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Turma Camara Seção Matéria Nome Relator Ano Sessão Ano Publicação Decisão
4757169 #
Numero do processo: 11080.009178/2002-60
Turma: Primeira Turma Ordinária da Terceira Câmara da Terceira Seção
Câmara: Terceira Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Thu Jun 05 00:00:00 UTC 2008
Data da publicação: Thu Jun 05 00:00:00 UTC 2008
Numero da decisão: 202-19102
Matéria: DCTF_PIS - Auto eletronico (AE) lancamento de tributos e multa isolada (PIS)
Nome do relator: Antônio Lisboa Cardoso
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Brasília i a C_Q3-1-2-É--- ivana Cláudia Silva Castro 1---Recorrida DRJ em Porto Alegre - RS Sia e 92135 ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O PIS/PASEP Período de apuração: 01/11/1997 a 31/12/1997 PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL. NULIDADE. AUTO DE INFRAÇÃO. AUDITORIA EM DCTF. Nulo é o processo que não atende às formalidades prescritas em lei. . Processo anulado ab initio. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. ACORDAM os membros da segunda câmara do segundo conselho de contribuintes, por unanimidade • U votos, em anular o processo ab initio. ANTeNIO CARLOS A L1M Presidente 1 • .14I 4-LO 10 LISBOA • -'1" §SO Relator Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros Maria Cristina . Roza da Costa, Gustavo Kelly Alencar, Nadja Rodrigues Romero, Antonio Zomer, Domingos de Sá Filho e Maria Teresa Martínez Lopez. . _ . _ . — . • Processo n° 1 1080.009178/2002 -60 CCO2/CO2 Acórdão n.° 202-19.102 Fls. 165 MF - SEGUNDO CON5FIll0 De COni rabi I CONFEil't COM O ORsG,NP1 erasina, -92 - Ivana Cláudia Siiva Castro r,, Relatório 1 Met. Sitn e 82136 —Em- raião d-aIZI Objetiv-idade adoto o relatório da DRJ em Porto Alegre - RS, nos seguintes termos: "Trata o presente do lançamento de oficio (fls. 44/50) de valores referentes ao PIS dos períodos de apuração de novembro e dezembro de 1997, originado de Auditoria Interna na DCTF do quarto trimestre - Declaração Complementar, entregue pela contribuinte, na qual consta que os valores estariam compensados com créditos decorrentes de processo judicia1 A justificativa para o lançamento é a de que não ficou comprovada a situação alegado pela interessada. 2. Tempestivamente a contribuinte impugna o lançamento (fls. 01/06), alegando que a compensação, por tratar-se de créditos de PIS com débitos do próprio PIS decorre de lei e independe de autorização judicial, sendo os créditos decorrentes de declaração do Supremo Tribunal Federal da inconstitucionalidade dos Decretos-leis n's 2.445 e 2.449, ambos de 1988, sendo que o PIS deveria ter sido cobrado de acordo com o disposto nas Leis Complementares 07, de 1970, e 17, de 1973. Tal argumentação encontraria respaldo na Instrução Normativa SRF n" 31, de 08/04/1997. Também cita a Resolução do Senado Federal, que tomou o n° 49, de 1995, e a Instrução Normativa SRF n° 21, de 1997, como respaldadoras do seu procedimento. Assim, alega que o direito â compensação estava e está reconhecido, sendo objeto de ação judicial apenas no que tange ao que não teria sido reconhecido pelo fisco, ao qual cabe o lançamento de eventuais diferenças, 3. Requer, por estes argumentos apresentados, seja desconstituido o lançamento, ou, em caso de entendimento diverso, seja reduzida a multa para 20%, tendo em vista que a compensação foi declarada em DCTF. 4. Junta os seguintes elementos: Cópias das DCTF's apresentadas no quarto trimestre (retificadora e complementar) -fls. 07/36, Instrumento Particular de Contrato Social da empresa -fls. 37/41, e Alteração do Contrato Social -fls. 42/43." A DRJ manteve o lançamento procedente, em parte, nos termos da ementa do Acórdão n2 6.262, de 15/08/2005, a seguir transcrita: "Assunto: Contribuição para o PIS/Pasep Período de apuração: 01/11/1997 a 31/12/1997 Ementa: LANÇAMENTO - Não logrando a contribuinte comprovar que o processo judicial oferecia condições para o implemento da compensação declarada, é de ser mantido o lançamento. • 2 '11111111%%- _ • - SEG UNC Ct CONSELHO DE CONTE:e:MUS• CCIkFERE CC.,:h O ORIOMPS. • Processo n° 11080.009178/2002 -60 CCOVCO2ti• Bras 111J:4 _a_a_f O'd Acórdão n.° 202-19.102 Fls. 166 Nana Cláudia Silva Castro -1-* • fati. Siape 92136 MULTA DE OFICIO — RETROAÇÃO BENIGNA — MULTA DE MORA — Multa de oficio transformada em multa de mora pelo advento de norma tributária com aplicação retroativa, nos termos do art.106, inciso II, alínea 'c' do CT/V. Lançamento Procedente em Parte". Cientificada da decisão em 14/10/2005 (AR — fl. 59), a recorrente apresenta o recurso de fls. 61173, em 08/11/2005, onde reitera os argumentos apresentados na impugnação. É o Relatório. 3 • Processo n°11080.009178/2002-60 CCO21CO2 Acórdão n.° 202-19.102 Fls. 167 - SEGliNcoVECROIN C=00 00%Ct5011.72 :1313INTS2 Brasilia, ii. ivana Cláudia Silva Castra 1".n Mut. Sia á 1 Voto Conselheiro ANTÔNIO LISBOA CARDOSO, Relator O recurso é tempestivo e atende aos demais requisitos para sua admissibilidade, razão pela qual, dele tomo conhecimento. Em análise ao precitado auto de infração eletrônico, juntado pela própria contribuinte, verifica-se ser o mesmo decorrente de auditoria em DCTF exigindo crédito tributário de 01/11/1997 a 31/12/1997. Consta da descrição dos fatos e enquadramento legal, à fl. 45, o seguinte: "O presente Auto de Infração originou-se da realização de Auditoria Interna na(s) DCTF discruninada(s) no quatro 3 (três), conforme IN- SRF n° 045 e 077/98. Foi(ram) constada(s) irregularidade(s) no(s) crédito(s) vinculado(s) informado(s) na(s) DCTF, conforme indicada(s) no Demonstrativo de Créditos Vinculados não Confirmados (Anexo I), e/ou no 'Relatório de Auditoria Interna de Pagamentos Informados na(s) DCTF (Anexos I" ou lb) e/ou 'Demonstrativo de Pagamentos Efetuados Após o Vencimento' (Anexos lia ou 11b), e/ou no 'Demonstrativo do Crédito Tributário a Pagar' (Anexo III) e/ou no 'Demonstrativo de Multa e/ou Juros a Pagar — Não pagos ou Pagos a Menor' (Anexo IV). Para efetuar o pagamento da(s) diferença(s) apurada(s) em Auditoria Interna, objeto deste Auto de Infração, o contribuinte deve conultar as "Instruções para Pagamento (Anexo V)." No Anexo 1 — Demonstrativo dos Créditos Vinculados Não Confirmados—, consta a ocorrência: 'Frac jud não comprovad' (fl. 46). Constou ainda do v. voto condutor do acórdão recorrido a informação quanto ao motivo do lançamento (fl. 55), verbis: "6. Sendo a motivação para o lançamento 'Processo Judicial não comprovado tendo em vista que a DCTF apresentada pela contribuinte declarava que os valores devidos a título de PIS de novembro e dezembro estariam extintos em face à compensação com créditos decorrentes de processo judicial, caberia à interessada a juntada de elementos que comprovassem a existência do processo judicial, bem como que tal processo garantiria a compensação declarada." Na impugnação, a recorrente confirma que parte do débito (competências de 11/97 e 12/97) foi compensada com indébitos de PIS, reconhecidos por decisão judicial nos autos do Processo n2 97.00.27044 O (ST.1 REsp n2 263.929), considerados indevidos, referentes aos meses de julhos e agosto de 1994. 4 • - - - - — - - ' • 1:1F - SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBuWa1 Processo n°11080.009178/2002 -60 CONP2RE COr.5 O GRUM CCO2/CO2 Acórdão n.° 202-19.102 , O i_j_01( Fls. 168 lvana Cláudia Silva Castro s../ Mr.t. Si2.-e e2139 Após consulta ao endereço eletrônico do Eg. TRF/4 2 Região, constatei as seguintes informações referentes ao processo de primeira instância informado pela recorrente (MS n2 97.0027044-0/RS): "MANDADO DE SEGURANÇA N° 97.00.27044-0 (RS)Data de autuação: 09/12/1997 Observação: DIREITO DE RECOLHER O PIS NOS MOLDES DA LC 7/70 NO QUE DIZ RESPEITO A ALIQUOTANúmero da Caixa: 0817C12001Juiz: Maria Helena Marques de Castro Órgão Julgador: JUIZO SUBS. DA 01A VF DE PORTO ALEGREOrgão Atual: ARQUIVO - PORTO ALEGRELocalizador: RSPOAARQSituação: FINDO-BAIXADO Valor da causa: R$ 1.100,00Assuntos: I. Direito Civil e outras matérias do Direito Privado 1.Direito Civil e outras matérias do Direito Privado 2. IMPETRANTE: FRIGORIFICO MEGA LTDA/ Advogado • EDGAR MORAES OTERO 3. IMPETRADO: DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DE PORTO ALEGRE - RS 07/08/1998 18:17 BOLETIM PUBLICADO NO DJ PG/30 30/04/1998 15:57 REC DO JUIZ: SENT CONC A SEGURANCA". A União Federal apelou para o TRF/4 a Região, conforme andamento da Apelação em Mandado de Segurança n2 1999.04.01.001266-3, cujo andamento é o a seguir transcrito: "APELAÇÃO EM MANDADO DE SEGURANÇA N° 1999.04.01.001266-3 (TRF)Originário: N° 97.00.27044-0 (RS)Data de autuação: 14/01/1999 Relator: Des. Federal JOSE LUIZ B. GERMANO DA SILVA - I" TURMA Órgão Julgador: 1" TURMA Órgão Atual: O 1 a VF DE PORTO ALEGRELocalizador: GRSituação: BAIXADOAssuntos: 1. PIS2. Compensação APELANTE: UNIÃO FEDERAL (FAZENDA NACIONAL) Advogado: Simone Anacleto Lopes APELADO: FRIGORIFICO MEGA LTDA/ Advogado- Deluci de Fatima de Souza San Martin e outroREMETENTE: JUIZO FEDERAL DA 01A VF DE PORTO ALEGRE N° 97.00.27044-0 (RS) 13/10/1999 19:00 APREGOADO O PROCESSO, FOI JULGADO A TURMA, POR UNANIMIDADE, DEU PARCIAL PROVIMENTO À APELAÇÃO E À REMESSA OFICIAL." Por fim, de acordo com a ementa do Agravo Regimental no Recurso Especial n2 263.929/RS, consta o seguinte: "PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO REGIMENTAL CONTRA DECISÃO QUE NEGOU SEGUIMENTO A RECURSO ESPECIAL. PIS. BASE DE CÁLCULO. LC N° 7/70, ART. 6°, PARÁGRAFO ÚNICO. AUSÊNCIA DE PREQUESTIONAMENTO. 5 \.) . _ Processo n° 11080.009178/2002-60 411' SEGUCt405-iittilFCEROESCEOLMHOOLOER,Zti411 CCO2/CO2 Acórdão n.° 202-19.102 Brasília. ..2 2. ._£2.É Pis. 169 Ivana Cláudia Silva Castro Sia '3 22138 I. Agravo Regimental interposto contra decisão que, com base no art. 38, da Lei n°8.038/90, c/c os arts. 557, do CPC, e 255, e ,fiç , do RISTJ, e na Súmula n° 13/STJ, entendeu não emprestar caminhada ao recurso especial, negando-lhe, assim, seguimento. 2. Acórdão a quo que autorizou a compensação dos valores recolhidos indevidamente a titulo do Programa de Integração Social — PIS — com parcelas vencidas e vincendas do próprio PIS, sem contudo, conceder a compensação com a COFINS e a inclusão na correção monetária dos expurgos inflacionários do Plano Real, referentes aos meses de julho e agosto de 1994, no patamar de 36,3115% 3. Tanto no voto-condutor do acórdão a quo, como no voto dos embargos de declaração, a questão agora suscitada, relativa ao art. 6°, parágrafo único, da LC n" 7/70, referente ao prazo de pagamento ou base de cálculo, não foi debatida, a ensejar a abertura da matéria jurídica para fins de apreciação por esta Corte Superior. 4. Ausência do necessário prequestionamento, visto que o dispositivo legal indicado como afrontado não foi abordado, como suporte da decisão, em nenhum momento, no âmbito do Tribunal a quo. 5. Agrafo Regimental improvido." (AgReg no REsp n° 263929/RS — STJ, publicado no DJ de 11/12/2000) Nesse sentido, a contribuinte apresentou impugnação com argumentos robustos, inclusive confirmando que o direito à compensação estava albergado em mandado de segurança, bem como pela jurisprudência do Eg. STF, que decidiu e pacificou o assunto, inclusive tendo o Senado Federal aprovado a Resolução n 2 49, de 10/10/95, restando reconhecido o direito de a contribuinte realizar a compensação do valor referente à diferença entre o pagamento realizado com base nos inconstitucionais Decretos-Leis n 2s 2.445/88 e 2.449/88 e aquele devido, em razão da LC n2 7/70, com o próprio PIS. Em nenhum momento anterior ao auto de infração houve notificação à contribuinte sobre as divergências inicialmente apuradas O art. 142 do Código Tributário Nacional contém uma definição de lançamento, estabelecendo que: "Compete privativamente à autoridade administrativa constituir o crédito tributário pelo lançamento, assim entendido o procedimento administrativo tendente a verificar a ocorrência do fato gerador da obrigação correspondente, determinar a matéria tributável, calcular o montante do tributo devido, identificar o sujeito passivo e, sendo o caso, propor a aplicação da penalidade cabível", acrescentando o seu parágrafo único que "A atividade administrativa de lançamento é vinculada e obrigatória, sob pena de responsabilidade funcional". A ausência desses elementos ou de algum deles, inquestionavelmente, dá causa à nulidade do lançamento por defeito de estrutura e não apenas por vício formal, caracterizado pela inobservância de uma formalidade exterior ou extrínseca necessária para a correta configuração desse ato jurídico. É licito concluir que as investigações, intentadas no sentido de determinar, aferir e precisar o fato que se pretendeu tributar anteriormente, revelam-se incompatíveis com os estreitos limites dos procedimentos reservados ao saneamento do vício formal Sob o pretexto 6 _ ._ _ fàF -8E6040 CONSELHO PE CONTRIBUINTES Processo n° 11080.009178/2002-60 CONFERE CON1 O ORiEON/d. CCO2/CO2 Acórdão n°202-19.102 , _9 Qi_j Fls. 170 Ivana Cláudia Silva Castro — Mat. Sia c• 92133 de corrigir o vício detectado no auto de infração, não pode o Fisco intimar o contribuinte para apresentar informações, esclarecimentos, documentos etc. tenden es a apurar a matéria tributável. Se tais providências forem necessárias, significa que a obrigação tributária não _estava_defi nida_e_o_vi cio apurado _não seria _apenas de -forma,--mascsim,-de -estrutura-ou-da- ----- essência do ato praticado. Destarte, é por meio da descrição dos fatos que se revelam os motivos que levaram à autuação. Não é necessário que a descrição seja extensa, bastando que se articule de modo preciso os elementos de fato e de direito que levaram o auditor ao convencimento de que a infração deve ser imputada à contribuinte. A descrição dos fatos de fl. 45 é totalmente deficiente por não dizer qual é a natureza da inexatidão, estando repleta de "e/ou", e por remeter o leitor para diversos demonstrativos que também nada dizem a respeito. A fiscalização deveria ter complementado a informação básica do sistema com as peculiaridades do caso concreto. E assim não procedeu. Não nos esqueçamos de que formalidade é, pois, todo o ato ou fato, ainda que meramente ritual, exigido por lei para segurança da formação ou da expressão da vontade de um órgão A informalidade está, dependendo das condições, para o administrado, não para o administrador, que deve preservar as condições estabelecidas na norma. No mais, o procedimento fiscalizatório tem a sua etapa prévia ao "processo" administrativo. Erros ocorridos durante o procedimento de fiscalização não devem ser supridos por quem não detém a competência para o feito. Não há como suprir a etapa inicial, por quem não possui a competência para tanto, na forma prevista nas normas de direito processual administrativo, sob pena de resultar em preterição do direito de defesa da contribuinte. Nesse sentido, à fiscalização compete apurar, determinar a base de cálculo, e, sobretudo, descrever a forma pela qual procedeu aos cálculos (motivação). Já à autoridade julgadora cabe a apreciação e a análise dos fatos e fundamentos legais, já inseridas no feito legal. Vale dizer, em linguagem mais simples, que o Fisco não pode, durante o procedimento, atirar no que vê e, então, a autoridade julgadora, já no âmbito do processo, faze- lo acertar no que não viu, subtraindo ao impugnante o direito de opor contra-razões, quaisquer que sejam, sem que isto, pelo menos a meu juízo, resulte na preterição do direito de defesa do contribuinte autuado. A realização de diligências após o lançamento, em primeiro lugar, deveria estar consubstanciada em determinação da autoridade superior, o que não se encontra nos autos. Outrossim, uma vez pronto e impugnado o auto de infração, a autoridade lançadora não tem mais competência para alterá-lo, como tentou fazer, ainda que em decorrência das razões trazidas pela impugnante que, para se defender daquilo que não tinha conhecimento, obrigou-se a apresentar argumentos genéricos e não correspondentes à fundamentação legal e descrição contidas no auto de infração. Contudo, há que se lembrar que é vedada por lei a alteração do lançamento anterior, a titulo de "revisão", só para mudar o critério jurídico adotado no lançamento primitivo. O que vejo na decisão proferida pela DRJ é que ao invés de anular o auto de infração a partir do momento que ficou comprovada a existência da ação indiciai indicada pela contribuinte em sua DCTF, para, então, proceder ao lançamento pelos fundamentos jurídicos Marcelo Caetano, Manual de Direito Administrativo, 10 E ed., Tomo!, 1973, Lisboa. 7 -s _. __ _ _— . tviF - SEGUNDO CONSELI10 CONTR n SütWiEll OINALM OR;• Processo n° 11080.009178/2002-60 CONFERE CO O CCO2/CO2 Acórdão n.° 202-19.102 Brasília _adf_et_f_sti_ Fls. 171 ivana Cláudia Silva Castra Ata. Siw.e 92135 corretos, na tentativa de "validar" o auto de infração, simplesmente modificou-se o critério jurídico. Relativamente à mudança de critério jurídico, peço vênia partintroduzir_parte-- - ----do-voto proferido pelo- I. -Co—nièlfréifo-Neic-yr—cre Almeida, (Ac. 103-20.441) que assim dispõe: "Ainda sobre a temática, importa trazer à lume as lições sempre atuais do ínclito tributarista Rubens Gomes de Souza, na percepção aguda do ilustrado mestre Souto Maior Borges, in Lei Complementar Tributária, São Paulo, Ed. Rev. dos Tribs., 1975, acerca da melhor exegese do artigo 146 do C.T.N.: Antecipando-se à vigência do CTN, Rubens Gomes de Souza ensinou que se o fisco, mesmo sem erro, tiver adotado uma conceituação jurídica e depois pretender substitui-la por outra, não mais poderá faze- i°. E não o poderá porque, se fosse admissivel que o fisco pudesse variar de critério em seu favor, para cobrar diferença de tributo, ou seja, se à Fazenda Pública fosse licito variar de critério jurídico na valorização do 'fato gerador', por simples oportunidade, estar-se-ia convertendo a atividade do lançamento em discricionária, e não vinculada. Outrossim, somente para complementar o raciocínio, ao modificar o critério jurídico estaria a DRJ a constituir um novo auto de infração com outra motivação. O fato de a contribuinte não ter, à época dos fatos, sentença transitada em julgado, não lhe retira o direito à compensação, se de fato era possuidora de créditos. Não se olvide que à luz da legislação vigente à época dos fatos (Lei n 9. 9.430/96), independente de pedido administrativo, poderia a contribuinte ter sim efetuado compensações de PIS com PIS, tendo em vista que se trata de contribuições da mesma espécie. Em face do exposto, e diante da manifesta omissão quanto às formalidades legais ou pela mudança de critério jurídico, voto no sentido de declarar a NULIDADE do processo ah initio. Sala das Sessões, em 05 de junho de 2008. cko N'"\1 111 , Á N'k (5 • O LISBOA. C • WffeS _ Page 1 _0004500.PDF Page 1 _0004600.PDF Page 1 _0004700.PDF Page 1 _0004800.PDF Page 1 _0004900.PDF Page 1 _0005000.PDF Page 1 _0005100.PDF Page 1

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Numero do processo: 10384.000219/2002-75
Turma: Primeira Turma Ordinária da Terceira Câmara da Terceira Seção
Câmara: Terceira Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Tue Sep 24 00:00:00 UTC 2013
Ementa: CONTRIBUIÇÃO PARA O PIS/PASEP Período de apuração: 01/01/1997 a 31/12/1997 DCTF. PAGAMENTOS/COMPENSAÇÃO. AUDITORIA INTERNA. FALTA DE COMPROVAÇÃO. LANÇAMENTO. PROVAS. Mantém-se a parte do lançamento das parcelas dos débitos tributários informados em Declaração de Contribuições e Tributos Federais (DCTF), decorrentes de auditoria interna, cujos pagamentos não foram comprovados, mediante a apresentação de documentos contábeis e fiscais. Recurso Voluntário Negado
Numero da decisão: 3301-002.047
Decisão: Acordam os membros do Colegiado, por maioria de votos, em negar provimento ao recurso voluntário, nos termos do voto do Relator. Vencida a Conselheira Maria Teresa Martínez López que votou pela nulidade do lançamento.
Matéria: DCTF_PIS - Auto eletronico (AE) lancamento de tributos e multa isolada (PIS)
Nome do relator: JOSE ADAO VITORINO DE MORAIS
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decisao_txt : Acordam os membros do Colegiado, por maioria de votos, em negar provimento ao recurso voluntário, nos termos do voto do Relator. Vencida a Conselheira Maria Teresa Martínez López que votou pela nulidade do lançamento.

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Pode ser consultado no endereço https://cav.receita.fazenda.gov.br/eCAC/publico/login.aspx pelo código de localização EP23.0522.09540.DPOM. Consulte a página de autenticação no final deste documento.   2 Trata­se de recurso voluntário interposto contra decisão da DRJ em Fortaleza  que julgou procedente, em parte, a impugnação interposta contra o lançamento da contribuição  para  o  Programa  de  Integração  Social  (PIS),  referentes  aos  fatos  geradores  ocorridos  nos  períodos de competência de janeiro a novembro de 1997.  O  lançamento  decorreu  da  não  localização  dos  pagamentos  informados  nas  respectivas DCTF, detectada, mediante a realização de auditoria interna realizada.  Intimada  do  lançamento,  a  recorrente  impugnou­o,  alegando  razões  assim  resumidas por aquela DRJ:  “4.1  Em  primeiro  lugar,  observe­se  que,  no  caso  corrente,  não  é  aplicável  exigir­se  a multa  por  lançamento  de  oficio,  uma  vez  que  todo  o  débito  levantado  consta  de  DCTFs  apresentadas  tempestivamente  pelo  Contribuinte  e  foi  apurado  pela  própria  Autoridade  Fiscal  através  das  informações  constantes  das  DCTFs,  como consta expressamente  indicado no  item 3  (três) do Auto de Infração. Então,  estando declarado  regularmente o  valor do  tributo devido pelo Sujeito Passivo,  o  caso não é de lançamento de ofício e sim de mera providência de homologação do  lançamento anteriormente feito pelo Contribuinte.  4.2 Sabendo­se que na hipótese não ocorre lançamento de oficio, inaplicável  a multa no percentual constante do Auto de Infração, visto que, mesmo no caso de o  Contribuinte estar em atraso com qualquer dos pagamentos ­ o que se vai discutir  adiante  ­,  a multa  incidente  sobre  tais  valores  seria  apenas  aquela  aplicável  aos  casos  de  mora  simples,  tendo  em  vista  que  os  valores  estão  informados  na  Declaração de Imposto de Renda Pessoa Jurídica, que naquele ano­calendário era  instrumento válido para apuração do crédito tributário.  4.3  Além  da  questão  acima,  é  de  registrar­se  que  todo  o  imposto  devido  relativamente  ao  período  considerado  no  Auto  de  Infração  está  integralmente  quitado  pelo  Contribuinte,  seja  através  dos  pagamentos  que  fez,  seja  por  compensação  com  saldos  decorrentes  de  pagamentos  feitos  a  maior  em  outros  períodos, seja pela compensação com imposto retido na fonte por órgãos Públicos a  quem  o  Contribuinte  prestou  serviços  no  exercício  considerado,  como  se  vê  resumido na TABELA anexa, fls. 05, pelo que não há débito de responsabilidade do  Contribuinte que esteja em aberto ou pendente de pagamento.”  Analisada  a  impugnação,  aquela  DRJ  julgou­a  procedente,  em  parte,  conforme acórdão nº 08­10.992, datado de 22/06/2007, às fls. 81/85, sob as seguintes ementas:  “VERIFICAÇÃO DE RECOLHIMENTO DE CONTRIBUIÇÃO.  Constatado que o Sujeito Passivo efetuou em parte o pagamento  ou  recolhimento  da  contribuição  devida,  cabível  o Lançamento  de  Oficio  relativamente  às  parcelas  que  não  foram  pagas  ou  recolhidas.  MULTA DE  LANÇAMENTO OFÍCIO, ART.  90 DA Mp  2.1!,8­ 35/2001.  Nos autos de  infração  lavrados com fulcro no art. 90 da MP n°  2.158­35,  de  2001,  cujo  tributo  devido  foi  regularmente  informado, embora não tenha sido pago, e não estando presentes  as circunstâncias versadas no art. 18 da Lei n° 10.833, de 2003,  descabe a exigência da multa de oficio não isolada.”  Fl. 256DF CARF MF Excluído - Documento nato-digital Documento de 2 página(s) assinado digitalmente. Pode ser consultado no endereço https://cav.receita.fazenda.gov.br/eCAC/publico/login.aspx pelo código de localização EP23.0522.09540.DPOM. Consulte a página de autenticação no final deste documento. Processo nº 10384.000219/2002­75  Acórdão n.º 3301­002.047  S3­C3T1  Fl. 256          3 Inconformada com essa decisão, a recorrente interpôs recurso voluntário (fls.  97/106),  requerendo  a  sua  a  reforma  a  fim  de  que  se  julgue  improcedente  o  lançamento,  alegando,  em  síntese,  as  mesmas  razões  expendida  na  impugnação,  ou  seja,  que  todas  as  parcelas  lançadas  foram  pagas  e/  ou  compensadas  com  retenções  efetuadas  por  órgãos  públicos, conforme provas acostadas aos autos.  É o relatório.  Voto             Conselheiro José Adão Vitorino de Morais  O recurso apresentado atende aos requisitos de admissibilidade previstos no  Decreto nº 70.235, de 6 de março de 1972. Assim dele conheço.  A autoridade julgadora de primeira instância julgou o lançamento procedente,  em  parte,  determinando  a  exclusão  da multa  de  ofício  e  da  parte  do  crédito  tributário  cujas  parcelas a recorrente comprovou o pagamento e/ ou compensações com retenções de valores da  própria contribuição, por órgãos púbicos, mantendo apenas os valores cujos pagamentos e/ ou  compensações não foram comprovados.  Nesta fase recursal, a recorrente insiste na alegação de que todos os valores  foram pagos e/ ou compensados com retenções de órgãos públicos. Contudo, não apresentou  novos documentos  se  limitando a alegação genérica de que  as  retenções  e pagamentos  estão  devidamente  comprovados  nos  autos,  apresentando  como  provas  os  documentos  às  fls.  107//114.  Ora,  aqueles  documentos  já  foram  considerados  pela  DRJ  que  aceitou  os  valores das  retenções referentes neles estampadas e os excluiu do  lançamento, em discussão,  mantendo apenas os saldos das parcelas cujos pagamentos e/ ou compensações com retenções  não foram comprovados.  Dessa forma, não  tendo a recorrente apresentado, nesta  fase  recursal, novos  documentos  comprovando  retenções  e/  ou  pagamentos  não  considerados  pela  autoridade  julgadora de primeira instância, a decisão recorrida deve ser mantida.  Em face do exposto, nego provimento ao recurso voluntário.  (assinado digitalmente)  José Adão Vitorino de Morais ­ Relator                            Fl. 257DF CARF MF Excluído - Documento nato-digital Documento de 2 página(s) assinado digitalmente. Pode ser consultado no endereço https://cav.receita.fazenda.gov.br/eCAC/publico/login.aspx pelo código de localização EP23.0522.09540.DPOM. Consulte a página de autenticação no final deste documento.   4     Fl. 258DF CARF MF Excluído - Documento nato-digital Documento de 2 página(s) assinado digitalmente. Pode ser consultado no endereço https://cav.receita.fazenda.gov.br/eCAC/publico/login.aspx pelo código de localização EP23.0522.09540.DPOM. Consulte a página de autenticação no final deste documento. PÁGINA DE AUTENTICAÇÃO O Ministério da Fazenda garante a integridade e a autenticidade deste documento nos termos do Art. 10, § 1º, da Medida Provisória nº 2.200-2, de 24 de agosto de 2001 e da Lei nº 12.682, de 09 de julho de 2012. Documento produzido eletronicamente com garantia da origem e de seu(s) signatário(s), considerado original para todos efeitos legais. Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001. Histórico de ações sobre o documento: Documento juntado por JOSE ADAO VITORINO DE MORAIS em 02/10/2013 12:17:07. Documento autenticado digitalmente por JOSE ADAO VITORINO DE MORAIS em 02/10/2013. Documento assinado digitalmente por: RODRIGO DA COSTA POSSAS em 15/10/2013 e JOSE ADAO VITORINO DE MORAIS em 02/10/2013. Esta cópia / impressão foi realizada por MARIA MADALENA SILVA em 23/05/2022. Instrução para localizar e conferir eletronicamente este documento na Internet: EP23.0522.09540.DPOM Código hash do documento, recebido pelo sistema e-Processo, obtido através do algoritmo sha1: 994168AACB095614EA64506F0530C48626E3C801 Ministério da Fazenda 1) Acesse o endereço: https://cav.receita.fazenda.gov.br/eCAC/publico/login.aspx 2) Entre no menu "Legislação e Processo". 3) Selecione a opção "e-AssinaRFB - Validar e Assinar Documentos Digitais". 4) Digite o código abaixo: 5) O sistema apresentará a cópia do documento eletrônico armazenado nos servidores da Receita Federal do Brasil. página 1 de 1 Página inserida pelo Sistema e-Processo apenas para controle de validação e autenticação do documento do processo nº 10384.000219/2002-75. Por ser página de controle, possui uma numeração independente da numeração constante no processo.

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8873607 #
Numero do processo: 10940.001031/2002-91
Turma: Primeira Turma Ordinária da Terceira Câmara da Terceira Seção
Câmara: Terceira Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Mon May 04 00:00:00 UTC 2009
Numero da decisão: 2802-000.001
Decisão: ACORDAM os membros da 2ª Turma Especial da Segunda Seção de Julgamento, por unanimidade de votos, converter o julgamento do recurso em diligência.
Matéria: DCTF_PIS - Auto eletronico (AE) lancamento de tributos e multa isolada (PIS)
Nome do relator: EVANDRO FRANCISCO SILVA ARAUJO
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Recorrida DRJ-CURITIBA/PR Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. ACORDAM os membros da 2 Turma Especial da Segunda Seção de Julgamento, por unanimidade de votos, col verter o julgamento do recurso em diligência.. C - 10 MARCOS CA SIDO Presidente 4NDRO FRAvA ARAÚJO Relator Participou, ainda, do presente julgamento, o Conselheiros Ivan Allegretti. Ausente sem justificação o Conselheiro Adélcio Salvalágio. RELATÓRIO Por bem descrever os fatos transcrevo o relatório da decisão recorrida: "Trata o presente processo do Auto de Infração n" 0000722 às fls. 43/47 decorrente de auditoria interna na DCTF do terceiro trimestre de 1997, em que, consoante descrição dos fatos, à fl. 44 e anexos, de fls. 45/47 são exigidos: para os períodos de apuração de 07/1997 e 09/1997, por "FALTA DE RECOLHIMENTO OU PAGAMENTO DO PRINCIPAL, o Processo n° 10940.001031/2002-91 82-TE02 Resolução n.° 2802-00.001 Fl. 130 DECLARAÇÃO INEXATA", R$ 20.765,71 de Contribuição para o Programa de Integração Social - PIS, com enquadramento legal nos art. 1" e 3", "b ", da Lei Complementar n" 07, de 07 de setembro de 1970, art. 83, III, da Lei n." 8.981, de 20 de janeiro de 1995, art. 1' da Lei n°9.249, de 26 de dezembro de 1995, art. 2", I e parágrafo único, 3", 5", 6" e 8", L da Medida Provisória n" 1.495/96-11 e reedições, art. 2", I e § 1", 3", 5", 6" e 8", I, da Medida Provisória n" 1.546/96 e reedições; e RS 15.574,28 de multa de oficio de 75%, com fundamento no art. 160 da Lei n." 5.172, de 25 de outubro de 1966 (Código Tributário Nacional — CTN), art. 1' da Lei n°9.249, de 1995, e art. 44, I e § I', I, da Lei n.°9.430, de 1996; além dos acréscimos legais. À fl. 45, no "DEMONSTRATIVO DOS CRÉDITOS VINCULADOS NÃO CONFIRMADOS", constam valores informados na DCTF, a título de "VALOR DO DÉBITO APURADO DECLARADO ", cujos créditos vinculados, informados como "Comp c/DARF s/Processo", não foram confirmados, tendo em vista que os correspondentes DARF informados não foram localizados (fl. 46), e à fl. 47, "DEMONSTRATIVO DO CRÉDITO TRIBUTÁRIO A PAGAR". Cientificada da exigência fiscal, a interessada, por intermédio do procurador habilitado (/1. 22), apresentou, conforme considerado pela autoridade preparadora (fl. 70), tempestiva impugnação (fls. 01/15) em 08/05/2002, cujo teor será a seguir sintetizado: Relativamente ao mérito, alega que compensou, diretamente em sua escrita fiscal, os valores que recolheu indevidamente a titulo de PIS, nos períodos de 10/1993 a 04/1994 (com base nos Decretos-leis 2.445/1988 e 2.449/1988, declarados inconstitucionais pelo Supremo Tribunal Federal, o que foi confirmado pelo Senado Federal mediante a Resolução n" 49/1995), com os débitos do PIS de agosto a outubro de 1997, conforme planilhas e documentos em anexo, considerando que o recolhimento correto deveria ter levado em consideração a aliquota de 0,75% sobre o faturamento do 6" mês anterior, de acordo com a Lei Complementar n°07/70. Uma vez demonstrada a suposta existência de créditos, diz que lhe cabia o direito à compensação direta, prevista no artigo 66 da Lei n° 8.383/1991, sendo, portanto, desnecessário requerer autorização da Receita Federal para proceder à conzpensação, pois os créditos e débitos compensados são da mesma espécie. Este é o entendimento, também, manifestado na Instrução Normativa da SRF n" 21/97. Amparada pela jurisprudência reiterada e uniforme dos tribunais, afirma que fez incidir, nos valores indevidamente recolhidos, correção monetária plena, sem qualquer expurgo decorrente de planos de estabilização da economia. Sustenta que a imposição de multa de oficio no percentual de 75% conflita com o principio constitucional tributário que veda o confisco, expresso no artigo 150, IV, da Constituição Federal, assim como o principio da proporcionalidade da sanção à infração cometida. Requer a produção de prova pericial, a fim de poder demonstrar o correto procedimento efetuado, relacionando quesitos (fls. 14/15) que 2 Processo n° 10940.001031/2002-91 S2-TE02 Resolução n°2802-00.001 Fl. 131 deseja sejam respondidos, protestando, ainda, pela apresentação de quesitos complementares." A DRJ em Curitiba, PR, julgou procedente o lançamento pelo acórdão assim ementado: "AUDITORIA INTERNA DE DCTF. DECLARAÇÃO INEXATA E FALTA DE RECOLHIMENTO. Presente a falta de recolhimento e a declaração inexata, apuradas em auditoria interna de DCTF, autorizada está a formalização de oficio do crédito tributário correspondente. MULTA DE OFICIO. LEGALIDADE. Presentes os pressupostos de exigência, cobra-se multa de oficio pelo percentual legalmente determinado. PEDIDO DE PERÍCIA. REQUISITOS LEGAIS. Considera-se não-formulado o pedido de perícia que não atenda aos requisitos legais." Inconformada, a contribuinte recorre a este Conselho, alegando em apertada síntese, preliminarmente, o cerceamento do direito de defesa por indeferimento do pedido de perícia e, no mérito, que: os créditos, compensados com os débitos objeto do lançamento decorrem de pagamentos indevidos do PIS sob a sistemática dos Decretos-lei n°s. 2.445 e 2.449, de 1988, declarados inconstitucionais, realizados no período de outubro de 1993 a abril de 1994; o direito à compensação entre tributos e contribuições de mesma espécie e destinação constitucional decorre da legislação não requerendo autorização prévia da Receita Federal; a correção monetária plena dos valores indevidamente recolhidos está amparada na jurisprudência dos tribunais; a multa aplicada no percentual de 75% tem natureza confiscatória devendo ser afastada. É o Relatório. VOTO Conselheiro EVANDRO FRANCISCO SILVA ARAÚJO, Relator O recurso atende os requisitos formais de admissibilidade e dele conheço. A contenda envolve a compensação da contribuição para o PIS, recolhida a maior sob a égide do Decretos-Leis n's 2.445 e 2.449, ambos de 1888, por terem sido os indigitados diplomas declarados inconstitucionais. Uma vez afastada a aplicação dos dispositivos antes referenciados, a base de cálculo do PIS para o período que abrange os créditos pleiteados era o faturamento do sexto mês anterior nos termos da legislação então vigente, conforme a súmula n° 11, pronunciada em sessão plenária do então 2° Conselho de Contribuintes, de 18 de setembro de 2007. No entanto, os elementos acostados aos autos pela recorrente não são suficientes para reconhecer-lhe o direito creditório e a respectiva compensação com débitos supervenientes. 3 Processo n° 10940.001031/2002-91 S2-TE02 Resolução n.° 2802-00.001 Fl. 132 Assim voto no sentido de converter o presente julgamento em diligência para que a unidade da Secretaria da Receita Federal do Brasil da jurisdição da recorrente verifique a correção dos créditos alegados pelo exame de sua escrituração contábil e documentação fiscal, cientificando-a do respectivo relatório e abrindo-lhe prazo para que sobre ele se manifeste, se assim o desejar. É como voto. Sala das Sessões, em 04 de maio de 2009. 04 de maio de 2009 6.-Z-7\1137---"4"'W FRA ISCO SIL ARAÚJO 4

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Numero do processo: 13502.000433/2007-31
Turma: Primeira Turma Ordinária da Terceira Câmara da Terceira Seção
Câmara: Terceira Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Wed Jan 25 00:00:00 UTC 2012
Data da publicação: Wed Jan 25 00:00:00 UTC 2012
Ementa: NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO Ano-calendário: 2004 PAGAMENTO ANTERIOR OU CONCOMITANTE À RETIFICAÇÃO DE DCTF. DENÚNCIA ESPONTÂNEA CONFIGURADA. MULTA DE MORA AFASTADA. ARTIGO 62A DO REGIMENTO INTERNO DO CARF. REPRODUÇÃO DE DECISÃO DO STJ EM RECURSO REPETITIVO. Consoante o disposto no artigo 62A do Regimento Interno do CARF, devem ser reproduzidas nos julgamentos administrativos realizados por este Conselho as decisões proferidas pelo Superior Tribunal de Justiça, em sede de recurso repetitivo (art. 543C do CPC). De acordo com a decisão do STJ REsp 1149022, a denúncia espontânea resta configurada na hipótese em que o contribuinte, após efetuar a declaração parcial do débito tributário (sujeito a lançamento por homologação) acompanhado do respectivo pagamento integral, retifica-a (antes de qualquer procedimento da Administração Tributária), noticiando existência de diferença a maior, cuja quitação se dá antes ou concomitantemente. Hipótese em que se afasta a incidência da multa moratória. Recurso voluntário provido.
Numero da decisão: 3301-001.267
Decisão: ACORDAM os membros da 3ª Câmara / 1ª Turma Ordinária da Terceira Seção de Julgamento, por unanimidade de votos, em dar provimento ao recurso, nos termos do voto do Relator.
Matéria: DCTF_PIS - Auto eletronico (AE) lancamento de tributos e multa isolada (PIS)
Nome do relator: FABIO LUIZ NOGUEIRA
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VERSO EM BRANCO CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 07/02/2012 por FABIO LUIZ NOGUEIRA, Assinado digitalmente em 07/02/2012 por FABIO LUIZ NOGUEIRA, Assinado digitalmente em 09/02/2012 por RODRIGO DA COSTA POSSAS     2 (ASSINADO DIGITALMENTE)  RODRIGO DA COSTA PÔSSAS  Presidente  (ASSINADO DIGITALMENTE)  FÁBIO LUIZ NOGUEIRA Relator  Participaram do presente julgamento os Conselheiros José Adão Vitorino de  Morais, Antônio Lisboa Cardoso, Mauricio Taveira e Silva, Fábio Luiz Nogueira, Maria Teresa  Martínez López e Rodrigo da Costa Pôssas.  Relatório  BMD  TÊXTEIS  LTDA,  já  qualificada  nos  autos,  recorre  a  este  Conselho  (Recurso Voluntário de fls. 76 e seguintes) contra o acórdão nº 15­21.339, de 14 de outubro de  2009, da Delegacia da Receita Federal  de  Julgamento  em Salvador/BA  (fls.  69  e  seguintes),  que  julgou  improcedente a  impugnação apresentada contra o auto de  infração, em virtude de  não pagamento de multa de mora em recolhimento em atraso de PIS, sob a alegação de que não  cabe a exclusão da multa em denúncia espontânea, conforme relatado pela instância a quo, nos  seguintes termos:   Trata­se o presente processo de Auto de Infração eletrônico N°  0001520  (fls.  16/27),  com a  exigência  fiscal no  valor de R$  ...,  referente  à  multa  de  mora  (códigos  6324),  pelo  pagamento  efetuado da contribuição para o Programa de Integração Social  — PIS, dos meses 01/02/03/04/05/07/11/2004, após o seu prazo  de vencimento.  Como  enquadramento  legal  foi  apontado  o  art.  160  da  Lei  n.°  5.172, de 25 de outubro de 1966 (Código Tributário Nacional —  CTN);  arts.  43  e  61  e  §§  1°  e  2o  da  Lei  n°  9.430,  de  27  de  dezembro de 1996 e art. 9° e parágrafo único, da Lei n° 10.426,  de 24 de abril de 2002.  O  Auto  de  Infração  originou­se  da  realização  de  Auditoria  Interna na DCTF dos 1o, 2o, 3o e 4° trimestres de 2004, onde foi  constatada  a  falta  de  pagamento  de  multa  de  mora,  conforme  Anexo IV — Demonstrativo de Multa e/ou Juros a Pagar — Não  Pagos ou Pagos a Menor (fl. 25).  Cientificada  do  lançamento  fiscal  (fl.  63),  a  contribuinte  apresentou a impugnação de fls. 01/13, cujo teor é sintetizado a  seguir.  • diz, após se referir à autuação, que ao proceder em 2005, uma  revisão  nas  bases  de  cálculo  de  seus  tributos  e  contribuições,  constatou a existência de diferenças, relativamente ao exercício  de 2004 (fl. 45), as quais embora não estivessem sendo objeto de  cobrança por parte deste órgão Fazendário, conforme comprova  a Certidão Positiva de Débitos com Efeitos Negativos, obtida em  11/01/2005 (cópia,  fl. 46),  foram pagas por ela integralmente e  espontaneamente, conforme Darf (cópia, fls. 47/62);  •  informa,  ainda,  que  para  finalizar  os  procedimentos  de  regularização  de  sua  situação  fiscal  apresentou,  em  data  Fl. 109DF CARF MF Impresso em 10/02/2012 por LEVI ANTONIO DA SILVA - VERSO EM BRANCO CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 07/02/2012 por FABIO LUIZ NOGUEIRA, Assinado digitalmente em 07/02/2012 por FABIO LUIZ NOGUEIRA, Assinado digitalmente em 09/02/2012 por RODRIGO DA COSTA POSSAS Processo nº 13502.000433/2007­31  Acórdão n.º 3301­01.267  S3­C3T1  Fl. 104          3 posterior  aos  recolhimentos  realizados,  DCTF  retificadoras  relativas ao período em comento, informando ao Fisco os novos  valores  apurados;  que,  como  se  vê,  este  Órgão  Fazendário  somente  tomou  conhecimentos  das  diferenças  apuradas  em  virtude de sua livre e espontânea iniciativa;  • na seqüência, passa a discorrer, em extenso arrazoado, sobre a  denúncia espontânea prevista no art. 138 do CTN, e sustenta que  esta exclui qualquer exigência de multa, seja ela moratória, ou  punitiva, sobre o débito pago espontaneamente, antes de iniciado  qualquer procedimento administrativo  sendo, portanto,  no  caso  sob  exame,  indevida  a  exigência  da  referida  multa  de  mora,  passando  a  transcrever,  nesse  sentido,  vários  excertos  doutrinários  e  jurisprudenciais  que  entende  favoráveis  à  sua  tese.  • requer, ao final, o provimento de sua impugnação, a fim de que  seja cancelado o auto de infração em questão, nos termos do art.  138 do CTN.  A  DRJ  considerou  improcedente  a  impugnação  e  manteve  o  crédito  tributário, consoante a seguinte Ementa:  ASSUNTO: NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO   Ano­calendário: 2004   MULTA DE MORA. DENÚNCIA ESPONTÂNEA.  A  multa  de  mora  não  tem  natureza  jurídica  de  sanção  ou  penalidade, mas  sim  de  indenização  por  atraso  no  pagamento,  de  modo  que  não  cabe  sua  exclusão  em  casos  de  denúncia  espontânea.  Impugnação Improcedente   Crédito Tributário Mantido  Extrai­se  do  v.  Acórdão  ainda  o  seguinte  trecho  por  bem  esclarecer  a  controvérsia:  Em  sua  impugnação  a  contribuinte  requer  o  cancelamento  do  auto  de  infração  em  questão,  sob  a  alegação  de  que  a  regra  prevista no art. 138 do CTN exclui qualquer exigência de multa,  seja  ela  moratória,  ou  punitiva,  sobre  o  débito  pago  espontaneamente,  antes  de  iniciado  qualquer  procedimento  administrativo.  Quanto a alegada denúncia espontânea, cabe aqui salientar que  a  mora  surge,  conforme  disposto  no  Código  Civil,  com  o  inadimplemento  da  obrigação  no  prazo  fixado  para  o  seu  vencimento.  Inexistindo  pagamento  na  data  determinada,  configura­se  a  mora  e  as  imposições  legais  dela  decorrentes.  Portanto,  não  encontra  amparo  jurídico  a  tese  sustentada  pela  impugnante  de  que  a  denúncia  espontânea  da  infração  fiscal,  com o recolhimento do tributo devido, desobriga o contribuinte  Fl. 110DF CARF MF Impresso em 10/02/2012 por LEVI ANTONIO DA SILVA - VERSO EM BRANCO CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 07/02/2012 por FABIO LUIZ NOGUEIRA, Assinado digitalmente em 07/02/2012 por FABIO LUIZ NOGUEIRA, Assinado digitalmente em 09/02/2012 por RODRIGO DA COSTA POSSAS     4 do pagamento da multa de mora. Na verdade, está a contribuinte  dando  interpretação  equivocada  ao  disposto  no  artigo  138  do  CTN, não podendo, pois, prosperar suas razões de defesa.  Com  efeito,  a  todo  contribuinte  que  denunciar,  de  forma  voluntária e antes do início do procedimento fiscal, uma infração  à legislação tributária, é dado ver excluída sua responsabilidade  tributária  pela  infração  praticada,  com  o  que  terá  afastado  a  aplicação  das  sanções  acaso  cabíveis,  nos  precisos  termos  do  art.  138  do  Código  Tributário  Nacional.  Isso,  contudo,  não  autoriza a interpretação de que é indevido o pagamento da multa  moratória exigida pela Secretaria da Receita Federal do Brasil,  pois  a  multa  de  mora  não  tem  natureza  de  penalidade  por  infração à legislação tributária, não se confundindo, pois, com a  multa de ofício, esta sim revestida de caráter punitivo.  O  entendimento  da  Administração  acerca  da matéria,  fundado  nos  argumentos  acima  tecidos,  foi  esposado  no  Parecer  Normativo CST n° 61, de 26/10/1979, nos seguintes termos:  (...)  Os  fundamentos  acima  aduzidos  têm  colhido  forte  repercussão  no âmbito dos julgados administrativos, senão veja­se:  (...) transcreve acórdão do Conselho de Contribuintes  Deste modo, não assiste razão à impugnante quando, invocando  o  art.  138  do  CTN,  pretende  eximir­se  do  acréscimo  da multa  moratória,  legalmente  definida,  incidente  sobre  tributos  pagos  em  atraso.  O  instituto  da  denúncia  espontânea  exclui  tão­ somente a responsabilidade por infrações, o que significa afastar  as  penalidades  aplicáveis  ao  contribuinte  infrator  que  agiu  espontaneamente.  Contudo,  como  a  multa  de  mora  não  tem  natureza jurídica de sanção ou penalidade, e sim de indenização  pelo atraso no pagamento, não cabe a exclusão de sua exigência  nos casos de denúncia espontânea.  Convém  salientar,  ainda,  que  a  jurisprudência  citada  pela  impugnante,  prolatada  pelo  Superior  Tribunal  de  Justiça,  bem  como pelos Tribunas Regionais e Conselho de Recursos Fiscais,  não  têm  efeito  vinculante  em  relação  às  decisões  proferidas  pelas Delegacias  de  Julgamento  da  Receita  Federal  do  Brasil,  tendo validade somente inter partes.  Cabe  ainda  observar,  por  oportuno,  que  a  multa  de  mora  ora  impugnada, foi lançada com base nos arts. 43, parágrafo único,  e 61, §§ 1o, 2° e 3o, da Lei do Ajuste Tributário n° 9.430, de 27  de dezembro de 1996, que assim determina:  "Ari; 43. Poderá ser formalizada exigência de crédito tributário  correspondente  exclusivamente  a  multa  ou  a  juros  de  mora,  isolada ou conjuntamente.  Parágrafo  único.  Sobre  o  crédito  constituído  na  forma  deste  artigo,  não  pago  no  respectivo  vencimento,  incidirão  juros  de  mora, calculados à taxa a que se refere o § 3° do art. 5° a partir  do primeiro dia do mês subseqüente ao vencimento do prazo até  Fl. 111DF CARF MF Impresso em 10/02/2012 por LEVI ANTONIO DA SILVA - VERSO EM BRANCO CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 07/02/2012 por FABIO LUIZ NOGUEIRA, Assinado digitalmente em 07/02/2012 por FABIO LUIZ NOGUEIRA, Assinado digitalmente em 09/02/2012 por RODRIGO DA COSTA POSSAS Processo nº 13502.000433/2007­31  Acórdão n.º 3301­01.267  S3­C3T1  Fl. 105          5 o mês anterior ao do pagamento  e de um por cento no mês de  pagamento.  Art 61. Os débitos para com a União, decorrentes de tributos e  contribuições administrados pela Secretaria da Receita Federal,  cujos  fatos  geradores  ocorrerem  a  partir  de  1o  de  janeiro  de  1997,  não  pagos  nos  prazos  previstos  na  legislação  específica,  serão acrescidos de multa de mora, calculada à taxa de trinta e  três centésimos por cento, por dia de atraso.  § 1' A multa de que trata este artigo será calculada a partir do  primeiro  dia  subseqüente  ao  do  vencimento  do  prazo  previsto  para o pagamento do tributo ou da contribuição até o dia em que  ocorrer o seu pagamento.  § 2° O percentual de multa a ser aplicado  fica  limitado a vinte  por cento.  § 3° Sobre os débitos a que se refere este artigo incidirão juros  de mora calculados à  taxa a que  se  refere o § 3° do art.  5°, a  partir  do  primeiro  dia  do  mês  subseqüente  ao  vencimento  do  prazo até o mês anterior ao do pagamento e de um por cento no  mês de pagamento.  Assim,  não  há  como  exonerar  a  contribuinte  do  pagamento  da  multa mora pelo recolhimento da contribuição para o PIS,  fora  do seu prazo de vencimento.  Isso  posto,  voto  por  considerar  improcedente  a  impugnação,  mantendo o crédito tributário exigido.  Não  se  conformando  com  a  decisão,  o  contribuinte  protocolizou  recurso  voluntário,  insurgindo­se  contra  a  exigência  da multa  de mora,  que  alega  não  ser  devida  no  caso,  por  se  tratar  de  denúncia  espontânea,  conforme  transcrição  a  seguir  (destaques  acrescidos):  Com efeito, no intuito de avaliar a correção dos procedimentos  fiscais adotados desde o início de suas atividades, a Recorrente  procedeu, no ano de 2005, a uma revisão nas bases de cálculo de  todos  os  tributos  federais de  que  é  sujeito  passivo; a  partir  da  qual  constatou  a  existência  de  diferenças,  relativamente  ao  exercício  de  2004  (doc.  04  da  Impugnação),  que,  embora  não  estivessem  sendo  objeto  de  cobrança  por  parte  desse  d.  órgão  fazendário ­ conforme comprova a Certidão Positiva de Débitos  com  efeitos  de  Negativa  obtida  em  11  de  janeiro  daquele  ano  (doc.  O5  da  Impugnação)  ­  deveriam,  de  fato,  ter  sido  recolhidas.  Assim,  imbuída  do  espírito  de  manter  a  regularidade  no  cumprimento  das  suas  obrigações  tributárias,  a  Recorrente  pagou,  integral  e  espontaneamente,  todos  os  valores  efetivamente  devidos,  constantes  dos  Documentos  de  Arrecadação — DARF's juntados à Impugnação (doc. 06).  1.6.  Para  finalizar  os  procedimentos  de  regularização  de  sua  situação  fiscal,  procedeu,  em  data  posterior  aos  recolhimentos  Fl. 112DF CARF MF Impresso em 10/02/2012 por LEVI ANTONIO DA SILVA - VERSO EM BRANCO CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 07/02/2012 por FABIO LUIZ NOGUEIRA, Assinado digitalmente em 07/02/2012 por FABIO LUIZ NOGUEIRA, Assinado digitalmente em 09/02/2012 por RODRIGO DA COSTA POSSAS     6 realizados,  à  retificação  das  Declarações  de  Tributos  e  Contribuições  Federais  —  DCTF's,  relativas  ao  período  em  comento,  informando  ao  Fisco  Federal  os  novos  valores  apurados.  1.7.  Como  se  vê,  esse  d.  órgão  fazendário  somente  tomou  conhecimento  das  diferenças  apuradas  pela  Recorrente  em  virtude de sua livre e espontânea iniciativa. Não fosse sua boa fé  em retificar as DCTF's logo após o recolhimento das diferenças  que  apurou,  tais  débitos  somente  teriam  chegariam  ao  conhecimento  da  administração  fazendária  na  hipótese  de  instauração de procedimento de fiscalização.  ...  uma  vez  configurada  a  denúncia  espontânea  do  descumprimento  da  obrigação  tributária  principal,  acompanhada  do  pagamento  integral  do  tributo  devido,  resta  afastada  a  responsabilidade  decorrente  do  ilícito  e,  conseqüentemente,  a  exigibilidade  da  cobrança  de  multa  de  mora,  conforme  prescreve  o  art.  138  do  Código  Tributário  Nacional ­ CTN:  (,,,)  2.5. Consoante se depreende da análise do dispositivo  legal em  destaque,  para  que  seja  deflagrada  autêntica  denúncia  espontânea,  o  sujeito  passivo  da  obrigação  tributária  deve  atender, cumulativamente, aos seguintes requisitos:  confessar  o  débito  antes  do  início  de  qualquer  procedimento  administrativo ou medida de fiscalização específica relacionada  com a infração; e   b) se for o caso, pagar integralmente o tributo devido, acompanhado dos juros  de mora.    Voto             Conselheiro Fábio Luiz Nogueira  O recurso é tempestivo, atende aos requisitos de admissibilidade previstos na  lei e deve ser conhecido.  Em relação à matéria dos autos, deve ser verificado se o  recolhimento feito  em  atraso  foi  anterior  ou  concomitante  à  eventual  retificação  de  DCTF,  que  deu  ensejo  à  autuação, ou, caso não tenha ocorrido retificação, se os débitos recolhidos em atraso constavam  ou não da DCTF, para que se constate a real ocorrência de denúncia espontânea;  Faço  essas  considerações  diante  do  disposto  no  artigo  art.  62­A  do  Regimento Interno do CARF, que determina sejam seguidas pelo CARF as decisões proferidas  pelo STJ submetidas à sistemática dos recursos repetitivos.   E  Já  existem  decisões  do  C.  STJ  sobre  a  matéria,  em  sede  de  recurso  repetitivo, a exemplo do RESP 149022, onde reconheceu­se que a denúncia espontânea resta  configurada  na  hipótese  em  que  o  contribuinte,  após  efetuar  a  declaração  parcial  do  débito  Fl. 113DF CARF MF Impresso em 10/02/2012 por LEVI ANTONIO DA SILVA - VERSO EM BRANCO CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 07/02/2012 por FABIO LUIZ NOGUEIRA, Assinado digitalmente em 07/02/2012 por FABIO LUIZ NOGUEIRA, Assinado digitalmente em 09/02/2012 por RODRIGO DA COSTA POSSAS Processo nº 13502.000433/2007­31  Acórdão n.º 3301­01.267  S3­C3T1  Fl. 106          7 tributário  (sujeito  a  lançamento  por  homologação)  acompanhado  do  respectivo  pagamento  integral, retifica­a (antes de qualquer procedimento da Administração Tributária), noticiando a  existência de diferença a maior, cuja quitação se dá antes ou concomitantemente..  No  caso,  os  DARF´s  comprovando  o  recolhimento  em  abril  de  2005,  do  principal,  acompanhado  dos  juros  de mora,  encontram­se  à  fl.  47  e  seguintes.  E  os  débitos  foram  cobrados  a  partir  de DCTF´s  retificadoras,  apresentadas  em maio  de  2005  e maio  de  2006 (auto de infração – fls. 16 e seguintes), posteriormente aos recolhimentos.   Portanto,  os  pagamentos  ocorreram  em  data  anterior  à  apresentação  das  DCTF´s retificadoras.   Entendo que  restou  caracterizada  a denúncia  espontânea,  pois  o  débito  não  constou na DCTF original, só sendo incluído na declaração retificadora, após a ocorrência dos  pagamentos.   Feitas  essas  considerações,  voto  no  sentido  de  dar  provimento  ao  recurso  voluntário, para afastar a multa de mora cobrada.  Fábio Luiz Nogueira ­ Relator                                Fl. 114DF CARF MF Impresso em 10/02/2012 por LEVI ANTONIO DA SILVA - VERSO EM BRANCO CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 07/02/2012 por FABIO LUIZ NOGUEIRA, Assinado digitalmente em 07/02/2012 por FABIO LUIZ NOGUEIRA, Assinado digitalmente em 09/02/2012 por RODRIGO DA COSTA POSSAS

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4749222 #
Numero do processo: 10825.002870/2005-96
Turma: Primeira Turma Ordinária da Terceira Câmara da Terceira Seção
Câmara: Terceira Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Wed Jan 25 00:00:00 UTC 2012
Data da publicação: Wed Jan 25 00:00:00 UTC 2012
Ementa: NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO Período de apuração: 01/02/2000 a 30/09/2000 PAGAMENTO ANTERIOR OU CONCOMITANTE À RETIFICAÇÃO DE DCTF. DENÚNCIA ESPONTÂNEA CONFIGURADA. MULTA DE MORA AFASTADA. ARTIGO 62A DO REGIMENTO INTERNO DO CARF. REPRODUÇÃO DE DECISÃO DO STJ EM RECURSO REPETITIVO. Consoante o disposto no artigo 62A do Regimento Interno do CARF, devem ser reproduzidas nos julgamentos administrativos realizados por este Conselho as decisões proferidas pelo Superior Tribunal de Justiça, em sede de recurso repetitivo (art. 543C do CPC). De acordo com a decisão do STJ REsp 1149022, a denúncia espontânea resta configurada na hipótese em que o contribuinte, após efetuar a declaração parcial do débito tributário (sujeito a lançamento por homologação) acompanhado do respectivo pagamento integral, retifica-a (antes de qualquer procedimento da Administração Tributária), noticiando a existência de diferença a maior, cuja quitação se dá antes ou concomitantemente. Hipótese em que se afasta a incidência da multa moratória. Recurso voluntário provido.
Numero da decisão: 3301-001.263
Decisão: ACORDAM os membros da 3ª Câmara / 1ª Turma Ordinária da Terceira Seção de Julgamento, por unanimidade de votos, em dar provimento ao recurso, nos termos do voto do Relator.
Matéria: DCTF_PIS - Auto eletronico (AE) lancamento de tributos e multa isolada (PIS)
Nome do relator: FABIO LUIZ NOGUEIRA
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conteudo_txt : Metadados => pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.4; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 7; dc:format: application/pdf; version=1.4; pdf:charsPerPage: 2056; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; access_permission:fill_in_form: true; pdf:encrypted: true; access_permission:can_modify: true; Content-Type: application/pdf | Conteúdo => S3­C3T1  Fl. 89          1 88  S3­C3T1  MINISTÉRIO DA FAZENDA  CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS  TERCEIRA SEÇÃO DE JULGAMENTO    Processo nº  10825.002870/2005­96  Recurso nº  170.360   Voluntário  Acórdão nº  3301­01.263  –  3ª Câmara / 1ª Turma Ordinária   Sessão de  25 de janeiro de 2012  Matéria  Normas Gerais de Direito Tributário. Denúncia espontânea.  Recorrente  PLAJAX INDÚSTRIA E COMÉRCIO DE PLÁSTICOS LTDA..  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO: NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO  Período de apuração: 01/02/2000 a 30/09/2000  PAGAMENTO ANTERIOR OU CONCOMITANTE À RETIFICAÇÃO DE  DCTF.  DENÚNCIA  ESPONTÂNEA  CONFIGURADA.  MULTA  DE  MORA  AFASTADA.  ARTIGO  62­A  DO  REGIMENTO  INTERNO  DO  CARF.  REPRODUÇÃO  DE  DECISÃO  DO  STJ  EM  RECURSO  REPETITIVO.  Consoante o disposto no artigo 62­A do Regimento Interno do CARF, devem  ser  reproduzidas  nos  julgamentos  administrativos  realizados  por  este  Conselho as decisões proferidas pelo Superior Tribunal de  Justiça,  em sede  de recurso repetitivo (art. 543­C do CPC).  De  acordo  com  a  decisão  do  STJ  ­  REsp  1149022,  a  denúncia  espontânea  resta  configurada  na  hipótese  em  que  o  contribuinte,  após  efetuar  a  declaração  parcial  do  débito  tributário  (sujeito  a  lançamento  por  homologação)  acompanhado  do  respectivo  pagamento  integral,  retifica­a  (antes de qualquer procedimento da Administração Tributária), noticiando a  existência  de  diferença  a  maior,  cuja  quitação  se  dá  antes  ou  concomitantemente.   Hipótese em que se afasta a incidência da multa moratória.  Recurso voluntário provido.      ACORDAM  os  membros  da  3ª  Câmara  /  1ª  Turma  Ordinária  da  Terceira  Seção de Julgamento, por unanimidade de votos, em dar provimento ao recurso, nos termos do  voto do Relator.    (ASSINADO DIGITALMENTE)     Fl. 94DF CARF MF Impresso em 10/02/2012 por LEVI ANTONIO DA SILVA - VERSO EM BRANCO CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 07/02/2012 por FABIO LUIZ NOGUEIRA, Assinado digitalmente em 07/02/2012 por FABIO LUIZ NOGUEIRA, Assinado digitalmente em 09/02/2012 por RODRIGO DA COSTA POSSAS     2 RODRIGO DA COSTA PÔSSAS  Presidente  (ASSINADO DIGITALMENTE)  FÁBIO LUIZ NOGUEIRA Relator  Participaram do presente julgamento os Conselheiros José Adão Vitorino de  Morais, Antônio Lisboa Cardoso, Mauricio Taveira e Silva, Fábio Luiz Nogueira, Maria Teresa  Martínez López e Rodrigo da Costa Pôssas.    Relatório  PLAJAX  INDÚSTRIA  E  COMÉRCIO  DE  PLÁSTICOS  LTDA..,  já  qualificada  nos  autos,  recorre  a  este  Conselho  (Recurso  Voluntário  de  fls.  64  .e  seguintes)  contra o acórdão nº 14­18.468, de 15 de fevereiro de 2008, da Delegacia da Receita Federal de  Julgamento em Ribeirão Preto/SP (fls. 54 e seguintes), que julgou parcialmente procedente o  lançamento,  afastando  a  multa  de  ofício  em  razão  da  retroatividade  benigna  e  mantendo  o  restante do auto de infração, em virtude de não pagamento de multa de mora em recolhimento  em atraso de PIS, sob a alegação de que não cabe a exclusão da multa de mora em denúncia  espontânea, conforme relatado pela instância a quo, nos seguintes termos:   Trata­se  de  lançamento  consubstanciado  em  auto  de  infração,  lavrado  em  13/09/2005,  em  virtude  de  apuração  de  irregularidades  quanto  a  quitação  de  débitos  declarados  em  Declaração de Contribuições e Tributos  federais  (DCTF), para  exigir  da  autuada  o  recolhimento  da  multa  de  oficio  de  75%  (setenta e cinco por cento), na importância de R$ ..., em face de  recolhimentos a destempo da Contribuição para o Programa de  Integração Social (PIS), código de receita n° 8109, apurada nos  meses  de  fevereiro  a  setembro  de  2000,  sem  o  pagamento  do  acréscimo moratório devido, no caso a multa de mora.  Regularmente  cientificada  a  autuada  ingressou  com  a  impugnação de fls. 01/09, acompanhada dos documentos de fls.  10/39, por meio da qual  fustiga a  exigência argumentando, em  síntese,  que  o  pagamento  espontâneo  do  tributo  antes  de  qualquer procedimento fiscal afasta a imposição da penalidade,  ai incluída a multa de mora, conforme estatuído no artigo 138 do  Código  Tributário  Nacional  e  segundo  entendimentos  doutrinários e jurisprudenciais.  Ao final, requereu a improcedência da exigência..  A  DRJ  manteve  parcialmente  o  crédito  tributário,  consoante  a  seguinte  Ementa:  ASSUNTO: NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO  Período  de  apuração:  01/02/2000  a  30/09/2000  AUDITORIA  INTERNA  NA DCTF.  PIS.  MULTA  DE  MORA.  APLICAÇÃO DA LEGISLAÇÃO TRIBUTARIA. DENÚNCIA  ESPONTÂNEA.  Fl. 95DF CARF MF Impresso em 10/02/2012 por LEVI ANTONIO DA SILVA - VERSO EM BRANCO CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 07/02/2012 por FABIO LUIZ NOGUEIRA, Assinado digitalmente em 07/02/2012 por FABIO LUIZ NOGUEIRA, Assinado digitalmente em 09/02/2012 por RODRIGO DA COSTA POSSAS Processo nº 10825.002870/2005­96  Acórdão n.º 3301­01.263  S3­C3T1  Fl. 90          3 EXCLUSÃO DA MULTA DE MORA.  INAPLICABILIDADE.  0  recolhimento  de  tributo  a  destempo  deve  se  fazer  acompanhado  do  acréscimo  de  multa  de  mora,  segundo  ordenamento  jurídico  vigente.  0  instituto  da  denúncia  espontânea  não  exclui  a  multa  de  mora  quando  o  fato  gerador  do  tributo  encontra­se  regularmente  consignado  nos  livros comerciais e  fiscais da contribuinte, ou então, quando a  hipótese  de  incidência  do  tributo  esteja  retratada  em  documentos fiscais ou de compra e venda no caso de se tratar de  microempresas  e  empresas  de  pequeno  porte  dispensadas  de  escrituração,  sendo  irrelevante  à  questão  a  distinção  doutrinária  entre  caráter  indenizatório  ou  punitivo  da  sua  exigência.  APLICAÇÃO DA LEGISLAÇÃO TRIBUTARIA.  RETROATIVIDADE BENIGNA.  Tratando­se  de  ato  não  definitivamente  julgado  aplica­se  retroativamente  a  lei  nova  quando  lhe  comine  penalidade  menos  severa  que  a  prevista  na  lei  vigente  ao  tempo  do  lançamento (CTN, art. 106, II, “c”)).  Lançamento Procedente em Parte   Crédito Tributário Mantido  Extrai­se do v. Acórdão ainda o seguinte trecho:  Em  foco  trabalho  de  tratamento  dos  dados  constantes  em  Declaração  de  Contribuições  e  Tributos  Federais  (DCTF),  levado a efeito pela Delegacia da Receita Federal em Bauru­SP,  cuja sistemática consiste em contrapor­se os valores informados  pela  contribuinte  a  titulo  de  débitos  tributários  (dividas)  e  os  créditos  vinculados,  à  conta  de  pagamento,  parcelamento,  compensação  ou  suspensão  de  exigibilidade,  fazendo­se  a  exigência fiscal das diferenças quando estes créditos resultarem  indevidos ou não comprovados, como também, das diferenças de  acréscimos morat6rios (multa de mora e juros de mora) quando  restar  concluído  a  insuficiência  ou  inexistência  destes  por  ocasião  do  recolhimento  de  tributos  depois  do  prazo  legal  de  vencimento.  Nada  obstante  os  precedentes  jurisprudenciais  colacionados  tenho por inaplicável a tese do afastamento da multa de mora em  face da denúncia espontânea versada no artigo 138 do Código  Tributário Nacional (CTN) ao presente caso.  0 invocado preceito possui a seguinte dicção:  "Art.  138.  A  responsabilidade  é  excluída  pela  denúncia  espontânea  da  infração,  acompanhada,  se  for  o  caso,  do  Fl. 96DF CARF MF Impresso em 10/02/2012 por LEVI ANTONIO DA SILVA - VERSO EM BRANCO CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 07/02/2012 por FABIO LUIZ NOGUEIRA, Assinado digitalmente em 07/02/2012 por FABIO LUIZ NOGUEIRA, Assinado digitalmente em 09/02/2012 por RODRIGO DA COSTA POSSAS     4 pagamento do tributo devido e dos juros de mora, ou do depósito  da  importância  arbitrada  pela  autoridade  administrativa,  quando o montante do tributo dependa de apuração.  Parágrafo  único.  Não  se  considera  espontânea  a  denúncia  apresentada  após  o  inicio  de  qualquer  procedimento  administrativo  ou  medida  de  fiscalização,  relacionados  com  a  infração."  Noutro  prisma,  a  exigência  para  que  o  pagamento  ou  o  recolhimento de tributo se faça acompanhado de multa de mora  em  face  da  realização  após  o  vencimento  legal  da  obrigação  deriva de lei, a ver:  Lei n° 9.430, de 27 de dezembro de 1996   Art. 61. Os débitos para com a União, decorrentes de tributos e  contribuições administrados pela Secretaria da Receita Federal,  cujos  fatos  geradores  ocorrerem  a  partir  de  1°  de  janeiro  de  1997,  não  pagos  nos  prazos  previstos  na  legislação  especifica,  serão acrescidos de multa de mora, calculada à taxa de trinta e  três centésimos por cento, por dia de atraso.  §1° A multa de que  trata este artigo será calculada a partir do  primeiro  dia  subseqüente  ao  do  vencimento  do  prazo  previsto  para o pagamento do tributo ou da contribuição até o dia em que  ocorrer o seu pagamento.  §2° 0 percentual de multa a ser aplicado fica limitado a vinte por  cento.  Neste  contexto,  não  sendo  razoável  admitir­se  que o  legislador  ordinário estaria confrontando o CTN, tenho que o afastamento  do  acréscimo  não  se  aplica  ao  pagamento  trazido  pela  Recorrente,  já  que  não  ficou  provado  tenha  ele  origem  em  obrigação  tributária  margem  da  escrituração  completa  ou  simplificada.  Com efeito, não há falar na aplicação da excludente no caso em  que  o  fato  gerador  do  tributo  encontra­se  regularmente  consignado  nos  livros  comercias  e  fiscais  da  contribuinte,  ou  então,  quando  a  hipótese  de  incidência  do  tributo  esteja  retratada em documentos fiscais ou de compra e venda no caso  de  se  tratar  de  microempresas  e  empresas  de  pequeno  porte  dispensadas  de  escrituração,  independentemente  dessas  ocorrências  serem  ou  não  trazidas  ao  conhecimento  do  Fisco  mediante  as  declarações  de  cunho  obrigatório  (DCTF, DIRPJ,  SIMPLES, etc).  Significa  dizer,  pois,  que  ainda  inexistentes  as  declarações,  o  simples fato da operação econômica praticada pela contribuinte  constar em sua escrituração ou em documentos por ela emitidos,  suficientes, portanto, para caracterizar o fato gerador do tributo,  já se encontra nascida a obrigação tributária, embora pendente  de  corporificação  em  forma  de  crédito  público  que  se  deu,  na  hipótese, com o voluntário pagamento, dai aflorando,  inclusive,  o primeiro ato  tendente ao  lançamento por homologação a que  alude o artigo 150 do CTN.  Fl. 97DF CARF MF Impresso em 10/02/2012 por LEVI ANTONIO DA SILVA - VERSO EM BRANCO CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 07/02/2012 por FABIO LUIZ NOGUEIRA, Assinado digitalmente em 07/02/2012 por FABIO LUIZ NOGUEIRA, Assinado digitalmente em 09/02/2012 por RODRIGO DA COSTA POSSAS Processo nº 10825.002870/2005­96  Acórdão n.º 3301­01.263  S3­C3T1  Fl. 91          5 Portanto,  a  espontaneidade  de  que  fala  o  artigo  138  do  codex  não  se  aplica,  evidentemente,  a  estas  ocorrências,  pois  seria  restringir  o  conceito  de  espontaneidade  ao  ato  de  levar­se  ou  não ao conhecimento fiscal o tributo retratado na própria escrita  contábil  ou  elementos  de  cunho  fiscal  que  o  valha,  quando  em  realidade a norma instiga o contribuinte a denunciar aquilo que  dela  foi  omitido,  a  revelar  a  conduta  ilícita  ou  culposa,  beneficiando­lhe em forma de exoneração do encargo moratório.  Em  decorrência,  entendo  infrutífera  a  discussão  quanto  ao  caráter  compensatório/indenizatório  ou  punitivo  do  encargo  legal denominado multa de mora, data venia, pois seria cerrar o  debate no efeito em menosprezo à causa.  Observo,  a  seu  turno,  que  o  lançamento  embasou­se  na  legislação de regência ao tempo em que efetuado, cujo comando  assim se expressava:  "Lei n°9.430, de 27 de dezembro de 1996:  Art.  43. Poderá  ser  formalizada  exigência  de  crédito  tributário  correspondente  exclusivamente  a  multa  ou  a  juros  de  mora,  isolada ou conjuntamente.  Art. 44. Nos  casos de  lançamento de oficio,  serão aplicadas as  seguintes multas, calculadas sobre a  totalidade ou diferença de  tributo ou contribuição:  I ­ de setenta e cinco por cento, nos casos de falta de pagamento  ou  recolhimento,  pagamento  ou  recolhimento  após  o  vencimento do prazo, sem o acréscimo de multa moratória, de  falta  de  declaração  e  nos  de  declaração  inexata,  excetuada  a  hipótese do inciso seguinte PP (ênfase acrescida).  Contudo, adveio o artigo 14 da Lei n° 11.488, de 15 de junho de  2007,  dando  nova  redação  ao  artigo  44,  inciso  I,  da  Lei  n°  9.430, de 1996, o qual passou a vigorar nos seguintes termos:  "Art. 44. Nos casos de lançamento de oficio, serão aplicadas as  seguintes multas:  I  ­  de  75%  (setenta  e  cinco  por  cento),  sobre  a  totalidade  ou  diferença  de  imposto  ou  contribuição,  nos  casos  de  falta  de  pagamento  ou  recolhimento,  de  falta  de  declaração  e  nos  de  declaração inexata;   Como visto, a partir deste novo diploma legal não mais é de ser  aplicada  multa  de  oficio  em  razão  do  pagamento  ou  recolhimento  do  tributo  após  o  vencimento  do  prazo  sem  o  acréscimo da multa de mora, bastando esta.  Assim, tenho que no julgamento dos processos pendentes cabe a  mitigação  da  penalidade  em  face  da  retroatividade  benigna  a  que  alude  o  artigo  106,  inciso  II,  alínea  "c",  do  Código  Tributário Nacional (CTN), que versa:  Fl. 98DF CARF MF Impresso em 10/02/2012 por LEVI ANTONIO DA SILVA - VERSO EM BRANCO CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 07/02/2012 por FABIO LUIZ NOGUEIRA, Assinado digitalmente em 07/02/2012 por FABIO LUIZ NOGUEIRA, Assinado digitalmente em 09/02/2012 por RODRIGO DA COSTA POSSAS     6 Com  tais  razões VOTO  no  sentido  da  procedência  parcial  do  lançamento para mitigar a multa aplicada ...  Não  se  conformando  com  a  decisão,  o  contribuinte  protocolizou  recurso  voluntário,  insurgindo­se  contra  a  exigência  da multa  de mora,  que  alega  não  ser  devida  no  caso,  por  se  tratar  de  denúncia  espontânea,  pois  recolheu  intempestivamente  a  contribuição  para o PIS, porém antes de qualquer procedimento administrativo que viesse a exigi­la. Cita o  artigo 138, do CTN, que exigiria nesses casos apenas o recolhimento do tributo acompanhado  dos juros de mora, além de precedentes do STJ e da Câmara Superior de Recursos Fiscais.  É o relatório.    Voto             O recurso é tempestivo, atende aos requisitos de admissibilidade previstos na  lei e deve ser conhecido.  Em relação à matéria dos autos, deve ser verificado se o  recolhimento feito  em  atraso  foi  anterior  ou  concomitante  à  eventual  retificação  de  DCTF,  que  deu  ensejo  à  autuação, ou, caso não tenha ocorrido retificação, se os débitos recolhidos em atraso constavam  ou não da DCTF, para que se constate a real ocorrência de denúncia espontânea;  Faço  essas  considerações  diante  do  disposto  no  artigo  art.  62­A  do  Regimento Interno do CARF, que determina sejam seguidas pelo CARF as decisões proferidas  pelo STJ submetidas à sistemática dos recursos repetitivos.   E  Já  existem  decisões  do  C.  STJ  sobre  a  matéria,  em  sede  de  recurso  repetitivo, a exemplo do RESP 149022, onde reconheceu­se que a denúncia espontânea resta  configurada  na  hipótese  em  que  o  contribuinte,  após  efetuar  a  declaração  parcial  do  débito  tributário  (sujeito  a  lançamento  por  homologação)  acompanhado  do  respectivo  pagamento  integral, retifica­a (antes de qualquer procedimento da Administração Tributária), noticiando a  existência de diferença a maior, cuja quitação se dá antes ou concomitantemente..  No caso, compulsando os autos, verifica­se que os débitos foram cobrados a  partir  de  DCTF´s  retificadoras,  apresentadas  em  janeiro  de  2004  e  julho  de  2004  (auto  de  infração  –  fls.  25  e  seguintes),  anteriormente  aos  recolhimentos  que  ocorreram  em  2001  e  2002, conforme Demonstrativo de Pagamentos Efetuados, que acompanhou o auto de infração  ­ fls. 27 e seguintes.  Portanto,  os  pagamentos  ocorreram  em  data  anterior  à  apresentação  das  DCTF´s retificadoras.   Entendo que  restou  caracterizada  a denúncia  espontânea,  pois  o  débito  não  constou na DCTF original, só sendo incluído na declaração retificadora, após a ocorrência dos  pagamentos.   Feitas  essas  considerações,  voto  no  sentido  de  dar  provimento  ao  recurso  voluntário, para afastar a multa de mora cobrada.  .  Fl. 99DF CARF MF Impresso em 10/02/2012 por LEVI ANTONIO DA SILVA - VERSO EM BRANCO CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 07/02/2012 por FABIO LUIZ NOGUEIRA, Assinado digitalmente em 07/02/2012 por FABIO LUIZ NOGUEIRA, Assinado digitalmente em 09/02/2012 por RODRIGO DA COSTA POSSAS Processo nº 10825.002870/2005­96  Acórdão n.º 3301­01.263  S3­C3T1  Fl. 92          7  (ASSINADO DIGITALMENTE)  FÁBIO LUIZ NOGUEIRA                                Fl. 100DF CARF MF Impresso em 10/02/2012 por LEVI ANTONIO DA SILVA - VERSO EM BRANCO CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 07/02/2012 por FABIO LUIZ NOGUEIRA, Assinado digitalmente em 07/02/2012 por FABIO LUIZ NOGUEIRA, Assinado digitalmente em 09/02/2012 por RODRIGO DA COSTA POSSAS

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