Sistemas: Acordãos
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4566086 #
Numero do processo: 10280.004902/2002-40
Turma: Primeira Turma Ordinária da Terceira Câmara da Terceira Seção
Câmara: Terceira Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Wed Aug 03 00:00:00 UTC 2011
Ementa: Finsocial Ementa: Finsocial. Compensação. Competência Compete à 3ª Seção do CARF o julgamento de processos administrativos de tratem de restituição/compensação de FINSOCIAL.
Numero da decisão: 1302-000.666
Decisão: Acordam os membros do colegiado, por unanimidade, declinar da competência em favor da 3ª Seção de Julgamento do CARF
Matéria: Finsocial -proc. que não versem s/exigências cred.tributario
Nome do relator: MARCOS RODRIGUES DE MELLO