Numero do processo: 19515.000466/2008-07

Turma: Primeira Turma Ordinária da Terceira Câmara da Terceira Seção

Câmara: Terceira Câmara

Seção: Terceira Seção De Julgamento

Data da sessão: Fri Jul 08 00:00:00 UTC 2011

Ementa: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL Período de apuração: 10/01/2004 a 31/12/2006 MANDADO DE PROCEDIMENTO FISCAL. FALHAS. LANÇAMENTO. NULIDADE As falhas cometidas no cumprimento do Mandado de Procedimento Fiscal (MPF), tais como renovações e prorrogações, não constituem fundamento de nulidade do lançamento. IMPOSTO SOBRE PRODUTOS INDUSTRIALIZADOS - IPI Período de apuração: 10/01/2004 a 31/12/2006 CRÉDITOS APROVEITADOS INDEVIDAMENTE. LANÇAMENTO Os créditos de IPI sobre aquisições de insumos desoneradas deste imposto, indevidamente escriturados e aproveitados na escrita fiscal, estão sujeitos a lançamento de ofício, acrescido das cominações legais. MULTA DE OFÍCIO. DISPENSA. AÇÃO JUDICIAL Somente enseja a dispensa da multa de ofício o lançamento efetuado com suspensão da exigibilidade do crédito tributário constituído, em face de medida judicial. MATÉRIA DISCUTIDA NA INSTÂNCIA ADMINISTRATIVA E JUDICIAL. CONCOMITÂNCIA Súmula CARF nº 1: Importa renúncia às instâncias administrativas a propositura pelo sujeito passivo de ação judicial por qualquer modalidade processual, antes ou depois do lançamento de ofício, com o mesmo objeto do processo administrativo, sendo cabível apenas a apreciação, pelo órgão de julgamento administrativo, de matéria distinta da constante do processo judicial. RECURSO VOLUNTÁRIO NEGADO.

Numero da decisão: 3301-001.024

Decisão: Acordam os membros do colegiado: I) por maioria de votos, rejeitar a suscitada preliminar de nulidade do lançamento, vencida a Conselheira Maria Teresa Martínez López; II) por unanimidade de votos, não conhecer do recurso voluntário, quanto à questão oposta concomitantemente nas esferas, administrativa e judicial; e, III) na parte conhecida, por unanimidade de votos, negar-lhe provimento, nos termos do voto do Relator.

Matéria: IPI- ação fiscal- insuf. na apuração/recolhimento (outros)

Nome do relator: José Adão Vitorino de Morais

Numero do processo: 10530.001975/2008-86

Turma: Primeira Turma Ordinária da Terceira Câmara da Terceira Seção

Câmara: Terceira Câmara

Seção: Terceira Seção De Julgamento

Data da sessão: Wed Aug 10 00:00:00 UTC 2011

Ementa: IMPOSTO SOBRE PRODUTOS INDUSTRIALIZADOS - IPI Período de apuração: 20/06/2003 a 31/07/2004 MATÉRIA DISCUTIDA NA INSTÂNCIA ADMINISTRATIVA E JUDICIAL. CONCOMITÂNCIA. Súmula CARF nº 1: Importa renúncia às instâncias administrativas a propositura pelo sujeito passivo de ação judicial por qualquer modalidade processual, antes ou depois do lançamento de ofício, com o mesmo objeto do processo administrativo, sendo cabível apenas a apreciação, pelo órgão de julgamento administrativo, de matéria distinta da constante do processo judicial. MULTA DE OFÍCIO. No lançamento de ofício para a constituição e exigência de crédito tributário, é devida a multa punitiva nos termos da legislação tributária então vigente. JUROS DE MORA À TAXA SELIC. Súmula CARF nº 4: A partir de 1º de abril de 1995, os juros moratórios incidentes sobre débitos tributários administrados pela Secretaria da Receita Federal são devidos, no período de inadimplência, à taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e Custódia - SELIC para títulos federais. RECURSO VOLUNTÁRIO NEGADO.

Numero da decisão: 3301-001.065

Decisão: Acordam os membros do colegiado, por unanimidade votos: I) não se conhecer da matéria submetida ao Poder Judiciário; e, II) na parte conhecida, negar provimento ao recurso voluntário, nos termos do voto do relator.

Matéria: IPI- ação fiscal- insuf. na apuração/recolhimento (outros)

Nome do relator: José Adão Vitorino de Morais