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Turma Camara- Terceira Câmara (1)
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# Numero do processo: 10830.005979/2001-82
Turma: Primeira Turma Ordinária da Terceira Câmara da Terceira Seção
Câmara: Terceira Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Tue Mar 20 00:00:00 UTC 2012
Ementa: IMPOSTO SOBRE PRODUTOS INDUSTRIALIZADOS - IPI Período de apuração: 31/12/1998 a 10/03/2001
CRÉDITO TRIBUTÁRIO. PARCELAS INCLUÍDAS NO PAES. PARCELAS EXIGIDAS DE TERCEIROS. EXCLUSÃO.
Demonstrado e provado que parte do crédito tributário lançado e exigido, em face da utilização indevida de créditos básicos do IPI e de glosas de ressarcimento e/ ou restituição indevida de créditos financeiros deste mesmo imposto, excluem-se do seu total, os valores que comprovadamente foram incluídos no PAES pelo próprio contribuinte e, ainda, os valores cedidos a terceiros para compensação e que depois de glosados foram exigidos de daqueles mediante processos específicos. Mantém-se a exigência das parcelas cujas inclusões no PAES não foram comprovadas, bem como daquelas cujas cessões para terceiros também não foram comprovadas.
RECURSO VOLUNTÁRIO PROVIDO EM PARTE.
Numero da decisão: 3301-001.377
Decisão: Acordam os membros do colegiado, pelo voto de qualidade, dar provimento parcial ao recurso voluntário, nos termos do voto do Relator.
Vencidos os conselheiros Antônio Lisboa Cardoso, Andréa Medrado Darzé e Maria Teresa Martínez López, que davam provimento parcial com maior extensão.
Fez sustentação oral: USINA AÇUCAREIRA ESTER S A.
Matéria: IPI- ação fiscal- insuf. na apuração/recolhimento (outros)
Nome do relator: JOSE ADAO VITORINO DE MORAIS
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PARCELAS INCLUÍDAS NO PAES. PARCELAS EXIGIDAS DE TERCEIROS. EXCLUSÃO. Demonstrado e provado que parte do crédito tributário lançado e exigido, em face da utilização indevida de créditos básicos do IPI e de glosas de ressarcimento e/ ou restituição indevida de créditos financeiros deste mesmo imposto, excluemse do seu total, os valores que comprovadamente foram incluídos no PAES pelo próprio contribuinte e, ainda, os valores cedidos a terceiros para compensação e que depois de glosados foram exigidos de daqueles mediante processos específicos. Mantémse a exigência das parcelas cujas inclusões no PAES não foram comprovadas, bem como daquelas cujas cessões para terceiros também não foram comprovadas. RECURSO VOLUNTÁRIO PROVIDO EM PARTE Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, pelo voto de qualidade, dar provimento parcial ao recurso voluntário, nos termos do voto do Relator. Vencidos os conselheiros Antônio Lisboa Cardoso, Andréa Medrado Darzé e Maria Teresa Martínez López, que davam provimento parcial com maior extensão. Fez sustentação oral: USINA AÇUCAREIRA ESTER S A. (Assinado Digitalmente) Rodrigo da Costa Possas Presidente. (Assinado Digitalmente) Fl. 3962DF CARF MF Impresso em 10/07/2012 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 13/04/2012 por JOSE ADAO VITORINO DE MORAIS, Assinado digitalmente em 13 /04/2012 por JOSE ADAO VITORINO DE MORAIS, Assinado digitalmente em 23/05/2012 por RODRIGO DA COSTA POSSAS 2 José Adão Vitorino de Morais Relator. Participaram do presente julgamento: os Conselheiros José Adão Vitorino de Morais, Antônio Lisboa Cardoso, Alan Fialho Gandra, Andréa Medrado Darzé, Maria Teresa Martínez López e Rodrigo da Costa Possas. Relatório Tratase de recurso voluntário interposto contra decisão da DRJ Ribeirão Preto que julgou procedente o lançamento do Imposto sobre Produtos Industrializados (IPI) referente aos fatos geradores ocorridos nos períodos de competência de 31/12/1998 a 10/03/2001. O lançamento decorreu da glosa de créditos básicos indevidamente escriturados e da cobrança de ressarcimento de créditos de IPI recebidos indevidamente pela recorrente, conforme detalhado na descrição dos fatos e enquadramento legal às fls. 07/58 (05/56). Cientificada da exigência do crédito tributário, a recorrente, inconformada, apresentou a impugnação às fls. 426/461 (146/181), alegando razões que foram assim resumidas por aquela DRJ: “Desrespeito à decisão judicial 33. Inconformada, propugna a ilicitude (crime de desobediência) da autuação pelo menoscabo à medida liminar, concedida nos autos da ação cautelar n° 1999.03.00.0573376, que, ao conferir o feito suspensivo ativo à apelação interposta em ação de mandado de segurança, teria colocado a requerente a salvo de qualquer exigência fiscal relativa ao crédito sub examen até o julgamento do recurso de apelação. 34. Afirma que a ordem judicial autorizaria uma fiscalização posterior ao julgamento da apelação, nunca antes, pois o provimento liminar restaria sem nenhuma serventia. Nulidade do auto de infração 35. Clama pela nulidade do auto de infração em virtude de deficiência, pois o auditor não teria explicitado, clara e objetivamente, em que dispositivos da legislação do IPI se enquadraria a pretensa infração imputada à impugnante, nem tampouco estaria consignada a capitulação legal da multa aplicada, em manifesta afronta ao art. 10 do PAF. Cita escólios doutrinários e invoca o art. 5°, inciso LV, da Constituição Federal: o direito de ampla defesa, aplicável ao processo administrativo. Direito ao crédito relativo aos insumos empregados em produtos exportados 36. Aduz que o aproveitamento dos créditos relativos aos produtos intermediários utilizados na produção do açúcar e do álcool a ser exportado é pretensão embasada na legislação (Decretolei n° 491, de 1969, art. 5°; Lei n° 8.402, de 1992, art. 1°, II; RIPI/1998, art. 159) e jurisprudência, e, a utilização dos referidos créditos nos moldes da IN SRF n° 21, de 1997, foi objeto de medida liminar concedida. 37. Refuta a argumentação esposada pelo exator de que os bens adquiridos pela impugnante não se classificariam como insumos, mas integrariam o seu ativo Fl. 3963DF CARF MF Impresso em 10/07/2012 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 13/04/2012 por JOSE ADAO VITORINO DE MORAIS, Assinado digitalmente em 13 /04/2012 por JOSE ADAO VITORINO DE MORAIS, Assinado digitalmente em 23/05/2012 por RODRIGO DA COSTA POSSAS Processo nº 10830.005979/200182 Acórdão n.º 330101.377 S3C3T1 Fl. 3.925 3 permanente, e salienta que é empresa agroindustrial, dedicada à exploração agrícola de canadeaçúcar e sua transformação em açúcares e álcoois, que utiliza diversos insumos indispensáveis à atividade; é certo, pois, que os referidos créditos decorrem da entrada destes insumos no processo de fabricação do açúcar e/ou álcool a ser exportado. 38. Afirma que desenvolve uma inequívoca atividade integrada iniciada com a etapa agrícola (aragem, plantio, irrigação), em que são empregados insumos como adubos, fertilizantes e defensivos, e seguida pela colheita, carregamento e transporte: em todas as etapas são obtidos insumos pela empresa que se consumiriam diretamente na produção do açúcar e do álcool. 39. Assevera que todos os materiais relacionados como insumos atenderiam às especificações legais quanto ao enquadramento como produtos intermediários, ainda que não integrem o produto final, conforme pareceres exarados, para outras empresas congêneres, por órgão técnico em obediência As normas baixadas pelo Ministério da Indústria e Comércio, "dês que a classificação daqueles produtos exige conhecimentos técnicos somente acessíveis àqueles que se dedicam ao estudo da engenharia de produção". 40. Transcreve acórdãos promanados do Tribunal de Impostos e Taxas do Estado de São Paulo e do Supremo Tribunal Federal acerca de produtos intermediários na área do ICMS e cita laudo técnico fornecido pela Sociedade dos Técnicos Açucareiros e Alcooleiros do Brasil que elenca todas as etapas do processo produtivo das empresas que se dedicam à atividade sucroalcooleira. 41. Conclui esta parte da defesa dizendo que os créditos dos produtos enquadrados como insumos não podem ser negados, pelo fato de que "não cabe à autoridade fiscal, por simplória presunção, recusarlhes essa qualidade". Crédito relativo a insumos isentos, não tributados e tributados à alíquota zero 42. Repele a nãoaceitação do direito ao crédito de insumos isentos, não tributados e tributados à alíquota zero e reproduz jurisprudência procedente do Tribunal Regional Federal da 1ª Região, atinente ao creditamento de IPI nas aquisições de insumos isentos ou com alíquota zero; também, relativamente a insumos isentos, aresto emanado do Supremo Tribunal Federal. 43. Ademais, traslada ementa de julgado dimanado do Conselho de Contribuintes que versa sobre o direito ao incentivo fiscal de que trata o Decretolei n° 491, de 1969, art. 5º, no caso de produto classificado na TIPI como não tributado e destinado à exportação. 44. Acrescenta que o mesmo entendimento aplicável aos insumos isentos deve ser estendido aos insumos adquiridos com alíquota zero e, nesta linha, traz a lume vários depoimentos de luminares da doutrina pátria. Crédito do art. 1° do Decretolei nº 491, de 1969 (Créditoprêmio de IPI) 45. Combate o entendimento de que o incentivo fiscal teria sido revogado em 1983 pelos Decretoslei n° 1.658, de 24 de janeiro de 1979, e n° 1.722, de 3 de dezembro de 1979, e suscita entendimento pacifico do Superior Tribunal de Justiça de que, com a declaração de inconstitucionalidade do Decretolei n° 1.724, de 7 de dezembro de 1979, teriam ficado sem efeito (revigorados, mas sem os efeitos operantes; inaplicáveis) os atos normativos acima referidos e que o beneficio fiscal em comento teria sido restaurado, sem definição de prazo, com a edição do Fl. 3964DF CARF MF Impresso em 10/07/2012 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 13/04/2012 por JOSE ADAO VITORINO DE MORAIS, Assinado digitalmente em 13 /04/2012 por JOSE ADAO VITORINO DE MORAIS, Assinado digitalmente em 23/05/2012 por RODRIGO DA COSTA POSSAS 4 Decretolei n° 1.894, de 16 de dezembro de 1981. Outros julgados, neste diapasão, são aduzidos. Entretanto, agrega à argumentação ementa oriunda do 2° Conselho de Contribuintes relativa a crédito presumido de IPI. 46. Afirma, também, que o estimulo fiscal em pugna teria sido restaurado pela Lei n° 8.402, de 8 de janeiro de 1992. 47. Em seguida, assegura que o disposto no art. 41 do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias da Constituição Federal de 1988 não se aplicaria à espécie, que não teria caráter setorial, pois não se restringe a um segmento especifico de contribuintes, mas a todas as empresas que exportem produtos manufaturados. 48. Destaca a tese doutrinária de que incentivo fiscal setorial seria aquele que quebra o principio constitucional da uniformidade do imposto e, também, o significado semântico multívoco do termo setorial, trazendo, uma das acepções registradas no Dicionário Aurélio Buarque de Hollanda par o vocábulo setor: esfera ou ramo de atividade. 49. Alude ao Decretolei nº 1.894, de 1981, art. 3º, que autorizava a alteração do benefício de forma genérica ou setorial (tratandose de incentivo de caráter setorial não se poderia cogitar de alteração em caráter geral), e ao Decretolei nº 2.433, de 19 de maio de 1988, que teria delineado o que se pode entender por caráter setorial. 50. Ressalta que o legislador teria incorporado o seguinte conceito referente à expressão setorial: segmento industrial específico; e que a Carta Constitucional jamais permitiria a derrocada de incentivos fiscais por mera inação da Administração para revalidálos; porém, transcreve somente julgados referentes ao crédito incentivado incidente sobre produtos destinados à exportação, ou seja, sob o pálio da imunidade, não ao incentivo fiscal em debate. Alíquota aplicável 51. Faz distinção entre os créditos referentes a produtos adquiridos com isenção e aqueles não tributados ou tributados à alíquota zero, e também entre o crédito incentivado de insumos aplicados em produtos exportados e o crédito prêmio, mas somente expende suas razões quanto à autorização legal para a utilização da alíquota de 15% na hipótese do cálculo do créditoprêmio de IPI (Decretolei nº 491, de 1969, art. 2º § 2º). Além desse dispositivo, arrola outros: art. 3º do sobredito diploma legal e Decreto nº 64.833, de 17 de julho de 1969, art. 1º, § 4º. Reproduz, ainda, ementa defluente do TRF da 5ª Região que trata da alíquota aplicável ao créditoprêmio de IPI no caso de produto exportado com alíquota reduzida a zero. Apuração dos créditos 52. Certifica que a adoção da apuração decendial para os créditos em pauta anteriormente a novembro de 1993, quando deveria ter sido quinzenal, não teria acarretado nenhum prejuízo ao procedimento adotado pela requerente que, com a apuração decendial, antecipara em 5 (cinco) dias o valor do imposto e, por isso, afirma que o exator apegouse “a filigranas para açoitar o procedimento levado a cabo pela impugnante”. Escrituração regular dos créditos 53. Salienta que a imputação de que se teria creditado duplamente do IPI relativo a alguns insumos merece “temperamento” e, admitindo a inclusão no pleito de créditos de IPI anteriormente escriturados no livro de apuração e submetidos à Fl. 3965DF CARF MF Impresso em 10/07/2012 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 13/04/2012 por JOSE ADAO VITORINO DE MORAIS, Assinado digitalmente em 13 /04/2012 por JOSE ADAO VITORINO DE MORAIS, Assinado digitalmente em 23/05/2012 por RODRIGO DA COSTA POSSAS Processo nº 10830.005979/200182 Acórdão n.º 330101.377 S3C3T1 Fl. 3.926 5 regular compensação com débitos do imposto – 9 (nove) notas fiscais em 10 (dez) anos , diz que a análise da questão exige “uma visão grandiosa dos fatos, ouse já, com olhos voltados para floresta e não para a árvore”. Inocorrência da prescrição 54. Insurgese contra a pretensão da autoridade fiscal de considerar prescritos, os créditos, em face do caráter financeiro destes, relativos às exportações efetuadas antes do prazo de ”prescrição” de 5 (cinco) anos com base no art. 1º do Decreto nº 20.910, de 6 de janeiro de 1932. 55. Afirma que o antigo Tribunal Federal de Recursos (TFR) havia se pronunciado a respeito, atestando a natureza fiscal do créditoprêmio, e que a este devem ser aplicadas as normas prescricionais atinentes aos tributos. 56. Com menção a aresto promanado do Superior Tribunal de Justiça (STJ) nos termos do qual "a ação de ressarcimento de créditosprêmio relativos ao IPI obedece às disposições legais referentes a repetição de indébito", e, assim, com base no CTN, art. 150, § 4º, combinado com o art. 168, I, tratandose de homologação tácita, assevera a impugnante que o direito para repetir o indébito tributário prescreveria em 10 (dez) anos a contar da ocorrência dós fatos geradores dos créditos. Aplicação de correção monetária e da taxa Selic aos créditos 57. Defende a atualização monetária dos credito alegando que, do contrário, haveria enriquecimento ilícito da União, e traz à colação: ementas decorrentes do STJ que tratam da aplicação de juros de mora ao créditoprêmio após o trânsito em julgado da sentença; parecer exarado pela Advocacia Geral da União (AGU) que sufraga o entendimento de que "a correção monetária não constitui um plus, a exigir expressa previsão legal. É, apenas, recomposição do crédito corroído pela inflação."; ementa de acórdão proferido em apelação cível do TRF da região Sul que reconhece a incidência de correção monetária no caso de ressarcimento de crédito de IPI; decisão do 2° Conselho de Contribuintes que considera o ressarcimento como espécie do gênero restituição e admite a aplicação de taxa Selic para correção dos créditos pleiteados por ressarcimento. 58. Por fim, transcreve a Lei n° 9.250, de 1995, art. 39, § 4°, que determina a aplicação da taxa Selic nos casos de compensação e restituição, e destaca julgado proveniente do TRF da 5ª Região que se pronuncia a favor do caráter compensatório do índice em tela e afasta outras incidências a titulo de correção monetária.” Analisada a impugnação, aquela DRJ julgou o lançamento procedente, conforme acórdão nº 870, datado de 12/03/2002, às fls. 2.797/2.816 (2.182/2.201), sob as seguintes ementas: “LANÇAMENTO TRIBUTÁRIO. OBRIGATORIEDADE. O lançamento é atividade administrativa plenamente vinculada e obrigatória, sob pena de responsabilidade funcional. MEDIDA LIMINAR CONCEDIDA EM AÇÃO CAUTELAR. MATÉRIA TRIBUTÁVEL NÃO COINCIDENTE COM O OBJETO DA AÇÃO JUDICIAL. SUSPENSÃO DA EXIGIBILIDADE. INOCORRÊNCIA. Fl. 3966DF CARF MF Impresso em 10/07/2012 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 13/04/2012 por JOSE ADAO VITORINO DE MORAIS, Assinado digitalmente em 13 /04/2012 por JOSE ADAO VITORINO DE MORAIS, Assinado digitalmente em 23/05/2012 por RODRIGO DA COSTA POSSAS 6 Concedida medida liminar em ação cautelar, inocorre a suspensão da exigibilidade se a matéria tributável estiver fora da delimitação do objeto da lide judicial, sendo cabível a inflição de multa de oficio. NULIDADE. CERCEAMENTO DO DIREITO DE DEFESA. ENQUADRAMENTO LEGAL DEFICIENTE. Sendo o enquadramento legal das infrações e da penalidade pecuniária infligida perfeitamente evidenciados nos autos, é improcedente a alegação de nulidade do feito por preterição do direito de defesa. MATÉRIA NÃO IMPUGNADA. DESDOBRAMENTO NECESSÁRIO. Caracterizada a falta de contestação expressa de uma das infrações imputadas pela autoridade fazendária, o órgão preparador deve providenciar a apartação da parte não impugnada pela contribuinte para cobrança imediata. CRÉDITOS INCENTIVADOS. EXPORTAÇÃO. PEDIDO DE RESSARCIMENTO FORMALIZADO. ESTORNO OBRIGATÓRIO DOS VALORES. Formalizado o pedido administrativo de ressarcimento de créditos incentivados, é obrigatório o estorno dos valores no livro de apuração do imposto. CRÉDITOS INCENTIVADOS. EXPORTAÇÃO. APURAÇÃO. Na apuração dos créditos incentivados alusivos aos insumos ingressados no estabelecimento industrial, com destinação comum no processo produtivo, o sujeito passivo deveria ter observado o requisito básico preconizado pela norma tributária vigente na época: cálculo dos créditos incentivados em determinado período de apuração com base em percentual obtido da relação média, dos três meses anteriores, entre as saídas de produtos para exportação e o total de saídas de produtos. RESSARCIMENTO INDEVIDO. COBRANÇA. Cobrase o valor correspondente ao ressarcimento indevido, pago em espécie ou aproveitado na forma de compensação homologada por ordem judicial, com a imposição de multa de oficio. INSUMOS COM DIREITO AO CRÉDITO DO IMPOSTO. Somente os insumos tributados (matériasprimas, produtos intermediários e materiais de embalagem), restritivamente admitidos pela legislação de regência do imposto, geram créditos suscetíveis de manutenção e utilização. CRÉDITOPRÊMIO. ESCRITURAÇÃO NO LIVRO DE APURAÇÃO. VEDAÇÃO. Fl. 3967DF CARF MF Impresso em 10/07/2012 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 13/04/2012 por JOSE ADAO VITORINO DE MORAIS, Assinado digitalmente em 13 /04/2012 por JOSE ADAO VITORINO DE MORAIS, Assinado digitalmente em 23/05/2012 por RODRIGO DA COSTA POSSAS Processo nº 10830.005979/200182 Acórdão n.º 330101.377 S3C3T1 Fl. 3.927 7 Consoante a legislação tributária, enquanto vigia o estimulo fiscal era vedada a respectiva escrituração dos valores no livro de apuração do imposto. DÍVIDA PASSIVA DA UNIÃO. DECADÊNCIA. O prazo decadencial qüinqüenal é aplicável aos pleitos administrativos referentes a créditos do imposto, conforme legislação tributária. CRÉDITOS. ATUALIZAÇÃO MONETÁRIA. UFIR E TAXA SELIC. É inaplicável a atualização monetária para ressarcimento de créditos do imposto, somente prevista para os casos de restituição ou compensação de valores do imposto pagos indevidamente ou a maior” A DRJ considerou não impugnada parte crédito tributário, no valor total de R$11.995.731,51, sendo R$6.511.598,75 de imposto (IPI), R$4.883.698,82 de multa de ofício, e R$600.433,94 de juros de mora, determinando ao órgão preparador que providenciasse o desdobramento necessário para cobrança imediata dos referidos valores, permanecendo nos autos deste processo a parte impugnada. Cientificada dessa decisão, a recorrente interpôs recurso voluntário, às 2.860/2.941 (2.244/2.325) requerendo: “I — no que tange as preliminares (a) a Recorrente impugnou totalmente o auto de infração em comento, quando da apresentação de sua Defesa, inclusive a alegação de não estorno/abatimento dos valores utilizados para quitação de tributos com os créditos por ela possuídos, ora mais uma vez inequivocamente demonstrada; (b) a demonstração de duplicidade de cobrança de crédito tributário que está sendo realizada paralelamente nos presentes autos e nos autos do processo administrativo n° 10830.004389/200213 (créditos apartados sob alegação de ausência de impugnação), com a conseqüente manutenção de créditos tributários e emissão de guias DARF's com valores equivocados; (c) a indevida imputação de multa em face de créditos tributários cujo aproveitamento e compensação se deu ao amparo de medida judicial. REQUER a retificação do lançamento tributário, com a reinclusão na presente discussão dos créditos de que tratam o item (a) do presente pedido, bem como com a adequação do valores exigidos em face de todos os tópicos acima. REQUER, ainda, a remessa dos presentes autos ao órgão administrativo de origem, a fim de que realize as diligências necessárias para verificação dos corretos valores que deverão Fl. 3968DF CARF MF Impresso em 10/07/2012 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 13/04/2012 por JOSE ADAO VITORINO DE MORAIS, Assinado digitalmente em 13 /04/2012 por JOSE ADAO VITORINO DE MORAIS, Assinado digitalmente em 23/05/2012 por RODRIGO DA COSTA POSSAS 8 integrar o presente auto de infração, inclusive com a exclusão da multa aplicável. II – No que tange ao direito: (a) a premência em se dar efetividade ao principio da não cumulatividade em face aos insumos adquiridos, empregados em produtos destinados ao mercado interno; a aquisição de bens do ativo imobilizado, bem corno a aquisição de insumos empregados em produtos exportados; (b) a desnecessidade de separação e desproporcionalização dos créditos básicos e incentivados em face dos produtos exportados, em razão de todos os insumos adquiridos pela Recorrente serem passíveis de creditamento; (c) a plena vigência da legislação de regência do créditoprêmio, (d) a correção das alíquotas aplicadas na apuração dos créditos em discussão; (e) a necessidade de os valores objeto de pedidos de ressarcimento e de restituição serem corrigidos monetariamente, bem como atualizados pela Taxa SELIC; (f) a inocorrência da prescrição para realização dos creditamentos de IPI sob análise, REQUER seja dado provimento ao presente Recurso Voluntário, afastandose a exigência imposta à Recorrente, com o conseqüente cancelamento do Auto de Infração originário dos presentes autos, inclusive no que tange à. parcela do crédito tributário segregado dos presentes autos sob alegação de ausência de impugnação. Ainda que o provimento seja parcial, o que se admite tão somente em face do principio da eventualidade, REQUER seja realizada a retificação do auto de infração, com a adequação do valor do crédito tributário, tendo em vista o erro de apuração de seu valor e a indevida imputação de multa de mora em face dos creditamentos realizados ao amparo de medida judicial. Reitera, por fim, que seja determinada a realização de diligência visando a. correção dos erros informados no presente Recurso.” Para fundamentar seu recurso, expendeu extenso arrazoado sobre: I – Dos Fatos; II – Preliminar: II – A) Da Necessidade de Retificação do Crédito Tributário Exigido – Do Valor Apartado do Auto de Infração por Alegação de Ausência de Impugnação; II – B) Da Incorreção dos Valores Lançados em Darf de Exigência de Tributo; II – C) Da Incorreção da Multa Cominada; II – D) Conclusão da Preliminar; e, III) Do Direito: III – A) Do Mérito Propriamente Dito; III – A 1) Da Vedação do Aproveitamento de Créditos Relativos a Insumos: III – A – 1 a) Do Princípio Constitucional da NãoCumulatividade; III – A – 1 b) Do Direito ao Crédito Relativo a Insumos Empregados em Produtos Destinados ao Mercado Interno, Exportados e a Bens Integrantes do Ativo Imobilizado; III – A – 1 c) Desnecessidade de Separação e Proporcionalização dos Créditos Básicos e Incentivados – Produtos Exportados; III – A 2) Crédito do Art. 1º do Decretolei nº 491, de 1969 (créditoprêmio); III – A 3) Da Alíquota Aplicada aos Creditamentos Efetuados; III – B) Da Correção Monetária e Taxa Selic; e, III – C) Da Inexistência de Prescrição. Fl. 3969DF CARF MF Impresso em 10/07/2012 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 13/04/2012 por JOSE ADAO VITORINO DE MORAIS, Assinado digitalmente em 13 /04/2012 por JOSE ADAO VITORINO DE MORAIS, Assinado digitalmente em 23/05/2012 por RODRIGO DA COSTA POSSAS Processo nº 10830.005979/200182 Acórdão n.º 330101.377 S3C3T1 Fl. 3.928 9 Depois de interposto o recurso voluntário, a recorrente protocolou neste Conselho, em 16/05/2003, o requerimento às fls. 3.239/3.243 (2.605/2.609), requerendo a exclusão do valor de R$1.219.105,45 do crédito tributário em discussão, correspondente ao valor transferido para a Comercial Agrícola Cosmópolis Ltda., para compensação de débitos desta (de terceiros) com parte do ressarcimento glosado e objeto do lançamento em discussão e que, posteriormente, foi exigido por meio de auto de infração, formulado no processo nº 10830.008398/200283, evitandose assim a exigência dos mesmos débitos em duplicidade. Em 08/08/2003, a recorrente protocolou, neste Conselho, o requerimento às fls. 3.297/3.300 (2.663/2.666), desistindo expressa e irrevogavelmente do Recurso Voluntário interposto contra a decisão da DRJ Ribeirão Preto, exclusivamente, quanto ao ressarcimento/ compensação do créditoprêmio do IPI, no valor de R$6.483.462,20, compensado indevidamente com débitos próprios a fim de fossem incluídos no PAES, nos termos da Lei nº 10.684, de 2003, e Portaria Conjunta PGN/SRF nº 01, de 2003, mantendo o litígio em relação às demais matérias. Ainda, antes do julgamento do recurso, protocolou em 11/11/2003, outro requerimento, às fls. 3.302/3.304 (2.668/2.670), requerendo a exclusão do valor de R$5.090.516,63 do crédito tributário em discussão, correspondentes ao valor do ressarcimento/ restituição, objeto do lançamento contestado e que fora cedido à empresa Ipiranga Petroquímica S/A para utilizar na compensação de débitos desta e que posteriormente foi exigido por meio de auto de infração, formulado no processo nº 11080.005173/200349. Em 23/04/2004, protocolou mais um requerimento às fls. 3.348/3.353 (2.701/2.706), requerendo a exclusão do valor de R$1.573.400,20 do crédito tributário em discussão, sendo R$1.186.896,66 da Greenplast Reciclados do Brasil Ltda, processo nº 11080.001450/200182, e R$386.503,54 da Polimarketing Resinas Petroquímicas Ltda, Processo nº 10830.005413/200151. Em ambos os processos, foi exigida parte do ressarcimento/restituição, objeto do lançamento em discussão, e que fora cedida àquelas empresas para compensação com seus débitos (terceiros). Novo requerimento foi protocolado em 26/04/2004, desta vez na DRF em Campinas, às fls. 3.391/3.406 (2.734/2.749), requerendo a revisão do lançamento, sob os argumentos de que parte dos débitos lançados e exigidos foi reconhecida por ela recorrente e parte foi exigida de terceiros (Banco ABC Brasil Ltda., Ipiranga Petroquímica S/A., Comercial e Agrícola Cosmópolis Ltda., Green Plast Reciclados do Brasil Ltda., Polimarketing Resinas Petroquímicas Ltda., e Empresa de Com. E Editora Ltda Multiesportes Ltda.) Em face do requerimentos às fls. 3.391/3.406 (2.734/2.749) e cumprimento ao disposto no §7º do Regimento Interno do Antigo Conselho de Contribuintes, o Procurador da Fazenda Nacional junto a Segunda Câmara foi intimada daquele requerimento. Notificada, a Procuradoria apresentou a manifestação às fls. 3.409/3.410 (2.752/2.753), entendendo a necessidade de aguardar a apreciação do pedido de revisão do crédito tributário em discussão, por parte da Delegacia da Receita Federal em Campinas e, em especial, para que aquela se manifestasse sobre o pedido de redução de arrolamento de bens e sobre os créditos tributários transferidos para terceiros, o que para tanto, farseia necessário através de diligência. Em virtude do falecimento do Conselheiro Relator Raimar da Silva Aguiar, o processo foi sorteado e redistribuído para então Conselheiro Gustavo Kelly Alencar. Fl. 3970DF CARF MF Impresso em 10/07/2012 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 13/04/2012 por JOSE ADAO VITORINO DE MORAIS, Assinado digitalmente em 13 /04/2012 por JOSE ADAO VITORINO DE MORAIS, Assinado digitalmente em 23/05/2012 por RODRIGO DA COSTA POSSAS 10 Colocado em votação por aquele Relator, os Membros da Segunda Câmara do Antigo Segundo Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, converteram o julgamento do recurso em diligência, nos termos da Resolução nº 20201.143, datada de 18/07/2007, às fls. 3.419/3.426 (2.762/2.769), a fim de que os autos fossem remetidos à unidade de origem para que se manifestasse sobre a petição apresentada pela contribuinte, nos termos ali esposados, inclusive, quanto à inclusão de encargos moratórios no Paes, e, ainda, tendo em vista as alegações da contribuinte, determinou também que fosse realizada a análise das suas alegações quanto ao estorno dos créditos de IPI após suas utilizações. Em atendimento àquela Resolução, a DRF em Campinas produziu o Relatório Fiscal às fls. 3.439/3.447 (2.782/2.790) e a Informação Fiscal às fls. 3.667/3.677 (3.007/3.017), datada de 26/04/2011. Intimada daqueles documentos, a recorrente apresentou a manifestação às fls. 3.742/3.749 (3.081/3.088), alegando e requerendo: “(i) relativamente ao aproveitamento de créditos indevidos, o montante de R$ 20.761.981,74, originariamente lançado, e que atualmente deveria corresponder a apenas R$ 1.454.095,04, deve ser totalmente excluído do lançamento, haja vista tratarse de sujeição passiva de terceiro, impossível de ser imputada à ora Requerente sob pena de ilegalidade; (ii) relativamente ao IPI não recolhido por suposto não estorno de créditos na escrita fiscal, dos R$ 6.511.598,75 originariamente lançados, foram considerados estornados apenas os valores compensados a titulo de COFINS e Contribuição ao PIS, que representam R$ 1.289.947,96, sendo equivocadamente mantidos os relativos ao IPI, no montante de R$ 5.221.650,79, montante este que também deverá ser integralmente afastado da exigência em razão da inclusão dos respectivos valores em parcelamento de débitos beneficiado – PAES, conforme extratos anexos; e (iii) seja realizada a imediata correção dos valores lançados no presente feito e no processo de n° 10830.004389/200213 junto à base de dados desta Receita Federal do Brasil, de modo a retratar as reduções já realizadas até o momento, bem como as que advirão da análise dos argumentos acima expostos.” É o relatório. Voto Conselheiro José Adão Vitorino de Morais O recurso apresentado atende aos requisitos de admissibilidade previstos no Decreto nº 70.235, de 06 de março de 1972. Assim, dele conheço. Em face da desistência parcial do recurso voluntário interposto e do resultado da diligência proposta pela Segunda Câmara do Antigo Segundo Conselho de Contribuintes, o litígio nesta fase recursal se restringe à exigência de R$6.675.744,40, sendo R$5.221.650,78 que, segundo a recorrente, teriam sido incluídos no PAES e R$1.454.093,62 que teriam sido Fl. 3971DF CARF MF Impresso em 10/07/2012 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 13/04/2012 por JOSE ADAO VITORINO DE MORAIS, Assinado digitalmente em 13 /04/2012 por JOSE ADAO VITORINO DE MORAIS, Assinado digitalmente em 23/05/2012 por RODRIGO DA COSTA POSSAS Processo nº 10830.005979/200182 Acórdão n.º 330101.377 S3C3T1 Fl. 3.929 11 exigidos de terceiros (Green Plast Reciclados do Brasil Ltda, Eucatex S/A Ind. e Com., e M Perussi Assessoria e Planejamento Tributário S/C Ltda.) O IPI (principal) lançado totalizou R$27.273.579,07, conforme consta do auto de infração às fls. 04/72 (02/70) e mais as cominações legais, multa de ofício de 75,0% e juros de mora à taxa Selic. Baixados os autos em diligência, a autoridade administrativa competente, por meio do Relatório Fiscal às fls. 3.439/3.447 (2.782/2.790) e da Informação Fiscal às fls. 3.667/3.677 (3.007/3.017), demonstrou e provou que daquele total, R$19.307.886,70 deveriam ser excluídos do imposto lançado por terem sido incluídos no PAES e/ ou exigidos de terceiros, conforme discriminados a seguir: a) R$6.483.462,20 incluídos no PAES pela recorrente, tabela às fls. 3.670 (3.010); b) R$1.219.105,55 exigidos de Comercial e Agrícola Cosmópolis Ltda., processo nº 10830.008398/200283 [fls. 3.671 (3.011)]; c) R$4.865.866,40 exigidos e pagos pelo Banco ABC do Brasil Ltda. [fls. 3.671 (3.011)]; d) R$7.894,67 exigidos da Empresa de Comunicação e Ed. Jornalística Multiesporte Ltda., processo nº 10830.455804/200465 [fls. 3.672 (3.012)]; e) R$5.090.516,63 exigidos de Ipiranga Petroquímica S/A, processo nº 11080.005173/200349 [fls. 3.672 (3.012)]; f) R$386.503,84 exigidos de Polimarketing Resinas Petroquímicas Ltda., processo nº 10830.005413/200151 [fls. 3.672 (3.012)]; e, g) R$1.254.537,41 exigidos de Greenplast Reciclados do Brasil Ltda., processo nº 11080.001450/200182. Além destes valores, deverá ser excluídos também a quantia de R$1.289.947,96 decorrentes de estorno na escrita tributária, conforme demonstrado na Tabela às fls. 3.446 (2.789) do Relatório Fiscal. Deduzidos todos estes valores remanesceu saldo de imposto, no valor de R$6.675.744,41, cujo cancelamento a recorrente solicita sob os argumentos de que deste total, R$5.221.650,78 foram incluídos no PAES, conforme provaria as planilhas anexas, e R$1.454.093,63 teriam sido exigidos de terceiros, sendo R$145.092,25 da Green Plast Reciclados do Brasil Ltda., R$1.290.435,79 da Eucatex S/A Ind. e Comércio, e R$18.565,58 da M Perussi Assessoria e Planejamento Tributário S/C Ltda. Em relação ao valor de R$5.221.650,78, ao contrário do alegado pela recorrente, as planilhas denominadas “Demonstrativo de Compensações e Pagamentos Autuação e Consolidação” às fls. 3.886/3.889 (3.225/3.228) e “Consolidação de Débitos no PAES” às fls. 3.890/3.905 (3.229/3.244), anexadas aos autos, mais especificamente à manifestação sobre o resultado da diligência – Relatório Fiscal às fls. 3.439/3.447 Fl. 3972DF CARF MF Impresso em 10/07/2012 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 13/04/2012 por JOSE ADAO VITORINO DE MORAIS, Assinado digitalmente em 13 /04/2012 por JOSE ADAO VITORINO DE MORAIS, Assinado digitalmente em 23/05/2012 por RODRIGO DA COSTA POSSAS 12 (2.782/2.790) e Informação Fiscal às fls. 3.667/3.677 (3.007/3.017) – provam que nenhuma parcela correspondente àquele débito (saldo remanescente) foi incluída no PAES. Quanto ao valor de R$ R$1.454.093,62, a recorrente não apresentou quaisquer documentos comprovando sua cessão para terceiros e, principalmente, que foram exigidos destes por meio de autos de infrações próprios. A carta cobrança apresentada como prova, ao contrário do seu entendimento, não contempla nenhuma parcela de IPI lançado e exigido de ofício cujo código de receita é 2945. A título de esclarecimento, o valor total excluído do crédito tributário, em face da diligência, cedido à Green Plast Reciclados do Brasil Ltda, excede o valor daquela carta consulta. Em face do exposto e de tudo o mais que consta dos autos, dou provimento parcial ao recurso voluntário para excluir do total do IPI (principal) lançado e exigido, o valor de R$20.597.834,96 (vinte milhões quinhentos e noventa e sete mil oitocentos e trinta e quatro reais e noventa e seis centavos), mantendose o saldo de R$6.675.744,41 (seis milhões seiscentos e setenta e cinco mil setecentos e quarenta e quatro reais e quarenta e um centavos), acrescido das cominações legais, multa de ofício de 75,0 % e juros de mora à taxa Selic. (Assinado Digitalmente). José Adão Vitorino de Morais Relator Fl. 3973DF CARF MF Impresso em 10/07/2012 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 13/04/2012 por JOSE ADAO VITORINO DE MORAIS, Assinado digitalmente em 13 /04/2012 por JOSE ADAO VITORINO DE MORAIS, Assinado digitalmente em 23/05/2012 por RODRIGO DA COSTA POSSAS
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