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4879376 #
Numero do processo: 10830.005979/2001-82
Turma: Primeira Turma Ordinária da Terceira Câmara da Terceira Seção
Câmara: Terceira Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Tue Mar 20 00:00:00 UTC 2012
Ementa: IMPOSTO SOBRE PRODUTOS INDUSTRIALIZADOS - IPI Período de apuração: 31/12/1998 a 10/03/2001 CRÉDITO TRIBUTÁRIO. PARCELAS INCLUÍDAS NO PAES. PARCELAS EXIGIDAS DE TERCEIROS. EXCLUSÃO. Demonstrado e provado que parte do crédito tributário lançado e exigido, em face da utilização indevida de créditos básicos do IPI e de glosas de ressarcimento e/ ou restituição indevida de créditos financeiros deste mesmo imposto, excluem-se do seu total, os valores que comprovadamente foram incluídos no PAES pelo próprio contribuinte e, ainda, os valores cedidos a terceiros para compensação e que depois de glosados foram exigidos de daqueles mediante processos específicos. Mantém-se a exigência das parcelas cujas inclusões no PAES não foram comprovadas, bem como daquelas cujas cessões para terceiros também não foram comprovadas. RECURSO VOLUNTÁRIO PROVIDO EM PARTE.
Numero da decisão: 3301-001.377
Decisão: Acordam os membros do colegiado, pelo voto de qualidade, dar provimento parcial ao recurso voluntário, nos termos do voto do Relator. Vencidos os conselheiros Antônio Lisboa Cardoso, Andréa Medrado Darzé e Maria Teresa Martínez López, que davam provimento parcial com maior extensão. Fez sustentação oral: USINA AÇUCAREIRA ESTER S A.
Matéria: IPI- ação fiscal- insuf. na apuração/recolhimento (outros)
Nome do relator: JOSE ADAO VITORINO DE MORAIS

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PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 13/04/2012 por JOSE ADAO VITORINO DE MORAIS, Assinado digitalmente em 13 /04/2012 por JOSE ADAO VITORINO DE MORAIS, Assinado digitalmente em 23/05/2012 por RODRIGO DA COSTA POSSAS     2 José Adão Vitorino de Morais ­ Relator.  Participaram do presente julgamento: os Conselheiros José Adão Vitorino de  Morais, Antônio Lisboa Cardoso, Alan Fialho Gandra, Andréa Medrado Darzé, Maria Teresa  Martínez López e Rodrigo da Costa Possas.  Relatório  Trata­se  de  recurso  voluntário  interposto  contra  decisão  da  DRJ  Ribeirão  Preto  que  julgou  procedente  o  lançamento  do  Imposto  sobre  Produtos  Industrializados  (IPI)  referente  aos  fatos  geradores  ocorridos  nos  períodos  de  competência  de  31/12/1998  a  10/03/2001.  O  lançamento  decorreu  da  glosa  de  créditos  básicos  indevidamente  escriturados e da  cobrança de ressarcimento de créditos de  IPI  recebidos  indevidamente pela  recorrente,  conforme  detalhado  na  descrição  dos  fatos  e  enquadramento  legal  às  fls.  07/58  (05/56).  Cientificada  da  exigência  do  crédito  tributário,  a  recorrente,  inconformada,  apresentou  a  impugnação  às  fls.  426/461  (146/181),  alegando  razões  que  foram  assim  resumidas por aquela DRJ:  “Desrespeito à decisão judicial  33. Inconformada, propugna a ilicitude (crime de desobediência) da autuação  pelo  menoscabo  à  medida  liminar,  concedida  nos  autos  da  ação  cautelar  n°  1999.03.00.057337­6,  que,  ao  conferir  o  feito  suspensivo  ativo  à  apelação  interposta em ação de mandado de segurança, teria colocado a requerente a salvo  de  qualquer  exigência  fiscal  relativa  ao  crédito  sub  examen  até  o  julgamento  do  recurso de apelação.  34.  Afirma  que  a  ordem  judicial  autorizaria  uma  fiscalização  posterior  ao  julgamento  da  apelação,  nunca  antes,  pois  o  provimento  liminar  restaria  sem  nenhuma serventia.  Nulidade do auto de infração  35. Clama pela nulidade do auto de infração em virtude de deficiência, pois o  auditor  não  teria  explicitado,  clara  e  objetivamente,  em  que  dispositivos  da  legislação do IPI se enquadraria a pretensa infração imputada à impugnante, nem  tampouco estaria consignada a capitulação legal da multa aplicada, em manifesta  afronta ao art. 10 do PAF. Cita escólios doutrinários e invoca o art. 5°, inciso LV,  da  Constituição  Federal:  o  direito  de  ampla  defesa,  aplicável  ao  processo  administrativo.  Direito ao crédito relativo aos insumos empregados em produtos exportados  36.  Aduz  que  o  aproveitamento  dos  créditos  relativos  aos  produtos  intermediários  utilizados  na  produção  do  açúcar  e  do  álcool  a  ser  exportado  é  pretensão  embasada  na  legislação  (Decreto­lei  n°  491,  de  1969,  art.  5°;  Lei  n°  8.402, de 1992, art. 1°, II; RIPI/1998, art. 159) e jurisprudência, e, a utilização dos  referidos  créditos  nos  moldes  da  IN  SRF  n°  21,  de  1997,  foi  objeto  de  medida  liminar concedida.  37. Refuta a argumentação esposada pelo exator de que os bens adquiridos  pela impugnante não se classificariam como insumos, mas integrariam o seu ativo  Fl. 3963DF CARF MF Impresso em 10/07/2012 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 13/04/2012 por JOSE ADAO VITORINO DE MORAIS, Assinado digitalmente em 13 /04/2012 por JOSE ADAO VITORINO DE MORAIS, Assinado digitalmente em 23/05/2012 por RODRIGO DA COSTA POSSAS Processo nº 10830.005979/2001­82  Acórdão n.º 3301­01.377  S3­C3T1  Fl. 3.925          3 permanente,  e  salienta  que  é  empresa  agroindustrial,  dedicada  à  exploração  agrícola de cana­de­açúcar e sua transformação em açúcares e álcoois, que utiliza  diversos insumos indispensáveis à atividade; é certo, pois, que os referidos créditos  decorrem  da  entrada  destes  insumos  no  processo  de  fabricação  do  açúcar  e/ou  álcool a ser exportado.  38. Afirma que desenvolve uma inequívoca atividade integrada iniciada com  a  etapa  agrícola  (aragem,  plantio,  irrigação),  em  que  são  empregados  insumos  como  adubos,  fertilizantes  e  defensivos,  e  seguida  pela  colheita,  carregamento  e  transporte:  em  todas  as  etapas  são  obtidos  insumos  pela  empresa  que  se  consumiriam diretamente na produção do açúcar e do álcool.  39. Assevera que todos os materiais relacionados como insumos atenderiam  às  especificações  legais  quanto  ao  enquadramento  como produtos  intermediários,  ainda que não integrem o produto final, conforme pareceres exarados, para outras  empresas  congêneres,  por  órgão  técnico  em obediência As  normas  baixadas  pelo  Ministério  da  Indústria  e  Comércio,  "dês  que  a  classificação  daqueles  produtos  exige conhecimentos técnicos somente acessíveis àqueles que se dedicam ao estudo  da engenharia de produção".  40.  Transcreve  acórdãos  promanados  do  Tribunal  de  Impostos  e  Taxas  do  Estado  de  São  Paulo  e  do  Supremo  Tribunal  Federal  acerca  de  produtos  intermediários na área do ICMS e cita laudo técnico fornecido pela Sociedade dos  Técnicos  Açucareiros  e  Alcooleiros  do  Brasil  que  elenca  todas  as  etapas  do  processo produtivo das empresas que se dedicam à atividade sucro­alcooleira.  41.  Conclui  esta  parte  da  defesa  dizendo  que  os  créditos  dos  produtos  enquadrados como insumos não podem ser negados, pelo  fato de que "não cabe à  autoridade fiscal, por simplória presunção, recusar­lhes essa qualidade".  Crédito relativo a insumos isentos, não tributados e tributados à alíquota zero  42.  Repele  a  não­aceitação  do  direito  ao  crédito  de  insumos  isentos,  não  tributados  e  tributados  à  alíquota  zero  e  reproduz  jurisprudência  procedente  do  Tribunal  Regional  Federal  da  1ª  Região,  atinente  ao  creditamento  de  IPI  nas  aquisições  de  insumos  isentos  ou  com  alíquota  zero;  também,  relativamente  a  insumos isentos, aresto emanado do Supremo Tribunal Federal.  43.  Ademais,  traslada  ementa  de  julgado  dimanado  do  Conselho  de  Contribuintes que versa sobre o direito ao incentivo fiscal de que trata o Decreto­lei  n° 491, de 1969, art. 5º, no caso de produto classificado na TIPI como não tributado  e destinado à exportação.  44. Acrescenta que o mesmo entendimento aplicável aos insumos isentos deve  ser estendido aos insumos adquiridos com alíquota zero e, nesta linha, traz a lume  vários depoimentos de luminares da doutrina pátria.  Crédito do art. 1° do Decreto­lei nº 491, de 1969 (Crédito­prêmio de IPI)  45. Combate o entendimento de que o incentivo fiscal teria sido revogado em  1983  pelos Decretos­lei  n°  1.658,  de  24  de  janeiro  de  1979,  e  n°  1.722,  de  3  de  dezembro de 1979, e suscita entendimento pacifico do Superior Tribunal de Justiça  de que, com a declaração de inconstitucionalidade do Decreto­lei n° 1.724, de 7 de  dezembro  de  1979,  teriam  ficado  sem  efeito  (revigorados,  mas  sem  os  efeitos  operantes; inaplicáveis) os atos normativos acima referidos e que o beneficio fiscal  em  comento  teria  sido  restaurado,  sem  definição  de  prazo,  com  a  edição  do  Fl. 3964DF CARF MF Impresso em 10/07/2012 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 13/04/2012 por JOSE ADAO VITORINO DE MORAIS, Assinado digitalmente em 13 /04/2012 por JOSE ADAO VITORINO DE MORAIS, Assinado digitalmente em 23/05/2012 por RODRIGO DA COSTA POSSAS     4 Decreto­lei n° 1.894, de 16 de dezembro de 1981. Outros julgados, neste diapasão,  são aduzidos. Entretanto, agrega à argumentação ementa oriunda do 2° Conselho  de Contribuintes relativa a crédito presumido de IPI.  46.  Afirma,  também,  que  o  estimulo  fiscal  em  pugna  teria  sido  restaurado  pela Lei n° 8.402, de 8 de janeiro de 1992.  47. Em seguida, assegura que o disposto no art. 41 do Ato das Disposições  Constitucionais  Transitórias  da Constituição  Federal  de  1988  não  se  aplicaria  à  espécie,  que  não  teria  caráter  setorial,  pois  não  se  restringe  a  um  segmento  especifico  de  contribuintes,  mas  a  todas  as  empresas  que  exportem  produtos  manufaturados.  48. Destaca  a  tese  doutrinária  de  que  incentivo  fiscal  setorial  seria  aquele  que  quebra  o  principio  constitucional  da  uniformidade  do  imposto  e,  também,  o  significado  semântico  multívoco  do  termo  setorial,  trazendo,  uma  das  acepções  registradas  no  Dicionário  Aurélio  Buarque  de  Hollanda  par  o  vocábulo  setor:  esfera ou ramo de atividade.  49. Alude ao Decreto­lei nº 1.894, de 1981, art. 3º, que autorizava a alteração  do  benefício  de  forma  genérica  ou  setorial  (tratando­se  de  incentivo  de  caráter  setorial não se poderia cogitar de alteração em caráter geral), e ao Decreto­lei nº  2.433,  de  19  de  maio  de  1988,  que  teria  delineado  o  que  se  pode  entender  por  caráter setorial.  50. Ressalta que o legislador teria incorporado o seguinte conceito referente  à expressão setorial: segmento  industrial específico; e que a Carta Constitucional  jamais  permitiria  a  derrocada  de  incentivos  fiscais  por  mera  inação  da  Administração para revalidá­los; porém, transcreve somente julgados referentes ao  crédito incentivado incidente sobre produtos destinados à exportação, ou seja, sob o  pálio da imunidade, não ao incentivo fiscal em debate.  Alíquota aplicável  51.  Faz  distinção  entre  os  créditos  referentes  a  produtos  adquiridos  com  isenção e aqueles não  tributados ou  tributados à alíquota  zero,  e  também entre o  crédito  incentivado  de  insumos  aplicados  em  produtos  exportados  e  o  crédito­ prêmio,  mas  somente  expende  suas  razões  quanto  à  autorização  legal  para  a  utilização  da  alíquota  de  15%  na  hipótese  do  cálculo  do  crédito­prêmio  de  IPI  (Decreto­lei nº 491, de 1969, art. 2º § 2º). Além desse dispositivo, arrola outros: art.  3º do sobredito diploma legal e Decreto nº 64.833, de 17 de julho de 1969, art. 1º, §  4º. Reproduz, ainda, ementa defluente do TRF da 5ª Região que  trata da alíquota  aplicável  ao  crédito­prêmio  de  IPI  no  caso  de  produto  exportado  com  alíquota  reduzida a zero.  Apuração dos créditos  52. Certifica que a adoção da apuração decendial para os créditos em pauta  anteriormente  a  novembro  de  1993,  quando  deveria  ter  sido  quinzenal,  não  teria  acarretado nenhum prejuízo ao procedimento adotado pela requerente que, com a  apuração decendial,  antecipara  em 5  (cinco) dias o valor do  imposto  e,  por  isso,  afirma que  o  exator  apegou­se  “a  filigranas  para  açoitar  o  procedimento  levado  a  cabo pela impugnante”.  Escrituração regular dos créditos  53.  Salienta  que  a  imputação  de  que  se  teria  creditado  duplamente  do  IPI  relativo a alguns insumos merece “temperamento” e, admitindo a inclusão no pleito  de créditos de IPI anteriormente escriturados no livro de apuração e submetidos à  Fl. 3965DF CARF MF Impresso em 10/07/2012 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 13/04/2012 por JOSE ADAO VITORINO DE MORAIS, Assinado digitalmente em 13 /04/2012 por JOSE ADAO VITORINO DE MORAIS, Assinado digitalmente em 23/05/2012 por RODRIGO DA COSTA POSSAS Processo nº 10830.005979/2001­82  Acórdão n.º 3301­01.377  S3­C3T1  Fl. 3.926          5 regular compensação com débitos do imposto – 9 (nove) notas fiscais em 10 (dez)  anos ­, diz que a análise da questão exige “uma visão grandiosa dos fatos, ouse já,  com olhos voltados para floresta e não para a árvore”.  Inocorrência da prescrição  54.  Insurge­se  contra  a  pretensão  da  autoridade  fiscal  de  considerar  prescritos,  os  créditos,  em  face  do  caráter  financeiro  destes,  relativos  às  exportações efetuadas antes do prazo de ”prescrição” de 5 (cinco) anos com base  no art. 1º do Decreto nº 20.910, de 6 de janeiro de 1932.  55.  Afirma  que  o  antigo  Tribunal  Federal  de  Recursos  (TFR)  havia  se  pronunciado a respeito, atestando a natureza fiscal do crédito­prêmio, e que a este  devem ser aplicadas as normas prescricionais atinentes aos tributos.  56. Com menção a aresto promanado do Superior Tribunal de Justiça (STJ)  nos  termos  do  qual  "a  ação  de  ressarcimento  de  créditos­prêmio  relativos  ao  IPI  obedece às disposições legais referentes a repetição de indébito", e, assim, com base  no CTN, art. 150, § 4º, combinado com o art. 168, I,  tratando­se de homologação  tácita,  assevera  a  impugnante  que  o  direito  para  repetir  o  indébito  tributário  prescreveria  em  10  (dez)  anos  a  contar  da  ocorrência  dós  fatos  geradores  dos  créditos.  Aplicação de correção monetária e da taxa Selic aos créditos  57. Defende a atualização monetária dos credito alegando que, do contrário,  haveria enriquecimento ilícito da União, e  traz à colação: ementas decorrentes do  STJ que tratam da aplicação de juros de mora ao crédito­prêmio após o trânsito em  julgado da sentença; parecer exarado pela Advocacia Geral da União (AGU) que  sufraga o entendimento de que "a correção monetária não constitui um plus, a exigir  expressa previsão legal. É, apenas, recomposição do crédito corroído pela inflação.";  ementa  de  acórdão  proferido  em  apelação  cível  do  TRF  da  região  Sul  que  reconhece a incidência de correção monetária no caso de ressarcimento de crédito  de  IPI;  decisão  do  2°  Conselho  de  Contribuintes  que  considera  o  ressarcimento  como  espécie  do  gênero  restituição  e  admite  a  aplicação  de  taxa  Selic  para  correção dos créditos pleiteados por ressarcimento.  58. Por fim, transcreve a Lei n° 9.250, de 1995, art. 39, § 4°, que determina a  aplicação da taxa Selic nos casos de compensação e restituição, e destaca julgado  proveniente  do  TRF  da  5ª  Região  que  se  pronuncia  a  favor  do  caráter  compensatório  do  índice  em  tela  e  afasta  outras  incidências  a  titulo  de  correção  monetária.”  Analisada  a  impugnação,  aquela  DRJ  julgou  o  lançamento  procedente,  conforme  acórdão  nº  870,  datado  de  12/03/2002,  às  fls.  2.797/2.816  (2.182/2.201),  sob  as  seguintes ementas:  “LANÇAMENTO TRIBUTÁRIO. OBRIGATORIEDADE.  O lançamento é atividade administrativa plenamente vinculada e  obrigatória, sob pena de responsabilidade funcional.  MEDIDA  LIMINAR  CONCEDIDA  EM  AÇÃO  CAUTELAR.  MATÉRIA  TRIBUTÁVEL  NÃO  COINCIDENTE  COM  O  OBJETO  DA  AÇÃO  JUDICIAL.  SUSPENSÃO  DA  EXIGIBILIDADE. INOCORRÊNCIA.  Fl. 3966DF CARF MF Impresso em 10/07/2012 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 13/04/2012 por JOSE ADAO VITORINO DE MORAIS, Assinado digitalmente em 13 /04/2012 por JOSE ADAO VITORINO DE MORAIS, Assinado digitalmente em 23/05/2012 por RODRIGO DA COSTA POSSAS     6 Concedida  medida  liminar  em  ação  cautelar,  inocorre  a  suspensão da exigibilidade se a matéria tributável estiver fora da  delimitação do objeto da lide judicial, sendo cabível a inflição de  multa de oficio.  NULIDADE.  CERCEAMENTO  DO  DIREITO  DE  DEFESA.  ENQUADRAMENTO LEGAL DEFICIENTE.  Sendo  o  enquadramento  legal  das  infrações  e  da  penalidade  pecuniária  infligida  perfeitamente  evidenciados  nos  autos,  é  improcedente a alegação de nulidade do feito por preterição do  direito de defesa.  MATÉRIA  NÃO  IMPUGNADA.  DESDOBRAMENTO  NECESSÁRIO.  Caracterizada  a  falta  de  contestação  expressa  de  uma  das  infrações  imputadas  pela  autoridade  fazendária,  o  órgão  preparador  deve  providenciar  a  apartação  da  parte  não  impugnada pela contribuinte para cobrança imediata.  CRÉDITOS  INCENTIVADOS.  EXPORTAÇÃO.  PEDIDO  DE  RESSARCIMENTO  FORMALIZADO.  ESTORNO  OBRIGATÓRIO DOS VALORES.  Formalizado  o  pedido  administrativo  de  ressarcimento  de  créditos  incentivados,  é  obrigatório  o  estorno  dos  valores  no  livro de apuração do imposto.  CRÉDITOS INCENTIVADOS. EXPORTAÇÃO. APURAÇÃO.  Na  apuração  dos  créditos  incentivados  alusivos  aos  insumos  ingressados  no  estabelecimento  industrial,  com  destinação  comum  no  processo  produtivo,  o  sujeito  passivo  deveria  ter  observado o requisito básico preconizado pela norma tributária  vigente  na  época:  cálculo  dos  créditos  incentivados  em  determinado  período  de  apuração  com  base  em  percentual  obtido  da  relação  média,  dos  três  meses  anteriores,  entre  as  saídas  de  produtos  para  exportação  e  o  total  de  saídas  de  produtos.  RESSARCIMENTO INDEVIDO. COBRANÇA.  Cobra­se  o  valor  correspondente  ao  ressarcimento  indevido,  pago  em  espécie  ou  aproveitado  na  forma  de  compensação  homologada  por  ordem  judicial,  com  a  imposição  de multa  de  oficio.  INSUMOS COM DIREITO AO CRÉDITO DO IMPOSTO.  Somente  os  insumos  tributados  (matérias­primas,  produtos  intermediários  e  materiais  de  embalagem),  restritivamente  admitidos  pela  legislação  de  regência  do  imposto,  geram  créditos suscetíveis de manutenção e utilização.  CRÉDITO­PRÊMIO.  ESCRITURAÇÃO  NO  LIVRO  DE  APURAÇÃO. VEDAÇÃO.  Fl. 3967DF CARF MF Impresso em 10/07/2012 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 13/04/2012 por JOSE ADAO VITORINO DE MORAIS, Assinado digitalmente em 13 /04/2012 por JOSE ADAO VITORINO DE MORAIS, Assinado digitalmente em 23/05/2012 por RODRIGO DA COSTA POSSAS Processo nº 10830.005979/2001­82  Acórdão n.º 3301­01.377  S3­C3T1  Fl. 3.927          7 Consoante  a  legislação  tributária,  enquanto  vigia  o  estimulo  fiscal era vedada a respectiva escrituração dos valores no livro  de apuração do imposto.  DÍVIDA PASSIVA DA UNIÃO. DECADÊNCIA.  O  prazo  decadencial  qüinqüenal  é  aplicável  aos  pleitos  administrativos  referentes  a  créditos  do  imposto,  conforme  legislação tributária.  CRÉDITOS.  ATUALIZAÇÃO  MONETÁRIA.  UFIR  E  TAXA  SELIC.  É  inaplicável  a  atualização  monetária  para  ressarcimento  de  créditos  do  imposto,  somente  prevista  para  os  casos  de  restituição  ou  compensação  de  valores  do  imposto  pagos  indevidamente ou a maior”  A DRJ considerou não  impugnada parte crédito  tributário, no valor  total de  R$11.995.731,51, sendo R$6.511.598,75 de imposto (IPI), R$4.883.698,82 de multa de ofício,  e  R$600.433,94  de  juros  de mora,  determinando  ao  órgão  preparador  que  providenciasse  o  desdobramento  necessário  para  cobrança  imediata  dos  referidos  valores,  permanecendo  nos  autos deste processo a parte impugnada.  Cientificada  dessa  decisão,  a  recorrente  interpôs  recurso  voluntário,  às  2.860/2.941 (2.244/2.325) requerendo:  “I — no que tange as preliminares  (a)  a  Recorrente  impugnou  totalmente  o  auto  de  infração  em  comento,  quando  da  apresentação  de  sua  Defesa,  inclusive  a  alegação de não estorno/abatimento dos valores utilizados para  quitação de tributos com os créditos por ela possuídos, ora mais  uma vez inequivocamente demonstrada;  (b)  a  demonstração  de  duplicidade  de  cobrança  de  crédito  tributário que está sendo realizada paralelamente nos presentes  autos  e  nos  autos  do  processo  administrativo  n°  10830.004389/2002­13  (créditos  apartados  sob  alegação  de  ausência  de  impugnação),  com  a  conseqüente  manutenção  de  créditos  tributários  e  emissão  de  guias  DARF's  com  valores  equivocados;  (c) a indevida imputação de multa em face de créditos tributários  cujo  aproveitamento  e  compensação  se  deu  ao  amparo  de  medida judicial.  REQUER  a  retificação  do  lançamento  tributário,  com  a  reinclusão  na  presente  discussão  dos  créditos  de  que  tratam  o  item  (a)  do  presente  pedido,  bem  como  com  a  adequação  do  valores exigidos em face de todos os tópicos acima.  REQUER,  ainda,  a  remessa  dos  presentes  autos  ao  órgão  administrativo  de  origem,  a  fim  de  que  realize  as  diligências  necessárias  para  verificação  dos  corretos  valores  que  deverão  Fl. 3968DF CARF MF Impresso em 10/07/2012 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 13/04/2012 por JOSE ADAO VITORINO DE MORAIS, Assinado digitalmente em 13 /04/2012 por JOSE ADAO VITORINO DE MORAIS, Assinado digitalmente em 23/05/2012 por RODRIGO DA COSTA POSSAS     8 integrar o presente auto de infração, inclusive com a exclusão da  multa aplicável.  II – No que tange ao direito:  (a)  a  premência  em  se  dar  efetividade  ao  principio  da  não­ cumulatividade em face aos insumos adquiridos, empregados em  produtos destinados ao mercado interno; a aquisição de bens do  ativo  imobilizado,  bem  corno  a  aquisição  de  insumos  empregados em produtos exportados;  (b) a desnecessidade de separação e desproporcionalização dos  créditos básicos e incentivados em face dos produtos exportados,  em razão de todos os insumos adquiridos pela Recorrente serem  passíveis de creditamento;  (c) a plena vigência da legislação de regência do crédito­prêmio,  (d) a correção das alíquotas aplicadas na apuração dos créditos  em discussão;  (e)  a  necessidade  de  os  valores  objeto  de  pedidos  de  ressarcimento e de restituição serem corrigidos monetariamente,  bem como atualizados pela Taxa SELIC;  (f)  a  inocorrência  da  prescrição  para  realização  dos  creditamentos de IPI sob análise,   REQUER  seja  dado  provimento  ao  presente  Recurso  Voluntário, afastando­se a exigência imposta à Recorrente, com  o conseqüente cancelamento do Auto de Infração originário dos  presentes  autos,  inclusive  no  que  tange  à.  parcela  do  crédito  tributário  segregado  dos  presentes  autos  sob  alegação  de  ausência de impugnação.  Ainda  que  o  provimento  seja  parcial,  o  que  se  admite  tão  somente  em  face  do  principio  da  eventualidade,  REQUER  seja  realizada a retificação do auto de infração, com a adequação do  valor do crédito tributário, tendo em vista o erro de apuração de  seu valor e a indevida imputação de multa de mora em face dos  creditamentos realizados ao amparo de medida judicial.  Reitera, por fim, que seja determinada a realização de diligência  visando a. correção dos erros informados no presente Recurso.”  Para  fundamentar  seu  recurso,  expendeu  extenso  arrazoado  sobre:  I  –  Dos  Fatos; II – Preliminar: II – A) Da Necessidade de Retificação do Crédito Tributário Exigido –  Do Valor Apartado do Auto de Infração por Alegação de Ausência de Impugnação; II – B) Da  Incorreção dos Valores Lançados em Darf de Exigência de Tributo;  II – C) Da Incorreção da  Multa  Cominada;  II  –  D)  Conclusão  da  Preliminar;  e,  III)  Do  Direito:  III  –  A)  Do Mérito  Propriamente  Dito;  III  –  A  ­  1)  Da  Vedação  do  Aproveitamento  de  Créditos  Relativos  a  Insumos: III – A – 1 ­ a) Do Princípio Constitucional da Não­Cumulatividade; III – A – 1 ­ b)  Do Direito ao Crédito Relativo a  Insumos Empregados em Produtos Destinados ao Mercado  Interno, Exportados e a Bens Integrantes do Ativo Imobilizado; III – A – 1 ­ c) Desnecessidade  de  Separação  e  Proporcionalização  dos  Créditos  Básicos  e  Incentivados  –  Produtos  Exportados; III – A ­ 2) Crédito do Art. 1º do Decreto­lei nº 491, de 1969 (crédito­prêmio); III  – A ­ 3) Da Alíquota Aplicada aos Creditamentos Efetuados; III – B) Da Correção Monetária e  Taxa Selic; e, III – C) Da Inexistência de Prescrição.  Fl. 3969DF CARF MF Impresso em 10/07/2012 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 13/04/2012 por JOSE ADAO VITORINO DE MORAIS, Assinado digitalmente em 13 /04/2012 por JOSE ADAO VITORINO DE MORAIS, Assinado digitalmente em 23/05/2012 por RODRIGO DA COSTA POSSAS Processo nº 10830.005979/2001­82  Acórdão n.º 3301­01.377  S3­C3T1  Fl. 3.928          9 Depois  de  interposto  o  recurso  voluntário,  a  recorrente  protocolou  neste  Conselho,  em  16/05/2003,  o  requerimento  às  fls.  3.239/3.243  (2.605/2.609),  requerendo  a  exclusão  do  valor  de  R$1.219.105,45  do  crédito  tributário  em  discussão,  correspondente  ao  valor  transferido para  a Comercial Agrícola Cosmópolis Ltda., para compensação de débitos  desta (de terceiros) com parte do ressarcimento glosado e objeto do lançamento em discussão e  que,  posteriormente,  foi  exigido  por  meio  de  auto  de  infração,  formulado  no  processo  nº  10830.008398/2002­83, evitando­se assim a exigência dos mesmos débitos em duplicidade.  Em 08/08/2003, a recorrente protocolou, neste Conselho, o  requerimento às  fls. 3.297/3.300 (2.663/2.666), desistindo expressa e irrevogavelmente do Recurso Voluntário  interposto contra a decisão da DRJ Ribeirão Preto, exclusivamente, quanto ao ressarcimento/  compensação  do  crédito­prêmio  do  IPI,  no  valor  de  R$6.483.462,20,  compensado  indevidamente com débitos próprios a fim de fossem incluídos no PAES, nos termos da Lei nº  10.684, de 2003, e Portaria Conjunta PGN/SRF nº 01, de 2003, mantendo o litígio em relação  às demais matérias.  Ainda,  antes  do  julgamento  do  recurso,  protocolou  em  11/11/2003,  outro  requerimento,  às  fls.  3.302/3.304  (2.668/2.670),  requerendo  a  exclusão  do  valor  de  R$5.090.516,63 do crédito tributário em discussão, correspondentes ao valor do ressarcimento/  restituição,  objeto  do  lançamento  contestado  e  que  fora  cedido  à  empresa  Ipiranga  Petroquímica  S/A  para  utilizar  na  compensação  de  débitos  desta  e  que  posteriormente  foi  exigido por meio de auto de infração, formulado no processo nº 11080.005173/2003­49.  Em  23/04/2004,  protocolou  mais  um  requerimento  às  fls.  3.348/3.353  (2.701/2.706),  requerendo  a  exclusão  do  valor  de  R$1.573.400,20  do  crédito  tributário  em  discussão,  sendo  R$1.186.896,66  da  Greenplast  Reciclados  do  Brasil  Ltda,  processo  nº  11080.001450/2001­82,  e  R$386.503,54  da  Polimarketing  Resinas  Petroquímicas  Ltda,  Processo  nº  10830.005413/2001­51.  Em  ambos  os  processos,  foi  exigida  parte  do  ressarcimento/restituição,  objeto  do  lançamento  em  discussão,  e  que  fora  cedida  àquelas  empresas para compensação com seus débitos (terceiros).  Novo  requerimento  foi  protocolado  em  26/04/2004,  desta  vez  na  DRF  em  Campinas,  às  fls.  3.391/3.406  (2.734/2.749),  requerendo  a  revisão  do  lançamento,  sob  os  argumentos de que parte dos débitos lançados e exigidos foi reconhecida por ela recorrente e  parte foi exigida de terceiros (Banco ABC Brasil Ltda., Ipiranga Petroquímica S/A., Comercial  e Agrícola Cosmópolis Ltda., Green Plast Reciclados do Brasil Ltda., Polimarketing Resinas  Petroquímicas Ltda., e Empresa de Com. E Editora Ltda Multiesportes Ltda.)  Em  face do  requerimentos  às  fls.  3.391/3.406  (2.734/2.749) e  cumprimento  ao disposto no §7º do Regimento Interno do Antigo Conselho de Contribuintes, o Procurador  da Fazenda Nacional junto a Segunda Câmara foi intimada daquele requerimento.  Notificada,  a  Procuradoria  apresentou  a  manifestação  às  fls.  3.409/3.410  (2.752/2.753),  entendendo  a  necessidade  de  aguardar  a  apreciação  do  pedido  de  revisão  do  crédito tributário em discussão, por parte da Delegacia da Receita Federal em Campinas e, em  especial, para que aquela se manifestasse sobre o pedido de redução de arrolamento de bens e  sobre os  créditos  tributários  transferidos para  terceiros,  o que para  tanto,  far­se­ia necessário  através de diligência.  Em virtude do falecimento do Conselheiro Relator Raimar da Silva Aguiar, o  processo foi sorteado e redistribuído para então Conselheiro Gustavo Kelly Alencar.  Fl. 3970DF CARF MF Impresso em 10/07/2012 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 13/04/2012 por JOSE ADAO VITORINO DE MORAIS, Assinado digitalmente em 13 /04/2012 por JOSE ADAO VITORINO DE MORAIS, Assinado digitalmente em 23/05/2012 por RODRIGO DA COSTA POSSAS     10 Colocado em votação por  aquele Relator,  os Membros da Segunda Câmara  do  Antigo  Segundo  Conselho  de  Contribuintes,  por  unanimidade  de  votos,  converteram  o  julgamento  do  recurso  em  diligência,  nos  termos  da  Resolução  nº  202­01.143,  datada  de  18/07/2007,  às  fls.  3.419/3.426  (2.762/2.769),  a  fim  de  que  os  autos  fossem  remetidos  à  unidade de origem para que se manifestasse sobre a petição apresentada pela contribuinte, nos  termos  ali  esposados,  inclusive,  quanto  à  inclusão de  encargos moratórios no Paes,  e,  ainda,  tendo em vista as alegações da contribuinte, determinou também que fosse realizada a análise  das suas alegações quanto ao estorno dos créditos de IPI após suas utilizações.  Em  atendimento  àquela  Resolução,  a  DRF  em  Campinas  produziu  o  Relatório  Fiscal  às  fls.  3.439/3.447  (2.782/2.790)  e  a  Informação  Fiscal  às  fls.  3.667/3.677  (3.007/3.017), datada de 26/04/2011.  Intimada daqueles documentos, a recorrente apresentou a manifestação às fls.  3.742/3.749 (3.081/3.088), alegando e requerendo:  “(i)  relativamente  ao  aproveitamento  de  créditos  indevidos,  o  montante  de R$ 20.761.981,74,  originariamente  lançado,  e  que  atualmente  deveria  corresponder  a  apenas  R$  1.454.095,04,  deve ser totalmente excluído do lançamento, haja vista tratar­se  de sujeição passiva de terceiro, impossível de ser imputada à ora  Requerente sob pena de ilegalidade;  (ii) relativamente ao IPI não recolhido por suposto não estorno  de  créditos  na  escrita  fiscal,  dos  R$  6.511.598,75  originariamente  lançados,  foram  considerados  estornados  apenas  os  valores  compensados  a  titulo  de  COFINS  e  Contribuição  ao  PIS,  que  representam  R$  1.289.947,96,  sendo  equivocadamente mantidos  os  relativos  ao  IPI,  no montante  de  R$  5.221.650,79,  montante  este  que  também  deverá  ser  integralmente  afastado  da  exigência  em  razão  da  inclusão  dos  respectivos  valores  em  parcelamento  de  débitos  beneficiado  –  PAES, conforme extratos anexos; e  (iii) seja realizada a imediata correção dos valores lançados no  presente feito e no processo de n° 10830.004389/2002­13 junto à  base  de  dados  desta  Receita  Federal  do  Brasil,  de  modo  a  retratar as reduções já realizadas até o momento, bem como as  que advirão da análise dos argumentos acima expostos.”  É o relatório.  Voto             Conselheiro José Adão Vitorino de Morais  O recurso apresentado atende aos requisitos de admissibilidade previstos no  Decreto nº 70.235, de 06 de março de 1972. Assim, dele conheço.  Em face da desistência parcial do recurso voluntário interposto e do resultado  da diligência proposta pela Segunda Câmara do Antigo Segundo Conselho de Contribuintes, o  litígio nesta  fase  recursal  se  restringe  à  exigência de R$6.675.744,40,  sendo R$5.221.650,78  que,  segundo a  recorrente,  teriam sido  incluídos no PAES e R$1.454.093,62 que  teriam sido  Fl. 3971DF CARF MF Impresso em 10/07/2012 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 13/04/2012 por JOSE ADAO VITORINO DE MORAIS, Assinado digitalmente em 13 /04/2012 por JOSE ADAO VITORINO DE MORAIS, Assinado digitalmente em 23/05/2012 por RODRIGO DA COSTA POSSAS Processo nº 10830.005979/2001­82  Acórdão n.º 3301­01.377  S3­C3T1  Fl. 3.929          11 exigidos de  terceiros  (Green Plast Reciclados do Brasil Ltda, Eucatex S/A  Ind. e Com., e M  Perussi Assessoria e Planejamento Tributário S/C Ltda.)  O  IPI  (principal)  lançado  totalizou  R$27.273.579,07,  conforme  consta  do  auto de infração às fls. 04/72 (02/70) e mais as cominações legais, multa de ofício de 75,0% e  juros de mora à taxa Selic.  Baixados os autos em diligência, a autoridade administrativa competente, por  meio  do  Relatório  Fiscal  às  fls.  3.439/3.447  (2.782/2.790)  e  da  Informação  Fiscal  às  fls.  3.667/3.677 (3.007/3.017), demonstrou e provou que daquele total, R$19.307.886,70 deveriam  ser excluídos do imposto lançado por terem sido incluídos no PAES e/ ou exigidos de terceiros,  conforme discriminados a seguir:  a)  R$6.483.462,20  incluídos  no  PAES  pela  recorrente,  tabela  às  fls.  3.670  (3.010);  b)  R$1.219.105,55  exigidos  de  Comercial  e  Agrícola  Cosmópolis  Ltda.,  processo nº 10830.008398/2002­83 [fls. 3.671 (3.011)];  c) R$4.865.866,40  exigidos  e  pagos  pelo  Banco ABC  do Brasil  Ltda.  [fls.  3.671 (3.011)];  d)  R$7.894,67  exigidos  da  Empresa  de  Comunicação  e  Ed.  Jornalística  Multiesporte Ltda., processo nº 10830.455804/2004­65 [fls. 3.672 (3.012)];  e)  R$5.090.516,63  exigidos  de  Ipiranga  Petroquímica  S/A,  processo  nº  11080.005173/2003­49 [fls. 3.672 (3.012)];  f)  R$386.503,84  exigidos  de  Polimarketing  Resinas  Petroquímicas  Ltda.,  processo nº 10830.005413/2001­51 [fls. 3.672 (3.012)]; e,  g)  R$1.254.537,41  exigidos  de  Greenplast  Reciclados  do  Brasil  Ltda.,  processo nº 11080.001450/2001­82.  Além  destes  valores,  deverá  ser  excluídos  também  a  quantia  de  R$1.289.947,96 decorrentes de estorno na escrita tributária, conforme demonstrado na Tabela  às fls. 3.446 (2.789) do Relatório Fiscal.  Deduzidos  todos  estes  valores  remanesceu  saldo  de  imposto,  no  valor  de  R$6.675.744,41, cujo cancelamento a recorrente solicita sob os argumentos de que deste total,  R$5.221.650,78  foram  incluídos  no  PAES,  conforme  provaria  as  planilhas  anexas,  e  R$1.454.093,63  teriam  sido  exigidos  de  terceiros,  sendo  R$145.092,25  da  Green  Plast  Reciclados do Brasil Ltda., R$1.290.435,79 da Eucatex S/A Ind. e Comércio, e R$18.565,58 da  M Perussi Assessoria e Planejamento Tributário S/C Ltda.  Em  relação  ao  valor  de  R$5.221.650,78,  ao  contrário  do  alegado  pela  recorrente,  as  planilhas  denominadas  “Demonstrativo  de  Compensações  e  Pagamentos  Autuação  e  Consolidação”  às  fls.  3.886/3.889  (3.225/3.228)  e  “Consolidação  de Débitos  no  PAES”  às  fls.  3.890/3.905  (3.229/3.244),  anexadas  aos  autos,  mais  especificamente  à  manifestação  sobre  o  resultado  da  diligência  –  Relatório  Fiscal  às  fls.  3.439/3.447  Fl. 3972DF CARF MF Impresso em 10/07/2012 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 13/04/2012 por JOSE ADAO VITORINO DE MORAIS, Assinado digitalmente em 13 /04/2012 por JOSE ADAO VITORINO DE MORAIS, Assinado digitalmente em 23/05/2012 por RODRIGO DA COSTA POSSAS     12 (2.782/2.790)  e  Informação  Fiscal  às  fls.  3.667/3.677  (3.007/3.017)  –  provam  que  nenhuma  parcela correspondente àquele débito (saldo remanescente) foi incluída no PAES.  Quanto  ao  valor  de  R$  R$1.454.093,62,  a  recorrente  não  apresentou  quaisquer  documentos  comprovando  sua  cessão  para  terceiros  e,  principalmente,  que  foram  exigidos destes por meio de autos de  infrações próprios. A carta  cobrança apresentada como  prova,  ao  contrário  do  seu  entendimento,  não  contempla  nenhuma  parcela  de  IPI  lançado  e  exigido  de  ofício  cujo  código  de  receita  é  2945.  A  título  de  esclarecimento,  o  valor  total  excluído do crédito tributário, em face da diligência, cedido à Green Plast Reciclados do Brasil  Ltda, excede o valor daquela carta consulta.  Em face do exposto e de tudo o mais que consta dos autos, dou provimento  parcial ao recurso voluntário para excluir do total do IPI (principal) lançado e exigido, o valor  de R$20.597.834,96 (vinte milhões quinhentos e noventa e sete mil oitocentos e trinta e quatro  reais  e  noventa  e  seis  centavos),  mantendo­se  o  saldo  de  R$6.675.744,41  (seis  milhões  seiscentos e setenta e cinco mil setecentos e quarenta e quatro reais e quarenta e um centavos),  acrescido das cominações legais, multa de ofício de 75,0 % e juros de mora à taxa Selic.  (Assinado Digitalmente).  José Adão Vitorino de Morais ­ Relator                              Fl. 3973DF CARF MF Impresso em 10/07/2012 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 13/04/2012 por JOSE ADAO VITORINO DE MORAIS, Assinado digitalmente em 13 /04/2012 por JOSE ADAO VITORINO DE MORAIS, Assinado digitalmente em 23/05/2012 por RODRIGO DA COSTA POSSAS

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