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PARA USO DO SISTEMA\n\nCÓ\nPI\n\nA\n\nDocumento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001\n\nAutenticado digitalmente em 04/07/2013 por ANTONIO LISBOA CARDOSO, Assinado digitalmente em 13/08/20\n\n13 por RODRIGO DA COSTA POSSAS, Assinado digitalmente em 04/07/2013 por ANTONIO LISBOA CARDOSO\n\n\n\n\n  2\n\nRelator \n\nParticiparam da sessão de julgamento os conselheiros: José Adão Vitorino de \nMoraes,  Antônio  Lisboa  Cardoso  (relator),  Andrada Marcio  Canuto  Natal,  Bernardo  Motta \nMoreira, Maria Teresa Martínez López e Rodrigo da Costa Pôssas (Presidente). \n\n \n\nRelatório \n\nCuida­se  de  retorno  de  diligência  determinada  pela  Resolução  nº  3301­\n00.044,  prolatada  na  sessão  de  30/06/2010,  que  teve  por  objeto  verificar  se  existiram \nrecolhimentos da Contribuição Contribuição Provisória  sobre Movimentação ou Transmissão \nde Valores e de Créditos e Direitos de Natureza Financeira – CPMF, para fins de aplicação do \nprazo decadencial previsto no art. 150, § 4º ou art. 173, I, do CTN, nos períodos contestados \npela Recorrente  (20/06/1997 a 22/01/1999),  (para o período de 25/06/1999 a 26/12/2002 não \nhouve contestação). \n\nDe acordo com os Embargos de Declaração opostos pela Delegacia Especial \nde  Instituições  Financeiras  (DEINF),  às  fls.  1490/1491,  dos  autos,  o Acórdão Embargado nº \n202­19.494 (fls. 1476/1481), que reconheceu a decadência para os fatos geradores ocorridos no \nmês de janeiro de 1999, aplicando o art. 150, § 4º do CTN, vez que, de acordo com o art. 173, \nI,  o direito de  a Fazenda Pública  efetuar o  lançamento  (efetuado em 13/04/2004),  ainda não \nhavia sido atingido pela decadência. \n\nRealizada a diligência a Embargada protocolou requerimento (protocolo geral \ndo CARF, em 24/04/2013), informando e juntando os respectivos extratos comprovando terem \nocorrido recolhimento para os períodos de 01/01/1999 a 07/01/1999 (recolhido 08/01/1999) a \n22/01/199 a 28/01/1999, a título de CPMF. \n\nÉ o relatório. \n\n \n\nVoto            \n\nConselheiro Antônio Lisboa Cardoso, Relator \n\nConforme  relatado,  trata­se  de  embargos  de  declaração  opostos  pela \nDEINF/Fazenda  Nacional,  os  quais  foram  acolhidos  por  este  colegiado,  que  converteu  o \njulgamento  em  diligência  para  a  verificação  sobre  a  existência  de  recolhimentos  a  título  de \nCPMF,  no  período  de  janeiro  de  1999,  para  fins  de  possibilitar  a  contagem  do  prazo \ndecadencial, aplicável o art. 150, § 4º, ou a173, I, do CTN. \n\nRealizada  a  diligência  e  confirmada  a  existência  de  pagamentos  para  o \nperíodo,  deve  ser  ratificado  o  acórdão  nº  202­19.494  (fls.  1476/1481),  que  reconheceu  a \ndecadência parcial do crédito tributário, inclusive para o período objeto dos embargos, janeiro \nde 1999. \n\nEm  face  do  exposto,  voto  no  sentido  de  acolherem­se  os  embargos  de \ndeclaração,  a  fim  de  afastar  a  omissão  quanto  à  existência  de  recolhimentos  de  CPMF  no \n\nFl. 1752DF  CARF MF\n\nImpresso em 27/08/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA\n\nCÓ\nPI\n\nA\n\nDocumento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001\n\nAutenticado digitalmente em 04/07/2013 por ANTONIO LISBOA CARDOSO, Assinado digitalmente em 13/08/20\n\n13 por RODRIGO DA COSTA POSSAS, Assinado digitalmente em 04/07/2013 por ANTONIO LISBOA CARDOSO\n\n\n\nProcesso nº 16327.000521/2004­56 \nAcórdão n.º 3301­001.864 \n\nS3­C3T1 \nFl. 1.752 \n\n \n \n\n \n \n\n3\n\nperíodo de janeiro de 1999, ensejando a extinção do crédito tributário com fundamento no art. \n154, § 4º do CTN, relativamente ao período de 20/06/1997 a 22/01/1999. \n\nSala das Sessões, em 22 de maio de 2013 \n\n \n\nAntônio Lisboa Cardoso \n\n           \n\n \n\n           \n\n \n\n \n\nFl. 1753DF  CARF MF\n\nImpresso em 27/08/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA\n\nCÓ\nPI\n\nA\n\nDocumento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001\n\nAutenticado digitalmente em 04/07/2013 por ANTONIO LISBOA CARDOSO, Assinado digitalmente em 13/08/20\n\n13 por RODRIGO DA COSTA POSSAS, Assinado digitalmente em 04/07/2013 por ANTONIO LISBOA CARDOSO\n\n\n",
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