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4757169 #
Numero do processo: 11080.009178/2002-60
Turma: Primeira Turma Ordinária da Terceira Câmara da Terceira Seção
Câmara: Terceira Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Thu Jun 05 00:00:00 UTC 2008
Data da publicação: Thu Jun 05 00:00:00 UTC 2008
Numero da decisão: 202-19102
Matéria: DCTF_PIS - Auto eletronico (AE) lancamento de tributos e multa isolada (PIS)
Nome do relator: Antônio Lisboa Cardoso

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Brasília i a C_Q3-1-2-É--- ivana Cláudia Silva Castro 1---Recorrida DRJ em Porto Alegre - RS Sia e 92135 ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O PIS/PASEP Período de apuração: 01/11/1997 a 31/12/1997 PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL. NULIDADE. AUTO DE INFRAÇÃO. AUDITORIA EM DCTF. Nulo é o processo que não atende às formalidades prescritas em lei. . Processo anulado ab initio. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. ACORDAM os membros da segunda câmara do segundo conselho de contribuintes, por unanimidade • U votos, em anular o processo ab initio. ANTeNIO CARLOS A L1M Presidente 1 • .14I 4-LO 10 LISBOA • -'1" §SO Relator Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros Maria Cristina . Roza da Costa, Gustavo Kelly Alencar, Nadja Rodrigues Romero, Antonio Zomer, Domingos de Sá Filho e Maria Teresa Martínez Lopez. . _ . _ . — . • Processo n° 1 1080.009178/2002 -60 CCO2/CO2 Acórdão n.° 202-19.102 Fls. 165 MF - SEGUNDO CON5FIll0 De COni rabi I CONFEil't COM O ORsG,NP1 erasina, -92 - Ivana Cláudia Siiva Castro r,, Relatório 1 Met. Sitn e 82136 —Em- raião d-aIZI Objetiv-idade adoto o relatório da DRJ em Porto Alegre - RS, nos seguintes termos: "Trata o presente do lançamento de oficio (fls. 44/50) de valores referentes ao PIS dos períodos de apuração de novembro e dezembro de 1997, originado de Auditoria Interna na DCTF do quarto trimestre - Declaração Complementar, entregue pela contribuinte, na qual consta que os valores estariam compensados com créditos decorrentes de processo judicia1 A justificativa para o lançamento é a de que não ficou comprovada a situação alegado pela interessada. 2. Tempestivamente a contribuinte impugna o lançamento (fls. 01/06), alegando que a compensação, por tratar-se de créditos de PIS com débitos do próprio PIS decorre de lei e independe de autorização judicial, sendo os créditos decorrentes de declaração do Supremo Tribunal Federal da inconstitucionalidade dos Decretos-leis n's 2.445 e 2.449, ambos de 1988, sendo que o PIS deveria ter sido cobrado de acordo com o disposto nas Leis Complementares 07, de 1970, e 17, de 1973. Tal argumentação encontraria respaldo na Instrução Normativa SRF n" 31, de 08/04/1997. Também cita a Resolução do Senado Federal, que tomou o n° 49, de 1995, e a Instrução Normativa SRF n° 21, de 1997, como respaldadoras do seu procedimento. Assim, alega que o direito â compensação estava e está reconhecido, sendo objeto de ação judicial apenas no que tange ao que não teria sido reconhecido pelo fisco, ao qual cabe o lançamento de eventuais diferenças, 3. Requer, por estes argumentos apresentados, seja desconstituido o lançamento, ou, em caso de entendimento diverso, seja reduzida a multa para 20%, tendo em vista que a compensação foi declarada em DCTF. 4. Junta os seguintes elementos: Cópias das DCTF's apresentadas no quarto trimestre (retificadora e complementar) -fls. 07/36, Instrumento Particular de Contrato Social da empresa -fls. 37/41, e Alteração do Contrato Social -fls. 42/43." A DRJ manteve o lançamento procedente, em parte, nos termos da ementa do Acórdão n2 6.262, de 15/08/2005, a seguir transcrita: "Assunto: Contribuição para o PIS/Pasep Período de apuração: 01/11/1997 a 31/12/1997 Ementa: LANÇAMENTO - Não logrando a contribuinte comprovar que o processo judicial oferecia condições para o implemento da compensação declarada, é de ser mantido o lançamento. • 2 '11111111%%- _ • - SEG UNC Ct CONSELHO DE CONTE:e:MUS• CCIkFERE CC.,:h O ORIOMPS. • Processo n° 11080.009178/2002 -60 CCOVCO2ti• Bras 111J:4 _a_a_f O'd Acórdão n.° 202-19.102 Fls. 166 Nana Cláudia Silva Castro -1-* • fati. Siape 92136 MULTA DE OFICIO — RETROAÇÃO BENIGNA — MULTA DE MORA — Multa de oficio transformada em multa de mora pelo advento de norma tributária com aplicação retroativa, nos termos do art.106, inciso II, alínea 'c' do CT/V. Lançamento Procedente em Parte". Cientificada da decisão em 14/10/2005 (AR — fl. 59), a recorrente apresenta o recurso de fls. 61173, em 08/11/2005, onde reitera os argumentos apresentados na impugnação. É o Relatório. 3 • Processo n°11080.009178/2002-60 CCO21CO2 Acórdão n.° 202-19.102 Fls. 167 - SEGliNcoVECROIN C=00 00%Ct5011.72 :1313INTS2 Brasilia, ii. ivana Cláudia Silva Castra 1".n Mut. Sia á 1 Voto Conselheiro ANTÔNIO LISBOA CARDOSO, Relator O recurso é tempestivo e atende aos demais requisitos para sua admissibilidade, razão pela qual, dele tomo conhecimento. Em análise ao precitado auto de infração eletrônico, juntado pela própria contribuinte, verifica-se ser o mesmo decorrente de auditoria em DCTF exigindo crédito tributário de 01/11/1997 a 31/12/1997. Consta da descrição dos fatos e enquadramento legal, à fl. 45, o seguinte: "O presente Auto de Infração originou-se da realização de Auditoria Interna na(s) DCTF discruninada(s) no quatro 3 (três), conforme IN- SRF n° 045 e 077/98. Foi(ram) constada(s) irregularidade(s) no(s) crédito(s) vinculado(s) informado(s) na(s) DCTF, conforme indicada(s) no Demonstrativo de Créditos Vinculados não Confirmados (Anexo I), e/ou no 'Relatório de Auditoria Interna de Pagamentos Informados na(s) DCTF (Anexos I" ou lb) e/ou 'Demonstrativo de Pagamentos Efetuados Após o Vencimento' (Anexos lia ou 11b), e/ou no 'Demonstrativo do Crédito Tributário a Pagar' (Anexo III) e/ou no 'Demonstrativo de Multa e/ou Juros a Pagar — Não pagos ou Pagos a Menor' (Anexo IV). Para efetuar o pagamento da(s) diferença(s) apurada(s) em Auditoria Interna, objeto deste Auto de Infração, o contribuinte deve conultar as "Instruções para Pagamento (Anexo V)." No Anexo 1 — Demonstrativo dos Créditos Vinculados Não Confirmados—, consta a ocorrência: 'Frac jud não comprovad' (fl. 46). Constou ainda do v. voto condutor do acórdão recorrido a informação quanto ao motivo do lançamento (fl. 55), verbis: "6. Sendo a motivação para o lançamento 'Processo Judicial não comprovado tendo em vista que a DCTF apresentada pela contribuinte declarava que os valores devidos a título de PIS de novembro e dezembro estariam extintos em face à compensação com créditos decorrentes de processo judicial, caberia à interessada a juntada de elementos que comprovassem a existência do processo judicial, bem como que tal processo garantiria a compensação declarada." Na impugnação, a recorrente confirma que parte do débito (competências de 11/97 e 12/97) foi compensada com indébitos de PIS, reconhecidos por decisão judicial nos autos do Processo n2 97.00.27044 O (ST.1 REsp n2 263.929), considerados indevidos, referentes aos meses de julhos e agosto de 1994. 4 • - - - - — - - ' • 1:1F - SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBuWa1 Processo n°11080.009178/2002 -60 CONP2RE COr.5 O GRUM CCO2/CO2 Acórdão n.° 202-19.102 , O i_j_01( Fls. 168 lvana Cláudia Silva Castro s../ Mr.t. Si2.-e e2139 Após consulta ao endereço eletrônico do Eg. TRF/4 2 Região, constatei as seguintes informações referentes ao processo de primeira instância informado pela recorrente (MS n2 97.0027044-0/RS): "MANDADO DE SEGURANÇA N° 97.00.27044-0 (RS)Data de autuação: 09/12/1997 Observação: DIREITO DE RECOLHER O PIS NOS MOLDES DA LC 7/70 NO QUE DIZ RESPEITO A ALIQUOTANúmero da Caixa: 0817C12001Juiz: Maria Helena Marques de Castro Órgão Julgador: JUIZO SUBS. DA 01A VF DE PORTO ALEGREOrgão Atual: ARQUIVO - PORTO ALEGRELocalizador: RSPOAARQSituação: FINDO-BAIXADO Valor da causa: R$ 1.100,00Assuntos: I. Direito Civil e outras matérias do Direito Privado 1.Direito Civil e outras matérias do Direito Privado 2. IMPETRANTE: FRIGORIFICO MEGA LTDA/ Advogado • EDGAR MORAES OTERO 3. IMPETRADO: DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DE PORTO ALEGRE - RS 07/08/1998 18:17 BOLETIM PUBLICADO NO DJ PG/30 30/04/1998 15:57 REC DO JUIZ: SENT CONC A SEGURANCA". A União Federal apelou para o TRF/4 a Região, conforme andamento da Apelação em Mandado de Segurança n2 1999.04.01.001266-3, cujo andamento é o a seguir transcrito: "APELAÇÃO EM MANDADO DE SEGURANÇA N° 1999.04.01.001266-3 (TRF)Originário: N° 97.00.27044-0 (RS)Data de autuação: 14/01/1999 Relator: Des. Federal JOSE LUIZ B. GERMANO DA SILVA - I" TURMA Órgão Julgador: 1" TURMA Órgão Atual: O 1 a VF DE PORTO ALEGRELocalizador: GRSituação: BAIXADOAssuntos: 1. PIS2. Compensação APELANTE: UNIÃO FEDERAL (FAZENDA NACIONAL) Advogado: Simone Anacleto Lopes APELADO: FRIGORIFICO MEGA LTDA/ Advogado- Deluci de Fatima de Souza San Martin e outroREMETENTE: JUIZO FEDERAL DA 01A VF DE PORTO ALEGRE N° 97.00.27044-0 (RS) 13/10/1999 19:00 APREGOADO O PROCESSO, FOI JULGADO A TURMA, POR UNANIMIDADE, DEU PARCIAL PROVIMENTO À APELAÇÃO E À REMESSA OFICIAL." Por fim, de acordo com a ementa do Agravo Regimental no Recurso Especial n2 263.929/RS, consta o seguinte: "PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO REGIMENTAL CONTRA DECISÃO QUE NEGOU SEGUIMENTO A RECURSO ESPECIAL. PIS. BASE DE CÁLCULO. LC N° 7/70, ART. 6°, PARÁGRAFO ÚNICO. AUSÊNCIA DE PREQUESTIONAMENTO. 5 \.) . _ Processo n° 11080.009178/2002-60 411' SEGUCt405-iittilFCEROESCEOLMHOOLOER,Zti411 CCO2/CO2 Acórdão n.° 202-19.102 Brasília. ..2 2. ._£2.É Pis. 169 Ivana Cláudia Silva Castro Sia '3 22138 I. Agravo Regimental interposto contra decisão que, com base no art. 38, da Lei n°8.038/90, c/c os arts. 557, do CPC, e 255, e ,fiç , do RISTJ, e na Súmula n° 13/STJ, entendeu não emprestar caminhada ao recurso especial, negando-lhe, assim, seguimento. 2. Acórdão a quo que autorizou a compensação dos valores recolhidos indevidamente a titulo do Programa de Integração Social — PIS — com parcelas vencidas e vincendas do próprio PIS, sem contudo, conceder a compensação com a COFINS e a inclusão na correção monetária dos expurgos inflacionários do Plano Real, referentes aos meses de julho e agosto de 1994, no patamar de 36,3115% 3. Tanto no voto-condutor do acórdão a quo, como no voto dos embargos de declaração, a questão agora suscitada, relativa ao art. 6°, parágrafo único, da LC n" 7/70, referente ao prazo de pagamento ou base de cálculo, não foi debatida, a ensejar a abertura da matéria jurídica para fins de apreciação por esta Corte Superior. 4. Ausência do necessário prequestionamento, visto que o dispositivo legal indicado como afrontado não foi abordado, como suporte da decisão, em nenhum momento, no âmbito do Tribunal a quo. 5. Agrafo Regimental improvido." (AgReg no REsp n° 263929/RS — STJ, publicado no DJ de 11/12/2000) Nesse sentido, a contribuinte apresentou impugnação com argumentos robustos, inclusive confirmando que o direito à compensação estava albergado em mandado de segurança, bem como pela jurisprudência do Eg. STF, que decidiu e pacificou o assunto, inclusive tendo o Senado Federal aprovado a Resolução n 2 49, de 10/10/95, restando reconhecido o direito de a contribuinte realizar a compensação do valor referente à diferença entre o pagamento realizado com base nos inconstitucionais Decretos-Leis n 2s 2.445/88 e 2.449/88 e aquele devido, em razão da LC n2 7/70, com o próprio PIS. Em nenhum momento anterior ao auto de infração houve notificação à contribuinte sobre as divergências inicialmente apuradas O art. 142 do Código Tributário Nacional contém uma definição de lançamento, estabelecendo que: "Compete privativamente à autoridade administrativa constituir o crédito tributário pelo lançamento, assim entendido o procedimento administrativo tendente a verificar a ocorrência do fato gerador da obrigação correspondente, determinar a matéria tributável, calcular o montante do tributo devido, identificar o sujeito passivo e, sendo o caso, propor a aplicação da penalidade cabível", acrescentando o seu parágrafo único que "A atividade administrativa de lançamento é vinculada e obrigatória, sob pena de responsabilidade funcional". A ausência desses elementos ou de algum deles, inquestionavelmente, dá causa à nulidade do lançamento por defeito de estrutura e não apenas por vício formal, caracterizado pela inobservância de uma formalidade exterior ou extrínseca necessária para a correta configuração desse ato jurídico. É licito concluir que as investigações, intentadas no sentido de determinar, aferir e precisar o fato que se pretendeu tributar anteriormente, revelam-se incompatíveis com os estreitos limites dos procedimentos reservados ao saneamento do vício formal Sob o pretexto 6 _ ._ _ fàF -8E6040 CONSELHO PE CONTRIBUINTES Processo n° 11080.009178/2002-60 CONFERE CON1 O ORiEON/d. CCO2/CO2 Acórdão n°202-19.102 , _9 Qi_j Fls. 170 Ivana Cláudia Silva Castro — Mat. Sia c• 92133 de corrigir o vício detectado no auto de infração, não pode o Fisco intimar o contribuinte para apresentar informações, esclarecimentos, documentos etc. tenden es a apurar a matéria tributável. Se tais providências forem necessárias, significa que a obrigação tributária não _estava_defi nida_e_o_vi cio apurado _não seria _apenas de -forma,--mascsim,-de -estrutura-ou-da- ----- essência do ato praticado. Destarte, é por meio da descrição dos fatos que se revelam os motivos que levaram à autuação. Não é necessário que a descrição seja extensa, bastando que se articule de modo preciso os elementos de fato e de direito que levaram o auditor ao convencimento de que a infração deve ser imputada à contribuinte. A descrição dos fatos de fl. 45 é totalmente deficiente por não dizer qual é a natureza da inexatidão, estando repleta de "e/ou", e por remeter o leitor para diversos demonstrativos que também nada dizem a respeito. A fiscalização deveria ter complementado a informação básica do sistema com as peculiaridades do caso concreto. E assim não procedeu. Não nos esqueçamos de que formalidade é, pois, todo o ato ou fato, ainda que meramente ritual, exigido por lei para segurança da formação ou da expressão da vontade de um órgão A informalidade está, dependendo das condições, para o administrado, não para o administrador, que deve preservar as condições estabelecidas na norma. No mais, o procedimento fiscalizatório tem a sua etapa prévia ao "processo" administrativo. Erros ocorridos durante o procedimento de fiscalização não devem ser supridos por quem não detém a competência para o feito. Não há como suprir a etapa inicial, por quem não possui a competência para tanto, na forma prevista nas normas de direito processual administrativo, sob pena de resultar em preterição do direito de defesa da contribuinte. Nesse sentido, à fiscalização compete apurar, determinar a base de cálculo, e, sobretudo, descrever a forma pela qual procedeu aos cálculos (motivação). Já à autoridade julgadora cabe a apreciação e a análise dos fatos e fundamentos legais, já inseridas no feito legal. Vale dizer, em linguagem mais simples, que o Fisco não pode, durante o procedimento, atirar no que vê e, então, a autoridade julgadora, já no âmbito do processo, faze- lo acertar no que não viu, subtraindo ao impugnante o direito de opor contra-razões, quaisquer que sejam, sem que isto, pelo menos a meu juízo, resulte na preterição do direito de defesa do contribuinte autuado. A realização de diligências após o lançamento, em primeiro lugar, deveria estar consubstanciada em determinação da autoridade superior, o que não se encontra nos autos. Outrossim, uma vez pronto e impugnado o auto de infração, a autoridade lançadora não tem mais competência para alterá-lo, como tentou fazer, ainda que em decorrência das razões trazidas pela impugnante que, para se defender daquilo que não tinha conhecimento, obrigou-se a apresentar argumentos genéricos e não correspondentes à fundamentação legal e descrição contidas no auto de infração. Contudo, há que se lembrar que é vedada por lei a alteração do lançamento anterior, a titulo de "revisão", só para mudar o critério jurídico adotado no lançamento primitivo. O que vejo na decisão proferida pela DRJ é que ao invés de anular o auto de infração a partir do momento que ficou comprovada a existência da ação indiciai indicada pela contribuinte em sua DCTF, para, então, proceder ao lançamento pelos fundamentos jurídicos Marcelo Caetano, Manual de Direito Administrativo, 10 E ed., Tomo!, 1973, Lisboa. 7 -s _. __ _ _— . tviF - SEGUNDO CONSELI10 CONTR n SütWiEll OINALM OR;• Processo n° 11080.009178/2002-60 CONFERE CO O CCO2/CO2 Acórdão n.° 202-19.102 Brasília _adf_et_f_sti_ Fls. 171 ivana Cláudia Silva Castra Ata. Siw.e 92135 corretos, na tentativa de "validar" o auto de infração, simplesmente modificou-se o critério jurídico. Relativamente à mudança de critério jurídico, peço vênia partintroduzir_parte-- - ----do-voto proferido pelo- I. -Co—nièlfréifo-Neic-yr—cre Almeida, (Ac. 103-20.441) que assim dispõe: "Ainda sobre a temática, importa trazer à lume as lições sempre atuais do ínclito tributarista Rubens Gomes de Souza, na percepção aguda do ilustrado mestre Souto Maior Borges, in Lei Complementar Tributária, São Paulo, Ed. Rev. dos Tribs., 1975, acerca da melhor exegese do artigo 146 do C.T.N.: Antecipando-se à vigência do CTN, Rubens Gomes de Souza ensinou que se o fisco, mesmo sem erro, tiver adotado uma conceituação jurídica e depois pretender substitui-la por outra, não mais poderá faze- i°. E não o poderá porque, se fosse admissivel que o fisco pudesse variar de critério em seu favor, para cobrar diferença de tributo, ou seja, se à Fazenda Pública fosse licito variar de critério jurídico na valorização do 'fato gerador', por simples oportunidade, estar-se-ia convertendo a atividade do lançamento em discricionária, e não vinculada. Outrossim, somente para complementar o raciocínio, ao modificar o critério jurídico estaria a DRJ a constituir um novo auto de infração com outra motivação. O fato de a contribuinte não ter, à época dos fatos, sentença transitada em julgado, não lhe retira o direito à compensação, se de fato era possuidora de créditos. Não se olvide que à luz da legislação vigente à época dos fatos (Lei n 9. 9.430/96), independente de pedido administrativo, poderia a contribuinte ter sim efetuado compensações de PIS com PIS, tendo em vista que se trata de contribuições da mesma espécie. Em face do exposto, e diante da manifesta omissão quanto às formalidades legais ou pela mudança de critério jurídico, voto no sentido de declarar a NULIDADE do processo ah initio. Sala das Sessões, em 05 de junho de 2008. cko N'"\1 111 , Á N'k (5 • O LISBOA. C • WffeS _ Page 1 _0004500.PDF Page 1 _0004600.PDF Page 1 _0004700.PDF Page 1 _0004800.PDF Page 1 _0004900.PDF Page 1 _0005000.PDF Page 1 _0005100.PDF Page 1

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6901966 #
Numero do processo: 10880.006288/2002-91
Turma: Primeira Turma Ordinária da Terceira Câmara da Terceira Seção
Câmara: Terceira Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Wed Nov 05 00:00:00 UTC 2008
Numero da decisão: 204-00.650
Decisão: RESOLVEM os Membros da Quarta Câmara do Segundo Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, converter o julgamento do recurso em diligencia, nos termos do voto do Relator.
Nome do relator: Julio Cesar Al ves Ramos

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Numero do processo: 13502.001270/2003-80
Turma: Primeira Turma Ordinária da Terceira Câmara da Terceira Seção
Câmara: Terceira Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Tue Apr 08 00:00:00 UTC 2008
Numero da decisão: 202-01.213
Decisão: RESOLVEM os Membros da Segunda Câmara do Segundo Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, converter o julgamento do recurso em diligência. Fez sustentação oral a Dra. Sara Novis Fischer - OAB/SP n 2 200.733, advogada da re corrente.
Nome do relator: MARIA TEREZA MARTINEZ LOPEZ

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I MINISTÉRIO DA FAZENDA SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES SEGUNDA CÂMARA 13502.001270/2003-80 138.869 COFINS 202-01.213 08 de abril de 2008 CIA. DE FERRO LIGAS DA BAHIA FERBASA DRJ em Salvador - BA Processo n° Recurso n° Assunto Resolução n° Data Recorrente Recorrida Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por CIA. DE FERRO LIGAS DA BAHIA FERBASA. RESOLVEM os Membros da Segunda Camara do Segundo Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, converter o julgamento do recurso em diligência. Fez sustentação oral a Dra. Sara Novis Fischer - OAB/SP n 2 200.733, advogada da re corrente. yfted2c64) ANTONIO CARLOS A r L ULIM Presidente MF - SEGUNDO CONSELHO DE CON CONFERE COM 0 ORIGINAL Brasilia, 09 / / o•R Ceitna Maria de Mbuquer Lle Mat. Sie e 9444.7 Participaram, ainda, da presente resolução, os Conselheiros Maria Cristina Roza da Costa, Gustavo Kelly Alencar, Nadja Rodrigues Romero, Domingos de SA Filho, Antonio Zomer e Antônio Lisboa Cardoso. 4> MARIA TER-ESA MARTÍNEZ LOPEZ Relatora I MF - SEGUNDO CONSELHO DE CON7Ri6UiNTE:: CONFERE COMO ORIOINAL Brasilia, ((I:1 g ,oS1 Ceima Maria do Ai.bur.v.lar* ,_40 Mat. Sie eArd■ CCO2/CO2 Fls. 2 Processo n.° 13502.001270/2003-80 Resolução n.° 202-01.213 RELATÓRIO Contra a empresa nos autos qualificada foi lavrado o Auto de Infração (fls. 05/07 e Demonstrativos de fls. 31/36), para exigir a Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social — Cofins. Por bem expor a matéria, transcrevo o relatório da decisão recorrida: "Na descrição dos fatos do Auto de Infração consta que o valor foi apurado conforme divergências constatadas entre os valores declarados em DCTF ou valores pagos/depositados/compensados e os valores escriturados nos Livros Razão, Diário e respectivos Balancetes mensais dos anos base de 1998, 1999, 2000, 2001 e 2002, os quais foram extraídas as Planilhas 'Composição da base de cálculo', 'Apuração de débito', 'Pagamentos' e Demonstrativo de Situação Fiscal Apurada', partes deste auto de infração. O enquadramento legal aponta infração aos artigos 1" a 2° da Lei Complementar n° 70, de 30 de dezembro de 1991, arts. 2", 3°, 8°e 9" da Lei n" 9.718, de 27 de novembro de 1998, com as alterações das Medidas Provisórias n" 1.807, de 28 de janeiro de 1999, e n° 1.858, de 29 de junho de 1999, e suas reedições. Cientificada em 28/11/2003 (f1.38), a interessada apresentou em 22/12/2003 a impugnação de fls.57/71, alegando que: A autuação é improcedente porque foram feitas compensações automáticas. Os pagamentos realizados a maior, indevidos, foram compensados entre contribuições de mesma espécie, nos meses subseqüentes, nos termos do art.156, II, c/co art.66 da Lei n°8.383, de 1991 e a IN SRF n"21, de 1997; A impugnante apurou todos os créditos consignados no auto de infração, tomando por base o demonstrativo de situação fiscal apurada pelo AFRF, no MPF. Em resumo, o AFRF não considerou em seu demonstrativo da situação fiscal, os créditos existentes da defendente, mas apenas os débitos; Existe liquidez e certeza dos créditos a ser utilizado pelo contribuinte, sendo a compensação unia das modalidades de extinção do crédito tributário; Fato gerador de 28/02/1998, valor de R$409,91 o lançamento é indevido, pois não foi computado o crédito a maior apurado no fato gerador de 31/01/1998, no niesmo valor; Fato gerador c/c 31/10/1998, valor c/c RS5.874,38, foi compensado com os valores recolhidos a maior nos meses c/c março a setembro de 1998, compensado automaticamente coin o débito apurado, restando saldo devedor de RS3.893,74 que foi quitado no _DARE elllanexo c/c /1.112; Quanto ao . fato gerador de 31/05/1999, de R8116,55 compensou-o automaticamente corn o crédito acumulado ate março, dc RS1474,90 e 2 Processo n.° 13502.001270/2003-80 Resolução n. ° 202-01.213 MF - E. ' 7.l8UINTES CONFERE COM 0 Brasilia, SLI ,J 05- Celma Maria dz Altn..igt.aar Mat. Siape (7).144? • CCO2/CO2 Fls. 3 do mês de abril, no valor de R$1.218,05, restando saldo credor para a autuada no valor de R$2.576,40; Quanto ao fato gerador de 30/06/1999, no valor de R$283,88, compensou-o automaticamente, restando saldo credor para a autuada de R$2.292,40; Fato gerador de 30/09/1999, de R$116,20 foi compensado restando saldo credor de R$3.135,27; Fato gerador de 31/12/1999, de R$6.751,96 foi compensado automaticamente, restando saldo credor de R$9.663,83; Com relação ao fato gerador de 31/01/2000, de R$30.962,58, foi compensado com valor de crédito acumulado, restando saldo devedor de R$21.298,74, cujo DARF foi anexado; Conz relação ao fato gerador de 31/03/2000, no valor de R$8.394,29, que foi compensado com o saldo credor no valor de R$1.173,79, restando um saldo devedor de R$7.220,50, que foi recolhido conforme DARF; Quanto ao fato gerador de 30/04/2002, no valor de R$7.196,58, compensou com crédito anterior no valor de R$16.300,36, restando um saldo credor de R$9.103,78; Para o fato gerador de 31/07/2002, no valor de R$3.999,63, compensou o crédito acumulado em abril de R$9.103,78, restando um saldo credor no valor de R$5.104,15; Quanto ao fato gerador de 30/11/2002, lançamento no valor de R$30,65, compensou com crédito anterior, restando um saldo credor em favor da autuada de R$5.672,70; Os lançamentos reconhecidos como devidos foram pagos com DARF pela autuada nos lançamentos de abril de 2000 a junho de 2000, agosto de 2000 a dezembro de 2000, nos valores que especifica na planilha; O lançamento do período de janeiro/2002, no valor de R$9.310,63 é devido e foi pago mediante DARF; O lançamento do valor de R$253.221,41 apurado no fato gerador de 31/01/2001 é indevido, tendo em vista que a fiscalização não observou o pedido de compensação formalizado no processo administrativo 10580.009879/00-81 (apenso ao n" 10580.010801/00-91), referente decisdo judicial nos Autos do Mandado de Segurança n"91.6732, no valor de R3253.615,20. Este valor e mais o valor apurado no demonstrativo fiscal 170 ntés de 31/01/2001, no valor de R5191.385,35 totaliza o montante de RS445.000,55 que deve ser deduzido do valor encontrado na cofins apurada pela fiscalização de RS444.606,76, restando portanto em favor da autuada o valor de RS393,79; A empresa equivocadamente incluiu no cálculo da variação cambial do período contratos de câmbio que já tinhorn siclo liquidados gerando tuna despesa maior do que a efetivamente incorrida, por isso realizou o 3 Processo n.° 13502.001270/2003-80 Resolução n.° 202-01.213 MF SEGUNDO CONSELHO DE CON TRIBUiNTES CONFERE COMO ORIGNAL Brasilia, _gib Celina Maria de Aibuquer.ue Mat. Sia .e 94442 CCO2/CO2 Fls. 4 estorno da variação cambial do mês anterior, indevidamente apropriada, ressalta que a redução das despesas decorrentes da variação cambial não decorreu do ingresso de novas receitas, mas tão somente da realização do estorno das despesas registradas indevidamente a maior, conforme extratos do Diário e do Razão Analítico, anexo; Estorno de despesa não se submete à incidência do PIS e da Cofins, pois não implica em recebimento, não acresce ativo liquido da sociedade e não gera enriquecimento, portanto não incidem sobre a despesa financeira, demonstrando o equivoco cometido; No fato gerador de 31/03/1999, não foi observado pelo fiscal o estorno da base de cálculo no valor de R$3.876.912,73 referente ao estorno da variação cambial do mês anterior, constante do Diário de março de 1999 através da conta 44020001086 (Diário anexo), sendo a base de cálculo correta R$8.744.235,77 e não R$12.621.148,50, o valor correto da Cofins (3%) seria R$262.327,07 deduzido do crédito apurado, no mesmo período, no valor de R$258.023,53, a diferenga seria de R$4.303,54 pago a menor. Ocorre que nos meses de novembro de 1998 até fevereiro de 1999 apurou crédito a maior no montante de R$5.778,44 que foi compensado automaticamente com a Cofins devida no valor de R$4.303,54, restando em favor da autuada o saldo credor de R$1.474,90 até março de 1999; Fato gerador de 30/06/2001, no valor de R$8.681,26 o auditor não observou o estorno feito na base de cálculo da Cofins relativo variação cambial no mês anterior, deve-se deduzir o valor- de R$182.816,93 conforme Diário de junho/2001, conta 44020001086/8, da base de cálculo da Cofins, encontrada equivocadainente pelo Fisco que foi de RS17.583.539,02, sendo a base de cálculo correta R$17.400.722,09 e valor correto da Cofins (3%) seria R$522. 021,66, abatendo-se o valor do tributo dos créditos apurados em 30/06/2001 no valor de R$518.824,91, acrescido dos créditos dos períodos de março /2001 a abril/2001 no valor de R$5.818,78, restará em favor da autuada um saldo credor de R$2.622,03 a ser compensado; No fato gerador de 30/11/2001, no valor R$8.273,40, o auditor não observou o estorno feito da base de cálculo da Cofins relativo a variação cambial do mês anterior, devendo-se deduzir o valor de R$277.315,98 conforme Diário de novembro de 2001, conta 44020001086/8, encontrada pelo fiscal no valor de R$14.808.689,32, sendo a base de cálculo correta R$14.531.373,34 e valor correto da Cofias (3%) seria RS435.941,20, abatendo-se o valor do tributo dos créditos apurados no mesmo período de R$435.987,28, acrescido dos créditos do período de junho/2001 no valor de R82. 622,03, restará em .favor da autuada um saldo credor no valor de R$2.668,11 a sei- compensado futuramente; Com relação ao fato gerador de 31/12/2001, no valor de R$7. 700,95 o auditor não observou o estorno feito da base de cálculo da Cofias relativo a variação cambial do Ines anterior, devendo-se deduzir o valor de R5162.268,53 conforme Diário de dezembro de 2001, conta 44020001086/8, encontrada pelo fiscal no valor de R343.039.847,27 sendo a base de cálculo correta RS42.877.578,74 e valor correto da 4 P,4F - SEGUNDO CONSELli1 DE COl.Akriz.,4 UINTE CONFERE COM O °RONAL Brasilia C‘') Ceirna Maria de is.ibuquc,Acre Mat. Sia o aci,e;'' Processo n.° 13502.001270/2003-80 Resolução n.° 202-01.213 CCO2/CO2 Fls. 5 Cofins (3%) seria R$1.286.327,36, abatendo-se o valor do tributo dos créditos apurados no mesmo período de R$1.283.494,47, menos o crédito excedente acumulado em novembro/2001, no valor de R$2.668,11, restará um saldo devedor no valor de R$164,79 pago nessa oportunidade mediante DARE anexo; Com relação ao fato gerador de 31/08/2002, no valor de R$9.678,97 não foi observado o estorno feito da base de cálculo da Cofins relativo a variação cambial do mês anterior, devendo-se deduzir o valor de R$322.632,22 conforme Diário de agosto 2002, conta 44020001086/8, da base de cálculo da Cofins encontrada pelo fisco no valor de R$27.299.699,87 sendo a base de cálculo correta R$26.977.067,65 e valor correto da Cofins (3%) seria R$809.312,03 e abatendo-se o valor do tributo dos créditos apurados no mesmo período de R$809.312,03, não haverá nem crédito e nem débito; A multa de 75% é abusiva, tem nítido caráter confisca tório, não devendo ultrapassar o percentual de 20%; Não pode ser prejudicada perante este órgão, posto que necessita participar de licitações e concorrências, realizar operações financeiras e como tal não pode constar como devedora de contribuição cujo paganzentojá realizou, abalando sua credibilidade; Junta provas de documentos comprobatórios da regularidade fiscal e protesta por todos os meios de prova em direito admitidas, inclusive juntada posterior de documentos e tudo o mais que se fizer necessário instrução do feito; Requer a improcedência do auto de infração. Anexa o interessado os documentos de fls.90/171. f1.172 consta o despacho de anexação do processo le 13501.000294/2003-21 (Impugnação ao AI)." Por meio do Acórdão n 2 15-11.133, os Membros da 4a Turma de Julgamento, por unanimidade de votos, julgaram pela procedência do lançamento. A ementa dessa decisão possui a seguinte redação: "Assunto: Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social — Cofins Período de apuração: 01/02/1998 a 28/02/1998, 01/10/1998 a 31/10/1998, 01/03/1999 a 31/03/1999, 01/05/1999 a 30106/1999, 01/09/1999 a 30/09/1999, 01/12/1999 a 31/12/1999, 01/03/2000 a 30/06/2000, 01/08/2000 a 31/12/2000, 01/06/2001 a 30/06/2001, 01/11/2001 a 31/12/2001, 01/03/2002 a 30/04/2002, 01/07/2002 a 31/08/2002, 01/11/2002 a 30/11/2002 Ementa: FALTA DE RECOLHIMENTO. Apurada a fm/ta ou insuficiência de recolhimento da Colitis é devida sua cobrança, com os encargos legais correspondentes. 5 - SEGUNDO •61:.; CONFERE CUM O O OA. Brasilia, Ceima Maria do MizsuCilLi:trc Mat. Slade Processo n.° 13502.001270/2003-80 Resolução n.° 202 -01.213 CCO2/CO2 Fls. 6 COMPENSAÇÃO. IMPOSSIBILIDADE DE ANÁLISE DO DIREITO CREDITÓRIO EM PROCESSO FISCAL DECORRENTE. Não cabe a análise de pedido de compensação, objeto de outro processo administrativo, com tributos devidos em auto de infração, por impossibilidade legal e processual. VARIAÇÁO CAMBIAL. REGIME DE COMPETÊNCIA. As variações cambiais ativas de direitos e obrigações em moeda estrangeira compõem a base de cálculo da Cofins, e se tributadas pelo regime de competência, conforme opção do contribuinte, devem ser reconhecidas a cada mês, independentemente da efetiva liquidação das operações correspondentes. ESTORNO NA CONTABILIDADE. Não ficando comprovado nos autos que na contabilização da variação cambial do período incluíram-se valores relativos a contratos de ccimbio já liquidados, não há que se admitir o estorno da variação monetária do mês anterior. MULTA. CARÁTER CONFISCATORIO. A vedação ao confisco pela Constituição Federal é dirigida ao legislador, cabendo ei autoridade administrativa apenas aplicar a multa nos moldes da legislação que a instituiu. Lançamento Procedente". Inconformada corn a decisão prolatada pela DRJ, a contribuinte apresenta recurso, no qual, em apertada síntese, alega: Em relação aos supostos débitos referentes aos períodos-base de 31/03/99, 30/06/2001, 30/11/2001, 31/12/2001 e 31/08/2002 — alega (fls. 202 e 244 a 265) que fez depósitos na ação judicial AO n 0 2005.33.00.000325-0 em 26/10/2006 — onde discute (SIC) "a inconstitucionalidade da majoração da base de cálculo do PIS e da COFINS nos termos da Lei n°9.718/1998, conforme cópia da respectiva petição inicial e guia de depósito anexa (Docs 07 e 08). Pede (fl. 224) para que (SIC) seja informado como 'suspenso por depósito judicial' nos termos do artigo 151, II do Código Tributário Nacional, no sistema de controle desta Delegacia da Receita Federal." Em relação aos fatos geradores de 28/02/1998, 31/10/1998, 31/11/1998, 31/05/1999, 30/06/1999, 30/09/1999, 31/12/1999, 31/03/2000, 30/0430/05/2000, 30/06/2000, 30/06/2001, 30/03/2002, 30/04/2002, 30/07/2002 e 30/11/2002; (SIC) "FORAM INTEGRALMENTE PAGAS MEDIANTE 0 PROCEDIMENTO DE COMPENSAÇÃ 0, PREVISTO E PERMITIDO PELA LEGISLAÇÃO VIGENTE À ÉPOCA, COM CRÉDITOS DA PRÓPRIA CONTRIBUIÇÃO, RESULTANTES DE PAGAMENTOS FEITOS A MAIOR EM PERÍODOS-BASE ANTERIORES." Insiste ao reiterar que a autoridade fiscal tinha pleno conhecimento de que a recorrente pagou em determinados meses valores superiores ao devido e, conseqüentemente, realizado a sua compensação nos meses subseqüentes, mas que (SIC) "numa atitude PAF - SEGUNDO CC NSELHO DE CCU CONFERE COM 0 ORIGNAL Brasilia, Celina Maria de Atbuqu(.roue Mat. Siace 944 Processo n.° 13502.001270/2003-80 Resolução n.° 202 -01.213 CCO2/CO2 Fls. 7 completamente questionável, a mesma houve por simplesmente desconsiderar o procedimento legitimo adotado pela Recorrente." 205/206). E continua (SIC) "Tal afirmação decorre do fato de que a própria autoridade fiscal reconhece expressamente na coluna 3 'Créditos apurados' do Demonstrativo de Situação Fiscal Apurada' «is. 26/30), os valores pagos a MAIOR pela Recorrente. Entretanto, nestas situações em que a Recorrente recolhe valor evidentemente superior ao apurado pelo fiscal na coluna 1 `Valores do Principal Apurados pelo AFRF', a autoridade fiscal ao invés de indicar o valor do crédito na coluna Diferenças Apuradas pelo AFRF' do referido demonstrativo, a mesma indica em todas as situações o valor R$ 0,00 o que demonstra que o procedimento desta Administração foi somente apurar os débitos, ignorando solenemente todos os créditos da Recorrente, e portanto, o procedimento de compensação realizado." Que (fl. 207), se forem considerados os créditos a que a recorrente faz juz, não resta qualquer saldo a ser recolhido aos cofres públicos. Que (SIC), "as DCTFs apresentadas pelos contribuintes com informações equivocadas, para maior ou para menor, não podem embasar a cobrança de tributo sem respaldo legal." Invoca o principio da verdade material que deve imperar no processo administrativo. Cita acórdãos dos Conselhos de Contribuintes dispondo sobre erros no preenchimento de DCTFs. Com relação ao período de janeiro de 2001, alega (fls. 211 e 212) que apurou, a titulo de Cofins, o valor de R$ 444.606,76 tal como constou do demonstrativo dos autos, mas que requereu, por meio de protocolo de compensação de fls. 104/110, a compensação do valor de R$ 253.615,20 com créditos de Finsocial reconhecidos por decisão transitada em julgado nos autos do MS n2 91.6732-6 e liquidados no Processo n2 96.0008518-8, bem como efetuou o pagamento de RS 191.385,35, conforme se verifica da coluna "Créditos Apurados (3) do Demonstrativo de Situação Fiscal Apurada de fl. 29 dos autos. Que, portanto, disponibilizou importância superior ao devido. Insurge-se quanto ao entendimento externado na decisão recorrida, quanto ao fato de (SIC): "ci época em que foi apresentado o pedido de compensação do interessado, 12/12/2000 al. 108), este pedido e nem mesmo a manifestagiio de inconformidade ou recurso ao Conselho de Contribuintes não previa a suspensão da exigibilidade do débito vinculado." Refuta os argumentos pela nova redação do art 74 da Lei n2 9.430/96, dada pela Lei n2 10.833/2003, sob entendimento de possuir caráter eminentemente procedimental, entrando em vigor na data de sua publicação, produzindo os seus efeitos, inclusive, em relação a processos pendentes de decisão final. Cita jurisprudência do STJ e dos Conselhos de Contribuintes em seu favor. Alega ter ocorrido cerceamento do direito de defesa ao não darem conhecimento da Solução Interna Cosit n2 03, de 08/01/2004, mencionada na decisão recorrida como suporte. Que (SIC) "o v. acórdão recorrido embasou-se em orientação firmada numa tal Solução de Consulta huerna COSIT n" 03, de 08 de janeiro de 2004, cujo conteúdo não foi franqueado empresa, sob alegação de se tratar de ato interno c/a Administração Pública." Aduz ainda que, urna vez reconhecida a suspensão do débito tributário compensado por meio do Pedido de Compensação n2 10580.009879/00-81 — apensado ao de n 2 10580.010801/00-91. não haveria de se falar na imposição da multa (SIC) "absurda de 75%." 7 Processo n.° 13502.001270/2003-80 Resolução n.° 202-01.213 CCO2/CO2 Fls. 8 Que (fl. 220) não houve até a presente data manifestação expressa do Processo Administrativo n2 10580.009879/00-81 — apensado ao de n2 10580.010801/00-91. No mais, reitera seus argumentos quanto a multa aplicada — defende o seu caráter confiscatório. Cita jurisprudência e doutrina em seu favor. Pede ao final o cancelamento do auto de infração. Protesta pela sustentação oral de suas razões perante este Eg. Conselho de Contribuintes. o Relatório ••• \POO COliSaNAO a. CaiiiO3m11.,.._ C01,17SR E. orasitia , • Gei1113 Oafta de Platicv.le. Mat. e 911,aa2. 8 Processo n.° 13502.001270/2003-80 Resolução n.° 202-01.213 01F - SEGUNDO COKSELHO e.,-315.Z1 -41L, CONFERE COM 0 • Brasitta , Celma Maria de Açbucluvccv,. Mat. Sic ? trir CCO2/CO2 Fls. 9 Conselheira MARIA TERESA MARTÍNEZ LÓPEZ, Relatora As matérias que dizem respeito à análise do presente recurso podem ser assim elencadas: (i) compensação — dos efeitos dos créditos apurados pela fiscalização - da compensação de valores de Cofins pago a maior com débitos da própria Cofins devida em períodos posteriores; (ii) dos valores depositados na ação judicial em que a contribuinte discute a inconstitucionalidade da majoração da base de calculo do PIS e da Cofins nos termos da Lei n9- 9.718/1998; e (iii) estorno da variação monetária: a inclusão na base de cálculo pelo Fisco de valores relativos a estorno da variação cambial. No mais, na ilegalidade da multa de oficio. Com relação ao item (ii), penso inexistir dúvidas. Em relação aos supostos débitos referentes aos períodos-base de 31/03/99, 30/06/2001, 30/11/2001, 31/12/2001 e 31/08/2002 — alega (fls. 202 e 244 a 265) que fez depósitos na Ação Judicial n 2 2005.33.00.000325-0 somente em 26/10/2006 — onde discute (SIC) "a inconstitucionalidade da majoração da base de cálculo do PIS e da COFINS nos termos da Lei n° 9.718/1998, conforme cópia da respectiva petição inicial e guia de depósito anexa (Docs 07 e 08) (11. 203). Pede (fl. 224) para que (SIC) seja informado como 'suspenso por depósito judicial' nos termos do artigo 151, II do Código Tributário Nacional, no sistema de controle desta Delegacia da Receita Federal." Em decorrência do procedimento adotado, a própria recorrente deixa de tecer comentários sobre o mérito discutido. Claro que se demonstrado pela contribuinte que efetuou depósitos em montante integral, com juros e multa de oficio lançada, nada mais não poderá ser exigido da contribuinte, com relação a esses valores. No entanto, em relação ao item (i) acima, admito que, do confronto com a decisão recorrida e os argumentos expostos pela recorrente, dúvidas ainda subsistem. Essa é a razão pela qual proponho aos meus pares desta Eg. Camara a conversão do julgamento em diligência. Explico: No que diz respeito a compensação, a decisão recorrida assim motivou a sua recusa na não aceitação da compensação de oficio, dos valores apurados pela própria fiscalização: "Coin relação aos fatos geradores para os quais o interessado utilizou uni crédito relativo ao recolhimento da Cofins declarada/paga/compensada a maior de um mês ou de meses anteriores para compensar corn a Cofins devida em períodos subseqiientes, não há como acatar o procedimento efetuado pelo interessado. 0 auditor .fiscal, ao apurar os valores lançados no presente auto de infração, reconheceu os pagamentos/compensações/DCTF á época efetuados pelo interessado, deixando de lançar os períodos em que o contribuinte realizava pagamentos ou informava na DCTF valores ou iguais ou superiores ao apurado no procedimento fiscal Ao contrário, lançou de oficio quando a apuração da contribuição era superior ao recolhido/declarado. O contribuinte alega ci existência de créditos acumulados. Entretanto, observa-se que não há que se considerar crédito apurado pelo contribuinte a situação em que este declara na DCTF débito superior 9 -.SEGUNDO CC '11iNTE CONFERE Ci:Jr4 O L3rasilla, cryg Celma Maria c iLL .. — Mat. - Processo n.° 13502.001270/2003-80 Resolução n.° 202-01.213 CCO2/CO2 F. 's. 10 ao apurado pelo fisco, tendo em vista que a DCTF é confissão de divida, cabendo, se verificado pelo sujeito passivo, erro ou equivoco no preenchimento da DCTF, a apresentação de retificadora da declaração, desde que não esteja excluída a espontaneidade, o que não se aplica ao presente caso. Ainda não há que se considerar crédito acumulado do contribuinte guando este pretende compensar os valores lançados neste auto de infração com o que entende por excesso de pagamento quando ocorre a situação em que declarou na DCTF a extinção do valor declarado por compensação (sem DARF) vinculando-a a processo administrativo ou ainda a Pedido de Ressarcimento de IPI, dada a natureza do procedimento de compensação, que requer a ulterior homologação, dependendo aquele próprio procedimento da comprovação da certeza e liquidez dos indébitos fiscais utilizados pelo contribuinte." (destaques não do original) Penso a priori equivocado tal entendimento. Justifico. Neste caso, cabe esclarecer que não é a contribuinte que alega a existência de créditos acumulados, e sim a própria fiscalização quem detectou créditos da mesma contribuição, durante o período fiscalizado, lançando apenas os meses que apurou débitos, sem a compensação de oficio dos valores apurados a maior. Neste caso, oportuno transcrever parte do voto proferido por ocasião do julgamento do Recurso n 2 128.397, de Relatoria do I. Conselheiro Walber José da Silva, proferido nos autos do Recurso n 2 128.397, assim redigido: "A autoridade fiscal, ao apurar pagamento a maior, por evidente, reconhece o crédito do contribuinte e deveria ter utilizado-o para abater de valores devidos nos meses subseqüentes, também apurados pela Fiscalização, e não exigi-los no Auto de Infração. Este é um procedimento corriqueiro em auditoria fiscal, cujo principal objetivo é verificar o correto cumprimentos das obrigações tributcirias pelo fiscalizado, efetuando as retificações necessárias, quer sejam elas contra ou a favor do fiscalizado" Nada mais razoável que a compensação de oficio seja efetuada. Aplicável o art. 22 da Lei n2 9.784, de 29 de janeiro de 1999, a qual regula o processo administrativo no âmbito da Administração Pública Federal, a seguir transcrito: "Art. 2° - A Administração Pública obedecerá, dentre outros, aos princípios da legalidade, finalidade, motivação, razoabilidade, proporcionalidade, moralidade, ampla defesa, contraditório, segurança jurídica, interesse público e eficiência." 0 principio da razoabilidade é de fundamental importância na aplicação do Direito e satisfação da Justiça. A razoabilidade contrapõe-se a racionalidade, diante da insuficiência de seus critérios, permitindo soluções que não seriam possíveis no estrito campo do formalismo, e auxiliando na fundamentando das decisões jurídicas razoáveis. No entanto, por outra vertente, a decisão recorrida assim se posiciona: "Ainda não há que se considerar crédito acumulado do contribuinte quando este pretende compensar os valores lançados neste auto de infração com o que entende por excesso de pagamento, quando ocorre 10 Processo n.° 13502.001270/2003-80 Resolução n.° 202-01.213 MF - SEGUNDO CONSELHO OE CONTRiBUil774 :7` CONFERE COM O ORIGINAL Brasilia, Lai_fa- Celma Maria de Albuquerq e Mat. Sia e 94442 CCO2/CO2 Fls. 11 a situação em que declarou na DCTF a extinção do valor declarado por compensação, vinculando-a a processo administrativo (IRPJ saldo negativo de períodos anteriores) ou Ressarcimento de IPI, dada a natureza do procedimento de compensação, que requer a ulterior homologação, dependendo aquele próprio procedimento da comprovação da certeza e liquidez dos indébitos fiscais utilizados pelo contribuinte." Muito embora contra este argumento a recorrente nada se defenda, é bem verdade que, compulsando os autos, nenhuma informação consta, no sentido conclusivo de ter havido sim vinculasão do credito apurado pela fiscalização a outros processos administrativos (IRPJ saldo negativo de períodos anteriores ou Ressarcimento de IPI). Por outro lado, a recorrente alega a existência de pedido de compensação de Cofins com créditos de Finsocial reconhecidos por decisão transitada em julgado nos autos do MS n2 91.6732-6 e liquidados no Processo n2 96.0008518-8, bem como ter efetuado o pagamento de R$ 191.385,35. De certo, alega que de devedor é credor no caso. A decisão recorrida assim se manifesta: "A respeito da alegação de improcedência do fato gerador de 31/01/2001, em razão de estar o contribuinte com processo administrativo n" 10580.010801/00-91 (10580.009879/00-81 apensado), de pedido de compensação do valor do débito igual ao do lançamento, tem-se a esclarecer que ã época em que foi apresentado o pedido de compensação do interessado, 12/12/2000 (fl.108), este pedido e nem mesmo a manifestação de inconformidade ou o recurso ao Conselho de Contribuintes não previa a suspensão da exigibilidade do débito vinculado. Tao somente a partir da publicação da Medida Provisória 135, de 31/10/2003, transformada na Lei 10.833, de 29 de dezembro de 2003, e em seu art. 17, que o art. 74 da Lei 9430, de 1996, já anteriormente modificado pelo art. 49 da lei 10.637, de 2002, que a DCOMP passou a constituir confissão de divida e instrumento hábil e suficiente para a exigência dos débitos indevidamente compensados, permitindo que apresentação do pedido de compensação, manifestação de inconformidade ou recurso interposto, nos casos de não homologação de compensação declarada em Declaração de Compensação — DCOAIP, pelo sujeito passivo, passasse a obedecer ao rito processual do Decreto 70.235, de 1972, enquadrando-se no inciso III do art. 151 do CTN." Também nada consta dos autos do teor do precitado Processo Administrativo n 9 10580.009879/00-81 — apensado ao de n 2 10580.010801/00-91, segundo informações trazidas pela recorrente. Enfim, para urna melhor avaliação da situação premencionada e passar para a fase de julgamento por esta ELT. Câmara, penso ser imprescindível que a DRF proceda a elucidação dos fatos. 11 Processo n.° 13502.001270/2003-80 Resolução n.° 202-01.213 CCO2/CO2 Fls. 12 Outrossim, diante do exposto, voto no sentido de converter o julgamento do recurso em diligência à repartição de origem, a fim de que a mesma, de forma CONCLUSIVA, informe a esta Eg.Cdmara as seguintes questões: (i) se os créditos detectados pela fiscalização estão ou não vinculados a outros processos administrativos, que digam respeito ao período lançado no presente processo administrativo; (ii) caso a resposta ao item (i) seja negativa ou os créditos estejam parcialmente desvinculados a outros processos, e assim provenientes de erros em DCTF, INFORMAR (demonstrativo com imputação de pagamento) se os mesmos (créditos) são suficientes para abater o saldo devedor restante, descontados os Darfs provenientes de pagamentos reconhecidos pela recorrente (juntados nos autos); (ii) apenas para informação de execução, INFORMAR se os valores depositados na AO n2 2005.33.00.000325-0 (fls. 244/265) foram efetuados com juros e multa de o ficio lançada no presente auto de infração?; (iv) informe, com relação ao período de janeiro de 2001, qual a veracidade das informações trazidas pela recorrente. Nesse sentido, no que diz respeito ao Proc. n 2 10580.009879/00-81 — apensado ao de 1 -12 10580.010801/00-91, a identidade e correspondência corn este, bem como o andamento daquele processo administrativo. (v) em prestigio ao principio da verdade material, preste à repartição de origem os esclarecimentos complementares que digam respeito ao presente processo. Logo após a conclusão da diligência, deverá ser dado ciência à interessada do ocorrido, para que, se assim o quiser, manifeste-se sobre as conclusões do feito fiscal, no prazo de 20 dias, devendo posteriormente retornar os autos para inclusão na pauta de julgamento deste Eg. Conselho. Sala das Sessões, em 08 de abril de 2008. r: A MARIA TERESA-MART1NEZ LOPEZ - SEGUNDO CONSELHO DE CO .i CONFERE COMO BrasStia , Celina Maria de Albucli.t., Mat. Sia • e 9444 2 12

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Numero do processo: 13709.000071/00-97
Turma: Primeira Turma Ordinária da Terceira Câmara da Terceira Seção
Câmara: Terceira Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Wed Mar 12 00:00:00 UTC 2008
Data da publicação: Wed Mar 12 00:00:00 UTC 2008
Ementa: CONTRIBUIÇÃO PARA O FINANCIAMENTO DA SEGURIDADE SOCIAL - COFINS Exercício: 1999 CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS. BASE DE CÁLCULO. A jurisprudência do Supremo Tribunal Federal consolidou-se no sentido de considerar como base de cálculo das contribuições sociais o valor da venda de mercadorias, de serviços ou de mercadorias e serviços. ISENÇÃO. As normas do art. 14, inciso X, c/c o art. 13 da MP nº 2.158-35/2001 e os arts. 9º e 47 da N SRF nº 247/2002 determinam a isenção da Cofins para os contribuintes que atendam os requisitos estabelecidos no art. 12 da Lei nº 9.532/97. Recurso provido.
Numero da decisão: 202-18.884
Decisão: ACORDAM os Membros da SEGUNDA CÂMARA do SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES, por maioria de votos, em dar provimento ao recurso. Vencidos os Conselheiros Antonio Zomer e Antonio Carlos Atulim, que votaram no sentido de dar provimento parcial para reconhecer o direito à restituição da contribuição incidente sobre as receitas financeiras e demais receitas próprias. Esteve presente ao julgamento o Dr. Gustavo Amaral, OAB/RJ nº 72.167 advogado da recorrente.
Nome do relator: Gustavo Kelly Alencar

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CCO2/CO2 Fls. 1.5 18 -.-• -. - :1/2;.-- 7. MINISTÉRIO DA FAZENDA WIT:;:',p4 ct:k:iz.: , SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES SEGUNDA CÂMARA Processo n° 13709.000071/00-97 Recurso n° 131.227 Voluntário Matéria COFINS Acórdão n° 202-18.884 Sessão de 12 de março de 2008 Recorrente CENTRO DE PESQUISAS DE ENERGIA ELÉTRICA - CEPEL Recorrida DRJ no Rio de Janeiro - RJ ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O FINANCIAMENTO DA SEGURIDADE SOCIAL - COFINS Exercício: 1999 CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS. BASE DE CÁLCULO. 5... 41 A jurisprudência do Supremo Tribunal Federal consolidou-se noO. ' sentido de considerar como base de cálculo das contribuições id a :5:: .2 `iàçs rg i,- sociais o valor da venda de mercadorias, de serviços ou de Re 0/ i-t 21 mercadorias e serviços. rd 6- .. `13 si ??. ,5; -ni ..?.,, ISENÇÃO. e : r -.7 ra 05 .. e - . t .i L: As normas do art. 14, inciso X, c/c o art. 13 da MP n2 2.158- ?-; 3 .Ç2 ?.,. . 4:2 ri O •-• t: 35/2001 e os arts. 92 e 47 da N SRF n2 247/2002 determinam a;*; ; i rJ — isenção da Cofins para os contribuintes que atendam os requisitos 2-. L estabelecidos no art. 12 da Lei n2 9.532/97. ‘ Recurso provido. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. ACORDAM os Membros da SEGUNDA CÂMARA do SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES, por maioria de votos, em dar provimento ao recurso. Vencidos os Conselheiros Antonio Zomer e Antonio Carlos Atulim, que votaram no sentido de dar provimento parcial para reconhecer o direito à restituição da contribuição incidente sobre t ME - SEGURE° CONSELHO DE COINTRIULitNliES Processo n° 13709.000071/00-97 CONFERE COM O ORIGINAL CCO2/CO2 Acórdão n°202-18884 Bras ilia, Olo ar Cl( Fls. 1.510 lvana Cláudia Siiva Castro fatt. Sins 82136 as receitas financeiras e demais receitas próprias. Esteve presente ao julgamento o Dr. Gustavo Amaral, OAB/RJ n2 72.167 advogach da recorrente. / ANTO'Ç CARLOS A LIM Presidente GI.kklAVO LVALENCAR Rela • Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros Maria Cristina Roza da Costa, Nadja Rodrigues Romero, Ivan Allegretti (Suplente), Antônio Lisboa Cardoso e Maria Teresa Martínez López. 2 , , Processo n°13709.000071/00-97 CCO2/CO2 Acórdão n.° 202-18.884 r:IF - SEU= Crr:EN 5,,Eoliff:9, DoLtlitTiiiil BLI i NT ES Fls. 1.520 ' neasina L5 !, O lf / 04 1 ivana Cláudia Siiva Castro 1" - Mat. Sia-Ne. 92135 Relatório Retomam os autos a este Colegiado após a realização de diligência, destinada a apurar o valor da Cofins recolhida com base nas chamadas "receitas próprias", sobre as quais não incide o tributo, e o compare com o valor da Cofins efetivamente devida. Do relatório da diligência fls. 1508 a 1510 vemos a segregação das receitas, considerando isentas as receitas de contribuições e não isentas as receitas de prestação de serviços e demais receitas. Manifesta-se a contribuinte alegando a aplicação da isenção a todas as suas receitas próprias. \ É o Relatório.' - 3 Processo n° 13709.000071/00-97 CCO2/CO2 Acórdão n.° 202-18.884 Fls. 1.521 MF - SFIGUNI.F0 CONSELHO DE CONTRfeloN7SS CONFERE Caí O ORIGINAL Brasiiia,./ o ir lvana Cláudia Silva Castro v, WIct. S1322 E21 353 Voto Conselheiro GUSTAVO KELLY ALENCAR, Relator A questão cinge-se a analisar a extensão da isenção da Cofins e a composição de sua base de cálculo. Inicialmente, quanto ao segundo ponto, relativo às chamadas receitas impróprias, o Supremo Tribunal Federal, no RE 357950 e em muitos outros, já afirmou que a base de cálculo das contribuições sociais é o produto da venda de bens, da prestação de serviços e a receita da venda de mercadorias com prestação de serviços. Por tal, receitas financeiras, receitas de juros, variações cambiais, e as outras receitas contidas na planilha de fl. 1510 do presente processo devem ser excluídas da base de cálculo da Cofins. "CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS. BASE DE CÁLCULO. A jurisprudência do Supremo Tribunal Federal consolidou-se no sentido de considerar como base de cálculo das contribuições sociais o valor da venda de mercadorias, de serviços ou de mercadorias e serviços." Quanto ao primeiro item, relativo às chamadas receitas próprias, não podemos concordar com a fiscalização. Transcrevo a seguir voto da Ilma. Conselheira Maria Cristina Roza no RV n2 131.924, aplicável às fundações, mas cuidando da exata hipótese normativa aqui tratada: "No meu entendimento, as disposições dos arts. 13 e 14 da Medida Provisória n° 2.158-35/2001 bem como o art. 47 da IN SRF n° 247/2002 merecem melhor análise. Pelo Termo de Constatação e Encerramento, verifica-se que o Fisco baseou-se no disposto no art. 47 da IN SRF n° 247/2002 para fundamentar a autuação, bem como atestou que a recorrente atende os requisitos legais para o gozo do instituto da imunidade, conforme abaixo transcrito: 'Com base nos exames da escrituração contábil e dos documentos de suporte, concluímos que a Fundação Armando Álvares Penteado — FAAP atende aos requisitos legais para o gozo do instituto da imunidade, por observar o disposto no § 1° do art. 9° e no art. 14 do Código Tributário Nacional — CIN, e na Lei n°9.532, de 1997." O art. 47 da referida IN, por sua vez, dispõe: "Art. 47. As entidades relacionadas no art. 9° desta Instrução Normativa: II — são isentas da Cofins em relação às receitas derivadas de suas atividades próprias. (-) 4 , Mi: - SEGUNGO C O n4SELNO DE CO,Y1i4B ---.̂ .- CONFERE COM O (SOM!. 1 ui" t ". i• Processo n° 13709.000071/00-97 CCOVCO2 Acórdão n.° 202-18.884 Bras- il ia, .45_/jak_i CR i- Fls. l .522Nana Cláudia Silva Castro 4..• lirkd. 819 r- e2/ 36 § I° Para efeito de fruição dos beneficias fiscais previstos neste artigo, as entidades de educação, assistência social e de caráter filantrópico devem possuir o Certificado de Entidade Beneficente de Assistência Social expedido pelo Conselho Nacional de Assistência Social, renovado a cada três anos, de acordo com o disposto no art. 55 da Lei n°8.212, de 1991. § 2° Consideram-se receitas derivadas das atividades próprias somente aquelas decorrentes de contribuições, doações, anuidades ou mensalidades fixadas por lei, assembléia ou estatuto, recebidas de associados ou mantenedores, sem caráter contraprestacional direto, destinadas ao seu custeio e ao desenvolvimento dos seus objetivos sociais.' As entidades referidas no art. 9 0, acima citado, são: "1— templos de qualquer culto; II — partidos políticos; III — instituições de educação e de assistência social que preencham as condições e requisitos do art. 12 da Lei no 9.532, de 10 de dezembro de 1997; IV — instituições de caráter filantrópico, recreativo, cultural, científico e as associações, que preencham as condições e requisitos do art. 15 da Lei n° 9.532, de 1997; V — sindicatos, federações e confederações; VI— serviços sociais autônomos, criados ou autorizados por lei; VII — conselhos de fiscalização de profissões regulamentadas; VIII —fundações de direito privado; (negrito inserido) IX — condomínios de proprietários de imóveis residenciais ou comerciais; e X — Organização das Cooperativas Brasileiras (OCB) e as Organizações Estaduais de Cooperativas previstas no art. 105 e seu § I° da Lei n°5.764, de 16 de dezembro de 1971." Ou seja, comanda o art. 47 supra-referido que as fundações de direito privado são isentas da Cofins em relação às receitas derivadas de suas atividades próprias. A edição da IN SRF n2 247/2002 teve a finalidade de dar operacionalidade aos arts. 13 e 14, inc. X, da Medida Provisória n 2 2.158-35/2001, uma vez que seus arts. 9 2 e 47 repisam o disposto nos artigos desta norma. Ademais, o STF assim já se pronunciou acerca da existência de atividade econômica em entidades sem fins lucrativos, na ADI-MC 1802/DF - DISTRITO FEDERAL - MEDIDA CAUTELAR NA AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE - Relator(a): Min. SEPULVEDA PERTENCE - Julgamento: 27/08/1998 - Órgão Julgador: Tribunal Pleno - ‘ Publicação: DJ de 13/02/2004: s ' , 1AF - SECUNDO CONSELHO DE CONTRIBuièfiES CONFERE COM O ORIGINAL • Processo n° 13709.000071/00-97 ( CCO2/CO2b o ,Acórdão n.° 202-18.884 Brasilia, l 7 kl o lvana C Fls. 1.523láudia Silva Castro 4., ittt. Stapa C‘2136 "(..) a categoria econômica representada pela autora abrange entidades de fins não lucrativos, pois sua característica não é a ausência de atividade econômica, mas o fato de não destinarem os seus resultados positivos à distribuição de lucros. II. Imunidade tributária (CF, art. 150, VI, c, e 146, II): "instituições de educação e de assistência social, sem fins lucrativos, atendidos os requisitos da lei": delimitação dos âmbitos da matéria reservada, no ponto, à intermediaçã o da lei complementar e da lei ordinária: análise, a partir dai, dos preceitos impugnados (L. 9.532/97, arts. 12 a 14): cautelar parcialmente deferida. (..) 3. Reserva à decisão definitiva de controvérsias acerca do conceito da entidade de assistência social, para o fim da declaração da imunidade discutida - como as relativas à exigência ou não da gratu idade dos serviços prestados." Deste modo, afasto tal norma como fundamento da autuação. Reforça o posicionamento ora adotado o fato de, enquanto instituição de educação, haver o Fisco reconhecido expressamente nos autos que a recorrente preenche os requisitos exigidos para a fruição da imunidade estabelecida no art. 150 da Constituição Federal, a qual é base para a isenção da Cofins, concedida no art. 14 da Medida Provisória n2 2158/2001. O referido artigo estabelece que "em relação aos fatos geradores ocorridos a partir de 12 de fevereiro de 1999, são isentas da COFINS as receitas" — "X -relativas às atividades próprias das entidades a que se refere o art. 13", que são: "III - instituições de educação e de assistência social a que se refere o art. 12 da Lei n 2 9.532, de 10 de dezembro de 1997", o qual dispõe que "Para efeito do disposto no art. 150, inciso VI, alínea "c", da Constituição, considera-se imune a instituição de educação ou de assistência social que preste os serviços para os quais houver sido instituída e os coloque à disposição da população em geral, em caráter complementar às atividades do Estado, sem fins lucrativos." Em que pese a distinção ente as naturezas jurídicas, releva notar que: - os dispositivos legais aplicáveis são exatamente os mesmos, inclusive quanto às alíneas dos incisos dos artigos mencionados; - a interpretação exposta no paradigma se identifica inteiramente com o caso em discussão; - a recorrente aufere receitas pela prestação de serviços relacionados à sua finalidade institucional, realizados para seus associados e não associados. Inexiste prova em contrário que ateste que a mesma dá destinação a estas receitas de forma a afastar a isenção. Mas não é só. No mesmo Recurso Voluntário n2 131.924, a declaração de voto do Conselheiro Antonio Zomer clarifica ainda mais o caso: "Embora tenha acompanhado a relatora no voto que concluiu pelo cancelamento do auto de infração, sirvo-me da presente declaração de voto para firmar o meu entendimento a respeito das receitas das atividades próprias das fundações de direito privado. Estas receitas foram isentadas da Cofins a partir de fevereiro de 1999, pelo art. 14, inciso X, da Medida Provisória n°2.158-35, de 24 de agosto de 2001, que tem a seguinte redação: 'Art. 14. Em relação aos fatos geradores ocorridos a partir de 1 2 de fevereiro de 1999, são isentas da COF1NS as receitas: (\ 6 ' Processo n° 13709.000071/00-97 ME -SEGUNDO CONSELHO DE CONTR1BUINTES CCO2/CO2 CONFE.PE C.Orá O ORIGINAI.Acórdão n.° 202-18.884 Fls. 1.524 i Brasilia, _..5.5_204, tal Ivana Cláudia Silva Castro 0‘1I 1 MJ-1. Siape 9213S 1.4 X - relativas às atividades próprias das entidades a que se refere o art. 13.' O art. 13, por sua vez, assim, dispôs, verbis: 'Art. 13. A contribuição para o PIS/PASEP será determinada com base na folha de salários, à aliquota de um por cento, pelas seguintes entidades: [ .1 VIII - fundações de direito privado e fundações públicas instituídas ou mantidas pelo Poder Público; Ao conceder isenção para as receitas relativas às atividades próprias das fundações de direito privado, o inciso X do art. 14 da MP n° 2.158- 35/2001 (antes MP n° 1.858- 6/99) não especificou quais as receitas estariam abrangidas pelo beneficio fiscal. Há quem entenda que todas as receitas estatutárias das fundações de direito privado estariam alcançadas pelo termo receita relativa às atividades próprias. Com a devida vênia, com este entendimento eu não posso concordar. Se o legislador pretendesse isentar toda e qualquer receita das fundações de direito privado não teria utilizado o termo 'receitas das atividades próprias das fundações', ao estatuir o beneficio. Na busca do verdadeiro significado e abrangência da expressão receita relativa às atividades próprias das fundações, utilizada na MP n° 1858-6/99, o aplicador da lei precisa recorrer aos princípios que norteiam as concessões de benefícios fiscais, em especial ao principio da tipicidade cerrada, segundo o qual a interpretação, nestes casos, há de ser estrita, nos termos do art. 111 do CTIV. A decisão recorrida adotou o conceito exarado pela Secretaria da Receita Federal no Parecer Normativo CST n° 5/92, que definiu o que seria faturamento para efeito da tributação pela então recém criada Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social — Cofins. De acordo com o citado Parecer, no caso das entidades sem fins lucrativos, estariam excluídas do conceito de faturamento as receitas próprias desse tipo de entidade, que seriam as contribuições, doações e recursos assemelhados, voluntários ou estatutários, recebidas dos seus associados, mantenedores ou colaboradores, para manutenção da entidade e sem qualquer caráter contraprestacional direto. Todavia, seriam consideradas dentro do conceito legal de faturamento (e, portanto, sujeitas à incidência da Cofins) as receitas advindas da prestação de serviços, das vendas de mercadorias e de outras atividades de caráter contraprestacional direto. Não acho que o inciso X do art. 14 da MP n° 2.158-35/2991 pretendeu isentar apenas as . receitas assim especificadas no Parecer Normativo CST n° 5/92, porém é certo que no contexto deste novo dispositivo legal, para fazer jus à isenção da Cofins, não basta que as receitas das entidades relacionadas no art. 13 tenham previsão estatutária. É necessário,i (1Sh 7 • !..W - S5debetã_%4.11201lto0 E:RiVN.À.p.TB ui n-i ran Processo n° 13709.000071/00-97 CCO2/CO2 Acórdão n.° 202-18.884 Brasília, 115 r ClkS(--- I Ivana Cláudia Silva Castro rd Fls. 1.525 Md. Siaria 02135 também, no caso das fundações de direito privado, que estas receitas sejam relativas às atividades próprias dessas entidades. Neste contexto, atividades próprias de uma fundação devem ser aquelas que não ultrapassem a órbita dos objetivos sociais desse tipo de entidade. Assim, as receitas das atividades próprias alcançam, normalmente, as receitas típicas de entidades sem fins lucrativos, tais como: doações, contribuições, inclusive a sindical e a assistencial, mensalidades e anuidades recebidas de profissionais inscritos, de associados, de mantenedores e de colaboradores, sem caráter contraprestacional direto, destinadas ao custeio e manutenção daquelas entidades e à execução de seus objetivos estatutários. Há que se considerar, também, que nossos tribunais superiores já se posicionaram no sentido de que as entidades sem fins lucrativos não se descaracterizam por auferir receitas de cunho contraprestacional, desde que os recursos auferidos sejam integralmente aplicados no desenvolvimento das atividades para as quais tenham sido instituídas. Desta forma, admite-se que uma fundação hospitalar cobre pelos serviços hospitalares que presta, que uma fundação educacional cobre pela prestação dos serviços educacionais e que uma fundação de pesquisa cobre para realizar testes, exames ou até mesmo por pesquisas encomendadas. Entretanto, a isenção não alcança as receitas que são próprias de atividades de natureza econômico-financeira ou empresarial, uma vez que as entidades sem fins lucrativos são constituídas para prestar serviços complementares aos do Estado e não para a prática de atividade comercial com o fim especulativo de lucro. Por isso, não estão isentas da Cofins, dentre outras, as receitas decorrentes da exploração do jogo de bingo, as comissões sobre prêmios de seguros e as receitas da prestação de serviços e/ou venda ou revenda de mercadoria, que não se enquadrem no conceito de atividade típica desse tipo de entidade. Com o entendimento de que nem todas as receitas estatutárias das fundações constituem-se em receitas próprias, na concepção do termo utilizado pelo inciso X do art. 14 da MP n°2.158-35/2001, concorda a 4" Turma do TRF da I" Região, conforme decidido no julgamento do Agravo de Instrumento n" 2002.01.00.003234-4/MG, relatado pelo Juiz Hilton Queiroz, cuja ementa foi assim redigida: 'PROCESSUAL CIVIL. ANTECIPAÇÃO DE TUTELA. FALTA DE PREENCHIMENTO DOS REQUISITOS LEGAIS. A Medida Provisória til' 2.158-35, de 24 de agosto de 2001, em seu artigo 14, inciso X somente isentou da COFINS as receitas relativas às atividades próprias das fundações de direito privado, o que, em primeiro plano, afasta a possibilidade da concessão da tutela, vez que não há prova sobre quais bases incide a contribuição que a agravante visa afastar. Agravo improvido.' Naquele voto, o relator fez constar o seguinte trecho da decisão agravada: )\ 8 - SEGUNG11 CONSELHO DE CO.kartIEwiiiii.::: 1 • CONFERE COM O ORIGINAL Processo n° 13709.000071/00-97 iesrasiiia. / CCOVCO2 Acórdâo n.° 202-18.884 Qté / O Fh. 1.526 Ivana Cláudia Silva Castro e-, i IVict Siap0 02136 'Requer a Autora provimento judicial antecipado que reconheça a inexistência de relação jurídica tributária, relativamente à incidência da Cofins, considerando a exclusão do crédito por força da Medida Provisória n° 2.158-35/01, ao instituir isenção para as Fundações de Direito Privado. Não merece êxito o pedido formulado. A isenção instituída pela Medida Provisória e 2.158-35/01 é restrita às atividades próprias das Fundações. Isto a própria União reconhece. No caso, apesar de afirmar indevidos os pagamentos, a título de Cofins, porque ocorridos na vigência da norma isentante, não descreve e nem comprova a Autora sobre qual base incidem. Se incidem sobre faturamento decorrente de atividades exclusivamente inerentes à sua finalidade, ou também sobre faturamento decorrente de outras atividades diversas. Certo é que a isenção não tem a amplitude de excluir os créditos tributários relativamente à Cofins, apenas por serem devidos pela Autora na qualidade de Fundação de Direito Privado, se não demonstra que o faturamento é exclusivo de atividades próprias à sua finalidade. Trata-se de matéria de fato, a demandar melhor instrução processual, o que por si só inviabiliza o provimento judicial requerido. Indefiro a tutela antecipada.' O inciso X do art. 14 da MP ti° 2.158-35/2001, ao conceder a isenção da Cofins para as entidades relacionadas no art. 13, não estava regulamentando a imunidade às contribuições sociais de que trata o art. 195, § 7", da Constituição Federal, restrita às entidades beneficentes de assistência social, mas criando um beneficio fiscal novo, desta vez extensivo a outras entidades sem fins lucrativos, que não precisam, necessariamente, ser beneficentes de assistência social. É por este motivo que nem todas as entidades relacionadas no art. 13 da MP n" 2.158-35/2001 foram submetidas ao cumprimento dos requisitos estipulados pelo art. 55 da Lei n°8.2/2/91, para fazerem jus à isenção da Cofins, conforme se depreende da leitura do art. 17 da referida MP, verbis: 'Art 15. Aplicam-se às entidades filantrópicas e beneficentes de assistência social, para efeito de pagamento da contribuição para o PIS/PASEP na forma do art. 13 e de gozo da isenção da COFINS, o disposto no art. 55 da Lei n°8.212, de 24 de julho de I991.' As entidades filantrópicas e beneficentes de assistência social são aquelas relacionadas nos incisos III e IV do art. 13 da MP n" 1.858- 6/99, que têm a seguinte redação: 'III) as instituições de educação e de assistência social a que se refere o art. 12 da Lei te 9.532, de 10 de dezembro de 1997; e IV) as instituições de caráter filantrópico, recreativo, cultural, cientifico e as associações, a que se refere o art. 15 da Lei n°9.532, de 1997;' Este entendimento foi referendado pela Secretaria da Receita Federal na pergunta n° 856 do livro Perguntas e Respostas IRPJ 2005, 9 \.1 . e . • t,IF - SECUNDO CONSELHO DE CONTRiauitif ES ! Processo n°13709.000071/00-97 CONFERE COM O ORIGINAL CCO2/CO2 Acórdão n.° 202-18.884 Brasilia .1, ,/, 0 1e i 0( Fls. 1.527 lvana Cláudia Silva Castro Is" Mct. Sino 9213g • disponível no site daquele órgão na internei, estando lá registrado que essas entidades, além de atenderem às definições dos arts. 12 e 15 da Lei no 9.532, de 1997, devem também atender aos requisitos do art. 55 da Lei no 8.212, de 1991, inclusive o de ter reconhecida a sua isenção, renovada a cada três anos, pelo Conselho Nacional de Assistência Social, vinculado ao Ministério da Previdência e Assistência Social. Preenchidos esses requisitos, todas as receitas dessas entidades estarão isentas da Cofias. No caso das fundações de direito privado, entretanto, a situação é um pouco diferente. Para fazer jus à isenção, a fundação deve cumprir as condições a que se submetem todas as entidades sem fins lucrativos, ou seja, aquelas constantes do art. 14 do Código Tributário Nacional (Lei n°5.172/66), verbis: Art. 14. O disposto na alínea c do inciso IV do artigo 9"e subordinado à observância dos seguintes requisitos pelas entidades nele referidas: I — não distribuírem qualquer parcela de seu patrimônio ou de suas rendas, a título de lucro ou participação no seu resultado; II - aplicarem integralmente, no País, os seus recursos na manutenção dos seus objetivos institucionais; III - manterem escrituração de suas receitas e despesas em livros revestidos de formalidades capazes de assegurar sua exatidão.' No caso da recorrente, foram preenchidos os requisitos do art. 14 do CTN e as receitas tributadas provieram da prestação de serviços educacionais, que é atividade própria da fundação, pelo que o auto de infração não pode susbsistir." Por tal, voto no sentido de dar provimento ao recurso da contribuinte para reconhecer o direito à restituição e ou à compensação dos valores indevidamente recolhidos a titulo de PIS, com relação às três rubricas identificadas pela fiscalização: RECEITAS DE CONTRIBUIÇÕES ESTATUTÁRIAS, RECEITAS DE SERVIÇOS E OUTRAS RECEITAS. Sala das Sessões, em 12 de março de 2008. k G t'XOLL-LENCAR \PI I O Page 1 _0018800.PDF Page 1 _0018900.PDF Page 1 _0019000.PDF Page 1 _0019100.PDF Page 1 _0019200.PDF Page 1 _0019300.PDF Page 1 _0019400.PDF Page 1 _0019500.PDF Page 1 _0019600.PDF Page 1

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4756898 #
Numero do processo: 11041.000568/2002-31
Turma: Primeira Turma Ordinária da Terceira Câmara da Terceira Seção
Câmara: Terceira Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Wed Dec 03 00:00:00 UTC 2008
Data da publicação: Wed Dec 03 00:00:00 UTC 2008
Ementa: ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE PRODUTOS INDUSTRIALIZADOS - Período de apuração: 01/04/2000 a 30/06/2000 EMBARGOS DE DECLARAÇÃO, O deferimento dos embargos de declaração pode ter, em alguns casos, efeitos infringentes, no sentido de determinar a modificação do julgamento anteriormente realizado (Acórdão CSRF/01-04.5.39), razão pela qual retifica-se o Acórdão n2 202-19.521, cuja ementa passa a ter a seguinte redação: "Imposto sobre Produtos Industrializados - IPI Período de apuração: 01/04/2000 a 30/06/2000 RESSARCIMENTO, CRÉDITO PRESUMIDO. LEI IV 9.363/96. INSUMOS ADQUIRIDOSDE PESSOAS FÍSICAS. Não se incluem na base de cálculo do incentivo os bastimos que não sofreram a incidência da contribuição para o PIS e da Cotins na operação de fornecimento ao produtor-exportador Recurso Improvido."
Numero da decisão: 202-19.521
Decisão: ACORDAM os membros da segunda câmara do segundo conselho de contribuintes: I) por unanimidade de votos, em dar provimento ao recurso para reconhecer o direito à inclusão de aquisições de cooperativas no cálculo do crédito presumido; II) pelo voto de qualidade, em negar provimento ao recurso quanto às aquisições de pessoas fisicas
Matéria: IPI- processos NT- créd.presumido ressarc PIS e COFINS
Nome do relator: Antônio Lisboa Cardoso

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conteudo_txt : Metadados => date: 2009-09-01T18:01:36Z; pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.6; pdf:docinfo:title: ; xmp:CreatorTool: CNC PRODUÇÃO; Keywords: ; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; subject: ; dc:creator: CNC Solutions; dcterms:created: 2009-09-01T18:01:35Z; Last-Modified: 2009-09-01T18:01:36Z; dcterms:modified: 2009-09-01T18:01:36Z; dc:format: application/pdf; version=1.6; Last-Save-Date: 2009-09-01T18:01:36Z; pdf:docinfo:creator_tool: CNC PRODUÇÃO; access_permission:fill_in_form: true; pdf:docinfo:keywords: ; pdf:docinfo:modified: 2009-09-01T18:01:36Z; meta:save-date: 2009-09-01T18:01:36Z; pdf:encrypted: false; modified: 2009-09-01T18:01:36Z; cp:subject: ; pdf:docinfo:subject: ; Content-Type: application/pdf; pdf:docinfo:creator: CNC Solutions; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; creator: CNC Solutions; meta:author: CNC Solutions; dc:subject: ; meta:creation-date: 2009-09-01T18:01:35Z; created: 2009-09-01T18:01:35Z; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 15; Creation-Date: 2009-09-01T18:01:35Z; pdf:charsPerPage: 1770; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; meta:keyword: ; Author: CNC Solutions; producer: CNC Solutions; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: CNC Solutions; pdf:docinfo:created: 2009-09-01T18:01:35Z | Conteúdo => CCOVCO2 - . Fls. 248 ,217M'ti MINISTÉRIO DA FAZENDA t*:,;.:4: SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES SEGUNDA CÂMARA Processo n° 11041.000568/2002-31 Recurso n° 155.584 Voluntário • Matéria • Acórdão n° 202-19.521 MF — SEGUNDO CONSELHO DE CONTRISUiNTES Sessão de 03 de dezembro de 2008 CONFERE COM O ORIGINAL Brasília 1 5 / 02 / 01") . Recorrente FRIGORIFICO MERCOSUL S/A lvana Cláudia Silva Castro Mat. Sisos 92136 Recorrida DRJ em Porto Alegre - RS • ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE PRODUTOS INDUSTRIALIZADOS - IPI Período de apuração: 01/04/2000 a 30/06/2000 • RESSARCIMENTO. CRÉDITO PRESUMIDO. LEI N2 9.363/96. INSUMOS ADQUIRIDOS DE PESSOAS FÍSICAS. Não se incluem na base de cálculo do incentivo os insumos que não sofreram a incidência da contribuição para o PIS e da Cofins na operação de fornecimento ao produtor-exportador. INSUMOS ADQUIRIDÚS DE COOPERATIVAS. Incluem-se na base de Cálculo do crédito presumido do IPI as aquisições de insumos efetuadas de cooperativas a partir de novembro de 1999. MP n2 1.858-7/1999 e AD SRF n2 88/99. PRODUTOS EXPORTADOS NA CATEGORIA NT. POSSIBILIDADE. • Inexiste limitação legal ao aproveitamento do crédito a que se refere o art. 1 2 da Lei n2 9.363/96 às aquisições de matéria-prima, produto intermediário ou material de embalagem exclusivamente para a exportação de produtos que, se vendidos no mercado interno, sofreriam a incidência do IPI. BASE DE CÁLCULO. INSUMOS. PRODUTOS INTERMEDIÁRIOS. Somente integram a base de cálculo do crédito presumido de IPI como ressarcimento da contribuição para o PIS e da Cofins as • matérias-primas, os produtos intermediários e o material de embalagem, segundo as, definições que lhes dá a legislação do IPI, a teor do art. 32 da Lei n2 9.363/96, desde que cumpram os requisitos do Parecer Norrnativo CST n 2 65/79. Recurso provido em parte. • riç I MF - SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUNTE1 • Processo n° 11041.000565/2002-3 I CONFERE COM O ORIGINAL CCO2/CCr2 Acórdão n.° 202-19.521 erasnia t Fls. 249 Ivana Cláudia Silva Castro "-I Mat. Sins 92136 Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. ACORDAM os membros da segunda câmara do segundo conselho de contribuintes: I) por unanimidade de votos, em dar provimento ao recurso para reconhecer o direito à inclusão de aquisições de cooperativas no cálculo do crédito presumido; II) pelo voto de qualidade, em negar provimento ao recurso quanto às aquisições de pessoas fisicas. Vencidos os Conselheiros _Antônio Lisboa Cardoso (Relator), Gustavo• Kelly Alencar, .'Domingos. de Sá Filho Maria Teresa /VI artmez López. Designado o Conselheiro Antonio • Zomer para redigir o vot vencedor nesta pa e. L.,1& ANTOKIO CARLOS ATULIM Pr - sidente à Fik, ç,tisit; •NT0 .1 1ill, t eMER Relator-Desil ado Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros Nadja Rodrigues Romero e Carlos Alberto Donassolo (Suplente). Relatório • Em razão da clareza e objetividade, adóto o relatório da DRJ (fls. 193/194), nos seguintes termos: "O estabelecimento acima identificado requereu o ressarcimento do crédito presumido do IPI, autorizado pela Lei n 2 9.363, de 13 de. dezembro de 1996, referente à Contribuição para o PIS/Pasep e à Contribuição para a Seguridade Social (Cofins), incidentes nas aquisições de matérias-primas (MP), produtos intermediários (PI) e material de embalagem (ME), empregados na industrialização de produtos exportados, relativo ao segundo trimestre de 2000, no valor de R$ 400.605,34, conforme Pedido de Ressarcimento da fl. 1, apresentado em 29 de novembro de 2002. Foi elaborado o Termo de Informação Fiscal CP n 2 002/2005, das fls. 16 a 19, e anexos, cujo autor opinou pelo indeferimento parcial do pleito, admitindo o crédito presumido no valor de apenas R$ 30.579,07, devido às glosas a seguir mencionadas. Em primeiro lugar, não foram admitidos valores referentes a exportações de produtos não- tributados pelo IPI (NT). Também foram excluídos, de oficio, do total das compras de insumos, os valores correspondentes às notas fiscais de aquisição de produtos que, em face da legislação do IPI, não podem . ser enquadrados no conceito de MP ou de PI, a saber: hipoclorito de sódio, usado no tratamento da água do fnkorífico; pluron, produto de limpeza • inter ouro: papel utilizado nas atividades de limpeza e "jk ME - SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES • Processo n° I I 041.000568/2002-31 CONFERE COMO ORIGINAL CCO2/CO2 Acórdão n.° 202-19.521 Brasilia. 15 02 1 Cien Fls. 250 Ivana Cláudia' Silva Castro Mat. Siane 92136 higienização; sulfato de alumínio, usado no tratamento da água do frigorifico, sem que possa ser quantificada sua utilização direta no produto industrializado; álcool e vaselina líquida, utilizados na limpeza em geral; amônia anidra, utilizada na geração de frio, para conservação da carne. Além disso, ocorreu também a glosa de valores referentes a aquisição de illSUMOS que não sofreram a incidência da Contribuição para o PIS/Pasep e da Cofins, por terem sido fornecidos por produtores rurais, pessoas físicas. Por Ultimo, foi feito ajuste no valor dos estoques .finais dos insumos; para expurgar a parcela correspondente aos insumos sem incidência das contribuições antes referidas. • Na seqüência, na fl. 39, foi proferido o Despacho Decisório DRF/SL V, de 17 de agosto de 2005, do então Delegado da Receita Federal em Santana do Livramento, que reconheceu a legitimidade do crédito presumido do IPI, em favor do requerente, no valor de apenas R$ 30.579,07. Segundo consta nas fls. 48 e 188, o interessado tomou ciência do indeferimento parcial do seu Peito em 1 0 de novembro de 2005. • O requerente apresentou, tempestivamente, em 25 de novembro de 2005, a manifestação de inconformidade, das fls. 50 a 54, firmada por sua procuradora, credenciada pelos documentos das fls. 55 e 56, alegando que o art. 22 da Lei re 9.363, de 1996, estabelece a base de cálculo do crédito presumido, referindo-se ao total das aquisições de matérias-primas, produtos intermediários e material de embalagem, sem excluir as aquisições de fornecedores pessoas físicas. Acrescenta que essa exclusão decorre do § 22 do art. 20 da Instrução Normativa SRF if 23, de 13 de março de 1997; dispositivo que, todavia, extrapolou, ao estabelecer restrição inexistente no texto legal. Cita e transcreve ementas de acórdãos do Segundo Conselho de Contribuintes, em apoio à sua tese. Conseqüentemente, requer a procedência das suas alegações, para fins de reforma do despacho decisório, na parte em que lhe foi desfavorável Na fi. 144, consta despacho de encaminhamento do processo para a Delegacia da Receita Federal do Brasil em Porto Alegre, para fins de ressarcimento/compensação da parcela deferida, tendo em vista a alteração de domicilio fiscal do estabelecimento requerente; de Bagé, pai 'a Porto Alegre." O acórdão recorrido, que indeferiu a solicitação de ressarcimento, está assim ementado (ti. 192): "Assunto: Imposto sobre Produtos Industrializados - IPI Período de apuração: 01/04/2000 a 30/06/2000 CRÉDITO PRESUMIDO DO IN BASE DE CÁLCULO. O valor dos matérias-primas adquiridas de pessoas físicas, não contribuintes do PIS/Pasep e da Cofins, não se computa no cálculo do crédito presumido. Solicitação Indeferida". 3 • ME - SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUI/MS • Processo n° 11041.000568/2002-31 CONFERE COM O ORIGINAL CCO2/CO2 Acórdão n.° 202-19.521 Etrasilia 13 49 02 r OS Fls. 251 Nana Cláudia Silva Castro -b-d Mat. Sino 92136 Cientificada da decisão em 24101/20082 conforme Aviso de Receb . mento — AR à fl. 199, a contribuinte interpôs o recurso voluntário de fls. 202/212, em 22/02/2008, onde reitera os argumentos de defesa constantes da manifestação de inconformidade. É o Relatório. Voto Vencido Quanto às aquisições de insumos de pessoas físicas Conselheiro ANTÔNIO LISBOA CARDOSO, Relator O recurso merece ser conhecido, porquanto tempestivo e revestido dos demais requisitos legais pertinentes. De acordo com o Termo de Informação Fiscal de fls. 16 a 19, foram glosados os seguintes itens do pedido de ressarcimento do crédito presumido do IPI, autorizado pela Lei ri2 • 9.363, de 13 de dezembro de 1996, referente à contribuição para o PIS/Pasep e à Contribuição para Financiamento da Seguridade Social (Cofins), incidentes nas aquisições de matérias- primas (MP), produtos intermediários (PI) e material de embalagem (ME), empregados na . industrialização de produtos exportados, relativo ao segundo trimestre de 2000, apresentado em 29 de novembro de 2002: 1) em primeiro lugar, não foram admitidos valores referentes a exportações de produtos não-tributados pelo IPI (NT); 2) também foram excluídos, de oficio, do total das compras de insumos, os valores correspondentes às notas fiscais de aquisição de produtos que, em face da legislação do FPI, não podem ser enquadrados no conceito de MP ou de PI, a saber: 2.1) hipoclorito de sódio, usado no tratamento da água do frigorífico; pluron, produto de limpeza; inter ouro: papel utilizado nas atividades de limpeza e higienização; sulfato de alumínio, usado no tratamento da água do frigorífico, sem que possa ser quantificada sua utilização direta no produto industrializado; álcool e vaselina líquida, utilizados na limpeza em geral; amônia anidra, utilizada na geração de frio, para conservação da carne; 3) além disso, ocorreu também a glosa de valores referentes à aquisição de insumos que não sofreram a incidência da Contribuição para o PIS/Pasep e da Cofins, por terem sido fornecidos por produtores rurais, pessoas fisicas. 4) por último, foi feito ajuste no valor dos estoques finais dos insumos, para expurgar a parcela correspondente aos insumos sem incidência das contribuições antes referidas. Resumidamente são estes os fatos aqui discutidos. Passemos então à análise de cada um deles: 4 • MF - SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUilfiES • Processo n° 11041.000568/2002-31 CCO2/CO2CONFERE CONI O ORIGINAL Acórdão n.° 202-19.521Fls. 252 Brasilia l5 0.1 Ivana Cláudia Silva Castro 1..1 Mat. Siape 92136 Valores referentes a exportações de produtos não-tributados pelo IPI (NT) De acordo com os arts. 1 2 e 22 da Lei n2 9.363/96, que dispõe sobre a instituição de crédito 'presumido do Imposto sobre Produtos Industrializados, para ressarcimento do valor do PIS/Pasep e da Cofins, a empresa produtora-exportadora de mercadorias nacionais faz jus ao crédito presumido do IPI, como ressarcimento da contribuição para o PIS e da Cofins, cuja base de cálculo é o valor total das aquisições de matérias-primas, produtos intermediários e material de embalagem, verbis: "Art. 1° A empresa produtora e exportadora de mercadorias nacionais fará jus a crédito presumido do Imposto sobre Produtos Industrializados, como ressarcimento das contribuições de que tratam as Leis Complementares n" 7 de 7 de setembro de 1970 8 de 3 de dezembro de 1970 e 70, de 30 de dezembro de 1991. incidentes sobre as respectivas aquisições, no mercado interno, de matérias-primas, produtos intermediários e material de embalagem, para utilização no processo produtivo. Parágrafo único.0 disposto neste artigo aplica-se, inclusive, nos casos de venda a empresa comercial exportadora com o fim expect e fico de expor/ação para o exterior. Art.2 . A base de cálculo do crédito presumido será determinada mediante a aplicação, sobre o valor total das aquisições de matérias- . primas, produtos intermediários e material de embalagem referidos no artigo anterior, do percentual correspondente à relação entre a receita de exportação e a receita operacional bruta do produtor exportador. § 1 O crédito fiscal será o resultado da aplicação do percentual de 5,37% sobre a base de cálculo definida neste artigo. § 2' No caso de empresa com mais de um estabelecimento produtor exportador, a apuração do crédito presumido poderá ser centralizada na matriz. § O crédito presumido, apurado na forma do parágrafo anterior, poderá ser transferido para qualquer estabelecimento da empresa para efeito de compensação com o Imposto sobre Produtos Industrializados, observadas as normas expedidas pela Secretaria da Receita Federal. § 4e A empresa comercial exportadora que, no prazo de 180 dias, contado da data da emissão da nota fiscal de venda pela empresa produtora, não houver efetuado a exportação dos produtos para o exterior, fica obrigada ao pagamento das contribuições para o PIS/PASEP e COFINS relativamente aos produtos adquiridos e não exportados, bem assim de valor correspondente ao do crédito . presumido atribuído à empresa produtora vendedora. § 5 Na hipótese do parágrafo anterior, o valor a ser pago, correspondente ao crédito presumido, será determinado mediante a aplicação do percentual de 5,37% sobre sessenta por cento do preço de aquisição dos produtos adquiridos e não exportados. § 62 Se a empresa comercial exportadora revender, no mercado interno, os produtos adquiridos para exportação, sobre o valor de s • MF - SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo n° 11041.000568/2002-31 CONFERE COMO ORIGINAL CCO2/CO2 Acórdão n.° 202-19.521 Brasilia IS 02 00) Fls. 253 Ivana Claudia Silva Castro Mat. Siape 92136 revenda serão devidas as contribuições para o PIS/PASEP e COFINS, sem prejuízo do disposto no § 42. § 72 O pagamento dos valores referidos nos §§ ir e 52 deverá ser efetuado até o décimo dia subseqüente ao do vencimento do prazo estabelecido para a efetivação da exportação, acrescido de multa de mora e de juros equivalentes à taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e Custódia - SEL,IC, para títulos federais, acumulada mensalmente, calculados a partir do primeiro dia do mês subseqüente • ao da emissão da nota fiscal de venda dos produtos para a empresa comercial exportadora até o Ultimo dia do mês anterior ao do pagamento e de um por cento no mês do pagamento." (grifos acrescidos) Observa-se, da leitura dos dispositivos legais acima transcritos, especificamente nos trechos grifados, que o legislador tributário concedeu à empresa produtora e exportadora de mercadorias nacionais incentivo fiscal meramente denominado "Crédito Presumido do Imposto sobre Produtos Industrializados", calculado à razão de 5,37% sobre o sobre o valor total das aquisições por ela efetuadas de matérias-primas, produtos intermediários e material de embalagem, nada ressalvando quanto à incidência do IPI sobre o produto exportado — o que nem poderia fazer, à luz da regra de não-incidência do mencionado Imposto sobre Produtos Industrializados destinados ao exterior, consagrada no inciso III do § 30 do art. 153 da Constituição Federal. Qualquer outro entendimento daquelas .normas que escape à sua interpretação literal deve ser prontamente afastado do ordenamento jurídico, a exemplo da pretensão do Fisco de apenas reconhecer a possibilidade do mencioriado creditamento aos exportadores de produtos que, eventualmente vendidos no mercado interno, seriam tributados pelo IPI. • . Ora, a regra é clara: onde o legislador não excepcionou, não pode fazê-lo o intérprete. Nesse diapasão, portarias, pareceres, , instruções normativas e outros atos administrativos não podem criar restrições ao aproveitamento do beneficio financeiro criado por lei. Logo, assiste razão- à recorrente quanto ao direito à inclusão, no total da receita de exportação, dos valores relativos à exportação de produtos não tributados (NT). Aquisição de produtos que, em face da legislação do IPI, não podem ser enquadrados no conceito de MP ou de PI São os seguintes os produtos glosado§ pela fiscalização: hipoclorito de sódio, usado no tratamento da água do frigorifico; pluron, produto de limpeza; inter ouro: papel utilizado nas atividades de limpeza e higienização; sulfato de alumínio, usado no tratamento da água do frigorífico, sem que possa ser quantificada sua utilização direta no produto industrializado; álcool e vaselina líquida, utilizados na limpeza em geral; amônia anidra, utilizada na geração de frio, para conservação da carne De acordo com a legislação de regência do crédito presumido do IPI, somente as aquisições de matérias-primas, produtos intermediários e material de embalagem, conceituados pela legislação do IPI, utilizados nos produtos tributados dão direito a esse beneficio fiscal. O art. 1 2 da Lei n2 9.363, de 13/12/1996, assim dispõe: • ME - SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBuffiES Processo n° 11041.000568/2002-31 CONFERE COMO ORIGINAL CCO2/CO2 Acórdão n.° 202-19.521 Brasilea / 02, / OS Fls. 254 Ivana Cláudia Silva Castro Mat. Siaoe 92136 "Art. I' A empresa produtora e exportadora de mercadorias nacionais fará jus a crédito presumido do Imposto sobre Produtos Industrializados, como ressarcimento das contribuições de que tratam as Leis complementares n°07, de 7 de setembro de 1970, n° 8, de 03 de dezembro de 1970, e 70 de 30 de dezembro de 1991, incidentes sobre as respectivas aquisições, no mercado interno, de matérias-primas, produtos intermediários e material de embalagem, para utilização no processo produtivo." O art. 22, por sua vez, determina: "Art. 22 A base de cálculo do crédito presumido será determinada mediante a aplicação, sobre o valor total das aquisições de matériasp rimas, produtos intermediários e material de embalagem referidos no artigo anterior, do percentual correspondente à relação • entre a receita de exportação e a receita operacional bruta do produtor exportador." A decisão recorrida está amparada no 'fato da Lei n2 9.363, de 1996, somente reconhecer o crédito de IPI, em relação aos insumos que, embora não integrem o novo produto, sejam consumidos, em decorrência de ação direta exercida sobre o produto em fabricação, ou por este diretamente sofrida, conforme restrição contida no Parecer CST n 2 65, de 1979, bem como pelo fato de não se enquadrarem nos conceitos de matéria-prima e produto intermediário, os produtos usados no tratamento de água, higienização e conservação de produtos, por se enquadrarem nas restrições do referido Parecer CST n2 65/79. O aludido parecer dispõe que serão incluídos entre as matérias-primas e produtos intermediários, os insumos que, embora não se integrando ao novo produto, forem consumidos no processo de industrialização, salvo se compreendidos entre os bens do ativo permanente. Abaixo, trechos do Parecer n2 65, de 1979, da Coordenação de Tributação da Receita Federal, que a despeito do alegado pela interessada, impõe interpretação diversa quanto ao sentido de "consumidos" no processo de industrialização.: . Em estudo o inciso I do artigo 66 do Regulamento do Imposto sobre Produtos Industrializados, aprovado pelo Decreto n°83.263, de 9 de março de 1979 (IUPI/79). - 'Art. 66- Os'estabelecimentos industriais e os que lhe são equiparados, poderão creditar-se (Lei n° 4.502/64 arts. 25 a 30 e Decreto-lei n" 3.466, art. 2°, alt. 1 - do imposto relativo a matérias-primas, produtos intermediários e material de embalagem, adquiridos para emprego na industrialização de produtos tributados, incluindo-se, entre as matérias-primas e os produtos intermediários, aqueles que, embora não se integrando ao novo produto forem consumidos no processo de industrialização, salvo se compreendidos entre os bens do ativo permanente'. ..- \\\1/4, 7 • ME - SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBLWES Processo n° 11041.000568/2002-31 CONFERE COM O ORIGINAL CCO2/CO2 Acórdão n.° 202-19.521 Brasigia 12) 1 0 2 Fls. 255 Ivana Cláudia Silva Castro n/ Mat. sia pe 92136 4.1- Observe-se, ainda, que enquanto na primeira parte da norma 'matérias-primas' e 'produtos intermediárjos' são empregados 'stricto selam'', a segunda usa tais expressões em seu sentido lato: quaisquer bens que, embora não se integrando ao produto em fabricação se consumam na operação de industrialização. (.) 6 - Todavia, relativamente aos produtos referidos na segunda parte, matérias-primas e produtos intermediários entendidos em sentido amplo, ou seja, aqueles que embora não sofram as referidas operações são nelas utilizados, se consumindo em virtude do contato físico com o produto em fabricação, tais como lixas, lâminas de serra e catalisadores, além da ressalva de não gerarem o direito se compreendidos no ativo permanente, exige-se uma série de considerações. 10,1 - Como o texto fala em 'incluindo-se entre as matérias primas e os produtos intermediários', é evidente que tais bens hão de guardar semelhança com as matérias-primas e os produtos intermediários • 'stricto SCP1S1/, semelhança esta que reside no fato de exercerem na operação de industrialização função análoga a destes, ou seja, se consumirem em decorrência de um contato físico ou melhor dizendo, de tuna ação diretamente exercida sobre o produto de fabricação, ou por este diretamente sofrida. 10.2 - A expressão 'consumidos' sobretudo levando-se em conta que as restrições 'imediata e integralmente', constantes do dispositivo correspondente do Regulamento anterior, foram omitidas, há de ser entendida em sentido amplo, abrangendo, exemplijicativantente, o desgaste, o desbaste, o dano e a perda de propriedades _físicas ou químicas, desde que decorrentes de ação direta do insumo sobre o produto em fabricação, ou deste sobre o insumo. • (..)". (Grifou-se) Importante frisar que nem todos os custos de produção que não façam parte do ativo permanente podem ser recuperados com fins de gerar o respectivo direito ao crédito como se insumos fossem, não sendo demais afirmar que o Parecer n2 65, de 1979, não extrapola ou amplia o conceito de matérias-primas e produtos intermediários definido no regulamento do IPI e atos normativos, como considera a interessada, uma vez que sua utilização como norteador do alcance dos termos "matéria -pritna e produto intermediário" está em consonância com o art. 82 do RIPU82 e também, tem por matriz legal o art. 66 do RIM11979, tratado pelo citado Parecer, que ao final é a mesma do art. 82 do RIP1/19$2 e do art. 147 do RIPI/1998, qual seja, o art. 25 da Lei n2 4.502, de 1964. Nesse sentido, já dispunha o Parecer Normativo n 2 181, de 1974, em seu item 13: "13 - Por outro lado, ressalvados os casos de incentivos expressamente previstos em lei não geram direito ao crédito do imposto os produtos incorporados às instalações industriais, as partes, peças e acessórios — \-: \ 8 • MF - SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUiliiES • Processo n° 11041.000568/2002-31 CONFERE COM O ORIGINAL CCO2/CO2 Acórdão n.° 20219.521 Brasilia 13 O 2 i 0 '1 Fls. 256 lvana Cláudia Silva Castro ru, • Mat. Siape 92136 de máquinas, equipamentos e ferramentas, mesmo que se desgastem ou se consumam no decorrer do processo de industrialização bem como os produtos empregados na manutenção das instalacães. das máquinas e equipamentos. inclusive lubrificantes e combustíveis necessários ao seu acionamento. Entre outros, são produtos dessa natureza: limas, rebolos, lâmina de serra, mandris, brocas, tijolos refratários usados em fornos de fusão de metais, tintas e lubrificantes empregados na manutenção de máquinas e equipamentos àtc." (Grifou-se). Portanto, não assiste razão, porém, , à recorrente, quanto à pretensão da manutenção dos valores de produtos usados no tratamento de água, higienização e conservação dos produtos fabricados pela recorrente, porquanto não são consumidos em contato direto com • o produto, não se enquadrando nos conceitos de matéria-prima ou produto intermediário. Aquisição de insumos que não sofreram a incidência da contribuição para o PIS/Pasep e da Cofins, por terem sido fornecidos por produtores rurais, pessoas físicas Inicialmente entendo assistir razão à recorrente quanto à aquisição de insumos de não-contribuintes, relativamente à matéria-prima que efetivamente irá se agregar ao produto industrializado exportado. Através da Lei n2 9.363/96 foi instituído beneficio fiscal por meio do qual se objetivou única e exclusivamente desonerar as exportações de produtos manufaturados brasileiros, mediante o ressarcimento, na forma de crédito presumido de Imposto Sobre Produtos Industrializados (IPI), da contribuição para o Programa de Integração Social (PIS) e da Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social (Cofins), incidentes sobre os insumos adquiridos para consumo no processo produtivo de bens nacionais destinados ao mercado externo. O objetivo que se buscou e se busca alcançar, mediante a desoneração tributária das exportações de produtos manufaturados brasileiros, não é o de simplesmente tornar mais competitivos, no mercado externo, tais produtos, mas sim o de melhorar o balanço de • pagamentos brasileiro e, via de conseqüência, diminuir nossa perigosa dependência do cada vez mais volátil capital financeiro internacional. Tal necessidade, que mesmo antes dos recentes acontecimentos externos já se mostrava premente, levando o Presidente da RepúbliCa a afirmar que "é exportar ou morrer", revela-se, agora, de primeiríssima grandeza, por relacionar-se direta e intrinsecamente com a saúde financeira do Brasil e, portanto, com o bem estar de toda a nação. Releva notar, a propósito, que a simples instituição do beneficio fiscal em questão não tem o condão de proporcionar um automático incremento das exportações, e, por conseguinte, tornar de imediato o País menos dependente ou mesmo independente do volátil capital financeiro internacional, o que efetivamente é o fim colimado. Esta pretendida independência somente será alcançada pelo contínuo e firme estímulo estatal às exportações. Este pequeno intróito se fez necessário para ressaltar que a questão deve ser examinada à luz das disposições do art. 5 2 da Lei de Introdução ao Código Civil (LICC) — lei de introdução a todas as leis —, que determina que "na-aplicação da lei, o juiz atenderá aos fins sociais a que ela se dirige e às exigências do bem comum". • 9 MF - SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo n° 11041.000568/2002-31 CONFERE COMO ORIGINAL CCO2/CO2 Acórdão n.° 202-19.521 Brasma 15 1 02 ,/ Fls. 257 lvana Cláudia Silva Castro n, Mut. Sisos 92136 No caso, os fins sociais a que se destinam a lei e as exigências do bem comum se vêem representados pela imperiosa necessidade de .se tomar mais competitivos, no mercado externo, os produtos manufaturados produzidos no Brasil, com vistas a proporcionar uma melhora no balanço de pagamentos. O beneficio fiscal instituído pela Lei n 2 9.363/96, não é demais repetir, visa a desonerar as exportações de produtos manufaturados brasileiros, mediante o ressarcimento, na forma de crédito presumido de Imposto Sobre; Produtos Industrializados (IPI), das Contribuições para o Programa de Integração Social (PIS) e para o Financiamento da Seguridade Social (Cofins) incidentes sobre os insumos adquiridos para consumo no processo produtivo de bens nacionais destinados ao mercado externo. Para alguns, o pilar fundamental do beneficio aqui tratado é o disposto no art. 52 da Lei n2 9.363/96 que determina que "a eventual restituição, ao fornecedor, das importâncias recolhidas em pagamento das contribuições referidas no art. I°, bem assim a compensação mediante crédito, implica imediato estorno, pelo produtor exportador, do valor correspondente", pois ao determinar que o PIS e a Cofins restituídos a fornecedores devem ser estornados do valor do ressarcimento, teria o legislador optado "por condicionar o incentivo à existência de tributação na última etapa", o que impediria a inclusão de aquisições feitas de não contribuintes — sobre cuja receita naturalmente não incidem o PIS e a Cotins —, na base de cálculo do beneficio fiscal. Concessa venia daqueles que defendem o respeitável entendimento até agora prevalente, ouso divergir. Trata-se, de fato, de argumento praticamente insuperável. Sucumbe, dito argumento, apenas, mas definitivamente, diante da singela constatação de que o art. 5 2 da Lei n2 9.363/96 é inaplicável, inaplicabilidade esta que se revela, primeiro, e de forma sintomática, quando se verifica, do exame das Portarias Ministeriais e Instruções Normativas da Secretaria da Receita Federal que regulam e regularam a matéria, que não existe e nunca existiu qualquer norma a regulamentá-lo. Este primeiro sintoma — lacuna regulamentar —, -todavia, não parece fruto do acaso, encontrando, ao revés, fácil explicação no fatq de o comando contido no citado art. 52 ser, repita-se, inaplicável, notadamente por contrariar a sistemática estabelecida na Lei n2 9.363/96. Com efeito, a possibilidade de estorno somente teria razão de ser caso o crédito de IPI em questão não fosse presumido e estimado, mas em sentido contrário, calculado com base em valores efetivamente pagos pelo produtor-fornecedor a titulo de PIS e de Cofins, pois somente em tal hipótese o crédito poderia ser apurado com base em valores pagos de forma indevida ou a maior, que, se restituídos, naturalmente deveriam ser estornados da base de cálculo do crédito presumido de IPI. No caso, entretanto, o que ocorre é exatamente o oposto, sendo o crédito calculado de forma presumida e estimada, sem levar em conta os valores efetivamente • recolhidos pelo produtor-fornecedor a título de PIS e de Cofins. Tendo-se adotado tal sistemática, o estorno, conforme previsto no art. 52, fica impossibilitado, pois, considerando que o Direito Brasileiro admite somente a restituição de tributos pagos a maior, em se adotando a tese até agora vencedora,, estar-se-á admitindo que o estorno seja devido mesmo quando a restituição decorrer de valores pagos indevidamente e que, portanto, não redundaram no pagamento de tributo a menor, o que não se afigura jurídico nem tampouco razoável. \. 10 \ _ MF - SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBURUES Processo n° I I 041.000568/2002-31 CONFERE COM O ORIGINAL CCO2/CO2 Acórdão n.° 202-19.521 Brasília 15 1 -01 Fls. 258 lvana Cláudia Silva Castro t, Mat. Siape 92136 Concluindo, o entendimento aqui defendido encontra-se acorde com aquele esposado pelo Superior Tribunal de Justiça, como se vê no recente acórdão inclusive publicado no Informativo do STJ n2 0305: "REsp 494.28I/CE - TRIBUTÁRIO - CRÉDITO PRESUMIDO DE IPI - RESSARCIMENTO DE PIS/COFINS - ART. I° DA LEI N. 9.363/96 - RESTRIÇÃO PELA IN 23/97- ILEGALIDADE - PRECEDENTE. I. A controvérsia restringe-se à limitação da incidência do art. I" da Lei n. 9.363/96, imposta pelo art. 2", § 2'; da IN 23/97, que determina que o beneficio do crédito presumido do IPI, para ressarcimento de PIS/PASEP e COFINS, somente será cabível em relação às aquisições de pessoa jurídicas. 2. Ora, uma norma subalterna, qual seja, instrução normativa, não tem o condão de restringir o alcance de um texto de lei. Ofende-se, destarte, o princípio da legalidade, inserto no art. 150, inciso I, da CF/88. A jurisprudência desta Corte posiciona-se no sentido da ilegalidade do art. 2", § 2' da IN 23/97. Precedente: REsp 617.733/CE; Rel. Min. Teori Albino Zavascki, DJ 24.8.2006 Recurso especial provido." • Pelo exposto, entendo ter a recorrente direito ao crédito presumido de IPI de que trata a Lei n2 9.363/96, mesmo quando os insumos utilizados no processo produtivo de bens destinados ao mercado externo sejam adquiridos de não contribuintes de PIS e de Cofins, haja vista ser este o único entendimento capaz de atingir fins a que se destina a lei e compatível às exigências do bem comum. Em face do exposto, voto no sentido de dar provimento parcial ao recurso para reconhecer o direito de aproveitamento dos seguintes créditos: (i) créditos referentes aos produtos exportados sem incidência de IPI; (ii) as aquisições de insumos adquiridos de pessoas físicas não contribuintes do PIS e da Cofins; e negar provimento quanto aos demais itens, por não cumprirem os requisitos do art. 3 2 da Lei n2 9.363/96 e do Parecer Normativo CST n2 65/79. • Sala das Sessões, em 03 de dezembro de 2008. - • • *NI° LI • 1 • ' • O Voto Vencedor Conselheiro ANTONIO ZOMER, Designado quanto às aquisições de insumos de pessoas fisicas • Cuido neste voto apenas da possibilidade de inclusão, na base de cálculo do crédito presumido do IPI, para ressarcimento da contribuição para o PIS e da Cofins, dos insumos adquiridos de não-contribuintes (pessoas físicas). II • • MF - SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBu ENTES Processo n° 11041.000568/2002-31 CONFERE COM O ORIGINAL CCO2/CO2 " Acórdão n.° 202-19.521 EtraSilia, O- /St,— Fls. 259 Ivana Cláudia Silva Castro .1-1 Wird. Sia e 92136 O crédito presumido de IPI foi instituído pela Medida Provisória n 2 948, de 23/03/95, convertida na Lei n2 9.363/96, com a finalidade de estimular o crescimento das exportações do país, desonerando os produtos expottados dos impostos internos incidentes sobre suas matérias-primas e visando permitir maior competitividade destes no mercado internacional. O art.. 1 2 da Lei n2 9.363/96 dispõe que o crédito presumido tem natureza de ressarcimento das contribuições incidentes sobre as aquisições de matérias-primas, produtos intermediários e material de embalagem, para a utilização no processo produtivo, verbis: "Art. 1 .2 A empresa produtora e exportadora de mercadorias nacionais • fará jus a crédito presumido do ! Imposto sobre Produtos Industrializados, como ressarcimento das contribuições de que tratam as Leis Complementares n' 7, de 7 de setembro de 1970, 8, de 3 de dezembro de 1970, e 70, de 30 de dezembro de 1991, incidentes sobre as respectivas aquisições, no mercado interno, de matérias-primas, produtos intermediários e material de embalagem, para utilização no processo produtivo." (destaquei). O Crédito Presumido é um beneficio fiscal, e sendo assim, a sua lei instituidora deve ser interpretada restritivamente, a teor do disposto no art. 111 do Código Tributário Nacional - CTN, para que não se estenda a exoneração fiscal a casos semelhantes. Com efeito, tratando-se de normas nas quais o Estado abre mão de determinada receita tributária, a interpretação não admite alargamentos do texto lejal. Nesse sentido, Carlos Maximiliano, discorrendo sobre a hermenêutica das leis fiscais, ensina: "402 — lii. O rigor é maior em se tratando de disposição excepcional, de isenções ou abrandamentos de ônus em proveito de indivíduos ou corporações. Não se presume o intuito de abrir mão de direitos inerentes à autoridade suprema. A outorga deve ser feita em termos claros, irretorquiveis: ficar provada até a evidência, e se não estender além das hipóteses figuradas no texto; jamais será inferida de fatos que não indiquem irresistivelmente a existência da concessão ou de um contrato que a envolva. No caso, não tem cabimento o brocardo célebre; na dúvida, se decide contra as isenções totais ou parciais, e a favor do fisco; ou, melhor, presume-se não haver o Estado aberto mão de sua autoridade para exigir tributos. ' / Destarte, a empresa paga o tributo embutido no preço de aquisição do insumo e recebe, posteriormente, a quantia desembolsada sob a forma de crédito presumido compensável com o IPI e, na impossibilidade de compensação, na forma de ressarcimento em espécie. O art. 1 2, retrotranscrito, restringe o beneficio ao "ressarcimento de contribuições [..7 incidentes nas respectivas aquisições", referindo-se o legislador ao PIS e à Cofins incidentes sobre as operações de vendas faturadas pelo fornecedor para a empresa produtora e exportadora, ou seja, nesse caso, se as vendas de insumos efetuadas pelo fornecedor não sofreram a incidência das contribuições, não há como enquadrá-las no dispositivo legal. ' Hermenêutica e Aplicação do Direito, Ir', Forense, Rio de Janeiro, 1992, pp. 333/334. k)\ 12 • MF - SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBU:NtES • CONFERE COMO ORIGINAL Processo n°11041.000568/2002-31 CCO2/CO2 Acórdão n.° 202-19.521 BraSilia n 045 • Fls. 260 Ivens Cláudia Silva Castro ni Mat. Siape 92136 Há quem sustente que o percentual de cálculo do incentivo (5,37%) é superior ao empregado no cálculo das contribuições que visa a ressarcir e que, por isso, o incentivo alcançaria todas as aquisições, inclusive aquelas que não sofreram a incidência das referidas contribuições. Entretanto, o fato de o crédito presumido visar a desoneração de mais de uma etapa da cadeia produtiva não autoriza que se interprete extensivamente a norma, concedendo o incentivo .a todas as aquisições efetuadas pelo contribuinte. Alfredo Augusto Becker, ao se referir à interpretação extensiva, assim se manifestou: "... na extensão não há interpretação, mas criação de regra jurídica nova. Com efeito, o intérprete constata que o fato por ele focalizado - não realiza a hipótese de incidência da regra jurídica; entretanto, em virtude de certa analogia, o intérprete estende ou alarga a hipótese de incidência da regra jurídica de modo a abranger o fato por ele focalizado. Ora, isto é criar regra jurídica nova, cuja hipótese de incidência passa a ser alargada pelo intérprete e que não era a hipótese de incidência da regra jurídica velha." 2 (destaquei) Ora, se a interpretação extensiva cria regra jurídica nova, é claro que sua aplicação é vedada pelo art. 1 1 1 do CTN, quando se trata de incentivo fiscal. Assim, não há como ampliar o disposto no art. 1 2 da Lei n2 9.363/96, que limita expressamente o incentivo fiscal ao ressarcimento das contribuições incidentes sobre as aquisições do produtor- exportador, não o estendendo a todas as aquisições da'cadeia comercial do produto. Desta forma, se em alguma etapa anterior da cadeia produtiva do insumo houve o pagamento de PIS e ,de Cofins, o ressarcimento tal como foi concebido não alcança esse pagamento específico. Se fosse assim não haveria necessidade de a norma especificar que se trata de ressarcimento das contribuições incidentes sobre as respectivas aquisições, ou, o que dá no mesmo, incidentes sobre as aquisições do produtor-exportador. Reforça tal entendimento o fato de o art. 5 2 da Lei n2 9.363/96 prever o imediato estorno da parcela do incentivo a que faz jus o produtor-exportador quando houver restituição ou compensação da contribuição para o PIS e da Cofins pagas pelo fornecedor de matérias- primas na etapa anterior, ou seja, o estorno da parcela de incentivo que corresponda às aquisições de fornecedor que obteve a restituição ou compensação dos referidos tributos. Ora, se há imposição legal para estornar a correspondente parcela de incentivo na hipótese em que .a contribuição paga pelo fornecedor foi-lhe, posteriormente, restituída, não se pode utilizar, no cálculo do incentivo, as aquisições em que este mesmo fornecedor não arca com o tributo na venda do insumo. Pensar de outra forma levaria à conclusão absurda de que o legislador considera, no cálculo do incentivo, o valor dos insumos adquiridos de fornecedor não-contribuinte, que não pagou a contribuição, e nega esse direito quando há o pagamento com posterior restituição. As duas situações são em tudo semelhantes, mas na primeira haveria direito ao incentivo sem que houvesse o ônus do pagamento da contribuição e na segunda não. Ressalte-se, ainda, que a norma incentivadora também prevê, em seu art. 3 2, que a apuração da Receita Bruta, da Receita de Exportação e do valor das aquisições de insumos será efetuada nos termos das normas que regem a incidência da contribuição para o PIS e da Cofins, tendo em vista o valor constante da respectiva nota fiscal de venda emitida pelo fornecedor ao produtor-exportador. 2 Teoria Geral do Direito Tributário,3 2 , Ed. Laja São Paulo, 1998, p. 133. 13 leel/fiES Processo n° 11041.000568/2002-31 CONFERE COMO BraSilia 15 c_522—t_sr CCO2/CO2 Acórdão n.° 202-19.521 N Fls. 261Nana Cl .1áudia Silva Castro „/ ±.it Sia t_agni----1 A vinculação legal da apuração do montante das aquisições às normas de regência das contribuições e ao valor da nota fiscal do fornecedor confirma o entendimento de que devem ser consideradas, no cálculo do incentivo, somente as aquisições de insumos que sofreram a incidência direta das contribuições. A negação dessa premissa tornaria supérflua a disposição do art. 3 2 da Lei n2 9.363/96, contrariando o principio elementar do direito que prega que a lei não contém palavras vãs. Portanto, o que se vê é que o legislador foi judicioso ao elaborar a norma que deu origem ao incentivo, definindo sua natureza jurídica, os beneficiários, a forma de cálculo, os percentuais e a base de cálculo, não havendo razão para o intérprete supor que a lei disse menos do .que deveria e crie, em conseqüência, exceções à regra geral, alargando o incentivo fiscal para hipóteses não previstas. Ademais, o Poder Judiciário já se manifestou contrariamente à inclusão das aquisições de não-contribuintes no cálculo do crédito presumido de 1P1, conforme se depreende do Acórdão AGTR 32877-CE, julgado em 28/11/2000, pela Quarta Turma do TRF da 9 Região, sendo relator o Desembargador Federal Napoleão Maia Filho, cuja ementa tem o seguinte teor: • "TRIBUTÁRIO. LEI 9.363/96. 'CRÉDITO PRESUMIDO DO IPI A. TITULO DE RESSARCIMENTO DO PIS/PASEP E DA COFINS EM PRODUTOS ADQUIRIDOS DE PESSOAS FÍSICAS E/OU RURAIS QUE NÃO SUPORTARAM O PAGAMENTO DAQUELAS CONTRIBUIÇÕES. AUSÊNCIA DE FUMUS BONI JURES AO CREDITA MENTO. I. Tratando-se de ressarcimento de exações suportadas por empresa exportadora, tal corno se dá com o beneficio instituído pelo art. lda Lei 9.363/96, somente poderá haver o crédito respectivo se o encargo houver sido efetivamente suportado pelo contribuinte. ' 2. Sendo as exações ' PIS/PASEP e COFINS incidentes apenas sobre as operações com pessoas jurídicas, a aquisição de produtos primários de pessoas fisicas não resulta onerada pela sua cobrança, daí porque impraticável o crédito de seus valores, sai) a forma de ressarcimento, por não ter havido a prévia incidência ...". O mesmo entendimento foi esposado pelo Desembargador Federal do TRF da 5a Região, no AGTR 33341-PE, Processo n 9 2000.05.00.056093-7, 3 que, à certa altura do seu despacho, asseverou: "A pretensão ao crédito presumido do IPI, previsto no art. 1 2 da Lei 9.363, de 13.12.96, pressupõe, nos termos da nota referida, 'o ressarcimento das contribuições de que tratam as leis complementares nos 07, de 07 de setembro de 1970; 08, de 03 de dezembro de 1970; e 70, de 30 de dezembro de 1991, incidentes sobre as respectivas aquisições, no mercado interno, de matérias-primas, produtos intermediários e material de embalagem' utilizados no processo produtivo do pretendente. 3 Despacho datado de 08/02/2001, DJU 2, de 06/03/2001. IdC\ 14jc- • • MF - SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBLENTES • Processo n° 11041.000568/2002-31 CONFERE COMO ORIGINAL CCO2/CO2 Acórdão rt.° 202-19.521 Brasilla, 02 O c) Fls. 262 Nana Clays:lia Silva Castro Ni Mat. Sisas 92136 Ora, na conformidade do que dispõem as leis complementares a que a Lei n2 9.363/96 faz remição, somente as pessoas jurídicas estão obrigadas ao recolhimento das contribuições conhecidas por PIS. PASEP, e COFINS, instituídas por aqueles diplomas, sendo intuitivo que apenas sobre o valor dos produtos a estas adquiridos pelo contribuinte do IPI possa ele se ressarcir do valor daquelas contribuições a fim de se compensar com o crédito presumido .do imposto em referência. Não recolhendo os fornecedores, quando pessoas físicas, aquelas contribuições, segue não ser dado ao produtor industrial adquirente de seus produtos, compensar-se de valores de contribuições inexistentes nas operações mercantis de aquisição, pois o crédito presumido do IPI autorizado pela Lei n" 9.363/96 tem por fundamento o ressarcimento daquelas contribuições, que são recolhidas pelas pessoas jurídicas ...." . Essas decisões judiciais evidenciam o acerto do entendimento aqui exposto, no sentido de que não há incidência da norma jurídica instituidora do crédito presumido do IPI para ressarcimento do PIS e da Cofins, quando estas contribuições não forem exigíveis nas operações de aquisição, no mercado interno, de matérias-primas, produtos intermediários e material de embalagem, para utilização no processo produtivo da empresa produtora e exportadora. Ante o exposto, nego provimento ao recurso quanto aos insumos adquiridos não-contribuintes (pessoas físicas), por entender que estes custos não devem integrar a base de cálculo do crédito presumido do IPI. Sal das - • ões, em 03 de dezembro de 2008. ainehs • Tomo • IIMER • • • • • 15 Page 1 _0004200.PDF Page 1 _0004300.PDF Page 1 _0004400.PDF Page 1 _0004500.PDF Page 1 _0004600.PDF Page 1 _0004700.PDF Page 1 _0004800.PDF Page 1 _0004900.PDF Page 1 _0005000.PDF Page 1 _0005100.PDF Page 1 _0005200.PDF Page 1 _0005300.PDF Page 1 _0005400.PDF Page 1 _0005500.PDF Page 1

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4720067 #
Numero do processo: 13839.004210/2002-36
Turma: Primeira Turma Ordinária da Terceira Câmara da Terceira Seção
Câmara: Terceira Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Tue Dec 09 00:00:00 UTC 2008
Data da publicação: Thu Nov 06 00:00:00 UTC 2008
Ementa: Imposto sobre a Renda de Pessoa Física - IRPF Ano-calendário: 1998 Ementa: DEPÓSITOS BANCÁRIOS DE ORIGEM NÃO COMPROVADA - CONTA DE DEPÓSITO MANTIDA COM CO-TITULARES – NECESSIDADE DE INTIMAÇÃO DE TODOS OS CO-TITULARES – A AUSÊNCIA DE INTIMAÇÃO DE TODOS OS CO-TITULARES - EXCLUSÃO DA OMISSÃO DE RENDIMENTOS DO MONTANTE DOS DEPÓSITOS DE ORIGEM NÃO COMPROVADA DA CONTA CO-TITULARIZADA - Nos termos do art. 42, § 6º, da Lei nº 9.430/96, todos os titulares da conta de depósito devem ser intimados para comprovar a origem dos depósitos lá efetuados, objetivando mensurar a responsabilidade tributária de cada co-titular. Não se identificando a responsabilidade individual, deve-se dividir o montante dos depósitos de origem não comprovada na proporção direta do número de co-titulares. Ausente a intimação de todos os co-titulares, não há o aperfeiçoamento da presunção legal. DEPÓSITOS BANCÁRIOS DE ORIGEM NÃO COMPROVADA – RENDIMENTOS OMITIDOS – FATO GERADOR COM PERIODICIDADE MENSAL – IMPOSSIBILIDADE – APRECIAÇÃO EQUIVOCADA DO ART. 42, § 4º, DA LEI Nº 9.430/96 – FATO GERADOR COMPLEXIVO, COM PERIODICIDADE ANUAL – HIGIDEZ DO LANÇAMENTO – É equivocado o entendimento de que o fato gerador do imposto de renda que incide sobre rendimentos omitidos oriundos de depósitos bancários de origem não comprovada tem periodicidade mensal. A uma, porque o art. 42, §4º, da Lei nº 9.430/96 sequer definiu o vencimento da exação dita mensal; a duas, porque os rendimentos sujeitos à tabela progressiva obrigatoriamente são colacionados no ajuste anual, quando, então, apura-se o imposto devido, indicando que o fato gerador, no caso vertente, aperfeiçoou-se em 31/12 do ano-calendário; a três, porque a ausência de antecipação dentro do ano-calendário somente poderia ser apenada com uma multa isolada de ofício, como ocorre na ausência do recolhimento mensal obrigatório (carnê-leão); a quatro, porque a regra geral da periodicidade do fato gerador do imposto de renda da pessoa física é anual, na forma do art. 2º da Lei nº 7.713/88 c/c os arts. 2º e 9º da Lei nº 8.134/90. APLICAÇÃO RETROATIVA DA LEI Nº 10.174/2001 – LEGISLAÇÃO QUE AUMENTA OS PODERES DE INVESTIGAÇÃO DA AUTORIDADE ADMINISTRATIVA FISCAL - PRINCÍPIO DA SEGURANÇA JURÍDICA VERSUS PRINCÍPIO DA SUPREMACIA DO INTERESSE PÚBLICO –– PREVALÊNCIA DO PRINCÍPIO QUE AMPLIA O PODER PERSECUTÓRIO DO ESTADO - Hígida a ação fiscal que tomou como elemento indiciário de infração tributária a informação da CPMF, mesmo para período anterior a 2001, já que à luz do art. 144, § 1º, do CTN, pode-se utilizar a legislação superveniente à ocorrência do fato gerador, quando esta amplia os poderes de investigação da autoridade administrativa fiscal. Não se pode invocar o princípio da segurança jurídica como um meio para se proteger da descoberta do cometimento de infrações tributárias. CONTRIBUINTE QUE ATENDEU A INTIMAÇÃO DA AUTORIDADE AUTUANTE PARA ACOSTAR AOS AUTOS OS EXTRATOS BANCÁRIOS – DESNECESSIDADE DA UTILIZAÇÃO PELO FISCO DAS FACULDADES DA LEI COMPLEMENTAR Nº 105/2001 – INEXISTÊNCIA DE TRANSFERÊNCIA COMPULSÓRIA DO SIGILO BANCÁRIO DO CONTRIBUINTE PARA O FISCO – No momento em que o contribuinte atendeu a intimação da fiscalização para acostar aos autos os extratos bancários, fica prejudicada toda a irresignação recursal no tocante à transferência compulsória do sigilo bancário do contribuinte para o fisco, sob o pálio da Lei Complementar nº 105/2001. IMPOSTO DE RENDA - TRIBUTAÇÃO EXCLUSIVAMENTE COM BASE EM DEPÓSITOS BANCÁRIOS - POSSIBILIDADE - A partir da vigência do art. 42 da Lei nº 9.430/96, o fisco não mais ficou obrigado a comprovar o consumo da renda representado pelos depósitos bancários de origem não comprovada, a transparecer sinais exteriores de riqueza (acréscimo patrimonial ou dispêndio), incompatíveis com os rendimentos declarados, como ocorria sob égide do revogado parágrafo 5º do art. 6º da Lei nº 8.021/90. Agora, o contribuinte tem que comprovar a origem dos depósitos bancários, sob pena de se presumir que esses são rendimentos omitidos, sujeitos à aplicação da tabela progressiva. JUROS DE MORA - TAXA SELIC - CABIMENTO - Na espécie, aplica-se a Súmula 1º CC nº 4: “A partir de 1º de abril de 1995, os juros moratórios incidentes sobre débitos tributários administrados pela Secretaria da Receita Federal são devidos, no período de inadimplência, à taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e Custódia - SELIC para títulos federais”. Recurso voluntário provido parcialmente.
Numero da decisão: 106-17.165
Decisão: ACORDAM os Membros da Sexta Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, pelo voto de qualidade, REJEITAR a preliminar de nulidade do lançamento em decorrência da irretroatividade da Lei n° 10.174, de 2001, e da Lei Complementar n° 105, de 2001, vencidos os Conselheiros Roberta de Azevedo Ferreira Pagetti, Janaína Mesquita Lourenço de Souza, Ana Paula Locoselli Erichsen e Gonçalo Bonet Allage. Por unanimidade de votos, REJEITAR a preliminar de nulidade do lançamento em razão da apuração anual e, no mérito, DAR provimento PARCIAL ao recurso para excluir da base de cálculo o valor de R$ 109.778,63, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado.
Matéria: IRPF- ação fiscal - Dep.Bancario de origem não justificada
Nome do relator: Giovanni Christian Nunes Campos

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ementa_s : Imposto sobre a Renda de Pessoa Física - IRPF Ano-calendário: 1998 Ementa: DEPÓSITOS BANCÁRIOS DE ORIGEM NÃO COMPROVADA - CONTA DE DEPÓSITO MANTIDA COM CO-TITULARES – NECESSIDADE DE INTIMAÇÃO DE TODOS OS CO-TITULARES – A AUSÊNCIA DE INTIMAÇÃO DE TODOS OS CO-TITULARES - EXCLUSÃO DA OMISSÃO DE RENDIMENTOS DO MONTANTE DOS DEPÓSITOS DE ORIGEM NÃO COMPROVADA DA CONTA CO-TITULARIZADA - Nos termos do art. 42, § 6º, da Lei nº 9.430/96, todos os titulares da conta de depósito devem ser intimados para comprovar a origem dos depósitos lá efetuados, objetivando mensurar a responsabilidade tributária de cada co-titular. Não se identificando a responsabilidade individual, deve-se dividir o montante dos depósitos de origem não comprovada na proporção direta do número de co-titulares. Ausente a intimação de todos os co-titulares, não há o aperfeiçoamento da presunção legal. DEPÓSITOS BANCÁRIOS DE ORIGEM NÃO COMPROVADA – RENDIMENTOS OMITIDOS – FATO GERADOR COM PERIODICIDADE MENSAL – IMPOSSIBILIDADE – APRECIAÇÃO EQUIVOCADA DO ART. 42, § 4º, DA LEI Nº 9.430/96 – FATO GERADOR COMPLEXIVO, COM PERIODICIDADE ANUAL – HIGIDEZ DO LANÇAMENTO – É equivocado o entendimento de que o fato gerador do imposto de renda que incide sobre rendimentos omitidos oriundos de depósitos bancários de origem não comprovada tem periodicidade mensal. A uma, porque o art. 42, §4º, da Lei nº 9.430/96 sequer definiu o vencimento da exação dita mensal; a duas, porque os rendimentos sujeitos à tabela progressiva obrigatoriamente são colacionados no ajuste anual, quando, então, apura-se o imposto devido, indicando que o fato gerador, no caso vertente, aperfeiçoou-se em 31/12 do ano-calendário; a três, porque a ausência de antecipação dentro do ano-calendário somente poderia ser apenada com uma multa isolada de ofício, como ocorre na ausência do recolhimento mensal obrigatório (carnê-leão); a quatro, porque a regra geral da periodicidade do fato gerador do imposto de renda da pessoa física é anual, na forma do art. 2º da Lei nº 7.713/88 c/c os arts. 2º e 9º da Lei nº 8.134/90. APLICAÇÃO RETROATIVA DA LEI Nº 10.174/2001 – LEGISLAÇÃO QUE AUMENTA OS PODERES DE INVESTIGAÇÃO DA AUTORIDADE ADMINISTRATIVA FISCAL - PRINCÍPIO DA SEGURANÇA JURÍDICA VERSUS PRINCÍPIO DA SUPREMACIA DO INTERESSE PÚBLICO –– PREVALÊNCIA DO PRINCÍPIO QUE AMPLIA O PODER PERSECUTÓRIO DO ESTADO - Hígida a ação fiscal que tomou como elemento indiciário de infração tributária a informação da CPMF, mesmo para período anterior a 2001, já que à luz do art. 144, § 1º, do CTN, pode-se utilizar a legislação superveniente à ocorrência do fato gerador, quando esta amplia os poderes de investigação da autoridade administrativa fiscal. Não se pode invocar o princípio da segurança jurídica como um meio para se proteger da descoberta do cometimento de infrações tributárias. CONTRIBUINTE QUE ATENDEU A INTIMAÇÃO DA AUTORIDADE AUTUANTE PARA ACOSTAR AOS AUTOS OS EXTRATOS BANCÁRIOS – DESNECESSIDADE DA UTILIZAÇÃO PELO FISCO DAS FACULDADES DA LEI COMPLEMENTAR Nº 105/2001 – INEXISTÊNCIA DE TRANSFERÊNCIA COMPULSÓRIA DO SIGILO BANCÁRIO DO CONTRIBUINTE PARA O FISCO – No momento em que o contribuinte atendeu a intimação da fiscalização para acostar aos autos os extratos bancários, fica prejudicada toda a irresignação recursal no tocante à transferência compulsória do sigilo bancário do contribuinte para o fisco, sob o pálio da Lei Complementar nº 105/2001. IMPOSTO DE RENDA - TRIBUTAÇÃO EXCLUSIVAMENTE COM BASE EM DEPÓSITOS BANCÁRIOS - POSSIBILIDADE - A partir da vigência do art. 42 da Lei nº 9.430/96, o fisco não mais ficou obrigado a comprovar o consumo da renda representado pelos depósitos bancários de origem não comprovada, a transparecer sinais exteriores de riqueza (acréscimo patrimonial ou dispêndio), incompatíveis com os rendimentos declarados, como ocorria sob égide do revogado parágrafo 5º do art. 6º da Lei nº 8.021/90. Agora, o contribuinte tem que comprovar a origem dos depósitos bancários, sob pena de se presumir que esses são rendimentos omitidos, sujeitos à aplicação da tabela progressiva. JUROS DE MORA - TAXA SELIC - CABIMENTO - Na espécie, aplica-se a Súmula 1º CC nº 4: “A partir de 1º de abril de 1995, os juros moratórios incidentes sobre débitos tributários administrados pela Secretaria da Receita Federal são devidos, no período de inadimplência, à taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e Custódia - SELIC para títulos federais”. Recurso voluntário provido parcialmente.

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Não se identificando a responsabilidade individual, deve- se dividir o montante dos depósitos de origem não comprovada na proporção direta do número de co-titulares. Ausente a intimação de todos os co-titulares, não há o aperfeiçoamento da presunção legal. DEPÓSITOS BANCÁRIOS DE ORIGEM NÃO COMPROVADA — RENDIMENTOS OMITIDOS — FATO GERADOR COM PERIODICIDADE MENSAL — IMPOSSIBILIDADE — APRECIAÇÃO EQUIVOCADA DO ART. 42, § 4°, DA LEI N° 9.430/96 — FATO GERADOR COMPLEXIVO, COM PERIODICIDADE ANUAL — HIGIDEZ DO LANÇAMENTO — É equivocado o entendimento de que o fato gerador do imposto de renda que incide sobre rendimentos omitidos oriundos de depósitos bancários de origem não comprovada tem periodicidade mensal. A uma, porque o art. 42, §4°, da Lei n" 9.430/96 sequer definiu o vencimento da exação dita mensal; a duas, porque os rendimentos sujeitos à tabela progressiva obrigatoriamente são colacionados no ajuste anual, quando, então, apura-se o imposto devido, indicando que o fato gerador, no caso vertente, aperfeiçoou-se em 31/12 do ano- Processo n° 13839.004210/2002-36 CCOI/C06 Acórdão n.° 106-17.165 Fls. 151 calendário; a três, porque a ausência de antecipação dentro do ano-calendário somente poderia ser apenada com uma multa isolada de oficio, como ocorre na ausência do recolhimento mensal obrigatório (camê-leão); a quatro, porque a regra geral da periodicidade do fato gerador do imposto de renda da pessoa física é anual, na forma do art. 2° da Lei n°7.713/88 c/c os arts. 2° e 9° da Lei n°8.134/90. APLICAÇÃO RETROATIVA DA LEI N° 10.174/2001 – LEGISLAÇÃO QUE AUMENTA OS PODERES DE INVESTIGAÇÃO DA AUTORIDADE ADMINISTRATIVA FISCAL - PRINCÍPIO DA SEGURANÇA JURÍDICA VERSUS PRINCIPIO DA SUPREMACIA DO INTERESSE PÚBLICO — PREVALÊNCIA DO PRINCÍPIO QUE AMPLIA O PODER PERSECUTÓRIO DO ESTADO - Higida a ação fiscal que tomou como elemento indiciário de infração tributária a informação da CPMF, mesmo para período anterior a 2001, já que à luz do art. 144, § 1 0, do CTN, pode-se utilizar a legislação superveniente à ocorrência do fato gerador, quando esta amplia os poderes de investigação da autoridade administrativa fiscal. Não se pode invocar o princípio da segurança jurídica como um meio para se proteger da descoberta do cometimento de infrações tributárias. CONTRIBUINTE QUE ATENDEU A INTIMAÇÃO DA AUTORIDADE AUTUANTE PARA ACOSTAR AOS AUTOS OS EXTRATOS BANCÁRIOS – DESNECESSIDADE DA UTILIZAÇÃO PELO FISCO DAS FACULDADES DA LEI COMPLEMENTAR N° 105/2001 – INEXISTÊNCIA DE TRANSFERÊNCIA COMPULSÓRIA DO SIGILO BANCÁRIO DO CONTRIBUINTE PARA O FISCO – No momento em que o contribuinte atendeu a intimação da fiscalização para acostar aos autos os extratos bancários, fica prejudicada toda a irresignação recursal no tocante à transferência compulsória do sigilo bancário do contribuinte para o fisco, sob o pálio da Lei Complementar n° 105/2001. IMPOSTO DE RENDA - TRIBUTAÇÃO EXCLUSIVAMENTE COM BASE EM DEPÓSITOS BANCÁRIOS - POSSIBILIDADE - A partir da vigência do art. 42 da Lei n° 9.430/96, o fisco não mais ficou obrigado a comprovar o consumo da renda representado pelos depósitos bancários de origem não comprovada, a transparecer sinais exteriores de riqueza (acréscimo patrimonial ou dispêndio), incompatíveis com os rendimentos declarados, como ocorria sob égide do revogado parágrafo 5° do art. 6° da Lei n° 8.021/90. Agora, o contribuinte tem que comprovar a origem dos depósitos bancários, sob pena de se presumir que esses são rendimentos omitidos, sujeitos à aplicação da tabela progressiva. JUROS DE MORA - TAXA SELIC - CABIMENTO - Na espécie, aplica-se a Súmula 1° CC n° 4: "A partir de I° de abril 2 dl Processo n°13839.004210/2002-36 CCOI/C06 Acórdão n.° 106-17.165 Fls. 152 de 1995, os juros moratórios incidentes sobre débitos tributários administrados pela Secretaria da Receita Federal são devidos, no período de inadimplência, à taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e Custódia - SELIC para títulos federais". Recurso voluntário provido parcialmente. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por SAULO AUGUSTO COSTA. ACORDAM os Membros da Sexta Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, pelo voto de qualidade, REJEITAR a preliminar de nulidade do lançamento em decorrência da irretroatividade da Lei n° 10.174, de 2001, e da Lei Complementar n° 105, de 2001, vencidos os Conselheiros Roberta de Azevedo Ferreira Pagetti, Janaína Mesquita Lourenço de Souza, Ana Paula Locoselli Erichsen e Gonçalo Bonet Allage. Por unanimidade de votos, REJEITAR a preliminar de nulidade do lançamento em razão da apuração anual e, no mérito, DAR provimento PARCIAL ao recurso para excluir da base de cálculo o valor de R$ 109.778,63, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. ANal i• 11113EiR 45 0- S REIS President - iii GIO ANNI CHRI1 • yi,s 'S CAMPOS Rel . tor ORMALIZAD II 5 1( 05 JAN 2009 rParticipara do lgamento, os Conselheiros: Roberta de Azeredo Ferreira Pagetti, Maria Lúcia 1 • • niz d• Aragão Calomino Astorga, Janaina Mesquita Lourenço de Souza, Sérgio • , ao Ferreira areia (suplente convocado), Ana Paula Locoselli Erichsen (suplente convocada), Gonçalo Bonet Allage (Vice-Presidente da Câmara) e Ana Maria Ribeiro dos Reis (Presidente da Câmara). Relatório Em face do contribuinte Saulo Augusto Costa, CPF/MF n° 132.388.506-44, já qualificado neste processo, foi lavrado, em 16/12/2002, Auto de Infração (fls. 67 a 71), com ciência pessoal em 18/12/2002. Abaixo, discrimina-se o crédito tributário constituído pelo auto de infração antes informado, que sofrerá a incidência de juros de mora a partir do mês seguinte ao do vencimento da obrigação: 3 Processo n° 13839.00421012002-36 CCO I/C06 Acórdão n.° 108-17.185 Fls. 153 IMPOSTO R$ 52.470,21 MULTA DE OFICIO R$ 39.352,65 Na presente autuação, imputou-se ao contribuinte uma omissão de rendimentos caracterizada por depósitos bancários de origem não comprovada, no ano-calendário 1998, conduta apenada com multa de oficio de 75%. A autoridade autuante intimou o contribuinte a fornecer os extratos de suas contas bancárias nos bancos liai, e Brasil, comprovando as origens dos depósitos bancários, no que restou totalmente atendida no tocante aos extratos e parcialmente, no tocante às origens. A conta bancária mantida no banco do Brasil (conta corrente n° 2.877-0, agência n° 456) tinha como co-titular a esposa do contribuinte, Sra. Izabel C. P. Costa (fls. 18 a 41), com movimentação bancária de R$ 109.778,63. Já a conta bancária mantida no banco baú (conta corrente n°0014.14414-1) somente tinha o contribuinte como titular (fls. 42 a 61), com movimentação bancária de R$ 289.390,08. O contribuinte comprovou a origem de um depósito de R$ 104.000,00, na conta bancária do banco Itati, vinculado a compra de um cheque administrativo em 30/12/1997 e subseqüente depósito em 02/01/1998. Em relação aos demais depósitos, quedou-se silente. Assim, a autoridade autuante abateu do total dos depósitos remanescentes os rendimentos declarados (tributáveis no ajuste, exclusivamente na fonte e isentos) pelo contribuinte (R$ 42.526,81) e esposa (R$ 46.132,02), considerando o montante de R$ 206.509,88 como de origem não comprovada, ancorando-se na presunção de omissão de rendimentos do art. 42 da Lei n° 9.403/96 (fls. 66), imputando, a omissão, integralmente ao contribuinte. Ainda, aos autos foram juntadas as declarações de ajuste anual do recorrente e de seu cônjuge, do ano-calendário 1998 (fls. 07 a 17). Inconformado com a autuação, o contribuinte apresentou impugnação ao lançamento dirigida à Delegacia de Julgamento da Receita Federal. A 3" Turma de Julgamento da DRJ-São Paulo II (SP), por unanimidade de votos, considerou procedente o lançamento, em decisão de fls. 102 a 106. A decisão foi consubstanciada no Acórdão n° 17-17.561, de 27 de fevereiro de 2007, que foi assim ementado: SIGILO BANCÁRIO - os ditames da Lei Complementar 105/01 e de sua legislação regulamentar dizem respeito às requisições de informações sobre atividades de terceiros dirigidas às instituições financeiras e não às intimações direcionadas ao próprio sujeito passivo para informar sua movimentação bancária. DEPÓSITOS BANCÁRIOS - com o advento da Lei 9.430/96, a presunção de omissão de rendimentos calcada em depósitos bancários adquiriu status legaL Para infirmá-la, há que o particular apresentar documentação especifica a cada depósito. RETROATIVIDADE - a Lei Complementar n° 105/01, por ampliar os 24 1 poderes conferidos à fiscalização federal, aplica-se ao ato de lançamento realizado após sua publicação, mesmo que este se reporte PrOCCSSO n° 13839.004210/2002-36 CCOI/C06 Acórdão n.° 108-17.165 Fls. 154 — a fato gerador pretérito. Não há que se falar, nesta hipótese, em retroatividade de seus efeitos, pois tais efeitos são relativos aos fatos jurídicos procedimentais e não aos tributários, estes sim - e não aqueles - anteriores à vigência da Lei. INCONSTITUCIONALIDADE - mio compete às Delegacias de Julgamento o controle de constitucionalidade de Leis e com isso afastar a aplicação de patamar sancionador expressamente prescrito. Tal competência é privativa do Poder Judiciário. CONTAS CONJUNTAS - em relação a períodos anteriores à edição da lei n° 10.637/2002, os co-titulares de contas bancárias são solidários pelo crédito tributário constituído com base na presunção prescrita no art. 42 da Lei n° 9.430/96. O contribuinte foi intimado da decisão a quo em 29/03/2007 (fls. 110). Irresignado, interpôs recurso voluntário em 27/04/2007 (fls. 111). No voluntário, o recorrente deduz os seguintes argumentos e pedidos: I. nulidade do lançamento em decorrência da existência de conta em conjunto, sem que o co-titular tenha sido intimado a comprovar a origem dos depósitos ou, ainda, sem a divisão em proporção ao número de co-titulares dos rendimentos presumidos como omitidos, na forma do art. 42, § 6°, da Lei ° 9.430/96; II. nulidade do lançamento em decorrência do erro na determinação do momento da ocorrência do fato gerador, que deveria ser mensurado mensalmente; III. ilicitude da prova centrada nos dados da CPMF, conforme a vigente redação do art. 11, § 30, da Lei n° 9.311/96 na época dos fatos geradores. Ainda, a alteração trazida no dispositivo citado pela Lei n° 10.174/2001 não poderia retroagir; IV. a quebra do sigilo bancário, à luz da Lei Complementar n° 105/2001, não poderia alcançar fatos geradores anteriores a sua vigência. Ademais, o contribuinte não se enquadrava nas hipóteses de transferência do sigilo bancário para o fisco previstas no Decreto n°3.724/2001; V. os depósitos bancários não sustentam a presunção legal de omissão de rendimentos. Os depósitos bancários não são renda, bem como não comprovam a existência de acréscimo patrimonial. Ademais, considerando a ausência de escrituração fiscal por parte do contribuinte pessoa fisica, demonstra-se, com isto, a impossibilidade da concreção da presunção do art. 42 da Lei n° 9.430/96; VI. A taxa Selic é imprestável para atualizar os créditos tributários da União. Este recurso voluntário compôs o lote n° 04, sorteado para este relator na sessão pública da Sexta Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes de 10/09/2008. É o relatório. Processo n° 13839.004210/2002-36 CCOI/C06 Acta° n.° 106-17.165 Fls. 155 Voto Conselheiro Giovanni Christian Nunes Campos, Relator Primeiramente, declara-se a tempestividade do apelo, já que o contribuinte foi intimado da decisão recorrida em 29/03/2007 (fls. 110) e interpôs o recurso voluntário em 27/04/2007 (fls. 111), dentro do trintídio legal Dessa forma, atendidos os demais requisitos legais, passa-se a apreciar os pedidos e as razões deduzidos no recurso, como discriminados no relatório. No item I o recorrente pugna pela decretação de nulidade do lançamento em decorrência da existência de conta bancária em conjunto, já que a autoridade autuante não respeitou as determinações do art. 42, § 6°, da Lei n° 9.430/96. De fato, a conta bancária mantida junto ao banco do Brasil tinha co-titular, no caso o cônjuge do recorrente (fls. 18 a 41). Para esclarecer a controvérsia, transcreve-se o art. 42, § 6°, da Lei n° 9.430/96, verbis: Art.42.Caracterizam-se também omissão de receita ou de rendimento os valores creditados em conta de depósito ou de investimento mantida junto a instituição financeira, em relação aos quais o titular, pessoa fisica ou jurídica, regularmente intimado, não comprove, mediante documentação hábil e idônea, a origem dos recursos utilizados nessas operações. §1" a § 50 Omissis; § 6" Na hipótese de contas de depósito ou de investimento mantidas em conjunto, cuja declaração de rendimentos ou de informações dos titulares tenham sido apresentadas em separado, e não havendo comprovação da origem dos recursos nos termos deste artigo, o valor dos rendimentos ou receitas será imputado a cada titular mediante divisão entre o total dos rendimentos ou receitas pela quantidade de titulares. (Incluído pela Lei n°10.637, de 2002) O parágrafo sexto do art. 42 da Lei n° 9.430/96 foi incluído pelo art. 58 da Medida Provisória n°66, de 29 de agosto de 2002, posteriormente convertida na Lei n° 10.637, de 30 de dezembro de 2002. Assim, quando do inicio da ação fiscal, em 20/08/2002, ainda não tinha vindo a lume o citado dispositivo. Entretanto, a ação fiscal somente foi concluída em 18/12/2002, e, então, a autoridade autuante deveria ter obedecido ao procedimento estatuído pelo art. 42, § 6°, da Lei ° 9.430/96. O dispositivo acima determina que, no caso de contas bancárias mantidas com co-titulares, quando estes apresentem declarações em separado, e não havendo a comprovação da origem dos recursos depositados, deve-se imputar a omissão de rendimentos em proporção. Assim, para contas bancárias com co-titulares, a presunção legal somente se aperfeiçoa com a intimação de todos os contribuintes, objetivando identificar o percentual de responsabilidade da 6 Processo n° 13839.004210/2002-36 CCO I/C06 Acórdão n.° 106-17.165 Fls. 156 omissão em face de cada um. Caso não se consiga tal informação, dividir-se-a o total dos depósitos, em proporção. Dessa forma, não pode a autoridade autuante, ao seu alvedrio, mesmo considerando a existência de co-titularidade entre cônjuges, arrostar a imperiosa intimação de cada contribuinte. Todos devem ser intimados. Não comprovada a origem, ou a responsabilidade de cada participe, divide-se os recursos, em proporção. No caso dos autos, há duas contas bancárias, sendo que somente a do banco do Brasil tem co-titularidade, no caso, o cônjuge do recorrente. Caberia a autoridade autuante, obrigatoriamente, ter intimado o cônjuge do contribuinte a comprovar a origem dos depósitos mantidos no banco do Brasil. Em caso de insucesso, quer no tocante à origem, quer no tocante ao montante da responsabilidade do cônjuge sobre os depósitos, deveria imputar a cada contribuinte metade dos recursos. Jamais, como ocorreu nos autos, sem intimar o cônjuge, poder-se-ia imputar a totalidade dos depósitos mantidos no banco do Brasil ao recorrente, ou mesmo imputar em proporção a responsabilidade, pois não se cumpriu um requisito fundamental para aperfeiçoamento da presunção legal, que é a intimação a todos os co- titulares. Esse entendimento, hodiemamente, é acatado pacificamente na jurisprudência do Primeiro Conselho de Contribuintes e da Câmara Superior de Recursos Fiscais, como se pode ver abaixo: Acórdão n° 102-48.761, sessão de 17/10/2007, relatora a Conselheira Silvana Manchil Karam IRPF - OMISSÃO DE RENDIMENTOS - DEPOSITOS BANCÁMOS - Presunção legal relativa estabelecido pelo art. 42 da Lei 9.430 de 1.996 Inversão do ônus da prova. Não logrando o sujeito passivo comprovar a origem dos depósitos realizados na conta corrente bancária de sua titularidade, deve ser mantido o lançamento. IRPF - OMISSÃO DE RENDIMENTOS.DEPÓSITOS BANCÁRIOS — EXCLUSÕES - Conta corrente conjunta. Co-titular não intimado pela autoridade fiscal. Situação apontada pelo interessado desde fase impugnatória; rendimentos auferidos e regularmente declarados na declaração de ajuste anual. Exclusão dos depósitos praticados na conta bancária conjunta por falta de certeza quanto à Maioridade da mesma. Exclusão dos valores declarados já oferecidos à tributação. Acórdão n • 104-22.117, sessão de 07/12/2006, relatora a Conselheira Heloisa Guarita Souza (acerto) IRPF - OMISSÃO DE RENDIMENTOS - LANÇAMENTO COM BASE EM VALORES CONSTANTES EM EXTRATOS BANCÁRIOS - DEPÓSITOS BANCÁRIOS DE ORIGEM NÃO COMPROVADA - ARTIGO 42, DA LEI INP. 9.430, DE 1996 - Caracteriza omissão de rendimentos os valores creditados em conta de depósito ou de investimento mantida junto a instituição financeira, em relação aos quais o titular, pessoa fisica ou jurídica, regularmente intimado, não comprove, mediante documentação hábil e idônea, a origem dos recursos utilizados nessas operações. Processo n° 13839.004210/2002-36 CCO I/C06 Acórdão n.• 106-17.165 Fls. 157 IRPF - OMISSÃO DE RENDIMENTOS - DEPÓSITOS BANCÁRIOS - CONTA CONJUNTA - Em caso de conta conjunta é obrigatória a intimação de todos os correntistas para informarem a origem e a titularidade dos depósitos bancários. Impossibilidade de atribuir, de oficio, os valores como sendo renda exclusiva de um dos correntistas. Acórdão n° 106-16.726, sessão de 23/01/2008, relator o Conselheiro Luiz Antonio de Paula (excerto) DEPÓSITOS BANCÁMOS - CONTA CONJUNTA - A partir da vigência da Medida Provisória te. 66, de 2002, nos casos de conta corrente bancária com mais de um titular, os depósitos bancários de origem não comprovada deverão, necessariamente, ser imputados em proporções iguais entre os titulares, salvo quando estes apresentarem declaração em conjunto. É indispensável, para tanto, a regular e prévia intimação de todos os titulares para comprovar a origem dos depósitos bancários. Nessa linha, forçoso reconhecer que presunção da omissão de rendimentos do art. 42 da Lei n° 9.430/96 não se aperfeiçoou em relação a conta bancária mantida no banco do Brasil, sendo necessário excluir da base de cálculo os depósitos transitados na conta antes citada, no montante de R$ 109.778,63. No tocante à conta bancária mantida no banco Itaú, não há qualquer nulidade, pois o contribuinte é o único titular, não havendo qualquer nulidade da espécie. Agora, passa-se a defesa do item II (nulidade do lançamento em decorrência do erro na determinação do momento da ocorrência do fato gerador, que deveria ser mensurado mensalmente). Aqui, deve-se discutir qual a periodicidade do fato gerador do imposto de renda referente aos rendimentos sujeitos à colação na declaração de ajuste anual, ou seja, se tal fato gerador tem periodicidade mensal ou anual. Na mesma linha, deve-se discutir a periodicidade da omissão de rendimentos caracterizada pelos depósitos bancários de origem não comprovada. Antes de prosseguir, um pequeno apanhado doutrinário sobre a classificação dos fatos geradores quanto a sua forma de exteriorização. Por essa classificação, o fato gerador pode ser instantâneo, que se exterioriza por um fato único (como a saída do produto do estabelecimento para o IPI), complexivo ou periódico, que se exterioriza por uma série de fatos econômicos e se aperfeiçoa em um único momento (como exemplo, o imposto de renda), e continuado, que se exterioriza por uma situação de fato, de caráter contínuo, que se renova em determinado período de tempo (como o IPTU). Nessa linha, não há dúvidas de que o fato gerador do imposto de renda da pessoa fisica referente a rendimentos passíveis de ajuste anual é complexivo, ou seja, aperfeiçoa-se ao final de determinado período de tempo. Aqui, vale ressaltar que sob a égide primitiva da Lei n°7.713/88, que introduziu na legislação do imposto de renda o sistema de bases correntes, o fato gerador foi mensal apenas para o ano-calendário 1989. O imposto era apurado mensalmente, e as pessoas fisicas pagavam, mensalmente, com base nessa apuração. Processo e 13839.004210/2002-36 Cai lia* Acórdão n.° 106-17.165 Fls. 158 Entretanto, a partir do ano-calendário de 1990, mister conciliar a interpretação do art. 2° da Lei n° 7.713/88 ("O imposto de renda das pessoas físicas será devido, mensalmente, à medida em que os rendimentos e ganhos de capital forem percebidos") com o art. 2° da Lei n° 8.134/90 ("O Imposto de Renda das pessoas físicas será devido à medida em que os rendimentos e ganhos de capital forem percebidos, sem prejuízo do ajuste estabelecido no art. 11"). O art. 11 da Lei n° 8.134/90 versa sobre a apuração do saldo do imposto a pagar ou a restituir na declaração de ajuste anual. Assim, a partir da Lei n° 8.134/90, que introduziu a declaração de ajuste anual nos moldes que se conhece hoje, o fato gerador passou a ser anual, porém se manteve a tributação dos rendimentos à medida de sua percepção. Essa é a única interpretação que pode conciliar os dispositivos da Lei n° 7.713/88 com os da Lei n° 8.134/90, não havendo que se falar em fato gerador do imposto de renda com periodicidade mensal. Na linha acima, a Quarta Turma da Câmara Superior de Recursos Fiscais, competente para uniformizar a interpretação da legislação tributária da pessoa física no âmbito dos Conselhos de Contribuintes, em sessão de 19/06/2007, relatora a Conselheira Maria Helena Cotta Cardozo, no Acórdão n° CSRF/04-00.586, assentou: DECADÊNCIA — LANÇAMENTO POR HOMOLOGAÇÃO — TERMO INICIAL — PRAZO — No caso de lançamento por homologação, o direito de a Fazenda Nacional constituir o crédito tributário extingue- se no prazo de cinco anos, contados da data de ocorrência do fato gerador que, em se tratando de Imposto de Renda Pessoa Física apurado no ajuste anual, considera-se ocorrido em 31 de dezembro do ano-calendário. (gr(ei) O contribuinte entende que o fato gerador do imposto de renda que incidiu sobre os rendimentos omitidos com origem em depósitos bancários de origem não comprovada tem periodicidade mensal. Para tanto, afastando a legislação básica do imposto de renda (Leis n's 7.713/88, 8.134/90 e 9.250/95), finca sua convicção na legislação especifica da tributação dos depósitos bancários, trazendo à colação o art. 42, §4°, da Lei n° 9.430/96, verbis: Art.42.Caracterizam-se também omissão de receita ou de rendimento os valores creditados em conta de depósito ou de investimento mantida junto a instituição financeira, em relação aos quais o titular, pessoa física ou jurídica, regularmente intimado, não comprove, mediante documentação hábil e idônea, a origem dos recursos utilizados nessas operações. §1" a §3" omissis; §4" Tratando-se de pessoa física, os rendimentos omitidos serão tributados no mês em que considerados recebidos, com base na tabela progressiva vigente à época em que tenha sido efetuado o crédito pela instituição financeira. §50 omissis. (grifei) O recorrente advoga que o fato gerador do imposto de renda, no caso vertente, teria periodicidade mensal, alicerçado na dicção do art. 42, § 4°, da Lei n° 9.430/96, forte na dicção de que "os rendimentos omitidos serão tributados no mês em que considerados recebidos". 9 Processo n° 13839.004210/2002-36 CCOI/C06 Acórdão n.° 106-17.165 Fls. 159 Ocorre que este parágrafo não diz tudo que seria necessário para se ter um fato gerador com periodicidade mensal, pois a regra da tributação da pessoa fisica é o fato gerador com periodicidade anual. Veja-se que sequer há definição do vencimento dessa "obrigação mensal". Quando venceria tal obrigação? No último do mês seguinte, como no caso dos rendimentos submetidos ao camê-leão? No último dia útil do mês seguinte ao trimestre civil, como no caso do imposto devido pelas pessoas jurídicas do lucro presumido? Na data do depósito bancário, com fato gerador diário, como no caso do IRRF que incide sobre rendimentos pagos a residentes ou domiciliados no exterior ou a pagamento a beneficiário não identificado? Ademais, os rendimentos omitidos oriundos dos depósitos bancários de origem não comprovada devem ser tributados no mês em que considerados recebidos, com base na tabela progressiva, como expressamente determinado pelo art. 42, § 4°, da Lei n° 9.430/96. Ora, excetuado os rendimentos correspondentes ao 13° salário, todos os rendimentos sujeitos à tabela progressiva, cujo imposto é calculado sobre os rendimentos efetivamente recebidos em cada mês (art. 3°, parágrafo único, da Lei n° 9.250/96), devem ser levados à colação na declaração de ajuste anual, ou seja, a tributação dentro do ano-calendário pela tabela progressiva (como no caso do camê-leão e dos rendimentos percebidos de pessoa jurídica sujeitos ao ajuste anual) não é definitiva, mas antecipação do devido no ajuste anual. Aqui, mesmo que o contribuinte descumpra o dever de antecipar o imposto dentro do ano-calendário, não submetendo os rendimentos à tabela progressiva, deve levá-los ao ajuste anual. Assim, os rendimentos sujeitos à tabela progressiva mensal devem ser colacionados no ajuste anual, fortalecendo, dessa forma, a idéia de que tais rendimentos sofrem a incidência de um imposto cujo fato gerador aperfeiçoa-se no último dia do ano-calendário. Colocado o problema dessa forma, deve-se lembrar que, no caso dos rendimentos percebidos de pessoas fisicas (carnê-leão) sujeitos à antecipação dentro do ano- calendário, com vencimento especificado em lei (art. 6°, II, da Lei n°8.383/91), o imposto pago dentro do ano-calendário, juntamente com os rendimentos, são levados à colação no ajuste anual. Não havendo pagamento antecipado, não há que se falar em cobrança do imposto dentro do ano-calendário, mas apenas há o lançamento de uma multa isolada pelo descumprimento da antecipação, sendo os rendimentos, igualmente, colacionados no rol dos rendimentos do ano. Inegavelmente, há similaridade jurídica entre os rendimentos sujeitos ao camê- leão, que não tiveram o imposto antecipado dentro do ano-calendário, e os rendimentos oriundos da presunção dos depósitos bancários de origem não comprovada. Ambos são rendimentos omitidos que deveriam ser tributados no mês em que considerados recebidos, com base na tabela progressiva. Para o primeiro, ressalte-se, a Lei definiu o vencimento da obrigação mensal, porém, mesmo assim, o fato gerador é complexivo anual. Para segundo, com muito mais razão, o fato gerador somente pode ser complexivo anual. Vê-se, por tudo, que é fragilíssima a tese da periodicidade mensal do imposto de renda que incide sobre os rendimentos omitidos oriundos dos depósitos bancários de origem não comprovada, pelos motivos que seguem: 1. o fato gerador do imposto de renda da pessoa fisica, como regra geral, tem periodicidade anual, na forma do art. 2° da Lei n° 7.713/88 c/c os arts. 2° e 9° da Lei n°8.134/90; ePt Processo n° 13839.004210/2002.36 CCOI/C06 Acórdão n.° 106-17.165 Fls. 160 2. como os rendimentos dos depósitos bancários estão sujeitos à aplicação da tabela progressiva, obrigatoriamente devem ser levados à colação no ajuste anual, quando, então, aperfeiçoa-se o fato gerador em 31/12, permitindo-se a apuração do imposto devido; 3. Se os rendimentos sujeitos ao recolhimento mensal obrigatório (carnê- leão), com vencimento definido em lei, e que não tiveram o imposto antecipado dentro do ano-calendário, são submetidos ao ajuste anual, sendo o fato gerador do imposto complexivo anual, com muito mais razão deve-se estender essa interpretação para os rendimentos oriundos da presunção dos depósitos bancários de origem não comprovada; 4. ausente o pagamento do imposto devido dentro do ano-calendário para o caso vertente, torna-se impossível cobrar as antecipações, cabendo, se houvesse previsão legal, a aplicação de multa de isolada de oficio, de forma similar à ausência do recolhimento mensal obrigatório (carnê- leão). Por tudo, percebe-se que a tese da periodicidade mensal do fato gerador dos rendimentos omitidos oriundos dos depósitos bancários de origem não comprovada não pode ser acatada. Agora, passa-se à defesa do item III (ilicitude da prova centrada nos dados da CPMF, conforme a vigente redação do art. 11, § 3°, da Lei n° 9.311/96 na época dos fatos geradores. Ainda, a alteração trazida no dispositivo citado pela Lei n° 10.174/2001 não poderia retroagir). Argumenta o recorrente que a Receita Federal deveria resguardar o sigilo das informações prestadas pelas instituições financeiras, no tocante a CPMF, sendo vedada sua utilização para constituição de crédito tributário relativo a outros tributos, na forma do art. 11, § 3°, da Lei n° 9.311/96. Ainda, que a alteração desse parágrafo pela Lei n° 10.174/2001, não poderia atingir fatos geradores anteriores a 2001. Essa questão foi acaloradamente debatida no âmbito dos Conselhos de Contribuintes e da Câmara Superior de Recursos Fiscais. Ao final, consolidou-se o entendimento de que a Lei n° 10.174/2001, no ponto em discussão, quando permitiu a utilização dos dados da CPMF para períodos pretéritos a sua vigência, tem fundamento de validade no art. 144, § 1°, do Código Tributário Nacional, que manda aplicar ao lançamento a legislação que, posteriormente à ocorrência do fato gerador da obrigação, tenha instituído novos critérios de apuração ou processos de fiscalização, ampliando os poderes de investigação das autoridades administrativas. Nessa linha, veja-se a ementa do Acórdão n° CSRF/04-00.135, sessão de 13 de dezembro de 2005, relator o conselheiro Romeu Bueno de Camargo: LEGISLAÇÃO QUE AMPLIA OS MEIOS DE FISCALIZAÇÃO - INAPLICABILIDADE DO PRINCIPIO DA ANTERIORIDADE - A Lei n° 10.174, de 2001, que deu nova redação ao § 3° do art. 11 da Lei n" 9.311, de 1996, permitindo o cruzamento de informações relativas à CPMF para a constituição de crédito tributário pertinente a outros tributos administrados pela Secretaria da Receita Federal, é norma Processo e 13839.004210/2002-36 CCOI/C06 Acórdão n.° 106-17.165 Fls. 161 procedimental e por essa razão não se submetem ao princípio da irretroatividade das leis, ou seja, incidem de imediato, ainda que relativas a fato gerador ocorrido antes de sua entrada em vigor. Recurso especial provido. Ainda, como exemplo dessa orientação jurisprudencial, no âmbito desta Sexta Câmara, vejam-se os Acórdãos nos 106-16.083, sessão de 25 de janeiro de 2007, relatora a conselheira Sueli Efigênia Mendes de Britto; 106-16.142, sessão de 28 de fevereiro de 2007, relator o conselheiro José Ribamar Barros Penha. No poder judiciário, a higidez da alteração trazida pela Lei n° 10.174/2001, permitindo a utilização dos dados da CPMF para lançar tributos em períodos anteriores a 2001, foi ratificada em múltiplos arestos do Superior Tribunal de Justiça — STJ. Por todos, veja-se a ementa do REsp 792.812, julgado em 13/03/2007, publicado no DJ de 02/04/2007, relator o Ministro Luiz Fux: TRIBUTÁRIO. IMPOSTO DE RENDA. AUTUAÇÃO COM BASE APENAS EM DEMONSTRATIVOS DE MOVIMENTAÇÃO BANCÁRIA. POSSIBILIDADE. APLICAÇÃO DA LC 105/01. 1NAPLICABILIDADE DA SÚMULA I 82/TER. I. A LC 105/01 expressamente prevê que o repasse de informações relativas à CPMF pelas instituições financeiras à Delegacia da Receita Federal, na forma do art. 11 e parágrafos da Lei 9.311/96, não constitui quebra de sigilo bancário. 1. A jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça está assentada no sentido de que: "a exegese do art. 144, § I" do Código Tributário Nacional, considerada a natureza formal da norma que permite o cruzamento de dados referentes à arrecadação da CPMF para fins de constituição de crédito relativo a outros tributos, conduz à conclusão da possibilidade da aplicação dos artigos 6" da Lei Complementar 105/2001 e 1" da Lei 10.174/2001 ao ato de lançamento de tributos cujo fato gerador se verificou em exercício anterior à vigência dos citados diplomas legais, desde que a constituição do crédito em si não esteja alcançada pela decadência" e que "inexiste direito adquirido de obstar a fiscalização de negócios tributários, máxime porque, enquanto não extinto o crédito tributário a Autoridade Fiscal tem o dever vinculativo do lançamento em correspondência ao direito de tributar da entidade estatal" (REsp 685.708/ES, 1" Turma, Min. Luiz Fia, DJ de 20/06/2005). 3. A teor do que dispõe o art. 144, § I", do CTN, as leis tributárias procedimentais ou formais têm aplicação imediata, pelo que a LC n" 105/2001, art. 6", por envergar essa natureza, atinge fatos pretéritos. Assim, por força dessa disposição, é possível que a administração, sem autorização judicial, quebre o sigilo bancário de contribuinte durante período anterior a sua vigência. 4. Tese inversa levaria a criar situações em que a administração tributária, mesmo tendo ciência de possível sonegação fiscal, ficaria impedida de apurá-la. Processo n°13839.004210/2002-36 CCOI/C06 Acórdão n.° 106-17.165 Fls. 162 5. Deveras, ressoa inadmissível que o ordenamento jurídico crie proteção de tal nível a quem, possivelmente, cometeu infração. 6. Isto porque o sigilo bancário não tem conteúdo absoluto, devendo ceder ao principio da moralidade pública e privada, este sim, com força de natureza absoluta. Ele deve ceder todas as vezes que as transações bancárias são denotadoras de ilicitude, porquanto não pode o cidadão, sob o alegado manto de garantias fundamentais, cometer ilícitos. O sigilo bancário é garantido pela Constituição Federal como direito fundamental para guardar a intimidade das pessoas desde que não sirva para encobrir ilícitos. 7. Outrossim, é cediço que "É possível a aplicação imediata do art. 6° da LC n° 105/2001, porquanto trata de disposição meramente procedimental, sendo certo que, a teor do que dispõe o art. 144, ,sç 1°, do Cl?!, revela-se possível o cruzamento dos dados obtidos com a arrecadação da CPMF para fins de constituição de crédito relativo a outros tributos em face do que dispõe o art. 1" da Lei n° 10.174/2001, que alterou a redação original do art. 11, 3°, da Lei n° 9.311/96" (AgRgREsp 700.789/RS, Rel. Min. Francisco Falcilo, DJ 19.12.2005). 8. Precedentes: REsp 701.996/RJ, Rel. MM. Teori Albino Zavascki, DJ 06/03/06; REsp 691.60I/SC, 2° Turma, Min. Eliana Calmon, DJ de 21/11/2005; AgRgREsp 558.633/PR, ReL MM. Francisco Falcão, DJ 07/11/05; REsp 628.527/PR, Rel. Min. Eliana Calmon, DJ 03/10/05. 9. Consectariamente, consoante assentado no Parecer do Ministério Público (fls. 272/274); "uma vez verificada a incompatibilidade entre os rendimentos informados na declaração de ajuste anual do ano calendário de 1992 (11s. 67/73) e os valores dos depósitos bancários em questão Uls. 15/30), por inferência lógica se cria uma presunção relativa de omissão de rendimentos, a qual pode ser afastada pela interessada mediante prova em contrário." 10. A súmula 182 do extinto TFR, diante do novel quadro legislativo, tornou-se inoperante, sendo certo que, in casu: "houve processo administrativo, no qual a Autora apresentou a sua defesa, a impugnar o lançamento do IR 'astreado na sua movimentação bancária, em valores aproximados a I milhão e meio de dólares (11s. 43/4). Segundo informe do relatório fiscal (fls. 40), a Autora recebeu numerário do Exterior, em conta CC5 , em cheques nominativos e administrativos, supostamente oriundos de "um amigo estrangeiro residente no Líbano" (fls. 40). Na justificativa do Fisco (fls. 51), que manteve o lançamento, a tributação teve a sua causa eficiente assim descrita, verbis: "Inicialmente, deve-se chamar a atenção para o fato de que os depósitos bancários em questão estão perfeitamente identificados, conforme cópias dos cheques de fls. 15/30, não havendo qualquer controvérsia a respeito da autenticidade dos mesmos. Além disso, deve- se observar que o objeto da tributação não são os depósitos bancários em si, mas a omissão de rendimentos representada e exteriorizada por eles." 3. Recurso especial provido. 23 * Processo n° 13839.004210/2002-36 CCOI/C06 Acórdão n.° 106-17.165 Fls. 163 Ainda, buscou o contribuinte se acobertar no manto da segurança jurídica, invocando os princípios da irretroatividade das leis e o do tempus regit c:dum, o que afastaria a utilização retrospectiva dos dados da CPMF. Tais princípios devem ser sopesados em face da necessidade do combate aos ilícitos fiscais, obrigação do estado e direito do cidadão cumpridor de suas obrigações, o que é, em última análise, uma vertente do princípio da supremacia do interesse público. Não pode uma norma procedimental, que vede a ação do fisco, anistiar infrações cometidas no curso de sua vigência, garantindo ao infrator um direito adquirido. Ora, o direito a ser adquirido é aquele licito, em conformidade com o ordenamento jurídico. Ninguém tem direito a invocar uma legislação que o proteja, de forma peremptória, do descortinamento de ilícitos que foram desnudados por legislação superveniente, que, no caso vertente, aumentou os poderes da fiscalização tributária federal. Assim, o princípio da segurança jurídica deve ser afastado em prol do interesse público e da necessidade da descoberta das infrações tributárias. Por tudo, escorreita a utilização das informações da CPMF como elemento indiciário à constituição do crédito tributário, como no caso vertente, não havendo qualquer pecha de inconstitucionalidade na utilização retroativa dos poderes trazidos pela Lei n° 10.174/2001 à fiscalização tributária. Superada a defesa do item III, passa-se à do item IV (a quebra do sigilo bancário, à luz da Lei Complementar n° 105/2001, não poderia alcançar fatos geradores anteriores a sua vigência. Ademais, o contribuinte não se enquadrava nas hipóteses de transferência do sigilo bancário para o fisco previstas no Decreto n°3.724/2001). De plano, deve-se evidenciar que o contribuinte, atendendo a intimação da fiscalização, trouxe aos autos os extratos bancários. A autoridade autuante não se valeu dos poderes da Lei Complementar n° 105/2001, nos limites do Decreto n° 3.724/2001. Ora, se o contribuinte entendia que a Lei Complementar ri° 105/2001 não poderia atingir o sigilo de fatos geradores anteriores a sua vigência, como consectário do entendimento de que o sigilo bancário, sob égide da Lei n° 4.595/64, carecia de autorização judicial para sua vulneração, deveria ter resistido à invectiva do fisco. Caso o contribuinte não tivesse atendido da intimação da autoridade autuante, esta estaria obrigada a utilizar as faculdades da Lei Complementar n° 105/2001, nos limites do Decreto n°3.724/2001, e, então, seria cabível a presente discussão. No momento em que o contribuinte, espontaneamente, atendeu a fiscalização, toda a discussão no tocante à transferência compulsória do sigilo bancário prevista na Lei Complementar n° 105/2001 perdeu o sentido. Somente remanesceu sua irresignação no tocante à irretroatividade da Lei n° 10.174/2001. Por tudo, deve-se considerar a presente linha de defesa prejudicada. Agora, aborda-se à defesa do item V (os depósitos bancários não sustentam a presunção legal de omissão de rendimentos. Os depósitos bancários não são renda, bem como não comprovam a existência de acréscimo patrimonial. Ademais, considerando a ausência de escrituração fiscal por parte do contribuinte pessoa fisica, demonstra-se, com isso, a impossibilidade da concreção da presunção do art. 42 da Lei n° 9.430/96). K4,7 • v Processo n°13839.00421012002-36 CCOI/C06 Acórdão n.° 106-17.165 Fls. 164 Anteriormente à Lei n° 8.021/90, assentou-se que os depósitos bancários, por si só, não representavam rendimentos a sofrer a incidência do imposto de renda. Inclusive, em épocas pretéritas a tal Lei, o egrégio Tribunal Federal de Recursos tinha sumulado um entendimento com tal interpretação (Súmula 182 do TFR). A partir da Lei n° 8.021/90, para presumir que depósitos bancários de origem não comprovada eram rendimentos omitidos, o fisco passou a ser obrigado a comprovar o consumo da renda representado pelos depósitos bancários de origem não comprovada, a transparecer sinais exteriores de riqueza (acréscimo patrimonial ou dispêndio), incompatíveis com os rendimentos declarados. Essa era a dicção do art. 6° da Lei n°8.021/90, verbis: Art. 6° O lançamento de oficio, além dos casos já especificados em lei, far-se-á arbitrando-se os rendimentos com base na renda presumida, mediante utilização dos sinais exteriores de riqueza. § I° Considera-se sinal exterior de riqueza a realização de gastos incompatíveis com a renda disponível do contribuinte. § 2° Constitui renda disponível a receita auferida pelo contribuinte, diminuída dos abatimentos e deduções admitidos pela legislação do Imposto de Renda em vigor e do Imposto de Renda pago pelo contribuinte. § 3° Ocorrendo a hipótese prevista neste artigo, o contribuinte será notificado para o devido procedimento fiscal de arbitramento. § 4° No arbitramento tomar-se-ão como base os preços de mercado vigentes à época da ocorrência dos fatos ou eventos, podendo, para tanto, ser adotados índices ou indicadores econômicos oficiais ou publicações técnicas especializadas. ° e • :::• — ::•• • . - - • :• . . . • - . - • - • . . : . • - : - . ' ° . - • • § 6° Qualquer que seja a modalidade escolhida para o arbitramento, será sempre levada a efeito aquela que mais favorecer o contribuinte. Esse estado de coisas foi profundamente alterado pelo art. 42, caput, da Lei n° 9.430/96, verbis: Art.42.Caracterizam-se também omissão de receita ou de rendimento os valores creditados em conta de depósito ou de investimento mantida junto a instituição financeira, em relação aos quais o titular, pessoa fisica ou jurídica, regularmente intimado, não comprove, mediante documentação hábil e idônea, a origem dos recursos utilizados nessas operações. A partir dessa inovação legislativa, os valores mantidos em conta de depósito sem comprovação de sua origem passaram a ser rendimentos presumidos. Trata-se de presunção iuris tantum, passível de prova em contrário por parte do contribuinte. Processo n° 13839.004210/2002-36 CCOI/C06 Acórdão n.° 106-17.165 Fls. 165 Entretanto, caso o contribuinte, regularmente intimado, não comprove a origem dos valores mantidos em conta de depósito ou investimento, é de se presumir que tais valores foram omitidos da tributação. Observe que o art. 6°, § 5 0, da Lei n° 8.021/90 (tachado acima) tratava do arbitramento dos rendimentos com base em depósitos bancários e foi expressamente revogado pelo art. 88, XVIII, da Lei n°9.430/96. Dessa forma, para fatos geradores a partir de 1"/01/1997, no tocante à omissão de rendimentos com base em depósitos bancários com origem não comprovada, tem vigência única e plena o art. 42 da Lei n°9.430/96. Com esse novo estatuto, como já assinalado, o depósito bancário com origem não comprovada é presumido rendimento omitido, com incidência da tabela progressiva do imposto de renda. Nesse novo cenário normativo, não há que se falar em sinais exteriores de riqueza ou prova do consumo da renda para tributar depósitos bancários com origem não comprovada pelo contribuinte. Essa é a hipótese dos autos. Por uma presunção legal relativa, o depósito com origem não comprovada é rendimento tributável pelo imposto de renda. Esse entendimento encontra-se pacificado no âmbito do Conselho de Contribuintes e da Câmara Superior de Recursos Fiscais. Como exemplo, por todos, veja-se o Acórdão n° CSRF/04-00.164, sessão de 13 de dezembro de 2005, relatora a conselheira Maria Helena Cotta Cardozo, que restou assim ementado: IRPF - DEPÓSITOS BANCÁRIOS - OMISSÃO DE RENDIMENTOS - Presume-se a omissão de rendimentos sempre que o titular de conta bancária, regularmente intimado, não comprova, mediante documentação hábil e idônea, a origem dos recursos creditados em suas contas de depósito ou de investimento (art. 42 da Lei n°. 9.430, de 1996). Ainda, não há qualquer conflito entre o art. 42 da Lei n° 9.430/96, que presume como rendimento omitido os valores creditados em conta de depósitos para os quais o contribuinte não comprove sua origem, e os arts. 43 e 44 do Código Tributário Nacional, que definem o fato gerador do imposto de renda - IR, os conceitos de renda e proventos de qualquer natureza e a base de cálculo do IR, como fez crer o recorrente. Apenas para argumentar, ressalto que eventual conflito normativo entre as normas citadas no parágrafo precedente somente poderia ser resolvido no âmbito da declaração de inconstitucionalidade das normas, falecendo competência ao Conselho de Contribuintes para tanto, como já discutido no parágrafo precedente. Reconhecer que o art. 42 da Lei n° 9.430/96 está em antinomia com o art. 43 do CTN, com a supremacia deste último, significa afirmar que aquele estaria eivado de vicio de inconstitucionalidade, já que conflito de leis em terrenos normativos definidos pela Constituição, como no caso vertente, soluciona-se pela apreciação do vetor constitucional do „dl? . Processo n° 13839.004210/2002-36 CCOI/C06 Acórdão n.° 108-17.185 Fls. 166 dissenso. Nessa linha, veja-se o REsp n° 650.949-PR, relator o min. Humberto Martins, unânime na 2" Turma, DJ de 15/02/2007, que restou assim ementado: TRIBUTÁRIO—PROCESSUAL CIVIL— VIOLAÇÃO DO ART. 130 DO CPC — AUSÊNCIA DE PREQUESTIONAMENTO — DIVERGÊNCIA JURISPRUDENCIAL — INEXISTÊNCIA DE JUNTADA DOS ACÓRDÃOS PARADIGMAS— CONTRARIEDADE AOS ARTS. 46 E 47 DO CTN— MATÉRIA DE INDOLE CONSTITUCIONAL 1. A Corte a quo não analisou a matéria recursal à luz do art. 130 do CPC. Assim, incidem os enunciados 282 e 356 da Súmula do Supremo Tribunal Federal 2. A inclusão do frete na base de cálculo do IPI deriva de imposição do art. 15 da Lei n. 7.789/89, que no entendimento deste Tribunal, teria revogado o art. 47 do CT1V. 3. Em casos de revogação de lei complementar (CTN) por lei ordinária, reveste-se o conflito de índole constitucional, o que enseja a incompetência do Superior Tribunal de Justiça. Precedente: REsp 209320/DF, Rel. Min. Castro Meira, Relator p/ Acórdão o Min. Francisco Peçanha Martins, DJ 20.3.2006, p. 224. Recurso especial não-conhecido. Ainda, o Ag no RE 451.988-RS, relator o min. Sepúlveda Pertence, unânime na r Turma, DJ de 17/03/2006: Contribuição social (CF, art. 195. I): legitimidade da revogação pela L. 9.430/96 da isenção concedida às sociedades civis de profissão regulamentada pela Lei Complementar 70/91, dado que essa lei, formalmente complementar, é, com relação aos dispositivos concernentes à contribuição social por ela instituída, materialmente ordinária; ausência de violação ao princípio da hierarquia das leis, cujo respeito exige seja observado o âmbito material reservado às espécies normativas previstas na Constituição Federal Precedente: ADC I, Moreira Alves, RTJ 156/721. (grifei) Não por outra razão, após a Emenda Constitucional n° 45, a decisão judicial que julgar válida lei local contestada em face de lei federal passou a ser objeto de Recurso Extraordinário (art. 102, III, "d", da CF88), ou seja, conflitos de leis cujos âmbitos normativos estão definidos na Constituição Federal resolvem-se pela apreciação do vetor constitucional do dissenso. Dessa forma, reconhecer a supremacia do art. 43 do CTN em face do art. 42 da Lei n° 9.430/96, significaria declarar a inconstitucionalidade desse último dispositivo. Na forma do art. 49 do Regimento Interno dos Conselhos de Contribuintes, aprovado pela Portaria MF n° 147, de 25 de junho de 2007 (DOU de 28 de junho de 2007), falece competência ao julgador administrativo para o mister em foco. Assim, na hipótese em debate, escorreito o lançamento que utilizou a presunção estatuída no art. 42 da Lei n° 9.430/96. Por fim, a defesa do item VI (a taxa Selic é imprestável para atualizar os créditos tributários da União). . . Processo n° 13839.004210/2002-36 CCOI/C06 Acórdão n.° 108-17.185 Fls. 167 A aplicação dos juros de mora, à taxa Selic, é matéria pacificada no âmbito do Primeiro Conselho de Contribuintes, objeto, inclusive, do enunciado Sumular 1° CC n° 4: "A partir de I" de abril de 1995, os juros moratórias incidentes sobre débitos tributários administrados pela Secretaria da Receita Federal são devidos, no período de inadimplência, à taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e Custódia - SELIC para títulos federais". Com espeque no art. 53 do Regimento Interno dos Conselhos de Contribuintes', aprovado pela Portaria MF n° 147, de 25 de junho de 2007, deve-se ressaltar que o enunciado sumular é de aplicação obrigatória nos julgamentos de 2° grau. Dessa forma, não pode prosperar, neste ponto, a irresignação do recorrente. Ante o exposto, voto no sentido de REJEITAR as preliminares e, no mérito, DAR parcial provimento para exclu' • . ia - de cálculo da infração em debate o montante de 125 R$ 109.778,63. Sala das Se : oes, em 06 ' e , ovembro de 200 • Gio .nni ChristianyCampo if dif I I Art. 53. As decisões unânimes, reiteradas e uniformes dos Conselhos serão consubstanciadas em súmula, de aplicação obrigatória pelo respectivo Conselho. § I° A súmula será publicada no Diário Oficial da União, entrando em vigor na data de sua publicação. § 2° Será indeferido pelo Presidente da Cãmara, ou por proposta do relator e despacho do Presidente, o recurso que contrarie súmula em vigor, quando não houver outra matéria objeto do recurso. 18 Page 1 _0013900.PDF Page 1 _0014000.PDF Page 1 _0014100.PDF Page 1 _0014200.PDF Page 1 _0014300.PDF Page 1 _0014400.PDF Page 1 _0014500.PDF Page 1 _0014600.PDF Page 1 _0014700.PDF Page 1 _0014800.PDF Page 1 _0014900.PDF Page 1 _0015000.PDF Page 1 _0015100.PDF Page 1 _0015200.PDF Page 1 _0015300.PDF Page 1 _0015400.PDF Page 1 _0015500.PDF Page 1

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Numero do processo: 11041.000567/2002-96
Turma: Primeira Turma Ordinária da Terceira Câmara da Terceira Seção
Câmara: Terceira Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Wed Dec 03 00:00:00 UTC 2008
Data da publicação: Wed Dec 03 00:00:00 UTC 2008
Numero da decisão: 202-19519
Matéria: IPI- processos NT- créd.presumido ressarc PIS e COFINS
Nome do relator: Antônio Lisboa Cardoso

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CRÉDITO PRESUMIDO. LEI N2 9.363/96. INSUMOS ADQUIRIDOS DE PESSOAS FÍSICAS. Não se incluem na base de cálculo do incentivo os insumos que não sofreram a incidência da contribuição para o PIS e da Cofins na operação de fornecimento ao produtor-exportador. INSUMOS ADQUIRIDOS DE COOPERATIVAS. Incluem-se na base de cálculo do crédito presumido do IPI as aquisições de insumos efetuadas de cooperativas a partir de — eo novembro de 1999. MP 1112 1.858-7/1999 e AD SRF n9 88/99. to o O re b n—• cO PRODUTOS EXPORTADOS NA CATEGORIA NT.z 8 (-) 141 POSSIBILIDADE. 1• 161 ,`;' 2; Fri n õs o Inexiste limitação legal ao aproveitamento do crédito a que seo a cep o .C1:1 er) refere o art. 1 2 da Lei n2 9.363/96 às aquisições de matéria-prima, ã cew • w *RI • produto intermediário ou material de embalagem exclusivamente o 5eg 2o c c para a exportação de produtos que, se vendidos no mercado > interno, sofreriam a incidência do IPI. , E • 03 BASE DE CÁLCULO. INSUMOS. PRODUTOS . INTERMEDIÁRIOS. • Somente integram a basé de cálculo do crédito presumido de IPI como ressarcimento da contribuição para o PIS e da Cofins as • matérias-primas, os produtos intermediários e o material de embalagem, segundo as 'definições que lhes dá a legislação do IPI, a teor do art. 3 2 da Lei n2 9.363/96, desde que cumpram os requisitos do Parecer Normativo CST n2 65/79. Recurso provido em parte. • .MF - SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIEUDES Processo n°11041.000567/2002-96 CONFERE COM O ORIGINAL CCO2/CO2 Acórdão n.° 202-19.519 Brasilia, J3 p 02 O q ris . 242 lvana Cláudia Silva Castro IJ t. Sia e 92136 Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. ACORDAM os membros da segunda câmara do segundo conselho de contribuintes: I) por unanimidade que votos, em dar provimento ao recurso para reconhecer o direito à inclusão de aquisiçõeá de cooperativas no cálculo do crédito presumido; II) pelo voto de qualidade, em negar provimento ao recurso quanto às aquisições de pessoas físicas. Vencidos os Conselheiros • ntnnio- Lisboa Cardoso (Relator), Gustavo Kelly Alencar, Domingos de Sá Filho aria Teresa Martínez Lopez. Designado o Conselheiro Antonio Zomer para redigir ove o vencedor nesta parte. ANTC10 CARLOS AT IM Pr..ident: • se • A 01 Nignit MER - Relator-Designado Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros Nadja Rodrigues Romero e Carlos Alberto Donassolo (Suplente). Relatório Em razão da clareza e objetividade, adoto o relatório da DRJ (fls. 192/193), nos seguintes termos: "O estabelecimento acima identificado requereu o ressarcimento do crédito presumido do 1PI, autorizado pela Lei n' 9.363, de 13 de dezembro de 1996, referente à Contribuição para o PIS/Pasep e à Contribuição para a Seguridade Social (Cofins), incidentes nas aquisições de matérias-primas (MP), produtos intermediários (PI) e material de embalagem (ME), empregados na industrialização de produtos exportados, relativo ao primeiro trimestre de 2000, no valor de R$ 311336,77, conforme Pedido de Ressarcimento da fi. I, apresentado em 29 de novembro de 2002. Foi elaborado o Termo de Informação Fiscal CP rfi 001/2005, das fls. 19 a 22, e anexos, cujo autor opinou pelo indeferimento parcial do pleito, admitindo o crédito presumido no valor de apenas R$ 32.387,02, devido às glosas a seguir mencionadas. Em primeiro lugar, . não foram admitidos valores referentes a exportações de produtos não- tributados pelo IPI (NT). Também foram excluídos, de oficio, do total das compras de insumos, os valores correspondentes às notas fiscais de aquisição de produtos que, em face da legislação do IPI, não podem ser enquadrados no conceito de MP ou de PI, a saber: hipoclorito de sódio, usado no tratamento da água do frigorifico; pluron, produto de limpeza; inter ouro: papel utilizado nas atividades de limpeza e • • MF - SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUWES • CONFERE COMO ORtGINAL Processo n° 11041.000567/2002-96 CCO2/CO2 ., Brasília -13 t. O z Og• Acórdão n.° 202-19.519 Fls. 243 lvana Cláudia Silva Castro MM. Siana 92136 • higienização; sulfato de alumínio, usado no tratamento da água do frigorífico, sem que possa ser quantificada sua utilização direta no produto industrializado; álcool e vaselina líquida, utilizados na limpeza em geral; amônia anidra, utilizada na geração de frio, para conservação da carne. Além disso, ocorreu também a glosa de valores referentes a aquisição de insztmos que não sofreram a incidência da Contribuição para o PIS/Pasep e da Cofins, por terem sido fornecidos por produtores rurais, pessoas fisicas. Por último, foi feito ajuste no valor dos estoques finais dos insumos, para expurgar a parcela correspondente aos iI7SIIMOS sem incidência das contribuições antes referidas. Na seqüência, na fi. 39, foi proferido o Despacho Decisório DRF/SL V, de 17 de agosto de 2005, do então Delegado da Receita Federal em Santana do Livramento, que reconheceu a legitimidade do crédito presumido do IPI, em favor do requerente, no valor de apenas R$ 32.387,02. Segundo consta nas fls. 186 e 187, o interessado tomou ciência do indeferimento parcial do seu pleito em I' de novembro de 2005. O requerente apresentou, tempestivamente, em 25 de novembro de 2005, a manifestação' de inconformidade, das fls. 49 a 53, firmada por sua procuradora, credenciada pelos documentos das fls. 54 e 55, alegando que o art. 2 2 da Lei n' 9.363, de 1996, estabelece a base de cálculo do crédito presumido, referindo-se ao total das aquisições de matérias-primas, produtos intermediários e material de embalagem, sem excluir as aquisições de fornecedores pessoasfisicas. Acrescenta que essa exclusão decorre do § 2' do art.; 2' da Instrução Normativa SRF n 23, de 13 de março de 1997, dispositivo que, todavia, extrapolou, ao estabelecer restrição inexistente no texto legal. Cita e transcreve ementas de acórdãos do Segundo Conselho de Contribuintes, em apoio à sua tese. Conseqüentemente, requer a procedência das suas alegações, para fins de reforma do despacho decisório, na parte em que lhe foi desfavorável Na fl. 142, consta despacho de encaminhamento do processo para a Delegacia da Receita Federal do Brasil em Porto Alegre, para fins de ressarcimento/compensação da parcela deferida, tendo em vista a ; alteração de domicílio fiscal do estabelecimento requerente, de Rapé, paiw Porto Alegre." O acórdão recorrido, que indeferiu a olicitação de ressarcimento, está assim ementado (fl. 191): "Assunto: Imposto sobre Produtos Industrializados - IPI Período de apuração: 01/01/2000 a 31/03/2000 CRÉDITO PRESUMIDO DO IPL BASE DE CÁLCULO. • O valor dos matérias-primas adquiridas de pessoas físicas, não contribuintes do PIS/Pasep e da Cofins, não se computa no cálculo do crédito presumido. Solicitação Indeferida '". MF - SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUIN7ES °. CONFERE COM O ORIGINAL Processo n° 11041.000567/2002-96 CO2/CO2. Ilia. jo'Acórdão n.° 202-19.519 Bras 01 1 O0 Fls. 244 lvana Cláudia Silva Castro t. Sia e 92136 Cientificada da decisão em 05/03/2008, conforme Aviso de Recebimento — AR à fl. 199, a contribuinte interpôs o recurso voluntário de fls. 202/209, onde reitera os argumentos de defesa constantes da manifestação de inconformidade. É o Relatório. Voto Vencido , Quanto às aquisições de insumos de pessoas físicas - Conselheiro ANTÔNIO LISBOA CARDOSO, Relator O recurso merece ser conhecido, porquanto tempestivo e revestido dos demais requisitos legais pertinentes. De acordo com o Termo de Infonnação . Fiscal de fls. 19 a 22, foram glosados os seguintes itens do pedido de ressarcimento do crédito presumido do 1PI, autorizado pela Lei n2 9.363, de 13 de dezembro de 1996, referente à contribuição para o PIS/Pasep .e à Contribuição para Financiamento da Seguridade Social (Cofins), incidentes nas aquisições de matérias- primas (MP), produtos intermediários (PI) e material de embalagem (ME), empregados na industrialização de produtos exportados, relativo ao primeiro trimestre de 2000, apresentado em 29 de novembro de 2002: 1) em primeiro lugar, não foram admitidos valores referentes a exportações de produtos não-tributados pelo IPI (NT); 2) também foram excluídos, de oficio, do total das compras de insumos, os valores correspondentes às notas fiscais de aquisição de produtos que, em face da legislação do 1PI, não podem ser enquadrados no conceito de MP ou de PI, a saber: 2.1) hipoclorito de sódio, usado no tratamento da água do frigorífico; pluron, produto de limpeza; inter ouro: papel utilizado nas atividades de limpeza e higienização; sulfato de alumínio, usado no tratamento da água do frigorífico, sem que possa ser quantificada sua utilização direta no produto industrializado; álcool e vaselina líquida, utilizados na limpeza em geral; amônia anidra, utilizada na geração de frio, para conservação da carne; 3) além disso, ocorreu também a glosa de valores referentes à aquisição de insumos que não sofreram a incidência da Contribuição para o PIS/Pasep e da Cofins, por terem sido fornecidos por produtores rurais, pessoas fisicas. . 4) por último, foi feito ajuste no valor dos estoques finais dos insumos, para expurgar a parcela correspondente aos insumos sem incidência das contribuições antes referidas. Resumidamente são estes os fatos aqui. discutidos. Passemos então à análise de cada um deles: ç \\ 4 • • • MF - SEGUNDO CONSELHO DE CONTRiBUidiE6 • .. CONFERE COMO ORIGINAL i Processo n" 11041.000567/2002-96 i CCO2/CO2 • - • Acórdão n.° 202-19.519 Bras I Ila 3 3 t Oa , o 9- FIL 245 Ivana Cláudia Silva Castro" Mát Siaos 92136 Valores referentes a exportações de produtos não-tributados pelo IPI (NT) De acordo com os arts. 1 2 e 22 da Lei n2 9.363/96, que dispõe sobre a instituição de crédito presumido do Imposto sobre Produtos Industrializados, para ressarcimento do valor do PIS/Pasep e da Cofins, a empresa produtora-exportadora de mercadorias nacionais faz jus ao crédito presumido do IPI, como ressarcimento da contribuição para o PIS e da Cofins, cuja base de cálculo é o valor total das aquisições de matérias-primas, produtos intermediários e material de embalagem, verbis: , "Art. 1° A empresa produtora e exPOrtadora de mercadorias nacionais fará jus a crédito presumido do Imposto sobre Produtos Industrializados, como ressarcimento das contribuições de que tratam as Leis Complementares nos 7 de 7 de setembro de 1970, 8, de 3 de • dezembro de 1970 e 70, de 30 de dezembro de 1991, incidentes sobre • as respectivas aquisições, no mercado interno, de matérias-primas, produtos intermediários e material de embalagem, para utilização no, processo produtivo. Parágrafo único.0 disposto neste artigo aplica-se, inclusive, nos casos de venda a empresa comercial exportadora com o fim específico de exportação para o exterior. Art.2 A base de cálculo do crédito presumido será determinada mediante a aplicação, sobre o valor total das aquisições de matérias- primas, produtos intermediários e material de embalagem referidos no artigo anterior, do percentual correspondente à relação entre a receita de exportação e a receita operacional bruta do produtor exportador. § 1 O crédito fiscal será o resultado da aplicação do percentual de . 5,37% sobre a base de cálculo definida neste artigo. • § 2' No caso de empresa com mais de tán estabelecimento produtor exportador, a apuração do crédito presumido poderá ser centralizada na matriz. § 3° O crédito presumido, apurado na forma do parágrafo anterior, poderá ser transferido para qualquer estabelecimento da empresa para efeito de compensação com o Imposto sobre Produtos Industrializados, observadas as normas expedidas pela Secretaria da Receita Federal. , . § 1I2 A empresa comercial exportadora q; Lie, no prazo de 180 dias, contado da data da emissão da nota fiscal de venda pela empresa produtora, não houver efetuado a exportação dos produtos para o exterior, fica obrigada ao pagamento das contribuições para o PIS/PASEP e COFINS relativamente aos produtos adquiridos e não exportados, bem assim de valor correspondente ao do crédito presumido atribuído à empresa produtora vendedora. § 5 Na hipótese do parágrafo anterior, o valor a ser pago, correspondente ao crédito presumido, será determinado mediante a - aplicação do percentual de 5,37% sobre sessenta por cento do preço de . aquisição dos produtos adquiridos e não exportados. § 6' Se a empresa comercial exportadtra revender, no mercado - interno, os produtos adquiridos para exportação, sobre o valor de - (7" 5 , • 7 MF - SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUIFHES Processo n° 11041.000567/2002-96 CONFERE COFA O ORIGINAL CCO2/CO2 Acórdão n.° 202-19.519 Brasília. 13 02 043 Fls. 246 Ivana Cláudia Silva Castro Rel. Sia c. 92136 revenda serão devidas as contribuições para o PIS/PASEP e COFINS, sem prejuízo do disposto no § 42. 712 O pagamento dos valores referidos nos §§ 4 2 e 52• deverá ser efetuado até o décimo dia subseqüente ao do vencimento do prazo estabelecido para a efetivação da exportação, acrescido de multa de mora e de juros equivalentes à taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e Custódia - SELIC, para títulos federais, acumulada mensalmente, calculados a partir do primeiro dia do mês subseqüente ao da emissão da nota fiscal de venda dos produtos para a empresa comercial exportadora até o último dia do mês anterior ao do pagamento e de um por cento no mês do pagamento." (gritos acrescidos) - Observa-se, da leitura dos dispositivos legais acima transcritos, especificamente nos trechos grifados, que o legislador tributário concedeu à empresa produtora e exportadora de mercadorias nacionais incentivo fiscal meramente denominado "Crédito Presumido do Imposto • sobre Produtos Industrializados", calculado à razão de 5,37% sobre o sobre o valor total das aquisições por ela efetuadas de matérias-primas, produtos intermediários e material de embalagem, nada ressalvando quanto à incidência do IPI sobre o produto exportado — o que nem poderia fazer, à luz da regra de não-incidência do mencionado Imposto sobre Produtos Industrializados destinados ao exterior, consagrada no inciso III do § 32 do art. 153 da • Constituição Federal. Qualquer outro entendimento daquelas normas que escape à sua interpretação literal deve ser prontamente afastado do ordenamento jurídico, a exemplo da pretensão do Fisco de apenas reconhecer a possibilidade do mencionado creditamento aos exportadores de produtos que, eventualmente vendidos no mercado interno, seriam tributados pelo IPI. Ora, a regra é clara: onde o legislador não excepcionou, não pode fazê-lo o intérprete. Nesse diapasão, portarias, pareceres, instruções normativas e outros atos administrativos não podem criar restrições ao aproveitamento do beneficio financeiro criado por lei. Logo, assiste razão à recorrente quanto ao direito à inclusão, no total da receita de exportação, dos valores relativos à exportação de produtos não tributados (NT). Aquisição de produtos que, em face da legislação do IPI, não podem ser enquadrados no conceito de MP ou de PI São os seguintes os produtos glosados pela fiscalização: hipoclorito de sódio, usado no tratamento da água do frigorífico; pluron, produto de limpeza; intef ouro: papel utilizado nas atividades de limpeza e bigienização; sulfato de alumínio, usado no tratamento da água do frigorifico, sem que possa ser quantificada sua utilização direta no produto industrializado; álcool e vaselina líquida, utilizados na limpeza em geral; amónia anidra, • utilizada na geração de frio, para conservação da came. De acordo com a legislação de regência do crédito presumido do IPI, somente as aquisições de matérias-primas, produtos intermediários e material de embalagem, conceituados pela legislação do IP I, utilizados nos produtos tributados dão direito a esse beneficis fiscal. O art. 1 2 da Lei n2 9.363, de 13/12/1996, assim dispõe: \\- 6 MF - SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES• Processo n°11041.000561/2002-96 CONFERE COMO ORIOINPJ_ CCO2/CO2 • Acórdão n.° 202-19.519 laraallia. 43 1 O1 t Fls, 247 Parta Claudia Silva Castro Mat. Sia.° 921 6 "Art. 1° A empresa produtora e exportadora de mercadorias nacionais fará jus a crédito presumido do Imposto sobre Produtos - Industrializados, como ressarcimento das contribuições de que tratam as Leis complementares n" 07, de 7 de setembro de 1970, n°8, de 03 de dezembro de 1970, e 70 de 30 de dezembro de 1991, incidentes sobre as respectivas aquisições, no mercado interno, de matérias-primas, produtos intermediários e material de embalagem, para utilização no processo produtivo." O art. 22, por sua vez, determina: "Art. 22 A base de cálculo do crédito presumido será determinada mediante a aplicação, sobre o valor . total das aquisições de matériasprimas, produtos intermediários e material de embalagem referidos no artigo anterior, do percentual correspondente à relação entre a receita de exportação e a receita operacional bruta do produtor exportador" A decisão recorrida está amparada no fato da Lei n2 9.363, de 1996, somente reconhecer o crédito de IPI, em relação aos insumos que, embora não integrem o novo produto, - sejam consumidos, em decorrência de ação direta exercida sobre o produto em fabricação, ou por este diretamente sofrida, conforme restrição contida no Parecer CST n 2 65, de 1979, bem como pelo fato de não se enquadrarem nos' conceitos de matéria-prima e produto intermediário, os produtos usados no tratamento de água, higienização e conservação de produtos, por se enquadrarem nas restrições do referido Parecer CST n 2 65179. O aludido parecer dispõe que serão incluídos entre as matérias-primas e produtos intermediários, os insumos que, embora não se integrando ao novo produto, forem consumidos no processo de industrialização, salvo se compreendidos entre os bens do ativo permanente. Abaixo, trechos do Parecer n 2 65, de 1979, da Coordenação de Tributação da Receita Federal, que a despeito do alegado pela interessada, impõe interpretação diversa quanto ao sentido de "consumidos" no processo de industrialização: "G) Em estudo .o inciso I do artigo 66 do Regulamento do Imposto sobre Produtos Industrializados, aprovado pelo Decreto n° 83.263, de 9 de março de 1979 (PIPI/79). 'Art. 66 - Os estabelecimentos industriais e ps que lhe são equiparados, poderão creditar-se (Lei n" 4.502/64 arts. 25 a 30 e Decreto-lei n° 3.466, art. 2°, ah. 8'): 1 - do imposto relativo a matérias-primas, produtos intermediários e material de embalagem, adquiridos para emprego na industrialização de produtos tributados, incluindo-se, entre as matérias-primas e os produtos intermediários, aqueles que, embora não se integrando ao novo produto forem consumidos no processo de industrializacão, salvo se compreendidos entre os bens do ativo permanente'. • - • MF - SEGUNDO CONSELHO DE C0NTRi6i.iiNiES • Processo n° 11041.000567/2002-96 CONFERE COMO ORIGINAL CCO2/CO2 Acórdão n°202-19.519 Brasilla 1? / 01- / Fls. 248 Ivana Claudia Silva Castro Slaoe 92136 • 4.1- Observe-se, ainda, que enquanto na primeira parte da norma 'matérias-primas' e produtos intermediários' são empregados 'stricto sensu' , a segunda usa tais expressões em seu sentido lato: quaisquer bens que, embora não se integrando ao l produto em fabricação se consumam na operação de industrialização, • • 6 - Todavia, relativamente aos produtos referidos na segunda parte, matérias-primas e produtos intermediários entendidos em sentido anilo, ou seja, aqueles que embora não sofram as referidas operações são nelas utilizados, se consumindo em virtude do contato físico com o produto em fabricação, tais como lixas, lâminas de serra e catalisadores, além da ressalva de não gerarem o direito se compreendidos no ativo permanente, exige-se uma série de considerações. (..) 10.1 - Como o texto fala em 'incluindo-se entre as matérias primas e os produtos intermediários', é evidente que tais bens hão de guardar semelhança com as matérias-primas e os produtos intermediários 'soldo sensu i,semelhança esta 'que reside no fato de exercerem na operação de industrialização função análoga a destes, ou seja, se consumirem em decorrência de um contato físico, ou melhor dizendo, de uma ação diretamente exercida sobre o produto defabricacã o, ou a). • este diretamente sofrida. 10.2 - A expressão 'consumidos' sobretudo levando-se em conta que • as restrições 'imediata e integralmente', constantes do dispositivo correspondente do Regulamento anterior, foram omitidas, há de ser entendida em sentido amplo, abrangendo, exemplificativamente, o desgaste, o desbaste, o dano e a perda de propriedades físicas ou Químicas, desde que decorrentes de ação direta do insurno sobre o produto em fabricação, ou deste sobre o insulta°. (.)". (Grifou -se) Importante frisar que nem todos os custos de produção que não façam parte do ativo permanente podem ser recuperados com fins de gerar o respectivo direito ao crédito como se insumos fossem, não sendo demais afirmar que o Parecer n2 65, de 1979, não extrapola ou amplia o conceito de matérias-primas e produtos intermediários definido no regulamento do IPI e atos normativos, como considera a interessada, uma vez que sua utilização como norteador do alcance dos termos "matéria-prima e produto intermediário" está em consonância com o art. 82 do RIP1/82 e também, tem por matriz legal o art. 66 do RIM11979, tratado pelo citado Parecer, que ao final é a mesma do art. 82 do RIPI11982 e do art. 147 do RIPI/1998, qual seja, o art. 25 da Lei n2 4.502, de 1964. Nesse sentido, já dispunha o Parecer Normativo n2 181, de 1974, em seu item 13: "13 - Por outro lado, ressalvados os casos de incentivos expressamente previstos em lei não gerará direito ao crédito do imposto os produtos incorporados às instalações industriais, as partes, peças e acessório \.) MF - SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIGUJNIES • CONFERE COMO ORIGINAL Processo n° 11041.000567/2002-96CCO2/CO2 • Ac6rd5o n.° 202-19.519 Brasilia .1 .5 0°) Fls. 249 lvana Cláudia Silva Castro Mat. Siane 92136 de máquinas, equipamentos e ferramentas, mesmo que se desgastem ou se consumam no decorrer do processo de industrialização, bem corno os produtos empregados na manutencão das instalacões, das máquinas e equipamentos, inclusive lubrificantes e combustíveis necessários ao seu acionamento. Entre outros, são produtos dessa natureza: limas, rebolos, lâmina de serra, mandris, brocas, tijolos refratários usados em fornos de fusão de metais, tintas e lubrificantes empregados na manutenção de máquinas e equipamentos etc." (Grifou-se). Portanto, não assiste razão, porém, _à recorrente, quanto à pretensão da manutenção dos valores de produtos usados no tratamento de água, higienização e conservação dos produtos fabricados pela recorrente, porquanto não são consumidos em contato direto com o produto, não se enquadrando nos conceitos de matéria-prima ou produto intermediário. Aquisição de insumos que não sofreram a incidência da contribuição para o PIS/Pasep e da Cofins, por terem sido fornecidos por produtores rurais, pessoas físicas Inicialmente entendo assistir razão à recorrente quanto à aquisição de insumos de não-contribuintes, relativamente à matéria-prima que efetivamente irá se agregar ao produto industrializado exportado. Através da Lei n2 9.363/96 foi instituído beneficio fiscal por meio do qual se objetivou única e exclusivaménte desonerar as exportações de produtos manufaturados brasileiros, mediante o ressarcimento, na forma de crédito presumido de Imposto Sobre Produtos Industrializados (IPI), da contribuição para o Programa de Integração Social (PIS) e da Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social (Cofins), incidentes sobre os insumos adquiridos para consumo no processo produtivo de bens nacionais destinados ao mercado externo. O objetivo que se buscou e se busca alcançar, mediante a desoneração tributária das exportações de produtos manufaturados brasileiros, não é o de simplesmente tornar mais competitivos, no mercado externo, tais produtos, mas sim o de melhorar o balanço de pagamentos brasileiro e, via de conseqüência, diminuir nossa perigosa dependência do cada vez mais volátil capital financeiro internacional. Tal necessidade, que mesmo antes dos recentes acontecimentos externos já se mostrava premente, levando o Presidente da República a afirmar que "é exportar ou morrer", revela-se, agora, de primeiríssima grandeza, por relacionar-se direta e intrinsecamente com a • saúde financeira do Brasil e, portanto, com o bem estar de toda a nação. Releva notar, a propósito, que a simples instituição do beneficio fiscal em questão não tem o condão de proporcionar um automático incremento das exportações, e, por conseguinte, tomar de imediato o País menos dependente ou mesmo independente do volátil capital financeiro internacional, o que efetivamente é o fim colimado. Esta pretendida independência somente será alcançada pelo continuo e firme estímulo estatal às exportações. Este pequeno intróito se fez necessário para ressaltar que a questão deve ser examinada à luz das disposições do art. 5 2 da Lei de Introdução ao Código Civil (LICC) — lei de introdução a todas as leis —, que determina que "na aplicação da lei, o juiz a • deres aos fins sociais a que ela se dirige e às exigências do bem comum". • \ti \, e 9 •• ME - SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBLI:NÍES Processo n° 11041 .000567/2002-96 CONFERE COMO ORIGINAL CCO2/CO2 Acórdão n.° 202-19.519 Brasilla .1 5 é' 04. Oet • Fls. 250 • Ivana Cláudia Silva Castro &ti Mat. Siape 92136 No caso, os fins sociais a que se destinam a lei e as exigências do bem comum se vêem representados pela imperiosa necessidade de se tomar mais competitivos, no mercado externo, os produtos manufaturados produzidos no Brasil, com vistas a proporcionar uma melhora no balanço de pagamentos. O beneficio fiscal instituído pela Lei n 2 9.363/96, não é demais repetir, visa a desonerar as exportações de produtos manufaturados brasileiros, mediante o ressarcimento, na forma de crédito presumido de Imposto Sobre Produtos Industrializados (IPI), das Contribuições para o Programa de Integração Social (PIS) e para o Financiamento da Seguridade Social (Cofins) incidentes sobre os insumos adquiridos para consumo no processo produtivo de bens nacionais destinados ao mercado externo. Para alguns, o pilar fundamental do beneficio aqui tratado é o disposto no art. 52 da Lei n2 9.363/96 que determina que "a eventual restituição, ao fornecedor, das importâncias recolhidas em pagamento das contribuições referidas no art. I°, bem assim a compensação mediante crédito, implica imediato estorno, pelo produtor exportador, do valor correspondente", pois ao determinar que o PIS e a Cofins restituídos a fornecedores devem ser estornados do valor do ressarcimento, teria o legislador optado "por condicionar o incentivo à existência de tributação na Ultima etapa", o que impediria a inclusão de aquisições feitas de não contribuintes — sobre cuja receita naturalmente não incidem o PIS e a Cofins —, na base de cálculo do beneficio fiscal. Concessa venia daqueles que defendem o respeitável entendimento até agora prevalente, ouso divergir. Trata-se, de fato, de argumento praticamente insuperável. Sucumbe, dito argumento, apenas, mas definitivamente, diante da singela constatação de que o art. 5 2, da Lei n2 9.363/96 é inaplicável, inaplicabilidade esta que se revela, primeiro, e de forma sintomática, quando se verifica, do exame das Portarias Ministeriais e Instruções Normativas da Secretaria da Receita Federal que regulam e regularam a matéria, que não existe e nunca existiu qualquer norma a regulamentá-lo. Este primeiro sintoma- — lacuna regulamentar —, todavia, não parece fruto do acaso, encontrando, ao revés, fácil explicação no fato de o comando contido no citado art. 52 ser, repita-se, inaplicável, notadamente por contrariar a sistemática estabelecida na Lei n2 9.363/96. ?- Com efeito, a possibilidade de estorno somente teria razão de ser caso o crédito de IPI em questão não fosse presumido e estimado, mas em sentido contrário, calculado com base em valores efetivamente pagos pelo produtor fornecedor a titulo de PIS e Cofins, pois somente em tal hipótese o crédito poderia ser apurado com base em valores pagos de forma indevida ou a maior, que, se restituídos, naturalmente deveriam ser estornados da base de cálculo do crédito presumido de IPI. No caso, entretanto, o que ocorre é 'exatamente o oposto, sendo o "crédito calculado de forma presumida e estimada, sem levar em conta os valores efetivamente recolhidos pelo produtor-fornecedor a título de PIS e de Cofins. Tendo-se adotado tal sistemática, o estorno, conforme previsto no art. 5 2, .fica impossibilitado, pois, considerando que o Direito Brasileiro admite somente a restituição de tributos pagos a maior, em se adotando a tese até agora vencedora, estar-se-á admitindo que o estorno seja devido mesmo quando a restituição decorrer de valores pagos indevidamente e que, portanto, não redundaram no pagamento de tributo a menor, o que não se afigura jurídico nem tampouco razoável. 10. \) ME-SEGUNDO CONSELHO DE CONTRiBUIRiES Processo n°11041.000567/2002-96 CONFERE COM O ORIGINAL CCO2/CO2 Acórdão n.° 202-19.519 Brasil ia. Fls. 251 liana Cláudia Silva Castro Art. Sia e 9213G Concluindo, o entendimento aqui defendido encontra-se acorde com aquele esposado pelo Superior Tribunal de Justiça, como se vê no recente acórdão inclusive publicado no Informativo dó STJ n2 0305: "REsp 494.281/CE — TRIBUTÁRIO — CRÉDITO PRESUMIDO DE IPI — RESSARCIMENTO DE PIS/COFINS — ART. I° DA LEI N. 9.363/96 — RESTRIÇÃO PELA IN 23/97 — ILEGALIDADE — PRECEDENTE. I. A controvérsia restringe-se à limitação da incidência do art. I° da Lei n. 9.363/96, imposta pelo art. 2", § 2° da IN 23/97, que determina que o beneficio do crédito presumido do IPI, para ressarcimento de PIS/PASEP e COFINS, somente será cabível em relação às aquisições • de pessoa jurídicas. 2. Ora, uma norma subalterna, qual seja, instrução normativa, não tem o condão de restringir o alcance de um texto de lei. Ofende-se, destarte, o princípio da legalidade, inserto no art. 150, inciso 1. da C7188. A jurisprudência desta Corte posiciona-se no sentido da . ilegalidade do art. § 2° da IN 23/97. Precedente: REsp 617.733/CE; Rel. Min. Teori Albino Zavascki, al 24.8.2006. Recurso especial provido." Pelo exposto, entendo ter a recorrente direito ao crédito presumido de IPI de que trata a Lei n 2 9.363/96, mesmo quando os insumos utilizados no processo produtivo de bens destinados ao mercado externo sejam adquiridos de não contribuintes de PIS e de Cofins, haja vista ser este o único entendimento capaz de atingir fins a que se destina a lei e compatível às exigências do bem comum. Era face do exposto, voto no sentido de dar provimento parcial ao recurso, para reconhecer o direito de aproveitamento dos seguintes créditos: (i) créditos referentes aos produtos exportados sem incidência de IPI; (ii) as aquisições de insumos adquiridos de pessoas fisicas não contribuintes do PIS e da Cofias; e negar provimento quanto aos demais itens, por não cumprirem os requisitos do art. 3 2 da Lei n2 9.363/96 e do Parecer Nonnativo CST n2 65/79. Sala das Sessões, em 03 de dezembro de 2008. 2j$ A TONI° LISBOA C stDo • Voto Vencedor Conselheiro ANTONIO ZOMER, Designado quanto às aquisições de insumos de pessoas fisicas Cuido neste voto apenas da possibilidade de inclusão, na base de cálculo do crédito presumido do IPI, para ressarcimento da contribuição para o PIS e da Cofins, dos insumos adquiridos de não-contribuintes (pessoas fisicas). II MF - SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUNTES Processo n° 1104 I .000567/2002-96 CCO2/CO2CONFERE COMO ORIGINAL Acórdão n.° 202-19.510 Fls. 252 Brasilla / 02 I 09 Ivana Cláudia Silva Castro “, MPt. Siape 92136 — O crédito presumido de IPI foi instituído pela Medida Provisória n2 948, de 23/03/95, convertida na Lei n2 9.363/96, com a finalidade de estimular o crescimento das exportações do país, desonerando os produtos exportados dos impostos internos incidentes sobre suas matérias-primas e visando permitir maior competitividade destes no mercado internacional. O . art. 1 2 da Lei n2 9.363/96 dispõe que o crédito presumido tem natureza de ressarcimento das contribuições incidentes sobre as aquisições de matérias-primas, produtos - intermediários e material de embalagem, para a utilização no processo produtivo, verbis: "Art. 12 A empresa produtora e exportadora de mercadorias nacionais fará jus a crédito presumido do Imposto sobre Produtos Industrializados, como ressarcimento das contribuições de que tratam as Leis Complementares rf 7, de 7 de setembro de 1970, 8, de 3 de dezembro de 1970, e 70, de 30 de dezembro de 1991, incidentes sobre as respectivas aquisições, no mercado interno, de matérias-primas, produtos intermediários e material de embalagem, para utilização no processo produtivo." (destaquei). O Crédito Presumido é um beneficio fiscal, e sendo assim, a sua lei instituidora deve ser interpretada restritivamente, a teor do disposto no art. 111 do Código Tributário Nacional - CTN, para que não se estenda a exoneração fiscal a casos semelhantes. Com efeito, tratando-se de normas nas quais o Estado abre mão de determinada receita tributária, a interpretação não admite alargamentos do texto legal. Nesse sentido, Carlos Maximiliano, discorrendo sobre a hermenêutica das leis fiscais, ensina: "402 — IIL O rigor é maior em se tratandõ de disposição excepcional, de isenções ou abrandamentos de ônus em proveito de indivíduos ou corporações. Não se presume o intuito: de abrir mão de direitos inerentes à autoridade suprema. A outorga deve ser feita em termos claros, irretorquíveis; ficar provada até a evidência, e se não estender além das hipóteses figuradas no texto; jamais será inferida de fatos que não indiquem irresistivelmente a existência da concessão ou de um contrato que a envolva. No caso, não tem cabimento o brocardo célebre; na dúvida, se decide contra as isenções totais ou parciais, e a favor do fisco; ou, melhor, presume-se não haver o Estado aberto mão • de sua autoridade para exigir tributos. "1 Destarte, a empresa paga o tributo embUtido no preço de aquisição do insumo e recebe, posteriormente, a quantia desembolsada sob a forma de crédito presumido compensável com o IPI e, na impossibilidade de compensação, na forma de ressarcimento em espécie. O art. 1 2 , retrotranscrito, restringe o beneficio ao "ressarcimento de contribuições [..] incidentes nas respectivas aquisições", referindo-se o legislador ao PIS e à Cofins incidentes sobre as operações de vendas faturadas pelo fornecedor para a empresa produtora e exportadora, ou seja, nesse caso, se as vendas de insumos efetuadas pelo fornecedor não sofreram a incidência das contribuições, não há como enquadrá-las no dispositivo legal. Hermenêutica e Aplicação do Direito, 12f-', Forense, Rio de Janeiro, 1 92, pp. 333/334. 12 • • MF - SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo n° 11041.000567/2002-96 CONFERE COM O ORIGINAL CCO2/CO2 Acórdão n.° 202-19.519 O 2. Fls. 253 lvana Cláudia Silva Castro Mat. Siape 92136 Há quem sustente que o percentual de cálculo do incentivo (5,37%) é superior ao empregado no cálculo das contribuições que visa a ressarcir e que, por isso, o incentivo alcançaria todas as aquisições, inclusive aquelas que não sofreram a incidência das referidas contribuições. Entretanto, o fato de o crédito presumido visar a desoneração de mais de uma etapa da cadeia produtiva não autoriza que se interprete extensivamente a norma, concedendo o incentivo a todas as aquisições efetuadas pelo contribuinte. Alfredo Augusto Becker, ao se referir à interpretação extensiva, assim se manifestou: "... na extensão não há interpretação, mas criação de regra jurídica nova. Com efeito, o intérprete constata que o fato por ele focalizado não realiza a hipótese de incidência da regra jurídica; entretanto, em virtude de certa analogia, o intérprete estende ou alarga a hipótese de incidência da regra jurídica de modo a abranger o fato por ele focalizado. Ora, isto é criar regra jurídica nova, cuja hipótese de incidência passa a ser alargada pelo intérprete e que não era a hipótese de incidência da regra jurídica velha." 2 (destaquei) Ora, se a interpretação extensiva cria regra jurídica nova, é claro que sua aplicação é vedada pelo art. 111 do CTN, quando se trata de incentivo fiscal. Assim, não há como ampliar o disposto no art. 1 2 da Lei n2 9.363/96, que limita expressamente o incentivo fiscal ao ressarcimento das contribuições incidentes sobre as aquisições do produtor- exportador, não o estendendo a todas as aquisições da cadeia comercial do produto. Desta forma, se em alguma etapa anterior da cadeia produtiva do insumo houve o pagamento de PIS e de Cofins, o ressarcimento tal como foi concebido não alcança esse pagamento específico. Se fosse assim não haveria necessidade de a norma especificar que se trata de ressarcimento das contribuições incidentes sobre as respectivas aquisições, ou, o que dá no mesmo, incidentes sobre as aquisições do produtor-exportador. Reforça tal entendimento o fato de o art. 5 2 da Lei n2 9.363/96 prever o imediato estorno da parcela do incentivo a que faz jus o produtor-exportador quando houver restituição ou compensação da contribuição para o PIS e da Conns pagas pelo fornecedor de matérias- primas na etapa anterior, ou seja, o estorno da parcela de incentivo que corresponda às aquisições de fornecedor que obteve a restituição ou compensação dos referidos tributos. Ora, se há imposição legal para estornar a correspondente parcela de incentivo na hipótese em que a contribuição paga pelo fornecedor foi-lhe, posteriormente, restituída, não se pode utilizar, no cálculo do incentivo, as aquisições em que este mesmo fornecedor não arca com o tributo na venda do insumo. Pensar de outra forma levaria à conclusão absurda de que o legislador considera, no cálculo do incentivo, o valor dos insumos adquiridos de fornecedor não-contribuinte, que não pagou a contribuição, e nega esse direito quando há o pagamento com posterior restituição. As duas situações são em tudo semelhantes, mas na primeira haveria direito ao incentivo sem que houvesse o ônus do pagamento da contribuição e na segunda não.. Ressalte-se, ainda, que a norma incentivadora também prevê, em seu art. 3 2, que a apuração da Receita Bruta, da Receita de Exportação e do valor das aquisições de insumos será efetuada nos termos das normas que regem a incidência da contribuição para o PIS e da • Cofins, tendo em vista o valor constante da respectiva nota fiscal de venda emitida pelo fornecedor ao produtor-exportador. 2 Teoria Geral do Direito Tributário, 3, Ed. Lajus, São Paulo, 1998, p. 133. \\ jiç)- 13• ME - SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIEMAIMS •• Processo n° 11041.000567/2002-96 CONFERE COM (»ORIGINAL CCO2/CO2 Acórdão n.° 202- 19.519 Brasília, _13! O 4, I o9 Fls. 254 • Nana Cláudia Silva Castro Mat. Sia e 92136 • A vinculação legal da apuração do montante das aquisições às normas de - regência das contribuições e ao valor da nota fiscal do fornecedor confirma o entendimento de que devem ser consideradas, no cálculo do incentivo, somente as aquisições de insumos que sofreram a incidência direta das contribuições. A negação dessa premissa tomaria supérflua a disposição do art. 3 2 da Lei n2 9.363/96, contrariando o princípio elementar do direito que prega que a lei não contém palavras vãs. Portanto, o que se vê é que o legislador foi judicioso ao elaborar a norma que deu origem ao incentivo, definindo sua natureza jurídica, os beneficiários, a forma de cálculo, os percentuais e a base de cálculo, não havendo razão para o intérprete supor que a lei disse menos do que deveria e crie, em conseqüência, exceções à regra geral, alargando o incentivo fiscal para hipóteses não previstas. Ademais, o Poder Judiciário já se manifestou contrariamente à inclusão das aquisições de não-contribuintes no cálculo do crédito presumido de IPI, conforme se depreende do Acórdão AGTR 32877-CE, julgado em 28/11/20,00, pela Quarta Turma do TRF da 5ft Região, sendo relator o Desembargador Federal Napoleão Maia Filho, cuja ementa tem o seguinte teor: "TRIBUTÁRIO. LEI 9.363/96. CRÉDITO PRESUMIDO DO IPI A TITULO DE RESSARCIMENTO DO PIS/pASEP E DA COFINS EM PRODUTOS ADQUIRIDOS DE PESSOAS FÍSICAS E/OU RURAIS QUE NÃO SUPORTARAM O PAGAMENTO DAQUELAS CONTRIBUIÇÕES. AUSÊNCIA DE FUMUS BONI JURES AO CREDITAMENTO. 1. Tratando-se de ressarcimento de ereções suportadas por empresa exportadora, tal como se dá com o beneficio instituído pelo art. Jda Lei 9.363/96, somente poderá haver o crédito respectivo se o encargo houver sido efetivamente suportado pelo contribuinte. 2. Sendo as exações PIS/PASEP è COFINS incidentes apenas sobre as operações com pessoas jurídicas, a aquisição de produtos primários de pessoas fisicas não resulta onerada pela sua cobrança, dai porque impraticável o crédito de seus valores, sob a forma de ressarcimento, por não ter havido a prévia incidência ..,". • O mesmo entendimento foi esposado pelo Desembargador Federal do TRF da 5' Região, no AGTR 33341-PE, Processo n 2 2000.05.00.056093-7, 3 que, à certa altura do seu despacho, asseverou: • "A pretensão ao crédito presumido do IPI, previsto no art. 1 2 da Lei 9.363, de 13.12.96, pressupõe, nos termos da nota referida, 'o ressarcimento das contribuições de que tratam as leis complementares nos 07, de 07 de setembro de 1970; 08, de 03 de dezembro de 1970; e 70, de 30 de dezembro de 1991, incidentes sobre as respectivas aquisições, no mercado interno, de matérias-primas, produtos intermediários e material de embalagem' utilizados no processo produtivo do pretendente. 3 Despacho datado de 08/02/2001, DJU 2, de 06/03/2001. 14 _ ECO Processo n° 11041.000567/2002-96 CCO2/CO2 rasili Acórdào n.° 202-19.519 r0a --41""trit 'frEs NIF - SEGUeNDONOF C RIGINALERDENSCEOLLIBDO OD Fls. 255 Go —f—f CA lvana Cláudia Silva Castro ,t, - Ora, na conformidade do que dispõem as leis complementares a que a Lei n2 9.363/96 faz remição, somente ás pessoas jurídicas estão obrigadas ao recolhimento das contribuições conhecidas por PIS, PASEP, e COFINS, instituídas por aqueles diplomas, sendo intuitivo que apenas sobre o valor dos produtos a estas adquiridos pelo contribuinte do IPI possa ele se ressarcir do valor daquelas contribuições a fim de se compensar com o crédito presumido do imposto em referência. Não recolhendo os fornecedores, quando pessoas físicas, aquelas contribuições, segue não ser dado ao produtor industrial adquirente de seus produtos, compensar-se de valores de contribuições inexistentes nas operações mercantis de aquisição, pois o crédito presumido do IPI autorizado pela Lei n° 9.363/96 tem por fundamento o ressarcimento - daquelas contribuições, que são recolhidas pelas pessoas jurídicas ...." . Essas decisões judiciais evidenciam o acerto do entendimento aqui exposto, no sentido de que não há incidência da norma jurídica instituidora do crédito presumido do IPI para ressarcimento do PIS e da Cotins, quando estas contribuições não forem exigíveis nas operações de aquisição, no mercado interno, de matérias-primas, produtos intermediários e material de embalagem, para utilização no processo produtivo da empresa produtora e exportadora. Ante o exposto, nego provimento ao recurso quanto aos insumos adquiridos não-contribuintes (pessoas físicas), por entender que estes custos não devem integrar a base de cálculo do crédito presumido do IPI. Sala G as Set ses, em 03 de dezembro de 2008. . yffip :NTO 4 .11 ei ER • 15 Page 1 _0001200.PDF Page 1 _0001300.PDF Page 1 _0001400.PDF Page 1 _0001500.PDF Page 1 _0001600.PDF Page 1 _0001700.PDF Page 1 _0001800.PDF Page 1 _0001900.PDF Page 1 _0002000.PDF Page 1 _0002100.PDF Page 1 _0002200.PDF Page 1 _0002300.PDF Page 1 _0002400.PDF Page 1 _0002500.PDF Page 1

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