Sistemas: Acordãos
Busca:
mostrar execução da query
4635998 #
Numero do processo: 13709.000071/00-97
Turma: Primeira Turma Ordinária da Terceira Câmara da Terceira Seção
Câmara: Terceira Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Wed Mar 12 00:00:00 UTC 2008
Data da publicação: Wed Mar 12 00:00:00 UTC 2008
Ementa: CONTRIBUIÇÃO PARA O FINANCIAMENTO DA SEGURIDADE SOCIAL - COFINS Exercício: 1999 CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS. BASE DE CÁLCULO. A jurisprudência do Supremo Tribunal Federal consolidou-se no sentido de considerar como base de cálculo das contribuições sociais o valor da venda de mercadorias, de serviços ou de mercadorias e serviços. ISENÇÃO. As normas do art. 14, inciso X, c/c o art. 13 da MP nº 2.158-35/2001 e os arts. 9º e 47 da N SRF nº 247/2002 determinam a isenção da Cofins para os contribuintes que atendam os requisitos estabelecidos no art. 12 da Lei nº 9.532/97. Recurso provido.
Numero da decisão: 202-18.884
Decisão: ACORDAM os Membros da SEGUNDA CÂMARA do SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES, por maioria de votos, em dar provimento ao recurso. Vencidos os Conselheiros Antonio Zomer e Antonio Carlos Atulim, que votaram no sentido de dar provimento parcial para reconhecer o direito à restituição da contribuição incidente sobre as receitas financeiras e demais receitas próprias. Esteve presente ao julgamento o Dr. Gustavo Amaral, OAB/RJ nº 72.167 advogado da recorrente.
Nome do relator: Gustavo Kelly Alencar

toggle explain
    
1.0 = *:*

  
toggle all fields
dt_index_tdt : Fri Oct 08 01:09:55 UTC 2021

anomes_sessao_s : 200803

camara_s : Terceira Câmara

ementa_s : CONTRIBUIÇÃO PARA O FINANCIAMENTO DA SEGURIDADE SOCIAL - COFINS Exercício: 1999 CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS. BASE DE CÁLCULO. A jurisprudência do Supremo Tribunal Federal consolidou-se no sentido de considerar como base de cálculo das contribuições sociais o valor da venda de mercadorias, de serviços ou de mercadorias e serviços. ISENÇÃO. As normas do art. 14, inciso X, c/c o art. 13 da MP nº 2.158-35/2001 e os arts. 9º e 47 da N SRF nº 247/2002 determinam a isenção da Cofins para os contribuintes que atendam os requisitos estabelecidos no art. 12 da Lei nº 9.532/97. Recurso provido.

turma_s : Primeira Turma Ordinária da Terceira Câmara da Terceira Seção

dt_publicacao_tdt : Wed Mar 12 00:00:00 UTC 2008

numero_processo_s : 13709.000071/00-97

anomes_publicacao_s : 200803

conteudo_id_s : 4117351

dt_registro_atualizacao_tdt : Thu May 05 00:00:00 UTC 2016

numero_decisao_s : 202-18.884

nome_arquivo_s : 20218884_131227_137090000710097_010.PDF

ano_publicacao_s : 2008

nome_relator_s : Gustavo Kelly Alencar

nome_arquivo_pdf_s : 137090000710097_4117351.pdf

secao_s : Terceira Seção De Julgamento

arquivo_indexado_s : S

decisao_txt : ACORDAM os Membros da SEGUNDA CÂMARA do SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES, por maioria de votos, em dar provimento ao recurso. Vencidos os Conselheiros Antonio Zomer e Antonio Carlos Atulim, que votaram no sentido de dar provimento parcial para reconhecer o direito à restituição da contribuição incidente sobre as receitas financeiras e demais receitas próprias. Esteve presente ao julgamento o Dr. Gustavo Amaral, OAB/RJ nº 72.167 advogado da recorrente.

dt_sessao_tdt : Wed Mar 12 00:00:00 UTC 2008

id : 4635998

ano_sessao_s : 2008

atualizado_anexos_dt : Fri Oct 08 09:07:30 UTC 2021

sem_conteudo_s : N

_version_ : 1713041917788291072

conteudo_txt : Metadados => date: 2009-09-01T17:54:30Z; pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.6; pdf:docinfo:title: ; xmp:CreatorTool: CNC PRODUÇÃO; Keywords: ; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; subject: ; dc:creator: CNC Solutions; dcterms:created: 2009-09-01T17:54:30Z; Last-Modified: 2009-09-01T17:54:30Z; dcterms:modified: 2009-09-01T17:54:30Z; dc:format: application/pdf; version=1.6; Last-Save-Date: 2009-09-01T17:54:30Z; pdf:docinfo:creator_tool: CNC PRODUÇÃO; access_permission:fill_in_form: true; pdf:docinfo:keywords: ; pdf:docinfo:modified: 2009-09-01T17:54:30Z; meta:save-date: 2009-09-01T17:54:30Z; pdf:encrypted: false; modified: 2009-09-01T17:54:30Z; cp:subject: ; pdf:docinfo:subject: ; Content-Type: application/pdf; pdf:docinfo:creator: CNC Solutions; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; creator: CNC Solutions; meta:author: CNC Solutions; dc:subject: ; meta:creation-date: 2009-09-01T17:54:30Z; created: 2009-09-01T17:54:30Z; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 10; Creation-Date: 2009-09-01T17:54:30Z; pdf:charsPerPage: 1451; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; meta:keyword: ; Author: CNC Solutions; producer: CNC Solutions; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: CNC Solutions; pdf:docinfo:created: 2009-09-01T17:54:30Z | Conteúdo => , N . .,. CCO2/CO2 Fls. 1.5 18 -.-• -. - :1/2;.-- 7. MINISTÉRIO DA FAZENDA WIT:;:',p4 ct:k:iz.: , SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES SEGUNDA CÂMARA Processo n° 13709.000071/00-97 Recurso n° 131.227 Voluntário Matéria COFINS Acórdão n° 202-18.884 Sessão de 12 de março de 2008 Recorrente CENTRO DE PESQUISAS DE ENERGIA ELÉTRICA - CEPEL Recorrida DRJ no Rio de Janeiro - RJ ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O FINANCIAMENTO DA SEGURIDADE SOCIAL - COFINS Exercício: 1999 CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS. BASE DE CÁLCULO. 5... 41 A jurisprudência do Supremo Tribunal Federal consolidou-se noO. ' sentido de considerar como base de cálculo das contribuições id a :5:: .2 `iàçs rg i,- sociais o valor da venda de mercadorias, de serviços ou de Re 0/ i-t 21 mercadorias e serviços. rd 6- .. `13 si ??. ,5; -ni ..?.,, ISENÇÃO. e : r -.7 ra 05 .. e - . t .i L: As normas do art. 14, inciso X, c/c o art. 13 da MP n2 2.158- ?-; 3 .Ç2 ?.,. . 4:2 ri O •-• t: 35/2001 e os arts. 92 e 47 da N SRF n2 247/2002 determinam a;*; ; i rJ — isenção da Cofins para os contribuintes que atendam os requisitos 2-. L estabelecidos no art. 12 da Lei n2 9.532/97. ‘ Recurso provido. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. ACORDAM os Membros da SEGUNDA CÂMARA do SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES, por maioria de votos, em dar provimento ao recurso. Vencidos os Conselheiros Antonio Zomer e Antonio Carlos Atulim, que votaram no sentido de dar provimento parcial para reconhecer o direito à restituição da contribuição incidente sobre t ME - SEGURE° CONSELHO DE COINTRIULitNliES Processo n° 13709.000071/00-97 CONFERE COM O ORIGINAL CCO2/CO2 Acórdão n°202-18884 Bras ilia, Olo ar Cl( Fls. 1.510 lvana Cláudia Siiva Castro fatt. Sins 82136 as receitas financeiras e demais receitas próprias. Esteve presente ao julgamento o Dr. Gustavo Amaral, OAB/RJ n2 72.167 advogach da recorrente. / ANTO'Ç CARLOS A LIM Presidente GI.kklAVO LVALENCAR Rela • Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros Maria Cristina Roza da Costa, Nadja Rodrigues Romero, Ivan Allegretti (Suplente), Antônio Lisboa Cardoso e Maria Teresa Martínez López. 2 , , Processo n°13709.000071/00-97 CCO2/CO2 Acórdão n.° 202-18.884 r:IF - SEU= Crr:EN 5,,Eoliff:9, DoLtlitTiiiil BLI i NT ES Fls. 1.520 ' neasina L5 !, O lf / 04 1 ivana Cláudia Siiva Castro 1" - Mat. Sia-Ne. 92135 Relatório Retomam os autos a este Colegiado após a realização de diligência, destinada a apurar o valor da Cofins recolhida com base nas chamadas "receitas próprias", sobre as quais não incide o tributo, e o compare com o valor da Cofins efetivamente devida. Do relatório da diligência fls. 1508 a 1510 vemos a segregação das receitas, considerando isentas as receitas de contribuições e não isentas as receitas de prestação de serviços e demais receitas. Manifesta-se a contribuinte alegando a aplicação da isenção a todas as suas receitas próprias. \ É o Relatório.' - 3 Processo n° 13709.000071/00-97 CCO2/CO2 Acórdão n.° 202-18.884 Fls. 1.521 MF - SFIGUNI.F0 CONSELHO DE CONTRfeloN7SS CONFERE Caí O ORIGINAL Brasiiia,./ o ir lvana Cláudia Silva Castro v, WIct. S1322 E21 353 Voto Conselheiro GUSTAVO KELLY ALENCAR, Relator A questão cinge-se a analisar a extensão da isenção da Cofins e a composição de sua base de cálculo. Inicialmente, quanto ao segundo ponto, relativo às chamadas receitas impróprias, o Supremo Tribunal Federal, no RE 357950 e em muitos outros, já afirmou que a base de cálculo das contribuições sociais é o produto da venda de bens, da prestação de serviços e a receita da venda de mercadorias com prestação de serviços. Por tal, receitas financeiras, receitas de juros, variações cambiais, e as outras receitas contidas na planilha de fl. 1510 do presente processo devem ser excluídas da base de cálculo da Cofins. "CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS. BASE DE CÁLCULO. A jurisprudência do Supremo Tribunal Federal consolidou-se no sentido de considerar como base de cálculo das contribuições sociais o valor da venda de mercadorias, de serviços ou de mercadorias e serviços." Quanto ao primeiro item, relativo às chamadas receitas próprias, não podemos concordar com a fiscalização. Transcrevo a seguir voto da Ilma. Conselheira Maria Cristina Roza no RV n2 131.924, aplicável às fundações, mas cuidando da exata hipótese normativa aqui tratada: "No meu entendimento, as disposições dos arts. 13 e 14 da Medida Provisória n° 2.158-35/2001 bem como o art. 47 da IN SRF n° 247/2002 merecem melhor análise. Pelo Termo de Constatação e Encerramento, verifica-se que o Fisco baseou-se no disposto no art. 47 da IN SRF n° 247/2002 para fundamentar a autuação, bem como atestou que a recorrente atende os requisitos legais para o gozo do instituto da imunidade, conforme abaixo transcrito: 'Com base nos exames da escrituração contábil e dos documentos de suporte, concluímos que a Fundação Armando Álvares Penteado — FAAP atende aos requisitos legais para o gozo do instituto da imunidade, por observar o disposto no § 1° do art. 9° e no art. 14 do Código Tributário Nacional — CIN, e na Lei n°9.532, de 1997." O art. 47 da referida IN, por sua vez, dispõe: "Art. 47. As entidades relacionadas no art. 9° desta Instrução Normativa: II — são isentas da Cofins em relação às receitas derivadas de suas atividades próprias. (-) 4 , Mi: - SEGUNGO C O n4SELNO DE CO,Y1i4B ---.̂ .- CONFERE COM O (SOM!. 1 ui" t ". i• Processo n° 13709.000071/00-97 CCOVCO2 Acórdão n.° 202-18.884 Bras- il ia, .45_/jak_i CR i- Fls. l .522Nana Cláudia Silva Castro 4..• lirkd. 819 r- e2/ 36 § I° Para efeito de fruição dos beneficias fiscais previstos neste artigo, as entidades de educação, assistência social e de caráter filantrópico devem possuir o Certificado de Entidade Beneficente de Assistência Social expedido pelo Conselho Nacional de Assistência Social, renovado a cada três anos, de acordo com o disposto no art. 55 da Lei n°8.212, de 1991. § 2° Consideram-se receitas derivadas das atividades próprias somente aquelas decorrentes de contribuições, doações, anuidades ou mensalidades fixadas por lei, assembléia ou estatuto, recebidas de associados ou mantenedores, sem caráter contraprestacional direto, destinadas ao seu custeio e ao desenvolvimento dos seus objetivos sociais.' As entidades referidas no art. 9 0, acima citado, são: "1— templos de qualquer culto; II — partidos políticos; III — instituições de educação e de assistência social que preencham as condições e requisitos do art. 12 da Lei no 9.532, de 10 de dezembro de 1997; IV — instituições de caráter filantrópico, recreativo, cultural, científico e as associações, que preencham as condições e requisitos do art. 15 da Lei n° 9.532, de 1997; V — sindicatos, federações e confederações; VI— serviços sociais autônomos, criados ou autorizados por lei; VII — conselhos de fiscalização de profissões regulamentadas; VIII —fundações de direito privado; (negrito inserido) IX — condomínios de proprietários de imóveis residenciais ou comerciais; e X — Organização das Cooperativas Brasileiras (OCB) e as Organizações Estaduais de Cooperativas previstas no art. 105 e seu § I° da Lei n°5.764, de 16 de dezembro de 1971." Ou seja, comanda o art. 47 supra-referido que as fundações de direito privado são isentas da Cofins em relação às receitas derivadas de suas atividades próprias. A edição da IN SRF n2 247/2002 teve a finalidade de dar operacionalidade aos arts. 13 e 14, inc. X, da Medida Provisória n 2 2.158-35/2001, uma vez que seus arts. 9 2 e 47 repisam o disposto nos artigos desta norma. Ademais, o STF assim já se pronunciou acerca da existência de atividade econômica em entidades sem fins lucrativos, na ADI-MC 1802/DF - DISTRITO FEDERAL - MEDIDA CAUTELAR NA AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE - Relator(a): Min. SEPULVEDA PERTENCE - Julgamento: 27/08/1998 - Órgão Julgador: Tribunal Pleno - ‘ Publicação: DJ de 13/02/2004: s ' , 1AF - SECUNDO CONSELHO DE CONTRIBuièfiES CONFERE COM O ORIGINAL • Processo n° 13709.000071/00-97 ( CCO2/CO2b o ,Acórdão n.° 202-18.884 Brasilia, l 7 kl o lvana C Fls. 1.523láudia Silva Castro 4., ittt. Stapa C‘2136 "(..) a categoria econômica representada pela autora abrange entidades de fins não lucrativos, pois sua característica não é a ausência de atividade econômica, mas o fato de não destinarem os seus resultados positivos à distribuição de lucros. II. Imunidade tributária (CF, art. 150, VI, c, e 146, II): "instituições de educação e de assistência social, sem fins lucrativos, atendidos os requisitos da lei": delimitação dos âmbitos da matéria reservada, no ponto, à intermediaçã o da lei complementar e da lei ordinária: análise, a partir dai, dos preceitos impugnados (L. 9.532/97, arts. 12 a 14): cautelar parcialmente deferida. (..) 3. Reserva à decisão definitiva de controvérsias acerca do conceito da entidade de assistência social, para o fim da declaração da imunidade discutida - como as relativas à exigência ou não da gratu idade dos serviços prestados." Deste modo, afasto tal norma como fundamento da autuação. Reforça o posicionamento ora adotado o fato de, enquanto instituição de educação, haver o Fisco reconhecido expressamente nos autos que a recorrente preenche os requisitos exigidos para a fruição da imunidade estabelecida no art. 150 da Constituição Federal, a qual é base para a isenção da Cofins, concedida no art. 14 da Medida Provisória n2 2158/2001. O referido artigo estabelece que "em relação aos fatos geradores ocorridos a partir de 12 de fevereiro de 1999, são isentas da COFINS as receitas" — "X -relativas às atividades próprias das entidades a que se refere o art. 13", que são: "III - instituições de educação e de assistência social a que se refere o art. 12 da Lei n 2 9.532, de 10 de dezembro de 1997", o qual dispõe que "Para efeito do disposto no art. 150, inciso VI, alínea "c", da Constituição, considera-se imune a instituição de educação ou de assistência social que preste os serviços para os quais houver sido instituída e os coloque à disposição da população em geral, em caráter complementar às atividades do Estado, sem fins lucrativos." Em que pese a distinção ente as naturezas jurídicas, releva notar que: - os dispositivos legais aplicáveis são exatamente os mesmos, inclusive quanto às alíneas dos incisos dos artigos mencionados; - a interpretação exposta no paradigma se identifica inteiramente com o caso em discussão; - a recorrente aufere receitas pela prestação de serviços relacionados à sua finalidade institucional, realizados para seus associados e não associados. Inexiste prova em contrário que ateste que a mesma dá destinação a estas receitas de forma a afastar a isenção. Mas não é só. No mesmo Recurso Voluntário n2 131.924, a declaração de voto do Conselheiro Antonio Zomer clarifica ainda mais o caso: "Embora tenha acompanhado a relatora no voto que concluiu pelo cancelamento do auto de infração, sirvo-me da presente declaração de voto para firmar o meu entendimento a respeito das receitas das atividades próprias das fundações de direito privado. Estas receitas foram isentadas da Cofins a partir de fevereiro de 1999, pelo art. 14, inciso X, da Medida Provisória n°2.158-35, de 24 de agosto de 2001, que tem a seguinte redação: 'Art. 14. Em relação aos fatos geradores ocorridos a partir de 1 2 de fevereiro de 1999, são isentas da COF1NS as receitas: (\ 6 ' Processo n° 13709.000071/00-97 ME -SEGUNDO CONSELHO DE CONTR1BUINTES CCO2/CO2 CONFE.PE C.Orá O ORIGINAI.Acórdão n.° 202-18.884 Fls. 1.524 i Brasilia, _..5.5_204, tal Ivana Cláudia Silva Castro 0‘1I 1 MJ-1. Siape 9213S 1.4 X - relativas às atividades próprias das entidades a que se refere o art. 13.' O art. 13, por sua vez, assim, dispôs, verbis: 'Art. 13. A contribuição para o PIS/PASEP será determinada com base na folha de salários, à aliquota de um por cento, pelas seguintes entidades: [ .1 VIII - fundações de direito privado e fundações públicas instituídas ou mantidas pelo Poder Público; Ao conceder isenção para as receitas relativas às atividades próprias das fundações de direito privado, o inciso X do art. 14 da MP n° 2.158- 35/2001 (antes MP n° 1.858- 6/99) não especificou quais as receitas estariam abrangidas pelo beneficio fiscal. Há quem entenda que todas as receitas estatutárias das fundações de direito privado estariam alcançadas pelo termo receita relativa às atividades próprias. Com a devida vênia, com este entendimento eu não posso concordar. Se o legislador pretendesse isentar toda e qualquer receita das fundações de direito privado não teria utilizado o termo 'receitas das atividades próprias das fundações', ao estatuir o beneficio. Na busca do verdadeiro significado e abrangência da expressão receita relativa às atividades próprias das fundações, utilizada na MP n° 1858-6/99, o aplicador da lei precisa recorrer aos princípios que norteiam as concessões de benefícios fiscais, em especial ao principio da tipicidade cerrada, segundo o qual a interpretação, nestes casos, há de ser estrita, nos termos do art. 111 do CTIV. A decisão recorrida adotou o conceito exarado pela Secretaria da Receita Federal no Parecer Normativo CST n° 5/92, que definiu o que seria faturamento para efeito da tributação pela então recém criada Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social — Cofins. De acordo com o citado Parecer, no caso das entidades sem fins lucrativos, estariam excluídas do conceito de faturamento as receitas próprias desse tipo de entidade, que seriam as contribuições, doações e recursos assemelhados, voluntários ou estatutários, recebidas dos seus associados, mantenedores ou colaboradores, para manutenção da entidade e sem qualquer caráter contraprestacional direto. Todavia, seriam consideradas dentro do conceito legal de faturamento (e, portanto, sujeitas à incidência da Cofins) as receitas advindas da prestação de serviços, das vendas de mercadorias e de outras atividades de caráter contraprestacional direto. Não acho que o inciso X do art. 14 da MP n° 2.158-35/2991 pretendeu isentar apenas as . receitas assim especificadas no Parecer Normativo CST n° 5/92, porém é certo que no contexto deste novo dispositivo legal, para fazer jus à isenção da Cofins, não basta que as receitas das entidades relacionadas no art. 13 tenham previsão estatutária. É necessário,i (1Sh 7 • !..W - S5debetã_%4.11201lto0 E:RiVN.À.p.TB ui n-i ran Processo n° 13709.000071/00-97 CCO2/CO2 Acórdão n.° 202-18.884 Brasília, 115 r ClkS(--- I Ivana Cláudia Silva Castro rd Fls. 1.525 Md. Siaria 02135 também, no caso das fundações de direito privado, que estas receitas sejam relativas às atividades próprias dessas entidades. Neste contexto, atividades próprias de uma fundação devem ser aquelas que não ultrapassem a órbita dos objetivos sociais desse tipo de entidade. Assim, as receitas das atividades próprias alcançam, normalmente, as receitas típicas de entidades sem fins lucrativos, tais como: doações, contribuições, inclusive a sindical e a assistencial, mensalidades e anuidades recebidas de profissionais inscritos, de associados, de mantenedores e de colaboradores, sem caráter contraprestacional direto, destinadas ao custeio e manutenção daquelas entidades e à execução de seus objetivos estatutários. Há que se considerar, também, que nossos tribunais superiores já se posicionaram no sentido de que as entidades sem fins lucrativos não se descaracterizam por auferir receitas de cunho contraprestacional, desde que os recursos auferidos sejam integralmente aplicados no desenvolvimento das atividades para as quais tenham sido instituídas. Desta forma, admite-se que uma fundação hospitalar cobre pelos serviços hospitalares que presta, que uma fundação educacional cobre pela prestação dos serviços educacionais e que uma fundação de pesquisa cobre para realizar testes, exames ou até mesmo por pesquisas encomendadas. Entretanto, a isenção não alcança as receitas que são próprias de atividades de natureza econômico-financeira ou empresarial, uma vez que as entidades sem fins lucrativos são constituídas para prestar serviços complementares aos do Estado e não para a prática de atividade comercial com o fim especulativo de lucro. Por isso, não estão isentas da Cofins, dentre outras, as receitas decorrentes da exploração do jogo de bingo, as comissões sobre prêmios de seguros e as receitas da prestação de serviços e/ou venda ou revenda de mercadoria, que não se enquadrem no conceito de atividade típica desse tipo de entidade. Com o entendimento de que nem todas as receitas estatutárias das fundações constituem-se em receitas próprias, na concepção do termo utilizado pelo inciso X do art. 14 da MP n°2.158-35/2001, concorda a 4" Turma do TRF da I" Região, conforme decidido no julgamento do Agravo de Instrumento n" 2002.01.00.003234-4/MG, relatado pelo Juiz Hilton Queiroz, cuja ementa foi assim redigida: 'PROCESSUAL CIVIL. ANTECIPAÇÃO DE TUTELA. FALTA DE PREENCHIMENTO DOS REQUISITOS LEGAIS. A Medida Provisória til' 2.158-35, de 24 de agosto de 2001, em seu artigo 14, inciso X somente isentou da COFINS as receitas relativas às atividades próprias das fundações de direito privado, o que, em primeiro plano, afasta a possibilidade da concessão da tutela, vez que não há prova sobre quais bases incide a contribuição que a agravante visa afastar. Agravo improvido.' Naquele voto, o relator fez constar o seguinte trecho da decisão agravada: )\ 8 - SEGUNG11 CONSELHO DE CO.kartIEwiiiii.::: 1 • CONFERE COM O ORIGINAL Processo n° 13709.000071/00-97 iesrasiiia. / CCOVCO2 Acórdâo n.° 202-18.884 Qté / O Fh. 1.526 Ivana Cláudia Silva Castro e-, i IVict Siap0 02136 'Requer a Autora provimento judicial antecipado que reconheça a inexistência de relação jurídica tributária, relativamente à incidência da Cofins, considerando a exclusão do crédito por força da Medida Provisória n° 2.158-35/01, ao instituir isenção para as Fundações de Direito Privado. Não merece êxito o pedido formulado. A isenção instituída pela Medida Provisória e 2.158-35/01 é restrita às atividades próprias das Fundações. Isto a própria União reconhece. No caso, apesar de afirmar indevidos os pagamentos, a título de Cofins, porque ocorridos na vigência da norma isentante, não descreve e nem comprova a Autora sobre qual base incidem. Se incidem sobre faturamento decorrente de atividades exclusivamente inerentes à sua finalidade, ou também sobre faturamento decorrente de outras atividades diversas. Certo é que a isenção não tem a amplitude de excluir os créditos tributários relativamente à Cofins, apenas por serem devidos pela Autora na qualidade de Fundação de Direito Privado, se não demonstra que o faturamento é exclusivo de atividades próprias à sua finalidade. Trata-se de matéria de fato, a demandar melhor instrução processual, o que por si só inviabiliza o provimento judicial requerido. Indefiro a tutela antecipada.' O inciso X do art. 14 da MP ti° 2.158-35/2001, ao conceder a isenção da Cofins para as entidades relacionadas no art. 13, não estava regulamentando a imunidade às contribuições sociais de que trata o art. 195, § 7", da Constituição Federal, restrita às entidades beneficentes de assistência social, mas criando um beneficio fiscal novo, desta vez extensivo a outras entidades sem fins lucrativos, que não precisam, necessariamente, ser beneficentes de assistência social. É por este motivo que nem todas as entidades relacionadas no art. 13 da MP n" 2.158-35/2001 foram submetidas ao cumprimento dos requisitos estipulados pelo art. 55 da Lei n°8.2/2/91, para fazerem jus à isenção da Cofins, conforme se depreende da leitura do art. 17 da referida MP, verbis: 'Art 15. Aplicam-se às entidades filantrópicas e beneficentes de assistência social, para efeito de pagamento da contribuição para o PIS/PASEP na forma do art. 13 e de gozo da isenção da COFINS, o disposto no art. 55 da Lei n°8.212, de 24 de julho de I991.' As entidades filantrópicas e beneficentes de assistência social são aquelas relacionadas nos incisos III e IV do art. 13 da MP n" 1.858- 6/99, que têm a seguinte redação: 'III) as instituições de educação e de assistência social a que se refere o art. 12 da Lei te 9.532, de 10 de dezembro de 1997; e IV) as instituições de caráter filantrópico, recreativo, cultural, cientifico e as associações, a que se refere o art. 15 da Lei n°9.532, de 1997;' Este entendimento foi referendado pela Secretaria da Receita Federal na pergunta n° 856 do livro Perguntas e Respostas IRPJ 2005, 9 \.1 . e . • t,IF - SECUNDO CONSELHO DE CONTRiauitif ES ! Processo n°13709.000071/00-97 CONFERE COM O ORIGINAL CCO2/CO2 Acórdão n.° 202-18.884 Brasilia .1, ,/, 0 1e i 0( Fls. 1.527 lvana Cláudia Silva Castro Is" Mct. Sino 9213g • disponível no site daquele órgão na internei, estando lá registrado que essas entidades, além de atenderem às definições dos arts. 12 e 15 da Lei no 9.532, de 1997, devem também atender aos requisitos do art. 55 da Lei no 8.212, de 1991, inclusive o de ter reconhecida a sua isenção, renovada a cada três anos, pelo Conselho Nacional de Assistência Social, vinculado ao Ministério da Previdência e Assistência Social. Preenchidos esses requisitos, todas as receitas dessas entidades estarão isentas da Cofias. No caso das fundações de direito privado, entretanto, a situação é um pouco diferente. Para fazer jus à isenção, a fundação deve cumprir as condições a que se submetem todas as entidades sem fins lucrativos, ou seja, aquelas constantes do art. 14 do Código Tributário Nacional (Lei n°5.172/66), verbis: Art. 14. O disposto na alínea c do inciso IV do artigo 9"e subordinado à observância dos seguintes requisitos pelas entidades nele referidas: I — não distribuírem qualquer parcela de seu patrimônio ou de suas rendas, a título de lucro ou participação no seu resultado; II - aplicarem integralmente, no País, os seus recursos na manutenção dos seus objetivos institucionais; III - manterem escrituração de suas receitas e despesas em livros revestidos de formalidades capazes de assegurar sua exatidão.' No caso da recorrente, foram preenchidos os requisitos do art. 14 do CTN e as receitas tributadas provieram da prestação de serviços educacionais, que é atividade própria da fundação, pelo que o auto de infração não pode susbsistir." Por tal, voto no sentido de dar provimento ao recurso da contribuinte para reconhecer o direito à restituição e ou à compensação dos valores indevidamente recolhidos a titulo de PIS, com relação às três rubricas identificadas pela fiscalização: RECEITAS DE CONTRIBUIÇÕES ESTATUTÁRIAS, RECEITAS DE SERVIÇOS E OUTRAS RECEITAS. Sala das Sessões, em 12 de março de 2008. k G t'XOLL-LENCAR \PI I O Page 1 _0018800.PDF Page 1 _0018900.PDF Page 1 _0019000.PDF Page 1 _0019100.PDF Page 1 _0019200.PDF Page 1 _0019300.PDF Page 1 _0019400.PDF Page 1 _0019500.PDF Page 1 _0019600.PDF Page 1

score : 1.0