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4694578 #
Numero do processo: 11030.000853/97-16
Turma: Quarta Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed Dec 08 00:00:00 UTC 1999
Data da publicação: Wed Dec 08 00:00:00 UTC 1999
Ementa: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL - PROVAS - Na apreciação da prova, a autoridade julgadora formará livremente sua convicção, nos termos do art. 29 do Decreto nº 70.235, de 1972, que rege o Processo Administrativo Fiscal. IRF - "Distribuição de prêmios em bens - Os prêmios distribuídos sob a forma de bens, através de concursos e sorteios de qualquer espécie, estão sujeitos à incidência do imposto exclusivamente na fonte, competindo à pessoa jurídica, inclusive a imune e a isenta, que os distribuir efetuar o pagamento desse tributo". Recurso negado.
Numero da decisão: 104-17290
Decisão: NEGADO PROVIMENTO POR UNANIMIDADE
Nome do relator: Leila Maria Scherrer Leitão

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IRF - Distribuição de prêmios em bens - Os prêmios distribuídos sob a forma de bens, através de concursos e sorteios de qualquer espécie, estão sujeitos à incidência do imposto exclusivamente na fonte, competindo à pessoa jurídica, inclusive a imune e a isenta, que os distribuir efetuar o pagamento desse tributo”. Recurso negado. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por HOSPITAL COMUNITÁRIO SARANDI. ACORDAM os Membros da Quarta Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, NEGAR provimento ao recurso, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. 1~,l; LEI MARIA HER ER LEITÃO PRESIDENTE E RELATORA FORMALIZADO EM: i O DEZ OM;.. Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros NELSON MALLMANN, MARIA CLÉLIA PEREIRA DE ANDRADE, ROBERTO VVILLIAM GONÇALVES, JOSÉ PEREIRA DO NASCIMENTO, ELIZABETO CARREIRO VARÃO, JOÃO LUÍS DE SOUZA PEREIRA e REMIS ALMEIDA ESTOL. k "r. • • I: MINISTÉRIO DA FAZENDA I PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES QUARTA CÂMARA Processo n°. : 11030.000853/97-16 Acórdão n°. : 104-17.290 Recurso n°. : 118.216 Recorrente : HOSPITAL COMUNITÁRIO SARANDI RELATÓRIO Na ação fiscal levada a efeito contra o HOSPITAL COMUNITÁRIO SARANDI, exige-se o recolhimento do imposto de renda na fonte sobre distribuição de prêmios em bens, através de sorteio pela Loteria Federal do Brasil, em 14.09.96, tendo como base tributável o montante de R$ 131.500,00, apurando-se o imposto de renda no valor de R$ 26.300,00, devido exclusivamente na fonte, e acréscimos legais cabíveis. Verifica-se nos autos que o valor lançado foi calculado sobre o valor de mercado dos prêmios (automóveis, caminhão e carreta graneleira), entregues em 19/09/96. Apresentou o sujeito passivo tempestiva impugnação (fls. 14125), instruída com os documentos de fls. 23/49. Como razões de defesa, argumenta em, síntese: - ser uma entidade beneficente, de utilidade pública, com fins filantrópicos e sem fins lucrativos, exercendo a assistência social (art. 203 da Constituição Federal e Lei n° 8.742/93), com reconhecimento de utilidade pública municipal, estadual e federal; com registrado no Conselho Nacional do Serviço Social, e que possui o Certificado de Entidades de Fins Filantrópicos, expedido pelo Ministério da Ação Social; / 2 , • b. •.. MINISTÉRIO DA FAZENDA ..N ? PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES QUARTA CÂMARA Processo n°. : 11030.000853197-16 Acórdão n°. : 104-17.290 - diante das dificuldades vividas e com problemas financeiros inadiáveis, resolveu realizar um sorteio com objetivo de obter recursos para adquirir alguns equipamentos para o seu Centro Cirúrgico. Por vezes, para cobrir a necessidade de recursos necessários para atender os seus objetivos, promove rifas, sorteios, ações entre amigos, como também utiliza-se de doações de entidades comunitárias e do Poder Público; - não teve sucesso com a promoção do sorteio, mas recebeu dos contemplados a compreensão de que a baixa vendagem das cautelas retirou do Hospital as condições de entregar os prêmios na forma prometida; - não entregou os prêmios na forma constante da cautela, simplesmente anunciou o nome das pessoas contempladas, e com elas transigiu no sentido de pagar certa quantia em dinheiro; - deixou de descontar o Imposto de Renda por desconhecimento, como também deixou de recolhê-lo; - o valor dos prêmios entregues é inferior ao estimado pelo Auto de Infração e se a lmpugnante não for dispensada de recolher os tributos exigidos, que pelo menos a sua incidência se reduza aos limites dos bens distribuídos; - não reconhece nem admite a existência do presente débito, por ser entidade de fins filantrópicos, e ter agido unicamente com o objetivo de obter fundos para suas obras sociais, todas elas destinadas ao atendimento de pessoas necessitadas; - a pretensão da defesa é justamente ver reconhecido o seu direito, desconstituindo-se a exigência, pois está incapacitada financeiramente de efetuar o 3 . ( • lá ,,,• - . • e:, MINISTÉRIO DA FAZENDA •P, n ( PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES QUARTA CÂMARA Processo n°. : 11030.000853/97-16 Acórdão n°. : 104-17290 mencionado pagamento e, ao final, requer seja dispensada da exigência em face de sua condição de entidade filantrópica e assistencial e, ainda, no caso de não ser dispensada da exigência, seja a sua incidência reduzida ao valor dos bens efetivamente entregues. A autoridade de primeira instância julga procedente o lançamento sob os fundamentos consubstanciados na ementa a seguir transcrita: "Distribuicão de prêmios em bens - Os prêmios distribuídos sob a forma de bens, através de concursos e sorteios de qualquer espécie, estão sujeitos à incidência do imposto exclusivamente na fonte, competindo à pessoa jurídica, inclusive a imune e a isenta, que os distribuir efetuar o pagamento desse tributo.' Ciente dessa decisão em 14.09.98 (fls. 75,v), protocoliza o contribuinte, em 14.10.98 (fls. 78), seu recurso voluntário de fls. 78/79, instruído com a documentação de fls. 80/84). Como razões de recurso, argúi o contribuinte os seguintes argumentos de defesa, que passo a ler em sessão aos ilustres pares (lido na íntegra). a, Comprovante de depósito recursal às fls. 76/77. É o Relatório. 4 t , . k • • . f"... MINISTÉRIO DA FAZENDA •,= PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES QUARTA CÂMARA Processo n°. : 11030.000853/97-16 Acórdão n°. : 104-17.290 VOTO Conselheira LEILA MARIA SCHERRER LEITÃO, Relatora O recurso atende aos pressupostos legais. Merece ser conhecido. Repisa o contribuinte os argumentos da inicial, os quais foram devidamente analisados pela i. autoridade julgadora de primeira instância. Nesta assenta, adoto aqueles mesmos fundamentos uma vez que embasados na legislação vigente. Alega, ainda, na fase recursal, quanto ao argumento do decisório de não haver provas de que o valor dos prêmios teriam sido repassados, em dinheiro, nas quantias constantes na inicial, juntando declarações quanto ao recebimento, pelos sorteados, dos suscitados valores. Cabe o destaque do disposto no art. 29 do Decreto n° 70.235, de 1972, que rege o processo administrativo fiscal, in verbis: 'Art. 29. Na apreciação da prova, a autoridade julgadora formará livremente sua convicção, podendo determinar as diligências que entender necessárias' Tem-se, nos autos, às fls. 06107, informação prestada pelo sujeito passivo, através de seu presidente, afirmando " ... que os prêmios foram entregues logo após o sorteio, em 19.09.96" , V 5 • • • K: MINISTÉRIO DA FAZENDA p. • . .N„ PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES QUARTA CÂMARA Processo n°. : 11030.000853/97-16 Acórdão n°. : 104-17.290 Por sua vez, às fls. 80184, encontra-se declarações devidamente assinadas, afirmando-se o recebimento de valores, correspondente aos respectivos prêmios. Na apreciação das provas, poderia se indagar quanto à veracidade da informação prestada pelo presidente da recorrente ou das declarações trazidas aos autos com a afirmação de que os prêmios teriam sido recebidos em dinheiro e por valor notoriamente inferiores aos prêmios em bens. Firmo minha convicção no sentido de que deva prevalecer a primeira informação. Para sustentar tal convicção, entendo que mera declaração, desprovida, inclusive, da identificação das pessoas físicas premiadas junto ao fisco (embora não essencial) mas sem qualquer outro elemento, tal como, cheque nominativo ou ainda, registro desses pagamentos na escrituração da autuada. Entendo de extrema fragilidade as declarações trazidas a esta instância quando comparada à informação prestada pela pessoa do presidente da recorrente. Voto, pois, pelo desprovimento do recurso, mantendo-se a exigência constituída. Sala das Sessões - DF, em 08 de dezembro de 1999 , • LEI HERRER LEITAO 6 Page 1 _0017000.PDF Page 1 _0017100.PDF Page 1 _0017200.PDF Page 1 _0017300.PDF Page 1 _0017400.PDF Page 1

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4695104 #
Numero do processo: 11040.001178/97-60
Turma: Quarta Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed Mar 17 00:00:00 UTC 1999
Data da publicação: Wed Mar 17 00:00:00 UTC 1999
Ementa: IRPF - ALIENAÇÃO OU CESSÃO DE DIREITOS DE USUFRUTO - O ganho de capital apurado na cessão de direitos, por alienação, do usufruto está sujeito à tributação na pessoa física do usufrutuário. Ocorrendo a transmissão do usufruto e da nua-propriedade concomitantemente, isto é, em uma mesma operação, tendo como adquirente um terceiro, o usufrutuário e o nu-proprietário estão sujeitos à apuração do ganho de capital. IRPF - BENS IMOVEIS - DIREITOS REAIS - USUFRUTO - Considera-se imóveis para todos os efeitos legais os direitos reais sobre imóveis, a exemplo do usufruto. IRPF - GANHO DE CAPITAL - REDUCÃO - Para apuração do valor a ser tributado, no caso de alienação de bens imóveis, será aplicado um percentual de redução sobre o ganho de capital, segundo o ano de aquisição ou incorporação. Recurso provido.
Numero da decisão: 104-16957
Decisão: DAR PROVIMENTO POR UNANIMIDADE
Nome do relator: Nelson Mallmann

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ementa_s : IRPF - ALIENAÇÃO OU CESSÃO DE DIREITOS DE USUFRUTO - O ganho de capital apurado na cessão de direitos, por alienação, do usufruto está sujeito à tributação na pessoa física do usufrutuário. Ocorrendo a transmissão do usufruto e da nua-propriedade concomitantemente, isto é, em uma mesma operação, tendo como adquirente um terceiro, o usufrutuário e o nu-proprietário estão sujeitos à apuração do ganho de capital. IRPF - BENS IMOVEIS - DIREITOS REAIS - USUFRUTO - Considera-se imóveis para todos os efeitos legais os direitos reais sobre imóveis, a exemplo do usufruto. IRPF - GANHO DE CAPITAL - REDUCÃO - Para apuração do valor a ser tributado, no caso de alienação de bens imóveis, será aplicado um percentual de redução sobre o ganho de capital, segundo o ano de aquisição ou incorporação. Recurso provido.

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Ocorrendo a transmissão do usufruto e da nua-propriedade concomitantemente, isto é, em uma mesma operação, tendo como adquirente um terceiro, o usufrutuário e o nu-proprietário estão sujeitos à apuração do ganho de capital. IRPF — BENS IMOVEIS — DIREITOS REAIS — USUFRUTO — Considera-se imóveis para todos os efeitos legais os direitos reais sobre imóveis, a exemplo do usufruto. IRPF — GANHO DE CAPITAL — REDUCÃO — Para apuração do valor a ser tributado, no caso de alienação de bens imóveis, será aplicado um percentual de redução sobre o ganho de capital, segundo o ano de aquisição ou incorporação. Recurso provido. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por NELLY BARBOSA KARAM. ACORDAM os Membros da Quarta Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, DAR provimento ao recurso, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. adit LEILA MARIA SCHERRER LEITÃO PRESIDENTE t n.‘ ,;:i,"•itint, MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES QUARTA CÂMARA Processo n°. : 11040.001178/97-60 Acórdão n°. : 104-16.957 Wilrresr LAT FORMALIZA EM: 16 ABR 1999 Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros MARIA CLÉLIA PEREIRA DE ANDRADE, SÉRGIO MURILO MARELLO (Suplente convocado), JOSÉ PEREIRA DO NASCIMENTO, ELIZABETO CARREIRO VARÃO, JOÃO LUÍS DE SOUZA PEREIRA e REMIS ALMEIDA ESTOL. 2 ' • . t., tf: MINISTÉRIO DA FAZENDA .;i:.;?': PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES '4:14:„ e QUARTA CÂMARA Processo n°. : 11040.001178/97-60 Acórdão n°. : 104-16.957 Recurso n°. : 15.492 Recorrente : NELLY BARBOSA KARAM RELATÓRIO NELLY BARBOSA KARAM, contribuinte inscrito no CPF/MF sob o n.° 925.266.590-00, residente e domiciliado na cidade de Pelotas, Estado do Rio Grande do Sul, à Rua Princesa Isabel, 301 -6° andar, Bairro Centro, jurisdicionado à DRF em Pelotas - RS, inconformado com a decisão de primeiro grau de fls. 121/124, prolatada pela DRJ em Porto Alegre - RS, recorre a este Conselho pleiteando a sua reforma, nos termos da petição de fls. 129/141. Contra o contribuinte acima mencionado foi lavrado, em 02/09/97, a Notificação de Lançamento de Imposto de Renda Pessoa Física de fis. 01/10, com ciência em 04/09/97, exigindo-se o recolhimento do crédito tributário no valor total de 246.682,87 UFIR (referencial de indexação de tributos e contribuições de competência da União - - padrão monetário fiscal da época do lançamento do crédito tributário), a título de imposto de renda pessoa física, acrescidos da multa de lançamento de oficio de 75% e dos juros de mora com base em 1% ao mês ou fração, calculados sobre o valor do imposto de renda. A autuação decorre da falta de recolhimento do imposto de renda relativo a ganhos de capital na alienação de bens e direitos. Infração capitulada nos artigos 1° ao 3°; 16 ao 21 da Lei n° 7.713/88, artigos 1°, 2° e 18, inciso I e parágrafos da Lei n° 8.134/90; - artigos 4° e 52, parágrafo 1° da Lei n° 8.383/91; artigos 7°, 21 e 22 da Lei n° 8.981/95 e artigos 3° e 11 da Lei n° 9.250/95. _ -7-- j 3 , 4.1À-41 ' . • ji-+L,..x)-4 MINISTÉRIO DA FAZENDA ":/-jç:k PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES " 57Qr:f:j> QUARTA CÂMARA Processo n°. : 11040.001178/97-60 Acórdão n°. : 104-16.957 Auditor Fiscal do Tesouro Nacional, autor do lançamento do crédito tributário, esclarece, ainda, através da própria Notificação de Lançamento, o seguinte: - que a contribuinte alienou, conforme contrato de promessa de compra e venda, datado de 04 de outubro de 1995 (fls. 53/57), o usufruto sobre o imóvel cadastrado na Prefeitura Municipal sob o n° 357 da Av. Figueiredo de Mascarenhas para o Supermercado Guanabara Ltda; - que o imóvel se constitui pelo desmembramento de uma área maior, doada pela contribuinte e seu esposo aos filhos com reserva de usufruto para si em 14/01/81 (fls. 40) por Escritura Pública de Doação com Reserva de Usufruto n° 8.215/36, do 3° Tabelionato de Pelotas. O usufruto assim constituído era vitalício com reversão para o outro cônjuge em caso de falecimento de cada um deles (fls. 41); - que a legislação do imposto de renda facultou aos contribuintes a avaliação dos bens e direitos constantes de sua declaração do exercício de 1992 pelo valor de mercado de cada bem ou direito na data de 31 de dezembro de 1991. A mesma, no entanto, estabeleceu que o contribuinte que, estando obrigado a apresentação da declaração do exercício de 1992, não tivesse avaliado bens ou direitos a preço de mercado em 31/12/91, deveria efetuar a correção do custo de aquisição até essa data pelos índices da tabela do Ato Declaratório CST n° 76/91; - que o esposo da contribuinte, de quem a contribuinte era dependente para efeitos da tributação do imposto de renda quando da apresentação da declaração do exercício de 1992, e com ela titular do usufruto vitalício, não declarou tempestivamente nem o imóvel da Av. Figueiredo de Mascarenhas, 357, nem os direitos a ele relativos, o que privou da possibilidade de avalia-los pelo preço de mercado; 4 fl MINISTÉRIO DA FAZENDA 4.-1-1:ty PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES QUARTA CÂMARA Processo n°. : 11040.001178/97-60 Acórdão n°. : 104-16.957 - que efetuado este procedimento e atualizando-se o custo do direito, apurou-se um ganho de capital tributável da ordem de R$ 450.666,33, que corresponde a 96,92% do valor da alienação do usufruto. Como o pagamento foi efetuado em partes, aplicou-se este percentual a cada pagamento, verificando-se sua porção tributável; - que os pagamentos foram feitos no valor da totalidade do que correspondia a alienação da nua-propriedade e do usufruto. O valor correspondente a nua-propriedade e ao usufruto é o mesmo, o que eqüivale dizer que metade dos pagamentos corresponde aos nus-proprietários e metade, a usufrutuária; - que embora o contrato de promessa de compra e venda do imóvel esteja datado de 04 de outubro de 1995, a data efetiva da concretização do negócio é na realidade julho de 1995, conforme declaração expressa do adquirente (fls.52); - que a contribuinte alienou, através de contrato de promessa de compra e venda datado de 18 de novembro de 1996 (fls. 58/62), o usufruto do imóvel cadastrado na Prefeitura Municipal de Pelotas sob o n° 285 da Av. Figueiredo de Mascarenhas; - que este imóvel, com área de 6.596,16 m2 (fls. 68), foi desmembrado de uma área maior de 17.612,75 m2, doado pela contribuinte e por seu esposo aos filhos, com reserva de usufruto vitalício reversível para o cônjuge sobrevivente em caso de falecimento de qualquer um deles, em 1981 (fls. 41); - que como expresso na descrição dos fatos relativa a alienação do usufruto do imóvel n° 357 da Av. Figueiredo de Mascarenhas, a contribuinte era dependente de seu esposo, hoje falecido, para efeitos do imposto de renda ao tempo da apresentação da 5 . • %In"; MINISTÉRIO DA FAZENDA•»; ntb: PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES• QUARTA CÂMARA Processo n°. : 11040.001178/97-60 Acórdão n°. : 104-16.957 declaração de rendimentos do exercício de 1992. Na declaração de bens e direitos então apresentada, não foi discriminado nem o imóvel n° 285, nem os direitos sobre ele. Em sua peça impugnatória de fls. 110/112, instruída pelos documentos de fls. 113/119, apresentada tempestivamente, em 06/10/97, a autuada se indispõe contra a exigência fiscal, solicitando que seja acolhida a impugnação para considerar insubsistente a autuação, com base, em síntese, nos seguintes argumentos: - que os imóveis mencionados na peça básica foram adquiridos como partes de uma área maior, pela ora impugnante e seu cônjuge (com quem era casada pelo regime da comunhão universal de bens) em 28/12/53, conforme certidão anexa; - que em 14/01/81, os referidos imóveis, juntamente com outros, discriminados na "escritura" foram doados, pelo casal, aos filhos, com reserva de usufruto vitalício para os doadores; - que após o falecimento de seu marido, ocorrido em 23/04/95, a impugnante, como "usufrutuária", e os filhos, como "nús-proprietários", prometeram vender, em 04/10/95, o de n° 357 e em 18/11/96, o de n° 258, os referidos imóveis, não tendo ela apurado ganho de capital tributável, em face da redução prevista no art. 813, do RIR/94; - que em janeiro de 1981, por ocasião da doação, com reserva de usufruto, da "nua-propriedade" dos imóveis aos filhos, a impugnante e o seu cônjuge transferiram a eles o "domínio' (posse indireta) sobre esses bens, mas conservaram o uso e o gozo (posse direta); - que por isso, é inquestionável que a aquisição, pelos doadores (impugnante e cônjuge), do direito de uso e gozo dos imóveis (correspondente ao "usufruto", 6 • 4`.1.:-.:4 • :3/4tJ4ry:i MINISTÉRIO DA FAZENDA -r;j-elsZle: PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES QUARTA CÂMARA Processo n°. : 11040.001178/97-60 Acórdão n°. : 104-16.957 definido no art. 713 do C.C) ocorreu em dezembro de 1953, quando da aquisição da propriedade plena, e não como entendeu o autor do procedimento fiscal, em 1981, quando da doação, gravada com a cláusula de incomunicabilidade e com reserva de usufruto vitalício; - que com efeito, no caso presente, não houve a instituição de usufruto em benefício de alguém, como acontece quando o proprietário, conservando a nua-propriedade, atribui a outrem o direito real de fruir as utilidades e frutos de uma coisa. Ao revés, os proprietários (marido e mulher) ao transferirem, por doação, a nua-propriedade, reservaram para si o direito (de uso e gozo) que já detinham, desde a aquisição do imóvel, em 1953, mesmo porque, é elementar, só pode ser reservado o que já é possuído; - que assim sendo, nesta oportunidade, propugna-se que: (1) seja considerada como "data de aquisição' do usufruto sobre os imóveis alienados a data de 28/12/53, em que foi transcrita no Registro de Imóveis a escritura pública de compra e venda; (2) sobre o ganho de capital, eventualmente apurado, seja aplicado o percentual de 100% de redução; - que tal percentual foi estabelecido, inicialmente, pelo DL n° 1.641/78, art. 2°, parágrafo 4°, o qual determinava que, "na apuração do rendimento tributável, decorrente da alienação de imóveis, o lucro fosse reduzido pela aplicação do percentual de 5% por ano completo transcorrido entre a data de aquisição e a de alienação", levando em conta as "despesas com a conservação" do imóvel e acabando por isentar de tributação quando transcorridos 20 anos ou mais entre a aquisição e alienação, face à evidente não configuração de atividade especulativa. Após resumir os fatos constantes da autuação e as principais razões apresentadas pela impugnante, a autoridade julgadora singular conclui pela procedência da 7 4d. C.N • MINISTÉRIO DA FAZENDAone•_;:e.: 4 St, PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES• QUARTA CÂMARA Processo n°. : 11040.001178/97-60 Acórdão n°. : 104-16.957 ação fiscal e pela manutenção integral do crédito tributário lançado, com base, em síntese, nas seguintes considerações: - que o lançamento tem por fundamento a alienação do direito de usufruto que a contribuinte detinha em relação a imóveis doados a seus filhos. Pelos documentos anexados aos autos verifica-se que a interessada e seu cônjuge em 14/01/81 doaram aos filhos Gilberto, Paulo e Rogério, os imóveis descritos às fls. 40/51, conforme Escritura n° 8.215/36, cópia às fls. 117/119; - que a referida doação foi efetivada com reserva de usufruto vitalício sobre todos os imóveis doados; - que o usufruto é um direito real sobre coisa alheia. Esse direito real - usufruto - é que foi alienado pela contribuinte para o adquirente da nua-propriedade, pois, o usufruto só é transmissível ao nu-proprietário da coisa; jamais a terceiro; - que logo, não há que se falar na data de aquisição do bem imóvel, que ocorreu em 1953. Os filhos da contribuinte adquiriram o bem ( a nua-propriedade) em 1981 pela doação e a Sra. Nelly adquiriu o direito de usufruto na mesma data, pela sua constituição voluntária; - que o artigo 798 do Regulamento do Imposto de Renda, aprovado pelo Decreto n° 1.041/94, dispõe que está sujeita ao pagamento do imposto a pessoa física que auferir ganhos de capital na alienação de bens ou direitos de qualquer natureza; - que ocorrendo a transmissão do usufruto e da nua-propriedade concomitantemente, isto é uma mesma operação, tendo como adquirente um terceiro, o usufrutuário e o nu-proprietário ficam sujeitos à apuração do ganho de capital; ' • -"-• tor-r: MINISTÉRIO DA FAZENDA•it PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES '';',=:•kgrt QUARTA CÂMARA Processo n°. : 11040.001178/97-60 Acórdão n°. : 104-16.957 - que esclareça-se, ainda, à contribuinte que mesmo que seja considerada a data de aquisição inicial do bem, ou seja, 1953, ela não se beneficiaria da redução do ganho de capital apurado, pois, tal redução é aplicada na alienação de imóvel e no presente caso a alienação é de um direito. A ementa que consubstancia os fundamentos da decisão autoridade singular é a seguinte: "IMPOSTO DE RENDA PESSOA FÍSICA - REVISÃO DO LANÇAMENTO - GANHO DE CAPITAL - ALIENAÇÃO OU CESSÃO DE DIREITOS DO USUFRUTO - O ganho de capital apurado na cessão de direitos, por alienação, do usufruto está sujeito à tributação na pessoa física do usufrutuário. AÇÃO FISCAL PROCEDENTE." Cientificado da decisão de Primeira Instância, em 26/02/98, conforme Termo constante às fls. 125/127, e, com ela não se conformando, a recorrente interpôs, em tempo hábil ( 27/03/98), o recurso voluntário de fls. 129/141, instruído pelos documentos de fls. 142/145, no qual demonstra total irresignação contra a decisão supra ementada, baseado nas mesmas razões expendidas na fase impugnatória, reforçado pelas seguintes considerações: - que é indiscutível que o casal adquiriu o imóvel em questão em data de 28/12/53; - que havendo o fracionamento dos três direitos, agrupando-se os de usar e fruir, de um lado, e o dispor de outro, há que se encontrar a denominação própria para cada status. Os titulares do uso e fruição passam a se denominar usufrutuários, enquanto que os 9 „era :m —r-é. MINISTÉRIO DA FAZENDA • • f .1 PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES QUARTA CÂMARA Processo n°. : 11040.001178/97-60 Acórdão n°. : 104-16.957 titulares do direito de disposição, os detentores do domínio em sua acepção estrita, passam a chamar-se nú-proprietários; - que vênia máxima permissa, não é admissivel a construção de que a ora recorrente tenha feito a aquisição do direito de uso e fruição, por ocasião em que fez a doação aos filhos. Naquela oportunidade nada adquiriu, não amealhou qualquer direito novo, apenas perdeu o direito de dispor, em ato de liberalidade; - que assim posto, sendo equivocada a decisão que julgou procedente a ação fiscal, impondo uma tributação de 96,92% do valor da alienação, para um imóvel que, em verdade, foi adquirido pela recorrente desde 1953, portanto há mais de 40 anos. Consta, às fls. 142/145, medida liminar em Mandado de Segurança exonerando a suplicante do depósito judicial de 30% do valor do crédito tributário, para interpor recurso voluntário ao Conselho de Contribuintes. É o Relatório. 10 • 45,N. . • :irr4; MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES .^n.;,:-N.4:.t? QUARTA CÂMARA Processo n°. : 11040.001178/97-60 Acórdão n°. : 104-16.957 VOTO Conselheiro NELSON MALLMANN, Relator O recurso é tempestivo e preenche as demais formalidades legais, dele tomo conhecimento. Da análise dos autos constata-se que a matéria lançada tem suporte na alienação do direito de usufruto que a contribuinte detinha em relação a imóveis doados a seus filhos. Pelos documentos anexados aos autos verifica-se que a interessada e seu cônjuge em 14/01/81 doaram aos filhos Gilberto, Paulo e Rogério, os imóveis descritos às fls. 40/51, conforme Escritura n° 8.215/36, cópia às fls. 117/119. Observa-se, ainda, que a referida doação foi efetivada com reserva de usufruto vitalício sobre todos os imóveis doados. Tem-se, ainda, que o usufruto é um direito real sobre coisa alheia. Esse direito real - usufruto - é que foi alienado pela contribuinte para o adquirente da nua- propriedade. Desta forma, quando se tratar de direito do usufruto decorrentes de doação em adiantamento da legítima, o doador deverá fazer constar do instrumento público de doação o valor correspondente ao usufruto e mantê-lo em sua declaração de bens ou 11 • ..0g-io• MINISTÉRIO DA FAZENDA• PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES QUARTA CÂMARA Processo n°. : 11040.001178/97-60 Acórdão n°. : 104-16.957 direitos. Na sua ausência poderá ser considerado como custo de aquisição o valor atribuído para efeito de pagamento do imposto de transmissão, relativo ao usufruto. Ocorrendo a transmissão do usufruto e da nua-propriedade concomitantemente, isto é, em uma mesma operação, como no caso em litígio, tendo como adquirente um terceiro, o usufrutuário e o nu-proprietário ficam sujeitos à apuração do ganho de capital. Assim, o ganho de capital apurado na cessão de direitos, por alienação, do usufruto está sujeito à tributação na pessoa física do usufrutuário. Ocorrendo a transmissão do usufruto e da nua-propriedade concomitantemente, isto é, em uma mesma operação, tendo como adquirente um terceiro, o usufrutuário e o nu-proprietário estão sujeitos à apuração do ganho de capital. Todavia, se faz necessário uma analise mais detalhada quanto a problemática da redução do ganho de capital prevista no artigo 18 da Lei n. 7.713, de 22 de dezembro de 1988. Diz o citado texto legal: "Art. 18 - Para apuração do valor a ser tributado, no caso de alienação de bens imóveis, poderá ser aplicado um percentual de redução sobre o ganho de capital apurado, segundo o ano de aquisição ou incorporação do bem, de acordo com a seguinte tabela:" Por outro lado, diz a Lei n. 3.071, de 01 de janeiro de 1916— Código Civil: -Art. 43 - São bens imóveis: I — O solo com a sua superfície, os seus acessórios e adjacências naturais, compreendendo as arvores e frutos pendentes, o espaço aéreo e o subsolo. 12 • e. k. MINISTÉRIO DA FAZENDA tP:1;:jt, PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES s743/4.: rzti QUARTA CÂMARA Processo n°. : 11040.001178/97-60 Acórdão n°. : 104-16.957 Art. 44 - Consideram-se imóveis para os efeitos legais: I — Os direitos reais sobre imóveis, inclusive o penhor agrícola, e as ações que os asseguram. Art. 674— São direitos reais, alem da propriedade: I — A enfiteuse. II — As servidões. III — O usufruto. IV — O uso. V — A habitação. VI — As rendas expressamente constituídas sobre imóveis. VII — O penhor. VIII — A anticrese. IX — A hipoteca. Art. 713 — Constitui usufruto o direito real de fruir as utilidades e frutos de uma coisa, enquanto temporariamente destacada da propriedade.' Donde, se conclui que são bens imóveis os direitos reais sobre imóveis, a exemplo do usufruto. Da analise dos autos verifica-se: 13 • 4 1..44 • MINISTÉRIO DA FAZENDA 3,1 n;;;” PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES• QUARTA CÂMARA Processo n°. : 11040.001178197-60 Acórdão n°. : 104-16.957 - que os imóveis mencionados na peça básica foram adquiridos como partes de uma área maior, pela suplicante e seu cônjuge (com quem era casada pelo regime da comunhão universal de bens) em 28/12/53; - que em 14/01/81, os referidos imóveis, juntamente com outros, discriminados na "escritura" foram doados, pelo casal, aos filhos, com reserva de usufruto vitalício para os doadores; - que após o falecimento de seu marido, ocorrido em 23/04/95, a suplicante, como "usufrutuária", e os filhos, como "nús-proprietários", prometeram vender, em 04/10/95, o de n° 357 e em 18/11/96, o de n° 258, os referidos imóveis, não tendo ela apurado ganho de capital tributável, em face da redução prevista no art. 813, do RIR/94; - que em janeiro de 1981, por ocasião da doação, com reserva de usufruto, da 'nua-propriedade" dos imóveis aos filhos, a suplicante e o seu cônjuge transferiram a eles o "domínio" (posse indireta) sobre esses bens, mas conservaram o uso e o gozo (posse direta). Ora, é inquestionável que a aquisição, pelos doadores (suplicante e cônjuge), do direito de uso e gozo dos imóveis (correspondente ao "usufruto', definido no art. 713 do C.C) ocorreu em dezembro de 1953, quando da aquisição da propriedade plena, já que os proprietários ao transferirem, por doação, a nua-propriedade, reservaram para si o direito (de uso e gozo) que já detinham, desde a aquisição do imóvel, em 1953. Desta forma, se conclui que a suplicante tinha o direito de uso e gozo do imóvel desde 1953, quando da aquisição da propriedade plena, fazendo, portanto, jus a redução de 100% do ganho de capital, conforme previsto no Art. 18 da Lei n. 7.713 1 de 1988. 14 MINISTÉRIO DA FAZENDA Ir r.Zz PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES 4 24!::. QUARTA CÂMARA Processo n°. : 11040.001178/97-60 Acórdão n°. : 104-16.957 À vista do exposto e por ser de justiça meu voto é no sentido de dar provimento ao recurso voluntário. Sala das Sessões - DF, em 17 de março de 1999 7.67o-r#grier 15 Page 1 _0006600.PDF Page 1 _0006700.PDF Page 1 _0006800.PDF Page 1 _0006900.PDF Page 1 _0007000.PDF Page 1 _0007100.PDF Page 1 _0007200.PDF Page 1 _0007300.PDF Page 1 _0007400.PDF Page 1 _0007500.PDF Page 1 _0007600.PDF Page 1 _0007700.PDF Page 1 _0007800.PDF Page 1 _0007900.PDF Page 1

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Numero do processo: 11080.003241/92-67
Turma: Quarta Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Tue Jan 26 00:00:00 UTC 1999
Data da publicação: Tue Jan 26 00:00:00 UTC 1999
Ementa: ACRÉSCIMO PATRIMONIAL - Caracteriza omissão de rendimentos o excedente de aplicações não acobertado pelos rendimentos declarados. LUCRO NA ALIENAÇÃO DE IMÓVEIS - A possibilidade de deferimento da tributação sobre lucros imobiliários ocorre quando da entrega da declaração. NULIDADE - Não ocorre nulidade quando o agravamento da exigência é feito nos moldes do art. 59 do Decreto nº. 70.235/72. CERCEAMENTO - Não fica caracterizada a hipótese de cerceamento do direito de defesa quando a decisão enfrenta todas as questões e o lançamento é formalizado de forma clara permitindo o pleno contraditório. Preliminares rejeitadas. Recurso negado.
Numero da decisão: 104-16801
Decisão: Por unanimidade de votos, rejeitar as preliminares e, no mérito, NEGAR provimento ao recurso.
Nome do relator: Remis Almeida Estol

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LUCRO NA ALIENAÇÃO DE IMÓVEIS — A possibilidade de diferimento da tributação sobre lucros imobiliários ocorre quando da entrega da declaração. NULIDADE — Não ocorre nulidade quando o agravamento da exigência é feito nos moldes do art. 59 do Decreto n°. 70.235/72. - CERCEAMENTO — Não fica caracterizada a hipótese de cerceamento do direito de defesa quando a decisão enfrenta todas as questões e o lançamento é formalizado de forma clara permitindo o pleno contraditório. Preliminares rejeitadas. Recurso negado. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por LUIZ ANTÔNIO MACHADO PINHEIRO MACHADO. ACORDAM os Membros da Quarta Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, REJEITAR as preliminares e, no mérito, NEGAR provimento ao recurso, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. rJ LEILA MARIA SCHERRER LEITÃO PRESIDENTE ,;4! MINISTÉRIO DA FAZENDA 4 ttri-±tk PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES j-r3,4.e QUARTA CAMARA Processo n°. : 11080.003241/92-67 Acórdão n°. : 104-16.801 Recurso n°. : 13.813 Recorrente : LUIZ ANTONIO MACHADO PINHEIRO MACHADO RELATÓRIO Contra o contribuinte LUIZ ANTÔNIO MACHADO PINHEIRO MACHADO, inscrito no CPF sob n.° 154.579.820-68, foi lavrado o Auto de Infração de fls. 273/279, através do qual lhe está sendo exigido o tributo relativo aos exercícios de 1987 a 1990, sob a acusação de Variação Patrimonial a Descoberto. Insurgindo-se contra a exigência, formula o interessado sua impugnação, cujas razões foram assim sintetizadas pela autoridade Julgadora: "- os documentos referentes a movimentação das contas correntes, aplicações financeiras e cadernetas de poupanças que comprovam os rendimentos anuais não foram obtidos, até o presente momento, pelo que solicita que a Receita Federal diligencie neste sentido; - relativamente ao ano-base de 1986 foi apurada variação patrimonial a descoberto no montante de Cz$.2.186.470,00, tendo como causa "a aquisição dos bens imóveis relacionados nos itens 4, 5 e 12 da declaração de bens, os quais foram declarados de forma incorreta, pois a aquisição dos mesmos se deu em 1986; - ditos imóveis foram adquiridos com recursos provenientes em sua totalidade da exploração da atividade agrícola de anos anteriores, conforme se pode verificar pelos comprovantes de aplicações realizadas no ano de 1985 no Banco Bradesco S/A e Banco IOCHPE de Investimentos S/A., onde neste último constata-se existir em 31.12.85 saldo na ordem de Cz$.1.005.105,09, conforme comprovantes em anexo; 3 e e 41, - MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES I. QUARTA CÂMARA Processo n°. : 11080.003241/92-67 Acórdão n°. : 104-16.801 - toma-se indispensável obter informações junto ao Banco Bradesco S/A - Agência em Uruguaiana e Banco IOCHPE de Investimentos S/A - Agência da Rua Sete de Setembro n.° 1123, em Porto Alegre, bem como junto ao Banco do Brasil S/A em Uruguaiana e ao DETRAN (relativamente a alienação de dois automóveis no ano de 1986) através das quais deverão ser feitos ajustes da declaração, constatando-se a improcedência do lançamento nos exercícios de 1987 e 1988; - inexiste, também, variação patrimonial no exercício de 1988, já que a venda de uma área integrante da Chácara Santos Netto no valor de Cz$.10.600.000,00 foi, de fato, "realizada no ano de 1987 e não em 1986, tendo inclusive recebido neste ano, 56,60% do montante da venda", conforme contrato de compra e venda ora juntada aos autos; - "dito valor, por conseqüência, deve ser considerado como origem de numerário no ano de 1987"; - embora a documentação constasse dos autos, a fiscalização deixou de considerar os prêmios auferidos em provas de turfe, na condição de cavalos de corrida, pagos pelo Jockey Club do RGS no valor de Ncz$.155,50, por opção, tributado exclusivamente na fonte; - a nota fiscal de fls. 100 comprova que, por equívoco, indicou no item 9 da Declaração de Bens, como valor de aquisição da camionete PARATI - Ncz$.1.044,00, quando o correto seria de Ncz$.901,26; - no item 11 da declaração de bens (ano-base de 1988), ocorreu equívoco quanto aos valores considerados pelo fisco, tendo em vista que na coluna "ano-anterior" foi indicado Ncz$.2.399,45 e, "como saldo deste mesmo ano anterior Ncz$.2.299,64, o que impõe a sua correção"; - o somatório correto dos rendimentos das cadernetas de poupança mantidas no Banco Bradesco S/A (conta n.° 4.308.741/P) é de Cz$.12.720.746,22 e não de Cz$.12.450.746,22, gerando a diferença de Cz$.270.000,00 que deve ser retifica* - relativamente ao ano-base de 1989, cabe retificar o valor de aquisição de Ncz$.1.044,00 para 901,26, da camionete PARATI e computar o montante de Ncz$.17.950,26 relativo a rendimentos de cadernetas de poupança junto ao Banco Bradesco S/A; 4 k. MINISTÉRIO DA FAZENDA4t PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES ir QUARTA CÂMARA Processo n°. : 11080.003241/92-67 Acórdão n°. : 104-16.801 - as razões devem ser acolhidas conforme entendimentos do primeiro Conselho de Contribuintes, ao tratar de erro de procedimento, no Acórdão n.° 103-09.732 transcrito em parte; - não tendo tomado conhecimento até o presente momento, da decisão monocrática, foi surpreendido com o recebimento de um "Termo Complementar à Notificação de Lançamento" agravando a exigência que passa de 80.957,76 UFIR para 84.058,75 UFIR; - quanto ao agravamento da exigência não foi observada a regra básica da maior importância para a lavratura do referido Termo, contida no parágrafo 2.°, do artigo 642 do RIR/80; - segundo jurisprudência das várias Câmaras do Primeiro Conselho de Contribuintes (Acórdãos n.° 106-3.227, 106-3.670, 101-82.445 e 102-25.812 e CSRF/01-0538/85), a ausência do requisito previsto no parágrafo 2.°, art. 642 do RIR/80, toma nulo o lançamento; - "enquanto não julgada pelas instâncias administrativas a impugnação apresentada não licito falar-se em agravamento da exigência tributária sobre a mesma matéria, lastreada, inclusive por documento anexado pelo contribuinte à sua peça de defesa, pena de se instalar o tumulto processual" (sic); - "em termos do Direito Processual Civil, analogicamente aplicável, trata-se de atentado, expressamente vedado (CPC, art. 879/881); - no mencionado Termo, apenas foi considerada a venda do referido imóvel no ano-base de 1987 e os reflexos dessa operação também no ano-base de 1988, todavia, não se pode concluir que a autoridade lançadora tenha procedido ao diferimento do rendimento tributável pelos período/base a que competirem, tal como preceituado pela Instrução Normativa do SRF n.° 102/82; - na apuração do lucro imobiliário não foi considerado, igualmente, o estabelecido no subitem 5.2 da Portaria do MF n.° 80 de 01.03.79; - "o montante do agravamento da exigência do tributo não pode ser indicado no Termo Complementar que ora se impugna, pois ao não se considerar os dois itens retro comentados, estar-se-á ferindo direito liquido e certo do contribuinte, respaldado, inclusive, por atos oriundos de órgãos vinculados à Secretaria da Receita Federal" (sic);" 5 4., n.• MINISTÉRIO DA FAZENDA •vf -7.:.n PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES 4;ti:44?-/;" QUARTA CÂMARA Processo n°. : 11080.003241/92-67 Acórdão n°. : 104-16.801 Decisão singular entendendo parcialmente procedente o lançamento, apresentando a seguinte ementa: "DEMAIS RENDIMENTOS DA CÉDULA "H" O acréscimo patrimonial de origem injustificada caracteriza omissão de rendimentos e está sujeito à tributação mediante inclusão na cédula "H" da declaração (art. 39-111) do RIR/80 relativamente aos exercícios 1987 a 1989. Para o exercício subsequente, o acréscimo patrimonial a descoberto, deve ser tributado no mês correspondente (art. 3.°, parágrafo 1.° da Lei n.° 7.713/88). - Ex. 1989 - Alterado o valor a tributar como acréscimo patrimonial a descoberto apurado em processo de revisão. LUCRO NA ALIENAÇÃO DE IMÓVEIS Mantido o valor imputado como lucro imobiliário tributável apurado na forma do artigo 41 e parágrafos do RIR/80. IMPUGNAÇÃO PROCEDENTE EM PARTE." Devidamente cientificado dessa decisão em 24/03/95, ingressa o contribuinte com tempestivo recurso voluntário em 24/04/95. Através do Acórdão 104-13.866 a decisão monocrátic,a foi anulada por cerceamento do direito de defesa para que outra fosse proferida em boa e devida forma. Nova decisão às fls. 391/402, apresentando a seguinte ementa: "REVISÃO DO LANÇAMENTO 6 MINISTÉRIO DA FAZENDA. • PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES ( QUARTA CÂMARA Processo n°. : 11080.003241/92-67 Acórdão n°. : 104-16.801 O acréscimo patrimonial de origem injustificada caracteriza omissão de rendimentos e está sujeito a tributação mediante inclusão na cédula "H" da declaração, para os exs. de 1987 e 1989 (art. 39-111, do RIR/80) e, para o ex. de 1990 nos meses correspondentes (art. 3.°, par. da Lei n.° 7.713/88). - Ex. 1989 - Alterado o valor a tributar como acréscimo patrimonial a descoberto apurado em processo de revisão. LUCRO NA ALIENAÇÃO DE IMÓVEIS Diferimento - A possibilidade de diferimento do lucro imobiliário em casos de alienação a prazo deve ser expressa por ocasião da entrega da declaração de rendimentos. - Mantido o valor imputado como lucro imobiliário tributável apurado na forma do art. 41 e parag. do RIR/80, sendo inaplicável, ao caso em tela o disposto no item 5.2 da Portaria MF n.° 80 de 01/03/79. AÇÃO FISCAL PROCEDENTE EM PARTE." Notificado em 19/08/97 protocola o interessado seu recurso voluntário em 12.09.97 (lido na integra). Deixa de manifestar-se a respeito a douta procuradoria da Fazenda. É o Relatório. 7 itt k " MINISTÉRIO DA FAZENDAyo't4 PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES QUARTA CÂMARA Processo n°. : 11080.003241/92-67 Acórdão n°. : 104-16.801 VOTO Conselheiro REMIS ALMEIDA ESTOL, Relator O recurso atende aos pressupostos de admissibilidade, devendo, portanto, ser conhecido. Em suas razões de recorrer, o Contribuinte apresentou o recurso de fls. 408/423, insistindo nas preliminares de nulidade e cerceamento de defesa. As alegações do processado não merecem prosperar uma vez que todas oportunidades foram rendidas ao Requerente, inclusive as ponderações manifestadas pelo mesmo foram apreciadas pela autoridade censurada. As insinuações de que a autoridade monocrática não apreciou devidamente os elementos de defesa esbarram nas provas dos autos. Os acórdãos trazidos à colação em nada favorecem o defendente, pois nenhum deles recomenda a configuração de cerceamento de defesa tratado nestes autos. Veja-se que todas as acusações endereçadas ao Contribuinte no libelo acusatório estão claramente delineados em contornos bem nítidos nos esclarecimentos que acompanham o criticado Auto de Infração. 8 y.?". MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES -;)*%„.•:> QUARTA CÂMARA Processo n°. : 11080.003241/92-67 Acórdão n°. : 104-16.801 In casu, cumpre ao Contribuinte manifestar-se claramente e de maneira incisiva quais os pontos dúbios e falhos nos presentes autos, e não aleatoriamente. O que se positiva é que o Contribuinte somente apresentou as suas declarações de imposto de renda pessoa física após intimação, porquanto era omisso. Também quer transferir ao Fisco, o dever de colher dados e elementos que a ele cumpria conservar pelo prazo qüinqüenal, inclusive fornecendo informações inexatas como é o caso da alienação do imóvel alienado e objeto do documento de fls. 301/302. Assim, inteiramente despropositado o acolhimento das preliminares argüidas. Quanto ao mérito, melhor sorte não está reservada ao ora Recorrente, como será mostrado e demonstrado. Em seu recurso de fls. 408/423, o Interessado faz um retrospecto da exigência fiscal, repetindo procedimento adotado na carta vestibular, e, a semelhança também os argumentos. Atente-se para o fato de que o Recorrente pretende que a Secretaria da Receita Federal faça diligências junto a instituições bancárias e DETRAN para produzir provas em seu favor, inclusive relacionadas com alienações de veículos (Fiat Uno ano 1984 e Escort ano 1983), ambos vendidos em 1986 (fls. 418/419). Conforme já foi afirmado linhas volvidas, cabe ao Contribuinte e guarda de documentos e não à Receita Federal produzir tais provas. 9 MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES QUARTA CÂMARA Processo n°. : 11080.003241/92-67 Acórdão n°. : 104-16.801 De igual, não podem ser aceitas referidas alegações, pois o ônus da prova cabe ao Contribuinte, sobretudo em se tratando de Acréscimo Patrimonial observado no estado patrimonial do Imputado, ainda porque a hipótese em causa é meramente de prova e não de direito. Com relação ao Exercício de 1987/86, sustenta que a Chácara Santos Netto no valor de Cz$.10.600.000,00 foi vendida em 1987 e não em 1988. Ora, mais uma vez a erronia originou-se de informação indevida prestada pelo Contribuinte e não por iniciativa da repartição fiscalizadora. Quanto à consideração da relação ponto percentual percebida no período e em confronto com o total de 56,60% conforme levantado à fls. 420, a matéria já foi fartamente apreciada pela autoridade singular que assim pronunciou-se: De fato, para as pessoas físicas a possibilidade de diferimento do lucro imobiliário em casos de alienação a prazo foi regulamentada pela Instrução Normativa SRF n.° 102, de 15/12/82, cujos termos se transcreve: "Para fins do disposto nos artigos 1. 0 a 3° do Decreto-lei n.° 1.641, de 07 de dezembro de 1978, nos casos de alienação a prazo, o rendimento tributável, poderá ser incluído nas declarações da pessoa física, na proporção das parcelas recebidas em cada ano-base" (grifei). Tal faculdade prevista no parágrafo 8.° do artigo 41 do RIR/80 deve ser, obrigatoriamente, expressa por ocasião da entrega da declaração de rendimentos, o que não ocorreu no presente caso, pois o interessado se encontrava omisso na entrega das declarações nos exercícios de 1989 a 1990. A autoridade lançadora não foi dada competência para presumir as opções do contribuinte, nem neste, nem nos demais casos do Regulamento. Em se tratando do momento da opção, em relação a lançamento de ofício, assim se pronunciou a Segunda Câmara do Primeiro Conselho de /4/9"—s-14V io MINISTÉRIO DA FAZENDA '':.arl.siznk,' PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES QUARTA CÂMARA Processo n°. : 11080.003241/92-67 Acórdão n°. : 104-16.801 Contribuintes, no Acórdão n.° 102-18.892, de 17/02/82, publicada na "Resenha Tributária" n.° 32/82 - Seção 1.2 pág. 991: "Ora, se o contribuinte, por equívoco ou não, entendeu isenta a alienação de tributação e, por isso, não fez a opção legal na oportunidade própria, perdeu o ensejo de fazê-lo, colocando-se, por omissão voluntária, sob o guante fiscal na retificação do erro cometido e confessado, sabido que, outrossim, a ninguém, aproveita a ignorância da lei, cuja presunção de vigência é irrecusável". Como pode ser visto os argumentos relativos ao diferimentos foram fartamente, refutados naquela Decisão (fls. 318/327) e, agora, repisados, tanto que o próprio contribuinte a fls. 235 reconhece que: "não há nos autos, pelo menos de forma entendivel nada que permita concluir ter a autoridade lançadora procedido ao diferimento do rendimento. Não há e nem poderia haver, pois, nos lançamentos de ofício, como é o caso dos autos, tal opção deveria ter sido expressa na entrega da declaração de rendimentos. Ressalte-se o interessado se encontrava omisso na entrega das declarações de rendimentos de 1989 e 1990." Desta forma, inteiramente despicienda a precitada afirmativa, pois deslembrou-se a parte que cabia refutar a argumentação da autoridade recorrida, demonstrando a sua improcedência e não meramente repetir razões já enfrentadas. No tocante a aumento patrimonial a descoberto é relevante afirmar que se trata de matéria de prova e as acusações devem ser elididas e não repetidas alegações iniciais, o que se observou nos períodos seguintes. •1 MINISTÉRIO DA FAZENDA '955'1;4 PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES 'frt,:t)kr,f5 QUARTA CÂMARA Processo n°. : 11080.003241/92-67 Acórdão n°. : 104-16.801 Nestas condições e em face de todo o exposto, voto no sentido de não acolher as preliminares levantadas e no mérito NEGAR provimento ao recurso. Sala das Sessões - DF, em 26 de janeiro de 1999 - .40°• r REMIS ALMEIDA ESTOL 12 . . .etAM. Átn"-ri MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES " Ps>25, QUARTA CÂMARA Processo n°. : 11080.003241/92-67 Acórdão n°. : 104-16.801 • r , REMIS ALMEIDA ESTOL RELATOR FORMALIZADO EM: 26 FEV 1999 Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros NELSON MALLMANN, MARIA CLÉLIA PEREIRA DE ANDRADE, ROBERTO WILLIAM GONÇALVES, JOSÉ PEREIRA DO NASCIMENTO, ELIZABETO CARREIRO VARÃO e JOÃO LUIS DE SOUZA PEREIRA/ 2 e Page 1 _0000200.PDF Page 1 _0000300.PDF Page 1 _0000400.PDF Page 1 _0000500.PDF Page 1 _0000600.PDF Page 1 _0000700.PDF Page 1 _0000800.PDF Page 1 _0000900.PDF Page 1 _0001000.PDF Page 1 _0001100.PDF Page 1 _0001200.PDF Page 1

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Numero do processo: 10983.001868/97-98
Turma: Quarta Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Tue Jun 08 00:00:00 UTC 1999
Data da publicação: Tue Jun 08 00:00:00 UTC 1999
Ementa: PAF- NULIDADE - AUTO DE INFRAÇÃO - Não há que se alegar cerceamento de defesa por inadequado enquadramento legal no Auto de Infração, quando este está mencionado de forma satisfatória, ensejando minuciosa defesa do sujeito passivo. PAF - NULIDADE - DECISÃO DE PRIMEIRO GRAU - Não é nula a decisão de primeira instância quando o recorrente apenas alega omissão sobre argumentos de defesa não apreciados sem, contudo, identificá-los. AJUDA DE CUSTO-– ISENÇÃO - Somente pode ser considerada isenta a verba eventualmente recebida pelo contribuinte, para atender despesas com transporte, frete e locomoção do mesmo e sua família, no caso de mudança permanente de domicílio em decorrência de remoção de um município para outro. Quando paga habitualmente sem que haja mudança de domicílio, deve integrar os rendimentos tributáveis, na declaração de ajuste anual, tenha ou não havido retenção na fonte. MULTA DE OFÍCIO - Sendo o lançamento efetuado com dados cadastrais espontaneamente declarados pelo contribuinte que, induzido a erro pelas informações prestadas pela fonte pagadora, incorreu em erro escusável no preenchimento da declaração, não comporta multa de ofício. Preliminar rejeitada. Recurso parcialmente provido.
Numero da decisão: 104-17073
Decisão: Por unanimidade de votos, REJEITAR a preliminar de nulidade do lançamento e, no mérito DAR provimento PARCIAL ao recurso, para excluir da exigência a multa de ofício.
Nome do relator: José Pereira do Nascimento

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PAF- NULIDADE - AUTO DE INFRAÇÃO - Não há que se alegar cerceamento de defesa por inadequado enquadramento legal no Auto de Infração, quando este está mencionado de forma satisfatória, ensejando minuciosa defesa do sujeito passivo. PAF — NULIDADE — DECISÃO DE PRIMEIRO GRAU — Não é nula a decisão de primeira instância quando o recorrente apenas alega omissão sobre argumentos de defesa não apreciados sem, contudo, identificá-los. MUDA DE CUSTO — ISENÇÃO - Somente pode ser considerada isenta a verba eventualmente recebida pelo contribuinte, para atender despesas com transporte, frete e locomoção do mesmo e sua família, no caso de mudança permanente de domicílio em decorrência de remoção de um município para outro. Quando paga habitualmente sem que haja mudança de domicílio, deve integrar os rendimentos tributáveis, na declaração de ajuste anual, tenha ou não havido retenção na fonte. MULTA DE OFICIO - Sendo o lançamento efetuado com dados cadastrais espontaneamente declarados pelo contribuinte que, induzido a erro pelas informações prestadas pela fonte pagadora, incorreu em erro escusável no preenchimento da declaração, não comporta multa de ofício. Preliminar rejeitada. Recurso parcialmente provido. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por MÁRIO CÉSAR MARTINS ACORII5M os membros da Quarta Câmara do Primeiro Conselho de .....Contribuintes, por una Limidade de votos, REJEITAR a preliminar de nulidade do lançamento , 4,1 • e ,;+ :-'7%., MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES =1.)-.,4:.> QUARTA CÂMARA Processo n°. : 10983.001868/97-98 Acórdão n°. : 104-17.073 e, no mérito, DAR provimento parcial ao recurso, para excluir da exigência a multa de oficio, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. ~kl°. LEILA MARIA SCHERRER LEITÃO PRESIDENTE 0-5~. 10 `AS á-rd RELATOR FORMALIZADO EM: 16 ui 1999 Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros NELSON MALLMANN, MARIA CLÉLIA PEREIRA DE ANDRADE, ROBERTO WILLIAM GONÇALVES, ELIZABETO CARREIRO VARÃO, JOÃO LUIS DE SOUZA PEREIRA e REMIS ALMEIDA ESTOL. 2 -rt. • ar MINISTÉRIO DA FAZENDA4 PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES ';f5_ QUARTA CÂMARA Processo n°. : 10983.001868197-98 Acórdão n°. : 104-17.073. Recurso n°. : 15.535 Recorrente : MÁRIO CÉSAR MARTINS RELATÓRIO Foi lavrado contra o contribuinte acima mencionado, o Auto de Infração de fls.46, onde lhe é exigido o IRPF relativo aos anos calendários de 1993 a 1995, acrescido dos encargos legais, em decorrência da tributação de rendimentos percebidos da Prefeitura Municipal de Florianópolis e considerados pelo contribuinte como não tributáveis. Manifestando-se sobre intimação recebida, informa o contribuinte que declarou como rendimento não tributáveis as parcelas percebidas sob a rubrica Ajuda de Custo, por ter sido desta forma que a que a fonte pagadora informou e também pela natureza do rendimento (recuperação de desembolso de custos), anexando cópia de consulta formulada pela Prefeitura Municipal a Divisão de Tributação da SRRF/9°, sobre o tratamento tributário a ser dado ao pagamento das verbas a titulo de ajuda de custo, bem como os efeitos da não retenção do imposto. Inconformado, o contribuinte apresenta a impugnação de fls.52/65 alegando em síntese o seguinte PRELIMINARMENTE LiCerceamento de Defesa; 3 I . t.° C. n • Ir MINISTÉRIO DA FAZENDA "-s é '"?.::k PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES P;zi..-,;;. i QUARTA CÂMARA Processo n°. : 10983.001868197-98 Acórdão n°. : 104-17.073. a)-que o fisco federal fundamentou o Auto de Infração nos art.5° , 15, 16 e 17 do Decreto n° 70.235/72, com as alterações introduzidas pela Lei n° 8.748/93, ocorre que estes dispositivos legais não autorizam o fisco a constituir crédito por Auto de Infração; b)-que inexiste, portanto, no feito fiscal, pressuposto essencial para sua validade e legitimidade; c)-que os art.10 e 11, prescrevem os requisitos obrigatórios que devem conter o Auto de Infração e a Notificação de Lançamento, respectivamente; d)-que existe discordância entre os valores constantes do relatório "Ficha Financeira", fornecido pela Prefeitura Municipal de Florianópolis, com os valores constantes do Auto de Infração e com os valores existentes no 'Comprovante de Rendimentos Pagos e de Retenção de Imposto de Renda na Fonte", fornecido, também, pelo município; e)-que a imprecisão, a incerteza e o desencontro de informações e números levam a inexorável falta de um determinado e claro demonstrativo das bases de lançamento, o que impedem o exercício pleno do direito de defesa (transcreve as emendas dos Acórdãos n°s 103.11.387, de 15.07.91 e 303-25-277, de 10.03.89, do Primeiro e do Terceiro Conselho de Contribuintes, respectivamente); - Falta de pressuposto legal/Ilegitimidade do Lançamento: a)- que o agente do fisco está vinculado à lei, não lhe cabendo questionar sua validade ou justepa; a recíproca também é verdadeira, uma vez que só pode efetuar o lançamento, se ho ver previsão legal para tal; .- 4 ,4, i . - e-' trf;: MINISTÉRIO DA FAZENDAwi,,,t.. ii Le.k.'fr - IF PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES sz:3,4:1/4.ti QUARTA CÂMARA Processo n°. : 10983.001868/97-98 Acórdão n°. : 104-17.073. b)-que no presente caso, discute-se o Imposto de Renda Retido na Fonte, que a fonte pagadora, Município de Florianópolis, deveria reter sobre os rendimentos pagos a funcionários, a título de ajuda de custo, e não o fez por considerá-los como isentos e/ou não tributáveis; c)- que o imposto que está sendo pretendido no Auto de Infração não pertence à União, mas ao Município de Florianópolis, já existindo neste sentido, manifestação adotada pelo Tribunal Regional Federal da r Região(transcreve o art.158, inciso I da Constituição Federal, ementa de acórdão da MAS n° 91.02.19587-9/ES da 1° Turma do TRE e art.8° do Código Tributário Nacional); d)-que não cabe à União pelo simples fato de ser ela a instituidora do tributo, cobrá-lo em benefício próprio ou de a outrem, faltando-lhe legitimidade para exigência do citado tributo (IRRF),razão pelo qual toma-se insubsistente o referido Auto de Infração. NO MÉRITO: a)-que a verba denominada "ajuda de custo'refere-se à indenização de despesas de transporte, locomoção e outras, da qual o órgão pagador não desconta imposto de renda na fonte e informa no Comprovante de Rendimentos como rendimento isento/não ' tributável; , b)- que restou claro, consoante Decisão n° 161/96, proferida pela DISIT/SRRF/9° RF, que a verba paga pela Prefeitura Municipal de Florianópolis é tributável; 1 c)-que pela mesma Decisão, e que jamais deveria ter sido ignorado pelo Fisco, é de que C5v1PETE À FONTE PAGADORA A RESPONSABILIDADE PELA 5 - MINISTÉRIO DA FAZENDA »4" . 4- fr PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES )" QUARTA CÂMARA Processo n°. : 10983.001868/97-98 Acórdão n°. : 104-17.073. RETENÇÃO DO IMPOSTO INCIDENTE NA FONTE, A QUE FICA OBRIGADA AINDA QUE NÃO TENHA RETOD0'. d)- que para reforçar seus argumentos, traz aos autos Decisão n° 161/96 da DISIT/SRRF/9' RF, assim como cita e transcreve partes da mesma; e)- que mesmo que o produto de arrecadação do tributo não pertencesse ao Município, nenhuma responsabilidade poderia recair sobre o contribuinte; O- que no caso de assunção de ônus do imposto pela fonte pagadora, a importância paga, creditada, empregada, remetida ou entregue, teria que ser considerada líquida, cabendo então o reajustamento dos rendimentos nos termos do art.796 do RIR194); g)- que não foram consideradas as deduções da contribuição previdenciária sobre os rendimentos tributáveis, nem os abatimentos (deduções) correspondentes à tabela progressiva, permitidos pela legislação que rege o imposto de renda pessoa física; h)- que se mesmo assim, persistisse o lançamento, hipótese absurda, incabível seria a aplicação de multa, penalizando o contribuinte que nenhuma ação praticou, que nenhuma lei infringiu e que não deu azo a todo este processo; i)- que a famigerada penalização foi criada para aqueles que deliberadamente deixaram de declarar o IR ou que fizeram de forma inexata, o que não é a situação dos autos; j) que o contribuinte que agem com base em documentos oficiais (comprovante de Re imentos emitidos pela fonte pagadora), não está sujeito à multa e juros exigidos. 6 4.4 k MINISTÉRIO DA FAZENDA14- . t;': PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES )" QUARTA CÂMARA Processo n°. : 10983.001868/97-98 Acórdão n°. : 104-17.073. 1)- que existe decisão da Justiça Federal deste Estado, em caso análogo, na qual determinou-se a exclusão dos gravames acima mencionados; Requer o cancelamento integral da exigência tributária por insubsistência da exigência fiscal consubstanciada no referido Auto de Infração. A decisão monocrática, após vasta fundamentação, julga procedente o lançamento, entendendo que, a falta de retenção do IR Fonte, não exonera o beneficiário dos rendimentos da obrigação de oferecê-los à tributação, na declaração de ajuste anual. Intimado da decisão em 13.05.98, protocola o interessado em 02.06.98, o recurso de fls. 103/122, juntando às fls. 144, cópia da guia do depósito recursal a que se refere a Medida Provisória n° 1621 e alegando basicamente o seguinte: a)-Em preliminar argui nulidade do lançamento por falta de fundamentação e nulidade da decisão que teria deixado de apreciar aspectos particulares do caso, produzindo fundamentação genérica padronizada para diversos casos; b)-Em mérito insiste que os valores recebidos não são rendas tributáveis, mas sim indenizações ou reembolso de despesas incorretas; que se devida fosse a retenção na fonte, a responsabilidade por essa retenção e recolhimento seria da fonte pagadora, no caso a Prefeitura Municipal (conforme consulta nesse sentido); que é a beneficiaria de tal tributo por força do artigo 158, I da C.F. vigente; tece comentários sobre os efeitos da decisões administrativas e erro houve, foi por parte da administração; reitera os termos da impugnação inicial e pede provimento do recurso. É o Rpatório. 7 e d I 4,4 ''''' .• ti; MINISTÉRIO DA FAZENDAh s , -.,.... i ',t..-1:•:* PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES QUARTA CÂMARA Processo n°. : 10983.001868/97-98 Acórdão n°. : 104-17.073 VOTO Conselheiro JOSÉ PEREIRA DO NASCIMENTO, Relator O recurso atende os pressupostos de admissibilidade, razão pela qual dele conheço. Consoante relatado, o lançamento em pauta versa sobre rendimentos recebidos a título de ajuda de custo, considerados como isentos e não tributáveis nas declarações de ajuste pelo contribuinte. Em preliminar o recorrente argúi nulidade do lançamento alegando cerceamento de defesa em decorrência da falta de fundamentação legal adequada. Tal nulidade já havia sido argüida por ocasião da impugnação e rejeitada pela decisão singular em vasta fundamentação que adotamos integralmente como se aqui transcrita, evitando-se assim repetição desnecessária. Com efeito o Auto de Infração esta revestido das formalidades legais e descreve com clareza as razões de sua lavratura, propiciando à defesa todas as condições de contraditá-la, tanto é que foi impugnado com todas as minúcias e de forma veemente e brilhante. ...L Assim, 4eito a preliminar. , 8 e 1 49 ''''' ..• ..4.: MINISTÉRIO DA FAZENDA , n ti _nP- PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES (z,fi)" QUARTA CÂMARA Processo n°. : 10983.001868/97-98 Acórdão n°. : 104-17.073 Também em preliminar argúi a nulidade da decisão singular, aduzindo falta de fundamentação legal, alegando ser ela genérica e produzida para 34 outros processos de servidores municipais, que muito embora semelhantes, são individuais com características próprias não apreciadas individualmente. Cita doutrinas de Hely Lopes Meireles a respeito e jurisprudência da CSRF sobre cerceamento de defesa consubstanciada na ementa do Acórdão n° 01-0.836. Ocorre que o recorrente alega aleatoriamente que houve omissão na decisão por não apreciar todos os argumentos apontados na defesa, em momento algum citou quais argumentos que teriam sido deixados de analisar. Compulsando a impugnação e a decisão, não vislumbrou este relator, qualquer omissão que pudesse justificar a argüida nulidade. Assim, é que fica rejeitada também esta preliminar de nulidade da decisão. Superadas as preliminares argüidas, passamos à analise de mérito. A Pedra angular da questão resulta em definir se os valores recebidos a título de ajuda de custo tem cunho indenizatório ou não, e por conseguinte se estariam ou não sujeitos a tributação. Diz o recorrente em suas razões de defesa que, tais valores recebidos a título de ajuda de custo tem caráter indenizatório, por tratar-se de recuperação de despesas, porque não pode gastar combustível e depreciar seu vínculo ou alimentar-se durante o trabalho onerando-se em favor do serviço público, citando em abono de sua tese, doutrina de Roque António (aza. 9 MINISTÉRIO DA FAZENDA -i .n<k" PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES *,,r2 .)" QUARTA CÂMARA Processo n°. : 10983.001868/97-98 Acórdão n°. : 104-17.073 Para o deslinde da questão, necessário se faz a análise do contido no parágrafo 4° do artigo 3° da Lei n°7.713/88, que assim dispõe: "Art. 30 - O imposto incidirá sobre o rendimento bruto, sem qualquer dedução, ressalvado o disposto nos artigos 9°a 14 desta Lei § 4° - A tributação independe da denominação dos rendimentos, títulos ou direitos, da localização, condição jurídica ou nacionalidade da fonte, da origem dos bens produtores da renda, e da forma de percepção das rendas ou proventos, bastando para a incidência do imposto, o benefício do contribuinte por qualquer forma e a qualquer título." O artigo 6° do citado diploma legal prescreve de forma clara a ajuda de custo isenta do imposto, como sendo aquela recebida como indenização, destinada a atender as despesas com transporte, frete e locomoção do beneficiário e de sua família em caso de mudança permanente de domicilio, em virtude de remoção de um município para outro. Tal indenização tem o caráter eventual, o que não é o caso da ajuda de custo recebida pelo recorrente que tem caráter habitual e permanente, integrando portanto o seu salário. Ademais, há que observar-se que, quando se trata de reembolso de despesas pagas por funcionários, normalmente eles apresentam os respectivos comprovantes ao empregador que as reembolsa, não sendo sequer incluídas em folhas de pagamento. Também não foi o que ocorreu com o recorrente. Argumenta também o recorrente que, com base na resposta dada à consulta formulada pelo Município junto à Superintendência da Receita Federal, a responsabilidade pela retenção do impo e seu recolhimento seria da fonte pagadora, mesmo não o retendo. io k94 Le ti MINISTÉRIO DA FAZENDA '1. , .. 1 2n7 PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES '';':1•:;;,:t QUARTA CÂMARA Processo n°. : 10983.001868/97-98 Acórdão n°. : 104-17.073 De início, não se pode olvidar, que o contribuinte do imposto é, na realidade, a pessoa física titular da disponibilidade econômica ou jurídica de renda ou provento de qualquer natureza, com renda líquida acima do limite de isenção (RIR180, Livro I - Tributação das Pessoas Físicas, art. 1°). Na retenção do imposto de renda, a fonte pagadora atua somente como depositária do Tesouro Nacional, retendo o imposto do contribuinte e repassando aos cofres públicos. Talvez o recorrente esteja confundindo a responsabilidade da fonte pagadora em reter o imposto, com efetivo sujeito passivo da obrigação tributária que é, sem dúvida, o contribuinte e não a fonte pagadora. Ressalta-se que, os autos versam sobre Imposto de Renda Pessoa Física (IRPF) e não sobre Imposto de Renda Fonte (IRF). Por seu turno consulta formulada se referia a IR Fonte. A Jurisprudência emanada deste Primeiro Conselho de Contribuinte é uníssona, consoante já citada pelo ilustre julgador singular, sendo desnecessário inclusive fazer novas citações para não se tornar repetitivo. Por outro lado, entende este relator serem irrelevantes maiores considerações a respeito da alegação defensória de que a beneficiária do IR Fonte é a própria fonte pagadora, de conformidade com o disposto no artigo 158, inciso I, da vigente Constituição Federal esmo porque, como já dito, versa o lançamento sobre IRPF e não sobre IR Fonte. 11 e k ,tn '''' l• ti,. MINISTÉRIO DA FAZENDA •..1- : ::' .fr -* I --- nIr. PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES 14' QUARTA CÂMARA Processo n°. : 10983.001868/97-98 Acórdão n°. : 104-17.073 Não se pode perder de vista ainda o fato incontroverso de que, o imposto sobre renda e proventos de qualquer natureza é de exclusiva competência da União, sendo que os municípios apenas dele se beneficiam através de Fundo de Participação dos Municípios. No que pertine às dissertações a respeito dos efeitos produzidos pelas decisões administrativos judiciais, "data vênia", entende este relator serem discipiendas para o deslinde da presente lide, na medida em que, não tem qualquer aplicação com relação ao aqui tratado, não justificando assim mais digressões sobre elas. Por fim, resta analisar quanto a aplicação ou não da multa de oficio aqui dosada em 75% sobre o valor do imposto. Para este relator, não existe a menor dúvida no sentido de que o recorrente é o sujeito passivo do tributo reclamado nestes autos, da mesma forma que o sujeito ativo é a Receita Federal, independentemente de ter havido ou não retenção na fonte, mesmo porque não tem o município competência para deliberar sobre a incidência ou não do imposto de renda sobre os valores pagos a funcionários seus. Por outro lado, quer nos parecer também que o contribuinte foi induzido a erro pela fonte pagadora, no caso, a Prefeitura Municipal de Florianópolis, que fez constar no informe de rendimentos, como isento ou não tributáveis, os valores pagos ao recorrente a título de ajuda de custo, o que o levou a decliná-los como tal. A respeito da questão, a E. Câmara Superior de Recursos Fiscais já se manifestou através do Acordão CSRF/01 - 0.217, produzindo a seguinte ementa: °IR -E;REVISÃO DE DECLARAÇÃO DE RENDIMENTO LANÇAMENTO D OFICIO OU POR DECLARAÇÃO. 12 , 4: 1. Ity MINISTÉRIO DA FAZENDA Ptnk PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES QUARTA CÂMARA Processo n°. : 10983.001868/97-98 Acórdão n°. : 104-17.073 Desde que o contribuinte declarou os rendimento embora, erroneamente, os considerasse intributáveis, não cabia considerar tais rendimentos como omitidos e inexata a declaração, efetuando-se o conseqüente lançamento de ofício. A hipótese ensejava a retificação de erro, em simples revisão interna procedendo-se ao lançamento por declaração. Destarte, entende este relator que, s.m.j., deve ser exigido do contribuinte tão somente o imposto e os encargos da mora, dispensando-o do recolhimento da multa de oficio, considerando não ter ele agido de forma dolosa, ou mesmo porque informou o rendimento, ainda que de forma equivocada. Sob tais considerações, voto no sentido de rejeitar as preliminares e no mérito, dar provimento parcial ao recurso, para excluir da exigência a multa de ofício. Salas das Sessões - DF, em O: unho de 1999 4 / , e — EV DO NASCIMENTO 13 Page 1 _0024400.PDF Page 1 _0024500.PDF Page 1 _0024600.PDF Page 1 _0024700.PDF Page 1 _0024800.PDF Page 1 _0024900.PDF Page 1 _0025000.PDF Page 1 _0025100.PDF Page 1 _0025200.PDF Page 1 _0025300.PDF Page 1 _0025400.PDF Page 1 _0025500.PDF Page 1

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Numero do processo: 10983.005811/96-31
Turma: Quarta Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Tue Jun 08 00:00:00 UTC 1999
Data da publicação: Tue Jun 08 00:00:00 UTC 1999
Ementa: IRPF - ACRÉSCIMO PATRIMONIAL A DESCOBERTO - DETERMINAÇÃO DA OMISSÃO MENSAL - A partir de 1989, o acréscimo não justificado deve ser levantado, mensalmente, considerando as mutações patrimoniais, as quais deverão ser confrontadas com os rendimentos do respectivo mês, com transporte para o período seguinte dos saldos positivos apurado em um período mensal, dentro do mesmo ano-calendário, independentemente de comprovação por parte do contribuinte, evidenciando, dessa forma, a omissão de rendimentos a ser tributado em cada mês, de conformidade com o que dispõe o art. 2° da Lei n° 7.713/88. PROVA DE ALIENAÇÃO DE BENS IMÓVEIS - ESCRITURA PÚBLICA - A escritura pública de compra e venda é o instrumento formal previsto para a transmissão da propriedade de bem imóvel. Os dados nela transcritos sobrepõe-se a qualquer outro, salvo se restar comprovado, de maneira inequívoca, que os elementos constantes da escritura definitiva não correspondam à efetiva operação, circunstância em que a fé pública do citado ato cede à prova que se contraponha a dados nela constante. Recurso negado.
Numero da decisão: 104-17067
Decisão: NEGADO PROVIMENTO POR UNANIMIDADE
Nome do relator: Elizabeto Carreiro Varão

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PROVA DE ALIENAÇÃO DE BENS IMÓVEIS - ESCRITURA PÚBLICA - A escritura pública de compra e venda é o instrumento formal previsto para a transmissão da propriedade de bem imóvel. Os dados nela transcritos sobrepõe-se a qualquer outro, salvo se restar comprovado, de maneira inequívoca, que os elementos constantes da escritura definitiva não correspondam à efetiva operação, circunstância em que a fé pública do citado ato cede à prova que se contraponha a dados nela constante. Recurso negado. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por AYRTON JUSTINO DA SILVA ACORDAM os Membros da Quarta Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, NEGAR provimento ao recurso, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. LEILA R A SCHERRER LEITÃO PRESIDENTE 4' I. 4,A -jje MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES QUARTA CÂMARA Processo n°. : 10983.005811/96-31 Acórdão n°. : 104-17.067 ELIZABETO CARREI O VARÃO RELATOR FORMALIZADO EM: 16 JUL 1999 Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros: NELSON MALLMANN, MARIA CLÉLIA PEREIRA DE ANDRADE, ROBERTO WILLIAM GONÇALVES, JOSÉ PEREIRA DO NASCIMENTO, JOÃO LUIS DE SOUZA PEREIRA e REMIS ALMEIDA ESTOL. 2 n •., ..` 1' 4+ te :,' e-4-- MINISTÉRIO DA FAZENDA .• - •n ti, PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES t3 > QUARTA CÂMARA Processo n°. : 10983.005811/96-31 Acórdão n°. : 104-17.067 Recurso n°. : 118.209 Recorrente : AYRTON JUSTINO DA SILVA RELATÓRIO O contribuinte AYRTON JUSTINO DA SILVA, CPF n° 304.079.409-44, com domicílio na jurisdição da DRF de Florianópolis/SC, recorre a este Conselho contra a decisão do Delegado titular da Delegacia da Receita Federal de Julgamento em Florianópolis (SC), que manteve em parte o Auto de Infração sobre Imposto de Renda Pessoa Física, referente ao exercício de 1994 e 1995, pelo qual foi exigido o crédito tributário total de 171.817,42 UFIR, inclusive multa de ofício e demais encargos legais (fls. 105). O lançamento teve origem com a apuração de omissão de rendimentos, verificada nos meses de janeiro a março/93, julho e agosto/93, novembro e dezembro/93 e janeiro a junho/94, tendo em vista a apuração de variação patrimonial a descoberto, caracterizada pela diferença resultante do ceotejamento entre os recursos recebidos e as aplicações realizadas. Na peça impugnatória de fls. 115/121, apresentada, tempestivamente, insurgiu-se o interessado contra a exigência fiscal, onde, além de outros argumentos, alega que: - o lançamento possui várias inconsistências, tais como: 1. falta de distinção conceituai pelo fisco entre declaração de rendimentos e ,declaração de bens, pois, uanto a primeira fornece elementos Pez ? .".rfrt, MINISTÉRIO DA FAZENDA n:-.•nt: PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES QUARTA CÂMARA Processo n°. : 10983.005811/96-31 Acórdão n°. : 104-17.067 mensais, a Segunda representa, de acordo com a lei, uma declaração única; 2. inexiste norma legal que autorize o cálculo do acréscimo patrimonial por períodos mensais, ou a aplicação do regime de caixa; 3. da mesma forma, não há previsão legal que autorize a cobrança de acréscimo patrimonial a descoberto como antecipação do IRPF devido na declaração (carnê-leão); 4. conclui que o lançamento não se amolda aos ditames legais; - por fim, quanto a omissão apurada em junho de 1994, no valor de Cr$. 96.344.903,24, afirma que o fisco não averiguou a forma e as condições que ocorreram a compra e a venda do terreno localizado em Itapema — SC. Justifica o contribuinte que a aquisição de um terreno no valor de Cr$. 97.300.000,00 que teria pactuado com Eleutério Leandro Afonso Messa foi, na verdade, efetivada na qualidade de sócio-gerente da empresa Incorporadora e Imobiliária Andorinha Ltda. e, por lapso, essa situação não foi consignada no momento da lavratura da escritura pública de compromisso de compra e venda, efetivada em 01/06/94. Além do mais, esclarece o sujeito passivo, a transação não foi à vista, mas, permuta do terreno (c/casa) por apartamento edificado de propriedade da empresa Andorinha. Para confirmar o alegado, junta cópia da escritura pública lavrada em 01/06/94, relativa à permuta do terreno com casa, no valor de Cr$. 97.300.000,00 de propriedade de Eleutério Leandro Afonso Messa, conforme cópia da escritura de alienação, também lavrada em 01/06/94, outorgada pela empresa Andorinha. Na decisão de fls. 154/163, a autoridade julgadora de primeira instância, cancela parte do crédito tributário constituído, conforme ementa do decisório a seguir transcrita: 'IRPF — ACRÉSCIMO PATRIMONIAL A DESCOBERTO — Classifica-se como rendimentos, a oscilação positiva observada no estado patrimonial do 4 Pec k 4. ."..4 MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES ";;.re-ket: >. QUARTA CÂMARA Processo n°. : 10983.005811/96-31 Acórdão n°. : 104-17.067 contribuinte, sem respaldo em rendimentos tributáveis, isentos/não tributáveis ou tributáveis exclusivamente na fonte. RENDIMENTOS SUJEITOS AO CARNE-LEÃO — O camê-leão devido e não pago, correspondente a rendimentos não declarados e recebidos até 31 de dezembro de 1996, será cobrado, apenas, no ajuste anual. Os rendimentos não informados serão comutados na base de cálculo anual do tributo, cobrando-se a diferença de imposto apurado (imposto suplementar) acrescida de multa de oficio e juros de mora, contados a partir da data final fixada para entrega de declaração, conforme orientação contida na Instrução Normativa SRF n° 046/97. MULTA DE OFICIO — REDUÇÃO — Em face do principio da retroatividade benigna, reduz-se para 75% o percentual da multa de oficio aplicada. LANÇAMENTO PROCEDENTE EM PARTE" Usando do direito que lhe outorga o Decreto n° 70.235/72, de recorrer da decisão de primeiro grau, interpõe o contribuinte, tempestivamente, recurso voluntário a este Conselho na forma da peça de fls. 167/175, onde expõe discordância apenas com relação ao acréscimo patrimonial apurado no mês de junho/94, no valor de Cr$. 96.344.903,24, gerado em conseqüência da aquisição de um terreno com edificação. É o Relatório. Prx 1;:?r ftitt, ari MINISTÉRIO DA FAZENDA '.4t3/41,...t PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES ;tf...kr: QUARTA CÂMARA Processo n°. : 10983.005811/96-31 Acórdão n°. : 104-17.067 VOTO Conselheiro ELIZABETO CARREIRO VARÃO, Relator O recurso atende o disposto no Decreto 70.235/72, devendo, portanto, ser conhecido. Discute-se no presente recurso, o valor do crédito tributário originário de omissão de rendimentos, apurada no mês de junho de 1994, tendo em vista a variação patrimonial a descoberto, mantido no julgamento de primeira instância. Inicialmente, cabe esclarecer que a partir de 1° de janeiro de 1989, com o advento da Lei n° 7.713/88 profundas alterações foram introduzidas na sistemática de apuração do IRPF após a sua vigência, principalmente com relação ao imposto incidente sobre os rendimentos e ganho de capital percebidos pelas pessoas físicas, os quais passaram a sofrer tributação, mensalmente, à medida em que os rendimentos fossem percebidos, incluindo-se, nessa nova sistemática, os acréscimos patrimoniais não justificados. Com a adoção dessa nova sistemática a determinação de acréscimo patrimonial a descoberto, passou a considerar o conjunto das mutações patrimoniais levantadas, mensalmente, confrontando-as com os rendimentos do respectivo mês, com transporte para os períodos seguintes dos saldos positivos de recursos, pelo seu valor nominal, evidenciando, dessa forma, a omissão de rendimentos a ser tributada em cada más, de conformidade com o que dispõe o a . 2° da Lei n° 7.713/88. 6 Pec MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES QUARTA CÂMARA Processo n°. : 10983.005811/96-31 Acórdão n°. : 104-17.067 Improcede, portanto, a alegação do sujeito passivo de que o lançamento é ilegal, uma vez que o fisco adotou a sistemática de apuração mensal do imposto, sendo que, ao seu ver, o acréscimo patrimonial a descoberto só poderia ser verificado, anualmente, com o confronto do aumento patrimonial líquido em 31 de dezembro de cada ano com os rendimentos declarados, tributáveis, não tributáveis ou isentos. Por outro lado, com relação inclusão como "aplicação" no mês de junho/94, do valor de Cr$. 97.300.000,00, correspondente á aquisição de um terreno em Itapema-SC (com edificação de uma casa), razão não assiste ao recorrente uma vez que, como já abordado pelo julgador singular, na declaração de bens do contribuinte (fls.10) consta como sendo esse imóv. & de sua propriedade, além disso, a documentação de fls. 136 faz prova nesse sentido. Quanto a operação imobiliária em questão, cujo valor na escritura pública constou Cr$.97.300.000,00, há que se ressaltar, essencialmente, que a escritura pública é o instrumento formal, previsto no Código Civil Brasileiro, para a transmissão da propriedade de bem imóvel e, o valor nela transcrito, faz prova do valor da alienação, bem como, todos os demais elementos ali contidos, pois, têm fé pública atestada pela autoridade competente. Para que se possa afastar a presunção gerada pela escritura pública, há que se produzir prova em contrário, com força probante suficiente para prevalecer sobre a presunção gerada pelo instrumento público, isto é, deve ser documental, hábil e idônea. Carece, portanto, de elementos de prova a afirmação do contribuinte de que a aquisição de tal imóvel teria sido efetivada na qualidade de sócio-gerente da empresa Incorporadora e Imobiliária Andorinha Ltda., e nesse sentido o contribuinte não produziu provas suficiente para comprovar suas alegações. 7 Pec MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES QUARTA CÂMARA Processo n°. : 10983.005811/96-31 Acórdão n°. : 104-17.067 Por inexistir nos autos qualquer documento que comprove, ter sido outro o adquirente do bem objeto do negócio jurídico descrito na escritura pública de fls. 136, deve, portando, subsistir o valor nele constante como recurso aplicado, no cálculo do acréscimo patrimonial referente ao mês de junho/94, face a inexistência nos autos de prova que se contraponha à produzida por meio de escritura pública. Diante do exposto, e com apoio nas evidências dos autos, voto no sentido de negar provimento ao recurso. Sala das Sessões - DF, em 08 de junho de 1999 ELI E O ARREIRO ARÃO 8 Page 1 _0016100.PDF Page 1 _0016200.PDF Page 1 _0016300.PDF Page 1 _0016400.PDF Page 1 _0016500.PDF Page 1 _0016600.PDF Page 1 _0016700.PDF Page 1

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Numero do processo: 10940.000996/97-10
Turma: Quarta Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed Dec 08 00:00:00 UTC 1999
Data da publicação: Wed Dec 08 00:00:00 UTC 1999
Ementa: MULTA DE OFÍCIO - ESPÓLIO - Tendo em vista a previsão da Lei nº 5.844, de 1943, o imposto apurado após a abertura da sucessão, mesmo quando relativo ao ganho de capital, somente está sujeito à multa de mora. Inteligência do art. 9º, c/c arts. 24 e 999, I, "c" do RIR, de 1994. GANHO DE CAPITAL - CUSTO DE AQUISIÇÃO - IMÓVEL E BENFEITORIAS CONSTANTES DA DECLARAÇÃO - O valor do imóvel e das benfeitorias indicados na declaração de rendimentos e não impugnados pelo fisco devem ser considerados como custo de aquisição na apuração do ganho de capital. GANHO DE CAPITAL - ESCRITURA PÚBLICA - CUSTO DE AQUISIÇÃO - Havendo prova nos autos do efetivo valor pago na aquisição do bem, mediante escritura pública, este é o custo de aquisição a ser observado na apuração do ganho de capital. GANHO DE CAPITAL - DATA DA ALIENAÇÃO - INCORPORAÇÃO PARA AUMENTO DE CAPITAL - Quando o sujeito passivo manifesta e concretiza claramente a incorporação de imóveis no aumento do capital de sociedade, esta será a data da alienação, independente do cumprimento das formalidades legais. Recurso parcialmente provido.
Numero da decisão: 104-17300
Decisão: Por unanimidade de votos, DAR provimento PARCIAL ao recurso, para: I - excluir o ganho de capital do imóvel relacionado às fls. 136; II - admitir como custo de aquisição do imóvel relacionado às fls. 99 dos autos o valor de 191,60 UFIR; e III - para excluir a multa de ofício.
Nome do relator: João Luís de Souza Pereira

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MINISTÉRIO DA FAZENDA • PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES QUARTA CÂMARA Processo n°. : 10940.000996/97-10 Recurso n°. : 119.940 Matéria • IRPF - Exs.: 1995 e 1997 Recorrente : ARAGÃO DE MATTOS LEÃO (ESPÓLIO) Recorrida - : DRJ em CURITIBA - PR Sessão de : 08 de dezembro de 1999 Acórdão n°. : 104-17.300 MULTA DE OFÍCIO. ESPÓLIO - Tendo em vista a previsão da Lei n° 5.844, de 1943, o imposto apurado após a abertura da sucessão, mesmo quando relativo ao ganho de capital, somente está sujeito à multa de mora. Inteligência do art. 9°, do arts. 24 e 999, I, gc* do RIR, de 1994. GANHO DE CAPITAL - CUSTO DE AQUISIÇÃO. IMÓVEL E BENFEITORIAS CONSTANTES DA DECLARAÇÃO - O valor do imóvel e das benfeitorias indicados na declaração de rendimentos e não impugnados pelo fisco devem ser considerados como custo de aquisição na apuração do ganho de capital. GANHO DE CAPITAL - ESCRITURA PÚBLICA - CUSTO DE AQUISIÇÃO - Havendo prova nos autos do efetivo valor pago na aquisição do bem, mediante escritura pública, este é o custo de aquisição a ser observado na apuração do ganho de capital. GANHO DE CAPITAL - DATA DA ALIENAÇÃO - INCORPORAÇÃO PARA AUMENTO DE CAPITAL - Quando o sujeito passivo manifesta e concretiza claramente a incorporação de imóveis no aumento do capital de sociedade, esta será a data da alienação, independente do cumprimento das formalidades legais. Recurso parcialmente provido. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por ARAGÃO DE MATTOS LEÃO (ESPÓLIO). ACORDAM os Membros da Quarta Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, DAR provimento PARCIAL ao recurso, para: I - excluir o ganho de capital do imóvel relacionado às fls. 136; II - admitir como custo de aquisição do imóvel relacionado às fls. 99 dos autos o valor de 191,60 UFIR; e III - excluir a multa de ofício, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. „ ,. . -,''-' -.. -.... MINISTÉRIO DA FAZENDA ••n , 1 :. -'Z PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES 'f.'' QUARTA CÂMARA Processo n°.. : 10940.000996/97-10 Acórdão n°. : 104-17.300 • LEI MARIA SCHERRERs LEITÃO PRESIDENTE tJ•e LUÍS DE Á• P IRA 17 MAR 21Jud FORMALIZADO EM: Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros NELSON MALLMANN, MARIA CLÉLIA PEREIRA DE ANDRADE, ROBERTO WILLIAM GONÇALVES, JOSÉ PEREIRA DO NASCIMENTO, ELIZABETO CARREIRO VARÃO e REMIS ALMEIDA ESTOL. 1 • ' 2 gg • K: MINISTÉRIO DA FAZENDA St • 1 1 n:".: PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES " QUARTA CÂMARA Processo n°. : 10940.000996/97-1 O Acórdão n°. : 104-17.300 Recurso n°. : 119.940 Recorrente : ARAGÃO DE MATTOS LEÃO (ESPÓLIO) RELATÓRIO Trata-se de recurso voluntário contra decisão monocrática que manteve a exigência do IRPF relativo ao ganho de capital na alienação de imóveis, conforme crédito tributário constituído pelo auto de infração de fls. 164/169, com base nos demonstrativos de apuração do ganho de capital de fls. 99/100; 113/114; 116/117; 136; 1571158; 161/162, nos exercícios de 1995 e 1997. Às fls. 176/187 o sujeito passivo apresenta sua impugnação, sustentando, em apertada síntese, que: (a) descabe a imposição da multa de ofício: (b) em relação ao demonstrativo de fls. 99/100 houve verdadeiro equívoco, porque o custo de aquisição do imóvel (NCz$ 53,85) refere-se a apenas parte da área, sendo certo que as áreas restantes foram adquiridas através de outras escrituras de cessão de direitos; (c) a incorporação de imóveis para aumento de capital, tendo em vista tratar-se de ato que deve observar formalidades legais, somente ocorreu em 20 de março de 1996, ocasião em que foi registrada a 16' Alteração Contratual na Junta Comercial do Paraná; (d) em relação ao demonstrativo de fls. 136, não há como prevalecer o lançamento porque deve-se utilizar para fins do custo de aquisição o valor que serviu de base para o recolhimento do imposto de transmissão; como se isso não bastasse, verifica-se que o sujeito passivo fez constar em sua declaração de rendimentos não só o valor atribuído aos terrenos ,pa declaração do exercício 1992, repetindo estes valores até o período-base 1996,. qt.lando alienou os terrenos e a construção, apurando prejuízo na operação. Juntou os documentos de fls. 188 a 226. 4(5›. 3 ,, . ,,,'4- MINISTÉRIO DA FAZENDA ''''n,,--',1- PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES -: QUARTA CÂMARA Processo n°. : 10940.000996/97-10 Acórdão n°. : 104-17.300 Na decisão de fls. 229/233, a Delegacia da Receita Federal de Julgamento em Curitiba/PR mantém integralmente o lançamento sob os seguintes fundamentos: (a) 1 tratando-se de imposto mensal e definitivo, descabe o afastamento da multa de ofício; (b) que em relação à área de 86.900m2 o custo de aquisição foi devidamente apurado, posto que 10 alqueires não correspondem a 24.200m2, mas a 242.000m2, sendo certo que 86.900m2 correspondem a 3,59 alqueires o custo de aquisição é efetivamente NCz$ 53,85; (c) relativamente às áreas de 428.860,70m2 e 8.092,00m2, deve-se observar que o custo apurado às fls. 157 e 161 está de acordo com o R.0216899 da matrícula do imóvel 6899 do registro de imóveis da Comarca de Irati, não havendo qualquer documento juntado aos autos pelo sujeito passivo que sustente sua argumentação; (d) que a incorporação de imóveis para aumento de capital efetivamente ocorreu através da escritura pública, documento que possui valor probante: (e) que os valores consignados nas declarações de ajuste anual e os relativos à base para o ITBI não podem ser aproveitado, porque não estão comprovados documentalmente. Inconformado, o sujeito passivo interpõe o recurso voluntário de fls. 239/257 através do qual, basicamente, ratifica os termos de sua impugnação. i Processado regularmente em primeira instância, os autos foram remetidos a este Conselho para apreciação do recurso voluntário. 1 ...4.......É o Relatório /..... 4 _ - - MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES QUARTA CÂMARA Processo n° 10940.000996197-10 Acórdão n°. : 104-17.300 VOTO Conselheiro JOÃO LUÍS DE SOUZA PEREIRA, Relator O presente recurso é tempestivo e está de acordo com os pressupostos legais e regimentais de admissibilidade. Dele tomo conhecimento. Inicialmente, acato o requerimento de exclusão da multa de ofício. De fato, a exigência da penalidade àqueles que em nada concorreram para a infração é descabida e afronta, analogicamente, os princípios constitucionais que impedem o cumprimento de penalidade por pessoa diversa do infrator. Além disso, não se pode esquecer que a matriz legal da aplicação da multa de mora - Lei n° 5.844/43 - surgiu em momento em que todo o imposto devido era devido na declaração anual, inclusive aquele decorrente do ganho de capital. Por tal razão, não pode prevalecer o entendimento segundo o qual esta multa não alcançaria o imposto devido em razão do ganho capital. (art. 9 0 • c/c arts. 24 e 999, I, "c" do RIR/94). Também excluo a "exigência do imposto sobre o ganho de capital demonstrado às fls. 136. Inegavelmente, não se trata da alienação apenas de lotes do terreno. Os elementos de convicção que surgem dos autos deixam claro que as benfeitorias sobre o imóvel também foram alienadas em 1996. Da mesma forma não restam dúvidas que tanto os lotes de terreno quanter'ás benfeitorias constam das declarações de rendimentos apresentadas pelo recorrente no período compreendido entre 1992 e 1996. Ademais, os valores consignados nas declarações de rendimentos do reco/Tente não foram contestados 5 , • - . MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES QUARTA CÂMARA Processo n°. : 10940.000996/97-10 Acórdão n°. : 104-17.300 pela autoridade lançadora, daí porque aceito-os como corretos, consequentemente afasto a existência do ganho de capital. Já em relação ao ganho de capital demonstrado às fls. 99, vejo que deve ser ajustado o custo de aquisição do imóvel. Isto porque o imóvel foi adquirido pelo valor de NCz$ 150,00. Embora o valor constante da adjudicação seja diverso, o fato é que em 14 de março de 1989 a área foi adquirida e o preço pago na ocasião foi exatamente NCz$ 150,00. Assim, por mais que possam Ter sido agrupadas outras áreas, o imóvel cujo ganho de capital está descrito às fls. 99 foi adquirido por NCz$ 150,00, conforme se depreende do documento de fls. 104. Nesta ordem de idéias, havendo suficiente comprovação nos autos da data e do valor da aquisição, descabe a aplicar a proporcionalização efetuada pelo fisco, tampouco considerar o custo de aquisição pretendido pelo recorrente. Assim, deve ser admitido como custo de aquisição do imóvel cujo ganho de capital está demonstrado às fls. , 99 o valor de 191, 60 UFIR. Finalmente, destaco que não assiste razão ao recorrente naquilo que concerne à data da efetiva incorporação do imóvel para aumento de capital da sociedade. Conquanto a incorporação deva atender a requisitos legais, a questão de fato está suficientemente demonstrada nos autos. Indiscutivelmente o recorrente em 14 de novembro de 1994 concretizou sua manifestação de vontade em incorporar os !Delis adquiridos no capital da sociedade da qual fazia parte. Se o meio utilizado não foi 'atrequado - ou em desacordo com os requisitos especificamente previstos em lei para tanto - o fato é que naquela data, e mediante escritura pública, os bens foram alienados e saíram da posse direta do recorrente, 6 fr . - • . ,‘.' MINISTÉRIO DA FAZENDA Nr • : y, _ PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES '''Lt•.,'.> QUARTA CÂMARA Processo n°. : 10940.000996/97-10 Acórdão n°. : 104-17.300 Por todo o exposto, DOU PROVIMENTO PARCIAL ao recurso para: (i) excluir o ganho de capital do imóvel relacionado às fls. 136; (ii) admitir como custo de aquisição do imóvel relacionado às fls. 99 dos autos o valor de 191,60 UFIR e (iii) excluir a multa de ofício. Sala das Sessões - DF, em 08 de dezembro de 1999 , À - Ag I . I' 4 , J • 1.è'0 LUÍS DE S • 1 ' • e' EIRA , , f... , ., _ ...- , 7, , , Page 1 _0031000.PDF Page 1 _0031100.PDF Page 1 _0031200.PDF Page 1 _0031300.PDF Page 1 _0031400.PDF Page 1 _0031500.PDF Page 1

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Numero do processo: 10945.000569/96-11
Turma: Quarta Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed Jan 27 00:00:00 UTC 1999
Data da publicação: Wed Jan 27 00:00:00 UTC 1999
Ementa: IRPF - BASE DE CÁLCULO - PERÍODO-BASE DE INCIDÊNCIA - O Imposto de Renda das pessoas físicas, a partir de 01/01/89, será apurado, mensalmente, à medida em que os rendimentos e ganhos de capital forem percebidos, incluindo-se, quando comprovados pelo Fisco, a omissão de rendimentos apurados através de planilhamento financeiro onde são considerados os ingressos e dispêndios realizados pelo contribuinte. IRPF - SUBSCRIÇÃO DE CAPITAL SOCIAL EM MOEDA CORRENTE - DOCUMENTO PÚBLICO - VALIDADE DA PROVA - Somente não deve prevalecer para efeitos fiscais a data e o valor da subscrição em moeda corrente nacional constante do contrato social, devidamente registrado e arquivado na Junta Comercial, quando restar provado de maneira inequívoca que o teor contratual deste não foi cumprido, circunstância em que a fé pública do citado ato cede à prova de que a cláusula contratual não foi cumprida. Assim, o contrato social devidamente registrado e arquivado em Junta Comercial é prova hábil e idônea da constituição de empresa, e suas cláusulas não podem ser desacreditadas sem provas que sustentem o contrário. Recurso negado.
Numero da decisão: 104-16815
Decisão: NEGADO PROVIMENTO POR UNANIMIDADE
Nome do relator: Nelson Mallmann

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IRPF - SUBSCRIÇÃO DE CAPITAL SOCIAL EM MOEDA CORRENTE - DOCUMENTO PÚBLICO - VALIDADE DA PROVA - Somente não deve prevalecer para efeitos fiscais a data e o valor da subscrição em moeda corrênte nacional constante do contrato social, devidamente registrado e arquivado na Junta Comercial, quando restar provado de maneira inequívoca que o teor contratual deste não foi cumprido, circunstância em que a fé pública do citado ato cede à prova de que a cláusula contratual não foi cumprida. Assim, o contrato social devidamente registrado e arquivado em Junta Comercial é prova hábil e idônea da constituição de empresa, e suas cláusulas não podem ser desacreditadas sem provas que sustentem o contrário. Recurso negado. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por LUIZ ROBERTO MENEGASSI. ACORDAM os Membros da Quarta Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, NEGAR provimento ao recurso, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. LEI MARIA SCHERRER LEITÃO PRESIDENTE . . 4," e 4* MINISTÉRIO DA FAZENDA =' . í' PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES QUARTA CÂMARA Processo n°. : 10945.000569/96-11 Acórdão n°. : 104-16.815 7 1(Si2/72kite ELAT • - FORMALIZADO EM: 26 FEV 1999 Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros MARIA CLÉLIA PEREIRA DE ANDRADE, ROBERTO WILLIAM GONÇALVES, JOSÉ PEREIRA DO NASCIMENTO, ELIZABETO CARREIRO VARÃO, JOÃO LUÍS DE SOUZA PEREIRA e REMIS ALMEIDA ESTOL. 2 MINISTÉRIO DA FAZENDA fr,--rtk PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES QUARTA CÂMARA Processo n°. : 10945.000569/96-11 Acórdão n°. : 104-16.815 Recurso n°. : 13.972 Recorrente : LUÍS ROBERTO MENEGASSI RELATÓRIO LUIZ ROBERTO MENEGASSI, contribuinte inscrito no CPF/MF 572.479.519-15, residente e domiciliado na cidade de Guaíra, Estado do Paraná, à Av. Thomáz Luiz Zeballos, n.° 407, sala 04 - Bairro Centro, jurisdicionado à DRF em Foz do Iguaçu - PR, inconformado com a decisão de primeiro grau de fls. 22/24, prolatada pela DRJ em Foz do Iguaçu - PR, recorre a este Conselho pleiteando a sua reforma, nos termos da petição de fls. 27/28. Contra o contribuinte acima mencionado foi lavrado, em13/02/96, o Auto de Infração de Imposto de Renda Pessoa Física de fls. 07/10, com ciência em 28/02/96, exigindo-se o recolhimento do crédito tributário no valor total de R$ 202.673,95 (padrão monetário da época do lançamento do crédito tributário), a título de imposto de renda pessoa física, acrescidos da multa de lançamento de 100% e juros de mora, calculados sobre o valor do imposto, referente ao exercício de 1996, ano-base de 1995. A exigência fiscal em exame teve origem em procedimentos de fiscalização onde constatou-se omissão de rendimentos, tendo em vista a variação patrimonial a descoberto, caracterizando sinais exteriores de riqueza, que evidenciam a renda mensalmente auferida e não declarada. Infração capitulada nos artigos 1° ao 3° e §§, e 8° da Lei n.° 7.713/88, artigos 1° ao 4° da Lei n.° 8.134/90 e artigos 4°, 50 e 60 da Lei n.° 8.383/91, c/c artigo 6° e §§ da Lei n.° 8.021/90 e artigos 7° e 8° da Lei n.° 8.981/95. 3 ,..tk MINISTÉRIO DA FAZENDA .•pt--j't PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES QUARTA CAMARA Processo n°. : 10945.000569/96-11 Acórdão n°. : 104-16.815 Em sua peça impugnatória de fls. 15/16, instruída pelos documentos de fls. 17/19, apresentada, tempestivamente, em 29/03/96, o contribuinte, após historiar os fatos registrados no Auto de Infração, se indispõe contra a exigência fiscal, requerendo que sejam acolhidas as razões apresentadas e que julgue totalmente improcedente o lançamento, com base, em síntese, nos seguintes argumentos: - que o contribuinte foi autuado por esta Instituição por não apresentar declaração de Imposto de Renda no ano de exercício de 1990 a 1995; - que a empresa foi constituída no ano de 1995, através do Contrato Social em anexo; - que o contribuinte conforme seu Contrato Social, tinha interesse em atuar no ramo de importação e exportação; - que o contribuinte foi autuado por esta Instituição com base no Contrato Social, no qual dispõe na Cláusula 2° declarou ser possuidor de um capital de R$ 250.000,00, declaração esta tendo a finalidade de constituir a Empresa de Importação e Exportação, tendo em vista a previsão de constituir tal montante com Instituições financeiras, tanto brasileiras como paraguaias e/ou argentinas; - que não houve a liberação por parte da Secretaria da Receita Federal para que a referida empresa atuasse no ramo de importação e exportação, conforme declara no termo de verificação fiscal; 4 MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES QUARTA CÂMARA Processo n°. : 10945.000569/96-11 Acórdão n°. : 104-16.815 - que a empresa não obteve a sua constituição dificultando, assim a obtenção de recursos junto as Instituições Financeiras para garantir o capital social declarado no Contrato Social; - que outrossim, requer ao Sr. Delegado que venha a desconstituir a Declaração do Contrato Social, uma vez que esta empresa não obteve sua autorização no Registro da Secretaria da Receita Federal dificultando a obtenção de Recursos para formalização da mesma. Após resumir os fatos constantes da autuação e as principais razões apresentadas pelo impugnante, a autoridade singular conclui pela procedência da ação fiscal e pela manutenção integral do crédito tributário lançado, com base, em síntese, nas seguintes considerações: - que o contribuinte procura argumentar, em sua peça impugnatória, que o contrato social estabelece um fato que, na verdade, não merece crédito. No referido contrato, na cláusula segunda, lê-se que o capital social houvera sido totalmente integralizado, naquele ato, em dinheiro; - que não poderia o Fisco desmerecer a fé de um documento registrado em cartório, arquivado na Junta Comercial e que possui, inclusive, interesse público, visto que supunha-se ser a firma R. Menegassi & Piaia Ltda. Uma empresa devidamente constituída, com o capital social integralizado, conforme firmado em sua constituição; - que o fato do sócio afirmar, posteriormente, que o capital seria integralizado, não em dinheiro, como estabelece de início, mas com recursos advindos de instituições financeiras, tanto brasileiras, como paraguaias ou argentinas, sem, no entanto, 5 eswg, . MINISTÉRIO DA FAZENDA T;Lt; PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES QUARTA CÂMARA Processo n°. : 10945.000569/96-11 Acórdão n°. : 104-16.815 trazer aos autos qualquer prova além de suas alegações, não pode modificar o ato jurídico perfeito que é a constituição da empresa; - que a Lei n.° 9.430/96, em seu artigo 44, inciso I, reduziu para 75% a multa de lançamento de ofício, de que trata o artigo 4°, inciso I, da Lei 8.218/91, aplicada no presente Auto de Infração. A ementa que consubstancia a presente decisão é a seguinte: "IMPOSTO DE RENDA PESSOA FÍSICA contrato social devidamente registrado e arquivado em Junta Comercial é prova hábil e idônea da constituição de empresa, e suas cláusulas não podem ser desacreditadas sem provas que sustentem o contrário. LANÇAMENTO PROCEDENTE." Cientificado da decisão de Primeira Instância, em 26108/97, conforme Termo constante às fls. 25/26, e, com ela não se conformando, o recorrente interpôs, em tempo hábil ( 22/09/97), o recurso voluntário de fls. 27/28, no qual demonstra total irresignação contra a decisão supra ementada, baseado nas mesmas razões expendidas na fase impugnatória. É o Relatório. 6 sair,* MINISTÉRIO DA FAZENDA t'-'•X PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES QUARTA CÂMARA Processo n°. : 10945.000569/96-11 Acórdão n°. : 104-16.815 VOTO Conselheiro NELSON MALLMANN, Relator O recurso é tempestivo e preenche as demais formalidades legais, dele tomo conhecimento. Não há argüição de qualquer preliminar. O suplicante foi tributado diante da constatação de omissão de rendimentos, pelo fato do fisco ter verificado, através do levantamento mensal de origens e aplicações de recursos, que o mesmo apresentava "um acréscimo patrimonial a descoberto", "saldo negativo mensal", ou seja, aplicava e/ou consumia mais do que possuía de recursos com origem justificada. Como se vê, o fato que resta a ser julgado é a omissão de rendimentos, apurado através do fluxo financeiro do suplicante. Sobre este 'acréscimo patrimonial a descoberto", 'saldo negativo mensal" cabe tecer algumas considerações. Sem dúvida, sempre que se apura de forma inequívoca um acréscimo patrimonial a descoberto, na acepção do termo, é lícita a presunção de que tal acréscimo foi construído com recursos não indicados na declaração de rendimentos do contribuinte. A situação patrimonial do contribuinte é medida em dois momentos distintos. No início do período considerado e no seu final, pela apropriação dos valores constantes de sua declaração de bens. O eventual acréscimo na situação patrimonial constatada na 7 MINISTÉRIO DA FAZENDA 3.:-.1.?;5" PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES QUARTA CÂMARA Processo n°. : 10945.000569/96-11 Acórdão n°. : 104-16.815 posição do final do período em comparação da mesma situação no seu início é considerada como acréscimo patrimonial. Para haver equilíbrio fiscal deve corresponder, tal acréscimo (que leva em consideração os bens, direitos e obrigações do contribuinte) deve estar respaldado em receitas auferidas (tributadas, não tributadas ou tributadas exclusivamente na fonte). No caso em questão, a tributação não decorreu do comparativo entre as situações patrimoniais do contribuinte ao final e início do período. Não pode se tratada, portanto, como acréscimo patrimonial. Assim não há que se falar de acréscimo patrimonial a descoberto. Vistos esses fatos, cabe mencionar a definição do fato gerador da obrigação tributária principal que é a situação definida em lei como necessária e suficiente à sua ocorrência (art. 114 do CTN). Esta situação é definida no art. 43 do CTN, como sendo a aquisição de disponibilidade económica ou jurídica de renda ou de proventos de qualquer natureza, que no caso em pauta é a omissão de rendimentos. Ocorrendo o fato gerador, compete à autoridade administrativa constituir o crédito tributário pelo lançamento, assim entendido o procedimento administrativo tendente a verificar a ocorrência do fato gerador da obrigação correspondente, determinar a matéria tributável, calcular o montante do tributo devido, identificar o sujeito passivo e, sendo o caso, propor a aplicação da penalidade cabível (CTN, art. 142). Ainda, segundo o parágrafo único, deste artigo, a atividade administrativa do lançamento é vinculada, ou seja, constitui procedimento vinculado à norma legal. Os 8 :irtsne;44 MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES QUARTA CÂMARA Processo n°. : 10945.000569/96-11 Acórdão n°. : 104-16.815 princípios da legalidade estrita e da tipicidade são fundamentais para delinear que a exigência tributária se dê exclusivamente de acordo com a lei e os preceitos constitucionais. Assim, o imposto de renda somente pode ser exigido se efetivamente ocorrer o fato gerador, ou, o lançamento será constituído quando se constatar que concretamente houve a disponibilidade econômica ou jurídica de renda ou de proventos de qualquer natureza. Desta forma, podemos concluir que o lançamento somente poderá ser constituído a partir de fatos comprovadamente existentes, ou quando os esclarecimentos prestados forem impugnados pelos lançadores com elemento seguro de prova ou indício veemente de falsidade ou inexatidão. Ora, no presente caso, a tributação levado a efeito baseou-se no levantamento mensal do mês de fevereiro de 1995, já que conforme os documentos acostados aos autos de fls. 17/18, o suplicante integralizou capital social no valor de R$ 250.000,00, onde, facilmente, se constata que houve a disponibilidade econômica de renda, caracterizando omissão de rendimentos passíveis de tributação. A questão em exame impõe ao intérprete a necessidade preliminar de enquadrar a norma a ser interpretada no ramo do direito positivo em que está inserida. Com efeito, quando o Código Tributário Nacional, em seu art. 108, se referiu à interpretação e integração da legislação tributária o fez de forma a não autorizar o intérprete na escolha indiscriminada dos vários métodos de hermenêutica à sua disposição, mas, ao contrário, lhe impôs uma rígida hierarquia de regras. 9 4-1A ,.. MINISTÉRIO DA FAZENDA sÇç PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES '^>fatt:5 QUARTA CÂMARA Processo n°. : 10945.000569/96-11 Acórdão n°. : 104-16.815 A primeira delas, a analogia, a doutrina tem como pacífico que sua aplicação decorre da seguinte operação mental: (Washington de Barros Monteiro - Curso de Direito Civil - Parte Geral - 11° Edição - Editora Saraiva - pag. 44) 'De determinada norma, que regula certa situação, parte o intérprete para outra regra, ainda mais genérica, que compreenda não só a situação especificamente prevista, como também a não prevista.' Entretanto, para que se permita o recurso à analogia é preciso que o fato considerado não tenha sido especificamente objetivado pelo legislador, o que vale por dizer, que a fato não previsto se adotará norma que regule situação semelhante. Por outro lado, há que se considerar o caráter de exceção implícito na norma em exame, e, neste caso, é pertinente e relevante a advertência de Washington de Barros Monteiro, que citando Andréa Torrente, acrescentou: '... as normas de exceção são disciplinadas pelas de caráter geral, inexistindo, pois, motivo que justifique o apelo a analogia, que pressupõe não esteja contemplado em lei alguma o caso a decidir.' A segunda regra, caso a lei não forneça elementos suficientes para a construção analógica, implica em fazer com que o intérprete venha a se socorrer dos princípios gerais de direito tributário, o que vale dizer, pesquisar noutras leis tributárias, de caráter geral, que integram o sistema fiscal do país. Feitos estes esclarecimentos iniciais, cabe afirmar que a expressão 'Omissão de Rendimentos' deve ser interpretada à luz do direito positivo fiscal, e, sobre este prisma, será considerado omitido todo o rendimento não oferecido à tributação. to 4,,s MINISTÉRIO DA FAZENDA _st tc:1/4 PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES "•=1.,-4,:tf> QUARTA CÂMARA Processo n°. : 10945.000569/96-11 Acórdão n°. : 104-16.815 Todavia, se da análise das leis de regência (Leis n°s 7.713/88, 8.134/90 e 8.021/90) não impõe esta conclusão, com suficiente clareza, a ponto de acomodar o intérprete no limite de seus comandos. Neste caso, cabe o concurso de outras normas de caráter geral, trilhando os passos autorizados pelo CTN, com o objetivo de extrair o verdadeiro alcance da expressão "Omissão de Rendimentos". A questão poderia ser resolvida, se fosse o caso, quando recorre o intérprete ao disposto no art. 889, inciso I do RIR/94 que, ao normatizar o lançamento de ofício, estabelece que esse procedimento será adotado quando o contribuinte não apresentar declaração de rendimentos. Ora, se o contribuinte não declarou os rendimentos cabe considerá-los como omitidos, pois a omissão sempre deverá ser entendida, sob o ponto de vista fiscal, como todo e qualquer procedimento que implique em não se praticar ato que a lei determine seja praticado. Finalmente, há de se considerar o caráter excepcionalizante da norma em exame e, neste caso, deve-se sempre estar atento para o principio de hermenêutica que orienta no sentido da prevalência, entre as normas que excepcionalizam, do objetivo sobre o subjetivo. Assim, não cabe ao intérprete distinguir, onde a lei não fez distinção, nem, tão pouco, interpretar os seus comandos com base em aspectos subjetivos sob a justificativa que esta era a intenção do legislador. Portanto, o que deve prevalecer é a vontade do sistema em que a norma está inserida e não a vontade do intérprete. 11 MINISTÉRIO DA FAZENDA14“. PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES QUARTA CÂMARA Processo n°. : 10945.000569/96-11 Acórdão n°. : 104-16.815 Dizem as normas legais que regem o assunto: "Lei n.° 7.713/88: Artigo 1° - Os rendimentos e ganhos de capital percebidos a partir de 1° de janeiro de 1989, por pessoas físicas residentes ou domiciliadas no Brasil, serão tributados pelo Imposto de renda na forma da legislação vigente, com as modificações introduzidas por esta Lei. Artigo 2° - O Imposto de Renda das pessoas físicas será devido, mensalmente, à medida em que os rendimentos e ganhos de capital forem percebidos. Artigo 3° - O Imposto incidirá sobre o rendimento bruto, sem qualquer dedução, ressalvando o disposto nos artigos 9° a 14 desta Lei. § 1°. Constituem rendimento bruto todo o produto do capital, do trabalho, ou da combinação de ambos, os alimentos e pensões percebidos em dinheiro, e ainda os proventos de qualquer natureza, assim também entendidos os acréscimos patrimoniais correspondentes aos rendimentos declarados. Lei n.° 8.134/90: Art. 1° - A partir do exercício-financeiro de 1991, os rendimentos e ganhos de capital percebidos por pessoas físicas residentes ou domiciliadas no Brasil serão tributados pelo Imposto de Renda na forma da legislação vigente, com as modificações introduzidas por esta Lei. Art. 2° - O Imposto de Renda das pessoas físicas será devido à medida em que os rendimentos e ganhos de capital forem percebidos, sem prejuízo do ajuste estabelecido no artigo 11. Art. 4° - Em relação aos rendimentos percebidos a partir de 10 de janeiro de 1991, o imposto de que trata o artigo 8° da Lei n.° 7.713, de 1988: I - será calculado sobre os rendimentos efetivamente recebidos no mês. Lei n.° 8.021/90: 12 Ztt MINISTÉRIO DA FAZENDA •"oki 4. PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES QUARTA CÂMARA Processo n°. : 10945.000569/96-11 Acórdão n°. : 104-16.815 Art. 6° - O lançamento de ofício, além dos casos já especificados em lei, far- se-á arbitrando os rendimentos com base na renda presumida, mediante utilização dos sinais exteriores de riqueza. § 1° - Considera-se sinal exterior de riqueza a realização de gastos incompatíveis com a renda disponível do contribuinte. § 2° - Constitui renda disponível a receita auferida pelo contribuinte, diminuída dos abatimentos e deduções admitidos pela legislação do Imposto de Renda em vigor e do Imposto de Renda pago pelo contribuinte? Como se depreende da legislação, anteriormente citada, o imposto de renda das pessoas físicas será apurado mensalmente, à medida que os rendimentos e ganhos de capital forem percebidos. Ora, se o fisco faz prova, através de demonstrativos de origens e aplicações de recursos - fluxo financeiro, que o recorrente efetuou gastos além da disponibilidade de recursos, é evidente que houve omissão de rendimentos e esta omissão deverá ser tributada no mês em que for apurada. É evidente que o arbitramento da renda presumida cabe quando existe o sinal exterior de riqueza caracterizado pelos gastos excedentes da renda disponível, e deve ser quantificada em função destes. Quanto ao argumento que trata-se de um lamentável equívoco os R$ 250.000,00 declarados como incorporados para formação da empresa, já que tal montante estava naquele momento, sendo subscrito e não integralizado ao Capital Social, tem-se que somente não deve prevalecer para efeitos fiscais a data e o valor da subscrição em moeda corrente nacional constante do contrato social, devidamente registrado e arquivado na Junta Comercial, quando restar provado de maneira inequívoca que o teor contratual deste não foi cumprido, circunstância em que a fé pública do citado ato cede à prova de que a 13 2 " MINISTÉRIO DA FAZENDA t- PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES QUARTA CÂMARA Processo n°. : 10945.000569/96-11 Acórdão n°. : 104-16.815 cláusula contratual não foi cumprida. Assim, o contrato social devidamente registrado e arquivado em Junta Comercial é prova hábil e idônea da constituição de empresa, e suas cláusulas não podem ser desacreditadas sem provas que sustentem o contrário. Sobre o assunto são oportunas algumas considerações a propósito da interpretação das leis, especialmente no campo do Direito Tributário: "Ensina FRANCISCO FERRARA, in "Ensaio Sobre a Teoria de Interpretação das Leis" - Studiu, Coimbra, 1978, 38 Ed. pág 26: "... interpretar, quando de leis se trata, significa algo diverso de interpretar em outros casos: interpretar, em matéria de leis, quer dizer não só descobrir o sentido que está por detrás da expressão, como também, dentre as várias significações que estão cobertas pela expressão, eleger a verdadeira e decisiva." Ensina, ainda, que "Assim, não há dúvida que as palavras da lei podem comportar, e em regra comportam, diversos pensamentos. Mas nem todos têm, sob este ponto de vista, a mesma legitimidade. Um deles representará a significação natural, imediata, espontânea dos dizeres legais; outro uma significação artificiosa ou reservada. Um deles encontrará no teor verbal da lei uma expressão perfeitamente adequada; outro uma notação vaga, tosca, infeliz. Um deles sente-se como que à sua vontade dentro do texto legal; outro só lá se agüenta com certo mal estar.' CARLOS MIXIMILIANO, em sua obra 'HERMENÊUTICA APLICAÇÃO DO DIREITO", Forense, 1981, 98 ed. págs 165/166, preleciona: 'Prefere-se o sentido conducente ao resultado mais razoável, que melhor corresponda às necessidades da prática, e seja mais humano, benigno, suave. É antes de crer que o legislador haja querido exprimir o conseqüente e adequado à espécie do que o evidentemente injusto, descabido, inaplicável, sem efeito. Portanto, dentro da letra expressa, procura-se a interpretação que conduza a melhor conseqüência para a coletividade. Deve o Direito ser interpretado inteligentemente: não de modo que a ordem legal envolva um absurdo, prescreva inconveniências, vá ter conclusões 14 r4.. " . .v; rã; MINISTÉRIO DA FAZENDA '; :1; PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES QUARTA CAMARA Processo n°. : 10945.000569/96-11 Acórdão n°. : 104-16.815 inconsistentes ou impossíveis. Também se prefere a exegese de resulta eficiente a providência legal ou válido o ato, à que tome aquela sem efeito, inócua, ou este juridicamente nulo? "Desde que a interpretação pelos processos tradicionais conduz a injustiça flagrante, incoerências do legislador, contradição consigo mesmo, impossibilidades ou absurdos, deve-se presumir que foram usadas expressões impróprias, inadequadas, e buscar um sentido eqüitativo, lógico e acorde com o sentido geral e o bem presente e futura da comunidade." Assim, interpretar não significa desobedecer ao mandamento legal, mas, cumprir o seu ordenamento, seu preceito, só de forma a torná-lo consentâneo com a realidade que nos cerca. O que se busca, em última análise, é tornar o comando legal exeqüível, eficiente, eficaz, de alcance lógico, racional, principalmente, jurídico. Assim, ao declarar, em documento de Contrato Social, devidamente registrado e arquivado na Junta Comercial, a ampla, integralização de capital social, no valor de R$ 250.000,00, o suplicante dá publicidade ao mundo jurídico da plena satisfação de seus interesses. Por isso mesmo, as ações praticadas pelos contribuintes para ocultar sua real intenção, e assim se beneficiar indevidamente do tratamento diferenciado, deve merecer a ação saneadora contrária, por parte da autoridade administrativa fiscal, em defesa até dos legítimos beneficiários daquele tratamento. Dessa forma, não podia e não pode o fisco permanecer inerte diante de procedimentos dos contribuintes cujos objetivos são exclusivamente o de ocultar ou impedir o surgimento das obrigações tributárias definidas em lei. Detectado esse procedimento irregular, como no presente caso, compete ao fisco proceder como o fez: calcular o imposto de renda devido referente ao valor declarado, já que o suplicante não apresenta nenhum dado concreto que pudessem invalidar o instrumento de Contrato Social. 15 • te" MINISTÉRIO DA FAZENDA 151, PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES QUARTA CÂMARA Processo n°. : 10945.000569/96-11 Acórdão n°. : 104-16.815 No Direito Privado, se a simulação prejudica um terceiro, o ato toma-se anulável. O Estado é sempre um terceiro interessado nas relações entre particulares que envolvem recolhimento de tributos; por conseguinte, poderia provocar a anulação destes atos. Entretanto, a legislação tributária preferiu recompor a situação e cobrar o imposto devido. Assim, as simulações que envolvem tributos não são tratadas no Direito Tributário como seriam no Direito Privado. Neste último, a conseqüência é a anulabilidade do ato praticado; e no Direito tributário é o lançamento ex officio do imposto, que o verdadeiro ato geraria, acrescido das penalidades cabíveis. A Fazenda Nacional, representante legítimo da União, tem o poder de impor normas que visem a impedir a manipulação de bens ou valores que repercutam redutivamente nos resultados da cobrança de tributos. E, como no direito processual brasileiro, para provar-se um fato, são admissíveis todos os meios legais, inclusive os moralmente legítimos ainda que não especificados na lei adjetiva, sendo livre a convicção do julgador, firmo a minha convicção que estão corretos, tanto o procedimento fiscal como a decisão recorrida, no que se refere ao cálculo do imposto de renda devido. 16 ya MINISTÉRIO DA FAZENDA• PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES QUARTA CÂMARA Processo n°. : 10945.000569/96-11 Acórdão n°. : 104-16.815 Diante do conteúdo dos autos, pela associação de entendimento sobre todas as considerações expostas no exame da matéria e por ser de justiça, voto no sentido de negar provimento ao recurso voluntário. Sala das Sessões - DF, em 27 de janeiro de 1999 7diritt~, 17 Page 1 _0019800.PDF Page 1 _0019900.PDF Page 1 _0020000.PDF Page 1 _0020100.PDF Page 1 _0020200.PDF Page 1 _0020300.PDF Page 1 _0020400.PDF Page 1 _0020500.PDF Page 1 _0020600.PDF Page 1 _0020700.PDF Page 1 _0020800.PDF Page 1 _0020900.PDF Page 1 _0021000.PDF Page 1 _0021100.PDF Page 1 _0021200.PDF Page 1 _0021300.PDF Page 1

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Numero do processo: 13884.001593/98-43
Turma: Quarta Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed Jun 09 00:00:00 UTC 1999
Data da publicação: Wed Jun 09 00:00:00 UTC 1999
Ementa: RENDIMENTOS DO TRABALHO ASSALARIADO - GRATIFICAÇÕES - Os rendimentos recebidos em razão do trabalho assalariado devem ser oferecidos à tributação, exceto os rendimentos isentos ou sujeitos à não-incidência do imposto. As gratificações recebidas por servidor público são igualmente tributáveis, à míngua de expressa previsão legal que outorgue a isenção. IRPF - SUJEITO PASSIVO - RESPONSABILIDADE - Tratando-se da exigência do imposto apurado na declaração de ajuste anual, descabe invocar a responsabilidade da fonte pagadora. MULTA DE OFÍCIO - Sendo o lançamento efetuado com dados cadastrais espontaneamente declarados pelo contribuinte que, induzido a erro pelas informações prestadas pela fonte pagadora, incorreu em erro escusável no preenchimento da declaração , não comporta multa de ofício. Recurso parcialmente provido.
Numero da decisão: 104-17093
Decisão: DAR PROVIMENTO PARCIAL POR UNANIMIDADE, para excluir da exigência a multa de ofício.
Nome do relator: João Luís de Souza Pereira

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As gratificações recebidas por servidor público são igualmente tributáveis, à mingua de expressa previsão legal que outorgue a isenção. IRPF - SUJEITO PASSIVO — RESPONSABILIDADE - Tratando-se da exigência do imposto apurado na declaração de ajuste anual, descabe invocar a responsabilidade da fonte pagadora. MULTA DE OFÍCIO — Sendo o lançamento efetuado com dados cadastrais espontaneamente declarados pelo contribuinte que, induzido a erro pelas informações prestadas pela fonte pagadora, incorreu em erro escusável no preenchimento da declaração, não comporta multa de ofício. Recurso parcialmente provido. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por NILSON ANTENOR CAMPOS. ACORDAM os Membros da Quarta Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, DAR provimento PARCIAL ao recurso, para excluir da exigência a multa de ofício, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. LEI MARIA CHERRER LEITÃO PRESIDENTE =',,•••• • MINISTÉRIO DA FAZENDA wf .- 1":•k PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES ':; =̀1 .r? QUARTA CÂMARA Processo n°. : 13884.001593/98-43 Acórdão n°. : 104-17.093 JO O LlâilY EFiEIRA RE TOR FORMALIZAD : 16 JUL 1999 Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros NELSON MALLMANN, MARIA CLÉLIA PEREIRA DE ANDRADE, ROBERTO VVILLIAM GONÇALVES, JOSÉ PEREIRA DO NASCIMENTO, ELIZABETO CARREIRO VARÃO e REMIS ALMEIDA ESTOL. 2 . • , eA.'...5, ..2-',• •.: tra, MINISTÉRIO DA FAZENDA :;::. ié‘ PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES .1_,"4:?:;* QUARTA CÂMARA Processo n°. : 13884.001593/98-43 Acórdão n°. : 104-17.093 Recurso n°. : 118.819 Recorrente : NILSON ANTENOR CAMPOS RELATÓRIO Trata-se de recurso voluntário contra decisão monocrática que manteve o lançamento do IRPF incidente sobre gratificações recebidas pelo sujeito passivo no exercício 1997, ano-calendário 1996, conforme Auto de Infração de fls. 01/06. As fls. 38/40, o sujeito passivo apresenta sua impugnação ao lançamento sustentando, em síntese, que: (a) cabe à fonte pagadora a responsabilidade pela retenção e recolhimento do imposto; (b) não havendo a retenção, o rendimento deve ser considerado líquido do imposto, cabendo à fonte pagadora o recolhimento do imposto devido com o respectivo reajustamento da base de cálculo. Na decisão de primeiro grau (fls. 61/66), a Delegacia da Receita Federal de Julgamento em Campinas/SP manteve o lançamento sustentando, em apertada síntese, que não havendo a retenção do imposto pela fonte pagadora e não estando comprovado que a fonte assumiu o ônus do imposto, deve-se exigir o imposto do beneficiário do rendimento. Inconformado, o sujeito passivo recorre a este Colegiado (fls. 70/88) ratificando os argumentos da impugnação, desta vez enfatizando a ilegitimidade passiva 7e tributária, desta vez respaldando-se em manifestações doutrinárias e jurisprudenciaiffis 3 , • , MINISTÉRIO DA FAZENDA ' I.•;:; k; PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES QUARTA CÂMARA Processo n°. : 13884.001593198-43 Acórdão n°. : 104-17.093 Processado regularmente em primeira instância, o processo é remetido a este Conselho para apreciação do recurso voluntário. É o Relatório. 4 , '4 • - MINISTÉRIO DA FAZENDA fr "i PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES -st:.5 QUARTA CÂMARA Processo n°. : 13884.001593/98-43 Acórdão n°. : 104-17.093 VOTO Conselheiro JOÃO LUIS DE SOUZA PEREIRA, Relator O presente recurso é tempestivo e está de acordo com os pressupostos legais e regimentais de admissibilidade. Dele tomo conhecimento. A matéria em discussão nestes autos remete-nos à questão de saber se é possível exigir do beneficiário o imposto não retido pela fonte pagadora. Trata-se, pois, de questão muito discutida — e já pacificada — neste Colegiado. Verifico que o recorrente não se insurge diretamente à exigência do imposto. Suas razões de defesa e recurso restringe-se a dois questionamentos: (a) a inexistência de culpa do próprio pelo fato dos rendimentos somente terem sido recebidos muito tempo depois do momento em que faria jus e (b) a exclusiva responsabilidade da fonte pagadora no pagamento do tributo e seus acréscimos. De qualquer dos ângulos que se veja a questão, verifico que não assiste razão ao recorrente. No primeiro plano, não se pode deixar de esclarecer que a exigência exteriorizada no Auto de Infração de fls. 01/06 diz respeito ao imposto de renda da pessoa física. Significa dizer que o recorrente teve contra si constituído um crédito tributário decorrente de imposto incidente sobre a disponibilidade econômica ou jurídica de renda. Isto quer dizer que, mesmo reportando-se a valores devidos desde há muito, somente na ocasião do efetivo pagamento o rendimento se tornou disponível. t \ Cri 5 . . . 4,i:..5, MINISTÉRIO DA FAZENDA •vt ---;.:: k PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES ';itfilr: QUARTA CÂMARA Processo n°. : 13884.001593/98-43 Acórdão n°. : 104-17.093 Pouco importa, sob o prisma do Direito Tributário, sustentar a culpa de terceiros em razão da mora no recebimento dos rendimentos. A lei tributária passa a surtir efeitos no momento em que surge o fato descrito na norma, vale dizer, em que se adquire a disponibilidade econômica ou jurídica de renda. Ainda sob este ângulo de visão da questão, descabe invocar a observância de 'orientação' de órgão da Administração, porquanto somente as orientações dos órgãos fazendários podem eximir o sujeito passivo de penalidades. Também não é possível atribuir a responsabilidade exclusiva da fonte pagadora. Como se vê do Auto de Infração de fls. 01/06, a exigência é do imposto apurado na declaração de ajuste anual. Este fato é de fundamental importância para identificar o efetivo sujeito passivo da obrigação tributária. Isto porque, a responsabilidade da fonte pagadora cessa no momento da entrega da declaração de ajuste anual, ocasião em que o beneficiário do rendimento tem a oportunidade de oferecer à tributação os rendimentos (tributáveis) recebidos durante o ano-calendário que não sofreram a incidência do imposto na fonte. Portanto, não se tratando da exigência do imposto a ser retido pela fonte pagadora no momento da disponibilidade do rendimento ao beneficiário, fica afastada a responsabilidade do empregador. Trata-se, no caso dos autos, da exigência do imposto apurado na declaração, cuja responsabilidade é exclusiva do beneficiário, não tendo havido a retenção pela fonte pagadora no momento próprio. Por outro lado, vejo que o contribuinte foi induzido a erro pela fonte pagadora, que fez constar no informe de rendimentos, como isentos ou não tributáveis, os valores relativos às gratificações recebidas. 1:_____IÇ___ï - h..•4P MINISTÉRIO DA FAZENDA 4 PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES ';;‘f,:•.,1,;')" QUARTA CÂMARA Processo n°. : 13884.001593/98-43 Acórdão n°. : 104-17.093 A respeito da questão, a E. Câmara Superior de Recursos Fiscais já se manifestou através do Acórdão CSRF/01-0.217, produzindo a seguinte ementa: "IRPF — REVISÃO DE DECLARAÇÃO DE RENDIMENTOS — LANÇAMENTO DE OFICIO OU POR DECLARAÇÃO — Desde que o contribuinte declarou os rendimentos, embora erroneamente, os considerasse intributáveis, não cabia considerar tais rendimentos como omitidos e inexata a declaração, efetuando-se o conseqüente lançamento de ofício. A hipótese ensejava a retificação de erro, em simples revisão interna, procedendo-se ao lançamento por declaração". Assim, deve ser exigido do contribuinte tão somente o imposto e os encargos da mora, dispensando-o do recolhimento da multa de ofício, considerando não ter ele agido de forma dolosa ou mesmo culposa na presente omissão, mesmo porque informou o rendimento, ainda que de forma equivocada. Por tais razões, DOU PROVIMENTO PARCIAL ao recurso para que seja excluída a multa de ofício constante do Auto de Infração de fls. 01/06. Sala das Sessões - DF, em 09 de junho de 1999 (IÃO LUIS D OU( PEREIRA 7 Page 1 _0047900.PDF Page 1 _0048000.PDF Page 1 _0048100.PDF Page 1 _0048200.PDF Page 1 _0048300.PDF Page 1 _0048400.PDF Page 1

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Numero do processo: 10830.003059/97-91
Turma: Quarta Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Thu Jan 28 00:00:00 UTC 1999
Data da publicação: Thu Jan 28 00:00:00 UTC 1999
Ementa: DENÚNCIA ESPONTÂNEA - MULTA POR ATRASO NA ENTREGA DA DECLARAÇÃO - Lei nº. 8.981/95, art. 88, e CTN, art. 138. Não há incompatibilidade entre o disposto no art. 88 da Lei nº. 8.981/95 e o art. 138 do CTN, que pode e deve ser interpretado em consonância com as diretrizes sobre o instituto da denúncia espontânea estabelecidas pela Lei Complementar. Recurso provido.
Numero da decisão: 104-16844
Decisão: DAR PROVIMENTO POR UNANIMIDADE
Nome do relator: Maria Clélia Pereira de Andrade

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MINISTÉRIO DA FAZENDA k PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES :1,4> QUARTA CÂMARA Processo n°. : 10830.003059/97-91 Recurso n°. : 117.591 Matéria : IRPJ — Ex.: 1996 Recorrente : AURORA COMÉRCIO, REPRESENTAÇÕES E SERVIÇOS LTDA. Recorrida : DRJ em CAMPINAS - SP Sessão de : 28 de janeiro de 1999 Acórdão n°. : 104-16.844 DENÚNCIA ESPONTÂNEA - MULTA POR ATRASO NA ENTREGA DA DECLARAÇÃO - Lei n°. 8.981/95, art. 88, e CTN, art. 138. Não há incompatibilidade entre o disposto no art. 88 da Lei n°. 8.981/95 e o art. 138 do CTN, que pode e deve ser interpretado em consonância com as diretrizes sobre o instituto da denúncia espontânea estabelecidas pela Lei Complementar. Recurso provido. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por AURORA COMÉRCIO, REPRESENTAÇÕES E SERVIÇOS LTDA. ACORDAM os Membros da Quarta Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, DAR provimento ao recurso, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. MARIAMARIA SCHERRER LEITÃO PRESIDENTE jea.z.‘ C7 `Ç I , MARIA CLÉLIA PEREIRA DE Ira ' RELATORA FORMALIZADO EM: 23 FEV 1999 Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros NELSON MALLMANN, ROBERTO WILLIAM GONÇALVES, JOSÉ PEREIRA DO NASCIMENTO, ELIZABETO CARREIRO VARÃO, JOÃO LUIS DE SOUZA PEREIRA e REMIS ALMEIDA ESTOL. , .. h .44 .- - 4. 4 - 41' e ,A, ibt:- "t".;e MINISTÉRIO DA FAZENDA_ -.'41-t4. PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES '',.:------;:: • QUARTA CAMARA Processo n°. : 10830.003059/97-91 Acórdão n°. : 104-16.844 Recurso n°. : 117.591 Recorrente : AURORA COMÉRCIO, REPRESENTAÇÕES E SERVIÇOS LTDA. RELATÓRIO _ AURORA COMÉRCIO, REPRESENTAÇÕES E SERVIÇOS LTDA., jurisdicionada pela DRJ — Campinas — SP, foi notificada da imposição da multa por atraso na entrega da declaração de rendimentos relativa ao exercício de 1996. Inconformada, a interessada apresentou impugnação, tempestiva, alegando em síntese: - que, embora a destempo, cumpriu sua obrigação antes de qualquer procedimento fiscal; - que amparada pelo Instituto da Denúncia Espontânea, com fulcro no art. 138 do CTN, não há como ser penalizada. - requer o cancelamento da multa em questão. A decisão monocrática, analisa detidamente as razões de defesa da autuada e salienta que a atividade do lançamento é vinculada e obrigatória, sob pena de responsabilidade funcional, aborda o tema da obrigação acessória e afirma que a espontaneidade não exime a contribuinte da penalidade legalmente definida. Cita vários artigos do CTN, transcreve parte do Acórdão n° 102-41.105/96, deste Conselho de dContrib intes que corrobora com seu entendimento e decide julgar procedente a exigência fiscaly 2 Pec • MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES 4;(2_1:,-.1> QUARTA CÂMARA Processo n°. : 10830.003059/97-91 Acórdão n°. : 104-16.844 Ciente da decisão "a quo", a-mpresa interpôs recurso voluntário a este Colegiado, que foi lido na integra em sessão. tfr É o Relatório. 3 Pec . . J.411,,...44 —.:- MINISTÉRIO DA FAZENDA..: 1 PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES ":•i,.-;t:e). QUARTA CÂMARA Processo n°. : 10830.003059/97-91 Acórdão n°. : 104-16.844 VOTO Conselheira MARIA CLÉLIA PEREIRA DE ANDRADE, Relatora _ Estando o recurso revestido de todas as formalidades legais, dele tomo conhecimento. A entrega da Declaração de Rendimentos pelas pessoas físicas e jurídicas é obrigação legal, e a falta ou atraso em seu cumprimento enseja na cobrança de multa. A penalidade aplicável, encontra-se disciplinada, a partir de 1° de janeiro de 1995, pela Lei n° 8.981, que 'Altera a legislação tributária federal e dá outras providências.", e, em especial no disposto no seu artigo 88, verbis: "Art. 88. A falta de apresentação da declaração de rendimentos ou a sua apresentação fora do prazo fixado, sujeitará a pessoa física ou jurídica: I - à multa de mora de um por cento ao mês ou fração sobre o imposto de renda devido, ainda integralmente pago; II - à multa de duzentas UFIR a oito mil UFIR, no caso de declaração de que não resulte imposto devido; § 1 0 0 valor mínimo a ser aplicado será: a) de duzentas UFIR, para as pessoas físicas; b) de quinhentas UFIR, para pessoas jurídicas; § 2° - A não regularização no prazo previsto na intimação ou em caso de 5_reincidência, acarretará o agra mento de multa em cem por cento sobre o valor anteriormente aplicado. 4 Ne e -Z oe :tf MINISTÉRIO DA FAZENDA iewz...5 r z. i 4, PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES ';:-Lev°: 1 QUARTA CÂMARA Processo n°. : 10830.003059/97-91 Acórdão n°. : 104-16.844 § 3° - As reduções previstas no art. 6° da Lei n° 8.218, de 29 de agosto de 1991 e o art. 60 da Lei 8.383, de 1991, não se aplicam às multas previstas neste artigo. § 4° - (Revogado pela Lei n°9.065, de 20/06/1995.)" As normas sobre o valor das penalidades em vigor foram bastante divulgadas, tendo constado das instruções para preenchimento de declarações de ajuste, sendo o prazo de entrega destas, em 1995, prorrogado, para superar quaisquer dificuldades que pudessem ter ocorrido na obtenção de formulários e disquetes. Não pode prosperar, também a assertiva de que, correspondendo a entrega de Declaração uma obrigação acessória, a penalidade decorrente de seu não cumprimento somente subsistiria no caso de haver infração referente á obrigação principal. Ou seja, não incidiria nos casos em que não houvesse apuração de imposto devido. A exigência de multa não se confunde com a apuração de imposto de renda. O fato gerador da penalidade é o atraso no cumprimento da obrigação de prestar informações ao fisco. A obrigação acessória converte-se em obrigação principal, conforme disposto no § 3° do artigo 113 do Código Tributário Nacional, a seguir transcrito: Art. 113- A obrigação tributária é principal ou acessória. § 1 0 - A obrigação principal surge com a ocorrência do fato gerador, tem por objeto o pagamento de tributo ou penalidade pecuniária e extingue-se juntamente com o crédito dela decorrente. § 2° - A obrigação acessória decorre da legislação tributária e tem por objeto as prestações, positivas ou negativas, nela previstas no interesse da arrecadação ou da fiscalização dos tributos. § 3° - A obrigação acessória, pelo simples fato da sua inobservánci. converte-se em obrigação principal relativamente a penalidade pecuniária ', k :Zr s WIri MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES 1, ,,.ff)' QUARTA CÂMARA Processo n°. : 10830.003059/97-91 Acórdão n°. : 104-16.844 Por outro lado, não pode prosperar o entendimento de alguns, que • pretendem caracterizar a cobrança da multa como um confisco. A multa por atraso na entrega da Declaração de Ajuste constitui penalidade aplicada como sanção de ato ilícito, não se revestindo das características de tributo, sendo inaplicável o conceito de confisco previsto no inciso IV do artigo 150 da Constituição Federal. A Constituição de 1988, veda expressamente a utilização de tributos com efeito de confisco, pelo que nem mesmo cabe a discussão sobre este tópico, haja visto tratar-se, nos presentes autos, de multa, penalidade pecuária prevista em lei, conforme transcrito acima. Apenas a título de ilustração, transcreve-se definição constante da Lei 5.172/66 - Código Tributário Nacional: 'Artigo 30 - Tributo é toda prestação pecuniária compulsória, em moeda ou cujo valor nela se possa exprimir, que não constitua sanção de ato ilícito, instituída em lei e cobrada mediante atividade administrativa plenamente vinculada. Sobejamente demonstrada a legalidade da cobrança da multa por atraso na entrega de declaração de imposto de renda, citados os dispositivos legais em que se fundamenta, a sua natureza de obrigação acessória e a decorrente impossibilidade de enquadrá-la como "confisco", cabe, finalmente, verificar se a ela pode ser oposta a figura da denúncia espontânea, prevista no artigo 138 do CTN. Reza o Migo 138 do Código Tributário Nacional: 'Art. 138 - A responsabilidade é excluída pela denúncia espontânea da infração, acompanhada, se for o caso, do pagamento do tributo devido e dos juros de mora, ou do depósito da importância arbitrada pela autu'dade administrativa, quando o montante do tributo dependa de apuração di 6 PC-c • MINISTÉRIO DA FAZENDA " tt: PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES ':;‘LX.,".nwr: 1 QUARTA CÂMARA Processo n°. : 10830.003059/97-91 Acórdão n°. : 104-16.844 Parágrafo único - Não se considera espontânea a denúncia apresentada após o início de qualquer procedimento administrativo ou medida de fiscalização, relacionados com a infração? O mestre ALIOMAR BALEEIRO, ao comentar o artigo acima transcrito (in Direito Tributário Brasileiro, Ed. Forense, 2° Edição), assim se manifesta: "EXCLUSÃO DA RESPONSABILIDADE PELA CONFISSÃO Libera-se o contribuinte ou o responsável, ainda mais, representante de qualquer deles, pela denúncia espontânea da infração acompanhada, se couber no caso do pagamento do tributo e juros moratórios, devendo segurar o Fisco com depósito arbitrado pela autoridade se o quantum da obrigação fiscal ainda depender de apuração. Há nessa hipótese, confissão e, ao mesmo tempo, desistência do proveito da infração. A disposição, até certo ponto, equipara-se ao art. 13 do C. Penal: "O agente que, voluntariamente, desiste da consumação do crime ou impede que o resultado se produza, só responde pelos atos já praticados." A cláusula "voluntariamente" do C.P é mais benigna do que a "espontaneamente" do C.T.N., que o § única desse art. 138, esclarece só ser espontânea a confissão oferecida antes do início de qualquer procedimento administrativo ou medida de fiscalização relacionada com a infração. A contrario sensu, prevalece a exoneração se houve procedimento ou medida no processo sem conexão com a infração: benigna amplianda.' Do texto transcrito se depreende que a outorga do benefício pressupõe uma confissão, uma denúncia. Segundo DE PLÁCIDO E SILVA (in Vocabulário Jurídico, Vol. I e II, ed. Forense). "CONFISSÃO - Derivado do latim confessio, de confited, possui na terminologia jurídica, seja civil ou ¡minai, o sentido de declaração da verdade feita por quem a pode fazer,/ 7 Pec ="é MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES QUARTA CÂMARA Processo n°. : 10830.003059/97-91 Acórdão n°. : 104-16.844 Em qualquer dos casos, é a confissão o reconhecimento da verdade feita pela própria pessoa diretamente interessada nela, quer no cível, quer no crime, desde que ela própria é quem vem fazer a declaração de serem verdadeiros os fatos argüidos contra si, mesmo contrariando os seus interesses, e assumindo, por esta forma, a inteira responsabilidade sobre eles. DENÚNCIA - Derivado do verbo latino denuntiare ( anunciar, declarar, avisar, citar), é vocábulo que possui aplicação no Direito, quer Civil, quer Penal ou Fiscal, com o significado genérico de declaração, que se faz em juízo, ou notícia que ao mesmo se leva, de fato que deva ser comunicado. Mas, propriamente, na técnica do Direito Penal ou do Direito Fiscal, melhor se entende a declaração de um delito, praticado por alguém, feita perante a autoridade a quem compete tomar a iniciativa de sua repressão. Segundo consta do Dicionário do Mestre AURÉLIO, denunciar significa 'fazer ou dar denúncia de, acusar, delatar" "dar a conhecer, revelar, divulgar" "publicar, proclamar, anunciar" 'dar a perceber, evidenciar". Em qualquer das acepções da palavra, existe o sentido de tomar pública, de conhecimento público um fato qualquer. No caso em exame, o fato concreto é conhecido da autoridade fiscal - existe um prazo legal, prefixado em que deve ser cumprida a obrigação. O descumprimento tempestivo da obrigação de fazer implica na imposição da multa. Ocorrendo o fato gerador da multa no momento do decurso do prazo legal sem seu adimplemento, a cobrança, e a obrigatoriedade do pagamento independe do cumprimento extemporâneo da obrigação ser espontâneo, ou decorrente de intimação específica. Resta claro que a contribuinte se omitiu no dever 4e informar, deixando de prestar auxílio á fiscalização no exercício pleno de seu dever. e 8 n " MINISTÉRIO DA FAZENDA )' n "-;,n 15' PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES QUARTA CAMARA Processo n°. : 10830.003059/97-91 Acórdão n°. : 104-16.844 Pode-se afirmar, ainda, que a ausência de mecanismos de coerção legal, aplicáveis quando do não cumprimento de obrigações de prestação de informações, destituiriam a norma jurídica de justificativa para sua existência. Considerando que a ora Recorrente em nenhum momento contesta o fato de haver procedido á entrega de sua Declaração de Rendimentos com atraso, ou especificamente o cálculo do valor da multa cobrada; Entretanto, a Câmara Superior de Recursos Fiscais, apreciou a matéria em tela que teve como relator o ilustre Conselheiro Carlos Alberto Gonçalves Nunes que através do Acórdão CSRF/01-02.369, destacou em seu voto os seguintes argumentos: `Se o contribuinte não apresenta sua declaração de rendimentos e o fisco tem conhecimento desse fato, pode, desde logo, multá-lo. A administração pode também, investigando essa possibilidade, intimá-lo para apresentar informações a respeito e o contribuinte apressar-se em apresentá-la. Nas duas situações, o sujeito passivo estará sujeito à penalidade em foco, pois o fisco, nas duas hipóteses, tomou a iniciativa prevista no parágrafo único do art. 138 do CTN. Não diz a lei que o contribuinte que cumpra a obrigação, antes de qualquer procedimento do fisco, não se eximirá da sanção. Se o fizesse, estaria em conflito com a lei complementar e a sua inconstitucionalidade seria manifesta. Como a lei não cometeu essa heresia, sua interpretação há de ser feita em consonância com as diretrizes da lei hierarquicamente superior, dentro da sistemática legal em que se insere. Logo, o seu comando deve ser assim entendido: a pessoa física ou jurídica estará sujeita à multa ali prevista, quando não apresentar sua declaração de rendimentos ou quando a apresentar fora do prazo, ficando, todavia, eximida da multa se cumprir a obrigação antes de qualquer procedimento administrativo ou medida de fiscalização, relacionados com a infração. São dois coma,; os harmônicos entre si, que se integram e se completam de forma Precisa (j /11 9 Pcc MINISTÉRIO DA FAZENDA tK'; PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES QUARTA CÂMARA Processo n°. : 10830.003059/97-91 Acórdão n°. : 104-16.844 Não há, pois, conflito da Lei n°. 8.981/95 com o art. 138 do CTN. O conflito é da interpretação dada a essa lei pelo fisco e pela Câmara recorrida com art. 138 do CTN. "Data vênia", por via de interpretação, dá-se à legislação um sentido que ela não possui. É irrelevante para o art. 138 que a infração seja de natureza substantiva ou formal. Ele se aplica a ambas. A melhor Doutrina é uníssona nesse entendimento (Rubens Gomes de Sousa, In" Compênio de Legislação Tributária; Ruy Barbosa Nogueira, em Curso de Direito Tributário; Fábio Fanucchi, no seu Curso de Direito Tributário Brasileiro; Aliomar Baleeiro, em Direito Tributário Brasileiro; e Luciano Amaro, em Direito Tributário Brasileiro). E nesse sentido o pronunciamento da Primeira Turma do STF, à unanimidade, no RE n°. 106.068-SP, no voto do Presidente e Relator, Ministro Rafael Mayer, e no acórdão unânime da 28 Turma do STJ-R. Esp. 16.672-SP-Rel. Ministro Ari Pargendler - DJU, de 04103/96, p. 5.394 e 10B - Jurisprudência, 9/96, dentre outros pronunciamentos do Poder Judiciário, e a própria Jurisprudência Administrativa. Realmente não seria lógico e de bom senso que o legislador permitisse a denúncia espontânea para a falta de pagamento de imposto e não a aceitasse para as infrações de ordem formal., como bem assinala o ilustre Conselheiro Waldyr Pires de Amorim, no voto que conduziu o Acórdão n°. 104-09.137 e que foi adotado nos acórdãos paradigmas. Por fim, cumpre consignar que o conceito jurídico prevalece, na interpretação do Direito, sobre o sentido comum da palavra. E sob esse enfoque o vocábulo denúncia, segundo De Plácido e Silva, em sua consagrada obra "Vocabulário Jurídico", tem a seguinte definição: "DENÚNCIA - Derivado do verbo latino denuntiare (anunciar, declarar, avisar, citar) é vocábulo que possui aplicação no Direito, quer Civil, quer Penal ou Fiscal, com o significado genérico de declaração, que se faz em juízo, ou notícia, que ao mesmo se leva, de fato que deva ser comunicado. Mas, propriamente na técnica do Direito Penal ou do Direito Fiscal, melhor se entende a declaração de um delito, praticado por alguém, feita perante a autoridade a quem compete tomar a iniciativa de sua repressão." Igualmente, José À aufel, "in" Novo Dicionário Jurídico Brasileiro, conceitua o termo denúnci.•Ç v/ pec k- er: MINISTÉRIO DA FAZENDA -st PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES QUARTA CAMAFtA Processo n°. : 10830.003059/97-91 Acórdão n°. : 104-16.844 "DENÚNCIA - Ato ou efeito de denunciar. Ato, Verbal ou escrito, pelo qual alguém leva ao conhecimento da autoridade competente, um fato irregular contrário à lei, à ordem pública ou a algum regulamento, suscetível de punição.' Por tais razões, passo a adotar o entendimento da C.S.R.F., razão pela qual oriento meu voto no sentido de dar provimento ao recurso. Sala das Sessões - DF, em 28 janeiro de 1999 r MARIA CLÉLIA PEREIRA DE ANDRADE 11 Pec Page 1 _0045600.PDF Page 1 _0045700.PDF Page 1 _0045800.PDF Page 1 _0045900.PDF Page 1 _0046000.PDF Page 1 _0046100.PDF Page 1 _0046200.PDF Page 1 _0046300.PDF Page 1 _0046400.PDF Page 1 _0046500.PDF Page 1

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4674503 #
Numero do processo: 10830.006219/97-72
Turma: Quarta Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Fri Mar 19 00:00:00 UTC 1999
Data da publicação: Fri Mar 19 00:00:00 UTC 1999
Ementa: MULTA POR ATRASO NA ENTREGA DA DECLARAÇÃO - AUSÊNCIA DE PREVISÃO LEGAL - EX.: 1996 - A partir do exercício de 1995, não é cabível a multa quando a declaração de rendimentos é apresentada antes de qualquer procedimento fiscal, em face da utilização do Instituto da Denúncia Espontânea (CTN, art. 138). Recurso provido.
Numero da decisão: 104-16963
Decisão: DAR PROVIMENTO POR UNANIMIDADE
Nome do relator: Maria Clélia Pereira de Andrade

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Recurso provido. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por ALZIRA LÚCIA FERREIRA MEZA GONÇALVES. ACORDAM os Membros da Quarta Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, DAR provimento ao recurso, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. LEILA MARIA SCHERRER LEITÃO PRESIDENTE Lefftlei.%. CL LIA PEREI - DE D E RELATORA FORMALIZADO EM:1 4 MAI 1999 Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros NELSON MALLMANN, SÉRGIO MURILO MARELLO (Suplente convocado), JOSÉ PEREIRA DO NASCIMENTO, ELIZABETO CARREIRO VARÃO, JOÃO LUÍS DE SOUZA PEREIRA e REMIS ALMEIDA ESTOL. "*-&-°-, MINISTÉRIO DA FAZENDA, • PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES QUARTA CÂMARA Processo n°. : 10830.006219/97-72 Acórdão n°. : 104-16.963 Recurso n°. : 118.246 Recorrente : ALZIRA LÚCIA FERREIRA MEZA GONÇALVES RELATÓRIO ALZIRA LÚCIA FERREIRA FERREIRA MEZA GONÇALVES, jurisdicionada pela DRJ em CAMPINAS — SP, foi notificada da imposição da multa por atraso na entrega da declaração relativa ao exercício de 1996. Inconformada, a interessada alega, em síntese: - que a penalidade fere o disposto no art. 138 do CTN; - que a apresentação da declaração, embora, a destempo, se deu de forma espontânea; - que ao utilizar o instituto da denúncia espontânea, o fez antes de qualquer procedimento fiscal; - invoca em sua defesa a jurisprudência deste Primeiro Conselho de Contribuintes que lhe é favorável. As fls., encontramos a decisão monocrática que relata os fatos constantes dos autos, analisa detidamente as razões de defesa da peça impugnatória, e justifica suas razões de decidir apoiada na legislação que entende pertinente e conclui por julgar procedente a ação fiscal. 2 Pot MINISTÉRIO DA FAZENDA .:,;(:;:Tit: PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES >. QUARTA CÂMARA Processo n°. : 10830.006219/97-72 Acórdão n°. : 104-16.963 Ciente da decisão "a quo", a contribuinte interpôs recurso voluntário a este Colegiado, que foi lido na íntegra em sessã•A9 IF É o Relatório. 3 Pce " it.5,51 t -trii. MINISTÉRIO DA FAZENDA• PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES QUARTA CÂMARA Processo n°. : 10830.006219/97-72 Acórdão n°. : 104-16.963 VOTO Conselheira MARIA CLÉLIA PEREIRA DE ANDRADE, Relatora Conheço do recurso, vez que é tempestivo e com o atendimento de seus pressupostos de admissibilidade. A matéria em exame refere-se à aplicação da multa por atraso na entrega da declaração de rendimentos. A solução da controvérsia está intimamente ligada à interpretação do artigo 88, da Lei n° 8.981/94 em harmonia com o instituto da denúncia espontânea, este último disciplinado pelo art. 138 do Código Tributário Nacional. Como é sabido, as relações entre os sujeitos da obrigação tributária não se restringem ao pagamento do tributo. Além disso, o sujeito passivo está obrigado às prestações positivas e/ou negativas no interesse da administração tributária. Surgem, pois, as obrigações acessórias, na forma descrita no art. 113, § 2° do CTN, nas quais se inclui a apresentação da Declaração de Ajuste Anual. É claro que a fixação de prazo para a entrega da Declaração de Ajuste Anual possui uma razão de ser, sob pena do esvaziamento total desta obrigação acessória, que constitui verdadeira prestação positiva no interesse da Administração. 4 PCC I. wq MINISTÉRIO DA FAZENDA St PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES 1-41t:5 QUARTA CÂMARA Processo n°. : 10830.006219/97-72 Acórdão n°. : 104-16.963 Contudo, a interpretação do dispositivo legal em análise não pode afastar a possibilidade do cumprimento da obrigação na forma prevista no art. 138 do Código Tributário Nacional, que assim dispõe: Art. 138 - A responsabilidade é excluída pela denúncia espontânea da infração, acompanhada, se for o caso, do pagamento do tributo devido e dos juros de mora, ou do depósito da importância arbitrada pela autoridade administrativa, quando o montante do tributo dependa de apuração. Como se vê, o próprio instituto da denúncia espontânea admite o cumprimento a posteriori de obrigações da qual não decorra, necessariamente, o pagamento de tributos. Nesta ordem de idéias, não há como prevalecer a interpretação do art. 88, da Lei n° 8.981/95 que determina o lançamento da multa pelo simples não atendimento do prazo previsto, sem possibilitar o cumprimento da obrigação antes de iniciado qualquer procedimento administrativo. Ora, se o contribuinte possui prazo certo para a entrega da declaração de ajuste, a Administração também deve identificar se o sujeito passivo cumpriu a obrigação e caso negativo, deve intimá-lo a fazê-lo. Se antes disso é suprida a falha, não cabe a aplicação da multa. Ademais, se o sujeito passivo é intimado para o cumprimento da obrigação principal, o mesmo deve ocorrer em relação à obrigação acessória. Em qualquer caso, se verificado o cumprimento da obrigação antes da intimação, descabe a aplicação da multa. Entretanto, a Câmara Superior de Recursos Fiscais, apreciou a matéria em tela que teve como relator o ilustre Conselheiro Carlos Alberto Gonçalves Nunes que através do Acórdão CSRF/01-02.369, destacou em seu voto os seguintes argumentos: pez C..% .1:79 Z.. MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES grf,'",,rf> QUARTA CAMARA Processo n°. : 10830.006219/97-72 Acórdão n°. : 104-16.963 *Se o contribuinte não apresenta sua declaração de rendimentos e o fisco tem conhecimento desse fato, pode, desde logo, multá-lo. A administração pode também, investigando essa possibilidade, intimá-lo para apresentar informações a respeito e o contribuinte apresentá-la. Nas duas situações, o sujeito passivo estará sujeito à penalidade em foco , pois o fisco, nas duas hipóteses, tomou a iniciativa prevista no parágrafo único do art. 138 do CTN. Não diz a lei que o contribuinte que cumpra a obrigação, antes de qualquer procedimento do fisco, não se eximirá da sanção. Se o fizesse, estaria em conflito com a lei complementar e a sua inconstitucionalidade seria manifesta. Como a lei não cometeu essa heresia, sua interpretação há de ser feita em consonância com as diretrizes da lei hierarquicamente superior, dentro da sistemática legal em que se insere. Logo, o seu comando deve ser assim entendido: a pessoa física ou jurídica estará sujeita à multa ali prevista, quando não apresentar sua declaração de rendimentos ou quando a apresentar fora do prazo, ficando, todavia, eximida da multa se cumprir a obrigação antes de qualquer procedimento administrativo ou medida de fiscalização, relacionados com a infração, São dois comandos harmônicos entre si, que se integram e se completam de forma precisa. Não há, pois, conflito da Lei n°. 8.981/95 com o art. 138 do CTN. O conflito é da interpretação dada a essa lei pelo fisco e pela Câmara recorrida com art. 138 do CTN. 'Data vênia', por via de interpretação, dá-se à legislação um sentido que ela não possui. É irrelevante para o art. 138 que a infração seja de natureza substantiva ou formal. Ele se aplica a ambas. A melhor Doutrina é uníssona nesse entendimento (Rubens Gomes de Sousa, 'in- Compênio de Legislação Tributária; Ruy Barbosa Nogueira, em Curso de Direito Tributário; Fábio Fanucchi, no seu Curso de Direito Tributário Brasileiro; Aliomar Baleeiro, em Direito Tributário Brasileiro; e Luciano Amaro, em Direito Tributário Brasileiro). E nesse sentido o pronunciamento da Primeira Turma do STF, à unanimidade, no RE n°. 106.068-SP, no voto do Presidente e Relator, Ministro Rafael Mayer, e no acórdão unânime da r Turma do STJ-R. Esp. 16.672-SP-Rel. Ministro Ari Pargendler - DJU, de 04/03/96, p. 5.394 e 10B - Jurisprudência, 9/96, dentre outros pronunciamentos do Poder Judiciário, e a própria Jurisprudência Administrativa. 6 Pez MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES i;rfzfr:': 5 QUARTA CÂMARA Processo n°. : 10830.006219/97-72 Acórdão n°. : 104-16.963 Realmente não seria lógico e de bom senso que o legislador permitisse a denúncia espontânea para a falta de pagamento de imposto e não a aceitasse para as infrações de ordem formal., como bem assinala o ilustre Conselheiro Waldyr Pires de Amorim, no voto que conduziu o Acórdão n°. 104-09.137 e que foi adotado nos acórdãos paradigmas. Por fim, cumpra consignar que o conceito jurídico prevalece, na interpretação do Direito, sobre o sentido comum da palavra. E sob esse enfoque o vocábulo denúncia, segundo De Plácido e Silva, em sua consagrada obra "Vocabulário Jurídico", tem a seguinte definição: "DENÚNCIA - Derivado do verbo latino denuntiare (anunciar, declarar, avisar, citar) é vocábulo que possui aplicação no Direito, quer Civil, quer Penal ou Fiscal, com o significado genérico de declaração, que se faz em juízo, ou notícia, que ao mesmo se leva, de fato que deva ser comunicado. Mas, propriamente na técnica do Direito Penal ou do Direito Fiscal, melhor se entende a declaração de um delito, praticado por alguém, feita perante a autoridade a quem compete tomar a iniciativa de sua repressão.' Igualmente, José Naufel, In" Novo Dicionário Jurídico Brasileiro, conceitua o termo denúncia: "DENÚNCIA - Ato ou efeito de denunciar. Ato, Verbal ou escrito, pelo qual alguém leva ao conhecimento da autoridade competente, um fato irregular contrário à lei, à ordem pública ou a algum regulamento, suscetível de punição." Por tais razões, passo a adotar o entendimento da C.S.R.F., razão pela qual oriento meu voto no sentido de dar provimento ao recurso. Sala das Sessões - DF, em 19 de março de 1999 ti• MARIA CLÉLIAP" EREIRA DE ANDRADE 7 Ne Page 1 _0010800.PDF Page 1 _0010900.PDF Page 1 _0011000.PDF Page 1 _0011100.PDF Page 1 _0011200.PDF Page 1 _0011300.PDF Page 1

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