Numero do processo: 13030.000007/2008-81

Turma: Primeira Turma Ordinária da Terceira Câmara da Terceira Seção

Câmara: Terceira Câmara

Seção: Terceira Seção De Julgamento

Data da sessão: Fri Oct 07 00:00:00 UTC 2011

Ementa: Contribuição para o PIS/Pasep Período de apuração: 01/08/1997 a 28/02/1999 RESTITUIÇÃO. PRESCRIÇÃO Para os pedidos de restituição protocolizados após 09/06/2005, data do início da vigência da Lei Complementar nº 118/2005, conforme sua previsão, o prazo prescricional é de cinco anos, contados a partir do pagamento. MEDIDA PROVISÓRIA Nº 1.212/95, SUAS REEDIÇÕES E LEI Nº 9.715/98. ADIN Nº 1.4170/DF. A inconstitucionalidade declarada pelo STF refere-se apenas ao art. 15 da MP nº 1.212, de 28.11.95 (art. 18 da Lei nº 9.715/98), pela inobservância do prazo nonagesimal, o qual se conta a partir da veiculação da primeira medida provisória, sendo consideradas regularmente válidas suas reedições. INAPLICABILIDADE DE LEI VIGENTE. IMPOSSIBILIDADE. Não cabe à autoridade administrativa abster-se do cumprimento de lei vigente e nem declarar sua ilegalidade e/ou inconstitucionalidade, uma vez que estaria violando o princípio da legalidade ou invadindo competência alheia, respectivamente. Ademais, consoante Súmula nº 2 deste Conselho, “O CARF não é competente para se pronunciar sobre a inconstitucionalidade de lei tributária.” RESTITUIÇÃO. IMPOSSIBILIDADE. Para que haja a possibilidade de restituição é necessário que a contribuinte demonstre a liquidez e certeza dos créditos alegados, decorrentes de recolhimentos efetivamente efetuados a maior do que os devidos. Ausente tal pressuposto, é de ser indeferido o pedido. DECLARAÇÃO DE COMPENSAÇÃO. NÃO HOMOLOGAÇÃO. Não se homologa Declaração de Compensação quando inexiste o crédito alegado. Recurso Voluntário Negado.

Numero da decisão: 3301-001.151

Decisão: ACORDAM os membros da 3ª Câmara / 1ª Turma Ordinária da Terceira Seção de Julgamento, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso, nos termos do voto do Relator. Os Conselheiros Antônio Lisboa Cardoso, Fábio Luiz Nogueira e Maria Teresa Martínez López votaram pelas conclusões.

Matéria: Pasep- proc. que não versem s/exigências cred.tributario

Nome do relator: Mauricio Taveira e Silva

Numero do processo: 13161.001476/2007-41

Turma: Primeira Turma Ordinária da Terceira Câmara da Terceira Seção

Câmara: Terceira Câmara

Seção: Terceira Seção De Julgamento

Data da sessão: Wed Jan 25 00:00:00 UTC 2012

Data da publicação: Wed Jan 25 00:00:00 UTC 2012

Ementa: CONTRIBUIÇÃO PARA O PIS/PASEP Período de apuração: 01/08/1997 a 31/03/1999 FUNDAMENTO LEGAL. LEGISLAÇÃO. VIGÊNCIA Em face do disposto no Regimento Interno do Conselho Administrativo de Recursos Fiscais (RICARF), art. 62A, c/c a decisão do Superior Tribunal de Justiça (STJ) no RESP nº 1.136.210, reconhece-se a legalidade da exigência do PASEP, no período de março de 1996 a outubro de 1998, nos termos da MP nº 1.212, de 25/11/1998, e suas reedições, convertida na Lei nº 9.715, de 25/11/1998. PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL Data do fato gerador: 20/08/2007 DECLARAÇÃO DE COMPENSAÇÃO. HOMOLOGAÇÃO A homologação de compensação de débito fiscal, efetuada pelo próprio sujeito passivo, mediante entrega de Pedido de Restituição/Declaração de Compensação (Per/Dcomp), está condicionada à certeza e liquidez dos créditos financeiros declarados. RECURSO VOLUNTÁRIO NEGADO.

Numero da decisão: 3301-001.275

Decisão: Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, negar provimento ao recurso voluntário, nos termos do voto do Relator.

Matéria: Pasep- proc. que não versem s/exigências cred.tributario

Nome do relator: JOSE ADAO VITORINO DE MORAIS