  em  detrimento  da  decisão  constante  no  Agravo  de  Instrumento, um outro ponto a favor do contribuinte deve ser considerado.  Conforme apontado em fls. 13130, em pedido do contribuinte, o STF proferiu  nova  decisão  no  julgamento  do  RE  n.º  612.043/PR,  em  sede  de  repercussão  geral,  determinando que o limite territorial somente pode ser aplicado em casos de rito ordinário e,  não sendo o Mandado de Segurança Coletivo uma medida judicial de rito ordinário, neste caso  em concreto prevalece esta decisão do STF, que, segundo o Art. 62 do RICARF, é de aplicação  obrigatória a este conselho.  Assim,  neste  caso  em  concreto,  permanece  válida  a  decisão  que  reconheceu  o  direito  de  crédito  na  aquisição  de  insumos  desonerados,  provenientes  da  Zona Franca de Manaus.  Com a clareza e segurança de que a decisão  favorável ao contribuinte deve  ser  aplicada  e,  solucionada  esta  questão,  para  evitar  o  conflito  de  decisões  entre  a  administração fiscal e o Poder Judiciário, não é necessário discutir novamente esta questão do  creditamento  de  IPI  na  aquisição  de  insumos  desonerados  da  ZFM  dentro  deste  processo  administrativo fiscal.  Pelo exposto e, nesta mesma linha de preservar a hierárquia entre os poderes  Executivo e Legislativo, em lides administrativas fiscais provenientes de autos de infração que  possuem o mesmo objeto e, a causa de pedir do contribuinte for a mesma que a presente em  ação  judicial,  havendo  decisão  judicial,  definitiva  ou  não,  que  reconhece  o  direito  do  contribuinte, verifica­se  inúmeros precedentes deste Conselho que reconheceram o fenômeno  da concomitância.   Diante de concomitância, mesmo se solucionada a lide no Poder Judiciário, a  administração  fiscal  não  deve  decidir  sobre  a  matéria,  para  evitar  decisões  conflitantes  e  o  acionamento duplo da máquina estatal.   Este é o entendimento apresentado na Súmula CARF n.º 01.  Portanto, sem prejuízo de que em outras situações este Conselho deva, sim,  mandar aplicar a coisa julgada expressamente e dar ou negar provimento aos recursos, verifica­ se neste caso em concreto que há a concomitância, no que diz respeito ao direito ao crédito de  IPI  dos  insumos  desonerados,  adquiridos  por  este  contribuinte,  para  a  fabricação  de  refrigerantes. Assim, deve ser aplicada a Súmula n.º 01 deste Conselho, transcrita a seguir:  "Súmula  CARF  nº  1:  Importa  renúncia  às  instâncias  administrativas  a  propositura  pelo  sujeito  passivo  de  ação  judicial por qualquer modalidade processual, antes ou depois do  lançamento  de  ofício,  com  o  mesmo  objeto  do  processo  administrativo,  sendo  cabível  apenas  a  apreciação,  pelo  órgão  de  julgamento  administrativo,  de  matéria  distinta  da  constante  do processo judicial."  Por fim, a lide deste procedimento administrativo fiscal limita­se à discussão  das  demais  matérias,  como  a  re­classificação  dos  concentrados  para  a  fabricação  de  refrigerantes adquiridos da RECOFARMA.    Fl. 13232DF CARF MF Processo nº 10855.721183/2015­98  Acórdão n.º 3201­003.462  S3­C2T1  Fl. 10          17 DO MÉRITO.    Considerando as diversas argumentações do contribuinte, em que pese haver  a  concomitância  na  questão  discutida  no  tópico  acima  e,  sem  qualquer  prejuízo  à  decisão  favorável ao contribuinte, exponho uma breve análise técnica sobre a legislação e as diversas  decisões proferidas no âmbito do STF.  Nas  operações  isentas,  como  não  há  cobrança  de  IPI  na  saída,  não  deveria  haver  direito  creditório  a  ser  escriturado,  sob  pena  de  violação  ao  princípio  da  não­ cumulatividade,  previsto  no  art.  153,  §  3º,  II,  da  CF/88,  art.  49  do  CTN,  art.  25  da  Lei  nº  4.502/1964 e art. 11 da Lei nº 9.779/1999.  A não­cumulatividade volta­se à quantificação tributária nas várias etapas de  processo produtivo plurifásico, com a finalidade de evitar que a última etapa da cadeia (venda  ao consumidor final) seja onerada pelo que se agregou em cada fase anterior.   Assim,  se  não  houver  recolhimento  de  IPI  na  operação  precedente,  não  há  que se falar em creditamento. Se a entrada de matéria­prima for não tributada (alíquota zero,  isenção  ou  não­incidência),  então  não  haverá  direito  a  crédito  escritural  correspondente  à  entrada.  Além disso,  a Súmula CARF n° 18 prescreve que a  aquisição de matérias­ primas, produtos  intermediários e material de embalagem tributados à alíquota zero não gera  crédito  de  IPI.  Entendo  que  a  alíquota  zero  e  a  isenção  têm  a  mesma  repercussão  de  não  gerarem recolhimento na entrada, o que veda o creditamento, como acima já se defendeu.  Logo, sem decisão judicial favorável e, pela simples aplicação da legislação  vigente, não haveria como permitir os créditos.  Considerando  os  diversos  precedentes  proferidos  no  âmbito  do  STF,  a  situação já seria diferente, visto que não há posição específica sobre a questão do creditamento  do IPI na aquisição de insumos desonerados provenientes da Zona Franca de Manaus.  Posteriormente  ao  julgamento  do RE  nº  212.484,  citado  pela Recorrente,  o  STF, nos RE nº 370.682­SC e nº 353.657­PR, decidiram de modo contrário à sua pretensão:  "Recurso extraordinário. Tributário. 2.  IPI. Crédito Presumido.  Insumos sujeitos à alíquota zero ou não tributados. Inexistência.  3.  Os  princípios  da  não­cumulatividade  e  da  seletividade  não  ensejam direito de crédito presumido de IPI para o contribuinte  adquirente de insumos não tributados ou sujeitos à alíquota zero.  4.  Recurso  extraordinário  provido.RE  370.682­SC,  DJ  19/12/2007.  E  IPI.  INSUMO.  ALÍQUOTA  ZERO.  AUSÊNCIA  DE  DIREITO  AO  CREDITAMENTO.  Conforme  disposto  no  inciso II do § 3º do artigo 153 da Constituição Federal, observa­ se o princípio da não­cumulatividade compensando­se o que for  devido  em  cada  operação  com  o  montante  cobrado  nas  anteriores,  ante  o  que  não  se pode  cogitar  de  direito  a  crédito  quando o insumo entra na indústria considerada a alíquota zero.  Fl. 13233DF CARF MF     18 IPI.  INSUMO.  ALÍQUOTA  ZERO.  CREDITAMENTO.  INEXISTÊNCIA DO DIREITO. EFICÁCIA. Descabe, em face do  texto  constitucional  regedor  do  Imposto  sobre  Produtos  Industrializados  e  do  sistema  jurisdicional  brasileiro,  a  modulação de efeitos do pronunciamento do Supremo, com isso  sendo  emprestada  à  Carta  da  República  a  maior  eficácia  possível, consagrando­se o princípio da segurança jurídica. RE  353.657­PR, DJ 07/03/2008."  Em seguida, o STF, no julgamento do RE nº 566.819, sem tratar dos insumos  da Zona Franca de Manaus, alinhou a negativa da possibilidade de creditamento em relação a  insumo adquirido sob qualquer regime de desoneração, assentando que  insumo isento não dá  direito a crédito de IPI:  "IPI. CRÉDITO. A regra constitucional direciona ao crédito do  valor  cobrado  na  operação  anterior.  IPI. CRÉDITO.  INSUMO  ISENTO. Em decorrência do sistema tributário constitucional, o  instituto da  isenção não gera, por  si só, direito a crédito.  IPI ­  CRÉDITO.  DIFERENÇA.  INSUMO.  ALÍQUOTA.  A  prática  de  alíquota  menor  para  alguns,  passível  de  ser  rotulada  como  isenção  parcial  não  gera  o  direito  a  diferença  de  crédito,  considerada a do produto final. RE 566.819, DJ 10­02­2011."  Em que pese a existência destas decisões anteriores, é preciso considerar que  somente  com  o  julgamento  do  RE  nº  592.891,  em  repercussão  geral,  que  será  decidido,  de  forma específica, a questão do créditamento do IPI nas aquisições desoneradas provenientes da  ZFM.  Não  há  qualquer  vinculabilidade,  neste  caso,  das  decisões  proferidas  no  âmbito do STF.  Isto  significa  que  não  há  posicionamento  final  do  STF  sobre  a  questão  específica  do  creditamento  do  IPI  na  aquisição  de  insumos  desonerados  da  Zona  Franca  de  Manaus.   Mas  cumpri  salientar  que  o  caso  destes  autos  também  envolve  aquisições  provenientes  da  Amazônia  Ocidental  (Decreto­Lei  n°  291/67,  art.1º,  §4º),  que  é  a  área  abrangida pelos Estados do Amazonas, Acre e Territórios de Rondônia e Roraima.   Visto  que  o  creditamento  de  IPI  nas  aquisições  provenientes  da Amazônia  Ocidental não são objeto de discussão no Poder Judiciário, nesta matéria não há concomitância,  portanto, deve ser considerada na presente lide administrativa fiscal.  Em  que  pese  o  entendimento  excessivamente  restrito  apresentado  pela  fiscalização,  não  há  dúvida  de  que  os  produtos  adquiridos  pela  Recorrente  são  aqueles  definidos  no  art.  6º,  do  Decreto­Lei  nº  1.435/75:  “matérias­primas  agrícolas  e  extrativas  vegetais de produção regional”.   Entendido isto, deve­se considerar a aplicação do disposto nos art. 174 a 176  do RIPI/2002, acompanhado do Art. 82, assim como dos Art. 95 e 237 do RIPI/10, a seguir:  "Dos Créditos como Incentivo Incentivos à ADENE e ADA   Art.  174.  Será  convertido  em  crédito  do  imposto  o  incentivo  atribuído ao programa de alimentação do trabalhador nas áreas  da ADENE e ADA, nos termos dos arts. 2º e 3º da Lei nº 6.542,  Fl. 13234DF CARF MF Processo nº 10855.721183/2015­98  Acórdão n.º 3201­003.462  S3­C2T1  Fl. 11          19 de 28 de junho de 1978, atendidas as instruções expedidas pelo  Secretário da Receita Federal  (Lei nº 6.542, de 1978, arts. 2º e  3º e Medidas Provisórias nºs 2.156 e 2.157, de 2001).  Aquisição da Amazônia Ocidental   Art. 175. Os estabelecimentos industriais poderão creditar­se do  valor  do  imposto  calculado,  como  se  devido  fosse,  sobre  os  produtos adquiridos com a isenção do inciso III do art. 82, desde  que  para  emprego  como MP,  PI  e ME,  na  industrialização  de  produtos sujeitos ao imposto (Decreto­lei nº 1.435, de 1975, art.  6º, § 1º).  Outros Incentivos   Art. 176. É admitido o crédito do  imposto  relativo às MP, PI e  ME  adquiridos  para  emprego  na  industrialização  de  produtos  destinados à exportação para o exterior, saídos com imunidade  (Decreto­lei nº 491, de 1969, art. 5º, e Lei nº 8.402, de 1992, art.  1º, inciso II).  Art. 177. É admitido o crédito do  imposto  relativo às MP, PI e  ME  adquiridos  para  emprego  na  industrialização  de  produtos  saídos  com  suspensão  do  imposto  e  que  posteriormente  serão  destinados à exportação nos casos dos incisos IV e V do art. 42  (Decreto­lei  nº  491,  de  1969,  art.  5º,  e  Lei  nº  8.402,  de  1992,  arts. 1º, inciso II, e 3º, e Lei nº 9.532, de 1997, art. 39, § 1º).  Da Amazônia Ocidental Isenção   Art. 82. São isentos do imposto:  III  ­  os  produtos  elaborados  com  matérias­primas  agrícolas  e  extrativas vegetais de produção regional, exclusive as de origem  pecuária,  por  estabelecimentos  industriais  localizados  na  Amazônia Ocidental, cujos projetos tenham sido aprovados pelo  Conselho  de  Administração  da  SUFRAMA,  excetuados  o  fumo  do  Capítulo  24  e  as  bebidas  alcoólicas,  das  posições  22.03  a  22.06  e  dos  códigos  2208.20.00  a  2208.70.00  e  2208.90.00  (exceto o Ex 01) da TIPI (Decreto­lei nº 1.435, de 1975, art. 6º, e  Decreto­lei nº 1.593, de 1977, art. 34).   §  1º  Quanto  a  veículos  nacionais  beneficiados  com  a  isenção  referida no inciso I, a transformação dos mesmos em automóvel  de passageiros, dentro de três anos de sua fabricação importará  na  perda  do  benefício  e  sujeitará  o  seu  proprietário  ao  recolhimento  do  imposto  que  deixou  de  ser  pago,  independentemente das penalidades cabíveis.   § 2º Os Ministros da Fazenda e do Planejamento, Orçamento e  Gestão  fixarão  periodicamente,  em  portaria  interministerial,  a  pauta das mercadorias a  serem comercializadas com a  isenção  prevista  no  inciso  II,  levando  em  conta  a  capacidade  de  produção  das  unidades  industriais  localizadas  na  Amazônia  Ocidental (Decreto­lei nº 356, de 1968, art. 2º, parágrafo único,  e Decreto­lei nº 1.435, de 1975, art. 3º).  Fl. 13235DF CARF MF     20 (...)  RIPI 2010  Da Amazônia Ocidental Isenção   Art.95. São isentos do imposto  III­os  produtos  elaborados  com  matérias­primas  agrícolas  e  extrativas vegetais de produção regional, exclusive as de origem  pecuária,  por  estabelecimentos  industriais  localizados  na  Amazônia Ocidental, cujos projetos tenham sido aprovados pelo  Conselho  de  Administração  da  SUFRAMA,  excetuados  o  fumo  do  Capítulo  24  e  as  bebidas  alcoólicas,  das  Posições  22.03  a  22.06,  dos  Códigos  2208.20.00  a  2208.70.00  e  2208.90.00  (exceto  o  Ex  01)da  TIPI(Decreto­Lei  nº  1.435,  de  1975,  art.  6º,eDecreto­Lei no1.593, de 1977, art. 34).  Dos Créditos como Incentivo  Aquisição da Amazônia Ocidental  Art.237.Os  estabelecimentos  industriais  poderão  creditar­se  do  valor  do  imposto  calculado,  como  se  devido  fosse,  sobre  os  produtos adquiridos com a isenção doinciso III do art. 95, desde  que para emprego como matéria­prima, produto intermediário e  material de embalagem, na industrialização de produtos sujeitos  ao imposto(Decreto­Lei no1.435, de 1975, art. 6o, § 1o).  O mesmo é previsto no Decreto 1435/75, no Art 6.º, in verbis:  Art 6º Ficam isentos do Imposto sobre Produtos Industrializados  os  produtos  elaborados  com  matérias­primas  agrícolas  e  extrativas vegetais de produção regional, exclusive as de origem  pecuária,  por  estabelecimentos  localizados  na  área  definida  pelo§ 4º do art. 1º do Decreto­lei nº 291, de 28 de fevereiro de  1967.  Logo, com fundamento na Resolução CAS de n.º 298/07 e Parecer Técnico  224/07  (fls  13019)  e Ofício de  fls.  13130,  é possível verificar que o  contribuinte  aproveitou  crédito  sob  a  segurança  jurídica  resultante  de  previsões  legais  dos  créditos  concedidos  na  Amazônia Ocidental, visto que utiliza matéria prima agrícola, conforme aprovação do PPB  de com extrato agrícola, como cana de açúcar e guaraná.  É sabido que, conforme Relatório Fiscal de fls. 12005, no período de 04/10 a  12/11, o contribuinte fabricou refrigerante, dentro do sistema coca­cola Brasil.  Adquire insumos da Recofarma para fabricar refrigerantes da posição 22.02  da TIPI e aproveita créditos de IPI nas aquisições da Recofarma.  Estes  insumos  adquiridos  são  identificados  pelo  contribuinte  como  concentrados  de  refrigerante  e  o  contribuinte  recebe  estes  insumos  já  classificados  na NCM  2106.90.10,  de  acordo  com  as NFs  de  venda  da RECOFARMA  para  o  contribuinte  em  fls.  12674.  A  fiscalização,  por  sua  vez,  alega  em  síntese  que  não  se  trata  de  um  concentrado, que é um produto intermediário e não um concentrado, visto que este deveria ser  um produto pronto.  Fl. 13236DF CARF MF Processo nº 10855.721183/2015­98  Acórdão n.º 3201­003.462  S3­C2T1  Fl. 12          21 Também alega que a coca cola zero nunca chega a diluir 10 vezes conforme  exposto na NCM utilizada pelo contribuinte.  Assim, em fls. 12047, apresenta uma tabela com todas as re­classificações.  Apesar  de  mencionado  pela  fiscalização,  não  estão  nos  autos  o  laudo  do  Instituto Falcão Bauer e não há nenhum laudo ou perícia que permita concluir de forma técnica  se as re­classificações da fiscalização estão corretas ou não.  Segue em comparação a NCM 2106.90.10, do contribuinte e, em seguida, as  NCMs da fiscalização, a seguir:    (...)    Veja que, em alguns casos, a própria re­classifição reconhece a aplicação da  NCM utilizada pelo contribuinte, talvez nos Ex tarifários, mas sem apontar em qual Ex tarifário  e para qual produto.   Ainda que a fiscalização tivesse apontado, de forma individualizada, em qual  Ex  Tarifário  cada  produto  corresponderia,  não  haveria  infração  ou  o  erro  em  classificar  os  concentrados  no  caput  ou  nos  Ex  Tarifários,  visto  que  a  posição  e  o  texto  são  os mesmos,  conforme trecho das posições reproduzidos a seguir:  "TIPI  2106.90.10  ­  Preparações  compostas,  não  alcoólicas  (extratos  concentrados  ou  sabores  concentrados),  para  elaboração  de  bebida  da  posição  22.02,  com  capacidade  de  Fl. 13237DF CARF MF     22 diluição  superior  a  10  partes  da  bebida  para  cada  parte  do  concentrado.  NCMM  EXEX  Descrição  IPI  2106.90.10  Ex 01  Preparações compostas, não alcoólicas (extratos concentrados ou sabores concentrados), para elaboração de bebida da posição 22.02, com  capacidade de diluição superior a 10 partes da bebida para cada parte do concentrado  20  2106.90.10  Ex 02  Preparações compostas, não alcoólicas (extratos concentrados ou sabores concentrados), para elaboração de bebida refrigerante do Capítulo  22, com capacidade de diluição de até 10 partes da bebida para cada parte do concentrado  4  2106.90.10    Preparações do tipo utilizado para elaboração de bebidas  0    Aliás, como é de conhecimento geral, os Ex Tarifários possuem o fim social  de desoneração, por redução temporária de alíquota, conforme pode ser verificado na doutrina  brasileira,  arcabouço  legislativo  e,  inclusive,  no  próprio  site  do  Ministério  da  Indústria,  Comércio Exterior e Serviços:  "Ataualizado em: 08/01/2018 O regime de Ex­Tarifário consiste  na redução temporária da alíquota do imposto de importação de  bens  de  capital  (BK),  de  informática  e  telecomunicação  (BIT),  assim  grafados  na  Tarifa Externa Comum  do Mercosul  (TEC),  quando não houver a produção nacional equivalente.  Atualmente, o Conselho de Ministros da CAMEX tem promovido  a  redução  a  0%  (zero),  ao  amparo  do  Ex­Tarifário.  Sem  a  aplicação  do  regime,  as  importações  de  BK  têm  incidência  de  14% de Imposto de Importação e, as de BIT, 16%.  Ou  seja,  o  regime  de  Ex­tarifário  promove  a  atração  de  investimentos  no  País,  uma  vez  que  desonera  os  aportes  direcionados a empreendimentos produtivos.A importância desse  regime consiste em três pontos fundamentais:  Viabiliza aumento de investimentos em bens de capital (BK) e de  informática e telecomunicação (BIT) que não possuam produção  equivalente no Brasil;  Possibilita  aumento  da  inovação  por  parte  de  empresas  de  diferentes segmentos da economia, com a incorporação de novas  tecnologias inexistentes no Brasil, com reflexos na produtividade  e competitividade do setor produtivo.  Produz  um  efeito  multiplicador  de  emprego  e  renda  sobre  segmentos diferenciados da economia nacional.  A concessão do regime é dada por meio deResolução CAMEX nº  66/2014da Câmara de Comércio Exterior (Camex), após análise,  pelo Comitê de Análise de Ex­Tarifários  (CAEx), dos pareceres  elaborados pela SDCI."  Não há nos autos sequer os textos das posições apontadas como corretas pela  fiscalização.  Sendo  os  produtos  re­classificados,  estes  mencionados  acima,  além  deste  quadro, não houve nenhuma prova ou sequer individualização por parte da fiscalização na re­ classificação fiscal.  Fl. 13238DF CARF MF Processo nº 10855.721183/2015­98  Acórdão n.º 3201­003.462  S3­C2T1  Fl. 13          23 Não basta afirmar que a classificação utilizada pelo contribuinte é equivocada  para  a  desmerecer,  a  fiscalização  deve  explicar  e  comprovar,  de  forma  individualizada  e  de  acordo com o texto das posições e regras gerais de classificação, qual a razão de considerar as  outras posições como corretas.  Não  foi  comprovado que o produto não é uma preparação composta; que é  bebida alcoólica; que não se caracteriza como extrato concentrado ou sabor concentrado; que  não  é  própria  para  elaboração  de  bebida  da  posição  22.02  e  que  não  tenha  capacidade  de  diluição superior a 10 partes da bebida para cada parte do concentrado.  Ao contrário, tudo indica que é uma preparação composta, que não é bebida  alcoólica, que pode ser extrato ou sabor concentrado, que é própria para elaboração da bebida  da  posição  22.02  e  que  tem  capacidade  superior  a  10  partes  da  bebida  para  cada  parte  do  concentrado.  Há uma clara ausência de fundamentação legal e de descrição a respeito das  re­classificações.  Além disto,  não  faz  sentido  concluir  que um concentrado, do que quer que  seja,  é  um  produto  pronto  para  uso. O  conceito  de  concentrado,  por  si,  é  algo  que  deve  ser  diluído em água ou qualquer outra substância.  Em adição, se a SUFRAMA autorizou a operação, visto que não há nenhuma  prova  de  descumprimento  dos  requisitos  de  aproveitamento  dos  créditos  permitidos  pela  SUFRAMA, tal atividade é protegida pelo Art. 179 do CTN, in verbis:  "Art. 179. A isenção, quando não concedida em caráter geral, é  efetivada,  em  cada  caso,  por  despacho  da  autoridade  administrativa, em requerimento com o qual o  interessado faça  prova  do  preenchimento  das  condições  e  do  cumprimento  dos  requisitos previstos em lei ou contrato para sua concessão."  E, ao seu favor, o contribuinte apresentou provas e verossimilhança suficiente  para comprovar que a reclassificação apresentada pela fiscalização não deveria prosperar, uma  vez  que  é  impossível  transportar,  vender,  industrializar  ou  comercializar  os  concentrados  de  refrigerante em uma única solução, mistura, um vez que o produto sofre deterioração e reações  químicas que inviabilizam a qualidade de seu produto e toda a sua atividade industrial.  Assim, faz sentido que os concentrados de refrigerantes sejam transportados  em  kits,  condição  formal  que  em  nada  altera  a  sua  condição material,  essencial,  de  ser  um  concentrado para refrigerantes.  Ficou  demonstrado  que  não  há  qualquer  interesse  da  indústria  em  comercializar nenhum dos componentes do kit de forma separada, de modo que, resta evidente  que o produto comercializado não é nenhum dos componentes do kit de forma separada, mas  sim o concentrado.  Todas a escrita fiscal e documentos das operações demonstram fielmente esta  condição mercadológica.  Fl. 13239DF CARF MF     24 E  para  enfraquecer  o  lançamento,  é  condição  determinada  no  Art.  16  do  RIPI/10, que toda a classificação deve seguir as Regras Gerais para Interpretação do SIstema  Harmonizado e às Notas Explicativas:  "TÍTULO III DA CLASSIFICAÇÃO DOS PRODUTOS   Art.15.Os  produtos  estão  distribuídos  na  TIPI  por  Seções,  Capítulos, Subcapítulos, Posições, Subposições, Itens e Subitens  (Lei nº 4.502, de 1964, art. 10).  Art.16.Far­se­á a classificação de conformidade com as Regras  Gerais para Interpretação­RGI, Regras Gerais Complementares­ RGC  e  Notas  Complementares­NC,  todas  da  Nomenclatura  Comum do MERCOSUL­NCM,  integrantes do  seu  texto  (Lei nº  4.502, de 1964, art. 10).  Art.17.As  Notas  Explicativas  do  Sistema  Harmonizado  de  Designação  e  de  Codificação  de  Mercadorias­NESH,  do  Conselho  de  Cooperação  Aduaneira  na  versão  luso­brasileira,  efetuada  pelo  Grupo  Binacional  Brasil/Portugal,  e  suas  alterações  aprovadas  pela  Secretaria  da  Receita  Federal  do  Brasil,  constituem  elementos  subsidiários  de  caráter  fundamental  para  a  correta  interpretação  do  conteúdo  das  Posições  e  Subposições,  bem  como  das  Notas  de  Seção,  Capítulo,  Posições  e  de  Subposições  da  Nomenclatura  do  Sistema Harmonizado (Lei nº 4.502, de 1964, art. 10)."  Premissa  básica  e  antecedente  que  não  foi  seguida  pela  fiscalização,  que  sequer divulgou os textos das posições em que pretendeu re­classificar os concentrados.  E, ainda mais grave, não seguiu a obrigação de aplicar as Regras Gerais de  forma  escalonada,  conforme  texto  oficial  das  Notas  Explicativas  exposto  a  seguir:    "NOTA  EXPLICATIVA  I)  A  Nomenclatura  apresenta,  sob  uma  forma sistemá  tica, as mercadorias que são objeto de comércio  internacional.  Estas  mercadorias  estão  agrupadas  em  Seções,  Capítulos  e  Subcapítulos  que  receberam  títulos  tão  concisos  quanto  possível,  ind  icando  a  categoria  ou  o  tipo  de  produtos  que se encontram ali classificados. Em muitos casos, porém, foi  materialmente  impossível,  em  virtude  da  diversidade  e  da  quantidade  de  mercadorias,  englobá  ­las  ou  enumerá­las  completamente nos títulos daqueles agrupamentos.   II)  A  Regra  1  começa,  portanto,  por  determinar  que  os  títulos  “têm apenas valor indicativo”. Deste fato não resulta nenhuma  consequência jurídica quan to à classificação.   III)  A  segunda  parte  da  Regra  prevê  que  a  classifi  cação  seja  determinada:   a) De acordo com os  textos das posições e das Notas de Seção  ou  de Capítulo,  e  b) Quando  for  o  caso,  desde  que  não  sejam  contrárias aos textos das refer idas posições e Notas, de acordo  com as disposições das Regras 2, 3, 4 e 5.   IV)  A  disposição  III)  a)  é  suficientemente  clara  e  numerosas  mercadorias podem classificar­se na Nomenclatura sem que seja  Fl. 13240DF CARF MF Processo nº 10855.721183/2015­98  Acórdão n.º 3201­003.462  S3­C2T1  Fl. 14          25 necessário  recorrer  às  ou  tras  Regras  Gerais  Interpretativas  (por exemplo, os cavalos vivos (posição 01.01), as prepa rações  e artigos farmacêuticos especificados pela Nota 4 do Capítulo 30  (posição 30.06)).   V) Na disposição III) b):   a)  A  frase  “desde  que  não  sejam  contrárias  aos  text  os  das  referidas  posições  e  Notas”,  destina­se  a  precisar,  sem  deixar  dúvidas, que os dizeres das posições e das Notas de Seção ou de  Capítulo  prevalecem,  para  a  determinação  da  classif  icação,  sobre qualquer outra consideração.   Por exemplo, no Capítulo 31, as Notas estabelecem q ue certas  posições  apenas  englobam  determinadas  mercadorias.  Consequentemente,  o  alcance  dessas  posições  não  pode  ser  ampliado para englobar mercadorias que, de outra forma, aí se  incluiriam por aplicação da Regra 2 b). "  Assim,  sem  saber  quais  os  textos  das  "novas"  posições,  como  poderia  a  fiscalização  re­classificar  sem,  primeiro,  analisar  se  os  textos  das  posições  correspondem ao  produto comercializado ou não? Não poderia.  Por  fim,  conforme  Relatório  Fiscal  de  fls  12137,  as  vendas  da  Recofarma  para o contribuinte também teriam sido autuadas e, de acordo com a fiscalização, comporiam  os  mesmo  fatos  do  lançamento  existente  no  processo  administrativo  fiscal  de  n.º  11080.732960/2014­10,  com  ingresso  no  CARF  por  Recurso  Voluntário,  ainda  sem  julgamento.  De  forma  clara,  é  possível  verificar  que  este  lançamento  utilizou  o  lançamento do processo conexo, inclusive com cópia do próprio relatório fiscal, para descrever  a infração tributária. Confira este trecho do relatório utilizado pela DRJ/RS:  "Foi efetuada ação fiscal junto à referida fornecedora, com base  em  MPF  Nacional,  tendo  por  objeto  a  análise  do  direito  de  aproveitamento  de  créditos  do  IPI  por  parte  dos  adquirentes,  integrantes  do  Sistema  CocaCola  Brasil,  localizados  em  todo  território  nacional.  A  referida  ação  fiscal  está  sintetizada  nos  itens 2.2 a 2.27.4 do Relatório Fiscal e resultou na apuração de  irregularidades quanto à classificação fiscal dos produtos, e na  lavratura  de  auto  de  infração  objeto  do  processo  11080.732960/201410, contra a fornecedora RECOFARMA, do  qual  foram  extraídos  diversos  documentos  que  constam  no  presente  processo,  como  por  exemplo  laudos  periciais,  fotografias, relatório da ação fiscal, entre outros."  Da mesma  forma,  confira  este  trecho  do  "Relatório Fiscal"  de  fls.  12008  a  reproduzido em print screen a seguir, com a cópia do outro relatório:  Fl. 13241DF CARF MF     26   O "Relatório Fiscal" segue esse formato até chegar ao seu final, oportunidade  em que a fiscalização simplesmente "remendou" a escrita fiscal do contribuinte com os fatos do  outro processo, como em uma colcha de retalhos.  Ao analisar os autos do processo conexo (que foi distribuído para atender à  conexão), verificou­se que as operações daqueles autos (data do fato gerador: 31/12/2013) são  posteriores  às operações do presente processo  (01/04/2010 a 27/12/2011),  de modo que, não  existe amparo fático entre um processo e outro. Não existe a conexão apontada.  A  operação  de  compra  e  venda  dos  concentrados  de  refrigerantes  que  está  apontada na escrita fiscal do contribuinte não é a mesma operação de compra e venda apontada  no processo conexo.  Como  aceitar  um  relatório  da  fiscalização  que  está  presente  em  outro  lançamento, de outro contribuinte, que não possui conexão com os autos?  Não houve fiscalização das operações da Sorocaba Refrescos!  A conseqüência de um lançamento sem substância própria, é a total ausência  de relação dos fatos com a norma, ausência de descrição e fundamentação da infração tributária  no presente processo administrativo fiscal.  Fl. 13242DF CARF MF Processo nº 10855.721183/2015­98  Acórdão n.º 3201­003.462  S3­C2T1  Fl. 15          27 Estes  fatos  que  somam­se  à  ausência  de  laudo  neste  processo,  ausência  do  texto das posições indicadas pela fiscalização, ausência da subsunção dos fatos e características  dos produtos às Regras Gerais da NESH e às posições apontadas.  É  igualmente  importante  mencionar  que  a  Câmara  Superior  desta  Terceira  Seção anulou por vício material um lançamento de classificação fiscal que continha os mesmos  defeitos deste, conforme pode ser verificado no Acórdão CSRF 9303­005.501.  E  por  fim, mas  não menos  importante,  não  haveria  nenhuma  novidade  em  seguir  esta  linha  de  entendimento  para  a  presente Turma de  julgamento,  visto  que  cancelou  inúmeros  lançamentos  em  razão  de  defeito  na  re­classificação  por  parte  da  fiscalização,  conforme pode ser verificado no Acórdãos 3201­003.039, 3201­002.253 e 3402­003.448.  Diante de todo o exposto, dentro dos fundamentos já expostos, vota­se para  DAR PROVIMENTO na  parte  conhecida  do Recurso Voluntário,  para  que  todo  lançamento  seja cancelado, inclusive as multa e juros.  Voto proferido.  (assinatura digital)  Conselheiro Relator ­ Pedro Rinaldi de Oliveira Lima.  Voto Vencedor    Conselheiro Winderley Morais Pereira, Redator Designado.  Em  que  pese  o  extenso  e  bem  elaborado  voto  do  i.  Relator,  a  Turma  concordou  em  parte  com  a  posição,  decidindo  por maioria  de  seus  membros,  por  manter  a  reclassificação  fiscal  realizada  pela  Receita  Federal  e  não  conhecer  do  recurso  quanto  a  discussão do benefício fiscal aplicado a Amazônia Ocidental. Diante da divergência parcial, fui  designado para redigir o voto quanto a posição que restou vencedora.  O  Relator  votou  por  afastar  a  reclassificação  promovida  pela  Fiscalização,  por  entender  que  não  existia  nos  autos  a  justificativa  e  motivação  para  alteração  das  classificação realizada pela Recorrente, tampouco a juntada de laudo pericial.  Divirjo da posição adotada pelo I. Relator. No Relatório fiscal elaborado pela  Fiscalização,  constam  às  folhas  57  a  78,  descrição  minuciosa  do  trabalho  realizado  pela  fiscalização e os fundamentos e motivação que levaram a reclassificação fiscal realizada pela  Receita Federal. Quanto ao laudo técnico, consta do Anexo 2 do mesmo relatório fiscal, laudo  elaborado  pelo  Laboratório  Falcão  Bauer,  que  confirma  o  entendimento  da  Receita  Federal  quanto  a  classificação  dos  produtos.  Ainda  a  convalidar  o  trabalho  fiscal  é  apresentado  fluxograma  da  processo  produtivo  da  Recorrente  e  outras  informações  que  fundamentam  a  reclassificação fiscal de mercadoria. Assim, estando plenamente motivado e  fundamentada, e  ainda,  com  Laudo  Técnico  emitido  por  laboratório  reconhecido  nacionalmente,  não  se  pode  falar em ausência de provas e motivação.  Fl. 13243DF CARF MF     28 Quanto  a  possibilidade de  utilização  dos  benefícios  fiscais  previstos  para  a  Amazônica  Ocidental.  Entendo,  que  para  está  matéria  também  não  se  pode  conhecer  do  recurso. A maioria da turma decidiu pela existência de ação judicial discutindo a aplicação dos  benefícios fiscais da Zona Franca de Manaus. Assim, caso seja analisado a matéria referente a  Amazônia  Ocidental,  a  turma  estaria  enfrentando  matéria  ligada  diretamente  ao  mérito  da  presente lide, que já está submetida ao Poder Judiciário, pois se enfrentado a turma teria que se  manifestar  sobre  a  aplicação  do  benefício  fiscal  referente  a  Amazônia  Ocidental  em  substituição  ou  de  forma  concomitante  ao  benefício  fiscal  previsto  para  a  Zona  Franca  de  Manaus. O que  implicaria  em adentrar  a matéria que vai  ser dirimida pelo Poder  Judiciário,  Assim,  a  turma  entendeu  por  não  conhecer  da  matéria  referente  ao  pedido  de  aplicação  subsidiária do benefício previsto para a Amazônia Ocidental.  Diante do exposto, voto por manter a reclassificação realizada pela Auditoria  Fiscal  e  não  conhecer  do  recurso  quanto  a  aplicação  do  benefício  fiscal  previsto  para  a  Amazônia Ocidental.    Winderley Morais Pereira                      Fl. 13244DF CARF MF

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Numero do processo: 10680.904627/2016-59
Turma: Primeira Turma Ordinária da Segunda Câmara da Terceira Seção
Câmara: Segunda Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Tue Mar 20 00:00:00 UTC 2018
Data da publicação: Fri May 04 00:00:00 UTC 2018
Ementa: Assunto: Processo Administrativo Fiscal Data do fato gerador: 28/02/2011 CRÉDITO INTEGRALMENTE RECONHECIDO E DEFERIDO EM PEDIDO DE RESTITUIÇÃO. DISCORDÂNCIA QUANTO À COMPENSAÇÃO EM PROCEDIMENTO DE OFÍCIO. Não se conhece de recurso voluntário cujo direito creditório fora integralmente reconhecido e deferido em Pedido de Restituição. A negativa da unidade de origem em efetuar compensação de crédito deferido em razão de débito pendentes de liquidação não se constitui matéria a ser apreciada pela instância julgadora. Recurso Voluntário Não Conhecido
Numero da decisão: 3201-003.516
Decisão: Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em não conhecer do recurso voluntário. (assinado digitalmente) Winderley Morais Pereira - Presidente Substituto e Relator Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Winderley Morais Pereira, Marcelo Giovani Vieira, Tatiana Josefovicz Belisário, Paulo Roberto Duarte Moreira, Pedro Rinaldi de Oliveira Lima e Leonardo Vinicius Toledo de Andrade.
Nome do relator: WINDERLEY MORAIS PEREIRA
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conteudo_txt : Metadados => pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.4; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 3; dc:format: application/pdf; version=1.4; pdf:charsPerPage: 1551; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; access_permission:fill_in_form: true; pdf:encrypted: true; producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; Content-Type: application/pdf | Conteúdo => S3­C2T1  Fl. 2          1 1  S3­C2T1  MINISTÉRIO DA FAZENDA  CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS  TERCEIRA SEÇÃO DE JULGAMENTO    Processo nº  10680.904627/2016­59  Recurso nº  1   Voluntário  Acórdão nº  3201­003.516  –  2ª Câmara / 1ª Turma Ordinária   Sessão de  20 de março de 2018  Matéria  COMPENSAÇÃO  Recorrente  MRV ENGENHARIA E PARTICIPAÇÕES S/A  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL  Data do fato gerador: 28/02/2011  CRÉDITO  INTEGRALMENTE  RECONHECIDO  E  DEFERIDO  EM  PEDIDO  DE  RESTITUIÇÃO.  DISCORDÂNCIA  QUANTO  À  COMPENSAÇÃO EM PROCEDIMENTO DE OFÍCIO.  Não  se  conhece  de  recurso  voluntário  cujo  direito  creditório  fora  integralmente reconhecido e deferido em Pedido de Restituição.  A negativa da unidade de origem em efetuar compensação de crédito deferido  em  razão  de  débito  pendentes  de  liquidação  não  se  constitui  matéria  a  ser  apreciada pela instância julgadora.  Recurso Voluntário Não Conhecido      Acordam  os  membros  do  colegiado,  por  unanimidade  de  votos,  em  não  conhecer do recurso voluntário.  (assinado digitalmente)  Winderley Morais Pereira ­ Presidente Substituto e Relator  Participaram  da  sessão  de  julgamento  os  conselheiros:  Winderley  Morais  Pereira, Marcelo Giovani Vieira, Tatiana Josefovicz Belisário, Paulo Roberto Duarte Moreira,  Pedro Rinaldi de Oliveira Lima e Leonardo Vinicius Toledo de Andrade.  Relatório  MRV ENGENHARIA E PARTICIPAÇÕES S/A declarou  compensação  de  crédito da contribuição (PIS/Cofins) com débito de sua titularidade.     AC ÓR Dà O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 68 0. 90 46 27 /2 01 6- 59 Fl. 76DF CARF MF Processo nº 10680.904627/2016­59  Acórdão n.º 3201­003.516  S3­C2T1  Fl. 3          2 A  repartição  de  origem  emitiu  Despacho  Decisório  Eletrônico  não  homologando  a  compensação,  em  razão  do  fato  de  que  os  pagamentos  informados  pelo  declarante já haviam sido integralmente utilizados para quitação de débitos de sua titularidade,  não restando crédito disponível.  Em Manifestação de  Inconformidade, o Requerente  requereu a anulação do  despacho decisório e a homologação da compensação, alegando o seguinte:  a) transmitira Pedido de Restituição (PER) para garantir o direito ao crédito  de pagamento efetuado a maior, crédito esse objeto de compensação declarada posteriormente;  b) devido a incompatibilidade do programa gerador da declaração, o número  do PER não foi informado na declaração de compensação.  Nos  termos  do Acórdão  nº  06­057.493,  a Manifestação  de  Inconformidade  foi  julgada  improcedente,  tendo  a  Delegacia  de  Julgamento  (DRJ)  decidido  que,  por  se  encontrar retido o direito creditório reconhecido administrativamente até que fossem liquidados  os  débitos  existentes  em  nome  do  contribuinte  para  com  a  Fazenda  Pública,  encontrava­se  correto o despacho decisório de não homologação da compensação declarada.  Inconformado,  o  Contribuinte  apresentou  Recurso  Voluntário,  aduzindo,  inicialmente,  que  havia  entendido  que  a  glosa  de  seu  crédito  se  dera  por  ocorrência  de  erro  operacional nos sistemas da Receita Federal, fato esse esclarecido somente na decisão da DRJ.  Arguiu  o  Recorrente  que  a  decisão  recorrida  sustentara­se  na  premissa  equivocada  de  que  o  não  deferimento  do  direito  creditório  decorrera  da  discordância  do  contribuinte  quanto  ao  procedimento  de  compensação  de  ofício,  procedimento  esse  que  não  alcança  débitos  que  se  encontrem  com  exigibilidade  suspensa,  de  acordo  com  decisão  do  Superior  Tribunal  de  Justiça  (STJ)  ­  REsp  nº  1.213.082/PR  ­,  submetido  à  sistemática  dos  recursos repetitivos, de observância obrigatória pelos Conselheiros do CARF,.  É o relatório.  Voto             Conselheiro Winderley Morais Pereira ­ Relator  O  julgamento  deste  processo  segue  a  sistemática  dos  recursos  repetitivos,  regulamentada pelo art. 47, §§ 1º e 2º, do Anexo II do Regimento Interno do CARF (RICARF),  aprovado  pela Portaria MF  343,  de  9  de  junho  de  2015,  aplicando­se,  portanto,  ao  presente  litígio  o  decidido  no  Acórdão  3201­003.508,  de  20/03/2018,  proferido  no  julgamento  do  processo 10680.904616/2016­79, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado.  Transcreve­se,  como  solução  deste  litígio,  nos  termos  regimentais,  o  entendimento que prevaleceu naquela decisão (Acórdão 3201­003.508):  O Recurso Voluntário atende aos  requisitos de admissibilidade,  razão  pela qual dele tomo conhecimento.  (...)  Fl. 77DF CARF MF Processo nº 10680.904627/2016­59  Acórdão n.º 3201­003.516  S3­C2T1  Fl. 4          3 Não há litígio a ser decidido nesta instância.  A  pretensão  da  contribuinte  é  ter  reconhecido  seu  direito  ao  crédito  informado em Pedido de Restituição.  Ocorre  que,  conforme  informado  no  voto  da  decisão  recorrida,  o  crédito  indicado  já  foi  integralmente  reconhecido  e  deferido  no  PER  n°  39452.15834.310314.1.2.04­4815,  tendo  como  resultado  extraído  da  tela  do  Sief Processo: "DEFERIDO TOTALMENTE ­ RDC AUTOMÁTICO".  Ora, uma vez reconhecido e deferido o crédito não há o que se decidir  quanto ao direito da contribuinte.   A  negativa  da  unidade  de  origem  em  efetuar  a  compensação,  sob  o  fundamento  de  que  o  crédito  está  retido  frente  a  débito  pendente  de  liquidação,  não  se  constitui  matéria  a  ser  apreciada  pelo  CARF,  devendo  negar conhecimento ao recurso da contribuinte.  Conclusão  Diante do exposto, voto para NÃO CONHECER do recurso voluntário  interposto, uma vez que na origem o crédito fora reconhecido e deferido.  Destaque­se que, não obstante o processo paradigma se referir unicamente à  Cofins, a decisão ali prolatada se aplica nos mesmos termos à contribuição para o PIS.  Além disso, deve­se  ressaltar, que, neste processo,  também ocorreram fatos  da  mesma  natureza  daqueles  observados  no  processo  paradigma  que  ensejaram  o  não  conhecimento do recurso voluntário.  Aplicando­se  a  decisão  do  paradigma  ao  presente  processo,  em  razão  da  sistemática prevista nos §§ 1º e 2º do art. 47 do Anexo II do RICARF, o colegiado decidiu não  conhecer do recurso voluntário.   (assinado digitalmente)  Winderley Morais Pereira  .                             Fl. 78DF CARF MF

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Numero do processo: 10245.001000/2010-98
Turma: Primeira Turma Ordinária da Segunda Câmara da Terceira Seção
Câmara: Segunda Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Thu Apr 19 00:00:00 UTC 2018
Data da publicação: Wed May 16 00:00:00 UTC 2018
Ementa: Assunto: Imposto sobre a Importação - II Período de apuração: 25/09/2009 a 23/11/2009 INTERPOSIÇÃO FRAUDULENTA DE TERCEIROS NA IMPORTAÇÃO. A interposição fraudulenta de terceiros na importação resta caracterizada diretamente por indícios fortes e convergentes, ou por presunção legal, pela ausência de comprovação da origem, disponibilidade e transferência dos recursos utilizados na operação. Recurso Voluntário Negado.
Numero da decisão: 3201-003.669
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso. (assinado digitalmente) Charles Mayer de Castro Souza - Presidente. (assinado digitalmente) Marcelo Giovani Vieira - Relator. Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Charles Mayer de Castro Souza (Presidente), Tatiana Josefovicz Belisário, Paulo Roberto Duarte Moreira, Cássio Schappo (suplente convocado), Marcelo Giovani Vieira, Pedro Rinaldi de Oliveira Lima, Winderley Morais Pereira, Leonardo Vinicius Toledo de Andrade.
Nome do relator: MARCELO GIOVANI VIEIRA
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3201­003.669  –  2ª Câmara / 1ª Turma Ordinária   Sessão de  19 de abril de 2018  Matéria  INTERPOSIÇÃO FRAUDULENTA DE TERCEIROS NA IMPORTAÇÃO  Recorrente  SANTOS E SANTOS COMÉRCIO LTDA ME  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A IMPORTAÇÃO ­ II  Período de apuração: 25/09/2009 a 23/11/2009  INTERPOSIÇÃO FRAUDULENTA DE TERCEIROS NA IMPORTAÇÃO.  A  interposição  fraudulenta  de  terceiros  na  importação  resta  caracterizada  diretamente por  indícios  fortes e convergentes, ou por presunção  legal, pela  ausência  de  comprovação  da  origem,  disponibilidade  e  transferência  dos  recursos utilizados na operação.  Recurso Voluntário Negado.      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam  os  membros  do  colegiado,  por  unanimidade  de  votos,  em  negar  provimento ao recurso.  (assinado digitalmente)  Charles Mayer de Castro Souza ­ Presidente.   (assinado digitalmente)  Marcelo Giovani Vieira ­ Relator.  Participaram  da  sessão  de  julgamento  os  conselheiros:  Charles  Mayer  de  Castro Souza (Presidente), Tatiana Josefovicz Belisário, Paulo Roberto Duarte Moreira, Cássio  Schappo  (suplente  convocado),  Marcelo  Giovani  Vieira,  Pedro  Rinaldi  de  Oliveira  Lima,  Winderley Morais Pereira, Leonardo Vinicius Toledo de Andrade.       AC ÓR Dà O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 24 5. 00 10 00 /2 01 0- 98 Fl. 306DF CARF MF   2 Relatório  Reproduzo trecho do relatório de primeira instância:  Cuida  o  presente  de  exigência de  crédito  tributário decorrente  de procedimento especial de fiscalização (IN SRF nº 228/2002),  levado  a  efeito  pela  DRF  em  Boa  Vista  (RR),  concernente  às  importações  realizadas  pela  empresa  SANTOS  E  SANTOS  COMÉRCIO  LTDA.  ME.,  que  culminou  com  a  lavratura,  datada  de  13/12/2010,  do  Auto  de  Infração  (AI)  ­  MPF  nº  0260100/00042/10  ­  relativo  à  conversão  em multa  pecuniária  da pena de perdimento das mercadorias ­ fruto da ocorrência de  interposição fraudulenta de terceiros – art. 23, V, parágrafos 1º,  2º  e  3º  do  Decreto­lei  nº  1.455/1976,  com  esteio  na  redação  dada pelo art. 59 da Lei nº 10.637/2002, e arts. 73, §§ 1º e 2º, e  77 da Lei nº 10.833/2003, bem como no art. 689 e parágrafos  do  Regulamento  Aduaneiro  aprovado  pelo  Decreto  nº  6.759/2009  ­,  em  vista  da  impossibilidade  de  apreensão  das  mesmas,  no  importe  equivalente  ao  respectivo  valor  aduaneiro  dos bens, redundando no montante de R$ 255.252,12 (conforme  demonstrativo  de  apuração,  à  fl.15),  nos  termos  da  Peça  de  Autuação, às  fls. 2/21, e do Relatório Final da Ação Fiscal, às  fls. 22/51. Foi,  igualmente, objeto desta autuação, na condição  de  responsável  solidário,  o  senhor  CHARLES  DANTAS  DA  SILVA, ex vi do art. 124, inciso II, do CTN c/c art. 95, inciso I,  do Decreto­lei nº 37/1966.  Trata­se de empresa que  tem como atividade Lan House, em sala alugada a  R$ 350,00, que habilitou­se para comércio exterior, e importou milhares de sacos de cimento,  ferros para construções e carvão mineral.  O Fisco aponta os seguintes irregularidades:  ­  Não  há  comprovação  de  integralização  de  capital,  os  sócios  não  tinham  recursos;  ­ O Livro Caixa mostra  reiterados  saldos credores de caixa, evidenciando a  insuficiência dos recursos para amparar as importações;  ­  As  notas  fiscais  indicam  movimento  de  estoque  com  necessidade  de  armazenamento  de  milhares  de  sacos  de  cimento,  e  não  há  espaço/depósito/armazém  da  empresa;  ­  Que  diversas  notas  fiscais  de  venda  não  foram  reconhecidas  pelos  respectivos clientes;  ­ Em entrevista, o sócio Ruy Costa afirma:  ­  que  teria  começado  as  importações  em  2010,  quando  na  verdade  as  operações em foco são de 2009;  ­ que o responsável pelas transações comerciais seria Charles Dantas;  ­ que Charles já trabalhava com importações de cimento;  Fl. 307DF CARF MF Processo nº 10245.001000/2010­98  Acórdão n.º 3201­003.669  S3­C2T1  Fl. 307          3 ­ que Charles não era sócio porque tinha problemas no CPF;  ­  que  seus  clientes  seriam  Itaoca  e  Forte  Construções.  Na  verdade,  a  Itaoca  não  confirmou  as  operações,  e  não  há  notas  fiscais  de  venda  para  Forte  Construções;  Desse  modo,  o  Fisco  aplicou  multa  substitutiva  do  perdimento  das  mercadorias,  conforme  art.  23,  §§  1º  e  3º,  do  Decreto  1.455/76,  por  ocultação  do  real  adquirente, fundado ainda na presunção do §2º do mesmo artigo.   Aplicou  ainda  a  multa  prevista  no  artigo  702,  I,  b1  do  Regulamento  Aduaneiro, nos casos de notas  fiscais consideradas  inidôneas,  isto é,  cujas vendas não foram  confirmadas pelos supostos clientes.  A empresa apresentou Impugnação, onde sustenta:  ­ que reconhece ter havido erros contábeis;  ­  que  os  recursos  utilizados  foram  financiamentos  dos  fornecedores,  com  prazo de pagamento de até 180 dias, que são recursos em espécie, inferiores a R$10.000,00 que  podem passar pela Alfândega sem necessidade de registro ou fechamento de câmbio;  ­ que o sócio Ruy Costa seria  inexperiente, e por isso teve assessoria do Sr.  Charles, que seria remunerado por comissão de 2,5% a 5%;  ­ que as vendas à Itaoca não confirmadas, seriam negociações não fechadas, e  as notas fiscais deveriam ser canceladas, mas por inexperiência, o sócio Ruy Costa não pediu à  contabilidade para cancelar;  ­  que  usou  a  sede  da  empresa  como  depósito  em  2009,  e  que  somente  se  transformou em Lan House em 2010, quando o Auditor Fiscal lá compareceu;  ­  que  a  responsabilização  solidária  do  Sr.  Charles  só  seria  possível  se  houvesse algum vínculo formal, como relação empregatícia;  ­ apresenta nova contabilidade corrigida.  A  DRJ/Fortaleza/CE  –  7ª  Turma,  por  meio  do  Acórdão  08­23.754,  de  15/06/2012,  decidiu  pela  improcedência  da  Impugnação,  mantendo  integralmente  o  lançamento. Transcrevo a ementa:  ASSUNTO: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL  Período de apuração: 25/09/2009 a 23/11/2009  LEGITIMIDADE PASSIVA SOLIDÁRIA. CABIMENTO.                                                              1 Art. 702.   Aplicam­se as seguintes multas, proporcionais ao valor do  imposto  incidente sobre a  importação da  mercadoria ou o que incidiria se não houvesse isenção ou redução (Decreto­Lei nº 37, de 1966, art. 106, caput):  I ­ de cem por cento:  (...)  b) pelo desvio, por qualquer forma, de bens importados com isenção ou com redução do imposto;  Fl. 308DF CARF MF   4 Responde  pela  infração,  conjunta  ou  isoladamente,  quem  quer  que, de qualquer  forma, concorra para sua prática, ou dela  se  beneficie.  SUJEIÇÃO  PASSIVA  SOLIDÁRIA.  AUSÊNCIA  DE  IMPUGNAÇÃO.  A ausência de impugnação por parte de sujeito passivo solidário  acarreta,  contra  o  revel,  a  preclusão  temporal  do  direito  de  praticar  o  ato  impugnatório,  prosseguindo,  o  litígio  administrativo, em relação aos demais.  ASSUNTO: OBRIGAÇÕES ACESSÓRIAS  Período de apuração: 25/09/2009 a 23/11/2009  IMPORTAÇÃO.  NÃO  COMPROVAÇÃO  DA  ORIGEM,  DISPONIBILIDADE  E  TRANSFERÊNCIA  DOS  RECURSOS  EMPREGADOS.  PRESUNÇÃO  LEGAL.  INTERPOSIÇÃO  FRAUDULENTA  DE  TERCEIROS.  DANO  AO  ERÁRIO.  OCORRÊNCIA.  PENA  DE  PERDIMENTO.  CONVERSÃO  EM  MULTA PECUNIÁRIA.  A lei prevê a presunção de interposição fraudulenta de terceiros  na  operação  de  comércio  exterior  pela  não  comprovação  da  origem,  disponibilidade  e  transferência  dos  recursos  empregados.  Considera­se  dano  ao  erário  a  interposição  fraudulenta  de  terceiros,  infração  punível  com  a  pena  de  perdimento,  que  é  convertida  em  multa  equivalente  ao  valor  aduaneiro,  caso  as  mercadorias não sejam localizadas ou tenham sido consumidas.  A empresa então apresenta o Recurso Voluntário, que tem o mesmo teor da  Impugnação.   É o relatório.    Voto             Conselheiro Marcelo Giovani Vieira, relator.  O recusto é tempestivo e não vislumbro óbices a seu conhecimento.  A ocultação fraudulenta de intervenientes em operação de comércio exterior  é considerada dano ao eráro e punida com o perdimento das mercadorias, cf. DL 1.455/76, art.  23, V, e §1º, ou com multa equivalente ao valor aduaneiro, cf. §3º2:                                                              2   Art  23.  Consideram­se  dano  ao  Erário  as  infrações  relativas  às  mercadorias:    V ­ estrangeiras ou nacionais, na importação ou na exportação, na hipótese  de  ocultação  do  sujeito  passivo,  do  real  vendedor,  comprador  ou  de  responsável  pela  operação,  mediante  fraude  ou  simulação,  inclusive  a  Fl. 309DF CARF MF Processo nº 10245.001000/2010­98  Acórdão n.º 3201­003.669  S3­C2T1  Fl. 308          5 A  ocultação  fraudulenta  pode  ser  provada  diretamente,  pela  coleta  de  provas  ou  indícios  convergentes  da  fraude  ou  simulação,  ou  por  presunção  legal,  pela  demonstração  da  “não­comprovação da  origem disponibilidade  e  transferência  dos  recursos  empregados” na operação, cf §2º3:  Desse  modo,  e  por  imposição  legal,  a  não­comprovação  da  origem,  disponibilidade e  transferência dos  recursos  empregados na operação enseja o perdimento  ou multa substitutiva. Com efeito, em vista da infinidade de fraudes e interesses nas fraudes em  comércio  exterior4,  e  ainda,  a  impossibilidade  de  regulação  de  intervenientes  estrangeiros,  é  que a legislação impõe transparência plena nas operações.  No presente caso, há elementos mais que suficientes para que se considere o  Sr. Charles Dantas como real adquirente das mercadorias, tal como relatado em entrevista pelo  sócio Ruy Costa. Não há contestação das informações prestadas pelo Sr. Ruy Costa, apenas se  tentou,  nos  recursos,  caracterizar  o  Sr.  Charles  como  “assessor”.  Todavia,  o  conjunto  probatório  leva  à  conclusão  de  que  era  o  real  adquirente,  pois  1  –  o  sr.  Ruy  Costa  não  demonstra  conhecer  os  detalhes  do  negócio,  dando  informações  incorretas,  e  aponta  o  Sr.  Charles como o responsável pelas negociações, sendo remunerado com 20%, depois corrigido  para  2,5%  ou  5%,  e  ainda,  por  divisão  de  lucros;  2  –  Os  clientes  informaram  que  somente  tiveram negociações com o Sr. Charles, reconhecendo­o como o representante da empresa; 3 –  O  Sr.  Charles  já  trabalhava  com  importação  de  cimento,  e  tinha  problemas  no  CPF,  não  podendo figurar como importador;   Além  desse  elementos,  outros  corroboram  na  caracterização  da  ocultação  fraudulenta  do  real  adquirente:  4  –  Não  se  comprovaram  a  origem,  disponibilidade  e  transferência  dos  recursos  utilizados  nas  operações;  5  –  A  contabilidade  indicava  saldos  credores reiterados, em clara demonstração de insuficiência de recursos; 6 – não havia depósito  para  o  armazenamento  das  mercadorias;  7  –  não  se  confirmou  a  venda  de  mercadorias  a  clientes indicados em diversas notas fiscais, caracterizando­as como inidôneas.                                                                                                                                                                                            interposição  fraudulenta  de  terceiros.(Incluído  pela  Lei  nº  10.637,  de  30.12.2002).  (…)     § 1o O dano ao erário decorrente das  infrações previstas no caput deste  artigo  será  punido  com  a  pena  de  perdimento  das mercadorias. (Incluído  pela Lei nº 10.637, de 30.12.2002)  (...)   § 3o  As infrações previstas no caput serão punidas com multa equivalente  ao valor aduaneiro da mercadoria, na importação, ou ao preço constante da  respectiva nota  fiscal ou documento  equivalente,  na exportação, quando a  mercadoria  não  for  localizada,  ou  tiver  sido  consumida  ou  revendida,  observados o rito e as competências estabelecidos no Decreto no 70.235, de  6 de março de 1972.     3   §  2o Presume­se  interposição  fraudulenta  na  operação  de  comércio  exterior a não­comprovação da origem, disponibilidade e transferência dos  recursos empregados.    4 , tais como lavagem de dinheiro, operações fíctícias para auferimento de benefícios à exportação, ocultação de  intervenientes  para  ludibrirar  controles    e cotas, ocultação de  interveniente para  evasão  tributária, blindagem  patrimonial do real interveniente, e muitos outros  Fl. 310DF CARF MF   6 A alegada origem dos  recursos  pelo  financiamento  dos  exportadores  carece  de qualquer amparo, seja porque contraria a contabilidade registrada, seja porque alegadamente  feita  em  espécie.  Ora,  os  valores  transacionados  superam  os  R$  10.000,00  que  seriam  permitidos para operações em espécie no comércio exterior.  A  alegada  utilização  da  sede  da  empresa  como  depósito  para  milhares  de  sacos de cimento também soa inverossímil, numa localidade alugada por R$ 350,00 para Lan  House. Tal inverossimilhança soma­se ao conjunto probatório como direcionador da formação  do convencimento do julgador5 em sentido desfavorável à empresa.  A  falta  de  comprovação  da  origem,  disponibilidade  e  transferência  dos  recursos, por si só, caracteriza a ocultação fraudulenta de terceiros, conforme §2º do art. 23 do  Decreto  1.455/76.  Cumulado  com  os  outros  indícios  veementes,  não  há  como  deixar  de  concluir pela efetiva interposição fraudulenta de terceiros, com ocultação do real adquirente, no  presente caso, e a particpação efetiva do Sr. Charles, ensejando sua responsabilização tributária  solidária, conforme artigo 124, I do CTN6 e artigo 95, I, do Decreto Lei 37/667.  Pelo exposto, voto por negar provimento ao Recurso Voluntário.    Marcelo  Giovani  Vieira  ­  Relator                                                             5 Art. 29. Na apreciação da prova, a autoridade julgadora formará livremente sua convicção, podendo determinar  as diligências que entender necessárias.  6   Art. 124. São solidariamente obrigadas:           I ­ as pessoas que tenham interesse comum na situação que constitua o fato gerador da obrigação principal;  7 Art.95 ­ Respondem pela infração:          I  ­  conjunta  ou  isoladamente,  quem  quer  que,  de  qualquer  forma,  concorra  para  sua  prática,  ou  dela  se  beneficie;                              Fl. 311DF CARF MF

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Numero do processo: 10830.915053/2012-50
Turma: Primeira Turma Ordinária da Segunda Câmara da Terceira Seção
Câmara: Segunda Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Tue Mar 20 00:00:00 UTC 2018
Data da publicação: Fri May 04 00:00:00 UTC 2018
Numero da decisão: 3201-001.257
Decisão: Resolvem os membros do colegiado, por unanimidade de votos, converter o julgamento em diligência. (assinado digitalmente) Winderley Morais Pereira - Presidente em exercício e Relator. Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Winderley Morais Pereira (Presidente), Tatiana Josefovicz Belisário, Paulo Roberto Duarte Moreira, Marcelo Giovani Vieira, Pedro Rinaldi de Oliveira Lima e Leonardo Vinicius Toledo de Andrade.
Nome do relator: WINDERLEY MORAIS PEREIRA
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3201­001.257  –  2ª Câmara / 1ª Turma Ordinária  Data  20 de março de 2018  Assunto  DILIGÊNCIA  Recorrente  COOPERATIVA DE USUÁRIOS DO SISTEMA DE SAÚDE DE  CAMPINAS  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    Resolvem  os  membros  do  colegiado,  por  unanimidade  de  votos,  converter  o  julgamento em diligência.  (assinado digitalmente)  Winderley Morais Pereira ­ Presidente em exercício e Relator.   Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Winderley Morais Pereira  (Presidente),  Tatiana  Josefovicz  Belisário,  Paulo  Roberto  Duarte Moreira,  Marcelo  Giovani  Vieira, Pedro Rinaldi de Oliveira Lima e Leonardo Vinicius Toledo de Andrade.  Relatório  Trata­se de Recurso Voluntário  interposto  pelo  contribuinte  supra  identificado  em  face  de  decisão  da  DRJ  Ribeirão  Preto/SP  que  julgou  improcedente  a Manifestação  de  Inconformidade  manejada  para  se  contrapor  ao  Despacho  Decisório  que  não  homologara  a  compensação declarada, sob o argumento de que o pagamento informado havia sido localizado  mas utilizado na quitação de débitos do contribuinte.  Na  Manifestação  de  Inconformidade,  o  Impugnante  alegou  que  não  era  contribuinte da Cofins, tratando­se de uma cooperativa, nos termos dos artigos 3º e 4º da Lei nº  5.764/71, que somente praticava atos com cooperados.  Argumentou  que  sua  atividade  era  a  coordenação  de  serviços  de  saúde,  laboratoriais  e  de  hospitais  para  seus  cooperados,  de  modo  que  todos  seus  atos  eram  cooperativos, isentos da Cofins.     RE SO LU Çà O G ER A D A N O P G D -C A RF P RO CE SS O 1 08 30 .9 15 05 3/ 20 12 -5 0 Fl. 119DF CARF MF Processo nº 10830.915053/2012­50  Resolução nº  3201­001.257  S3­C2T1  Fl. 120          2 Concluiu, pleiteando o reconhecimento da ineficácia do despacho decisório e do  direito creditório e, por conseguinte, a homologação da compensação.  A  decisão  da  Delegacia  de  Julgamento,  denegatória  do  direito  pleiteado,  fundamentou­se na constatação de que  a  isenção  da Cofins para as  cooperativas,  prevista no  art.  6°,  I,  da  Lei  Complementar  n°  70,  de  1991,  vigorou  até  outubro  de  1999,  tendo  sido  revogada expressamente, a partir de novembro de 1999, pela Medida Provisória (MP) nº 1.858­ 6,  de  1999,  passando  as  cooperativas,  a  partir  de  então,  a  apurar  a  base  de  cálculo  da  contribuição da mesma forma das demais pessoas jurídicas.  Destacou  o  órgão  julgador  de  primeira  instância  que  os  valores  recolhidos  a  maior  ou  indevidamente  somente  eram  passíveis  de  restituição/compensação  se  os  indébitos  reunissem as características de liquidez e certeza.  Cientificado  da  decisão,  o  contribuinte  pleiteou  o  provimento  do  Recurso  Voluntário, interposto de forma hábil e tempestiva, ou, alternativamente, a conversão do feito  em diligência, em respeito ao princípio da verdade material, arguindo o seguinte:  a)  possui  direito  ao  crédito  pleiteado  em  respeito  ao  princípio  da  verdade  material;  b)  o  acórdão  recorrido  é  insubsistente,  pois  a  Administração  deveria  ter  investigado  com maior  afinco  a  origem  do  crédito  indicado,  não  se  limitando  unicamente  à  alegação de ausência de crédito;  c) a prova de que o mero argumento de vinculação à obrigação confessada em  DCTF  não  é  suficiente  para  a  negativa  do  direito  creditório  é  que  somente  com  a  decisão  recorrida que os fundamentos de direto foram aduzidos, ao arrepio do contraditório e da ampla  defesa,  extrapolando­se  os  limites  da  lide  que  foram  demarcados  pelo  indeferimento  no  despacho decisório;  d) no acórdão proferido pela DRJ, não foi consignada nenhuma objeção ao fato  de se tratar de uma cooperativa, cujos atos cooperativos não sofrem a incidência da Cofins;  e)  a  Constituição  Federal  prevê  tratamento  diferenciado  às  cooperativas  e  os  artigos  3°,  4º  e  5º  da  Lei  n°  5.764/1971  trazem,  respectivamente,  a  definição  de  sociedade  cooperativa, as suas características e a possibilidade de adoção de objeto de qualquer gênero de  serviços, operação ou atividade;  f) a discussão travada nos autos não diz respeito à isenção da Cofins, mas à não  incidência da contribuição sobre os atos cooperativos, estes preceituados pelo art. 79 da Lei n°  5764/1971;  g)  no  caso  em  apreço,  há  o  exercício  de  coordenação  de  serviços  de  saúde,  laboratoriais e de hospitais para seus cooperados, decorrendo das contribuições desses mesmos  cooperados  todos  os  valores  nela  ingressados,  valores  esses  destinados  à  contratação  de  médicos, dentistas, psicólogos, serviços de laboratórios e de hospitais,  todos eles diretamente  ligados à sua atividade.  h) a matéria está submetida à Repercussão Geral no Supremo Tribunal Federal  (RE 672215).  Fl. 120DF CARF MF Processo nº 10830.915053/2012­50  Resolução nº  3201­001.257  S3­C2T1  Fl. 121          3 É o relatório.  Voto  Conselheiro Winderley Morais Pereira, Relator.  O  julgamento  deste  processo  segue  a  sistemática  dos  recursos  repetitivos,  regulamentada pelo art. 47, §§ 1º e 2º, do Anexo II do Regimento Interno do CARF (RICARF),  aprovado  pela Portaria MF  343,  de  9  de  junho  de  2015,  aplicando­se,  portanto,  ao  presente  litígio o decidido na Resolução nº 3201­001.249, de 20/03/2018, proferido no  julgamento do  processo 10830.914988/2012­19, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado.  Transcreve­se, nos termos regimentais, o entendimento que prevaleceu naquela  decisão (Resolução nº 3201­001.249):  Depreende­se do caderno processual, que não há oposição em relação ao  fato de que a recorrente praticou atos cooperativos.  Assim, o cerne da questão está em apreciar o direito de a recorrente  ter  afastada  a  tributação  pela  COFINS,  dos  atos  cooperativos  típicos  por  ela  praticados, quais sejam, de operações entre a Cooperativa e seus associados, o  que lhe conferiria o direito de ter retornado ao seu patrimônio o valor pago a  maior a título de COFINS, o que viabilizaria a compensação pretendida.  Ocorre  que,  no  caso  em  debate  tanto  o  despacho  decisório,  quanto  a  decisão  proferida  em  sede  de manifestação  de  inconformidade  informam não  estar comprovada a certeza e a liquidez do direito creditório.  A decisão, portanto, foi no sentido de que inexiste crédito apto a lastrear o  pedido da recorrente.  No  entanto,  entendo  como  razoável  as  alegações  produzidas  pela  recorrente  aliado  aos  documentos  apresentados  nos  autos,  o  que  atesta  que  procurou  se  desincumbir  do  seu  ônus  probatório  em  atestar  a  existência  dos  créditos alegados.  Neste contexto, a teor do que preconiza o art. 373 do diploma processual  civil, teve a manifesta intenção de provar o seu direito creditório, sendo que tal  procedimento, também está pautado pela boa­fé.  Assim,  entendo  que  há  dúvida  razoável  no  presente  processo  acerca  da  liquidez,  certeza  e  exigibilidade  do  direito  creditório,  o  que  justifica  a  conversão  do  feito  em  diligência,  não  sendo  prudente  julgar  o  recurso  em  prejuízo da recorrente, sem que as questões aventadas sejam dirimidas.  Diante  do  exposto,  voto  pela  conversão  do  julgamento  em  diligência  à  repartição de origem, para que seja intimada a recorrente para no prazo de 30  (trinta) dias, renovável uma vez por igual período, a apresentar (i) os cálculos  e (ii) outros documentos, porventura, ainda necessários aptos a comprovar os  valores pretendidos.  Deve,  ainda,  a  autoridade  administrativa  informar  se  há  o  direito  creditório alegado pela recorrente e se o mesmo é suficiente para a extinção do  débito  existente  tomando  por  base  toda  a  documentação  apresentada  pelo  contribuinte.  Fl. 121DF CARF MF Processo nº 10830.915053/2012­50  Resolução nº  3201­001.257  S3­C2T1  Fl. 122          4 Isto  posto,  deve  ser  oportunizada  à  recorrente  o  conhecimento  dos  procedimentos  efetuados  pela  repartição  fiscal,  inclusive  do  relatório  elaborado pela  fiscalização,  com abertura de  vistas pelo prazo de 30  (trinta)  dias, prorrogável por igual período, para que se manifeste nos autos, para, na  sequência,  retornarem  os  autos  a  este  colegiado  para  prosseguimento  do  julgamento.  Os  fatos  que  ensejaram  a  conversão  em diligência  do  julgamento  do  processo  paradigma  também  se  encontram  presentes  nestes  autos,  justificando,  por  conseguinte,  a  aplicação da mesma decisão a este processo.  Portanto, em razão da sistemática prevista nos §§ 1º e 2º do art. 47 do Anexo II  do RICARF, o colegiado decidiu converter o julgamento em diligência, para que a repartição  de origem intime o Recorrente para, no prazo de 30 (trinta) dias, renovável uma vez por igual  período, apresente (i) os cálculos e (ii) outros documentos porventura ainda necessários aptos a  comprovar os valores pretendidos.  Deve,  ainda,  a  autoridade  administrativa  informar  se  há  o  direito  creditório  alegado  e  se  ele  é  suficiente  para  a  extinção  do  débito  existente,  tomando  por  base  toda  a  documentação apresentada pelo contribuinte.  Após,  conceda­se  o  prazo  de  30  (trinta)  dias  ao  Contribuinte  para  que  tome  conhecimento dos procedimentos realizados pela repartição de origem, inclusive do relatório a  ser elaborado pela Fiscalização, e se manifeste, a seu critério, acerca do resultado da diligência.  Concluída a instrução do feito, retornem os autos para julgamento.  (assinado digitalmente)  Winderley Morais Pereira  Fl. 122DF CARF MF

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Numero do processo: 11543.002084/2006-07
Turma: Primeira Turma Ordinária da Segunda Câmara da Terceira Seção
Câmara: Segunda Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Wed Apr 18 00:00:00 UTC 2018
Data da publicação: Tue May 15 00:00:00 UTC 2018
Numero da decisão: 3201-001.311
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Resolvem os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em converter o julgamento em diligência, vencidos os Conselheiros Marcelo Giovani Vieira e Charles Mayer de Castro Souza. Fizeram sustentações orais, pela contribuinte, o Dr. Ricardo Corrêa Dalla, OAB/ES nº 4055 e Dr. Antônio Cruz Netto, OAB/ES 17270. (assinatura digital) CHARLES MAYER DE CASTRO SOUZA - Presidente. (assinatura digital) PEDRO RINALDI DE OLIVEIRA LIMA - Relator. Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Charles Mayer de Castro Souza (Presidente), Tatiana Josefovicz Belisário, Paulo Roberto Duarte Moreira, Cássio Schappo, Marcelo Giovani Vieira, Pedro Rinaldi de Oliveira Lima, Winderley Morais Pereira, Leonardo Vinicius Toledo de Andrade.
Nome do relator: PEDRO RINALDI DE OLIVEIRA LIMA
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3201­001.311  –  2ª Câmara / 1ª Turma Ordinária  Data  18 de abril de 2018  Assunto  Diligência  Recorrente  KAFFEE EXPORTAÇÃO E IMPORTAÇÃO LTDA.  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Resolvem os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em converter o  julgamento em diligência, vencidos os Conselheiros Marcelo Giovani Vieira e Charles Mayer  de Castro  Souza.  Fizeram  sustentações  orais,  pela  contribuinte,  o Dr. Ricardo Corrêa Dalla,  OAB/ES nº 4055 e Dr. Antônio Cruz Netto, OAB/ES 17270.  (assinatura digital)  CHARLES MAYER DE CASTRO SOUZA ­ Presidente.   (assinatura digital)  PEDRO RINALDI DE OLIVEIRA LIMA ­ Relator.    Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Charles Mayer de Castro  Souza  (Presidente),  Tatiana  Josefovicz  Belisário,  Paulo  Roberto  Duarte  Moreira,  Cássio  Schappo, Marcelo Giovani Vieira, Pedro Rinaldi de Oliveira Lima, Winderley Morais Pereira,  Leonardo Vinicius Toledo de Andrade.    Relatório.    Trata­se  de  Recurso  Voluntário  de  fls.  5370  em  face  da  decisão  de  primeira  instância  administrativa  fiscal  proferida  no  âmbito  da  DRJ/RJ  que  julgou  improcedente  a     RE SO LU ÇÃ O G ER A D A N O P G D -C A RF P RO CE SS O 1 15 43 .0 02 08 4/ 20 06 -0 7 Fl. 5601DF CARF MF Processo nº 11543.002084/2006­07  Resolução nº  3201­001.311  S3­C2T1  Fl. 5.602          2 manifestação  de  inconformidade  do  contribuinte,  mantendo  a  não  homologação  da  compensação solicitada por meio de Dcomp, no regime não cumulativo do Pis e da Cofins.  Por  bem  descrever  a  matéria  de  que  trata  este  processo,  adoto  e  transcrevo  abaixo o relatório que compõe a decisão recorrida.  "Trata o presente processo de Pedidos de Ressarcimento/Declarações  de Compensação (Dcomp) de crédito relativo a Cofins nãocumulativa  referente ao período de fevereiro de 2004 a dezembro de 2006.  A DRF/Vitória exarou o despacho decisório de fls. 1044, com base no  Parecer SEORT/DRF/VIT nº 1125, de 26/05/2009 (fls. 1031/1043),  decidindo reconhecer em parte o direito creditório pleiteado, no valor  de  R$  998.272,17  e  homologar  parcialmente  as  compensações  declaradas.  Os  ajustes  efetuados  pela  autoridade  fiscal  na  base  de  cálculo  dos  créditos  do  regime  nãocumulativo  da Cofins  resultaram  em  saldo  de  contribuição a pagar apurado nos períodos de junho de 2004 a março  de 2005 e julho de 2005 a janeiro de 2006. Foi então lavrado o Auto de  Infração  relativo  à  falta/insuficiência  de  recolhimento  da  Cofins  referente aos períodos de apuração citados, formalizado no processo nº  15578.000632/200952, apensado a este (fls. 148/157), no valor total de  R$  2.037.215,11,  incluído  principal,  multa  de  ofício  e  juros  de mora  calculados até 30/04/2009. O enquadramento legal do auto de infração  encontrase à fl. 157 e a base legal da multa e dos juros, em fl. 153.  No Parecer SEORT, que serviu de base para o Despacho Decisório e  fundamentou  o  Auto  de  Infração,  a  autoridade  fiscal  registra,  em  resumo, que:  • Equivocouse o sujeito passivo ao não  incluir na base de cálculo da  Cofins as receitas financeiras (até 01/08/2004) e receitas diversas.  Foram realizados ajustes  tomando por base os  lançamentos a crédito  efetuados nos balancetes; • Na apuração dos créditos, constatouse, em  alguns meses,  divergência  entre  os  valores  informados  no DACON  e  nas planilhas apresentadas, em relação às aquisições de café. Foram  adotados  os  dados  das  planilhas  •  As  compras  de  café  foram  pulverizadas em mais de 60 fornecedores PJ e vários PF. Para efeito  de  análise  dos  fornecedores,  optouse  por  uma  amostragem  que  representa mais de 80% das aquisições de café de pessoa jurídica no  período  de  2004 a  2006;  • Verificouse  irregularidades  em 24  dos  27  maiores fornecedores PJ (omissos, inativos, receita declarada nula ou  incompatível com as vendas realizadas);  • As empresas Riocoffe Imp. Exp. Ltda e Cometa Comércio de Cereais  Ltda foram declaradas inaptas pela SRF. Dos fornecedores analisados,  88,89%  encontramse  em  situação  irregular;  •  Na  hipótese  relatada,  sabidamente não houve o respectivo recolhimento tributário de forma  tal que não há razoabilidade em se admitir o reconhecimento do direito  creditório, sob pena de se patrocinar verdadeira sangria nas finanças  públicas;  • Com base nas planilhas/arquivos magnéticos das compras  enviadas  pelo  sujeito  passivo,  foi  elaborado  o  "Demonstrativo  de  Apuração  das Contribuições  nãocumulativas"  discriminando  todos  os  Fl. 5602DF CARF MF Processo nº 11543.002084/2006­07  Resolução nº  3201­001.311  S3­C2T1  Fl. 5.603          3 ajustes  procedidos.  Os  ajustes  realizados  no  Demonstrativo  foram  consubstanciados  a  partir  dos  valores  na  "Planilha  de  Glosas  efetuadas/compras de café", na qual contém as compras adquiridas de  pessoas jurídicas que foram desconsideradas para fins de cálculo dos  créditos a descontar;  • De acordo com as  planilhas apresentadas,  no  que tange as aquisições de pessoas físicas, foram registradas compras  de café sob o CFOP 1.102, que se refere a compras de mercadorias a  serem comercializadas e que, portanto, não geram crédito presumido; •  O  sujeito  passivo  equivocouse  ao  incluir  no  cômputo  dos  créditos  a  descontar  as  aquisições  de  café  sob  o  CFOP  1.501,  que  se  refere  a  compras  com  fim  especifico  de  exportação,  já  que  referidas  vendas  encontramse  fora  do  campo de  incidência da  contribuição;  • Não  foi  possível homologar as declarações de compensação em sua totalidade,  por insuficiência de créditos, de acordo com a Tabela de Compensação  elaborada  no  Parecer;  •  Além  disso,  foi  apurado  saldo  de  Cofins  a  pagar nos meses de junho de 2004 a março de 2005 e julho de 2005 a  janeiro de 2006, tendo sido emitido auto de infração para os referidos  meses. O saldo de Cofins a pagar nos meses de  fevereiro e março de  2004 já se encontram decaídos.  A  contribuinte  foi  cientificada  do  Despacho  Decisório  e  do  Auto  de  Infração  em  01/07/2009  (fl.  1102)  e  apresentou,  em  30/07/2009,  a  Manifestação de Inconformidade em fls. 1291/1308 e a Impugnação em  fls. 1103/1119, alegando, em síntese que:  • O Agente Fiscal  deveria  proceder  ao  lançamento das  contribuições  omitidas e não recolhidas pelo sujeito passivo da obrigação que neste  caso é o fornecedor das matérias primas adquiridas; • Querer impor à  impugnante,  que  de  boafé  comprou  e  pagou  as  mercadorias,  a  obrigação de pagar, pela via da exclusão glosa dos créditos apurados  é no mínimo arbitrário e ilegal; • Não há previsão legal que impute ao  comprador  de  mercadorias  a  verificação  da  situação  cadastral  do  fornecedor.  Conforme  se  pode  observar,  pelos  espelhos,  agora  emitidos,  as  situações  cadastrais  mencionadas  como  argumento  de  glosa  deramse  em  data  posterior  aos  registros  de  entradas  das  mercadorias.  Para  comprovar  anexamos  os  Comprovantes  de  Inscrição  e  de  Situação  Cadastral;  •  A  falta  de  pagamento  não  é  responsabilidade  da  impugnante,  que  nenhum  vinculo  societário  tem  com aquelas pessoas jurídicas, não podendo ser penalizada por um ato  que  foge  inteiramente  ao  seu  controle;  •  Todas  as  mercadorias  adquiridas  pela  impugnante  têm  o  propósito  de  comercialização,  passando  obrigatoriamente  por  processo  de  industrialização,  fazendo  jus, portanto, aocrédito presumido do PIS e da COFINS, independente  do CFOP utilizado; • A mercadoria ou matéria prima adquirida sob o  CFOP 1501, apesar de registrada sob este código,  foi adquirida para  industrialização  e  posterior  comercialização.  Não  há  nenhuma  possibilidade  da  empresa  adquirir  de  pessoa  física,  mercadoria  com  fim  específico  de  exportação;  •  O  Parecer  é  arbitrário,  vez  que  o  enquadramento legal descrito não foi descumprido pela impugnante; •  A autoridade fiscal, para a lavratura do auto de infração, não provou o  descumprimento da legislação de regência da Cofins, mas resolveu de  forma  arbitrária,  efetuar  o  lançamento  e  cobrar  o  tributo,  da  impugnante, que não tem qualquer responsabilidade pelas obrigações  tributárias  do  fornecedor;  •  O  lançamento  tributário  promovido  não  pode  subsistir,  devendo  ser  declarado nulo,  uma  vez  que  não há  fato  Fl. 5603DF CARF MF Processo nº 11543.002084/2006­07  Resolução nº  3201­001.311  S3­C2T1  Fl. 5.604          4 imponível  a  ser  reconhecido,  pelo  menos  no  que  diz  respeito  à  Impugnante;  • Para comprovar, apresenta cópias das notas fiscais de  compras de pessoas jurídicas, cópias dos comprovantes de pagamento,  comprovação  da  operação  de  industrialização  da  empresa;  •  Requer  seja o Parecer declarado nulo,  juntamente com a pretensão  fiscal em  comento,  com  o  restabelecimento  integral  dos  créditos  tributários  legalmente lançados. Requer a suspensão da exigibilidade dos créditos  tributários  decorrentes  e  que,  em  razão  do  grande  volume  de  notas  fiscais  e  comprovantes  de  pagamentos,  que  estes  permaneçam  à  disposição  da  fiscalização  em  sua  sede,  sendo  anexados,  por  amostragem,  alguns  casos.  Por  fim  requer  o  direito  de  apresentar  outros  documentos,  necessários  ao  deslinde  da  questão,  inclusive  a  diligência fiscal.  Em 20/12/2011, a então 5a Turma da DRJ/RJ2 encaminhou o processo  em diligência, por meio da Resolução nº 185 (fls. 4784/4785) para que  a  Delegacia  de  origem  prestasse  maiores  esclarecimentos  quanto  ás  irregularidades  apuradas  na  apropriação  de  créditos  da  nãocumulatividade  da  COFINS  sobre  as  aquisições  de  café  junto  a  pessoas jurídicas inaptas, inativas ou omissas.  Em  atendimento  ao  solicitado,  foram  anexados  aos  autos  os  documentos  de  fls.  4788/5166  e  o  resultado  do  procedimento  de  diligência  realizado  pelo  SEFIS/DRF/Vitória  consta  do  Termo  de  Enceramento  de  Diligência  em  fls.  5167/5277.  No  referido  Termo,  a  autoridade fiscal registra, em resumo, que:  •  Para  apurar  as  irregularidades  cometidas  no  mercado  de  café  foi  deflagrada  a  operação  fiscal  TEMPO  DE  COLHEITA,  pela  DRF/Vitória, em outubro de 2007, como relatado nos  itens  seguintes,  que  resultou  na  comunicação  de  tais  fatos  ao  Ministério  Público  Federal;  •  Em  01/06/2010,  deflagrouse  a  operação BROCA  parceria  do Ministério Público, Polícia Federal, e Receita Federal, onde foram  cumpridos  mandados  de  busca  e  apreensão  em  74  locais;  •  A  douta  Procuradoria  da  República  no  Município  de  Colatina,  por  meio  do  Ofício  nº  466/2010  PRM/COL/PAG,  de  12  de  agosto  de  2010,  encaminhou  à  RFB  cópia  dos  documentos  oriundos  das  buscas  e  apreensões realizadas pela OPERAÇÃO BROCA, bem como cópia da  DENÚNCIA  oferecida  e  aceita  nos  autos  do  processo  principal  nº  2008.50.05.0005383  (processos  dependentes  nº  2009.50.01.0005193 e  2010.50.05.0001610 e Inquérito Policial nº 541/2008DPF/SR/ES);  •  Com  base  na  denúncia  oferecida,  consta  nos  referidos  autos  depoimento  do  Sr.JULIANO  SALA  PADOVAN,  titular  e  gestor  da  empresa R. ARAÚJO –CAFECOL MERCANTIL  (fornecedora KAFFE  neste processo), prestado à Polícia Federal, onde afirma que algumas  empresas exportadoras  fingem que compram café da R. Araújo  , mas  sabem  que  estão  comprando  diretamente  dos  produtores  rurais;  •  a  motivação da operação Tempo de Colheita foi a flagrante divergência  entre  as  movimentações  financeiras  de  36  pessoas  jurídicas  atacadistas– na ordem de 3 bilhões de Reais nos anos de 2003 a 2006 –  e  os  valores  insignificantes  das  receitas  declaradas;  •  53%  das  empresas  atacadistas  fiscalizadas  foram  criadas  a  partir  de  2002,  e  passaram  a  ter  movimentação  financeira  crescente  e  expressiva  a  partir  de  2003;  •  ao  contrário  dos  tradicionais  atacadistas,  tais  Fl. 5604DF CARF MF Processo nº 11543.002084/2006­07  Resolução nº  3201­001.311  S3­C2T1  Fl. 5.605          5 empresas ocupam salas pequenas e acanhadas, sem qualquer estrutura  física  ou  logística,  nem  dispõem  de  funcionários  para  operar  como  atacadistas. Cita como exemplo a Acádia, Do Grão, L&L e Colúmbia  (fornecedoras da KAFFEE neste processo ou em períodos seguintes);  • O  resultado das  investigações apontou  tratarse de um esquema que  consiste  na  utilização  de  pseudoempresas  atacadistas  para  simular  transações  de  compra  e  venda  de  café  para  empresas  comerciais  exportadoras  e  indústrias,  dando  aparência  de  legalidade  às  operações;  •  a  existência  das  pseudoempresas  e  o  modo  delas  operarem não só é de pleno conhecimento das empresas exportadoras  e  torrefadoras  como  algumas  ditavam  as  regras,  conforme  detectado  no  curso  das  diligências  e  fiscalizações;  •  os  depoimentos  dos  produtores rurais, das mais diversas localidades do ES,  têm o mesmo  teor:  as  notas  fiscais  do  produtor  rural,  preenchidas  pelos  compradores/corretores/maquinistas  ou  a  mando  deles,  têm  como  destinatárias  supostas  “empresas”  TOTALMENTE  DESCONHECIDAS  DOS  DEPOENTES  e  que  não  são  as  reais  adquirentes  do  café.  Transcreve  trechos  de  depoimentos;  •  em  depoimentos  prestados  durante  a  operação  Tempo  de  Colheita,  os  corretores  de  café  foram  unânimes  em  asseverar  que  os  reais  compradores do café  (atacadistas,  exportadores e  indústrias) detêm o  pleno conhecimento da existência do mercado de venda de notas fiscais  realizado por intermédio de diversas pseudoatacadistas de café.  Transcreve  trechos  de  depoimentos;  •  a  fiscalização  resume  os  fatos  apurados  e  depoimentos  colhidos  junto  a  diversas  empresas  fornecedoras  da KAFFEE  (Riocoffe, Montreal, Monte Verde, Acádia,  R.  Araújo,  Do  Norte  Café,  Agar,  Agrosanto,  Celba,  Porto  Velho,  Danúbio,  Arace  Mercantil,  Coffer  Company  e  Cafeeira  Centenário,  Continental  Trading,  Galdino  Tomaz  Ferreira  de  Camargo,  Coipex,  Mourão Forte  e  Femar Café,  São  Jorge  e A.A.  de Paulo, Cometa)  e  junta aos autos Termos de Verificação Fiscal, Termos de Constatação  Fiscal,  depoimentos  e  confirmações  de  negócio  relativos  a  cada  empresa citada; • R. Araújo – Cafecol Mercantil foi baixada pela RFB  por  motivo  “inexistente  de  fato”;  •  Restou  comprovado  que  os  fornecedores  de  café  da  Kaffee,  neste  processo  administrativo,  encontravamse em situação irregular perante a RFB. Alguns já tiveram  sua  INAPTIDÃO  declarada,  por  inexistência  de  fato.  Outros  foram  considerados  “pseudoatacadistas”,  seja  por  diligências  realizadas  pelos Auditores Fiscais,seja pelos inúmeros depoimentos de produtores  rurais, maquinistas, corretores e sócios de empresas de café tomados a  termo  nas  operações  “Tempo  de  Colheita”  e  “Broca”;  •  A  própria  KAFFEE  assumiu  como  sendo  de  sua  titularidade  as  operações  mercantis realizadas pela RIOCOFFE (seu principal  fornecedor entre  2002  e  2006)  desde  2001  até  2004;  •  A  fraude  não  visou  apenas  diminuir  a  carga  tributária  das  empresas  na  comercialização  no  mercado  interno.  Nas  vendas  ao  mercado  externo,  não  sujeitas  à  incidência do PIS/COFINS, a fraude gerou créditos às exportadoras de  9,25%  sobre  o  valor  das  compras,  o  que  representa  um  ganho  financeiro  extraordinário;  •  De  acordo  com  a  análise  das  mudanças  ocorridas em suas aquisições de café ao longo dos anos, praticamente  todas  as  empresas  fornecedoras,  nos  anoscalendário  de  2004/2005,  deixaram de operar.  Fl. 5605DF CARF MF Processo nº 11543.002084/2006­07  Resolução nº  3201­001.311  S3­C2T1  Fl. 5.606          6 Em  contrapartida,  novas  empresas  surgiram,  como  a  Colúmbia,  Do  Grão  e  L &  L,  todas  empresas  fictícias,  ratificando,  neste  sentido,  o  entendimento  de  que  a  Kaffee  foi  conivente  com  o  esquema  de  fornecimento de notas fiscais.  O contribuinte foi cientificado do Termo de Enceramento de Diligência  em 10/12/2012 e apresentou, em 08/01/2013, a Manifestação de fls.  5282/5301, alegando o seguinte:  •  As  operações  Broca  e  Tempo  de  Colheita  não  geraram  nenhum  procedimento  criminal  aos  sócios  da  Kaffee,  eis  que  não  houve  envolvimento  desta  na  prática  das  condutas  repreendidas;  •  Sem  demonstrar  qualquer  envolvimento  direto  da  Kaffee  na  fraude  em  comento,  entendeu  o  ente  fazendário  por  afastar  o  creditamento  dos  valores  de  Cofins  decorrentes  das  operações  de  aquisição;  •  No  momento  das  compras  efetuadas,  as  fornecedoras  estavam  aptas  perante  a  RFB  e  Secretaria  Estadual  da  Fazenda,  tinham  contacorrente  bancária  e  eram  notoriamente  reconhecidas  como  fornecedoras  de  café.  Se  havia  irregularidades,  a  Kaffee  não  tinha  conhecimento;  • Em momento algum a Kaffee  foi citada como autora  ou cúmplice na formação das empresas fornecedoras de café, nem teve  nenhum de seus sócios ou funcionários citados como representantes do  suposto esquema; • Houve erro na identificação do sujeito passivo pelo  agente fiscalizador.  A glosa dos créditos  foi  indevida,  já que motivada pela presunção de  que a Kaffee estaria envolvida em tal esquema fraudulento; • O CARF,  já de longa data vem julgando como inválidos, por nulidade insanável,  os Autos  de  Infração que  contenham erro  na  identificação do  sujeito  passivo;  •  Por  evidente  que  o  Parecer  apresenta  vício  insanável  em  razão  da  ausência  de  prova  cabal  a  ônus  do  Fisco,  que  acabou  por  penalizar  a  Kaffee  com  base  em  simples  presunções;  •  Pelo  método  subtrativo  indireto  adotado  pelas  Leis  10.637/2002  e  10.833/2003,  para  a  concessão  do  crédito  fiscal  não  se  exige  qualquer  vinculação  com o montante recolhido na etapa anterior; • A Lei nada dispõe sobre  impossibilidade  de  concessão  de  crédito  em  relação  à  aquisição  de  bens sujeitos à Cofins, porém não recolhidos pelos fornecedores de tais  bens;  •  A  conduta  da  autoridade  fazendária,  conforme  parecer  Seort  configura verdadeira insegurança jurídica; • As respostas aos quesitos  da  DRJ/RJ2  para  diligência  foram  evasivas  e  genéricas,  sem  apresentação de provas contra a Kaffee e são imprestáveis para fins de  análise  do  direito  creditório;  •  Protesta  pela  produção  de  prova  pericial  contábil  para  demonstrar  que  as  operações  efetivamente  ocorreram  (mediante  prova  do  pagamento  e  do  recebimento  das  mercadorias). Formula quesitos e indica perito.  A  Delegacia  da  Receita  Federal  de  Julgamento  julgou  improcedente  a  manifestação de  inconformidade, não  reconhecendo o direito creditório pleiteado, bem como  manteve o lançamento da multa isolada, conforme ementa abaixo transcrita:  "ASSUNTO: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL   Período de apuração: 01/02/2004 a 31/12/2006   NULIDADE.  Fl. 5606DF CARF MF Processo nº 11543.002084/2006­07  Resolução nº  3201­001.311  S3­C2T1  Fl. 5.607          7 Não  padece  de  nulidade  o  auto  de  infração,  lavrado  por  autoridade  competente, contra o qual o contribuinte pode exercer o contraditório e  a  ampla  defesa,  onde  constam  requisitos  exigidos  nas  normas  pertinentes ao processo administrativo fiscal.  DILIGÊNCIA. PERÍCIA. DESNECESSÁRIA. INDEFERIMENTO   Indeferese o pedido de diligência (ou perícia) quando a sua realização  revelese prescindível ou desnecessária para a  formação da convicção  da autoridade julgadora.  MATÉRIA NÃO IMPUGNADA.  Operamse  os  efeitos  preclusivos  previstos  nas  normas  do  processo  administrativo  fiscal  em  relação  à  matéria  que  não  tenha  sido  expressamente contestada pelo impugnante.  PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL. ELEMENTOS DE PROVA.  A  prova  deve  ser  apresentada  na  manifestação  de  inconformidade,  precluindo o direito de fazêlo em outro momento processual, por força  do artigo 16, § 4º, do Decreto nº 70.235/72.  ASSUNTO: NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO   Período de apuração: 01/02/2004 a 31/12/2006   FRAUDE.  DISSIMULAÇÃO.  DESCONSIDERAÇÃO.  NEGÓCIO  ILÍCITO.  Comprovada  a  existência  de  simulação/dissimulação  por  meio  de  interposta  pessoa,  com  o  fim  exclusivo  de  afastar  o  pagamento  da  contribuição  devida,  é  de  se  glosar  os  créditos  decorrentes  dos  expedientes ilícitos, desconsiderando os negócios fraudulentos.  IMPUGNAÇÃO. ALEGAÇÃO SEM PROVAS.  Cabe  ao  contribuinte  no  momento  da  impugnação  trazer  ao  julgado  todos os dados e documentos que entende comprovadores dos fatos que  alega.  Manifestação de Inconformidade Improcedente.   Direito Creditório Não Reconhecido."  Inconformada  com  a  decisão,  apresentou  a  recorrente,  tempestivamente,  o  presente  recurso  voluntário.  Na  oportunidade,  reiterou  os  argumentos  colacionados  em  sua  manifestação de inconformidade .  Ao  apreciar  a  lide,  esta  Turma  converteu  o  julgamento  em  diligência  em  fls.  5515  para  que  a  fiscalização  discriminasse  e  individualizasse  as  aquisições  de  má­fé  das  aquisições de boa­fé (com o encontro de datas e inaptidões e demais documentos), assim como  para que fosse verificado o processo produtivo do contribuinte.  Em fls. 5572 a fiscalização apresentou seu relatório, em fls. 5591 o contribuinte  contestou o  relatório  fiscal  e a União  se manifestou  em seguida  em  fls.  5595 para  reiterar o  lançamento.  Fl. 5607DF CARF MF Processo nº 11543.002084/2006­07  Resolução nº  3201­001.311  S3­C2T1  Fl. 5.608          8 Relatório proferido.    Voto.    Conselheiro Relator ­ Pedro Rinaldi de Oliveira Lima.  Conforme o Direito Tributário, a  legislação, os  fatos, as provas, documentos e  petições  apresentados  aos  autos  deste  procedimento  administrativo  e,  no  exercício  dos  trabalhos  e  atribuições  profissionais  concedidas  aos  Conselheiros,  conforme  Portaria  de  condução e Regimento Interno, apresenta­se esta Resolução.  Por  conter  matéria  preventa  desta  3.ª  Seção  do  Conselho  Administrativo  de  Recursos Fiscais e presentes os requisitos de admissibilidade, o tempestivo Recurso Voluntário  deve ser conhecido.  Ao analisar o relatório fiscal de fls. 5572, a contestação do contribuinte de fls.  5591 e a Resolução de fls. 5515 proferida por esta Turma de julgamento, é possível concluir  que  a  fiscalização  cumpriu  em  parte  com  a  diligência  determinada  e  argumentou  pela  manutenção  do  lançamento,  conforme  pode  ser  verificado  nos  trechos  do  relatório  fiscal  expostos a seguir:  "(...)  Em  função  de  tudo  que  foi  exposto,  entendemos  ser  irrelevante  as  informações e demonstrativos requeridos às letras “a”, “b”, “c” e “d”  da  solicitação  de  diligência  determinada  na  resolução  desse  Colegiado.  Os atos que as tornaram nessas situações cadastrais foram expedidos  após  a  emissão  das  notas  fiscais  e  do  recebimento  das  mercadorias.  Mas,  os  seus  efeitos,  em  regra,  retrocederam  a  data  da  própria  constituição  da  pessoa  jurídica.  As  notas  fiscais  emitidas  por  essas  pessoas  jurídicas são, portanto,  inidôneas para efeitos  tributários por  serem ideologicamente falsas.  Ainda  nesse  sentido,  as  pseudo­empresas  atacadistas  de  café  que  estavam, no período das operações ilícitas, com situação “ativa” tanto  no  cadastro da Receita Federal  (CNPJ) quanto na Fazenda Estadual  (SINTEGRA), não servem para demonstrar a boa­fé da Recorrente.  (...)  Feitas estas considerações, prescindem de quaisquer esclarecimentos o  item i, iii e iv da presente Resolução do CARF."  A Resolução não trata do mérito e não confronta ou tem o objetivo de ignorar a  junção  de  indícios  e  provas  apresentadas  pela  fiscalização,  mas  sim,  tem  o  objetivo  de  discriminar as pessoas, os fatos, as operações e as conexões destes com a fraude apontada pela  fiscalização. Em palavras populares, a resolução tem o objetivo de identificar e separar, se for o  caso, o "joio do trigo".  Fl. 5608DF CARF MF Processo nº 11543.002084/2006­07  Resolução nº  3201­001.311  S3­C2T1  Fl. 5.609          9 Assim,  as operações devem ser  apuradas  e discriminadas de  forma  clara,  para  que se possa vincular ou desvincular as aquisições do lançamento.  Como  esclarecido  pela  ilustre  ex­colega  de  Turma,  conselheira  Ana  Clarissa  Mazuko  dos  Santos,  existem  indícios  de  que  o  contribuinte  recebeu,  pagou  e  comprovou  as  operações e isto justifica a busca da verdade material.  Dessa forma, com a consciência de que as alegações do contribuinte podem ser  consideradas procedentes diante de uma nova negativa da diligência, reitera­se a conversão do  julgamento em diligência, nos seguintes moldes da Resolução proferida por este Conselho em  fls. 5515:  "Sensível,  inicialmente,  a  essas  questões  postas,  a  Delegacia  de  Julgamento,  antes  de  proferir  a  decisão  recorrida,  determinou  a  conversão do  julgamento em diligência, para que fossem esclarecidos  os seguintes pontos:  a  ­ os  fornecedores de café ao interessado, encontram­se  localizados,  efetivamente,  no  endereço  informado  à  Receita  Federal  do  Brasil  (RFB),  constante  do  cadastro  do  CNPJ,  e  além  disso,  se  possuem  patrimônio  e  capacidade  operacional  necessários  à  realização  do  objeto  que  se  refere  à  venda  de  café,  esclarecendose  a  suposta  utilização  de  empresas  “laranjas”  pelo  interessado  como  “intermediárias fictícias na compra de café dos produtores”, tal como  consta às fls. 5820/5821;   b  ­  os  fornecedores acima  referidos  se  tratam, porventura, de pessoa  jurídica inexistente de fato”, em qualquer uma das situações aludidas  no art. 37 da IN SRF nº 200, de 13/09/2002, vigente à ocasião em que  ocorridos  os  fatos  geradores  do  PIS  tratados  no  presente  processo  administrativo,  e  que  já  se  encontra  atualmente  revogada,  encontrandose hoje em vigor a IN RFB nº 1.005, de 08/02/2010 (art.28,  II);  c  ­  os  fornecedores  ora  em  comento  possuem  escrituração  contábil  fiscal  hábil  e  idônea,  e  registraram  na  sua  contabilidade  as  vendas  (faturamento)  de  café  ao  interessado  para  os  períodos  mensais  de  apuração do PIS tratados no presente processo;   d  ­  há  instrumentos  particulares  (contratos)  hábeis  e  idôneos,  com  reciprocidade de direitos e obrigações, firmados entre o interessado e  seus fornecedores para a venda de café destes ao primeiro.  O  Termo  de  Diligência  trouxe  um  apanhado  assistemático  de  informações selecionadas e  trasladadas do inquérito policial, que não  responderam, de forma objetiva e pontual, o quanto questionado pela  Delegacia  de  Julgamento,  em  cada  um  dos  itens  propostos  na  diligência.  Com  relação  à  empresa  Riocoffee,  há  anexo  específico  nos  autos,  demonstrando  que  seria  uma  empresa  de  fachada,  criada  para  operações  da  Recorrente  e  outro  cafeicultor,  tendo  sido  aberto  procedimento  de  fiscalização  específico,  que,  culminou,  sem  que  houvesse  manifestação  em  contrário,  em  tipificação  da  conduta  Fl. 5609DF CARF MF Processo nº 11543.002084/2006­07  Resolução nº  3201­001.311  S3­C2T1  Fl. 5.610          10 imputada.  Contudo,  em  relação  às  demais  intermediárias,  não  se  verifica o mesmo trabalho da fiscalização.  Assim  sendo,  e  no  contexto  das  ponderações  acima  formuladas,  proponho a conversão do julgamento em diligência, para que:  i. sejam respondidos e acostados aos autos os documentos solicitados,  em cada um dos quatro itens propostos na resolução da Delegacia de  Julgamento,  acima  transcritos,  para  cada  uma  das  empresas  mencionadas  no  relatório  da  diligência  (exceto  Riocoffee),  quais  sejam:        Fl. 5610DF CARF MF Processo nº 11543.002084/2006­07  Resolução nº  3201­001.311  S3­C2T1  Fl. 5.611          11   ii.  se  verifique  se  todos  os  créditos  glosados  originaram­se  de  operações  com  as  empresas  acima  arroladas,  ou  se  houve  glosas  relativas a empresas que não constam do relatório de diligência;  iii.  apontar  a  inidoneidade  das  notas  fiscais  e  comprovantes  de  pagamentos,  por  amostragem,  de  cada  um  dos  fornecedores  em  referência;   iv. se verifique se à época das operações que geraram os créditos, as  empresas  intermediárias  estavam  com  situação  cadastral  irregular/inaptas, nos termos da legislação vigente à época;"  A fiscalização deve apresentar, em seu relatório de diligência, uma planilha que  contenha e confronte as datas das operações, datas e informações das notas fiscais, identifique  as empresas e as datas de suas inaptidões.  Diante do exposto, vota­se para que o julgamento seja convertido em diligência.  Resolução proferida.  (assinado digitalmente)  Conselheiro Relator ­ Pedro Rinaldi de Oliveira Lima.  Fl. 5611DF CARF MF

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Numero do processo: 10711.004236/2006-56
Turma: Primeira Turma Ordinária da Segunda Câmara da Terceira Seção
Câmara: Segunda Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Tue Apr 17 00:00:00 UTC 2018
Data da publicação: Wed May 16 00:00:00 UTC 2018
Ementa: Assunto: Normas Gerais de Direito Tributário Período de apuração: 01/10/2004 a 31/12/2004 EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. OMISSÃO. Os embargos de declaração são cabíveis quando o acórdão contiver obscuridade, omissão ou contradição entre a decisão e os seus fundamentos. No caso concreto, comprovado a existência de omissão na decisão, cabe a admissibilidade dos embargos para a correção do Acórdão. Embargos Providos
Numero da decisão: 3201-003.634
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, conhecer e acolher os embargos declaratórios. Charles Mayer de Castro Souza - Presidente. Winderley Morais Pereira - Relator. Participaram do presente julgamento, os Conselheiros: Charles Mayer de Castro Souza, Winderley Morais Pereira, Tatiana Josefovicz Belisário, Paulo Roberto Duarte Moreira, Pedro Rinaldi de Oliveira Lima, Leonardo Vinicius Toledo de Andrade, Cassio Shappo e Marcelo Giovani Vieira.
Nome do relator: WINDERLEY MORAIS PEREIRA
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conteudo_txt : Metadados => pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.4; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 4; dc:format: application/pdf; version=1.4; pdf:charsPerPage: 1396; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; access_permission:fill_in_form: true; pdf:encrypted: true; producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; Content-Type: application/pdf | Conteúdo => S3­C2T1  Fl. 2          1 1  S3­C2T1  MINISTÉRIO DA FAZENDA  CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS  TERCEIRA SEÇÃO DE JULGAMENTO    Processo nº  10711.004236/2006­56  Recurso nº       Embargos  Acórdão nº  3201­003.634  –  2ª Câmara / 1ª Turma Ordinária   Sessão de  17 de abril de 2018  Matéria  COFINS  Recorrente  FAZENDA NACIONAL  Recorrida  PRIMEIRA TURMA ORDINÁRIA DA SEGUNDA CÂMARA DA  TERCEIRA SEÇÃO    ASSUNTO: NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO  Período de apuração: 01/10/2004 a 31/12/2004  EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. OMISSÃO.  Os  embargos  de  declaração  são  cabíveis  quando  o  acórdão  contiver  obscuridade, omissão ou contradição entre a decisão e os seus fundamentos.  No  caso  concreto,  comprovado  a  existência  de  omissão  na  decisão,  cabe  a  admissibilidade dos embargos para a correção do Acórdão.  Embargos Providos      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam os membros  do  colegiado,  por  unanimidade  de votos,  conhecer  e  acolher os embargos declaratórios.     Charles Mayer de Castro Souza ­ Presidente.    Winderley Morais Pereira ­ Relator.    Participaram  do  presente  julgamento,  os  Conselheiros:  Charles  Mayer  de  Castro Souza, Winderley Morais Pereira, Tatiana Josefovicz Belisário, Paulo Roberto Duarte  Moreira,  Pedro  Rinaldi  de  Oliveira  Lima,  Leonardo  Vinicius  Toledo  de  Andrade,  Cassio  Shappo e Marcelo Giovani Vieira.     AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 71 1. 00 42 36 /2 00 6- 56 Fl. 694DF CARF MF     2   Relatório    Trata­se  de  embargos  opostos  pela  Unidade  de  Origem,  em  face  do  Acórdão  3201­002.421, que foi assim ementado:    ASSUNTO:  IMPOSTO  SOBRE  PRODUTOS  INDUSTRIALIZADOS ­ IPI  Ano­calendário: 2003  IPI. MULTA DO ART. 83, II DA LEI N. 4502/64.  Cabível a multa por emissão de nota­fiscal que não corresponda  à  saída  efetiva,  quando  se  apura,  em  procedimento  de  fiscalização  a  inexistência  das  operações  de  exportação,  registradas e averbadas no Siscomex        A embargante alega que a decisão foi omissa em relação a decisão adotada pela  turma para o recurso de ofício.    Os embargos foram admitidos, nos seguintes termos.     Com essas considerações, para os fins previstos no § 7° do art.  65 do RI­CARF, com a redação que  lhe  foi dada pela Portaria  MF nº 39, de 12 de fevereiro de 2016, acolho como embargos de  declaração o despacho de fls. 689, para que o Colegiado julgue  o recurso de Processo nº ofício interposto pelo Presidente da 2ª  Turma  da DRJ/JFA  contra  o  Acórdão  nº  09­43.662,  fls.  623  a  628.   Encaminhe­se à unidade de origem da Receita Federal do Brasil  para dar ciência ao sujeito passivo.   Após, retorne­se o processo à 2ª Câmara da 3ª Seção do CARF,  para  promover  nova  distribuição  mediante  sorteio,  já  que  a  relatora  do  acórdão  embargado  não  mais  integra  este  Colegiado.        É o Relatório.  Voto             Conselheiro Winderley Morais Pereira, Relator.    Consultando os autos e o acórdão embargado é possível comprovar a existência  da omissão alegada pela Embargante, ao não se manifestar sobre o recurso de ofício interposto  Fl. 695DF CARF MF Processo nº 10711.004236/2006­56  Acórdão n.º 3201­003.634  S3­C2T1  Fl. 3          3 pela  DRJ  em  relação  a  exclusão  do  pólo  passivo  da  obrigação  tributária  os  responsáveis  solidários, conforme consta da conclusão do Acórdão da primeira instância.  Pelo  exposto  voto  pela  improcedência  da  impugnação  apresentada  pela  empresa  Vitrotec  Vidros  de  Segurança  Ltda.,  pela manutenção do crédito tributário lançado em relação a ela,  e pela procedência das impugnações apresentadas por Anderson  Roberto Barros da Silva, Levi Ferreira da Silva e Márcio Ruas  Pereira,  para  excluí­los  do  pólo  passivo  da  obrigação,  assim  como Waldir Conde Antonio,  Christian Conde Antonio, Milene  Conde Antonio e Odílio Alves, pelos motivos constantes no voto  acima.    A decisão da primeira instância motivou a exclusão dos solidários em razão da  ausência de citação de parte dos solidários e para os que foram citados, o prazo da citação ter  ocorrido  em  período  superior  a  5  (cinco)  anos  dos  fatos  geradores  que  deram  origem  ao  lançamento, conforme pode ser verificado no trecho abaixo extraído da decisão de piso.    Assim,  passo  a  análise  das  impugnações  interpostas  por  Anderson Roberto Barros  da  Silva  – CPF  051.773.81714,  Levi  Ferreira da Silva – CPF 716.747.56704 e Márcio Ruas Pereira –  CPF  004.178.41701,  sendo  forçoso  reconhecer  que  ocorreu  a  decadência  por  eles  alegada,  tendo  em  vista  que  os  fatos  referem­se  aos  períodos  de  abril  a  outubro  de  2002  e  eles  só  foram  intimados  dos  auto  de  infração  e  dos  respectivos  arrolamento  como  responsáveis  solidários  em  03/12/2009  (fls.  385/389).  Entendo  ser  desnecessário  intimar  os  responsáveis  solidários  que  não  o  foram,  tendo  em  vista  que  a  decadência  operou­se  também em relação a eles.      A  decisão  da  primeira  instância  não  deixa  dúvidas  quanto  a  ocorrência  da  decadência  na  citação  de  parte  dos  solidários  e  ausência  da  citação  dos  outros  responsáveis.  Assim,  não  existe  reparo  a  ser  feito  na  decisão  de  piso,  quanto  a  exclusão  dos  responsáveis  solidários do pólo passivo da obrigação tributária.  Diante do exposto voto no sentido de conhecer e acolher os embargos para sanar  a  omissão  do Acórdão  para  negar  provimento  ao  recurso  voluntário  e  negar  provimento  ao  recurso de ofício.    Winderley Morais Pereira               Fl. 696DF CARF MF     4                 Fl. 697DF CARF MF

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7281487 #
Numero do processo: 13888.917001/2011-60
Turma: Primeira Turma Ordinária da Segunda Câmara da Terceira Seção
Câmara: Segunda Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Wed Mar 21 00:00:00 UTC 2018
Data da publicação: Tue May 15 00:00:00 UTC 2018
Numero da decisão: 3201-001.282
Decisão: Resolvem os membros do colegiado, por maioria de votos, converter o julgamento em diligência. Vencidos os Conselheiros Pedro Rinaldi de Oliveira Lima e Paulo Roberto Duarte Moreira. (assinado digitalmente) Winderley Morais Pereira - Presidente em exercício e Relator. Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Winderley Morais Pereira (Presidente), Paulo Roberto Duarte Moreira, Pedro Rinaldi de Oliveira Lima, Tatiana Josefovicz Belisário, Marcelo Giovani Vieira e Leonardo Vinicius Toledo de Andrade.
Nome do relator: WINDERLEY MORAIS PEREIRA
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3201­001.282  –  2ª Câmara / 1ª Turma Ordinária  Data  21 de março de 2018  Assunto  DILIGÊNCIA  Recorrente  INDÚSTRIAS ROMI S.A.  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    Resolvem  os  membros  do  colegiado,  por  maioria  de  votos,  converter  o  julgamento em diligência. Vencidos os Conselheiros Pedro Rinaldi de Oliveira Lima e Paulo  Roberto Duarte Moreira.  (assinado digitalmente)  Winderley Morais Pereira ­ Presidente em exercício e Relator.   Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Winderley Morais Pereira  (Presidente),  Paulo  Roberto  Duarte  Moreira,  Pedro  Rinaldi  de  Oliveira  Lima,  Tatiana  Josefovicz Belisário, Marcelo Giovani Vieira e Leonardo Vinicius Toledo de Andrade.  Relatório  Trata­se de Recurso Voluntário  interposto  pelo  contribuinte  supra  identificado  em  face  de  decisão  da  DRJ  Ribeirão  Preto/SP  que  julgou  improcedente  a Manifestação  de  Inconformidade manejada para se contrapor ao Despacho Decisório que indeferira o Pedido de  Restituição formulado sob o argumento de que o pagamento informado havia sido localizado  mas utilizado na quitação de débitos do contribuinte.  Na Manifestação de  Inconformidade, o contribuinte  requereu o deferimento de  seu  pedido  de  restituição,  arguindo  que  o  indébito  decorrera  da  incidência  da  contribuição  sobre  receitas  financeiras  e  outras  receitas,  incidência  essa  julgada  inconstitucional  pelo  Supremo Tribunal Federal (STF), no julgamento do RE nº 346.084.  Alegou, ainda, que o CARF já se pronunciara, em diversas oportunidades, pela  extensão da decisão do STF a todos os contribuintes, transcrevendo ementas.     RE SO LU Çà O G ER A D A N O P G D -C A RF P RO CE SS O 1 38 88 .9 17 00 1/ 20 11 -6 0 Fl. 183DF CARF MF Processo nº 13888.917001/2011­60  Resolução nº  3201­001.282  S3­C2T1  Fl. 184            2 A  decisão  da  Delegacia  de  Julgamento,  denegatória  do  direito  pleiteado,  fundamentou­se  na  ausência  de  efeitos  erga  omnes  da  decisão  do  STF  que  reconhecera  a  inconstitucionalidade da ampliação da base de cálculo das contribuições promovida pela Lei nº  9.718/1998, bem como na falta de comprovação da liquidez e certeza do indébito reclamado.  Cientificado da decisão, o  contribuinte  interpôs Recurso Voluntário,  repisando  os  argumentos  de  defesa,  afirmando  existir  nos  autos  documentação  comprobatória  do  seu  direito.  É o relatório.  Voto  Conselheiro Winderley Morais Pereira, Relator.  O  julgamento  deste  processo  segue  a  sistemática  dos  recursos  repetitivos,  regulamentada pelo art. 47, §§ 1º e 2º, do Anexo II do Regimento Interno do CARF (RICARF),  aprovado  pela Portaria MF  343,  de  9  de  junho  de  2015,  aplicando­se,  portanto,  ao  presente  litígio o decidido na Resolução nº 3201­001.265, de 21/03/2018, proferido no  julgamento do  processo 13888.914725/2011­51, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado.  Transcreve­se, nos termos regimentais, o entendimento que prevaleceu naquela  decisão (Resolução nº 3201­001.265):  Como  relatado,  discute­se  no  presente  feito  a  legitimidade  de  crédito  postulado  pela  Recorrente  por meio  de  PER/DCOMP,  originado  de  pagamento  indevido  ou  a  maior  Em  despacho  decisório  eletrônico,  foi  indeferida  a  solicitação  da  contribuinte,  em  razão  da  inexistência  de  saldo  do  pagamento  indicado no PER/DCOMP, o qual  teria  sido utilizado  integralmente para quitar  débito informado pela própria contribuinte em DCTF.  Em sua Manifestação de Inconformidade, a Recorrente aduz que o crédito  utilizado é  legítimo,  informando que o crédito decorre do recolhimento  indevido  da  contribuição  sobre parcelas  que não  integram o  faturamento,  nos  termos da  declaração de inconstitucionalidade, pelo STF, do art. 3º da Lei nº 9.718/98.  Foi anexada à Impugnação documentação comprobatória da existência do  crédito.  A Delegacia  da Receita Federal  indeferiu  a Manifestação  apresentada ao  argumento  de  que  a  "alegação  deveria  vir  acompanhada  da  documentação  comprobatória da existência do pagamento a maior, mesmo porque, nesse caso, o  ônus da comprovação do direito creditório é da contribuinte, pois se trata de uma  solicitação  de  seu  exclusivo  interesse",  o  que  não  teria  logrado  comprovar  a  Recorrente.  Em  sede  de Recurso Voluntário,  a  Recorrente  reafirma  os  argumentos  de  defesa  e,  diante  dos  fundamentos  do  acórdão  recorrido,  ressalta  que  foram  anexados  diversos  documentos  à  Manifestação  de  Inconformidade  e  requer  a  juntada  e  exame  das  cópias  dos  DARFs,  Pedido  de  Restituição  e  Livro  Razão  Geral.  Além disso, apresenta planilha demonstrativa do crédito postulado.  Fl. 184DF CARF MF Processo nº 13888.917001/2011­60  Resolução nº  3201­001.282  S3­C2T1  Fl. 185            3 Na hipótese dos autos, não houve  inércia do contribuinte na apresentação  de documentos. O que se verifica é que os documentos inicialmente apresentados  em sede de Manifestação de Inconformidade se mostraram insuficientes para que  a  Autoridade  Julgadora  determinasse  a  revisão  do  crédito  tributário.  E,  imediatamente  após  tal  manifestação,  em  sede  de  Recurso  Voluntário,  foram  apresentados novos documentos.  Ademais, não se pode olvidar que se está diante de um despacho decisório  eletrônico,  ou  seja,  a  primeira  oportunidade  concedida  ao  contribuinte  para  a  apresentação  de  documentos  comprobatórios  do  seu  direito  foi,  exatamente,  no  momento da apresentação da sua Manifestação de Inconformidade. E, foi apenas  em sede de acórdão, que tais documentos foram tidos por insuficientes.  Sabe­se  que  em  autuações  fiscais  realizadas  de  maneira  ordinária,  é,  em  regra,  concedido  ao  contribuinte  diversas  oportunidades  de  apresentação  de  documentos  e  esclarecimentos,  por  meio  dos  Termos  de  Intimação  emitidos  durante o procedimento. Assim,  limitar,  na autuação eletrônica, a oportunidade  de apresentação de documentos à manifestação de  inconformidade, aplicando a  preclusão  relativamente  ao  Recurso  Voluntário,  não  me  parece  razoável  ou  isonômico,  além  de  atentatório  aos  princípios  da  ampla  defesa  e  do  devido  processo legal.  Desse modo, voto por CONVERTER O FEITO EM DILIGÊNCIA para que a  Autoridade Preparadora  efetue  a  análise  do Pedido de Compensação  com base  nos  documentos  já  acostados  aos  autos,  tanto  em  sede  de  Manifestação  de  Inconformidade,  como  em  Recurso  Voluntário,  podendo  intimar  o  contribuinte  para apresentar demais documentos ou informações que entenda necessários.  Após a manifestação fiscal, conceda­se vista ao contribuinte pelo prazo de  30 (trinta dias) para se manifestar acerca das conclusões.  Após, retornem­se os autos para julgamento.  Importa  registrar que, nos presentes autos, a situação fática e  jurídica encontra  correspondência com a verificada no paradigma, de tal sorte que o entendimento lá esposado  pode ser perfeitamente aqui aplicado.  Portanto, em razão da sistemática prevista nos §§ 1º e 2º do art. 47 do Anexo II  do RICARF, o colegiado decidiu converter o julgamento em diligência, para que a Autoridade  Preparadora  efetue  a  análise  do  Pedido  de  Compensação  com  base  nos  documentos  já  acostados  aos  autos,  tanto  em  sede  de Manifestação  de  Inconformidade,  como  em  Recurso  Voluntário, podendo intimar o contribuinte para apresentar demais documentos ou informações  que entenda necessários.  Após a realização da diligência, conceda­se vista ao contribuinte pelo prazo de  30 (trinta dias) para se manifestar acerca das conclusões.  Após, retornem­se os autos para julgamento.  (assinado digitalmente)  Winderley Morais Pereira  Fl. 185DF CARF MF

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