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4647739 #
Numero do processo: 10215.000041/97-12
Turma: Quarta Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed Sep 15 00:00:00 UTC 1999
Data da publicação: Wed Sep 15 00:00:00 UTC 1999
Ementa: IRPJ - OMISSÃO DE RECEITA - SALDO CREDOR DE CAIXA - Evidenciam omissões de receitas os saldos credores de Caixa, apurados na própria contabilidade. IRPJ - OMISSÃO DE RECEITA - SALDO CREDOR BANCÁRIO - Saldos credores em contas bancárias não traduzem, nem fundamentam, por si, presunções de omissões de receitas; sim, fontes de recursos e exigibilidades futuras da pessoa jurídica, principalmente se não exigida sua comprovação. IRPJ - OMISSÃO DE RECEITA - PASSIVO FICTÍCIO - Admitida a tributação de passivo inexistente, concomitantemente com saldos credores de Caixa, quando o primeiro é utilizado como fonte de recursos fictos à redução do saldo credor contábil de Caixa. IRPJ - OMISSÃO DE RECEITA - PASSIVO FICTÍCIO - COMPETÊNCIA - Ante o regime de competência para apuração de resultados, eventual passivo fictício de exercício anterior não pode ser tributado no ano calendário subsequente, simplesmente porque a fiscalização não abrangeu aquele período, não sendo exigida sua comprovação. IRFONTE - Inexigível o IRFONTE sobre omissões de receitas e/ou passivo fictício quando apurados em lançamentos contábeis que indicam que tais recursos se destinaram ao pagamento de obrigações da pessoa jurídica com terceiros, não ensejando a presunção legal de sua distribuição ao sócio ou titular da pessoa jurídica. PIS - MP 1215/95 - Ante os princípios da irretroatividade e o prazo decursal aplicável a contribuições, inexigível na forma preconizada pela Medida Provisória nº. 1215, de 28.11.95. PIS - ENCARGOS MORATÓRIOS - A incidência de encargos moratórios sobre exigibilidade do PIS deve se adequar ao vencimento de obrigação, conforme base de cálculo fixada na Lei Complementar n° 07/70 – faturamento de 6 meses. Recurso parcialmente provido.
Numero da decisão: 104-17182
Decisão: : Por unanimidade de votos, DAR provimento PARCIAL ao recurso, para excluir da exigência: I - o valor relativo ao lançamento com base na estimativa - II - o saldo credor de banco; III - o passivo fictício de ano anterior - IV - o imposto de renda na fonte relativo ao saldo credor de caixa; V - o PIS relativo aos meses de outubro a dezembro de 1995; e para alterar o cálculo dos juros moratórios do PIS.
Nome do relator: Roberto William Gonçalves

4646927 #
Numero do processo: 10183.000065/98-59
Turma: Quarta Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed Nov 10 00:00:00 UTC 1999
Data da publicação: Wed Nov 10 00:00:00 UTC 1999
Ementa: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL - NULIDADE DE AUTUAÇÃO - Carece de fundamento a pretensão de nulidade de autuação por falta de tipificação e enquadramento legal, quando esta descreve, com exatidão, os seus fundamentos materiais e indica o dispositivo legal pertinente. PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL - CERCEAMENTO DO DIREITO DE DEFESA - Insustentável a preliminar de cerceamento do direito de defesa quando o contribuinte impugna, em minúcias, as matérias, de direito e de fato, que sustentam a autuação. IRPF - AUMENTO PATRIMONIAL A DESCOBERTO - Embora levado à tributação na Declaração Anual de Ajuste, em face ao disposto nos artigos 114 e 116, I, do CTN e Leis n° 7.713/88, artigo 2°, e n° 8.134/90, art. 3°, § 1°, a apuração de eventual aumento patrimonial a descoberto é mensal, devendo ter em conta todas as disponibilidades do contribuinte até o mês do evento. Preliminares rejeitadas. Recurso parcialmente provido.
Numero da decisão: 104-17260
Decisão: Por unanimidade de votos, rejeitar as preliminares de cerceamento do direito de defesa e de nulidade do lançamento e, no mérito, DAR provimento parcial ao recurso para excluir o aumento patrimonial a descoberto.
Nome do relator: Roberto William Gonçalves

4645495 #
Numero do processo: 10166.003306/97-85
Turma: Quarta Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed Sep 15 00:00:00 UTC 1999
Data da publicação: Wed Sep 15 00:00:00 UTC 1999
Ementa: IRPF - REMUNERAÇÃO PAGA PELO PROGRAMA DAS NAÇÕES UNIDAS PARA O DESENVOLVIMENTO NO BRASIL - ISENÇÃO - A isenção a que se refere as disposições contidas na Convenção sobre Privilégios e Imunidades das Nações Unidas, cujos termos foram recepcionados pelo direito pátrio através do Decreto n° 27.784, de 16.02.50, somente deverá ser reconhecida pela autoridade fiscal se restar comprovado, de forma inequívoca, tratar-se valores auferidos a título de rendimentos do trabalho pelo desempenho de funções específicas, de natureza permanente, com jornada de trabalho regular, conseqüência de uma relação de emprego (funcionário) mantida com representação do Programa das Nações Unidas para o Desenvolvimento - PNUD. Recurso negado.
Numero da decisão: 104-17186
Decisão: NEGADO PROVIMENTO POR UNANIMIDADE
Nome do relator: Elizabeto Carreiro Varão

4667586 #
Numero do processo: 10735.000093/92-60
Turma: Quarta Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed Jun 09 00:00:00 UTC 1999
Data da publicação: Wed Jun 09 00:00:00 UTC 1999
Ementa: IRPF - CERCEAMENTO DO DIREITO DE DEFESA - Estando disponíveis ao sujeito passivo todos os elementos necessários à produção de sua defesa, é de se rejeitar a preliminar suscitada. IRPF - DECORRÊNCIA - O decidido no processo matriz, salvo a ocorrência de fatos ou elementos novos, aplica-se ao procedimento decorrente. IRPF - TRD - Por força do disposto no artigo 101 do CTN e no parágrafo 4º do artigo 1º da Lei de Introdução ao Código Civil Brasileiro, a Taxa Referencial Diária, TRD, só poderia ser cobrada, como juros de mora, a partir do mês de agosto de 1991 quando entrou em vigor a Lei nº 8.218. Preliminar rejeitada. Recurso parcialmente provido.
Numero da decisão: 104-17097
Decisão: Por unanimidade de votos, REJEITAR a preliminar de cerceamento do direito de defesa e, no mérito, DAR provimento PARCIAL ao recurso, para excluir da exigência o encargo da TRD relativo ao período anterior a agosto de 1991.
Nome do relator: Remis Almeida Estol

4663640 #
Numero do processo: 10680.001758/98-76
Turma: Quarta Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed Jun 09 00:00:00 UTC 1999
Data da publicação: Wed Jun 09 00:00:00 UTC 1999
Ementa: IRPF - RENDIMENTOS NÃO TRIBUTÁVEIS - PDV - Por constituírem indenização os rendimentos recebidos a título de incentivo à adesão a programas de demissão voluntária não são tributáveis, na fonte e na declaração anual de ajuste. IRPF - RESGATE DE CONTRIBUIÇÕES DE PREVIDÊNCIA PRIVADA - Por terem sido tributadas na fonte e na declaração, por não serem dedutíveis, os valores de contribuições a entidades de previdência privada, cujo ônus tenha sido do participante, no período de janeiro/89 a dezembro/95, seu resgate, a qualquer tempo, é isento do imposto de renda, na fonte e na declaração. IRPF - CONTRIBUIÇÕES A ENTIDADES DE PREVIDÊNCIA PRIVADA - Dedutíveis, na apuração da base de cálculo do imposto mensal e anual, as contribuições a entidades de previdência privada, efetuadas no curso do ano base de 1996 (Lei n° 9.250/95, artigo 4, V). Recurso provido.
Numero da decisão: 104-17087
Decisão: DAR PROVIMENTO POR UNANIMIDADE
Nome do relator: Roberto William Gonçalves

4667987 #
Numero do processo: 10746.000284/94-37
Turma: Quarta Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Thu Jan 28 00:00:00 UTC 1999
Data da publicação: Thu Jan 28 00:00:00 UTC 1999
Ementa: IRPJ - MULTA PECUNIÁRIA - FALTA DE EMISSÃO DE DOCUMENTO FISCAL - Tratando-se de ato não definitivamente julgado, aplica-se a retroatividade do artigo 82 da Lei nº. 9532 para beneficiar o contribuinte (CTN-art.106, inc. II). Recurso provido.
Numero da decisão: 104-16840
Decisão: DAR PROVIMENTO POR UNANIMIDADE
Nome do relator: Maria Clélia Pereira de Andrade

4665010 #
Numero do processo: 10680.009403/97-53
Turma: Quarta Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed Apr 14 00:00:00 UTC 1999
Data da publicação: Wed Apr 14 00:00:00 UTC 1999
Ementa: IMPUGNAÇÃO INTEMPESTIVA - A impugnação apresentada fora do prazo, além de não instaurar a fase litigiosa do processo, acarreta a preclusão processual, impedindo o conhecimento não só da impugnação mas também do recurso. Recurso negado.
Numero da decisão: 104-16984
Decisão: Por unanimidade de votos, CONHECER do recurso e, no mérito NEGAR provimento.
Nome do relator: Remis Almeida Estol

4650383 #
Numero do processo: 10293.000831/96-21
Turma: Quarta Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed Nov 10 00:00:00 UTC 1999
Data da publicação: Wed Nov 10 00:00:00 UTC 1999
Ementa: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL - NULIDADE DE AUTUAÇÃO - FALTA DE DESCRIÇÃO ADEQUADA DO OBJETO DO LITÍGIO - Se o contribuinte, na peça impugnatória, demonstra pleno conhecimento do objeto do litígio e de seus fundamento materiais, não há sustentação à pretensão de nulidade de autuação por falta de descrição adequada do objeto do litígio. IRPF - OMISSÃO DE RENDIMENTOS RECEBIDOS DE PESSOA JURÍDICA - Não se decide matéria inquestionada porque provado o fundamento e a legitimidade da pretensão fiscal. IRPF - AUMENTO PATRIMONIAL A DESCOBERTO - Embora levado à tributação na Declaração Anual de Ajuste, em face ao disposto nos artigos 114 e 116, I, do CTN e Leis n° 7.713, de 1988, art. 2°, e n° 8.134, de 1990, art. 3°, § 1°, a apuração de eventual aumento patrimonial a descoberto é mensal, devendo ter em conta todas as disponibilidades do contribuinte até o mês do evento. Preliminar rejeitada. Recurso provido.
Numero da decisão: 104-17250
Decisão: Por unanimidade de votos, REJEITAR a preliminar de cerceamento do direito de defesa e, no mérito, DAR provimento ao recurso.
Nome do relator: Roberto William Gonçalves

4651471 #
Numero do processo: 10380.000487/96-63
Turma: Quarta Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Thu Apr 15 00:00:00 UTC 1999
Data da publicação: Thu Apr 15 00:00:00 UTC 1999
Ementa: IRPF - BENEFÍCIOS RECEBIDOS DE ENTIDADE DE PREVIDÊNCIA PRIVADA - ISENÇÃO - São isentos de tributação os benefícios recebidos de entidades de previdência privada, relativamente ao valor correspondente às contribuições do participante, quando tributados na fonte os rendimentos e ganhos de capital produzidos pelo patrimônio da entidade. Recurso provido.
Numero da decisão: 104-17005
Decisão: DAR PROVIMENTO POR UNANIMIDADE.
Nome do relator: Maria Clélia Pereira de Andrade

4651742 #
Numero do processo: 10380.004366/95-18
Turma: Quarta Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed Mar 17 00:00:00 UTC 1999
Data da publicação: Wed Mar 17 00:00:00 UTC 1999
Ementa: IRPF - OMISSÃO DE RENDIMENTOS - SINAIS EXTERIORES DE RIQUEZA - LANÇAMENTO COM BASE EM DEPÓSITO BANCÁRIO - No arbitramento, em procedimento de ofício efetuado com base em depósito bancário, nos termos do parágrafo 5º do artigo 6º da Lei nº 8.021, de 12/04/90, é imprescindível que seja comprovada a utilização dos valores depositados como renda consumida, evidenciando sinais exteriores de riqueza, visto que, por si só, depósitos bancários não constituem fato gerador do imposto de renda pois não caracterizam disponibilidade econômica de renda e proventos. O lançamento assim constituído só é admissível quando ficar comprovado o nexo causal entre o depósito e o fato que represente omissão de rendimento. Recurso provido.
Numero da decisão: 104-16941
Decisão: DAR PROVIMENTO POR UNANIMIDADE
Nome do relator: José Pereira do Nascimento