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Turma Camara Seção Matéria Nome Relator Ano Sessão Decisão
8214122 #
Numero do processo: 19515.000466/2008-07
Turma: Primeira Turma Ordinária da Terceira Câmara da Terceira Seção
Câmara: Terceira Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Fri Jul 08 00:00:00 UTC 2011
Ementa: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL Período de apuração: 10/01/2004 a 31/12/2006 MANDADO DE PROCEDIMENTO FISCAL. FALHAS. LANÇAMENTO. NULIDADE As falhas cometidas no cumprimento do Mandado de Procedimento Fiscal (MPF), tais como renovações e prorrogações, não constituem fundamento de nulidade do lançamento. IMPOSTO SOBRE PRODUTOS INDUSTRIALIZADOS - IPI Período de apuração: 10/01/2004 a 31/12/2006 CRÉDITOS APROVEITADOS INDEVIDAMENTE. LANÇAMENTO Os créditos de IPI sobre aquisições de insumos desoneradas deste imposto, indevidamente escriturados e aproveitados na escrita fiscal, estão sujeitos a lançamento de ofício, acrescido das cominações legais. MULTA DE OFÍCIO. DISPENSA. AÇÃO JUDICIAL Somente enseja a dispensa da multa de ofício o lançamento efetuado com suspensão da exigibilidade do crédito tributário constituído, em face de medida judicial. MATÉRIA DISCUTIDA NA INSTÂNCIA ADMINISTRATIVA E JUDICIAL. CONCOMITÂNCIA Súmula CARF nº 1: Importa renúncia às instâncias administrativas a propositura pelo sujeito passivo de ação judicial por qualquer modalidade processual, antes ou depois do lançamento de ofício, com o mesmo objeto do processo administrativo, sendo cabível apenas a apreciação, pelo órgão de julgamento administrativo, de matéria distinta da constante do processo judicial. RECURSO VOLUNTÁRIO NEGADO.
Numero da decisão: 3301-001.024
Decisão: Acordam os membros do colegiado: I) por maioria de votos, rejeitar a suscitada preliminar de nulidade do lançamento, vencida a Conselheira Maria Teresa Martínez López; II) por unanimidade de votos, não conhecer do recurso voluntário, quanto à questão oposta concomitantemente nas esferas, administrativa e judicial; e, III) na parte conhecida, por unanimidade de votos, negar-lhe provimento, nos termos do voto do Relator.
Matéria: IPI- ação fiscal- insuf. na apuração/recolhimento (outros)
Nome do relator: José Adão Vitorino de Morais
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FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL  Período de apuração: 10/01/2004 a 31/12/2006  MANDADO DE PROCEDIMENTO FISCAL. FALHAS. LANÇAMENTO.  NULIDADE  As  falhas  cometidas  no  cumprimento  do Mandado  de  Procedimento  Fiscal  (MPF), tais como renovações e prorrogações, não constituem fundamento de  nulidade do lançamento.  ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE PRODUTOS INDUSTRIALIZADOS ­ IPI  Período de apuração: 10/01/2004 a 31/12/2006  CRÉDITOS APROVEITADOS INDEVIDAMENTE. LANÇAMENTO  Os créditos de  IPI  sobre  aquisições de  insumos desoneradas deste  imposto,  indevidamente  escriturados  e  aproveitados  na  escrita  fiscal,  estão  sujeitos  a  lançamento de ofício, acrescido das cominações legais.  MULTA DE OFÍCIO. DISPENSA. AÇÃO JUDICIAL   Somente  enseja  a  dispensa  da multa  de  ofício  o  lançamento  efetuado  com  suspensão  da  exigibilidade  do  crédito  tributário  constituído,  em  face  de  medida judicial.  MATÉRIA  DISCUTIDA  NA  INSTÂNCIA  ADMINISTRATIVA  E  JUDICIAL. CONCOMITÂNCIA  Súmula  CARF  nº  1:  Importa  renúncia  às  instâncias  administrativas  a  propositura  pelo  sujeito  passivo  de  ação  judicial  por  qualquer  modalidade  processual, antes ou depois do lançamento de ofício, com o mesmo objeto do  processo  administrativo,  sendo  cabível  apenas  a  apreciação,  pelo  órgão  de  julgamento  administrativo,  de  matéria  distinta  da  constante  do  processo  judicial.  RECURSO VOLUNTÁRIO NEGADO.     Fl. 1DF CARF MF Emitido em 18/10/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 14/07/2011 por JOSE ADAO VITORINO DE MORAIS, Assinado digitalmente em 14 /07/2011 por JOSE ADAO VITORINO DE MORAIS, Assinado digitalmente em 14/07/2011 por RODRIGO DA COSTA POSSAS     2     Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam  os  membros  do  colegiado:  I)  por  maioria  de  votos,  rejeitar  a  suscitada preliminar de nulidade do lançamento, vencida a Conselheira Maria Teresa Martínez  López;  II)  por  unanimidade  de  votos,  não  conhecer  do  recurso  voluntário,  quanto  à  questão  oposta concomitantemente nas esferas, administrativa e judicial; e, III) na parte conhecida, por  unanimidade de votos, negar­lhe provimento, nos termos do voto do Relator.    Rodrigo da Costa Pôssas ­ Presidente    José Adão Vitorino de Morais – Relator    Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: José Adão Vitorino de  Morais, Antônio Lisboa Cardoso, Maurício Taveira e Silva, Fábio Luiz Nogueira, Maria Teresa  Martínez López e Rodrigo da Costa Pôssas.  Relatório  Trata­se  de  recurso  voluntário  interposto  contra  decisão  da  DRJ  Ribeirão  Preto  que  julgou  procedente  o  lançamento  do  Imposto  sobre  Produtos  Industrializados  (IPI)  referente  aos  períodos  de  competência  de  janeiro  de  2004  a  dezembro  de  2006,  conforme  descrição dos fatos e enquadramento legal às fls. 608/613 e termo de verificação fiscal às fls.  576/579.  O  auto  de  infração  decorreu  da  glosa  de  créditos  escriturais  de  IPI  sobre  aquisições de insumos não­tributados por este imposto.  Ainda,  segundo  a decisão  recorrida,  os  créditos  escriturados  e  aproveitados  pela recorrente estavam amparados em liminar concedida em mandado de segurança, processo  nº  2000.61.00.035700­6,  impetrado  com  o  objetivo  de  lhe  assegurar  o  direito  de  aproveitar  créditos sobre aquisições de insumos isentos ou tributados à alíquota zero do IPI, utilizados na  fabricação  de  cigarros.  Contudo,  verificou­se  que  o  TRF  da  3ª  Região  proferiu  acórdão  em  14/11/2007  autorizando  somente  a  apropriação  dos  créditos  sobre  insumos  adquiridos  sob  o  regime de isenção, na Zona Franca de Manaus (ZFM).  Dessa forma, o auto de infração foi lavrado com respaldo no acórdão daquele  Tribunal.  Cientificada  da  exigência  do  crédito  tributário,  a  recorrente  o  impugnou,  alegando razões que foram assim resumidas por aquela DRJ:  “1.  O  auto  de  infração  é  nulo  porque  os  auditores  que  o  lavraram  não  estavam mais autorizados por Mandado de Procedimento Fiscal, carecendo assim  de competência;  Fl. 2DF CARF MF Emitido em 18/10/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 14/07/2011 por JOSE ADAO VITORINO DE MORAIS, Assinado digitalmente em 14 /07/2011 por JOSE ADAO VITORINO DE MORAIS, Assinado digitalmente em 14/07/2011 por RODRIGO DA COSTA POSSAS Processo nº 19515.000466/2008­07  Acórdão n.º 3301­00.024  S3­C3T1  Fl. 918          3 2. Houve irregularidade na prorrogação dos MPF por três anos e oito meses  para  os  mesmos  auditores,  e  também,  na  prorrogação  do  MPF  em  prazos  superiores a trinta dias;  3. É  nulo  o  auto  de  infração  tendo em  vista  encontrar­se  o  suposto  crédito  tributário  apurado  amparado  por  sentença  concessiva  de  segurança  n°  2000.61.035700­6;  4. A liminar concedida em MS suspende a exigibilidade do crédito tributário,  não  podendo  ser  aplicada  a  multa  punitiva  de  75%,  fato  que  constitui  evidente  nulidade ao lançamento.  5. O crédito é legítimo, pois decorre do princípio da não­cumulatividade do  IPI prevista no artigo 49 do CTN e seu ressarcimento é previsto pelo artigo 11 da  Lei n° 9.779/99;  6. Não há base legal para a incidência da Selic no cálculo de juros de mora  decorrentes de descumprimento de obrigação de IPI;  7.  As  decisões  do  STJ  que  fixem  de  forma  inequívoca  e  definitiva  a  interpretação  do  texto  constitucional  deverão  ser  uniformemente  observadas  pela  Administração Pública.”  Analisada  a  impugnação,  aquela  DRJ  julgou  o  lançamento  procedente,  conforme  acórdão  nº  14­19.806,  datado  de  23/07/2008,  às  fls.  818/835,  sob  as  seguintes  ementas:  “MANDADO DE PROCEDIMENTO FISCAL. NULIDADE.  O Mandado de Procedimento Fiscal (MPF) foi concebido com o  objetivo  de  disciplinar  a  execução  dos  procedimentos  fiscais  relativos aos tributos e contribuições sociais administrados pela  Secretaria  da  Receita  Federal,  não  atingindo  a  competência  impositiva dos auditores fiscais.  AÇÃO JUDICIAL. PROPOSITURA. EFEITOS.  A  propositura  pelo  contribuinte,  contra  a  Fazenda  Pública,  de  ação  judicial,  por  qualquer  modalidade  e  a  qualquer  tempo,  importa  renúncia  às  instâncias  administrativas,  as  quais  ficam  vinculadas ao teor do provimento judicial.  SUSPENSÃO DE EXIGIBILIDADE.  Suspende a exigibilidade do crédito tributário o depósito do seu  montante integral; a concessão de medida liminar em mandado  de segurança ou em tutela antecipada.  MULTA. DECISÃO JUDICIAL. EXIGIBILIDADE SUSPENSA.  A  lavratura  da  multa  de  ofício,  quando  não  há  suspensão  da  exigibilidade  do  tributo,  é  procedimento  obrigatório  da  autoridade.”  Inconformada,  com  essa  decisão,  a  requerente  interpôs  recurso  voluntário  (fls.  851/858),  requerendo:  i)  em preliminar,  a nulidade do  lançamento,  alegando as mesmas  razões expendidas na impugnação, ou seja, falta de MPF válido, autorizado expressamente pelo  Fl. 3DF CARF MF Emitido em 18/10/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 14/07/2011 por JOSE ADAO VITORINO DE MORAIS, Assinado digitalmente em 14 /07/2011 por JOSE ADAO VITORINO DE MORAIS, Assinado digitalmente em 14/07/2011 por RODRIGO DA COSTA POSSAS     4 Delegado da Unidade e prorrogações do MPF em desacordo com a Portaria RFB nº 4.066, de  2007;  e,  ii)  no  mérito:  ii.1)  vedação  à  exigência  de  multa  de  ofício,  em  virtude  da  liminar  concedida  nos  autos  do  mandado  de  segurança,  reconhecendo­lhe  o  direito  de  aproveitar  créditos sobre aquisições de insumos isentos, não­tributados e tributados à alíquota zero do IPI  e, ainda, que embora o TRF da 3ª Região tenha modificado a decisão dada em sede de liminar,  autorizando somente o aproveitamento sobre aquisições isentas feitas perante na ZFM, interpôs  tempestivamente recurso especial para o Superior Tribunal de Justiça (STJ), bem como recurso  extraordinário para Supremo Tribunal Federal (STF) contra o acórdão daquele Tribunal; assim,  a data de lavratura do auto de infração, não havia trânsito em julgado, e os efeitos da liminar  ainda  persistiam,  vedando  a  aplicação  da  multa  de  ofício;  e,  ii.2)  tem  direito  de  aproveitar  créditos do IPI nas aquisições dos insumos desonerados deste imposto em virtude do princípio  da não­cumulatividade, previsto na Constituição Federal (CF) de 1988, art. 153, §3º, inciso II.  É o relatório.  Voto             Conselheiro José Adão Vitorino de Morais  O recurso apresentado atende aos requisitos de admissibilidade previstos no  Decreto nº 70.235, de 06 de março de 1972. Assim dele conheço.  i – Preliminar  A suscitada preliminar de nulidade do lançamento sob os argumentos de falta  de MPF  válido,  autorizado  expressamente  pelo Delegado  da Unidade,  e  de  prorrogações  do  MPF em desacordo com a Portaria RFB nº 4.066, de 2007, não tem amparo legal.  O auto de infração e, conseqüentemente, o lançamento somente seriam nulos  se tivesse sido lavrado por pessoa incompetente ou sem fundamentação legal, conforme dispõe  o Decreto nº 70.235, de 06 de março de 1972, art. 59, inciso I, in verbis:  “Art. 59. São nulos:  I ­ os atos e termos lavrados por pessoa incompetente;  (...).”  O  auto  de  infração  em  discussão  foi  lavrado  por Auditor­Fiscal  da Receita  Federal,  servidor  competente  para  exercer  fiscalizações  externas  de  pessoas  jurídicas  e,  se  constatadas  faltas  na  apuração  do  cumprimento  de  obrigações  tributárias,  por  parte  da  fiscalizada, tem competência legal para a sua lavratura, com o objetivo de constituir o crédito  tributário por meio do lançamento de ofício.  Possíveis  incorreções  e/  ou  deficiências  não  o  tornam  nulo  nem  anulável  e  sim defeituoso ou ineficaz até a sua retificação. Contudo, nada disto foi demonstrado.  O MPF tem tripla função: a) materializa a decisão da administração, trazendo  implícita a fundamentação requerida para a execução do trabalho de auditoria fiscal; b) atende  ao princípio constitucional da cientificação e define o escopo da fiscalização; e, c) reverência o  princípio da pessoalidade.  Fl. 4DF CARF MF Emitido em 18/10/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 14/07/2011 por JOSE ADAO VITORINO DE MORAIS, Assinado digitalmente em 14 /07/2011 por JOSE ADAO VITORINO DE MORAIS, Assinado digitalmente em 14/07/2011 por RODRIGO DA COSTA POSSAS Processo nº 19515.000466/2008­07  Acórdão n.º 3301­00.024  S3­C3T1  Fl. 919          5 No  presente  caso,  conforme  consta  dos  autos,  a  recorrente  foi  intimada  da  ação  fiscal  por meio  do MPF  à  fl.  01,  em 01/09/2004.  Posteriormente  foi  expedido  o MPF­ Complementar às fls. 04 do qual foi intimada em 21/11/2007, sendo que o último foi expedido  em 24/02/2008 com validade ate´24/04/2008, conforme consta do demonstrativo às fls. 05.  Questões ligadas ao descumprimento do escopo do MPF, inclusive do prazo e  das  prorrogações,  ainda  que  comprovadas  devem  ser  resolvidas  no  âmbito  do  processo  administrativo  disciplinar  e  não  tem  o  condão  de  tomar  nulo  o  lançamento  tributário  que  atendeu aos requisitos do CTN, art. 142, e do Decreto nº 70.235, de 1972, art. 10.  Além disto,  instrumento  de  controle  administrativo,  como MPF,  criado  por  portaria  não  pode  se  sobrepor  ao Código Tributário Nacional  que  determina  a  realização  do  lançamento que é vinculado e obrigatório.  Dessa forma não há que se cogitar da nulidade do lançamento por possíveis  falhas no MPF.  ii – Mérito  ii.1) Vedação a exigência de multa de ofício  Conforme demonstrado nos auto e no relatório deste julgamento, a recorrente  havia  obtido  liminar  em  mandado  de  segurança,  processo  nº  2000.61.00.035700­6,  que  a  autorizou  a  aproveitar  créditos  de  IPI  sobre  aquisições  desoneradas  deste  imposto,  ou  seja,  isentos, tributados à alíquota zero ou não­tributados.  Posteriormente,  o  TRF  3ª  Região  no  julgamento  da  remessa  oficial  e  do  recurso  de  apelação  interposto  pela  União  Federal,  realizado  em  24/10/2007,  decidiu  que  a  recorrente não tinha direito ao aproveitamento de créditos sobre aquisições de matérias­prima e  insumos utilizados em seu processo de industrialização, adquiridos sob os regimes de isenção,  tributação à alíquota zero e/ ou não­tributação pelo IPI, reconhecendo­lhe somente o direito de  se creditar sobre matérias­primas e insumos isentos adquiridos na Zona Franca de Manaus (fls.  541/572). A publicação do acórdão no DJU se deu na data de 14 de novembro de 2007.  Segundo a legislação tributária que trata de constituição de crédito tributário,  somente  não  caberá  lançamento  de multa  de  ofício  quando  o  lançamento  for  efetuado  para  prevenir a decadência do direito de a Fazenda Pública constituí­lo e cuja exigibilidade houver  sido suspensa nos termos dos incisos IV e V do art. 151 do CTN.  A Lei nº 9.430, de 27/12/1996, estabelece:  “Art.  63.  Na  constituição  de  crédito  tributário  destinada  a  prevenir  a  decadência,  relativo  a  tributo  de  competência  da  União,  cuja  exigibilidade  houver  sido  suspensa  na  forma  dos  incisos IV e V do art. 151 da Lei nº 5.172, de 25 de outubro de  1966, não caberá lançamento de multa de ofício.  § 1º O disposto neste artigo aplica­se, exclusivamente, aos casos  em  que  a  suspensão  da  exigibilidade  do  débito  tenha  ocorrido  antes do início de qualquer procedimento de ofício a ele relativo.  §  2º  A  interposição  da  ação  judicial  favorecida  com  a medida  liminar  interrompe  a  incidência  da  multa  de  mora,  desde  a  Fl. 5DF CARF MF Emitido em 18/10/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 14/07/2011 por JOSE ADAO VITORINO DE MORAIS, Assinado digitalmente em 14 /07/2011 por JOSE ADAO VITORINO DE MORAIS, Assinado digitalmente em 14/07/2011 por RODRIGO DA COSTA POSSAS     6 concessão  da  medida  judicial,  até  30  dias  após  a  data  da  publicação da  decisão  judicial  que  considerar  devido  o  tributo  ou contribuição.”  Já o CTN, assim dispõe:  “Art. 151. Suspendem a exigibilidade do crédito tributário:  (...);  IV ­ a concessão de medida liminar em mandado de segurança.  V – a concessão de medida liminar ou de tutela antecipada, em  outras espécies de ação judicial;  (...).”  Ora,  o  lançamento  em  discussão  não  se  enquadra  em  nenhum  dos  dispositivos legais citados e transcritos.  Conforme consta do auto de  infração, o crédito  tributário em discussão não  foi constituído com exigibilidade suspensa nem teve como objetivo prevenir a decadência do  direito de a Fazenda Pública constituí­lo. Também, na data de sua constituição, em 12/03/2008,  a recorrente não dispunha de medida liminar em mandado de segurança nem medida liminar ou  de tutela antecipada em outras espécies de ação judicial suspendendo sua exigência.  O  fato  de  a  recorrente  ter  apresentado  recurso  especial  e  recurso  extraordinário ao STJ e STF, respectivamente, contra o acórdão do TRF da 3ª Região que lhe  desfavorável,  não  tem  o  condão  de  restabelecer  a  medida  liminar  concedida  em  primeira  instância e que foi derrubada pela decisão de segunda instância.  Nos  lançamentos de ofício a Lei nº 9.430, de 27/12/1996, art. 44,  II,  assim  determina:  “Art. 44. Nos casos de lançamento de ofício, serão aplicadas as  seguintes multas:   I  ­  de  75%  (setenta  e  cinco  por  cento)  sobre  a  totalidade  ou  diferença  de  imposto  ou  contribuição  nos  casos  de  falta  de  pagamento  ou  recolhimento,  de  falta  de  declaração  e  nos  de  declaração inexata;   (...).”  Dessa  forma,  correta  a  exigência  da multa  de  ofício  juntamente  o  imposto  lançado e exigido.  ii.2) Direito ao aproveitamento de créditos do IPI nas aquisições dos insumos  desonerados por este imposto  Conforme  consta  da  decisão  recorrida  e  a  própria  recorrente  reconheceu,  o  aproveitamento  de  créditos  do  IPI  sobre  aquisições  desoneradas  por  este  imposto,  como  se  devido fosse, foi também objeto do mandado de segurança nº 2000.61.00.035700­6, em trâmite  no STF.  Ora,  a  opção  da  recorrente  pela  via  judiciária  para  a  discussão  de matéria  tributária  com  idêntico  pedido  na  instância  administrativa  implicou  renúncia  ao  poder  de  Fl. 6DF CARF MF Emitido em 18/10/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 14/07/2011 por JOSE ADAO VITORINO DE MORAIS, Assinado digitalmente em 14 /07/2011 por JOSE ADAO VITORINO DE MORAIS, Assinado digitalmente em 14/07/2011 por RODRIGO DA COSTA POSSAS Processo nº 19515.000466/2008­07  Acórdão n.º 3301­00.024  S3­C3T1  Fl. 920          7 recorrer nesta  instância,  nos  termos  da Lei  nº  6.830,  de  1980,  art.  38,  parágrafo  único,  e do  Decreto­lei nº 1.737, de 1979, art. 1º, § 2º.  Trata­se de matéria  já  sumulada pelo Conselho Administrativo de Recursos  Fiscais  (Carf),  devendo  ser  aplicada  ao  presente  caso  a  Súmula  nº  01  que  assim  dispõe,  in  verbis:  “Súmula  CARF  nº  01.  Importa  renúncia  às  instâncias  administrativas  a  propositura  pelo  sujeito  passivo  de  ação  judicial por qualquer modalidade processual, antes ou depois do  lançamento  de  ofício,  com  o  mesmo  objeto  do  processo  administrativo,  sendo  cabível  apenas  a  apreciação,  pelo  órgão  de  julgamento  administrativo,  de  matéria  distinta  da  constante  do processo judicial.”  Assim, me  relação  a  esta matéria,  deve  ser  não  se  toma  conhecimento  das  aplicada esta súmula.  Em face do exposto e de tudo o mais que consta dos autos, rejeito a suscitada  preliminar de nulidade do lançamento, não conheço da matéria oposta concomitantemente nas  esferas  administrativa  e  judicial,  ou  seja,  o  direito  de  a  recorrente  aproveitar  créditos  de  IPI  sobre  aquisições  de  matérias­prima  e  insumos  desonerados  por  este  imposto,  e,  na  parte  conhecida, nego provimento ao recurso voluntário.    José Adão Vitorino de Morais ­ Relator                              Fl. 7DF CARF MF Emitido em 18/10/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 14/07/2011 por JOSE ADAO VITORINO DE MORAIS, Assinado digitalmente em 14 /07/2011 por JOSE ADAO VITORINO DE MORAIS, Assinado digitalmente em 14/07/2011 por RODRIGO DA COSTA POSSAS

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Numero do processo: 10510.003095/2005-30
Turma: Primeira Turma Ordinária da Terceira Câmara da Terceira Seção
Câmara: Terceira Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Wed Apr 29 00:00:00 UTC 2020
Ementa: Imposto sobre Produtos Industrializados – IPI Período de apuração: 31/01/2003 a 30/11/2004 NULIDADE DO LANÇAMENTO. INOCORRÊNCIA. Não há que se cogitar de nulidade de lançamento que obedeceu às disposições do art. 142 do CTN, bem assim do art. 10 do Decreto 70.235/72, quando não se verifica cerceamento do direito de defesa e, ainda, inocorrendo qualquer das previsões de nulidade existentes no artigo 59 do Decreto nº 70.235/72. CERCEAMENTO DO DIREITO DE DEFESA. INOCORRÊNCIA. Inexiste cerceamento do direito de defesa quando se concede ao contribuinte o devido prazo para apresentar suas razões de defesa e se infere, a partir de sua irresignação, o pleno conhecimento da motivação do lançamento. DECADÊNCIA. IPI Por expressa disposição legal, o lançamento por homologação do IPI aperfeiçoa-se com o pagamento do imposto ou com sua compensação. A inobservância das normas que regem a matéria enseja o lançamento de ofício, cujo prazo decadencial rege-se pelo art. 173, I do CTN. IPI. CRÉDITO FICTO. INSUMO SEM DESTAQUE DE IPI. Inexiste direito a crédito de IPI decorrente de insumos isentos, tributados à alíquota zero ou não tributados, por ausência de previsão legal. ENERGIA ELÉTRICA. A energia elétrica não se enquadra no conceito jurídico de matéria-prima ou produto intermediário. Recurso Voluntário Negado.
Numero da decisão: 3301-001.013
Decisão: ACORDAM os membros da 3ª Câmara / 1ª Turma Ordinária da Terceira Seção de Julgamento, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso, nos termos do voto do Relator.
Matéria: IPI- ação fiscal- insuf. na apuração/recolhimento (outros)
Nome do relator: Mauricio Taveira e Silva
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Numero do processo: 10530.001975/2008-86
Turma: Primeira Turma Ordinária da Terceira Câmara da Terceira Seção
Câmara: Terceira Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Wed Aug 10 00:00:00 UTC 2011
Ementa: IMPOSTO SOBRE PRODUTOS INDUSTRIALIZADOS - IPI Período de apuração: 20/06/2003 a 31/07/2004 MATÉRIA DISCUTIDA NA INSTÂNCIA ADMINISTRATIVA E JUDICIAL. CONCOMITÂNCIA. Súmula CARF nº 1: Importa renúncia às instâncias administrativas a propositura pelo sujeito passivo de ação judicial por qualquer modalidade processual, antes ou depois do lançamento de ofício, com o mesmo objeto do processo administrativo, sendo cabível apenas a apreciação, pelo órgão de julgamento administrativo, de matéria distinta da constante do processo judicial. MULTA DE OFÍCIO. No lançamento de ofício para a constituição e exigência de crédito tributário, é devida a multa punitiva nos termos da legislação tributária então vigente. JUROS DE MORA À TAXA SELIC. Súmula CARF nº 4: A partir de 1º de abril de 1995, os juros moratórios incidentes sobre débitos tributários administrados pela Secretaria da Receita Federal são devidos, no período de inadimplência, à taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e Custódia - SELIC para títulos federais. RECURSO VOLUNTÁRIO NEGADO.
Numero da decisão: 3301-001.065
Decisão: Acordam os membros do colegiado, por unanimidade votos: I) não se conhecer da matéria submetida ao Poder Judiciário; e, II) na parte conhecida, negar provimento ao recurso voluntário, nos termos do voto do relator.
Matéria: IPI- ação fiscal- insuf. na apuração/recolhimento (outros)
Nome do relator: José Adão Vitorino de Morais
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conteudo_txt : Metadados => pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.4; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 6; dc:format: application/pdf; version=1.4; pdf:charsPerPage: 1998; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; access_permission:fill_in_form: true; pdf:encrypted: true; access_permission:can_modify: true; Content-Type: application/pdf | Conteúdo => S3­C3T1  Fl. 528          1 527  S3­C3T1  MINISTÉRIO DA FAZENDA  CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS  TERCEIRA SEÇÃO DE JULGAMENTO    Processo nº  10530.001975/2008­86  Recurso nº  000.001   Voluntário  Acórdão nº  3301­01.065  –  3ª Câmara / 1ª Turma Ordinária   Sessão de  10 de agosto de 2011  Matéria  IPI ­ AI  Recorrente  BELGO BEKAERT NORDESTE S/A  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE PRODUTOS INDUSTRIALIZADOS ­ IPI  Período de apuração: 20/06/2003 a 31/07/2004  MATÉRIA  DISCUTIDA  NA  INSTÂNCIA  ADMINISTRATIVA  E  JUDICIAL. CONCOMITÂNCIA.  Súmula  CARF  nº  1:  Importa  renúncia  às  instâncias  administrativas  a  propositura  pelo  sujeito  passivo  de  ação  judicial  por  qualquer  modalidade  processual, antes ou depois do lançamento de ofício, com o mesmo objeto do  processo  administrativo,  sendo  cabível  apenas  a  apreciação,  pelo  órgão  de  julgamento  administrativo,  de  matéria  distinta  da  constante  do  processo  judicial.  MULTA DE OFÍCIO.  No lançamento de ofício para a constituição e exigência de crédito tributário,  é devida a multa punitiva nos termos da legislação tributária então vigente.  JUROS DE MORA À TAXA SELIC.  Súmula CARF nº  4:  A  partir  de  1º  de  abril  de  1995,  os  juros moratórios  incidentes sobre débitos  tributários administrados pela Secretaria da Receita  Federal  são  devidos,  no  período  de  inadimplência,  à  taxa  referencial  do  Sistema Especial de Liquidação e Custódia ­ SELIC para títulos federais.  RECURSO VOLUNTÁRIO NEGADO      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam  os  membros  do  colegiado,  por  unanimidade  votos:  i)  não  se  conhecer da matéria submetida ao Poder Judiciário; e, II) na parte conhecida, negar provimento  ao recurso voluntário, nos termos do voto do relator.  (Assinado Digitalmente)     Fl. 132DF CARF MF Emitido em 06/09/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 30/08/2011 por JOSE ADAO VITORINO DE MORAIS, Assinado digitalmente em 30 /08/2011 por JOSE ADAO VITORINO DE MORAIS, Assinado digitalmente em 01/09/2011 por RODRIGO DA COSTA POSSAS   2 Rodrigo da Costa Pôssas ­ Presidente  (Assinado Digitalmente)  José Adão Vitorino de Morais – Relator    Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: José Adão Vitorino de  Morais, Antônio Lisboa Cardoso, Maurício Taveira e Silva, Fábio Luiz Nogueira, Maria Teresa  Martínez López e Rodrigo da Costa Pôssas.  Relatório  Trata­se de recurso voluntário interposto contra decisão da DRJ Salvador que  julgou procedente o lançamento do Imposto sobre Produtos Industrializados (IPI) referente aos  períodos de competência de 20 de junho de 2003 a 31 de julho de 2004, conforme descrição  dos fatos e enquadramento legal às fls. 99/102 e relatório de fiscalização às fls. 03/04.  O  auto  de  infração  decorreu  da  glosa  de  créditos  escriturais  de  IPI  sobre  aquisições de insumos isentos, não­tributados e tributados à alíquota zero por este imposto.  Cientificada  da  exigência  do  crédito  tributário,  a  recorrente  impugnou  o  lançamento, alegando razões que foram assim resumidas por aquela DRJ:  “ ­ a vedação ao creditamento do IPI na aquisição de  insumos  isentos, não  tributados  ou  tributados  à  alíquota  zero  contraria  o  princípio  da  não­ cumulatividade previsto no art. 153, § 3º, inciso II da Constituição Federal e no art.  49 do Código Tributário Nacional ­ CTN;  ­ a Constituição Federal estabeleceu regra de exceção aplicável tão­somente  ao  ICMS,  nas  hipóteses  de  isenção  ou  não  incidência,  inexistindo  em  relação  ao  IPI;  ­  a  mudança  de  posicionamento  jurisprudencial  pelo  Supremo  Tribunal  Federal  ­  STF  diz  respeito  apenas  e  tão­somente  aos  créditos  decorrentes  da  aquisição de  insumos não tributados ou sujeitos à alíquota zero, não atingindo os  insumos isentos;  ­  muitos  dos  insumos  genericamente  classificados  pela  fiscalização  como  ‘NT’  (não  tributados)  na  realidade  são  produtos  imunes,  que  se  aproximam  dos  produtos  isentos,  posto  que  nesse  caso  também  ocorre  uma  exceção  à  regra  de  tributação,  em  nível  infraconstitucional,  e  não  simplesmente  a  ausência  de  competência para tributar;  ­  é  ilegítima  a  cobrança  da multa  de  ofício  no  percentual  de  75%,  pois  o  próprio  autuante  reconhece  que  foi  ajuizada ação  judicial  visando a  apropriação  dos  créditos  glosados,  não  havendo  dúvida,  portanto,  de  que  ocorreu  a  denúncia  espontânea, nos termos do art. 138 do CTN;  ­ também é ilegítima a cobrança de juros moratórios calculados com base na  taxa SELIC.”  Analisada  a  impugnação,  aquela  DRJ  julgou  o  lançamento  procedente,  conforme  acórdão  nº  15­17.103,  datado  de  01/10/2008,  às  fls.  504/508,  sob  as  seguintes  ementas:  Fl. 133DF CARF MF Emitido em 06/09/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 30/08/2011 por JOSE ADAO VITORINO DE MORAIS, Assinado digitalmente em 30 /08/2011 por JOSE ADAO VITORINO DE MORAIS, Assinado digitalmente em 01/09/2011 por RODRIGO DA COSTA POSSAS Processo nº 10530.001975/2008­86  Acórdão n.º 3301­01.065  S3­C3T1  Fl. 529          3 “CRÉDITOS DECORRENTES DE AQUISIÇÕES DE INSUMOS  ISENTOS,  NÃO­TRIBUTADOS  OU  SUJEITOS  À  ALÍQUOTA  ZERO. OPÇÃO PELA VIA JUDICIAL.  A  propositura  pelo  contribuinte  de  ação  judicial  com o mesmo  objeto do processo administrativo fiscal de exigência de crédito  tributário,  implica  a  renúncia  da  discussão  na  esfera  administrativa, tornando­se ela definitiva.  PRINCÍPIO DA NÃO­CUMULATIVIDADE.  No  direito  constitucional  positivo  vigente,  o  princípio  da  não­ cumulatividade garante aos contribuintes apenas e  tão­somente  o  direito  ao  crédito  do  imposto  que  foi  pago  nas  operações  anteriores.  Em não havendo pagamento, como no caso dos insumos imunes,  não há valor a ser creditado.  MULTA DE OFÍCIO.  Tratando­se  de  lançamento  de  ofício  decorrente  de  infração  a  dispositivo  legal  detectado  pela  administração  em  exercício  regular  da  ação  fiscalizadora,  é  legítima  a  cobrança  da multa  punitiva correspondente.  JUROS DE MORA. TAXA SELIC.  A  cobrança  de  débitos  para  com  a  Fazenda  Nacional,  após  o  vencimento, acrescidos de juros moratórios calculados com base  na  taxa  referencial  do  Sistema  Especial  de  Liquidação  e  Custódia ­ SELIC, além de amparar­se em legislação ordinária,  não  contraria  as  normas  balizadoras  contidas  no  Código  Tributário Nacional.”  Ainda,  segundo  a  decisão  recorrida,  a  recorrente  discute  na  esfera  judicial,  por  meio  das  ações  nºs  2003.33.00018458­0,  2004.33.00012370­2  e  2004.33.00024617­8,  o  direito de se creditar do IPI sobre aquisições de insumos isentos, não­tributados e tributados à  alíquota zero por este imposto.  Inconformada, com a decisão em primeiro grau, a requerente interpôs recurso  voluntário (fls. 512/524), requerendo a sua reforma a fim que se julgue o insubsistente o auto  de infração, cancelando­se, na integra, o crédito tributário.  Para  fundamentar  seu  recurso  expendeu  extenso  arrazoado  sobre:  i)  da  apropriação  de  créditos  de  IPI  advindos  de  aquisição  de  produtos  isentos,  não  tributados  e  tributados com alíquota zero; ii) da ilegitimidade da cobrança de multa; e, iii) da ilegitimidade  da  cobrança  de  juros  de  mora,  concluindo,  ao  final,  que:  i)  em  face  do  princípio  da  não­ cumulatividade  do  IPI,  previsto  na  Constituição  Federal  (CF)  de  1988,  art.  153,  §  3º,  tem  direito de se creditar desse imposto, como se devido fosse, nas aquisições de insumos isentos,  não­tributados e tributados à alíquota zero; ii) é ilegítima a cobrança da multa de ofício, pelo  fato de ter interposto ações judiciais, visando o reconhecimento do seu direito de se creditar do  IPI  nas  aquisições de  insumos desonerados por  este  imposto,  fato que  caracterizou denúncia  espontânea nos termos do CTN, art. 138; e, iii) é ilegítima a cobrança de juros de mora à taxa  Fl. 134DF CARF MF Emitido em 06/09/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 30/08/2011 por JOSE ADAO VITORINO DE MORAIS, Assinado digitalmente em 30 /08/2011 por JOSE ADAO VITORINO DE MORAIS, Assinado digitalmente em 01/09/2011 por RODRIGO DA COSTA POSSAS   4 Selic, tendo em vista que esta taxa não é índice juridicamente hábil para suportar o cálculo dos  juros de mora, vez que tem natureza eminentemente remuneratória.  É o relatório.  Voto             Conselheiro José Adão Vitorino de Morais  O recurso apresentado atende aos requisitos de admissibilidade previstos no  Decreto nº 70.235, de 06 de março de 1972. Assim dele conheço.  Conforme demonstrado nos autos, o lançamento em discussão corresponde à  glosa  de  créditos  do  IPI  indevidamente  escriturados,  decorrentes  de  aquisições  de matérias­ primas, produtos intermediários e materiais de embalagem isentos, não­tributados e tributados  à alíquota zero por este imposto, cujo direito ao creditamento é objeto das ações judiciais n°s  2003.33.00018458­0, 2004.33.00012370­2 e 2004.33.0002461.  Ora,  a  opção  da  recorrente  pela  via  judiciária  para  a  discussão  de matéria  tributária  com  idêntico  pedido  na  instância  administrativa  implicou  renúncia  ao  poder  de  recorrer nesta  instância,  nos  termos  da Lei  nº  6.830,  de  1980,  art.  38,  parágrafo  único,  e do  Decreto­lei nº 1.737, de 1979, art. 1º, § 2º.  Trata­se de matéria  já  sumulada pelo Conselho Administrativo de Recursos  Fiscais  (Carf),  devendo  ser  aplicada  ao  presente  caso  a  Súmula  nº  01  que  assim  dispõe,  in  verbis:  “Súmula  CARF  nº  01.  Importa  renúncia  às  instâncias  administrativas  a  propositura  pelo  sujeito  passivo  de  ação  judicial por qualquer modalidade processual, antes ou depois do  lançamento  de  ofício,  com  o  mesmo  objeto  do  processo  administrativo,  sendo  cabível  apenas  a  apreciação,  pelo  órgão  de  julgamento  administrativo,  de  matéria  distinta  da  constante  do processo judicial.”  Assim,  não  se  toma  conhecimento  das  razões  de  mérito  contra  a  decisão  recorrida, ou seja, o direito ao aproveitamento do valor do IPI nas aquisições de aquisições de  matérias­primas,  produtos  intermediários  e materiais  de  embalagem  isentos,  não­tributados  e  tributados à alíquota zero indevidamente escriturado, glosado e exigido de ofício por meio do  lançamento em discussão, aplicando­se à matéria a súmula citada e transcrita.  Remanesce,  todavia, as questões não­opostas ao Poder Judiciário, ou seja, a  exigência de multa no lançamento de ofício e de juros de mora à taxa Selic.  A  recorrente  defende  a  exclusão  da multa  de  ofício  sob  a  alegação  de  que  teria ocorrido a denúncia espontânea do débito, nos termos do CTN, art. 138, pelo fato de ela  ter  interposto  ações  judiciais  pleiteando  o  direito  de  se  creditar  do  IPI  nas  aquisições  de  matérias­primas,  produtos  intermediários  e materiais  de  embalagem  isentos,  não­tributados  e  tributados à alíquota zero por este imposto.  No  entanto,  esse  entendimento  é  equivocado.  A  interposição  de  ações  judiciais  pleiteando  o  reconhecimento  do  direito  de  se  creditar  de  valores  do  IPI,  sem  o  Fl. 135DF CARF MF Emitido em 06/09/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 30/08/2011 por JOSE ADAO VITORINO DE MORAIS, Assinado digitalmente em 30 /08/2011 por JOSE ADAO VITORINO DE MORAIS, Assinado digitalmente em 01/09/2011 por RODRIGO DA COSTA POSSAS Processo nº 10530.001975/2008­86  Acórdão n.º 3301­01.065  S3­C3T1  Fl. 530          5 depósito dos valores em discussão, não configura denúncia espontânea nos termos do CTN, art.  138, que assim dispõe, in verbis:  “Art.  138.  A  responsabilidade  é  excluída  pela  denúncia  espontânea  da  infração,  acompanhada,  se  for  o  caso,  do  pagamento do tributo devido e dos juros de mora, ou do depósito  da  importância  arbitrada  pela  autoridade  administrativa,  quando o montante do tributo dependa de apuração.  Parágrafo  único.  Não  se  considera  espontânea  a  denúncia  apresentada  após  o  início  de  qualquer  procedimento  administrativo  ou  medida  de  fiscalização,  relacionados  com  a  infração.”  No presente  caso,  a  recorrente  não  efetuou  o  pagamento  do  tributo  devido,  acrescido  dos  juros  de  mora,  nem  o  depósito  da  importância  arbitrada  pela  autoridade  administrativa competente.  Assim, não há que se falar na exclusão da multa de ofício que foi  lançada e  exigida com fundamento na Lei nº 9.430, de 27/12/1996, art. 44, inciso II.  Já a exigência de juros de mora à taxa Selic constitui matéria sumulada pelo  Conselho Administrativo de Recursos (CARF), nos termos da súmula nº 3 que assim dispõe, in  verbis:  “Súmula nº 3. É cabível a cobrança de  juros de mora sobre os  débitos  para  com  a  União  decorrentes  de  tributos  e  contribuições administrados pela Secretaria da Receita Federal  do Brasil  com base na  taxa referencial do Sistema Especial de  Liquidação e Custódia – Selic para títulos federais.”  Dessa forma, em relação a esta matéria, deve­se aplicar esta súmula.  Em face do exposto e de tudo o mais que consta dos autos, não conheço do  recurso  voluntário,  quanto  à matéria  oposta  concomitantemente  nas  esferas,  administrativa  e  judicial, ou seja, o direito da recorrente ao aproveitamento dos créditos de IPI indevidamente  escriturados, glosados e exigidos por meio de lançamento de ofício, decorrentes de aquisições  de aquisições de matérias­primas, produtos  intermediários e materiais de embalagem  isentos,  não­tributados  e  tributados  à alíquota  zero por  esse  imposto,  e,  na parte conhecida,  nego­lhe  provimento.  (Assinado Digitalmente)  José Adão Vitorino de Morais ­ Relator                            Fl. 136DF CARF MF Emitido em 06/09/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 30/08/2011 por JOSE ADAO VITORINO DE MORAIS, Assinado digitalmente em 30 /08/2011 por JOSE ADAO VITORINO DE MORAIS, Assinado digitalmente em 01/09/2011 por RODRIGO DA COSTA POSSAS   6     Fl. 137DF CARF MF Emitido em 06/09/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 30/08/2011 por JOSE ADAO VITORINO DE MORAIS, Assinado digitalmente em 30 /08/2011 por JOSE ADAO VITORINO DE MORAIS, Assinado digitalmente em 01/09/2011 por RODRIGO DA COSTA POSSAS

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Numero do processo: 10830.005979/2001-82
Turma: Primeira Turma Ordinária da Terceira Câmara da Terceira Seção
Câmara: Terceira Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Tue Mar 20 00:00:00 UTC 2012
Ementa: IMPOSTO SOBRE PRODUTOS INDUSTRIALIZADOS - IPI Período de apuração: 31/12/1998 a 10/03/2001 CRÉDITO TRIBUTÁRIO. PARCELAS INCLUÍDAS NO PAES. PARCELAS EXIGIDAS DE TERCEIROS. EXCLUSÃO. Demonstrado e provado que parte do crédito tributário lançado e exigido, em face da utilização indevida de créditos básicos do IPI e de glosas de ressarcimento e/ ou restituição indevida de créditos financeiros deste mesmo imposto, excluem-se do seu total, os valores que comprovadamente foram incluídos no PAES pelo próprio contribuinte e, ainda, os valores cedidos a terceiros para compensação e que depois de glosados foram exigidos de daqueles mediante processos específicos. Mantém-se a exigência das parcelas cujas inclusões no PAES não foram comprovadas, bem como daquelas cujas cessões para terceiros também não foram comprovadas. RECURSO VOLUNTÁRIO PROVIDO EM PARTE.
Numero da decisão: 3301-001.377
Decisão: Acordam os membros do colegiado, pelo voto de qualidade, dar provimento parcial ao recurso voluntário, nos termos do voto do Relator. Vencidos os conselheiros Antônio Lisboa Cardoso, Andréa Medrado Darzé e Maria Teresa Martínez López, que davam provimento parcial com maior extensão. Fez sustentação oral: USINA AÇUCAREIRA ESTER S A.
Matéria: IPI- ação fiscal- insuf. na apuração/recolhimento (outros)
Nome do relator: JOSE ADAO VITORINO DE MORAIS
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conteudo_txt : Metadados => pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.4; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 12; dc:format: application/pdf; version=1.4; pdf:charsPerPage: 2071; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; access_permission:fill_in_form: true; pdf:encrypted: true; access_permission:can_modify: true; Content-Type: application/pdf | Conteúdo => S3­C3T1  Fl. 3.924          1 3.923  S3­C3T1  MINISTÉRIO DA FAZENDA  CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS  TERCEIRA SEÇÃO DE JULGAMENTO    Processo nº  10830.005979/2001­82  Recurso nº  000.001   Voluntário  Acórdão nº  3301­01.377  –  3ª Câmara / 1ª Turma Ordinária   Sessão de  20 de março de 2012  Matéria  IPI ­ AI  Recorrente  USINA AÇUCAREIRA ESTER S/A  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE PRODUTOS INDUSTRIALIZADOS ­ IPI  Período de apuração: 31/12/1998 a 10/03/2001  CRÉDITO  TRIBUTÁRIO.  PARCELAS  INCLUÍDAS  NO  PAES.  PARCELAS EXIGIDAS DE TERCEIROS. EXCLUSÃO.  Demonstrado e provado que parte do crédito tributário lançado e exigido, em  face  da  utilização  indevida  de  créditos  básicos  do  IPI  e  de  glosas  de  ressarcimento e/ ou restituição indevida de créditos financeiros deste mesmo  imposto,  excluem­se  do  seu  total,  os  valores  que  comprovadamente  foram  incluídos  no PAES pelo  próprio  contribuinte  e,  ainda,  os  valores  cedidos  a  terceiros  para  compensação  e  que  depois  de  glosados  foram  exigidos  de  daqueles mediante processos específicos.  Mantém­se  a  exigência  das  parcelas  cujas  inclusões  no  PAES  não  foram  comprovadas, bem como daquelas cujas cessões para  terceiros  também não  foram comprovadas.  RECURSO VOLUNTÁRIO PROVIDO EM PARTE      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam os membros do colegiado, pelo voto de qualidade, dar provimento  parcial ao recurso voluntário, nos termos do voto do Relator. Vencidos os conselheiros Antônio  Lisboa  Cardoso,  Andréa  Medrado  Darzé  e  Maria  Teresa  Martínez  López,  que  davam  provimento parcial com maior extensão. Fez sustentação oral: USINA AÇUCAREIRA ESTER  S A.  (Assinado Digitalmente)  Rodrigo da Costa Possas ­ Presidente.  (Assinado Digitalmente)     Fl. 3962DF CARF MF Impresso em 10/07/2012 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 13/04/2012 por JOSE ADAO VITORINO DE MORAIS, Assinado digitalmente em 13 /04/2012 por JOSE ADAO VITORINO DE MORAIS, Assinado digitalmente em 23/05/2012 por RODRIGO DA COSTA POSSAS     2 José Adão Vitorino de Morais ­ Relator.  Participaram do presente julgamento: os Conselheiros José Adão Vitorino de  Morais, Antônio Lisboa Cardoso, Alan Fialho Gandra, Andréa Medrado Darzé, Maria Teresa  Martínez López e Rodrigo da Costa Possas.  Relatório  Trata­se  de  recurso  voluntário  interposto  contra  decisão  da  DRJ  Ribeirão  Preto  que  julgou  procedente  o  lançamento  do  Imposto  sobre  Produtos  Industrializados  (IPI)  referente  aos  fatos  geradores  ocorridos  nos  períodos  de  competência  de  31/12/1998  a  10/03/2001.  O  lançamento  decorreu  da  glosa  de  créditos  básicos  indevidamente  escriturados e da  cobrança de ressarcimento de créditos de  IPI  recebidos  indevidamente pela  recorrente,  conforme  detalhado  na  descrição  dos  fatos  e  enquadramento  legal  às  fls.  07/58  (05/56).  Cientificada  da  exigência  do  crédito  tributário,  a  recorrente,  inconformada,  apresentou  a  impugnação  às  fls.  426/461  (146/181),  alegando  razões  que  foram  assim  resumidas por aquela DRJ:  “Desrespeito à decisão judicial  33. Inconformada, propugna a ilicitude (crime de desobediência) da autuação  pelo  menoscabo  à  medida  liminar,  concedida  nos  autos  da  ação  cautelar  n°  1999.03.00.057337­6,  que,  ao  conferir  o  feito  suspensivo  ativo  à  apelação  interposta em ação de mandado de segurança, teria colocado a requerente a salvo  de  qualquer  exigência  fiscal  relativa  ao  crédito  sub  examen  até  o  julgamento  do  recurso de apelação.  34.  Afirma  que  a  ordem  judicial  autorizaria  uma  fiscalização  posterior  ao  julgamento  da  apelação,  nunca  antes,  pois  o  provimento  liminar  restaria  sem  nenhuma serventia.  Nulidade do auto de infração  35. Clama pela nulidade do auto de infração em virtude de deficiência, pois o  auditor  não  teria  explicitado,  clara  e  objetivamente,  em  que  dispositivos  da  legislação do IPI se enquadraria a pretensa infração imputada à impugnante, nem  tampouco estaria consignada a capitulação legal da multa aplicada, em manifesta  afronta ao art. 10 do PAF. Cita escólios doutrinários e invoca o art. 5°, inciso LV,  da  Constituição  Federal:  o  direito  de  ampla  defesa,  aplicável  ao  processo  administrativo.  Direito ao crédito relativo aos insumos empregados em produtos exportados  36.  Aduz  que  o  aproveitamento  dos  créditos  relativos  aos  produtos  intermediários  utilizados  na  produção  do  açúcar  e  do  álcool  a  ser  exportado  é  pretensão  embasada  na  legislação  (Decreto­lei  n°  491,  de  1969,  art.  5°;  Lei  n°  8.402, de 1992, art. 1°, II; RIPI/1998, art. 159) e jurisprudência, e, a utilização dos  referidos  créditos  nos  moldes  da  IN  SRF  n°  21,  de  1997,  foi  objeto  de  medida  liminar concedida.  37. Refuta a argumentação esposada pelo exator de que os bens adquiridos  pela impugnante não se classificariam como insumos, mas integrariam o seu ativo  Fl. 3963DF CARF MF Impresso em 10/07/2012 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 13/04/2012 por JOSE ADAO VITORINO DE MORAIS, Assinado digitalmente em 13 /04/2012 por JOSE ADAO VITORINO DE MORAIS, Assinado digitalmente em 23/05/2012 por RODRIGO DA COSTA POSSAS Processo nº 10830.005979/2001­82  Acórdão n.º 3301­01.377  S3­C3T1  Fl. 3.925          3 permanente,  e  salienta  que  é  empresa  agroindustrial,  dedicada  à  exploração  agrícola de cana­de­açúcar e sua transformação em açúcares e álcoois, que utiliza  diversos insumos indispensáveis à atividade; é certo, pois, que os referidos créditos  decorrem  da  entrada  destes  insumos  no  processo  de  fabricação  do  açúcar  e/ou  álcool a ser exportado.  38. Afirma que desenvolve uma inequívoca atividade integrada iniciada com  a  etapa  agrícola  (aragem,  plantio,  irrigação),  em  que  são  empregados  insumos  como  adubos,  fertilizantes  e  defensivos,  e  seguida  pela  colheita,  carregamento  e  transporte:  em  todas  as  etapas  são  obtidos  insumos  pela  empresa  que  se  consumiriam diretamente na produção do açúcar e do álcool.  39. Assevera que todos os materiais relacionados como insumos atenderiam  às  especificações  legais  quanto  ao  enquadramento  como produtos  intermediários,  ainda que não integrem o produto final, conforme pareceres exarados, para outras  empresas  congêneres,  por  órgão  técnico  em obediência As  normas  baixadas  pelo  Ministério  da  Indústria  e  Comércio,  "dês  que  a  classificação  daqueles  produtos  exige conhecimentos técnicos somente acessíveis àqueles que se dedicam ao estudo  da engenharia de produção".  40.  Transcreve  acórdãos  promanados  do  Tribunal  de  Impostos  e  Taxas  do  Estado  de  São  Paulo  e  do  Supremo  Tribunal  Federal  acerca  de  produtos  intermediários na área do ICMS e cita laudo técnico fornecido pela Sociedade dos  Técnicos  Açucareiros  e  Alcooleiros  do  Brasil  que  elenca  todas  as  etapas  do  processo produtivo das empresas que se dedicam à atividade sucro­alcooleira.  41.  Conclui  esta  parte  da  defesa  dizendo  que  os  créditos  dos  produtos  enquadrados como insumos não podem ser negados, pelo  fato de que "não cabe à  autoridade fiscal, por simplória presunção, recusar­lhes essa qualidade".  Crédito relativo a insumos isentos, não tributados e tributados à alíquota zero  42.  Repele  a  não­aceitação  do  direito  ao  crédito  de  insumos  isentos,  não  tributados  e  tributados  à  alíquota  zero  e  reproduz  jurisprudência  procedente  do  Tribunal  Regional  Federal  da  1ª  Região,  atinente  ao  creditamento  de  IPI  nas  aquisições  de  insumos  isentos  ou  com  alíquota  zero;  também,  relativamente  a  insumos isentos, aresto emanado do Supremo Tribunal Federal.  43.  Ademais,  traslada  ementa  de  julgado  dimanado  do  Conselho  de  Contribuintes que versa sobre o direito ao incentivo fiscal de que trata o Decreto­lei  n° 491, de 1969, art. 5º, no caso de produto classificado na TIPI como não tributado  e destinado à exportação.  44. Acrescenta que o mesmo entendimento aplicável aos insumos isentos deve  ser estendido aos insumos adquiridos com alíquota zero e, nesta linha, traz a lume  vários depoimentos de luminares da doutrina pátria.  Crédito do art. 1° do Decreto­lei nº 491, de 1969 (Crédito­prêmio de IPI)  45. Combate o entendimento de que o incentivo fiscal teria sido revogado em  1983  pelos Decretos­lei  n°  1.658,  de  24  de  janeiro  de  1979,  e  n°  1.722,  de  3  de  dezembro de 1979, e suscita entendimento pacifico do Superior Tribunal de Justiça  de que, com a declaração de inconstitucionalidade do Decreto­lei n° 1.724, de 7 de  dezembro  de  1979,  teriam  ficado  sem  efeito  (revigorados,  mas  sem  os  efeitos  operantes; inaplicáveis) os atos normativos acima referidos e que o beneficio fiscal  em  comento  teria  sido  restaurado,  sem  definição  de  prazo,  com  a  edição  do  Fl. 3964DF CARF MF Impresso em 10/07/2012 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 13/04/2012 por JOSE ADAO VITORINO DE MORAIS, Assinado digitalmente em 13 /04/2012 por JOSE ADAO VITORINO DE MORAIS, Assinado digitalmente em 23/05/2012 por RODRIGO DA COSTA POSSAS     4 Decreto­lei n° 1.894, de 16 de dezembro de 1981. Outros julgados, neste diapasão,  são aduzidos. Entretanto, agrega à argumentação ementa oriunda do 2° Conselho  de Contribuintes relativa a crédito presumido de IPI.  46.  Afirma,  também,  que  o  estimulo  fiscal  em  pugna  teria  sido  restaurado  pela Lei n° 8.402, de 8 de janeiro de 1992.  47. Em seguida, assegura que o disposto no art. 41 do Ato das Disposições  Constitucionais  Transitórias  da Constituição  Federal  de  1988  não  se  aplicaria  à  espécie,  que  não  teria  caráter  setorial,  pois  não  se  restringe  a  um  segmento  especifico  de  contribuintes,  mas  a  todas  as  empresas  que  exportem  produtos  manufaturados.  48. Destaca  a  tese  doutrinária  de  que  incentivo  fiscal  setorial  seria  aquele  que  quebra  o  principio  constitucional  da  uniformidade  do  imposto  e,  também,  o  significado  semântico  multívoco  do  termo  setorial,  trazendo,  uma  das  acepções  registradas  no  Dicionário  Aurélio  Buarque  de  Hollanda  par  o  vocábulo  setor:  esfera ou ramo de atividade.  49. Alude ao Decreto­lei nº 1.894, de 1981, art. 3º, que autorizava a alteração  do  benefício  de  forma  genérica  ou  setorial  (tratando­se  de  incentivo  de  caráter  setorial não se poderia cogitar de alteração em caráter geral), e ao Decreto­lei nº  2.433,  de  19  de  maio  de  1988,  que  teria  delineado  o  que  se  pode  entender  por  caráter setorial.  50. Ressalta que o legislador teria incorporado o seguinte conceito referente  à expressão setorial: segmento  industrial específico; e que a Carta Constitucional  jamais  permitiria  a  derrocada  de  incentivos  fiscais  por  mera  inação  da  Administração para revalidá­los; porém, transcreve somente julgados referentes ao  crédito incentivado incidente sobre produtos destinados à exportação, ou seja, sob o  pálio da imunidade, não ao incentivo fiscal em debate.  Alíquota aplicável  51.  Faz  distinção  entre  os  créditos  referentes  a  produtos  adquiridos  com  isenção e aqueles não  tributados ou  tributados à alíquota  zero,  e  também entre o  crédito  incentivado  de  insumos  aplicados  em  produtos  exportados  e  o  crédito­ prêmio,  mas  somente  expende  suas  razões  quanto  à  autorização  legal  para  a  utilização  da  alíquota  de  15%  na  hipótese  do  cálculo  do  crédito­prêmio  de  IPI  (Decreto­lei nº 491, de 1969, art. 2º § 2º). Além desse dispositivo, arrola outros: art.  3º do sobredito diploma legal e Decreto nº 64.833, de 17 de julho de 1969, art. 1º, §  4º. Reproduz, ainda, ementa defluente do TRF da 5ª Região que  trata da alíquota  aplicável  ao  crédito­prêmio  de  IPI  no  caso  de  produto  exportado  com  alíquota  reduzida a zero.  Apuração dos créditos  52. Certifica que a adoção da apuração decendial para os créditos em pauta  anteriormente  a  novembro  de  1993,  quando  deveria  ter  sido  quinzenal,  não  teria  acarretado nenhum prejuízo ao procedimento adotado pela requerente que, com a  apuração decendial,  antecipara  em 5  (cinco) dias o valor do  imposto  e,  por  isso,  afirma que  o  exator  apegou­se  “a  filigranas  para  açoitar  o  procedimento  levado  a  cabo pela impugnante”.  Escrituração regular dos créditos  53.  Salienta  que  a  imputação  de  que  se  teria  creditado  duplamente  do  IPI  relativo a alguns insumos merece “temperamento” e, admitindo a inclusão no pleito  de créditos de IPI anteriormente escriturados no livro de apuração e submetidos à  Fl. 3965DF CARF MF Impresso em 10/07/2012 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 13/04/2012 por JOSE ADAO VITORINO DE MORAIS, Assinado digitalmente em 13 /04/2012 por JOSE ADAO VITORINO DE MORAIS, Assinado digitalmente em 23/05/2012 por RODRIGO DA COSTA POSSAS Processo nº 10830.005979/2001­82  Acórdão n.º 3301­01.377  S3­C3T1  Fl. 3.926          5 regular compensação com débitos do imposto – 9 (nove) notas fiscais em 10 (dez)  anos ­, diz que a análise da questão exige “uma visão grandiosa dos fatos, ouse já,  com olhos voltados para floresta e não para a árvore”.  Inocorrência da prescrição  54.  Insurge­se  contra  a  pretensão  da  autoridade  fiscal  de  considerar  prescritos,  os  créditos,  em  face  do  caráter  financeiro  destes,  relativos  às  exportações efetuadas antes do prazo de ”prescrição” de 5 (cinco) anos com base  no art. 1º do Decreto nº 20.910, de 6 de janeiro de 1932.  55.  Afirma  que  o  antigo  Tribunal  Federal  de  Recursos  (TFR)  havia  se  pronunciado a respeito, atestando a natureza fiscal do crédito­prêmio, e que a este  devem ser aplicadas as normas prescricionais atinentes aos tributos.  56. Com menção a aresto promanado do Superior Tribunal de Justiça (STJ)  nos  termos  do  qual  "a  ação  de  ressarcimento  de  créditos­prêmio  relativos  ao  IPI  obedece às disposições legais referentes a repetição de indébito", e, assim, com base  no CTN, art. 150, § 4º, combinado com o art. 168, I,  tratando­se de homologação  tácita,  assevera  a  impugnante  que  o  direito  para  repetir  o  indébito  tributário  prescreveria  em  10  (dez)  anos  a  contar  da  ocorrência  dós  fatos  geradores  dos  créditos.  Aplicação de correção monetária e da taxa Selic aos créditos  57. Defende a atualização monetária dos credito alegando que, do contrário,  haveria enriquecimento ilícito da União, e  traz à colação: ementas decorrentes do  STJ que tratam da aplicação de juros de mora ao crédito­prêmio após o trânsito em  julgado da sentença; parecer exarado pela Advocacia Geral da União (AGU) que  sufraga o entendimento de que "a correção monetária não constitui um plus, a exigir  expressa previsão legal. É, apenas, recomposição do crédito corroído pela inflação.";  ementa  de  acórdão  proferido  em  apelação  cível  do  TRF  da  região  Sul  que  reconhece a incidência de correção monetária no caso de ressarcimento de crédito  de  IPI;  decisão  do  2°  Conselho  de  Contribuintes  que  considera  o  ressarcimento  como  espécie  do  gênero  restituição  e  admite  a  aplicação  de  taxa  Selic  para  correção dos créditos pleiteados por ressarcimento.  58. Por fim, transcreve a Lei n° 9.250, de 1995, art. 39, § 4°, que determina a  aplicação da taxa Selic nos casos de compensação e restituição, e destaca julgado  proveniente  do  TRF  da  5ª  Região  que  se  pronuncia  a  favor  do  caráter  compensatório  do  índice  em  tela  e  afasta  outras  incidências  a  titulo  de  correção  monetária.”  Analisada  a  impugnação,  aquela  DRJ  julgou  o  lançamento  procedente,  conforme  acórdão  nº  870,  datado  de  12/03/2002,  às  fls.  2.797/2.816  (2.182/2.201),  sob  as  seguintes ementas:  “LANÇAMENTO TRIBUTÁRIO. OBRIGATORIEDADE.  O lançamento é atividade administrativa plenamente vinculada e  obrigatória, sob pena de responsabilidade funcional.  MEDIDA  LIMINAR  CONCEDIDA  EM  AÇÃO  CAUTELAR.  MATÉRIA  TRIBUTÁVEL  NÃO  COINCIDENTE  COM  O  OBJETO  DA  AÇÃO  JUDICIAL.  SUSPENSÃO  DA  EXIGIBILIDADE. INOCORRÊNCIA.  Fl. 3966DF CARF MF Impresso em 10/07/2012 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 13/04/2012 por JOSE ADAO VITORINO DE MORAIS, Assinado digitalmente em 13 /04/2012 por JOSE ADAO VITORINO DE MORAIS, Assinado digitalmente em 23/05/2012 por RODRIGO DA COSTA POSSAS     6 Concedida  medida  liminar  em  ação  cautelar,  inocorre  a  suspensão da exigibilidade se a matéria tributável estiver fora da  delimitação do objeto da lide judicial, sendo cabível a inflição de  multa de oficio.  NULIDADE.  CERCEAMENTO  DO  DIREITO  DE  DEFESA.  ENQUADRAMENTO LEGAL DEFICIENTE.  Sendo  o  enquadramento  legal  das  infrações  e  da  penalidade  pecuniária  infligida  perfeitamente  evidenciados  nos  autos,  é  improcedente a alegação de nulidade do feito por preterição do  direito de defesa.  MATÉRIA  NÃO  IMPUGNADA.  DESDOBRAMENTO  NECESSÁRIO.  Caracterizada  a  falta  de  contestação  expressa  de  uma  das  infrações  imputadas  pela  autoridade  fazendária,  o  órgão  preparador  deve  providenciar  a  apartação  da  parte  não  impugnada pela contribuinte para cobrança imediata.  CRÉDITOS  INCENTIVADOS.  EXPORTAÇÃO.  PEDIDO  DE  RESSARCIMENTO  FORMALIZADO.  ESTORNO  OBRIGATÓRIO DOS VALORES.  Formalizado  o  pedido  administrativo  de  ressarcimento  de  créditos  incentivados,  é  obrigatório  o  estorno  dos  valores  no  livro de apuração do imposto.  CRÉDITOS INCENTIVADOS. EXPORTAÇÃO. APURAÇÃO.  Na  apuração  dos  créditos  incentivados  alusivos  aos  insumos  ingressados  no  estabelecimento  industrial,  com  destinação  comum  no  processo  produtivo,  o  sujeito  passivo  deveria  ter  observado o requisito básico preconizado pela norma tributária  vigente  na  época:  cálculo  dos  créditos  incentivados  em  determinado  período  de  apuração  com  base  em  percentual  obtido  da  relação  média,  dos  três  meses  anteriores,  entre  as  saídas  de  produtos  para  exportação  e  o  total  de  saídas  de  produtos.  RESSARCIMENTO INDEVIDO. COBRANÇA.  Cobra­se  o  valor  correspondente  ao  ressarcimento  indevido,  pago  em  espécie  ou  aproveitado  na  forma  de  compensação  homologada  por  ordem  judicial,  com  a  imposição  de multa  de  oficio.  INSUMOS COM DIREITO AO CRÉDITO DO IMPOSTO.  Somente  os  insumos  tributados  (matérias­primas,  produtos  intermediários  e  materiais  de  embalagem),  restritivamente  admitidos  pela  legislação  de  regência  do  imposto,  geram  créditos suscetíveis de manutenção e utilização.  CRÉDITO­PRÊMIO.  ESCRITURAÇÃO  NO  LIVRO  DE  APURAÇÃO. VEDAÇÃO.  Fl. 3967DF CARF MF Impresso em 10/07/2012 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 13/04/2012 por JOSE ADAO VITORINO DE MORAIS, Assinado digitalmente em 13 /04/2012 por JOSE ADAO VITORINO DE MORAIS, Assinado digitalmente em 23/05/2012 por RODRIGO DA COSTA POSSAS Processo nº 10830.005979/2001­82  Acórdão n.º 3301­01.377  S3­C3T1  Fl. 3.927          7 Consoante  a  legislação  tributária,  enquanto  vigia  o  estimulo  fiscal era vedada a respectiva escrituração dos valores no livro  de apuração do imposto.  DÍVIDA PASSIVA DA UNIÃO. DECADÊNCIA.  O  prazo  decadencial  qüinqüenal  é  aplicável  aos  pleitos  administrativos  referentes  a  créditos  do  imposto,  conforme  legislação tributária.  CRÉDITOS.  ATUALIZAÇÃO  MONETÁRIA.  UFIR  E  TAXA  SELIC.  É  inaplicável  a  atualização  monetária  para  ressarcimento  de  créditos  do  imposto,  somente  prevista  para  os  casos  de  restituição  ou  compensação  de  valores  do  imposto  pagos  indevidamente ou a maior”  A DRJ considerou não  impugnada parte crédito  tributário, no valor  total de  R$11.995.731,51, sendo R$6.511.598,75 de imposto (IPI), R$4.883.698,82 de multa de ofício,  e  R$600.433,94  de  juros  de mora,  determinando  ao  órgão  preparador  que  providenciasse  o  desdobramento  necessário  para  cobrança  imediata  dos  referidos  valores,  permanecendo  nos  autos deste processo a parte impugnada.  Cientificada  dessa  decisão,  a  recorrente  interpôs  recurso  voluntário,  às  2.860/2.941 (2.244/2.325) requerendo:  “I — no que tange as preliminares  (a)  a  Recorrente  impugnou  totalmente  o  auto  de  infração  em  comento,  quando  da  apresentação  de  sua  Defesa,  inclusive  a  alegação de não estorno/abatimento dos valores utilizados para  quitação de tributos com os créditos por ela possuídos, ora mais  uma vez inequivocamente demonstrada;  (b)  a  demonstração  de  duplicidade  de  cobrança  de  crédito  tributário que está sendo realizada paralelamente nos presentes  autos  e  nos  autos  do  processo  administrativo  n°  10830.004389/2002­13  (créditos  apartados  sob  alegação  de  ausência  de  impugnação),  com  a  conseqüente  manutenção  de  créditos  tributários  e  emissão  de  guias  DARF's  com  valores  equivocados;  (c) a indevida imputação de multa em face de créditos tributários  cujo  aproveitamento  e  compensação  se  deu  ao  amparo  de  medida judicial.  REQUER  a  retificação  do  lançamento  tributário,  com  a  reinclusão  na  presente  discussão  dos  créditos  de  que  tratam  o  item  (a)  do  presente  pedido,  bem  como  com  a  adequação  do  valores exigidos em face de todos os tópicos acima.  REQUER,  ainda,  a  remessa  dos  presentes  autos  ao  órgão  administrativo  de  origem,  a  fim  de  que  realize  as  diligências  necessárias  para  verificação  dos  corretos  valores  que  deverão  Fl. 3968DF CARF MF Impresso em 10/07/2012 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 13/04/2012 por JOSE ADAO VITORINO DE MORAIS, Assinado digitalmente em 13 /04/2012 por JOSE ADAO VITORINO DE MORAIS, Assinado digitalmente em 23/05/2012 por RODRIGO DA COSTA POSSAS     8 integrar o presente auto de infração, inclusive com a exclusão da  multa aplicável.  II – No que tange ao direito:  (a)  a  premência  em  se  dar  efetividade  ao  principio  da  não­ cumulatividade em face aos insumos adquiridos, empregados em  produtos destinados ao mercado interno; a aquisição de bens do  ativo  imobilizado,  bem  corno  a  aquisição  de  insumos  empregados em produtos exportados;  (b) a desnecessidade de separação e desproporcionalização dos  créditos básicos e incentivados em face dos produtos exportados,  em razão de todos os insumos adquiridos pela Recorrente serem  passíveis de creditamento;  (c) a plena vigência da legislação de regência do crédito­prêmio,  (d) a correção das alíquotas aplicadas na apuração dos créditos  em discussão;  (e)  a  necessidade  de  os  valores  objeto  de  pedidos  de  ressarcimento e de restituição serem corrigidos monetariamente,  bem como atualizados pela Taxa SELIC;  (f)  a  inocorrência  da  prescrição  para  realização  dos  creditamentos de IPI sob análise,   REQUER  seja  dado  provimento  ao  presente  Recurso  Voluntário, afastando­se a exigência imposta à Recorrente, com  o conseqüente cancelamento do Auto de Infração originário dos  presentes  autos,  inclusive  no  que  tange  à.  parcela  do  crédito  tributário  segregado  dos  presentes  autos  sob  alegação  de  ausência de impugnação.  Ainda  que  o  provimento  seja  parcial,  o  que  se  admite  tão  somente  em  face  do  principio  da  eventualidade,  REQUER  seja  realizada a retificação do auto de infração, com a adequação do  valor do crédito tributário, tendo em vista o erro de apuração de  seu valor e a indevida imputação de multa de mora em face dos  creditamentos realizados ao amparo de medida judicial.  Reitera, por fim, que seja determinada a realização de diligência  visando a. correção dos erros informados no presente Recurso.”  Para  fundamentar  seu  recurso,  expendeu  extenso  arrazoado  sobre:  I  –  Dos  Fatos; II – Preliminar: II – A) Da Necessidade de Retificação do Crédito Tributário Exigido –  Do Valor Apartado do Auto de Infração por Alegação de Ausência de Impugnação; II – B) Da  Incorreção dos Valores Lançados em Darf de Exigência de Tributo;  II – C) Da Incorreção da  Multa  Cominada;  II  –  D)  Conclusão  da  Preliminar;  e,  III)  Do  Direito:  III  –  A)  Do Mérito  Propriamente  Dito;  III  –  A  ­  1)  Da  Vedação  do  Aproveitamento  de  Créditos  Relativos  a  Insumos: III – A – 1 ­ a) Do Princípio Constitucional da Não­Cumulatividade; III – A – 1 ­ b)  Do Direito ao Crédito Relativo a  Insumos Empregados em Produtos Destinados ao Mercado  Interno, Exportados e a Bens Integrantes do Ativo Imobilizado; III – A – 1 ­ c) Desnecessidade  de  Separação  e  Proporcionalização  dos  Créditos  Básicos  e  Incentivados  –  Produtos  Exportados; III – A ­ 2) Crédito do Art. 1º do Decreto­lei nº 491, de 1969 (crédito­prêmio); III  – A ­ 3) Da Alíquota Aplicada aos Creditamentos Efetuados; III – B) Da Correção Monetária e  Taxa Selic; e, III – C) Da Inexistência de Prescrição.  Fl. 3969DF CARF MF Impresso em 10/07/2012 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 13/04/2012 por JOSE ADAO VITORINO DE MORAIS, Assinado digitalmente em 13 /04/2012 por JOSE ADAO VITORINO DE MORAIS, Assinado digitalmente em 23/05/2012 por RODRIGO DA COSTA POSSAS Processo nº 10830.005979/2001­82  Acórdão n.º 3301­01.377  S3­C3T1  Fl. 3.928          9 Depois  de  interposto  o  recurso  voluntário,  a  recorrente  protocolou  neste  Conselho,  em  16/05/2003,  o  requerimento  às  fls.  3.239/3.243  (2.605/2.609),  requerendo  a  exclusão  do  valor  de  R$1.219.105,45  do  crédito  tributário  em  discussão,  correspondente  ao  valor  transferido para  a Comercial Agrícola Cosmópolis Ltda., para compensação de débitos  desta (de terceiros) com parte do ressarcimento glosado e objeto do lançamento em discussão e  que,  posteriormente,  foi  exigido  por  meio  de  auto  de  infração,  formulado  no  processo  nº  10830.008398/2002­83, evitando­se assim a exigência dos mesmos débitos em duplicidade.  Em 08/08/2003, a recorrente protocolou, neste Conselho, o  requerimento às  fls. 3.297/3.300 (2.663/2.666), desistindo expressa e irrevogavelmente do Recurso Voluntário  interposto contra a decisão da DRJ Ribeirão Preto, exclusivamente, quanto ao ressarcimento/  compensação  do  crédito­prêmio  do  IPI,  no  valor  de  R$6.483.462,20,  compensado  indevidamente com débitos próprios a fim de fossem incluídos no PAES, nos termos da Lei nº  10.684, de 2003, e Portaria Conjunta PGN/SRF nº 01, de 2003, mantendo o litígio em relação  às demais matérias.  Ainda,  antes  do  julgamento  do  recurso,  protocolou  em  11/11/2003,  outro  requerimento,  às  fls.  3.302/3.304  (2.668/2.670),  requerendo  a  exclusão  do  valor  de  R$5.090.516,63 do crédito tributário em discussão, correspondentes ao valor do ressarcimento/  restituição,  objeto  do  lançamento  contestado  e  que  fora  cedido  à  empresa  Ipiranga  Petroquímica  S/A  para  utilizar  na  compensação  de  débitos  desta  e  que  posteriormente  foi  exigido por meio de auto de infração, formulado no processo nº 11080.005173/2003­49.  Em  23/04/2004,  protocolou  mais  um  requerimento  às  fls.  3.348/3.353  (2.701/2.706),  requerendo  a  exclusão  do  valor  de  R$1.573.400,20  do  crédito  tributário  em  discussão,  sendo  R$1.186.896,66  da  Greenplast  Reciclados  do  Brasil  Ltda,  processo  nº  11080.001450/2001­82,  e  R$386.503,54  da  Polimarketing  Resinas  Petroquímicas  Ltda,  Processo  nº  10830.005413/2001­51.  Em  ambos  os  processos,  foi  exigida  parte  do  ressarcimento/restituição,  objeto  do  lançamento  em  discussão,  e  que  fora  cedida  àquelas  empresas para compensação com seus débitos (terceiros).  Novo  requerimento  foi  protocolado  em  26/04/2004,  desta  vez  na  DRF  em  Campinas,  às  fls.  3.391/3.406  (2.734/2.749),  requerendo  a  revisão  do  lançamento,  sob  os  argumentos de que parte dos débitos lançados e exigidos foi reconhecida por ela recorrente e  parte foi exigida de terceiros (Banco ABC Brasil Ltda., Ipiranga Petroquímica S/A., Comercial  e Agrícola Cosmópolis Ltda., Green Plast Reciclados do Brasil Ltda., Polimarketing Resinas  Petroquímicas Ltda., e Empresa de Com. E Editora Ltda Multiesportes Ltda.)  Em  face do  requerimentos  às  fls.  3.391/3.406  (2.734/2.749) e  cumprimento  ao disposto no §7º do Regimento Interno do Antigo Conselho de Contribuintes, o Procurador  da Fazenda Nacional junto a Segunda Câmara foi intimada daquele requerimento.  Notificada,  a  Procuradoria  apresentou  a  manifestação  às  fls.  3.409/3.410  (2.752/2.753),  entendendo  a  necessidade  de  aguardar  a  apreciação  do  pedido  de  revisão  do  crédito tributário em discussão, por parte da Delegacia da Receita Federal em Campinas e, em  especial, para que aquela se manifestasse sobre o pedido de redução de arrolamento de bens e  sobre os  créditos  tributários  transferidos para  terceiros,  o que para  tanto,  far­se­ia necessário  através de diligência.  Em virtude do falecimento do Conselheiro Relator Raimar da Silva Aguiar, o  processo foi sorteado e redistribuído para então Conselheiro Gustavo Kelly Alencar.  Fl. 3970DF CARF MF Impresso em 10/07/2012 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 13/04/2012 por JOSE ADAO VITORINO DE MORAIS, Assinado digitalmente em 13 /04/2012 por JOSE ADAO VITORINO DE MORAIS, Assinado digitalmente em 23/05/2012 por RODRIGO DA COSTA POSSAS     10 Colocado em votação por  aquele Relator,  os Membros da Segunda Câmara  do  Antigo  Segundo  Conselho  de  Contribuintes,  por  unanimidade  de  votos,  converteram  o  julgamento  do  recurso  em  diligência,  nos  termos  da  Resolução  nº  202­01.143,  datada  de  18/07/2007,  às  fls.  3.419/3.426  (2.762/2.769),  a  fim  de  que  os  autos  fossem  remetidos  à  unidade de origem para que se manifestasse sobre a petição apresentada pela contribuinte, nos  termos  ali  esposados,  inclusive,  quanto  à  inclusão de  encargos moratórios no Paes,  e,  ainda,  tendo em vista as alegações da contribuinte, determinou também que fosse realizada a análise  das suas alegações quanto ao estorno dos créditos de IPI após suas utilizações.  Em  atendimento  àquela  Resolução,  a  DRF  em  Campinas  produziu  o  Relatório  Fiscal  às  fls.  3.439/3.447  (2.782/2.790)  e  a  Informação  Fiscal  às  fls.  3.667/3.677  (3.007/3.017), datada de 26/04/2011.  Intimada daqueles documentos, a recorrente apresentou a manifestação às fls.  3.742/3.749 (3.081/3.088), alegando e requerendo:  “(i)  relativamente  ao  aproveitamento  de  créditos  indevidos,  o  montante  de R$ 20.761.981,74,  originariamente  lançado,  e  que  atualmente  deveria  corresponder  a  apenas  R$  1.454.095,04,  deve ser totalmente excluído do lançamento, haja vista tratar­se  de sujeição passiva de terceiro, impossível de ser imputada à ora  Requerente sob pena de ilegalidade;  (ii) relativamente ao IPI não recolhido por suposto não estorno  de  créditos  na  escrita  fiscal,  dos  R$  6.511.598,75  originariamente  lançados,  foram  considerados  estornados  apenas  os  valores  compensados  a  titulo  de  COFINS  e  Contribuição  ao  PIS,  que  representam  R$  1.289.947,96,  sendo  equivocadamente mantidos  os  relativos  ao  IPI,  no montante  de  R$  5.221.650,79,  montante  este  que  também  deverá  ser  integralmente  afastado  da  exigência  em  razão  da  inclusão  dos  respectivos  valores  em  parcelamento  de  débitos  beneficiado  –  PAES, conforme extratos anexos; e  (iii) seja realizada a imediata correção dos valores lançados no  presente feito e no processo de n° 10830.004389/2002­13 junto à  base  de  dados  desta  Receita  Federal  do  Brasil,  de  modo  a  retratar as reduções já realizadas até o momento, bem como as  que advirão da análise dos argumentos acima expostos.”  É o relatório.  Voto             Conselheiro José Adão Vitorino de Morais  O recurso apresentado atende aos requisitos de admissibilidade previstos no  Decreto nº 70.235, de 06 de março de 1972. Assim, dele conheço.  Em face da desistência parcial do recurso voluntário interposto e do resultado  da diligência proposta pela Segunda Câmara do Antigo Segundo Conselho de Contribuintes, o  litígio nesta  fase  recursal  se  restringe  à  exigência de R$6.675.744,40,  sendo R$5.221.650,78  que,  segundo a  recorrente,  teriam sido  incluídos no PAES e R$1.454.093,62 que  teriam sido  Fl. 3971DF CARF MF Impresso em 10/07/2012 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 13/04/2012 por JOSE ADAO VITORINO DE MORAIS, Assinado digitalmente em 13 /04/2012 por JOSE ADAO VITORINO DE MORAIS, Assinado digitalmente em 23/05/2012 por RODRIGO DA COSTA POSSAS Processo nº 10830.005979/2001­82  Acórdão n.º 3301­01.377  S3­C3T1  Fl. 3.929          11 exigidos de  terceiros  (Green Plast Reciclados do Brasil Ltda, Eucatex S/A  Ind. e Com., e M  Perussi Assessoria e Planejamento Tributário S/C Ltda.)  O  IPI  (principal)  lançado  totalizou  R$27.273.579,07,  conforme  consta  do  auto de infração às fls. 04/72 (02/70) e mais as cominações legais, multa de ofício de 75,0% e  juros de mora à taxa Selic.  Baixados os autos em diligência, a autoridade administrativa competente, por  meio  do  Relatório  Fiscal  às  fls.  3.439/3.447  (2.782/2.790)  e  da  Informação  Fiscal  às  fls.  3.667/3.677 (3.007/3.017), demonstrou e provou que daquele total, R$19.307.886,70 deveriam  ser excluídos do imposto lançado por terem sido incluídos no PAES e/ ou exigidos de terceiros,  conforme discriminados a seguir:  a)  R$6.483.462,20  incluídos  no  PAES  pela  recorrente,  tabela  às  fls.  3.670  (3.010);  b)  R$1.219.105,55  exigidos  de  Comercial  e  Agrícola  Cosmópolis  Ltda.,  processo nº 10830.008398/2002­83 [fls. 3.671 (3.011)];  c) R$4.865.866,40  exigidos  e  pagos  pelo  Banco ABC  do Brasil  Ltda.  [fls.  3.671 (3.011)];  d)  R$7.894,67  exigidos  da  Empresa  de  Comunicação  e  Ed.  Jornalística  Multiesporte Ltda., processo nº 10830.455804/2004­65 [fls. 3.672 (3.012)];  e)  R$5.090.516,63  exigidos  de  Ipiranga  Petroquímica  S/A,  processo  nº  11080.005173/2003­49 [fls. 3.672 (3.012)];  f)  R$386.503,84  exigidos  de  Polimarketing  Resinas  Petroquímicas  Ltda.,  processo nº 10830.005413/2001­51 [fls. 3.672 (3.012)]; e,  g)  R$1.254.537,41  exigidos  de  Greenplast  Reciclados  do  Brasil  Ltda.,  processo nº 11080.001450/2001­82.  Além  destes  valores,  deverá  ser  excluídos  também  a  quantia  de  R$1.289.947,96 decorrentes de estorno na escrita tributária, conforme demonstrado na Tabela  às fls. 3.446 (2.789) do Relatório Fiscal.  Deduzidos  todos  estes  valores  remanesceu  saldo  de  imposto,  no  valor  de  R$6.675.744,41, cujo cancelamento a recorrente solicita sob os argumentos de que deste total,  R$5.221.650,78  foram  incluídos  no  PAES,  conforme  provaria  as  planilhas  anexas,  e  R$1.454.093,63  teriam  sido  exigidos  de  terceiros,  sendo  R$145.092,25  da  Green  Plast  Reciclados do Brasil Ltda., R$1.290.435,79 da Eucatex S/A Ind. e Comércio, e R$18.565,58 da  M Perussi Assessoria e Planejamento Tributário S/C Ltda.  Em  relação  ao  valor  de  R$5.221.650,78,  ao  contrário  do  alegado  pela  recorrente,  as  planilhas  denominadas  “Demonstrativo  de  Compensações  e  Pagamentos  Autuação  e  Consolidação”  às  fls.  3.886/3.889  (3.225/3.228)  e  “Consolidação  de Débitos  no  PAES”  às  fls.  3.890/3.905  (3.229/3.244),  anexadas  aos  autos,  mais  especificamente  à  manifestação  sobre  o  resultado  da  diligência  –  Relatório  Fiscal  às  fls.  3.439/3.447  Fl. 3972DF CARF MF Impresso em 10/07/2012 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 13/04/2012 por JOSE ADAO VITORINO DE MORAIS, Assinado digitalmente em 13 /04/2012 por JOSE ADAO VITORINO DE MORAIS, Assinado digitalmente em 23/05/2012 por RODRIGO DA COSTA POSSAS     12 (2.782/2.790)  e  Informação  Fiscal  às  fls.  3.667/3.677  (3.007/3.017)  –  provam  que  nenhuma  parcela correspondente àquele débito (saldo remanescente) foi incluída no PAES.  Quanto  ao  valor  de  R$  R$1.454.093,62,  a  recorrente  não  apresentou  quaisquer  documentos  comprovando  sua  cessão  para  terceiros  e,  principalmente,  que  foram  exigidos destes por meio de autos de  infrações próprios. A carta  cobrança apresentada como  prova,  ao  contrário  do  seu  entendimento,  não  contempla  nenhuma  parcela  de  IPI  lançado  e  exigido  de  ofício  cujo  código  de  receita  é  2945.  A  título  de  esclarecimento,  o  valor  total  excluído do crédito tributário, em face da diligência, cedido à Green Plast Reciclados do Brasil  Ltda, excede o valor daquela carta consulta.  Em face do exposto e de tudo o mais que consta dos autos, dou provimento  parcial ao recurso voluntário para excluir do total do IPI (principal) lançado e exigido, o valor  de R$20.597.834,96 (vinte milhões quinhentos e noventa e sete mil oitocentos e trinta e quatro  reais  e  noventa  e  seis  centavos),  mantendo­se  o  saldo  de  R$6.675.744,41  (seis  milhões  seiscentos e setenta e cinco mil setecentos e quarenta e quatro reais e quarenta e um centavos),  acrescido das cominações legais, multa de ofício de 75,0 % e juros de mora à taxa Selic.  (Assinado Digitalmente).  José Adão Vitorino de Morais ­ Relator                              Fl. 3973DF CARF MF Impresso em 10/07/2012 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 13/04/2012 por JOSE ADAO VITORINO DE MORAIS, Assinado digitalmente em 13 /04/2012 por JOSE ADAO VITORINO DE MORAIS, Assinado digitalmente em 23/05/2012 por RODRIGO DA COSTA POSSAS

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6010244 #
Numero do processo: 11080.006079/2007-31
Turma: Primeira Turma Ordinária da Terceira Câmara da Terceira Seção
Câmara: Terceira Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Wed Dec 08 00:00:00 UTC 2010
Numero da decisão: 3301-000.051
Decisão: Resolvem os membros do Colegiado, por unanimidade de votos, converteu-se o julgamento em diligencia, no termos da proposta do Relator.
Matéria: IPI- ação fiscal- insuf. na apuração/recolhimento (outros)
Nome do relator: ANTONIO LISBOA CARDOSO
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conteudo_txt : Metadados => date: 2011-07-04T14:58:34Z; pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 5; pdf:PDFVersion: 1.6; pdf:docinfo:title: ; xmp:CreatorTool: CNC PRODUÇÃO; Keywords: ; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; subject: ; dc:creator: CNC Solutions; dcterms:created: 2011-07-04T14:58:34Z; Last-Modified: 2011-07-04T14:58:34Z; dcterms:modified: 2011-07-04T14:58:34Z; dc:format: application/pdf; version=1.6; xmpMM:DocumentID: uuid:154b0d76-d6a8-4abb-8ea1-37a37bf1f319; Last-Save-Date: 2011-07-04T14:58:34Z; pdf:docinfo:creator_tool: CNC PRODUÇÃO; access_permission:fill_in_form: true; pdf:docinfo:keywords: ; pdf:docinfo:modified: 2011-07-04T14:58:34Z; meta:save-date: 2011-07-04T14:58:34Z; pdf:encrypted: false; modified: 2011-07-04T14:58:34Z; cp:subject: ; pdf:docinfo:subject: ; Content-Type: application/pdf; pdf:docinfo:creator: CNC Solutions; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; creator: CNC Solutions; meta:author: CNC Solutions; dc:subject: ; meta:creation-date: 2011-07-04T14:58:34Z; created: 2011-07-04T14:58:34Z; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 10; Creation-Date: 2011-07-04T14:58:34Z; pdf:charsPerPage: 1262; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; meta:keyword: ; Author: CNC Solutions; producer: CNC Solutions; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: CNC Solutions; pdf:docinfo:created: 2011-07-04T14:58:34Z | Conteúdo => A sbCia s3- E03 ri 1 MINISTÉRIO DA FAZENDA CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS TERCEIRA SEÇÃO DE JULGAMENTO Processo n" 11080.006079/2007-31 Recurso n" Voluntário Resoiuoo n" 3301-00.051 — 3a Câmara / 1" Turma Ordinária Data 08 de dezembro de 2010 Assunto Solicitação de Diligência Recorrente BRASKEM SA (SUCESSORA POR INCORPORACAO DE IPIRANGA PETROQUÍMICA SA) Recorrida FAZENDA NACIONAL Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Resolvem os membros do Colegiado, por unanimidade de votos, converteu-se o julgamento em diligencia, no termos da ptoposta do Relator. aVi/T) Rodrigo djCosa Possas — Presidente EDITADO EM: 21/12/2010 Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: José Adão Vitorino de Morais, Mauricio Taveira e Silva, Rodrigo Pereira de Mello, Maria Teresa Martinez LOpez, Antônio Lisboa Cardoso (Relator) e Rodrigo da Costa Pôssas (Presidente da Turma). Relatório Cuida-se de recursos de oficio e voluntário em face do acórdão da Delegacia da Receita Federal do Brasil de Julgamento de Porto Alegre (DRJ/POA), que manteve parcialmente procedente o Auto de Infração de Imposto sobre Produtos Industrializados — IPI, do período de apuração de 28/02/2002 a 29/02/2004, decorrente da glosa do credito presumido de 1P1, referente aos valores pagos pelas aquisiOes de "água clarificada" e vapor", sintetizado nos termos da seguinte ementa (fis. 125/128): ASSUNTO. IMPOSTO SOBRE PRODUTOS INDUSTRIALIZADOS - IPI Período de apulação• 28/02/200.2 a 29/02/2004 MA TERIA NÃO IMPUGNADA Considera-se definitivo o lançamento *wad°, na esfera administrativa, a matéria não impugnada. DECADÊNCIA. Verificada a antecipação de pagamento e expirado o prazo de cinco anos, contados da ocorrência do fato getador, considera-se homologado o lançamento e definitivamente extinto o crédito tributário, decaindo a Fazenda Pública do direito de exigir eventuais diferenças', a titulo de IPI não recolhido, por glosas de créditos presumidos do 111 não admitidoS. GLOSA DO CRÉDITO PRESUMIDO DE IPL• BASE DE CÁLCULO. Or valores pagos pelas aquisiçães de "água clarificada" e "vapor", não entram na base de cálculo do beneficio, por não se enquacharem no conceito de matéria-prin?a, produto intermediário ou material de embalagem, únicos in5111110S autorizados pela lei, o que justifica a glosa dos créditos do IPI registrados em excesso INDEFERIMENTO DE PERIM. Indejete-se o pedido de perícia quando a providência se mostra desnecessária à solução da lide. Lançamento Procedente em Palle" A DRJ/P0A, recorreu de oficio, em relação à parcela cancelada no valor de R$1.015357,88, em razão de ter sido reconhecida a ocorrência do instituto da decadência sobre o período de 01/02/2002 a 20/02/2002, tendo em vista que a Contribuinte deu ciência ao Auto de Infração em 30/02/2007 (ff. 102), tendo em vista que, efetuado o pagamento antecipado do T1, nos moldes do art, 150, § 4 0 do CTN, sem a ocorrência de dolo, fraude ou simulação de parte do sujeito passivo, o decurso do prazo de cinco anos, contados da ocorrência do fato gerador, sem manifestação expressa da Fazenda, implica a homologação tácita do lançamento, conforme ementário que se transcreve do Acórdão CSRF/02-02,618, sessão de 23/04/2007: "Ementa. 1101 DECADÊNCIA. LANÇAMENTO POR HOMOLOGAÇÃO. Em se tratando de tributos si.i j eitos a longa nento por homologação, a contagem do prazo decadencial se derived da regra geral, prevista no art, 17.3 do CTN, pal a encontrar respaldoN 4 0 do artigo 150 do mesmo Código, hipótese em que o ler1110 inicia para contagem do prazo de cinco anos é a data da ocorrência do lino gerador Expirado esse prazo, sem i que a Fazenda Pziblica tenha se pronunciado, considera-se homologado o lançamenlo C definitivamente extinto o crédito Acolhido a preliminar de decadência em i elagdo aos fatos geradores ocorridos até 28,de dezembro de 1994 " Plocetiso a' I 1080.006079/2007-3 I E0.3 Rcsolugiio " 3301-00.051 Fl 2 Já em relação as glosas no cálculo do crédito presumido do IN sobre aquisições dos produtos denominados "água clarificada" e "vapor", que não se enquadi am no conceito de MP, PI e ME, o contribuinte alega, basicamente, tratar-se de materiais inter-medlar ios consumidos no seu processo produtivo . De acordo corn a decisfio recorrida, o art. 10 da Lei 9.363, de 1996, prevê que a empresa produtora exportadora fará jus ao Crédito Presumido do IPI, para se ressarcir do valor das contribuições para o PIS/Pasep e a Cofins "incidentes sobre as respectivas aquisiOes, no nieicado interno, de matérias-primas, produtos intermediários e »laterial de embalagem, para utilizaçao no pi ocesso produtivo", Segundo o parágrafo único do artigo 3° da mesma Lei, subsidiariamente, a legislação do IPI para o estabelecimento dos conceitos de produção, matérias-primas (MP), produtos intermediários (PI) e material de embalagem (ME). Pois bem: o conceito desses insuntos (MP, PI, ME) se extrai da norma do artigo 147, inciso I, do Regulamento do Imposto sobre Produtos Industrializados, aprovado pelo Decreto n° 2,637, de 25 de junho de 1998 (RIPI/98), convertido no art. 164, inciso I, do RIPI/02, aprovado pelo Decreto n° 4.544, de 26 de dezembro de 2002: t 147. Os eAtabeleciinentos industrials, e os que lhes são equiparados, podei fio creditor-se (Lei a' 4 502, de 1964, art. 25): - do imposto relativo a matérias-primas, pi °dittos intermediários e material de embalagem, adquiridos para emprego na industrialização de produtos tributados, incluindo-se, entre as matérias-primas produtos intermediát ios, aqueles que, embora mio se integrando ao now pruchtio, fOrem cohstunidos no processo de industrialização, salvo se compreendidos elute os heirs do ativo permanente; Por sua vez, o alcance da expressão "constunidos no proc de industrialização" é esclarecido pelo Parecer Normativo CST n.° 65/79, publicado de 06-11-1979, que assevera: "10 Resume-se, portanto, o problema na deteminação do que se deva entender como produtos 'que embora não se integrando ao novo produto, fbrem consumidos no processo de industrialização.' 10.2 — A exp . es.são 'consumidos , ' lid de ser entendida em sentido amplo, abrangendo, eyemplifleativamente, o desgaste, o desbaste, o dano e a perda de propriedades físicas ou quimieas, desde de que deconentes de ação direta do instinto sobre o produto em fabricação, ou deste sobre o insumo." (negrito na transcrição) Consta ainda, para que seja dado o tratamento de instintos aos bens que, embota não se integrando ao novo produto, sejam consumidos no processo de industrialização, tais bens devem guardar semelhança Corn 45 MP e OS PI, em sentido estrito, semelhança essa que reside no fato de exercerem, na operação de industrialização, função análoga a das MP e PI, ou seja, se consumirem, em decorancia de u ni contato físico, ou melhor dizendo, de uma ação diretamente exercida sobre o produto em fabricação, ou por esse diretamente sofrida. No aludido parecer so mencionados os seguintes exemplos: lixas, laminas de serra e catalisadores, desde que não integrem o ativo permanente. Dos termos dos atos normativos acima mencionados, deduz-se que a inclusão dos valores de " água clarificada" e do "vapor", não identificados como MP, PI e ME, na base de cálculo do crédito presumido, improcedente, porque não atende aos requisitos (se consumirem em contato fisieo direto com o produto industrializado) para serem considerados iris/tows empregados no processo de industrialização dos produtos exportados. A propósito, o próprio contribuinte reconhece em sua impugnação, item .3.30, fls. 114 e item 3.36, fls. 115, não haver contato físico dosses produtos com o produto em fabricação. Nesse sentido a Câmara Superior de Recursos Fiscais do Conselho de Contribuintes decidiu no mesmo sentido, ao apreciar Recurso Especial interposto por outro contribuinte, conforme- ementário do Acórdão -CSRF/02-01.912 da Segunda Turma, em sessão de 12/04/2005, que assim julgou: Ementa: JPJ — Crédito Presumido — Energia Elên ica, Combustiveis e Ág-tia Clarificada — Para enquadramento no beneficio, somente se caracterizam como malária-prima e produto inter mediário or inS'111110V que -se integram ao produto final, ou que, embora a ele não se integrando, sejam consumidos, em decorrência de ação diz eta sobre este, no processo de fabricação. A energia ele/rica usada como forgo 1170friz Oti fonte de calor ou de iluminação, os combustíveis e a água clarificada por não atuarem t diretamente sabre o produto em fabricação, não se enquadra nos conceitos de inaféria-prima au produto intermedicirio. (grit-el) Dessa forma, conclui a decisão, que os materiais denominados "água clarificada" e "vapor" não podem ser incluídos na base de cálculo do crédito presumido do IPI, por não se enquadrarem no conceito de MP, PI, ME, únicos insionos admitidos pela lei. Por fim, sobre o pedido de realização de pericia, aduz que, apesar de ter sido indicado profissional e a formulação de quesitos pelo impugnante, a mesma seria inócua a realização de perícia solicitada pelo contribuinte, visto que o que se discute é se os produtos em questão ("Agua clarificada" e "vapor"), se consomem em contato direto com o produto industrializado, fatos que o próprio contribuinte, ao descrever o processo produtivo, em sua impugnação e em Laudo de Especificação Técnica, não logrou comprovar tais requisitos, e a realização de perícia não supriria essa deficiencia, não havendo, portanto, motivação suficiente que justifique o pedido do irnpugnante, sendo desnecessária para a solução do litígio, podendo ser indeferida de acordo corn o art. 18 do-PAF. Ademais, o pedido para a realização de prova pericial, deve-se ter presente que, de acordo corn o art. 16, IV, do Decreto n 0 70,235, de 6 de março de 1972 ( )AF) com a redação dada pelo art, 10 da Lei n2 8.748, de 9 de dezembro de 1993, a impt gnaçaR deve mencionar as diligências ou pericias que o impugnante pretenda sejam efetuada expostos, em conformidade corn decisão do extinto Conselho de Contribuintes: - "DILIGÊNCIA FISCAL/PERÍCIA — A determinação de realização de diligências elou pericias compete a autoridade singular; podendo a mesma ser de oficio ou a requerimento do sujeito passivo. O seu indeferintento pelo julgador de primeira instiincia não acarreta cerceamento de defesa, se as provas p .esentes nos autos são sulicientes part', formação da livre convicção sobre os tatos ensejadores do lançamento" (1° CC; 4° Camara; ptoc 10825 000839/98-67, Acórdão 104-17667). É. o relatório. Process() n" 11080 006079/2007-3 I S3 -1 LO3 Resoluçtio n. 3301-00.051 Fl 3 Voto Conselheiro Relator, Relator O recurso de oficio merece ser conhecido e improvido por seus próprios fundamentos, porquanto, conforme bem frisado no voto condutor do acórdão recoirido, '... eft/rock o pagamento antecipado do IPI, nos moldes do art, 1.50 do CTN, sem a ocorrência de dolo, fraude ou simulação de parte do sujeito passivo, o decurso do prazo de cinco anos, contados da ocori encia do lato gerador, sem manifestação expresso da Fazenda, implica homologação kicita do lançamento". Inform ainda que, no presente caso "efetivamente ocorreu pagamento antecipado do IPI conforme demonstram os extratos das ,f1s. 215/216, obtidos no sistema SINAL 10 da RFB, de modo a "concretizar a hipótese de lançamento por homologação antes citado, cujo prazo ,I, decadencial, coma já dito, é de cinco anos contados do/cito gerador." Nesse sentido cita a douta Camara Superior de Recursos Fiscais do Conselho de Contribuintes também entende que no lançamento por homologação o prazo decadencial é contado nos terms do § 4" do art. 150 do CTN, confbune ementário que se transcreve do Acórdão CSRF/02-01618, sessão de 23/04/2007: Ementa IPI, DECADÊNCIA. LANÇAMENTO POR HOMOLOGAÇÃO Em se tratando de tributos sujeitos a lançamento pot homologação, a contagem do prazo decadencial se desloca da regra geral, pi evista no art. 173 do ON, para encontrar respaldo no § 40 do artigo 150 do mesmo Código, hipótese em que o termo inicial para contagem do prazo de cinco anos é a data da ocorrência do fato gerador. Expirado esse prazo, sem que a Fazenda Pública tenha se pronunciado, considet homologado o langamento e dqfinitivantente extinto o crédito. Acolhido a preliminar de decadência em relação aos fittos geradores ocort idos até 28,de dezembro de 1994. No mesmo sentido vem decidindo o STJ, como bem demonstra a ementa abaixo reptoduzida, que resume o julgamento do REsp n° 636.626, de 15 de maio de 2007, publicada no DJ de 04/06/2007, relatado pelo Min. •Teori Zavaselci: TRIBUTAIO E PROCESSO CIVIL. RECURSO LSPEC AL VIOLAÇÃO AO ART 535, II, DO CPC. INOCORRENCIA, RA 6ES RECURSALS QUE NÃO INFIRMAM O ACÓRDÃO RECORfq SÚMULA 284/SIF. TRIBUTO SUJEITO A LANÇAMENTO HOMOLOGAÇÃO ArÃOCIPAGAMENTO. PRAZO DLCADENCIAL'—' PARA CONSTITUIÇÃO DO CRÉDITO. TERMO INICIAL. DEPÓSITO JUDICIAL, DISPENSA DO ATO FORMAL DE LANÇAMENTO. PRECEDENTES 3. 0 prazo decadencial para efetuar o lançamento do tributo ú, eni regra, o do ai t 173. I, do CTN, segundo o qual "o direito de a Fazenda Pública constituir o crédito tributário extingue-se após 5 (cinco 'altos, 5 contados: do primeiro dia do eyereicio seguinte àquele em que o lanÇalne7710 poderia ler sido efetuado" 4 Todavia, porn or tributar sujeitos a lançamento por homologaçao — que, segundo o art. ISO do CTN, "ocorre quanto any tributar cula legisla çâo atribua ao sujeito passivo o dever de antecipar o pagamento sem prévio crome da autoridade administrative e "opera-se pelo ato em que a referida autoridade, tomando conhecimento da atividade assincexercida pelo obrigado, expressamente a homologa" rep a especifica. Relativamente a eles, ocorrendo o pagamento antecipado por parte do contribuinte, o Faro decadencial paiv o lançamento de eventuais diferenças ci de cinco anos a cantor do fato geradoi; conforme estabelece o ,sç 4 0 do art. 150 do CTN Precedentes- da 1" Seção: ERESP 101.407/SP, Min. Ari Pargendler, DJ de 0805.2(100, ERESP 279 473/SP, Min. Than Zavaseki, DJ de 11.10.2004; ERESP 278 727/DF, Min Francitilli Ne/to, DJ de 28 10 2003 Assim sendo, voto no sentido de julgar improcedente o recurso de oficio. O recurso yoluntario, igualmente, merece ser conhecido, porquanto tempestivamente interposto e revestido das demais formalidades. Em relação ao recurso voluntário, em que se discute as glosas no calculo do crédito presumido do IN relativo ás aquisições dos produtos denominados "Agua clarificada" e "vapor", desconsiderados pela decisão recorrida, por entender que não se enquadram no conceito de MP, PI e ME, o contribuinte alega, basicamente, tratar-se de materiais intermediúrios consumidos no seu processo produtivo, entendo ser necessária a conversão do julgamento em diligência , pois, segundo a recorrente, a "agua clarificada" e o "vapor" são consumidos em seu processo produtivo, sofrendo perda de suas propriedades fisicas e químicas em decorrência de uma ação direta sobre os produtos em fabricação. que de acordo com a legislação do JPI, art. 147, I do Decreto n" 2.637/98 e art. 164, I, do Decreto 4,544/2002, devem ser incluidas entre as matérias-primas e os produtos intermediários "aqueles que, embora não se integrando ao novo produto, forem consumidos no processo de industrialização . Portanto, em principio, o que se exige para a inclusão de um determinado insumo na base de cálculo do crédito presumido de IPI é que este seja "consumido no processo de industrialização". Por sua vez, o Parecer CST n° 65/79, define quais são os insumos que, embora não se integrando ao novo produto, são "consumidos no processo de ind sly.isalização", exigindo, tão somente, que haja "ação direta" do insumo sobre o produto em f ricaç-o e que, em decorrência dessa ação direta, o insurno sofia alterações como "desgaste, o dà o o A perda de propriedades lisicas ou químicas". De acordo com as informações da recorrente, de forma simplificada, aduz que ern seu processo produtivo, os hidrocarbonetos (etenos, propeno, buteno), catalisadores, ativadores, hidrogénio e outros produtos químicos são introduzidos ern reatores de polimerização e, entrando em contato, inicia-se urna reação quimica de "polimerização", da qual se originarão os polimeros fabricados pela Recorrente E, para tanto, a "água clarificada" e , o "vapor" desempenham um papel preponderante nesse processo. 3 Processo U 11080,006079/2007-3 S3-1T03 ResoNO° n " 3301-00,051 Fl 4 Explica ainda que, a reação química de polimerização é urna reação exotermica, que libera calor. E, quanto mais calor é liberado pela reação quimica, mais a temperatura dentro do reator se eleva e mais a reação se acelera. Para manter' a reação sabre controle e assegurar que o produto possa ser fabricado corn as características desejadas e especificadas, é imprescindivel que a temper atura seja mantida estável. Assim sendo, a função da "água clarificada" é a de absorver o calor do produto que está sendo fabricado, havendo urna transferência do produto que está sendo fabricado para a "água clarificada", que retira a energia calorifica do produto, mantendo-o na temperatura adequada. Ressalta, ainda que, "não se tiara de resfriamento de máquinas ou equipamentos, mas de redução da temperatura do próprio produto em fabricação". Da mesma forma, o "vapor", que atua na secagem do pó de polímero que deixa os reatores, na eliminação de resquícios de hexano (produto tóxico, inflamável), cuja eliminação se dá por secagem, porquanto em decorrência da ação do vapor, o polimero, que saiu dos reatores com resíduos de hexano, deixa de conter estes resíduos. 0 vapor atua ainda na fase de extrusao, ern que o pó de polimero é transformado em "pellets" (pequenos grãos esfericos), havendo urna troca de calor entre o vapor e o p6 de polimero, que em decorrência da elevação da temperatura se funde (deixa de ser pó e se torna uma liga). Aduz ainda que essas informações corroboram corn o Laudo de Especificação Técnica que instruiu a Impugnação, e que seriam comprovadas pela pericia técnica requerida, Vê-se, portanto, que a "água clarificada" e o "vapor": a) integram o processo produtivo da Recorrente; b) mesmo naqueles casos em que não há contato fisieo entre a "água clarificada" e o "vapor" e os produtos em fabricação, há ação direta da "água clarificada" e do "vapor" sobre os produtos ern fabricação, e, em consequência dessa ação direta, os produtos em fabricação sofrem transformação em suas características; c) em decorrência da ação direta da "água clarificada" e do "vapor" sabre os produtos em fabricação, e destes sobre aqueles, a "água clarificada" e o "vapor" sofrem alterações, identificadas corn a perda de suas propriedades fisicas e químicas originais. Assim sendo, voto no sentido de converter o julgamento em diligência, para qu seja realizada a prova pericial requerida pela Recorrente, tanto na impugnação quanto/no recurso, corn fulcra no art. 16, IV, do Decreto n° 70.235, conforme requerido As fis. 12 / 2 (vol. 1), nos seguintes termos e quesitos a seguir relacionados: "42 A prova pericial se destinará a demonstrar que a) a "água dal ificada" e o "vapor" integram o processo produtivo da Impugnante; b) lid ação direta da "água clarificada" e do "vapor" sobre os produtos. em fabricação; e c) em decorrência da ação da "cigua clarificada" e do "vapor", os produtos en, fabricação soften i transfoi ntação em suas características e a "água clarijicada" e o "vapor" 30"C111 alteração em suas pi•opiledades físicas. 7 4 3 Para tanto, a hnpugnante indica como seu perito o Engenheiro Químico Elávio Roberto Lima de Barmy, Engenheiro de Processo sênior, CRO n° 05.301320, com endereço profissional no III Pérto Petroquintico, s/14 Lote 04, Terceiro Distrito, Trittufo, RS, e fonnula or seguintes quesitos.: i) há t ai sAréncia de calor entre o produto que está sendo Mbricado e a "água elm ficada"? ii) de que forma se dá a transferéncia de calor do produto em fabricação paro a "água clarificada"? para que haja esta transferencia de calor entre o pi °ditto em fabricação e a água clarificada, é necessário que kaki contato fisico entre eles? iii) em decorrência desta transferencia de calor do produto em fabricação para a "água clarificada", a temperatura do produto em fabricação e da reação de polinterização é mantida sob controle, de modo que o pi ochno final apresente as características desejadas e as propriedades especificadas? iv) em decorrência da transferência de calor entre o produto e a "água clarificada", a "água clarificada" sake alteração em suas propriedades fisicas, em especial em sua temperatura? na secagem do pó de polimero que deixa or reatores de polimerização nos processos em suspensão, há transferência de calor do "vapor" para o pó de polluter° contendo hexano? VI) de que forma se dá a transferência de calor do "vapor" para o pó de polhnero contendo hexano? para que haja esta transferência de calor entre o "vapor" e o pó de polimero contendo heyano, é necessário que haja contato físico entre eles? vii) em decorrência da transferência de calor cio "vapor" para o pó de polímero contendo hevano, ha o aumento da temperatura do pó de polímero e do !levant) e a passagem do hexano da fase líquida para a fase gasosa, com sua evaporação? Depois da secagem, o pó de polimero apresenta resquicias de hexano? viii) O em t decorrência da transferência de calor do "vapor" para o pó tie polímero contendo hexano, o "vapor" sofre tranvfiffmaelio física , passado da fase gasova para a fase liquida? ix)na ex-ausão, há translerência de calor do "vapor" para o pó de polimero 2 x) de que forma se dá a transferência de calor do "vapor" pain o 1)6 de polímero? para que haja esta transferência de calor entre o "vapor" e o pó de polimero, é necesseirio que haja contain físico entre ales? xi) em decorrência da transferência de calor cio "vapor" para o pá de polimero, o pó de polhnero tem sua temperatura aumentada e se funde? xii) em decorrência da transferência de calor do "vapor" para o pá c1 Kadk polimero contendo hevano, o "vapor" .safre transformação lírica, pas- vado eke?. ga 50 50 para a fase líquida? „. .xiiOna destilação do liquor-mãe, há transferência de calm- do "vapor" para.a mistura de hexano e outros prodmos? xiv)de que „forma se dá a iransferencia de calor do "vapor" para a mistura de hexano e outros produtos? para que haja esta lianyerdlicia de calor entre o "vapor" e a mistui a de hexano e outros pi odutos, é !recess-6i ia que haja contato físico enlre eles? xv) em decoirência da transferéocia tle calor cio "vapor' para a mistura de hexano e outros produtos, há o caimento de (empei atura do he.yano e a pctssagen ,-do ( Processo n" 1 1080,006079/2007-31 S3-*TE03 Resolue5o n° 3301-00.051 Fl. 5 hexano rfase liquida paw a fase gasosa, com sua evaporação? em decorrência da aiqerência de calor cio "vapor" para o Itexano, o hexano se sepata dos mat os produtos da wisteria? .xvi)ent decorrência c/a transferência de calor do "vapor" para a mis-lura de hexcuto e outros produtos, o "vapor" sofre transformação física, passado c/a fase gasosa para a lase liquida" .xvii)na etapa de steaming, há contato físico entre a "vapor" e o produto em fabr icaçiio? will) na etapa de steaming, em decorrência da ação do "vapor" sobre o pi oduto em fabricação, verifica-se a desativação das residue's de catalisador, bent como a reinação de hidrocarbonetos impregnados nos pellets de polímero? xix) ao final da etapa de steaming, verifica-se a transformação física do "vapor", com sua passagem da fase gasosa para a .fase liquida? xx) na secagem, há transfer acia de calor do "vapor" para o produto eat fabricação? xxi) cio que fat ma se dá a transferência de calo). do 'vapor" para o produto em fabricação na secagem? para que haja esta transferência de color crave o "vapor" e o produto en: fob, icação na secagem, é necessário que haja cantata [is/co (mire eles? .xxii) na secagem, ern decorrência da transferência de calor do "vapor" pma o ¡mocha° cat fabricação, verifica-se o aumento da temperatura do produto em fabricação e a evaporação dos residuos de água que acompanham o produto em fabricação depois da etapa de steaming? xxiii) na secagem, em decorrência da liansferência de calor do "VC11701'" para o produto cm fiebricução, a "vapor" sofre transfbrmação física, passado da .fase gasosa paia a fase liquida? ,xxiv) na aditiva ção, há transferencia de calor do "vapor" pm ci o produto em fabricacão e para os. aditivos.? xxv) c/c que .fbrina se dá a transferência de calor do "vapor" para o produto em fabricação e ON aditivos na adifivação? para que haja esta transferência de calor entre o "vapor" e o produto em fabricação e os aditivos, é necessário que haja contato físico elate des? xxvi)em decorrência da transferência de calor do "vapor" para o produto en; fabricação e Os aditivos, verifica-se o aumento de temperatura do produto em fabricação e dos aditivos e sua fusão? xxvii) na aditivação, en: decorrência da transferência de calor do "vapor's] am o produto em fabricação e para os aditivos, o "vapor" so fie transfarmação ji.iq, passado da lase gasosa para afase liquida? 4.4 Como se vê, os quesitos.formulados pela Impugnante buscam determinar se a "água clarificada" e o "vapor" enquadram-se no conceito definido pelo Pai CST n ° 65/79 de "produtos que 'embora não se integrando no novo piado/o, fbrein consumidos, no processo de inclustrialização 1, e, ern conseqüência, mesmo que se adote o entendimento perfilado pelo Auto de biliação, devenz ter seu custo considerado na determinação da base de cálculo do crédito prestimido do .1P1 previste) na Lei n° 9363/96." 9 AN\ o Lisboa Cardo Após realizada a diligencia, retornem os autos para prosseguimento do julgamento. 10

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Numero do processo: 11080.006079/2007-31
Turma: Primeira Turma Ordinária da Terceira Câmara da Terceira Seção
Câmara: Terceira Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Wed Aug 22 00:00:00 UTC 2012
Ementa: IMPOSTO SOBRE PRODUTOS INDUSTRIALIZADOS - IPI Período de apuração: 28/02/2002 a 29/02/2004 DECADÊNCIA. TRIBUTO SUJEITO A LANÇAMENTO POR HOMOLOGAÇÃO. PAGAMENTO ANTECIPADO. TERMO INICIAL. APLICAÇÃO CUMULATIVA DOS PRAZOS PREVISTOS NOS ARTIGOS 150, § 4º, e 173, do CTN. CONSTATAÇÃO DE PAGAMENTO. RECURSOS REPETITIVOS (ART. 543-C DO CPC). REPRODUÇÃO NOS JULGAMENTOS DO CARF (ART. 62-A DO RI-CARF). Nos tributos sujeito a lançamento por homologação, como é o caso do IPI, em havendo pagamento, o prazo decadencial conta-se do fato gerador, considerando-se homologado o lançamento e definitivamente extinto o crédito tributário com o transcurso do prazo quinquenal. CRÉDITOS PRESUMIDOS. PRODUTOS NÃO UTILIZADOS NEM CONSUMIDOS NO PROCESSO PRODUTIVO Os produtos que não se enquadram no conceito de matéria prima, produto intermediário e material de embalagem, nos termos da legislação do IPI, não geram créditos presumidos desse imposto, a título de PIS e Cofins. VAPOR DA ÁGUA. “STEAMING”. PROCESSOS “SPHERILENE” E “SPHERIPOL”. As aquisições de vapor da água, consumidos na etapa “Steaming” dos processos “Spherilene” e “Spheripol”, na industrialização de produtos exportados, geram créditos presumidos do IPI, passíveis de dedução do imposto devido mensalmente. Recurso de Ofício Negado e Recurso Voluntário Provido em Parte.
Numero da decisão: 3301-001.591
Decisão: Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos em negar provimento ao recurso de ofício e pelo voto de qualidade dar provimento parcial ao recurso voluntário, nos termos do relatório e votos que integram o presente julgado. Vencidos os Conselheiros Antônio Lisboa Cardoso, Fábia Regina Freitas e Maria Teresa Martínez López, que proviam a totalidade do recurso. Designado para redigir o voto vencedor o conselheiro José Adão Vitorino de Morais. Declarou-se impedida a Conselheira Andrea Medrado Darzé. Sustentou pela Contribuinte o Advogado Henry Gonçalves Lummertz, OAB/RS nº 39.164.
Matéria: IPI- ação fiscal- insuf. na apuração/recolhimento (outros)
Nome do relator: ANTONIO LISBOA CARDOSO
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PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 25/09/2012 por JOSE ADAO VITORINO DE MORAIS, Assinado digitalmente em 25 /09/2012 por JOSE ADAO VITORINO DE MORAIS, Assinado digitalmente em 25/09/2012 por ANTONIO LISBOA CA RDOSO, Assinado digitalmente em 16/10/2012 por RODRIGO DA COSTA POSSAS     2 Acordam  os  membros  do  colegiado,  por  unanimidade  de  votos  em  negar  provimento  ao  recurso de ofício  e pelo voto de  qualidade dar provimento parcial  ao  recurso  voluntário,  nos  termos  do  relatorio  e  votos  que  integram  o  presente  julgado.  Vencidos  os  Conselheiros Antônio Lisboa Cardoso, Fábia Regina Freitas e Maria Teresa Martínez López,  que  proviam  a  totalidade  do  recurso. Designado  para  redigir  o  voto  vencedor  o  conselheiro  José Adão Vitorino de Morais. Declarou­se  impedida a Conselheira Andrea Medrado Darzé.  Sustentou pela Contribuinte o Advogado Henry Gonçalves Lummertz, OAB/RS nº 39.164.  (Assinado Digitalmente)  Rodrigo da Costa Pôssas ­ Presidente.  (Assinado Digitalmente)  Antônio Lisboa Cardoso ­ Relator.  (Assinado Digitalmente)  JOSÉ ADÃO VITORINO DE MORAIS ­ Redator designado.  Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: José Adão Vitorino de  Moraes,  Antônio  Lisboa  Cardoso  (relator),  Amauri  Amora  Câmara  Júnior,  Fábia  Regina  Freitas, Maria  Teresa Martínez  López  e  Rodrigo  da  Costa  Pôssas  (Presidente).  Declarou­se  impedida a Conselheira Andréa Medrado Darzé.  Relatório  Cuida­se  de  retorno  de  diligência  destinada  à  realização  de  prova  pericial  requerida  pela  Recorrente,  com  o  objetivo  de  comprovação  do  crédito  presumido  de  IPI,  relativamente aos valores pagos pelas aquisições de água clarificada e vapor d´água, no período  de apuração de 28/02/2002 a 29/02/2004, objeto dos recursos de ofício e voluntário sobre os  assuntos  discutidos  no  presente  processo,  sintetizados  na  ementa  do  acórdão  recorrido  (fls.  125/128), nos seguintes termos:  ASSUNTO:  IMPOSTO  SOBRE  PRODUTOS  INDUSTRIALIZADOS ­ IPI  Período de apuração: 28/02/2002 a 29/02/2004  MATÉRIA NÃO IMPUGNADA  Considera­se  definitivo  o  lançamento  efetuado,  na  esfera  administrativa, a matéria não impugnada.  DECADÊNCIA.  Verificada  a  antecipação de  pagamento  e  expirado o  prazo  de  cinco anos, contados da ocorrência do fato gerador, considera­ se homologado o lançamento e definitivamente extinto o crédito  tributário,  decaindo  a  Fazenda  Pública  do  direito  de  exigir  eventuais diferenças, a título de IPI não recolhido, por glosas de  créditos presumidos do IPI não admitidos.  GLOSA  DO  CRÉDITO  PRESUMIDO  DE  IPI.  BASE  DE  CÁLCULO.  Fl. 399DF CARF MF Impresso em 31/10/2012 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 25/09/2012 por JOSE ADAO VITORINO DE MORAIS, Assinado digitalmente em 25 /09/2012 por JOSE ADAO VITORINO DE MORAIS, Assinado digitalmente em 25/09/2012 por ANTONIO LISBOA CA RDOSO, Assinado digitalmente em 16/10/2012 por RODRIGO DA COSTA POSSAS Processo nº 11080.006079/2007­31  Acórdão n.º 3301­01.591  S3­C3T1  Fl. 399          3 Os  valores  pagos  pelas  aquisições  de  "água  clarificada"  e  "vapor", não entram na base de cálculo do benefício, por não se  enquadrarem  no  conceito  de  matéria­prima,  produto  intermediário  ou  material  de  embalagem,  únicos  insumos  autorizados pela  lei, o que  justifica a glosa dos créditos do IPI  registrados em excesso.  INDEFERIMENTO  DE  PERÍCIA.  Indefere­se  o  pedido  de  perícia quando a providência se mostra desnecessária à solução  da lide.  Lançamento Procedente em Parte”  A DRJ/POA recorreu de ofício, em relação à parcela cancelada no valor de  R$1.015.757,88,  em  razão  de  ter  sido  reconhecida  a  ocorrência  do  instituto  da  decadência  sobre o período de 01/02/2002 a 20/02/2002, tendo em vista que a Contribuinte deu ciência ao  Auto  de  Infração  em  30/02/2007  (fl.  102),  tendo  em  vista  que,  efetuado  o  pagamento  antecipado do IPI, nos moldes do art. 150, § 4º do CTN, sem a ocorrência de dolo, fraude ou  simulação  de  parte  do  sujeito  passivo,  o  decurso  do  prazo  de  cinco  anos,  contados  da  ocorrência  do  fato  gerador,  sem manifestação  expressa  da  Fazenda,  implica  a  homologação  tácita  do  lançamento,  conforme  ementário  que  se  transcreve  do  Acórdão  CSRF/02­02.618,  sessão de 23/04/2007:   “Ementa:  IPI.  DECADÊNCIA.  LANÇAMENTO  POR  HOMOLOGAÇÃO.  Em  se  tratando  de  tributos  sujeitos  a  lançamento por homologação, a contagem do prazo decadencial  se  desloca  da  regra  geral,  prevista  no  art.  173  do  CTN,  para  encontrar  respaldo  no  §  4°  do  artigo  150  do  mesmo  Código,  hipótese em que o termo inicial para contagem do prazo de cinco  anos  é  a  data  da  ocorrência  do  fato  gerador.  Expirado  esse  prazo,  sem  que  a  Fazenda  Pública  tenha  se  pronunciado,  considera­se homologado o lançamento e definitivamente extinto  o crédito. Acolhido a preliminar de decadência em relação aos  fatos geradores ocorridos até 28,de dezembro de 1994.”  Em  relação  às  glosas  no  cálculo  do  crédito  presumido  do  IPI  sobre  as  aquisições  dos  produtos  denominados  "água  clarificada"  e  "vapor",  decidiu­se  que  não  se  enquadram no conceito de MP, PI e ME, embora a Contribuinte alegue tratar­se de materiais  intermediários consumidos no seu processo produtivo.  Também de acordo com a decisão recorrida, o art. 10 da Lei 9.363, de 1996,  prevê  que  a  empresa  produtora  exportadora  para  fazer  jus  ao  Crédito  Presumido  do  IPI,  destinado ao ressarcimento do valor das contribuições para o PIS/Pasep e a Cofins, deve haver  incidência do IPI nas respectivas aquisições, no mercado interno, de matérias­primas, produtos  intermediários e material de embalagem, para utilização no processo produtivo.   Nesse sentido, o conceito desses insumos (MP, PI, ME) se extrai da norma do  artigo  147,  inciso  I,  do  Regulamento  do  Imposto  sobre  Produtos  Industrializados,  aprovado  pelo Decreto n° 2.637, de 25 de junho de 1998 (RIPI/98), convertido no art. 164, inciso I, do  RIPI/02, aprovado pelo Decreto n° 4.544, de 26 de dezembro de 2002:  Fl. 400DF CARF MF Impresso em 31/10/2012 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 25/09/2012 por JOSE ADAO VITORINO DE MORAIS, Assinado digitalmente em 25 /09/2012 por JOSE ADAO VITORINO DE MORAIS, Assinado digitalmente em 25/09/2012 por ANTONIO LISBOA CA RDOSO, Assinado digitalmente em 16/10/2012 por RODRIGO DA COSTA POSSAS     4 Art  147.  Os  estabelecimentos  industriais,  e  os  que  lhes  são  equiparados,  poderão  creditar­se  (Lei  n.°  4.502,  de  1964,  art.  25):   1  ­  do  imposto  relativo  a  matérias­primas,  produtos  intermediários  e  material  de  embalagem,  adquiridos  para  emprego na  industrialização de  produtos  tributados,  incluindo­ se, entre as matérias­primas e produtos intermediários, aqueles  que,  embora  não  se  integrando  ao  novo  produto,  forem  consumidos  no  processo  de  industrialização,  salvo  se  compreendidos entre os bens do ativo permanente;  Cita  ainda,  que,  o  alcance  da  expressão  "consumidos  no  processo  de  industrialização" é esclarecido pelo Parecer Normativo CST n.° 65/79, publicado no DOU de  06­11­1979, que assevera:  "10. Resume­se, portanto, o problema na determinação do que se  deva entender como produtos 'que embora não se integrando ao  novo  produto,  forem  consumidos  no  processo  de  industrialização.'  (.)  10.2  —  A  expressão  `consumidos...’  há  de  ser  entendida  em  sentido amplo, abrangendo, exemplificativamente, o desgaste, o  desbaste, o dano e a perda de propriedades físicas ou químicas,  desde  de  que  decorrentes  de  ação  direta  do  insumo  sobre  o  produto  em  fabricação, ou deste  sobre  o  insumo."  (negrito  na  transcrição)  Consta  ainda,  para  que  seja  dado  o  tratamento  de  insumos  aos  bens  que,  embora não se integrando ao novo produto, sejam consumidos no processo de industrialização,  tais bens devem guardar semelhança com as MP e os PI, em sentido estrito, semelhança essa  que reside no fato de exercerem, na operação de industrialização, função análoga a das MP e  PI, ou seja,  se consumirem, em decorrência de um contato  físico, ou melhor dizendo, de uma  ação diretamente exercida sobre o produto em fabricação, ou por esse diretamente sofrida. No  aludido parecer são mencionados os seguintes exemplos: lixas, lâminas de serra e catalisadores,  desde que não integrem o ativo permanente.  Dos termos dos atos normativos acima mencionados, deduz­se que a inclusão  dos valores de "água clarificada" e do "vapor", não identificados como MP, PI e ME, na base  de  cálculo  do  crédito  presumido,  é  improcedente,  porque  não  atende  aos  requisitos  (se  consumirem em contato físico direto com o produto industrializado) para serem considerados  insumos empregados no processo de industrialização dos produtos exportados. A propósito, o  próprio contribuinte  reconhece em sua  impugnação,  item 3.30,  fls. 114 e  item 3.36,  fls. 115,  não haver contato físico desses produtos com o produto em fabricação.  Nesse  sentido  a  Câmara  Superior  de  Recursos  Fiscais  do  Conselho  de  Contribuintes  decidiu  no  mesmo  sentido,  ao  apreciar  Recurso  Especial  interposto  por  outro  contribuinte,  conforme­  ementário  do  Acórdão  ­  ­CSRF/02­01.912  da  Segunda  Turma,  em  sessão de 12/04/2005, que assim julgou:  Ementa:  IPI  —  Crédito  Presumido  —  Energia  Elétrica,  Combustíveis  e  Água  Clarificada  —  Para  enquadramento  no  benefício,  somente  se  caracterizam  como  matéria­prima  e  produto  intermediário  os  insumos  que  se  integram  ao  produto  Fl. 401DF CARF MF Impresso em 31/10/2012 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 25/09/2012 por JOSE ADAO VITORINO DE MORAIS, Assinado digitalmente em 25 /09/2012 por JOSE ADAO VITORINO DE MORAIS, Assinado digitalmente em 25/09/2012 por ANTONIO LISBOA CA RDOSO, Assinado digitalmente em 16/10/2012 por RODRIGO DA COSTA POSSAS Processo nº 11080.006079/2007­31  Acórdão n.º 3301­01.591  S3­C3T1  Fl. 400          5 final, ou que, embora a ele não se integrando, sejam consumidos,  em  decorrência  de  ação  direta  sobre  este,  no  processo  de  fabricação. A energia elétrica usada como força motriz ou fonte  de calor ou de iluminação, os combustíveis e a água clarificada  por  não  atuarem  diretamente  sobre  o  produto  em  fabricação,  não  se  enquadra  nos  conceitos  de  matéria­prima  ou  produto  intermediário. (grifei)  Dessa  forma,  conclui  a  decisão,  que  os  materiais  denominados  "água  clarificada" e "vapor" não podem ser incluídos na base de cálculo do crédito presumido do IPI,  por não se enquadrarem no conceito de MP, PI, ME, únicos insumos admitidos pela lei.   Cientificada em 16/06/2009 (AR fl. 229) , foi interposto o recurso voluntário  de fls. 234 e seguintes, em 16/07/2009, alegando, em síntese:  preliminarmente, a nulidade do acórdão recorrido pelo fato de ter indeferido a  realização de prova pericial, alegando cerceamento do direito de defesa.  Em relação ao mérito, sustenta o direito à inclusão dos valores referentes ao  custo dos produtos “água clarificada” e “vapor” na base de cálculo do crédito presumido do IPI  Sugere a necessidade de cautelas na aplicação do Parecer Normativo CST n°  65/79, visto que, o primeiro ponto que se há que destacar é que o espaço para a aplicação da  legislação do IPI, na definição da base de cálculo do crédito presumido do IPI instituído pela  Lei n° 9.363/96, é o da aplicação subsidiária.  Especificamente sobre os insumos utilizados, "água clarificada" e o "vapor",  sustenta  que  integram o  processo  produtivo  da Recorrente  e, mesmo naqueles  casos  em que  não há contato  físico  entre a  "água  clarificada"  e o  "vapor"  e os produtos  em  fabricação, há  ação  direta  da  "água  clarificada"  e  do  "vapor"  sobre  os  produtos  em  fabricação,  e,  em  consequência  dessa  ação  direta,  os  produtos  em  fabricação  sofrem  transformação  em  suas  características.  Requer, alternativamente, que mesmo que superados os argumentos expostos,  e  se  admitisse,  como  pretende  o  r.  Acórdão  DRJ/POA  n°  10­18.400,  que  a  Recorrente  só  poderia  incluir  na  base  de  cálculo  do  crédito  presumido  do  IPI  previsto  na  Lei  n°  9.363/96  aqueles valores referentes a insumos que se consumissem em decorrência de uma ação direta  identificada com o contato físico com o produto em produção, o presente Recurso Voluntário  deve ser provido pelo menos no que diz respeito aos valores referentes ao "vapor" empregado  na fase de steaming das Plantas de Spherilene e Spheripol.  Submetido  a  julgamento,  na  sessão  de  08/12/2010,  o  julgamento  foi  convertido em diligência através da Resolução nº 3301­00.051 (fls. 282/286), para a realização  de prova pericial.  Desta  forma,  realizada  a  diligência  foi  anexado  laudo  técnico  do  Departamento de Engenharia Química da Universidade Federal do Rio Grande do Sul (doc. 2),  assinado  pelo  Prof.  Dr.  Ing.  Jorge  Otávio  Trierweiler,  professor  do  Departamento  de  Engenharia  da  UFRGS,  identificado  na  Declaração  de  Capacitação  Técnica  de  fls.  308,  elaborando­se em seguida o laudo técnico de fls. 324/357, destinado à avaliação do consumo  de  vapor  e  água  clarificada  utilizados  em  processos  de  polimerização,  contemplando  os  Fl. 402DF CARF MF Impresso em 31/10/2012 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 25/09/2012 por JOSE ADAO VITORINO DE MORAIS, Assinado digitalmente em 25 /09/2012 por JOSE ADAO VITORINO DE MORAIS, Assinado digitalmente em 25/09/2012 por ANTONIO LISBOA CA RDOSO, Assinado digitalmente em 16/10/2012 por RODRIGO DA COSTA POSSAS     6 quesitos  indicados  no  pedido  destinado  á  produção  de  prova  técnica  pericial,  para  tanto  conforme descrito no resumo de fl. 325:    Após  discorrer  sobre  o  processo  de  transformação  dos  referido  produtos  empregados  no  processo  produtivo,  passou­se  a  responder  aos  quesitos  apresentados  na  solicitação de diligência, merecendo destacar os seguintes pontos:        Fl. 403DF CARF MF Impresso em 31/10/2012 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 25/09/2012 por JOSE ADAO VITORINO DE MORAIS, Assinado digitalmente em 25 /09/2012 por JOSE ADAO VITORINO DE MORAIS, Assinado digitalmente em 25/09/2012 por ANTONIO LISBOA CA RDOSO, Assinado digitalmente em 16/10/2012 por RODRIGO DA COSTA POSSAS Processo nº 11080.006079/2007­31  Acórdão n.º 3301­01.591  S3­C3T1  Fl. 401          7   É o relatório.  Voto Vencido  Conselheiro Antônio Lisboa Cardoso  O  recurso  de  ofício  merece  ser  conhecido  em  razão  do  valor  exonerado  ultrapassar  o  valor  de  alçada,  e  quanto  ao  mérito  deve  ser  improvido  por  seus  próprios  fundamentos,  porquanto,  conforme  bem  frisado  no  voto  condutor  do  acórdão  recorrido,  “...  efetuado o pagamento antecipado do IPI, nos moldes do art. 150 do CTN, sem a ocorrência de  dolo,  fraude  ou  simulação  de  parte  do  sujeito  passivo,  o  decurso  do  prazo  de  cinco  anos,  contados  da  ocorrência  do  fato  gerador,  sem manifestação  expressa  da Fazenda,  implica  a  homologação  tácita  do  lançamento”,  sobretudo  porque,  no  caso  “efetivamente  ocorreu  pagamento antecipado do IPI conforme demonstram os extratos das  fls. 215/216, obtidos no  sistema SINAL 10 da RFB, de modo a "concretizar a hipótese de lançamento por homologação  antes  citado,  cujo  prazo  ,1,  decadencial,  como  já  dito,  é  de  cinco  anos  contados  do  fato  gerador.”  Nesse sentido cita a douta Câmara Superior de Recursos Fiscais do Conselho  de Contribuintes também entende que no lançamento por homologação o prazo decadencial é  contado  nos  termos  do  §  4º do  art.  150  do CTN,  conforme  ementário  que  se  transcreve  do  Acórdão CSRF/02­02.618, sessão de 23/04/2007:  Ementa:  IPI.  DECADÊNCIA.  LANÇAMENTO  POR  HOMOLOGAÇÃO.  Em  se  tratando  de  tributos  sujeitos  a  lançamento por homologação, a contagem do prazo decadencial  se  desloca  da  regra  geral,  prevista  no  art.  173  do  CTN,  para  encontrar  respaldo  no  §  4°  do  artigo  150  do  mesmo  Código,  hipótese em que o termo inicial para contagem do prazo de cinco  anos  é  a  data  da  ocorrência  do  fato  gerador.  Expirado  esse  prazo,  sem  que  a  Fazenda  Pública  tenha  se  pronunciado,  considera­se homologado o lançamento e definitivamente extinto  o crédito. Acolhido a preliminar de decadência em relação aos ­  fatos geradores ocorridos até 28,de dezembro de 1994.  No mesmo  sentido  vem  decidindo  o  STJ,  como  bem  demonstra  a  ementa  abaixo  reproduzida,  que  resume o  julgamento do REsp n° 636.626, de  15 de maio de 2007,  publicada no DJ de 04/06/2007, relatado pelo Min. Teori Zavascki:  Ademais disto, a Primeira Seção do Superior Tribunal de Justiça – STJ, , no  julgamento  do  REsp  973733/SC,  Rel.  Min.  Luiz  Fux,  submetido  ao  rito  dos  recursos  Fl. 404DF CARF MF Impresso em 31/10/2012 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 25/09/2012 por JOSE ADAO VITORINO DE MORAIS, Assinado digitalmente em 25 /09/2012 por JOSE ADAO VITORINO DE MORAIS, Assinado digitalmente em 25/09/2012 por ANTONIO LISBOA CA RDOSO, Assinado digitalmente em 16/10/2012 por RODRIGO DA COSTA POSSAS     8 repetitivos (art. 543­C do CPC e Resolução 8/2008 do STJ), consolidou entendimento segundo  o  qual  nos  tributos  sujeitos  a  lançamento  por  homologação,  em  que  não  ocorre  pagamento  antecipado,  o  prazo  decadencial  rege­se  pelas  disposições  do  art.  173,  inciso  I,  do CTN;  ou  seja,  será  de  5  anos,  contados  do  primeiro  dia  do  exercício  seguinte  àquele  em  que  o  lançamento  poderia  ter  sido  efetuado,  o  período  durante  o  qual  a  Fazenda  deve  promover  o  lançamento  de  ofício  em  substituição  ao  lançamento  por  homologação,  conforme  sintetiza  a  respectiva ementa, in verbis:  PROCESSUAL  CIVIL.  RECURSO  ESPECIAL  REPRESENTATIVO DE CONTROVÉRSIA.  ARTIGO 543­C, DO CPC. TRIBUTÁRIO. TRIBUTO SUJEITO A  LANÇAMENTO  POR  HOMOLOGAÇÃO.  CONTRIBUIÇÃO  PREVIDENCIÁRIA.  INEXISTÊNCIA  DE  PAGAMENTO  ANTECIPADO.  DECADÊNCIA  DO  DIREITO  DE  O  FISCO  CONSTITUIR  O  CRÉDITO  TRIBUTÁRIO.  TERMO  INICIAL.  ARTIGO  173,  I,  DO  CTN.  APLICAÇÃO  CUMULATIVA  DOS  PRAZOS PREVISTOS NOS ARTIGOS 150, § 4º, e 173, do CTN.  IMPOSSIBILIDADE.  1.  O  prazo  decadencial  quinquenal  para  o  Fisco  constituir  o  crédito  tributário  (lançamento  de  ofício)  conta­se  do  primeiro  dia  do  exercício  seguinte àquele  em  que  o  lançamento  poderia  ter sido efetuado, nos casos em que a lei não prevê o pagamento  antecipado da exação ou quando, a despeito da previsão legal, o  mesmo  inocorre,  sem  a  constatação  de  dolo,  fraude  ou  simulação  do  contribuinte,  inexistindo  declaração  prévia  do  débito  (Precedentes da Primeira Seção: REsp 766.050/PR, Rel.  Ministro Luiz Fux, julgado em 28.11.2007, DJ 25.02.2008; AgRg  nos  EREsp  216.758/SP,  Rel.  Ministro  Teori  Albino  Zavascki,  julgado  em  22.03.2006,  DJ  10.04.2006;  e  EREsp  276.142/SP,  Rel. Ministro Luiz Fux, julgado em 13.12.2004, DJ 28.02.2005).  2.  É  que  a  decadência  ou  caducidade,  no  âmbito  do  Direito  Tributário,  importa  no  perecimento  do  direito  potestativo  de  o  Fisco  constituir  o  crédito  tributário  pelo  lançamento,  e,  consoante  doutrina  abalizada,  encontra­se  regulada  por  cinco  regras jurídicas gerais e abstratas, entre as quais figura a regra  da decadência do direito de lançar nos casos de tributos sujeitos  ao  lançamento  de  ofício,  ou  nos  casos  dos  tributos  sujeitos  ao  lançamento por homologação em que o contribuinte não efetua o  pagamento  antecipado  (Eurico  Marcos  Diniz  de  Santi,  "Decadência  e  Prescrição  no  Direito  Tributário",  3ª  ed.,  Max  Limonad, São Paulo, 2004, págs.. 163/210).  3.  O  dies  a  quo  do  prazo  quinquenal  da  aludida  regra  decadencial  rege­se  pelo  disposto  no  artigo  173,  I,  do  CTN,  sendo certo que o "primeiro dia do exercício seguinte àquele em  que  o  lançamento  poderia  ter  sido  efetuado"  corresponde,  iniludivelmente,  ao  primeiro  dia  do  exercício  seguinte  à  ocorrência  do  fato  imponível,  ainda  que  se  trate  de  tributos  sujeitos  a  lançamento  por  homologação,  revelando­se  inadmissível  a  aplicação  cumulativa/concorrente  dos  prazos  previstos nos artigos 150, § 4º, e 173, do Codex Tributário, ante  a  configuração  de  desarrazoado  prazo  decadencial  decenal  (Alberto  Xavier,  "Do  Lançamento  no  Direito  Tributário  Brasileiro",  3ª  ed.,  Ed.  Forense,  Rio  de  Janeiro,  2005,  págs..  Fl. 405DF CARF MF Impresso em 31/10/2012 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 25/09/2012 por JOSE ADAO VITORINO DE MORAIS, Assinado digitalmente em 25 /09/2012 por JOSE ADAO VITORINO DE MORAIS, Assinado digitalmente em 25/09/2012 por ANTONIO LISBOA CA RDOSO, Assinado digitalmente em 16/10/2012 por RODRIGO DA COSTA POSSAS Processo nº 11080.006079/2007­31  Acórdão n.º 3301­01.591  S3­C3T1  Fl. 402          9 91/104; Luciano Amaro, "Direito Tributário Brasileiro", 10ª ed.,  Ed.  Saraiva,  2004,  págs..  396/400;  e  Eurico  Marcos  Diniz  de  Santi,  "Decadência  e Prescrição  no Direito Tributário",  3ª  ed.,  Max Limonad, São Paulo, 2004, págs.. 183/199).  5.  In casu, consoante assente na origem: (i) cuida­se de tributo  sujeito a lançamento por homologação; (ii) a obrigação ex lege  de pagamento antecipado das contribuições previdenciárias não  restou  adimplida  pelo  contribuinte,  no  que  concerne  aos  fatos  imponíveis ocorridos no período de janeiro de 1991 a dezembro  de 1994; e (iii) a constituição dos créditos tributários respectivos  deu­se em 26.03.2001.  6.  Destarte,  revelam­se  caducos  os  créditos  tributários  executados,  tendo  em  vista  o  decurso  do  prazo  decadencial  quinquenal  para  que  o  Fisco  efetuasse  o  lançamento  de  ofício  substitutivo.  7.  Recurso  especial  desprovido.  Acórdão  submetido  ao  regime  do artigo 543­C, do CPC, e da Resolução STJ 08/2008.  (REsp 973733/SC, Rel. Ministro LUIZ FUX, PRIMEIRA SEÇÃO,  julgado em 12/08/2009, DJe 18/09/2009).  De acordo com o art. 62­A do RI­CARF, as decisões proferidas pelo E. STF  em  sede  de  repercussão  geral  (art.  543­B  do  CPC)  e  do  STJ  na  sistemática  dos  recursos  repetitivos (Art. 543­C do CPC) deves ser reproduzidas nos julgamentos do CARF.  Assim sendo, voto no sentido de julgar improcedente o recurso de ofício.  O  recurso  voluntário,  igualmente,  merece  ser  conhecido,  porquanto  tempestivamente interposto e revestido das demais formalidades.  O que se discute, no caso, são às glosas no cálculo do crédito presumido do  IPI  sobre  as  aquisições  dos  produtos  denominados  "água  clarificada"  e  "vapor",  desconsiderados  pela  decisão  recorrida,  por  entender  que  não  se  enquadram  no  conceito  de  MP, PI e ME.  Nesse  sentido,  é  importante  destacar  que  o  crédito  presumido  de  IPI,  instituído  pela  Lei  nº  9.363/96,  tem  o  objetivo  de  incentivar  as  exportações  e  se  processa  através  do  ressarcimento  das  contribuições  PIS/PASEP  e  COFINS,  instituídas  pelas  Leis  Complementares nº 7, de 1970, nº 8, de 1970 e nº 70, de 1991, incidentes sobre as aquisições  ocorridas  no  mercado  interno,  de  matérias­primas,  produtos  intermediários  e  material  de  embalagem, utilizados no processo produtivo,  conforme previsto no  art.  1º  da  aludida  lei,  in  verbis:  Art.  1º  A  empresa  produtora  e  exportadora  de  mercadorias  nacionais  fará  jus  a  crédito  presumido  do  Imposto  sobre  Produtos  Industrializados,  como  ressarcimento  das  contribuições de que tratam as Leis Complementares nºs 7, de 7  de setembro de 1970, 8, de 3 de dezembro de 1970, e 70, de 30  de dezembro de 1991, incidentes sobre as respectivas aquisições,  no  mercado  interno,  de  matérias­primas,  produtos  Fl. 406DF CARF MF Impresso em 31/10/2012 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 25/09/2012 por JOSE ADAO VITORINO DE MORAIS, Assinado digitalmente em 25 /09/2012 por JOSE ADAO VITORINO DE MORAIS, Assinado digitalmente em 25/09/2012 por ANTONIO LISBOA CA RDOSO, Assinado digitalmente em 16/10/2012 por RODRIGO DA COSTA POSSAS     10 intermediários  e  material  de  embalagem,  para  utilização  no  processo produtivo.   Parágrafo  único.  O  disposto  neste  artigo  aplica­se,  inclusive,  nos casos de venda a empresa comercial exportadora com o fim  específico de exportação para o exterior.   Igualmente consta do Regulamento do IPI – RIPI/2010, a partir do art. 141,  in verbis:  Art.241.A  empresa  produtora  e  exportadora  de  mercadorias  nacionais  fará  jus  a  crédito  presumido  do  imposto,  como  ressarcimento  das  contribuições  de  que  tratam  as  Leis  Complementares no 7, de 1970, no 8, de 1970, e no 70, de 1991,  incidentes sobre as respectivas aquisições, no mercado  interno,  de  matéria­prima,  produto  intermediário  e  material  de  embalagem, para utilização no processo produtivo (Lei no 9.363,  de 13 de dezembro de 1996, art. 1o).  §1oO  disposto  neste  artigo  aplica­se,  inclusive,  nos  casos  de  venda a empresa comercial exportadora com o fim específico de  exportação  para  o  exterior  (Lei  no  9.363,  de  1996,  art.  1o,  parágrafo único).  §2oO crédito presumido de que  trata o caput  será determinado  de conformidade com o art. 242 (Lei nº 9.363, de 1996, art. 2º).  §3oAlternativamente  ao  disposto  no  §  2o,  a  pessoa  jurídica  produtora  e  exportadora  de  mercadorias  nacionais  para  o  exterior  poderá  determinar  o  valor  do  crédito  presumido  do  imposto,  de  conformidade  com  o  disposto  no  art.  243  (Lei  no  10.276, de 10 de setembro de 2001, art. 1o).   §4oAplicam­se ao crédito presumido determinado na forma do §  3o  todas  as  demais  normas  estabelecidas  na  Lei  nº  9.363,  de  1996,  que  institui  o  crédito  presumido  a  que  se  refere  o  caput  (Lei nº 10.276, de 2001, art. 1º, § 5º).  §5oO  disposto  neste  artigo  não  se  aplica  às  pessoas  jurídicas  produtoras  sujeitas  à  incidência  não  cumulativa  das  contribuições de que trata o caput  (Lei no 10.833, de 2003, art.  14).  Da mesma forma, e alternativamente ao crédito presumido instituído pela Lei  nº 9.363, de 1996.  Assim  como  ocorrido  com  os  créditos  básicos  de  IPI,  a  jurisprudência  administrativa, também caminhou no sentido de aplicar os princípios contidos no Parecer CST  nº 65, de 1979, que dispõe que sobre os insumos que são capazes de gerar crédito de IPI, assim  entendido  as  matérias­primas,  produtos  intermediários  e  material  de  embalagem,  que  se  integrarem ao novo produto, ou embora não se integrando ao novo produto, forem consumidos  no processo de industrialização.  Abaixo, trechos do Parecer nº 65, de 1979, da Coordenação de Tributação da  Receita Federal, que a despeito do alegado pela interessada, impõe interpretação diversa quanto  ao sentido de “consumidos” no processo de industrialização.   (...)  Fl. 407DF CARF MF Impresso em 31/10/2012 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 25/09/2012 por JOSE ADAO VITORINO DE MORAIS, Assinado digitalmente em 25 /09/2012 por JOSE ADAO VITORINO DE MORAIS, Assinado digitalmente em 25/09/2012 por ANTONIO LISBOA CA RDOSO, Assinado digitalmente em 16/10/2012 por RODRIGO DA COSTA POSSAS Processo nº 11080.006079/2007­31  Acórdão n.º 3301­01.591  S3­C3T1  Fl. 403          11 Em estudo  o  inciso  I  do  artigo  66  do Regulamento do  Imposto  sobre  Produtos  Industrializados,  aprovado  pelo  Decreto  nº  83.263, de 9 de março de 1979 (RIPI/79).  .........................................................................................................  “Art.  66  ­  Os  estabelecimentos  industriais  e  os  que  lhe  são  equiparados, poderão creditar­se (Lei nº 4.502/64 arts. 25 a 30 e  Decreto­lei nº 3.466, art. 2º, alt. 8ª):    I  ­  do  imposto  relativo  a  matérias­primas,  produtos  intermediários  e  material  de  embalagem,  adquiridos  para  emprego na  industrialização de  produtos  tributados,  incluindo­ se,  entre  as  matérias­primas  e  os  produtos  intermediários,  aqueles que, embora não se integrando ao novo produto, forem  consumidos  no  processo  de  industrialização,  salvo  se  compreendidos entre os bens do ativo permanente”.   (...) (Grifou­se)  Relativamente  aos  créditos  básicos  de  IPI  faz  todo  sentido  a  exigência  sintetizada  no  Parecer  CST  nº  65/79,  porquanto  o  imposto  é  não  cumulativo,  autorizando  o  contribuinte  ao  abatimento  do  imposto  já  pago  pelos  componentes  (insumos)  do  produto  acabado,  todavia,  em  relação  ao  crédito  presumido  do  IPI,  a  lógica  não  é  a mesma,  pois,  a  partir  de  uma  leitura mais  atenta  do  art.  3º  da  Lei  nº  9.363,  de  1996,  levará  ao  intérprete  à  conclusão  de  que,  para  fins  de  conceituação  do  que  seja  “matéria­prima”  (MP),  “produto  intermediário”  (PI),  e  “material  de  embalagem”  (ME),  não  faz  qualquer  sentido  a  condição  imposta  pelo  Parecer  CST  65/79,  pois,  somente  subsidiariamente  é  que  deve  ser  utilizada  a  legislação  do  IPI,  vez  que  tais  conceitos  devem  ser  produzidos  a  partir  da  legislação  do  PIS/Pasep e Cofins, in verbis:  Art.  3º Para  os  efeitos  desta  Lei,  a  apuração  do  montante  da  receita  operacional  bruta,  da  receita  de  exportação  e  do  valor  das  matérias­primas,  produtos  intermediários  e  material  de  embalagem  será  efetuada nos  termos  das  normas  que  regem  a  incidência das contribuições referidas no art. 1º, tendo em vista  o valor constante da respectiva nota fiscal de venda emitida pelo  fornecedor ao produtor exportador.   Parágrafo único. Utilizar­se­á, subsidiariamente, a legislação do  Imposto de Renda e do Imposto sobre Produtos Industrializados  para  o  estabelecimento,  respectivamente,  dos  conceitos  de  receita  operacional  bruta  e  de  produção,  matéria­prima,  produtos intermediários e material de embalagem.   Assim sendo, o conceito de insumos, compreendendo o conjunto de matérias­ primas  (MP),  produtos  intermediários  (PI)  e  material  de  embalagem  (ME),  a  condicionante  inserida  pelo  Parecer  CST  65/79,  relativamente  aos  produtos  intermediários,  “aqueles  que,  embora  não  se  integrando  ao  novo  produto,  forem  consumidos  no  processo  de  industrialização”, não deve ser aplicada no caso do crédito presumido de IPI, em substituição  às contribuições PIS/Pasep e Cofins, estabelecidos nas Leis nº 9.363/96 e 10.276/2001.  De  acordo  com  as  informações  da  recorrente,  de  forma  simplificada,  aduz  que  em  seu  processo  produtivo,  os  hidrocarbonetos  (etenos,  propeno,  buteno),  catalisadores,  Fl. 408DF CARF MF Impresso em 31/10/2012 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 25/09/2012 por JOSE ADAO VITORINO DE MORAIS, Assinado digitalmente em 25 /09/2012 por JOSE ADAO VITORINO DE MORAIS, Assinado digitalmente em 25/09/2012 por ANTONIO LISBOA CA RDOSO, Assinado digitalmente em 16/10/2012 por RODRIGO DA COSTA POSSAS     12 ativadores,  hidrogênio  e  outros  produtos  químicos  são  introduzidos  em  reatores  de  polimerização  e,  entrando  em  contato,  inicia­se  uma  reação  química  de  “polimerização”,  da  qual se originarão os polímeros fabricados pela Recorrente. E, para tanto, a “água clarificada” e  o “vapor” desempenham um papel preponderante nesse processo.  Conforme  relatado,  com  a  realização  da  diligência,  determinada  pela  Resolução nº 3301­00.051, na sessão de 08/12/2010 (fls. 282/286), para a produção de prova  pericial, foi anexado laudo técnico do Departamento de Engenharia Química da Universidade  Federal do Rio Grande do Sul (doc. 2), assinado pelo Prof. Dr. Ing. Jorge Otávio Trierweiler,  professor  do  Departamento  de  Engenharia  da  UFRGS,  identificado  na  Declaração  de  Capacitação Técnica  de  fls.  308,  elaborando­se  em  seguida  o  laudo  técnico  de  fls.  324/357,  destinado  à  avaliação  do  consumo  de  vapor  e  água  clarificada  utilizados  em  processos  de  polimerização, contemplando os quesitos indicados no pedido destinado á produção de prova  técnica pericial, onde após descrever os passos do processo produtivo, concluiu­se que embora  os produtos considerados insumos não façam parte explícita da composição dos produtos, eles  são fundamentais ao processo produtivo da Consulente, ora Recorrente.  No referido laudo, consta que o vapor e a água clarificada, desempenham um  papel  similar  ao  da  luz  na  fotossíntese,  não  aparecendo  explicitamente  no  produto  final,  entretanto, são fundamentais para que sejam produzidos e, especificamente na etapa steaming,  consta que no caso, há contato físico entre o vapor e o produto em fabricação.  Portanto, por entender que a condicionante prevista no Parecer CST nº 65/79  não  encontra  guarida  na  legislação,  e mesmo  que,  assim  considerando,  com  a  realização  da  diligência e dos quesitos apresentados, posto que a "água clarificada" e o "vapor", embora não  façam  parte  explicitamente  da  composição  dos  produtos,  são  fundamentais  ao  processo  produtivo, pois, mesmo nas situações em que não há contato físico entre a "água clarificada"  e/ou  "vapor"  e  os  produtos  em  fabricação,  ocorre  a  ação  direta  desses  insumos  sobre  os  produtos  em  fabricação,  e,  em  consequência  dessa  ação  direta,  os  produtos  em  fabricação  sofrem  transformação  em  suas  características,  ensejando  o  afastamento  das  glosas  levadas  a  efeito pela decisão recorrida.  Em face do exposto, voto no sentido de conhecer de ambos os recursos, negar  provimento ao recurso de ofício e dar provimento ao recurso voluntário.  Antônio  Lisboa  Cardoso  ­  Relator Voto Vencedor  Conselheiro JOSÉ ADÃO VITORINO DE MORAIS ­ Redator designado.  Discordo do Ilustre Relator, exclusivamente, quanto ao direito de a recorrente  apurar créditos presumidos do IPI sobre custos de bens que não integram o produto fabricado e  não  consumidos  diretamente  no  seu  processo  produtivo  nem mantém  contato  direto  com  o  produto fabricado durante sua industrialização.  O  benefício  fiscal  denominado  “crédito­presumido  do  IPI”,  a  título  de  ressarcimento  do  PIS  e  da  Cofins  incidentes  nas  aquisições  de  matérias  primas,  produto  intermediário e material de embalagem, utilizados em produtos  industrializados e exportados  foi inicialmente instituído pela Lei nº 9.363, de 13/12/1996 e, posteriormente, por meio da Lei  nº 10.276, de 10/09/2001, foi criado o regime alternativo.  Fl. 409DF CARF MF Impresso em 31/10/2012 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 25/09/2012 por JOSE ADAO VITORINO DE MORAIS, Assinado digitalmente em 25 /09/2012 por JOSE ADAO VITORINO DE MORAIS, Assinado digitalmente em 25/09/2012 por ANTONIO LISBOA CA RDOSO, Assinado digitalmente em 16/10/2012 por RODRIGO DA COSTA POSSAS Processo nº 11080.006079/2007­31  Acórdão n.º 3301­01.591  S3­C3T1  Fl. 404          13 A Lei nº 9.363, 13/12/1996, assim dispõe:  “Art.  1º  A  empresa  produtora  e  exportadora  de  mercadorias  nacionais  fará  jus  a  crédito  presumido  do  Imposto  sobre  Produtos  Industrializados,  como  ressarcimento  das  contribuições de que tratam as Leis Complementares nºs 7, de 7  de setembro de 1970, 8, de 3 de dezembro de 1970, e 70, de 30  de dezembro de 1991, incidentes sobre as respectivas aquisições,  no  mercado  interno,  de  matérias­primas,  produtos  intermediários  e  material  de  embalagem,  para  utilização  no  processo produtivo.   Parágrafo  único.  O  disposto  neste  artigo  aplica­se,  inclusive,  nos casos de venda a empresa comercial exportadora com o fim  específico de exportação para o exterior.  Art. 2º A base de cálculo do crédito presumido será determinada  mediante  a  aplicação,  sobre  o  valor  total  das  aquisições  de  matérias­primas,  produtos  intermediários  e  material  de  embalagem  referidos  no  artigo  anterior,  do  percentual  correspondente  à  relação  entre  a  receita  de  exportação  e  a  receita operacional bruta do produtor exportador.  (...).”  Posteriormente, foi editada a IN SRF nº 69, de 06/08/2001, que regulamentou  a aplicação desse dispositivo, assim dispondo:  “Art. 5º Fará jus ao crédito presumido a que se refere o art. 1º a  empresa  produtora  e  exportadora  de  produtos  industrializados  nacionais.  §1º O direito ao crédito presumido aplica­se inclusive:  I ­ a produto industrializado sujeito a alíquota zero;  II  ­  nas  vendas  a  empresa  comercial  exportadora,  com  o  fim  específico de exportação.  §2º  O  crédito  presumido  relativo  a  produtos  oriundos  da  atividade rural, conforme definida no art. 2º da Lei nº 8.023, de  12  de  abril  de  1990,  utilizados  como  matéria­prima,  produto  intermediário ou material de embalagem, na industrialização de  produtos exportados, será calculado, exclusivamente, em relação  às  aquisições,  efetuadas  de  pessoas  jurídicas,  sujeitas  à  contribuição para o PIS/Pasep e à Cofins.”  Ora,  segundo  os  dispositivos  legais  citados  e  transcritos  acima,  somente  geram créditos presumidos do  IPI as matérias primas, produtos  intermediários e materiais de  embalagem  empregados  na  industrialização  dos  exportados  para  o  exterior  diretamente  pelo  próprio produtor exportador e/ ou via empresa comercial exportadora.  No pressente  caso,  conforme demonstrado  no Laudo Técnico  de Avaliação  do  Consumo  de  Vapor  e  Água  Clarificada  de  Processo  de  Polimerização  apresentado  pela  própria recorrente, a “água clarificada” e o “vapor da água”, este com exceção do consumo na  Fl. 410DF CARF MF Impresso em 31/10/2012 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 25/09/2012 por JOSE ADAO VITORINO DE MORAIS, Assinado digitalmente em 25 /09/2012 por JOSE ADAO VITORINO DE MORAIS, Assinado digitalmente em 25/09/2012 por ANTONIO LISBOA CA RDOSO, Assinado digitalmente em 16/10/2012 por RODRIGO DA COSTA POSSAS     14 etapa  denominada  “Steaming”  e  exclusivamente  nos  processos  denominados  “Spherilene”  e  “Spheripol”,  não  constituem  matéria  prima  ou  produto  intermediário.  Assim,  não  geram  créditos presumidos do IPI.  Já  o  “vapor  da  água”  consumido  na  etapa  “Steaming”,  exclusivamente  nos  processos “Spherilene” e “Spheripol”, por terem contato direito com o produto industrializado  naquela  etapa  e  naqueles  processos,  caracteriza  como  produtos  intermediários  e,  portanto,  geram créditos presumidos do IPI, nos termos das normas citadas anteriormente.   Em face do exposto, dou provimento parcial ao recurso voluntário apenas e  tão somente para reconhecer à recorrente o direito de apurar créditos presumidos do IPI sobre  o valor de 12,2% (doze vírgula dois por cento) dos custos de aquisições do “vapor da água”  consumido  na  etapa  “Steaming”  dos  processo  “Spherilene”  e  “Spheripol”,  cabendo  a  autoridade administrativa competente apurar os créditos presumidos sobre os custos do “vapor  da  água”,  utilizando  como  base  de  cálculo  as  notas  fiscais  de  aquisição  de  tais  produtos,  deduzindo o valor apurado do crédito tributário, objeto do lançamento em discussão, exigindo­ se o saldo devedor acrescido das cominações legais, multa de ofício, no percentual de 75,0 %, e  juros de mora à taxa Selic.  (Assinado Digitalmente)  José Adão Vitorino de Morais                Fl. 411DF CARF MF Impresso em 31/10/2012 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 25/09/2012 por JOSE ADAO VITORINO DE MORAIS, Assinado digitalmente em 25 /09/2012 por JOSE ADAO VITORINO DE MORAIS, Assinado digitalmente em 25/09/2012 por ANTONIO LISBOA CA RDOSO, Assinado digitalmente em 16/10/2012 por RODRIGO DA COSTA POSSAS

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