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Numero do processo: 11080.003330/2003-81
Turma: Primeira Turma Ordinária da Terceira Câmara da Terceira Seção
Câmara: Terceira Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Wed Feb 03 00:00:00 UTC 2010
Data da publicação: Wed Feb 03 00:00:00 UTC 2010
Ementa: CONTRIBUIÇÃO PARA O PIS/PASEP Período de apuração: 01/01/2003 a 31/03/2003 PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL. CERCEAMENTO DIREITO DE DEFESA. INOCORRÊNCIA. Não há prejuízo à defesa quando as razões de decidir o direito creditório e a homologação das compensações no Despacho Decisório encontram-se em Relatório de Atividade Fiscal único, do qual a interessada teve ciência com a antecedência devida. ISENÇÃO. RECEITAS. ZONA FRANCA DE MANAUS As receitas decorrentes de vendas mercadorias e serviços e/ ou de serviços para empresas localizadas na Zona Franca de Manaus para consumo e/ ou industrialização, realizadas a partir de 22 de dezembro de 2000, estão isentas da contribuição para o PIS. PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL. PROCESSOS DISTINTOS COM ELEMENTOS COMUNS. Em vista da existência de elementos comuns entre este e outro processo da contribuinte já apreciado pelo CARF e havendo concordância com a decisão prolatada, deverá ser adotada neste processo a mesma decisão daquele. INSUMOS. CRÉDITOS NA INCIDÊNCIA NÃO CUMULATIVA. O conceito de insumo previsto no inciso II do art. 3' da Lei n" 10.637/02 e normatizado pela IN SRF n" 247/02, art. 66, § 5', inciso 1, na apuração de créditos a descontar do PIS não-cumulativo, não pode ser interpretado como todo e qualquer bem ou serviço que gera despesa necessária à atividade da empresa, mas tão somente aqueles adquiridos de pessoa jurídica, intrínsecos à atividade, que efetivamente sejam aplicados ou consumidos na produção de bens destinados à venda ou na prestação do serviço, desde que não estejam incluídos no ativo imobilizado AQUISIÇÃO DE PESSOA FÍSICA. CRÉDITOS NA INCIDÊNCIA NÃO CUMULATIVA. IMPOSSIBILIDADE. A Lei n° 10,637/02 que instituiu o PIS não-cumulativo, em seu art. 3°, § 3º, inciso I, de modo expresso, como regra geral, vedou o aproveitamento de créditos decorrentes de aquisições de pessoas físicas. FRETE INCIDÊNCIA NÃO CUMULATIVA. CUSTO DE PRODUÇÃO. Gera direito a créditos do PIS e da Cofins não-cumulativos o dispêndio com o frete pago pelo adquirente à pessoa jurídica domiciliada no País, para transportar bens adquiridos para serem utilizados como insumo na fabricação de produtos destinados à venda, bem assim o transporte de bens entre os estabelecimentos industriais da pessoa jurídica, desde que estejam estes em fase de industrialização, vez que compõe o custo do bem. ALEGAÇÕES GENÉRICAS. IMPOSSIBILIDADE São incabíveis alegações genéricas. Os argumentos aduzidos deverão ser acompanhados de demonstrativos e provas suficientes que os confirmem. Recurso Voluntário Provido em Parte.
Numero da decisão: 3301-000.428
Decisão: Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, negar provimento ao recurso voluntário do contribuinte, em relação ao cerceamento de defesa. Recurso provido por unanimidade em relação ao frete integrado ao custo do produto. Gera direito ao crédito. Recurso provido, por maioria em relação, aos produtos destinados à Zona Franca de Manaus. Vencidos os Conselheiros Maurício Taveira e Silva (Relator) e Rodrigo da Costa Possas. Designado o redator do voto vencedor, neste quesito, o conselheiro José Adão Vitorino de Morais. Negado provimento por unanimidade em relação ao direito ao crédito em relação aos produtos adquiridos de pessoa física. Vedado o seu aproveitamento por expressa disposição legal. Negado provimento ao recurso, pelo voto de qualidade do presidente, em relação ao aproveitamento do crédito referente aos descontos incondicionais. Vencidos os conselheiros Antônio Lisboa Cardoso, Francisco Maurício Rabelo de Albuquerque Silva e Maria Tereza Martinez Lopez, que davam provimento quanto a este item.
Nome do relator: Maurício Taveira e Silva

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MINISTÉRIO DA FAZENDA "ilo•fw_.' :''4:: CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS ,ç TERCEIRA SEÇÃO DE JULGAMENTO Processo n° 11080.003330/2003-81 Recurso n° 253.958 Voluntário Acórdão n" 3301-00.428 — 3" Câmara / lu Turma Ordinária Sessão de 03 de fevereiro de 2010 Matéria PIS Não-Cumulativo Recorrente ELEVA ALIMENTOS S/A Recorrida DRJ em PORTO ALEGRE - RS ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O PIS/PASEP Período de apuração: 01/01/2003 a 31/0.3/2003 PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL. CERCEAMENTO DIREITO DE DEFESA. INOCORRÊNCIA. Não há prejuízo à defesa quando as razões de decidir o direito creditório e a homologação das compensações no Despacho Decisório encontram-se em Relatório de Atividade Fiscal único, do qual a interessada teve ciência com a antecedência devida. ISENÇÃO. RECEITAS. ZONA FRANCA DE MANAUS As receitas decorrentes de vendas mercadorias e serviços e/ ou de serviços para empresas localizadas na Zona Franca de Manaus para consumo e/ ou industrialização, realizadas a partir de 22 de dezembro de 2000, estão isentas da contribuição para o PIS, i i PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL. PROCESSOS DISTINTOS COM ELEMENTOS COMUNS. Em vista da existência de elementos comuns entre este e outro processo da contribuinte já apreciado pelo CARF e havendo concordância com a decisão prolatada, deverá ser adotada neste processo a mesma decisão daquele. 1NSUMOS. CRÉDITOS NA INCIDÊNCIA NÃO CUMULATIVA. O conceito de insumo previsto no inciso II do art. 3' da Lei n" 10.637/02 e normatizado pela IN SRF n" 247/02, art. 66, § 5', inciso 1, na apuração de créditos a descontar do PIS não-cumulativo, não pode ser interpretado como todo e qualquer bem ou serviço que gera despesa necessária à atividade da empresa, mas tão somente aqueles adquiridos de pessoa jurídica, intrínsecos à atividade, que efetivamente sejam aplicados ou consumidos na produção de bens destinados à venda ou na prestação do serviço, desde que não estejam incluídos no ativo imobilizado.,,,— A el. n i , AQUISIÇÃO DE PESSOA FÍSICA. CRÉDITOS NA INCIDÊNCIA NÃO CUMULATIVA. IMPOSSIBILIDADE. A Lei n° 10,637/02 que instituiu o PIS não-cumulativo, em seu art. 3°, § 3", inciso I, de modo expresso, como regra geral, vedou o aproveitamento de créditos decorrentes de aquisições de pessoas físicas. FRETE INCIDÊNCIA NÃO CUMULATIVA. CUSTO DE PRODUÇÃO. Gera direito a créditos do PIS e da Cofins não-cumulativos o dispêndio com o frete pago pelo adquirente à pessoa jurídica domiciliada no País, para transportar bens adquiridos para serem utilizados como insumo na fabricação de produtos destinados à venda, bem assim o transporte de bens entre os estabelecimentos industriais da pessoa jurídica, desde que estejam estes em fase de industrialização, vez que compõe o custo do bem. ALEGAÇÕES GENÉRICAS. IMPOSSIBILIDADE São incabíveis alegações genéricas. Os argumentos aduzidos deverão ser acompanhados de demonstrativos e provas suficientes que os confirmem. Recurso Voluntário Provido em Parte. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos, Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, negar provimento ao recurso voluntário do contribuinte, em relação ao cerceamento de defesa. Recurso provido por unanimidade em relação ao frete integrado ao custo do produto. Gera direito ao crédito. Recurso provido, por maioria em relação, aos produtos destinados à Zona Franca de Manaus. Vencidos os Conselheiros Maurício Taveira e Silva (Relator) e Rodrigo da Costa Possas. Designado o redator do voto vencedor, neste quesito, o Conselheiro José Adão Vitorino de Morais. Negado provimento por unanimidade em relação ao direito ao crédito em relação aos produtos adquiridos de pessoa fisica. Vedado o seu aproveitamento por expressa disposição legal. Negado provimento ao recurso, pelo voto de qualidade do presidente, em relação ao aproveitamento do crédito referente aos descontos incondicionais. Vencidos os conselheiros Antônio Lisboa Cardoso, Francisco Maurício Rabelo de Albuquerque Silva e Maria Tereza Martinez Lopez, que davam provimento quanto a este item. Rodrígir o. a ossas — Presidente José Adão Vito • off) trais — Redator Designado Participaram do lgarnento os Conselheiros: Rodrigo da Costa Possas, José Adão Vitorino de Morais, Antônio Lisboa Cardoso, Maurício Taveira e Silva, Francisco Mauricio Rabelo de Albuquerque Silva e Maria Tereza Martinez Lopez, 2 Processo n" 11080003330/2003-81 S3-C3T1 Acórdão n ° 3301-00428 Fl 406 Relatório ELEVA ALIMENTOS S/A, devidamente qualificada nos autos, recorre a este colegiada, através do recurso de fls. .320/354 contra o acórdão n" 10-14.545, de 29/11/2007, prolatado pela Delegacia da Receita Federal de Julgamento em Porto Alegre - RS, fls, 302/310v, que indeferiu solicitação referente a Declaração de Compensação (fl.01), visando a extinção de débitos mediante ressarcimento de crédito do PIS não-cumulativo, referente ao 1" trimestre de 2003, protocolizado em 15/04/2003 (fl, 01v), Conforme Despacho Decisório de fl. 33, a DRF reconheceu parcialmente o direito creditório, homologando as compensações declaradas até o limite do crédito reconhecido. Visando verificar a existência dos créditos alegados a fiscalização elaborou um único Relatório de Atividade Fiscal (RAF), constante do processo n° 11080.009434/2005-61, no qual apontou todas as irregularidades encontradas na empresa nos períodos de abril de 2000 a março de 2005. A DRI, por sua vez, anexou ao presente processo os documentos de fls. 94/300, incluindo o referido RAF às fls. 226/24.3. Ao analisar a pretensão da contribuinte a DRF verificou discrepâncias entre os valores escriturados e aqueles constantes das planilhas apresentadas pelo contribuinte. Entretanto, dentre as questões tratadas no processo n° 11080.009434/2005-61, apenas dois assuntos referem-se aos períodos janeiro a março de 200.3 abarcados pelo presente processo: Vendas para a Zona Franca de Manaus e descontos/abatimentos concedidos. A contribuinte excluiu da base de cálculo do PIS as vendas para a Zona Franca de Manaus, sem previsão legal, vez que a alíquota do PIS foi reduzida a zero, apenas a partir da MP n° 202/04. Foram também glosados valores registrados como descontos incondicionais, pois, além de não constarem da nota fiscal, estavam condicionados a evento futuro. Quanto à verificação dos créditos de PIS não-cumulativo foram excluídas as aquisições que não se enquadravam no conceito de insumo; o valor de peças, máquinas e material de transporte reutilizável, os quais deveriam estar ativados no imobilizado, e as notas fiscais em que constavam como adquirente o próprio contribuinte e/ou não havia identificação da mercadoria adquirida (fls. 125/127). Foram, ainda, excluídas, as aquisições de grãos efetuadas de pessoas fisicas (sem direito a crédito), que não foram utilizadas na produção (sem direito a credito presumido), por meio de rateio proporcional (fls. 165/166), Ainda de acordo com o fisco, as aquisições de insumos de pessoas fisicas, geraram direito a crédito presumido, nos termos do disposto no art. 25 da Lei n° 10,684/03 (70%). Quanto à prestação de serviços aplicada na produção, além dos relacionados no demonstrativo de fls. 122/123, a fiscalização considerou os serviços de sexagem de aves, de industrialização de soja, de abate e desossa de animais e de industrialização de parte de seus produtos. Por outro lado, excluiu os serviços de manutenção do ativo imobilizado (máquinas, veículos, geradores, serviços de pintura etc), os ser os (rf3 prestados por pessoas fisicas, os serviços de tratamento de esgotos industriais, de gráfica, de cópias, de controle de pragas, de dedetização etc, Os valores considerados de serviços prestados por terceiros encontram-se às fls. 184/186. Com relação aos encargos de depreciação, foram considerados aqueles oriundo de máquinas e equipamentos utilizados na produção além de outros bens incorporados ao ativo imobilizado. A partir de fevereiro de 2004, com a limitação imposta pelo art. 8°, VI da Lei n° 10.833/2003, só foram considerados aqueles decorrentes de máquinas, equipamentos e bens incorporados ao ativo imobilizado adquiridos para utilização na produção de bens destinados à venda (art. 8', VI da Lei n°10.833/2003). Não foi considerada a depreciação oriunda de reavaliação, vez que se trata de artificio contábil, não havendo incidência de PIS/Cofins, bem assim deixaram de ser incluídos valores relativos a Despesas com Vendas e Despesas Administrativas, a partir de feveriro de 2004, vez que não decorrem da produção. A fiscalização excluiu, ainda, os fretes sobre transferências de matérias- primas, produtos intermediários, material de embalagem e serviços realizados entre filiais ou entre parceiros integrados (criadores de aves e suínos) e as filiais do contribuinte, devido a falta de previsão legal. Também foram desconsiderados os valores oriundos de fretes para o mercado externo. Foram aceitos os valores de fretes nas operações de venda quando o ônus foi suportado pelo contribuinte e adquirido de pessoas jurídicas domiciliadas no país (art. 3', IX, da Lei n° 10.833/2003), para os períodos de apuração a partir de fevereiro de 2004. Foram considerados os créditos referentes aos valores de despesa incorrida de variação cambial sobre obrigações com pessoa jurídica domiciliada no país (fl. 168). Com relação às despesas incorridas com juros devidos ao mercado interno, o contribuinte excluiu das contas correspondentes os juros devidos ao mercado externo. Também subtraiu os valores pagos a titulo de juros do mercado externo (fl. 169). No que concerne ao crédito presumido de estoques foram retirados os valores referentes às matérias-primas importadas, às compras de pessoas fisicas, aos gastos gerais de fabricação (mão-de-obra, depreciação, luz, água etc). A contribuinte elaborou o demonstrativo de fls. 170/171. Por fim, tendo em vista a existência de vários processos, a fiscalização elaborou a planilha de fl. 224, Demonstrativo de Apuração de Valores a Ressarcir de PIS (prévia), na qual constam os valores a serem ressarcidos à empresa, após as glosas efetuadas Em alguns períodos de apuração, o auditor optou por não ressarcir todo o valor do saldo disponível, de modo a evitar saldos devedores em períodos de apuração posteriores, o que ensejaria lançamento de oficio e multa. Por fim, a referida planilha registra um saldo disponível para o período de apuração de abril de 2005 no valor de RS223.089,92. Inconformada, a contribuinte protocolizou, em 21/02/2006, manifestação de inconformidade de fls. 40/47, insurgindo-se contra as glosas efetuadas registradas no relatório constante do processo n° 11080.009434/2005-61, defendendo a conexão processual entre este e aquele processo. Assim, invoca as mesmas razões trazidas na impugnação ao lançamento constante daquele processo, cuja cópia foi anexada às fls. 244/300. Registre-se que apenas uma parte das razões de defesa aduzidas se aplicam aos períodos de apuração janeiro a março de 2003, objeto do presente processo. Os argumentos apresentados pela contribuinte aplicáveis ao processo em tela encontram-se minudentemente consignados no relatório do voto condutor do acórdão da instância a qua, sendo aqui resumidos nos seguintes termos: , 4 Processo Tf 11080 00.3330/2003-81 S3-C3T1 Acórdão n° 3301-00.428 Fl 407 1„ devem ser excluídas da base de cálculo da contribuição as vendas efetuadas para Zona Franca de Manaus com base no disposto na Medida Provisória n° 2.158-35/2001 que teria isentado referidas receitas da tributação pelo PIS/Cofins, após concessão de medida liminar pelo STF no julgamento da ADIN n° 2348-9; 2. o fato de os descontos não constarem das notas fiscais, mas apenas dos boletos bancários não impediria sua exclusão da base de cálculo da contribuição, A Lei n° 10,637/02, não fez qualquer restrição à implementação desta exclusão; 3. quanto aos insumos glosados, a IN SRF n° 247/02 restringiu o conceito de insurno em desacordo com o disposto na Lei n° 10,637/02, ao consider como insumos somente bens que não estejam incluídos no ativo imobilizado; 4. a reutilização do material de embalagem empregado no transporte dos produtos não lhe descaracteriza da condição de insumo e nem retira o direito ao crédito; 5, indevida a glosa de vacina e leite fluido pasteurizado ou industrializado, com base no art. 1°, VII, da lei n° 10,925/2004 e no art. 29 da Lei n° 11.051/2004, pois originariamente, o § 2' do art. 3' da Lei n° 10.6.37/02 restringia apenas a mão-de-obra paga a pessoa fisica. Os efeitos da Lei n° 10.865/04, seriam a partir de 01/08/2004, portanto superveniente aos períodos de apuração objeto do presente processo. E ainda, a causa excludente destes insumos só teria ocorrido a partir de 01/08/2004 e 01/01/2005, respectivamente, conforme disposto no art, 1°, VII, da Lei n° 10.925/04 e no art. 29 da Lei n° 11.051/04 que fixaram alíquota zero para tais insumos. Portanto, seriam ilegais referidas glosas„ 6. também a glosa referente às aquisições de grãos de pessoas fisicas não pode prosperar, vez que a vedação foi imposta pela Lei n° 10.865/04, com efeitos a partir de 01/05/2004, data posterior aos períodos janeiro a março de 2004 que estão sob análise. Na mesma toada encontra-se o crédito presumido concedido pela Lei n° 10,925/04, o qual só entrou em vigor depois de março de 2004, portanto não se aplicaria aos períodos em tela; 7. devem ser considerados no cálculo do crédito os serviços prestados na manutenção do ativo imobilizado, no tratamento de esgotos industriais, gráfica, cópias, controle de pragas dedefização, vez que tiveram como objetivo viabilizar a produção, preenchendo os requisitos do art. 3°, II, da Lei n° 10.637/02. Referido dispositivo legal não teria conceituado "serviços" para fins de aproveitamento desse beneficio, tampouco estaria comprovado que eles não teriam sido realizados, pagos e/ou que não seriam inerentes ao processo de fabricação dos produtos da empresa. Destarte, não há amparo legal para sua desconsideração; 8. com relação às glosas de depreciação considera que estas não se aplicam aos períodos sob análise; 9, indevidas as glosas de fretes sobre transferências de matérias primas, produtos intermediários, material de embalagem e serviços, bem corno frete sobre vendas para o exterior, pois o processo produtivo da empresa ocorre pelo sistema de integração verticalizado, requerendo o manejo de insumos entre seus vários estabelecimentos, constituindo custo que integra o custo do produto vendido, A Lei n° 10.833/0.3 não determina se os fretes devem ser considerados custo ou despesa operacional. Apenas que o encargo seja suportado pela empresa para que passível de aproveitado como crédito de PIS. Especificam ite CNP) quanto aos fretes sobre vendas para o exterior, decorrem do transporte das mercadorias para o embarque, realizado por empresas nacionais, não se tratando de frete internacional; 10. quanto às glosas referentes às despesas financeiras (variação cambial e juros) afirma que as planilhas não são auto explicativas; 11, registra a dificuldade na produção da defesa, vez que os documentos não constavam do presente processo. Por fim, requer o reconhecimento integral do direito creditório e a homologação das compensações declaradas. A DRJ, ressaltando que anexou os documentos de fls. 94/300, constantes do processo n° 11080.009434/2005-61, necessários para o deslinde deste processo, houve por bem indeferir a solicitação, cujo acórdão restou assim ementado: Assunto . Contribuição para o PIS/Pasep Período de apuração: 01/01/2003 a 31/03/2003 Ementa: RELATÓRIO DE ATIVIDADE FISCAL ÚNICO - PROCESSO DE LANÇAMENTO INDEPENDENTE DE PROCESSO DE RECONHECIMENTO DE DIREITO CREDITÓRIO - A confecção de Relatório de Atividade Fiscal único não implica dependência entre processos, uma vez que se referem a períodos de apuração distintos, não havendo necessidade de julgamento simultâneo dos processos. ZONA FRANCA DE MANAUS - VENDAS TRIBUTADAS - Até o advento da Medida Provisória n°202, de 23 de julho de 2004, as receitas provenientes de vendas para a Zona Franca de Manaus eram tributadas com aliquota de 1,65% a título de PIS não- cumulativo DESCONTOS INCONDICIONAIS — Para fins de exclusão da base de cálculo do PIS, descontos incondicionais são aqueles que constam da nota fiscal de venda e independem de evento posterior a sua emissão. CRÉDITOS - PIS NÃO-CUMULATIVO - A possibilidade de descontar créditos dos valores devidos a título de PIS não- cumulativo são apenas aquelas estabelecidos pelo art. 3° da Lei n" 10,637/2002 INSUMOS - CRÉDITOS A DESCONTAR DO PIS NÃO- CUMULATIVO - O conceito de instaria para apuração de créditos a descontar do PIS não-cumulativo é aquele estabelecido pelo § 5' da 1N SRF n°247/2002, com as alterações introduzidas pela IN Si?? 358/2003, FRETES - Não existe previsão legal para o cálculo de créditos a descontar do PIS não-cumulativo sobre valores relativos a fretes realizados entre estabelecimentos da mesma empresa Solicitação Indeferida Tempestivamente, em 18/02/2008, a contribuinte protocolizou recurso voluntário de fls. 320/354, aduzindo, preliminarmente, prejuízo à defesa pela ausência das 6 Processo n° 11080.003330/2003-81 S3-C311 Acórdão n '3301-00.428 Fl 408 razões de decidir o direito creditório e a homologação das compensações, no Despacho Decisório, tendo em vista que a motivação das glosas encontrava-se em outro processo, obrigando, inclusive, a autoridade julgadora a promover a juntada, aos presentes autos, das peças que entendeu necessárias ao julgamento da matéria. Tal procedimento não elide a conexão processual invocada pela contribuinte, Ainda que tenha tomado ciência desses elementos constantes do processo n° 11080,009434/2005-61, tal fato não revoga a transgressão às regras do processo administrativo, pela fiscalização. No mérito, a interessada repisa os argumentos anteriormente apresentados, nos seguintes termos: a) devem ser excluídas da base de cálculo da contribuição as vendas efetuadas para Zona Franca de Manaus devendo ser consideradas operações de vendas para o exterior, consoante medida liminar concedida pelo STF no julgamento da AD1N 2.348-9, MP 2.037-25/00, art. 14, § 1° e Lei n° 10,637/02, art. 5°, inciso 1, §§ 1° e 2'; b) denominou, equivocadamente, de "abatimentos" o que seriam "descontos incondicionais". Ainda que não constassem da nota fiscal, mas tão somente do boleto bancário, não o descaracteriza. A necessidade de constar na nota fiscal, imposta pela IN SRF n° 51/78, não encontra respaldo legal. Por outro lado, decisões dos Conselhos de Contribuintes que cita, acolheram a tese da contribuinte; c) foram glosados, indevidamente, os créditos decorrentes de aquisições de peças, máquinas e material de transporte reutilizável, em decorrência do conceito de insumo expresso na IN SRF n° 247/02, o qual extrapola o art, 3°, inciso II, da Lei n° 10.637/02. As peças e máquinas, muitas são de pequeno valor não sendo "ativadas", sendo necessárias ao processo produtivo. O material de transporte reutilizável também se inclui como material de embalagem para fins de aproveitamento de crédito, haja vista que os Pareceres Normativos CST n OS 217/72 e 224/72 estão em consonância com o Decreto n° 70.162/72 - RIPI/72, considerando material de embalagem qualquer coisa que se destine à embalagem ou acondicionamento. Sua reutilização não lhe tira a condição de insumo e o direito ao crédito, Se mantidas as glosas esses bens devem ser ativados no imobilizado, calculando-se os encargos de depreciação, conforme Lei n° 10.637/02, art. 3", inciso VI, § 1°, Inciso III; d) quanto às glosas decorrentes de insumos comercializados e aquisições de pessoas fisicas, a CSRF reconheceu o direito ao crédito presumido de IPI nas aquisições de insumos de pessoas fisicas e cooperativas, sendo, portanto, aplicável ao presente caso; e) a fiscalização excluiu os serviços de manutenção do ativo imobilizado (máquinas, veículos, geradores, serviços de pintura etc), os serviços prestados por pessoas físicas, os serviços de tratamento de esgotos industriais, de gráfica, de cópias, de controle de pragas, de dedetização etc, Contudo, tais serviços são necessários à produção e à comercialização dos bens elaborados pela recorrente. Ademais, não estão claros os valores glosados; f)está inadequada a base legal indicada pela fiscalização (Lei n° 10,833/03, art. 8", inciso VI), para restringir os encargos de depreciação do ativo imobilizado. Assim, com fundamento na Lei n° 10.637/02, art. 3°, inciso VI, § 1°, inciso III, devem ser considerados tantos os insumos glosados pela fiscalização por entender que deveriam estar ativados, como em relação ao ativo imobilizado decorrente da incorporação da Elegê Alimentos S/A, A vedação contida no art. 31 da Lei n° 10.865/04 não se aplica ao caso, a uma, pois a restrição só aos fatos geradores ocorridos até outubro de 2000, inclusive. 3 - No mérito: 3.1 - por unanimidade de votos, em dar provimento parcial ao recurso para afastar a exigência sobre.. a) as receitas financeiras e outras receitas operacionais ("despesas tidas para obtenção da receita financeira,): b) o crédito presumido de IPI. 3.2 - por maioria de votos, em negar provimento ao recurso em relação à exigência relativa aos abatimentos e descontos incondicionais, vencidos os Conselheiros Antônio Lisboa Cardoso (Relatar), Gustavo Kelly Alencar. e Maria Teresa Martinez López. Designada para redigir o voto vencedor a Conselheira Maria Cristina Roza da Costa. 3.3 - por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso quanto ao item relativo aos valores das vendas para a Zona Franca de Manaus, sendo que acompanharam o Relator, pelas conclusões, os Conselheiros Antonio Zomer, Maria Cristina Roza da Costa, Gustavo Kelly Alencar, Domingos de Sá Filho, Maria Teresa Martinez Lôpez e Caio Marcos Cândido. Fez sustentação oral a Dr"Adriana Oliveira e Ribeiro, OAB-DF 19.961, Da decisão prolatada se extrai a seguinte ementa: ASSUNTO Contribuição para o PIS/Pasep Período de apuração,: 01/04/2000 a 31/01/2003 DECADÊNCIA. LANÇAMENTO POR HOMOLOGAÇÃO, APLICAÇÃO DO ART. 150„sr 4' DO CTN Nos tributos sujeitos ao lançamento por homologação, o direito de a Fazenda Pública lançar o crédito tributário decai em .5 (cinco) anos após verificada a ocorrência do .fato gerador da obrigação tributária (art.. 150, § 40, do CTN). SÚMULA VINCULANTE DO E. STF. Nos termos do Au, I03-A da Constituição Federal, a Súmula aprovada pelo Egrégio Supremo Tribunal Federal, após reiteradas decisões sobre matéria constitucional, terá efeito vinculante em relação aos demais órgãos do Poder Judiciário e à administração pública direta e indireta, nas esferas federal, estadual e municipal, a partir de sua publicação na imprensa oficial, BASE DE CÁLCULO. FATURAMENTO, A base de cálculo da contribuição para o PIS e da Cofins é o faturamento, assim compreendido a receita bruta da venda de mercadorias, de serviços e de mercadorias e serviços, afastado o disposto no § 1" do art,, 3" da Lei n°9.718/98 por sentença proferida pelo plenário do Supremo Tribunal Federal em 09/11/2005. transitada em julgado em 29/09/2006. Recurso provido (sic) PIS.. DESCONTOS INCONDICIONAIS. EXCLUSÃO DA BASE DE CALCULO. Comprovado nos autos que a base de cálculo da contribuição .foi indevidamente majorada pela não exclusão dos descontos sobre duplicadas,, concedidos # • lo Processo tf 11080.003330/2003-81 S3-C3T1 Acórdão n ." 3301-00A28 F1 410 incondicionalmente pela fiscalizada, com fundamento no inciso I do §. 2" do art„ .3" da Lei n" 9 718/98, deve o lançamento ser retificado, para que passe a refletir apenas a parcela legalmente devida. O simples fato do desconto só ocorrer no evento do pagamento. não retira ou desnatura a sua incondicionalidade. PIS NÃO CUMULATIVO DIREITO A CRÉDITO. Despesas e custos dissociados do conceito de 1NSUMO. Descabitnento. Existe vedação legal para o creditamento de despesas que não podem ser caracterizadas como inswno_s dentro da sistemática de apuração de créditos pela não-cumulatividade de PIS e de Cofins, DESCONTOS CONCEDIDOS CONDIÇÃO. É condicional o desconto quanto decorrente de qualquer. circunstância que exija do adquirente qualquer reciprocidade ou contraprestação pela redução concedida no preço constante da nota fiscal, Recurso provido em parte. Portanto, este órgão julgador já se manifestou acerca de algumas questões que também são objeto deste recurso, dentre as quais: a) as vendas para a Zona Franca de Manaus não são consideradas vendas para o exterior, devendo compor a base de cálculo da contribuição; b) os "abatimentos" e/ou "descontos incondicionais", não se mostraram incondicionais, razão pela qual não podem ser excluídos da base de cálculo da Cofins e do PIS. Quanto à questão de "insumos", esta será tratada mais adiante, neste processo. As demais mateiras decididas não tem correlação com estes autos por se tratar de decadência do direito de lançar e afastar a exigência da contribuição sobre receitas finaceiras e crétito presumido de IPI, por não consistirem em faturamento, tendo em vista a inconstitucionalidade do § 1 0 do art. 30 da Lei n° 9318/98, PIS cumulativo, o que não se confunde com legislação pertinente à não- cumul atividade. Destarte, tendo em vista a existência de alguns elementos comuns entre estes processos, em relação aos temas "a" — Zona Franca de Manaus e "h" "abatimentos" e/ou "descontos incondicionais", compartilho e adoto as razões de decidir constantes do voto condutor do acordão 2101-00.057, às fis, 378/404. Ressalte-se que, quanto às vendas para a Zona Franca de Manaus, deixaram de ser tributadas somente após a edição da MP 202, de 23 de julho de 2004, que reduziu a zero a alíquota aplicável sobre essas receitas, o que não se aplica ao presente caso referente a janeiro a março de 2003. A contribuinte alega que foram glosados, indevidamente, os créditos decorrentes de aquisições de peças, máquinas e material de transporte reutilizável. O conceito de insumo encontra-se expresso no art, 3 0, inciso II, da Lei n° 10.637/02, nos seguintes termos: Art. .3' Do valor apurado na forma do art. 2' a pessoa jurídica poderá descontar créditos calculados em relação a: . [.1 11 II - bens e serviços, utilizados como insumo na prestação de serviços e na produção ou fabricação de bens ou produtos destinados à venda, inclusive combustíveis e lubrificantes, exceto em relação ao pagamento de que trata o art, 2 da Lei )1' 10,485, de 3 de julho de 2002, devido pelo fabricante ou importador, ao concessionário, pela intermediação ou entrega dos veículos classificados nas posições 87.03 e 87.04 da TIPI, (Redação dada pela Lei n" 10.865, de 2004) Visando normatizar o conceito de insumo a IN SRF n° 247/02, com alterações da IN SRF n° 358/03, assim registra: Art. 66. A pessoa jurídica que apura o PIS/Pasep não- cumulativo com a alíquota prevista no art. 60 pode descontar créditos, deter minados mediante a aplicação da mesma alíquota, sobre os valores.- [ § 5 0 Para os efeitos da alínea "b" do inciso I do capta, entende- se como insumos, I - utilizados na fabricação ou produção de bens destinados à venda: a) as matérias primas, os produtos intermediários, o material de embalagem e quaisquer outros bens que sofram alterações, tais como o desgaste, o dano ou a perda de propriedades . físicas ou químicas, em função da ação diretamente exercida sobre o produto em fabricação, desde que não estejam incluídas no ativo imobilizado; b) os serviços prestados por pessoa jurídica domiciliada no País, aplicados ou consumidos na produção ou fabricação do produto, [. De se registrar que as alterações introduzidas pela IN SRF n° 358/03, visam definir o conceito de insumo. Destarte, são puramente interpretativas podendo, portanto, retroagir em seus efeitos, consoante inteligência do art. 106, I do CIN. Portanto, os bens relacionados às tis, 125/127 não se enquadram na condição de insurno, vez que em sua maioria deveriam estar ativados, com por exemplo, "caixa plástica p/transp de pin", no valor de R$5.129,00. Ademais, a interessada não trouxe aos autos qualquer evidência de que, em relação a eventuais peças de reposição, estas sejam utilizadas nas máquinas e equipamentos que efetivamente respondam pela fabricação dos bens ou produtos destinados à venda. De se registrar que o fato de a interessada não ter efetuado seus controles contábeis-fiscais de modo adequado deixando de ativar os bens não determina a inversão do ônus de imputar ao fisco o cálculo da depreciação, até porque, trata-se de uma faculdade que se concedeu à contribuinte. A interessada aduz que, quanto às glosas decorrentes de insumos comercializados e aquisições de pessoas fisicas, a CSRF reconheceu o direito ao crédito presumido de IPI nas aquisições de insumos de pessoas físicas e cooperativas, sendo, portanto, aplicável ao presente caso. Não assiste razão à recorrente, pois, diferente da legislação que rege Processo ri° 11080003330/2003-81 S3-C3T1 Acórdão n 3301-00,428 Fl 411 o crédito presumido de IPI, a Lei n° 10.637/02 que instituiu o PIS não-cumulativo, em seu art, 3°, § 3°, inciso I, de modo expresso vedou o aproveitramento de créditos decorrentes de aquisições de pessoas físicas, nos seguintes termos: Art. 3" Do valor apurado na forma do art. 2' a pessoa jurídica poderá descontar créditos cakulados em relação a: [—] 3' O direito ao crédito aplica-se, exclusivamente, em relação; 1 - aos bens e serviços adquiridos de pessoa furldica domiciliado no País; (grifei) Contudo, o legislador houve por bem possibilitar o aproveitamento de crédito presumido, inicialmente à razão de 70%, conforme autorização condicionada prevista no art 3 0, § 10 da Lei n° 10.637/02, incluído pela Lei n° 1(1684/0.3, posteriormente revogado pelo art. 16 da Lei ri° 10,925/04, a qual passou a tratar da materia em seus arts, 8' e 9°. Tais morrnas legais permitem o aprovitamento de créditos relativos às aquisições de pessoas fisicas condicionadas à produção de mercadorias de origem animal ou vegetal, classificadas em determinados capítulos da Nomenclatura Comum do Mercosul (NCM), Todavia, conforme Relatório de Atividade Fiscal à fl. 233, os grãos adquiridos não foram utilizados na produção e sim comercializados, acarretando as exclusões que se encontram relacionadas às fls. 165/166. A contribuinte se insurge contra as exclusões de serviços de manutenção do ativo imobilizado, os serviços prestados por pessoas físicas, os serviços de tratamento de esgotos industriais, de gráfica, de cópias, de controle de pragas, de dedetização e outros, sob alegação de serem necessários à produção e à comercialização dos bens que elaborada e, ainda, que não estão claros os valores glosados. Também, nesta matéria, não assiste razão à recorrente. Em relação aos serviços prestados por pessoas físicas, a glosa decorre de expressa vedação legal com fulcro na Lei n° 10.637/02, art. 3', § 2' (posteriormente § 2°, I), ao consignar que "não dará direito a crédito o valor de mão-de-obra paga a pessoa fisica." Quanto às demais exclusões, o cerne da questão decorre de divergência da conceituação de "insumo", pois, entende a recorrente que o insumo deve ser compreendido em seu sentido lato, abrangendo, portanto, toda e qualquer matéria-prima e serviços cuja utilização na cadeia produtiva seja necessária à consecução do produto final, Todavia, ao normatizar o art. .3°, inciso II, da Lei n° 10.637/02, a IN SRF n° 247/02, art. 66, § 5 0 , inciso I, entende como insumos utilizados na fabricação ou produção de bens destinados à venda, os bens ou serviços prestados por pessoa jurídica domiciliada no País, aplicados ou consumidos na produção ou fabricação do produto. Ademais, inúmeras são as Soluções de Consulta ou Divergência a registrar que o termo "insumo" não pode ser interpretado como todo e qualquer bem ou serviço necessário para a atividade da pessoa jurídica, mas, tão somente, aqueles bens ou serviços adquiridos de pessoa jurídica, intrínsecos à atividade, aplicados ou consumidos na fabricação do produto ou no serviço prestado. Nesse sentido, dentre outras, dispõe a Soluçã de \ 13 Divergência Cosit n° 15/08, bem assim as Soluções de Consulta SRRFO4 n° 54/05, SRRFO7 n° 39/07 e a SRRFO8 n° 400/08, esta ementada nos seguintes termos: Assunto: Contribuição para o PIS/Pasep CRÉDITO. INSUMOS Consideram-se insumos, para fins de desconto de créditos na apuração da contribuição para o PIS/PASEP não-cumulativa, os bens e serviços adquiridos de pessoas jurídicas, aplicados ou consumidos na fabricação de bens destinados à venda ou na prestação de serviços, O termo "insumo" não pode ser interpretado como todo e qualquer bem ou serviço que gera despesa necessária para a atividade da empresa, mas, sim, tão somente, como aqueles, adquiridos de pessoa jurídica, que efetivamente sejam aplicados ou consumidos na produção de bens destinados à venda ou na prestação do serviço. Dessa forma, somente os gastos efetuados com a aquisição de bens e serviços aplicados ou consumidos diretamente na produção de bens ou prestação de serviços geram direito a créditos a serem descontados da contribuição para o PIS/PASEP devida, Não dão direito a crédito os valores pagos a pessoas jurídicas domiciliadas no País, a título de despesas administrativas, contábeis, de venda, de propaganda, de advocacia, assim como, a aquisição de bens e serviços destinados a essas atividades, efetuados por empresa que se dedica à indústria e comércio de alimentos, por não configurarem pagamento de bens e serviços enquadrados como insumos utilizados na fabricação de produtos destinados à venda. Dispositivos legais Lei n2 10.637, de 2002, art. 3, inciso IL IN SRF n 247, de 2002, art66, § Assunto: Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social - Cofins CRÉDITO. INSUMOS Consideram-se i115101105, para ,fins de desconto de créditos na apuração da Cofins não-cumulativa, os bens e serviços adquiridos de pessoas jurídicas, aplicados ou consumidos na fabricação de bens destinados à venda ou na prestação de serviços. O termo "insumo" não pode ser interpretado como todo e qualquer bem ou serviço que gera despesa necessária para a atividade da empresa, mas, sim, tão somente, como aqueles, adquiridos de pessoa jurídica, que efetivamente sejam aplicados ou consumidos na produção de bens destinados à venda ou na prestação do serviço„ Dessa forma, somente os gastos efetuados com a aquisição de bens e serviços aplicados ou consumidos diretamente na produção de bens ou prestação de serviços geram direito a créditos a serem descontados da Cofins devida. Não dão direito a crédito os valores pagos a pessoas jurídicas domiciliadas no País, a título de despesas administrativas, 14 Processo tf 11050.003330/2003-81 S3-C311 Acórdão n ' 3301-00428 Fl. 412 contábeis, de venda, de propaganda, de advocacia, assim como, a aquisição de bens e serviços destinados a essas atividades, efetuados por empresa que se dedica à indústria e comércio de alimentos, por não configurarem pagamento de bens e serviços enquadrados como 1.11S111720S utilizados na fabricação de produtos destinados à venda. Dispositivos legais: Lei ne 10833, de 2003, art. 30, inciso II; IN SRF IP 404, de 2004, arte', § 4Q Portanto, as normas que regem a matéria impedem a utilização de créditos decorrentes de serviços prestados por pessoas fisicas, bem assim, dos serviços prestados que não sejam diretamente aplicados ou consumidos na produção ou fabricação dos produtos destinados à venda. Quanto à alegação de que não estão claros os valores glosados, de se registrar que o Relatório de Atividade Fiscal às fis. 234/235 consigna as glosas efetuadas, incluído demonstrativos de lis. 122/123, os serviços glosados, as contas dos razões analíticos consideradas e, ainda, que, "os valores de serviços prestados por terceiros são os valores constantes da planilha do contribuinte, feito em conjunto com a fiscalização" (lis 172/223). Ademais, à fi. 172 a contribuinte assim assevera: A Avipal S.A. Avicultura e Agropecuária, CNPJ 92 776 66.5/0001-00 declara, que as planilhas anexas, relativas ao período de abr/2000 a mar/2005, representam a apuração do PIS/COFINS realizada em conjunto com a Fiscalização em cumprimento ao Procedimento de Fiscalização número 10.1.01.00- 2003-00016-4 No entanto, a empresa se reserva o direito de apresentar consulta em processo administrativo, bem como dar prosseguimento às discussões judiciais ou administrativas, com relação a valores outros sobre os quais ocorreram divergências quanto ao direito (créditos) ou exigência (débitos). Portanto, a interessada participou diretamente do procedimento fiscal levado a efeito, não procedendo assim a alegação genericamente formulada de que não estão claros os valores glosados. A contribuinte se insurge contra as restrições referentes a encargos de depreciação do ativo imobilizado e, também, reavaliação de bens do ativo permanente. Argumenta que devem ser considerados tantos os insumos glosados pela fiscalização por entender que deveriam estar ativados, como em relação ao ativo imobilizado decorrente da incorporação da Elegê Alimentos S/A. Quanto aos insumos objeto de glosa, vez que deveriam estar ativados, tal matéria já fora tratada, anteriormente, neste recurso. Quanto ao equívoco na base legal indicada pela fiscalização, Lei n° 10.833/03, art, "8°", inciso VI, ao invés de art. "3°", não houve qualquer prejuízo à defesa que percebeu o engano, até porque tal matéria é tratada no art, .3°, enquanto o art. 8° sequer contém incisos. Em relação às glosas dos encargos de depreciação de bens da empresa ELEGE Alimentos S/A, conforme registrou o fisco à fl. 236, bem assim a DRJ, tal matéria não se aplica a este processo, pois tais glosas só ocorreram em relação ao período de agosto/2004 a março de 20057-- ., ,( (15 Quanto às glosas de despesas com fretes, duas foram as situações mencionadas pela fiscalização. A primeira refere-se aos "fretes sobre transferências de matérias-primas, produtos intermediários, material de embalagem e serviços realizados entre filiais ou entre parceiros integrados (criadores de aves e suínos) e as filiais do contribuinte" fls. (236/237), por falta de previsão legal. A segunda situação refere-se aos fretes sobre vendas para o mercado externo, sobre a qual não há litígio, vez que a interessada reconhece que tal benefício foi introduzido pelo art, 15 da Lei n° 10,833/03, com efeitos a partir de 01/02/2004. Por outro lado, duas são as possibilidades de se considerar os créditos de Cofins e Pis, ambos não-cumulativos, relativo a fretes, consoante disposições das Leis n° 10.833/03 e 10.637/02. A primeira decorre de previsão expressa na Lei n° 10„833/03, ao registrar, sob determinadas condições, "frete na operação de venda" (arts. 3', inciso IX, e 15, inciso II, da Lei ri° 10.833/03), com efeitos a partir de 01/02/2004 (art. 93, inciso I, da Lei ri'D 10.833/04). A outra situação não se encontra explícita. Nos termos do art.3°, inciso II, das Leis ri' 10,637/02 e 10.833/03, normatizados pelas IN SRF n° 247/02, art, 66 e § 5° e art. 67 e IN SRF n° 404/04, art. 80 e § 4° e art. 9 0 , o frete pago a pessoa jurídica domiciliada no País na aquisição dos insumos compõe o custo destes, gerando assim, direito a crédito a ser descontado da contribuição para o PIS e da Cotins apurados. De se registrar que não geram créditos as despesas com frete de produtos acabados entre estabelecimentos da contribuinte, vez que não se trata de "frete na operação de venda". Este tema foi elucidativamente abordado na Solução de Consulta n° 210, SRRF/8a RF/Disit, de 25/06/2009, nos seguintes termos: 31 Quanto à possibilidade de a consulente 'creditar-se do PIS e Cofins sobre o . frete contratado para as aquisições de insumos e matérias-primas de terceiros (calcário, argila, minério de ferro, sulfato de cálcio e escória granulado de alto-forno, coque de petróleo), quando se tratar de compra na modalidade FOB, os quais serão utilizados na industrialização do cimento', há que se notar que somente existe previsão legal expressa para o desconto do crédito relativo ao frete na operação de venda cujo ônus tenha sido suportado pelo vendedor, nos termos do retro transcrito arts caput e IX, e 15, II, da Lei n°10833, de 2003. 31.1Entretanto, o frete pago pelo adquirente na compra de insumos para produção integra o custo de aquisição desses insumos, consoante a boa técnica contábil e o disposto no art 289, §1", do Regulamento do Imposto de Renda (RIR), aprovado pelo Decreto n2 3,000, de 26 de março de 1999, que assim dispõe. 'Art. 289. O custo das mercadorias revendidas e das matérias- primas utilizadas será determinado com base em registro permanente de estoques ou no valor dos estoques existentes, de acordo com o Livro de Inventário, no fim do período de apuração (Decreto-Lei n° L598/1977, art 14). § 1" O custo de aquisição de mercadorias destinadas à revenda compreenderá os de transporte e seguro até o estabelecimento do contribuinte e os tributos devidos na aquisição ou importação (Decreto-Lei n" L598/I 977, art. 13).. 16 Processo n° 11080. 00.3.330/2003-81 S3-C3T1 Acórdão n.° 330140.428 Fl. 413 § 2" Os gastos com desembaraço aduaneiro integram o custo de aquisição. § 3" Não se incluem no custo os impostos recuperáveis através de créditos na escrita fiscal,' 31,2Portanto, o frete na aquisição de !momos, quando contratado com pessoa jurídica domiciliada no País e suportado pelo adquirente dos bens, pode, nos termos do art.3", II, das Leis n°10.637 de 2002 e n"10.833 de 2003 era créditos de contribuicão para o PIS/Pasep e de Cofins, já que, nessa situação, ele integra seu valor de aquisição. 31..3Vale notar que, a partir de I" de maio de 2004, com a edição da Lei n" 10.86.5, de 2004, as importações de bens e serviços sujeitas ao pagamento da contribuição para o PIS/Pasep- Importação e da Cofins-Importação passaram a gerar crédito na sistemática não-cumulativa na forma definida no art..15 da referida lei. Assim, além do frete contratado com pessoa jurídica domiciliada no País, aquele contratado com pessoa física ou jurídica domiciliada no exterior, a partir de 01/05/2004, também pode gerar créditos na sistemática não-cumulativa, desde que atendidas as demais normas da legislação de regência.. 32. Quanto à possibilidade de a con,sulente 'creditar-se do PIS e Cofins sobre o frete contratado para as transferências de inSUMOS e matérias-primas (calcário, argila, minério de ferro, sulfato de cálcio e escória granulado de alto-forno, coque de petróleo e clínquer), os quais serão utilizados na industrialização do cimento', releva salientar que, da mesma .forma que acima colocado a respeito do valor dos fretes de compra de insumos, o transporte de bens entre os estabelecimentos industriais da pessoa jurídica, desde que estejam estes em fase de industrialização, ou seja, desde que o custo de tal transporte componha o custo de produção do produto final, enseja apuração de créditos das contribuições em pauta, nos termos do art.3", II, das Leis n" 10.637, de 2002, e n°10.833, de 2003. 33. Quanto à possibilidade de a consuknte 'creditar-se sobre o frete contratado para as transferências do cimento (produto .final) para o Centro de Distribuição da Empresa', cumpre destacar que os retro transcritos arts,3", inciso IX, e 15, inciso II, da Lei n2 10,833, de 2003, estabelecem apenas que o frete na operação de venda, desde que suportado pelo vendedor, pode ser descontado dos valores da contribuição para o PIS/Pasep e da Cofins apurados pelo regime da não-comulatividade. 33.1 Todavia, no caso do transporte de produtos acabados entre estabelecinzento„s da consuknte„seja correspondente a frete pago a terceiros ou a simples custo de transporte de produtos acabados, há que se considerar que o mero deslocamento das mercadorias (produtos acabados) dos estabelecimentos industriais até os estabelecimentos distribuidores, com intuito de facilitar a entrega dos bens aos futuros compradores, não 17 integra a 'operação de venda' referida pelo art,3°, inciso IX, da Lei n-2 10. 833, de 2003 33.2Genericamente, só se vende produto acabado, e para pessoa jurídica diversa da vendedora, A operação a partir da qual a consulente deseja obter créditos, porém, trata-se de transporte do produto entre seus estabelecimentos, que ocorre em razão da logística adotada, ou seja, não corresponde à previsão legal de desconto de créditos com base no valor do 'frete na operação de venda', 33.34fim, as atividades de transporte do produto acabado da fábrica para os centros de distribuição da considente, ou entre quaisquer de seus estabelecimentos, não se confundem com frete na operação de venda' e nào ensejam apuração de créditos das contribuições em pauta O produto, embora apto para venda, não muda de propriedade pelo só .fato de sair da fábrica e ser levado ao centro de distribuição. Entender de outro modo seria admitir que o frete de um mesmo produto poderia gerar crédito duas vezes: uma no transporte intra- estabelecimentos e outra no transporte destes para o comprador, 34, Cumpre destacar que as orientações apresentadas acima, nos itens 31 a 33, estão em plena consonância com Solução de Divergência emitida sob n° 12, em 08 de abril de 2008, pela Coordenação-Geral de Tributação (Cosit), (grifos constam do original) [-,1 Portanto, hão de ser considerados os créditos oriundos de fretes sobre transferências de matérias-primas, produtos intermediários, material de embalagem e serviços realizados entre filiais ou entre parceiros integrados (criadores de aves e suínos) e as filiais do contribuinte, os quais compõe o custo de produção do produto final, nos termos do art„3°, das Leis n° 10,637/02, e n° 10.833/03, o que não se confunde com atividades de transporte do produto acabado entre quaisquer estabelecimentos, Quanto às glosas referentes às despesas financeiras (variação cambial e juros) a recorrente argumenta que os dispositivos legais citados pela fiscalização não fundamentam a suposta irregularidade, vez que dispõe acerca de despesas financeiras decorrentes de empréstimos e financiamentos e o demonstrativo refere-se a juros de operações financeiras e não especificamente de arrendamento mercantil, Conforme RAF, não foram aceitos os créditos decorrentes de variações monetárias passivas sobre obrigações com pessoas jurídicas domiciliadas no exterior', bem assim as despesas com financiamentos os juros devidos ao mercado externo. Os valores considerados encontram-se às fis, 167/169 e a base legal citada foi o art. 30, inciso V, § 3°, inciso II da Lei 10,637/02, que assim dispunha, à época dos fatos: Art 30 Do valor apurado na forma do art. 20 a pessoa jurídica poderá descontar créditos calculados em relação cr [ 1 V — despesas financeiras decorrentes de empréstimos, financiamentos e contraprestações de operações de arrendamento mercantil de pessoas jurídicas, exceto de optante 18 Processo n° 11080.003330/2003-81 S3-C3T1 Acórd5o n ° 3301-00.428 Fl. 414 pelo Sistema Integrado de Pagamento de Impostos e Contribuições das Microempresas e das Empresas de Pequeno Porte — SIMPLES; (Redação dada pela Lei n" 10684, de 30 5.2003) [,1 § 3' O direito ao crédito aplica-se, exclusivamente, em relação: ri II - aos custos e despesas incorridos, pagos ou creditados a pessoa jurídica domiciliada no Pais, Portanto, não há reparos a fazer na decisão recorrida, tendo em vista a subsunção do fato à norma prevista no inciso "V", por se tratar de despesas financeiras decorrentes de empréstimos ou financiamentos com pessoas jurídicas domiciliadas no exterior. A outra opção prevista pelo legislador, qual seja, "operações de arrendamento mercantil" cuja contrapartida se denomina "contraprestação", não se verificou no presente caso. Quanto ao crédito presumido de estoques, foram retirados os valores referentes às matérias-primas importadas, às compras de pessoas fisicas e gastos gerais de fabricação (mão-de-obra, depreciação, luz, água etc). A contribuinte alega que faltou clareza nos valores glosados, vez que não se encontram segregados. Assim, a recorrente não tem como desconstituir o quantunt debeatur; sentindo-se prejudicada no exercício da ampla defesa. Por outro lado, a própria contribuinte elaborou as planilhas de fis. 184/186, bem assim o demonstrativo de crédito presumido de estoques, às fis, 170/171, no qual registra: "tais valores foram apurados conforme determina a legislação e a jurisprudência adminiatrativa e judicial. Os dados que serviram de embasamento para a apuração foram extraídos dos registros contábeis e estão à disposição da fiscalização," Portanto, não há como prosperar a alegação da contribuinte de que faltou clareza nos valores glosados. Ademais, não há autorização na norma para que a contribuinte faça alegações imprecisas e genéricas. Sendo essas as considerações que reputo suficientes e necessárias à resolução da lide, voto no sentido de rejeitar a preliminar suscitada e, no mérito, dar parcial provimento ao recurso voluntário para reconhecer o direito de a contribuinte se creditar do PIS não-cumulativo referente aos custos de serviços de fretes, prestados por pessoa jurídica domiciliada no País, sobre transferências de matérias-primas, produtos intermediários, material de embalagem e serviços realizados entre filiais ou entre parceiros integrados (criadores de aves e suínos) e as filiais do contribuinte, os quais compõe o custo de produção do produto final, nos termos do art.3°, II, das Leis n° 10.637/02, e if 10.833/0.3, o que não se confunde com atividades de transporte do produto acabado entre estabelecimentos. Devem, ainda, ser homologadas as compensações efetuadas nestes autos, até o limite do crédito ora reconhecido. No mais, mantém-se a decisão recorrida, (--,Mauri ci o Tavf yLa 19 Voto Vencedor Conselheiro JOSÉ ADÃO VITORINO DE MORAIS, Redator Designado designado Discordo do Ilustre Relator, somente quanto à isenção da contribuição para o PIS sobre as receitas decorrentes de vendas de mercadorias para empresas localizadas na zona franca de Manaus e que comprovadamente foram internadas naquela zona franca e, portanto, passiveis de exclusão da base de cálculo dessa contribuição. A exigência do PIS no período objeto do crédito financeiro declarado na Dcomp em discussão estava regulada pela Lei n° 10,637, de 30/1212002, que assim dispunha quanto a sua exigência, iii verbis: -Art. 1' A contribuição para o PIS/Pasep tem como fato gerador. o fatwaniento mensal, assim entendido o total das receitas auferidas pela pessoa jurídica, independentemente de sua denominação ou classificação contábil. sç 1' Para efeito do disposto neste artigo, o total das receitas compreende a receita bruta da venda de bens e serviços nas operações em conta própria ou alheia e todas as demais receitas auferidas pela pessoa jurídica. ,§" 2' A base de cálculo da contribuição para o P1S/Pasep é o valor do .faturamento, conforme definido no capta. § 3' Não integram a base de cálculo a que se refere este artigo, as receitas; 1 - decorrentes de saídas isentas da contribuição ou sujeitas à alíquota zero, Art 2' Para determinação do valor da contribuição para o PIS/Pasep aplicar-se-á, sobre a base de cálculo apurada conforme o disposto no art 1, a alíquota de 1,65% (uni inteiro e sessenta e cinco centésimos por cento). Art. 5 A contribuição para o PIS/Pasep não incidirá sobre as receitas decorrentes das operações de: 1- exportação de mercadorias para o exterior, Conforme se verifica desse diploma legal, a isenção da contribuição para o PIS sobre receitas de vendas de mercadorias para empresas localizadas na Zona Franca de Manaus não foi prevista. Também, a Medida Provisória (MP) ri° L858-6, de 29 de junho de 1999, e reedições, até MP n° 2.037-24, de 23 de novembro de 2000, o art. 14, capta e parágrafos, adiante transcritos, ao redefinir as regras de desoneração dessa contribuições, assim dispôs:/, 20 Processo If 11080.003330/2003-81 S3-C311 Acórdão o.' 330J-00.428 F1 415 "Art. 14. Em relação aos fatos geradores ocorridos a partir de 1" de fevereiro de 1999, são isentas da Cofins as receitas: II - da exportação de mercadorias para o exterior; 1"São isentas da contribuição para o PIS/PASEP as receitas referidas nos incisos Ia IX do capta. § 2" As isenções previstas no capta e no parágrafo anterior não alcançam as receitas de vendas efetuadas: I - a empresa estabelecida na Zona Franca de Manaus, na Amazônia Ocidental ou em área de livre comércio; ( .)"(destaques não-originais) Ora, de conformidade com os referidos diplomas legais, as receitas decorrentes de vendas efetuadas para empresas localizadas na Zona Franca de Manaus não gozavam da isenção da contribuição para o PIS. No entanto, em face da ADIN n" 2,348-9, impetrada pelo Governador do Estado do Amazonas, do deferimento da respectiva Medida Cautelar pelo Supremo Tribunal Federal (STF), em sessão plenária do dia 7 de dezembro de 2000, suspendendo, "ex nunc ", a eficácia da expressão "na Zona Franca de Manaus", até então contida no inciso 1 do § 2' do art. 14 da Medida Provisória n° 10.37-24, de 23 de novembro de 2000, o Poder Executivo editou a MP 2.037-25, de 21 de dezembro de 2000 (atualmente Medida Provisória ri° 2.158- 35, de 24 de agosto de 2001, na qual foi suprimida a expressão "na Zona Franca de Manaus" do inciso I do § 2' do art. 14, assim dispondo, in verbis: "Art. 14. Em relação aos fatos geradores ocorridos a partir de 1' de fevereiro de 1999, são isentas da COF1NS as receitas -); II- da exportação de mercadorias para o exterior; § 1 São isentas da contribuição para o PIS/PASEP as receitas referidas nos incisos I a IX do caput. § 2" As isenções previstas no caput e no § 1" não alcançam as receitas de vendas efetuadas: 1- a empresa estabelecida na Amazônia Ocidental ou em área de livre comércio, " Dessa forma, conclui-se que a isenção da contribuição para o PIS até então vedada pelo § 2°, inciso I do art. 14 da MP n° 1.858-6, de 29/06/1999, e reedições até a MP n" 2,0.37-24, de 23/11/2000, sobre as receitas de vendas de mercadorias para empresas localizadas na Zona Franca de Manaus, com a reedição daquela MP sob o n" 2,037-25, eJ..I-12/2000, 21 dando nova redação àquele dispositivo, dessa vez, excluindo a vedação de isenção sobre receitas de vendas para aquela zona franca, foi revogada. Assim, a partir de 22/12/2000, as receitas de vendas de mercadorias para empresas localizadas na Zona Franca de Manaus e que comprovadamente foram internadas naquele zona franca passaram a gozar da isenção do PIS, nos termos da MP n° 1037-25, de 21/12/2000, art. 14, c/c o Decreto-lei ri{) 288, de 26/02/1967, art. 4 0 , que assim dispõe, In verbis: "Ari 4" A exportação de mercadorias de origem nacional para consumo ou industrialização na Zona Franca de Manaus, ou reexportação para o estrangeiro, será para todos os efeitos fiscais, constantes da legislação em vigor, equivalente a uma exportação brasileira para o estrangeiro," Aliás, a título de informação, esse é também o entendimento da própria Secretaria da Receita Federal manifestado nas Soluções de Consulta rfs, 102; 113, e 135, por meio da Superintendência da Receita Federal em São Paulo, publicadas no Diário Oficial da União (DOU) de 08 e 28 de junho de 2001. Portanto, na apuração dos créditos financeiros, objeto da Dcomp em discussão, a contribuição para o PIS devida no período de 01/01/2003 a 31/03/2003 deve ser apurada, deduzindo-se da sua base de cálculo as receitas decorrentes de vendas de mercadorias para empresas localizadas na Zona Franca de Manaus. Em face do exposto, voto pelo provimento parcial do presente recurso voluntário, reconhecendo à recorrente o direito de apurar a contribuição para o PIS devida no período de competência de janeiro a março de 2003, excluindo-se de sua base de cálculo as receitas de vendas de mercadorias para empresas localizadas na Zona Franca de Manaus e que comprovadamente foram internadas naquela zona franca, cabendo à autoridade administrativa competente apurar novo crédito financeiro de conformidade com este acórdão e homologar a compensação dos débitos fiscais declarados na Dcomp, objeto deste processo, até o limite do montante apurado. José 10171- nino de Morais 22

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Numero do processo: 10980.001640/2003-55
Turma: Primeira Turma Ordinária da Terceira Câmara da Terceira Seção
Câmara: Terceira Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Wed Feb 03 00:00:00 UTC 2010
Data da publicação: Wed Feb 03 00:00:00 UTC 2010
Ementa: CONTRIBUIÇÃO PARA O FINANCIAMENTO DA SEGURIDADE SOCIAL - COFINS. Período de apuração: 01/04/1997 a 31/10/2002 NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO. REPETIÇÃO DE INDÉBITO. DECADÊNCIA. O direito de pleiteai repetição de indébito tributário em relação a tributos sujeitos ao lançamento por homologação, em razão de pagamento indevido, extingue-se com o decurso do prazo de cinco anos, contados da data em que ocorreu o pagamento antecipado.O CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS - CARF, NÃO É COMPETENTE PARA PRONUNCIAR-SE SOBRE A INCONSTITUCIONALIDADE DE LEI TRIBUTÁRIA. "Súmula CARF N° 2. O CARF não é competente para se pronunciar sobre a inconstitucionalidade de lei tributária".PEDIDO DE RESTITUIÇÃO. SOCIEDADES CIVIS DE PROFISSÃO LEGALMENTE REGULAMENTADA.As sociedades civis de prestação de serviços profissionais relativos ao exercício de profissão legalmente regulamentada deixaram de ser isentas da Cofins a partir de abril de 1997, em face da revogação da isenção prevista no inciso II do art. 6º da Lei Complementar n° 70/91.Recurso Voluntário Negado.
Numero da decisão: 3301-00.409
Decisão: Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, negar provimento ao recurso, nos termos do voto do Relator.
Matéria: Cofins - ação fiscal (todas)
Nome do relator: Antônio Lisboa Cardoso

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TERCEIRA SEÇÃO DE JULGAMENTO orft Processo n° 10980.001640/2003-55 Recurso n" 236.125 Voluntário Acórdão n" 3301-00.409 — 3" Câmara / 1" Turma Ordinária Sessão de 03 de fevereiro de 2010 Matéria COFINS Recorrente INSTITUTO HALSTED S/C LTDA Recorrida FAZENDA NACIONAL ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O FINANCIAMENTO DA SEGURIDADE SOCIAL - COHNS Período de apuração: 01/04/1997 a 31/10/2002 NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO. REPETIÇÃO DE INDÉBITO. DECADÊNCIA. O direito de pleiteai repetição de indébito tributário em relação a tributos sujeitos ao lançamento por homologação, em razão de pagamento indevido, extingue-se com o decurso do prazo de cinco anos, contados da data em que ocorreu o pagamento antecipado, O CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS - CARF, NÃO É COMPETENTE PARA PRONUNCIAR-SE SOBRE A INCONSTITUCIONALIDADE DE LEI TRIBUTÁRIA, "Súmula CARF 1‘1° 2 O CARF n'do é competente para se pronunciar sobre a inconstitucionalidade de lei tributária." PEDIDO DE RESTITUIÇÃO. SOCIEDADES CIVIS DE PROFISSÃO LEGALMENTE REGULAMENTADA. As sociedades civis de prestação de serviços profissionais relativos ao exercício de profissão legalmente regulamentada deixaram de ser isentas da Cofins a partir de abril de 1997, em face da revogação da isenção prevista no inciso II do art. 62 da Lei Complementar n2 70/91. Recurso Voluntário Negado. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos() Acordam os membros do colegiado, por ,ánimidade de votos, negar provimento ao recurso, nos termos do voto do Relator. Rodrigo da Costa Possas — Presidente A d\) \ kci . r • '1), nt mi Lisboa Card so 4Ri ator Participaram do julgamento os Conselheiros: Rodrigo da Costa Possas, José Adão Vitorino de Morais, Antônio Lisboa Cardoso, Maurício Taveira e Silva, Francisco Maurício Rabelo de Albuquerque Silva e Maria Tereza Martinez Lopez. Relatório Trata-se de recurso em face do acórdão da DRJ de Curitiba/PR, sintetizada na ementa a seguir reproduzida: "Assim to Normas Gerais de Direito Tributário Período de apuração: 01/04/1997 a 31/01/1998 Ementa: COFINS. EXTINÇÃO DO DIREITO DE REQUERER A RESTITUIÇÃO, O direito de o contribuinte pleitear a restituição decai no prazo de cinco anos, a contar da data da extinção do crédito pelo pagamento. Assunto: Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social — Cotins, Período de apuração: 01/02/1998 a .31/10/2002 Ementa: SOCIEDADES CIVIS DE PROFISSÃO REGULAMENTADA. REVOGAÇÃO DA ISENÇÃO DA COFINS, As sociedades civis de prestação de serviços profissionais relativos ao exercício de profissão legalmente regulamentada deixaram de ser isentas da contribuição para a seguridade social, por expressa previsão legal, Solicitação Indeferida." Cientificada em 07/08/2006 (AR — fl. 56), foi interposto o recurso voÇritári de fls. 57/72, em 29/08/2006, alegando, em síntese, que nos casos de lançamentO.Np1,... homologação, o prazo destinado à restituição/compensação deve seguir a regra dos 10 (de anos (tese dos 5+5) e, que pelo princípio da segurança jurídica a Lei Complementar n'N, 118/2005, não se aplica aos pedidos formulados anteriormente à sua vigência. Quanto ao mérito, alega a impossibilidade de alteração de lei complementar. por uma lei ordinária, por esse motivo a Lei n° 9.430/96 (art. 56) ao pretender revogarálter. n .. - ç Processo n' W980,001640/2003-55 S3-C3T1 Acórdão n 3301-00409 Fl. 75 art. 6" da Lei Complementar ri° 70/91, desrespeitou o princípio da hierarquia das leis previsto no art. 59, da Carta Magna. É o relatório Voto Conselheiro Antonio Lisboa Cardoso, Relator O recurso é tempestivo e cumpre os requisitos legais para ser admitido, pelo que dele conheço, De acordo com a da interpretação sistemática dos arts, 165, I, e 168, capta e inciso I, do CTN, deflui que o prazo de decadência do direito à repetição do indébito tributário é de cinco anos, contados da extinção do crédito tributário. O art. 32 da Lei Complementar n2 118, de 09/02/2005, estabeleceu, por meio de interpretação autêntica, que para os efeitos do disposto no art 168, I, do CTN, a extinção do crédito tributário ocorre, no caso de tributo sujeito a lançamento por homologação, no momento do pagamento antecipado de que trata o art. 150, § 1 2, da referida Lei, Portanto, quando o pedido de restituição foi protocolizado, em 14/02/2003, parte do suposto crédito já havia sido extinto pela decadência, ou seja, os correspondentes aos períodos anteriores a 14/02/1998. Quanto ao mérito, melhor sorte não socorre á contribuinte, pois, como se sabe, o art. 56 da Lei n2 9.430, de 1996, dispôs expressamente que as sociedades civis de profissão regulamentada — como é o caso da recorrente — passariam, a partir de abril de 1997, a sofrer a incidência da Cofins sobre o montante de seu faturamento, revogando, portanto, o disposto no inciso II do art. 62 da Lei Complementar n2 70/91 é inconstitucional. A argumentação da recorrente, entretanto, basicamente gira em torno da possibilidade ou não de uma lei ordinária (Lei n2 9.430, de 1996) revogar dispositivos de uma Lei Complementar (art. 62, inciso II, da LC n2 70/91). Trata, pois, o presente julgamento, de matéria que envolve a aplicação de legislação considerada inconstitucional pela recorrente. Esse assunto já se encontrava devidamente pacificado pela jurisprudência dos extintos Conselhos de Contribuintes, ensejando, inclusive a consolida0: das súmulas deste Conselho Administrativo de Recursos Fiscais, através da Portaria n° 106/, dr 21 de dezembro de 2009, publicada em 22/12/2009, divulgando os enunciados de súmula/8 a rovados nas sessões do Pleno e das Turmas da CSRF, realizados em 8/12/2009 (Anexo .• :stacando-se, no caso, a Súmula CARF n" 2, com a seguinte redação: ( "Súmula CAI?..? N°2 O CARF não é competente para se pronunciar sobre a inconstitzicionalidade de lei tributária." 3 \ Ademais disso, não há decisão do STF negando vigência ao art. 56 da Lei n2 9.430, de 1996, Ao contrário, existem decisões do STJ confirmando a revogação da isenção, consignada no art. 62, inciso II, da Lei Complementar ng. 70/91, promovida pelo citado art. 56 da Lei n2 9.430/96, Pelo contrário, conforme bem demonstrou o julgador a gruo, a Suprema Corte já se pronunciou no sentido de que a Constituição atual só exige lei complementar para as matérias cuja disciplina a própria Constituição faça tal exigência, merecendo ser reproduzido o aresto citado no acórdão recorrido, verbis: "A jurisprudência desta Corte, sob o império da Emenda Constitucional n" 1/69 — e a Constituição atual não alterou este sistema-, se firmou no sentido de que só se exige lei complementar para as matérias para cuja disciplina a Constituição expressamente faz tal exigência, e, se porventura a matéria, disciplinada por lei cujo processo legislativo observado tenha sido o da lei complementar, não seja daquelas para que a Carta Magna exige essa modalidade legislativa, os dispositivos que tratam dela se têm como dispositivos de lei ordinária. Ante o exposto, torno sem efeito a decisão anterior, dou seguimento ao presente agravo e determino a subida do recurso extraordinário, para melhor exame da matéria. Publique-se. Brasília, 24 de novembro de 2004." (rel, Ministro Eros Grau — AI 502743) No mesmo sentido o RE-AgR 412748 / RJ, cuja relatora foi a Ministra Cármen Lúcia, julgado em 24/04/2007 (DJE-047, DIVULG em 28/06/2007, PUBLIC em 29/06/2007, DJ de 29/06/2007, PP-00050), verbis: "EMENTA.. TRIBUTÁRIO. SOCIEDADE CIVIL DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS PROFISSIONAIS. CONTRIBUIÇÃO PARA O FINANCIAMENTO DA SEGURIDADE SOCIAL - COFINS REVOGAÇÃO DE ISENÇÃO POR LEI ORDINÁRIA. POSSIBILIDADE PRECEDENTES. AGRAVO REGIMENTAL DESPROVIDO. O Supremo Tribunal Federal firmou entendimento no sentido de que a revogação da isenção do recolhimento da Cofias concedida pela Lei Complementar n. 70/91 por lei ordinária não afronta o principio da hierarquia das leis."(grifo. acrescidos) E ainda o RE 419629/DF, de relatoria do Mim Sepúlveda Pertence, julgado em 23/05/2006, DJ de 30/06/2006, PP-00016), cuja ementa é nos seguintes termos: "EMENTA: 1 Recurso extraordinário e recurso especial: interposição simultânea: inocorrência, na espécie, de perda de objeto ou do interesse recursal do recurso extraordinário da entidade sindical: apesar de favorável a decisão do-rior Tribunal de Justiça no recurso especial, não trans ou -• julgado e é objeto de RE da parte contrária, II. R 14------ nw1/4, extraordinário contra acórdão do STJ em recurso especi.,_____ hipótese de cabimento, por usurpação da competência do Supremo Tribunal para o deslinde da questão.0 Pr. Civil, ar! 543, áç 2" Precedente: AI 145, 589-Agi?, Pertence, RTJ 153/684 1 No caso, a questão constitucional - definir Se a matéria era reservada à lei complementar ou poderia ser versada em lei ordinária - é prejudicial da decisão do recurso especial, e, L portanto, deveria o STJ ter observado o disposto no art 543, § . .::. . 4 Processo n° 10980..001640/2003-55 S3-C3T1 Acórdão n. 3301-00409 Ft 76 2', do C. Pr. Civil 2. Em conseqüência, dá-se provimento ao RE da União para anular o acórdão do STJ por usurpação da competência do Supremo Tribunal e determinar que outro seja proferido, adstrito às questões infraconstitucionais acaso aventadas, bem como, com base no art, 543, § 2 0, do C,PrCivil, negar provimento ao RE do SESCON-DF contra o acórdão do TRF/1" Região, em razão da .jurisprudência do Supremo Tribunal sobre a questão constitucional de mérito. III PIS/COF1NS: revogação pela L. 9.430/96 da isenção concedida às sociedades civis de profissão pela LC 70/91. 1 A norma revogada - embora inserida formalmente em lei complementar - concedia isenção de tributo federal e, portanto, submetia-se à disposição de lei federal ordinária, que outra lei ordinária da União, validamente, poderia revogar, como efetivamente revogou. 2. Não há violação do princípio da hierarquia das leis - rectius, da reserva constitucional de lei complementar - cujo respeito exige seja observado o âmbito material reservado pela Constituição às leis complementares 3. Nesse sentido, a jurisprudência sedimentada do Tribunal, na trilha da decisão da ADC 1, 01,12.93, Moreira Alves, RTJ 156/721, e também pacificada na doutrina," (grifas acrescidos) Portanto, não obstante o entendimento do Egrégio ST1, que vai de encontro ao posicionamento adotado pelo STF, nos julgados acima referidos e por último no julgamento da ADC 01-DF, na qual também foram enfrentados alguns aspectos acerca da inconstitucionalidade da LC n2 70/91, ficou bem assentado nos fundamentos dos votos que a Lei Complementar ng, 70/91 é, materialmente, urna lei ordinária, embora essa questão ao tenha sido expressa na parte dispositiva do Acórdão. Para tanto o Ministro Moreira Alves, relator daquele paradigmático julgado, à certa altura de seu voto, asseverou: "Sucede, porém, que a contribuição social em causa, incidente sobre o . faturamento dos empregadores, é admitida expressamente pelo inciso I do artigo 19.5 da Carta Magna, não se podendo pretendei; portanto, que a Lei Complementar 70/91 tenha criado outra fonte de renda destinada a garantir a manutenção ou expansão da seguridade .social. Por isso mesmo, essa contribuição poderia ser instituída por lei ordinária. A circunstância de ter sido instituída por lei formalmente complementar — a Lei Complementar n' 70/91 — não lhe dá , evidentemente, a natureza de contribuição social nova, a que se aplicaria o disposto no § 4' do art., 19.5 da Constituição, porquanto essa lei, com relação aos dispositivos concernentes à contribuição social por ela instituída — que são objeto desta ação -, é materialmente ordinária, por não tratar, nesse particular, de matéria reservada, por texto expresso da Constituição, à lei complementar, A jurisprudência desta Corte, sob o império da Emenda Constitucional n" 1/69 — e a Constituição atual não alterou esse sistema -, se firmou no sentido de que só se exige lei complem ar para as matérias t para cuja disciplina a Constituição essamente faz tal- iori ., exigência, e, se porventura a matér',, plinada por lei cl(^,i li . s processo legislativo observado tenha sido o da lei complementar, nâo seja daquelas para que a carta Magna exige esta modalidade legislativa, os dispositivos que tratam dela se têm como dispositivos de lei ordinária." Os Ministros limar Gaivão e Carlos Velloso explicitaram o mesmo entendimento, qual seja, de que a Cofins teve como pressuposto constitucional o art. 195, 1, desta forma não se sujeitando a contribuição às proibições do inciso I do art. 154 pela remissão que a ele faz ao § 42 daquele art. 195. Esta colenda Segunda Câmara teve ocasião de decidir, ainda que pela maioria de votos de seus membros, homenageando a jurisprudência da Suprema Corte, em reconhecer a plena eficácia do art. 56 da Lei n2 9.430/96, conforme se depreende da ementa do Acórdão n2 202-15.885, nos autos do Recurso n2 126.663, sendo designada para o acórdão a Conselheira Nayra Bastos Manatta (vencido o ilustre Conselheiro Gustavo Kelly Alencar), verbis: "Ementa: COFINS, PEDIDO DE RESTITUIÇÃO/COMPENSA ÇÃO. INCIDÊNCIA SOBRE A RECEITA BRUTA DA PRESTAÇÃO DE SERVIÇO DAS SOCIEDADES CIVIS DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS PROFISSIONAIS LEGALMENTE REGULAMENTADOS. O art. 56 da Lei e 9.430/96 determinou que as sociedades civis de prestação de serviços de profissão legalmente regulamentada passassem a contribuir para a seguridade social com base na receita bruta de prestação de serviços, observadas as normas da Lei Complementar e 70/91. Esta norma encontra-se em plena vigência e dotada de toda eficácia. No período anterior à vigência desta norma, as sociedades civis de profissão regulamentada que optaram pela tributação pelo lucro real ou presumido sujeitam-se à incidência da Cofins. Recurso negado." (D.O.. U. de 16/02/2007, Seção 1, pág. 43-44) Assim, estando em pleno vigor a tributação da Cofins para as soc'ee :deS civis de prestação de serviços de profissão legalmente regulamentada, não há que se fa .r pagamento indevido ou maior que o devido, no período objeto do pedido de restituição, se alegação de que estas sociedades estariam isentas desta exação. Em face de todo o exposto, voto por negar provimento ao recurso. À k \At \ e Lisboa Cardos.• 6

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Numero do processo: 10980.011705/2003-71
Turma: Primeira Turma Ordinária da Terceira Câmara da Terceira Seção
Câmara: Terceira Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Wed Feb 03 00:00:00 UTC 2010
Data da publicação: Wed Feb 03 00:00:00 UTC 2010
Ementa: CONTRIBUIÇÃO PARA O FINANCIAMENTO DA SEGURIDADE SOCIAL - COFINS.Período de apuração: 01/01/1996 a 31/10/1998 NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO. REPETIÇÃO DE INDÉBITO. DECADÊNCIA. O direito de pleitear repetição de indébito tributário em relação a tributos sujeitos ao lançamento por homologação, em razão de pagamento indevido, extingue-se com o decurso do prazo de cinco anos, contados da data em que ocorreu o pagamento antecipado.O CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS - CARF, NÃO É COMPETENTE PARA PRONUNCIAR-SE SOBRE A INCONSTITUCIONALIDADE DE LEI TRIBUTÁRIA. "Súmula CARF N° 2 O CARF não é competente para se pronunciar sobre a inconstitucionalidade de lei tributária".PEDIDO DE RESTITUIÇÃO. SOCIEDADES CIVIS DE PROFISSÃO LEGALMENTE REGULAMENTADA.As sociedades civis de prestação de serviços profissionais relativos ao exercício de profissão legalmente regulamentada deixaram de ser isentas da Cofins a partir de abril de 1997, em face da revogação da isenção prevista no inciso II do art. 6º da Lei Complementar n° 70/91.Recurso Voluntário Negado.
Numero da decisão: 3301-00.410
Decisão: Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, negar provimento ao recurso, nos termos do voto do Relator.
Matéria: Cofins- proc. que não versem s/exigências de cred.tributario
Nome do relator: Antônio Lisboa Cardoso

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O CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS - CARF, NÃO É COMPETENTE PARA PRONUNCIAR-SE SOBRE A INCONSTITUCIONALIDADE DE LEI TRIBUTÁRIA. "Súmula GARE N" 2 O CARF não é competente para se pronunciar sobre a inconstitucionalidade de lei tributária," PEDIDO DE RESTITUIÇÃO. SOCIEDADES CIVIS DE PROFISSÃO LEGALMENTE REGULAMENTADA. As sociedades civis de prestação de serviços profissionais relativos ao exercício de profissão legalmente regulamentada deixaram de ser isentas da Cofins a partir de abril de 1997, em face da revogação da isenção prevista no inciso II do art. 62 da Lei Complementar n2 70/91 Recurso Voluntário Negado. Vistos, relatados e discutido os presentes autos. Acordam os membros to ,,o.legiado, por unanimidade de votos, negar provimento ao recurso, nos termos do vo datar,eteF.. (":-------- -\\- 1 Rodrigo da Costa Possas — Presidente tonit Lisboa Cargk— • lator Participaram do julgamento os Conselheiros: Rodrigo da Costa Possas, José Adão Vitorino de Morais, Antônio Lisboa Cardoso, Maurício Taveira e Silva, Francisco Maurício Rabelo de Albuquerque Silva e Maria Tereza Martinez Lopez. Relatório Trata-se de recurso em face do acórdão da DRJ de Curitiba/PR, sintetizada na ementa a seguir reproduzida: "Assunto: Normas Gerais de Direito Tributário Período de apuração 01/01/1996 a 31/10/1998 Ementa: PREJUDICIAL REPETIÇÃO DE INDÉBITO, DECADÊNCIA, O direito de o contribuinte pleitear a restituição de tributo ou contribuição pago indevidamente, ou em valor maior que o devido, extingue-se após o transcurso do prazo de 5 (cinco) anos, contado da data da extinção do crédito tributário, Assunto: Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social — Cofins. Período de apuração: 01/01/1996 a 31/10/1998 Ementa. • SOCIEDADES CIVIS DE PROFISSÃO REGULAMENTADA, REVOGAÇÃO DA ISENÇÃO DA COFINS As sociedades civis de prestação de serviços profissionais relativos ao exercício de profissão legalmente regulamentada deixaram de ser isentas da contribuição para a seguridade social, por expressa previsão legal. Solicitação hideferida " Cientificada em 14/08/2006 (AR — fl. 106), foi interposto o Vectuso voluntário de fls. 107/122, em 29/08/2006, alegando, em síntese, que nos casos de lançamen por homologação, o prazo destinado à restituição/compensação deve seguir a regra do- mei (dez) anos (tese dos 5+5) e, que pelo princípio da segurança jurídica a Lei Complementar' 118/2005, não se aplica aos pedidos formulados anteriormente à sua vigência Quanto ao mérito, alega a impossibilidade de alteração de lei complementar por uma lei ordinária, por esse motivo a Lei n° 9.430/96 (art. 56) ao pretender revogar/alterar o 2 Processo e 10980011705/2003-71 S3-C3T1 Adua° n ° 3301-00.410 Fl. 125 art, 60 da Lei Complementar n° 70/91, desrespeitou o princípio da hierarquia das leis previsto no art. 59, da Carta Magna. É o relatório Voto Conselheiro Antonio Lisboa Cardoso, Relator O recurso é tempestivo e cumpre os requisitos legais para ser admitido, pelo que dele conheço. De acordo com a da interpretação sistemática dos arts. 165, I, e 168, caput e inciso I, do CTN, deflui que o prazo de decadência do direito à repetição do indébito tributário é de cinco anos, contados da extinção do crédito tributário. O art. 32 da Lei Complementar n2 118, de 09/02/2005, estabeleceu, por meio de interpretação autêntica, que para os efeitos do disposto no art. 168, 1, do CTN, a extinção do crédito tributário ocorre, no caso de tributo sujeito a lançamento por homologação, no momento do pagamento antecipado de que trata o art. 150, § 1, da referida Lei. Portanto, quando o pedido de restituição foi protocolizado, em 03/12/2003, parte do suposto crédito já havia sido extinto pela decadência, ou seja, os correspondentes aos períodos anteriores a 0.3/12/1998. Quanto ao mérito, melhor sorte não socorre á contribuinte, pois, como se sabe, o art. 56 da Lei n2 9.430, de 1996, dispôs expressamente que as sociedades civis de profissão regulamentada — como é o caso da recorrente — passariam, a partir de abril de 1997, a sofrer a incidência da Cofins sobre o montante de seu faturamento, revogando, portanto, o disposto no inciso II do art. 62 da Lei Complementar n2 70/91 é inconstitucional. A argumentação da recorrente, entretanto, basicamente gira em torno da possibilidade ou não de uma lei ordinária (Lei n2 9.4.30, de 1996) revogar dispositivos de uma Lei Complementar (art. 62, inciso II, da LC n2 70/91). Trata, pois, o presente julgamento, de matéria que envolve a aplicação de legislação considerada inconstitucional pela recorrente. Esse assunto já se encontrava devidamente pacificado pela jurisprudência dos extintos Conselhos de Contribuintes, ensejando, inclusive a consolidação das súmulas deste Conselho Administrativo de Recursos Fiscais, através da Portaria n° 106, de 21 de dezembro de 2009, publicada em 22/12/2009, divulgando os enunciados de súmulas aprovados nas sessões do Pleno e das Turmas da CSRF, realizados em 8/12/2009 (Anexo III), destacando-se, no caso, a Súmula CARF n° 2, com a seguinte redação: "Súmula CARF N" 2 O GARP não é cotente para se pronunciar sobre aie inconstitucionalidad wor lei tributária." C A.,-: 3 Ademais disso, não há decisão do STF negando vigência ao art. 56 da Lei n2 9,430, de 1996_ Ao contrário, existem decisões do ST.T confirmando a revogação da isenção, consignada no art. 62, inciso II, da Lei Complementar n2 70/91, promovida pelo citado art. 56 da Lei n2 9.430/96. Pelo contrário, conforme bem demonstrou o julgador a quo, a Suprema Corte já se pronunciou no sentido de que a Constituição atual só exige lei complementar para as matérias cuja disciplina a própria Constituição faça tal exigência, merecendo ser reproduzido o aresto citado no acórdão recorrido, verbis: "A jurisprudência desta Corte, sob o império da Emenda Constitucional n" 1/69 — e a Constituição atual não alterou este sistema-, se firmou no sentido de que só se exige lei complementar para as matérias para cuja disciplina a Constituição expressamente faz tal exigência, e, se porventura a matéria, disciplinada por lei cujo processo legislativo observado tenha sido o da lei complementar, não seja daquelas para que a Carta Magna exige essa modalidade legislativa, os dispositivos que tratam dela se têm como dispositivos de lei ordinária Ante o exposto, torno sem efeito a decisão anterior, dou seguimento ao presente agravo e determino a subida do recurso extraordinário, para melhor exame da matéria. Publique-se, Brasília, 24 de novembro de 2004 "(rei. Ministro Eros Grau -AI 502743) No mesmo sentido o RE-AgR 412748 / RJ, cuja relatora foi a Ministra Cármen Lúcia, julgado em 24/04/2007 (DJE-047, DIVULG em 28/06/2007, PUBLIC em 29/06/2007, DJ de 29/06/2007, PP-00050), verbis: "EMENTA: TRIBUTÁRIO SOCIEDADE CIVIL DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS PROFISSIONAIS. CONTRIBUIÇÃO PARA O FINANCIAMENTO DA SEGURIDADE SOCIAL - COFINS, REVOGAÇÃO DE ISENÇÃO POR LEI ORDINARIA, POSSIBILIDADE, PRECEDENTES, AGRAVO REGIMENTAL DESPROVIDO. O Supremo Tribunal Federal firmou entendimento no sentido de que a revogação da isenção do recolhimento da Cofins concedida pela Lei Complementar n. 70/91 por lei ordinária não afronta o princípio da hierarquia das leis." (grifas acrescidos) E ainda o RE 419629/DF, de relatoria do Min. Sepúlveda Pertence, julgado em 23/05/2006, Ui de 30/06/2006, PP-00016), cuja ementa é nos seguintes termos: "EMENTA; I Recurso extraordinário e recurso especial,' interposição simultânea; inocorrência, na espécie, de perda de objeto ou do interesse recursal do recurso extraordinário da entidade sindical, apesar de favorável a decisão dçSu•eri.r Tribunal de Justiça no recurso especial, não trai4tor :m julgado e é objeto de RE da parte contrária, II Int o"--- extraordinário contra acórdão do STJ em recurso especir : hipótese de cabimento, por usurpação da competência do Supremo Tribunal para o deslinde da questão. C. Pr. Civil, art 543, § 2" Precedente- Al 145 589-AgR, Pertence, RTJ 153/684 1, No caso, a questão constitucional - definir se a matéria era reservada à lei complementar ou poderia ser versada em lei ordinária - é prejudicial da decisão do recurso especial, e, portanto, deveria o STJ ter observado o disposto no art. 543, § 4 Processo u° 10980.011705/200341 S3-C3T1 Acórdão n.° 3301-00.410 F1 126 2', do C Pr. Civil. 2. Em conseqüência, dá-se provimento ao RE da União para anular o acórdão do STJ por usurpação da competência do Supremo Tribunal e determinar que outro seja proferido, adstrito às questões infraconstitucionais acaso aventadas, bem como, com base no art. 543, ,sç 2", do C.PrCivil, negar provimento ao RE do SESCON-DF contra o acórdão do TRF/1" Região, CM razão da jurisprudência do Supremo Tribunal sobre a questão constitucional de mérito.. III PIS/COHNS: revogação pela L. 9.430/96 da isenção concedida às sociedades civis de profissão pela LC 70/9L 1, A norma revogada - embora inserida formahnente em lei complementar - concedia isenção de tributo federal e, portanto, submetia-se à disposição de lei .federal ordinária, que outra lei ordinária da União, validamente, poderia revogar, como efetivamente revogou.. 2.. Não há violação do principio da hierarquia das leis - rectius, da reserva constitucional de lei complementar - cujo respeito exige seja observado o âmbito material reservado pela Constituição às leis complementares. 3. Nesse sentido, a jurisprudência sedimentada do Tribunal, na trilha da decisão da ADC 1, 01,12.93, Moreira Alves, RTJ 156/721, e também pacificada na doutrina," (grifas acrescidos) Portanto, não obstante o entendimento do Egrégio STJ, que vai de encontro ao posicionamento adotado pelo STF, nos julgados acima referidos e por último no julgamento da ADC 01-DF, na qual também foram enfrentados alguns aspectos acerca da inconstitucionalidade da LC n2 70/91, ficou bem assentado nos fundamentos dos votos que a Lei Complementar n2 70/91 é, materialmente, uma lei ordinária, embora essa questão não tenha sido expressa na parte dispositiva do Acórdão. Para tanto o Ministro Moreira Alves, relator daquele paradigmático julgado, à certa altura de seu voto, asseverou: "Sucede, porém, que a contribuição social em causa, incidente sobre o faturamento dos empregadores, é admitida expressamente pelo inciso I do artigo 19.5 da Carta Magna, não se podendo pretender, portanto, que a Lei Complementar 70/91 tenha criado outra fonte de renda destinada a garantir a manutenção ou expansão da seguridade social Por isso mesmo, essa contribuição poderia ser instituída por lei ordinária. A circunstância de ter sido instituída por lei formalmente complementar — a Lei Complementar n" 70/91 — não lhe dá , evidentemente, a natureza de contribuição social nova, a que se aplicaria o disposto no § 4" do art, 195 da Constituição, porquanto essa lei, com relação aos dispositivos concernentes à contribuição social por ela instituída — que são objeto desta ação -, é materialmente ordinária, por não tratar, nesse particular, de matéria reservada, por texto expresso da Constituição, à lei complementar. A jurisprudência desta Corte, sob o império da Emenda Constitucional n" 1/69 — e a r)Constituição atual não alterou es sistema -, se .firmou no sentido de que só se exige lei com ipl mental- para as matérias para cuja disciplina a Constit , i , o expressamente . faz tal exigência, e, se porventura a n 40,01<e4 disciplinada por lei cujo .... , ..,- processo legislativo observado tenha sido o da lei complementar, nâo seja daquelas para que a Carta Magna exige esta modalidade legislativa, os dispositivos que tratam dela se têm como dispositivos de lei ordinária," Os Ministros limar Gaivão e Carlos Venoso explicitaram o mesmo entendimento, qual seja, de que a Cofins teve como pressuposto constitucional o art, 195, 1, desta forma não se sujeitando a contribuição às proibições do inciso 1 do art. 154 pela remissão que a ele faz ao § 42 daquele art. 195. Esta colenda Segunda Câmara teve ocasião de decidir, ainda que pela maioria de votos de seus membros, homenageando a jurisprudência da Suprema Corte, em reconhecer a plena eficácia do art, 56 da Lei n2 9.430/96, conforme se depreende da ementa do Acórdão n2 202-15.885, nos autos do Recurso n2 126.663, sendo designada para o acórdão a Conselheira Nayra Bastos Manatta (vencido o ilustre Conselheiro Gustavo Kelly Alencar), verbis: "Ementa: COFINS, PEDIDO DE RESTITUIÇÃO/COMPENSAÇÃO. INCIDÊNCIA SOBRE A RECEITA BRUTA DA PRESTAÇÃO DE SERVIÇO DAS SOCIEDADES CIVIS DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS PROFISSIONAIS LEGALMENTE REGULAMENTADOS. O art. 56 da Lei n°9430/96 determinou que as sociedades civis de prestação de serviços de profissão legalmente regulamentada passassem a contribuir para a seguridade social com base na receita bruta de prestação de serviços, observadas as normas da Lei Complementar n° 70/ \Esta norma encontra-se em plena vigência e dotada e toda eficácia. No período anterior à vigência desta nonr a, as çl,,,,\ sociedades civis de profissão regulamentada que optarM pela tributação pelo lucro real ou presumido sujeitam-s incidência da Cofins. Recurso negado." (D.O.U. de 16/02/2007, Seção I, pág. 43-44) Assim, estando em pleno vigor a tributação da Cofins para as sociedades civis de prestação de serviços de profissão legalmente regulamentada, não há que se falar em pagamento indevido ou maior que o devido, no período objeto do pedido de restituição, sob a alegação de que estas sociedades estariam isentas desta exação. Em face de todo exposto, voto por negar provimento ao recurso. , k , • 1 \ \ ' 1\ 4D0k. h ", .1\ : n imo isboa Cardos 6

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Numero do processo: 13977.000069/2005-61
Turma: Primeira Turma Ordinária da Terceira Câmara da Terceira Seção
Câmara: Terceira Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Wed Feb 03 00:00:00 UTC 2010
Data da publicação: Wed Feb 03 00:00:00 UTC 2010
Ementa: CONTRIBUIÇÃO PARA O FINANCIAMENTO DA SEGURIDADE SOCIAL - COFINS Período de apuração: 01/01/2005 a 31/03/2005 PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL. APRECIAÇÃO DE INCONSTITUCIONALIDADE E/OU ILEGALIDADE DE NORMA PELA DRJ, IMPOSSIBILIDADE. Os julgadores das DRJ estão vinculados aos normativos editados pela Secretaria da Receita Federal do Brasil, estando impossibilitados de apreciar alegações de legalidade/inconstitucionalidade de normas, consoante Portaria MF n° 58/06, art. 7°. INSUMOS, CRÉDITOS NA INCIDÊNCIA NÃO CUMULATIVA. O conceito de insumo previsto no inciso II do art. 3° da Lei n° 10.833/03 e normalizado pela IN SRF n° 404/04, art. 8º, g, 4°, na apuração de créditos a descontar da Cofins não-cumulativa, não pode ser interpretado como todo e qualquer bem ou serviço que gera despesa necessária à atividade da empresa, mas tão somente aqueles adquiridos de pessoa jurídica, intrínsecos à atividade, que efetivamente sejam aplicados ou consumidos na produção de bens destinados à venda ou na prestação do serviço, desde que não estejam incluídos no ativo imobilizado. Recurso Voluntário Provido em Parte.
Numero da decisão: 3301-000.415
Decisão: Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, dar provimento parcial ao recurso voluntário do contribuinte, nos termos do voto do Relatar.
Nome do relator: Maurício Taveira e Silva

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Recorrida DRJ no RIO DE JANEIRO II- RJ ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O FINANCIAMENTO DA SEGURIDADE SOCIAL - COFINS Período de apuração: 01/01/2005 a 31/03/2005 PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL. APRECIAÇÃO DE INCONSTITUCIONALIDADE E/OU ILEGALIDADE DE NORMA PELA DRJ, IMPOSSIBILIDADE. Os julgadores das DRJ estão vinculados aos normativos editados pela Secretaria da Receita Federal do Brasil, estando impossibilitados de apreciar alegações de ilegalidade/inconstitucionalidade de normas, consoante Portaria MF n° 58/06, art. 7°. INSUMOS, CRÉDITOS NA INCIDÊNCIA NÃO CUMULATIVA. O conceito de insumo previsto no inciso II do art. 3° da Lei n° 10.833/03 e normalizado pela IN SRF n" 404/04, art. 8', g, 4°, na apuração de créditos a descontar da Cofins não-cumulativa, não pode ser interpretado como todo e qualquer bem ou serviço que gera despesa necessária à atividade da empresa, mas tão somente aqueles adquiridos de pessoa jurídica, intrínsecos à atividade, que efetivamente sejam aplicados ou consumidos na produção de bens destinados à venda ou na prestação do serviço, desde que não estejam incluídos no ativo imobilizado. Recurso Voluntário Provido em Parte. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, dar provimento parcial ao recurso voluntário do contribuinte, nos termos do voto do Relatar. N.W) Rodrigo a'vos aWs);-ai— Presidente ._ ' I $ 1 1 14/(j Maude' Tav ara e Sil a Relatar Participaram do julga ento os Conselheiros: Rodrigo da Costa Possas, José Adão Vitorino de Morais, Antônio Lisboa Cardoso, Maurício Taveira e Silva, Francisco Maurício Rabelo de Albuquerque Silva e Maria Tereza Martinez Lopez. Relatório BUTZKE IMPORTAÇÃO E EXPORTAÇÃO LTDA., devidamente qualificada nos autos, recorre a este colegiado, através do recurso de fls. 1.399/L414 contra o acórdão n" 13-21,736, de 29/09/2008, prolatado pela Delegacia da Receita Federal de Julgamento no Rio de Janeiro, DRJ/RJOII, fIL 1.387/1.397, que indeferiu pedido de ressarcimento de crédito da Cofins não-cumulativa, referente ao 10 trimestre de 2005, protocolizado em 15/04/2005 (fl. 01). Conforme Despacho Decisório de fls. L036/1.054, a DRF reconheceu parcialmente o direito creditório, efetuando glosas em relação a bens utilizados como insumos e encargos de depreciação de bens do ativo permanente. Inconformada, a contribuinte protocolizou, em 16/11/2006, manifestação de inconformidade de fls. 1.096/L100192/236, acrescida dos documentos de fls. 1,101/1,129, apresentando as seguintes alegações: 1. segundo a IN SRF n° 404/04, art. 80, os produtos adquiridos pela empresa (rolamentos, correias, folders, material gráfico, sacos de ráfia, barbante cru de algodão, roda de motor de avanço, mangueira cristal, chave Allen e peças para reposição em máquinas) não se enquadram no conceito de insurnos, embora sejam efetivamente utilizados na fabricação de seus produtos. O direito ao crédito estaria condicionado a que esses materiais sofressem alterações fisicas ou químicas, em função da ação diretamente exercida sobre o produto em fabricação e desde que não estejam incluídas no ativo imobilizado, além de observadas demais condições estabelecidas na legislação de regência. Contudo, a restrição imposta pela referida instrução normativa ao interpretar o termo "insumo" nos moldes do Decreto n° 4.544/02, art. 164, 1— RIPI/02, sem respaldo da lei, a torna ilegal; 2. os insumos glosados atendem as seguintes finalidades: 2,a) folders e material gráfico: utilizados para demonstrar as características dos produtos, bem como as instruções para montá-los, pois a empresa trabalha com produtos montados pelo próprio adquirente, além de obrigatório pela legislação brasileira para certificar que o produto decorre de reflorestamento; 2.b) barbante cru: utilizado para fixar os folders, os parafusos e chave Allen, necessários na montagem do produto, bem como para efetuar a abertura da caixa de papelão que protege o produto; 2.c) mangueira cristal e chave Allen: utilizados diretamente no produto, sendo, a mangueira cristal utilizada para proteção do produto no transporte dentro da embalagem, sendo colocada nas extremidades metálicas do mesmo, inclusive nas proteções das 2 Processo n° 13977.000069/2005-61 S3-C3T1 Acórdao 3301-00,415 F1 1.418 bordas. Por sua vez, a chave Allen é indispensável para aperto dos parafusos, na tarefa de montagem do produto pelo adquirente; 2,d) sacos de ráfia: utilizado na embalagem e na venda dos resíduos da empresa; 2.e) correias, rolamentos e roda de motor de avanço: arbitrária e ilegal a glosa, por se tratar de insumo com contato direto com o produto fabricado; 2.f indevida a glosa de serviços prestados em instalações, máquinas e equipamentos e peças diversas para reposição em máquinas, vez que voltados à manutenção e utilização das máquinas e efetivamente empregados no processo produtivo„ De se registrar que os serviços prestados nos equipamentos são indispensáveis e se referem à afiação de "fresas" e "facas" utilizadas na elaboração do produto. Na seqüência, a contribuinte apresentou solicitação de revisão da compensação de oficio de fis, 1,136/1137, efetuada pela DRF-Blumenau/Saort, sendo deferida parcialmente pelo Despacho Decisório de fis.1.138/1.145. A interessada apresentou, ainda, nova contestação à compensação de oficio e, após despacho da PSFN-Blumenau/SC, foi mais uma vez deferida parcialmente mediante Despacho Decisório de fis.1,362/1,.369, acatado pela contribuinte. A DRJ, indeferiu a solicitação, cujo acórdão restou assim ementado: Assunto: Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social - Cofins Período de apuração: 01/01/2005 a 31/03/2005 COFINS NÃO-CUMULATIVA. INSUMOS, CRÉDITO, Somente podem gerar créditos da Contribuição as despesas com matéria-prima, produto intermediário, material de embalagem e quaisquer outros bens que sofram alterações, tais como o desgaste, o dano ou a perda de propriedades físicas ou químicas, em ,função da ação diretamente exercida sobre o produto em ,fabricação, desde que não estejam incluídas no ativo imobilizada COFINS/MATÉRIA-PRIMA Materiais utilizados em máquinas industriais (correia, abraçadetra, mangueira de sucção, estatal; ratar, retentor, rolamento, anel, suporte de navalha, esteira e acoplamento), não são matérias-primas, nem produtos intermediários, e tampouco guardam qualquer semelhança com tais insumos, e não geram créditos nas aquisições dos citados bens. INCONSTITUCIONALIDADE/ILEGALIDADE Não compete à autoridade administrativa apreciar argüições de inconstitucionalidade e ilegalidade de norma legitimamente inserida no ordenamento jurídico, cabendo tal controle ao Poder Judiciário.. 1 3 Solicitação Indeferida Tempestivamente, em 12/11/2008, a contribuinte protocolizou recurso voluntário de fls. 1199/1.414, aduzindo, preliminarmente, nulidade do acórdão recorrido pela falta de apreciação da alegada inconstitucionalidade/ilegalidade da IN SRF n" 404/04. Caso este não seja o entendimento deste E. Conselho, a interessada menciona que os contornos definidos pela EC n° 42/03, ao incluir o § 12 ao art. 195 da CRFB atribuíram ao legislador ordinário tão somente a possibilidade de estabelecer ramos de atividade que estariam sujeitos ao princípio da não-cumulatividade. Assim, para que a não-cumulatividade seja efetivamente implementada, devem ser considerados créditos de mercadorias, insumos, custos e despesas, enfim, toda a gama de elementos diretos e indiretos necessários à obtenção de recursos tributáveis por essas contribuições. Destarte, indevida a utilização subsidiária da legislação do IPI para definir o conceito de "insumos" ou sua conceituação restritiva por meio de instrução normativa. Após repetir os insumos glosados pelo auditor e suas finalidades, conforme citados anteriormente, a recorrente requer a anulação do acórdão recorrido face a ausência de análise da ilegalidade/inconstitucionalidade de normas. Subsidiariamente, seja deferido integralmente o pedido de restituição. É o Relatório. Voto Conselheiro Mauricio Taveira e Silva, Relator O recurso é tempestivo, atende aos requisitos de admissibilidade previstos em lei, razão pela qual, dele se conhece. Não há como concordar com o pedido da interessada quanto à anulação do acórdão e o seu retorno à instância julgadora a quo, para apreciação e manifestação quanto à ilegalidade/inconstitucionalidade de normas, visto que as DRJ estão vinculadas aos normativos editados pela Secretaria da Receita Federal do Brasil, consoante ato que disciplina o funcionamento das DRJ, Portaria MF n° 258/01, art. 7° (posteriormente Portaria MF if 58/06, art, 7 0 ), o qual assim consigna: Art 7' O julgador deve observar o disposto no art 116, III, da Lei n° 8.112, de 11 de dezembro de 1990, bem assim o entendimento da Secretaria da Receita Federal (SRF) expresso em atos tributários e aduaneiros." (grifei) De se registrar que também este Conselho está impedido de apreciar inconstitucionalidade de legislação tributária, consoante Súmula n° 2 do então Segundo Conselho de Contribuintes, editada nos seguintes termos: SÚMULA N°2 O Segundo Conselho de Contribuintes não é competente para se pronunciar sobre a inconstitucionalidade de legislação tributát ia 4 Processo o' 13977.000069/2005-61 83-C3T1 Acórdão n ° 3301-00.415 Fl. 1.419 Assim, tendo em vista a inexistência de motivação a dar ensejo a anulação do acórdão a quo, passa-se à análise da pertinência das glosas efetuadas„ Visando a efetiva aplicação da não-cumulativiadade, a contribuinte argumenta que devem ser considerados os créditos de mercadorias, insumos, custos e despesas, enfim, toda a gama de elementos diretos e indiretos necessários à obtenção de recursos tributáveis por essas contribuições. Assim, insurge-se contra a utilização subsidiária da legislação do IPI para definir o conceito de "insumos" ou sua conceituação restritiva por meio de instrução normativa. O termo insumo encontra-se expresso no art. 3 0 , inciso II, da Lei if 10.833/03, nos seguintes termos: Art. 3' Do valor apurado na forma do art. 22 a pessoa jurídica poderá descontar créditos calculados em relação a: ÍJ II - bens e serviços, utilizados como illSZIMO na prestação de serviços e na produção ou fabricação de bens ou produtos destinados à venda, inclusive combustíveis e lubrificantes, exceto em relação ao pagamento de que trata o art. 2' da Lei n° 10.485, de 3 de julho de 2002, devido pelo fabricante ou importador, ao concessionário, pela intermediação ou entrega dos veículos classificados nas posições 8703 e 87.04 da Tipi; (Redação dada pela Lei n°10.865, de 2004) (grifei) Visando normatizar o conceito de insumo a IN SRF n° 404/04, assim registra: Art. 82 Do valor apurado na .forma do art. 72, a pessoa jurídica pode descontar créditos, determinados mediante a aplicação da mesma alíquota, sobre os valores: [.1 ,55' 42 Para os efeitos da alínea "b" do inciso I do caput, entende- se como inSUMOS: - utilizados na fabricação ou produção de bens destinados à venda; a) a matéria-prima, o produto intermediário, o material de embalagem e quaisquer outros bens que sofram alterações, tais como o desgaste, o dano ou a perda de propriedades físicas ou químicas, em .função da ação diretamente exercida sobre o produto em fabricação, desde que não estejam incluídas no ativo imobilizado; r , 1 Quanto às exclusões, o cerne da questão decorre de divergência da conceituação de "insumo", pois, entende a recorrente que o insumo deve ser compreendido em 5 seu sentido lato, abrangendo, portanto, toda e qualquer matéria-prima e serviços cuja utilização na cadeia produtiva seja necessária à consecução do produto final. Todavia, não há como concordar com as alegações de inconstitucionalidade e/ou ilegalidade da IN SRF ri° 404/04, pois, com supedâneo na interpretação restritiva a que as outorgas excludentes de crédito tributário se sujeitam, ao normatizar o art. 3 0 , inciso II, da Lei ri° 10,833/03, a IN SRF n°404, art“ 8°, inciso I, "b" e "b.1" c/c § 4°, inciso I, "b", entende como insum.os utilizados na fabricação ou produção de bens destinados à venda, os bens ou serviços prestados por pessoa jurídica domiciliada no País, aplicados ou consumidos na produção ou fabricação do produto. Ademais, inúmeras são as Soluções de Consulta ou Divergência a registrar que o termo "insumo" não pode ser interpretado como todo e qualquer bem ou serviço necessário para a atividade da pessoa jurídica, mas, tão somente, aqueles bens ou serviços adquiridos de pessoa jurídica, intrínsecos à atividade, aplicados ou consumidos na fabricação do produto ou no serviço prestado. Nesse sentido, dentre outras, dispõe a Solução de Divergência Cosit n° 15/08, bem assim as Soluções de Consulta SRRFO4 n° 54/05, SRRFO7 n° 39/07 e a SRRFO8 n° 400/08, esta ementada nos seguintes termos: Assunto: Contribuição para o PIS/Pasep CRÉDITO. INSUMOS, Consideram-se insumos, para fins de desconto de créditos na apuração da contribuição para o PIS/PASE'P não-cumulativa, os bens e serviços adquiridos de pessoas jurídicas, aplicados ou consumidos na fabricação de bens destinados à venda ou na prestação de serviços, O termo "insumo" não pode ser interpretado como todo e qualquer bem ou serviço que gera despesa necessária para a atividade da empresa, mas, sim, tão somente, como aqueles, adquiridos de pessoa jurídica, que efetivamente sejam aplicados ou consumidos na produção de bens destinados à venda ou na prestação do serviço. Dessa forma, somente os gastos efetuados com a aquisição de bens e serviços aplicados ou consumidos diretamente na produção de bens ou prestação de serviços geram direito a créditos a serem descontados da contribuição para o PIS/PASEP devida. Não dão direito a crédito os valores pagos a pessoas jurídicas domiciliadas no País, a título de despesas administrativas, contábeis, de venda, de propaganda, de advocacia, assim como, a aquisição de bens e serviços destinados a essas atividades, efetuados por empresa que se dedica à indústria e comércio de alimentos, por não configurarem pagamento de bens e serviços mquadrados corno insumos utilizados na abrica ão de produtos destinados à venda. Dispositivos legais: Lei n 10.637, de 2002, art. 32, inciso II; IN SRF n° 247, de 2002, art.66, § 52, Assunto... Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social - Cotins CRÉDITO. INSUMOS. 6 Processo o 13977 000069/2005-61 S3-C3T1 Acórdão n.' 3301-00.415 Fl. 420 Consideram-se inSUMOS, para .fins de desconto de créditos na apuração da Cofins não-cumulativa, os bens e serviços adquiridos de pessoas jurídicas, aplicados ou consumidos na fabricação de bens destinados à venda ou na prestação de serviços O termo "inSU1110" não pode ser interpretado como todo e qualquer bem ou serviço que gera despesa necessária para a atividade da empresa, mas, sim, tão somente, como aqueles, adquiridos de pessoa jurídica, que efetivamente sejam aplicados ou consumidos na produção de bens destinados à venda ou na prestação do serviço. Dessa forma, somente os gastos efetuados com a aquisição de bens e serviços aplicados ou consumidos diretamente na produção de bens ou prestação de serviços geram direito a créditos a serem descontados da Cofins devida. Não dão direito a crédito os valores pagos a pessoas jurídicas domiciliadas no País, a título de despesas administrativas, contábeis, de venda, de propaganda, de advocacia, assim como, a aquisição de bens e serviços destinados a essas atividades, efetuados por empresa que se dedica à indústria e comércio de alimentos, por não configurarem pagamento de bens e serviços enquadrados como instemos utilizados na fabricação de produtos destinados à venda. Dispositivos legais,- Lei n' 10.833, de 2003, ar! , .3a, inciso II, IN SRF n° 404, de 2004, arte, § 4', (grifei) Portanto, as normas que regem a matéria impedem a utilização de créditos decorrentes de bens e serviços que não sejam diretamente aplicados ou consumidos na produção ou fabricação dos produtos destinados à venda. Por outro lado, embora genericamente os insumos glosados anteriormente relatados, de fato, não devessem ser considerados, no presente caso as especificidades da contribuinte ao efetuar a produção e venda do seu produto ensejam uma análise mais detalhada, •Conforme demonstra o documento de fl., 1,120, o produto comercializado pela contribuinte pressupõe sua montagem pelo adquirente, sendo, portanto, necessária a ilustração gráfica destinada a orientar a montagem do produto, assim como os folderes destinados orientar o uso, conservação e manutenção, bem como o certificado de que o produto fora elaborado a partir de floresta replantada (fl. 1,122), Assim, entendo devam ser considerados como insumos os folders e material gráfico que acompanhem o produto em sua embalagem. No mesmo diapasão poderão ser descontados os créditos referentes ao barbante cru, utilizado para fixar os folders (fl.1,124), os parafusos e chave Allen (fl. 1.128), bem assim, a mangueira cristal e chave Allen, necessários à adequada embalagem e na tarefa de montagem do produto pelo adquirente. Quanto aos sacos de ráfia utilizados na embalagem do produto, seus créditos também devem ser considerados. Em relação aos sacos de ráfia utilizados na venda de resíduos, ainda que se trate de um subproduto, uma vez que se destinam a venda, desde que preenchidas as demais condições, também fazem jus ao credito. 1 gr)7 Por outro lado, quanto às correias, rolamentos e roda de motor de avanço, não se enquadram no conceito de insumo, pois não têm ação direta sobre o produto em fabricação. No mesmo sentido, quanto às glosas de serviços prestados em instalações, máquinas e equipamentos e peças diversas para reposição em máquinas, a condição necessária imposta para aproveitamento dos créditos é a aplicação ou consumo diretamente na produção do bem. Contudo, a interessada não trouxe aos autos qualquer elemento de prova que demonstrasse a aplicação ou consumo diretamente sobre o bem produzido. Sendo essas as considerações que reputo suficientes e necessárias à resolução da lide, voto no sentido de rejeitar a preliminar suscitada e, no mérito, dar parcial provimento ao recurso voluntário para reconhecer o direito de a contribuinte se creditar da cofins não-cumulativa referente aos insumos adquiridos de pessoa jurídica domiciliada no País, conforme discriminados anteriormente, ou seja: os folders e materiais gráficos que acompanhem o produto em sua embalagem; barbante cru, utilizado para fixar os folders, os parafusos e chave Allen; mangueira cristal e chave Allen e sacos de ráfia. No mais, mantém-se a decisão recorrida, Mauricio Taveir e Silva 8

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Numero do processo: 11080.003380/2004-40
Turma: Primeira Turma Ordinária da Terceira Câmara da Terceira Seção
Câmara: Terceira Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Wed Feb 03 00:00:00 UTC 2010
Data da publicação: Wed Feb 03 00:00:00 UTC 2010
Ementa: CONTRIBUIÇÃO PARA O PIS/PASEP. Período de apuração: 01/01/2004 a 31/03/2004 PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL. CERCEAMENTO DIREITO DE DEFESA. INOCORRÊNCIA. Não há prejuízo à defesa quando as razões de decidir o direito creditório e a homologação das compensações no Despacho Decisório encontram-se em Relatório de Atividade Fiscal único, do qual a interessada teve ciência com a antecedência devida.ISENÇÃO RECEITAS. ZONA FRANCA DE MANAUS As receitas decorrentes de vendas mercadorias e serviços e/ ou de serviços para empresas localizadas na Zona Franca de Manaus para consumo e/ ou industrialização, realizadas a partir de 22 de dezembro de 2000, estão isentas da contribuição para o PIS. PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL. PROCESSOS DISTINTOS COM ELEMENTOS COMUNS. Em vista da existência de elementos comuns entre este e outro processo da contribuinte já apreciado pelo CARF e havendo concordância com a decisão prolatada, deverá ser adotada neste processo a mesma decisão daquele. INSUMOS. CRÉDITOS NA INCIDÊNCIA NÃO CUMULATIVA. O conceito de insumo previsto no inciso II do art. 3º da Lei nº 10.637/02 e normalizado pela IN SRF n° 247/02, art. 66, § 5°, inciso I, na apuração de créditos a descontar do PIS não-cumulativo, não pode ser interpretado como todo e qualquer bem ou serviço que gera despesa necessária à atividade da empresa, mas tão somente aqueles adquiridos de pessoa jurídica, intrínsecos à atividade, que efetivamente sejam aplicados ou consumidos na produção de bens destinados à venda ou na prestação do serviço, desde que não estejam incluídos no ativo imobilizado. AQUISIÇÃO DE PESSOA FÍSICA. CRÉDITOS NA INCIDÊNCIA NÃO CUMULATIVA. IMPOSSIBILIDADE. A Lei n° 10.637/02 que instituiu o PIS não-cumulativo, em seu art. 3º, § 3º, inciso I, de modo expressa como regra geral, vedou o aproveitamento de créditos decorrentes de aquisições de pessoas físicas. FRETE. INCIDÊNCIA NÃO CUMULATIVA. CUSTO DE PRODUÇÃO. Gera direito a créditos do PIS e da Cofins não-cumulativos o dispêndio com o frete pago pelo adquirente à pessoa jurídica domiciliada no País, para transportar bens adquiridos para serem utilizados como insumo na fabricação de produtos destinados à venda, bem assim o transporte de bens entre os estabelecimentos industriais da pessoa jurídica, desde que estejam estes em fase de industrialização, vez que compõe o custo do bem. ALEGAÇÕES GENÉRICAS. IMPOSSIBILIDADE São incabíveis alegações genéricas, Os argumentos aduzidos deverão ser acompanhados de demonstrativos e provas suficientes que os confirmem. Recurso Voluntário Provido Parcialmente.
Numero da decisão: 3301-000.424
Decisão: Acordam os membros do Colegiado, por maioria de votos, dar provimento contribuinte por unanimidade em relação ao cerceamento de defesa. Recurso provido por unanimidade em relação ao frete integrado ao custo do produto. Gera direito ao crédito. Recurso provido, por maioria em relação, aos produtos destinados à Zona Franca de Manaus. Vencidos os conselheiros Maurício Taveira e Silva e Rodrigo da Costa Possas. Designado o redator do voto vencedor, neste quesito, o Conselheiro José Adão Vitorino de Morais, Negado provimento por unanimidade em relação ao direito ao crédito em relação aos produtos adquiridos de pessoa física. Vedado o seu aproveitamento por expressa disposição legal. Negado provimento ao recurso, pelo voto de qualidade do presidente, em relação ao aproveitamento do crédito referente aos descontos incondicionais. Vencidos os Conselheiros Antônio Lisboa Cardoso, Francisco Maurício Rabelo de Albuquerque Silva e Maria Tereza Martinez Lopez.
Nome do relator: Maurício Taveira e Silva

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CERCEAMENTO DIREITO DE DEFESA. INOCORRÊNCIA, Não há prejuízo à defesa quando as razões de decidir o direito creditório e a homologação das compensações no Despacho Decisório encontram-se em Relatório de Atividade Fiscal único, do qual a interessada teve ciência com a antecedência devida, ISENÇÃO. RECEITAS. ZONA FRANCA DE MANAUS As receitas decorrentes de vendas mercadorias e serviços e/ ou de serviços para empresas localizadas na Zona Franca de Manaus para consumo e/ ou industrialização, realizadas a partir de 22 de dezembro de 2000, estão isentas da contribuição para o PIS, PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL. PROCESSOS DISTINTOS COM ELEMENTOS COMUNS. Em vista da existência de elementos comuns entre este e outro processo 'a contribuinte já apreciado pelo CARF e havendo concordância com a , _ .,;.;.- X prolatada, deverá ser adotada neste processo a mesma decisão daquele. INSUMOS. CRÉDITOS NA INCIDÊNCIA NÃO CUMULATIVA. - O conceito de insumo previsto no inciso II do art. 3' da Lei n" 10.637/02 e normatizado pela IN SRF n o 247/02, art. 66, § 5°, inciso I, na apuração de créditos a descontar do PIS não-cumulativo, não pode ser interpretado como todo e qualquer bem ou serviço que gera despesa necessária à atividade da empresa, mas tão somente aqueles adquiridos de pessoa jurídica, intrínsecos à atividade, que efetivamente sejam aplicados ou consumidos na produção de bens destinados à venda ou na prestação do . serviço, desde que não estejam incluídos no ativo imobilizado. .2.-------- AQUISIÇÃO DE PESSOA FÍSICA. CRÉDITOS NA INCIDÊNCIA NÃO CUMULATIVA. IMPOSSIBILIDADE. A Lei n° 10.637/02 que instituiu o PIS não-cumulativo, em seu art. 3", § 3', inciso I, de modo expressa, como regra geral, vedou o aproveitramento de créditos decorrentes de aquisições de pessoas fisicas, FRETE. INCIDÊNCIA NÃO CUMULATIVA. CUSTO DE PRODUÇÃO. Gera direito a créditos do PIS e da Cofins não-cumulativos o dispêndio com o frete pago pelo adquirente à pessoa jurídica domiciliada no País, para transportar bens adquiridos para serem utilizados corno insumo na fabricação de produtos destinados à venda, bem assim o transporte de bens entre os estabelecimentos industriais da pessoa jurídica, desde que estejam estes em fase de industrialização, vez que compõe o custo do bem. ALEGAÇÕES GENÉRICAS. IMPOSSIBILIDADE São incabíveis alegações genéricas, Os argumentos aduzidos deverão ser acompanhados de demonstrativos e provas suficientes que os confirmem. Recurso Voluntário Provido Parcialmente. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do Colegiada, por maioria de votos, dar provimento parcial ao recurso, por unanimidade de votos, negar provimento ao recurso voluntário do contribuinte por unanimidade em relação ao cerceamento de defesa. Recurso provido por unanimidade em relação ao frete integrado ao custo do produto. Gera direito ao crédito. Recurso provido, por maioria em relação, aos produtos destinados à Zona Franca de Manaus. Vencidos os conselheiros Maurício Taveira e Silva e Rodrigo da Costa Possas. Designado o redator do voto vencedor, neste quesito, o Conselheiro José Adão Vitorino de Morais, Negado provimento por unanimidade em relação ao direito ao crédito em relação aos produtos adquiridos de pessoa fisica. Vedado o seu aproveitamento por expressa disposição legal. Negado provimento ao recurso, pelo voto de qualidade do presidente, em relação ao aproveitamento do crédito referente aos descontos incondicionais. Vencidos os Conselheiros Antônio Lisboa Cardoso, Francisco Maurício Rabelo de Albuquerque Silva e Maria Tereza Martinez Lopez. ki Rodrigoskr__ residente José Adão )Wde Morais — Redator Designado Participaram do julgamento os conselheiros: Rodrigo da Costa Possas, José Adão Vitorino de Morais, Antônio Lisboa Cardoso, Maurício 'Taveira e Silva, Francisco Maurício Rabelo de Albuquerque Silva e Maria Tereza Martinez Lopez Relatório ELEVA ALIMENTOS S/A, devidamente qualificada nos autos, recorre a este colegiada, através do recurso de fls. 506/542 contra o acórdão n" 10-14.548, de 2 Processo n° 11080 003380/2004-40 Acórdão n " .3301-00A24 S3-C3T1 Fl . 2 29/11/2007, prolatado pela Delegacia da Receita Federal de Julgamento em Porto Alegre - RS, fis, 4.35/441, que indeferiu solicitação referente a Declaração de Compensação (fi,01), visando a extinção de débitos mediante ressarcimento de crédito do PIS não-cumulativo, referente ao 10 trimestre de 2004, protocolizado em 31/05/2004 (fl. 01v), Conforme Despacho Decisório de fl. 92, a DRF reconheceu parcialmente o direito creditório, homologando as compensações declaradas até o limite do crédito reconhecido. Visando verificar a existência dos créditos alegados a fiscalização elaborou um único Relatório de Atividade Fiscal (RAF), constante do processo n" 11080,009434/2005-61, no qual apontou todas as irregularidades encontradas na empresa nos períodos de abril de 2000 a março de 2005. A DRI, por sua vez, anexou ao presente processo o referido RAF às fls. 471/488, além dos documentos de fis. .34.3/470. Ao analisar a pretensão da contribuinte a DRF verificou discrepâncias entre os valores escriturados e aqueles constantes das planilhas apresentadas pelo contribuinte. Entretanto, dentre as questões tratadas no processo n° 11080.009434/2005-61, apenas dois assuntos referem-se aos periodos janeiro, fevereiro e março de 2004 abarcados pelo presente processo: Vendas para a Zona Franca de Manaus e descontos/abatimentos concedidos. A contribuinte excluiu da base de cálculo do PIS as vendas para a Zona Franca de Manaus, sem previsão legal, vez que a alíquota do PIS foi reduzida a zero, apenas a partir da MP n" 202/04. Foram também glosados valores registrados como descontos incondicionais, pois, além de não constarem da nota fiscal, estavam condicionados a evento futuro. Quanto à verificação dos créditos de PIS não-cumulativo foram excluídas as aquisições que não se enquadravam no conceito de insumo; o valor de peças, máquinas e material de transporte reutilizável, os quais deveriam estar ativados no imobilizado, e as notas fiscais em que constavam como adquirente o próprio contribuinte e/ou não havia identificação da mercadoria adquirida (fis. .369/409). Foram, ainda, excluídas, as aquisições de grãos efetuadas de pessoas fisicas (sem direito a crédito), que não foram utilizadas na produção (sem direito a credito presumido), por meio de rateio proporcional (fis, 410/411), Ainda de acordo com o fisco, as aquisições de insumos de pessoas fisicas, geraram direito a crédito presumido, nos termos do disposto no art. 25 da Lei n° 10.684/03 (70%). Quanto à prestação de serviços aplicada na produção, além dos relacionados no demonstrativo de fls. 367/368, a fiscalização considerou os serviços de sexagem de aves, de industrialização de soja, de abate e desossa de animais e de industrialização de parte de seus produtos. Por outro lado, excluiu os serviços de manutenção do ativo imobilizado (máquinas, veículos, geradores, serviços de pintura etc), os servi prestados por pessoas fisicas, os serviços de tratamento de esgotos industriais, de gráfica, de cópias, de controle de pragas, de dedetização etc. Os valores considerados de ser — prestados por terceiros encontram-se às fls. 442/447. Com relação aos encargos de depreciação, em janeiro de 2004 foram considerados aqueles oriundo de máquinas e equipamentos utilizados na produção além de 3 4 outros bens incorporados ao ativo imobilizado. A partir de fevereiro de 2004, com a limitação imposta pelo art. 8 0, VI da Lei n°10.833/2003, só foram considerados aqueles decorrentes de máquinas, equipamentos e bens incorporados ao ativo imobilizado adquiridos para utilização na produção de bens destinados à venda (art. 8', VI da Lei n°10.833/2003)., Não foi considerada a depreciação oriunda de reavaliação, vez que se trata de artificio contábil, não havendo incidência de PIS/Cofins, bem assim deixaram de ser incluídos valores relativos a Despesas com Vendas e Despesas Administrativas, a partir de feveriro de 2004, vez que não decorrem da produção. A fiscalização excluiu, ainda, os fretes sobre transferências de matérias- primas, produtos intermediários, material de embalagem e serviços realizados entre filiais ou entre parceiros integrados (criadores de aves e suínos) e as filiais do contribuinte, devido a falta de previsão legal. Também foram desconsiderados os valores oriundos de fretes para o mercado externo.. Foram aceitos os valores de fretes nas operações de venda quando o ônus foi suportado pelo contribuinte e adquirido de pessoas jurídicas domiciliadas no país (art. 3', IX, da Lei n" 10,833/200.3), para os períodos de apuração a partir de fevereiro de 2004_ Foram considerados os créditos referentes aos valores de despesa incorrida de variação cambial sobre obrigações com pessoa jurídica domiciliada no país (fl..413),. Com relação às despesas incorridas com juros devidos ao mercado interno, o contribuinte excluiu das contas correspondentes os juros devidos ao mercado externo. Também subtraiu os valores pagos a título de juros do mercado externo (fls. 414). No que concerne ao crédito presumido de estoques foram retirados os valores referentes às matérias-primas importadas, às compras de pessoas fisicas, aos gastos gerais de fabricação (mão-de-obra, depreciação, luz, água etc). A contribuinte elaborou o demonstrativo de fls. 415/416. Por fim, tendo em vista a existência de vários processos, a fiscalização elaborou a planilha de fl. 469, Demonstrativo de Apuração de Valores a Ressarcir de PIS (prévia), na qual constam os valores a serem ressarcidos à empresa, após as glosas efetuadas. Em alguns penados de apuração, o auditor optou por não ressarcir todo o valor do saldo disponível, de modo a evitar saldos devedores em períodos de apuração posteriores, o que ensejaria lançamento de ofício e multa. Por fim, a referida planilha registra um saldo disponível para o período de apuração de abril de 2005 no valor de R$223,089,92. Inconformada, a contribuinte protocolizou, em 06/07/2006, manifestação de inconformidade de fls, 142/166, insurgindo-se contra as glosas efetuadas registradas no relatório constante do processo n° 11080,009434/2005-61, defendendo a conexão processual entre este e aquele processo e, ainda, apresentando as seguintes alegações: 1, a fiscalização mencionou várias irregularidades pela inobservância da inconstitucionalidade do § 1', art. 3° da Lei n°9.718/98, declarada pelo STF; 2, indevida a inclusão do crédito presumido de IPI e ICMS recuperado na base de cálculo da Cofins e do PIS, vez que tais parcelas devem ser classificadas 9w recuperação de custo e não como receita. Ademais, ingressou com pedido de ressarcir di de crédito presumido de IPI, ainda pendentes de julgamento, sendo, portanto, desarrazoada inclusão na base de cálculo da contribuição; 3. devem ser excluídas da base de cálculo da contribuição as vendas efetuadas para Zona Franca de Manaus com base no disposto na Medida Provisória n° 2.158-35/2001 que 5 Processo Ef 11080.00.3380/200440 S3-C3T1 Acórdão n." 3301-00,424 F1 3 teria isentado referidas receitas da tributação pelo PIS/Cofins, após concessão de medida liminar pelo STF no julgamento da AD1N n° 2,348-9; 4, o fato de os descontos não constarem das notas fiscais, mas apenas dos boletos bancários não impediria sua exclusão da base de cálculo da contribuição, A Lei n° 10,6.37/02, não fez qualquer restrição à implementação desta exclusão; 5.. quanto aos insumos glosados, a IN SRF n° 247/02 restringiu o conceito de insumo em desacordo com o disposto na Lei n° 10.637/02, ao consider como insumos somente bens que não estejam incluídos no ativo imobilizado; 6, a reutilização do material de embalagem empregado no transporte dos produtos não lhe descaracteriza da condição de insumo e nem retira o direito ao crédito; 7. indevida a glosa de vacina e leite fluido pasteurizado ou industrializado, com base no art. 1°, VII, da lei n' 10,925/2004 e no art. 29 da Lei n° 11.051/2004, pois originariamente, o § 2° do art. 3 0 da Lei n° 10.637/02 restringia apenas a mão-de-obra paga a pessoa fisica. Os efeitos da Lei n° 10,865/04, seriam a partir de 01/08/2004, portanto superveniente aos períodos de apuração objeto do presente processo. E ainda, a causa excludente destes insumos só teria ocorrido a partir de 01/08/2004 e 01/01/2005, respectivamente, conforme disposto no art. 1 0, VII, da Lei a° 10.925/04 e no art. 29 da Lei n° 11M51/04 que fixaram alíquota zero para tais insumos. Portanto, seriam ilegais referidas glosas. 8, também a glosa referente às aquisições de grãos de pessoas fisicas não pode prosperar, vez que a vedação foi imposta pela Lei if 10.865/04, com efeitos a partir de 01/05/2004, data posterior aos períodos janeiro a março de 2004 que estão sob análise. Na mesma toada encontra-se o crédito presumido concedido pela Lei n° 1W925/04, o qual só entrou em vigor depois de março de 2004, portanto não se aplicaria aos períodos em tela; 9. devem ser considerados no cálculo do crédito os serviços prestados na manutenção do ativo imobilizado, no tratamento de esgotos industriais, gráfica, cópias, controle de pragas dedetização, vez que tiveram como objetivo viabilizar a produção, preenchendo os requisitos do art. 3°, II, da Lei a' 10,637/02, Referido dispositivo legal não teria conceituado "serviços" para fins de aproveitamento desse beneficio, tampouco estaria comprovado que eles não teriam sido realizados, pagos e/ou que não seriam inerentes ao processo de fabricação dos produtos da empresa. Destarte, não há amparo legal para sua desconsideração; 10, com relação às glosas de depreciação considera que estas não licam aos períodos sob análise; • 11, indevidas as glosas de fretes sobre transferências de matérias primas, produtos intermediários, material de embalagem e serviços, bem como frete sobre vendas para o exterior, pois o processo produtivo da empresa ocorre pelo sistema de integração verticalizado, requerendo o manejo de insumos entre seus vários estabelecimentos, constituindo custo que integra o custo do produto vendido. A Lei n° 10.8.33/03 não determina se os fretes devem ser considerados custo ou despesa operacional. Apenas que o encargo seja suportado pela empresa para que passível de aproveitado como crédito de PIS. Especificamente quanto aos fretes sobre vendas para o exterior; decorrem do transporte das mercadorias para o embarque, realizado por empresas nacionais, não se tratando de frete internacional; 13.. quanto às glosas referentes às despesas financeiras (variação cambial e juros) afirma que os valores não foram considerados pela empresa na apuração dos créditos de PIS no 1" trimestre de 2004, conforme DACON apresentada pela empresa; 14, de se registrar a dificuldade na produção da defesa, vez que os documentos não constavam do presente processo. Por fim, requer o reconhecimento integral do direito creditório e a homologação das compensações declaradas_ Conforme petição de fis.. 263/266, apresentada em 18/07/2006, a contribuinte se insurge contra a carta cobrança dos débitos em aberto, tendo em vista a não homologação das compensações declaradas. Cita o art, 48 da IN SRF n 0 600/05, alegando que a manifestação de inconformidade apresentada em 06/07/2007 se enquadraria no disposto no inciso III do art.. 151 do CIN, suspendendo a exigibilidade dos débitos declarados. A DRJ, ressaltando que anexou os documentos de fis, 343/488, constantes do processo if 11080.009434/2005-61, necessários para o deslinde deste processo, houve por bem indeferir a solicitação, cujo acórdão restou assim ementado: Assunto. Contribuição para o PIS/Pasep Período de apuração.. 01/01/2004 a 31/03/2004 Enienta. RELATÓRIO DE ATIVIDADE FISCAL ÚNICO - PROCESSO DE LANÇAMENTO INDEPENDENTE DE PROCESSO DE RECONHECIMENTO DE DIREITO CREDITÓRIO - A confecção de Relatório de Atividade Fiscal único não implica dependência entre processos ., uma vez que se referem a penados de apuração distintos, não havendo necessidade de julgamento simultâneo dos processos ZONA FRANCA DE MANAUS - VENDAS TRIBUTADAS - Até o advento da Medida Provisória n°202, de 23 de julho de 2004, as receitas provenientes de vendas para a Zona Franca de Manaus eram tributadas com alíquota de 1,65% a título de PIS não- cumulativo. DESCONTOS INCONDICIONAIS — Para fins de exclusão da base de cálculo do PIS, descontos incondicionais são aqueles que constam da nota fiscal de venda e independem de evento posterior a sua emissão. iç;CRÉDITOS - PIS NÃO-CUMULATIVO - A possibilida e c descontar créditos dos valores devidos a título de PIS níic cumulativo são apenas aquelas estabelecidas pelo ar! 3" da n°10 637/2002. INSUMOS - CRÉDITOS A DESCONTAR DO PIS NÃO- CUMULATIVO - O conceito de insumo para apuração de créditos a descontar do PIS não-cumulativo é aquele estabelecido pelo nsç 5" da IN SRF n°247/2002, com as alterações introduzidas pela IN SRF 358/2003. FRETES - Não existe previsão legal para o cálculo de créditos a descontar do PIS não-cumulativo sobre valores relativos dfietes realizados entre estabelecimentos da mesma empresa. 6 Processo n" 11080.003380/2004-40 Acórdão o" 3301-00424 S3-C3T1 Fl 4 Solicitação Indeferida Tempestivamente, em 18/02/2008, a contribuinte protocolizou recurso voluntário de fls. 506/542, aduzindo, preliminarmente, prejuízo à defesa pela ausência das razões de decidir o direito creditório e a homologação das compensações, no Despacho Decisório, tendo em vista que a motivação das glosas encontrava-se em outro processo, obrigando, inclusive, a autoridade julgadora a promover a juntada, aos presentes autos, das peças que entendeu necessárias ao . julgamento da matéria. Tal procedimento não elide a conexão processual invocada pela contribuinte. Ainda que tenha tomado ciência desses elementos constantes do processo n° 11080,0094.34/2005-61, tal fato não revoga a transgressão às regras do processo administrativo, pela fiscalização. No mérito, a interessada repisa os argumentos anteriormente apresentados, nos seguintes termos: a) devem ser excluídas da base de cálculo da contribuição as vendas efetuadas para Zona Franca de Manaus devendo ser consideradas operações de vendas para o exterior, consoante medida liminar concedida pelo STF no julgamento da ADIN 2,348-9, MP n° 2.037-25/00, art. 14, § 1° e Lei n° 10.6.37/02, art. 5°, inciso 1, §§ 1° e 2'; b) denominou, equivocadamente, de "abatimentos" o que seriam "descontos incondicionais". Ainda que não constassem da nota fiscal, mas tão somente do boleto bancário, não o descaracteriza. A necessidade de constar na nota fiscal, imposta pela IN SRF n° 51/78, não encontra respaldo legal. Por outro lado, decisões dos Conselhos de Contribuintes que cita, acolheram a tese da contribuinte, c) foram glosados, indevidamente, os créditos decorrentes de aquisições de peças, máquinas e material de transporte reutilizável, em decorrência do conceito de insumo expresso na IN SRF n° 247/02, o qual extrapola o art. 3", inciso 11, da Lei n° 10.637/02. As peças e máquinas, muitas são de pequeno valor não sendo "ativadas", sendo necessárias ao processo produtivo. O material de transporte reutilizável também se inclui como material de embalagem para fins de aproveitamento de crédito, haja vista que os Pareceres Normativos CST n' 217/72 e 224/72 estão em consonância com o Decreto n° 70.162/72 - RIP1/72, considerando material de embalagem qualquer coisa que se destine à embalagem ou acondicionamento. Sua reutilização não lhe tira a condição de insumo e o direito ao crédito. Se mantidas as glosas esses bens devem ser ativados no imobilizado, calculando-se os encargos de depreciação, conforme Lei n° 10.637/02, art. 3 0, inciso VI, § I°, Inciso III; d) quanto às glosas decorrentes de insumos comercializados e aquis'çõe de pessoas físicas, a CSRF reconheceu o direito ao crédito presumido de 1P1 nas aqui - á- de insumos de pessoas físicas e cooperativas, sendo, portanto, aplicável ao presente caso; e) a fiscalização excluiu os serviços de manutenção do ativo imobilizado (máquinas, veículos, geradores, serviços de pintura etc), os serviços prestados por pessoas físicas, os serviços de tratamento de esgotos industriais, de gráfica, de cópias, de controle de pragas, de dedetização etc. Contudo, tais serviços são necessários à produção e à comercialização dos bens elaborados pela recorrente. Ademais, não estão claros os valores glosados; f) está inadequada a base legal indicada pela fiscalização (Lei n° 10.833/03, art. 8°, inciso VI), para restringir os encargos de depreciação do ativo imobilizado. Assim, com 7 fundamento na Lei n" 10.637/02, art. 3", inciso VI, § 1', inciso III, devem ser considerados tantos os insumos glosados pela fiscalização por entender que deveriam estar ativados, corno em relação ao ativo imobilizado decorrente da incorporação da Elege' Alimentos S/A, A vedação contida no art. 31 da Lei n° 10,865/04 não se aplica ao caso, a urna, pois a restrição só passou a produzir efeitos apartir de 01/05/2004; a duas, porque o § 1" desse dispositivo permitiu o aprovitamento relativo a bens adquiridos até 30 de abril de 2004; g) também a glosa da depreciação decorrente de reavaliação de bens do ativo permanente é indevida, vez que a limitação imposta pela Lei n" 10.865/04, art 31, § 2 0 só passou a viger a partir de 01/05/2004; h) indevidas as glosas de fretes sobre transferências de matérias primas, produtos intermediários, material de embalagem e serviços, entre filiais ou parceiros integrados, bem como frete sobre vendas para o exterior. Enfatize-se não se tratar de frete internacional e sim, o realizado internamente no País, por pessoa jurídica domiciliada no Brasil, ao efetuar o transporte dos produtos para embarque, em conformidade com a Lei n" 10.637/02, art. 3', inciso IX, § 1", inciso II, i) quanto às glosas referentes às despesas financeiras (variação cambial e juros) afirma que os valores não foram considerados pela empresa na apuração dos créditos de PIS no 1" trimestre de 2004, conforme DACON apresentada pela empresa; j) no que concerne ao crédito presumido de estoques, foram retirados os valores referentes às matérias-primas importadas, às compras de pessoas fisicas, aos gastos gerais de fabricação (mão-de-obra, depreciação, luz, água etc). Apesar da dificuldade decorrente da falta de clareza dos valores glosados, constata-se que: (i) as irregularidades apontadas decorrem de interpretação equivocada da legislação; (ii) algumas das situações descritas pela fiscalização como defesa em lei não tem relação com o período objeto do ressarcimento; (iii) algumas glosas são indevidas, pois os valores não haviam sido considerados pela recorrente, Ressalte-se que os valores consignados na DACON embasaram o preenchimento do formulário "Créditos da Contribuição para o PIS", nos termos da IN SRE n" 379/03 e também, as declarações de compensação; Alfim, requer o reconhecimento integral do direito creditorio e homologação das compensações declaradas, É o Relatório. Voto Vencido Conselheiro Maurício Taveira e Silva, Relatou O recurso é tempestivo, atende aos requisitos de admissibilidade previstos em lei, razão pela qual, dele se conhece. Conforme havia mencionado a decisão recorrida, a contribuinte apresentou sua defesa relativa a vários tópicos, em consonância com o Relatório de Atividade Fiscal, o qual foi elaborado pela fiscalização levando-se em conta o período de abril 2000 a março de 2005. Assim, tendo em vista que presente pedido de ressarcimento refere-se exclusivamente aos períodos de apuração de janeiro a março de 2004, nem todas as matérias constantes do Relatório, bem assim do Recurso Voluntário referem-se ao presente processo. Destarte, somente serão analisadas as matérias referentes aos períodos tratados nestes autos. Processo 110 11080 003380/2004-40 S3-C3T1 AcCu dão i" 3301-00424 Fl 5 Preliminarmente, analisa-se o fato de a motivação das glosas levadas a efeito se encontrarem em outro processo e eventual prejuízo à defesa. Compulsando os autos verifica-se que, consoante a Informação Fiscal (fls. 89/90), o auditor menciona ter comparecido ao estabelecimento da contribuinte para comprovar a legitimidade dos pedidos de ressarcimento, registrando que: "No curso da ação . fiscal realizada no contribuinte, para o período de abril de 2000 a março de 2005, foram apuladas irregularidades nas contribuições de PIS/COFINS, que foram relatadas e lançadas de ofício através dos Autos de Infração formalizados sob o n" 11080.009434/200.5-61 e 11080.009435/2005-14, respectivamente. Fazem parte integrante destes Autos, além das planilhas de Demonstrativos, o Relatório da Atividade Fiscal e as planilhas Demonstrativo de Apuração de Valores a Ressarcir de PIS (prévia.)' e 'Demonstrativo de Apuração de Valores a Ressarcir de COF1NS (prévia)'. Consigna, ainda, que, "através de 'Demonstrativo de Apuração de Valores a Ressarcir de PIS (prévia)', constante do Auto de Inflação mencionado acima, a fiscalização apurou os seguintes valores a ressarcir:". Após apresentar a tabela com os valores a ressarcir para os meses objeto deste processo, o agente fiscal recomenda seja ressarcido determinado valor, o qual, posteriormente, foi acatado conforme Despacho Decisório de fl. 92. Releva observar a cronologia dos fatos: 28/11/2005 — a contribuinte fora cientificada do auto de infração e do Relatório da Atividade Fiscal (fi, 488); .30/11/2005 — lavratura da Informação fiscal (fl. 90); 31/01/2006 — lavratura do Despacho Decisório, cuja ciência ocorreu em 07/06/2006, Portanto, meses antes de ser cientificada do Despacho Decisório a interessada já tinha conhecimento das glosas efetuadas e de sua motivação, inocorrendo, em absoluto, qualquer prejuízo à defesa. De se ressaltar que o procedimento correto seria a fiscalização ter anexado neste processo cópias dos documentos necessários à análise dos autos, fato que foi suprido pela autoridade julgadora de primeira instância, Ademais, dentre outros pri ípios, o Processo Administrativo Fiscal rege-se pelo principio da Formalidade Moderad e, ainda, repise-se, este procedimento não trouxe qualquer prejuízo à contribuinte que podi 4 . por de meses para elaborar sua manifestação de inconformidade. Quanto à conexão processual aduzida pela interessada, cumpre destacar que o auto de infração, objeto do processo n° 11080.009434/2005-61, já foi apreciado e julgado pela Primeira Turma Ordinária da Primeira Câmara da Segunda Seção de Julgamento do CARF, em cujo acórdão n°2101-00.057, de 06/05/2009 (fis, 566/592), consigna a decisão no sentido de: 1 - por unanimidade de votos a) em rejeitar a preliminar cia nulidade: e b) em acolher a preliminar de decadência do direito da Fazenda Nacional em constituir o crédito tributário em relação 9 aos fatos geradores ocorridos até outubro de 2000, inclusive, 3 - No mérito: 3,1 - por unanimidade de votos, em dar provimento parcial ao recurso para afastar a exigência sobre a) as receitas financeiras e outras receitas operacionais (despesas lidas para obtenção da receita financeiraj .. b) o crédito presumido de IP1 3.2 - por nuiloria de votos em negar provimento ao recurso em relação à exigência relativa aos abatimentos e descontos incondicionais, vencidos os Conselheiros Antônio Lisboa Cardoso (Relatar), Gustavo Kelly Alencar e Maria Teresa Martinez López. Designada para redigir o voto vencedor a Conselheira Maria Cristina Roza da Costa. 3.3 - por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso quanto ao item relativo aos valores das vendas para a Zona Franca de Manaus, sendo que acompanharam o Relatar., pelas conclusões, os Conselheiros Antonio Zomer, Maria Cristina Roza da Costa, Gustavo Kelly Alencar, Domingos de Sá Filho, Maria Teresa Martinez Lôpez e Caio Marcos Cândido Fez sustentação oral a Dr"Adriana Oliveira e Ribeiro. OAB-DF 19 961. Da decisão prolatada se extrai a seguinte ementa: ASSUNTO Contribuição para o PIS/Pasep Período de apuração,: 01/04/2000 a 31/01/2003 DECADÊNCIA, LANÇAMENTO POR .HOMOLOGAÇÃO. APLICAÇÃO DO ART. 150, § 4" DO CTN. Nos tributos sujeitos ao lançamento por homologação, o direito de a Fazenda Pública lançar o crédito tributário decai em 5 (cinco) anos após verificada a ocorrência do fato gerador da obrigação tributária (art 150, § 4 0, do CTN) SÚMULA VINCULA NTE DO E. STF. Nos termos do Art 103-A da Constituição Federal, a Súmula aprovada pelo Egrégio Supremo Tribunal Federal, após reiteradas decisões sobre matéria constitucional, terá eleitofvinculante em relação aos demais órgãos do Poder Judic . . •t e à administração pública direta e indireta, nas esferas fe • • I estadual e municipal, a partir de sua publicação na imprenp qficial. BASE DE CALCULO FATURAMENTO A base de cálculo da contribuição para o PIS e da Coibis é o faturamento, assim compreendido a receita bruta da venda de mercadorias, de serviços e de mercadorias e serviços, afastado o disposto no § 1" do art. 3" da Lei n" 9.718/98 por sentença proferida pelo plenário do Supremo Tribunal Federal em 09/11/2005. transitada em julgado em 29/09/2006. Recurso provido (sic) PIS DESCONTOS INCONDICIONAIS. EXCLUSÃO DA BASE DE CÁLCULO. Comprovado nos autos que a base de cálculo da contribuição foi indevidamente majorada pela não exclusão dos descontos sobre duplicadas, concedidos incondicionalmente 10 [ Ii - bens e serviços, utilizados como insinuo na prestação de serviços e na produção ou .fabricação de bens ou produtos Processo n" 1 W80003380/2004-40 S3-C3T1 Acórdão n 3301-00.424 Fl 6 pela .fiscalizada, com . fundamento no inciso I do .2" do art. . 3" da Lei n" 9.718/98, deve o lançamento ser retificado, para que passe a refletir apenas a parcela legalmente devida_ O simples fato do desconto só ocorrer no evento do pagamento. não retira ou desnatura a sua incondicionalidade. PIS NÃO CUMULATIVO. DIREITO A CRÉDITO. Despesas e custos dissociados do conceito de 1NSUMO. Descabimenta Existe vedação legal para o creditamento de despesas que não podem ser caracterizadas como inSUMOS dentro da sistemática de apuração de créditos pela não-cumulatividade de PIS e de Colins. DESCONTOS CONCEDIDOS. CONDIÇÃO. É condicional o desconto quanto decorrente de qualquer circunstância que exija do adquirente qualquer reciprocidade ou contraprestação pela redução concedida no preço constante da nota fiscal. Recurso provido em parte. Portanto, este órgão julgador já se manifestou acerca de algumas questões que também são objeto deste recurso, dentre as quais: a) as vendas para a Zona Franca de Manaus não são consideradas vendas para o exterior, devendo compor a base de cálculo da contribuição; b) os "abatimentos" e/ou "descontos incondicionais", não se mostraram incondicionais, razão pela qual não podem ser excluídos da base de cálculo da Cofins e do PIS. Quanto à questão de "insumos", esta será tratada mais adiante, neste processo, As demais matéiras decididas não tem correlação com estes autos por se tratar de decadência do direito de lançar e afastar a exigência da contribuição sobre receitas finaceiras e crétito presumido de IN, por não consistirem em faturamento, tendo em vista a inconstitucionalidade do § 1' do art. 3' da Lei n" 9,718/98, PIS cumulativo, o que não se confunde com legislação pertinente à não- cumulatividade. Destarte, tendo em vista a existência de alguns elementos comuns entre estes processos, em relação aos temas "a" — Zona Franca de Manaus e "b" "abatimentos" e/ou "descontos incondicionais", compartilho e adoto as razões de decidir constantes do voto condutor do acordão 2101-00.057, às fis. 566/592. Ressalte-se que, quanto às vendas para a Zona Franca de Manaus, deixaram de ser tributadas somente após a edição da MP n° 202, de 23 de julho de 2004, que reduziu a zero a alíquota aplicável sobre essas receitas, o que não se aplica ao presente caso referente a janeiro a março de 2004. ; créditos ) conceito s termos: A contribuinte alega que foram glosados, indevidamente, decorrentes de aquisições de peças, máquinas e material de transporte reutilizáv( de insumo encontra-se expresso no art. 3 0, inciso II, da Lei n° 10.637/02, nos sn'd Art. 3° Do valor apurado na forma do art. 2° a pessoa jurídica poderá descontar créditos calculados em relação a: 11 12 destinados à venda, inclusive combustíveis e lubrificantes, exceto em relação ao pagamento de que trata o art. 2 da Lei n' 10 485, de 3 de julho de 2002, devido pelo fabricante ou importador, ao concessionário, pela intermediação ou entrega dos veículos classificados nas posições 87,03 e 87.04 da TIPI; (Redação dada pela Lei n" 10865, de 2004) Visando normatizar o conceito de insumo a IN SRF n" 247/02, com alterações da IN SRF n o 358/03, assim registra: Art. 66. A pessoa . jurídica que apura o PIS/Pasep não- cumulativo com a alíquota prevista no ar! 60 pode descontar créditos, determinados mediante a aplicação da mesma alíquow, sobre os valores: r sç' 5" Para os efeitos da alínea "h" do inciso 1 do caput, entende- se como humos: 1 - utilizados na ,fabricação ou produção de bens destinados à venda: a) as matérias primas, os produtos intermediários, o material de embalagem e quaisquer outros bens que sofram alterações, tais como o desgaste, o dano ou a perda de propriedades físicas ou químicas, em função da ação diretamente exercida sobre o produto em fabricação, desde que não estejam incluídas no ativo imobilizado,. b) os serviços prestados por pessoa jurídica domiciliado no País, aplicados ou consumidos na produção ou .fabricação do produto; [ 1 Portanto, os bens relacionados às fls. 379/380 não se enquadram na condição de insumo, vez que em sua maioria deveriam estar ativados, com por exemplo, "caixa plástica p/transp de pin", no valor de R$5.129,00. Ademais, a interessada não trouxe aos autos qualquer evidência de que, em relação a eventuais peças de reposição, estas sejam utilizadas nas máquinas e equipamentos que efetivamente respondam pela fabricação dos bens ou produtos destinados à venda. De se registrar que o fato de a interessada não ter efetuado seus controles contábeis-fiscais de modo adequado deixando de ativar os bens não determina a inversão do ônus de imputar ao fisco o cálculo da depreciação, até porque, trata-se de urna faculdade que se concedeu à contribuinte. A interessada aduz que, quanto às glosas decorrentes de insumos comercializados e aquisições de pessoas fisicas, a CSRF reconheceu o direito ao crédito presumido de IPI nas aquisições de insumos de pessoas fisicas e cooperativas, sendo, portanto aplicável ao presente caso. Não assiste razão à recorrente, pois, diferente da legislação qu . eg . "oo crédito presumido de IPI, a Lei IV 10..637/02 que instituiu o PIS não-cumulativo, em 3 0, § 3 0, inciso 1, de modo expresso vedou o aproveitramento de créditos decorrentes •: aquisições de pessoas físicas, nos seguintes termos: Ari. 3' Do valor apurado na forma do art 2' a pessoa jurídica poderá descontar créditos calculados em relação a 13 Processo n" 1 1080 00338012004-40 S3-C3T1 Acórdão n." 3301-00.424 H 7 .5ç 30 O direito ao crédito aplica-se, exclusivamente, em relação.. 1- aos bens e serviços adquiridos de pessoa Jurídica domiciliado no País; (grifei) Contudo, o legislador houve por bem possibilitar o aproveitamento de crédito presumido, inicialmente à razão de 70%, conforme autorização condicionada prevista no art. 3', § 10 da Lei n° 10.637/02, incluído pela Lei IV 10.684/0.3, posteriormente revogado pelo art. 16 da Lei IV 10..925/04, a qual passou a tratar da materia em seus arts. 8" e 9'. Tais mormas legais permitem o aprovitamento de créditos relativos às aquisições de pessoas físicas condicionadas à produção de mercadorias de origem animal ou vegetal, classificadas em determinados capítulos da Nomenclatura Comum do Mercosul (NCM). Todavia, conforme Relatório de Atividade Fiscal à fl. 478, os grãos adquiridos não foram utilizados na produção e sim comercializados, acarretando as exclusões que se encontram relacionadas às fis, 410/411. A contribuinte se insurge contra as exclusões de serviços de manutenção do ativo imobilizado, os serviços prestados por pessoas físicas, os serviços de tratamento de esgotos industriais, de gráfica, de cópias, de controle de pragas, de dedetizaçã.o e outros, sob alegação de serem necessários à produção e à comercialização dos bens que elaborada e, ainda, que não estão claros os valores glosados. Também, nesta matéria, não assiste razão à recorrente.. Em relação aos serviços prestados por pessoas tisicas, a glosa decorre de expressa vedação legal com fulcro na Lei ri' 10.637/02, art. 3', § 2' (posteriormente § 2", I), ao consignar que "não dará direito a crédito o valor de mão-de-obra paga a pessoa fisica." Quanto às demais exclusões, o cerne da questão decorre de divergência da conceituação de "insumo", pois, entende a recorrente que o insumo deve ser compreendido em seu sentido lato, abrangendo, portanto, toda e qualquer matéria-prima e serviços cuja utilização na cadeia produtiva seja necessária à consecução do produto final. Todavia, ao normalizar o art, 3°, inciso II, da Lei ri° 10.6.37/02, a IN SRF 247/02, art. 66, § 5 0, inciso I, entende como insumos utilizados na fabricação ou produção de bens destinados à venda, os bens ou serviços prestados por pessoa jurídica domiciliada no País, aplicados ou consumidos na produção ou fabricação do produto. Ademais, inúmeras são as Soluções de Consulta ou Divergência a registrar que o termo "insumo" não pode ser interpretado como todo e qualquer bem ou serviço necessário para a atividade da pessoa jurídica, mas, tão somente, aqueles bens ou serviços adquiridos de pessoa jurídica, intrínsecos à atividade, aplicados ou consumidos n, .bricação do produto ou no serviço prestado. Nesse sentido, dentre outras, dispõe a So ução de Divergência Cosit n° 15/08, bem assim as Soluções de Consulta SRRFO4 n° 54 4.;-,-ZRRF07 n" 39/07 e a SRRFO8 n° 400/08, esta ementada nos seguintes termos: Assunto.' Contribuição para o P1S/Pasep CRÉDITO. INSUMOS. Consideram-se instemos, para fins de desconto de créditos na apuração da contribuição para o P1S/PASEP não-cumulativa, os bens e serviços adquiridos de pessoas jurídicas, aplicados ou consumidos na fabricação de bens destinados à venda ou na prestação de serviços. O termo "insumo" não pode ser interpretado como todo e qualquer bem ou serviço que gera despesa necessária para a atividade da empresa, mas, sim, tão somente, como aqueles, adquiridos de pessoa jurídica, que efetivamente sejam aplicados ou consumidos na produção de bens destinados à venda ou na prestação do serviço. Dessa fOrma, somente os gastos efetuados com a aquisição de bens e serviços aplicados ou consumidos diretamente na produção de bens ou prestação de serviços geram direito a créditos a serem descontados da contribuição para o PIS/PASEP devida. Não dão direito a crédito os valores pagos a pessoas jurídicas domiciliadas no País, a título de de-pesas administrativas, contábeis, de venda, de propaganda, de advocacia, assim como, a aquisição de bens e serviços destinados a essas atividades, efetuados por empresa que se dedica à indústria e anuário de alimentos, por não configurarem pagamento de bens e serviços enquadrados como insurnos utilizados na . fabricação de produtos destinados à venda Dispositivos legais: Lei n e 10.637, de 2002, art. .3, inciso .11, IN SRF 'I" 247, de 2002, ar! 66, § 512. Assunto- Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social - Cofins CRÉDITO. INSUIVIOS Consideram-se insumos, para fins de desconto de créditos na apuração da Cofins não-cumulativa, os bens e serviços adquiridos de pessoas jurídicas, aplicados ou consumidos na fabricação de bens destinados à venda ou na prestação de serviços. O termo "illS111110 " não pode ser interpretado como todo e qualquer bem ou serviço que gera despesa necessária para a atividade da empresa, mas, sim, tão somente, corno aqueles, adquiridos de pessoa jurídica, que efetivamente sejam aplicados ou consumidos na produção de bens destinados à venda ou na prestação do serviço Dessa forma, somente os gastos efetuados com a aquisição de bens e serviços aplicados ou consumidos diretamente na produção de bens ou prestação de serviços geram direito a créditos a serem descontados da Coibis devida Não dão direito a crédito os valores pagos a pessoas jurídicas domiciliadas no Pais, a titulo de despesas administrativas, contábeis, de venda, de propaganda, de advocacia, assira a aquisição de bens e serviços destinados a essas atis efetuados por empresa que se dedica à indústria e comérer alimentos, por não configurarem pagamento de bens e ser'/os enquadrados como insumos utilizados Pia fabricação de prod dos destinados à venda. Dispositivos legais: Lei n" 10 833, de 2003, art 3, inciso II,. IN SRF n 404, de 2004, art. 8, § 42.. (grifei) Portanto, as normas que regem a matéria impedem a utilização de créditos decorrentes de serviços prestados por pessoas fisicas, bem assim, dos serviços prestados que 14 Processo n" 11080 003380/2004-40 Acórdâo n." 3301-00,424 S3-C3T1 Fl 8 não sejam diretamente aplicados ou consumidos na produção ou fabricação dos produtos destinados à venda. Quanto à alegação de que não estão claros os valores glosados, de se registrar que o Relatório de Atividade Fiscal às fls. 479/480 consigna as glosas efetuadas, incluído demonstrativos de fls. 367/368, os serviços glosados, as contas dos razões analíticos consideradas e, ainda, que, "os valores de serviços prestados por terceiros são os valores constantes da planilha do contribuinte, feito em conjunto com a fiscalização" (fls 417/468). Ademais, à II. 417, a contribuinte assim assevera: A Avipal SA. Avicultura e Agropecuária, CNPI 92,776665/0001-00665/0001-00 declara, que as Manilhas anexas, relativas ao período de abr/2000 a mar/2005, representam a apuração do PIS/COFINS realizada em conjunto com a Fiscalização em cumprimento ao Procedimento de Fiscalização número 10.1,01.00- .2003-00016-4 No entanto, a empresa se reserva o direito de apresentar consulta em processo administrativo, bem como dar prosseguimento às discussões .judiciais ou administrativas, com relação a valores outros sobre os quais ocorreram divergências quanto ao direito (créditos) ou exigência (débitos). Portanto, a interessada participou diretamente do procedimento fiscal levado a efeito, não procedendo assim a alegação genericamente formulada de que não estão claros os valores glosados. A contribuinte se insurge contra as restrições referentes a encargos de depreciação do ativo imobilizado e, também, reavaliação de bens do ativo permanente. Argumenta que devem ser considerados tantos os insumos glosados pela fiscalização por entender que deveriam estar ativados, como em relação ao ativo imobilizado decorrente da incorporação da Elegé Alimentos SIA. Quanto aos insumos objeto de glosa, vez que deveriam estar ativados, tal matéria já fora tratada, anteriormente, neste recurso. Quanto ao equívoco na base legal indicada pela fiscalização, Lei n° 10.8.33/0.3, art. "8", inciso VI, ao invés de art. "3°", não houve qualquer prejuízo à defesa que percebeu o engano, até porque tal matéria é tratada no art. .3°, enquanto o art. 8' sequer contém incisos. Em relação às glosas dos encargos de depreciação de bens da empresa ELEGE Alimentos S/A, conforme registrou o fisco à fl. 481, bem assim a DRJ, tal matéria não se aplica a este processo, pois tais glosas só ocorreram em relação ao período de agosto/2004 a março de 2005. Quanto às glosas de despesas com fretes, duas foram as situações mencionadas pela fiscalização. A primeira refere-se aos "fretes sobre transferências de matérias-primas, produtos intermediários, material de embalagem e serviços realiz, dos entre filiais ou entre parceiros integrados (criadores de aves e suínos) e as filiais do contr nte" fls. (481/482), por falta de previsão legal. A segunda inconformidade refere-se aos es sobre vendas para o mercado externo, a qual será tratada mais adiante. Por outro lado, duas são as possibilidades de se considerar os créditos de Cofins e Pis, ambos não-cumulativos, relativo a fretes, consoante disposições das Leis n° 10.8.33/03 e 10.637/02. A primeira decorre de previsão expressa na Lei n" 10,833/0.3, ao registrar, sob determinadas condições, "frete na operação de venda" (arts, 3", inciso IX, e 15, inciso II, da Lei ir 10,8.3.3/03), com efeitos a partir de 01/02/2004 (art. 93, inciso I, da Lei n° 15 10.833/04)., A outra situação não se encontra explícita. Nos termos do art.3", inciso II, das Leis n" 10.637/02 e 10.833/03, normatizados pelas IN SRE n" 247/02, art. 66 e § 5 0 e art. 67 e IN SRE n" 404/04, art. 8' e § 4 0 e art. 9", o frete pago a pessoa jurídica domiciliada no Pais na aquisição dos insumos compõe o custo destes, gerando assim, direito a crédito a ser descontado da contribuição para o PIS e da Cofins apurados. De se registrar que não geram créditos as despesas com frete de produtos acabados entre estabelecimentos da contribuinte, vez que não se trata de "frete na operação de venda". Este tema foi elucidativamente abordado na Solução de Consulta n" 210, SRRF/8" RF/Disit, de 25/06/2009, nos seguintes termos: 31 Quanto à possibilidade de a considente 'creditar-se do PIS e Co fins sobre oficie contratado para as aquisições de insurnos e matérias-primas de terceiros (calcário, argila, minério de .ferro, sulfato de cálcio e escória granulado de alto-forno, coque de petróleo), quando se tratar de compra na modalidade FOB, os. quais serão utilizados na industrialização do cimento', há que se notar que somente existe previsão legal expressa para o desconto do crédito relativo ao frete na operação de venda cujo ônus tenha sido suportado pelo vendedor, nos termos do retro transcrito arts, 3", caput e Lr, e 15, II, da Lei n"10 833, de 2003 31. lEntretanto, o frete pago pelo adquirente na compra de inszunos para produção integra o custo de aquisição desses insumos, consoante a boa técnica contábil e o disposto no art 289, §1", do Regulamento do Imposto de Renda (RIR), aprovado pelo Decreto 112 3 000, de 26 de março de 1999, que assim dispõe' 'Art. 289. O custo das mercadorias revendidas e das matérias- primas utilizadas será determinado com base em registro permanente de estoques ou no valor dos estoques existentes, de acordo com o Livro de Inventário, no fim do período de apuração (Decreto-Lei n°1.598/1977, art. 14). I" O custo de aquisição de mercadorias destinadas à revenda compreenderá os de transporte e segura até o estabelecimento do contribuinte e os tributos devidos na aquisição ou importação (Decreto-Lei n" 1 _598/1977, ar!. 13) § 2" Os gastos com desembaraço aduaneiro integram o custo de aquisição, § 3" Não se incluem no custo os impostos recuperáveis através de créditos na escrita fiscal 31.2Portanto, o . frete na aquisição de insumos, ia lo contratado com pessoa jurídica domiciliado no País e sup ria ,o pelo adquirente dos bens, pode, nos termos do art.3", II, das n"10 637, de 2002, e n"10.833, de 2003, gerar créditos d, contribuição para o PIS/Pasep e de Cofins, já que, nessa situação, ele integra seu valor de aquisição. 31.3 Vale notar que, a partir de 1"de maio de 2004, com a edição da Lei n" 10 865, de 2004, as importações de bens e serviços sujeitas ao pagamento da contribuição para o PIS/Pasep- 16 Processo o" 11080003380/2004-40 S3-C3T1 Acórdão o 3301-00424 Fl 9 Importação e da Cotins-Importação passaram a gerar crédito na sistemática não-cumulativa na forma definida no ar t 1.5 da referida lei. Assim, além do frete contratado com pessoa jurídica donziciliada no País, aquele contratado com pessoa física ou jurídica domiciliaria no exterior, a partir de 01/0.5/2004, também pode gerar créditos na sistemática não-cumulativa, desde que atendidas as demais normas da legislação de regência. 32.Quanto à possibilidade de a consulente 'creditar-se do PIS e G:v(1ns sobre o .frete contratado para as transferências de insumos e matérias-primas (calcário, argila, minério de .ferro, sulfato de cálcio e escória granulado de alto-forno, coque de petróleo e clhiquer), os quais serão utilizados na industrialização do cimento', releva salientar que, da mesma forma que acima colocado a respeito do valor dos .fretes de compra de inS111110S, o transporte de bens entre os estabelecimentos industriais da pessoa jurídica, desde que estejam estes em fase de industrialização, ou seja, desde que o custo de tal transporte componha o custo de produção do produto final, enseja apuração de créditos das contribuições em pauta, nos termos do art.3", II, das Leis n" 10.637, de 2002, e n"10.833, de 2003. 33. Quanto à possibilidade de a considente 'creditar-se „sobre o frete contratado para as transferências cio cimento (produto .final) para o Centro de Distribuição da Empresa', cumpre destacar que os retro transcritos arts3", inciso IX e 15, inciso II, da Lei n2 10.833, de 2003, estabelecem apenas que o .frete operação de venda, desde que suportado pelo vendedor, pode ser descontado dos valores da contribuição para o PIS/Pasep e da Colins apurados pelo regime da não-cumulatividade 33 1Todavia, no caso do transporte de produtos acabados entre. estabelecimentos da consulente„seja correspondente a frete pago a terceiros ou a simples custo de transporte de produtos acabados, há que se considerar que o mero deslocamento das mercadorias (produtos acabados) dos estabelecimentos industriais até os estabelecimentos distribuidores, com intuito de .facilitar a entrega dos bens aos .futuros compradores, não integra a 'operação de venda' referida pelo art.3", inciso IX da Lei n2 10.833, de 2003. 33,2Genericamente, só se vende produto acabado, e para pessoa jurídica diversa da vendedora. A operação a partir da qual consulente deseja obter créditos, porém, trata-se de transperte do produto entre seus estabelecimentos, que ocorre em razâr. da logística adotada, ou seja, não corresponde à previs ill; Z desconto de créditos com base no valor do 'frete na operaçã venda'. 33.3 Enfim, as atividades de transporte do produto acabado da fábrica para os centros de distribuição da consulente, ou entre quaisquer de seus estabelecimentos, não se confundem com 'frete na operação de venda' e não ensejam apuração de créditos das contribuições em pauta. O produto, embora apto 17 para venda, não muda de propriedade pelo só fato de sair da fábrica e ser levado cio centro de distribuição Entender- de outro modo seria admitir que o . frete de um mesmo produto poderia gerar crédito duas vezes.. uma no transporte infra- estabelecimentos e outra no transporte destes para o comprador, 34 Cumpre destacar que as orientações apresentadas acima, nos itens 31 a 33, estão em plena C011,S011ânCia com Solução de Divergência emitida sob n" 12, em 08 de abril de 2008, pela Coordenação-Geral de Tributação (Cosit). (grifos constam do original) [...] Portanto, hão de ser considerados os créditos oriundos de fretes sobre transferências de matérias-primas, produtos intermediários, material de embalagem e serviços realizados entre filiais ou entre parceiros integrados (criadores de aves e suínos) e as filiais do contribuinte, os quais compõe o custo de produção do produto final, nos termos do art.3°, II, das Leis IV 10.637/02, e n° 10,833/03, o que não se confunde com atividades de transporte do produto acabado entre quaisquer estabelecimentos. Quanto aos fretes sobre vendas para o mercado externo, não assiste razão à recorrente, conforme se demonstrará. No precitado Relatório da Atividade Fiscal à fi. 482, o auditor registra que foram excluídos os fretes sobre vendas para o mercado externo, sob os seguintes argumentos: Ainda, Ibrom excluídos os fretes sobre vendas para o mercado externo, sob as contas 5 01 02 03 04 005611 a 005638 - Despesas com Vendas- Mercado Externo- Fretes sobre Vendas, até março/04, e após sob as contas 5 01 02 03 04 005431 a 005434 - Despesas com Vendas- Mercado Externo- Fretes sobre Vendas, por tratar-se de pessoas jurídicas domiciliadas no exterior, não há incidência de PIS/COFINS, ou no caso de pessoa jurídica domiciliada no país, sobre o serviço prestado de transporte internacional de cargas há isenção do PIS/COFINS para o transportador, conforme já dispunha artigo 46, inciso V, combinado com o artigo 19 da Instrução Normativa SRF n° 247 de 21/11/02 Portanto, o contribuinte não pode creditar-se de . fretes destinados ao mercado externo por não haver incidência do PIS/COFINS,. Por outro lado, a contribuinte menciona em seu recurso que tais despesas se referem aos fretes realizados por empresas prestadoras de serviços de transporte, internamente no País. Assevera que "não se trata de frete internacional incluído na documentação exigida pela legislação aduaneira nas vendas para o exterior', mas de fretes realizado -or empresas prestadoras de serviços de transporte, internamente no País." Argumenta, aind qur, a principal exigência legal é que o encargo tenha sido suportado pela empresa, o que não p. questionado pela fiscalização a quem caberia ter aprofundado a auditoria. Entretanto, a interessada apenas apresenta seu argumento, sem, contudo, explicitar com precisão, quais valores deveriam ser desconsiderados, bem assim, trazer aos autos planilhas e documentos de modo a respaldar suas alegações. De se ressaltar que não há autorização na norma para que a contribuinte faça alegações imprecisas e genéricas. Assim sendo, conforme bem decidiu a decisão recorrida não há como aceitar tal argumentação, Sendo essas as considerações que reputo suficientes e necessárias à resolução da lide, voto no sentido de rejeitar a preliminar suscitada e, no mérito, dar parcial provimento ao recurso voluntário para reconhecer o direito de a contribuinte se creditar do PIS não-cumulativo referente aos custos de serviços de fretes, prestados por pessoa jurídica domiciliada no País, sobre transferências de matérias-primas, produtos intermediários, material de embalagem e serviços realizados entre filiais ou entre parceiros integrados (criadores de aves e suínos) e as filiais do contribuinte, os quais compõe o custo de produção do produto final, nos termos do art.3°, II, das Leis if 10,637/02, e ri° 10,83.3/03, o que as se confunde com atividades de transporte do produto acabado entre estabelecimen i_TD - •, ainda, ser homologadas as compensações efetuadas nestes autos, até o limite do crédi o. 'a reconhecido. No mais, mantém-se a decisão recorrida. —Maricio-Taveir 19 Processo e 11080 003380/2004-40 S3-C3 I / Acórdão n " 3301-1J0424 Fl 10 Quanto às glosas referentes às despesas financeiras (variação cambial e juros) a recorrente argumenta que os valores não foram considerados pela empresa na apuração dos créditos de PIS no I' trimestre de 2004, conforme DACON apresentada pela empresa. Contudo, analisando referida declaração, constata-se que a empresa informou valores referentes a despesas com financiamento às fls.184/186 e que os demonstrativos apresentados à fiscalização também incluiu os valores citados no referido relatório. A possibilidade de calcular créditos sobre despesas decorrentes de empréstimos e financiamentos pagas a pessoas jurídicas domiciliadas no país era permitida nos períodos sob análise com base na Lei ri' 10.637/02, art. 3", inciso V, com redação dada pela Lei n° 10.864/0.3, devendo ser excluídas aquelas que fossem efetuadas com o mercado externo. Portanto, também neste tópico não prospera a alegação da interessada, sendo corretas as glosas implementadas e os créditos ratificados, conforme demonstrado nas planilhas de fls.442/447. Quanto ao crédito presumido de estoques, foram retirados os valores referentes às matérias-primas importadas, às compras de pessoas fisicas e gastos gerais de fabricação (mão-de-obra, depreciação, luz, água etc). A contribuinte alega que, apesar da dificuldade decorrente da falta de clareza dos valores glosados, constata-se que: (i) as irregularidades apontadas decorrem de interpretação equivocada da legislação; (ii) algumas das situações descritas pela fiscalização como defesa em lei não tem relação com o período objeto do ressarcimento; (iii) algumas glosas são indevidas, pois os valores não haviam sido considerados pela recorrente. Ressalta, ainda, a interessada que os valores consignados na DACON embasaram o preenchimento do formulário "Créditos da Contribuição para o PIS", nos termos da IN SRF if 379/03 e também, as declarações de compensação. Por outro lado, a própria contribuinte elaborou o demonstrativo de crédito presumido de estoques, às fls, 415/416 e, ainda, não consta das DACON de fls. 184/186, bem assim, das planilhas de fls. 442/447, qualquer valor a este título, Conforme mencionado anteriormente, não há autorização na norma para que a contribuinte faça alegações imprecisas e genéricas. Destarte, também em relação a este tópico não prosperam as alegações da recorrente, Voto Vencedor Conselheiro José Adão Vitorino de Morais — Redator Designado Discordo do Ilustre Relator, somente quanto à isenção da contribuição para o PIS sobre as receitas decorrentes de vendas de mercadorias para empresas localizadas na zona franca de Manaus e que comprovadamente foram internadas naquela zona franca e, portanto, passiveis de exclusão da base de cálculo dessa contribuição. A exigência do PIS no período objeto do crédito financeiro declarado na Dcomp em discussão estava regulada pela Lei n° 10.637, de 30/12/2002, que assim dispunha quanto a sua exigência, ia verbis: "Art. I A contribuição para o PIS/Pasep tem conto fato gerador o !aturamento mensal, assim entendido o total das receitas auferidas pela pessoa jurídica, independentemente de sua denominação ou classificação contábil. § 1" Para efeito do disposto neste artigo, o total das receitas compreende a receita bruta da venda de bens e serviços nas operações em conta própria ou alheia e iodas as demais receitas auferidas pela pes. s. aa jurídica. § 2' A base de cálculo da contribuição para o PIS/Pasep é o valor do .falummento, conforme definido no capar". § 3a Não integram a base de cálculo a que se refere este artigo, as receitas.. 1 - decorrentes de saídas isentas da contribuição ou sujeitas à a//quota zero, ( Art. 2' Para determinação do valor da contribuição para o PIS/Pasep aplicar-se-á, sobre a base de cálculo a • mra a conforme o disposto no art. I', a &iguala de 1,65% (um ia sessenta e cinco centésimos por cento). Ari. •5' A contribuição para o PIS/Pasep não incidirá sobre as receitas decorrentes das operações de. 1- exportação de mercadorias para o exterior; Conforme se verifica desse diploma legal, a isenção da contribuição para o PIS sobre receitas de vendas de mercadorias para empresas localizadas na Zona Franca de Manaus não foi prevista. Também, a Medida Provisória (MP) n° L858-6, de 29 de junho de 1999, e reedições, até MP n" 2.037-24, de 23 de novembro de 2000, o art. 14, caput e parágrafos, adiante transcritos, ao redefinir as regras de desoneração dessa contribuições, assim dispôs: o 20 Processo n" 11080 003380/2004-40 Acórdào n °3301-01L424 S3-C3TI El 11 "Art. 14_ Em relação aos .finos geradores ocorridos a partir de 1" de fevereiro de 1999, são isentas da Cofias as receitas. (..); - da exportação de mercadorias para o exterior, § I" São isentas da contribuição para o NS/PASEP as receitas referidas nos incisos Ia IX do capar § _2' As isenções previstas no caput e no parágrafo anterior não alcançam as receitas de vendas efetuadas.. 1 - a empresa estabelecida na Zona Franca de Manaus, na Amazônia Ocidental ou em área de livre comércio; ( .)"(destaques não-originais) Ora, de conformidade com os referidos diplomas legais, as receitas decorrentes de vendas efetuadas para empresas localizadas na Zona Franca de Manaus não gozavam da isenção da contribuição para o PIS. No entanto, em face da ADIN n° 2348-9, impetrada pelo Governador do Estado do Amazonas, do deferimento da respectiva Medida Cautelar pelo Supremo Tribunal Federal (STF), em sessão plenária do dia 7 de dezembro de 2000, suspendendo, "ex 11101C ", a eficácia da expressão "na Zona Franca de Manaus", até então contida no inciso 1 do § 2' do art, 14 da Medida Provisória n° 2,037-24, de 23 de novembro de 2000, o Pod - xecutivo editou a MP n° 2,037-25, de 21 de dezembro de 2000 (atualmente Medida Provi int af58- —der35, de 24 de agosto de 2001, na qual foi suprimida a expressão "na Zona -- Manaus" do inciso I do § 2' do art, 14, assim dispondo, ia verbis: "Art. 14_ Em relação aos fatos geradores ocorridos a partir de 1 2 de fevereiro de 1999, são isentas da COFINS as receitas.. II- da exportação de mercadorias para o exterior; § I". São isentas da contribuição para o PIS/PASEP as receitas referidas nos incisos Ia IX do capta. § 2 As isenções previstas no caput e no § I" não alcançam as receitas de vendas efetuadas: I - a empresa estabelecida na Amazônia Ocidental ou em área de livre comércio; " Dessa forma, conclui-se que a isenção da contribuição para o PIS até então vedada pelo § 2", inciso Ido art. 14 da MP n° 1,858-6, de 29/06/1999, e reedições até a MP n° 2,037-24, de 23/11/2000, sobre as receitas de vendas de mercadorias para empresas localizadas na Zona Franca de Manaus, com a reedição daquela MP sob o tf 2,037-25, em 21/12/2009, 21 José dando nova redação àquele dispositivo, dessa vez, excluindo a vedação de isenção sobre receitas de vendas para aquela zona franca, foi revogada. Assim, a partir de 22/12/2000, as receitas de vendas de mercadorias para empresas localizadas na Zona Franca de Manaus e que comprovadamente foram internadas naquele zona franca passaram a gozar da isenção do PIS, nos termos da MP n" 2..037-25, de 21/12/2000, art. 14, c/c o Decreto-lei n" 288, de 26/02/1967, art. 4', que assim dispõe, ia verbis: "Ari 4" À exportação de mercadorias de origem nacional para consumo ou industrialização na Zona Franca de Manaus, ou reexportação para o estrangeiro, será para todos os efeitos .fiscais, constantes da legislação em vigor, equivalente a uma exportação brasileira para o estrangeiro." Aliás, a título de informação, esse é também o entendimento da própria Secretaria da Receita Federal manifestado nas Soluções de Consulta n's, 102; 113, e 135, por meio da Superintendência da Receita Federal em São Paulo, publicadas no Diário Oficial da União (DOU) de 08 e 28 de junho de 2001. Portanto, na apuração dos créditos financeiros, objeto da Dcomp em discussão, a contribuição para o PIS devida no período de 01/01/2004 a 31/03/2004 deve ser apurada, deduzindo-se da sua base de cálculo as receitas decorrentes de vendas de mercadorias para empresas localizadas na Zona Franca de Manaus. Em face do exposto, voto pelo provimento parcial do presente recurso voluntário, reconhecendo à recorrente o direito de apurar a contribuição para o PIS devida no período de competência de janeiro a março de 2004, excluindo-se de sua base de cálculo as receitas de vendas de mercadorias para empresas localizadas na Zona Franca de Manaus e que comprovadamente foram internadas naquela zona franca, cabendo à autoridade a istrativa competente apurar novo crédito financeiro de conformidade com este acórdão e o nelogar a compensação dos débitos fiscadeclarados na Dcomp, objeto deste processo, a " 'te do or, montante apurado, .01° 22

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Numero do processo: 10980.006297/2003-35
Turma: Primeira Turma Ordinária da Terceira Câmara da Terceira Seção
Câmara: Terceira Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Wed Feb 03 00:00:00 UTC 2010
Data da publicação: Wed Feb 03 00:00:00 UTC 2010
Ementa: CONTRIBUIÇÃO PARA O FINANCIAMENTO DA SEGURIDADE SOCIAL - COFINS. Período de apuração: 01/01/1997 a 30/06/2003 NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO. REPETIÇÃO DE INDÉBITO. DECADÊNCIA.O direito de pleitear repetição de indébito tributário em relação a tributos sujeitos ao lançamento por homologação, em razão de pagamento indevido, extingue-se com o decurso do prazo de cinco anos, contados da data em que ocorreu o pagamento antecipado.O CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS - CARF, NÃO É COMPETENTE PARA PRONUNCIAR-SE SOBRE A INCONSTITUCIONALIDADE DE LEI TRIBUTÁRIA. "Súmula CARF N° 2. O CARF não é competente para se pronunciar sobre a inconstitucionalidade de lei tributária”.PEDIDO DE RESTITUIÇÃO. SOCIEDADES CIVIS DE PROFISSÃO LEGALMENTE REGULAMENTADA.As sociedades civis de prestação de serviços profissionais relativos ao exercício de profissão legalmente regulamentada deixaram de ser isentas da Cofins a partir de abril de 1997, em face da revogação da isenção prevista no inciso II do art. 6º da Lei Complementar n° 70/91.Recurso Voluntário Negado.
Numero da decisão: 3301-00.411
Decisão: Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, negar provimento ao recurso, nos termos do voto Relator.
Matéria: Cofins- proc. que não versem s/exigências de cred.tributario
Nome do relator: Antônio Lisboa Cardoso

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REPETIÇÃO DE INDÉBITO. DECADÊNCIA, O direito de pleitear repetição de indébito tributário em relação a tributos sujeitos ao lançamento por homologação, em razão de pagamento indevido, extingue-se com o decurso do prazo de cinco anos, contados da data em que ocorreu o pagamento antecipado. O CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS - CARF, NÃO É COMPETENTE PARA PRONUNCIAR-SE SOBRE A INCONSTITUCIONALIDADE DE LEI TRIBUTÁRIA. "Súmula CARF N" i 2 O CARF não é competente para se pronunciar sobre a inconstitucionalidade de lei tributária PEDIDO DE RESTITUIÇÃO. SOCIEDADES CIVIS DE PROFISSÃO LEGALMENTE REGULAMENTADA. As sociedades civis de prestação de serviços profissionais relativos ao exercício de profissão legalmente regulamentada deixaram de ser isentas da Cofins a partir de abril de 1997, em face da revogação da isenção prevista no inciso II do art. 62 da Lei Complementar n2 70/91 Recurso Voluntário Negado. atro( u (.--Vistos, relatados e discutidos pr sentes autos, Acordam os membros do cole 'ado, por unanimidade de votos, negar provimento ao recurso, nos termos do vot R 1 or. .e.‘,1 i ; 19 Rod ori rigo da i t Possas — Presidente , ‘\‘''-..‘ ' r(p)itiie, . tin 1 Lisboa .ardoso — R- ator Participaram do julgamento os Conselheiros: Rodrigo da Costa Possas, José Adão Vitorino de Morais, Antônio Lisboa Cardoso, Maurício Taveira e Silva, Francisco Maurício Rabelo de Albuquerque Silva e Maria Tereza Martinez Lopez, Relatório Trata-se de recurso em face do acórdão da DIU de Curitiba/PR, sintetizada na ementa a seguir reproduzida: "Assunto Normas Gerais de Direito Tributário Período de apuração 01/04/1997 a 31/05/1998 Ementa: PREJUDICIAL. REPETIÇÃO DE INDÉBITO, DECADÊNCIA O direito de o contribuinte pleitear a restituição de tributo ou contribuição pago indevidamente, ou em valor maior que o devido, extingue-se após o transcurso do prazo de 5 (cinco) anos, contado da data da extinção do crédito tributário, Assunto: Processo Administrativo Fiscal, Período de apuração' 01/01/1997 a 31/03/1997, 01/12/1998 a 31/01/1999, 01/03/1999 a 31/03/1999, 01/06/1999 a 30/06/1999, 01/09/1999 a 30/09/1999, 01/12/2000 a 31/12/2000, 01/04/2001 a 30/04/2001, 01/07/2001 a 31/07/2001, 01/12/2001 a 31/12/2001, 01/06/2003 a 30/06/2003. Ementa.. PEDIDO DE RESTITUIÇÃO, FORMULÁRIO IMPRESSO, APRESENTAÇÃO ATÉ 29/09/2003 ADMISSIBILIDADE Considera-se formulado o pedido de restituição apresentado em formulário impresso, desde que, nos termos da legislação de regência, tal apresentação tenha ocorrido até 29/09/2003. Assunto: Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social — Cotins Período de apuração: 01/01/1997 a 31/03/1997, 01/12/1998 a 31/01/1999, 01/03/1999 a 31/03/1999, 01/06/1999 a 30/06/1999, 01/09/1999 a 30/09/1999, 01/12/2000 a 31/12/2000, 01/04/2001 a 30/04/2001, 01/07/2001 a 31/07/2001, 01/12/2001 a 31/12/2001, 01/06/2003 a 30/06/2003. ----__:_-_-_, 2 \\....7 Processo n" 10980 006297/2003-35 S3-C3T1 Acórdão n," 3301-00.411 F I 166 Ementa. SOCIEDADES CIVIS DE PROFISSÃO REGULAMENTADA. REVOGAÇÃO DA ISENÇÃO DA COFINS. As sociedades civis de prestação de serviços profissionais relativos ao exercício de profissão legalmente regulamentada deixaram de ser isentas da contribuição para a seguridade social, por expressa previsão legal. Solicitação Indeferida.," Cientificada em 08/08/2006 (AR — fl, 146), foi interposto o recurso voluntário de fls. 147/163, em 29/08/2006, alegando, em síntese, que nos casos de lançamento por homologação, o prazo destinado à restituição/compensação deve seguir a regra dos 10 (dez) anos (tese dos 5+5) e, que pelo princípio da segurança jurídica a Lei Complementar n° 118/2005, não se aplica aos pedidos formulados anteriormente à sua vigência. Quanto ao mérito, alega a impossibilidade de alteração de lei complementar por uma lei ordinária, por esse motivo a Lei n° 9,4.30/96 (art. 56) ao pretender revogar/alterar o art, 60 da Lei Complementar n° 70/91, desrespeitou o princípio da hierarquia das leis previsto no art. 59, da Carta Magna. É o relatório Voto Conselheiro Antonio Lisboa Cardoso, Relator O recurso é tempestivo e cumpre os requisitos legais para ser admitido, pelo que dele conheço. De acordo com a da interpretação sistemática dos arts, 165, 1, e 168, capta e inciso 1, do CTN, deflui que o prazo de decadência do direito à repetição do indébito tributário é de cinco anos, contados da extinção do crédito tributário. O art 39 da Lei Complementar n2 118, de 09/02/2005, estabeleceu, por meio de interpretação autêntica, que para os efeitos do disposto no art. 168, 1, do CTN, a extinção do crédito tributário ocorre, no caso de tributo sujeito a lançamento por homologação, no momento do pagamento antecipado de que trata o art. 150, § 1 2, da referida Lei. Portanto, quando o pedido de restituição foi protocolizado, em 18/07/2003, parte do suposto crédito já havia sido extinto pela decadência, ou seja, os correspondentes aos períodos anteriores a 18/07/1998. Quanto ao mérito, melhor sorte não socorre á contribuinte, pois, como se sabe, o art 56 da .Lei n2 9.430, de 1996, dispôs expressamente que as sociedades civis de profissão regulamentada — como é o caso da recorrente — passariam, a partir de abril de 1997, a sofrer a incidência da Cofins sobre o montante de pe ,fáturamento, revogando, portanto, o disposto no inciso 11 do art, 62 da Lei Complementar 7 /91 é inconstitucional. 3 A argumentação da recorrente, entretanto, basicamente gira em torno da possibilidade ou não de uma lei ordinária (Lei n2 9430, de 1996) revogar dispositivos de uma Lei Complementar (art, 62, inciso II, da LC n2 70/91). Trata, pois, o presente julgamento, de matéria que envolve a aplicação de legislação considerada inconstitucional pela recorrente. Esse assunto já se encontrava devidamente pacificado pela jurisprudência dos extintos Conselhos de Contribuintes, ensejando, inclusive a consolidação das súmulas deste Conselho Administrativo de Recursos Fiscais, através da Portaria n° 106, de 21 de dezembro de 2009, publicada em 22/12/2009, divulgando os enunciados de súmulas aprovados nas sessões do Pleno e das Turmas da CSRF, realizados em 8/12/2009 (Anexo III), destacando-se, no caso, a Súmula CARF n° 2, com a seguinte redação: "Súmula CARF N°2 O CARF não é competente para se pronunciar sobre a incanstitucionalidade de lei tributária." Ademais disso, não há decisão do STF negando vigência ao art. 56 da Lei n2 9A30, de 1996. Ao contrário, existem decisões do ST.J confirmando a revogação da isenção, consignada no art, 62, inciso II, da Lei Complementar n2 70/91, promovida pelo citado art. 56 da Lei n2 9.430/96. Pelo contrário, conforme bem demonstrou o julgador a guio, a Suprema Corte já se pronunciou no sentido de que a Constituição atual só exige lei complementar para as matérias cuja disciplina a própria Constituição faça tal exigência, merecendo ser reproduzido o atesto citado no acórdão recorrido, verbis: "A . jurisprudência desta Corte, sob o império da Emenda Constitucional n" 1/69 — e a Constituição atual não alterou este sistema-, se firmou no sentido de que só se exige lei complementar para as matérias para cuja disciplina a Constituição expressamente faz tal exigência, e, se porventura a matéria, disciplinada por lei cujo processo legislativo observado tenha sido o da lei complementar, não seja daquelas para que a Carta Magna exige essa modalidade legislativa, os dispositivos que tratam dela se têm como dispositivos de lei ordinária. Ante o exposto, torno sem efeito a decisão anterior, dou seguimento ao presente agravo e determino a subida do recurso extraordinário, para melhor exame da matéria Publique-se. Brasília, 24 de novembro de 2004."(rei Ministro Eros Grau — AI 502743) No mesmo sentido o RE-AgR 412748 / RJ, cuja relatora foi a Mi 's Cármen Lúcia, julgado em 24/04/2007 (DJE-047, DIVULG em 28/06/2007, PUBLIC Ne 29/06/2007, DJ de 29/06/2007, PP-00050), verbis: "EMENTA.. TRIBUTÁRIO, SOCIEDADE CIVIL DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS PROFISSIONAIS. CONTRIBUIÇÃO PARA O FINANCIAMENTO DA SEGURIDADE SOCIAL - COFINS. REVOGAÇÃO DE ISENÇÃO POR LEI ORDINÁRIA. POSSIBILIDADE. PRECEDENTES AGRAVO REGIMENTAL DESPROVIDO O Supremo Tribunal Federal firmou entendhnento no sentido de que a revogação da isenção do recolhimento da Coibis concedida pela Lei Complementar n. 70/91 por lei ordinária • 4 Processo n° 10980.006297/2003-35 S3-C3T1 Acórdão n° 3301-00.411 Fl„ 167 não afronta o principio da hierarquia das leis." (grifas acrescidos) E ainda o RE 419629/DF, de relataria do Min. Sepúlveda Pertence, julgado em 2.3/05/2006, DJ de .30/06/2006, PP-00016), cuja ementa é nos seguintes termos: "EMENTA: 1 Recurso extraordinário e recurso especial: interposição simultânea: inocorrência, na espécie, de perda de objeto ou do interesse recurso! do recurso extraordinário da entidade sindicah apesar de favorável a decisão do Superior Tribunal de Justiça no recurso especial, não transitou em julgado e é objeto de RE da parte contrária. II. Recurso extraordinário contra acórdão do STJ em recurso especial:. hipótese de cabimento, por usurpação da competência do Supremo Tribunal para o deslinde da questão. C. Pr. Civil, art. .543, § 2", Precedente,' Al 145.589-AgR, Pertence, RTJ 153/684. 1, No caso, a questão constitucional - definir se a matéria era reservada à lei complementar ou poderia ser versada em lei ordinária - é prejudicial da decisão do recurso especial, e, portanto, deveria o STJ ter observado o disposto no art. 543, § 2 1), do C.. Pr.. Civil, 2, Em conseqüência, dá-se provimento ao RE da União para anular o acórdão do STJ por usurpação da competência do Supremo Tribunal e determinar' que outro seja proferido, adstrito às questões infraconstitucionais acaso aventadas, bem como, com base no art. 543, § 2 0, do CPrCivil, negar provimento ao RE do SESCON-DF contra o acórdão do TRF/1" Região, em razão da jurisprudência do Supremo Tribunal sobre a questão constitucional de mérito, III PIS/COFINS: revogação pela L. 9.430/96 da isenção concedida às sociedades civis de profissão pela LC 70/91. 1. A norma revogada - embora inserida formalmente em lei complementar - concedia isenção de tributo federal e, portanto, submetia-se à disposição de lei federal ordinária, que outra lei ordinária da União, validamente, poderia revogar, como efetivamente revogou, 2. Não há violação do principio da hierarquia das leis - reetius, da reserva constitucional de lei complementar - cujo respeito exige seja observado o âmbito material reservado pela Constituição às leis complementares. 3. Nesse sentido, jurisprudência sedimentada do Tribunal, na trilha da decisão a ADC 1, 01.12,93, Moreira Alves, RTJ 156/721, e tam - pacificada na doutrina." (grifas acrescidos) Portanto, não obstante o entendimento do Egrégio ST,J, que vai de encontro ao posicionamento adotado pelo STF, nos julgados acima referidos e por último no julgamento da ADC 01-DF, na qual também foram enfrentados alguns aspectos acerca da inconstitucionalidade da LC ri2 70/91, ficou bem assentado nos fundamentos dos votos que a Lei Complementar IV 70/91 é, materialmente, uma lei ordinária, embora essa questão não tenha sido expressa na parte dispositiva do Acórdão. Para tanto o Ministro Moreira Alves, relatar daquele paradigmático julgado, à certa altura de seu voto, asseverou: / "Sucede, porém, que a contribuição social em causa, incidente sobre o .fatw-amento das empregadoi-es, é admitida \ - \ \\ '\

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Numero do processo: 13962.000016/00-04
Turma: Primeira Turma Ordinária da Terceira Câmara da Terceira Seção
Câmara: Terceira Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Mon Feb 08 00:00:00 UTC 2010
Data da publicação: Wed Feb 03 00:00:00 UTC 2010
Ementa: CONTRIBUIÇÃO PARA O PIS/PASEP. Ano-calendário: 1990, 1991, 1992, 1993, 1994.RESTITUIÇÃO/COMPENSAÇÃO DE PIS, SEMESTRALIDADE."A base de cálculo do PIS, prevista no artigo 6º da Lei complementar N° 7, de 1970, é o faturamento do sexto mês anterior, sem correção monetária" (Súmula CARF n° 15).Recurso Voluntário parcialmente Provido.
Numero da decisão: 3301-00.419
Decisão: Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, dar provimento parcial ao recurso voluntário do contribuinte, nos limites da decisão judicial acostada aos autos.
Matéria: PIS - proc. que não versem s/exigências de cred. Tributario
Nome do relator: Antônio Lisboa Cardoso

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Recurso Voluntário parcialmente Provido. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, dar provimento parcial ao recurso voluntário do contribuinte, nos limites da decisão judicial acostada aos autos, ---- 1 rf-9,-:27-) Rodwo a Costa Possas — Presidente \----Ant nio Lisboa Cardoso — 11, tor Participaram do julgamento os Conselheiros: Rodrigo da Costa Possas, José Adão Vitorino de Morais, Antônio Lisboa Cardoso, Mauricio Taveira e Silva, Francisco Mauricio Rabelo de Albuquerque Silva e Maria Tereza Martinez Lopez. i Relatório Cuida-se de recurso em face da decisão da DRJ-JUIZ DE FORA/MG (fls. .383/385), que manteve o indeferimento, e, consequentemente não homologou as compensações requeridas pela contribuinte, ora recorrente, tendo em vista que 28/02/2000 requereu a restituição de valores recolhidos a título de Contribuição para o Programa de Integração Social — PIS/PASEP, relativo ao processo judicial n° 97.2003581-1, da Seção Judiciária Federal de Santa Catarina, vinculados aos pedidos de compensação, transformados em Declarações de Coprnpensação — Dcomp, inclusive sendo apensados ao presente processo as Dcomp constantes dos processos ri% 13962,000756/2002-01, 13962,000003/2003-78, 13962.000055/200.3-44, 13962.000090/2003-63, 13962.0001.37/200.3-99 e 1.3962,00021.3/2003-66 (anexos), A ementa que sintetiza o acórdão da DRJ tem o seguinte teor: "ASSUNTO: NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO Ano-cakndétrio: 1990, 1991, 1992, 1993, 1994 DECISÃO JUDICIAL COMPENSAÇÃO. HOMOLOGAÇÃO. Realizando o contribuinte a compensação autorizada judicialmente, ao Fisco, no exercício da atividade homologatória com o decidido na via judicial, cabe aferir a regularidade desse procedimento, Rest/Ress. Indeferido — Comp.. não homologada." De acordo com a referida decisão, em decorrência do cotejo do processo de acompanhamento judicial ri° 19994,000247/97-15, conforme demonstrativos de fls. 91 a 137, a DRF apurou débitos ao invés de créditos, a partir do período de 8/94. Nesses demonstrativos são encontrados, além do critério adotado para a apuração da base de cálculo da contribuição devida, não constando das planilhas trazidas pela interessada, os pagamentos considerados, as alíquotas utilizadas, os índices de atualização monetária ("expurgos"). Consta ainda que não foi indicado na manifestação de inconformidade os pontos de discordância e as razões e provas contra o despacho da DRF, como exige o art, 16 do Decreto n° 70,235/72. Cientificada em 01/06/2007, conforme AR de fl. 389, foi interposto o recurso voluntário de fls. .391/400, em 03/07/2007, sendo alegado que a autoridade fiscal está riimpedindo o cumprimento de uma decisão judicial terminativa, sustentando que as dife ças encontradas pela Receita Federal decorrem do método de cálculo utilizado pelo Fisco, di er nte do estipulado na sentença judicial que declarou a inconstitucionalidade dos Decretos L9 n° 2,445/88 e 2,449/88, e reconheceu o direito da contribuinte, ora recorrente, nos ted ', do parágrafo único do art. 6°, da Lei Complementar n" 7/70 (semestralidade), 1 É o relatório. \\\S \\.'".:, 2 ..;,'. Processo n° 13962.000016/00-04 S3-C3T1Acórdão n '3301-00419 F1 404 Voto Conselheiro Antonio Lisboa Cardoso, Relator O recurso é tempestivo e atende aos demais requisitos para sua admissibilidade. De acordo com o dispositivo da v. sentença proferida pelo MM Juiz da Seção Judiciária Federal de Santa Catarina, nos autos do processo n° 97.2003581-1 (fls. 09/19), consta o seguinte: "Por todo o exposto, DECLARO a inconstitucionalidade dos Decretos-Leis 2.445 e 2,449/88 e, por corolário, julgo PROCEDENTE o pedido, para o efeito de declarar inepas-te a relação jurídico-tributária que impõe o recolhimento do PIS segundo os decretos-leis hostilizados, mostrando-se devido tão somente de acordo com a LC 7/70 e alterações subsequentes (MP 1212 e reedições), de tal forma que a(s) autor(as) possui(enz) crédito diante da União, a ser apurado em liquidação de sentença, representado pelos valores recolhidos a maior a título de PIS„ segundo os diplomas guerreados, e que este crédito poderá ser compensado com prestações vencidas e vincendas do próprio PIS, não de outras exaçõe,s, observada a prescrição decenal, conforme explicitado na fundamentação. Sobre o crédito deverá incidir correção monetária a contar dos pagamentos indevidos, calculada da seguinte forma: IPC até fevereiro 91; a partir de março 91 o INPC (Lei e 8.177/91) e, depois de janeiro de 92 a UFIR (AC n" 95..04,45998-6/SC, DJ de 12.06.96, p. 40.233) e, a partir de janeiro/96, juros equivalente à taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e de Custódia — SELIC para títulos federais, acumulada mensalmente, calculados a partir da data do pagamento indevido, com fulcro no art. 39, § 40, da Lei e 9.250/95, sem mais incidência de juros de mora e correção monetária, conforme precedentes do TRF-4" R,- AC n, 97.04 .01039-7/SC e AC n. 97,04.07846-3/RS. DJ de 28.5, 97. P. 38.545, Não há incidência de juros de mora." Portanto, esses são os parâmetros que devem ser seguidos para a apuração do indébito. De acordo com os "Demonstrativos de Apuração de Débitos — Sem estr , A 1,é. 8109 — PIS Fatziramento" de fls. 98/103, consta que ainda que aplicada a semes va ' 1de, conforme determinado pelo Poder Judiciário, apurou-se saldo devedor pelo contribuinté. Entretanto, na verdade foram embutidos nos cálculos do valor apurado a correção monetária da base de cálculo, o que contraria a Súmula CARF n° 15, aprovada nas sessões do Pleno do CARF e divulgada pela Portaria IV 106, de 21 de dezembro de 2009 (DOU 22/12/2009), que assim consolidou o entendimento para a exata aplicação da semestralidade prevista no § único do art. 6° da Lei Complementar tf 7/70, in verbis; .., , ( ____ .. 3 '.... "Súmula CARF N° 15 A base de cálculo do PIS, prevista no artigo 6" da Lei Complementar N° 7, de 1970, é o faturamento do sexto mês anterior, sem correção monetária." (grifado) Em face do exposto, voto no sentido de dar provimento parcial ao recurso, para que o indébito decorrente da inconstitucionalidade dos Decretos-lei n° 2.445/88 e n° 2.449 :8, declarada pelo Poder Judiciário, seja apurado em conformidade com o parágrafo único t o ar 6" da Lei Complementar n° 7/70, sem correção monetária, nos termos da Súmula ri° 5, to CARF, e obedecidos os critérios de correção monetária do indébito apurado, em conf.- +-Toé' com o que restou determinado pelo Poder Judiciário. UtUoa Cat.. ItVt)""-' 4

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Numero do processo: 11065.004349/2004-14
Turma: Primeira Turma Ordinária da Terceira Câmara da Terceira Seção
Câmara: Terceira Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Wed Feb 03 00:00:00 UTC 2010
Data da publicação: Wed Feb 03 00:00:00 UTC 2010
Ementa: CONTRIBUIÇÃO PARA 0 FINANCIAMENTO DA SEGURIDADE SOCIAL - COMS Período de apuração: 01/07/2004 a 30/09/2004 COFINS. REEMBOLSO DECORRENTE DE RATEIO DE DESPESAS. BASE DE CÁLCULO. Integra a base de cálculo das contribuições não-cumulativas toda e qualquer receita auferida pela pessoa jurídica, ainda que referente ao reembolso decorrente do rateio de custos e despesas. Recurso Voluntário Negado.
Numero da decisão: 3301-000.421
Decisão: Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, negar provimento ao recurso, nos termos do voto do Relator.
Matéria: Cofins- proc. que não versem s/exigências de cred.tributario
Nome do relator: Maurício Taveira e Silva

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Recorrida DRJ em PORTO ALEGRE - RS ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA 0 FINANCIAMENTO DA SEGURIDADE SOCIAL - COMS Período de apuração: 01/07/2004 a 30/09/2004 COFINS. REEMBOLSO DECORRENTE DE RATEIO DE DESPESAS. BASE DE CÁLCULO. Integra a base de cálculo das contribuições não-cumulativas toda e qualquer receita auferida pela pessoa jurídica, ainda que referente ao reembolso decorrente do rateio de custos e despesas. Recurso Voluntário Negado. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos Acordam os membros do colegiada, por unanimidade de votos, negar provimento ao recurso, nos termos do voto do Relatar. Rodrigo da Costa Possas — Presidente Mauriera Taveira e qilva — Relatar Participaram do julgamento os Conselheiros: Rodrigo da Costa Possas, José Adão Vitorino de Morais, Antônio Lisboa Cardoso, Maurício Taveira e Silva, Francisco Maurício Rabelo de Albuquerque Silva e Maria Tereza Martinez Lopez. Relatório ARTECOLA INDÚSTRIAS QUÍMICAS LTDA., devidamente qualificada nos autos, recorre a este colegiado, através do recurso de fls. 278/290 contra o acórdão n° 10- 15.252, de 21/02/2008, prolatado pela Delegacia da Receita Federal de Julgamento em Porto Alegre - RS, fls. 262/265, que deferiu em parte solicitação referente a Declaração de Compensação (fLO2), visando a extinção de débitos mediante ressarcimento de crédito da Cofins não-cumulativa, referente ao terceiro trimestre de 2004 (fls. 84, 135 e 145), protocolizado em 30/09/2004 (fl., 01v). Conforme Despacho Decisório de fl. 219, com base no Relatório Fiscal de fls. 206/218, cuja análise abrangeu o período de maio a dezembro de 2004, a DRF reconheceu parcialmente o direito creditório, homologando as compensações declaradas até o limite do crédito reconhecido. Inconfonuada, a contribuinte protocolizou, em 11/08/2005, manifestação de inconformidade de fls. 226/237, apresentando os seguintes argumentos: 1. indevida a tributação sobre a venda de serviços administrativos/recuperação de custos, que resultou na diminuição do valor a ressarcir, pois decorre de rateio de despesas administrativas da contribuinte, com a utilização de sua infra- estrutura em beneficio do grupo empresarial, não se caracterizando receita, mas sim ressarcimento de despesa efetuada. Tais despesas, por serem necessárias à atividade e manutenção das empresas seriam dedutíveis, nos moldes do art, 299 do RIR/99, sendo rateadas e distribuídas através de notas de débito entre as beneficiárias do serviço. Ademais, ampliar o conceito de faturamento contido na legislação, que abrange receitas e não despesas ou custos, seria contrário a princípios constitucionais como a legalidade e preceitos do CTN. Apresenta decisões administrativas a corroborar sua tese; 2, indevida, também, a glosa referente às devoluções de vendas, que teriam incluído o TI na sua apuração, pois este valor de IPI teria sido descontado a menor do valor devido de Cofins, no momento da apuração da base de cálculo da contribuição, gerando uma compensação de erros por parte da contribuinte e não afetação do valor pleiteado de ressarcimento referente a este item, À fl 226 da manifestação de inconformidade, a contribuinte registra o pagamento de dois DARF (fls. 256 e 257), relativos ao IRRF e IRPJ, entendidos como devidos A DRJ, deferiu em parte a solicitação cujo acórdão restou assim ementado: Assunto Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social - Cofins Período de apuração: 01/07/2004 a 30/09/2004 PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS EM BENEFÍCIO DE COLIGADA/CONTROLADA FATURAMENTO - TRIBUTAÇÃO. Havendo a comprovação de prestação de serviços administrativas do contribuinte em beneficio da coligada/controlada, há a caracterização de faturarnento e a conseqüente tributação pela COFINSirk 2 Processo ri° 11065.004349/2004-14 53-C31-1 Acórdão n, 3301-00.421 Fl 304 COFINS - APURAÇÃO DO SALDO A RESSARCIR - DACON - DIMINUIÇÃO A MENOR - VALOR RESIDUAL A RESSARCIR Na apuração do valor a ressarcir da COFINS não-cumulativa, nos moldes da DACON, deve-se reconhecer valores que .foram diminuídos a menor pelo contribuinte na base de cálculo da contribuição devida e não considerados na apuração do valor final a ressarcir, em consideração a princípios legais, como a celeridade processual, e constitucionais, como a eficiência administrativa. Solicitação Deferida em Parte Tempestivamente, em 28/04/2008, a contribuinte protocolizou recurso voluntário de fis, 278/290, repisando seus argumentos com relação a tributação sobre os valores recebidos decorrentes do rateio de custos administrativos, que resultou na diminuição do valor a ressarcir. É o Relatório, Voto Conselheiro Mauricio Taveira e Silva, Relator O recurso é tempestivo, atende aos requisitos de admissibilidade previstos em lei, razão pela qual, dele se conhece. Conforme relatado, a lide cinge-se aos valores recebidos decorrentes de rateio de despesas administrativas serem considerados pelo fisco receita e não recuperação de despesas ou custos, integrando a base de cálculo da contribuição não-cumulativa, resultando na diminuição do valor a ressarcir. Não assiste razão à contribuinte, conforme se demonstrará. O art. I' e § 1° das Leis n' 10.637/02 e 10.833/03, define como fato gerador das contribuições para o PIS e a Cofins, incidência não-cumulativa, "o faturamento mensal, assim entendido o total das receitas auferidas pela pessoa jurídica, independentemente de sua denominação ou classificação contábil" Registram, ainda, que, "o total das receitas compreende ,,. e todas as demais receitas auferidas pela pessoa jurídica." Ademais, inúmeras são as Soluções de Consulta acerca desta matéria, todas convergindo para o entendimento de que os valores recebidos em virtude do uso compartilhado de serviços administrativos representam receitas de serviços, integram o faturamento e, portanto, compõem a base de cálculo do PIS e da Cofins, Assim, trazem-se à colação as Soluções de Consulta abaixo, cujas ementas se transcreve, parcialmente: IJ 3 Solução de Consulta n" 36 — SRRF/8 aRF/Disit, de 11/02/2009: Assunto: Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social - Cofins RATEIO DE DESPESAS Os valores recebidos em virtude do uso compartilhado de serviços administrativos, referentes à contabilidade, jurídico, recursos humanos e serviços administrativos gerais (marketing, força de vendas, etc), representam receitas de serviços e integram o faturarnento, base de cálculo da COFINS Dispositivos Legais: Lei n° 9 718/1998, arts. 2° e 3' e Lei n° 10,833/2003, art. 1° Assunto: Contribuição para o PIS/Pasep RATEIO DE DESPESAS Os valores recebidos em virtude do uso compartilhado de serviços administrativos, referentes à contabilidade, jurídico, recursos humanos e serviços administrativos gerais (marketing, força de vendas, etc.), representam receitas de serviços e integram o faturam ento, base de cálculo da contribuição para o PIS/Pasep, Dispositivos Legais,. Lei n° 9 718/1998, arts 2° e 3° e Lei e 10.637/2002, ar!. 1°. Solução de Consulta n° 190 — SRRF/8 3RF/Disit, de 04/06/2009: Assunto Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social - Cotins BASE DE CALCULO EXCLUSÃO A base de cálculo da contribuição é o faturamento, que corresponde à receita bruta da pessoa jurídica. Entende-se por receita bruta a totalidade das receitas auferidas, sendo irrelevante o tipo de atividade por ela exercida e a classificação contábil adotada para as receitas. Para fins de determinação da base de cálculo da citada contribuição, poderão ser excluídas da receita bruta apenas as parcelas expressamente previstas na legislação que rege a matéria Assim sendo, os valores recebidos de fornecedores referentes a reembolso decorrente de rateio de despesa de publicidade compõe a receita bruta para fins apuração da base de cálculo da Cofins, urna vez que não há nenhum dispositivo legal permitindo sua exclusão da base de cálculo da referida contribuição Dispositivos Legais . Lei n° 9.718, de 27 de novembro de 1998, arts, 2° e 3°, e Lei n°10.833, de 2003, art. 1° Assunto: Contribuição para o PIS/Pasep BASE DE CÁLCULO. EXCLUSÃO A base de cálculo da contribuição é o faturarnento, que corresponde à receita bruta da pessoa jurídica. Entende-se por receita bruta a totalidade das receitas auferidas, sendo irrelevante o tipo de atividade por ela exercida e a classificação contábil adotada para as receitas. Para fins de determinação da base de cálculo da citada contribuição, poderão ser excluídas da receita bruta apenas as parcelas expressamente previstas na legislação que rege a 4 Processo n° 11065.004349/2004-14 53-C3T1 Acórdão n ° 3301-00.421 Fl 305 matéria. Assim sendo, os valores recebidos de fornecedores referentes a reembolso decorrente de rateio de despesa de publicidade compõe a receita bruta para • fins apuração da base de cálculo da contribuição para o PIS/Pasep, uma vez que não há nenhum dispositivo legal permitindo sua exclusão da base de cálculo da referida contribuição, Dispositivos Legais: Lei n° 9 718, de 27 de novembro de 1998, arts 2' e 3'; e Lei n° 10.637, de 2002, art. 1' Solução de Consulta n° 194 — SRRF/8 aRF/Disit, de 23/06/2008: Assunto: Contribuição para o PIS/Pasep REEMBOLSO DECORRENTE DE RATEIO DE DESPESAS COM PROPAGANDA. BASE DE CÁLCULO. CRÉDITO. Para .fins de apuração da contribuição para o PIS não cumulativo, integra a base de cálculo toda e qualquer receita auferida pela pessoa jurídica, ainda que referente ao reembolso decorrente do rateio, de custos e despesas pela contratante do serviço, com seus fornecedores. Reembolso decorrente de rateio de custo de serviços de propaganda e publicidade, contratado por pessoa jurídica, que não exerça prestação deste tipo de serviço, não gera direito a crédito das contribuições para o PIS não-cumulativo, Dispositivos Legais,' artigos 1" e 32, da Lei n" 10.637, de 2002,. e art. 15 da Lei n' 10.833, de 2003.. Assunto: Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social - Cofins REEMBOLSO DECORRENTE DE RATEIO DE DESPESAS COM PROPAGANDA. BASE DE CÁLCULO, CRÉDITO. Para fins de apuração da Cotins não-cumulativa, integra a base de cálculo toda e qualquer receita auferida pela pessoa jurídica, ainda que referente ao reembolso decorrente do rateio, de custos e despesas pela contratante do serviço, com seus fornecedores Reembolso decorrente de rateio de custo de serviços de propaganda e publicidade, contratado por pessoa jurídica, que não exerça prestação deste tipo de serviço, não gera direito a crédito da Cofins não-cumulativa. Dispositivos Legais: artigos 1' e 32 da Lei n 10..833, de 2003. Solução de Consulta n° 59 — SRRF/10aRF/Disit, de 14/09/2009: Assunto- Contribuição para o PIS/Pasep BASE DE CÁLCULO, RECEITAS PARA COBRIR DISPÊNDIOS COMUNS INCIDÊNCIA, 4-"ei ( 5 I in "Imposto de Renda das Empresas - Interpretação Prática", 34 ed. São Paulo, IR Publicações Ltda,, 2009, pág 915. 6 Os valores arrecadados pelas centrais de abastecimento dos pernzissionários de uso de boxes para comercialização de produtos, mediante rateio mensal, para cobrir dispêndios decorrentes da utilização de áreas de uso comum, tais como de energia elétrica, água e esgoto, limpeza, higieniza ção, desratização, manutenção e conservação, portaria, vigilância, serviços de informação, instalação e operação de sistema de sonorização e telefonia, seguro contra incêndio e vendaval e outras de igual natureza, constituem receita e integram a base de cálculo da Contribuição para o PIS/Pasep das referidas centrais Dispositivos Legais, Lei n° 10 637, de 2002, art. 1°, ç 20 e 3° Assunto: Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social - Cofins BASE DE CÁLCULO. RECEITAS PÁRA COBRIR DISPÊNDIOS COMUNS, INCIDÊNCIA Os valores arrecadados pelas centrais de abastecimento dos permissionários de uso de boxes para comercialização de produtos, mediante rateio mensal, para cobrir dispêndios decorrentes da utilização de áreas de uso comum, tais como de energia elétrica, água e esgoto, limpeza, higienização, desratização, manutenção e conservação, portaria, vigilância, serviços de informação, instalação e operação de sistema de sonorização e telefonia, seguro contra incêndio e vendaval e outras de igual natureza, constituem receita e integram a base de cálculo da Cofins das referidas centrais Dispositivos Legais: Lei n° 10,833, de 2003, art. 1°, §§ 1°, 2' e 3 Acerca do tema, de se registrar os esclarecedores ensinamentos dos ilustres autores Hiromi Higuchi, Fábio Hiroshi Higuchi e Celso Hiroyuki Higuchi l , nos seguintes termos: PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS PARA EMPRESAS DO GRUPO Muitas empresas estão contabilizando incorretamente, como recuperação de despesas ou custos, as receitas de prestação de serviços para outras empresas do mesmo grupo. Assim, o departamento jurídico ou o centro de processamento de dados estão em uma empresa e prestam serviços para outras empresas do grupo., As despesas e os custos desses departamentos são rateados para as demais empresas do grupo mediante emissão de notas de débitos. A nota de débito não é um documento idôneo para aquela finalidade. A nota de débito somente deve ser utilizada para transferir pagamento feito por uma empresa em nome da outra. Assim, se a empresa A paga salários de funcionários registrados na empresa B, a empresa A poderá emitir nota de débito para transferir o valor paga O mesmo acontece quando uma empresa paga duplicata sacada contra outra empresa Processo ri° 11065004349/2004-14 S3-C3T1 Acórdão ri ° 3301-00,421 F1 306 No caso de rateio de despesas ou custos, por exemplo, do departamento jurídico, entre várias empresas do mesmo grupo, o documento idôneo é a nota fiscal ou fatura de serviço. O valor da operação deve ser escriturado como receita operacional, com incidência das contribuições para o PIS/PASEP e COFINS, assim como do ISS, e não como recuperação de despesas e custos. (grifei) Sendo essas as considerações que reputo suficientes e necessárias à resolução da lide, voto no sentido, negar provimento ao recurso voluntário. /Z- //'Zzél, Mauricio Taveixa ailva 7

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Numero do processo: 11080.000174/2004-88
Turma: Primeira Turma Ordinária da Terceira Câmara da Terceira Seção
Câmara: Terceira Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Wed Feb 03 00:00:00 UTC 2010
Data da publicação: Wed Feb 03 00:00:00 UTC 2010
Ementa: CONTRIBUIÇÃO PARA O PIS/PASEP Período de apuração: 01/10/2003 a .31/12/200.3 PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL. CERCEAMENTO DIREITO DE DEFESA. INOCORRÊNCIA. Não há prejuízo à defesa quando as razões de decidir o direito creditório e a homologação das compensações no Despacho Decisório encontram-se em Relatório de Atividade Fiscal único, do qual a interessada teve ciência com a antecedência devida. ISENÇÃO, RECEITAS. ZONA FRANCA DE MANAUS As receitas decorrentes de vendas mercadorias e serviços e/ ou de serviços para empresas localizadas na Zona Franca de Manaus para consumo e/ ou industrialização, realizadas a partir de 22 de dezembro de 2000, estão isentas da contribuição para o PIS. PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL. PROCESSOS DISTINTOS COM ELEMENTOS COMUNS. Em vista da existência de elementos comuns entre este e outro processo da contribuinte já apreciado pelo CARF e havendo concordância com a decisão prolatada, deverá ser adotada neste processo a mesma decisão daquele. INSUMOS, CRÉDITOS NA INCIDÊNCIA NÃO CUMULATIVA. O conceito de insumo previsto no inciso II do art, 3º da Lei n° 10.6.37/02 e normatizado pela IN SRF n" 247/02, art. 66, § 5º, inciso I, na apuração de créditos a descontar do PIS não-cumulativo, não pode ser interpretado como todo e qualquer bem ou serviço que gera despesa necessária à atividade da empresa, mas tão somente aqueles adquiridos de pessoa jurídica, intrinsecos à atividade, que efetivamente sejam aplicados ou consumidos na produção de bens destinados à venda ou na prestação do serviço, desde que não estejam incluídos no ativo imobilizado. AQUISIÇÃO DE PESSOA FÍSICA. CRÉDITOS NA INCIDÊNCIA CUMULATIVA. IMPOSSIBILIDADE, A Lei ir 10.637/02 que instituiu o PIS não-cumulativo, em seu art, 3º, § 3º, inciso I, de modo expresso, como regra geral, vedou o aproveitamento de créditos decorrentes de aquisições de pessoas físicas. FRETE, INCIDÊNCIA NÃO CUMULATIVA. CUSTO DE PRODUÇÃO Gera direito a créditos do PIS e da Cofins não-cumulativos o dispêndio com o frete pago .pelo adquirente à pessoa jurídica domiciliada no País, para transportar bens adquiridos para serem utilizados como insumo na fabricação de produtos destinados à venda, bem assim o transporte de bens entre os estabelecimentos industriais da pessoa jurídica, desde que estejam estes em fase de industrialização, vez que compõe o custo do bem. ALEGAÇÕES GENÉRICAS , IMPOSSIBILIDADE São incabíveis alegações genéricas. Os argumentos aduzidos deverão ser acompanhados de demonstrativos e provas suficientes que os confirmem. Recurso Voluntário Parcialmente Provido.
Numero da decisão: 3301-000.425
Decisão: Acordam os membros do Colegiado, por maioria de votos, dar provimento parcial ao recurso, por unanimidade de votos, negar provimento ao recurso voluntário do contribuinte por unanimidade em relação ao cerceamento de defesa. Recurso provido por unanimidade em relação ao frete integrado ao custo do produto. Gera direito ao crédito, Recurso provido, por maioria em relação, aos produtos destinados à Zona Franca de Manaus. Vencidos os conselheiros Maurício Taveira e Silva e Rodrigo da Costa Possas. Designado o redator do voto vencedor, neste quesito, o Conselheiro José Adão Vitorino de Morais. Negado provimento por unanimidade em relação ao direito ao crédito em relação aos produtos adquiridos de pessoa física. Vedado o seu aproveitamento por expressa disposição legal. Negado provimento ao recurso, pelo voto de qualidade do presidente, em relação ao aproveitamento do crédito referente aos descontos incondicionais. Vencidos os Conselheiros Antônio Lisboa Cardoso, Francisco Maurício Rabelo de Albuquerque Silva e Maria Tereza Martinez Lopez.
Nome do relator: Maurício Taveira e Silva

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CERCEAMENTO DIREITO DE DEFESA. INOCORRÊNCIA, Não há prejuízo à defesa quando as razões de decidir o direito creditório e a homologação das compensações no Despacho Decisório encontram-se em Relatório de Atividade Fiscal único, do qual a interessada teve ciência com a antecedência devida. ISENÇÃO, RECEITAS. ZONA FRANCA DE MANAUS As receitas decorrentes de vendas mercadorias e serviços e/ ou de serviços para empresas localizadas na Zona Franca de Manaus para consumo e/ ou industrialização, realizadas a partir de 22 de dezembro de 2000, estão isentas da contribuição para o PIS, PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL. PROCESSOS DISTINTOS COM ELEMENTOS COMUNS, Em vista da existência de elementos comuns entre este e outro processo da contribuinte já apreciado pelo CARF e havendo concordância com a decisão prolatada, deverá ser adotada neste processo a mesma decisão daquele, INSUMOS, CRÉDITOS NA INCIDÊNCIA NÃO CUMULATIVA. O conceito de insumo previsto no inciso II do art, 3' da Lei n° 10.6.37/02 e normatizado pela IN SRF n" 247/02, art. 66, § 5', inciso I, na apuração de créditos a descontar do PIS não-cumulativo, não pode ser interpretado como todo e qualquer bem ou serviço que gera despesa necessária à ativ . e . de da empresa, mas tão somente aqueles adquiridos de pessoa jurídica, in -ins cos à atividade, que efetivamente sejam aplicados ou consumidos na p i odueão de bens destinados à venda ou na prestação do serviço, desde que rk o - ejam -- •incluídos no ativo imobilizado.‘1,_____------ '9( ' ossas PresidenteRo AQUISIÇÃO DE PESSOA FÍSICA. CRÉDITOS NA INCIDÊNCIA NÃO CUMULATIVA. IMPOSSIBILIDADE, A Lei ir 10.637/02 que instituiu o PIS não-cumulativo, em seu art, 3 0, § 3 0, inciso I, de modo expresso, corno regra geral, vedou o aproveitramento de créditos decorrentes de aquisições de pessoas .fisicas. FRETE, INCIDÊNCIA NÃO CUMULATIVA. CUSTO DE PRODUÇÃO, Gera direito a créditos do PIS e da Cofins não-cumulativos o dispêndio com o frete pago .pelo adquirente à pessoa jurídica domiciliada no País, para transportar bens adquiridos para serem utilizados como insumo na fabricação de produtos destinados à venda, bem assim o transporte de bens entre os estabelecimentos industriais da pessoa jurídica, desde que estejam estes em fase de industrialização, vez que compõe o custo do bem, ALEGAÇÕES GENÉRICAS , IMPOSSIBILIDADE São incabíveis alegações genéricas. Os argumentos aduzidos deverão ser acompanhados de demonstrativos e provas suficientes que os confirmem, Recurso Voluntário Parcialmente Provido, Vistos, relatados e discutidos os presentes autos, Acordam os membros do Colegiado, por maioria de votos, dar provimento parcial ao recurso, por unanimidade de votos, negar provimento ao recurso voluntário do contribuinte por unanimidade em relação ao cerceamento de defesa. Recurso provido por unanimidade em relação ao frete integrado ao custo do produto. Gera direito ao crédito, Recurso provido, por maioria em relação, aos produtos destinados à Zona Franca de Manaus. Vencidos os conselheiros Maurício Taveira e Silva e Rodrigo da Costa Possas, Designado o redator do voto vencedor, neste quesito, o Conselheiro José Adão Vitorino de Morais. Negado provimento por unanimidade em relação ao direito ao crédito em relação aos produtos adquiridos de pessoa fisica. Vedado o seu aproveitamento por expressa disposição legal. Negado provimento ao recurso, pelo voto de qualidade do presidente, em relação ao aproveitamento do crédito referente aos descontos incondicionais. Vencidos os Conselheiros Antônio Lisboa Cardoso, Francisco Maurício Rabelo de Albuquerque Silva e Maria Tereza Martinez Lopez., José Adão .91-147fuo'de Morais — Redator Designado Participaram do julgamento os conselheiros: Rodrigo da Costa Possas, José Adão Vitorino de Morais, Antônio Lisboa Cardoso, Maurício Taveira e Silva, Francisco Maurício Rabelo de Albuquerque Silva e Maria Tereza Martinez Lopez Relatório ELEVA ALIMENTOS S/A, devidamente qualificada nos autos, recorre a este colegiado, através do recurso de fis, 358/391 contra o acórdão if 10-14,729, de 29/11/2007, prolatado pela Delegacia da Receita Federal de Julgamento em Porto Alegre - RS, [r n 3 Processo n" 11080 000174/2004-88 S3-C3T1 Acáidzio n." 3301-00,425 Fl. 9 fls. 345/353v, que indeferiu solicitação referente a Declaração de Compensação (f1,01), visando a extinção de débitos mediante ressarcimento de crédito do PIS não-cumulativo, referente ao 4' trimestre de 200.3, protocolizado em 15/01/2004 (fl. 01v). Conforme Despacho Decisório de fl. 48, a DRF reconheceu parcialmente o direito creditório, homologando as compensações declaradas até o limite do crédito reconhecido. Visando verificar a existência dos créditos alegados a fiscalização elaborou um único Relatório de Atividade Fiscal (RAF), constante do processo IV 11080,009434/2005-61, no qual apontou todas as irregularidades encontradas na empresa nos períodos de abril de 2000 a março de 2005. A DRJ, por sua vez, anexou ao presente processo os documentos de fls. 137/343, incluindo o referido RAF às fls. 272/289, Ao analisar a pretensão da contribuinte a DRF verificou discrepâncias entre os valores escriturados e aqueles constantes das planilhas apresentadas pelo contribuinte,. Entretanto, dentre as questões tratadas no processo if 11080,009434/2005-61, apenas dois assuntos referem-se aos periodos outubro a dezembro de 2003 abarcados pelo presente processo: Vendas para a Zona Franca de Manaus e descontos/abatimentos concedidos. A contribuinte excluiu da base de cálculo do PIS as vendas para a Zona Franca de Manaus, sem previsão legal, vez que a alíquota do PIS foi reduzida a zero, apenas a partir da MP n" .202/04. Foram também glosados valores registrados como descontos incondicionais, pois, além de não constarem da nota fiscal, estavam condicionados a evento futuro, Quanto à verificação dos créditos de PIS não-cumulativo foram excluídas as aquisições que não se enquadravam no conceito de insumo; o valor de peças, máquinas e material de transporte reutilizável, os quais deveriam estar ativados no imobilizado, e as notas fiscais em que constavam como adquirente o próprio contribuinte e/ou não havia identificação da mercadoria adquirida (fls. 174/176). Foram, ainda, excluídas, as aquisições de grãos efetuadas de pessoas físicas (sem direito a crédito), que não foram utilizadas na produção (sem direito a credito presumido), por meio de rateio proporcional (lis. 208/209). Ainda de acordo com o fisco, as aquisições de insumos de pessoas físicas, geraram direito a crédito presumido, nos termos do disposto no art. 25 da Lei n° 10.684/03 Quanto à prestação de serviços aplicada na produção, além dos relacionados no demonstrativo de fls. 165/166, a fiscalização considerou os serviços de sexagem de aves, de industrialização de soja, de abate e desossa de animais e de industrialização de parte de seus produtos. Por outro lado, excluiu os serviços de manutenção do ativo imobilizado (máquinas, veículos, geradores, serviços de pintura etc), os serviços prestados por pessoas físicas, os serviços de tratamento de esgotos industriais, de gráfica, de cópias, de controle de pragas, de dedetização etc. Os valores considerados de serviços prestados por terceiros encontram-se às fls. 2.36/2.38. Com relação aos encargos de depre oriundo de máquinas e equipamentos utilizados na produ ao ativo imobilizado. A partir de fevereiro de 2004, com , foram considerados aqueles p. de outros bens incorporados ação imposta pelo art. 8", VI da Lei n" 10.833/2003, só foram considerados aqueles decorrentes de máquinas, equipamentos e bens incorporados ao ativo imobilizado adquiridos para utilização na produção de bens destinados à venda (art. 8 0, VI da Lei n°10..833/2003). Não foi considerada a depreciação oriunda de reavaliação, vez que se trata de artificio contábil, não havendo incidência de PIS/Cofins, bem assim deixaram de ser incluídos valores relativos a Despesas com Vendas e Despesas Administrativas, a partir de feveriro de 2004, vez que não decorrem da produção.. A fiscalização excluiu, ainda, os fretes sobre transferências de matérias- primas, produtos intermediários, material de embalagem e serviços realizados entre filiais ou entre parceiros integrados (criadores de aves e suínos) e as filiais do contribuinte, devido a falta de previsão legal. Também foram desconsiderados os valores oriundos de fretes para o mercado externo. Foram aceitos os valores de fretes nas operações de venda quando o ônus foi suportado pelo contribuinte e adquirido de pessoas jurídicas domiciliadas no país (art. 3", IX, da Lei n° 10,833/2003), para os períodos de apuração a partir de fevereiro de 2004. Foram considerados os créditos referentes aos valores de despesa incorrida de variação cambial sobre obrigações com pessoa jurídica domiciliada no país (f1.211). Com relação às despesas incorridas com juros devidos ao mercado interno, o contribuinte excluiu das contas correspondentes os juros devidos ao mercado externo. Também subtraiu os valores pagos a título de juros do mercado externo (fi . 212), No que concerne ao crédito presumido de estoques foram retirados os valores referentes às matérias-primas importadas, às compras de pessoas físicas, aos gastos gerais de fabricação (mão-de-obra, depreciação, luz, água etc). A contribuinte elaborou o demonstrativo de fls. 213/214. Por fim, tendo em vista a existência de vários processos, a fiscalização elaborou a planilha de fl. 270, Demonstrativo de Apuração de Valores a Ressarcir de PIS (prévia), na qual constam os valores a serem ressarcidos à empresa, após as glosas efetuadas. Em alguns períodos de apuração, o auditor optou por não ressarcir todo o valor do saldo disponível, de modo a evitar saldos devedores em períodos de apuração posteriores, o que ensejaria lançamento de ofício e multa. Por fim, a referida planilha registra um saldo disponível para o período de apuração de abril de 2005 no valor de R$223.089,92. Inconformada, a contribuinte protocolizou, em 02/03/2006, manifestação de inconformidade de fis, 54/60, insurgindo-se contra as glosas efetuadas registradas no relatório constante do processo IV 11080,009434/2005-61, defendendo a conexão processual entre este e aquele processo. Assim, invoca as mesmas razões trazidas na impugnação ao lançamento constante daquele processo, cuja cópia foi anexada às tis, 290/343.. Registre-se que apena parte das razões de defesa aduzidas se aplicam aos períodos de apuração outubro a dezer de 2003, objeto do presente processo. ar Os argumentos apresentados pela contribuinte aplicáveis ao processo em tela encontram-se minudentemente consignados no relatório do voto condutor' do acórdão da instância a quo, sendo aqui resumidos nos seguintes termos: 1, devem ser excluídas da base de cálculo da contribuição as vendas efetuadas para Zona Franca de Manaus com base no disposto na Medida Provisória n° 2A58-35/2001 que teria isentado referidas receitas da tributação pelo PIS/Cofins, após concessão de medida liminar pelo STF no julgamento da ADIN n° 2,348-9; 4 Processo n" 11080 000174/2004-88 Acórdão n 3301-00.425 S3-C311 F 1 3 2„ o fato de os descontos não constarem das notas fiscais, mas apenas dos boletos bancários não impediria sua exclusão da base de cálculo da contribuição., A Lei n° 10,6.37/02, não fez qualquer restrição à implementação desta exclusão; .3. quanto aos insumos glosados, a IN SRF n° 247/02 restringiu o conceito de insumo em desacordo com o disposto na Lei n° 10.6.37/02, ao consider como insumos somente bens que não estejam incluídos no ativo imobilizado; 4, a reutilização do material de embalagem empregado no transporte dos produtos não lhe descaracteriza da condição de insumo e nem retira o direito ao crédito; 5, indevida a glosa de vacina e leite fluido pasteurizado ou industrializado, com base no art. 1°, VII, da lei n° 10.925/2004 e no art. 29 da Lei n° 1L051/2004, pois originariamente, o § 2° do art. 3' da Lei n° 10.6.37/02 restringia apenas a mão-de-obra paga a pessoa tisica. Os efeitos da Lei n° 10,865/04, seriam a partir de 01/08/2004, portanto superveniente aos períodos de apuração objeto do presente processo. E ainda, a causa excludente destes insurnos só teria ocorrido a partir de 01/08/2004 e 01/01/2005, respectivamente, conforme disposto no art. 1°, VII, da Lei n° 10.925/04 e no art. 29 da Lei n° 11,051/04 que fixaram alíquota zero para tais insumos. Portanto, seriam ilegais referidas glosas. 6. também a glosa referente às aquisições de grãos de pessoas fisicas não pode prosperar, vez que a vedação foi imposta pela Lei n° 10.865/04, com efeitos a partir de 01/05/2004, data posterior aos períodos janeiro a março de 2004 que estão sob análise. Na mesma toada encontra-se o crédito presumido concedido pela Lei n° 10.925/04, o qual só entrou em vigor depois de março de 2004, portanto não se aplicaria aos períodos em tela; 7, devem ser considerados no cálculo do crédito os serviços prestados na manutenção do ativo imobilizado, no tratamento de esgotos industriais, gráfica, cópias, controle de pragas dedetização, vez que tiveram como objetivo viabilizar a produção, preenchendo os requisitos do art. .3°, II, da Lei n° 10,637/02. Referido dispositivo legal não teria conceituado "serviços" para fins de aproveitamento desse benefício, tampouco estaria comprovado que eles não teriam sido realizados, pagos e/ou que não seriam inerentes ao processo de fabricação dos produtos da empresa. Destarte, não há amparo legal para sua desconsideração; 8. com relação às glosas de depreciação considera que estas não se aplicam aos períodos sob análise; 9. indevidas as glosas de fretes sobre transferências de matérias primas, produtos intermediários, material de embalagem e serviços, bem como frete sobre vendas para o exterior, pois o processo produtivo da empresa ocorre pelo sistema de integração verticalizado, requerendo o manejo de insumos entre seus vários estabelecimentos, constituindo custo que integra o custo do produto vendido, A Lei IV 10„833/03 não determina se os fretes devem ser considerados custo ou despesa operacional. Apenas que o encargo seja suportado pela empresa para que passível de aproveitado como crédito de PIS. Especificamente quanto aos fretes sobre vendas para o exterior, decorrem do transporte das mercadorias para o embarque, realizado por empresas nacionais, não se tratando de frete internacional; 10. quanto às glosas referentes às despesas financeiras (variação cambial e juros) afirma que as planilhas n 0.: tt- auto explicativas; 11. registra a dificuldade na produção da defesa, vez que os documentos não constavam do presente processo. Por fim, requer o reconhecimento integral do direito creditório e a homologação das compensações declaradas. A DRJ, ressaltando que anexou os documentos de fls.. 137/343, constantes do processo n° 11080,009434/2005-61, necessários para o deslinde deste processo, houve por bem indeferir a solicitação, cujo acórdão restou assim ementado: Assunto- Contribuição pata o PIS/Pasep Período de apuração - 01/10/2003 a 31/12/2003 Ementar RELATÓRIO DE ATIVIDADE FISCAL ÚNICO - PROCESSO DE LANÇAMENTO INDEPENDENTE DE PROCESSO DE RECONHECIMENTO DE DIREITO CREDITÓRIO - A confecção de Relatório de Atividade Fiscal único não implica dependência entre processos, uma vez que se referem a períodos de apuração distintos, não havendo necessidade de julgamento simultâneo dos processos ZONA FRANCA DE MANAUS - VENDAS TRIBUTADAS - Até o advento da Medida Provisória n" 202, de 23 de julho de 2004, as receitas provenientes de vendas para a Zona Franca de Manaus eram tributadas com aliquota de 1,65% a titulo de PIS não- cumulativo. DESCONTOS INCONDICIONAIS — Para fins de exclusão da base de cálculo do PIS, descontos incondicionais são aqueles que constam da nota fiscal de venda e independein de evento posterior a sua emissão CRÉDITOS - PIS NÃO-CUMULATIVO A possibilidade de descontar créditos dos valores devidos a título de PIS não- cumulativo são apenas aquelas estabelecidos pelo art. 3" da Lei n" 10. 637/2002 INSUMOS - CRÉDITOS A DESCONTAR DO PIS NÃO- CUMULATIVO - O conceito de insumo para apuração de créditos a descontar do PIS não-cumulativo é aquele estabelecido pelo § .5" da IN SRF n°247/2002, com as alterações introduzidos pela IN SRF 358/2003. FRETES - Não existe previsão legal para o cálculo de cré litas descontar do PIS não-cumulativo sobre valores relativos a . 'e realizados entre estabelecimentos da mesma empresa Solicitação Indeferida Tempestivamente, em 18/02/2008, a contribuinte protocolizou recurso voluntário de fls. 358/391, aduzindo, preliminarmente, prejuízo à defesa pela ausência das razões de decidir o direito creditório e a homologação das compensações, no Despacho Decisório, tendo em vista que a motivação das glosas encontrava-se em outro processo, obrigando, inclusive, a autoridade julgadora a promover a juntada, aos presentes autos, das peças que entendeu necessárias ao julgamento da matéria. Tal procedimento não elide a conexão processual invocada pela contribuinte. Ainda que tenha tomado ciência desses litas 7 Processo n" 11080.000174/2004-88 Acórdão n." 3301-IA.425 S3-C3 TI FI 4 elementos constantes do processo n" 11080,0094.34/2005-61, tal fato não revoga a transgressão às regras do processo administrativo, pela fiscalização. No mérito, a interessada repisa os argumentos anteriormente apresentados, nos seguintes termos: a) devem ser excluídas da base de cálculo da contribuição as vendas efetuadas para Zona Franca de Manaus devendo ser consideradas operações de vendas para o exterior, consoante medida liminar concedida pelo STF no julgamento da ADIN n° 2,348-9, MP 2.0.37-25/00, art. 14, § 1" e Lei n" 10,637/02, art. 5 0, inciso I , §§ 1" e 20; b) denominou, equivocadamente, de "abatimentos" o que seriam "descontos incondicionais", Ainda que não constassem da nota fiscal, mas tão somente do boleto bancário, não o descaracteriza, A necessidade de constar na nota fiscal, imposta pela IN SRF n" 51/78, não encontra respaldo legal. Por outro lado, decisões dos Conselhos de Contribuintes que cita, acolheram a tese da contribuinte. c) foram glosados, indevidamente, os créditos decorrentes de aquisições de peças, máquinas e material de transporte reutilizável, em decorrência do conceito de insumo expresso na IN SRF IV 247/02, o qual extrapola o art. 3", inciso II, da Lei IV 10.637/02. As peças e máquinas, muitas são de pequeno valor não sendo "ativadas", sendo necessárias ao processo produtivo. O material de transporte reutilizável também se inclui como material de embalagem para fins de aproveitamento de crédito, haja vista que os Pareceres Normativos CST n's 217/72 e 224/72 estão em consonância com o Decreto tf 70.162/72 - RIM/72, considerando material de embalagem qualquer coisa que se destine à embalagem ou acondicionamento. Sua reutilização não lhe tira a condição de insumo e o direito ao crédito. Se mantidas as glosas esses bens devem ser ativados no imobilizado, calculando-se os encargos de depreciação, conforme Lei n° 10,637/02, art. 3', inciso VI, § 1', Inciso III; d) quanto às glosas decorrentes de insumos comercializados e aquisições de pessoas fisicas, a CSRF reconheceu o direito ao crédito presumido de IPI nas aquisições de insumos de pessoas fisicas e cooperativas, sendo, portanto, aplicável ao presente caso; e) a fiscalização excluiu os serviços de manutenção do ativo imobilizado (máquinas, veículos, geradores, serviços de pintura etc), os serviços prestados por pessoas físicas, os serviços de tratamento de esgotos industriais, de gráfica, de cópias, de controle de pragas, de dedetização etc. Contudo, tais serviços são necessários à produção e à comercialização dos bens elaborados pela recorrente, Ademais, não estão claros os valores glosados; f) está inadequada a base legal indicada pela fiscalização (Lei n" 10.833/03, art. 8', inciso VI), para restringir os encargos de depreciação do ativo imobilizado Assim, com fundamento na Lei n° 10,637/02, art. 3', inciso VI, § 1', inciso III, devem ser considerados tantos os insumos glosados pela fiscalização por entender que deveriam estar ativados, como em relação ao ativo imobilizado decorrente da incorporação da Elege' Alimentos S/A. A vedação contida no art. 31 da Lei n° 0,8155/04 não se aplica ao caso, a uma, pois a restrição só passou a produzir efeitos apartir de 1 /05/2004; a duas, porque o § 1' desse dispositivo permitiu o aprovitamento relativogor adquiridos até 30 de abril de 2004; g) também a glosa da depreciação decorrente de reavaliação de bens do ativo permanente é indevida, vez que a limitação imposta pela Lei n" 10.865/04, art. 31, § 2" só passou a viger a partir de 01/05/2004; h) a fiscaliazação assinala ter efetuado glosas de fretes sobre transferências de matérias primas, produtos intermediários, material de embalagem e serviços, entre filiais ou parceiros integrados, bem como frete sobre vendas para o exterior. Com relação à primeira situação a d. relatora menciona que nem todo tipo de custo gera crédito. Quanto à segunda, a d. relatora registra não haver motivo para inconformidade encontrando-se no RAF as contas e valores que não puderam ser computados. Contudo, a contribuinte assinala que não se valeu do beneficio introduzido pelo art. 15 da Lei ri' 10.833/04, vez que só vigorou a partir de 01/02/2004. Assim, as razões de decidir não tem razão de ser; i) quanto às glosas referentes às despesas financeiras (variação cambial e juros) afirma que os dispositivos legais citados pela fiscalização não fundamentam a suposta irregularidade, vez que dispõem acerca de despesas financeiras decorrentes de empréstimos e financiamentos e o demonstrativo refere-se a juros de operações financeiras e não especificamente de arrendamento mercantil; j) no que concerne ao crédito presumido de estoques, foram retirados os valores referentes às matérias-primas importadas, às compras de pessoas fisicas, aos gastos gerais de fabricação (mão-de-obra, depreciação, luz, água etc). A recorrente se sente prejudicada ao exercer seu direito à ampla defesa, pois faltou clareza nos valores glosados, vez que não se encontram segregados, Assim, a recorrente não tem como desconstituir o quantia)! debeatur; Alfim, requer o reconhecimento integral do direito creditório e a homologação das compensações declaradas. É o Relatório. Voto Vencido Conselheiro Maurício Taveira e Silva, Relator O recurso é tempestivo, atende aos requisitos de admissibilidade previstos em lei, razão pela qual, dele se conhece. Conforme havia mencionado a decisão recorrida, a contribuinte apresentou sua defesa relativa a vários tópicos, em consonância com o Relatório de Atividade Fiscal, o qual foi elaborado pela fiscalização levando-se em conta o período de abril 2000 a março de 2005. Assim, tendo em vista que presente pedido de ressarcimento refere-se exclusivar .111 aos períodos de apuração de outubro a dezembro de 2003, nem todas as matérias constant - e e Relatório, bem assim do Recurso Voluntário referem-se ao presente processo. Desta‘ i somente serão analisadas as matérias referentes aos períodos tratados nestes autos. Preliminarmente, analisa-se o fato de a motivação das glosas levadas a efeito se encontrarem em outro processo e eventual prejuízo à defesa. Compulsando os autos verifica-se que, consoante a Informação Fiscal (fls. 89/90), o auditor menciona ter comparecido ao estabelecimento da contribuinte para comprovar a legitimidade dos pedidos de ressarcimento, registrando que: Processo o' 11080.000174/2004-88 Acórdão o " 3301-00,425 S3-C3 T 1 Fl. 5 "No curso da ação .fiscal realizada no contribuinte, para o período de abril de 2000 a março de .2005, foram apuradas irregularidades nas contribuições de PIS/COFINS, que foram relatadas e lançadas de ofício através dos Autos de Infração formalizados sob o n" 11080.009434/2005-61 e 11080 009435/2005-14, respectivamente.. Fazem parte integrante destes Autos, além das planilhas de Demonstrativos, o Relatório da Atividade Fiscal e as planilhas 'Demonstrativo de Apuração de Valores a Ressarcir de PIS (prévia)' e 'Demonstrativo Apuração de Valores a Ressarcir de COFINS (prévia)'." Consigna, ainda, que, "através de 'Demonstrativo de Apuração de Valores a Ressarcir de PIS (prévia)', constante do Auto de Infração mencionado acima, a fiscalização apurou os seguintes valores a ressarcir:". Após apresentar a tabela com os valores a ressarcir para os meses objeto deste processo, o agente fiscal recomenda seja ressarcido determinado valor, o qual, posteriormente, foi acatado conforme Despacho Decisório de ti. 92. Releva observar a cronologia dos fatos: 28/11/2005 — a contribuinte fora cientificada do auto de infração e do Relatório da Atividade Fiscal (fl. 488); 30/11/2005 — lavratura da Informação fiscal (ti. 90); 31/01/2006 — lavtatura do Despacho Decisório, cuja ciência ocorreu em 07/06/2006. Portanto, meses antes de ser cientificada do Despacho Decisório a interessada já tinha conhecimento das glosas efetuadas e de sua motivação, inocorrendo, em absoluto, qualquer prejuízo à defesa. De se ressaltar que o procedimento correto seria a fiscalização ter anexado neste processo cópias dos documentos necessários à análise dos autos, fato que foi suprido pela autoridade julgadora de primeira instância. Ademais, dentre outros princípios, o Processo Administrativo Fiscal rege-se pelo principio da Formalidade Moderada e, ainda, repise-se, este procedimento não trouxe qualquer prejuízo à contribuinte que pode dispor de meses para elaborar sua manifestação de inconformidade. Quanto à conexão processual aduzida pela interessada, cumpre destacar que o auto de infração, objeto do processo n o 11080,009434/2005-61, já foi apreciado e julgado pela Primeira Turma Ordinária da Primeira Câmara da Segunda Seção de Julgamento do CARF, em cujo acórdão n" 2101-00,057, de 06/05/2009 (fis. 416/442), consigna a decisão no sentido de: 1 - por unanimidade de votos: a) em rejeitar a preliminar de nulidade e b) em acolher a preliminar de decadência do direito da Fazenda Nacional em constituir o crédito tributário em relação aos fatos geradores ocorridos até outubro de 2000, inclusive. 3 - No mérito: 31 - por unanimidade de votos, em dar provimento parcial ao recurso para afastar a exigência sobre: a) as receitas .financeiras e outras receitas operacionais (despesas lidas para o presumido de IPI. provimento ao re er. t s )i ção da receita financeira).. b) o crédito por maioria de votos. em negar em relação à exigência relativa aos ) (../f 9 PIS NÃO CUMULATIVO, DIREITO A CRÉDITO. 10 abatimentos e descontos incondicionais, vencidos os Conselheiros Antônio Lisboa Cardoso (Relator), Gustavo Kelly Alencar e Maria Teresa Martinez López. Designada para redigir o voto vencedor a Conselheira Maria Cristina Roza da Costa. .3.3 - por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso quanto ao item relativo aos valores das vendas para a Zona Franca de Manaus, sendo que acompanharam o Relator, pelas conclusões, os Conselheiros Antonio Zomer, Maria Cristina Roza da Costa, Gustavo Kelly Alencar, Domingos de Sá Filho, Maria Teresa Martinez Lôpez e Caio Marcos Cândido. Fez sustentação oral a Dr"Adriana Oliveira e Ribeiro. OAB-DF 19.961 Da decisão prolatada se extrai a seguinte ementa: ASSUNTO- Contribuição para o PIS/Pasep Período de apuração,. 01/04/2000 a 31/01/2003 DECADÊNCIA. LANÇAMENTO POR HOMOLOGAÇÃO, APLICAÇÃO DO ART. 150, § 4" DO CTN Nos tributos sujeitos ao lançamento por homologação, o direito de a Fazenda Pública lançar o crédito tributário decai em 5 (cinco) anos após verificada a ocorrência do fito gerador da obrigação tributária (art. 150, § 4°, do CTN). SÚMULA VINCULANTE DO E. STF' Nos termos do Art. 103-A da Constituição Federal, a Súmula aprovada pelo Egrégio Supremo Tribunal Federal, após reiteradas decisões sobre matéria constitucional, terá efeito vinculante em relação aos demais órgãos do Poder Judiciário e à administração pública direta e indireta, nas esferas federal, estadual e municipal, a partir de sua publicação na imprensa oficia t BASE DE CÁLCULO FATUIUMENTO A base de cálculo da contribuição para o PIS e da Co fins é o faturamento, assim compreendido a receita bruta da venda de mercadorias, de serviços e de mercadorias e serviços, afastado o disposto no § 1" do art 3" da Lei n" 9..718/98 por sentença proferida pelo plenário do Supremo Tribunal Federal em 09/11/2005. transitada em julgado em 29/09/2006. Recurso provido (sic) PIS. DESCONTOS INCONDICIONAIS EXCLUSÃO DA BASE' DE CÁLCULO. Comprovado nos autos que a base de cálculo da contribuição foi indevidamente majorada pela não e -- são dos descontos sobre duplicadas, concedidos incondiciono line te pela .fiscalizada, com fundamento no inciso 1 do § 2" do t da Lei n" 9,718/98, deve o lançamento ser retificado, para 6.. I. passe a refletir apenas a parcela legalmente devida O sin.res fato do desconto só ocorrer no evento do pagamento. não retira ou desnatura a sua incondicionalidade Processo n" 11080 000174/2004-88 S3-C31-1 Acórdão n " 3301-00.425 Fl 6 Despesas e custos dissociados do conceito de INSUA/10. Des-cabimento Existe vedação legal para o creditamento de despesas que não podem ser caracterizadas como inSUMOS dentro da sistemática de apuração de créditos pela não-cumulatividade de PIS e de Cqfins. DESCONTOS CONCEDIDOS.. CONDIÇÃO. É condicional o desconto quanto decorrente de qualquer circunstância que exija do adquirente qualquer reciprocidade ou contraprestação pela redução concedida no preço constante da nota fiscal. Recurso provido em parte. Portanto, este órgão julgador já se manifestou acerca de algumas questões que também são objeto deste recurso, dentre as quais: a) as vendas para a Zona Franca de Manaus não são consideradas vendas para o exterior, devendo compor a base de cálculo da contribuição; b) os "abatimentos" e/ou "descontos incondicionais", não se mostraram incondicionais, razão pela qual não podem ser excluídos da base de cálculo da Cofins e do PIS. Quanto à questão de "insumos", esta será tratada mais adiante, neste processo. As demais matéiras decididas não tem correlação com estes autos por se tratar de decadência do direito de lançar e afastar a exigência da contribuição sobre receitas finaceiras e crétito presumido de por não consistirem em faturamento, tendo em vista a inconstitucionalidade do § 1" do art. .3" da Lei n° 9,718/98, PIS cumulativo, o que não se confunde com legislação pertinente à não- cumulatividade. Destarte, tendo em vista a existência de alguns elementos comuns entre estes processos, em relação aos temas "a" — Zona Franca de Manaus e "b" "abatimentos" e/ou "descontos incondicionais", compartilho e adoto as razões de decidir constantes do voto condutor do acordão 2101-00.057, às fls. 416/442. Ressalte-se que, quanto às vendas para a Zona Franca de Manaus, deixaram de ser tributadas somente após a edição da MP IV 202, de 2.3 de julho de 2004, que reduziu a zero a alíquota aplicável sobre essas receitas, o que não se aplica ao presente caso referente a outubro a dezembro de 200.3. A contribuinte alega que foram glosados, indevidamente, os créditos decorrentes de aquisições de peças, máquinas e material de transporte reutilizável, O conceito de insumo encontra-se expresso no art. .3°, inciso II, da Lei n° 10.637/02, nos seguintes termos: Art. 32 Do valor apurado na .forma do art. 2' a pessoa jurídica poderá descontar créditos calculados em relação a.- I II - bens e serviços, utilizados como illS111110 na prestação de serviços e na produção ou fabricação de bens ou produtos destinados à venda, inclusive combustíveis e lubrificantes, exceto em relação ao pagamento de que trata o ar! 2° da Lei li g 10 48.5, de 3 de julho de 2002, devido pelo fabricante ou importador, ao concessionário, pela intermediação ou entrega dos veículos classificados prnosições 87.03 e 87.04 da TIP1; (Redação dada pela Lei n" pw, de 2004) II Visando normatizar o conceito de insumo a IN SRF n° 247/02, com alterações da IN SRF" n° 358/03, assim registra: Art. 66. A pessoa jurídica que apura o PIS/Pasep não- cumulativo com a alíquota prevista no art. 60 pode descontar créditos, determinados mediante a aplicação da mesma alíquota, sobre os valores.. [ 5" Para os efeitos da alínea "b" do inciso 1 do caput, entende- se conto insumos• - utilizados na fabricação ou produção de bens destinados à venda: a) as matérias primas, os produtos intermediários, o material de embalagem e quaisquer outros bens que sofram alterações, tais como o desgaste, o dano ou a perda de propriedades físicas ou químicas, em função da ação diretamente exercida sobre o produto em fabricação, desde que não estejam incluídas no ativo imobilizado; b) os serviços prestados por pessoa jurídica domiciliaria no Pais, aplicados ou consumidos na produção ou fabricação do produto; [ Portanto, os bens relacionados às fis. 174/176 não se enquadram na condição de insumo, vez que em sua maioria deveriam estar ativados, com por exemplo, "caixa plástica p/transp de pin", no valor de R$5,129,00, Ademais, a interessada não trouxe aos autos qualquer evidência de que, em relação a eventuais peças de reposição, estas sejam utilizadas nas máquinas e equipamentos que efetivamente respondam pela fabricação dos bens ou produtos destinados à venda. De se registrar que o fato de a interessada não ter efetuado seus controles contábeis-fiscais de modo adequado deixando de ativar os bens não determina a inversão do ônus de imputar ao fisco o cálculo da depreciação, até porque, trata-se de uma faculdade que se concedeu à contribuinte. A interessada aduz que, quanto às glosas decorrentes de insumos comercializados e aquisições de pessoas fisicas, a CSRF reconheceu o direito ao crédito presumido de IPI nas aquisições de insumos de pessoas fisicas e cooperativas, sendo, portanto, aplicável ao presente caso. Não assiste razão à recorrente, pois, diferente da legislação que rege o crédito presumido de IPI, a Lei if 10.637/02 que instituiu o PIS não-cumulativ• n se /art 3", § 3", inciso I, de modo expresso vedou o aproveitramento de créditos dlco ; . 1 . -e de aquisições de pessoas físicas, nos seguintes termos: Ari 3° Do valor apurado na forma do art. 2g- a pessoa jurídica poderá descontar créditos calculados em relação a • [-] § 30 O direito ao credito aplica-se, exclusivamente, em relação: 1 - aos bens e serviços adquiridos de pessoa jurídica domiciliada no País; (grifei) 12 Consideram-se insumos, para fins de desconto de créditos na opilação da contribuição para o PIS/PASEP não-cumulativa, os bens e serviços adquiridos de pessoas jurídicas, aplicados ou consumidos na fabricação de bens destinados à venda ou na prestação de serviços. O termo "insinuo" não pode ser interpretado como todo e qualquer bem ou serviço que gera despesa necessária para a atividade da empresa, mas, sim, tão somente, como aqueles, adquiridos de pessoa jurídica, que efetivamente ;kin aplicados ou consumidos na produção de bens destin "kÇ yenda ou na prestação do serviço. Processo n" 11080 000174/2004-88 S3-C3T1 Acórdão n 3301-00A25 Fl 7 Contudo, o legislador houve por bem possibilitar o aproveitamento de crédito presumido, inicialmente à razão de 70%, conforme autorização condicionada prevista no art. 3', § 10 da Lei if 10,637/02, incluído pela Lei n° 10,684/03, posteriormente revogado pelo art. 16 da Lei n" 10.925104, a qual passou a tratar da materia em seus arts, 8" e 9". Tais mormas legais permitem o aprovitamento de créditos relativos às aquisições de pessoas fisicas condicionadas à produção de mercadorias de origem animal ou vegetal, classificadas em determinados capítulos da Nomenclatura Comum do Mercasul (NCM), Todavia, conforme Relatório de Atividade Fiscal à fl. 279, os grãos adquiridos não foram utilizados na produção e sim comercializados, acarretando as exclusões que se encontram relacionadas às fls. 208/209. A contribuinte se insurge contra as exclusões de serviços de manutenção do ativo imobilizado, os serviços prestados por pessoas físicas, os serviços de tratamento de esgotos industriais, de gráfica, de cópias, de controle de pragas, de dedetização e outros, sob alegação de serem necessários à produção e à comercialização dos bens que elaborada e, ainda, que não estão claros os valores glosados. Também, nesta matéria, não assiste razão à recorrente. Em relação aos serviços prestados por pessoas físicas, a glosa decorre de expressa vedação legal com fulcro na Lei n° 10.637/02, art. 3 0, § 2" (posteriormente § 2", I), ao consignar que "não dará direito a crédito o valor de mão-de-obra paga a pessoa física," Quanto às demais exclusões, o cerne da questão decorre de divergência da conceituação de "insumo", pois, entende a recorrente que o insumo deve ser compreendido em seu sentido lato, abrangendo, portanto, toda e qualquer matéria-prima e serviços cuja utilização na cadeia produtiva seja necessária à consecução do produto final. Todavia, ao normatizar o art. 3', inciso II, da Lei ri' 10,6.37/02, a IN SRF IV 247/02, art. 66, § 5 0, inciso I, entende como insumos utilizados na fabricação ou produção de bens destinados à venda, os bens ou serviços prestados por pessoa jurídica domiciliada no País, aplicados ou consumidos na produção ou fabricação do produto. Ademais, inúmeras são as Soluções de Consulta ou Divergência a registrar que o termo "insumo" não pode ser interpretado como todo e qualquer bem ou serviço necessário para a atividade da pessoa jurídica, mas, tão somente, aqueles bens ou serviços adquiridos de pessoa jurídica, intrínsecos à atividade, aplicados ou consumidos na fabricação do produto ou no serviço prestado. Nesse sentido, dentre outras, dispõe a Solução de Divergência Cosit n° 15/08, bem assim as Soluções de Consulta SRRFO4 n° 54/05, SRRFO7 n° 39/07 e a SRRFO8 n° 400/08, esta ementada nos seguintes termos: Assunto.: Contribuição para o PIS/Pasep CRÉDITO INSUMOS. 13 Dessa forma, somente os gastos efetuados com a aquisição de bens e serviços aplicados ou consumidos diretamente na produção de bens ou prestação de serviços geram direito a créditos a serem descontados da contribuição para o PIS/PASEP devida. Não dão direito a crédito os valores pagos a pessoas jurídicas domiciliadas no Pais, a título de despesas administrativas, contábeis, de venda, de propaganda, de advocacia, assim como, a aquisição de bens e serviços destinados a essas atividades, efetuados por empresa que se dedica à indústria e comércio de alimentos, por não configurarem pagamento de bens e 521'1,k0.5 enquadrados como inSIIMOS utilizados na fabricação de produtos destinados à venda Dispositivos legais • Lei n" 10.637, de 2002, art 3, inciso II; IN SRF n 247, de 2002, art. 66, § 5"„ Assunto. Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social - Cqfins CRÉDITO. INSUMOS Consideram-se inSUMOS, para . fins de desconto de créditos na apuração da Cqfins não-cumulativa, os bens e serviços adquiridos de pessoas jurídicas, aplicados ou consunzidos na fabricação de bens destinados à venda ou na prestação de serviços, O termo "insunzo" não pode ser intezpretado como todo e qualquer bem ou serviço que gera despesa necessária para a atividade da empresa, mas, sim, tão somente, como aqueles, adquiridos de pessoa jurídica. que efetivamente sejam aplicados ou consumidos na produção de bens destinados à venda ou na prestação do serviço. Dessa forma, somente os gastos efetuados com a aquisição de bens e serviços aplicados ou consumidos diretamente na produção de bens ou prestação de serviços geram direito a créditos a serem descontados da Cqfins devida. Não dão direito a crédito os valores pagos a pessoas jurídicas domiciliadas no País, a titulo de despesas administrativas, contábeis, de venda, de propaganda, de advocacia, assim como, a aquisição de bens e serviços destinados a essas atii des, elètuados por empresa que se dedica à indústria e comscis de alimentos, por não configurarem pagamento de bens e s rviçs enquadrados como insumos utilizados na fabricação de pro.• destinados à venda Dispositivos legais: Lei IP 10 833, de 2003, art 3, inciso II, IN MU.' d. 404, de 2004, art. 8, § 4. (grifei) Portanto, as normas que regem a matéria impedem a utilização de créditos decorrentes de serviços prestados por pessoas físicas, bem assim, dos serviços prestados que não sejam diretamente aplicados ou consumidos na produção ou fabricação dos produtos destinados à venda. Quanto à alegação de que não estão claros os valores glosados, de se registrar que o Relatório de Atividade Fiscal às fls. 280/281 consigna as glosas efetuadas, incluído 1.4 Processo n" / 1080 000174/2004-88 Acórdão n ° 3301-00.425 S3-C311 Fl 8 demonstrativos de fls. 165/166, os serviços glosados, as contas dos razões analíticos consideradas e, ainda, que, "os valores de serviços prestados por terceiros são os valores constantes da planilha do contribuinte, feito em conjunto com a fiscalização" (Es 215/269). Ademais, à fl. 215, a contribuinte assim assevera: Avipal S.A. Avicultura e Agropecuária, CNRT 92.776 66.5/0001-00 declara, que as planilhas anexas, relativas ao período de abr/2000 a mar/2005, representam a apuração do PIS/COFINS realizada em conjunto com a Fiscalização em cumprimento ao Procedimento de Fiscalização número 10.1 01.00- .2003-00016-4 No entanto, a empresa se reserva o direito de apresentar consulta em processo administrativo, bem como dar prosseguimento às discussões judiciais ou administrativas, com relação a valores outros sobre os quais ocorreram divergências quanto ao direito (créditos) ou exigência (débitos). Portanto, a interessada participou diretamente do procedimento fiscal levado a efeito, não procedendo assim a alegação genericamente formulada de que não estão claros os valores glosados. A contribuinte se insurge contra as restrições referentes a encargos de depreciação do ativo imobilizado e, também, reavaliação de bens do ativo permanente. Argumenta que devem ser considerados tantos os insumos glosados pela fiscalização por entender que deveriam estar ativados, como em relação ao ativo imobilizado decorrente da incorporação da Elegê Alimentos S/A. Quanto aos insumos objeto de glosa, vez que deveriam estar ativados, tal matéria já fora tratada, anteriormente, neste recurso. Quanto ao equívoco na base legal indicada pela fiscalização, Lei n" 10.8.33/03, art.. "8"", inciso VI, ao invés de art. "3"", não houve qualquer prejuízo à defesa que percebeu o engano, até porque tal matéria é tratada no art. 3", enquanto o art. 8" sequer contém incisos. Em relação às glosas dos encargos de depreciação de bens da empresa ELEGE' Alimentos S/A, conforme registrou o fisco à E. 282, bem assim a DRJ, tal matéria não se aplica a este processo, pois tais glosas só ocorreram em relação ao período de agosto/2004 a março de 2005. Quanto às glosas de despesas com fretes, duas foram as situações mencionadas pela fiscalização. A primeira refere-se aos "fretes sobre transferências de matérias-primas, produtos intermediários, material de embalagem e serviços realizados entre filiais ou entre parceiros integrados (criadores de aves e suínos) e as filiais do contribuinte" fls. (282/283), por falta de previsão legal. A segunda situação refere-se aos fretes sobre vendas para o mercado externo, sobre a qual não há litígio, vez que a interessada reconhece que tal beneficio foi introduzido pelo art. 15 da Lei n° 10,83.3/03, com efeitos a partir de 01/02/2004. Por outro lado, duas são as possibilidades de se considerar os créditos de Cofins e Pis, ambos não-cumulativos, relativo a fretes, consoante disposições das Leis n" 10,8.33/0.3 e 10,637/02. A primeira decorre de previsão expressa na Lei if 10,8.33/03, ao registrar, sob determinadas condições, "frete na operação de venda" (arts. .3°, inciso IX, e 15, inciso II, da Lei n° 10,833/03), com efeitos a partir de 01/02/2004 (art. 93, inciso I, da Lei n" 10.83.3/04). A outra situação não se encontra explícita. Nos termos do art.3", inciso II, das Leis n' 10.637/02 e 10.833/0.3, normatiz s pelas IN SRF n" 247/02, art, 66 e § 5" e art. 67 e IN SRF n" 404/04, art. 8° e § 4' e ar . 9', ete pago a pessoa jurídica domiciliada no País na aquisição dos insumos compõe o --atinestes, gerando assim, direito a crédito a ser descontado 15 16 da contribuição para o PIS e da Cofins apurados, De se registrar que não geram créditos as despesas com frete de produtos acabados entre estabelecimentos da contribuinte, vez que não se trata de "frete na operação de venda". Este tema foi elucidativamente abordado na Solução de Consulta n" 210, SRRF/8" RF/Disit, de 25/06/2009, nos seguintes termos: [ 31 Quanto à possibilidade de a conste/ente 'creditar-se do PIS e Cotins sobre o frete contratado para as aquisições de instemos e matérias-primas de terreiros (calcário, argila, minério de ferro, sulfato de cálcio e escória granulado de alto:forno, coque de petróleo), quando se tratar de compra na modalidade FOB, os quais serão utilizados na industrialização do cimento', há que se notar que somente existe previsão legal expressa para o desconto do crédito relativo ao . frete na operação de venda cujo ónus tenha sido suportado pelo vendedor, nos termos do retro transcrito arts 3", capeei e IX ., e 15, II, da Lei n"10 833, de 2003. 31, lEntretanto, o . frete pago pelo adquirente na compra de instemos para produção integra o custo de aquisição desses instemos, consoante a boa técnica contábil e o disposto no ar! 289, §1", do Regulamento do Imposto de Renda (RIR), aprovado pelo Decreto er2 3 000, de 26 de março de 1999, que assine dispõe: 'Art. 289, O custo das mercadorias revendidas e das matérias- primas utilizadas será determinado com base em registro permanente de estoques ou no valor dos estoques existentes, de acordo cone o Livro de Inventário, no fim do período de apuração (Decreto-Lei n" 1.598/1977, art. 14) § 1" O custo de aquisição de mercadorias destinadas à revenda compreenderá os de transporte e seguro até o estabelecimento do contribuinte e os tributos devidos na aquisição ou importação (Decreto-Lei n" 1..598/1977, art. 13). § 2" Os gastos cone desembaraço aduaneiro integram o custo de aquisição. § 3" Não se incluem no custo os impostos recuperáveis através de créditos na escrita fiscal.' 31 .2Portanto, o .frete na aquisição de instemos, quando contratado com pessoa jurídica domiciliada no País e stepdoiçt-o\ pelo adquirente dos bens, pode, nos termos do ai] 3", II, c s L\e' n"10.637, de 2002, e n"10.833, de 2003, gerar crédi rs contribuição para o PIS/Pa.sep e de Cofieis-, já que, e s a situação, ele integra seu valor de aquisição 31. 3Vale notar que, a partir de 1"de maio de 2004, com a edição da Lei n" 10.865, de 2004, as importações de bens e serviços. sujeitas ao pagamento da contribuição para o PIS/Pasep- Importação e da Cotins-Importação passaram a gerar crédito na sistemática não-cumulativa na forma definida no art.15 da referida lei. Assim, além do frete contratado corei pessoa jurídica domiciliada no País, aquele contratado com pessoa física ou 17 Processo n" 11080000174/2004-88 S3-C3T1 Acórdão n ." 3301-00.425 Fl. 9 jurídica domiciliada no exterior, a partir de 01/05/2004, também pode gerar créditos na sistemática não-cumulativa, desde que atendidas as demais normas da legislação de regência. 3.2. Quanto à possibilidade de a considente 'creditar-se do PIS e Co fins sobre o .frete contratado para as transferências de Puirmos e matérias-primas (calcário, argila, minério de _ferro, sulfato de cálcio e escória granulado de alto-forno, coque de petróleo e clínquer), os quais serão utilizados na industrialização do cimento', releva salientar que, da mesma forma que acima colocado a respeito do valor dos fretes de compra de insumos, o transporte de bens entre os estabelecimentos industriais da pessoa jurídica, desde que estejam estes em fase de industrialização, ou seja, desde que o custo de tal transporte componha o custo de produção do produto final, enseja apuração de créditos das contribuições em pauta, nos termos do art.3", lI. das Leis n" 10.637, de 2002, e n"I0.833, de 2003 33. Quanto à possibilidade de a consulente 'creditar-se sobre o .frete contratado para as transferências do cimento (produto _final) para o Centro de Distribuição da Empresa', cumpre destacar que os retro transcritos arts,3", inciso IX, e 15, inciso II, da Lei n2 10.833, de 2003, estabelecem apenas que o .frete na operação de venda, desde que suportado pelo vendedor, pode ser descontado dos valores da contribuição para o PIS/Pasep e da Cotins- apurados pelo regime da não-cunudatividad e. 33,1 Todavia, no caso do transporte de produtos acabados entre estabelecimentos da consulente, seja correspondente a frete pago a terceiros ou a simples custo de transporte de produtos acabados, há que se considerar que o mero deslocamento das mercadorias (produtos acabados) dos estabelecimentos industriais até os estabelecimentos distribuidores, com intuito de facilitar a entrega dos bens aos . futuros compradores, não integra a 'operação de venda' referida pelo art„3", inciso IX, da Lei 772 10.833, de 2003. 33.2Genericamente, só se vende produto acabado, e para pessoa jurídica diversa da vendedora. A operação a partir da qual a consulente deseja obter créditos, porém, trata-se de transporte do produto entre seus estabelecimentos, que ocorre em razão da logística adotada, ou seja, não corresponde à previsão legal de desconto de créditos com base no valor do 'frete na operação de venda'. 33.3Enfim, as atividades de transporte do produto acabado da fábrica para os centros de distribuição da consulente, ou entre quaisquer de seus estabelecimentos, não se confundem com 'flete na operação de venda' e não ensejam apuração de créditos das contribuições em pauta. O produto, embora apto para venda, ri - é mi a de propriedade pelo só fato de sair da fábrica e ser vado .ro centro de distribuição, Entender de outro modo sena-- 'I ir Ore o . frete de um mesmo produto poder:ia gerar crédito duas vezes uma no transporte intra- estabelecimentos e outra no transporte destes para o comprador. 34 Cumpre destacar que as orientações apresentadas acima, nos itens 31 a .33, estão em plena con_sonáncia com Solução de Divergência emitida sob n" 12, em 08 de abril de 2008, pela Coordenação-Geral de Tributação (Cosit). (grifos constam do ar iginal) Portanto, hão de ser considerados os créditos oriundos de fretes sobre transferências de matérias-primas, produtos intermediários, material de embalagem e serviços realizados entre filiais ou entre parceiros integrados (criadores de aves e suínos) e as filiais do contribuinte, os quais compõe o custo de produção do produto final, nos termos do art.3", das Leis n" 10_637/02, e n° 10,833/03, o que não se confunde com atividades de transporte do produto acabado entre quaisquer estabelecimentos. Quanto às glosas referentes às despesas financeiras (variação cambial e juros) a recorrente argumenta que os dispositivos legais citados pela fiscalização não fundamentam a suposta irregularidade, vez que dispõe acerca de despesas financeiras decorrentes de empréstimos e financiamentos e o demonstrativo refere-se a juros de operações financeiras e não especificamente de arrendamento mercantil. Conforme RAF, não foram aceitos os créditos decorrentes de variações monetárias passivas sobre obrigações com pessoas jurídicas domiciliadas no exterior, bem assim as despesas com financiamentos os juros devidos ao mercado externo, Os valores considerados encontram-se às fis. 210/212 e a base legal citada foi o art. 3 0, inciso V, § 3 0, inciso II da Lei 10.637102, que assim dispunha, à época dos fatos: Art. 3' Do valor apurado na forma do art. 2 a pessoa .jurídica poderá descontar créditos calculados em relação a.. [ .1 V — despesas . financeiras decorrentes de empréstimos, financiamentos e contraprestações de operações de arrendamento mercantil de pessoas jurídicas, exceto de optante pelo Sistema Integrado de Pagamento de Imposta Contribuições das il/ficroempresas e das Empresas de Peq le110 Porte — SIMPLES,. (Redação dada pela Lei n" 10 684, 30.5.2003) § 3 O direito ao crédito aplica-se, exclusivamente, em relação: [ II - aos custos e despesas incorridos, pagos ou creditados a pessoa jurídica domiciliado no País, Portanto, não há reparos a fazer na decisão recorrida, tendo em vista a subsunção do fato à norma prevista no inciso "V", por se tratar de despesas financeiras decorrentes de empréstimos ou financiamentos com pessoas jurídicas domiciliadas no exterior. A outra opção prevista pelo legislador, qual seja, "operações de arrendamento mercantil" cuja contrapartida se denomina "contraprestação", não se verificou no presente caso. 18 Matirício Taveira e Processo n" 1 I 080 000174/2004-88 S3-C3.1-1 Acórdão n°3301-00.425 Fl. 10 Quanto ao crédito presumido de estoques, foram retirados os valores referentes às matérias-primas importadas, às compras de pessoas fisicas e gastos gerais de fabricação (mão-de-obra, depreciação, luz, água etc). A contribuinte alega que faltou clareza nos valores glosados, vez que não se encontram segregados. Assim, a recorrente não tem como desconstituir o quantum debeatur; sentindo-se prejudicada no exercício da ampla defesa. Por outro lado, a própria contribuinte elaborou as planilhas de fls., 2.36/238, bem assim o demonstrativo de crédito presumido de estoques, às fls. 213/214, no qual registra: "tais valores foram apurados conforme determina a legislação e a jurisprudência adminiatrativa e judicial. Os dados que serviram de embasamento para a apuração foram extraídos dos registros contábeis e estão à disposição da fiscalização." Portanto, não há como prosperar a alegação da contribuinte de que faltou clareza nos valores glosados Ademais, não há autorização na norma para que a contribuinte faça alegações imprecisas e genéricas. Sendo essas as considerações que reputo suficientes e necessárias à resolução da lide, voto no sentido de rejeitar a preliminar suscitada e, no mérito, dar parcial provimento ao recurso voluntário para reconhecer o direito de a contribuinte se creditar do PIS não-cumulativo referente aos custos de serviços de fretes, prestados por pessoa jurídica domiciliada no Pais, sobre transferências de matérias-primas, produtos intermediários, material de embalagem e serviços realizados entre filiais ou entre parceiros integrados (criadores de aves e suínos) e as filiais do contribuinte, os quais compõe o custo de produ 3. do produto final, nos termos do art,3°, II, das Leis n° 10.637/02, e n° 10.83.3/0.3, o que ao e confunde com atividades de transporte do produto acabado entre estabelecimentos. D ver , ainda, ser_ , homologadas as compensações efetuadas nestes autos, até o limite do cré.' à 110 'a -conhecido. No mais, mantém-se a decisão recorrida. ‘, Voto Vencedor Conselheiro José Adão Vitorino de Morais — Redator designado Discordo do Ilustre Relatar, somente quanto à isenção da contribuição para o PIS sobre as receitas decorrentes de vendas de mercadorias para empresas localizadas na zona franca de Manaus e que eomprovadamente foram internadas naquela zona franca e, portanto, passiveis de exclusão da base de cálculo dessa contribuição. A exigência do PIS no período objeto do crédito financeiro declarado na Dcomp em discussão estava regulada pela Lei Tf 10,637, de 30/12/2002, que assim dispunha quanto a sua exigência, in verbis: "Art. 1 0 A contribuição para o PIS/Pasep tem como fato gerador o faturamento mensal, assim entendido o total das receitas auferidas pela pessoa jurídica, independentemente de sua denominação ou classificação contábil. § JC Para efrito do disposto neste artigo, o total das receitas compreende a receita bruta da venda de bens e serviços nas • 19 operações em conta própria ou alheia e todas as demais receitas auferidas pela pessoojuridica. § 2 ii base de cálculo da contribuição para o P1S/Pasep é o valor do faturamento, confirme definido no capta § 3" Não integram a base de cálculo a que se refere este artigo, as receitas: 1 - decorrentes de saldas isentas da contribuição ou sujeitas à aliqzzota zero, Ari, 2 Para determinação do valor da contribuição para o PIS/Pasep aplicar-se-á, sobre a base de cálculo apurada conforme o disposto no art. 1, a ali quota de 1,65% (um inteiro e sessenta e cinco centésimos por cento) Art .5' A contribuição para o PIS/Pasep não incidirá sobre as receitas decorrentes das operações de: 1 - exportação de mercadorias para o exterior; ( Confiar-me se verifica desse diploma legal, a isenção da contribuição para o PIS sobre receitas de vendas de mercadorias para empresas localizadas na Zona Franca de Manaus não foi prevista. Também, a Medida Provisória (MP) n" 1.858-6, de 29 e ,jun o de 1999, e reedições, até MP n" 2,037-24, de 23 de novembro de 2000, o art, 14, aput e parágrafos, adiante transcritos, ao redefinir as regras de desoneração dessa contribuições, a udispôs: "Art.. .14. EM relação aos fatos geradores ocorridos a partir 1"de fevereiro de 1999, são isentas da Cofins as receitas: II - da exportação de mercadorias para o exterior,. § 1" São isentas da contribuição para o P1S/PASEP as receitas referidas nos incisos 1 a IX do capuz', § 2" As isenções previstas no capto e no parágrafo anterior não akançanz as receitas de vendas efetuadas: 1 - a empresa estabelecida na Zona Franca de Manaus, na Amazónia Ocidental ou enz área de livre comércio,. (.)"(destaques não-originais) Ora, de conformidade com os referidos diplomas legais, as receitas decorrentes de vendas efetuadas para empresas localizadas na Zona Franca de Manaus não gozavam da isenção da contribuição para o PIS. No entanto, em face da ADIN n° 2.348-9, impetrada pelo Governador do Estado do Amazonas, do deferimento da respectiva Medida Cautelar pelo Supremo Tribuna) 20 Processo n° 11080.000174/2004-88 S3-C3TI Acáidão o 3301-00.425 Fl 11 Federal (STF), em sessão plenária do dia 7 de dezembro de 2000, suspendendo, "ex 171111C ", a eficácia da expressão "na Zona Franca de Manaus", até então contida no inciso I do § 2' do art.. 14 da Medida Provisória n° 2,037-24, de 23 de novembro de 2000, o Poder Executivo editou a MP n° 2,037-25, de 21 de dezembro de 2000 (atualmente Medida Provisória n° 2.158- 35, de 24 de agosto de 2001, na qual foi suprimida a expressão "na Zona Franca de Manaus" do inciso 1 do § 2' do art, 14, assim dispondo, in verbis: "Art. 14. Em relação aos fatos geradores ocorridos a partir de 1 0 de fevereiro de 1999, são isentas da COFINS as receitas: II- da exportação de mercadorias para o exterior,- I" São isentas da contribuição para o PIS/PASEP as receitas referidas nas incisos I a ES.7 do capta. ,Y; 2". As isenções previstas no capuz' e no I" não alcançam as receitas de vendas efetuadas: 1 - a empresa estabelecida na Amazônia Ocidental ou em área de livre comércio;- Dessa forma, conclui-se que a isenção da contribuição para o PIS até então vedada pelo § 2°, inciso 1 do art. 14 da MP n° 1,858-6, de 29/06/1999, e reedições até a MP n° 2,037-24, de 23/11/2000, sobre as receitas de vendas de mercadorias para empresas localizadas na Zona Franca de Manaus, com a reedição daquela MP sob o n" 2,0.37-25, em 21/12/2000, dando nova redação àquele dispositivo, dessa vez, excluindo a vedação de isenção sobre receitas de vendas para aquela zona franca, foi revogada. Assim, a partir de 22/12/2000, as receitas de vendas de mercadorias para empresas localizadas na Zona Franca de Manaus e que comprovadamente foram internadas naquele zona franca passaram a gozar da isenção do PIS, nos termos da MP n° 2.037-25, de 21/12/2000, art. 14, c/c o Decreto-lei n° 288, de 26/02/1967, art. 4', que assim dispõe, In verbis: "Ari 4" A exportação de mercadorias de origem nacional para consumo ou industrialização na Zona Franca de Manaus, ou reexportação para o estrangeiro, será para todos os efeitos fiscais, constantes da legislação em vigor :, equivalente a uma exportação brasileira para o estrangeiro." Aliás, a título de informação, esse é também o entendimento da própria Secretaria da Receita Federal manifestado nas Soluções de Consulta n's, 102; 113, e 135, por meio da Superintendência da Receita Federal em São Paulo, publicadas no Diário Oficial da União (DOU) de 08 e 28 de junho de 2001. Portanto, na apuração dos créditos financeiros, objeto da a comp em discussão, a contribuição para o PIS devida no período de 01/10/2003 a 31, 1 ?/2003 deve ser apurada, deduzindo-se da sua base de cálculo as receitas decorrentes_de vendiciP rcadorias para empresas localizadas na Zona Franca de Manaus, 21 Em face do exposto, voto pelo provimento parcial do presente recurso voluntário, reconhecendo à recorrente o direito de apurar a contribuição para o PIS devida no período de competência de outubro a dezembro de 2003, excluindo-se de sua base de cálculo as receitas de vendas de mercadorias para empresas localizadas na Zona Franca de Mar aus e que comprovadamente foram internadas naquela zona franca, cabendo à autoridade ad -nnistrativa competente apurar novo crédito financeiro de conformidade com este acórdão e 4mologar a compensação dos débitos fiscais declarados na Dcomp, objeto deste proces0 Mito do montante apurado. Jose"Xitorino de Morais 22

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4621103 #
Numero do processo: 10166.100042/2005-23
Turma: Primeira Turma Ordinária da Terceira Câmara da Terceira Seção
Câmara: Terceira Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Wed Feb 03 00:00:00 UTC 2010
Data da publicação: Wed Feb 03 00:00:00 UTC 2010
Ementa: CONTRIBUIÇÃO PARA O FINANCIAMENTO DA SEGURIDADE SOCIAL - COFINS. Ano-calendário: 1999, 2000. COFINS, BASE DE CÁLCULO, RECEITAS REPASSADAS PARA TERCEIROS. LEI N° 9.718/98.O inciso III do § 2° do art. 32 da Lei n° 9.718 ao prever que os 'valores que, computados como receita tenham sido transferidos para outra pessoa jurídica, observadas normas regulamentares expedidas pelo Poder Executivo', embora vigente temporariamente, não logrou eficácia no ordenamento, face de sua revogação pelo art. 47-IV da MP n° 1991-18 (DOU de 10-06-00) antes de qualquer iniciativa regulamentar.Recurso Voluntário Negado.
Numero da decisão: 3301-00.418
Decisão: Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, negar provimento ao recurso, nos termos do voto do Relator.
Nome do relator: Antônio Lisboa Cardoso

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LEI N° 9,718/98. O inciso III do § 22 do art, 3 2 da Lei n2 9,718 ao prever que os 'valores que, computados como receita, tenham sido transferidos para outra pessoa jurídica, observadas normas regulamentares expedidas pelo Poder Executivo', embora vigente temporariamente, não logrou eficácia no ordenamento, face de sua revogação pelo art. 47-IV da MP n2 1991-18 (DOU de 10-06-00) antes de qualquer iniciativa regulamentar, Recurso Voluntário Negado, Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiada, por unanimidade de votos, negar provimento ao recurso, nos termos do voto do Relator. in f2 qçj, i / ¡ -1,r1 P7-r) Rodrigo da , sta Possas — Presidente r, J ..' ,, \ sC(?Itleiti. Antom ji * Lisboa Carddso , elator Participaram do julgamento os Conselheiros: Rodrigo da Costa Possas, José Adão Vitorino de Morais, Antônio Lisboa Cardoso, Maurício Taveira e Silva, Francisco Maurício Rabelo de Albuquerque Silva e Maria Tereza Martinez Lopez, i Relatório Cuida-se de recurso em face da decisão da DRJ-BRASÍLIA/DF de fls. 264/268, que manteve o indeferimento do pedido de restituição, conforme depreende-se da ementa de fl. 264, in verbis: "Assunto. Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social - Cotins Ano-calendário . 1999, 2000 Restituição — Valores Pagos a Maior de PIS — Incidência sobre Receitas Transferidas a Outras Pessoas Jurídicas — hnpossibilidade.. A redução da base de cálculo da contribuição para o PIS e da COFINS mediante a exclusão dos valores computados como receita que tenham sido transferidos para outra pessoa jurídica, benefício tributário versado no inciso III do parágrafo 2" do artigo 3" da Lei 9 718/1998, cuja regulamentação a cargo do Poder Executivo deixou de ser efetivada, não comporta maiores digressões, tendo em linha de consideração que a jurisprudência ,firmada no âmbito do egrégio STJ afasta a possibilidade de incidência do referido beneficio à míngua de sua imprescindível regulamentação. Solicitação Indeferida," Em seu recurso de fls. 275/297, a recorrente alega, em síntese, que o inciso III, do parágrafo 2' do art. 3° da Lei n° 9318/98 determinou que fosse excluído da receita bruta, os "valores que, computados como receita, tenham sido transferidos para outra pessoa jurídica", entretanto, o Poder Executivo foi omisso em regulamentar o referido dispositivo legal, todavia, a ausência de regulamentação, por si só não tem o condão de afastar a aplicabilidade da norma, tendo em vista ser a lei auto-aplicável. Por outro lado, as Leis 10637/2002 e 10.833/2003, podem retroagir e serem aplicadas ao presente caso, no sentido de ser resguardada a não-cumulatividade das contribuições do PIS e Coflns. Alega também que caberia à Recorrente a exclusão da base de cálculo das Contribuição do PIS e Co-fins durante o período de fevereiro de 1999 a setembro de 200-ern face do prazo da vacância nonagesimal, uma vez que, foi derrogado o inciso III, do parág.? 2° do art. 3° da Lei n° 9.718/98, pelo art. 47, inciso IV, da Medida Provisória n° 1991-18, de de junho de 2000 (DOU 10.06.2000), Em favor de sua tese transcreve citações doutrinárias e jurisprudenciais, destacando-se a seguinte decisão: "EMENTA: TRIBUTÁRIO, PIS E COFINS VALORES TRANSFERIDOS A OUTRA PESSOA JURIDICA, EXCLUSÃO DA BASE DE CÁLCULO ART. 3" PARÁGRAFO 2', INCISO III, DA LEI N" 9,718/98 MP N" 1991-18-2000, , 2 Processo n° 10166.100042/2005-23 S3-C3T1 Acórdão n 3301-00,418 Fl 309 Os valores que, computados como receita, que foram transferidos a outra pessoa jurídica, podem ser excluídos da base de cálculo do PIS e da COFINS, nos termos do inc. III do §. 2" do art .3" da Lei n" 9.718/98, independentemente de regulamentação da norma. A possibilidade de exclusão perdurou entre 1" de fevereiro de 2000, nos termos do art. 17 da citada lei, e o início da vigência da MP n" 1991-18-2000, que revogou o benefício." (TRF — 4" Região, Apelação 200170000137.589 — Pl?, Relatar: João Suri-eawc Chagas, Segunda Turma, DJU data: 19/02/2003 página 525) É o relatório. Voto Conselheiro Antonio Lisboa Cardoso, Relatar O recurso é tempestivo e atende às demais formalidades legais, por dele tomo conhecimento. A controvérsia que se discute no presente processo se refere às receitas transferidas a terceiros se são passíveis dedução da base de cálculo do PIS e da Cofins, já foi objeto de detida análise pela colenda Segunda Câmara do extinto Segundo Conselho de Contribuintes, por esse motivo peço vênia para transcrever a íntegra do voto condutor do acórdão n" 202-16,214 (Processo e 10882.00398812002-12), Recurso n'125.841, relatado pelo ilustre Conselheiro Gustavo Kelly Alencar, na sessão de 15 de março de 2005, que com muita propriedade, como lhe peculiar, assim registrou o seu voto, in verbis "Trata-se de auto de infração decorrente de diferenças de receita apuradas pela fiscalização. Alega a recorrente se equiparar a uma empresa de seguros privados, e, também, que a própria Lei n2 9.718/98 afasta a tributação de receitas efetivamente transferidas a terceiros. Não assiste razão a nenhuma das alegações. A uma, pois empresas de seguro privado têm natureza jurídica distinta da natureza da recorrente, não podendo se falar em equiparação. A duas, vejamos: RECEITAS REPASSADAS PARA TERCEIROS Por bem esgotar' o tema, transcrevo o voto proferido pelo Exmo. 491 stro José Delgado, em decisão recentíssima do Superior Tribunal de Justiça: "RECURSO ESPECIAL N°445.452 - RS (2002/0083660-7) RELATOR : MINISTRO JOSÉ DELGADO RECORRENTE FOCO ENGENHARIA ELÉTRICA E COMÉRCIO LTDA 3 ADVOGADO DELUCI DE FÁTIMA DE SOUZA SAN MARTIN E OUTROS RECORRIDO .• FAZENDA NACIONAL PROCURADOR „' RICARDO PY GOMES DA SILVEIRA E OUTROS EMENTA RECURSO ESPECIAL. ADMINISTRATIVO E TRIBUTÁRIO, PIS E COFINS. LEI N° 9.718/98, ARTIGO 3", § 2', INCISO III NORMA DEPENDENTE DE REGULAMENTAÇÃO, REVOGAÇÃO PELA MEDIDA PROVISÓRIA N." 1991-18/2000, AUSÊNCIA DE VIOLAÇÃO AO ARTIGO 97, IV, DO CÓDIGO TRIBUTÁRIO NACIONAL. DESPROVIMENTO.. 1 Se o comando legal inserto no artigo 3", § 2", III, da Lei n.° 9718/98 previa que a exclusão de crédito tributário ali prevista dependia de normas regulamentares a serem expedidas pelo Executivo, é certo que, embora vigente, não teve eficácia no mundo . jurídico, já que não editado o decreto regulamentador, a citada norma foi expressamente revogado com a edição de MP 1991 .-18/2000. Não comete violação ao artigo 97, IV, do Código Tributário Nacional o decisório que em decorrência deste fato, não reconhece o direito de o recorrente proceder à compensação dos valores que entende ter pago a mais a título de contribuição para o PIS e a COFINS. 2. "In casu", o legislador não pretendeu a aplicação imediata e genérica da lei, sem que lhe fossem dados outros contornos como pretende a recorrente, caso contrário, não teria limitado seu pode,- de abrangência.. 3. Recurso Especial desprovido. ACÓRDÃO Vistos, relatados e discutidos os autos em que são partes as acima indicadas, acordam os Ministros da PRIMEIRA TURMA do Superior Tribunal de Justiça, por unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do voto do Sr. Ministro Relatar. Os Srs. Ministros Paulo Mediria, Luiz Fia e Humberto Gomes de Barros votaram com o Sr Ministro Relator. Presidiu ojulgamento o Sr, Ministro Luiz Fux. Att,sente, ocasionalmente, o Sr, Ministro Francisco FaS''ãi:\\ Brasília (DF), 17 de dezembro de 2002(Data do Julgamen >At, MINISTRO JOSÉ DELGADO Relator RECURSO ESPECIAL N°44.5.452 - RS (2002/0083660-7) RELATÓRIO O SR. MINISTRO JOSÉ DELGADO (RELATOR): Cuidam os 1autos de Ação Mandamental impetrado contra o Delegado da 4 Processo tf 10166.100042/2005-23 S3-C3T1 Acórdão n." 3301-00.418 Fl. 310 Receita Federal em Santo Ángelo/RS por FOCO ENGENHARIA ELÉTRICA E COMÉRCIO LTDA que no Juízo singular recebeu o seguinte relato (fls. 87/88): "FOCO ENGENHARIA ELÉTRICA E COMÉRCIO LTDA, já qualificada na inicial,ajuizou ação de segurança contra o Ilma. DELEGADO DA RECEITA FEDERAL EM SANTO ANGELO, Pretende liminarmente que a autoridade impetrado exclua da base de cálculo do PIS e da COFINS as receitas transferidas para outras pessoas jurídicas de direito público ou privado, conforme determina o inciso III do par, 2" do artigo 3" da Lei n 9..718/98, no período em que este dispositivo legal esteve em vigor, ou seja, durante o lapso de 01..02,1999 a 10,06.2000, quando .foi revogado pelo art. 47, inciso IV, da Medida Provisória n. 1.991-18, que foi publicado no Diário Oficial da União do dia 10,06.2000. Sustentou ser inadequado o uso do decreto como instrumento para integrar eventual omissão constante na lei, especialmente no caso concreto, onde do texto legal se extrai os elementos necessários para a aplicação do dispositivo. Pediu a declaração do direito de compensar os valores pagos indevidamente com as contribuições da mesma espécie. Nas informações a autoridade impetrada embasado no Ato Declaratório da SRF n. 56, de 20 de .julho de 2000, defendeu a necessidade de regulamentação para a eficácia do dispositivo em debate, sendo competência do Poder Executiva O digno representante do Ministério Público Federal pugnou pela denegação da segurança, sendo o decreto regulamentar condição essencial da atuação normativa da lei..." Concedida a Segurança.. Houve Remessa Oficial e recurso voluntário apresentado pela Fazenda Nacional. Em Acórdão proferido pelo TRF/4" Região, os recursos .foram providos conforme ementa assim redigida (fl, 111),: "TRIBUTÁRIO. PIS, COFINS, LEI 9,718 ART. 3" PAR 2" INC. 1.11, INCONSTITUCIONALIDADE INCONF1GURADA. 1. O inciso III do ,sÇ 2" do an .3" da Lei 9,718 ao prever que os 'valores que, computados como receita, tenham sido transferidos para outra pessoa jurídica, observadas normas regulamentares Opedidas pelo Poder Executivo', embora vigente temporariamente, não logrou eficácia no ordenamento face de sua revogação pelo art 47-IV da MP 1991-18 (DOU 10-06-00) antes de qualquer iniciativa regulamentar. 2. Se o legislador cometeu ao Executivo expedi normas para eficácia do comando, se cuida de preceito 17011 íse executing e não de norma inconstitucional porque redu .ão .de base de cálculo nada mais é SC71ãO forma inomina exclusão de exclusão de crédito tributário, 5 3 Apelação e remessa oficial providas.." Irresignada, a empresa apresenta Recurso Especial pela alínea "a", da permissão do artigo 105, III, da Constituição Federal vigente. Aponta como violados os artigos 97, IV, do Código Tributário Nacional e 17, I, da Lei 9.718/98 que preceituam, respectivamente: "Art. 97, Somente a lei pode estabelecer: IV a fixação da aliquota do tributo e da sua base de cálculo, ressalvado o disposto nos arts.. 21, 26, 39, 57e 65;" "Art.. 17. Esta Lei entra em vigor na data da sua publicação, produzindo efeitos I. em relação aos artigos 2' a 8 0, para os fatos geradores a partir de 1" de fevereiro 1999", Explica a recorrente que desde a entrada em vigor da Lei 9718/98, em 1"de fevereiro de 1999, por força do inciso III, do § 20, do artigo 3°, do citado Diploma legal, deixou de excluir da base de cálculo das contribuições para o PIS e a COFINS os valores que, computados como receitas, tenham sido transferidos para outras pessoas jurídicas, tendo em vista que a parte final do inciso III dispunha que deveriam "ser observadas normas regulamentares expedidas pelo Poder Executivo", e ainda tendo em vista a orientação da SRF da 7" Região Fiscal, na decisão n." 354 que determinou que "não é possível excluir da receita bruta os valores que computados como receita, tenham sido transferidos para outra pessoa jurídica, uma vez que até o momento não foram baixadas as normas regulamentadoras expedidas pelo Poder Executivo". Ocorre que as normas regulamentares não . foram expedidas e o inciso III, do § 2", do artigo 3", da Lei 9718/98 foi revogado pelo artigo 47, da MP 1991-18 de 10 062000. Entende que, ao contrário do que diz o Acórdão impugnado, o referido dispositivo legal vigeu no período de 0L02 " até, 10,06,2000 possuindo ela, recorrente, em decorrência d- 'te fa . f direito à compensação dos valores que computados • • 1, receita, foram transferidos para outras pessoas . jurídicas se serem excluídos da base cálculo das contribuições. Sustenta que a vulneração ao artigo 97, IV, do Código Tributário se deu quando o decisório dispôs que se o legislador. cometeu ao Executivo expedir normas para eficácia do comando, se cuida de preceito non self executing, e não de norma inconstitucional, porque a redução da base de cálculo nada mais é senão forma inominada de exclusão de crédito tributário Processo n" 10166.100042/2005-23 S3-C3T1 Acórdão a° 3301-00.418 Ft. 311 Aduz que a "redução da base de cálculo do PIS e da COFINS, sendo .forma inominada de exclusão de crédito tributário, está sujeita à previsão de todos os seus aspectos e contornos na lei, não sendo possível delegar tais funções ao poder regulamentar do Executivo...". Alega que a infiingência ao artigo 17, da Lei 9718/98, verificou- se na medida em que se expressou que, não acontecendo a regulamentação da norma (inciso III, § 2" do artigo 3", da Lei 9718/98), pelo Poder Executivo, esta não produziu efeitos. A recorrente diz que "o artigo 17, inciso I, da Lei 9.718/98 foi claro quando estabeleceu que a norma produziria efeitos a partir de fevereiro de 1999, não podendo a Decisão recorrida afastar o texto de lei, para adequar a interpretação dada ao ar!. 3", § 2", inciso III, da Lei 9718/98, Porque, como se demonstrou, nenhum ato normativo iofralegal era necessário à regulamentação da base de cálculo das contribuições," Com esteio na argumentação acima aduzida, apresenta pedido do seguinte teor: "Ante o exposto requer que seja reformado o V Acórdão, dando provimento ao Recurso Especial e julgada procedente a demanda, declarando a desnecessidade de regulamentação do artigo 3", § 2", inciso III da Lei n." 9.718/98, no período de 01..02.1999 a 10,062000, reconhecendo o direito de compensar os pagamentos indevidos pela não exclusão da base de cálculo das contribuições ao PIS e à COFINS das receitas transferidas para outras pessoas jurídicas devidamente atualizadas e com a taxa de juros SELIC, nos lnoldes- do pedido inicial," Foram ofertadas contra-razões tratando matéria diversa da discutida nos autos. Em juízo de prenbação, o recurso mereceu crivo de admissibilidade É o relatório. RECURSO ESPECIAL N°445.452 - RS (2002/0083660-7) RECURSO ESPECIAL, ADMINISTRATIVO E TRIBUTÁRIO. PIS E COF1NS. LEI N.' 9..718/98, ARTIGO 3", § 2", INCISO III. NORMA DEPENDENTE DE REGULAMENTAÇÃO, REVOGAÇÃO PELA MEDIDA PROVISÓRIA N" 1991-18/2000. AUSÊNCIA DE VIOLAÇÃO AO ARTIGO 97, IV, DO CÓDIGO TRIBUTÁRIO NACIONAL. DESPROVIMENTO, 1, Se o comando legal inserto no artigo 3", § 2', III, da Ire" n." 9718/98 previa que a exclusão de crédito tributário ali pr ista , ii,dependia de normas regulamentares a serem expedidas i g . o ----- Executivo, é certo que, embora vigente, não teve efic% i • mundo jurídico, já que não editado o decreto regulamen a or, a citada norma foi expressamente revogada com a edição c' , MP 1991-18/2000, Não comete violação ao artigo 97, IV do Código Tributário Nacional o decisório que em decorrência deste fato, não reconhece o direito de o recorrente proceder à compensação .„,.. N. dos valores que entende ter pago a mais a titulo de contribuição para o PIS e a COFINS 2. "In casu", o legislador não pretendeu a aplicação imediata e genérica da lei, sem que lhe fossem dados outros contornos como pretende a recorrente, caso contrário, não teria limitado seu poder de abrangência, 3, Recurso Especial desprovido. VOTO O Si?. MINISTRO JOSÉ DELGADO (RELATOR): Assinalo, preliminarmente, que apenas o artigo 97, do Código Tributário Nacional, apontado como violado, foi objeto de debate pelo Acórdão recorrido, o mesmo não ocorrendo acerca do dispositivo do cri, 17, I, da Lei 9718/98 que não restou pre questionado. Por outro lado, impende registrar ser improfícua, para fins de prequestionamento, a ressalva .feita no voto-condutor objurgado ao dizer à fl. 110, in fine "Para eventual efeitos de prequestionamento, não vislumbro ofensa ao disposto nos artigos 5", §2", 48, 68,§ 1" e 150-1 da CF/88 e o art. 97-IV do CTN", uma vez que apenas se tem como pre questionado o artigo infralegal quando, efetivamente, o decisório teceu considerações de valor a respeito do mesmo, não sendo suficiente a mera enumeração dos preceitos de lei federal Analiso, pois, a irresignação no que toca ao artigo 97, IV, do Código Tributário Nacional, Desassiste razão à recorrente. O núcleo da argumentação sustentada no presente recurso vincula-se à desnecessidade da expedição de decreto regulamentar como meio de tornar eficaz norma, que, segundo entende a recorrente, contém todos os elementos essenciais à sua aplicação, razão pela qual, o Aresta reclamado teria maculado o artigo 97, IV, do Código Tributário Nacional quando decidiu que, mesmo vigente, a referida norma . não produziu efeitos cm face da sua não regulamentação A norma legal sobre a qual se discute ser necessário • não o uso de decreto regulamentar é o artigo 3", § 2", III, da " 9718/98 que antes de sua revogação pela Medida Provisória 1991-18/2000, dispunha; "Art.. 3", O faturamento a que se refere o artigo anterior corresponde à receita bruta da pessoa jurídica, § 2" Para fins de determinação da base de cálculo das contribuições a que se refere o art, 2", excluem-se da receita bruta; Processo tf 10166.100042/2005-23 S3-C3T1 Acórdão n ." 3301-00.418 Fl 312 Hl os valores que computados como receita bruta tenham sido transferidos para outra pessoa jurídica, observadas normas regulamentadoras expedidas pelo Poder Executivo." Por sua vez, o artigo 2 0, da Lei 9718/98 ao qual o retrocitado dispositivo faz referência preceitua.: "Art. 2" As contribuições para o PIS/PASEP e a COFINS devidas pelas pessoas jurídicas de direito privado, serão calculadas com base no seu .faturamento, observadas a legislação vigente e as alterações introduzidas por esta lei." Colhe-se da leitura do texto legal que permitiu, para .fins de determinação da base de cálculo das contribuições, a exclusão dos valores que, computados como receita .fossem repassados para outras pessoas .jurídicas, que este beneficio estaria condicionado à regulamentação, por meio de decreto, pelo - Poder Executivo, Como poder regulamentar, ensina Hely Lopes Meirelles, "in" Direito Administrativo Brasileiro, 26" edição, Milheiros Editores, entende-se: ".„ a faculdade de que dispõem os Chefes do Executivo (Presidente da República, Governadores e Prefeitos) de explicar a lei para a sua correta execução, ou de expedir decretos autônomos sobre matéria de sua competência ainda não disciplinada por lei. É um poder inerente e privativo do Chefe do Executivo (CF, art. 84, IV)., e, por isso mesmo, indelegável a qualquer subordinado. A .faculdade normativa, embora caiba predominantemente ao Legislativo, nele não se exaure, remanescendo boa parte para o Executivo, que expede regulamentos e outros atos de caráter geral e efeitos externos. Assim, o regulamento é um complemento da lei naquilo que não é privativo da lei." No caso, o legislador não pretendeu a aplicação imediata e genérica da lei, sem que lhe fossem dados outros contornos, como pretende a recorrente, caso contrário, não teria limitado seu poder de abrangência. Cuida-se, portanto, de norma de eficácia contida, ou sej depende de regulamento para instrumentalizar sua exec,án ;ff para se tornar operacional, embora se apresente compler sua formação Acerca deste assunto, mais uma vez a lição de Hely Lopes Meirelles (op, cit.) às fls. 172, "ad litteram": "Leis existem que dependem de regulamento para sua execução; outras há que são auto-executáveis (self executing). Qualquer delas, entretanto, pode ser regulamentada, com a só diferença de Li.\\\-- 9 que nas primeiras o regulamento é condição de sua aplicação e nas seguintes é ato facultativo do Executivo." O mesmo doutrinador diz, também, à fl 121, que: "As leis que trazem a recomendação de serem regulamentadas não são exeqüíveis antes da expedição do decreto regulamentar, porque esse ato é conditio juris da atuação normativa da lei. Em tal caso, o regulamento opera como condição suspensiva da execução da norma legal, deixando seus efeitos pendentes até a expedição do ato Executivo. Mas, quando a própria lei fixa o prazo para sua regulamentação, decorrido este sem a publicação do decreto regulamentar, os destinatários da norma legislativa podem invocar utilmente seus preceitos e auferir todas as vantagens dela decorrentes, desde que possa prescindir do regulamento, porque a omissão do Executivo não tem o condão de invalidar os mandamentos legais do Legislativo. Todavia, se o regulamento for imprescindível para a execução da lei, o beneficiário poderá utilizar-se do mandado de irljução para obter a norma regulamentadora." Com razão a autoridade impetrada quando afirmou às fis. 77.: "Dois comentários são oportunos O primeiro é que a lei não fixou prazo para o Executivo, O segundo de fundamental importância, é que a regulamentação era imprescindível para a execução da lei, Pois esta determinaria o alcance da expressão 'os valores que, computados como receitas, tenham sido transferidos para outra pessoa jurídica,' (art. 3", áç 2 11, III, da Lei n°9.718, de 1998)" O argumento utilizado pela recorrente é de que o comando legal supracitado era autoexecutável e independia de regulamentação, podendo produzir efeitos sob pena de violação ao princípio da legalidade. No particular, adoto os fundamentos emitidos pelo Ministério Público Federal em seu parecer; quando explicita às /Is. 83/85: "Não assiste razão à impetrante. Resumindo a questão, temos que, ao condicionar a aplicação da isenção à edição de um regulamento, o legislador transferiu para o Executivo a aleição dos critérios pelos quais se faria a transferência dessas receitas. Ao não expedir o Decreto que deveria regulamentar a matéria, o Executivo obstaculizou temporariamente a aplicação da norma legal e, em seguida, a retirou do universo jurídico através da edição da Medida Provisória 1991-18, de 10 de junho de 2000. Vejamos como dispunha o indigitado inciso III (do áç 2", art. 3", da Lei 9718/98): "Ari. 2" As contribuições para o PIS/PASEP e a COFINS vi pelas pessoas jurídicas de direito privado, serão calculadas base no seu .faturamento, observadas a legislação vigente e rs alterações introduzidas por esta lei, "Art. 3". O faturamento a que se refere o artigo anterior corresponde à receita bruta da pessoa jurídica. (..). 1I Processo n° 10166.100042/2005-23 S3-C311-1 Acórdão a° 3301-00.418 H 313 §2 Para fins de determinação da base de cálculo das contribuições a que se refere o art. 2", excluem-se da receita bruta.' (•••••); 111, os valores que, computados como receita, tenham sido transferidos para outra pessoa jurídica, observadas normas regulamentadoras expedidas pela Poder Executivo. "(grifei). Ao estabelecer essa condição de aplicabilidade, ou seja, de que na exclusão de valores computados como receita deveriam ser observadas normas regulamentadora.s expedidas pelo Poder Executivo, o legislador afirmou que a disposição legal deveria limitar-se à abrangência que lhe desse o regulamento. Por outras palavras, se fosse vontade do legislador a aplicação imediata e genérica da lei, sem que lhe fossem dados outros contornos, não teria acrescentado a parte final ao inciso remetendo ao Regulamento a aplicabilidade da lei. Utilizando aqui a conhecida classificação defendida pelo renomado José Afonso da Silva para as normas constitucionais, pode-se afirmar que, também em relação à norma legal, a exigência de edição de um comando posterior para lhe dar plena eficácia torna a disposição dependente, isto é, limitada à essa explicação posterior. Por isso mesmo, a norma assim concebida tem uma aplicabilidade indireta, mediata e reduzida, podendo incidir totalmente sobre interesses tutelados após a edição de um regramento ulterior que lhes confira uma aplicabilidade jungida a determinados limites. O decreto regulamentar, em tais casos, é condição essencial da atuação normativa da lei. Nem se pode entender de outra forma. Impossível, nos casos concretos, sem o estabelecimento de parâmetros e critérios uniformes, aplicáveis a todas as empresas indistintamente, fazer transferência de receitas para outras pessoas jurídicas e apurar o valor das contribuições com essas parcelas já descontadas, sem que se possibilite atividade sonegatória. A lei que autoriza desconto, isenção, compensação ou qualquer outra atividade em beneficio do contribuinte, pode estipular condições para o contribuinte e garantias para o Fisco. Ou seja, ,fixar os limites dentro dos quais a atividade deverá se desenvolvida. Neste ponto, o legislador tem total liberdade pa • estabelecer a forma e os critérios como os contribui, .r" realizarão determinadas operações. Tendo o legislador preferir e deixar para o Executivo a tarefa, também essa decisão encontr amparo em sua autonomia legislativa. Ocorre que, nesse ínterim, enquanto a disposição legal não obtinha do Executivo os necessários contornos, o próprio Executivo, em sua atividade legislativa constitucional, houve por bem retirar a disposição do universo jurídico e o fez editando a Medida Provisória 1991-18, de 10 de/unha de 2000„ - \•,\ Ora, considerando-se interpretação fixada pelo Supremo Tribunal Federal, que confere validade È força de lei ordinária às medidas provisórias, mesmo àquelas indefinidamente reeditadas, tetnos que um outro mecanismo legal, de igual peso legislativo que o anterior, desfez a relação . jurídica delineado, antes que se pudessem produzir os efeitos pretendidos." Não vislumbro, destarte, o cometimento de violação ao artigo 97, IV, do Código Tributário Nacional, pois, como bem explicitado no decisório vergastado "Exclusão de base de cálculo configura exclusão de crédito tributário e só pode decorrer de lei a teor do artigo 97 do CTN. Como o dispositivo que previa exclusão de repasse de valores a outras pessoas jurídicas dependia de regulamentação, a conclusão é a de que o comando, apesar de vigente, não logrou eficácia no mundo jurídico," Em face das considerações acima expostas, nego provimento ao recurso, É C01120 vota" Portanto como os 'valores que, computados como receita, tenh z do transferidos para outra pessoa jurídica, observadas normas regulamentares expedid Poder Executivo', conforme previsto no inciso III, do § 2°, do artigo 3', da Lei 9718/98, de ter vigorado temporariamente, entretanto não logrou eficácia no ordenamento, seng inclusive revogado pelo art. 47-IV da MP n" 1991-18 (DOU de 10-06-00), antes de qualquer iniciativa regulamentar. Em face do exposto, voto no sentido de dar provimento ao recurso. N:\"%kr.k0 114 in isbo Cardoso 12

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