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Numero do processo: 10746.904178/2012-11
Turma: Primeira Turma Ordinária da Terceira Câmara da Terceira Seção
Câmara: Terceira Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Tue Mar 20 00:00:00 UTC 2018
Data da publicação: Thu Apr 26 00:00:00 UTC 2018
Ementa: Assunto: Processo Administrativo Fiscal Ano-calendário: 2007 EXIGÊNCIAS DA FISCALIZAÇÃO QUANTO À FORMA DE APRESENTAÇÃO DA DOCUMENTAÇÃO VERDADE MATERIAL. EXAME DOS DOCUMENTOS APRESENTADOS. CABÍVEL. A busca da verdade material justifica o exame dos documentos apresentados, ainda que não cumpridas as exigências da fiscalização quanto à forma de apresentação, registrando-se que a norma faculta a apresentação destes em papel. Recurso Voluntário Provido em Parte
Numero da decisão: 3301-004.279
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos, acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em dar provimento parcial ao recurso voluntário, nos termos do relatório e voto que integram o presente julgado. José Henrique Mauri - Presidente (assinado digitalmente) Antonio Carlos da Costa Cavalcanti Filho - Relator (assinado digitalmente) Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: José Henrique Mauri (Presidente Substituto), Liziane Angelotti Meira, Marcelo Costa Marques D'Oliveira, Antonio Carlos da Costa Cavalcanti Filho, Maria Eduarda Alencar Câmara Simões (Suplente convocada), Ari Vendramini, Semíramis de Oliveira Duro e Valcir Gassen.
Nome do relator: ANTONIO CARLOS DA COSTA CAVALCANTI FILHO

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3301­004.279  –  3ª Câmara / 1ª Turma Ordinária   Sessão de  20 de março de 2018  Matéria  PIS/PASEP  Recorrente  JOÃO ALVES DE ALMEIDA GOIANO EPP  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL  Ano­calendário: 2007  EXIGÊNCIAS  DA  FISCALIZAÇÃO  QUANTO  À  FORMA  DE  APRESENTAÇÃO  DA  DOCUMENTAÇÃO  VERDADE  MATERIAL.  EXAME DOS DOCUMENTOS APRESENTADOS. CABÍVEL.  A busca da verdade material justifica o exame dos documentos apresentados,  ainda  que  não  cumpridas  as  exigências  da  fiscalização  quanto  à  forma  de  apresentação,  registrando­se  que  a  norma  faculta  a  apresentação  destes  em  papel.  Recurso Voluntário Provido em Parte        Vistos,  relatados  e  discutidos  os  presentes  autos,  acordam  os  membros  do  colegiado,  por  unanimidade  de  votos,  em  dar  provimento  parcial  ao  recurso  voluntário,  nos  termos do relatório e voto que integram o presente julgado.     José Henrique Mauri ­ Presidente  (assinado digitalmente)  Antonio Carlos da Costa Cavalcanti Filho ­ Relator  (assinado digitalmente)     AC ÓR Dà O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 74 6. 90 41 78 /2 01 2- 11 Fl. 954DF CARF MF   2   Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: José Henrique Mauri  (Presidente Substituto), Liziane Angelotti Meira, Marcelo Costa Marques D'Oliveira, Antonio  Carlos  da  Costa  Cavalcanti  Filho,  Maria  Eduarda  Alencar  Câmara  Simões  (Suplente  convocada), Ari Vendramini, Semíramis de Oliveira Duro e Valcir Gassen.    Relatório    Trata­se  de  recurso  voluntário  interposto  contra  o  Acórdão  nº  03­52.827,  proferido pela 4ª Turma da Delegacia da Receita Federal do Brasil de Julgamento em Brasília.   Encaminhado o processo para julgamento por este Carf, a 3ª Turma Especial  desta Terceira Sessão  decidiu  pela  conversão  daquele  em diligência,  por meio  da Resolução  3803­000.552.   Por bem descrever os  fatos, adoto o relatório constante dessa Resolução, em  parte:  Por meio de Despacho Decisório foi indeferido o pleito constante do  Per/DComp  transmitido  pela  contribuinte,  em  razão  da  realização  de  pagamento a maior.  A  fiscalização  contrapondo­se  ao  alegado  pela  parte  interessada,  constatou  a existência de um ou mais débitos,  havendo o  crédito declarado  sido  integralmente utilizado para  a  liquidação desses débitos,  resultando na  insuficiência de saldo credor o suficiente para a  realização da compensação  pretendida.  Manifestando  a  sua  inconformidade,  consubstanciada  no  art.  165,  I,  do CTN, a contribuinte deduziu a sua discordância ao despacho decisório, de  acordo  com  as  seguintes  razões  de  defesa:  (a)  o  despacho  decisório  foi  emitido  antes  da  retificação  da  DCTF  e  da  DACON;  (b)  a  partir  da  retificação desses documentos tornou­se possível a Receita localizar o crédito  alegado;  e  (c)  demonstrado  a  existência  do  crédito  aludido  nos  moldes  de  planilha contida na exordial, restou o direito à restituição correspondente.  A título de comprovação de direito alegado fez colação aos autos das  DCTF e DACON, bem assim de suas respectivas retificadoras e da cópia do  DARF pago a maior, para postular pelo acolhimento de sua manifestação e  pela insubsistência do aludido despacho.  Concluso (sic) foram os autos para pronunciamento pela 4ª Turma da  DRJ/BSB,  que  por meio  do Acórdão  nº  03­52.827,  em  27/06/2013,  julgou  improcedente a manifestação de  inconformidade e não reconheceu o direito  creditório, nos termos da ementa transcrita a seguir:  ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O PIS/PASEP   Fl. 955DF CARF MF Processo nº 10746.904178/2012­11  Acórdão n.º 3301­004.279  S3­C3T1  Fl. 955          3 Ano Calendário: 2007   APRESENTAÇÃO  DE  PEDIDO  DE  RESTITUIÇÃO.  PROVA  INSUFICIENTE  PARA  COMPROVAR  EXISTÊNCIA  DE  CRÉDITO DECORRENTE DE PAGAMENTO A MAIOR.  Para se comprovar a existência de crédito decorrente de pagamento a  maior,  comparativamente  com  o  valor  do  débito  devido  a menor,  é  imprescindível  que  seja  demonstrado  na  escrituração  contábil  fiscal,  baseada em documentos hábeis e  idôneos, a diminuição do valor do  débito correspondente a cada período de apuração. A simples entrega  de declaração retificadora, por si só, não tem o condão de comprovar  a existência de pagamento indevido ou a maior.   DIREITO CREDITÓRIO. ÔNUS DA PROVA.  Incumbe ao sujeito passivo a demonstração, acompanhada das provas  hábeis,  da  composição  e  a  existência  do  crédito  que  alega  possuir  junto  à  Fazenda  Nacional  para  que  sejam  aferidas  sua  liquidez  e  certeza pela autoridade administrativa.  PEDIDO DE RESTITUIÇÃO. INEXISTÊNCIA DE CRÉDITO.  A restituição de créditos tributários só pode ser efetuada com crédito  líquido  e  certo  do  sujeito  passivo;  no  caso,  o  crédito  pleiteado  é  inexistente.   Em  apertada  síntese,  a  título  de  esclarecimento, menciona  o  relator  que o direito à isenção alegado pela contribuinte na comercialização de seus  produtos  (sucos)  e  não  aproveitado  do  benefício  quando  da  apuração  das  contribuições, o que levaria ao recolhimento a maior que o devido, se referiu  à tributação monofásica, que reduz a 0% as alíquotas do PIS e da Cofins em  relação  às  receitas  auferidas  por  comerciantes  atacadistas  e  varejistas,  decorrentes  da  venda dos  produtos  especificados  nos  arts.  58­A  e 58­B,  da  Lei nº 10.833/03.   Assim  o  direito  creditório  que  a  contribuinte  alegou  possuir  seria  proveniente de apuração de valor devido a menor, apurado em data posterior  à época da entrega das declarações originais.  Concluiu  o  voto  condutor  que  a  simples  entrega  de  declarações  retificadoras,  por  si  só,  não  tem  o  condão  de  comprovar  a  existência  de  pagamento  efetuado  a  maior,  que  teria  originado  o  crédito  pleiteado  pela  contribuinte em seu pedido de restituição; que tais retificações deveriam ter  ocorrido  anteriormente  a  qualquer  procedimento  administrativo  ou  notificação de lançamento, conforme dispõem o parágrafo único do art. 39 e  o § 1º do art. 147, ambos do CTN; e que não comprovada a liquidez e certeza  de direito creditório contra a Fazenda Nacional passível de restituição, não há  o que ser reconsiderado na decisão contida no despacho decisório.  Fl. 956DF CARF MF   4 Após  ser  cientificado  do  decidido  no Acórdão  nº  (sic),  por meio  de  AR,  conforme  subscrição  em  11/11/13,  contra  o  mesmo  se  insurgindo  a  contribuinte  protocolou  o  seu  recurso  voluntário  na  repartição  preparadora  em 20/12/13, aduzindo sucintamente:  Verificou  que  um  de  seus  produtos  vendidos  (bebida:  refresco  e  energético)  pertenciam  à  sistemática  monofásica  de  PIS  e  Cofins,  enquadradas  no  sistema  NBH/SH  22.02,  e  na  NCM  2202.10.00  e  NCM  22012.90.00,  como  também que  recolheu  a maior valores  atinentes  a  essas  contribuições,  razão  pela  qual  transmitiu  a  Per/DComp  em  30/12/10,  pleiteando  a  restituição  que  entendeu  lhe  era  devida  (PAF  10746.904200/2012­15).  Em razão do indeferimento de sua manifestação de inconformidade e,  para demonstrar o seu direito ao direito alegado, colacionou aos autos prova  documental qual seja: Livri (sic) Diário anos 2007 a 2010, Livro Razão anos  2007 a 2010, Livros Fiscais ( Entrada, Saída e Apuração de ICMS dos anos  de  2007  a  2010),  Notas  Fiscais  de  entrada  dos  anos  2007  a  2010,  Blocos  fiscais  dos  anos  2007  a  2010,  Livro  de  Registros  de  Inventário  correspondente aos anos de 2007 a 2010 e Notas Fiscais Eletrônicas de Saída  dos anos 2007 a 2010.  No que atine ao mérito reiterou os termos expendidos na exordial para  requerer pelo provimento do seu recurso.  Consta dos autos despacho proferido por autoridade administrativa da  SAORT/DRFB em Palmas/TO, mencionando que a contribuinte apresentou o  recurso  voluntário  acompanhado  dos  documentos  acima  descritos  em  05/12/2013  e  que  ante  a  impossibilidade  de  juntar  aos  autos  digitais  os  originais dos documentos  entregues,  foi  o mesmo  intimado TIF SAORT nº  180/2013  para  apresentação  dos  itens  discriminados  no  TIF  em  mídia  eletrônica  (arquivo  digital),  ou  alternativamente,  juntamente  com  os  originais, cópia de cada um dos documentos a serem protocolados.  Consta ainda desse despacho as seguintes informações:  Em  17/01/2014,  em  resposta  ao  termo  de  intimação,  o  interessado  apresentou  um  DVDR  contendo  vários  arquivos,  os  quais  não  possuem as características necessárias ao processamento no ambiente  do Sistema do Processo Digital da RFB (alguns arquivos de tamanho  superior  a  15  megabytes).  Além  disso,  não  foram  entregues  os  relatórios/recibos  do  Sistema  de  Validação  e  Autenticação  de  Arquivos  Digitais,  conforme  orientação  constante  do  Anexo  I  do  termo  de  Intimação  Fiscal  SAORT  nº  108/2013.  Portanto,  em  princípio, os arquivos não foram gerados com o auxílio do SVA o que  torna impossível a validação e a autenticação dos mesmos.  Assim, não obstante ter sido devidamente orientado, o interessado não  atendeu os termos da intimação. Dessa forma, proponho que os autos  sejam  encaminhados  ao  CARF  sem  os  elementos  apresentados  em  mídia digital (arquivos constantes do DVDR) para análise do recurso.  Fl. 957DF CARF MF Processo nº 10746.904178/2012­11  Acórdão n.º 3301­004.279  S3­C3T1  Fl. 956          5 Complemento o relato, com trechos do voto da Resolução, na qual se decidiu  pela diligência, apoiando­se na busca pela verdade material:  A regra geral contida no art. 16 do Dec. nº 70.235/72 informa que o  momento de apresentação das provas atinentes ao direito alegado é o mesmo  da formalização da manifestação de inconformidade/impugnação.  Destarte o dispositivo no § 4º deste mandamus, c/c o art. 38 e §§, da  Lei  nº  9.784/99,  veio  a  propiciar  à  modulação  dos  efeitos  dessa  regra,  sinalizando  com a possibilidade  da  apresentação  de  prova noutro momento  processual. Este também é o entendimento pacífico cristalizado por meio da  jurisprudência  administrativa  emanada  do  CARF,  notadamente  quando  a  prova, mesmo que  juntada  a  destempo  é  imprescindível  para  o  deslinde  da  querela, [...]  Portanto  não  há  se  falar  em  preclusão  temporal  neste  caso.  Ao  contrário, os exemplos mencionados servem para demonstrar a possibilidade  de se imprimir maior celeridade ao julgamento do feito, com a oportunidade  criada  a  partir  da  colação  desses  documentos  aos  autos,  a  permitir  que  dúvidas  por  ventura  existentes  possam  ser  sanadas,  sem  a  necessidade  de  remessa dos autos à repartição preparadora. Até mesmo por ser a opção pelo  acolhimento  da  prova  apresentada  a  destempo,  uma  discricionariedade  do  julgador,  notadamente  o  relator  dos  autos,  como  auxílio  para  firmar  a  sua  convicção pessoal ao caso sob análise.  No caso vertente a recorrente trouxe aos autos na fase recursal novos  elementos  materiais  de  prova,  dando  conhecimento  à  autoridade  administrativa de sua iniciativa.  Essa  autoridade  limitou­se  a  alegar  a  impossibilidade  de  juntar  aos  autos  digitais  os  originais  dos  documentos  que  lhe  foram  entregues,  intimando a Recorrente a reapresentar os documentos, desta feita na forma de  arquivo digital, por meio de mídia eletrônica, concedendo­lhe o prazo de 20  dias para o cumprimento do desiderato.  Em  atenção  à  intimação  que  lhe  fora  endereçada  a  contribuinte  em  17/01/2014 apresentou um DVD­R contendo vários arquivos, que segundo a  fiscalização, não possuem as características necessárias ao processamento no  ambiente  do  sistema  de  Processo Digital  da  RFB,  além  de  não  haver  sido  entregue  os  relatórios/recibos  do  Sistema  de  Validação  e  /autenticação  de  Arquivos Digitais,  conforme orientação constante do Anexo  I do Termo de  Intimação Fiscal SAORT nº 180/2013, endereçado à ora Recorrente.  Conclui  a  autoridade  administrativa  que  os  arquivos  não  foram  gerados  com  o  auxílio  do  SVA  o  que  torna  impossível  a  validação  e  a  autenticação dos mesmos.  Mister  esclarecer  que  a  Recorrente  não  se  furtou  de  reapresentar  os  documentos  em meio magnético,  entretanto  em  plataforma  diversa  daquela  orientada pela fiscalização.  Fl. 958DF CARF MF   6 Igualmente  ao  apresentar  na  repartição  preparadora  os  documentos  originais  para protocolo  (cópia  de  cada documento),  a  recorrente  o  fez  sob  amparo  da  regra  contida  no  §  7º  do  art.  2º  e  art.  8º  da  Portaria  MF  nº  527/2010, que autoriza a  formalização de  recursos mediante a apresentação  de documentos em papel, como sendo uma opção do contribuinte.  A  persecução  da  verdade  material  no  âmbito  do  processo  administrativo  tributário,  como  dito,  deve  funcionar  para  ambos  os  lados,  portanto, pugno pela conversão deste  julgamento em diligência à  repartição  de  origem,  para  que  sejam  analisados  todos  os  documentos  indicados  pela  Recorrente no  recurso  voluntário,  com vistas  à  apuração  e  pronunciamento  acerca  da  existência  de  direito  creditório,  e  se  o  mesmo  é  o  bastante  suficiente para a liquidação dos débitos indicados no Per/DComp transmitido  para,  posteriormente  facultar­lhe  a  oportunidade  , mediante  a  concessão  de  tempo razoável, para comparecer aos autos se assim lhe aprouver.  Por fim, reproduzo trecho da informação emanada da dita diligência:  1.  [...]No  Quadro  01,  estão  as  informações  relativas  ao  PER  transmitido pela interessada.    [...]  8. Conforme legislação explanada no item 7 (sobretudo, art. 58­B da  Lei  10.833,  de  2003,  combinado  com  os  arts.  58­A  e  58­V,  do  mesmo  diploma  legal)  e  considerando  a  vigência  dos  atos  nela  inserida,  os  comerciantes varejistas e atacadistas dos produtos classificados nos códigos  21.06.90.10  Ex  02,  22.01,  22.02,  exceto  os  Ex  01  e  Ex  02  do  código  22.02.90.00, e 22.03 da Tabela de Impostos sobre Produtos Industrializados ­  TIPI (Quadro 02) podem aplicar a alíquota reduzida a zero sobre a receita de  tais vendas.  Fl. 959DF CARF MF Processo nº 10746.904178/2012­11  Acórdão n.º 3301­004.279  S3­C3T1  Fl. 957          7     9.  Consoante  documentos  fiscais  (notas  fiscais  de  saída  e  levantamento  digital  de  dados)  acostados  ao  processo  administrativo  fiscal  em comento, a  interessada planilhou as suas mercadorias vendidas em cada  período de apuração,  identificando­as no  tocante à descrição da NCM/TIPI.  Para explicitar o batimento entre as informações constantes no DACON e as  decorrentes dos documentos  fiscais  supracitados, ambas vinculadas  ao PER  constante no Quadro 01, optou­se por expor tais informações nos Quadros  03, 04 e 05.  Fl. 960DF CARF MF   8   CONCLUSÃO   10.  Diante  dos  fatos  expostos  e  dos  autos  constantes  no  processo  epigrafado, considerando QUE a contribuinte está sujeita às penas da Lei nº  4.729, de 14 de julho de 1965, e da Lei nº 8.137, de 27 de dezembro de 1990,  caso as informações prestadas em seu PER e na resposta à Intimação Fiscal  não  correspondam  à  expressão  da  verdade,  QUE  foi  observado  o  prazo  prescricional  de  extinção  do  direito  creditório  (inciso  I  do  artigo  168  do  CTN), QUE foi  realizado o confronto entre as  informações provenientes de  Declarações da requerente armazenadas nos sistemas de controle da RFB e as  constantes nos documentos fiscais apresentados (planilhas e notas fiscais), a  autoridade  fiscal,  in  fine subscrita, propõe, perante o CARF, o deferimento  parcial  do  PER  sob  nº  01179.52590.291210.1.2.04­6407,  reconhecendo  o  direito creditório em favor da  requerente no montante original de R$ 14,76  (quatorze reais e setenta e seis centavos).  (Grifos do original).  Cientificada do resultado da diligência, a contribuinte veio "declarar que está  de  acordo  com  os  valores  propostos  pela  autoridade  fiscal  perante  o  CARF,  conforme  Informação  Fiscal  SAORT/DRF/PAL/TO,  onde  propôs  o  deferimento  parcial  do  Pedido  de  Restituição, reconhecendo assim o direito creditório em favor do requerente".  Foi­me distribuído o presente processo para relatar e pautar.  É o relatório.            Fl. 961DF CARF MF Processo nº 10746.904178/2012­11  Acórdão n.º 3301­004.279  S3­C3T1  Fl. 958          9 Voto             Conselheiro Antonio Carlos da Costa Cavalcanti Filho, Relator.    A recorrente bem coloca a discussão, no recurso voluntário que apresentou:      A  Delegacia  de  Julgamento  julgou  improcedente  a  manifestação  de  inconformidade  por  entender  que,  para  se  comprovar  a  existência  de  crédito  supostamente  decorrente de pagamento a maior, a simples entrega de declarações retificadoras não é bastante  e  que  "é  imprescindível  que  seja  demonstrado  na  escrituração  contábil  fiscal,  baseada  em  documentos hábeis e idôneos, a diminuição do valor do débito correspondente a cada período  de apuração", ônus este, da contribuinte.  Em  seu  recurso  a  esta  decisão  de  primeira  instância,  a  contribuinte  juntou  livros contábeis e fiscais, além de notas fiscais.   Sucederam­se  então  exigências  da  fiscalização  quanto  à  forma  de  apresentação da documentação. Registre­se que a norma faculta a apresentação desta em papel.  Tal questão fora ultrapassada por resolução de Turma desta CARF, a qual determinou que se  baixassem os autos em diligência, em apreço ao princípio da verdade material, "com vistas à  apuração  e  pronunciamento  acerca  da  existência  de  direito  creditório,  e  se  o  mesmo  é  o  bastante suficiente (sic) para a liquidação dos débitos indicados no Per/DComp transmitido", o  que fez acertadamente, a meu ver.   A  norma  em  pauta,  Lei  nº  10.833/03,  artigos  58­A  e  58­B  (revogados  em  2015, mas vigentes à época dos fatos), de fato, dá direito à redução 0% as alíquotas do PIS e da  Cofins em relação às  receitas auferidas por comerciantes atacadistas e varejistas, decorrentes  da  venda  dos  produtos  lá  especificados,  o  que  fora  verificado  em  sede  de  diligência  A  recorrente  traz  indevidamente  tal  questão  como  preliminar.  Seguem  os  dispositivos  legais  referidos:  Fl. 962DF CARF MF   10      Por  fim,  ultrapassada  a  relatada  questão  da  apresentação  de  documentos,  o  resultado da diligência demonstrou o acerto parcial dos valores que a contribuinte pretende ter  como  crédito,  propondo  "deferimento  parcial  do  PER  sob  nº  01179.52590.291210.1.2.04­ 6407,  reconhecendo  o  direito  creditório  em  favor  da  requerente  no montante  original  de R$  14,76" (grifos do original), com o que concordo.     Assim,  por  todo  o  exposto,  voto  por  dar  provimento  parcial  ao  recurso  voluntário.    Antonio Carlos da Costa Cavalcanti Filho ­ Relator  (assinado digitalmente)                         Fl. 963DF CARF MF Processo nº 10746.904178/2012­11  Acórdão n.º 3301­004.279  S3­C3T1  Fl. 959          11     Fl. 964DF CARF MF

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Numero do processo: 13839.900185/2012-95
Turma: Primeira Turma Ordinária da Terceira Câmara da Terceira Seção
Câmara: Terceira Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Thu Mar 22 00:00:00 UTC 2018
Data da publicação: Thu May 17 00:00:00 UTC 2018
Ementa: Assunto: Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social - Cofins Período de apuração: 01/12/2002 a 31/12/2002 COFINS. BASE DE CÁLCULO. INCLUSÃO DO ICMS. RECURSO REPETITIVO. STJ. Transitou em julgado decisão do STJ, no Recurso Especial nº 1144469/PR, sob a sistemática de recurso repetitivo, que deu pela inclusão do ICMS na base de cálculo da PIS/Pasep e da Cofins, de observância obrigatória por este Conselho, nos termos do seu Regimento Interno. Já o STF, entendeu pela não inclusão, no Recurso Extraordinário nº 574.706, que tramita sob a sistemática da repercussão geral, mas de caráter não definitivo, pois pende de decisão embargos de declaração protocolados pela Fazenda Nacional, elemento necessário à vinculação deste CARF. Recurso Voluntário Negado
Numero da decisão: 3301-004.403
Decisão: Acordam os membros do colegiado, por maioria qualificada de votos, em negar provimento ao recurso voluntário, nos termos do relatório e voto que integram o presente julgado. Vencidos os Conselheiros Marcelo Costa Marques D'Oliveira, Maria Eduarda Alencar Câmara Simões, Semíramis de Oliveira Duro e Valcir Gassen. O Conselheiro Ari Vendramini votou pelas conclusões. (assinado digitalmente) José Henrique Mauri - Presidente e Relator. Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: José Henrique Mauri (Presidente Substituto), Liziane Angelotti Meira, Marcelo Costa Marques D'Oliveira, Antonio Carlos da Costa Cavalcanti Filho, Maria Eduarda Alencar Câmara Simões (Suplente convocada), Ari Vendramini, Semíramis de Oliveira Duro e Valcir Gassen.
Nome do relator: JOSE HENRIQUE MAURI

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3301­004.403  –  3ª Câmara / 1ª Turma Ordinária   Sessão de  22 de março de 2018  Matéria  PIS/COFINS. ICMS NA BASE DE CÁLCULO.  Recorrente  QUÍMICA AMPARO LTDA  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO:  CONTRIBUIÇÃO  PARA  O  FINANCIAMENTO  DA  SEGURIDADE  SOCIAL ­ COFINS  Período de apuração: 01/12/2002 a 31/12/2002   COFINS.  BASE  DE  CÁLCULO.  INCLUSÃO  DO  ICMS.  RECURSO  REPETITIVO. STJ.   Transitou em julgado decisão do STJ, no Recurso Especial nº 1144469/PR,  sob  a  sistemática  de  recurso  repetitivo,  que deu  pela  inclusão  do  ICMS  na  base de cálculo da PIS/Pasep e da Cofins, de observância obrigatória por este  Conselho, nos termos do seu Regimento Interno.   Já o STF, entendeu pela não inclusão, no Recurso Extraordinário nº 574.706,  que  tramita  sob  a  sistemática  da  repercussão  geral,  mas  de  caráter  não  definitivo, pois pende de decisão embargos de declaração protocolados pela  Fazenda Nacional, elemento necessário à vinculação deste CARF.  Recurso Voluntário Negado      Acordam  os  membros  do  colegiado,  por  maioria  qualificada  de  votos,  em  negar provimento ao recurso voluntário, nos termos do relatório e voto que integram o presente  julgado. Vencidos os Conselheiros Marcelo Costa Marques D'Oliveira, Maria Eduarda Alencar  Câmara Simões, Semíramis de Oliveira Duro e Valcir Gassen. O Conselheiro Ari Vendramini  votou pelas conclusões.    (assinado digitalmente)  José Henrique Mauri ­ Presidente e Relator.     AC ÓR Dà O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 13 83 9. 90 01 85 /2 01 2- 95 Fl. 120DF CARF MF Processo nº 13839.900185/2012­95  Acórdão n.º 3301­004.403  S3­C3T1  Fl. 3          2 Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: José Henrique Mauri  (Presidente Substituto), Liziane Angelotti Meira, Marcelo Costa Marques D'Oliveira, Antonio  Carlos  da  Costa  Cavalcanti  Filho,  Maria  Eduarda  Alencar  Câmara  Simões  (Suplente  convocada), Ari Vendramini, Semíramis de Oliveira Duro e Valcir Gassen.    Relatório    Trata­se  de  recurso  voluntário  interposto  contra  o  Acórdão  nº  06­051.720,  proferido pela 3ª Turma da Delegacia da Receita Federal do Brasil de Julgamento em Curitiba.   Por meio de Despacho Decisório da Delegacia da Receita Federal de Jundiaí  foi  indeferido o pleito constante do Pedido Eletrônico de Restituição – PER transmitido pela  contribuinte, em razão da realização de pagamento a maior.  Em  referido  ato  administrativo,  a  autoridade  fiscal  indeferiu  o  pleito  da  interessada  tendo em vista que o DARF discriminado no PER estava  integralmente utilizado  para  quitação  do  débito  de COFINS  cumulativa/o,  não  restando  saldo  de  crédito  disponível  para o reconhecimento do crédito solicitado.   A  contribuinte  foi  cientificada  do  citado  despacho  decisório  e  apresentou,  tempestivamente, a Manifestação de Inconformidade cujo conteúdo é resumido a seguir.   A  interessada  defende,  em  apertada  síntese,  o  direito  ao  crédito  solicitado com a alegação de ter incluído de forma indevida o ICMS na base  de  cálculo  da  contribuição  recolhida.  Diz  que  o  ato  administrativo  foi  proferido  de  forma  precipitada  e  com  flagrante  desrespeito  à  legislação  tributária,  notadamente  a  que  trata da  necessidade  de  lançamento  tributário  (art. 142 do Código Tributário Nacional). Sustenta a legitimidade do indébito  tributário informado no pedido de restituição alegando que no presente caso  não existe óbice à restituição, nos  termos do art. 165, do Código Tributário  Nacional, uma vez que houve um erro na composição da base de cálculo da  contribuição e que a vinculação do DARF, pago indevidamente, a um débito  declarado em DCTF, constitui­se em uma mera informação. Relata que está  juntando ao processo planilha por meio da qual se pode constatar a existência  do  pagamento  a maior  do  que  o  devido  e  que  este  documento  faz  a  prova  necessária  para  confirmar  o  indébito  alegado.  Acrescenta  que  em  caso  de  dúvida  quanto  ao  crédito  o  julgamento  pode  ser  convertido  em  diligência  para  que  a  interessada  seja  intimada  a  demonstrar,  através  de  outros  elementos,  o  crédito vindicado. Defende  a  tese  relativa  a  improcedência  da  inclusão do ICMS na base de cálculo da contribuição alegando que referido  tributo não integra o conceito de faturamento (receita bruta), pois trata­se de  mero ingresso de recursos, os quais devem ser repassados ao fisco estadual, e  que  o  Supremo  Tribunal  Federal  –  STF,  consoante  o  voto  proferido  pelo  Ministro Marco Aurélio no Recurso Extraordinário nº 240.785/MG, entendeu  que o valor do  ICMS não pode compor a base de cálculo das contribuições  Fl. 121DF CARF MF Processo nº 13839.900185/2012­95  Acórdão n.º 3301­004.403  S3­C3T1  Fl. 4          3 (PIS  e  Cofins).  Sustenta  que  a  interpretação  da  autoridade  tributária  relacionada com a questão da inclusão do ICMS nas receitas dos contribuinte  (interpretação  do  art.  3º  da  Lei  9.718,  de  1988)  é  contrária  ao  art.  110  do  CTN, uma vez que não  se  caracteriza  como  juízo de  inconstitucionalidade,  mas  sim  como  controle  administrativo  interno  dos  atos  administrativos.  Aduz, por fim, que a declaração de inconstitucionalidade (exclusão do ICMS  da  base  de  cálculo  da  contribuição)  em  referido  RE  é  iminente  e  que  o  proferimento  dela  pelo  Supremo  Tribunal  Federal  tornará  sua  observância  obrigatória pela Administração Tributária.   Diante  do  exposto,  requer  a  interessada  o  acolhimento  da  manifestação  para  o  fim  de  afastar  o  Despacho  Decisório  questionado  e  deferir integralmente o pedido de restituição.  O  citado  acórdão  decidiu  pela  improcedência  da  manifestação  de  inconformidade, sob o fundamento, em síntese, que falece ao julgador da esfera administrativa  competência  para  se  pronunciar  sobre  a  inconstitucionalidade  de  lei  tributária  e  pela  impossibilidade  de  exclusão  do  valor  devido  a  título  de  ICMS  da  base  de  cálculo  da  contribuição.  Inconformada  com  a  improcedência  da  manifestação  de  inconformidade,  a  contribuinte  interpôs  recurso  voluntário,  basicamente,  repetindo  os  argumentos  trazidos  em  sede de manifestação. Ao final, pugna pela reforma do acórdão recorrido.   É o relatório.  Fl. 122DF CARF MF Processo nº 13839.900185/2012­95  Acórdão n.º 3301­004.403  S3­C3T1  Fl. 5          4   Voto             Conselheiro José Henrique Mauri, Relator.  O  julgamento  deste  processo  segue  a  sistemática  dos  recursos  repetitivos,  regulamentada pelo art. 47, §§ 1º e 2º, do Anexo  II do RICARF, aprovado pela Portaria MF  343,  de  09  de  junho  de  2015.  Portanto,  ao  presente  litígio  aplica­se  o  decidido  no Acórdão  3301­004.397,  de  22  de  março  de  2018,  proferido  no  julgamento  do  processo  13839.900183/2012­04, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado.  Transcreve­se,  como  solução  deste  litígio,  nos  termos  regimentais,  o  entendimento que prevaleceu naquela decisão (Acórdão 3301­004.397):  "O  recurso  voluntário  apresentado  é  tempestivo  e  atende  aos  demais  pressupostos de admissibilidade1.  O núcleo da discussão em pauta é a inclusão ou não do ICMS na base  de cálculo da Cofins.  O acórdão recorrido enumera diplomas legais de regência, concluindo  não  haver  previsão  legal  para  a  exclusão  do  ICMS  da  base  de  cálculo  da  Cofins:  Pelas  argumentações  trazidas  em  sua  manifestação  de  inconformidade,  vê­se,  de  pronto,  que  a  pretensão  da  contribuinte  implica  negar  efeito  a  disposição  expressa  de  lei.  Nesse  contexto,  cumpre  registrar  que  não  há  na  legislação  de  regência previsão para a exclusão do valor do ICMS das bases  de  cálculo  do  PIS  e  da  Cofins,  na  forma  aduzida  pela  interessada,  já  que  esse  valor  é  parte  integrante  do  preço  das  mercadorias  e  serviços  vendidos,  exceção  feita  para  o  ICMS  recolhido  mediante  substituição  tributária,  pelo  contribuinte  substituto tributário.   De fato. A Lei Complementar nº 7, de 1970, a Lei Complementar  nº  70,  de  1991,  a  Lei  nº  9.715,  de  1998  (que  resultou  da  conversão  da  Medida  Provisória  nº  1.212,  de  1995  e  suas  reedições), a Lei nº 9.718, de 1998, e, mais recentemente, as Leis  10.637, de 30 de dezembro de 2002, e 10.833, de 29 de dezembro  de  2003,  ao  longo  de  seus  dispositivos,  definem  expressamente  todos os aspectos das hipóteses de incidência vinculadas ao PIS  e  à  Cofins.  As  citadas  normas  definem  os  sujeitos  passivos  da  relação tributária, os casos de não­incidência, a alíquota, a base  de  cálculo,  o  prazo  de  recolhimento,  etc.,  e  submetem  as  contribuições às normas do processo administrativo fiscal, além  do que, para os casos de atraso de pagamento e penalidades, as                                                              1  Ressalte­se  ser  desnecessário  responder  todos  as  questões  levantadas  pelas  partes,  em  já  havendo  motivo  suficiente para decidir (Lei n° 13.105/15, art. 489, § 1o  , IV. STJ, 1ª Seção, EDcl no MS 21.315­DF, julgado de  8/6/2016, rel. Min. Diva Malerbi).  Fl. 123DF CARF MF Processo nº 13839.900185/2012­95  Acórdão n.º 3301­004.403  S3­C3T1  Fl. 6          5 subordina,  de  forma  subsidiária,  à  legislação  do  imposto  de  renda.   Como se percebe, nada resta a definir. Os atos legais descrevem  expressamente  todas  as  feições  das  exações  instituídas,  nada  deixando ao alvedrio do intérprete. Quando remetem atribuições  a normas de outro tributo, o fazem estabelecendo com precisão  os  limites  da  remissão;  limites  estes,  aliás,  que,  in  concreto,  jamais  se  estendem sobre a definição das bases de cálculo das  contribuições.   O  conceito  de  faturamento  tem  sua  extensão  perfeitamente  delimitada  pela  explicitação  de  seu  conteúdo  e  pela  expressa  enumeração  das  exclusões  passíveis  de  serem  efetuadas,  não  havendo dentre essas, como se vê, qualquer referência ao ICMS  devido  pela  venda  de  mercadorias.  Caso  pretendesse  o  legislador excluir o ICMS na base de cálculo do PIS e da Cofins,  estaria  a  hipótese  expressamente  prevista  como  uma  das  exclusões da receita bruta.  Sobre o  tema, o STJ decidiu,  em  recurso  especial  sob a  sistemática de  recurso repetitivo, pela inclusão do ICMS na base de cálculo das contribuições,  já  com  trânsito  em  julgado.  Já  o  STF  entendeu  pela  sua  não  inclusão,  em  recurso extraordinário sob a sistemática da repercussão geral, mas em caráter  não  definitivo,  pois  pende  de  decisão  sobre  embargos  de  declaração  protocolados  pela  Fazenda  Nacional.  É  o  que  detalha  decisão  recente  deste  Conselho:  PIS/COFINS.  BASE  DE  CÁLCULO.  INCLUSÃO  DO  ICMS.  RECURSO  REPETITIVO.  STJ.  TRÂNSITO  EM  JULGADO.  CARF. REGIMENTO INTERNO.  Decisão  STJ,  no  Recurso  Especial  nº  1144469/PR,  sob  a  sistemática  do  recurso  repetitivo,  art.  543­C  do  CPC/73,  que  firmou  a  seguinte  tese:  "O  valor  do  ICMS,  destacado  na  nota,  devido  e  recolhido  pela  empresa  compõe  seu  faturamento,  submetendo­se à tributação pelas contribuições ao PIS/PASEP e  COFINS, sendo integrante também do conceito maior de receita  bruta,  base  de  cálculo  das  referidas  exações",  a  qual  deve  ser  reproduzida nos julgamentos do CARF a teor do seu Regimento  Interno.  Em  que  pese  o  Supremo  Tribunal  Federal  ter  decidido  em  sentido  contrário  no  Recurso  Extraordinário  nº  574.706  com  repercussão  geral,  publicado  no  DJE  em  02.10.2017,  como  ainda não se trata da "decisão definitiva" a que se refere o art.  62, §2º do Anexo II do Regimento Interno do CARF, não é o caso  de aplicação obrigatória desse precedente ao caso concreto.  Recurso Voluntário Negado  (CARF,  3º  Seção,  4º  Câmara,  2º  Turma  Ordinária,  Ac.  3402­ 004.742,  de  24/10/2017,  rel.  Conselheiro  Jorge  Olmiro  Lock  Freire).  Fl. 124DF CARF MF Processo nº 13839.900185/2012­95  Acórdão n.º 3301­004.403  S3­C3T1  Fl. 7          6 Assim, transitada em julgado decisão do STJ, em recurso especial, sob a  sistemática de recurso repetitivo, pela inclusão do ICMS na base de cálculo da  PIS/Pasep  e  da  Cofins,  deve  este  Conselho  observá­la,  nos  termos  do  seu  Regimento Interno, descabendo analisar argumentos trazidos aos autos sobre o  tema.  A  decisão  do  STF,  em  sentido  contrário,  em  recurso  extraordinário  de  repercussão geral, mas de caráter não definitivo, não tem o mesmo efeito.  Nos ditos embargos, a Fazenda Nacional requer a modulação dos efeitos  da  decisão  embargada,  para  que  produza  efeitos  ex  nunc,  apenas  após  o  julgamento dos embargos. Ora, se há pedido de modulação dos efeitos, trata­se  de atividade  satisfativa,  incluíndo­se na  solução de mérito nos  termos do art.  487 do atual CPC. E se assim é, pode­se afirmar que não houve ainda decisão  definitiva de mérito, independentemente do transito em julgado.  A embargante ainda suscita, entre outras questões, haver erro material  ou omissão, por ter a corrente vencedora prestado ao art. 187 da Lei 6.404/76  efeito que ele não possui: estabelecer conceito de receita bruta:  7. Observe­se que, no caso dos autos, alguns votos da corrente  vencedora2  [...]  concederam  grande  relevância  ao  fundamento  de  que  “receita  bruta”,  expressão  a  que  a  jurisprudência  do  Supremo  Tribunal  Federal,  ao  longo  de  inúmeros  julgados,  equiparou  ao  vocábulo  “faturamento”  (art.  195,  I,  b,  da  Constituição),  possui  um  sentido  próprio  no  direito  privado,  definido no art. 187, I, da Lei 6.404/76.   8. No entanto, cumpre destacar que há um equívoco evidente em  tal  linha de argumentação: o mencionado dispositivo  legal não  estabelece  qualquer  conceito  para  receita  bruta.  Apenas  disciplina  que,  na  demonstração  do  resultado  do  exercício,  deverá estar descrita a “receita bruta das vendas e serviços, as  deduções  das  vendas,  os  abatimentos  e  os  impostos”.  A  assertiva, simplesmente, permite concluir que tais expressões se  referem  a  grandezas  diferentes,  mas  não  afirma  que  uma  não  esteja contida na outra.  Levanta também, na mesma toada que os votos vencedores "deixaram de  considerar  o  disposto  no  art.  12  do  Decreto­Lei  1.598/77,  reiteradamente  citado pelos votos vencidos", que dá pela inclusão dos tributos na receita bruta:   art. 12. A receita bruta compreende:   I ­ o produto da venda de bens nas operações de conta própria;   II ­ o preço da prestação de serviços em geral;   III ­ o resultado auferido nas operações de conta alheia; e   IV  ­  as  receitas  da  atividade  ou  objeto  principal  da  pessoa  jurídica não compreendidas nos incisos I a III.   § 1o A receita líquida será a receita bruta diminuída de:   (...)   III ­ tributos sobre ela incidentes; e   Fl. 125DF CARF MF Processo nº 13839.900185/2012­95  Acórdão n.º 3301­004.403  S3­C3T1  Fl. 8          7 (...)   § 4o Na receita bruta não se incluem os tributos não cumulativos  cobrados,  destacadamente,  do  comprador  ou  contratante  pelo  vendedor dos bens ou pelo prestador dos serviços na condição  de mero depositário.   §  5o  Na  receita  bruta  incluem­se  os  tributos  sobre  ela  incidentes e os valores decorrentes do ajuste a valor presente, de  que trata o inciso VIII do caput do art. 183 da Lei nº 6.404, de  15  de  dezembro  de  1976,  das  operações  previstas  no  caput,  observado o disposto no § 4o.  (Grifos do original).  Ainda que sejam três os pilares da argumentação da corrente vencedora,  apenas  um  deles  tratando  do  conceito  de  receita,  trata­se  evidentemente  de  questão meritória.  A recorrente traz aos autos planilha na qual recalcula a base de cálculo  da  Cofins  "sem  o  ICMS",  com  a  qual,  juntamente  como  os  documentos  mencionados  na  seqüência,  pretende  provar  o  seu  direito  ao  crédito  em  discussão:   (...)  Instrui  o  recurso  voluntário  com  relatórios  "NOVA  GIA"  a  demonstrarem  a  apuração  do  ICMS,  referente  apenas  a  novembro  de  2011,  como também o balancete referente apenas a este período.  O  acordão  recorrido  assim  se manifestou  quando  lhe  fora  levada  dita  planilha:  "não  sendo  hábil  para  a  comprovação  do  direito  à  repetição  do  indébito,  uma simples planilha, desacompanhada de documentação contábil  e  fiscal que lhe conceda suporte e validade.A planilha segue abaixo".  Tais elementos não demonstram o direito ao crédito sem que a questão  de  direito  que  defende,  de  não  inclusão  do  ICMS  na  base  de  cálculo  da  contribuição, prospere. A planilha mencionada também não se fez acompanhar  de documentos que lhe fizessem prova, para todos os períodos. Assim, também,  a diligência que requer, para, eventualmente, "atestar in loco a regularidade da  escrituração  e  do  crédito",  somente  mereceria  provimento,  em  caso  de  demonstração da exclusão do ICMS da base de cálculo da Cofins.   Insurge­se a recorrente contra a afirmação do acórdão de piso de que "o  débito de Cofins cumulativa, do período de apuração de nov/2002 (para o qual  consta alocado o pagamento objeto do pedido de  restituição),  foi  constituído,  nos  termos  do  art.  142  do  CTN,  através  de  [...]  DCTF  apresentada  pela  interessada,  posto  que  essa  declaração  constituí  confissão  de  dívida  e  instrumento hábil  e  suficiente para a  exigência do  referido  crédito  tributário,  conforme  prevê  o  §  1º  do  art.  5º  do Decreto­lei  nº  2.124,  de  13  de  junho  de  1984".  Ainda que se apliquem tais normas, há decisões deste Conselho que têm  entendido  pela  relativização  de  tal  meio  de  prova,  com  as  quais  concordo,  privilegiando­se o princípio da verdade material:  Fl. 126DF CARF MF Processo nº 13839.900185/2012­95  Acórdão n.º 3301­004.403  S3­C3T1  Fl. 9          8 COMPROVAÇÃO  DO  DIREITO  CREDITÓRIO.  INFORMAÇÕES  CONSTANTES  DA  DOCUMENTAÇÃO  SUPORTE.  LIQUIDEZ  E  CERTEZA.  PRINCÍPIO  DA  VERDADE MATERIAL. O direito creditório pleiteado não pode  ser vinculado a requisitos meramente formais, nos termos do art.  165 do Código Tributário Nacional. Assim, ainda que a DCTF  seja  instrumento  de  confissão  de  dívida,  a  comprovação  por  meio  de  outros  elementos  contábeis  e  fiscais  que  denotem  erro  na  informação  constante  da  obrigação  acessória,  acoberta  a  declaração de compensação, em apreço ao princípio da verdade  material  Recurso Voluntário Provido  (CARF,  3º  Seção,  3º  Câmara,  1º  Turma  Ordinária,  Ac.  3301­ 002.678, de 08/12/2015, rel. Conselheiro Luiz Augusto do Couto  Chagas).  O  acórdão  de  piso  entendeu  não  ter  se  configurado  qualquer  das  hipóteses do art. 165 do CTN, aquele que estabelece o direito à restituição de  tributo,  especialmente  por  que  "não  existe  a  comprovação  de  que  tenha  ocorrido, em face da legislação aplicável, pagamento da contribuição em valor  a  maior  do  que  o  devido";  como  também  porque  "não  foi  demonstrada  a  existência de decisão judicial transitada em julgado reconhecendo a existência  de  indébito  tributário  (relativamente  ao  pagamento  apontado  no  pedido  de  restituição – PER) que diga respeito à inclusão indevida do ICMS na base de  cálculo da contribuição. não havendo decisão".  Argumenta  a  recorrente  ter  havido  erro  na  composição  da  base  de  cálculo  da  Cofins,  visto  que  "a  Recorrente  considerou  inadvertidamente  o  ICMS como componente de sua receita bruta", nos termos do inciso II, do dito  artigo. Mais uma vez, somente com a demonstração do direito ao crédito, o que  não ocorre, poder­se­ia falar no dito erro.  Assim,  pelo  exposto  voto  por  negar  provimento  ao  recurso  voluntário."  Importa  registrar  que  nos  autos  ora  em  apreço,  a  situação  fática  e  jurídica  encontra correspondência com a verificada no paradigma, de  tal  sorte que o entendimento  lá  esposado pode ser perfeitamente aqui aplicado.  Aplicando­se  a  decisão  do  paradigma  ao  presente  processo,  em  razão  da  sistemática prevista nos §§ 1º e 2º do art. 47 do Anexo  II do RICARF, o Colegiado decidiu  negar provimento ao recurso voluntário.  (assinado digitalmente)  José Henrique Mauri                  Fl. 127DF CARF MF Processo nº 13839.900185/2012­95  Acórdão n.º 3301­004.403  S3­C3T1  Fl. 10          9               Fl. 128DF CARF MF

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Numero do processo: 10882.900038/2008-15
Turma: Primeira Turma Ordinária da Terceira Câmara da Terceira Seção
Câmara: Terceira Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Thu Apr 19 00:00:00 UTC 2018
Data da publicação: Mon Jun 11 00:00:00 UTC 2018
Ementa: Assunto: Contribuição para o PIS/Pasep Período de apuração: 01/06/2003 a 30/06/2003 COMPENSAÇÃO. AÇÃO JUDICIAL. Não se homologa a compensação de tributo realizada antes do trânsito em julgado da decisão judicial autorizadora, nos termos do artigo 170-A do Código Tributário Nacional (CTN), aprovado pela Lei nº 5.172, de 25 de outubro de 1.966. O pagamento de tributo cuja exigibilidade esteja suspensa não gera direito à repetição do indébito enquanto não tiver sido proferida decisão judicial definitiva favorável ao contribuinte.
Numero da decisão: 3301-004.611
Decisão: Recurso Voluntário Negado Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso voluntário, nos termos do relatório e voto que integram o presente julgado. (ASSINADO DIGITALMENTE) José Henrique Mauri - Presidente Substituto. (ASSINADO DIGITALMENTE) Liziane Angelotti Meira- Relatora. Participaram da presente sessão de julgamento os Conselheiros Liziane Angelotti Meira, Marcelo Costa Marques D’Oliveira, Antonio Carlos da Costa Cavalcanti Filho, Semiramis de Oliveira Duro, Ari Vendramini, Rodolfo Tsuboi (Suplente convocado, Valcir Gassen e José Henrique Mauri (Presidente Substituto).
Nome do relator: LIZIANE ANGELOTTI MEIRA

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conteudo_txt : Metadados => pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.4; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 8; dc:format: application/pdf; version=1.4; pdf:charsPerPage: 1349; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; access_permission:fill_in_form: true; pdf:encrypted: true; producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; Content-Type: application/pdf | Conteúdo => S3­C3T1  Fl. 151          1 150  S3­C3T1  MINISTÉRIO DA FAZENDA  CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS  TERCEIRA SEÇÃO DE JULGAMENTO    Processo nº  10882.900038/2008­15  Recurso nº               Voluntário  Acórdão nº  3301­004.611  –  3ª Câmara / 1ª Turma Ordinária   Sessão de  19 de abril de 2018  Matéria  CONTRIBUIÇÃO PARA O PIS/PASEP  Recorrente  CIDADE DE DEUS COMPANHIA COMERCIAL DE    PARTICIPAÇÕES  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O PIS/PASEP  Período de apuração: 01/06/2003 a 30/06/2003  COMPENSAÇÃO. AÇÃO JUDICIAL.  Não  se  homologa  a  compensação  de  tributo  realizada  antes  do  trânsito  em  julgado  da  decisão  judicial  autorizadora,  nos  termos  do  artigo  170­A  do  Código  Tributário  Nacional  (CTN),  aprovado  pela  Lei  nº  5.172,  de  25  de  outubro de 1.966.  O pagamento de tributo cuja exigibilidade esteja suspensa não gera direito à  repetição  do  indébito  enquanto  não  tiver  sido  proferida  decisão  judicial  definitiva favorável ao contribuinte.      Recurso Voluntário Negado  Acordam  os  membros  do  colegiado,  por  unanimidade  de  votos,  em  negar  provimento  ao  recurso  voluntário,  nos  termos  do  relatório  e  voto  que  integram  o  presente  julgado.     (ASSINADO DIGITALMENTE)  José Henrique Mauri ­ Presidente Substituto.     (ASSINADO DIGITALMENTE)  Liziane Angelotti Meira­ Relatora.       AC ÓR Dà O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 88 2. 90 00 38 /2 00 8- 15 Fl. 151DF CARF MF Processo nº 10882.900038/2008­15  Acórdão n.º 3301­004.611  S3­C3T1  Fl. 152          2 Participaram  da  presente  sessão  de  julgamento  os  Conselheiros  Liziane  Angelotti  Meira,  Marcelo  Costa  Marques  D’Oliveira,  Antonio  Carlos  da  Costa  Cavalcanti  Filho,  Semiramis  de  Oliveira  Duro,  Ari  Vendramini,  Rodolfo  Tsuboi  (Suplente  convocado,  Valcir Gassen e José Henrique Mauri (Presidente Substituto).      Relatório  Por bem descrever os fatos, adoto o relatório elaborado pela decisão recorrida  (fls. 63/71), abaixo transcrito:  O  sujeito  passivo  em  referência  manifesta  sua  inconformidade  contra a decisão que não homologou a compensação declarada na  Per/Dcomp  nº  24119.47994.301104.1.7.040918,  por  meio  da  qual pretendia extinguir o débito de R$ 7.916,41 referente ao Pis  de outubro de 2003.  O crédito que alega possuir tem origem em DARF utilizado para  pagamento de PIS relativo ao período de apuração 30/06/2003.  O  Despacho  Decisório  atacado  foi  proferido  com  base  na  seguinte constatação:  A  partir  das  características  do  DARF  discriminado  no  PER/DECOMP  acima  identificado,  foram  localizados  um  ou  mais  pagamentos,  abaixo  relacionados,  mas  integralmente  utilizados para quitação de débitos do contribuinte, não restando  crédito disponível para compensação dos débitos informados no  PER/DECOMP.  Alega  o  interessado  que  impetrou  o Mandado  de  Segurança  nº  2003.61.00.0023490  com  o  objetivo  de  recolher  a  contribuição  ao  PIS  na  forma  prevista  na  Lei  Complementar  nº  7,  de  1970,  qual seja, tributo calculo à razão de 5% sobre o valor do Imposto  de Renda Pessoa Jurídica.  A  liminar pleiteada não  foi deferida, mas a decisão de primeira  instância  foi  reformada  em  sede  do  agravo  de  instrumento  interposto  ao TRF da 3ª Região, decidindo­se  favoravelmente  à  recorrente.  Sustenta que houve erro de fato no recolhimento promovido em  15/07/2003,  uma  vez  que  providenciou  dois  recolhimentos  no  valor  de  R$  332.205,54,  na  modalidade  conhecida  como  PIS­ repique  e  PIS­dedução,  quando  deveria  ter  realizado  dois  recolhimentos de R$ 10.664,27.  Os  valores  devidos  decorrem  da  aplicação  da  alíquota  de  5%  sobre o valor de R$ 213.285,44 (estimativa do IRPJ incidente em  15%  sobre  a  receita  bruta  de  R$  1.421.902,91).  Todavia,  cada  recolhimento  foi  indevidamente  calculado  com  base  em  5% do  Fl. 152DF CARF MF Processo nº 10882.900038/2008­15  Acórdão n.º 3301­004.611  S3­C3T1  Fl. 153          3 Imposto de Renda da Pessoa Jurídica – Lucro Real provisionado  (R$ 11.071.517,93).  Percebido  o  erro  de  fato,  declarou,  em  30/11/2004,  a  compensação objeto do Despacho Decisório combatido.  Como, na DCTF original, não ficou evidenciado o recolhimento  a  menor,  noticia  ter  transmitido,  em  20/11/2007,  DCTF  retificadora na qual informou que, do débito apurado a título de  PIS,  R$  21.328,54  estariam  extintos  por  pagamento  e  R$  994.666,76 estariam com exigibilidade suspensa.  Informa  que,  em  27/11/2007,  a  tutela  concedida  foi  cassada,  o  que o levou a promover, dentro do prazo previsto no artigo 63 da  Lei  nº  9.430,  de  1996,  o  recolhimento  no  valor  de  R$  28.846.704,12, diferença entre as contribuições previstas na Lei  nº 10.637, de 2003, e a Lei Complementar nº 7, de 1970.  Requer que a DCTF retificadora seja efetivamente processada e  que  o  despacho  decisório  combatido  seja  reformado,  homologando­se a compensação.    A Delegacia da Receita Federal do Brasil de Julgamento em Salvador (BA),  julgou improcedente, conforme Acórdão nº 1532.012­4ª Turma da DRJ/SDR (fls 63/64), com a  seguinte ementa:  ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O PIS/PASEP  Período de apuração: 01/06/2003 a 30/06/2003  COMPENSAÇÃO. AÇÃO JUDICIAL.  Não se homologa a compensação de tributo realizada antes  do trânsito em julgado da decisão judicial autorizadora, nos  termos  do  artigo  170­A  do  Código  Tributário  Nacional  (CTN),  aprovado  pela  Lei  nº  5.172,  de  25  de  outubro  de  1.966.  O pagamento  de  tributo  cuja  exigibilidade  esteja  suspensa  não gera direito à repetição do indébito enquanto não tiver  sido  proferida  decisão  judicial  definitiva  favorável  ao  contribuinte.  Manifestação de Inconformidade Improcedente  Direito Creditório Não Reconhecido    Foi  apresentado  Recurso  Voluntário  às  fls.  77/148,  no  qual  a  Recorrente  apresenta suas razões organizadas nos seguintes tópicos, que serão detidamente analisados no  voto:  1 ­ EXISTÊNCIA DO CRÉDITO ­ DIREITO À COMPENSAÇÃO;  2 ­ INAPLICABILIDADE AO CASO DO ARTIGO 170­a DO CTN, COMO  JÁ RECONHECIDO PELO CARF.    Fl. 153DF CARF MF Processo nº 10882.900038/2008­15  Acórdão n.º 3301­004.611  S3­C3T1  Fl. 154          4   É o relatório.  Voto             Conselheira Liziane Angelotti Meira  O recurso voluntário é tempestivo e atende aos demais pressupostos legais de  admissibilidade e deve ser conhecido.  1 ­ EXISTÊNCIA DO CRÉDITO ­ DIREITO À COMPENSAÇÃO  Informou  a  Recorrente  que  efetuou  recolhimento  a  maior  no  período  de  apuração  de  junho  de  2003,  deixando  de  aplicar  liminar  que  lhe  era  favorável. Apresenta  a  seguinte tabela:      E  concluiu  que  "não  resta  dúvida  de  que  houve  recolhimento  a  maior  no  montante de R$ 321.541,27, para o período originário do crédito."  Conforme observou­se na decisão de piso, para o contribuinte do  IRPJ pelo  lucro real, no ano de 2003, a norma legal que disciplinava as contribuições para o PIS era a Lei  nº 10.637, de 2002. Esta lei instituiu o regime não­cumulativo do PIS.  No entanto, em mandado de segurança impetrado, a Recorrente requereu que  fosse  submetida à  sistemática da  arrecadação do PIS em sua modalidade PIS­repique  e PIS­ dedução, na forma estabelecida pelo artigo 3º da Lei Complementar nº 7, de 1970.  A Recorrente não obteve liminar, mas o o TRF da 3ª Região lhe concedeu a  tutela  antecipada.  Essa  tutela  foi  revogada  com  a  sentença  judicial  de  primeira  instância,  publicada em 26/10/2007 (conforme extrato constante da decisão recorrida)  Fl. 154DF CARF MF Processo nº 10882.900038/2008­15  Acórdão n.º 3301­004.611  S3­C3T1  Fl. 155          5 Posto  isto,  considerando  tudo  o  mais  que  dos  autos  consta,  ausentes  os  pressupostos  legais,  DENEGO  A  SEGURANÇA  requerida.  Honorários  advocatícios  indevidos  nos  termos  da  Súmula  n.º  512,  do  Egrégio  Supremo  Tribunal  Federal.  Comunique­se  a  Excelentíssima  Senhora  Desembargadora  Federal  Relatora  do  Agravo  de  Instrumento  n.º  2003.03.00.0007108,  a  respeito  do  teor  desta  decisão.  Após  o  trânsito  em  julgado,  convertam­se  os  depósitos  judiciais  em  receita  a  favor  da  União  Federal.Custas  e  demais  despesas  ex  lege.P. R. I. Oficie­se.  O  contribuinte  não  logrou  êxito  em  sua  apelação,  visto  que  a  decisão  recorrida foi mantida em 16/10/2008, pelo Tribunal competente (conforme extrato constante da  página 67):  CONSTITUCIONAL.  TRIBUTÁRIO.  CONTRIBUIÇÃO  AO  PIS.  RECEPÇÃO,  ART.  239  CF.  POSSIBILIDADE  DE  ALTERAÇÃO  VIA  DE  LEI  ORDINÁRIA.  LEI  10.637/02.  CONSTITUCIONALIDADE.  PRECEDENTES.  APELAÇÃO  DA IMPETRANTE IMPROVIDA.  I – A contribuição  ao PIS  foi  expressamente  recepcionada pelo  art. 239 da CF, a ela não se opondo as restrições constantes dos  arts. 154, I e 195, §, 4º da mesma Carta. (STF ADIN MC 14170/  DF, Rel. Min. Octávio Gallotti, Pleno, v. u., j. 02/08/99).  II – A contribuição ao Pis pode ser validamente alterada por lei  ordinária,  não  se  tratando de  contribuição  social  nova. Ausente  hierarquia entre lei complementar e lei ordinária, mas sim reserva  material posta na CF (art. 146)  III  –  Constitucionalidade  da  Lei  10.637.  O  tratamento  diferenciado  no  que  pertine  à  alíquotas  e  bases  de  cálculo  em  razão  da  diversidade  quanto  às  atividades  econômicas  desenvolvidas  pelos  contribuintes  encontra  respaldo  no  próprio  Texto Constitucional, art. 195, §§ 9º e 12.  IV – Precedentes (TRF – 3ª Região, AG nº 2003.03.00.0110618,  Rel. Des. Fed.  Fábio  Prieto,  j.  16/11/05,  p.  DJU  08/03/06;  TRF  –  4ª  Região,  AMS  nº  2005.72.08.0045630,  Rel.  Des.  Fed.  Vivian  Josete  Pantaleão  Caminha,  j.  13/12/06,  p.  de  30/04/07;  TRF  –  2ª  Região,  AC  nº  2003.51.01.0037080,  Rel.  Des.  Fed.  Alberto  Nogueira, j. 05/09/06, p. DJU 16/11/06)  V – Apelação improvida.  A  decisão  desfavorável  à  Recorrente  transitou  em  julgado  em  02/07/2010,  segundo  informação  obtida  na  página  eletrônica  do  TRF  da  3ª  Região,  o  que  levou  à  baixa  definitiva dos autos em 10/08/2011.  Fl. 155DF CARF MF Processo nº 10882.900038/2008­15  Acórdão n.º 3301­004.611  S3­C3T1  Fl. 156          6 Portanto,  verifica­se  que,  mesmo  no  interregno  de  tempo  em  que  havia  liminar favorável à Recorrente, ainda não era ela titular de crédito líquido e certo e não podia,  portanto, efetuar a compensação.  Em resumo, a Recorrente deixou de recolher nos termos da decisão judicial  (tutela  antecipada)  e  recolheu  em  montante  que  correspondia  ao  entendimento  do  Fisco.  Segundo a Recorrente tal recolhimento a maior se deu por "erro de fato".  2  ­  INAPLICABILIDADE  AO  CASO  DO  ARTIGO  170­A  DO  CTN,  COMO JÁ RECONHECIDO PELO CARF.  Defende a Recorrente que a vedação do art. 170­A do CTN refere­se a fatos  passados,  a  pagamentos  objeto  de  ação  judicial,  ao  passo  que  seu  caso  se  refere  ao  recolhimento  de PIS  no  transcurso  da  ação,  tendo por  objeto  efeitos  futuros  de  uma decisão  judicial, nos seguintes termos:  Ou seja, não se pode aplicar a vedação do art. 170­A do Código  Tributário  Nacional,  criada  para  impedir  que  contribuintes  compensem  antes  do  trânsito  em  julgado  créditos  apurados  em  períodos anteriores e decorrentes de pagamentos  indevidos  ­ ou  seja,  crédito  já  extinto  por  pgamento  indevido  utilizado  para  quitar tributos devidos em períodos posteriores ­ a situações em  que e a "compensação" diz respeito à apuração da base de cálculo  e, portanto, à constituição do crédito tributário.   Seguimos o entendimento da decisão recorrida de não há qualquer direito ao  ressarcimento  deferido  pela  decisão  judicial  e,  mesmo  que  houvesse,  esse  direito  somente  poderia operar seus efeitos após o trânsito em julgado de sentença favorável à Recorrente, fato  que não ocorreu, ou melhor, houve decisão transitada em julgado desfavorável à Recorrente.  De  acordo  com  o  art.  170­A  do  CTN,  é  defeso  efetuar  compensações  de  débitos mediante aproveitamento de tributo objeto de contestação judicial em trâmite, ou seja,  ainda não  julgado definitivamente. Ou seja,  só há crédito oponível à Fazenda Pública com o  desfecho em definitivo favorável ao particular da demanda judicial.  Colaciona­se ainda disposição análoga do artigo 74 da Lei nº 9.430, de 1996,  ao  permitir  a  compensação  de  crédito  discutido  judicialmente  apenas  após  o  trânsito  em  julgado da decisão judicial:  Art.  74.  O  sujeito  passivo  que  apurar  crédito,  inclusive  os  judiciais  com  trânsito  em  julgado,  relativo  a  tributo  ou  contribuição  administrado  pela  Secretaria  da  Receita  Federal,  passível de  restituição ou de  ressarcimento,  poderá utilizá­lo na  compensação de débitos próprios relativos a quaisquer tributos e  contribuições administrados por aquele Órgão. (...)  §  12.  Será  considerada  não  declarada  a  compensação  nas  hipóteses: (...)  II ­ em que o crédito: (...)  d)  seja  decorrente  de  decisão  judicial  não  transitada  em  julgado; (grifou­se)  Fl. 156DF CARF MF Processo nº 10882.900038/2008­15  Acórdão n.º 3301­004.611  S3­C3T1  Fl. 157          7   Conforme se concluiu na decisão recorrida:  No  caso  concreto, mesmo  não  pretendendo  agir  deste  modo,  o  contribuinte  acabou  por  pagar  tributo  com  exigibilidade  suspensa.  Como  a  validade  do  tributo  estava  em  discussão,  o  crédito  do  contribuinte  não  pode  ser  considerado  certo,  não  sendo, por conseguinte, passível de compensação nos termos do  artigo 170 do CTN."  Situação  semelhante,  assevera­se  na  decisão  recorrida,  ocorre  com  o  depósito  judicial,  o  qual,  uma  vez  efetivado  em  valores  suficientes para garantir a extinção do crédito em eventual vitória  do Fisco, não pode ser objeto de restituição até o encerramento  da lide judicial, nos termos do § 2º do artigo 32 da Lei nº 6.830,  de 1980:  §  2º.  Após  o  trânsito  em  julgado  da  decisão,  o  depósito,  monetariamente  atualizado,  será  devolvido  ao  depositante  ou  entregue  à  Fazenda  Pública,  mediante  ordem  do  Juízo  competente.  A planilha juntada aos autos que trata das parcelas que compõem  o valor recolhido de R$ 28.846.704,12 indica que o crédito com  exigibilidade  suspensa  relativo  ao período de  apuração 06/2003  restou recolhido. Deste modo, se recolhimento a maior houve, ele  teria  ocorrido,  quando  muito,  em  27/11/2007,  não  em  15/07/2003.  Correto,  portanto,  despacho  decisório  que  considerou não liberado o PIS  Dessarte,  o  direito  pretendido  com  a  ação  judicial  somente  será  liquido  e  certo  quando  a  sentença,  se  favorável  ao  contribuinte,  transitar  em  julgado  e  operar  seus  efeitos.   Por outro lado, mesmo que se concordasse com a Recorrente, contrariamente  a determinação expressa da legislação, que ela poderia utilizar créditos com fulcro em decisão  judicial  não  transitada  em  julgado,  ela estaria  sujeita  à habilitação do  seu  crédito,  o que não  efetuou. O  cumprimento  dessa  obrigação  acessória  é  imprescindível  para  que  o  Fisco  tenha  conhecimento e controle deste crédito e é condição para o exercício do direito de creditamento.  Portanto,  ainda  que  se  adotasse  este  entendimento,  defendido  pela  Recorrente  ­  o  qual  não  adotamos ­ deveria ser mantida a glosa.  Diante do exposto, proponho manter integralmente a decisão recorrida e voto  por negar provimento ao Recurso Voluntário.    Liziane Angelotti Meira ­ Relatora               Fl. 157DF CARF MF Processo nº 10882.900038/2008­15  Acórdão n.º 3301­004.611  S3­C3T1  Fl. 158          8                 Fl. 158DF CARF MF

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Numero do processo: 10850.909624/2011-06
Turma: Primeira Turma Ordinária da Terceira Câmara da Terceira Seção
Câmara: Terceira Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Wed Apr 18 00:00:00 UTC 2018
Data da publicação: Mon Jun 11 00:00:00 UTC 2018
Ementa: Assunto: Contribuição para o PIS/Pasep Data do fato gerador: 31/05/2002 PIS. BASE DE CÁLCULO. INCONSTITUCIONALIDADE DO § 1º DO ART. 3º DA LEI Nº 9.718/1998. FATURAMENTO. RECEITA OPERACIONAL. Entende-se por faturamento, para fins de identificação da base de cálculo do PIS e da COFINS, o somatório das receitas oriundas da atividade operacional da pessoa jurídica, ou seja, aquelas decorrentes da prática das operações típicas previstas no seu objeto social. RECEITA DE SUBVENÇÃO DA LEI N° 9.479/1997. SUBVENÇÃO PARA CUSTEIO. A receita da subvenção concedida pela Lei n° 9.479/1997 às usinas beneficiadoras de borracha integra a base de cálculo do PIS e da COFINS, por se tratar de subvenção para custeio. Recurso Voluntário Negado.
Numero da decisão: 3301-004.605
Decisão: Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso voluntário, nos termos do relatório e do voto que integram o presente julgado. (assinado digitalmente) José Henrique Mauri - Presidente e Relator. Participaram da presente sessão de julgamento os conselheiros José Henrique Mauri (Presidente), Marcelo Costa Marques d'Oliveira, Renato Vieira de Avila (Suplente convocado), Valcir Gassen, Liziane Angelotti Meira, Antonio Carlos da Costa Cavalcanti Filho, Ari Vendramini e Semíramis de Oliveira Duro.
Nome do relator: JOSE HENRIQUE MAURI

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decisao_txt : Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso voluntário, nos termos do relatório e do voto que integram o presente julgado. (assinado digitalmente) José Henrique Mauri - Presidente e Relator. Participaram da presente sessão de julgamento os conselheiros José Henrique Mauri (Presidente), Marcelo Costa Marques d'Oliveira, Renato Vieira de Avila (Suplente convocado), Valcir Gassen, Liziane Angelotti Meira, Antonio Carlos da Costa Cavalcanti Filho, Ari Vendramini e Semíramis de Oliveira Duro.

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3301­004.605  –  3ª Câmara / 1ª Turma Ordinária   Sessão de  18 de abril de 2018  Matéria  PIS E COFINS. RESTITUIÇÃO. ALARGAMENTO DA BC.  Recorrente  Braslatex Indústria e Comércio de Borrachas Ltda.  Recorrida  Fazenda Nacional    ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O PIS/PASEP  Data do fato gerador: 31/05/2002  PIS.  BASE  DE  CÁLCULO.  INCONSTITUCIONALIDADE  DO  §  1º  DO  ART.  3º  DA  LEI  Nº  9.718/1998.  FATURAMENTO.  RECEITA  OPERACIONAL. Entende­se por faturamento, para fins de identificação da  base de cálculo do PIS e da COFINS, o  somatório das  receitas oriundas da  atividade  operacional  da  pessoa  jurídica,  ou  seja,  aquelas  decorrentes  da  prática das operações típicas previstas no seu objeto social.  RECEITA  DE  SUBVENÇÃO  DA  LEI  N°  9.479/1997.  SUBVENÇÃO  PARA CUSTEIO. A receita da subvenção concedida pela Lei n° 9.479/1997  às  usinas  beneficiadoras  de  borracha  integra  a  base de  cálculo  do PIS  e  da  COFINS, por se tratar de subvenção para custeio.  Recurso Voluntário Negado.      Acordam  os  membros  do  colegiado,  por  unanimidade  de  votos,  em  negar  provimento ao recurso voluntário, nos  termos do relatório e do voto que integram o presente  julgado.  (assinado digitalmente)  José Henrique Mauri ­ Presidente e Relator.  Participaram da presente sessão de julgamento os conselheiros José Henrique  Mauri  (Presidente),  Marcelo  Costa  Marques  d'Oliveira,  Renato  Vieira  de  Avila  (Suplente  convocado),  Valcir  Gassen,  Liziane  Angelotti  Meira,  Antonio  Carlos  da  Costa  Cavalcanti  Filho, Ari Vendramini e Semíramis de Oliveira Duro.  Relatório     AC ÓR Dà O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 85 0. 90 96 24 /2 01 1- 06 Fl. 238DF CARF MF Processo nº 10850.909624/2011­06  Acórdão n.º 3301­004.605  S3­C3T1  Fl. 3          2 Trata­se de Pedido Eletrônico de Restituição de crédito da Contribuição para  o PIS/Pasep.  A  DRF  de  São  José  do  Rio  Preto  (SP),  por  meio  do  despacho  decisório,  indeferiu o pedido, em razão do recolhimento indicado no PER/DCOMP ter sido integralmente  utilizado para quitação de débito confessado pelo contribuinte.  Cientificada  do  despacho,  a  empresa  apresentou  a  manifestação  de  inconformidade, nesses termos:  · Preliminarmente,  requer  a  reunião  deste  processo  com  outros  que  tratam da mesma matéria e têm os mesmos fundamentos;  · No  mérito,  defende  que  o  recolhimento  indevido  decorre  da  inconstitucionalidade  do  art.  3º,  §1º,  da  Lei  nº  9.718/1998,  já  declarada pelo STF em sede de repercussão geral;  · Alega  que  a  autoridade  administrativa  não  analisou  a  causa  do  recolhimento  indevido  (a  inconstitucional  ampliação  da  base  de  cálculo pelo art. 3º, § 1º da Lei nº 9.718);  · Sustenta  que  a  decisão  do  STF,  no  RE  nº  585.235,  deve  ser  observada, obrigatoriamente, pela autoridade administrativa;   · Reiterou  que  é  devido  o  crédito  pleiteado  no  PER/DCOMP,  por  se  tratar de PIS/COFINS  calculado  sobre  receita que não  integra o  seu  faturamento.  Anexou  à  sua  manifestação  de  inconformidade:  planilha  demonstrativa  do  pagamento indevido de PIS/COFINS sobre receitas financeiras, cópia de parte do livro diário e  termos de abertura e encerramento.  A 4ª Turma da DRJ/POR  indeferiu  a manifestação  de  inconformidade,  nos  termos do Acórdão nº 14­042.501.  A  DRJ  rejeitou  a  reunião  de  processos  solicitada,  por  dois  motivos:  para  pedidos  de  restituição,  a  reunião  de  processos  em  um  só  deve  ser  realizada  apenas  quando  tenham  por  base  o  mesmo  crédito,  o  que  não  é  o  caso  dos  processos  relacionados  pela  interessada,  pois  cada  um  se  refere  a  um  determinado  período  de  apuração,  implicando  em  créditos  distintos  e  os  elementos  de  prova  são  distintos  para  cada  fato  gerador,  ou  seja,  as  provas de um processo não aproveitam aos demais.  Quanto ao mérito, a negativa do reconhecimento do crédito se deu em virtude  da ausência de prova do pagamento indevido; da não­vinculação da autoridade administrativa  ao  RE  nº  585.235;  da  ausência  de  DCTF  retificadora  e  da  cópia  parcial  do  livro  diário  apresentada, que não permitiria apurar a base de cálculo com as exclusões pretendidas, para se  chegar ao valor devido e compará­lo com o valor recolhido.  Em seu recurso voluntário, a empresa:  Fl. 239DF CARF MF Processo nº 10850.909624/2011­06  Acórdão n.º 3301­004.605  S3­C3T1  Fl. 4          3 · Reitera o pedido de reunião deste processo com outros 38 processos que  tratam  da mesma matéria:  recolhimentos  indevidos  de  PIS  e COFINS,  apurados  em  diversos  meses,  decorrentes  da  majoração  da  base  de  cálculo pelo art. 3º, § 1º, da Lei nº 9.718/98.  · Alega  que  é  inconteste  que  a  DCTF  não  é  o  único  meio  de  prova  da  existência de crédito passível de restituição, nem o art. 165 do CTN nem  o art. 74 da Lei nº 9.430/96 condicionam o reconhecimento do crédito à  retificação de declarações.   · Faz  a  juntada  do  seu  livro  razão,  que  entende  ser  suficiente  para  comprovar o recolhimento indevido.  · Sustenta  que  a  base  de  cálculo  do  PIS  e  da  COFINS  deveria  ter  sido  composta  por  valores  correspondentes  ao  seu  faturamento,  ou  seja,  os  ingressos que correspondem às suas receitas de vendas de mercadorias e  prestação de serviços e não por suas receitas financeiras.    Esta Turma de Julgamento converteu o julgamento em diligência, Resolução  n° 3301­000.394, de 28 de junho de 2017, para verificar os argumentos da Recorrente no tocante  à  inclusão  das  receitas  financeiras  na  base  de  cálculo  do  PIS  e  da  COFINS.  Nessa  oportunidade,  foi  solicitado  à  Unidade  de  Origem  que:  examinasse  a  escrita  fiscal  da  Recorrente,  para  identificar  a  indevida  inclusão  das  receitas  financeiras  indicadas  no  Livro  Diário, na base de cálculo do PIS e da COFINS, em decorrência da aplicação do cálculo do art.  3º,  §  1º  da  Lei  nº  9.718/98  e  apontasse  a  exatidão  do  valor  pleiteado  pelo Recorrente,  bem  como se a utilização deste foi efetivamente realizada.  Na  informação  fiscal  resultante  da  diligência,  esclarece  a  autoridade  fiscal  que  o  valor  da  receita  apontada  pelo  contribuinte  como  indevidamente  tributada  pela  contribuição seria a Receita de Subvenção da Lei n° 9.479/1997.  Cientificado  do  encerramento  da  diligência,  não  houve  manifestação  da  empresa.  É o relatório.  Voto             Conselheiro José Henrique Mauri, Relator.  O  julgamento  deste  processo  segue  a  sistemática  dos  recursos  repetitivos,  regulamentada pelo art. 47, §§ 1º e 2º, do Anexo  II do RICARF, aprovado pela Portaria MF  343,  de  09  de  junho  de  2015.  Portanto,  ao  presente  litígio  aplica­se  o  decidido  no Acórdão  3301­004.594,  de  18  de  abril  de  2018,  proferido  no  julgamento  do  processo  10850.906106/2011­22, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado.  Transcreve­se,  como  solução  deste  litígio,  nos  termos  regimentais,  o  entendimento que prevaleceu naquela decisão (Acórdão 3301­004.594):  Fl. 240DF CARF MF Processo nº 10850.909624/2011­06  Acórdão n.º 3301­004.605  S3­C3T1  Fl. 5          4 "O  recurso  voluntário  é  tempestivo  e  reúne  os  pressupostos  legais  de  interposição, dele, portanto, tomo conhecimento.  No  tocante  à  reunião  dos  processos,  entendo  que  não  há  nada  a  se  deferir, pois 20 (vinte) dos processos listados foram convertidos em diligência  (publ. 21/07/2014) e  julgados em acórdãos de procedência para a Recorrente  (publ. 27/03/2015), tendo em vista a confirmação dos créditos.  Os  demais  processos  citados  pela  Recorrente  em  seu  recurso  são  repetitivos,  que  estão  vinculados  ao  julgamento  deste  presente  processo  (paradigma), em decorrência do § 2º do art. 47 do anexo II da Portaria MF nº  343/2015.  MÉRITO  Inconstitucionalidade do art. 3º, § 1º da Lei nº 9.718/98  O  alcance  do  termo  faturamento  abarcando  a  atividade  empresarial  típica  restou  assente  no  RE  nº  585.235/MG,  no  qual  se  reconheceu  a  repercussão geral do tema concernente ao alargamento da base de cálculo do  PIS e da COFINS prevista no §1º do art. 3º da Lei nº 9.718/98, reafirmando a  jurisprudência consolidada pelo STF:  RECURSO.  Extraordinário.  Tributo.  Contribuição  social.  PIS.  COFINS. Alargamento da base de cálculo. Art. 3º, §1º da Lei nº  9.718/98. Inconstitucionalidade. Precedentes do Plenário (RE nº  346.084/PR, Rel. orig. Min. ILMAR GALVÃO, DJ DE 1º.9.2006;  REs  nº  357.950/RS,  358.273/RS  e  390.840/MG,  Rel.  Min.  MARCO  AURÉLIO,  DJ  de  15.8.2006).  Repercussão  Geral  do  tema.  Reconhecimento  pelo  Plenário.  Recurso  improvido.  É  inconstitucional  a  ampliação  da  base  de  cálculo  do  PIS  e  da  COFINS prevista no art. 3º, §1º, da Lei nº 9.718/98.  No voto, o Ministro Cezar Peluso consignou:  O  recurso  extraordinário  está  submetido  ao  regime  de  repercussão  geral  e  versa  sobre  tema  cuja  jurisprudência  é  consolidada  nesta  Corte,  qual  seja,  a  inconstitucionalidade  do  §1º  do  art.  3º  da  Lei  nº  9.718/98,  que  ampliou  o  conceito  de  receita  bruta,  violando,  assim,  a  noção  de  faturamento  pressuposta  na  redação  original  do  art.  195,  I,  b,  da  Constituição  da  República,  e  cujo  significado  é  o  estrito  de  receita  bruta  das  vendas  de  mercadorias  e  da  prestação  de  serviços  de  qualquer  natureza,  ou  seja,  soma  das  receitas  oriundas do exercício das atividades empresariais...  Observe­se outros precedentes da Corte Suprema: RE 683.334 AgR, Rel.  Min. Ricardo Lewandowski, Segunda Turma, DJ 13/08/2012, RE 390.840, Rel.  Min. Marco Aurelio, DJ 15/08/2006 e ainda, no mesmo sentido: RE 608.830­ AgR; RE 621.652­AgR; RE 371.258­AgR; AI 716.675­AgR­ AgR; AI 799.578­ AgR;  RE  656.284;  ARE  643.823/PR;  AI  776;  ARE  645.618;  RE  630.728;  621.675; RE 390.840; RE 654.840 e RE 641.052.  Dessa  forma,  considera­se  receita  bruta  ou  faturamento  o  que  decorre  da venda de mercadorias, da venda de serviços ou de mercadorias e serviços,  não se considerando receita de natureza diversa. É o resultado econômico da  Fl. 241DF CARF MF Processo nº 10850.909624/2011­06  Acórdão n.º 3301­004.605  S3­C3T1  Fl. 6          5 atividade empresarial estatutária (operacional), que constitui a base de cálculo  do PIS.  O  art.  62,  §  1º,  I,  do  Regimento  Interno  do  CARF,  aprovado  pela  Portaria MF nº 343 de 9 de junho de 2015, dispõe que:  Art. 62. Fica vedado aos membros das turmas de julgamento do  CARF afastar a aplicação ou deixar de observar tratado, acordo  internacional,  lei  ou  decreto,  sob  fundamento  de  inconstitucionalidade.  §  1º  O  disposto  no  caput  não  se  aplica  aos  casos  detratado,  acordo internacional, lei ou ato normativo:  I­  que  já  tenha  sido  declarado  inconstitucional  por  decisão  definitiva  do  Supremo  Tribunal  Federal;  Logo,  o  entendimento  do  STF  deve  ser  aplicado  no  presente  caso,  para  afastar  a  tributação do PIS e da COFINS exigida com base no disposto no  art. 3º, §1º, da Lei n.º 9.718/1998.    Nesse contexto, esta Turma converteu o  julgamento em diligência para  verificar a indevida inclusão das receitas não­operacionais na base de cálculo  do PIS, conforme reclamado pela Recorrente.  Todavia,  a  diligência  demonstrou  que  a  receita  supostamente  não  integrante do faturamento é Receita de Subvenção da Lei n° 9.479/1997.  Dessa  forma,  entendo  que  não  assiste  razão  ao  apelo,  porquanto  considero  tal  receita  operacional,  logo  integrante  do  faturamento  da  Recorrente.  É do que trato a seguir.    Receita de Subvenção da Lei n° 9.479/1997    Afirmou a Recorrente que o valor de R$ 30.705,00 foi recebido em  maio  de  1999  na  qualidade  de  usina  beneficiadora  credenciada,  nos  termos da Lei n° 9.479/1997.  A Lei nº 9.479/1997 concedeu subvenção econômica a produtores  de borracha natural. Confira­se:    Art. 1º Fica o Poder Executivo autorizado a conceder subvenção  econômica aos produtores nacionais de borracha natural, com o  objetivo de incentivar a comercialização da produção nacional.  § 1º A subvenção corresponderá à diferença entre os preços de  referência  das  borrachas  nacionais  e  os  dos  produtos  congêneres  no mercado  internacional,  acrescidos  das  despesas  de nacionalização.  Fl. 242DF CARF MF Processo nº 10850.909624/2011­06  Acórdão n.º 3301­004.605  S3­C3T1  Fl. 7          6 §  2º  Os  preços  de  referência  das  borrachas  nacionais,  para  efeito de cálculo da subvenção econômica, serão aqueles fixados  pelo  Poder  Executivo  e  em  vigor  na  data  da  publicação  desta  Lei, podendo ser revistos periodicamente.  §  3º  Os  preços  dos  produtos  congêneres  no  mercado  internacional  serão apurados e divulgados periodicamente pelo  Poder Executivo, com base nas cotações das principais bolsas de  mercadorias internacionais.  Art. 2º A subvenção econômica de que trata o artigo anterior:  I ­ terá a duração de oito anos;  II  ­  será  de  até  R$  0,90  (noventa  centavos  de  real)  por  quilograma de borracha do tipo Granulado Escuro Brasileiro nº  1  (GEB­1),  sendo  que,  para  os  demais  tipos  de  borracha,  este  teto sofrerá os ágios e deságios correspondentes;  III  ­  sofrerá  rebates,  respectivamente,  de  vinte  por  cento,  quarenta  por  cento,  sessenta  por  cento  e  oitenta  por  cento,  a  partir do final do quarto, do quinto, do sexto e do sétimo anos de  vigência desta Lei, sobre o teto de que trata o inciso anterior.  Parágrafo único. Os rebates referidos no inciso III deste artigo  só  poderão  ser  aplicados  à  subvenção  incidente  sobre  a  borracha oriunda de seringais nativos da  região amazônica na  medida  em  que  forem  implantados  pelo  Poder  Executivo  os  programas de que trata o art. 7º.    As  condições  operacionais  para  pagamento  e  controle  da  subvenção  foram dispostas pelo Decreto n° 2.348/1997:  Art. 1º A subvenção econômica de que trata a Lei nº 9.479, de 12  de agosto de 1997, corresponderá à diferença entre:  I  ­  os preços de  referência das borrachas nacionais  fixados na  Portaria  nº  187,  de  29  de  junho  de  1995,  do  Ministério  da  Fazenda, publicada no Diário Oficial da União em 30 de junho  de 1995; e  II  ­  os  preços  dos  produtos  congêneres  no  mercado  internacional, tomando­se como base referencial o da borracha  tipo  Standard Malaysian Rubber  nº  10  (SMR  ­  10),  acrescidos  das despesas de nacionalização.  §  1º  O  Ministério  da  Agricultura  e  do  Abastecimento,  responsável pelo pagamento da subvenção econômica, publicará  o  valor  da  subvenção  devida  por  quilograma  de  cada  um  dos  tipos de borracha constantes da Portaria de que trata o inciso I  deste artigo, tendo em conta:  a) a média aritmética das cotações médias diárias da borracha  natural  do  tipo  Standard  Malaysian  Rubber  nº  10  (SMR­10),  equivalente ao tipo Granulado Escuro Brasileiro nº 1º (GEB­1),  nas  bolsas  de  mercadorias  de  Singapura,  Kuala  Lumpur  e  Fl. 243DF CARF MF Processo nº 10850.909624/2011­06  Acórdão n.º 3301­004.605  S3­C3T1  Fl. 8          7 Londres nos quinze dias anteriores ao da publicação dos preços,  com as respectivas cotações das moedas de negociação em dólar  americano;  b) que a conversão cambial do dólar americano de que  trata a  alínea  anterior,  para  a  moeda  brasileira,  deverá  ser  realizada  com base na cotação daquela moeda na véspera da publicação  dos preços;  c) as despesas de nacionalização relativas a impostos, encargos  sociais, seguros, frete, adicional de frete, armazenagem e outras  prevalentes à época de apuração e publicação dos preços.  §  2º  Os  valores  das  subvenções  publicados  pelo Ministério  da  Agricultura  e  do  Abastecimento  prevalecerão  até  a  véspera  da  publicação dos novos valores.  Art. 2º A subvenção econômica de que trata o artigo anterior:   I ­ terá a duração de oito anos;  II  ­  será  de  até  R$0,90  (noventa  centavos  de  real)  por  quilograma de borracha do tipo Granulado Escuro Brasileiro nº  1  (GEB­1),  sendo  que,  para  os  demais  tipos  de  borracha,  este  teto sofrerá os ágios e deságios correspondentes;  Ill  ­  sofrerá  rebates,  respectivamente,  de  vinte  por  cento,  quarenta  por  cento,  sessenta  por  cento  e  oitenta  por  cento,  a  partir do final do quarto, do quinto, do sexto e do sétimo anos de  vigência  da  Lei  nº  9.479,  de  1997,  sobre  o  teto  de  que  trata  o  inciso  anterior,  observado  o  que  dispõe  o  parágrafo  único  do  art. 2º da mencionada Lei;  IV  ­  para  efeito  de  cálculo  dos  ágios  e  deságios  e  dos  correspondentes  rebates  nos  preços  dos  demais  tipos  de  borracha, conforme estabelecem os incisos I e Il anteriores, será  tomado  como  referencial  o  preço  da  borracha  tipo GEB  ­  1  e  guardada a correlação de preços constantes da Portaria de que  trata o inciso I do art. 1º deste Decreto.  Art. 3º São beneficiárias da subvenção econômica de que trata  este  Decreto  os  extrativistas,  cultivadores  ou  beneficiadores,  sejam  pessoas  físicas  ou  jurídicas,  dedicados  à  produção  de  borracha natural no País.  Parágrafo único. A fruição do benefício a pessoas jurídicas fica  condicionada à comprovação, junto ao Ministério da Agricultura  e do Abastecimento,  de  sua capacidade  jurídica e  regularidade  fiscal.  Art. 4º O pagamento da subvenção econômica aos beneficiários  será feito por intermédio das usinas beneficiadoras credenciadas  pelo Ministério da Agricultura e do Abastecimento, mediante:  I  ­  apresentação  do  pedido  de  ressarcimento  da  subvenção  ao  Ministério da Agricultura e do Abastecimento, acompanhado de  relação contendo o nome do produtor, seu Cadastro de Pessoas  Fl. 244DF CARF MF Processo nº 10850.909624/2011­06  Acórdão n.º 3301­004.605  S3­C3T1  Fl. 9          8 Físicas ­ CPF ou Cadastro Geral de Contribuinte ­ CGC, local  de  produção  ou  de  extração,  tipo  da  borracha  natural  correspondente,  quantidade  do  produto  adquirido,  em  quilogramas, o preço respectivo pago ao produtor, os números e  as  datas  das  notas  fiscais  representativas  das  transações  efetivadas;  II ­ cópia das notas fiscais de venda da borracha beneficiada às  indústrias  consumidoras  do  produto,  acompanhada  da  comprovação  do  aceite  e  da  certificação  do  tipo  de  borracha  comercializado, fornecida pela compradora final.  §  1º O pagamento  de  que  trata  este  artigo  será  efetivado  pelo  Ministério  da  Agricultura  e  do Abastecimento  no  prazo  de  dez  dias,  contados  a  partir  da  data  de  recebimento  do  pedido,  respeitados  os  limites  por  tipo  de  borracha  comercializado  prevalentes  na  data  de  efetivação  da  transação,  considerada  para esse efeito a data constante da nota fiscal respectiva.  § 2º O pagamento de subvenção relativa à compra de borracha  de  pessoas  jurídicas  produtoras  estará  condicionado  à  satisfação  da  condição  estabelecida  no  parágrafo  único  do  artigo anterior.  Art.  5º  As  usinas  beneficiadoras,  credenciadas  pelo Ministério  da Agricultura e do Abastecimento, manterão em seus arquivos  uma via das notas fiscais emitidas pelos produtores de borracha  natural,  ou  documento  legal  equivalente,  contendo  no  verso  o  atestado  do  beneficiário  de  recebimento  da  subvenção  econômica correspondente.  Parágrafo  único.  Os  documentos  comprobatórios  de  que  trata  este  artigo  serão  conservados  pelas  usinas  beneficiadoras  em  boa  ordem,  no  próprio  lugar  onde  forem  contabilizadas  as  operações,  à  disposição  dos  agentes  incumbidos  do  controle  interno  e  externo  e  dos  órgãos  ou  entidades  responsáveis  pela  subvenção.  Art. 6º O Ministério da Agricultura e do Abastecimento:  I  ­  estabelecerá,  em  ato  normativo,  as  condições  para  credenciamento das usinas beneficiadoras de borracha;  II ­ orientará as pessoas jurídicas sobre a forma de apresentação  da comprovação de que trata o parágrafo único do art. 3º deste  Decreto;  III  ­  registrará  e  controlará  os  pagamentos  efetuados  e  gerenciará  o  provimento  dos  recursos  necessários  à  concessão  da subvenção;  IV ­ estabelecerá normas complementares de controle, visando a  boa e regular aplicação dos recursos.  Parágrafo único. Dentre as condições para credenciamento das  usinas  beneficiadoras  constará  a  de  comprovação  de  sua  capacidade jurídica e regularidade fiscal.  Fl. 245DF CARF MF Processo nº 10850.909624/2011­06  Acórdão n.º 3301­004.605  S3­C3T1  Fl. 10          9   A subvenção era paga ao beneficiador de borracha natural, pessoa física  ou  jurídica, cadastrado junto à Secretaria de Produção e Comercialização do  Ministério da Agricultura e do Abastecimento, que comprovasse a compra da  borracha  natural  bruta  do  produtor  e  posterior  exportação  ou  venda  da  borracha beneficiada para empresas da indústria consumidora final.  E  quanto  ao  pagamento  da  subvenção,  o  montante  correspondia  à  quantidade de produto comercializado e comprovado, multiplicado pelo valor  unitário da subvenção definida pelo Ministério da Agricultura.  Nos termos da Resolução CFC nº 1.305, de 25 de novembro de 2010, por  meio da qual o Conselho Federal de Contabilidade (CFC) aprovou a NBC TG  07  (R1),  “Subvenção  governamental  é  uma  assistência  governamental  geralmente  na  forma  de  contribuição  de  natureza  pecuniária,  mas  não  só  restrita a ela, concedida a uma entidade normalmente em troca do cumprimento  passado ou futuro de certas condições relacionadas às atividades operacionais  da entidade”.  A subvenção deve ser tratada como receita pela entidade beneficiada:   12. Uma  subvenção  governamental  deve  ser  reconhecida  como  receita ao longo do período e confrontada com as despesas que  pretende  compensar,  em  base  sistemática,  desde  que  atendidas  as  condições  desta  Norma.  A  subvenção  governamental  não  pode ser creditada diretamente no patrimônio líquido.  Entendo  que  apenas  as  subvenções  para  investimento  podem  ser  consideradas não­operacionais.  É o dispõe o art. 44 da Lei n° 4.506/64:  Art. 44. Integram a receita bruta operacional:  I  ­ O produto  da  venda  dos  bens  e  serviços  nas  transações  ou  operações de conta própria;  II ­ O resultado auferido nas operações de conta alheia;  III  ­  As  recuperações  ou  devoluções  de  custos,  deduções  ou  provisões;  IV  ­  As  subvenções  correntes,  para  custeio  ou  operação,  recebidas de pessoas jurídicas de direito público ou privado, ou  de pessoas naturais.    Por  sua  vez,  o  Parecer  Normativo CST  nº  112,  de  29  de  dezembro  de  1978 (DOU de 11/01/1979), distingue subvenção de custeio e subvenção para  investimento:  2.11 – Uma das fontes para se pesquisar o adequado conceito de  SUBVENÇÕES PARA INVESTIMENTO é o Parecer Normativo  CST nº 2/78 (DOU de 16.01.78).   Fl. 246DF CARF MF Processo nº 10850.909624/2011­06  Acórdão n.º 3301­004.605  S3­C3T1  Fl. 11          10 No  item  5.1  do  Parecer  encontramos,  por  exemplo, menção de  que a SUBVENÇÃO para INVESTIMENTO seria a destinada à  aplicação em bens ou direitos.   Já  no  item  7,  subentende­se  um  confronto  entre  as  SUBVENÇÕES  PARA  CUSTEIO  ou  OPERAÇÃO  e  as  SUBVENÇÕES  PARA  INVESTIMENTO,  tendo  sido  caracterizadas  as  primeiras  pela  não  vinculação  a  aplicações  específicas.   Já  o  Parecer  Normativo  CST  nº  143/73  (DOU  de  16.10.73),  sempre  que  se  refere  a  investimento  complementa­o  com  a  expressão  em  ativo  fixo. Desses  subsídios  podemos  inferir  que  SUBVENÇÃO  PARA  INVESTIMENTO  é  a  transferência  de  recursos para uma pessoa jurídica com a finalidade de auxiliá­ la, não nas suas despesas, mas sim, na aplicação específica em  bens  ou  direitos  para  implantar  ou  expandir  empreendimentos  econômicos. Essa concepção está inteiramente de acordo com o  próprio § 2º do art. 38 do DL 1.598/77.   2.12  –  Observa­se  que  a  SUBVENÇÃO  PARA  INVESTIMENTO  apresenta  características  bem  marcantes,  exigindo  até  mesmo  perfeita  sincronia  da  intenção  do  subvencionador  com  a  ação  do  subvencionado.  Não  basta  apenas o “animus” de subvencionar para investimento. Impõe­ se, também, a efetiva e específica aplicação da subvenção, por  parte  do  beneficiário,  nos  investimentos  previstos  na  implantação  ou  expansão  do  empreendimento  econômico  projetado.  Por  outro  lado,  a  simples  aplicação  dos  recursos  decorrentes da subvenção em  investimento não autoriza a sua  classificação  como  SUBVENÇÃO  PARA  INVESTIMENTO.  (...)   3.6 ­ Há, também, uma modalidade de redução do Imposto sobre  a  Circulação  de  Mercadorias  (ICM),  utilizada  por  vários  Estados da Federação como incentivo fiscal, que preenche todos  os  requisitos  para  ser  considerada  como  SUBVENÇÃO  PARA  INVESTIMENTO.  A  mecânica  do  benefício  fiscal  consiste  no  depósito, em conta vinculada, de parte do ICM devido em cada  mês.  Os  depósitos  mensais,  obedecidas  as  condições  estabelecidas,  retornam  à  empresa  para  serem  aplicados  na  implantação  ou  expansão  de  empreendimento  econômico.  Em  alguns casos que tivemos oportunidade de examinar, esse tipo de  subvenção  é  sempre  previsto  em  lei,  da  qual  consta  expressamente a  sua destinação para o  investimento; o  retorno  das  parcelas  depositadas  só  se  efetiva  após  comprovadas  as  aplicações  no  empreendimento  econômico;  e  o  titular  do  empreendimento é o beneficiário da subvenção. (...)   I  –  As  SUBVENÇÕES  CORRENTES  PARA  CUSTEIO  OU  OPERAÇÃO  integram  a  resultado  operacional  da  pessoa  jurídica;  as  SUBVENÇÕES  PARA  INVESTIMENTO,  o  resultado não operacional.    Fl. 247DF CARF MF Processo nº 10850.909624/2011­06  Acórdão n.º 3301­004.605  S3­C3T1  Fl. 12          11 Do  exposto,  conclui­se  que  a  subvenção  da  Lei  n°  9.479/1997  é  de  custeio,  porquanto  a  Recorrente  recebeu  em  dinheiro,  por  kg  de  borracha  beneficiada vendida.   A atividade do  contribuinte,  conforme cláusula quarta de  seu  contrato  social, é a  indústria de látex e produtos de borracha, comércio,  importação e  exportação de produtos de borracha.   Ao  contrário  do  que  alega,  tal  receita  não  pode  ser  classificada  como  receita financeira, porque não decorre da aplicação de recursos financeiros.   Isso porque o Decreto nº 3.000/1999, no art. 373 c/c art. 375, parágrafo  único,  elenca  como  “receitas  financeiras”  os  juros,  o  desconto,  o  lucro  na  operação de reporte e os rendimentos de aplicações financeiras de renda fixa,  além das variações monetárias, em função da taxa de câmbio ou de índices ou  coeficientes aplicáveis, por disposição legal ou contratual.  Em suma, na qualidade de usina beneficiadora credenciada, a receita da  subvenção  concedida  pela  Lei  n°  9.479/1997  é  receita  operacional  tributável  pelo PIS.  Conclusão  Do exposto, voto por negar provimento ao recurso voluntário"   Importa  registrar  que  nos  autos  ora  em  apreço,  a  situação  fática  e  jurídica  encontra correspondência com a verificada no paradigma, de  tal  sorte que o entendimento  lá  esposado pode ser perfeitamente aqui aplicado tanto à COFINS quanto à Contribuição para o  PIS/Pasep.  Aplicando­se  a  decisão  do  paradigma  ao  presente  processo,  em  razão  da  sistemática prevista nos §§ 1º e 2º do art. 47 do Anexo  II do RICARF, o Colegiado decidiu  negar provimento ao recurso voluntário.   (assinado digitalmente)  José Henrique Mauri                            Fl. 248DF CARF MF

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7268764 #
Numero do processo: 10746.904194/2012-04
Turma: Primeira Turma Ordinária da Terceira Câmara da Terceira Seção
Câmara: Terceira Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Tue Mar 20 00:00:00 UTC 2018
Data da publicação: Mon May 07 00:00:00 UTC 2018
Ementa: Assunto: Processo Administrativo Fiscal Período de apuração: 01/09/2007 a 30/09/2007 EXIGÊNCIAS DA FISCALIZAÇÃO QUANTO À FORMA DE APRESENTAÇÃO DA DOCUMENTAÇÃO VERDADE MATERIAL. EXAME DOS DOCUMENTOS APRESENTADOS. CABÍVEL. A busca da verdade material justifica o exame dos documentos apresentados, ainda que não cumpridas as exigências da fiscalização quanto à forma de apresentação, registrando-se que a norma faculta a apresentação destes em papel. Recurso Voluntário Negado
Numero da decisão: 3301-004.340
Decisão: Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso voluntário, nos termos do relatório e voto que integram o presente julgado. (assinado digitalmente) José Henrique Mauri - Presidente e Relator. Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: José Henrique Mauri (Presidente Substituto), Liziane Angelotti Meira, Marcelo Costa Marques D'Oliveira, Antonio Carlos da Costa Cavalcanti Filho, Maria Eduarda Alencar Câmara Simões (Suplente convocada), Ari Vendramini, Semíramis de Oliveira Duro e Valcir Gassen.
Nome do relator: JOSE HENRIQUE MAURI

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3301­004.340  –  3ª Câmara / 1ª Turma Ordinária   Sessão de  20 de março de 2018  Matéria  PERDCOMP. PIS/COFINS.  Recorrente  JOÃO ALVES DE ALMEIDA GOIANO EPP  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL  Período de apuração: 01/09/2007 a 30/09/2007   EXIGÊNCIAS  DA  FISCALIZAÇÃO  QUANTO  À  FORMA  DE  APRESENTAÇÃO  DA  DOCUMENTAÇÃO  VERDADE  MATERIAL.  EXAME DOS DOCUMENTOS APRESENTADOS. CABÍVEL.  A busca da verdade material justifica o exame dos documentos apresentados,  ainda  que  não  cumpridas  as  exigências  da  fiscalização  quanto  à  forma  de  apresentação,  registrando­se  que  a  norma  faculta  a  apresentação  destes  em  papel.  Recurso Voluntário Negado      Acordam  os  membros  do  colegiado,  por  unanimidade  de  votos,  em  negar  provimento  ao  recurso  voluntário,  nos  termos  do  relatório  e  voto  que  integram  o  presente  julgado.  (assinado digitalmente)  José Henrique Mauri ­ Presidente e Relator.  Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: José Henrique Mauri  (Presidente Substituto), Liziane Angelotti Meira, Marcelo Costa Marques D'Oliveira, Antonio  Carlos  da  Costa  Cavalcanti  Filho,  Maria  Eduarda  Alencar  Câmara  Simões  (Suplente  convocada), Ari Vendramini, Semíramis de Oliveira Duro e Valcir Gassen.       AC ÓR Dà O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 74 6. 90 41 94 /2 01 2- 04 Fl. 1046DF CARF MF Processo nº 10746.904194/2012­04  Acórdão n.º 3301­004.340  S3­C3T1  Fl. 3          2 Relatório    Trata­se  de  recurso  voluntário  interposto  contra  o  Acórdão  nº  03­052.843,  proferido pela 4ª Turma da Delegacia da Receita Federal do Brasil de Julgamento em Brasília.   Por  meio  de  Despacho  Decisório  foi  indeferido  o  pleito  constante  do  Per/DComp transmitido pela contribuinte, em razão da realização de pagamento a maior.  A fiscalização contrapondo­se ao alegado pela parte interessada, constatou a  existência  de  um  ou mais  débitos,  havendo  o  crédito  declarado  sido  integralmente  utilizado  para a liquidação desses débitos, resultando na insuficiência de saldo credor para a realização  da compensação pretendida.  Manifestando a sua inconformidade, consubstanciada no art. 165, I, do CTN,  a contribuinte deduziu a sua discordância ao despacho decisório, de acordo com as seguintes  razões  de  defesa:  (a)  o  despacho  decisório  foi  emitido  antes  da  retificação  da  DCTF  e  da  DACON; (b) a partir da retificação desses documentos tornou­se possível a Receita localizar o  crédito  alegado;  e  (c)  demonstrado  a  existência  do  crédito  aludido  nos  moldes  de  planilha  contida na exordial, restou o direito à restituição correspondente.  A título de comprovação de direito alegado fez colação aos autos das DCTF e  DACON, bem assim de suas respectivas retificadoras e da cópia do DARF pago a maior, para  postular pelo acolhimento de sua manifestação e pela insubsistência do aludido despacho.  A  4ª  Turma  da  DRJ/BSB  julgou  improcedente  a  manifestação  de  inconformidade e não reconheceu o direito creditório sob o fundamento, em síntese, que não  foi comprovada a liquidez e certeza de direito creditório contra a Fazenda Nacional passível de  restituição.  Em  razão  do  indeferimento  de  sua  manifestação  de  inconformidade,  a  contribuinte protocolou recurso voluntário e, para demonstrar o seu direito ao direito alegado,  colacionou aos autos documentação comprobatória, e no que atine ao mérito reiterou os termos  expendidos na exordial para requerer pelo provimento do seu recurso.  Encaminhado o processo para julgamento por este Carf, a 3ª Turma Especial  desta Terceira Sessão  decidiu  pela  conversão  daquele  em diligência,  por meio  da Resolução  3803­000.568.   Consta  dos  autos  despacho  proferido  por  autoridade  administrativa  da  SAORT/DRFB em Palmas/TO, em cumprimento ao procedimento de Diligência Fiscal, através  da  Informação  Fiscal  SAORT/DRF/PAL/TO,  no  qual  foi  realizado  o  confronto  entre  as  informações provenientes de Declarações da requerente armazenadas nos sistemas de controle  da RFB e as constantes nos documentos fiscais apresentados (planilhas e notas  fiscais), onde  propôs o indeferimento total do Pedido de Restituição.  Cientificada do resultado da diligência, a contribuinte veio "declarar que está  de  acordo  com  os  valores  propostos  pela  autoridade  fiscal  perante  o  CARF,  conforme  Fl. 1047DF CARF MF Processo nº 10746.904194/2012­04  Acórdão n.º 3301­004.340  S3­C3T1  Fl. 4          3 Informação  Fiscal  SAORT/DRF/PAL/TO,  onde  propôs  o  deferimento  parcial  do  Pedido  de  Restituição, reconhecendo assim o direito creditório em favor do requerente"(sic).  É o relatório.          Voto             Conselheiro José Henrique Mauri, Relator.  O  julgamento  deste  processo  segue  a  sistemática  dos  recursos  repetitivos,  regulamentada pelo art. 47, §§ 1º e 2º, do Anexo  II do RICARF, aprovado pela Portaria MF  343,  de  09  de  junho  de  2015.  Portanto,  ao  presente  litígio  aplica­se  o  decidido  no Acórdão  3301­004.331,  de  20  de  março  de  2018,  proferido  no  julgamento  do  processo  10746.904181/2012­27, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado.  Transcreve­se,  como  solução  deste  litígio,  nos  termos  regimentais,  o  entendimento que prevaleceu naquela decisão (Acórdão 3301­004.331):  "A  recorrente  bem  coloca  a  discussão,  no  recurso  voluntário  que  apresentou:      A  Delegacia  de  Julgamento  julgou  improcedente  a  manifestação  de  inconformidade  por  entender  que,  para  se  comprovar  a  existência  de  crédito  supostamente  decorrente  de  pagamento  a  maior,  a  simples  entrega  de  declarações  retificadoras  não  é  bastante  e  que  "é  imprescindível  que  seja  demonstrado na escrituração contábil fiscal, baseada em documentos hábeis e  Fl. 1048DF CARF MF Processo nº 10746.904194/2012­04  Acórdão n.º 3301­004.340  S3­C3T1  Fl. 5          4 idôneos,  a  diminuição  do  valor  do  débito  correspondente  a  cada  período  de  apuração", ônus este, da contribuinte.  Em  seu  recurso  a  esta  decisão  de  primeira  instância,  a  contribuinte  juntou livros contábeis e fiscais, além de notas fiscais.   Sucederam­se  então  exigências  da  fiscalização  quanto  à  forma  de  apresentação  da  documentação.  Registre­se  que  a  norma  faculta  a  apresentação desta em papel. Tal questão fora ultrapassada por resolução de  Turma  desta  CARF,  a  qual  determinou  que  se  baixassem  os  autos  em  diligência, em apreço ao princípio da verdade material, "com vistas à apuração  e pronunciamento acerca da existência de direito creditório, e se o mesmo é o  bastante suficiente (sic) para a liquidação dos débitos indicados no Per/DComp  transmitido", o que fez acertadamente, a meu ver.   A norma em pauta, Lei nº 10.833/03, artigos 58­A e 58­B (revogados em  2015,  mas  vigentes  à  época  dos  fatos),  de  fato,  dá  direito  à  redução  0%  as  alíquotas do PIS e da Cofins em relação às receitas auferidas por comerciantes  atacadistas e varejistas, decorrentes da venda dos produtos lá especificados, o  que fora verificado em sede de diligência A recorrente  traz  indevidamente tal  questão como preliminar. Seguem os dispositivos legais referidos:       Fl. 1049DF CARF MF Processo nº 10746.904194/2012­04  Acórdão n.º 3301­004.340  S3­C3T1  Fl. 6          5 Por  fim,  ultrapassada  a  relatada  questão  da  apresentação  de  documentos, o resultado da diligência demonstrou o desacerto das valores que  a  contribuinte pretende  ter  como crédito,  propondo o  "indeferimento  total  do  PER sob nº 01296.07698.291210.1.2.04­9025" (grifos do original), com o que  concordo.   Assim,  por  todo  o  exposto,  voto  por  negar  provimento  ao  recurso  voluntário."  Da mesma forma que ocorreu no caso do paradigma, no presente processo o  resultado  da  diligência  demonstrou  o  desacerto  dos  valores  que  a  contribuinte  pretende  ter  como crédito, propondo o indeferimento total do PER apresentado, com o que concordo.  Aplicando­se  a  decisão  do  paradigma  ao  presente  processo,  em  razão  da  sistemática prevista nos §§ 1º e 2º do art. 47 do Anexo  II do RICARF, o Colegiado decidiu  negar provimento ao recurso voluntário.  (assinado digitalmente)  José Henrique Mauri                              Fl. 1050DF CARF MF

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Numero do processo: 13839.914393/2011-91
Turma: Primeira Turma Ordinária da Terceira Câmara da Terceira Seção
Câmara: Terceira Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Thu Mar 22 00:00:00 UTC 2018
Data da publicação: Thu May 17 00:00:00 UTC 2018
Ementa: Assunto: Contribuição para o PIS/Pasep Período de apuração: 01/12/2001 a 31/12/2001 PIS. BASE DE CÁLCULO. INCLUSÃO DO ICMS. RECURSO REPETITIVO. STJ. Transitou em julgado decisão do STJ, no Recurso Especial nº 1144469/PR, sob a sistemática de recurso repetitivo, que deu pela inclusão do ICMS na base de cálculo da PIS/Pasep e da Cofins, de observância obrigatória por este Conselho, nos termos do seu Regimento Interno. Já o STF, entendeu pela não inclusão, no Recurso Extraordinário nº 574.706, que tramita sob a sistemática da repercussão geral, mas de caráter não definitivo, pois pende de decisão embargos de declaração protocolados pela Fazenda Nacional, elemento necessário à vinculação deste CARF. Recurso Voluntário Negado
Numero da decisão: 3301-004.452
Decisão: Acordam os membros do colegiado, por maioria qualificada de votos, em negar provimento ao recurso voluntário, nos termos do relatório e voto que integram o presente julgado. Vencidos os Conselheiros Marcelo Costa Marques D'Oliveira, Maria Eduarda Alencar Câmara Simões, Semíramis de Oliveira Duro e Valcir Gassen. O Conselheiro Ari Vendramini votou pelas conclusões. (assinado digitalmente) José Henrique Mauri - Presidente e Relator. Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: José Henrique Mauri (Presidente Substituto), Liziane Angelotti Meira, Marcelo Costa Marques D'Oliveira, Antonio Carlos da Costa Cavalcanti Filho, Maria Eduarda Alencar Câmara Simões (Suplente convocada), Ari Vendramini, Semíramis de Oliveira Duro e Valcir Gassen.
Nome do relator: JOSE HENRIQUE MAURI

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3301­004.452  –  3ª Câmara / 1ª Turma Ordinária   Sessão de  22 de março de 2018  Matéria  PIS/COFINS. ICMS NA BASE DE CÁLCULO.  Recorrente  QUÍMICA AMPARO LTDA  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O PIS/PASEP  Período de apuração: 01/12/2001 a 31/12/2001   PIS.  BASE  DE  CÁLCULO.  INCLUSÃO  DO  ICMS.  RECURSO  REPETITIVO. STJ.   Transitou em julgado decisão do STJ, no Recurso Especial nº 1144469/PR,  sob  a  sistemática  de  recurso  repetitivo,  que deu  pela  inclusão  do  ICMS  na  base de cálculo da PIS/Pasep e da Cofins, de observância obrigatória por este  Conselho, nos termos do seu Regimento Interno.   Já o STF, entendeu pela não inclusão, no Recurso Extraordinário nº 574.706,  que  tramita  sob  a  sistemática  da  repercussão  geral,  mas  de  caráter  não  definitivo, pois pende de decisão embargos de declaração protocolados pela  Fazenda Nacional, elemento necessário à vinculação deste CARF.  Recurso Voluntário Negado      Acordam  os  membros  do  colegiado,  por  maioria  qualificada  de  votos,  em  negar provimento ao recurso voluntário, nos termos do relatório e voto que integram o presente  julgado. Vencidos os Conselheiros Marcelo Costa Marques D'Oliveira, Maria Eduarda Alencar  Câmara Simões, Semíramis de Oliveira Duro e Valcir Gassen. O Conselheiro Ari Vendramini  votou pelas conclusões.    (assinado digitalmente)  José Henrique Mauri ­ Presidente e Relator.     AC ÓR Dà O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 13 83 9. 91 43 93 /2 01 1- 91 Fl. 119DF CARF MF Processo nº 13839.914393/2011­91  Acórdão n.º 3301­004.452  S3­C3T1  Fl. 3          2 Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: José Henrique Mauri  (Presidente Substituto), Liziane Angelotti Meira, Marcelo Costa Marques D'Oliveira, Antonio  Carlos  da  Costa  Cavalcanti  Filho,  Maria  Eduarda  Alencar  Câmara  Simões  (Suplente  convocada), Ari Vendramini, Semíramis de Oliveira Duro e Valcir Gassen.    Relatório    Trata­se  de  recurso  voluntário  interposto  contra  o  Acórdão  nº  06­051.769,  proferido pela 3ª Turma da Delegacia da Receita Federal do Brasil de Julgamento em Curitiba.   Por meio de Despacho Decisório da Delegacia da Receita Federal de Jundiaí  foi  indeferido o pleito constante do Pedido Eletrônico de Restituição – PER transmitido pela  contribuinte, em razão da realização de pagamento a maior.  Em  referido  ato  administrativo,  a  autoridade  fiscal  indeferiu  o  pleito  da  interessada  tendo em vista que o DARF discriminado no PER estava  integralmente utilizado  para quitação do débito de PIS cumulativa/o, não restando saldo de crédito disponível para o  reconhecimento do crédito solicitado.   A  contribuinte  foi  cientificada  do  citado  despacho  decisório  e  apresentou,  tempestivamente, a Manifestação de Inconformidade cujo conteúdo é resumido a seguir.   A  interessada  defende,  em  apertada  síntese,  o  direito  ao  crédito  solicitado com a alegação de ter incluído de forma indevida o ICMS na base  de  cálculo  da  contribuição  recolhida.  Diz  que  o  ato  administrativo  foi  proferido  de  forma  precipitada  e  com  flagrante  desrespeito  à  legislação  tributária,  notadamente  a  que  trata da  necessidade  de  lançamento  tributário  (art. 142 do Código Tributário Nacional). Sustenta a legitimidade do indébito  tributário informado no pedido de restituição alegando que no presente caso  não existe óbice à restituição, nos  termos do art. 165, do Código Tributário  Nacional, uma vez que houve um erro na composição da base de cálculo da  contribuição e que a vinculação do DARF, pago indevidamente, a um débito  declarado em DCTF, constitui­se em uma mera informação. Relata que está  juntando ao processo planilha por meio da qual se pode constatar a existência  do  pagamento  a maior  do  que  o  devido  e  que  este  documento  faz  a  prova  necessária  para  confirmar  o  indébito  alegado.  Acrescenta  que  em  caso  de  dúvida  quanto  ao  crédito  o  julgamento  pode  ser  convertido  em  diligência  para  que  a  interessada  seja  intimada  a  demonstrar,  através  de  outros  elementos,  o  crédito vindicado. Defende  a  tese  relativa  a  improcedência  da  inclusão do ICMS na base de cálculo da contribuição alegando que referido  tributo não integra o conceito de faturamento (receita bruta), pois trata­se de  mero ingresso de recursos, os quais devem ser repassados ao fisco estadual, e  que  o  Supremo  Tribunal  Federal  –  STF,  consoante  o  voto  proferido  pelo  Ministro Marco Aurélio no Recurso Extraordinário nº 240.785/MG, entendeu  que o valor do  ICMS não pode compor a base de cálculo das contribuições  Fl. 120DF CARF MF Processo nº 13839.914393/2011­91  Acórdão n.º 3301­004.452  S3­C3T1  Fl. 4          3 (PIS  e  Cofins).  Sustenta  que  a  interpretação  da  autoridade  tributária  relacionada com a questão da inclusão do ICMS nas receitas dos contribuinte  (interpretação  do  art.  3º  da  Lei  9.718,  de  1988)  é  contrária  ao  art.  110  do  CTN, uma vez que não  se  caracteriza  como  juízo de  inconstitucionalidade,  mas  sim  como  controle  administrativo  interno  dos  atos  administrativos.  Aduz, por fim, que a declaração de inconstitucionalidade (exclusão do ICMS  da  base  de  cálculo  da  contribuição)  em  referido  RE  é  iminente  e  que  o  proferimento  dela  pelo  Supremo  Tribunal  Federal  tornará  sua  observância  obrigatória pela Administração Tributária.   Diante  do  exposto,  requer  a  interessada  o  acolhimento  da  manifestação  para  o  fim  de  afastar  o  Despacho  Decisório  questionado  e  deferir integralmente o pedido de restituição.  O  citado  acórdão  decidiu  pela  improcedência  da  manifestação  de  inconformidade, sob o fundamento, em síntese, que falece ao julgador da esfera administrativa  competência  para  se  pronunciar  sobre  a  inconstitucionalidade  de  lei  tributária  e  pela  impossibilidade  de  exclusão  do  valor  devido  a  título  de  ICMS  da  base  de  cálculo  da  contribuição.  Inconformada  com  a  improcedência  da  manifestação  de  inconformidade,  a  contribuinte  interpôs  recurso  voluntário,  basicamente,  repetindo  os  argumentos  trazidos  em  sede de manifestação. Ao final, pugna pela reforma do acórdão recorrido.   É o relatório.  Fl. 121DF CARF MF Processo nº 13839.914393/2011­91  Acórdão n.º 3301­004.452  S3­C3T1  Fl. 5          4   Voto             Conselheiro José Henrique Mauri, Relator.  O  julgamento  deste  processo  segue  a  sistemática  dos  recursos  repetitivos,  regulamentada pelo art. 47, §§ 1º e 2º, do Anexo  II do RICARF, aprovado pela Portaria MF  343,  de  09  de  junho  de  2015.  Portanto,  ao  presente  litígio  aplica­se  o  decidido  no Acórdão  3301­004.397,  de  22  de  março  de  2018,  proferido  no  julgamento  do  processo  13839.900183/2012­04, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado.  Transcreve­se,  como  solução  deste  litígio,  nos  termos  regimentais,  o  entendimento que prevaleceu naquela decisão (Acórdão 3301­004.397):  "O  recurso  voluntário  apresentado  é  tempestivo  e  atende  aos  demais  pressupostos de admissibilidade1.  O núcleo da discussão em pauta é a inclusão ou não do ICMS na base  de cálculo da Cofins.  O acórdão recorrido enumera diplomas legais de regência, concluindo  não  haver  previsão  legal  para  a  exclusão  do  ICMS  da  base  de  cálculo  da  Cofins:  Pelas  argumentações  trazidas  em  sua  manifestação  de  inconformidade,  vê­se,  de  pronto,  que  a  pretensão  da  contribuinte  implica  negar  efeito  a  disposição  expressa  de  lei.  Nesse  contexto,  cumpre  registrar  que  não  há  na  legislação  de  regência previsão para a exclusão do valor do ICMS das bases  de  cálculo  do  PIS  e  da  Cofins,  na  forma  aduzida  pela  interessada,  já  que  esse  valor  é  parte  integrante  do  preço  das  mercadorias  e  serviços  vendidos,  exceção  feita  para  o  ICMS  recolhido  mediante  substituição  tributária,  pelo  contribuinte  substituto tributário.   De fato. A Lei Complementar nº 7, de 1970, a Lei Complementar  nº  70,  de  1991,  a  Lei  nº  9.715,  de  1998  (que  resultou  da  conversão  da  Medida  Provisória  nº  1.212,  de  1995  e  suas  reedições), a Lei nº 9.718, de 1998, e, mais recentemente, as Leis  10.637, de 30 de dezembro de 2002, e 10.833, de 29 de dezembro  de  2003,  ao  longo  de  seus  dispositivos,  definem  expressamente  todos os aspectos das hipóteses de incidência vinculadas ao PIS  e  à  Cofins.  As  citadas  normas  definem  os  sujeitos  passivos  da  relação tributária, os casos de não­incidência, a alíquota, a base  de  cálculo,  o  prazo  de  recolhimento,  etc.,  e  submetem  as  contribuições às normas do processo administrativo fiscal, além  do que, para os casos de atraso de pagamento e penalidades, as                                                              1  Ressalte­se  ser  desnecessário  responder  todos  as  questões  levantadas  pelas  partes,  em  já  havendo  motivo  suficiente para decidir (Lei n° 13.105/15, art. 489, § 1o  , IV. STJ, 1ª Seção, EDcl no MS 21.315­DF, julgado de  8/6/2016, rel. Min. Diva Malerbi).  Fl. 122DF CARF MF Processo nº 13839.914393/2011­91  Acórdão n.º 3301­004.452  S3­C3T1  Fl. 6          5 subordina,  de  forma  subsidiária,  à  legislação  do  imposto  de  renda.   Como se percebe, nada resta a definir. Os atos legais descrevem  expressamente  todas  as  feições  das  exações  instituídas,  nada  deixando ao alvedrio do intérprete. Quando remetem atribuições  a normas de outro tributo, o fazem estabelecendo com precisão  os  limites  da  remissão;  limites  estes,  aliás,  que,  in  concreto,  jamais  se  estendem sobre a definição das bases de cálculo das  contribuições.   O  conceito  de  faturamento  tem  sua  extensão  perfeitamente  delimitada  pela  explicitação  de  seu  conteúdo  e  pela  expressa  enumeração  das  exclusões  passíveis  de  serem  efetuadas,  não  havendo dentre essas, como se vê, qualquer referência ao ICMS  devido  pela  venda  de  mercadorias.  Caso  pretendesse  o  legislador excluir o ICMS na base de cálculo do PIS e da Cofins,  estaria  a  hipótese  expressamente  prevista  como  uma  das  exclusões da receita bruta.  Sobre o  tema, o STJ decidiu,  em  recurso  especial  sob a  sistemática de  recurso repetitivo, pela inclusão do ICMS na base de cálculo das contribuições,  já  com  trânsito  em  julgado.  Já  o  STF  entendeu  pela  sua  não  inclusão,  em  recurso extraordinário sob a sistemática da repercussão geral, mas em caráter  não  definitivo,  pois  pende  de  decisão  sobre  embargos  de  declaração  protocolados  pela  Fazenda  Nacional.  É  o  que  detalha  decisão  recente  deste  Conselho:  PIS/COFINS.  BASE  DE  CÁLCULO.  INCLUSÃO  DO  ICMS.  RECURSO  REPETITIVO.  STJ.  TRÂNSITO  EM  JULGADO.  CARF. REGIMENTO INTERNO.  Decisão  STJ,  no  Recurso  Especial  nº  1144469/PR,  sob  a  sistemática  do  recurso  repetitivo,  art.  543­C  do  CPC/73,  que  firmou  a  seguinte  tese:  "O  valor  do  ICMS,  destacado  na  nota,  devido  e  recolhido  pela  empresa  compõe  seu  faturamento,  submetendo­se à tributação pelas contribuições ao PIS/PASEP e  COFINS, sendo integrante também do conceito maior de receita  bruta,  base  de  cálculo  das  referidas  exações",  a  qual  deve  ser  reproduzida nos julgamentos do CARF a teor do seu Regimento  Interno.  Em  que  pese  o  Supremo  Tribunal  Federal  ter  decidido  em  sentido  contrário  no  Recurso  Extraordinário  nº  574.706  com  repercussão  geral,  publicado  no  DJE  em  02.10.2017,  como  ainda não se trata da "decisão definitiva" a que se refere o art.  62, §2º do Anexo II do Regimento Interno do CARF, não é o caso  de aplicação obrigatória desse precedente ao caso concreto.  Recurso Voluntário Negado  (CARF,  3º  Seção,  4º  Câmara,  2º  Turma  Ordinária,  Ac.  3402­ 004.742,  de  24/10/2017,  rel.  Conselheiro  Jorge  Olmiro  Lock  Freire).  Fl. 123DF CARF MF Processo nº 13839.914393/2011­91  Acórdão n.º 3301­004.452  S3­C3T1  Fl. 7          6 Assim, transitada em julgado decisão do STJ, em recurso especial, sob a  sistemática de recurso repetitivo, pela inclusão do ICMS na base de cálculo da  PIS/Pasep  e  da  Cofins,  deve  este  Conselho  observá­la,  nos  termos  do  seu  Regimento Interno, descabendo analisar argumentos trazidos aos autos sobre o  tema.  A  decisão  do  STF,  em  sentido  contrário,  em  recurso  extraordinário  de  repercussão geral, mas de caráter não definitivo, não tem o mesmo efeito.  Nos ditos embargos, a Fazenda Nacional requer a modulação dos efeitos  da  decisão  embargada,  para  que  produza  efeitos  ex  nunc,  apenas  após  o  julgamento dos embargos. Ora, se há pedido de modulação dos efeitos, trata­se  de atividade  satisfativa,  incluíndo­se na  solução de mérito nos  termos do art.  487 do atual CPC. E se assim é, pode­se afirmar que não houve ainda decisão  definitiva de mérito, independentemente do transito em julgado.  A embargante ainda suscita, entre outras questões, haver erro material  ou omissão, por ter a corrente vencedora prestado ao art. 187 da Lei 6.404/76  efeito que ele não possui: estabelecer conceito de receita bruta:  7. Observe­se que, no caso dos autos, alguns votos da corrente  vencedora2  [...]  concederam  grande  relevância  ao  fundamento  de  que  “receita  bruta”,  expressão  a  que  a  jurisprudência  do  Supremo  Tribunal  Federal,  ao  longo  de  inúmeros  julgados,  equiparou  ao  vocábulo  “faturamento”  (art.  195,  I,  b,  da  Constituição),  possui  um  sentido  próprio  no  direito  privado,  definido no art. 187, I, da Lei 6.404/76.   8. No entanto, cumpre destacar que há um equívoco evidente em  tal  linha de argumentação: o mencionado dispositivo  legal não  estabelece  qualquer  conceito  para  receita  bruta.  Apenas  disciplina  que,  na  demonstração  do  resultado  do  exercício,  deverá estar descrita a “receita bruta das vendas e serviços, as  deduções  das  vendas,  os  abatimentos  e  os  impostos”.  A  assertiva, simplesmente, permite concluir que tais expressões se  referem  a  grandezas  diferentes,  mas  não  afirma  que  uma  não  esteja contida na outra.  Levanta também, na mesma toada que os votos vencedores "deixaram de  considerar  o  disposto  no  art.  12  do  Decreto­Lei  1.598/77,  reiteradamente  citado pelos votos vencidos", que dá pela inclusão dos tributos na receita bruta:   art. 12. A receita bruta compreende:   I ­ o produto da venda de bens nas operações de conta própria;   II ­ o preço da prestação de serviços em geral;   III ­ o resultado auferido nas operações de conta alheia; e   IV  ­  as  receitas  da  atividade  ou  objeto  principal  da  pessoa  jurídica não compreendidas nos incisos I a III.   § 1o A receita líquida será a receita bruta diminuída de:   (...)   III ­ tributos sobre ela incidentes; e   Fl. 124DF CARF MF Processo nº 13839.914393/2011­91  Acórdão n.º 3301­004.452  S3­C3T1  Fl. 8          7 (...)   § 4o Na receita bruta não se incluem os tributos não cumulativos  cobrados,  destacadamente,  do  comprador  ou  contratante  pelo  vendedor dos bens ou pelo prestador dos serviços na condição  de mero depositário.   §  5o  Na  receita  bruta  incluem­se  os  tributos  sobre  ela  incidentes e os valores decorrentes do ajuste a valor presente, de  que trata o inciso VIII do caput do art. 183 da Lei nº 6.404, de  15  de  dezembro  de  1976,  das  operações  previstas  no  caput,  observado o disposto no § 4o.  (Grifos do original).  Ainda que sejam três os pilares da argumentação da corrente vencedora,  apenas  um  deles  tratando  do  conceito  de  receita,  trata­se  evidentemente  de  questão meritória.  A recorrente traz aos autos planilha na qual recalcula a base de cálculo  da  Cofins  "sem  o  ICMS",  com  a  qual,  juntamente  como  os  documentos  mencionados  na  seqüência,  pretende  provar  o  seu  direito  ao  crédito  em  discussão:   (...)  Instrui  o  recurso  voluntário  com  relatórios  "NOVA  GIA"  a  demonstrarem  a  apuração  do  ICMS,  referente  apenas  a  novembro  de  2011,  como também o balancete referente apenas a este período.  O  acordão  recorrido  assim  se manifestou  quando  lhe  fora  levada  dita  planilha:  "não  sendo  hábil  para  a  comprovação  do  direito  à  repetição  do  indébito,  uma simples planilha, desacompanhada de documentação contábil  e  fiscal que lhe conceda suporte e validade.A planilha segue abaixo".  Tais elementos não demonstram o direito ao crédito sem que a questão  de  direito  que  defende,  de  não  inclusão  do  ICMS  na  base  de  cálculo  da  contribuição, prospere. A planilha mencionada também não se fez acompanhar  de documentos que lhe fizessem prova, para todos os períodos. Assim, também,  a diligência que requer, para, eventualmente, "atestar in loco a regularidade da  escrituração  e  do  crédito",  somente  mereceria  provimento,  em  caso  de  demonstração da exclusão do ICMS da base de cálculo da Cofins.   Insurge­se a recorrente contra a afirmação do acórdão de piso de que "o  débito de Cofins cumulativa, do período de apuração de nov/2002 (para o qual  consta alocado o pagamento objeto do pedido de  restituição),  foi  constituído,  nos  termos  do  art.  142  do  CTN,  através  de  [...]  DCTF  apresentada  pela  interessada,  posto  que  essa  declaração  constituí  confissão  de  dívida  e  instrumento hábil  e  suficiente para a  exigência do  referido  crédito  tributário,  conforme  prevê  o  §  1º  do  art.  5º  do Decreto­lei  nº  2.124,  de  13  de  junho  de  1984".  Ainda que se apliquem tais normas, há decisões deste Conselho que têm  entendido  pela  relativização  de  tal  meio  de  prova,  com  as  quais  concordo,  privilegiando­se o princípio da verdade material:  Fl. 125DF CARF MF Processo nº 13839.914393/2011­91  Acórdão n.º 3301­004.452  S3­C3T1  Fl. 9          8 COMPROVAÇÃO  DO  DIREITO  CREDITÓRIO.  INFORMAÇÕES  CONSTANTES  DA  DOCUMENTAÇÃO  SUPORTE.  LIQUIDEZ  E  CERTEZA.  PRINCÍPIO  DA  VERDADE MATERIAL. O direito creditório pleiteado não pode  ser vinculado a requisitos meramente formais, nos termos do art.  165 do Código Tributário Nacional. Assim, ainda que a DCTF  seja  instrumento  de  confissão  de  dívida,  a  comprovação  por  meio  de  outros  elementos  contábeis  e  fiscais  que  denotem  erro  na  informação  constante  da  obrigação  acessória,  acoberta  a  declaração de compensação, em apreço ao princípio da verdade  material  Recurso Voluntário Provido  (CARF,  3º  Seção,  3º  Câmara,  1º  Turma  Ordinária,  Ac.  3301­ 002.678, de 08/12/2015, rel. Conselheiro Luiz Augusto do Couto  Chagas).  O  acórdão  de  piso  entendeu  não  ter  se  configurado  qualquer  das  hipóteses do art. 165 do CTN, aquele que estabelece o direito à restituição de  tributo,  especialmente  por  que  "não  existe  a  comprovação  de  que  tenha  ocorrido, em face da legislação aplicável, pagamento da contribuição em valor  a  maior  do  que  o  devido";  como  também  porque  "não  foi  demonstrada  a  existência de decisão judicial transitada em julgado reconhecendo a existência  de  indébito  tributário  (relativamente  ao  pagamento  apontado  no  pedido  de  restituição – PER) que diga respeito à inclusão indevida do ICMS na base de  cálculo da contribuição. não havendo decisão".  Argumenta  a  recorrente  ter  havido  erro  na  composição  da  base  de  cálculo  da  Cofins,  visto  que  "a  Recorrente  considerou  inadvertidamente  o  ICMS como componente de sua receita bruta", nos termos do inciso II, do dito  artigo. Mais uma vez, somente com a demonstração do direito ao crédito, o que  não ocorre, poder­se­ia falar no dito erro.  Assim,  pelo  exposto  voto  por  negar  provimento  ao  recurso  voluntário."  Importa  registrar  que  nos  autos  ora  em  apreço,  a  situação  fática  e  jurídica  encontra correspondência com a verificada no paradigma, de  tal  sorte que o entendimento  lá  esposado pode ser perfeitamente aqui aplicado.  Aplicando­se  a  decisão  do  paradigma  ao  presente  processo,  em  razão  da  sistemática prevista nos §§ 1º e 2º do art. 47 do Anexo  II do RICARF, o Colegiado decidiu  negar provimento ao recurso voluntário.  (assinado digitalmente)  José Henrique Mauri                  Fl. 126DF CARF MF Processo nº 13839.914393/2011­91  Acórdão n.º 3301­004.452  S3­C3T1  Fl. 10          9               Fl. 127DF CARF MF

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Numero do processo: 10746.904232/2012-11
Turma: Primeira Turma Ordinária da Terceira Câmara da Terceira Seção
Câmara: Terceira Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Tue Mar 20 00:00:00 UTC 2018
Data da publicação: Mon May 07 00:00:00 UTC 2018
Ementa: Assunto: Processo Administrativo Fiscal Período de apuração: 01/09/2009 a 30/09/2009 EXIGÊNCIAS DA FISCALIZAÇÃO QUANTO À FORMA DE APRESENTAÇÃO DA DOCUMENTAÇÃO VERDADE MATERIAL. EXAME DOS DOCUMENTOS APRESENTADOS. CABÍVEL. A busca da verdade material justifica o exame dos documentos apresentados, ainda que não cumpridas as exigências da fiscalização quanto à forma de apresentação, registrando-se que a norma faculta a apresentação destes em papel. Recurso Voluntário Provido em Parte
Numero da decisão: 3301-004.311
Decisão: Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em dar provimento parcial ao recurso voluntário, nos termos do relatório e voto que integram o presente julgado. (assinado digitalmente) José Henrique Mauri - Presidente e Relator. Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: José Henrique Mauri (Presidente Substituto), Liziane Angelotti Meira, Marcelo Costa Marques D'Oliveira, Antonio Carlos da Costa Cavalcanti Filho, Maria Eduarda Alencar Câmara Simões (Suplente convocada), Ari Vendramini, Semíramis de Oliveira Duro e Valcir Gassen.
Nome do relator: JOSE HENRIQUE MAURI

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3301­004.311  –  3ª Câmara / 1ª Turma Ordinária   Sessão de  20 de março de 2018  Matéria  PERDCOMP. PIS/COFINS.  Recorrente  JOÃO ALVES DE ALMEIDA GOIANO EPP  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL  Período de apuração: 01/09/2009 a 30/09/2009  EXIGÊNCIAS  DA  FISCALIZAÇÃO  QUANTO  À  FORMA  DE  APRESENTAÇÃO  DA  DOCUMENTAÇÃO  VERDADE  MATERIAL.  EXAME DOS DOCUMENTOS APRESENTADOS. CABÍVEL.  A busca da verdade material justifica o exame dos documentos apresentados,  ainda  que  não  cumpridas  as  exigências  da  fiscalização  quanto  à  forma  de  apresentação,  registrando­se  que  a  norma  faculta  a  apresentação  destes  em  papel.  Recurso Voluntário Provido em Parte      Acordam  os  membros  do  colegiado,  por  unanimidade  de  votos,  em  dar  provimento  parcial  ao  recurso  voluntário,  nos  termos  do  relatório  e  voto  que  integram  o  presente julgado.  (assinado digitalmente)  José Henrique Mauri ­ Presidente e Relator.      Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: José Henrique Mauri  (Presidente Substituto), Liziane Angelotti Meira, Marcelo Costa Marques D'Oliveira, Antonio  Carlos  da  Costa  Cavalcanti  Filho,  Maria  Eduarda  Alencar  Câmara  Simões  (Suplente  convocada), Ari Vendramini, Semíramis de Oliveira Duro e Valcir Gassen.     AC ÓR Dà O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 74 6. 90 42 32 /2 01 2- 11 Fl. 643DF CARF MF Processo nº 10746.904232/2012­11  Acórdão n.º 3301­004.311  S3­C3T1  Fl. 3          2   Relatório    Trata­se  de  recurso  voluntário  interposto  contra  o  Acórdão  nº  03­052.880,  proferido pela 4ª Turma da Delegacia da Receita Federal do Brasil de Julgamento em Brasília.   Por  meio  de  Despacho  Decisório  foi  indeferido  o  pleito  constante  do  Per/DComp transmitido pela contribuinte, em razão da realização de pagamento a maior.  A fiscalização contrapondo­se ao alegado pela parte interessada, constatou a  existência  de  um  ou mais  débitos,  havendo  o  crédito  declarado  sido  integralmente  utilizado  para a liquidação desses débitos, resultando na insuficiência de saldo credor para a realização  da compensação pretendida.  Manifestando a sua inconformidade, consubstanciada no art. 165, I, do CTN,  a contribuinte deduziu a sua discordância ao despacho decisório, de acordo com as seguintes  razões  de  defesa:  (a)  o  despacho  decisório  foi  emitido  antes  da  retificação  da  DCTF  e  da  DACON; (b) a partir da retificação desses documentos tornou­se possível a Receita localizar o  crédito  alegado;  e  (c)  demonstrado  a  existência  do  crédito  aludido  nos  moldes  de  planilha  contida na exordial, restou o direito à restituição correspondente.  A título de comprovação de direito alegado fez colação aos autos das DCTF e  DACON, bem assim de suas respectivas retificadoras e da cópia do DARF pago a maior, para  postular pelo acolhimento de sua manifestação e pela insubsistência do aludido despacho.  A  4ª  Turma  da  DRJ/BSB  julgou  improcedente  a  manifestação  de  inconformidade e não reconheceu o direito creditório sob o fundamento, em síntese, que não  foi comprovada a liquidez e certeza de direito creditório contra a Fazenda Nacional passível de  restituição.  Em  razão  do  indeferimento  de  sua  manifestação  de  inconformidade,  a  contribuinte protocolou recurso voluntário e, para demonstrar o seu direito ao direito alegado,  colacionou aos autos documentação comprobatória, e no que atine ao mérito reiterou os termos  expendidos na exordial para requerer pelo provimento do seu recurso.  Encaminhado o processo para julgamento por este Carf, a 3ª Turma Especial  desta Terceira Sessão  decidiu  pela  conversão  daquele  em diligência,  por meio  da Resolução  3803­000.605.   Consta  dos  autos  despacho  proferido  por  autoridade  administrativa  da  SAORT/DRFB em Palmas/TO, em cumprimento ao procedimento de Diligência Fiscal, através  da  Informação  Fiscal  SAORT/DRF/PAL/TO,  no  qual  foi  realizado  o  confronto  entre  as  informações provenientes de Declarações da requerente armazenadas nos sistemas de controle  da RFB e as constantes nos documentos fiscais apresentados (planilhas e notas  fiscais), onde  propôs o deferimento parcial do Pedido de Restituição, reconhecendo assim o direito creditório  em favor do requerente no montante ali expresso.   Fl. 644DF CARF MF Processo nº 10746.904232/2012­11  Acórdão n.º 3301­004.311  S3­C3T1  Fl. 4          3 Cientificada  do  resultado  da  diligência,  a  contribuinte  declarou  que  está  de  acordo com os valores propostos pela autoridade fiscal perante o CARF, conforme Informação  Fiscal SAORT/DRF/PAL/TO constante nos autos.  É o relatório.    Voto             Conselheiro José Henrique Mauri, Relator.  O  julgamento  deste  processo  segue  a  sistemática  dos  recursos  repetitivos,  regulamentada pelo art. 47, §§ 1º e 2º, do Anexo  II do RICARF, aprovado pela Portaria MF  343,  de  09  de  junho  de  2015.  Portanto,  ao  presente  litígio  aplica­se  o  decidido  no Acórdão  3301­004.279,  de  20  de  março  de  2018,  proferido  no  julgamento  do  processo  10746.904178/2012­11, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado.  Transcreve­se,  como  solução  deste  litígio,  nos  termos  regimentais,  o  entendimento que prevaleceu naquela decisão (Acórdão 3301­004.279):  "A  recorrente  bem  coloca  a  discussão,  no  recurso  voluntário  que  apresentou:      A  Delegacia  de  Julgamento  julgou  improcedente  a  manifestação  de  inconformidade por entender que, para se comprovar a existência de crédito  supostamente  decorrente  de  pagamento  a  maior,  a  simples  entrega  de  declarações  retificadoras  não  é  bastante  e  que  "é  imprescindível  que  seja  demonstrado na escrituração contábil fiscal, baseada em documentos hábeis e  idôneos, a diminuição do valor do débito correspondente a cada período de  apuração", ônus este, da contribuinte.  Em  seu  recurso  a  esta  decisão  de  primeira  instância,  a  contribuinte  juntou livros contábeis e fiscais, além de notas fiscais.   Fl. 645DF CARF MF Processo nº 10746.904232/2012­11  Acórdão n.º 3301­004.311  S3­C3T1  Fl. 5          4 Sucederam­se  então  exigências  da  fiscalização  quanto  à  forma  de  apresentação  da  documentação.  Registre­se  que  a  norma  faculta  a  apresentação desta em papel. Tal questão fora ultrapassada por resolução de  Turma  desta  CARF,  a  qual  determinou  que  se  baixassem  os  autos  em  diligência,  em  apreço  ao  princípio  da  verdade  material,  "com  vistas  à  apuração e pronunciamento acerca da existência de direito creditório, e se o  mesmo é o bastante suficiente (sic) para a liquidação dos débitos indicados no  Per/DComp transmitido", o que fez acertadamente, a meu ver.   A norma em pauta, Lei nº 10.833/03, artigos 58­A e 58­B (revogados em  2015, mas  vigentes  à  época  dos  fatos),  de  fato,  dá  direito  à  redução 0% as  alíquotas  do  PIS  e  da  Cofins  em  relação  às  receitas  auferidas  por  comerciantes atacadistas  e  varejistas,  decorrentes da  venda dos produtos  lá  especificados, o que  fora verificado em  sede de diligência A  recorrente  traz  indevidamente  tal  questão  como  preliminar.  Seguem  os  dispositivos  legais  referidos:       Por  fim,  ultrapassada  a  relatada  questão  da  apresentação  de  documentos, o resultado da diligência demonstrou o acerto parcial dos valores  que a contribuinte pretende ter como crédito, propondo "deferimento parcial do  PER  sob  nº  01179.52590.291210.1.2.04­6407,  reconhecendo  o  direito  creditório em favor da requerente no montante original de R$ 14,76" (grifos do  original), com o que concordo.   Fl. 646DF CARF MF Processo nº 10746.904232/2012­11  Acórdão n.º 3301­004.311  S3­C3T1  Fl. 6          5 Assim, por todo o exposto, voto por dar provimento parcial ao recurso  voluntário."  Da mesma forma que ocorreu no caso do paradigma, no presente processo o  resultado da diligência demonstrou o acerto parcial dos valores que a contribuinte pretende ter  como  crédito,  propondo  o  deferimento  parcial  do  PER  apresentado,  reconhecendo  o  direito  creditório  em  favor  da  requerente  no  montante  original  expresso  na  Informação  Fiscal  SAORT/DRF/PAL/TO constante nos autos, com o que concordo.  Aplicando­se  a  decisão  do  paradigma  ao  presente  processo,  em  razão  da  sistemática prevista nos §§ 1º e 2º do art. 47 do Anexo II do RICARF, o Colegiado decidiu dar  provimento parcial ao recurso voluntário.  (assinado digitalmente)  José Henrique Mauri                                  Fl. 647DF CARF MF

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7326563 #
Numero do processo: 10830.917745/2011-51
Turma: Primeira Turma Ordinária da Terceira Câmara da Terceira Seção
Câmara: Terceira Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Thu Apr 19 00:00:00 UTC 2018
Data da publicação: Tue Jun 19 00:00:00 UTC 2018
Numero da decisão: 3301-000.542
Decisão: Resolvem os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em converter o julgamento em diligência, nos termos do relatório e voto que integram o presente julgado. (assinado digitalmente) José Henrique Mauri - Presidente e Relator. Participaram da presente sessão de julgamento os conselheiros José Henrique Mauri (Presidente), Marcelo Costa Marques d'Oliveira, Rodolfo Tsuboi (Suplente convocado), Valcir Gassen, Marcos Roberto da Silva (Suplente convocado), Antonio Carlos da Costa Cavalcanti Filho, Ari Vendramini e Semíramis de Oliveira Duro.
Nome do relator: JOSE HENRIQUE MAURI

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conteudo_txt : Metadados => pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.4; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 5; dc:format: application/pdf; version=1.4; pdf:charsPerPage: 2052; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; access_permission:fill_in_form: true; pdf:encrypted: true; producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; Content-Type: application/pdf | Conteúdo => S3­C3T1  Fl. 2          1 1  S3­C3T1  MINISTÉRIO DA FAZENDA  CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS  TERCEIRA SEÇÃO DE JULGAMENTO    Processo nº  10830.917745/2011­51  Recurso nº            Voluntário  Resolução nº  3301­000.542  –  3ª Câmara / 1ª Turma Ordinária  Data  19 de abril de 2018  Assunto  PERDCOMP. PIS/COFINS.   Recorrente  Sociedade de Abastecimento de Água e Saneamento S/A  Recorrida  Fazenda Nacional    Resolvem os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em converter o  julgamento em diligência, nos termos do relatório e voto que integram o presente julgado.  (assinado digitalmente)  José Henrique Mauri ­ Presidente e Relator.  Participaram  da  presente  sessão  de  julgamento  os  conselheiros  José  Henrique  Mauri (Presidente), Marcelo Costa Marques d'Oliveira, Rodolfo Tsuboi (Suplente convocado),  Valcir  Gassen,  Marcos  Roberto  da  Silva  (Suplente  convocado),  Antonio  Carlos  da  Costa  Cavalcanti Filho, Ari Vendramini e Semíramis de Oliveira Duro.   Relatório   Trata  o  presente  processo  administrativo  de  PER/DCOMP  para  obter  reconhecimento  de  direito  creditório  do  tributo  por  suposto  pagamento  a maior  e  aproveitar  esse crédito com débito de outro tributo.  A DRF, no despacho decisório, indeferiu o pedido, em razão do recolhimento  indicado no PER/DCOMP ter sido integralmente utilizado para quitação de débito confessado  pelo contribuinte, não restando crédito disponível para restituição ou compensação dos débitos  informados no PER/DCOMP. Assim, diante da inexistência de crédito, o Pedido de Restituição  foi indeferido e a compensação declarada não foi homologada, conforme o caso.  Cientificada  do  despacho,  a  empresa  apresentou  a  manifestação  de  inconformidade, aduzindo que o crédito apurado é legítimo em virtude do reconhecimento de  inconstitucionalidade do § 1° do artigo 3° da Lei n° 9.718/98. Logo, a base de cálculo do PIS e  da COFINS é o faturamento, assim entendido como a totalidade das receitas auferidas no mês  pela pessoa jurídica, excluindo "outras receitas".     RE SO LU Çà O G ER A D A N O P G D -C A RF P RO CE SS O 1 08 30 .9 17 74 5/ 20 11 -5 1 Fl. 127DF CARF MF Processo nº 10830.917745/2011­51  Resolução nº  3301­000.542  S3­C3T1  Fl. 3            2 A 2ª Turma da DRJ/BHE  indeferiu  a manifestação  de  inconformidade,  nos  termos do Acórdão 02­054.426.  A  negativa  do  reconhecimento  do  crédito  pela  DRJ  se  deu  em  virtude  da  ausência  de  prova  do  pagamento  indevido;  da  ausência  de  DCTF  retificadora  e  outros  documentos que comprovassem as alegações da Recorrente.   Em seu recurso voluntário, a empresa:  · Defende  que  o  recolhimento  indevido  decorre  da  inconstitucionalidade  do art. 3º, § 1º, da Lei nº 9.718/1998, já declarada pelo STF;  · Sustenta  que  a  base  de  cálculo  do  PIS  e  da  COFINS  deveria  ter  sido  composta  por  valores  correspondentes  ao  seu  faturamento,  ou  seja,  os  ingressos que correspondem às suas receitas de vendas de mercadorias e  prestação de serviços e não por suas receitas extraordinárias;  · Reiterou que é devido o crédito pleiteado no PER/DCOMP, por se tratar  de  PIS/COFINS  calculado  sobre  receita  que  não  integra  o  seu  faturamento;  · Anexou planilha demonstrativa do pagamento indevido de PIS/COFINS  sobre “outras receitas” (inclusive as receitas financeiras), DCTF, DIPJ e  cópia de parte do livro razão analítico.   · Ao  fazer  a  juntada  do  seu  livro  razão,  entende  ser  suficiente  para  conferência  e  comprovação  do  recolhimento  indevido  sobre  “outras  receitas”.  É o relatório.       Voto   Conselheiro José Henrique Mauri, Relator.  O  julgamento  deste  processo  segue  a  sistemática  dos  recursos  repetitivos,  regulamentada pelo art. 47, §§ 1º e 2º, do Anexo  II do RICARF, aprovado pela Portaria MF  343, de 09 de junho de 2015. Portanto, ao presente litígio aplica­se o decidido na Resolução  3301­000.538,  de  19  de  abril  de  2018,  proferido  no  julgamento  do  processo  10830.904018/2011­24, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado.  Transcreve­se,  como  solução  deste  litígio,  nos  termos  regimentais,  o  entendimento que prevaleceu naquela decisão (Resolução 3301­000.538):  "O recurso é tempestivo e preenche os demais requisitos de admissibilidade,  portanto dele tomo conhecimento.  Resta  pacificado no  STF o  entendimento  sobre  a  inconstitucionalidade  do  art. 3º, § 1º da Lei nº 9.718/98.   Fl. 128DF CARF MF Processo nº 10830.917745/2011­51  Resolução nº  3301­000.542  S3­C3T1  Fl. 4            3 Dessa  forma,  considera­se  receita bruta ou  faturamento o que decorre da  venda de mercadorias, da venda de serviços ou de mercadorias e serviços, não se  considerando receita de natureza diversa. É o resultado econômico das operações  empresariais típicas, que constitui a base de cálculo do PIS.  O alcance do termo faturamento abarcando a atividade empresarial típica  restou assente no RE nº 585.235/MG, no qual se reconheceu a repercussão geral  do tema concernente ao alargamento da base de cálculo do PIS prevista no §1º do  art. 3º da Lei nº 9.718/98, reafirmando a jurisprudência consolidada pelo STF:  RECURSO.  Extraordinário.  Tributo.  Contribuição  social.  PIS.  COFINS.  Alargamento  da  base  de  cálculo.  Art.  3º,  §1º  da  Lei  nº  9.718/98.  Inconstitucionalidade.  Precedentes  do  Plenário  (RE  nº  346.084/PR, Rel. orig. Min.  ILMAR GALVÃO, DJ DE 1º.9.2006; REs  nº  357.950/RS,  358.273/RS  e  390.840/MG,  Rel.  Min.  MARCO  AURÉLIO,  DJ  de  15.8.2006).  Repercussão  Geral  do  tema.  Reconhecimento pelo Plenário. Recurso  improvido. É  inconstitucional  a ampliação da base de cálculo do PIS e da COFINS prevista no art.  3º, §1º, da Lei nº 9.718/98.  No voto, o Ministro Cezar Peluso consignou:  O  recurso  extraordinário  está  submetido  ao  regime  de  repercussão  geral  e  versa  sobre  tema  cuja  jurisprudência  é  consolidada  nesta  Corte,  qual  seja,  a  inconstitucionalidade  do  §1º  do  art.  3º  da  Lei  nº  9.718/98, que ampliou o conceito de receita bruta, violando, assim, a  noção de faturamento pressuposta na redação original do art. 195, I, b,  da Constituição da República, e cujo significado é o estrito de receita  bruta  das  vendas  de  mercadorias  e  da  prestação  de  serviços  de  qualquer  natureza,  ou  seja,  soma  das  receitas  oriundas  do  exercício  das atividades empresariais...  Em decorrência, apenas o faturamento decorrente da prestação de serviços  e  da  venda  de  mercadorias  (não  se  podendo  incluir  outras  receitas,  tais  como  aquelas de natureza financeira) pode ser tributado pelo PIS.  O art. 62, § 1º, I, do Regimento Interno do CARF, aprovado pela Portaria  MF nº 343 de 9 de junho de 2015, dispõe que:  Art. 62. Fica vedado aos membros das turmas de julgamento do CARF  afastar  a  aplicação  ou  deixar  de  observar  tratado,  acordo  internacional, lei ou decreto, sob fundamento de inconstitucionalidade.  §  1º O  disposto  no  caput  não  se  aplica  aos  casos  detratado,  acordo  internacional, lei ou ato normativo:  I­  que  já  tenha  sido declarado  inconstitucional por decisão definitiva  do Supremo Tribunal Federal; Logo, o entendimento do STF deve ser  aplicado  no  presente  caso,  para  afastar  a  tributação  do  PIS  e  da  COFINS  exigida  com  base  no  disposto  no  art.  3º,  §1º,  da  Lei  n.º  9.718/1998.    Com  isso,  é  obrigatória  a  observância  da  decisão  proferida  no  RE  nº  585.235/MG, nos termos do RICARF.  Fl. 129DF CARF MF Processo nº 10830.917745/2011­51  Resolução nº  3301­000.542  S3­C3T1  Fl. 5            4 Todavia, a Recorrente juntou documentos apenas em seu Recurso Voluntário  ­ DCTF, DIPJ e livro razão ­, justificando:    Diante da plausibilidade da alegação da Recorrente, entendo necessária a  conversão  em  diligência  deste  processo  para  a  confirmação  da  tributação  indevida pelo PIS sobre outras receitas (inclusive as financeiras).  Por conseguinte, voto pela conversão do julgamento em diligência para que  seja solicitado à unidade de origem que:  a) Examine  a  documentação  juntada  pela Recorrente: DCTF, DIPJ,  livro  razão, planilha e guia de pagamento;  b) Verifique, com base nessa documentação,  se houve a  indevida  inclusão  das  receitas  não­operacionais  e  receitas  financeiras  (chamadas  pela  empresa  de  “receitas  extraordinárias”),  na  base  de  cálculo  do  PIS,  em  decorrência da aplicação do cálculo do art. 3º, § 1º da Lei nº 9.718/98;   c)  Aponte  a  exatidão  do  valor  pleiteado  pelo  Recorrente,  bem  como  se  a  utilização deste foi efetivamente realizada;   d) Intime o sujeito passivo para prestar outros esclarecimentos que entender  necessários;   e)  Cientifique  a  interessada  do  resultado  da  diligência,  concedendo­lhe  prazo para manifestação;   f) Por fim, retorne o processo ao CARF para julgamento.  É como voto."  Importante  frisar  que  os  documentos  juntados  pela  contribuinte  no  processo  paradigma,  como  prova  do  direito  creditório,  encontram  correspondência  nos  autos  ora  em  análise. Desta forma, os elementos que justificaram a conversão do julgamento em diligência  no caso do paradigma também a justificam no presente caso.  Aplicando­se  a  decisão  do  paradigma  ao  presente  processo,  em  razão  da  sistemática prevista nos §§ 1º e 2º do art. 47 do Anexo  II do RICARF, o Colegiado decidiu  converter o julgamento em diligência para que seja solicitado à unidade de origem que:  a) Examine a documentação juntada pela Recorrente: DCTF, DIPJ, livro razão,  planilha e guia de pagamento;  Fl. 130DF CARF MF Processo nº 10830.917745/2011­51  Resolução nº  3301­000.542  S3­C3T1  Fl. 6            5 b) Verifique, com base nessa documentação,  se houve a  indevida  inclusão das  receitas  não­operacionais  e  receitas  financeiras  (chamadas  pela  empresa  de  “receitas  extraordinárias”), na base de cálculo do PIS/COFINS, em decorrência da aplicação do cálculo  do art. 3º, § 1º da Lei nº 9.718/98;   c)  Aponte  a  exatidão  do  valor  pleiteado  pelo  Recorrente,  bem  como  se  a  utilização deste foi efetivamente realizada;   d)  Intime  o  sujeito  passivo  para  prestar  outros  esclarecimentos  que  entender  necessários;   e)  Cientifique  a  interessada  do  resultado  da  diligência,  concedendo­lhe  prazo  para manifestação;   f) Por fim, retorne o processo ao CARF para julgamento.   (assinado digitalmente)  José Henrique Mauri  Fl. 131DF CARF MF

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Numero do processo: 10880.923843/2011-32
Turma: Primeira Turma Ordinária da Terceira Câmara da Terceira Seção
Câmara: Terceira Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Wed Mar 21 00:00:00 UTC 2018
Data da publicação: Tue Apr 24 00:00:00 UTC 2018
Ementa: Assunto: Processo Administrativo Fiscal Data do fato gerador: 31/12/2003 VALIDADE DA INTIMAÇÃO. DOMICÍLIO FISCAL. CIÊNCIA. De acordo com a Súmula CARF nº 9 considera-se válida a ciência do Despacho Decisório por via postal realizada no domicílio fiscal eleito pelo contribuinte, confirmada com a assinatura do recebedor da correspondência, ainda que este não seja o representante legal do destinatário. Assunto: Normas Gerais de Direito Tributário Data do fato gerador: 31/12/2003 DECLARAÇÃO DE COMPENSAÇÃO. PAGAMENTO INDEVIDO OU A MAIOR. CRÉDITO NÃO COMPROVADO. Não se admite a compensação se o contribuinte não comprovar a existência e suficiência do crédito postulado. Recurso Voluntário Negado
Numero da decisão: 3301-004.376
Decisão: Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso voluntário. (assinado digitalmente) José Henrique Mauri - Presidente e Relator. Participaram da sessão de julgamento os conselheiros José Henrique Mauri, Liziane Angelotti Meira, Marcelo Costa Marques d'Oliveira, Antonio Carlos da Costa Cavalcanti Filho, Maria Eduarda Alencar Câmara Simões, Ari Vendramini, Semíramis de Oliveira Duro e Valcir Gassen
Nome do relator: JOSE HENRIQUE MAURI

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3301­004.376  –  3ª Câmara / 1ª Turma Ordinária   Sessão de  21 de março de 2018  Matéria  PERDCOMP. PIS/COFINS. ÔNUS DA PROVA.  Recorrente  PLÁSTICOS MACHINI LTDA  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL  Data do fato gerador: 31/12/2003  VALIDADE DA INTIMAÇÃO. DOMICÍLIO FISCAL. CIÊNCIA.  De  acordo  com  a  Súmula  CARF  nº  9  considera­se  válida  a  ciência  do  Despacho Decisório  por  via  postal  realizada  no  domicílio  fiscal  eleito  pelo  contribuinte, confirmada com a assinatura do recebedor da correspondência,  ainda que este não seja o representante legal do destinatário.  ASSUNTO: NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO  Data do fato gerador: 31/12/2003  DECLARAÇÃO DE COMPENSAÇÃO. PAGAMENTO INDEVIDO OU A  MAIOR. CRÉDITO NÃO COMPROVADO.  Não se admite a compensação se o contribuinte não comprovar a existência e  suficiência do crédito postulado.  Recurso Voluntário Negado      Acordam  os  membros  do  colegiado,  por  unanimidade  de  votos,  em  negar  provimento ao recurso voluntário.   (assinado digitalmente)  José Henrique Mauri ­ Presidente e Relator.  Participaram da sessão de julgamento os conselheiros José Henrique Mauri,  Liziane  Angelotti  Meira,  Marcelo  Costa  Marques  d'Oliveira,  Antonio  Carlos  da  Costa  Cavalcanti  Filho,  Maria  Eduarda  Alencar  Câmara  Simões,  Ari  Vendramini,  Semíramis  de  Oliveira Duro e Valcir Gassen     AC ÓR Dà O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 88 0. 92 38 43 /2 01 1- 32 Fl. 87DF CARF MF Processo nº 10880.923843/2011­32  Acórdão n.º 3301­004.376  S3­C3T1  Fl. 3          2   Relatório  Trata­se  de Recurso Voluntário  interposto  pelo Contribuinte  contra  decisão  consubstanciada no Acórdão nº 02­052.715, proferido pela 2ª Turma da Delegacia da Receita  Federal do Brasil de Julgamento em Belo Horizonte (DRJ/BHE), que julgou, por unanimidade  de  votos,  improcedente  a  Manifestação  de  Inconformidade,  não  conhecendo  do  direito  creditório postulado e não homologando a compensação em litígio.  O Despacho Decisório  proferido  pela  unidade  de  origem  não  homologou  a  compensação  declarada  em  PER/DCOMP  pela  contribuinte  acima  qualificada,  sob  o  fundamento  de  que,  a  partir  das  características  do  DARF  descrito  no  PER/DCOMP,  foram  localizados um ou mais pagamentos, mas integralmente utilizados para quitação de débitos do  contribuinte,  não  restando  crédito  disponível  para  compensação  dos  débitos  informados  no  PER/DCOMP.   Cientificado do Despacho Decisório,  o  interessado apresentou manifestação  de  inconformidade,  tendo  indicado  endereço  para  onde  deverão  ser  enviadas  todas  as  notificações  e  intimações  referentes  ao  presente  processo.  Também  aduziu  que  o  débito  decorrente  da  não  homologação  da  compensação  está  com  a  sua  exigibilidade  suspensa,  consoante legislação especificada, alegando ainda, em síntese:   "Em preliminar, argumenta que recebeu o despacho decisório questionado,  mas o Aviso de Recebimento (AR) não foi juntado aos autos, como instrumento de prova, pelo  fato  de  a  Receita  Federal  não  entregar  cópia  do  documento  em  tempo  hábil,  apesar  de  solicitado pelo manifestante. Requer a anexação do termo de assinatura do AR pelos motivos  que passa a discorrer.   Alega  que  o  despacho  decisório  teria  sido  recebido  por  pessoa  não  autorizada para  recebimento da  sua correspondência  e que apenas o  sócio,  o  representante  legal da empresa ou qualquer pessoa legitimada poderiam ter recebido a correspondência que  trata de intimação com aviso de recebimento.   Transcreve doutrina relativa ao Código de Processo Civil que sustenta que  as  citações  de  pessoas  jurídicas  devem  ser  feitas  aos  seus  representantes  designados  nos  estatutos. No processo administrativo, expõe, as  intimações devem ser realizadas de modo a  garantir a ciência do interessado.   Dada a importância da citação inicial e das repercussões de tal ato na lide e  com vistas a garantir o pleno exercício do direito ao contraditório, conclui que, no caso de  pessoas jurídicas, ela seja feita ao representante legal. Em não sendo observada a formalidade  defendida, pugna pela nulidade dos atos processuais por cerceamento ao direito de defesa.   Defende  que  os  princípios  da  verdade material  e  da  legalidade  impõem  à  Administração rever seus atos contrários ao ordenamento jurídico, o que a leva a requerer a  anulação da notificação do despacho decisório.   Na  possibilidade  de  que  não  ser  acolhida  a  preliminar  suscitada,  passa  a  discorrer sobre o mérito da compensação.   Fl. 88DF CARF MF Processo nº 10880.923843/2011­32  Acórdão n.º 3301­004.376  S3­C3T1  Fl. 4          3 Nas questões de fato, alega que efetuou compensação em conformidade com  o disposto no artigo 66 da Lei no 8.383, de 30 de dezembro de 1991, tendo feito menção ainda  ao Código Tributário Nacional (CTN) e às instruções normativas que regularam a matéria.   O  sistema,  na  hipótese  de  crédito  proveniente  de  decisão  judicial,  apenas  aceita  a  compensação  se  corretamente  informada a  data  do  trânsito  em  julgado da  decisão  judicial que reconheceu o direito creditório.   Entende ser descabida tal exigência, na medida em que as compensações são  realizadas  dentro  da  sistemática  do  lançamento  por  homologação,  na  qual  o  contribuinte  apura por sua conta e risco o valor devido ao Fisco.   Argui que o processo eletrônico a impede de esclarecer a origem do crédito  (“declaração  expressa  de  inconstitucionalidade  do  STF”)  e  de  exercer  seu  direito  constitucional  de  petição,  a  qual  somente  pode  ser  providenciada  com  a  interposição  da  manifestação de inconformidade.   Na parte que trata dos fundamentos  legais, assevera que recolheu a Cofins  na forma prevista pela Lei no 9.718, de 1998, a qual majorou a alíquota do tributo de 2% para  3%,  inconstitucionalmente  a  seu  ver,  pois  a  Lei  Complementar  no  70,  de  1991,  previa  a  alíquota de 2%. Assim, se viu obrigado a recuperar os valores indevidamente recolhidos por  meio da compensação.   Destaca  que  o  legislador  editou  a  Lei  Complementar  70,  de  1991,  que  descreveu minuciosamente a regra matriz da hipótese de incidência da Cofins, sendo sua base  de cálculo o faturamento. Em seguida, o Poder Executivo, por meio da Medida Provisória no  1.724, de 1998,  teria alterado a base de cálculo da Cofins para receita bruta e majorado a  alíquota para 3%, em afronta ao disposto no artigo 155 da Magna Carta, pois a  tributação  deveria recair apenas sobre o “faturamento”.   Argumenta  ainda  que  a  inclusão  das  receitas  financeiras  no  cálculo  da  Cofins  somente  foi  permitida  com  a  edição  da  Emenda  Constitucional  no  20,  de  1998.  Contudo,  a  Lei  no  9.718,  de  1998  foi  editada  em  data  anterior  à  emenda,  e  deveria  ter  respeitado o antigo texto do art. 195 da Constituição Federal, que não previa a cobrança de  contribuições à seguridade social sobre receitas financeiras.   Portanto,  totalmente  inconstitucional  a  alteração  da  base  de  cálculo  da  Cofins  por  lei  ordinária,  que  não  se  convalida  com  a  superveniência  da  Emenda  Constitucional.   Alega que a MP no 1.724, de 1998, convertida na Lei no 9.718, de 1998, que  dispõe  sobre  a  cobrança  adicional  de  1%  da  Cofins,  fere  o  princípio  da  equidade  na  participação do custeio da seguridade social, tendo a Lei estabelecido que o acréscimo de 1%  da  Cofins  deveria  ser  pago  por  todas  as  empresas,  mas  poderia  ser  compensado  com  a  Contribuição  Social  sobre  o  Lucro  Líquido  (CSLL).  Com  isso,  as  empresas  altamente  lucrativas não sofreram os efeitos do aumento da carga tributária; somente as empresas que  tiveram prejuízos ou  lucro baixo,  como o manifestante,  é que arcaram com a majoração da  Cofins.   Passa, na continuação, a tratar do prazo prescricional para a repetição do  indébito tributário.   Fl. 89DF CARF MF Processo nº 10880.923843/2011­32  Acórdão n.º 3301­004.376  S3­C3T1  Fl. 5          4 Defende  que,  para  os  tributos  sujeitos  ao  lançamento  por  homologação,  a  extinção do crédito tributário se dá com a homologação, expressa ou tácita, do Fisco. Adotada  esta premissa, o prazo prescricional para a recuperação de valores indevidamente recolhidos  deveria ter início cinco anos após a data do efetivo pagamento (a chamada tese dos cinco mais  cinco).   Salienta que a empresa “efetuou a  restituição do COFINS dentro do prazo  prescricional” (sic), em conformidade com as jurisprudências do Superior Tribunal de Justiça  (STJ) e do Conselho de Contribuintes, tendo o manifestante dez anos para pedir de volta o que  foi pago indevidamente.   Assevera que, para fundamentar sua decisão, o julgador monocrático aduziu  que  a  Lei  Complementar  118/05,  dispondo  sobre  a  interpretação  do  inciso  I  do  art.  168,  descreveu que a extinção do credito tributário nos tributos com lançamento por homologação  ocorre  no  pagamento,  entendimento  que  considera  equivocado,  uma  vez  que  a  lei  interpretativa deve esclarecer o significado de texto  legal controverso, o que não  foi o caso,  posto que a interpretação posta foi inovadora e contrária à jurisprudência.   Ao final, requer o provimento da presente manifestação de inconformidade,  para  o  fim  de  reformar  o  Despacho  Decisório.  Pede  ainda  que  seja  mantida  vinculada  a  compensação ao processo, nos moldes da MP 135/03 transformada na Lei no 10.833, de 29 de  dezembro  de  2003,  em  seu  art  17,  §  11,  e  deste  modo  os  valores  compensados  estarão  suspensos conforme legislação pertinente."   Tendo  em  vista  a  decisão  consubstanciada  no  Acórdão  ora  recorrido,  o  Contribuinte ingressou com Recurso Voluntário para que seja reformada a referida decisão.  É o relatório.    Voto             Conselheiro José Henrique Mauri, Relator.  O  julgamento  deste  processo  segue  a  sistemática  dos  recursos  repetitivos,  regulamentada pelo art. 47, §§ 1º e 2º, do Anexo  II do RICARF, aprovado pela Portaria MF  343,  de  09  de  junho  de  2015.  Portanto,  ao  presente  litígio  aplica­se  o  decidido  no Acórdão  3301­004.364,  de  21  de  março  de  2018,  proferido  no  julgamento  do  processo  10880.675899/2009­51, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado.  Transcreve­se,  como  solução  deste  litígio,  nos  termos  regimentais,  o  entendimento que prevaleceu naquela decisão (Acórdão 3301­004.364):  "O Recurso Voluntário interposto pelo Contribuinte, em face da decisão  consubstanciada  no  Acórdão  nº  02­52.701,  é  tempestivo  e  atende  os  pressupostos legais de admissibilidade, motivo pelo qual deve ser conhecido.  O ora analisado Recurso Voluntário visa reformar decisão que possui a  seguinte ementa:  Fl. 90DF CARF MF Processo nº 10880.923843/2011­32  Acórdão n.º 3301­004.376  S3­C3T1  Fl. 6          5 ASSUNTO: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL  Data do fato gerador: 31/03/2003  VALIDADE DA INTIMAÇÃO  É  válida  a  ciência  do  Despacho  Decisório  por  via  postal  realizada no domicílio fiscal eleito pelo contribuinte, confirmada  com  a  assinatura  do  recebedor  da  correspondência,  ainda  que  este não seja o representante legal do destinatário.  ASSUNTO:  CONTRIBUIÇÃO  PARA O  FINANCIAMENTO DA  SEGURIDADE SOCIAL COFINS  Data do fato gerador: 31/03/2003  DECLARAÇÃO  DE  COMPENSAÇÃO.  PAGAMENTO  INDEVIDO OU A MAIOR. CRÉDITO NÃO COMPROVADO.  Não se admite a compensação se o contribuinte não comprovar a  existência e suficiência do crédito postulado.  Manifestação de Inconformidade Improcedente  Direito Creditório Não Reconhecido  O  Contribuinte,  por  meio  do  ora  analisado  Recurso  Voluntário,  visa  reformar o Acórdão referido por compreender que (i) há liquidez e certeza do  crédito  discutido;  (ii)  não  foi  respeitado  o  devido  processo  legal,  no  que  diz  respeito ao contraditório, uma vez que a notificação não foi feita na pessoa de  seus  sócios  ou  administradores;  e  (iii)  deve  ser  excluído  o  valor  devido  de  ICMS da base de cálculo das contribuições PIS/COFINS.   Como  a  questão  da  (i)  liquidez  e  certeza  do  crédito  tributário  tem  reflexos  na  discussão  acerca  (iii)  da  exclusão  ou  não  do  ICMS  da  base  de  cálculo das contribuições PIS/COFINS, enfrentar­se­á primeiro a discussão do  ponto  sobre  o  (ii)  devido  processo  legal  e  a  ofensa  ao  contraditório  no  que  tange  a  notificação,  para  posteriormente  em  conjunto  tratar  dos  dois  outros  pontos.   Do devido processo legal e contraditório  O Contribuinte alega que houve violação ao devido processo legal, mais  especificamente no seu direito ao contraditório, uma vez que a notificação não  se deu na pessoa de seus sócios ou administradores, o que segundo ele, acaba  por trazer a nulidade ao Despacho Decisório (fl. 2) em questão.  Acerca  deste  argumento  percebe­se,  por meio  do  voto  no Acórdão ora  recorrido,  que  o  Contribuinte,  ciente  do  referido  Despacho,  foi  capaz  de  apresentar  sua  Manifestação  de  Inconformidade  (fls.  12  a  29)  de  forma  tempestiva para questionar o objeto da Intimação.  Cito  a  seguir  trecho  do  voto  do  acórdão  recorrido,  como  razões  para  decidir, que bem esclarece os fatos acerca da notificação e da alegada nulidade  do  Despacho  Decisório  por  não  respeitar  o  devido  processo  legal  e  contraditório (fls. 71 a 73):  Fl. 91DF CARF MF Processo nº 10880.923843/2011­32  Acórdão n.º 3301­004.376  S3­C3T1  Fl. 7          6 Quanto à arguição de nulidade do Despacho Decisório, uma vez  que teria sido recebido por pessoa não autorizada pela empresa,  cumpre  destacar  o  que  prescreve  o  inciso  II  do  art.  23  do  Decreto nº 70.235, de 6 de março de 1972:  Art. 23. Far­se­á a intimação:  [...]  II ­ por via postal, telegráfica ou por qualquer outro meio ou via,  com  prova  de  recebimento  no  domicílio  tributário  eleito  pelo  sujeito passivo;  Exige a norma legal que a entrega da intimação seja efetuada no  domicílio eleito pelo  sujeito passivo. Não  se  impõe que o  sócio  ou  representante  legal  do  sujeito  passivo pessoa  jurídica  tenha  diretamente recebido a intimação cientificada por via postal.  Acerca  do  assunto  em  pauta,  vale  ressaltar  também  o  entendimento  expresso  na  Súmula  nº  9  editada  pelo  Conselho  Administrativo de Recursos Fiscais (Carf), nos seguintes termos:  Súmula  CARF  nº  9:  É  válida  a  ciência  da  notificação  por  via  postal  realizada  no  domicílio  fiscal  eleito  pelo  contribuinte,  confirmada com a assinatura do recebedor da correspondência,  ainda que este não seja o representante legal do destinatário.  Em  consulta  aos  sistemas  informatizados  da  Secretaria  da  Receita  Federal  do  Brasil  (RFB),  foi  possível  extrair  o  AR  correspondente à ciência do Despacho Decisório ora contestado,  que  comprova  que  o  documento  foi  entregue  no  domicílio  tributário do sujeito passivo à época da intimação:  (...)  Conforme  se  vê,  o  contribuinte,  ciente  do Despacho Decisório,  foi  capaz  de  apresentar,  tempestivamente,  sua manifestação  de  inconformidade,  questionando  o  ato  administrativo  objeto  da  intimação.  As  argumentações  apresentadas  pelo  manifestante  demonstram  que  a  intimação  cumpriu  sua  finalidade  de  cientificá­lo  acerca  da  não  homologação  da  compensação  e  consequente  exigência  do  débito  que  não  foi  extinto,  concedendo­lhe prazo para apresentar sua contestação.  Tendo  sido  válida  a  intimação  e  analisada  a  manifestação  de  inconformidade no presente ato, não ficou configurada nenhuma  hipótese  de  cerceamento  do  direito  de  defesa,  devendo  ser  afastada a tese de nulidade do Despacho Decisório.  Nesse  sentido,  considerando  que  a  notificação  sobre  o  Despacho  Decisório se deu de forma legal, de acordo inclusive com o previsto na Súmula  CARF nº 9, sem prejuízo ao direito ao contraditório, voto por negar provimento  ao Recurso Voluntário neste ponto.  Da liquidez e certeza do crédito discutido e do ICMS integrar a base de  cálculo de PIS/COFINS  Fl. 92DF CARF MF Processo nº 10880.923843/2011­32  Acórdão n.º 3301­004.376  S3­C3T1  Fl. 8          7 O Contribuinte  aduz  que  não  é  pressuposto  para  admissão  da  ação  a  definição  sobre  a  liquidez  e  certeza  do  crédito  discutido.  Para  tanto  o  Contribuinte cita o art. 170 do CTN, que, segundo ele e a doutrina colada aos  autos,  estabelece  como  requisito  de  liquidez  e  certeza  se  referem  apenas  a  créditos da União e não do Contribuinte.   Alega  também que o  valor  de  ICMS na  sua  nota  fiscal  é  simplesmente  para  fins  contábeis  e  que  não  devem  ser  incluídos  na  base  de  cálculo  das  contribuições PIS/COFINS,  uma  vez  que  não  configura  faturamento  e  que  se  caso  assim  fosse  feriria  o  princípio  da  capacidade  contributiva  e  teria  como  efeito o confisco.  Em  que  pese  os  argumentos  trazidos  pelo  Contribuinte  acerca  destas  duas matérias, resta prejudicada a discussão acerca do ICMS integrar ou não a  base de cálculo das contribuições, se não ficar demonstrado a liquidez e certeza  do crédito discutido.   Nesse  sentido  cito  trechos  do  voto  do  acórdão  recorrido  que  bem  elucidam a discussão, bem como, as razões para decidir (fl. 74):  (...)  Para as pessoas jurídicas que se sujeitam ao regime cumulativo  e apuram as contribuições com base na Lei nº 9.718, de 1998, o  conceito  de  receita  bruta  deve  ser  entendido  como proveniente  das  receitas oriundas da venda de mercadorias, de  serviços ou  da venda de mercadorias e prestação de serviços.  Porém,  cabe salientar que, no Processo Civil,  o ônus da prova  cabe ao autor quanto ao fato constitutivo do seu direito (Código  do Processo Civil – CPC, art. 333). No Processo Administrativo  Fiscal não há uma regra própria relativamente aos processos de  restituição  ou  compensação,  por  isso  utiliza­se  a  existente  no  CPC.  Em um processo de restituição, ressarcimento ou compensação,  é o contribuinte que toma a iniciativa de viabilizar seu direito ao  aproveitamento  do  crédito,  quer  por  pedido  de  restituição  ou  ressarcimento,  quer  por  compensação,  em  ambos  os  casos  mediante a apresentação do PER/DCOMP, de tal sorte que, se a  RFB resistir à pretensão do interessado, indeferindo o pedido ou  não  homologando  a  compensação,  incumbirá  a  ele  –  o  contribuinte –, na qualidade de autor, demonstrar seu direito.  Na  situação dos autos,  o  contribuinte não apresentou nenhuma  prova  de  que,  na  apuração  da  Cofins  do  período  analisado,  incluiu  receitas  financeiras  na  base  de  cálculo,  de  forma  a  caracterizar o pagamento indevido ou a maior de tributo.   É bom lembrar ainda que a existência de crédito líquido e certo  é  requisito  legal  para  a  concessão  da  compensação  (CTN,  art.  170),  princípio  este  que  também  se  aplica  a  pedido  de  restituição.  Conclui­se,  portanto,  que  deve  a  RFB  indeferir  o  pedido ou não homologar a compensação, se ficar configurada a  falta  de  certeza  e  liquidez,  como  evidenciado  no  caso  em  comento.  Fl. 93DF CARF MF Processo nº 10880.923843/2011­32  Acórdão n.º 3301­004.376  S3­C3T1  Fl. 9          8 (...) (Grifou­se)  Com o  intuito de  verificar a miúde  se o Contribuinte  fez prova em seu  Recurso Voluntário, de que tenha feito o recolhimento a maior, cabe citar suas  alegações (fls. 84 e 85):          Portanto, constata­se que como não foi comprovado a liquidez e certeza  do crédito alegado, tanto na Impugnação, quanto no Recurso Voluntário, sendo  Fl. 94DF CARF MF Processo nº 10880.923843/2011­32  Acórdão n.º 3301­004.376  S3­C3T1  Fl. 10          9 requisito  legal  para  a  concessão  da  compensação  e  restituição,  fica  prejudicada a discussão e análise acerca do  ICMS integrar ou não a base de  cálculo das contribuições.   Assim voto por negar provimento ao Recurso Voluntário no que tange a  comprovação da liquidez e certeza do crédito e restando prejudicado a questão  concernente a composição da base de cálculo da Cofins.  Conclusão  De acordo com os autos do processo  e da  legislação vigente,  voto por  negar provimento ao Recurso Voluntário."  Da mesma forma que ocorreu no caso do paradigma, no presente processo o  contribuinte não logrou comprovar a liquidez e certeza do direito creditório pleiteado, restando  prejudicada a questão concernente a composição da base de cálculo do PIS/COFINS.  Aplicando­se  a  decisão  do  paradigma  ao  presente  processo,  em  razão  da  sistemática prevista nos §§ 1º e 2º do art. 47 do Anexo  II do RICARF, o Colegiado decidiu  negar provimento ao recurso voluntário.  (assinado digitalmente)  José Henrique Mauri                                Fl. 95DF CARF MF

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7260204 #
Numero do processo: 19311.720294/2015-07
Turma: Primeira Turma Ordinária da Terceira Câmara da Terceira Seção
Câmara: Terceira Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Thu Mar 22 00:00:00 UTC 2018
Data da publicação: Thu May 03 00:00:00 UTC 2018
Ementa: Assunto: Contribuição para o PIS/Pasep Período de apuração: 01/01/2011 a 31/12/2013 PRODUTOS SUJEITOS À ALÍQUOTA ZERO OU AO REGIME MONOFÁSICO. CREDITAMENTO. Não há previsão legal autorizadora de tomada de créditos sobre compras de produtos sujeitos à alíquota zero ou monofásicos (art. 2° e 3° das Leis n° 10.637/2003 e 10.833/2003). NÃO-CUMULATIVIDADE. GÁS LIQUEFEITO DE PETRÓLEO. DIREITO A CRÉDITO. POSSIBILIDADE. Os combustíveis e lubrificantes utilizados ou consumidos no processo de produção de bens e serviços geram direito a crédito. NÃO-CUMULATIVIDADE. EQUIPAMENTOS DE PROTEÇÃO E UNIFORMES. APURAÇÃO DE CRÉDITOS. POSSIBILIDADE. As despesas com aquisição de equipamentos de proteção individual e uniformes para empregados geram direito a crédito no regime de apuração não-cumulativa, por se enquadrarem no conceito de insumos aplicados ou consumidos na prestação dos serviços pela empresa. NÃO-CUMULATIVIDADE. PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS. TAXA DE ADMINISTRAÇÃO DE CARTÕES DE CRÉDITO. IMPOSSIBILIDADE. Os custos com taxas de administração de cartões de crédito não geram direito a crédito, por não se enquadrarem na definição de insumo estabelecida na legislação de regência. NÃO-CUMULATIVIDADE. DESPESAS DE ARMAZENAGEM DE MERCADORIAS E DESPESAS ADUANEIRAS. POSSIBILIDADE. Há direito a crédito de armazenagem de mercadoria e despesas aduaneiras, salvo os dispêndios pagos a despachantes pessoas físicas. NÃO-CUMULATIVIDADE. ATIVO IMOBILIZADO. ENCARGOS DE DEPRECIAÇÃO. IMPOSSIBILIDADE. Os encargos de depreciação das máquinas e equipamentos e outros bens incorporados ao ativo imobilizado somente geram crédito quando utilizados na produção de bens destinados à venda, ou na prestação de serviços. Não se aplica a comércio varejista de mercadorias. NÃO-CUMULATIVIDADE. IPTU. FUNDAMENTO DO PAGAMENTO PELO LOCATÁRIO. CLÁUSULA CONTRATUAL DE LOCAÇÃO. VALORES PAGOS PELO LOCATÁRIO. NATUREZA JURÍDICA DE DESPESA DE ALUGUEL. POSSIBILIDADE. Os valores recolhidos pelo locatário a título de “IPTU das lojas alugadas” com supedâneo em cláusula do contrato de locação não têm natureza jurídica de tributo, mas compõem, neste caso, as despesas de “aluguéis de prédios, máquinas e equipamentos, pagos a pessoa jurídica”, podendo, nessa rubrica ser realizado o desconto do crédito correspondente. NÃO-CUMULATIVIDADE. ICMS-ST. CRÉDITO. IMPOSSIBILIDADE. O ICMS-ST não dá direito a crédito para o adquirente por não constituir custo de aquisição, mas uma antecipação do imposto devido pelo substituído na saída. NÃO-CUMULATIVIDADE. GASTOS COM FRETE NO TRANSPORTE DE PRODUTOS ACABADOS ENTRE CENTROS DE DISTRIBUIÇÃO E LOJAS. POSSIBILIDADE. Os fretes entre centros de distribuição e lojas, ainda que de produtos acabados (caso típico de rede de supermercados), constitui elemento essencial à venda desses produtos, enquadrando-se, assim, para fins de crédito no disposto no inciso I, c/c inciso IX, da Lei10.833/2003. NÃO-CUMULATIVIDADE. CRÉDITO. INSUMOS. PROVA. A prova da existência do direito de crédito indicado na DACON incumbe ao contribuinte, de maneira que, não havendo tal demonstração, deve a Fiscalização efetuar as glosas e lançar de ofício com os dados que se encontram ao seu alcance. ÔNUS DA PROVA. ELEMENTO MODIFICATIVO OU EXTINTIVO DA AUTUAÇÃO. Cabe ao contribuinte comprovar a existência de elemento modificativo ou extintivo da autuação, no caso, a legitimidade do crédito alegado em contraposição ao lançamento. MULTA DE OFÍCIO. LEGITIMIDADE. A multa de ofício de 75% sobre o imposto devido e não recolhido é prescrita pelo art. 44, I, da Lei nº 9.430/96, atendendo ao princípio da legalidade, nos termos dos art. 5º, II e 37, caput da Constituição e art. 97 do CTN. Constatada a ausência de recolhimento, a autoridade fiscal não só está autorizada como, por dever funcional, está obrigada a proceder ao lançamento, nos termos do art. 142 do CTN. A análise da caracterização da multa com efeito confiscatório ou desproporcional implica em análise de constitucionalidade, o que encontra óbice na Súmula CARF nº 1. JUROS DE MORA SOBRE MULTA DE OFÍCIO. A obrigação tributária principal compreende tributo e multa de ofício proporcional. Sobre o crédito tributário constituído, incluindo a multa de ofício, incidem juros de mora, devidos à taxa Selic. Assunto: Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social - Cofins Período de apuração: 01/01/2011 a 31/12/2013 PRODUTOS SUJEITOS À ALÍQUOTA ZERO OU AO REGIME MONOFÁSICO. CREDITAMENTO. Não há previsão legal autorizadora de tomada de créditos sobre compras de produtos sujeitos à alíquota zero ou monofásicos (art. 2° e 3° das Leis n° 10.637/2003 e 10.833/2003). NÃO-CUMULATIVIDADE. GÁS LIQUEFEITO DE PETRÓLEO. DIREITO A CRÉDITO. POSSIBILIDADE. Os combustíveis e lubrificantes utilizados ou consumidos no processo de produção de bens e serviços geram direito a crédito. NÃO-CUMULATIVIDADE. EQUIPAMENTOS DE PROTEÇÃO E UNIFORMES. APURAÇÃO DE CRÉDITOS. POSSIBILIDADE. As despesas com aquisição de equipamentos de proteção individual e uniformes para empregados geram direito a crédito no regime de apuração não-cumulativa, por se enquadrarem no conceito de insumos aplicados ou consumidos na prestação dos serviços pela empresa. NÃO-CUMULATIVIDADE. PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS. TAXA DE ADMINISTRAÇÃO DE CARTÕES DE CRÉDITO. IMPOSSIBILIDADE. Os custos com taxas de administração de cartões de crédito não geram direito a crédito, por não se enquadrarem na definição de insumo estabelecida na legislação de regência. NÃO-CUMULATIVIDADE. DESPESAS DE ARMAZENAGEM DE MERCADORIAS E DESPESAS ADUANEIRAS. POSSIBILIDADE. Há direito a crédito de armazenagem de mercadoria e despesas aduaneiras, salvo os dispêndios pagos a despachantes pessoas físicas. NÃO-CUMULATIVIDADE. ATIVO IMOBILIZADO. ENCARGOS DE DEPRECIAÇÃO. IMPOSSIBILIDADE. Os encargos de depreciação das máquinas e equipamentos e outros bens incorporados ao ativo imobilizado somente geram crédito quando utilizados na produção de bens destinados à venda, ou na prestação de serviços. Não se aplica a comércio varejista de mercadorias. NÃO-CUMULATIVIDADE. IPTU. FUNDAMENTO DO PAGAMENTO PELO LOCATÁRIO. CLÁUSULA CONTRATUAL DE LOCAÇÃO. VALORES PAGOS PELO LOCATÁRIO. NATUREZA JURÍDICA DE DESPESA DE ALUGUEL. POSSIBILIDADE. Os valores recolhidos pelo locatário a título de “IPTU das lojas alugadas” com supedâneo em cláusula do contrato de locação não têm natureza jurídica de tributo, mas compõem, neste caso, as despesas de “aluguéis de prédios, máquinas e equipamentos, pagos a pessoa jurídica”, podendo, nessa rubrica ser realizado o desconto do crédito correspondente. NÃO-CUMULATIVIDADE. ICMS-ST. CRÉDITO. IMPOSSIBILIDADE. O ICMS-ST não dá direito a crédito para o adquirente por não constituir custo de aquisição, mas uma antecipação do imposto devido pelo substituído na saída. NÃO-CUMULATIVIDADE. GASTOS COM FRETE NO TRANSPORTE DE PRODUTOS ACABADOS ENTRE CENTROS DE DISTRIBUIÇÃO E LOJAS. DIREITO A CRÉDITO. POSSIBILIDADE. Os fretes entre centros de distribuição e lojas, ainda que de produtos acabados (caso típico de rede de supermercados), constitui elemento essencial à venda desses produtos, enquadrando-se, assim, para fins de crédito no disposto no inciso I, c/c inciso IX, da Lei10.833/2003. NÃO-CUMULATIVIDADE. CRÉDITO. INSUMOS. PROVA. A prova da existência do direito de crédito indicado na DACON incumbe ao contribuinte, de maneira que, não havendo tal demonstração, deve a Fiscalização efetuar as glosas e lançar de ofício com os dados que se encontram ao seu alcance. ÔNUS DA PROVA. ELEMENTO MODIFICATIVO OU EXTINTIVO DA AUTUAÇÃO. Cabe ao contribuinte comprovar a existência de elemento modificativo ou extintivo da autuação, no caso, a legitimidade do crédito alegado em contraposição ao lançamento. MULTA DE OFÍCIO. LEGITIMIDADE. A multa de ofício de 75% sobre o imposto devido e não recolhido é prescrita pelo art. 44, I, da Lei nº 9.430/96, atendendo ao princípio da legalidade, nos termos dos art. 5º, II e 37, caput da Constituição e art. 97 do CTN. Constatada a ausência de recolhimento, a autoridade fiscal não só está autorizada como, por dever funcional, está obrigada a proceder ao lançamento, nos termos do art. 142 do CTN. A análise da caracterização da multa com efeito confiscatório ou desproporcional implica em análise de constitucionalidade, o que encontra óbice na Súmula CARF nº 1. JUROS DE MORA SOBRE MULTA DE OFÍCIO. A obrigação tributária principal compreende tributo e multa de ofício proporcional. Sobre o crédito tributário constituído, incluindo a multa de ofício, incidem juros de mora, devidos à taxa Selic. Recurso voluntário parcialmente provido.
Numero da decisão: 3301-004.483
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, em dar provimento parcial ao recurso voluntário, nos seguintes termos: I - por unanimidade de votos, para: a) negar provimento ao pedido de desconto de créditos sobre aquisição de produtos tributados à alíquota zero das contribuições; b) manter as glosas dos dispêndios com manutenção de equipamentos e instalações; c) manter a glosa dos dispêndios com depreciação de ativos; d) manter a glosa dos dispêndios com ICMS-ST; e) manter a glosa de créditos sobre serviços utilizados como insumos, por ausência de comprovação; f) negar provimento ao pedido de ilegitimidade da multa de ofício; g) reverter as glosas referentes às aquisições de gás liquefeito de petróleo, óleo diesel, Equipamento de Proteção Individual (EPI) e uniformes; h) reverter a glosa das despesas com armazenagens efetuadas com a empresa REFRIO - Armazéns Gerais Frigoríficos S/A; e i) reverter a glosa de dispêndios com armazenagem de produtos importados e com despesas aduaneiras (salvo os valores referentes a despachante, pessoa física, por expressa vedação legal); e II - por maioria de votos: a) manter as glosas referentes aos dispêndios com tarifas de cartão de crédito e de compras. Vencida a Conselheira Maria Eduarda Alencar Câmara Simões (Suplente convocada); b) negar provimento ao pedido de exclusão de juros de mora sobre a multa aplicada. Vencida a Conselheira Maria Eduarda Alencar Câmara Simões (Suplente convocada); c) reverter a glosa dos dispêndios com IPTU. Vencidos os Conselheiros Valcir Gassen e Antonio Carlos Cavalcanti Filho; e d) reverter a glosa com dispêndios com fretes entre centros de distribuição e outros estabelecimentos. Vencido o Conselheiro Antonio Carlos Cavalcanti Filho. (assinado digitalmente) José Henrique Mauri - Presidente. (assinado digitalmente) Semíramis de Oliveira Duro - Relatora. Participaram da presente sessão de julgamento os conselheiros José Henrique Mauri (Presidente), Marcelo Costa Marques d'Oliveira, Maria Eduarda Alencar Câmara Simões, Valcir Gassen, Liziane Angelotti Meira, Antonio Carlos da Costa Cavalcanti Filho, Ari Vendramini e Semíramis de Oliveira Duro.
Nome do relator: SEMIRAMIS DE OLIVEIRA DURO

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ementa_s : Assunto: Contribuição para o PIS/Pasep Período de apuração: 01/01/2011 a 31/12/2013 PRODUTOS SUJEITOS À ALÍQUOTA ZERO OU AO REGIME MONOFÁSICO. CREDITAMENTO. Não há previsão legal autorizadora de tomada de créditos sobre compras de produtos sujeitos à alíquota zero ou monofásicos (art. 2° e 3° das Leis n° 10.637/2003 e 10.833/2003). NÃO-CUMULATIVIDADE. GÁS LIQUEFEITO DE PETRÓLEO. DIREITO A CRÉDITO. POSSIBILIDADE. Os combustíveis e lubrificantes utilizados ou consumidos no processo de produção de bens e serviços geram direito a crédito. NÃO-CUMULATIVIDADE. EQUIPAMENTOS DE PROTEÇÃO E UNIFORMES. APURAÇÃO DE CRÉDITOS. POSSIBILIDADE. As despesas com aquisição de equipamentos de proteção individual e uniformes para empregados geram direito a crédito no regime de apuração não-cumulativa, por se enquadrarem no conceito de insumos aplicados ou consumidos na prestação dos serviços pela empresa. NÃO-CUMULATIVIDADE. PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS. TAXA DE ADMINISTRAÇÃO DE CARTÕES DE CRÉDITO. IMPOSSIBILIDADE. Os custos com taxas de administração de cartões de crédito não geram direito a crédito, por não se enquadrarem na definição de insumo estabelecida na legislação de regência. NÃO-CUMULATIVIDADE. DESPESAS DE ARMAZENAGEM DE MERCADORIAS E DESPESAS ADUANEIRAS. POSSIBILIDADE. Há direito a crédito de armazenagem de mercadoria e despesas aduaneiras, salvo os dispêndios pagos a despachantes pessoas físicas. NÃO-CUMULATIVIDADE. ATIVO IMOBILIZADO. ENCARGOS DE DEPRECIAÇÃO. IMPOSSIBILIDADE. Os encargos de depreciação das máquinas e equipamentos e outros bens incorporados ao ativo imobilizado somente geram crédito quando utilizados na produção de bens destinados à venda, ou na prestação de serviços. Não se aplica a comércio varejista de mercadorias. NÃO-CUMULATIVIDADE. IPTU. FUNDAMENTO DO PAGAMENTO PELO LOCATÁRIO. CLÁUSULA CONTRATUAL DE LOCAÇÃO. VALORES PAGOS PELO LOCATÁRIO. NATUREZA JURÍDICA DE DESPESA DE ALUGUEL. POSSIBILIDADE. Os valores recolhidos pelo locatário a título de “IPTU das lojas alugadas” com supedâneo em cláusula do contrato de locação não têm natureza jurídica de tributo, mas compõem, neste caso, as despesas de “aluguéis de prédios, máquinas e equipamentos, pagos a pessoa jurídica”, podendo, nessa rubrica ser realizado o desconto do crédito correspondente. NÃO-CUMULATIVIDADE. ICMS-ST. CRÉDITO. IMPOSSIBILIDADE. O ICMS-ST não dá direito a crédito para o adquirente por não constituir custo de aquisição, mas uma antecipação do imposto devido pelo substituído na saída. NÃO-CUMULATIVIDADE. GASTOS COM FRETE NO TRANSPORTE DE PRODUTOS ACABADOS ENTRE CENTROS DE DISTRIBUIÇÃO E LOJAS. POSSIBILIDADE. Os fretes entre centros de distribuição e lojas, ainda que de produtos acabados (caso típico de rede de supermercados), constitui elemento essencial à venda desses produtos, enquadrando-se, assim, para fins de crédito no disposto no inciso I, c/c inciso IX, da Lei10.833/2003. NÃO-CUMULATIVIDADE. CRÉDITO. INSUMOS. PROVA. A prova da existência do direito de crédito indicado na DACON incumbe ao contribuinte, de maneira que, não havendo tal demonstração, deve a Fiscalização efetuar as glosas e lançar de ofício com os dados que se encontram ao seu alcance. ÔNUS DA PROVA. ELEMENTO MODIFICATIVO OU EXTINTIVO DA AUTUAÇÃO. Cabe ao contribuinte comprovar a existência de elemento modificativo ou extintivo da autuação, no caso, a legitimidade do crédito alegado em contraposição ao lançamento. MULTA DE OFÍCIO. LEGITIMIDADE. A multa de ofício de 75% sobre o imposto devido e não recolhido é prescrita pelo art. 44, I, da Lei nº 9.430/96, atendendo ao princípio da legalidade, nos termos dos art. 5º, II e 37, caput da Constituição e art. 97 do CTN. Constatada a ausência de recolhimento, a autoridade fiscal não só está autorizada como, por dever funcional, está obrigada a proceder ao lançamento, nos termos do art. 142 do CTN. A análise da caracterização da multa com efeito confiscatório ou desproporcional implica em análise de constitucionalidade, o que encontra óbice na Súmula CARF nº 1. JUROS DE MORA SOBRE MULTA DE OFÍCIO. A obrigação tributária principal compreende tributo e multa de ofício proporcional. Sobre o crédito tributário constituído, incluindo a multa de ofício, incidem juros de mora, devidos à taxa Selic. Assunto: Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social - Cofins Período de apuração: 01/01/2011 a 31/12/2013 PRODUTOS SUJEITOS À ALÍQUOTA ZERO OU AO REGIME MONOFÁSICO. CREDITAMENTO. Não há previsão legal autorizadora de tomada de créditos sobre compras de produtos sujeitos à alíquota zero ou monofásicos (art. 2° e 3° das Leis n° 10.637/2003 e 10.833/2003). NÃO-CUMULATIVIDADE. GÁS LIQUEFEITO DE PETRÓLEO. DIREITO A CRÉDITO. POSSIBILIDADE. Os combustíveis e lubrificantes utilizados ou consumidos no processo de produção de bens e serviços geram direito a crédito. NÃO-CUMULATIVIDADE. EQUIPAMENTOS DE PROTEÇÃO E UNIFORMES. APURAÇÃO DE CRÉDITOS. POSSIBILIDADE. As despesas com aquisição de equipamentos de proteção individual e uniformes para empregados geram direito a crédito no regime de apuração não-cumulativa, por se enquadrarem no conceito de insumos aplicados ou consumidos na prestação dos serviços pela empresa. NÃO-CUMULATIVIDADE. PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS. TAXA DE ADMINISTRAÇÃO DE CARTÕES DE CRÉDITO. IMPOSSIBILIDADE. Os custos com taxas de administração de cartões de crédito não geram direito a crédito, por não se enquadrarem na definição de insumo estabelecida na legislação de regência. NÃO-CUMULATIVIDADE. DESPESAS DE ARMAZENAGEM DE MERCADORIAS E DESPESAS ADUANEIRAS. POSSIBILIDADE. Há direito a crédito de armazenagem de mercadoria e despesas aduaneiras, salvo os dispêndios pagos a despachantes pessoas físicas. NÃO-CUMULATIVIDADE. ATIVO IMOBILIZADO. ENCARGOS DE DEPRECIAÇÃO. IMPOSSIBILIDADE. Os encargos de depreciação das máquinas e equipamentos e outros bens incorporados ao ativo imobilizado somente geram crédito quando utilizados na produção de bens destinados à venda, ou na prestação de serviços. Não se aplica a comércio varejista de mercadorias. NÃO-CUMULATIVIDADE. IPTU. FUNDAMENTO DO PAGAMENTO PELO LOCATÁRIO. CLÁUSULA CONTRATUAL DE LOCAÇÃO. VALORES PAGOS PELO LOCATÁRIO. NATUREZA JURÍDICA DE DESPESA DE ALUGUEL. POSSIBILIDADE. Os valores recolhidos pelo locatário a título de “IPTU das lojas alugadas” com supedâneo em cláusula do contrato de locação não têm natureza jurídica de tributo, mas compõem, neste caso, as despesas de “aluguéis de prédios, máquinas e equipamentos, pagos a pessoa jurídica”, podendo, nessa rubrica ser realizado o desconto do crédito correspondente. NÃO-CUMULATIVIDADE. ICMS-ST. CRÉDITO. IMPOSSIBILIDADE. O ICMS-ST não dá direito a crédito para o adquirente por não constituir custo de aquisição, mas uma antecipação do imposto devido pelo substituído na saída. NÃO-CUMULATIVIDADE. GASTOS COM FRETE NO TRANSPORTE DE PRODUTOS ACABADOS ENTRE CENTROS DE DISTRIBUIÇÃO E LOJAS. DIREITO A CRÉDITO. POSSIBILIDADE. Os fretes entre centros de distribuição e lojas, ainda que de produtos acabados (caso típico de rede de supermercados), constitui elemento essencial à venda desses produtos, enquadrando-se, assim, para fins de crédito no disposto no inciso I, c/c inciso IX, da Lei10.833/2003. NÃO-CUMULATIVIDADE. CRÉDITO. INSUMOS. PROVA. A prova da existência do direito de crédito indicado na DACON incumbe ao contribuinte, de maneira que, não havendo tal demonstração, deve a Fiscalização efetuar as glosas e lançar de ofício com os dados que se encontram ao seu alcance. ÔNUS DA PROVA. ELEMENTO MODIFICATIVO OU EXTINTIVO DA AUTUAÇÃO. Cabe ao contribuinte comprovar a existência de elemento modificativo ou extintivo da autuação, no caso, a legitimidade do crédito alegado em contraposição ao lançamento. MULTA DE OFÍCIO. LEGITIMIDADE. A multa de ofício de 75% sobre o imposto devido e não recolhido é prescrita pelo art. 44, I, da Lei nº 9.430/96, atendendo ao princípio da legalidade, nos termos dos art. 5º, II e 37, caput da Constituição e art. 97 do CTN. Constatada a ausência de recolhimento, a autoridade fiscal não só está autorizada como, por dever funcional, está obrigada a proceder ao lançamento, nos termos do art. 142 do CTN. A análise da caracterização da multa com efeito confiscatório ou desproporcional implica em análise de constitucionalidade, o que encontra óbice na Súmula CARF nº 1. JUROS DE MORA SOBRE MULTA DE OFÍCIO. A obrigação tributária principal compreende tributo e multa de ofício proporcional. Sobre o crédito tributário constituído, incluindo a multa de ofício, incidem juros de mora, devidos à taxa Selic. Recurso voluntário parcialmente provido.

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3301­004.483  –  3ª Câmara / 1ª Turma Ordinária   Sessão de  22 de março de 2018  Matéria  Contribuição para o PIS/Pasep  Embargante  Wal Mart Brasil Ltda.   Interessado  Fazenda Nacional    ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O PIS/PASEP  Período de apuração: 01/01/2011 a 31/12/2013  PRODUTOS  SUJEITOS  À  ALÍQUOTA  ZERO  OU  AO  REGIME  MONOFÁSICO. CREDITAMENTO.   Não há previsão legal autorizadora de tomada de créditos sobre compras de  produtos  sujeitos  à  alíquota  zero  ou monofásicos  (art.  2°  e  3°  das  Leis  n°  10.637/2003 e 10.833/2003).  NÃO­CUMULATIVIDADE.  GÁS  LIQUEFEITO  DE  PETRÓLEO.  DIREITO A CRÉDITO. POSSIBILIDADE. Os combustíveis e  lubrificantes  utilizados ou consumidos no processo de produção de bens e serviços geram  direito a crédito.   NÃO­CUMULATIVIDADE.  EQUIPAMENTOS  DE  PROTEÇÃO  E  UNIFORMES.  APURAÇÃO  DE  CRÉDITOS.  POSSIBILIDADE.  As  despesas com aquisição de equipamentos de proteção individual e uniformes  para  empregados  geram  direito  a  crédito  no  regime  de  apuração  não­ cumulativa,  por  se  enquadrarem  no  conceito  de  insumos  aplicados  ou  consumidos na prestação dos serviços pela empresa.  NÃO­CUMULATIVIDADE.  PRESTAÇÃO  DE  SERVIÇOS.  TAXA  DE  ADMINISTRAÇÃO DE  CARTÕES DE CRÉDITO.  IMPOSSIBILIDADE.  Os custos com taxas de administração de cartões de crédito não geram direito  a  crédito,  por  não  se  enquadrarem  na  definição  de  insumo  estabelecida  na  legislação de regência.  NÃO­CUMULATIVIDADE.  DESPESAS  DE  ARMAZENAGEM  DE  MERCADORIAS  E  DESPESAS  ADUANEIRAS.  POSSIBILIDADE.  Há  direito a crédito de armazenagem de mercadoria e despesas aduaneiras, salvo  os dispêndios pagos a despachantes pessoas físicas.  NÃO­CUMULATIVIDADE.  ATIVO  IMOBILIZADO.  ENCARGOS  DE  DEPRECIAÇÃO.  IMPOSSIBILIDADE.  Os  encargos  de  depreciação  das  máquinas  e  equipamentos  e  outros  bens  incorporados  ao  ativo  imobilizado  somente geram crédito quando utilizados na produção de bens destinados à  venda,  ou  na  prestação  de  serviços.  Não  se  aplica  a  comércio  varejista  de  mercadorias.      AC ÓR Dà O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 19 31 1. 72 02 94 /2 01 5- 07 Fl. 2201DF CARF MF Processo nº 19311.720294/2015­07  Acórdão n.º 3301­004.483  S3­C3T1  Fl. 2.202          2 NÃO­CUMULATIVIDADE.  IPTU.  FUNDAMENTO  DO  PAGAMENTO  PELO  LOCATÁRIO.  CLÁUSULA  CONTRATUAL  DE  LOCAÇÃO.  VALORES  PAGOS  PELO  LOCATÁRIO.  NATUREZA  JURÍDICA  DE  DESPESA DE ALUGUEL.  POSSIBILIDADE.  Os  valores  recolhidos  pelo  locatário a  título de “IPTU das  lojas alugadas” com supedâneo em cláusula  do contrato de  locação não  têm natureza  jurídica de tributo, mas compõem,  neste  caso,  as  despesas  de  “aluguéis  de  prédios, máquinas  e  equipamentos,  pagos a pessoa jurídica”, podendo, nessa rubrica ser realizado o desconto do  crédito correspondente.  NÃO­CUMULATIVIDADE.  ICMS­ST.  CRÉDITO.  IMPOSSIBILIDADE.  O  ICMS­ST  não  dá  direito  a  crédito  para  o  adquirente  por  não  constituir  custo de aquisição, mas uma antecipação do imposto devido pelo substituído  na saída.  NÃO­CUMULATIVIDADE.  GASTOS  COM  FRETE  NO  TRANSPORTE  DE PRODUTOS ACABADOS ENTRE CENTROS DE DISTRIBUIÇÃO E  LOJAS.  POSSIBILIDADE.  Os  fretes  entre  centros  de  distribuição  e  lojas,  ainda  que  de  produtos  acabados  (caso  típico  de  rede  de  supermercados),  constitui elemento essencial à venda desses produtos, enquadrando­se, assim,  para fins de crédito no disposto no inciso I, c/c inciso IX, da Lei10.833/2003.  NÃO­CUMULATIVIDADE. CRÉDITO.  INSUMOS.  PROVA. A  prova  da  existência  do  direito  de  crédito  indicado  na  DACON  incumbe  ao  contribuinte,  de  maneira  que,  não  havendo  tal  demonstração,  deve  a  Fiscalização  efetuar  as  glosas  e  lançar  de  ofício  com  os  dados  que  se  encontram ao seu alcance.  ÔNUS DA PROVA. ELEMENTO MODIFICATIVO OU EXTINTIVO DA  AUTUAÇÃO.  Cabe  ao  contribuinte  comprovar  a  existência  de  elemento  modificativo  ou  extintivo  da  autuação,  no  caso,  a  legitimidade  do  crédito  alegado em contraposição ao lançamento.  MULTA DE OFÍCIO. LEGITIMIDADE. A multa de ofício de 75% sobre o  imposto devido e não recolhido é prescrita pelo art. 44, I, da Lei nº 9.430/96,  atendendo ao princípio da legalidade, nos termos dos art. 5º, II e 37, caput da  Constituição  e  art.  97  do  CTN.  Constatada  a  ausência  de  recolhimento,  a  autoridade  fiscal  não  só  está  autorizada  como,  por  dever  funcional,  está  obrigada a proceder ao lançamento, nos termos do art. 142 do CTN. A análise  da  caracterização  da  multa  com  efeito  confiscatório  ou  desproporcional  implica  em análise de  constitucionalidade, o que encontra óbice na Súmula  CARF nº 1.  JUROS DE MORA  SOBRE MULTA DE OFÍCIO.  A  obrigação  tributária  principal compreende tributo e multa de ofício proporcional. Sobre o crédito  tributário  constituído,  incluindo  a  multa  de  ofício,  incidem  juros  de  mora,  devidos à taxa Selic.  ASSUNTO:  CONTRIBUIÇÃO  PARA  O  FINANCIAMENTO  DA  SEGURIDADE  SOCIAL ­ COFINS  Período de apuração: 01/01/2011 a 31/12/2013  PRODUTOS  SUJEITOS  À  ALÍQUOTA  ZERO  OU  AO  REGIME  MONOFÁSICO. CREDITAMENTO.   Não há previsão legal autorizadora de tomada de créditos sobre compras de  produtos  sujeitos  à  alíquota  zero  ou monofásicos  (art.  2°  e  3°  das  Leis  n°  10.637/2003 e 10.833/2003).  Fl. 2202DF CARF MF Processo nº 19311.720294/2015­07  Acórdão n.º 3301­004.483  S3­C3T1  Fl. 2.203          3 NÃO­CUMULATIVIDADE.  GÁS  LIQUEFEITO  DE  PETRÓLEO.  DIREITO A CRÉDITO. POSSIBILIDADE. Os combustíveis e  lubrificantes  utilizados ou consumidos no processo de produção de bens e serviços geram  direito a crédito.   NÃO­CUMULATIVIDADE.  EQUIPAMENTOS  DE  PROTEÇÃO  E  UNIFORMES.  APURAÇÃO  DE  CRÉDITOS.  POSSIBILIDADE.  As  despesas com aquisição de equipamentos de proteção individual e uniformes  para  empregados  geram  direito  a  crédito  no  regime  de  apuração  não­ cumulativa,  por  se  enquadrarem  no  conceito  de  insumos  aplicados  ou  consumidos na prestação dos serviços pela empresa.  NÃO­CUMULATIVIDADE.  PRESTAÇÃO  DE  SERVIÇOS.  TAXA  DE  ADMINISTRAÇÃO DE  CARTÕES DE CRÉDITO.  IMPOSSIBILIDADE.  Os custos com taxas de administração de cartões de crédito não geram direito  a  crédito,  por  não  se  enquadrarem  na  definição  de  insumo  estabelecida  na  legislação de regência.  NÃO­CUMULATIVIDADE.  DESPESAS  DE  ARMAZENAGEM  DE  MERCADORIAS  E  DESPESAS  ADUANEIRAS.  POSSIBILIDADE.  Há  direito a crédito de armazenagem de mercadoria e despesas aduaneiras, salvo  os dispêndios pagos a despachantes pessoas físicas.  NÃO­CUMULATIVIDADE.  ATIVO  IMOBILIZADO.  ENCARGOS  DE  DEPRECIAÇÃO.  IMPOSSIBILIDADE.  Os  encargos  de  depreciação  das  máquinas  e  equipamentos  e  outros  bens  incorporados  ao  ativo  imobilizado  somente geram crédito quando utilizados na produção de bens destinados à  venda,  ou  na  prestação  de  serviços.  Não  se  aplica  a  comércio  varejista  de  mercadorias.   NÃO­CUMULATIVIDADE.  IPTU.  FUNDAMENTO  DO  PAGAMENTO  PELO  LOCATÁRIO.  CLÁUSULA  CONTRATUAL  DE  LOCAÇÃO.  VALORES  PAGOS  PELO  LOCATÁRIO.  NATUREZA  JURÍDICA  DE  DESPESA DE ALUGUEL.  POSSIBILIDADE.  Os  valores  recolhidos  pelo  locatário a  título de “IPTU das  lojas alugadas” com supedâneo em cláusula  do contrato de  locação não  têm natureza  jurídica de tributo, mas compõem,  neste  caso,  as  despesas  de  “aluguéis  de  prédios, máquinas  e  equipamentos,  pagos a pessoa jurídica”, podendo, nessa rubrica ser realizado o desconto do  crédito correspondente.  NÃO­CUMULATIVIDADE.  ICMS­ST.  CRÉDITO.  IMPOSSIBILIDADE.  O  ICMS­ST  não  dá  direito  a  crédito  para  o  adquirente  por  não  constituir  custo de aquisição, mas uma antecipação do imposto devido pelo substituído  na saída.  NÃO­CUMULATIVIDADE.  GASTOS  COM  FRETE  NO  TRANSPORTE  DE PRODUTOS ACABADOS ENTRE CENTROS DE DISTRIBUIÇÃO E  LOJAS. DIREITO A CRÉDITO. POSSIBILIDADE. Os fretes entre centros  de distribuição e  lojas, ainda que de produtos acabados (caso  típico de rede  de  supermercados),  constitui  elemento  essencial  à  venda  desses  produtos,  enquadrando­se, assim, para fins de crédito no disposto no inciso I, c/c inciso  IX, da Lei10.833/2003.  NÃO­CUMULATIVIDADE. CRÉDITO.  INSUMOS.  PROVA. A  prova  da  existência  do  direito  de  crédito  indicado  na  DACON  incumbe  ao  contribuinte,  de  maneira  que,  não  havendo  tal  demonstração,  deve  a  Fiscalização  efetuar  as  glosas  e  lançar  de  ofício  com  os  dados  que  se  encontram ao seu alcance.  Fl. 2203DF CARF MF Processo nº 19311.720294/2015­07  Acórdão n.º 3301­004.483  S3­C3T1  Fl. 2.204          4 ÔNUS DA PROVA. ELEMENTO MODIFICATIVO OU EXTINTIVO DA  AUTUAÇÃO.  Cabe  ao  contribuinte  comprovar  a  existência  de  elemento  modificativo  ou  extintivo  da  autuação,  no  caso,  a  legitimidade  do  crédito  alegado em contraposição ao lançamento.  MULTA DE OFÍCIO. LEGITIMIDADE. A multa de ofício de 75% sobre o  imposto devido e não recolhido é prescrita pelo art. 44, I, da Lei nº 9.430/96,  atendendo ao princípio da legalidade, nos termos dos art. 5º, II e 37, caput da  Constituição  e  art.  97  do  CTN.  Constatada  a  ausência  de  recolhimento,  a  autoridade  fiscal  não  só  está  autorizada  como,  por  dever  funcional,  está  obrigada a proceder ao lançamento, nos termos do art. 142 do CTN. A análise  da  caracterização  da  multa  com  efeito  confiscatório  ou  desproporcional  implica  em análise de  constitucionalidade, o que encontra óbice na Súmula  CARF nº 1.  JUROS DE MORA  SOBRE MULTA DE OFÍCIO.  A  obrigação  tributária  principal compreende tributo e multa de ofício proporcional. Sobre o crédito  tributário  constituído,  incluindo  a  multa  de  ofício,  incidem  juros  de  mora,  devidos à taxa Selic.  Recurso voluntário parcialmente provido.      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam  os membros  do  colegiado,  em  dar  provimento  parcial  ao  recurso  voluntário, nos seguintes  termos:  I ­ por unanimidade de votos, para: a) negar provimento ao  pedido  de  desconto  de  créditos  sobre  aquisição  de  produtos  tributados  à  alíquota  zero  das  contribuições;  b)  manter  as  glosas  dos  dispêndios  com  manutenção  de  equipamentos  e  instalações; c) manter a glosa dos dispêndios com depreciação de ativos; d) manter a glosa dos  dispêndios  com  ICMS­ST;  e)  manter  a  glosa  de  créditos  sobre  serviços  utilizados  como  insumos,  por  ausência  de  comprovação;  f)  negar  provimento  ao  pedido  de  ilegitimidade  da  multa de ofício; g) reverter as glosas referentes às aquisições de gás liquefeito de petróleo, óleo  diesel, Equipamento de Proteção Individual (EPI) e uniformes; h) reverter a glosa das despesas  com armazenagens efetuadas com a empresa REFRIO ­ Armazéns Gerais Frigoríficos S/A; e i)  reverter  a  glosa  de  dispêndios  com  armazenagem  de  produtos  importados  e  com  despesas  aduaneiras  (salvo  os  valores  referentes  a  despachante,  pessoa  física,  por  expressa  vedação  legal); e II ­ por maioria de votos: a) manter as glosas referentes aos dispêndios com tarifas de  cartão de crédito e de compras. Vencida a Conselheira Maria Eduarda Alencar Câmara Simões  (Suplente  convocada);  b) negar provimento  ao pedido de  exclusão de  juros de mora  sobre  a  multa  aplicada.  Vencida  a  Conselheira  Maria  Eduarda  Alencar  Câmara  Simões  (Suplente  convocada);  c)  reverter  a  glosa  dos  dispêndios  com  IPTU. Vencidos  os  Conselheiros Valcir  Gassen  e Antonio Carlos Cavalcanti  Filho;  e  d)  reverter  a  glosa  com  dispêndios  com  fretes  entre centros de distribuição e outros estabelecimentos. Vencido o Conselheiro Antonio Carlos  Cavalcanti Filho.   (assinado digitalmente)  José Henrique Mauri ­ Presidente.   (assinado digitalmente)  Semíramis de Oliveira Duro ­ Relatora.  Fl. 2204DF CARF MF Processo nº 19311.720294/2015­07  Acórdão n.º 3301­004.483  S3­C3T1  Fl. 2.205          5 Participaram da presente sessão de julgamento os conselheiros José Henrique  Mauri  (Presidente),  Marcelo  Costa  Marques  d'Oliveira,  Maria  Eduarda  Alencar  Câmara  Simões, Valcir Gassen,  Liziane Angelotti Meira, Antonio Carlos  da Costa Cavalcanti  Filho,  Ari Vendramini e Semíramis de Oliveira Duro.   Relatório  A  Recorrente  teve  em  seu  desfavor  a  lavratura  dos  Autos  de  Infração  de  PIS/Pasep e Cofins não­cumulativos, dos períodos de apuração de janeiro de 2011 a dezembro  de 2013, em 04/12/2015, no montante de R$ 266.200.659,25.  A  empresa  tem  por  atividade  econômica  o  comércio  varejista  de  gêneros  alimentícios,  utensílios  domésticos,  produtos  de  limpeza  e  armarinhos,  equipamentos  de  informática, eletro­eletrônicos e baterias automotivas, dentre outros.  O  Termo  de Verificação  Fiscal,  e­fls.  1349­1505,  informa  que,  na  análise  da  Escrituração  Contábil  Digital,  da  Escrituração  Fiscal  Digital  –  EFD  –  Contribuições  e  dos  Demonstrativos  de  Apuração  das  Contribuições  Sociais  –  DACON  do  contribuinte,  a  fiscalização constatou equívocos na apuração do PIS e da Cofins:    6.  Conforme  se  depreende  da  leitura  da  legislação,  o  fiscalizado,  na  condição  de  comerciante  varejista  e  sujeito  ao  regime  não­cumulativo,  deve  tributar  suas  receitas  de  revenda de produtos às alíquotas de 1,65% do PIS e 7,6%  da Cofins, com exceção das mercadorias sujeitas à alíquota  zero  dessas  contribuições  ou  de  tributação  concentrada  no  fabricante  (monofásicas).  Por  outro  lado,  tem  direito  a  descontar créditos do PIS e da Cofins sobre bens adquiridos  para  revenda,  exceto  de  alíquota  zero  ou  monofásicos,  aluguéis  de  imóveis  utilizados  nas  atividades  da  empresa,  leasing mercantil, fretes nas compras, fretes e armazenagem  nas vendas e energia elétrica.  7.  Entretanto,  na  análise  da  Escrituração Contábil Digital,  da Escrituração Fiscal Digital – EFD – Contribuições e dos  Demonstrativos  de  Apuração  das  Contribuições  Sociais  –  DACON  do  contribuinte,  a  fiscalização  constatou  os  seguintes procedimentos adotados na apuração do PIS e da  Cofins, que estão em desacordo com a legislação que rege a  matéria:  a)  Cálculo  à  alíquota  zero  sobre  a  receita  de  venda  de  produtos que estão sujeitos às alíquotas de 1,65% do PIS e  7,6%,  tais  como  monitores  de  computadores,  esteiras  elétricas, óleo de soja  (antes de 08/03/2013), açúcar  (antes  de  08/03/2013),  fogão,  biscoitos,  bombons,  refrigeradores,  achocolatados em pó, azeites (antes de 08/03/2013), fraldas,  meias,  cafeteiras,  café  (antes  de  08/03/2013),  toalhas,  absorventes  íntimos,  aspiradores  de  pó,  detergentes,  Fl. 2205DF CARF MF Processo nº 19311.720294/2015­07  Acórdão n.º 3301­004.483  S3­C3T1  Fl. 2.206          6 filmadoras,  aparelhos  de  som,  cartuchos  de  tinta,  combo  300 fotos, “joypad”, taças para bebidas, creme de leite, leite  condensado,  notebook  marca  Asus,  modelo  S400,  importado,  tablet marca Acer, modelo 7,  importado,  tablet  marca Sony, modelo SGPT112,  importado, sucos de frutas  da  posição  20.09,  néctar  de  frutas  da  posição  2202.90.00,  ex 02, pizzas da posição NCM 1905.90.90,  tortas, doces e  mousses;  b) Utilização  na  linha 08. TOTAL DA CONTRIBUIÇÃO  PARA O PIS/PASEP APURADA NO MÊS da  ficha  07B  dos  Demonstrativos  de  Apuração  das  Contribuições  –  DACON  de  valores  inferiores  aos  escriturados  na  conta  contábil  de  resultado  301203  –  PIS  SOBRE  FATURAMENTO;  c)  Utilização  na  linha  08.  TOTAL  DA  COFINS  APURADA NO MÊS DA FICHA 17B dos Demonstrativos  de  Apuração  das  Contribuições  –  DACON  de  valores  inferiores  aos  escriturados  na  conta  contábil  de  resultado  301207 – COFINS SOBRE FATURAMENTO;  d)  Desconto  de  créditos  sobre  aquisição  de  produtos  tributados  à  alíquota  zero  das  contribuições  (leite  integral,  leite em pó e açúcar de NCM 17011400 após 08/03/2013);  e)  Desconto  de  créditos  sobre  aquisição  de  produtos  monofásicos (álcool de uso doméstico, baterias automotivas  e  shampoo  condicionador  para  cabelos,  este  último  classificado incorretamente na EFD – Contribuições com o  NCM 82121020);  f)  Desconto  de  créditos  sobre  aquisição  para  consumo  próprio  de  gás  liquefeito  de  petróleo,  óleo  diesel,  equipamentos de proteção individual e uniformes;  g)  Desconto  de  créditos  sobre  dispêndios  com  tarifas  de  cartão  de  crédito  e  de  compras  (“charge  cards”),  manutenção de equipamentos e instalações, depreciação de  ativos, Imposto Predial e Territorial Urbano – IPTU, ICMS­ Substituição  Tributária,  fretes  entre  centro  de  distribuição  (CD)  e  outros  estabelecimentos  do  fiscalizado,  armazenagem  de  produtos  importados  e  despesas  aduaneiras;  h)  Desconto  de  créditos  sobre  “Serviços  Utilizados  como  Insumos”,  informados nas  linhas 03 das  fichas 06A e 16A  do Dacon de março/2011, não especificados na escrituração  contábil,  nem  identificados  pelo  contribuinte,  apesar  de  intimado e reintimado a respeito.    Fl. 2206DF CARF MF Processo nº 19311.720294/2015­07  Acórdão n.º 3301­004.483  S3­C3T1  Fl. 2.207          7   Em  sua  impugnação,  a  empresa  insurgiu­se  contra  o  lançamento,  com  argumentação que se volta a:    a – “Erro na apuração da Cofins devida em novembro de 2013: divergência entre o  valor indicado no TVF e o valor lançado no Auto de Infração” ­ Alega, com base nas  planilhas  acostadas  ao  Termo  de  Verificação  Fiscal,  que  a  fiscalização  errou  ao  transcrever o valor total das glosas de Cofins do mês de novembro de 2013. Diz que o  valor correto, segundo as citadas planilhas, é de R$ 2.659.870,01, resultante da soma  das  glosas  de  créditos  de  Cofins  sobre  as  compras  de  mercadorias,  no  valor  de  R$  196.755,64, e das glosas de créditos sobre serviços e outros dispêndios, no valor de R$  2.463.114,37,  mas  que  no  auto  de  infração  a  glosa  foi  lançada  com  o  valor  de  R$  2.859.870,01, representando um lançamento indevido no valor de R$ 200.000,00;   b – “Erro na apuração dos valores de PIS e Cofins em relação a suposta utilização  no DACON de valores inferiores aos escriturados em conta contábil de resultado PIS  e Cofins  sobre  faturamento” –  (itens  “7.b”  e  “7.c” do Termo de Verificação Fiscal)  Alega, em síntese, que a fiscalização, para o período de janeiro a junho de 2011, partiu  de premissa equivocada ao comparar, de forma simplificada e sem uma apuração mais  detalhada,  as  contas  de  PIS  e  Cofins  sobre  faturamento  (301203  e  301207)  com  as  linhas  08  das  fichas  07B  e  17B  dos  DACON. Diz  que  os  valores  que  compõem  as  citadas contas contábeis e linhas dos DACON não são os mesmos, pois “Nestas fichas,  os  valores  informados  são  compostos  pelas  contábeis  301203  e  301207  e  outros  valores que também compõem a base das contribuições (Outras Receitas, Receitas de  aluguéis por exemplo), bem como de contas redutoras (Inclusão Digital e ICMS­ST.”).  Para  comprovação  de  seus  argumentos  a  interessada  juntou  ao  processo  o  demonstrativo  03,  que  mostra  as  diferenças  apontadas  pela  fiscalização  entre  a  escrituração (digital) e os DACON, e o demonstrativo 04, que demonstra as apurações  do  PIS  e  da Cofins  do  período.  Por  fim,  a  contribuinte  sustenta  que  os  lançamentos  jamais  poderiam  ter  sido  realizados  com  a  simples  comparação  entre  o  EFD  (Escrituração Fiscal Digital) e os DACON e que a fiscalização deveria ter realizado a  apuração das contribuições (PIS e Cofins, dos períodos em questão) para poder efetivar  os lançamentos.   ­  c  – “Erro  no  cálculo  do  montante  do  tributo  devido:  violação  ao  art.  142  do  CTN”  –  Sustenta,  como  prejudicial  de  mérito,  que  houve  erro  nos  lançamentos  tributários, uma vez que foi deixado de observar o regime não cumulativo na apuração  das  contribuições.  Argumenta  que,  diante  das  infrações  detectadas  (insuficiência  no  recolhimento e creditamento indevido) e em respeito ao regime não cumulativo do PIS  e da Cofins, a fiscalização deveria  ter refeito a apuração das contribuições, conforme  prevêem os art. 3º das Leis nº 10.637/02 e nº 10.833/03, de forma a levar em conta os  créditos  e  débitos  apurados.  Alega  que  o  procedimento  de  aplicação  direta  das  alíquotas  das  contribuições  (PIS  ­  1,65%  e  Cofins  ­  7,6%)  sobre  as  infrações  detectadas,  além  de  violar  o  disposto  no  art.  147,  §  2º  do  CTN,  afronta  a  regra  de  proporcionalidade prevista nos §§ 7º e 8º, art. 3º de mencionadas leis. Alega que com  adoção  de  referido  procedimento  a  fiscalização  erra  no  cálculo  do  montante  dos  tributos  devidos,  fazendo  com  que  os  lançamentos  contenham  erro  de  concepção,  o  qual  constitui­se  em  vício  insanável.  Requer,  em  razão  dos  argumentos  expostos,  o  cancelamento dos autos de infração;   ­ d – “Itens ‘a’, ‘d’ e ‘e’ do Termo de Verificação Fiscal: ausência de repercussão  tributária quanto às supostas infrações apontadas pela fiscalização.” – Alega que os  possíveis erros cometidos na aplicação da legislação, na venda dos produtos constantes  dos  itens  citados,  não  ocasionaram  qualquer  repercussão  tributária,  uma  vez  que:  Fl. 2207DF CARF MF Processo nº 19311.720294/2015­07  Acórdão n.º 3301­004.483  S3­C3T1  Fl. 2.208          8 “para os produtos  em  relação aos quais  a  fiscalização acusa aplicação da alíquota  zero  quando  as  alíquotas  seriam  de  1,65%  para  o  PIS  e  7,6%  para  a  Cofins,  não  houve  crédito  pelas  aquisições”;  e  “quanto  aos  créditos  em  relação  aos  quais  a  fiscalização acusa desconto  indevido porque estariam sujeitos ao regime monofásico  ou  suas  alíquotas  seriam  zero,  as  receitas  de  vendas  foram  incluídas  na  base  de  cálculo das contribuições”. Explica que isto ocorre porque sistemas de informática da  empresa  sempre  estiverem  parametrizados  para  aplicar  sobre  o  produto  adquirido  o  mesmo  regime  (tributado,  alíquota  zero,  monofásico,  isento  e  etc)  tanto  na  compra  quanto na venda.   ­ e – “Item ‘a’ do Termo de Verificação Fiscal: nem todos os produtos apontados  eram  tributados.”  –  Defende  que  dentre  os  itens  relacionados  pela  fiscalização  em  citado  item  (com aplicação  das  alíquotas  de  1,65%  ­  PIS  e  7,6%  ­ Cofins)  constam  produtos  cujas  alíquotas  foram  reduzidas  a  zero  pela  Lei  11.196,  de  2005  (Lei  do  Bem). Explica que o procedimento da empresa era o de considerar todas as saídas de  produtos  de  informática  como  não  tributáveis  (alíquota  zero)  para  então,  só  depois,  realizar, de  forma manual, a classificação dos produtos que deveriam estar sujeitos à  tributação. Diz,  também, que o documento 05 evidencia citado procedimento para os  meses de outubro a dezembro de 2011. Por fim, pugna pela exoneração do lançamento  quanto aos produtos sujeitos a Lei do Bem (alíquota zero).   ­  f – “Item ‘a’ do Termo de Verificação Fiscal: divergência entre a apuração da  Impugnante, com base na qual as contribuições foram recolhidas, e a EFD (ajustes no  EFD não considerados pela  fiscalização).” – Alega que a  fiscalização cometeu dois  equívocos  em  referido  item:  “O  primeiro  se  refere  ao  fato  de  que  apesar  de  determinados  itens  terem  sido  classificados  como  sujeitos  à  alíquota  zero  na  obrigação  acessória,  foram  sim  tributados  na  real  apuração  dessas  contribuições  (controle  fiscal  da  Impugnante).  O  segundo  equívoco  refere­se  a  não  considerar/verificar  que  existem  ajustes  na  EFD­Contribuições  (sejam  credores  ou  devedores)  que  estão  relacionados  a  diferenças  entre  a  apuração  (real  da  Impugnante)  e  a  obrigação  acessória.”.  Acrescenta  que  no  início  do  período  de  implantação da EFD­Contribuições foram necessários diversos ajustes (a crédito ou a  débito) para adequar a obrigação acessória ao tributo apurado e pago. Nesse sentido diz  que, apesar de na obrigação fiscal acessória (EFD­Contribuições) os produtos do item  “a”  (com  exceção  dos  produtos  de  informática  –  Lei  do  Bem  –  do  tópico  anterior)  constarem  como  sujeitos  à  alíquota  zero,  em  seu  sistema  fiscal  eles  encontravam­se  parametrizados para serem tributados, havendo, de fato, a efetiva tributação pela venda  e  a  tomada  de  créditos  pela  compra.  Para  demonstração  e  comprovação  de  suas  alegações a contribuinte anexa à impugnação, de forma amostral, telas do cadastro em  sistema fiscal (documento 06) e planilha extraída do sistema fiscal (documento 07), na  qual  são  informados,  por  ano,  os  valores  vendidos  e  os  valores  de  débito  das  contribuições (PIS e Cofins).   ­  g  –  “Itens  “a”,  “d”,  “e”,  “f”,  “g”  e  “h”  do  Termo  de  Verificação  Fiscal:  considerações gerais sobre a não­cumulatividade do PIS e da Cofins” – Nesse tópico  a interessada, por meio de um longo arrazoado, com a reprodução de algumas posições  doutrinárias e  jurisprudenciais, sustenta que a  legislação infraconstitucional não pode  mitigar o princípio da não cumulatividade insculpido no § 12, art. 195 da Carta Magna  de  1988.  Defende,  também,  que  todas  as  despesas  necessárias  a  geração  da  receita/faturamento  devem  ser  passíveis  de  creditamento  e  que  o  rol  de  despesas  constantes dos artigos 3º das Lei nº 10.637, de 2002, e nº 10.833, de 2003, é apenas  exemplificativo.   ­ h – “Itens “f”  e “g” do TVF: a  fiscalização glosa  créditos  contabilizados pela  Impugnante  sobre aquisição de bens  e  serviços  relacionados diretamente com a sua  atividade” – Argumenta que a glosa efetuada em referidos itens contraria a aplicação  Fl. 2208DF CARF MF Processo nº 19311.720294/2015­07  Acórdão n.º 3301­004.483  S3­C3T1  Fl. 2.209          9 da sistemática da não cumulatividade, em face de os bens e serviços deles constantes  estarem diretamente relacionados com sua atividade.   ­  h1.  “Aquisição  de  gás  liquefeito  de  petróleo  e  óleo  diesel”  –  Defende  que  as  despesas com o gás liquefeito de petróleo e o óleo diesel utilizados nos geradores de  energia elétrica das lojas devem ser enquadradas no dispositivo legal que oportuniza os  contribuintes a tomarem crédito sobre o consumo de energia elétrica. Argumenta que  para efeitos do crédito não existe diferença entre gerar e consumir energia elétrica  e  que  o  entendimento  da  fiscalização  destoa  do  contexto  econômico/social  (crise  energética) pelo qual o país passa. Diz, também, que existe outro dispositivo legal que  autoriza  a  tomada  de  créditos  sobre  combustíveis,  ficando  clara,  portanto,  a  possibilidade  do  crédito  aventado.  Para  demonstração  de  seus  argumentos  junta,  por  amostragem, documentos comprobatórios de compra de vários grupos de geradores de  energia  elétrica  (documento  09)  e  de  cópia  de  notas  fiscais  de  compra  de  GLP,  utilizado nos geradores.   ­ h2 – “Aquisição de Equipamento de Proteção  Individual  (EPI) e Uniformes.” –  Defende que os gastos com referidos  itens são fundamentais para o desenvolvimento  de  suas  atividades,  principalmente  no  comércio  varejista  de  produtos  alimentícios,  e  que  a  legislação  trabalhista  brasileira  prevê  a  obrigatoriedade  de  fornecimento  de  equipamentos de proteção individual bem como de uniformes para os funcionários da  empresa.   ­ h3 – “Dispêndios com tarifas de cartão de crédito e de compras (charges cards)”  ­  Argumenta  que  as  despesas  relativas  ao  pagamento  de  taxas  cobradas  pelas  operadoras  de  cartões  (de  débito  e  de  crédito)  demonstram­se  essenciais  e  indissociáveis da geração de receitas da empresa, uma vez que uma parte significativa  do  faturamento  decorre  de  pagamentos  realizados  por  referido  meio  (cartão).  Em  reforço ao entendimento favorável à tomada do crédito, salienta que as taxas cobradas  pelas administradoras de cartão estão sujeitas ao pagamento das contribuições.   ­ h4 – “Dispêndios com manutenção de equipamentos e instalações” – Defende que  essa  rubrica  referem­se  às  despesas  de  armazenagem  efetuadas  com  a  empresa  REFRIO – Armazéns Gerais Frigoríficos S/A (documento 12) e outros  fornecedores,  para as quais existe disposição expressa em lei para a tomada do crédito.   ­  h5  –  “Dispêndios  com  depreciação  de  ativos”  –  Argumenta  que  os  gastos  efetuados  nesse  item  referem­se  a  bens  do  ativo  permanente  (como  por  exemplo:  gôndolas,  equipamentos  de  refrigeração,  equipamentos  de  padaria,  geladeiras,  empilhadeiras  e  estantes  de  armazenagem  dos  CD)  essenciais  para  a  atividade  comercial da empresa. Diz, também, que existe dispositivo legal expresso que autoriza  o creditamento e que juntou, por amostragem (documento 13), cópia de notas fiscais de  compra dos bens cujas despesas com depreciação foram glosadas.   ­ h6 – “Dispêndios com IPTU” – Defende que as despesas de aluguéis de prédios  englobam  todos  os  valores  pagos  pelo  locatário  ao  locador.  Para  essa  tese,  utiliza  o  posicionamento do STJ e da Solução de Consulta RFB nº 45, de 26 de abril de 2002,  que entendem que o valor relativo ao IPTU, pago pelo locatário, integra o rendimento  bruto do  locador. Nesse  sentido,  sustenta que a previsão  legal de  tomada de  créditos  sobre o valor dos aluguéis de prédios engloba os valores de IPTU pagos pelo locador  ao locatário. Para demonstrar a pertinência de seus argumentos junta, por amostragem,  cópia dos  contratos  de  locação de  imóveis nos quais  suas  lojas  funcionam e para  as  quais efetuou o pagamento de IPTU.  ­  h7  – “Dispêndios  com  ICMS­ST” –  Sustenta  que  os  impostos  não  recuperáveis  (como no caso do ICMS – Substituição tributária), em consonância com o art. 289, §  3º,  do  Regulamento  do  Imposto  de  Renda  de  1999  (RIR/99),  compõem  o  custo  de  aquisição das mercadorias, sendo legítima, portanto, a  inclusão dessa rubrica na base  de cálculo dos créditos de PIS e Cofins a serem tomados. Argumenta, em reforço ao  Fl. 2209DF CARF MF Processo nº 19311.720294/2015­07  Acórdão n.º 3301­004.483  S3­C3T1  Fl. 2.210          10 seu  entendimento,  que  nem  nas  Leis  nº  10.637/2002  e  nº  10.833/2003  e  nem  na  Instrução Normativa SRF nº 404/2004 consta disposição expressa de que o ICMS­ST  não integra a base de cálculo das contribuições, devendo­se entender, portanto, que ele  faz parte de referidas bases de cálculo dos produtos comprados e, consequentemente,  que concedem direito ao crédito das contribuições.   ­ h8 – “Dispêndios com fretes entre CD e outros estabelecimentos” – Argumenta  que  as  despesas  com  fretes  entre  filiais  são  passíveis  de  crédito  por  dois  motivos.  Primeiramente,  em  razão  da  aplicação  do  princípio  da  não  cumulatividade,  anteriormente defendido, e, em segundo, por que entende que a legislação autoriza a  tomada de crédito. Diz que a  interpretação da legislação deve ser  realizada de forma  conjunta,  entendendo­se  que  no  custo  de  aquisição  das  mercadorias  destinadas  à  revenda  devem  ser  considerados  todos  os  custos  de  transporte,  inclusive  aqueles  realizados dentro da própria empresa. Para comprovação dos créditos tomados,  junta,  por  amostragem  (documento  15),  conhecimentos  de  transportes  de  fretes  realizados  entre os estabelecimentos da empresa.   ­  h9  –  “Dispêndios  com  armazenagem  de  produtos  importados  e  com  despesas  aduaneiras”  –  Nesse  item  a  interessada  defende  as  despesas  de  armazenagem  de  produtos importados argumentando que em seus controles inexiste distinção entre este  tipo  de  armazenagem  e  aquela  realizada  para  produtos  nacionais  (item  h.4).  Nesse  sentido, diz que cabem aqui os mesmos argumentos trazidos no item precedente. Em  relação  às  despesas  aduaneiras  sustenta  que  elas  integram  o  valor  do  custo  da  mercadoria importada e que a própria RFB, por meio da Solução de Consulta nº 93, de  20 de abril de 2006, já reconheceu a possibilidade de creditamento sobre elas.   ­  i  –  “Item  ‘h’  do  TVI:  ‘Desconto  de  créditos  sobre  serviços  utilizados  como  insumos, informados na linha 03 das fichas 06A e 16A do DACON de março de 2011,  não  especificados  na  escrituração  contábil  nem  identificados  pelo  contribuinte”  –  Nesse  item a contribuinte  informa que os valores glosados  se  referem basicamente a  despesas  aduaneiras  e  tarifas  de  cartões  de  crédito  ou  de  compra  ‘charge  cards’  e  reafirma a defesa sustentada em tópicos anteriores, tendo em vista que esses créditos já  foram discutidos em itens h.3 e h.9.   ­ j – “Ilegitimidade da multa de ofício” – Argumenta, primeiramente, que a multa  de  ofício  deve  ser  afastada,  tendo  em  vista  o  entendimento  de  que  a  autoridade  lançadora, ao  teor do que dispõe o  art. 142 do CTN,  somente propõe a aplicação da  multa  de  ofício. Defende,  também,  a necessidade de  se  individualizar  a  pena  (multa  punitiva)  de  acordo  com  a  conduta  praticada  no  caso  concreto  e  de  aplicar­lhe  os  princípios da isonomia e da proporcionalidade. Nesse sentido, afirma que a autoridade  julgadora deve levar em conta o histórico da empresa (empresa idônea que não possui  pecha de sonegador), que existem argumentos plausíveis para o não recolhimento das  contribuições  e  que  a  interpretação  da  legislação,  relativamente  aos  créditos,  é  legítima, sendo necessária a aplicação da equidade e dos princípios da isonomia e da  proporcionalidade para individualizar a multa a ser aplicada. Adicionalmente, sustenta,  com  base  em  acórdãos  de  tribunais,  que  a  vedação  ao  confisco  se  aplica  às  multas  fiscais e que confiscatoriedade da multa deve ser aplicada ao caso concreto, de forma a  dosar (proporcionalizar) a multa ao ilícito cometido.   ­  k  – “Não  incidência  de  juros  de mora  sobre  a multa  aplicada” – Defende,  de  forma preventiva, que o art. 61 da Lei nº 9.430/96 não concede o suporte necessário  para  que  ocorra  a  incidência  de  juros  de  mora  sobre  o  valor  da  multa  de  ofício  aplicada.  Acrescenta  que  a  Câmara  Superior  de  Recursos  Fiscais  já  pacificou  o  entendimento no sentido da ilegalidade da mencionada incidência.      Fl. 2210DF CARF MF Processo nº 19311.720294/2015­07  Acórdão n.º 3301­004.483  S3­C3T1  Fl. 2.211          11 Ao  final,  requer  a  improcedência  dos  lançamentos  contestados,  e  subsidiariamente, o afastamento ou redução da multa de ofício e a aplicação dos juros de mora  somente  sobre  os  valores  das  contribuições  lançadas.  E,  por  fim,  pede  que  seja  atribuída  à  legislação a interpretação que lhe for mais favorável, em obediência ao art. 112 do CTN.  A  3ª  Turma  da  DRJ/CTA  converteu  o  julgamento  em  diligência  para  que  a  unidade  de  origem  esclarecesse  e/ou  corrigisse,  3  (três)  pontos  relativos  à  argumentação/documentação apresentada em sede de impugnação, nos termos do despacho de  diligência (e­fls. 1.961 a 1.965):    Analisando­se a legislação de regência da matéria, bem como os documentos juntados  ao processo, constata­se, em relação às argumentações constantes dos itens de (A) a (C),  que:   ­ (a) – ‘Erro na apuração dos valores de PIS e Cofins em relação a suposta utilização no  DACON de valores inferiores aos escriturados em conta contábil de resultado PIS e Cofins  sobre faturamento’ – (itens ‘7.b’ e ‘7.c’ do Termo de Verificação Fiscal) Aparentemente o  documento  nº  04  (fls.  1764),  em  consonância  com  alegações  da  interessada,  indica  que  pode existir erro nas contas das contribuições (PIS ­ 301203 e Cofins – 301207) dos meses  de janeiro a junho de 2011, constantes da Escrituração Fiscal Digital – Contribuições, uma  vez  que  referido  documento  demonstra  a  existência  de  ajustes  relativos  a  inclusões  e  exclusões  de  receitas  que  impactariam  na  apuração  dos  valores  das  bases  de  cálculo  e,  consequentemente, nos valores dos débitos das contribuições.   ­ (b) – ‘Item ‘a’ do Termo de Verificação Fiscal: nem todos os produtos apontados eram  tributados.’ – (item ‘7.a’ do Termo de Verificação Fiscal) Aparentemente o documento nº  05 (fls. 1766 a 1768) indica que a contribuinte, ao realizar a apuração das contribuições,  levou  em  conta  as  receitas  relativas  aos  produtos  de  informática  (‘inclusão  digital’)  que  não  estavam  sujeitos  à  aplicação  da  alíquota  zero  e  que  pode,  portanto,  ter  havido  um  lançamento  indevido  sobre  referidos  valores  de  receita.  Ainda,  em  relação  à  venda  de  produtos  relacionados  no  art.  28  da  Lei  nº  11.196,  de  2005  (computadores,  notebook  e  tablet), os quais poderiam estar sujeitos à aplicação da alíquota zero, constata­se que não é  possível  determinar,  somente  com  a  planilha  elaborada  pela  fiscalização  (‘DETALHAMENTO  DAS  VENDAS  DE  MERCADORIAS  CALCULADAS  À  ALÍQUOTA ZERO, MAS SUJEITAS À 1,65% DE PIS E 7,6% DE COFINS’, constante  às fls. 1371 a 1476), se referidas vendas estão de acordo com as exigências do Decreto nº  5.602, de 6 de dezembro de 2005, que estabelece limite de valor de venda individual para  cada tipo de produto vendido, posto que em citada planilha as glosas foram realizadas pelo  valor total de venda mensal de cada produto.   ­  (c)  –  ‘Item  ‘a’  do  Termo  de  Verificação  Fiscal:  divergência  entre  a  apuração  da  Impugnante, com base na qual as contribuições foram recolhidas, e a EFD (ajustes no EFD  não  considerados  pela  fiscalização).’  –  (item  ‘7.a’  do  Termo  de  Verificação  Fiscal)  Aparentemente  os  documentos  nº  06  e  07  (fls.  1769  a  1781)  indicam  que  parte  dos  produtos  informados  na  Escrituração  Fiscal  Digital  –  Contribuições  como  sujeitos  à  alíquota  zero  podem  ter  sido  tributados  pela  contribuinte  quando  da  apuração  das  contribuições  devidas,  demonstrando­se  que  as  informações  constantes  da  obrigação  acessória  (ECD­Contribuições),  em  conformidade  com  alegações  da  interessada,  devem  ser ajustadas pelos lançamentos contábeis que tenham, porventura, modificado os valores  das bases de cálculo e, consequentemente, os valores dos débitos das contribuições.   Assim, diante dos fatos acima relatados e considerando:   ­  que  o  procedimento  fiscal  teve  como base  a  escrituração  contábil  digital  ­ ECD da  contribuinte;   ­ que a análise realizada pela autoridade a quo refere­se a um período de 3 (três) anos de  atividade de um hipermercado com diversas filiais espalhadas pelo país, com uma enorme  quantidade de lançamentos e documentos contábeis;   Fl. 2211DF CARF MF Processo nº 19311.720294/2015­07  Acórdão n.º 3301­004.483  S3­C3T1  Fl. 2.212          12 ­  que  a  fiscalização,  em  decorrência  dos  dois  itens  precedentes,  juntou  ao  processo  somente planilhas que resumem o trabalho fiscal realizado;   ­ que  a  interessada,  seguindo o mesmo modo de operação utilizado pela  fiscalização,  juntou  ao  processo  unicamente  planilhas,  desacompanhadas  de  qualquer  documentação  contábil  ou  fiscal,  com  extrações  e  detalhamentos  específicos  relativos  aos  pontos  de  discordância;   ­  e  que  é  impossível,  somente  com  os  documentos  juntados  ao  processo,  que  essa  autoridade administrativa se posicione sobre as alegações constantes dos itens (A) a (C);   ­ proponho o retorno do processo a unidade de origem para que a escrituração digital da  contribuinte  seja  analisada  de  forma  a  considerar  as  alegações  dos  itens  (A)  a  (C)  e  as  constatações  dos  itens  (a)  a  (c)  e,  se  for  o  caso,  para  que  se  efetue  o  recálculo  da  insuficiência de recolhimento das contribuições (PIS e Cofins).      A diligência foi realizada e no relatório ficou consignado que:    Durante os trabalhos foram apreciados os argumentos apresentados pelo contribuinte na  impugnação  e  revisados  os  procedimentos  da  fiscalização,  bem  como  os  DACON,  a  Escrituração  Contábil  Digital  –  ECD  e  a  Escrituração  Fiscal  Digital  –  EFD  –  Contribuições, chegando­se às conclusões a seguir relacionadas.  Quanto  ao  item  (A) – “Erro na apuração dos  valores de PIS  e Cofins  em  relação a  suposta utilização no DACON de valores inferiores aos escriturados em conta contábil de  resultado PIS e Cofins sobre faturamento”, não assiste razão ao impugnante, tendo em  vista que a variação dos saldos mensais das contas contábeis de  resultado 301203 – PIS  SOBRE FATURAMENTO e 301207 – COFINS devem sim ser coincidentes, para efeito  da  apuração dessas  contribuições,  com os montantes  informados na  linha 01. Receita de  Vendas  de  Bens  e  Serviços  –  alíquota  de  1,65%  da  ficha  07B  –  Cálculo  para  a  Contribuição do PIS/Pasep – Regimes Não­Cumulativo e Não­Cumulativo do DACON, e  na  linha  01.  Receita  de Vendas  de Bens  e  Serviços  –  alíquota  de  7,6%  da  ficha  17B  –  Apuração  da  Cofins.  Os  valores  menores  que  os  apurados  nas  mencionadas  contas  contábeis  considerados  no  Dacon  implicaram  em  cálculo  e  recolhimento  do  PIS  e  da  Cofins  em  valores menores  que  os  efetivamente  devidos,  o  que motivou  lançamento  de  ofício do crédito tributário.  A alegação de que as contas contábeis incluiriam outras receitas, tais como as auferidas  com aluguéis  e  outros  ajustes,  não  pode  ser  aceita,  uma  vez  que  as mencionadas  contas  referem­se  ao  PIS  e  à  Cofins  deduzidos  das  receitas  das  revendas  de  mercadorias  para  efeito do resultado.  A  esse  respeito,  segue  anexo  a  este  relatório  o  ARQUIVO  NÃO  PAGINÁVEL  –  BALANCETES, que demonstram como estão contabilizadas as receitas do contribuinte.  Quanto ao item (B) – “Item ‘a’ do Termo de Verificação Fiscal: nem todos os produtos  apontados eram tributados.”, assiste em parte razão ao contribuinte, uma vez que uma  vez que os tablets relacionados no “Detalhamento das Vendas de Mercadorias Calculadas à  Alíquota Zero, mas sujeitas a 1,65% de PIS e a 7,65 de Cofins” do demonstrativo anexo ao  Termo  de  Verificação  Fiscal  (fls.  1349  e  seguintes  deste  processo),  que  o  impugnante  tributou  indevidamente à  alíquota zero das  contribuições,  são  totalmente  importados,  e  nada  tem  a  ver  com  os  benefícios  fiscais  previstos  para  o  processo  básico  produtos  de  informática  com  produção  parcial  ou  total  no  país.  A  esse  respeito,  vide  o  ARQUIVO  NÃO PAGINÁVEL –  INFORMÁTICA  ­  IMPORTADOS, onde  consta nas notas  fiscais  eletrônicas de compras, especificamente no campo “Origem da Mercadorias”, que tratam­ se de produtos de importação direta e, portanto, comercializados sem qualquer processo de  industrialização em território nacional. Já os notebooks marca Asus, modelo S400,  tem o  benefício fiscal do Programa de Inclusão Digital previsto na Lei nº 11.196, de 2005, e por  esse  motivo  os  correspondentes  lançamentos  dos  PIS  e  da  Cofins  foram  cancelados,  Fl. 2212DF CARF MF Processo nº 19311.720294/2015­07  Acórdão n.º 3301­004.483  S3­C3T1  Fl. 2.213          13 conforme  consta  no  ARQUIVO  NÃO  PAGINÁVEL  –  LANÇAMENTOS  RECALCULADOS.  Vale ainda lembrar que os monitores de computador, revendidos isoladamente, não são  contemplados  pelos  benefícios  fiscais  da  legislação  que  rege  o  Programa  de  Inclusão  Digital.  Quanto C) – “Item ‘a’ do Termo de Verificação Fiscal: divergência entre a apuração  da Impugnante, com base na qual as contribuições foram recolhidas, e a EFD (ajustes no  EFD não considerados pela fiscalização) – não assiste razão ao contribuinte, porque, em  atendimento  ao  Termo  de  Intimação  Fiscal  nº  0005,  de  18/03/2015  (fls.  25  do  PAF),  relacionou  vários  produtos  revendidos  sujeitos  à  alíquota  de  1,65% do  PIS  e  a  7,6% da  Cofins  compondo  as  receitas  de  vendas  consideradas  à  alíquota  zero  na  apuração  das  contribuições, conforme consta nas linhas 08. Receita Tributada à alíquota Zero das fichas  07B e 17B dos DACON e, confrontado com esse fato, admitiu à fiscalização, na resposta  ao Termo de Constatação Fiscal nº 0001 (fls. 30/32 e 43 do PAF) que “verificamos que em  algumas lojas e em períodos determinados os itens tiveram sua saída sem tributação por  problemas de carga de regras fiscais em POS de lojas”.  Cabe  destacar  quanto  aos  itens  (B)  e  (C)  que  os  valores  do  PIS  e  da  Cofins  foram  apurados pelo contribuinte nos DACON e os valores devidos declarados como débitos nas  correspondentes DCTF – Declaração de Contribuições e Tributos Federais (vide fls. 58 a  499 do PAF). Dessa forma, aqueles produtos cujas receitas de vendas foram erroneamente  classificadas  à  alíquota  zero  pelos  sistemas  informatizados  do  contribuinte  ou  na  Escrituração  Fiscal  Digital  –  EFD  ­  Contribuições,  permaneceram  nessa  situação  na  apuração  demonstrada  nos  DACON,  isto  é,  compondo  os  montantes  informados  nas  linhas 08. Receita Tributada à Alíquota Zero das fichas 07B e 17B e, consequentemente,  não ocorreu qualquer ajuste manual para compensar tais diferenças.    Cientificada  do  resultado  da  diligência,  a  Recorrente  apontou  o  desacerto  da  fiscalização:    Item (A) ­ Argumenta que os  lançamentos efetuados pela fiscalização partiram de  premissa equivocada, ao comparar os valores dos lançamentos registrados nas contas  nº 301203 (PIS sobre o faturamento) e nº 301207 (Cofins sobre o faturamento) com os  valores  informados  nos Dacon  (Receita  da Venda  de Produtos  e  Serviços  + Demais  Receitas)  nas  fichas  07B  e  17B,  respectivamente.  Diz  que  a  suposta  diferença  encontrada refere­se aos valores de PIS e de Cofins apurados sobre receitas do regime  cumulativo,  sobre  outras  receitas,  sobre  receitas  de  produtos  sujeitos  à  alíquotas  diferenciadas  e  receitas  de  produtos  cobrados  por  unidade  ou medida  de produto,  as  quais foram informadas nas diversas fichas/linhas dos Dacon. Ressalta, nesse sentido,  que  as mencionadas  contas  contábeis  registram  todos  os  valores  de  PIS  e  de Cofins  devidos, calculados  sobre as  receitas das atividades próprias da empresa (comércio e  prestação de serviços). Diz, em outras palavras, que os valores das contribuições (para  o  PIS  e  para  a  Cofins),  decorrentes  de  qualquer  modalidade  de  regime/tributação  (cumulativo,  não  cumulativo,  alíquotas  diferenciadas  ou  alíquotas  por  unidade  ou  medida de produto) são todos registrados nas citadas contas contábeis.   Reclama que a fiscalização, na realização da diligência solicitada pela DRJ, insistiu  no lançamento de valores que não se coadunam com a legislação, uma vez que, além  de não  se dignar  a  intimar  a  interessada para o esclarecimento  dos  fatos  indicados  e  justificados na impugnação, reafirma uma premissa comprovadamente equivocada, de  comparação entre os valores informados nas linhas 3 das fichas 07B e 17B dos Dacon  com as contas contábeis nº 301203 e 301207.   Acrescenta  que,  no  período  de  janeiro  a  maio  de  2011,  uma  parte  das  receitas  contabilizadas  nas  mencionadas  contas,  relativa  à  venda  de  equipamentos  de  informática, não são tributáveis, por estarem abrangidos pela alíquota zero, prevista na  Fl. 2213DF CARF MF Processo nº 19311.720294/2015­07  Acórdão n.º 3301­004.483  S3­C3T1  Fl. 2.214          14 Lei 11.196, de 2005, conforme já devidamente comprovado pelo doc. 04, apresentado  em conjunto com a impugnação.   Por  último,  insurge­se  contra  as  glosas  de  crédito  sobre  os  valores  de  ICMS­ST,  efetuados  nos  períodos  de  abril  a  junho  de  2011.  Diz  que  com  a  referida  glosa,  na  prática, a fiscalização acaba por “cobrar/lançar” os valores excluídos pela interessada  da  base  de  cálculo  em  duplicidade,  conforme  ficou  evidenciado  no  item  “g”  da  impugnação apresentada.   Item (B) ­ Nesse item a interessada explica, novamente, que como os seus sistemas  não estavam preparados para efetuar a distinção entre os produtos vendidos em combo  (monitor, teclado, mouse e CPU) e os vendidos de forma separada, todos os produtos  de  informática  eram  classificados  inicialmente  como  sendo  não  tributáveis  e,  manualmente,  eram  separadas  as  vendas  que  não  se  qualificavam  na  Lei  do  Bem,  incluindo­lhes a rubrica “Inclusão Digital”.   Sustenta,  assim,  sobre  a  venda  de monitores  de  computador,  que  nem  todos  eles  foram  tributados  à  alíquota  zero.  Para  demonstração  de  que  observava  a  necessária  tributação quanto ocorria a venda de um monitor que não estava sujeito à aplicação da  alíquota  zero,  reproduz  telas  de  seu  sistema  de  contabilização  (SAP),  dos meses  de  outubro e novembro e tela do razão, referentes à apuração dos valores de PIS e Cofins  das vendas dos produtos da “Inclusão Digital”. Junta, também, arquivo não paginável  denominado  “Retificação Wal Mart Valores  do Lançamento.XLS,  por meio  do  qual  realiza a confrontação dos valores lançados pela fiscalização com os valores apurados  pela interessada.   Item (C) ­ Em relação a esse item a interessada sustenta que a fiscalização deveria  analisar  as operações de forma global,  considerando que:  (i)  se houve equívocos em  relação a aplicação da alíquota zero nas vendas efetuadas, por outro lado não houve a  tomada de crédito para essas mesmas mercadorias; (ii) se houve creditamento indevido  na entrada, também houve a tributação indevida na venda da mesma mercadoria; e (iii)  que  esse  problema,  quando  existente,  restringiu­se  em  algumas  lojas  da  empresa.  Afirma, também, que a apuração correta das contribuições (PIS e Cofins), foi realizada  pelo  sistema fiscal da empresa, exatamente de acordo com as  regras  fiscais vigentes,  tanto para o creditamento quanto para a tributação das vendas.   Nesse  sentido,  traz  como  o  exemplo  o  produto  de  código  471769  (Leite  Condensado Itambé – NCM 04029900), informado na obrigação acessória como sendo  de alíquota zero. Por meio de telas do razão e sistemas, tenta demonstrar que referido  produto, no mês de dezembro de 2013, sofreu a tributação das contribuições.    A 3ª Turma da DRJ/CTA deu provimento parcial à impugnação para:   ­  Cancelar  os  lançamentos  das  contribuições  de  PIS  e  de Cofins,  conforme  a  Tabela  1  abaixo  reproduzida,  linhas  Vlr  relativo  aos  Notebook,  bem  como  as  respectivas  multas  de  oficio  e  os  juros  legais,  relativos  à  infração  Insuficiência  de  Recolhimento  da  Contribuição, ressaltando­se que os valores dos créditos tributários que permanecem exigíveis  são os constantes da linha Valor Final Julgamento.    Fl. 2214DF CARF MF Processo nº 19311.720294/2015­07  Acórdão n.º 3301­004.483  S3­C3T1  Fl. 2.215          15     ­  Cancelar  o  valor  de  R$  200.000,00  do  lançamento  de  Cofins  de  novembro  de  2013,  bem  como  a  respectiva  multa  de  oficio  e  os  juros  legais,  relativo  à  infração  Créditos  Descontados  Indevidamente na Apuração da Contribuição, de  forma a alterar o valor do crédito  tributário exigível para o valor de R$ 2.659.870,01 (= R$ 2.859.870,01 – R$ 200.000,00).    O acórdão n° 06­05.000 restou assim ementado:       ASSUNTO: NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO   PERÍODO DE APURAÇÃO: 01/01/2011 a 31/12/2013   CONTESTAÇÃO DE  VALIDADE DE NORMAS VIGENTES.  JULGAMENTO ADMINISTRATIVO. COMPETÊNCIA.   A  autoridade  administrativa  não  tem  competência  para,  em  sede de julgamento, negar validade às normas vigentes.   NULIDADE. PRESSUPOSTOS.   Ensejam  a  nulidade  apenas  os  atos  e  termos  lavrados  por  pessoa incompetente e os despachos e decisões proferidos por  autoridade  incompetente  ou  com  preterição  do  direito  de  defesa.   PROVAS. INSUFICIÊNCIA.   A  mera  arguição  de  direito,  desacompanhada  de  provas  baseadas na escrituração contábil/fiscal do contribuinte, não  é suficiente para demonstrar a ocorrência dos fatos alegados  na impugnação.   GLOSA. ERRO DE TRANSCRIÇÃO. CANCELAMENTO   Comprovado o erro de fato na transcrição do valor de glosa  de crédito da contribuição, é de se cancelar o valor  lançado  indevidamente.   MULTA  DE  OFÍCIO.  EFEITO  CONFISCATÓRIO.  RAZOABILIDADE. PROPORCIONALIDADE.   Fl. 2215DF CARF MF Processo nº 19311.720294/2015­07  Acórdão n.º 3301­004.483  S3­C3T1  Fl. 2.216          16 Os  princípios  constitucionais  da  proporcionalidade,  razoabilidade  e  vedação  ao  confisco  são  dirigidos  ao  legislador,  cabendo  à  autoridade  administrativa  apenas  aplicar a multa, nos moldes da legislação que a instituiu.   ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O PIS/PASEP   PERÍODO DE APURAÇÃO: 01/01/2011 a 31/12/2013   TRIBUTAÇÃO. PRODUTOS SUJEITOS À ALÍQUOTA ZERO  OU AO REGIME MONOFÁSICO. CONDIÇÕES.   A aplicação da alíquota  zero ou do regime monofásico deve  ser  realizada  nos  estritos  termos  previstos  na  legislação,  inexistindo autorização legal que permita que o contribuinte:  realize o desconto de créditos de produtos sujeitos ao regime  monofásico  ou  à  alíquota  zero  porque  na  revenda  destes  as  receitas foram incluídas na base de cálculo das contribuições;  ou aplique a alíquota zero na venda de determinados produtos  porque não houve apropriação de créditos nas aquisições.   TRIBUTAÇÃO.  PRODUTOS  SUJEITOS  À  ALÍQUOTA  ZERO. CANCELAMENTO.   Tendo  sido  identificado,  em  diligência  efetuada  pela  autoridade  a  quo,  que  determinados  equipamentos  estavam  sujeitos  ao  benefício  fiscal  do  programa  de  inclusão  digital  (Lei  do  Bem)  e,  por  consequência,  à  aplicação  de  alíquota  zero, deve­se cancelar os lançamentos efetuados, relativos às  respectivas receitas de vendas.   NÃO CUMULATIVIDADE. CRÉDITOS. ROL EXAUSTIVO.   O conceito e o alcance da não cumulatividade encontram­se  inteiramente determinados na legislação, em elenco exaustivo  e pré­determinado, não sendo todo e qualquer custo, despesa  ou  dispêndio,  ainda  que  necessário  à  atividade  econômica  exercida  pelo  contribuinte,  que  pode  gerar  o  direito  ao  crédito.   NÃO  CUMULATIVIDADE.  CRÉDITO  SOBRE  ENERGIA  ELÉTRICA. COMBUSTÍVEIS. IMPOSSIBILIDADE.   O  direito  ao  crédito  sobre  a  aquisição  de  energia  elétrica  consumida  nos  estabelecimentos  da  pessoa  jurídica  não  abrange os dispêndios com aquisição de combustíveis (gás ou  óleo diesel) utilizados para a geração de energia.   NÃO  CUMULATIVIDADE.  CRÉDITO.  AQUISIÇÃO  DE  COMBUSTÍVEIS. CONDIÇÕES.   O  direito  ao  crédito  da  contribuição  sobre  a  aquisição  de  combustíveis  somente  é  possível  quando  esses  são  utilizados  como  insumo  na  prestação  de  serviços  e  na  produção  ou  fabricação de bens ou produtos destinados à venda.   Fl. 2216DF CARF MF Processo nº 19311.720294/2015­07  Acórdão n.º 3301­004.483  S3­C3T1  Fl. 2.217          17 NÃO  CUMULATIVIDADE.  CRÉDITO.  ATIVO  IMOBILIZADO. CONDIÇÕES.   O  crédito  não  cumulativo  da  contribuição  calculado  sobre  encargos de depreciação de máquinas, equipamentos e outros  bens  incorporados  ao  ativo  imobilizado  somente  é  possível  quando  estes  são  adquiridos  ou  fabricados  para  locação  a  terceiros ou para utilização na produção de bens destinados à  venda ou na prestação de serviços.   NÃO CUMULATIVIDADE. CRÉDITO. ARMAZENAGEM DE  MERCADORIA E FRETE. CONDIÇÕES.   Para  ter  direito  ao  crédito  não  cumulativo  sobre  os  dispêndios  de  armazenagem  de  mercadoria  e  de  frete  estes  serviços  devem  ter  sidos  contratados  de  pessoa  jurídica  domiciliada no país, estar vinculados a operação de venda e  ter o ônus suportado pelo contribuinte.  NÃO  CUMULATIVIDADE.  CRÉDITO.  ICMS  SUBSTITUIÇÃO TRIBUTÁRIA. IMPOSSIBILIDADE   O ICMS substituição tributária (ICMS­ST) não constitui custo  de  aquisição,  mas  uma  antecipação  do  imposto  devido  pelo  contribuinte substituído na operação de saída da mercadoria,  assim,  sobre  a  respectiva  parcela  não  há  previsão  de  apuração  de  créditos  de  PIS  ou  de  Cofins  para  fins  de  desconto da contribuição devida calculada no regime da não  cumulatividade.   ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O FINANCIAMENTO DA  SEGURIDADE SOCIAL – COFINS  (...)    Em  recurso  voluntário,  o  contribuinte  repisou  os  mesmos  argumentos  de  sua  impugnação, acrescentado a preliminar de nulidade da decisão de primeira instância em virtude  do cerceamento do amplo direito de defesa   É o relatório.  Voto             O  recurso  voluntário  é  tempestivo  e  reúne  os  requisitos  para  sua  admissibilidade, devendo ser conhecido.  Nulidade da decisão de primeira  instância em virtude do cerceamento do amplo direito  de defesa   Alega a nulidade da decisão de piso, por cerceamento de defesa,  com base no  art. 59, II do Decreto 70235/72. São seus argumentos:  Fl. 2217DF CARF MF Processo nº 19311.720294/2015­07  Acórdão n.º 3301­004.483  S3­C3T1  Fl. 2.218          18   Observa­se  que  a  fiscalização,  consciente  de  que  no  ramo  da  atividade  econômica da Recorrente  (Supermercados),  o  volume  de  operações  de  compra  e  venda  não  comportam  uma  análise  caso a  caso,  entendeu por bem efetuar o  lançamento  com base  em análise por amostragem.   Tal  fato, em si não configura maiores problemas, desde que as  suas  consequências  não  acarretem  prejuízos  para  a  defesa  da  Recorrente.   É que ao elaborar a sua defesa e a sua manifestação acerca da  diligência  (aditamento  à  impugnação),  da mesma  forma  que  a  fiscalização  ao  efetuar  o  lançamento,  a  Recorrente  também  se  utilizou de amostragens para demonstrar os fatos ocorridos, que  demonstravam  os  equívocos  laborados  pela  fiscalização,  que  acabaram por macular o lançamento.   Ocorre  que  ao  analisar  tanto  o  Auto  de  infração  lavrado  pela  fiscalização  quanto  à  defesa  apresentada  pela  Recorrente,  a  DRJ­CTA aplicou dois pesos e duas medidas.   Ao  analisar  o  Auto  de  infração,  que  nas  próprias  palavras  do  Auditor  Fiscal,  foi  lavrado  com  base  em  análise  por  amostragem,  a  DRJ  entendeu  que  lá  estava  contida  demonstração das infrações.   Por  outro  lado,  ao  analisar  a  defesa  da  Recorrente,  mesmo  reconhecendo  que  existe  consistência  de  argumentação  e  dos  documentos apresentados, esses não conseguem comprovar que  a premissa adotada pela fiscalização estaria errada.   Ou seja, a maneira utilizada pela fiscalização para comprovar a  ocorrência dos  fatos  foi  acatada como bastante pela DRJ, mas  quando  a  mesma  forma  foi  utilizada  pela  Recorrente,  a  DRJ  entendeu  que  esta  não  se  prestava  para  comprovar  a  tese  defendida, no sentido de refutar as premissas da fiscalização.   Tal  cenário  é observado ao  longo de  todo o acórdão proferido  pela DRJ­CTA, que a  todo o momento afasta as demonstrações  efetuadas  pela  Recorrente,  por  entender  que  não  seriam  suficientes para demonstrar a sua tese.   Caso  a  Turma  Julgadora  fosse  coerente,  ao  acatar  a  forma  utilizada  pela  fiscalização  para  efetuar  o  lançamento,  deveria  também assim acatar para a demonstração de que  tal premissa  era equivocada. Como não o fez, acarretou claro prejuízo para a  Recorrente,  motivo  pelo  qual  deve  ser  anulada  a  decisão  recorrida, por preterição do direito de defesa da Recorrente.   Poderia, inclusive, ter a Turma Julgadora solicitado ao Auditor  Diligenciante  que  verificasse  (ou  “fosse  mais  a  fundo”)  nas  alegações da Recorrente.    Fl. 2218DF CARF MF Processo nº 19311.720294/2015­07  Acórdão n.º 3301­004.483  S3­C3T1  Fl. 2.219          19 Não vislumbro nulidade na decisão proferida pela DRJ, uma vez que analisou os  pontos suscitados pela defesa do contribuinte, para concluir que o mesmo não logrou êxito em  ilidir a constituição dos fatos jurídico­tributários pelos autos de infração.  Todos  os  argumentos  foram  justificados  e  acompanhados  de  suporte  nos  dispositivos legais correspondentes.   No caso,  trata­se de  inconformismo quanto  ao  resultado do  julgamento,  o que  não se confunde com nulidade por cerceamento de defesa.    MÉRITO    A Recorrente, ao discordar da DRJ, repisa os exatos termos da impugnação e do  aditivo à impugnação.  Assim,  considerando  que  os  argumentos  da  Recorrente  são  os  mesmos  já  enfrentados pela diligência e pela DRJ, entendo não haver necessidade de nova conversão do  feito em diligência.  Diante disso  e por  concordar  com os  termos da decisão  recorrida,  proponho a  adoção de seus fundamentos, e faço­o com suporte no art. 57, § 3º, do RICARF, com redação  da Portaria n° 329, de 2017.  A seguir, adota­se a fundamentação da recorrida (e­fls. 2032­2037), no tocante à  insuficiência no recolhimento das contribuições, verbis:    Mérito   A fiscalização, consoante o Termo de Verificação Fiscal e os autos de infração,  efetuou o lançamento das contribuições, com a aplicação das alíquotas de 1,65 / 7,6  % (PIS e Cofins), em dois tipos de infração. A primeira relativa à insuficiência no  recolhimento  das  contribuições,  dividida  em:  venda  de  mercadorias  sujeitas  à  alíquota de 1,65 / 7,6 %, para as quais foi aplicada a alíquota 0%; e diferenças de  PIS/Cofins  sobre vendas entre ECD e Dacon. E  a  segunda  relativas às glosas:  de  créditos sobre compras de produtos sujeitos à alíquota zero ou monofásicos; e de  créditos sobre serviços por falta de previsão legal.   Destaque­se que nos autos de infração o primeiro tipo foi lançado como infração  relativa  à  Insuficiência  de  Recolhimento  da  Contribuição  (para  o  PIS  e  para  a  Cofins) e a segunda como infração relativa a Créditos Descontados Indevidamente  na Apuração da Contribuição.   Da Insuficiência no Recolhimento das Contribuições   A mencionada infração refere­se:   ­  Consoante  o  item  “7.a”  do  Termo  de  Verificação  Fiscal,  a  venda  de  mercadorias  que  estavam  sujeitas  à  alíquota  de  1,65  /  7,6% mas  que  tiveram  as  contribuições  calculadas  à  alíquota  de  0%,  nos  períodos  de  apuração  de  2011  a  dezembro  de  2013.  Sustenta  a  fiscalização  que  houve  a  aplicação  indevida  de  alíquota  zero  na  revenda  de  produtos  como: monitores  de  computadores,  esteiras  elétricas, óleo de soja (antes de 08/03/2013), açúcar (antes de 08/03/2013), fogão,  biscoitos,  bombons,  refrigeradores,  achocolatados  em  pó,  azeites  (antes  de  08/03/2013),  fraldas,  meias,  cafeteiras,  café  (antes  de  08/03/2013),  toalhas,  Fl. 2219DF CARF MF Processo nº 19311.720294/2015­07  Acórdão n.º 3301­004.483  S3­C3T1  Fl. 2.220          20 absorventes íntimos, aspiradores de pó, detergentes, filmadoras, aparelhos de som,  cartuchos de tinta, combo 300 fotos, “joypad”,  taças para bebidas, creme de leite,  leite  condensado,  notebook  marca  Asus,  modelo  S400,  importado,  tablet  marca  Acer, modelo 7, importado, tablet marca Sony, modelo SGPT112, importado, sucos  de frutas da posição 20.09, néctar de frutas da posição 2202.90.00, ex 02, pizzas da  posição NCM 1905.90.90, tortas, doces e mousses.   ­ Conforme justificado nos itens “7.b” e “7.c” do Termo de Verificação Fiscal, a  diferenças de PIS/Cofins sobre vendas entre ECD e Dacon, nos meses de janeiro a  junho de 2011. Alega a autoridade a quo que a contribuinte informou nos campos  dos  Dacon  valores  inferiores  aos  escriturados  nas  contas  contábeis  de  resultado  301203 – PIS sobre faturamento e 301207 – Cofins sobre faturamento.   Aplicação Indevida da Alíquota Zero   Em  relação  a  essa  infração  a  interessada  apresentou  os  argumentos  constantes  dos itens: “d” ­ “Itens ‘a’, ‘d’ e ‘e’ do Termo de Verificação Fiscal: ausência de  repercussão tributária quanto às supostas infrações apontadas pela fiscalização.”;  “e” ­ “Item ‘a’ do Termo de Verificação Fiscal: nem todos os produtos apontados  eram tributados.”; e “f” ­ “Item ‘a’ do Termo de Verificação Fiscal: divergência  entre  a  apuração  da  Impugnante,  com  base  na  qual  as  contribuições  foram  recolhidas, e a EFD (ajustes no EFD não considerados pela fiscalização).   Note­se,  também,  que  os  últimos  dois  itens  mencionados  (“e”  e  “f”)  foram  objetos  da  diligência  (solicitada  no  Despacho  nº  2,  desta  3º  turma  da  DRJ)  realizada  pela  autoridade  a  quo,  conforme  o  Relatório  de  Diligência  Fiscal  apensado às fls. 1.974 a 1.978.   Primeiramente,  no  tocante  a  alegada  ausência  de  repercussão  tributária  nos  procedimentos aplicados pela interessada, deve­se dizer que inexiste na legislação  qualquer previsão  legal que autorize as “compensações” almejadas: no sentido de  aplicar  indevidamente  a alíquota zero na venda de determinados produtos porque  não  houve apropriação  de  créditos  nas  aquisições:  ou  de  autorizar  o  desconto  de  créditos de produtos  sujeitos  ao  regime monofásico ou  à alíquota  zero porque na  revenda  destes  as  receitas  foram  incluídas  na  base  de  cálculo  das  contribuições.  Portanto,  em  que  pese  os  procedimentos  mencionados,  a  princípio,  não  ocasionarem prejuízo à Fazenda Nacional, o fato é que, em razão do princípio da  legalidade, não se pode admitir que eles sejam adotados.   Em  segundo,  quanto  aos  produtos  de  informática,  constata­se  que,  após  a  realização da diligência, restaram para discussão de mérito os lançamentos sobre as  vendas  de  tablets  e  monitores  (relacionados  no  “Detalhamento  das  Vendas  de  Mercadorias Calculadas à Alíquota Zero, mas sujeitas a 1,65% de PIS e a 7,65 de  Cofins”  do  demonstrativo  anexo  ao  Termo  de  Verificação  Fiscal),  já  que  a  fiscalização  reconheceu  que  os  notebooks  marca  Asus,  modelo  S400,  estavam  sujeitos  ao  benefício  fiscal  do  Programa  de  Inclusão  Digital  previsto  na  Lei  nº  11.196,  de  2005,  e  por  esse  motivo  indicou  a  necessidade  de  alteração  dos  lançamentos  (de  PIS  e  Cofins),  conforme  o  ARQUIVO  NÃO  PAGINÁVEL  –  LANÇAMENTOS RECALCULADOS.   Assim, quanto à receita de vendas dos notebook mencionados, é de se adotar as  alterações propostas pela autoridade a quo, de forma a excluí­las dos lançamentos,  alterando­se  o  total  da  infração  relativa  à  Insuficiência  de  Recolhimento  das  Contribuições (PIS e Cofins), conforme a Tabela 1 abaixo transcrita. (...)  No tocante aos tablets, a fiscalização esclarece (na diligência efetuada) que eles  não estavam sujeitos à alíquota zero, disposta no art. 28 da Lei nº 11.196, de 2005,  pois  tratam­se  de  produtos  importados  que  não  foram  submetidos  a  processo  Fl. 2220DF CARF MF Processo nº 19311.720294/2015­07  Acórdão n.º 3301­004.483  S3­C3T1  Fl. 2.221          21 produtivo  básico.  Nesse  sentido,  apensa  ao  processo  o  ARQUIVO  NÃO  PAGINÁVEL  –  INFORMÁTICA  ­  IMPORTADOS,  do  qual  constam  as  notas  fiscais  eletrônicas  de  compras  que  demonstram,  especificamente  no  campo  “Origem da Mercadorias”, que os  tablets em questão foram objeto de  importação  direta  e,  obviamente,  comercializados  sem  qualquer  processo  de  industrialização  em território nacional.   Ao se analisar a legislação de regência da matéria e os documentos juntados ao  processo, constata­se que a autoridade a quo tem razão.   Relativamente  aos  períodos  para  os  quais  foram  realizados  lançamentos  tributários sobre a receita da venda de tablets (de setembro/2012 a dezembro/2013,  conforme  o  “Detalhamento  das  Vendas  de  Mercadorias  Calculadas  à  Alíquota  Zero,  mas  sujeitas  a  1,65%  de  PIS  e  a  7,65  de  Cofins”,  anexo  ao  Termo  de  Verificação Fiscal) o art. 28 da Lei 11.196 dispunha:   “Art.  28.  Ficam  reduzidas  a  0  (zero)  as  alíquotas  da  Contribuição  para  o  PIS/Pasep e da Cofins incidentes sobre a receita bruta de venda a varejo:   (...)   §  1º  Os  produtos  de  que  trata  este  artigo  atenderão  aos  termos  e  condições  estabelecidos em regulamento, inclusive quanto ao valor e especificações técnicas.   (...)” (Grifos Nossos)   Por  seu  turno,  no  mesmo  período,  a  regulamentação  exigida  pela  lei  acima  encontrava­se disposta no Decreto nº 5.602, de 06 de dezembro de 2005, com as  alterações efetivadas pelo Decreto nº 7.715, de 3 de abril de 2012, que previa:   Art. 1º Ficam reduzidas a zero as alíquotas da Contribuição para o PIS/PASEP  e da COFINS incidentes sobre a receita bruta decorrente da venda, a varejo, de:   (...)   VI ­ máquinas automáticas de processamento de dados, portáteis, sem teclado,  que tenham uma unidade central de processamento com entrada e saída de dados  por meio de uma tela sensível ao toque de área superior a 140 cm2 e inferior a 600  cm2, e que não possuam função de comando remoto (Tablet PC) classificadas na  subposição 8471.41 da TIPI. (Incluído pelo Decreto nº 7.715, de 2012)   (…)   Art. 2º­A. No caso do  inciso VI do caput do art. 1º e observado o disposto no  inciso  VI  do  art.  2o,  a  redução  a  zero  das  alíquotas  da  Contribuição  para  o  PIS/PASEP  e  da  COFINS  alcança  somente  os  Tablets  PC  produzidos  no  País  conforme processo produtivo básico estabelecido em Portaria Interministerial dos  Ministérios  do  Desenvolvimento,  Indústria  e  Comércio  Exterior  e  da  Ciência,  Tecnologia e Inovação. (Incluído pelo Decreto nº 7.715, de 2012)   (...) (Grifos Nossos)   Veja­se,  portanto,  que,  no  período  tratado,  os  tablets  importados  não  estavam  sujeitos  à  norma  acima  transcrita,  uma  vez  que  a  aplicação  da  alíquota  zero  das  contribuições era restrita aos equipamentos produzidos no país conforme processo  produtivo  básico  (estabelecido  em  ato  conjunto  dos  Ministérios  do  Desenvolvimento,  Indústria  e  Comércio  Exterior,  e  da  Ciência,  Tecnologia  e  Inovação).   Na  questão  documental,  vê­se  que  inexistem  dúvidas  quanto  à  origem  dos  equipamentos  revendidos. Além de  a  fiscalização  ter demonstrado  que  os  tablets  objetos  dos  lançamentos  são  importados  (por  meio  de  documento  juntado  na  diligência),  destaca­se  que  a  interessada,  em  seu  aditamento,  não  traz  qualquer  contestação a esse respeito, dando a entender que, de fato, não se tratam de tablets  produzidos no país, nos termos exigidos pelo Decreto nº 5.602/2005.  Fl. 2221DF CARF MF Processo nº 19311.720294/2015­07  Acórdão n.º 3301­004.483  S3­C3T1  Fl. 2.222          22 No  tocante  aos  monitores  de  computador,  é  de  se  dizer  que  os  documentos  juntados  ao  processo  (telas  do  sistema  da  empresa  e  do  razão  e  planilhas,  apresentados na impugnação e no aditamento) não fazem prova inequívoca de que  eles foram vendidos em conjunto, com teclado mouse e CPU. Consoante o disposto  na  legislação,  para  aplicação  da  alíquota  zero  sobre  a  receita  destes  produtos,  a  contribuinte  necessitaria  demonstrar:  (i)  que  houve  de  fato  a  venda  conjunta  dos  equipamentos (monitor, teclado, mouse e CPU); (ii) e que houve o registro contábil  dessas operações de venda. Os documentos  apresentados,  por  si  sós,  auxiliam na  demonstração, mas não fazem a prova cabal dos fatos alegados.   De  igual  forma  rebatem­se  os  argumentos  dispendidos  no  item  “f”  da  impugnação  (“Item  ‘a’  do  Termo  de  Verificação  Fiscal:  divergência  entre  a  apuração da Impugnante, com base na qual as contribuições foram recolhidas, e a  EFD  (ajustes  no  EFD  não  considerados  pela  fiscalização)).  Verifica­se  que  os  documentos  juntados  à  impugnação  e  ao  aditamento  não  fazem  a  comprovação  fatal:  (i)  de  que  determinados  itens,  apesar  de  terem  sido  classificados  como  sujeitos  à  alíquota  zero  na  obrigação  acessória,  foram  sim  tributados  na  real  apuração  das  contribuições;  e  de  que  a  fiscalização  não  considerou/verificou  a  existência  de  ajustes  na  EFD­Contribuições  (sejam  credores  ou  devedores)  que  estão relacionados a diferenças entre a apuração (real da impugnante) e a obrigação  acessória.  Conforme  se  verifica  pela  leitura  do  relatório:  na  impugnação  a  contribuinte  dignou­se  somente  a  apresentar  telas  e  planilhas  de  um  período  amostral,  desacompanhadas  de  comprovação  documental,  contábil  e  fiscal,  as  quais,  de  per  si,  não  fazem  prova  dos  fatos  alegados  sequer  para  o  período  da  amostra; e no aditamento à impugnação, a interessada trouxe apenas um exemplo,  desacompanhado de documentação comprobatória efetiva (apenas telas de sistemas  e do razão), o qual não demonstra sequer a corretude do procedimento de tributação  do Leite Condensado Itambé – NCM 04029900.   Acrescente­se, também, que as justificativas da autoridade a quo constantes do  Termo de Diligência, relativas a tributação das mercadorias (nas alíquotas de 1,65 /  7,6 %) para as quais houve a aplicação de alíquota zero, não foram derrubadas pela  contribuinte em seu aditamento à impugnação.   Com efeito,  constata­se que a  fiscalização, após  intimar a contribuinte  (Termo  de Intimação nº 0005, fls. 25) para que fossem apresentadas, em meio digital e por  período  mensal  de  apuração,  as  bases  de  cálculo  das  mercadorias  revendidas  sujeitas à aplicação da alíquota zero das contribuições  (PIS e Cofins),  identificou  nos arquivos digitais apresentados (em 29/04/2015, conforme o expediente de fls.  27) a existência de vários produtos que estavam sujeitos à aplicação das alíquotas  de 1,65 / 7,6 %. Nota­se, também, que referida descoberta foi consignada no Termo  de Constatação  Fiscal  nº  0001  (juntado  às  fls.  30  a  32),  com  demonstrativo  dos  produtos que não estavam sujeitos à aplicação de alíquota zero, e que a contribuinte  foi  intimada  para  apresentar,  no  prazo  de  20  (vinte)  dias,  justificativas  ou  explicações a esse respeito.   No  entanto,  em  resposta  (no  curso  da  ação  fiscal)  a  contribuinte  apresentou  unicamente o expediente de fls. 43, cujo conteúdo é reproduzido abaixo.   “Conforme constatamos em nossos sistemas e através dos relatórios gravados  no CD em anexo os itens em questão estão tendo suas vendas tributadas para PIS e  Cofins, porém verificamos que algumas lojas e em períodos determinados os itens  tiveram  sua  saída  sem  tributação  por  problemas  de  carga  de  regras  fiscais  em  POS de lojas.” (Grifos nossos)   Fl. 2222DF CARF MF Processo nº 19311.720294/2015­07  Acórdão n.º 3301­004.483  S3­C3T1  Fl. 2.223          23 Posteriormente,  no  aditamento  à  impugnação,  a  interessada  rebateu  as  justificativas constantes do Termo de Diligência com alegações genéricas ou com  argumentos  injustificáveis. Afirma,  sem qualquer comprovação e ou documentos,  que a apuração das contribuições (PIS e Cofins) foi realizada de forma correta no  sistema fiscal da empresa, que a fiscalização deveria considerar a alegada ausência  de repercussão tributária nos procedimentos adotados e, também, que os erros nas  tributações de mercadorias vendidas, quando existentes, restringiram­se a algumas  lojas da empresa.   Ora,  como  já  dito  anteriormente,  a  autoridade  tributária  não  pode  basear  suas  decisões  em  fatos  hipotéticos,  não  comprovados.  Não  pode,  também,  deixar  de  aplicar  a  legislação, válida  e vigente  à  época dos  fatos,  pela  alegada  ausência de  “repercussão  tributária”  ou  porque  o  erro  na  tributação  ficou  restrito  a  alguns  estabelecimentos da pessoa jurídica.   Assim,  como  se  vê,  não  há  como  discordar  da  fiscalização,  que  demonstrou,  com  base  nos  arquivos  fornecidos  pela  própria  interessada,  a  improcedência  da  aplicação  da  alíquota  zero  em  produtos  que  estavam  sujeitos  à  aplicação  das  alíquotas normais das contribuições.   Diferenças entre a ECD e os Dacon   Ainda em relação à infração de insuficiência no recolhimento das contribuições,  conforme descrito  acima,  a autoridade a quo apontou  (nos  itens  “7.b”  e “7.c” do  Termo de Verificação Fiscal), nos meses de janeiro a  junho de 2011, a existência  de diferenças sobre vendas entre a ECD e Dacon.   A  impugnante  apresentou  os  argumentos  constantes  do  item  “b”  ­  “Erro  na  apuração dos valores de PIS e Cofins em relação a suposta utilização no DACON  de valores inferiores aos escriturados em conta contábil de resultado PIS e Cofins  sobre  faturamento”,  o  qual  foi  objeto  da  diligência,  conforme  o  Relatório  de  Diligência Fiscal apensado às fls. 1.974 a 1.978.   Ao se analisar o processo, bem como os argumentos e documentos apresentados  pelos dois lados, chega­se à conclusão que se deve dar razão à fiscalização.   Esta  última,  conforme  se  verifica  no  documento  ARQUIVO  NÃO  PAGINÁVEL  –  BALANCETES  (juntado  ao  processo  quando  da  realização  da  diligência), demonstrou que, de  fato, em relação aos meses de janeiro a  junho de  2011, existe a diferença apontada entre os valores das contribuições (PIS e Cofins)  registrados na contabilidade da empresa, nas contas contábeis de resultado 301203  – PIS sobre faturamento e 301207 – Cofins sobre faturamento, e os valores dessas  mesmas contribuições informados nos respectivos Dacon.   Por  seu  turno,  a  contribuinte,  em  que  pese  a  consistência  da  argumentação  apresentada  com  os  demonstrativos  03  e  04  (apresentados  em  conjunto  com  a  impugnação),  não  conseguiu  comprovar  de  forma  inequívoca  que  a  premissa  adotada pela fiscalização está errada. Apresentou, primeiramente, demonstrativos,  que  sozinhos,  desacompanhados  de  documentação  fiscal  e  contábil,  não  fazem  prova  cabal  dos  fatos  alegados.  E,  posteriormente,  no  aditamento  à  impugnação,  diante do documento comprobatório juntado na diligência, simplesmente repetiu a  argumentação anterior sem ao menos apresentar um documento sequer que pudesse  derrubar as conclusões da fiscalização.   No  tocante  à  argumentação  (apresentada  no  aditamento),  de  que  parte  das  receitas  de mencionadas  contas  contábeis,  relativa  a  venda  dos  equipamentos  de  informática,  não  são  tributáveis,  destaca­se que  a matéria  foi  analisada no  tópico  anterior  (Aplicação  Indevida  da  Alíquota  Zero)  e,  como  visto,  foi  reconhecida  parcial razão à interessada.   Fl. 2223DF CARF MF Processo nº 19311.720294/2015­07  Acórdão n.º 3301­004.483  S3­C3T1  Fl. 2.224          24 Por  último,  é  de  se  dizer  que  não  procede  a  argumentação  de  que  é  possível  realizar  o  creditamento  sobre  os  valores  de  ICMS­ST  nas  aquisições  de  mercadorias,  pois  como  se  verá  adiante,  no  tópico  Das  Glosas,  sub­tópico  Dispêndios com ICMS –ST, esse tipo de crédito não é legalmente possível, estando  correta, portanto, a glosa efetuada pela fiscalização.    Dos Créditos Descontados Indevidamente na Apuração da Contribuições (Glosas)     Ressalte­se novamente as glosas efetuadas pela fiscalização:    d) Desconto de créditos sobre aquisição de produtos tributados à  alíquota  zero  das  contribuições  (leite  integral,  leite  em  pó  e  açúcar de NCM 17011400 após 08/03/2013);  e) Desconto de créditos sobre aquisição de produtos monofásicos  (álcool  de  uso  doméstico,  baterias  automotivas  e  shampoo  condicionador  para  cabelos,  este  último  classificado  incorretamente na EFD – Contribuições com o NCM 82121020);  f) Desconto de créditos sobre aquisição para consumo próprio de  gás liquefeito de petróleo, óleo diesel, equipamentos de proteção  individual e uniformes;  g) Desconto de créditos sobre dispêndios com tarifas de cartão de  crédito  e  de  compras  (“charge  cards”),  manutenção  de  equipamentos  e  instalações,  depreciação  de  ativos,  Imposto  Predial  e  Territorial  Urbano  –  IPTU,  ICMS­Substituição  Tributária,  fretes  entre  centro  de  distribuição  (CD)  e  outros  estabelecimentos  do  fiscalizado,  armazenagem  de  produtos  importados e despesas aduaneiras;  h)  Desconto  de  créditos  sobre  “Serviços  Utilizados  como  Insumos”,  informados  nas  linhas  03  das  fichas  06A  e  16A  do  Dacon  de  março/2011,  não  especificados  na  escrituração  contábil, nem identificados pelo contribuinte, apesar de intimado  e reintimado a respeito.    Passo a analisá­las.   Quanto às glosas de créditos sobre compras de produtos sujeitos à alíquota zero  ou monofásicos,  argumenta a Recorrente que a  fiscalização deveria considerar a ausência de  repercussão  tributária,  posto  que  também houve,  para  os mesmos  produtos,  a  tributação  das  receitas de venda.  Entendo  que  não  há  razão  no  argumento,  uma  vez  que  não  há  previsão  legal  autorizadora de tais creditamentos (art. 2° e 3° das Leis n° 10.637/2003 e 10.833/2003).  No  tocante  às  demais  glosas  (itens  “f”,  “g”  e  “h”  do  Termo  de  Verificação  Fiscal),  o  contribuinte  aduz  que  a  não­cumulatividade  para  o  PIS  e  a  COFINS  é  ampla,  permitindo o crédito referente a todas as despesas necessárias à geração da receita/faturamento.  Fl. 2224DF CARF MF Processo nº 19311.720294/2015­07  Acórdão n.º 3301­004.483  S3­C3T1  Fl. 2.225          25 Aquisição de gás liquefeito de petróleo e óleo diesel  Esta glosa  refere­se  ao  crédito  relativo  à despesa da Recorrente  com o GLP  e  óleo diesel que são utilizados nos geradores de energia das lojas.  Alega  a  Recorrente  que  os  combustíveis  são  utilizados  para  gerar  energia  elétrica  consumida  em  suas  lojas,  ou  seja,  para  garantir  o  funcionamento  de  sua  atividade  econômica.  Compra  o  GLP  para  abastecer  os  geradores  que  irão  ser  utilizados  para  gerar  energia elétrica, isso porque nas lojas existem os setores de padaria (fabricação de pães, bolos,  etc), frios (beneficiamento de queijos, presuntos, etc.) e açougue (beneficiamento de carnes).   Na impugnação, a Recorrente juntou documentação comprovando a compra de  vários grupos geradores de energia elétrica que equipam cada loja, bem como notas fiscais de  GLP,  adquirido para  servir  de  combustível para os motores  dos grupos geradores de  energia  elétrica.  A glosa deve ser revertida, com supedâneo no art. 3o, II, da Lei nº 10.833/2003.  Como  bem  fundamentou  o  relator  do  acórdão  n°  3301­003.874,  Conselheiro  Antonio  Carlos  da  Costa  Cavalcanti  Filho,  julgado  recentemente  por  esta  Turma:  “GLP  é  sabidamente  um  combustível  apto  a  gerar  energia,  se  tal  energia  for  "destinado  ao  setor  de  padaria para fabricação dos pães e bolos que serão posteriormente vendidos", como registrou a  recorrente,  é  atividade  fabril,  ainda  que  o  comércio  seja  a  atividade  preponderante  da  recorrente.”    Aquisição de Equipamento de Proteção Individual (EPI) e Uniformes  A  glosa  referiu­se  à  aquisição  de  EPIs  e  uniformes  para  os  funcionários  da  Recorrente.  Aduz a empresa que, para cada setor específico das lojas a legislação trabalhista  brasileira  prevê  a  obrigatoriedade  do  fornecimento  de  equipamentos  de  proteção  individual  (Norma  Regulamentadora  06  do Ministério  do  Trabalho  –  NR6  c/c  art.  166  da  CLT),  bem  como de uniformes para os seus funcionários. Fez a juntada aos autos de documento da política  interna de gestão e utilização de EPI.  Entendo  que  assiste  razão  à  Recorrente,  devendo  as  glosas  serem  revertidas,  com base no art. 3°, II, das Leis n° 10.637/2003 e 10.833/2003.  Nesse  sentido,  o  precedente  desta  turma,  de  relatoria  do Conselheiro Marcelo  Costa Marques d'Oliveira, acórdão n° 3301­004.049:    DIREITO AO CRÉDITO. UNIFORMES E EQUIPAMENTOS DE  PROTEÇÃO  Uniformes  e  equipamentos  de  segurança  permitem  que  os  empregados  operem  as  máquinas  e  manuseiem  os  insumos,  garantindo  a  qualidade  e  integridade  do  produto  final,  notadamente  de  produtos  de  origem  alimentícia.  Assim,  devem  ser  considerados  como  insumos  (inciso  II  do  art.  3°  da  Lei  n°  Fl. 2225DF CARF MF Processo nº 19311.720294/2015­07  Acórdão n.º 3301­004.483  S3­C3T1  Fl. 2.226          26 10.833/03)  e,  por  conseguinte,  admitidos  os  créditos  correspondentes.    Dispêndios com tarifas de cartão de crédito e de compras (charge cards)    A  glosa  refere­se  aos  créditos  tomados  em  relação  a  despesas  com  taxa  de  administração de cartões de crédito e compras (charge cards).  A  Recorrente  pleiteia  o  crédito  com  base  no  inciso  II,  do  art.  3º  das  Leis  n°  10.637/02 e 10.833/03: “É notório que os serviços prestados pela administradora de cartões de  crédito  e  de  compras  incrementam  sobremaneira  as  atividades  de  vendas  da  Recorrente,  representando, portanto, despesa diretamente relacionada à sua atividade fim”.  A glosa deve ser mantida, pois o crédito não encontra guarida na legislação de  regência.  Nesse  sentido,  cito  o  trecho  do  voto  do Conselheiro Antonio Carlos  da Costa  Cavalcanti Filho, acórdão n° 3301­003.874:    Ora, a regra geral de creditamento de valores de insumos vale  considerar que a primeira parte do art. 3o, II, da Lei nº 10.637  prevê  o  desconto  de  créditos  de  "  bens  e  serviços,  utilizados  como  insumo  na  prestação  de  serviços  e  na  produção  ou  fabricação de bens ou produtos destinados à  venda [...]  ",  não  havendo  assim  previsão  de  desconto  de  insumo  em  atividade  meramente  comercial,  distinta  da  produção  e  da  prestação  de  serviço.  Dispêndios com manutenção de equipamentos e instalações    Alega a Recorrente  que  tais  glosas  se  referem  às  despesas  com  armazenagens  efetuadas com a empresa REFRIO – Armazéns Gerais Frigoríficos S/A e outros fornecedores.  Alega  a  Recorrente  que  a  REFRIO  –  Armazéns  Gerais  Frigoríficos  S.A.  armazena  os  itens  que  precisam  ser  mantidos  em  refrigeradores,  juntou  notas  fiscais  dessa  prestadora de serviço no doc. 12 da Impugnação.  Cabe  o  creditamento  com  base  no  art.  3°,  I  e  IX  das  Leis  n°  10.637/02  e  10.833/03,  apenas  para  as  despesas  com  armazenagem  de  mercadoria,  ou  seja,  a  estrita  de  guarda de mercadoria.  Logo,  devem  ser  revertidas  as  glosas  dos  créditos  relativos  APENAS  às  despesas  com  a  REFRIO  –  Armazéns  Gerais  Frigoríficos  S.A,  desde  que  comprovadas  na  contabilidade da empresa.  Quanto aos demais fornecedores, não constam nos autos a amostragem de notas  fiscais,  logo  não  é  possível  verificar  se  se  trata  de  armazenagem  ou  manutenção  de  equipamentos e instalações.    Fl. 2226DF CARF MF Processo nº 19311.720294/2015­07  Acórdão n.º 3301­004.483  S3­C3T1  Fl. 2.227          27 Dispêndios com depreciação de ativos    A glosa refere­se aos créditos tomados em relação a bens adquiridos para o ativo  permanente.  Entende  a  Recorrente  que  são  essenciais  para  a  sua  atividade  operacional  (gôndolas, equipamentos de refrigeração, equipamentos de padaria, geladeiras, empilhadeiras,  estantes de armazenagens dos CD’s, dentre outros).  Entendo que a glosa deve ser mantida, por força dos art. 3º, VI e VII, já que se  trata de atividade preponderantemente comercial (supermercado).  Isso  porque  as máquinas  e  equipamentos  e  outros  bens  incorporados  ao  ativo  imobilizado,  com  exceção  das  edificações  e  benfeitorias,  somente  geram  crédito  quando  utilizados na produção de bens destinados à venda, ou na prestação de serviços e, no caso da  Recorrente, sua atuação é no comércio varejista de mercadorias em geral.   Dispêndios com IPTU    A Recorrente pleiteia o  crédito  com dispêndios de  IPTU,  com base no  art.  3º,  IV,  das  Leis  n°  10.637/2002  e  10.833/2003:  “IV  ­  aluguéis  de  prédios,  máquinas  e  equipamentos, pagos a pessoa jurídica, utilizados nas atividades da empresa”.  Entendo que assiste razão à Recorrente, porquanto os valores pagos a  título de  aluguel de imóvel englobam os dispêndios com os tributos referentes ao bem, que são encargos  contratuais do locatário.   Nesse sentido, adoto o voto da Conselheira Liziane Angelotti Meira, no acórdão  já citado, n° 3301­003.874:    A  jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça  é pacífica no  sentido  de  que  o  locatário  não  integra  a  relação  jurídico­ tributária relativa do IPTU e, consequentemente, tanto o crédito  fiscal não lhe pode ser exigido quanto ele prescinde do direito de  solicitar  repetição  de  indébito  ou  de  impugnar  o  lançamento  fiscal. O entendimento é que o fundamento jurídico do dever de o  locatário  paga  o  valor  relativo  ao  IPTU  não  é  de  natureza  tributária, mas civil, especificamente, a cláusula do contrato de  aluguel que  contempla  essa  obrigação. Colacionam­se  ementas  de acórdãos do STJ (...)  Destarte,  considerando  que  a  natureza  jurídica  dos  institutos  não  se  determina  pela  sua  denominação,  mas  pelo  seu  fulcro  legal; considerando a  jurisprudência consolidada do STJ sobre  essa  matéria;  considerando  que  o  fundamento  do  pagamento  pelo  locatário do valor  relativo ao  IPTU é a previsão expressa  em  cláusula  contratual  de  locação;  considerando  que  valores  pagos pelo locatário em decorrência de contrato de locação têm  natureza  jurídica  de  despesa  de  aluguel;  conclui­se  que  os  valores  recolhidos  pelo  locatário  a  título  de  "IPTU  das  lojas  alugadas” não  têm natureza  jurídica de  tributo, mas compõem,  neste  caso,  as  despesas  de  “aluguéis  de  prédios,  máquinas  e  equipamentos,pagos  a  pessoa  jurídica”,“aluguéis  de  prédios,  Fl. 2227DF CARF MF Processo nº 19311.720294/2015­07  Acórdão n.º 3301­004.483  S3­C3T1  Fl. 2.228          28 máquinas  e  equipamentos,  pagos  a  pessoa  jurídica”,  podendo,  nessa  rubrica,  ser  utilizado  o  respectivo  crédito.  Assim,  nessa  questão, dá­se provimento ao recurso voluntário, cancelando­se  a glosa dos créditos relativos ao “IPTU das lojas alugadas.”     Portanto, devem ser revertidas as glosas referentes a dispêndios com IPTU.    Dispêndios com ICMS­ST  A glosa refere­se aos créditos do PIS e da COFINS sobre o ICMS substituição  tributária (ICMS­ST) pago na aquisição de mercadorias.  Para a Recorrente, não sendo o  ICMS­ST  tributo  recuperável,  compõe o  custo  de aquisição em consonância com o art. 289, § 3º, do RIR/99, de forma que deve ser incluído  na base de cálculo do crédito do PIS e da COFINS a ser descontado.  A glosa  deve  ser mantida,  pois  o  ICMS­ST não  integra  a  base  de  cálculo  das  operações  praticadas  pelo  vendedor,  não  sofrendo  incidência  das  contribuições  sobre  tais  valores, logo não há como se admitir crédito para o adquirente.  Nesse sentido, esta Turma já se manifestou no acórdão n° 3301­002.978, cujos  fundamentos  do  voto  da Relatora,  Conselheira Maria  Eduarda Alencar  Câmara  Simões,  são  aqui adotados:  Entendo  que  não  assiste  razão  ao  contribuinte.  Isso  porque,  independentemente de o ICMS­ST ter composto ou não a base de  cálculo das contribuições por parte do fornecedor, tal montante  não  poderia  gerar  direito a  crédito  para  o  adquirente  por  não  constituir  custo  de  aquisição,  mas  sim  uma  antecipação  do  imposto devido pelo substituído na saída. Em outras palavras, se  o  imposto  não  tivesse  sido  recolhido  antecipadamente,  decerto  que  não  daria  direito  a  crédito,  visto  que  incidiria  apenas  na  saída  do  produto,  pelo  que  não  se  justifica  a  concessão  do  crédito em tais situações.  O  crédito  deve  decorrer  do  custo  atinente  à  aquisição  do  produto, não podendo ser adicionado a tal valor o custo relativo  à operação subsequente de venda, em relação à qual o ICMS­ST  está  relacionado.  Este  Conselho,  inclusive,  já  se  manifestou  nesse  sentido  em  ocasiões  anteriores,  consoante  se  extrai  de  passagem da  decisão  proferida  nos  autos  do  Proc.  n.  10435.720387/2013­91 (Acórdão n. 3401­02.855 de 27.01.2015),  a seguir transcrita:   ICMS­SUBSTITUIÇÃO  TRIBUTÁRIA.  CRÉDITO.  IMPOSSIBILIDADE.  O  ICMS­substituição  tributária  não  integra  o  valor  das  aquisições  de  mercadorias  para  revenda,  para fins de cálculo do crédito a ser descontado do PIS/PASEP e  da  Cofins,  por  não  constituir  custo  de  aquisição,  mas  uma  antecipação do imposto devido pelo contribuinte substituído, na  saída das mercadorias.  Fl. 2228DF CARF MF Processo nº 19311.720294/2015­07  Acórdão n.º 3301­004.483  S3­C3T1  Fl. 2.229          29 Nessa linha, entendo que o art. 289 do RIR/99, que dispõe sobre  a  composição  do  custo  da  mercadoria,  apontado  pelo  contribuinte em seu recurso, não se aplica ao caso vertente. Isso  porque, o referido dispositivo legal dispõe que "não se incluem  no custo os impostos recuperáveis através de créditos na escrita  fiscal". Acredito, contudo, que o referido dispositivo legal esteja  tratando  dos  impostos  incidentes  na  operação  anterior,  e  não  aos  impostos  que  deveriam  incidir  na  operação  subsequente,  mas  recolhidos  antecipadamente  em  razão  da  substituição  tributária. A discussão sobre o ICMS­ST ser recuperável ou não  apresenta­se,  pois,  desnecessária  à  solução  da  presente  demanda.     Dispêndios com fretes entre CD e outros estabelecimentos     Entende  a Recorrente  que  as  despesas  de  “fretes  para  filiais”  são  passíveis  de  crédito, com base no art. 3º, IX, da Lei n° 10.833/03, uma vez que: “Para atingir o seu objetivo  principal que é vender, a Recorrente precisa estar próximo aos seus clientes (isso se dá através  de suas lojas), portanto, as mercadorias necessitam chegar nas lojas para que se consiga vender.  Assim, o  frete de  transferência  é,  portanto,  de  fundamental  importância  e  apresenta­se  como  um longa manus para se atingir a venda ao cliente”.  A glosa  deve  ser  revertida,  porque os  fretes  entre os  centros  de distribuição  e  outros estabelecimentos da Recorrente é essencial às atividades de venda de produtos (art. 3°, I  c/c  IX  da  Lei  n°  10.833/2003).  Nesse  sentido,  novamente,  socorro­me  do  precedente  desta  Turma, o voto da Conselheira Liziane Angelotti Meira, no acórdão  já mencionado, n° 3301­ 003.874:    O Conselho Administrativo Fiscal tem consolidada a posição de  que  insumo  corresponde  a  elemento  diretamente  responsável  pela  produção  de  bens  ou  produtos  destinados  à  venda,  nos  seguintes  termos:  PIS/COFINS  NÃO­CUMULATIVO.  HIPÓTESES  DE  CRÉDITO.  CONCEITO  DE  INSUMO.  APLICAÇÃO  E  PERTINÊNCIA  COM  AS  CARACTERÍSTICAS  DA ATIVIDADE PRODUTIVA. O termo “insumo” utilizado pelo  legislador  na  apuração  de  créditos  a  serem  descontados  da  Contribuição  para  o  PIS/Pasep  e  da  Cofins  denota  uma  abrangência  maior  do  que MP,  PI  e ME  relacionados  ao  IPI.  Por outro lado, tal abrangência não é tão elástica como no caso  do  IRPJ, a ponto de abarcar  todos os  custos de produção e as  despesas necessárias à atividade da empresa. Sua justa medida  caracteriza­se  como  o  elemento  diretamente  responsável  pela  produção  dos  bens  ou  produtos  destinados  à  venda,  ainda  que  este  elemento  não  entre  em  contato  direto  com  os  bens  produzidos, atendidas as demais exigências  legais.  (Acórdão nº  9303004.918 ­ 3ª Turma. Sessão de 10 de abril de 2017). Nessa  esteira de entendimento, os fretes entre CD e lojas, ainda que de  produtos  acabados  (caso  típico  de  rede  de  supermercados),  constitui elemento essencial às atividades da  empresa, a  saber,  venda  desses  produtos,  enquadrando­se,  assim,  para  fins  de  Fl. 2229DF CARF MF Processo nº 19311.720294/2015­07  Acórdão n.º 3301­004.483  S3­C3T1  Fl. 2.230          30 crédito no disposto no inciso IX, c/c inciso I, da Lei 10.833, para  fins de enquadramento do crédito.     Dispêndios com armazenagem de produtos importados e com despesas aduaneiras    Para a Recorrente, as despesas de armazenagem de produtos importados não se  distinguem da  armazenagem de  produtos  nacionais.  Já  as  despesas  aduaneiras  correspondem  aos créditos relativos às despesas que integraram o valor do custo de mercadorias importadas,  tais  como  os  valores  desembolsados  com  despachante,  o  manuseio  de  contêiner,  a  movimentação  com empilhadeiras,  a  armazenagem,  a  amarração  e  a  desamarração  de  navio,  entre outras despesas essenciais para nacionalização da mercadoria estrangeira.  Defende o creditamento com base no art. 3º, IX, da Lei n° 10.833/03.  Entendo que lhe assiste razão. Explico.  Quanto à armazenagem, tal creditamento se dá com base no inciso IX do art. 3º  da Lei nº 10.833, de 2003, para a Cofins, e no inciso II do art. 15 da Lei nº 10.833, de 2003,  para  a Contribuição para o PIS/Pasep. Trata­se de previsão genérica de crédito em  relação a  despesas  com  armazenagem,  abrangendo  tanto  a  de  mercadorias  nacionais  quanto  a  de  importadas, todavia a única exigência é a constante no § 3º do art. 3º da Lei nº 10.833, de 2003:  a despesa com armazenagem deve ser derivada de aquisição do serviço junto à pessoa jurídica  domiciliada no País.  Por  sua  vez,  as  despesas  aduaneiras  também  podem  ser  objeto  de  creditamento, nos termos do inciso II do art. 3° das leis de regência, salvo os valores pagos a  despachante, pessoa física, por expressa vedação legal.  Nesse sentido, cito o acórdão n° 3201­003.170, Rel. Marcelo Giovani Vieira,  julg. 27/09/2017:  NÃO­CUMULATIVIDADE.  DISPÊNDIOS  COM  OPERAÇÕES  FÍSICAS EM IMPORTAÇÃO.  Os dispêndios com desestiva, descarregamento, movimentação e  armazenagem de  insumos, na  importação,  compõem o  conceito  de custo dos  insumos, e como tais, geram direito ao crédito de  Pis e Cofins no regime não­cumulativo.    Portanto,  devem  ser  revertidas  as  glosas  de  despesas  com  armazenagem  de  produtos  importados  e  despesas  aduaneiras  (salvo  valores  pagos  a  despachantes  pessoas  físicas),  desde  que  derivadas  de  aquisição  do  serviço  junto  à  pessoa  jurídica  domiciliada  no  País, o que deve ser apurado em sede de liquidação deste acórdão.    Desconto de créditos sobre serviços utilizados como insumos, informados na linha 03 das  fichas  06A  e  16A  do  DACON  de  março  de  2011,  não  especificados  na  escrituração  contábil nem identificados pelo contribuinte     Fl. 2230DF CARF MF Processo nº 19311.720294/2015­07  Acórdão n.º 3301­004.483  S3­C3T1  Fl. 2.231          31 As  glosas  se  deram  pelo  fato  de  os  insumos  não  terem  sido  especificados  na  escrituração contábil, nem  identificados pelo contribuinte,  apesar de  intimado e  reintimado a  respeito.  Em seu recurso, a empresa alega que os valores glosados pela fiscalização, que  foram informados na linha 03 das fichas 06A e 16A do DACON de março de 2011 se referem  basicamente a despesas aduaneiras e tarifas de cartões de crédito “charge cards”.  Na apuração de PIS/Cofins não­cumulativo, a prova da existência do direito de  crédito  indicado  em  DACON  incumbe  ao  contribuinte,  de  maneira  que,  não  havendo  tal  demonstração,  deve  a Fiscalização  efetuar  as  glosas  e  lançar  de  ofício  com os  dados  que  se  encontram  ao  seu  alcance. Regra  geral  considera­se  que  o  ônus  de  provar  recai  sobre  quem  alega o fato ou o direito:     CPC/2015  Art. 373. O ônus da prova incumbe:  I – ao autor, quanto ao fato constitutivo de seu direito;   II  –  ao  réu,  quanto  à  existência  de  fato  impeditivo,  modificativo ou extintivo do direito do autor    É  do  próprio  contribuinte  o  ônus  de  registrar,  guardar  e  apresentar  os  documentos e demais elementos que testemunhem o seu direito ao creditamento.   Diante disso, as glosas devem ser mantidas, por falta de comprovação.  Ilegitimidade da multa de ofício    Alega a Recorrente:    In  casu,  o  Fisco  simplesmente  impõe  à  Recorrente  a  multa  de  75%,  sem  verificar  que  no  caso  concreto  há  razoáveis  argumentos para não ter recolhido o tributo exigido pelo Fisco.  Há, pois, dúvida razoável, de forma que a situação não pode ser  comparada  àquela  em  que  se  deixa  de  recolher  tributo  por  deixar, sem qualquer motivo para tanto.   Por  isso  é  que  é  necessária  a  individualização  da  pena,  em  obediência, repise­se, aos princípios da proporcionalidade e da  isonomia. E não existindo na Lei 9.430/96 elementos para tanto,  essa  individualização deve ser  feita de acordo com a equidade,  tal como dispõe o art. 108, IV, c/c art. 112, ambos do CTN. E, no  caso,  a  equidade  impõe  que,  havendo  dúvida  razoável,  seja  excluída a responsabilidade (numa espécie de anistia).]  (...)  Fl. 2231DF CARF MF Processo nº 19311.720294/2015­07  Acórdão n.º 3301­004.483  S3­C3T1  Fl. 2.232          32 Sobre  as  características  de  contribuinte  idôneo  que  é  a  Recorrente,  não  há  dúvida.  Atua  no mercado  entre  os maiores  contribuintes  e  nenhuma mácula  foi  levantada  na  sua  imagem.  Não  há  qualquer  taxação  de  ser  sonegador,  muito  menos  contumaz.   Por isso é que, ainda que mantido o lançamento fiscal, pede­se a  dosimetria ou mesmo o afastamento da multa imposta, o que faz  pelas razões supra.    Não há razão no pleito. A aplicação da multa é devida em virtude de expressa  previsão legal na legislação, atendendo ao princípio da legalidade, nos termos dos art. 5º, II e  37, caput da Constituição e art. 97 do CTN.  O art. 44, I, da Lei nº 9.430/96 prevê a aplicação de multa no percentual de 75%  do imposto devido e não recolhido. É exatamente o caso em comento.  Logo, ao constituir o crédito tributário pelo lançamento, a autoridade fiscal deve  fazê­lo com todos os acréscimos decorrentes do inadimplemento da obrigação no prazo legal,  nos termos do art. 142 do CTN. Assim, constatada a ausência de recolhimentos, a autoridade  fiscal  não  só  está  autorizada  como,  por  dever  funcional,  está  obrigada  a  proceder  ao  lançamento.  Por  fim,  a  análise  da  caracterização  da  multa  com  efeito  confiscatório  ou  desproporcional  implica  em  análise  de  constitucionalidade,  o  que  encontra  óbice  na  Súmula  CARF nº 1.      Não incidência de juros de mora sobre a multa aplicada     Para a Recorrente, “a regra veiculada pelo art. 61 da Lei n° 9.430/96 refere­se à  incidência  de  acréscimos moratórios  sobre  ‘débitos  decorrentes  de  tributos  e  contribuições’,  sendo  certo  que  a  penalidade  pecuniária  não  decorre  de  tributo  ou  contribuição,  mas  do  descumprimento do dever legal de declará­lo e/ou pagá­lo, de onde se extrai a conclusão de ser  inaplicável os juros de mora a taxa Selic sobre a multa de oficio”.  Prescreve o art. 113 do CTN, que a obrigação  tributária principal surge com a  ocorrência do  fato  jurídico  tributário e  tem por objeto o pagamento de  tributo ou penalidade  pecuniária.   A Lei nº 9.430/1996 dispõe que os débitos com a União, decorrentes de tributos  e  contribuições,  com  fato  gerador  ocorrido  a  partir  de  1º  de  janeiro  de  1997,  não  pagos  no  vencimento, serão acrescidos de juros de mora à taxa Selic (art. 61):    Multas e Juros  Art. 61. Os débitos para com a União, decorrentes de tributos e  contribuições administrados pela Secretaria da Receita Federal,  cujos  fatos  geradores  ocorrerem  a  partir  de  1º  de  janeiro  de  1997,  não  pagos  nos  prazos  previstos  na  legislação  específica,  Fl. 2232DF CARF MF Processo nº 19311.720294/2015­07  Acórdão n.º 3301­004.483  S3­C3T1  Fl. 2.233          33 serão acrescidos de multa de mora, calculada à taxa de trinta e  três centésimos por cento, por dia de atraso.  § 1º A multa de que trata este artigo será calculada a partir do  primeiro  dia  subsequente  ao  do  vencimento  do  prazo  previsto  para o pagamento do tributo ou da contribuição até o dia em que  ocorrer o seu pagamento.  § 2º O percentual de multa a ser aplicado  fica  limitado a vinte  por cento.  § 3º Sobre os débitos a que se refere este artigo incidirão juros  de mora  calculados  à  taxa  a  que  se  refere o  §  3º do  art.  5º,  a  partir  do  primeiro  dia  do  mês  subsequente  ao  vencimento  do  prazo até o mês anterior ao do pagamento e de um por cento no  mês de pagamento.    O  Superior  Tribunal  de  Justiça  já  se  manifestou  sobre  a  incidência  dos  juros  sobre a totalidade do crédito tributário, nos seguintes termos:    PROCESSUAL  CIVIL  E  TRIBUTÁRIO.  AGRAVO  REGIMENTAL  NO  RECURSO  ESPECIAL.  MANDADO  DE  SEGURANÇA.  JUROS  DE  MORA  SOBRE  MULTA.  INCIDÊNCIA.  PRECEDENTES  DE  AMBAS  AS  TURMA  QUE  COMPÕEM A PRIMEIRA SEÇÃO DO STJ.  1. Entendimento de ambas as Turmas que compõem a Primeira  Seção  do  STJ  no  sentido  de  que:  "É  legítima  a  incidência  de  juros  de  mora  sobre  multa  fiscal  punitiva,  a  qual  integra  o  crédito tributário." (REsp 1.129.990/PR, Rel. Min. Castro Meira,  DJ de 14/9/2009). De igual modo: REsp 834.681/MG, Rel. Min.  Teori  Albino  Zavascki,  DJ  de  2/6/2010.  AgRg  no  REsp  1.335.688PR,  Rel.  Min.  Benedito  Gonçalves,  julgado  em  4/12/2012 DJe 10/12/2012.    Por isso, correta a aplicação dos juros de mora sobre a multa de ofício.  Conclusão  Do  exposto,  voto  por  dar  provimento  parcial  ao  recurso  voluntário,  para:  a)  negar provimento ao pedido de desconto de créditos sobre aquisição de produtos tributados à  alíquota  zero  das  contribuições  ou  monofásicos;  b)  manter  as  glosas  dos  dispêndios  com:  manutenção  de  equipamentos  e  instalações;  depreciação  de  ativos;  ICMS­ST;  serviços  utilizados  como  insumos,  por  ausência  de  comprovação  e  tarifas  de  cartão  de  crédito;  c)  reverter  as  glosas  referentes  a:  aquisição  de  gás  liquefeito  de  petróleo;  óleo  diesel;  Equipamento de Proteção Individual (EPI) e uniformes; despesas com armazenagens efetuadas  com  a  empresa  REFRIO  ­  Armazéns  Gerais  Frigoríficos  S/A;  armazenagem  de  produtos  importados e despesas aduaneiras (salvo os valores referentes a despachante, pessoa física, por  expressa  vedação  legal);  dispêndios  com  IPTU  e  dispêndios  com  fretes  entre  centros  de  distribuição  e  outros  estabelecimentos;  d)  negar  provimento  ao  pedido  de  ilegitimidade  da  Fl. 2233DF CARF MF Processo nº 19311.720294/2015­07  Acórdão n.º 3301­004.483  S3­C3T1  Fl. 2.234          34 multa de ofício e e) negar provimento ao pedido de exclusão de juros de mora sobre a multa  aplicada.  (assinado digitalmente)  Semíramis de Oliveira Duro ­ Relatora                            Fl. 2234DF CARF MF

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