Sistemas: Acordãos
Busca:
5034684 #
Numero do processo: 16327.000521/2004-56
Turma: Primeira Turma Ordinária da Terceira Câmara da Terceira Seção
Câmara: Terceira Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Wed May 22 00:00:00 UTC 2013
Data da publicação: Fri Aug 23 00:00:00 UTC 2013
Ementa: Assunto: Contribuição Provisória sobre Movimentação ou Transmissão de Valores e de Créditos e Direitos de Natureza Financeira - CPMF Período de apuração: 20/06/1997 a 22/01/1999, 25/06/1999 a 26/12/2002 EMBARGOS DE DECLARAÇÃO ACOLHIDOS PARA SANAR OMISSÃO RELATIVO À EXISTÊNCIA DE RECOLHIMENTO PARA O PERÍODO DE JANEIRO DE 1999, RERRATIFICANDO-SE O ACÓRDÃO Nº 202-19.494, PASSANDO O MESMO A TER SEGUINTE DECADÊNCIA. EXISTÊNCIA DE PAGAMENTO PARCIAL. Diante da confirmação sobre a existência de pagamento, ainda que parcial do crédito tributário exigido para o período, enseja a extinção do crédito tributário, com fundamento no art. 150, § 4º do CTN. Embargos acolhidos em parte para sanar omissão. Recurso parcialmente provido.
Numero da decisão: 3301-001.864
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. ACORDAM os membros da 3ª Câmara / 1ª Turma Ordinária da Terceira Seção de Julgamento, por unanimidade de votos, para acolher parcialmente os embargos sem efeitos infringentes, nos termos do voto do relator. Fez sustentação oral pela recorrente a advogada Alessandra Cher, OAB-SP 127566.em dar provimento parcial ao recurso, nos termos do relatorio e votos que integram o presente julgado. Rodrigo da Costa Pôssas Presidente Antônio Lisboa Cardoso Relator Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: José Adão Vitorino de Moraes, Antônio Lisboa Cardoso (relator), Andrada Marcio Canuto Natal, Bernardo Motta Moreira, Maria Teresa Martínez López e Rodrigo da Costa Pôssas (Presidente).
Matéria: CPMF - ação fiscal- (insuf. na puração e recolhimento)
Nome do relator: ANTONIO LISBOA CARDOSO