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7264854 #
Numero do processo: 13204.000012/00-27
Turma: Quarta Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Thu Jan 26 00:00:00 UTC 2006
Numero da decisão: 204-00.178
Decisão: RESOLVEM os Membros da Quarta Câmara do Segundo Conselho de Contribuintes por unanimidade de votos, converter o julgamento do recurso em diligência, nos termos do voto da relatora.
Matéria: IPI- processos NT - ressarc/restituição/bnf_fiscal(ex.:taxi)
Nome do relator: Nayra Bastos Manatta

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Recurso nl! \ . Rec~rrente Reco~rida .: 13204.000012/00-27. 131.165 ALUNORTE ALUMINA DO NORTE DO BRASiL SIA "DRJ em Recife - PE \. I. 2 2 CC-MF.I"FI. I , 4 \ ' ~--~-------"-- IVIlr'J. DA f A?f.(\H):~ . 2" CC RESOLUÇÃO Nº 204-00.178 J . Vistos, rel?tados e discutidos os pres~n1es 'autos' de recurso in.terposto por ALUNORTE ALUMINA DO NORTE DO BRASIL S/A RESOLVEM os Membros da Quarta Câmara do Segundo Conselho' de. Contribuintes~ por unanimidade de votos, converter o julgamento do recurso em diligência, nos termos do voto da relatora.' I Sala das Sessões, em 26 de janeiro de 2006 . . \ k '1-ty.-.e. f?---:4~~~7~ 'HenrIque PmheIro Torres Presidente .'k~ .~~-k N'a1a~t?1 Manatta Relatora - . I I • '. • Participaram, ainda, do presente julgamento os Conselheiros Jorge Freire, Flávio de Sá Munhoz, Rodrigo Bemardes de Carvalho, Júlio César Alves Ramos, Gustavo de Freitas Cavalcanti Costa (Suplente) e Adriene Maria de Miranda. I . . 1 . , . 3 o campo 24 das' DCPs relativas a dezembro/OO, setembro e dezembro/OI não. foram preenchidos com. os valores relativos a produtos àcabados e em elaboraçãq encontrados em estoque nestes meses; e 4 a empresa não possui custp integrado com a contabilidade e, todavia, usou o modelo da DCP para este tipo de opção no I" trimestre/OO e 4° trimestre/OI. Trata-se de pedido de ressarcimento de crédito presumido do IPI relativo ao 1° trimestre de 2000, com báse na Lei n° 9363/96. Foram apensados ao presente Processo os de nOs 13204.000041/00-25 e 13204.000003/2001-98, referente ao 3° e 4° trimestre de 2000, respectivamente. . Segundo Termo de Encerramento de Diligência; fls. 227/232, a contribuinte cometeu as seguintes irregularidades: ' . 1 o campo 26 das DCPs relativas aos meses de julho e outubro/OO e abril e julho/OI não foram preenchidos com. os valores das aquisições de matéria- prima, produto intermediário e material de embalagem desde o inicio do ano até o mês considerado; 2 o campo 24 das DCPs relativas a janeiro/OO, janeiro e outubro/Ol não foram preenchidos com os valores relativos aos produtos acabados e em elaboração encontrados. em estoque pos 'meses de dezembro/99, dezembro/OO e setembro/O 1; . / . I"CCMFI. Fl. . ALUNORTE ALUMINA DO NORTE DO BRASIL S/A RELATÓRIO / 13204.000012/00-27 • 131.165 Ministério da Fazenda Segunçlo Conselho de Contribuintes Processo nQ Recurso nQ, Recorrente. . A fiscalizaç~o efetuou as seguintes glosas: 1 valores relativos às notas fiscais de insumos identificados como "ajustes"; que representa o valor relativo à variação.cambial de compras efetuadas a prazo no mercado interno. Acresce a fiscaliz~ção que apenas as variações cambiais que representem acréscimo no preço dos insumos em moeda' nacional foram considerados pela contribuinte. Descreve o siste~àcontábil adotado pela empresa; 2 insumos não enquadrados no conceito de ~atéria-prima, produto intermediário e material de embalagenl' tais como: Acido Sulfúrico, Antiespumante (usado' na limpeza acida dos entroncadores de calor e na neutralização de efluentes), Betezdearbom ~23, W240B, C16B, M23B, 012, 010, Y100 (usados como inibidores. de 'corroSão no tratamento de água para caldeiras, para torre de resfriamento e para limpeza acicla dos entroncamentos de calor), Continuuin AEC3W, Corrshield NT4230, 'Cortrol IS1075, OS5005, Depositrol PY5201, Dina-Zinc 3033', Inhibitor OP8446, ZP851O, Nalco 1800, 9505, 95'46, 9779, 85704, 85710 e Eliminox, Optisperse Ap4653, P04653, P05547, Spectrus BD1500"NX 1106, NX 1421, NX 1420, Stabrex ST 70 LIQ BIOCIDA, Steamate NA0520 e TRASAR, 23230. (usados no tratamento qe água de torres de circuito fechado e de água ~riunda dos fornosII v;}j I 2 Ministérioda Fazenda, Segundo. Conselho de Contribuintes Processo nº Recurso nº 13204.000012/00-27 . 131.165 ' VISTO I "IT-M.F IFI. I. calcinadores), Diesel (alimenta. ger~dores, usado na partida a frio dos fornos calcinadores e d~s caldeiras), Energia Elétrica (usada na geração de energia mecânica e na partida de máquinas como bo,mbas, ventiladores, compressores, etc), Fibra Cerâmica (usada como revestimento extermo dos fornos calcinadores), Junta, Jmita Cortada, Junta PH V60 GRAF 150 LBS 8" x 1/8 (usadas na vedação de flanges ~de tubulação onde passam fluidos), Mangas OFP (usadas como filtros de ar para preservação .do ambiente), Manta Carbolane, Manta Cerwoor, MantaDurablanket 096.19,0 x 0610 x 7620 mm (us"ãdas como revestimento externo de tubulações), Óleo BPF (usado como combustível para caldeiras e fornos calcinadores); e '3 frete . .A contribuinte apresentou manifestação de ,inconformidade alegando em sua defesa, em síntese: .' •. 1 adquire matéria-prima, produto intermediário e material de embalagem no mercado interno a prazo, sendo que o preço dos produtos é estabeleCido em dólar americano, assim, quando há variação positiva da moeda estràngeira em relação à nacional entre o faturainentà e o pagamento isto afeta o preço dos produtos e deve ser computado no cálculo do crédito présumido do IPI;. .. '2 as variações cambiais negativas constam da sua escrita fiscal, sendo incabível a afirmação de que só as variações cambiais positivas foram consideradas; I. ' 3. os valores lançados na rubrica "saídas não aplicadas na produção do mês" engloba não só as devoluções de preço atribuíveis a variações cam~iais como as devoluções de compras; . . . 4 " discorre sobre o conceito de matéria-prima, produto intermediário e material de embalagem concluindo que sem os produtos gl<;>sadospela fiscalização não há produção de alumina; " 5 o parecer CST 65/79, bem como as IN SRF 23/97 e 103/97 estabeleceram I restrições à fruição do benefício fiscal que. a Lei n° 9363/96, não o fez, sendo, portanto, ilegais; . 6 .o custo com transp~rtes p~r se tratar' de operação voltada a viabilização da operação de industriillização ~ exportação do alumínio deve integrar o calculo do crédito pr~sumido do IPI; 7 a energia elétrica é indispensável na fabricação do alumínio, na medida em que é força motriz e um dos elementos Indispensáveis,para a'eletrolise; sem a qual não há fabhcação' de' alumínio, razão pela qual deve ser incluída no , .cálculo do crédito presumido doIPl; ,8 a Lei n° 10276/01 admite a inclusão de energia elétrica e combustíveis no cálculo do crédito presumido do IPI; e . 9 requer perÍcia contábil. ~ ;!( 3 I • \ -----_._...•.......__ ._~-_.•...•.~,_•......•~-~... Ministério ,da Fazenda Segundo Conselhb de Contribuintes Processo nº Recurso nº '. 13204.000012/00-27 131.165 , ,I. "'" 1)/\ f.',)'Fi\~;}!\ . '," : :'.,:í l'-"""~~"'~'-""'-"""~""" ,•..•~_••.~_.••.", C(\(.i::r-:JC: C;j:\f: O f;i\i~diJi3 ;"::Sí~'~~~º"~\ _. --,....-.::...----,------'_.- InC-MF IFI. I t I 1 t ~ i 'ntI " , A DRJ em Recife - PE denegou a perícia solicitada e indeferiu a solicitação da contribuinte mantendo as glosas e os valores a serem ressalicidos nos termos da decisão proferida pela DRF de origem. Cientificada do teor da decisão em 10/08/05 a contribuinte interpôs recurso voluntário em 31/08/05, alegando as mesmas :çazões da inicial... Éorela~ 'I( \ 4 Ministério da Fazenda Segundo Conselho de Contribuintes Processo nº Recurso nº .. 13204.000012/00-27 ,131.165 .~ ....._-------"'"- .. ZÍlCC-MF FI. apreciado. VOrO DA CONSELHEIRA-RELATORA 'NAYRA BASTOS MANATT A à recurso encontra-se revestido das formalidade~ legais cabíveis, merecendo ser \ . , Dentre ás matérias tratadas ,no presente recurso estão as glosas dõs custos com energia elétrica. e frete. , De acordo com a recorrente, a energia elétrica, no caso em questãO, é' utilizada para fornecer corrente elétrica para a eletrolíse, sem à qual não há fabricação de alumínio, ou seja, ela é gasta diretamente no processo produtivo, consumindo-se em contato direto com os "produtos. Entretanto dos. autos não constam a descrição pormenorizada do processo produtivo da empresa, e a forma como a energia elétrica entra neste processo, e como é' consumida: Outra questão tratada no recurso diz respeito' ao frete.' , O art., 15 da Lei n° 7.798/89 introduziu modificações no art 14 da Lei n° 4.502/64,' permitindo a inclusão do. frete no valor tributável do IPI quando debitado ou cobrado pelo. contribuinte ao comprador ou destinatário ou quando realizado ou cobrado por firma coligada, 'controlada ou controladora oú interligada do estabelecimento contribuinte oupot firma com a qual o contribuinte tenha relação de interdependência, ainda que o frete seja subcontràtado. ' Resta ainda a"questão dos re~'Stros contábeis lançados na rubrica "saíd~s não aplicadas na produção do mês"; que, segundo a recorrente, e~globa não só as devoluções de cqmpras, mas também as devoluções de. preço atribuíveis a variações cambiais,. que foram deduzidas dos v~lores dos insumos adquiridos, da mesma forma que as variações cambiais que oneraram o custo de aquisição destes insumos foram incluídas. Desta forma voto no sentido de converter o julgamento em diligência com o fito de que seja intimada a contribuinte a: • apresentar descrição porÍnenoriz'ada do seu processo produtivo, destacando a. utilização da energia elétrica neste processo, e a forma. como ela é consumida na fabricação dos produtos; / •. demonstrar que o valor do frete foi efetivamente pago ao vendedor dos , 'insumos ou que as empresas de transporte são coligadas, controladas ou controhidoràs ou interligadas das empre~;lSvendedoras dos insumos, conform~ dispõe o art. 15 daLei'no7.798/89; e . • demonstrar" por meio de documentos contábeis fiscais e planilhas de cálculo quais os valores constantes da rubrica "saídas não aplic,:das' na produção do mês" correspondem às variações cambiais que foram deduzidas dos custos dos produtos, interme.diários, màt~riais qe embalagem e matéria-primá comp.utados no cálculo do crédito presumido do IPI, discriminando a quais produtos corresponde a dedu:ão. ~ ~ - 5 .J " '- ; 'i' "i ! ',I , • j, . í' .) .1, , . 2QCC-MF ' FI. , \ ,. ( ..'\ J' ', •.J , ,<, j"l " '-, ,- '\. \""~ , I ,,' . 'I " '. ~.. \ , ,-\ ,\ -, , I • I .\ J .:: .. ,', 'E como voto. \, . . . . ., \ . ."\. '..- ~, Sala das Sessões, em 26 dejaneiro de 2006.. " /, II ~.' .,' ", " ( ,,\ ',' \ . .'". J , .I " / '~~~~~A1TA~1,' \, )'" " \'. '. '-J I' .. ',- , i, . " ,I, ,Ministério da Fazenda • .• r • Segundo Conselho d~ Cúntr,ib~ui!?tes " . ,~ , : / ,\.' .> '/ y , ,/ "~ Processo'nº - ':, 13204~OOooi2/00::27 Recurso 'nº 131.165, , . ,.i' " .\ .. / : ", . . . \ . \ '. / : '- ,,' ..'- " , De posse dos'dadàs fornecidos pela, C'ontribuiÍlte a' fiscalização devel'á elaborar reí~t6rio final cte ,diÚgência,embasado em doçumentôs que julgar: necessário par'a cómprovação 'dQsfatos. ' , I O" ,,\' ',.' ., /" . " . "', (. .., . , , . , ;' , ,',' , ~', Do resulÚldo t~nar da diligênCia seja 'dado ciênCia'à contribuint~ 'paIa qge esta; em querendo, se manifeste a: respeito., Após' coÍlclusão ,retomem" os autos, a- esta. Câmara'pqra' , . ~ ,.,~ . '.. .prósseguimentodo julgamento. . 00000001 00000002 00000003 00000004 00000005 00000006

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7264853 #
Numero do processo: 13204.000013/2001-23
Turma: Quarta Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Thu Jan 26 00:00:00 UTC 2006
Numero da decisão: 204-00.177
Decisão: RESOLVEM os Membros da Quarta Câmara do Segundo Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, converter o julgamento do recurso em diligência, nos termos do voto da relatora.
Matéria: IPI- processos NT - ressarc/restituição/bnf_fiscal(ex.:taxi)
Nome do relator: Nayra Bastos Manatta

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Processo nº Recurso nº Recorrente Recorrida ': 13204.00001'3/2001-23' I . Í31.164 ALUNORTÉ ALUMINADO NORTE DO BRASIL S/A DRJ em Recife - PE ' . .. RESOLUÇÃO Nº 204-00.177 -, Vistos, relàtados' e discutidos os presentes' autos de recurso, interposto por ALUNORTÉ ALUMINA DO NORTE DO BRASIL S/A. RESOLVEM os. Membros da' Quarta Câmara do Segundo Conselho de Contr~buintes, por unanimidade de votos, converter o julgamentQ do recurso em diligência, .. nos termos do voto da relatora. l Sala das Sessõe~, ~m 26 de janeiro de 2006. ~ ...,~~ f?-4._<-<o~;. / . HenrÍque Pinheiro Torres "'?- Presidentê . ~~. W~~. Nayr Ba'sto~Fanatta Rela ora. . I " r. Participaram, ainda, Ciopresente julgamento QS Cons~lheiros Jorge Freire, Fl~viode Sá.Munhoz, Rodrigo Bemardes de Carvalho, Júlio César Alves Ramos, Gustavo de Freitas Cavalcanti. Costa (Suplente) e Adriene Maria de Miranda. ' 1 ,, Ministério da Fazenda Segundo Conselho de Contribuintes Processou!! Recurso n!! 13204.000013/2001-23 131.164 1 20IT .- W I . FI. Recorrente ALUNORTE ALUMINA DO NORTE DO ~RASIL S/A RELATÓRIO . Tràta-se de pedido de ressarcimento de crédito presumido do IPI relativo ao 1° trimestre de 2001, com base na Lei n09363/96. Foram apensados ao presente Processo os de nOs 13204.00002812001-91 e 13204.000047/2001-18, referente ao 2° e 3° trimestre de 2001, respecti vamente. 'Segundo Termo de Encerramento de Diligência, fls. 485/490, a contribuinte cometeu as seguintes irregularidades: ' . "- I o campo 26 das DCPs relativas aos meses de julho e outubro/OO e abril e , \ , julho/OI não foram preenchidos com os valores das aqliis~ções de matéria- prima, produto intermediário e material de embalagem desde o inicio do áno até o mês 'considerado; 2 o campo 24 d~s DCPs relativas a janeiro/OO, janeiro e outubro/OI não foram preenchidos com os valores relativos aos produtos acabados e em elaboração ' encontrados' em estoque nos mesés de dezembro/99, dezembro/OO e' se~embro/O1; 3, o campo 24 das DCPs relativ~s a dezembro/OO,' setembro e dezembro/O 1 não foram preenchidos com os valores relativos ,a produtos aca~ados e em elaboração encontrados em estoque nestes meses; e 4 a empresa não possui custo integrado com a contabilidade e, todavia, usou o modelo da DCP para este tipo de opção no 1° trimestre/OO e 4° trimestre/OI. A fiscalização efetuou as seguintes glosas: 2 1 2 valores relativos às notas fiscais de insumos identificados como '~ajustes", que represent~ o valor relativo à variação cambial de comprás efetuadas a prazo • no mercado interno. Acresce a fiscalização' que apenas as variações cambiais que representem acréscimo no preço dos, insumos em moeda nacional foram considerados pela contribuinte. Descreve o' sistema contábil adotad,? pela ~mpresa; insumos não enquadrados no conceito de matéria-prima,' produto intermediário e material de embalagem' tais como: Acido Sulfúrico, Antiespumante (usado na limpeza acida dos entroncadores de calor e na neutralização de efluentes), Betezdearborn B23, W240B, C16B, M23B, 012" UlO, Y100 (usados como inibi dores de"corrosão 'no tratamento de água para , caldeiras, para torre de resfriamento e para limpezaacida dos entroncamentos de calor), Continu'um AEC31O, Corrshield NT4230, Cortrol IS1075, OS5005, DepOsitrol PY52.o1, Dina-Zinc 3933, Inhibitor OP8446, ZP8510, Nalco 1800, 9505, 9546, 9779, 85704, '85710 e Eliminox, Qptisperse Ap4653, P04653, P05547, Spectrus BD1500, NX 1106, NX 1421, NX 1420, Stabrex ST 70 LIQ BIOCIDA, Steamate NA0520 e J'RASAR 23230 (u~ados no tratamento . de água de torres de circuito fechado e de água oriunda dos' fomos , eif.J! ' , Ministério da Fazenda Segundo Conselho de Contribuintes Process() nº Recurso nº ~ 13204.000013/2001-23 131.164 I ",ee-MF I' FI. . i " calcinadores), Diesel (alimenta geradores, usado na partida a frio dos fomos calcinador~s e das' caldeinls), EQergia Elétriéa (usada na geração de energ~a mecânica ena partida de máquinas como bombas,' ventiladores, co~pressores, etc), Fibra Cerâmica (usada como revestimento extennodo~ fomos calçinadores), Junta, Junta Cortada, JI)lltaPH V60, GRAF 150 LBS 8" x 1.18 (usadas na vedação de flanges de tubulação onde' passam fluidos), Mangas OFP (usadas', como filtros de ar para preservação do ambiente), Manta Carbolane, Manta Cerwool, Manta Durablanket 096.19.0 x 0610 x 7620 mm (usadas como revestimento extem'o de tubulações), Óleo BPF (usado como combustível para caldeiras efornos calcinadores); e '3. frete. A contribuinte apresentou manifestação de inconformidade alegando em sua défesa, em síntese: - 1. adquire matéria-prima, produto intenilediário e material de embalagém no mercado interno aprazo, sendo que o preço dos produtos ,é estabelecido em dólar americano, assim, quando há variação positiva da moeda estrangeira em relação à nacional entre o faturamento e o pagamento isto afeta o preço dos produtos e deve ser computado no cálculo do crédito presumido db IPI; 2. as variações cambiais negativàs constam da sua escrita fiscal, sendo incabível a afirmação de que só as variações cambiais positivas foram consideradas; . 3. os valores lançados'na rubrica "saídas não aplicadas na produção do mês" engloba não só as devoluções de preço atribuíveis, a variações cambiais como <l;sdevoluções de compras; '4. discorre sobre o conceito de matéria"prima, produto intermediário e materi~l de embalagem concluindo que sem os ,produtos glosados pela fiscalização não há produção de alumina; 5. o parecer CST 65/79, bem como ás IN SRF 23/97 e 103/97 estabeleceram 'restrições à fruição do benefício fis~al qut? a Lei n° 9363/96 não o fez, sendo, portanto, ilegais; 6. o custo com transportes por se tratar de operação voltada a viabilização da operação de industrialização e exportação do alumínio deve integrar o cálculo do ç:rédito presumido do IPI; . 7. a energia elétrica é ,indispensável na fabricação do alumínio, na medida' em que é forç~ motriz e um dos elementos ii:ú:lispe~sáveis para a eletrolise, sem a qual não há -fabricação de alumínio, razão pela qual deve ser incluída no cálculo do crédito presumido do IPI; 8. a Lei n° 10276/01 admite a inclusão de energia elétrica e cpmbustíveis no cálculo do créditó presumido do IPI; e 9. requer perícia contábil. 3 • I \ " ", I"CC-MF IFI.: ' \ '( ( Proc~sson~ Recurs() n~' , )- Ministério da Fazenda " " t' '", Segundo' Conselho de Contribuinte~ I,', 13204.0~00131200; ,.23 ., "131.164 ,'. " I .,"_ f" .. '.. . I ,'" -...... . .. - -' .•....:' • ' ,: ' :-, ': A DRlem .Redfe- PB,denegou a perícia s~licitada e _indeferiu a solicitação da ,contribuinte m-Mtendo 'as glosas Je os valores' q s'erern ressarcidos ,nos termos dadecisãp~íofefida , " '. ' .J' ( , - , pela DRF de origem. , ' . . /,- ',' CientifiCada do teor da declsãoem 1'0/08/05 a contribúint~.interpôs, recurso ,voluntário em:31/08/05, al~gando as/mesmas úl~õàs da jni~iaL, 1 • , '" "'0' '- ••• ,~ o rtlatÓri~f Ij • \" ,I " , ' '/ \-- \., .. / , I " ',,-,-~,. .<..' \ ,L' " I, " o;:' ). , \ ,,') , ;' ' , ) ",:-" I>,., .', I, ~'" ,I . /.' ,' I . / .. / \ I I, , ' ~' / , \' \ ',', ,I '",., "J, \ " ') I, 'I J " - / / \ '\ i r .J :- c /' , l , \ \ . , L 4 I I I ,I -------,------ Ministério da Fazenda Segundo Conselho de .Contribuintes Processo n!! Recurso n!!' 13204.000013/2001- 23 131.164 ~.-M,F ~J \ . - VOTO DA CONSELHEIRA-RELATORA NAYRA BASTOS MANA TI A O recurso encontra-se revestido das formalidades legais cabíveis, merec'endo ser.. ~ ' , apreciado. Dentre ás matérias ,tratadas no presente recurso estão as glosas' dos custos com eri.ergia elétrica e frete . . De acordo com a recorrente, a energia elétrica,. no caso em questão, é utilizada para fornecer corrente elétrica para a eletrolise, sem a qual não h~ fabricação de alumínio, ou seja, ela é gasta diretamente no processo prod~tivo, consumindo-se ém contato direto com os produtos. Entretantó dos autqs não constam a descrição pormenorizada do proces~o produtivo da empresa, e a forma como a energia elétrica entra neste processo, e como é. , \ consumida. Outr~ questãq tratada no recurso diz respeito ao frete. O art. 15 da Lei n° 7.798/89 introduziu modificações no art. 14 da Lei n° 4.502/64; permitindo a inclusão do frete no valor tributável do IPI quando debItado ou cobrado pelo contribuinte ao comprador ou destinâtário ou quando realizado ou cobrado por firma coligada, controlada ou controladora ou interligada do estabelecimento contribuinte ou por firma com a qual o contribujnte tenha relação de interdependêIlcia,. ainda que o frete seja subcontratado. 'Resta ainda a questão dos registros contábeis lançados na rubrica "saídas não aplicadas na ,produção 'do mês", que; segundo a recorrente; engloba não só --asdevoluções de compras mas também as devoluções de preço atribuíveis a variações cambiais, que foram deduzidas dos valores dos insumos adquiridos, da mesma forma que as variações ca~biais que oneraram o custo de aquisição destes insumos foram incluídas., " _ ' Desta forma voto no sentido de converter o julgamento em diligência com <:> fito de que seja intimada ~'contribuinte a: • apresentar descrição pormenorizada do seu processo produtivo, destàcando a ' utilização da energia elétrica neste processo, e a forma como ela'é consumida na fabricação dos produtos; • demonstrar que o valor -do frete foi efetivamente pago ao vendedor dos ins.umos ou que as empresas de transporte são coligadas, cóntroladas ou controladoras ou interligadas das empre~as vendedoras dos insumos, conforme dispõe o art. 15'da Lei n° 7.798/89; e 5./ demonstrar por meio de documentos con~ábeis fiscais e planilhas de cálculo . quais os valores constantes da rubrica "saíqas não aplicadas na produção do mê~" correspondemàs variações cambiais que foram deduzidas dos custos dos produtos intermediários,' materiais de embalagem e matéril'!--prima computados no cálculo do crédi,to presumido do IPI, discriminando a quais produtos - , corresponde a dedução. ~ ,( - ! •, . , ,i , I I' •• / I' f" 6 ." •. -", ') "'E!j.'2. Q 'C, Ç-M,F', ,. FI. . '. . .-, ! I . , , , , ,"I '\ ',i" ./ .,I:~ ,/ . \ . "'í ", :" ' . J {. \ . .• •... -../1. \:. -.' \ " ,I /! ... / ./ ". , , / " , I '\ , " . "j I ) , ' .' ' ", .. ':"" .•' , " .\ .J / \ , '. .. , " 'i ; '\ .." - ...... . ' , \ '\' ,I' '--';"~ _:' . ~ ..~~""~.~~:~....~:::--..~ . , " L'fI,'F lI,!dl,.I,','.' ' " " \'.'., ,I ' '~W"&iO da F,renda ..~.., .. ,. \-c~;i~.jj3i- SegundoCons~lhode Contribuintes' I. ~!~:LIA~~~:_= , Processo n!! :~ i32Q4.000013/20Ó1-Z3 . r • I.'IS_ ,0 " 'Recurso nº ,,I.' 131.164 . ' \ ' ,~ .. ," \. \ ,- " ' ,~. • \ \ A , • _ , '. De' 'possel...dos dados' fornecidos, 'pela c6ntribuiIitea' fiscalização deverá elaborar ~efatóri~ final d~ diligência, embasadb~m docUmentos quejulgar'neces,sá~io para comprovação \ , • ..-, ',-,', : .- - ''1'dos fato:s., ri ' "" '-.... .S .. \. I \'. • . ~ • ,-- . J ,_ " ,Do resultádo, fina~ da diligência seja dado ciênc:ia à cont:r:ibuintepara que esta, em querendo,. se manifeste a respeito: Apóscoriclusãd,'retornem os autósa esta" Câmara' para prosseguimentodojulgamento. " ' - . 'i (, ' É COnlO voto. ' , . . ':'. r . SàIa-das,Sess6es, e~'26~eján~iró de 2006. .- " r - . 'I ,', 00000001 00000002 00000003 00000004 00000005 00000006

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7774811 #
Numero do processo: 10950.000112/2001-74
Turma: Quarta Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Thu Aug 14 00:00:00 UTC 2003
Ementa: LIVRO-CAIXA - GLOSA DE DEDUÇÕES - PAGAMENTOS A PESSOAS FÍSICAS SEM VÍNCULO EMPREGATÍCIO - Na apuração do imposto de renda, somente deverão ser deduzidas as despesas escrituradas em livro-caixa que sejam necessárias à manutenção da fonte produtora da renda. No caso dos tabeliães, não há como ser admitida a dedução de pagamentos efetuados a consultores e assessores jurídicos, visto que tais atividades não são imprescindíveis ao incremento ou manutenção das receitas auferidas. Recurso negado
Numero da decisão: 104-19.502
Decisão: ACORDAM os Membros da Quarta Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por maioria de votos, NEGAR provimento ao recurso, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. Vencidos os Conselheiros Alberto Zouvi (Suplente convocado) e Remis Almeida Estai que proviam parcialmente o recurso. .
Matéria: IRF- que ñ versem s/ exigência de cred. trib. (ex.:restit.)
Nome do relator: João Luis se Souza Pereira

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Recurso nO. Matéria Recorrente Recorrida Sessão de Acórdão nO. MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES QUARTA CÂMARA 10950.000112/2001-74 132.584 IRPF - Ex(s): 1999 ANTÔNIO CARLOS DE MELLO PACHECO FILHO 48 TURMAlDRJ-CURITIBAlPR 14 de agosto de 2003 104-19.502 LIVRO-CAIXA - GLOSA DE DEDUÇÕES - PAGAMENTOS A PESSOAS FíSICAS SEM VíNCULO EMPREGATíCIO - Na apuração do imposto de renda, somente deverão ser deduzidas as despesas escrituradas em Iivro- caixa que sejam necessárias à manutenção da fonte produtora da renda. No caso dos tabeliães, não há como ser admitida a dedução de pagamentos efetuados a consultores e assessores jurídicos, visto que tais atividades não são imprescindíveis ao incremento ou manutenção das receitas auferidas. Recurso negado. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por ANTÔNIO CARLOS DE MELLO PACHECO FILHO. ACORDAM os Membros da Quarta Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por maioria de votos, NEGAR provimento ao recurso, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. Vencidos os Conselheiros Alberto Zouvi • (Suplente convocado) e Remis Almeida Estai que proviam parcialmente o recurso . . - I FQ;RMALIZADO : 06 NOV ZeQ3 MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES QUARTA CÂMARA Processo nO. 10950.000112/2001-74 Acórdão n°. 104-19.502 fl~~tl'., ( '/":"íi9. f\ --- .""I .,~ L .[(':<:j'y TJRnJARINGA SAC~Tn Fls.~ Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros NELSON MALLMANN, JOSÉ PEREIRA DO NASCIMENTO, ROBERTO WILLlAM GONÇALVES, MEIGAN SACK RODRIGUES e VERA CEcíLIA MATTOS VIEIRA DE MORAES. Defendeu o contribuinte o Dr. José Miguel de Godoy, OAB/PR n° 07.67~V 2 Processo n°. Acórdão nO. Recurso nO. Recorrente MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES QUARTA CÂMARA 10950.000112/2001-74 104-19.502 132.584 ANTÔNIO CARLOS DE MELLO PACHECO FILHO RELATÓRIO Cuida-se de recurso voluntário contra decisão da DRJ em Curitiba/PR que manteve parcialmente o lançamento do IRPF levado a efeito contra o sujeito passivo relativo à glosa de deduções escrituradas em livro-caixa, conforme apurado no auto de infração de fls. 70 e seus anexos. Ás fls. 01/10, o sujeito passivo apresentou sua impugnação sustentando, em síntese, que: (a) os pagamentos efetuados a Antônio Carlos de Mello Pacheco são dedutíveis porque o beneficiário tem vasto conhecimento no ramo de cartórios, sendo a respectiva despesa necessária à manutenção dos serviços cartoriais; (b) os pagamentos efetuados a Rafaela Maria Mello Franco são dedutíveis porque a beneficiária exerce as funções de assessoria jurídica ao sujeito passivo, tendo sido contratada para promover a defesa judicial e extrajudicial do recorrente; (c) os pagamentos a Jair Galina são dedutíveis porque o beneficiário exerce as funções de escrevente juramentado; (d) os pagamentos efetuados a José Miguel Godoy são dedutíveis, visto que o beneficiário é responsável pela contabilidade do cartório. Juntou os documentos de fls. 11 a 69. A Delegacia da Receita Federal de Julgamento em Curitiba/PR manteve parcialmente a exigência através do acórdão DRJ/CTA N° 1.665/2002 (fls. 135/140) que recebeu a seguinte a ement~~ 3 Processo nO. Acórdão n°. MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES QUARTA CÂMARA 10950.000112/2001-74 104-19.502 LIVRO CAIXA - GLOSA DE DESPESAS - PAGAMENTOS EFETUA0 A TERCEIROS - Os pagamentos efetuados a terceiros sem vínculo empregatício, só podem ser deduzidos se necessários à percepção da receita e à manutenção da fonte produtora, desde que comprovada a efetiva prestação dos serviços, mediante documentação hábil e idônea. Lançamento procedente em parte. Devidamente intimado desta decisão em 14/8/2002, o sujeito passivo interpôs, em 12/9/2002, o recurso voluntário de fls. 149/158, acompanhado dos documentos de fls. 159 a 189, através do qual o recorrente basicamente ratifica os termos de sua impugnação. Processado regularmente em primeira instância, o recurso é remetido a este Conselho para apreciação do recurso voluntário interposto. É o Relatório. 4 Processo n°. Acórdão nO. MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES QUARTA CÂMARA 10950.000112/2001-74 104-19.502 VOTO DRFMARINGA SACAI Fls.~ Conselheiro JOÃO Luís DE SOUZA PEREIRA, Relator O recurso é tempestivo e está de acordo com os demais pressupostos de admissibilidade. Dele tomo conhecimento. ,; A questão dos autos está restrita à questão de saber se são pertinentes as glosas das deduções relativas aos pagamentos efetuados a Antônio Carlos de Mello Pacheco e Rafaela Maria Mello Franco. A autoridade julgadora de primeira instância entende que os estes beneficiários de pagamentos realizados pelo recorrente não exercem atividade necessária á percepção e manutenção da fonte produtora da renda. O recorrente, por sua vez, sustenta que Antônio Carlos de Mello Pacheco exerce função compatível e necessária à produção da renda, tendo em vista seus vastos conhecimentos em atividade notarial e sua representatividade junto a órgãos e entidades de interesse da atividade do cartório. Quanto a Rafaela Maria Mello Franco, alega o recorrente que seus serviços foram devidamente contratados e que sua assessoria jurídica é igualmente necessário à manutenção dos serviços cartoriais. Não assiste razão ao recorrente. v~ 5'1) 10950.000112/2001-74 104-19.502 MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES QUARTA CÂMARA A ementa da decisão recorrida sintetiza a correta interpretação qua dedutibilidade das despesas escrituradas em livro caixa. Na determinação da base de . cálculo do imposto de renda, somente serão dedutíveis as despesas necessárias à percepção da renda e manutenção da respectiva fonte, desde que amparadas em documentação hábil e idônea. Processo nO. Acórdão nO. No caso dos autos, não se pode negar a enorme experiência de Antônio Carlos de Mello Pacheco no ramo de serviços notarias. Trata-se de um verdadeiro expert no assunto. Mas isso não quer dizer que os rendimentos que recebe sejam fundamentais, imprescindíveis às atividades do cartório, cujo titular é o recorrente. As atividades exercidas por Antônio Carlos de Mello Pacheco são periféricas, giram em torno do cartório, mas não são necessárias. Um cartório que pode contar com alguém com esta experiência terá um diferencial, mas subsistirá perfeitamente sem este "apoio". Já em relação aos pagamentos efetuados a Rafaela Maria Mello Franco, além da assessoria jurídica, ser igualmente dispensável, não se encontra nos autos qualquer e prova 'da efetiva prestação dos serviços. Diante do exposto, NEGO provimento ao recurso. Sala das Sessões - DF, e 6 .'

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6835083 #
Numero do processo: 10937.000053/2001-11
Turma: Quarta Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Thu Apr 26 00:00:00 UTC 2007
Ementa: Imposto sobre Produtos Industrializados - IPI Período de apuração: 01/01/1996 a 31/12/2001 RESSARCIMENTO. CORREÇÃO. TAXA SELIC. O ressarcimento é uma espécie do gênero restituição, conforme já decidido pela Câmara Superior de Recursos Fiscais (Acórdão CSRF/02.0.708), pelo que deve ser aplicado o disposto no art. 39, § 4º da Lei n° 9.250/95, aplicando-se a Taxa Selic a partir do protocolo do pedido, bem como a correção nos termos da Norma de Execução COSIT/COSAR n° 08. Recurso Voluntário Provido em Parte
Numero da decisão: 204-02.360
Decisão: Acordam os membros da Quarta Câmara do Segundo Conselho de Contribuinte, por maioria de votos, em dar provimento parcial ao recurso, para reconhecer a incidência da taxa Selic desde o protocolo do pedido até a efetiva utilização dos créditos. Vencidos os Conselheiros Nayra Bastos Manatta, Júlio César Alves Ramos e Henrique Pinheiro Torres (Relator). Designada a Conselheira Renata Auxiliadora Marcheti (Suplente) para redigir o voto vencedor
Nome do relator: Andrada Márcio Canuto Natal -Presidente em exercício e Redator ad hoc

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conteudo_txt : Metadados => date: 2017-06-22T02:50:25Z; pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.5; xmp:CreatorTool: pdfsam-console (Ver. 2.4.3e); access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; dcterms:created: 2017-06-22T02:50:25Z; Last-Modified: 2017-06-22T02:50:25Z; dcterms:modified: 2017-06-22T02:50:25Z; dc:format: application/pdf; version=1.5; Last-Save-Date: 2017-06-22T02:50:25Z; pdf:docinfo:creator_tool: pdfsam-console (Ver. 2.4.3e); access_permission:fill_in_form: true; pdf:docinfo:modified: 2017-06-22T02:50:25Z; meta:save-date: 2017-06-22T02:50:25Z; pdf:encrypted: true; modified: 2017-06-22T02:50:25Z; Content-Type: application/pdf; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; meta:creation-date: 2017-06-22T02:50:25Z; created: 2017-06-22T02:50:25Z; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 8; Creation-Date: 2017-06-22T02:50:25Z; pdf:charsPerPage: 1916; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; pdf:docinfo:created: 2017-06-22T02:50:25Z | Conteúdo => CC02/C04 Fls. 425 _________ 1 nfls txtfls424 CC02/C04 OOlldd MM II NNII SSTTÉÉRRII OO DDAA FFAAZZEENNDDAA SSEEGGUUNNDDOO CCOONNSSEELL HHOO DDEE CCOONNTTRRII BBUUII NNTTEESS QQUUAARRTTAA CCÂÂMM AARRAA PPrr oocceessssoo nnºº 10937.000053/2001-11 RReeccuurr ssoo nnºº 138.390 - Voluntário MM aattéérr iiaa IPI. RESSARCIMENTO. ATUALIZAÇÃO PELA SELIC. AAccóórr ddããoo nnºº 204-02.360 SSeessssããoo ddee 26 de abril de 2007 RReeccoorr rr eennttee T. M. INDÚSTRIA DE CONFECÇÕES LTDA; RReeccoorr rr iiddaa DRJ RIO DE JANEIRO/RJ Assunto: Imposto sobre Produtos Industrializados - IPI Período de apuração: 01/01/1996 a 31/12/2001 RESSARCIMENTO. CORREÇÃO. TAXA SELIC. O ressarcimento é uma espécie do gênero restituição, conforme já decidido pela Câmara Superior de Recursos Fiscais (Acórdão CSRF/02.0.708), pelo que deve ser aplicado o disposto no art. 39, § 4º da Lei n° 9.250/95, aplicando-se a Taxa Selic a partir do protocolo do pedido, bem como a correção nos termos da Norma de Execução COSIT/COSAR n° 08. Recurso Voluntário Provido em Parte Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros da Quarta Câmara do Segundo Conselho de Contribuinte, por maioria de votos, em dar provimento parcial ao recurso, para reconhecer a incidência da taxa Selic desde o protocolo do pedido até a efetiva utilização dos créditos. Vencidos os Conselheiros Nayra Bastos Manatta, Júlio César Alves Ramos e Henrique Pinheiro Torres (Relator). Designada a Conselheira Renata Auxiliadora Marcheti (Suplente) para redigir o voto vencedor. (assinado digitalmente) Andrada Márcio Canuto Natal - Presidente em exercício e Redator ad hoc Participaram do presente julgamento os Conselheiros Jorge Freire, Leonardo Siade Manzan, Nayra Bastos Manatta, Rodrigo Bernardes de Carvalho, Júlio César Alves Ramos, Airton Adelar Hack, Flávio de Sá Munhoz e Henrique Pinheiro Torres (Presidente). Fl. 425DF CARF MF Processo nº 10937.000053/2001-11 Acórdão n.º 204-02.360 CC02/C04 Fls. 426 _________ 2 Relatório Na condição de Presidente da Quarta Câmara da Terceira Seção do Conselho Administrativo de Recursos Fiscais, que sucedeu a antiga Quarta Câmara do Segundo Conselho de Contribuintes, no uso das atribuições conferidas pelo art. 17, inciso III 1 , do RICARF, designo-me Redator para formalizar o presente acórdão, tendo em vista que o Relator originário e a Relatora designada para redigir o voto vencedor, Conselheiros Henrique Pinheiro Torres e Renata Auxiliadora Marcheti, respectivamente, não mais integram nenhum dos Colegiados do CARF. Trata o presente processo do pedido de restituição originalmente apresentado (fl. 2), que foi substituído (retificado) pelo Pedido de Ressarcimento de fl. 339, por intermédio do qual foi solicitado o ressarcimento de créditos básicos do IPI apurados extemporaneamente, com amparo no art. 11 da Lei 9.779/99. A DRF em Cascavel reconheceu o direito creditório no montante de R$ 7.215,57, (em valor original). Em sede de manifestação de inconformidade a Contribuinte requereu a atualização pela Selic do valor solicitado desde a data dos fatos geradores (data da entrada dos insumos no estabelecimento industrial). A manifestação de inconformidade foi julgada por intermédio do Acórdão nº 10-10.533, da DRJ/Porto Alegre/RS, que possui a seguinte ementa: ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE PRODUTOS INDUSTRIALIZADOS - IPI Período de apuração: 01/01/1996 a 31/12/2001 ABONO DE CORREÇÃO MONETÁRIA NO RESSARCIMENTO. DESCABIMENTO. Por falta de previsão legal, é incabível o abono de correção pela taxa SELIC no ressarcimento de créditos de IPI. A matéria que não for expressamente contestada torna-se definitiva na esfera administrativa. Solicitação Indeferida 1 Art. 17. Aos presidentes de turmas julgadoras do CARF incumbe dirigir, supervisionar, coordenar e orientar as atividades do respectivo órgão e ainda: (...) III - designar redator ad hoc para formalizar decisões já proferidas, nas hipóteses em que o relator original esteja impossibilitado de fazê-lo ou ñão mais componha o colegiado; Fl. 426DF CARF MF Processo nº 10937.000053/2001-11 Acórdão n.º 204-02.360 CC02/C04 Fls. 427 _________ 3 Cientificada da decisão acima, a Recorrente insurgiu-se alegando, em síntese, que o ressarcimento, assim como a restituição, deve sofrer a atualização pela taxa Selic, “sob pena de se verificar o enriquecimento indevido do Erário, tudo isto em homenagem ao consagrado principio da isonomia”. Cita jurisprudência do Conselho de Contribuintes corroborando sua tese. Voto Vencido Conselheiro Andrada Márcio Canuto Natal, Redator ad hoc A elaboração deste voto vencido, para o qual designei-me para formalizá-lo, conforme já consta do relatório, deve refletir a posição adotada pelo Relator originário, mas cuja posição restou vencida. Por adequar-se perfeitamente ao caso presente, adota-se o voto proferido pelo Conselheiro Henrique Pinheiro Torres no Acórdão 204-01-075, de 21/02/2006: “Quanto à questão da aplicação da Taxa Selic sobre os valores a ressarcir, esse tema tem sido objeto de acirrados, debates no Segundo Conselho de Contribuintes, ora prevalecendo a posição contrária da Fazenda Nacional ora a dos contribuintes, dependendo da composição das Câmaras. A meu sentir, a posição mais consentânea com o bom direito é a da não incidência de correção monetária desses créditos, visto que, contra tal pretensão, há o fato intransponível da inexistência de previsão legal que autorize a atualização. A lei concessiva do benefício (Lei n° 9.363/19%) foi absolutamente silente em relação ao tema. A Instrução Normativa SRF n° 125, de 07/12/89, que trata dos créditos decorrentes de estímulos fiscais na área do TI, ao prever o ressarcimento em dinheiro dos créditos excedentes aos débitos, não faculta a hipótese de utilização da correção monetária nesses créditos. Aliás, mandou que se corrigisse monetariamente apenas a importância recebida a maior, nos casos em que a requerente, comprovadamente, tenha obtido ressarcimento indevido. Assim, na legislação específica desse benefício não há previsão legal autorizando a correção monetária do valor a ser ressarcido. Resta, agora, analisar a parte geral da Legislação para verificar se há previsão para que se atualizem os créditos do IPI. O RIPI/98, que reproduz a legislação do IPI não traz qualquer autorização para que se corrijam valores a ressarcir. A Lei n° 9.779/1999 que modificou a sistemática de utilização de créditos de IPI não deu qualquer abertura para que se corrigissem eventuais ressarcimentos. A IN SRF n° 33/1999, que cuidou, dentre outros temas, do direito a ressarcimento trimestral do saldo credor de IPI, não previu qualquer hipótese de atualização desses créditos. Confirma-se, assim, não haver previsão legal para proceder a correção monetária do crédito de IPI, e de outra forma não poderia ser, pois na sistemática de crédito criada pelo legislador ordinário, para atender o princípio constitucional da não-cumulatividade do IPI, onde se abate o imposto efetivamente pago nas operações anteriores do IPI devido na Fl. 427DF CARF MF Processo nº 10937.000053/2001-11 Acórdão n.º 204-02.360 CC02/C04 Fls. 428 _________ 4 operação seguinte, não há lugar para a correção monetária, pois consistiria numa redução do IPI a recolher sem base legal ou lógica. Ora, se não é admissível a correção do crédito utilizado para abater do imposto devido, tampouco haveria razão para se permitir a correção do crédito a ser ressarcido. Também a Lei n° 8.383/91, que instituiu a UFIR como medida de valor e parâmetro de atualização monetária de tributos, multas e penalidades de qualquer natureza, previstos na legislação tributária federal, não tratou da correção do crédito do IPI. O art. 66, § 30 dessa Lei, ao contrário do alegado, não é o suporte legal para a correção monetária dos créditos a lhe serem restituídos. Tal dispositivo trata dos casos de repetição do pagamento indevido ou da parcela paga a maior. Art. 66. Nos casos de pagamento indevido ou a maior de tributos e contribuições federais, inclusive previdenciárias, mesmo quando resultante de reforma, anulação, revogação ou rescisão de decisão condenatória, o contribuinte poderá efetuar a compensação desse valor no recolhimento de importância correspondente a períodos subsequentes. § 1º (...) § 3° A compensação ou restituição será efetuada pelo valor do imposto ou contribuição corrigido monetariamente com base na variação da UFIR. Decorre dos princípios da hermenêutica que na interpretação das normas jurídicas não se pode dissociar o parágrafo do caput do artigo, a interpretação deve ser integrada, sistêmica e não isoladamente, de tal forma que o parágrafo complete o sentido do artigo ou acrescente exceções ao seu enunciado. Assim, o § 3° supracitado ao estabelecer que o valor da compensação ou da restituição serão corrigidos, está completando o sentido do caput do art. 66 que trata exclusivamente de pagamento indevido ou maior que o devido de tributos e contribuições federais. Por outro lado, a aplicação da taxa Selic à compensação ou à restituição foi assim estabelecida no art. 39, § 4°, da Lei n° 9.250, de 26 de dezembro de 1995: Art. 39. A compensação de que trata o art. 66 da Lei n° 8.383, de 30 de dezembro de 1991, com a redação dada pelo art. 58 da Lei n°9.069, de 29 de junho de 1995, somente poderá ser efetuada com o recolhimento de importância correspondente a imposto, taxa, contribuição federal ou receitas patrimoniais de mesma espécie e destinação constitucional, apurado em períodos subseqüentes. § 1° (VETADO) § 2° (VETADO) § 3° (VETADO) § 4° A partir de 1° de janeiro de 1996, a compensação ou restituição será acrescida de juros equivalentes à taxa referencial do Sistema Fl. 428DF CARF MF Processo nº 10937.000053/2001-11 Acórdão n.º 204-02.360 CC02/C04 Fls. 429 _________ 5 Especial de Liquidação e de Custódia - SELIC para títulos federais, acumulada mensalmente, calculados a partir da data do pagamento indevido ou a maior até o mês anterior ao da compensação ou restituição e de 1% relativamente ao mês em que estiver sendo efetuada. Ora, ao reportar-se ao art. 66 da Lei n° 8.383, de 1991, o dispositivo legal acima transcrito restringe a aplicação da taxa Selic apenas aos casos de compensação ou restituição -referentes a pagamento indevido ou a maior que o devido de tributos e contribuições federais. Essas hipóteses de repetição do indébito em nada se assemelham ao ressarcimento dos créditos decorrentes de estímulos fiscais; portanto, não é lícito estender o alcance desse dispositivo legal para permitir a correção monetária pretendida. Por sua vez, o Código Tributário Nacional ao tratar sobre pagamento de tributo indevido ou a maior que o devido assim dispôs: Art. 165. O sujeito passivo tem direito, independentemente de prévio protesto, à restituição total ou parcial do tributo, seja qual for a modalidade do seu pagamento, ressalvado o disposto no § 4° do art. 162, nos seguintes casos: I - cobrança ou pagamento espontâneo de tributo indevido ou maior que o devido em face da legislação tributária aplicável, ou da natureza ou circunstâncias materiais do fato gerador efetivamente ocorrido; 11 - erro na edificação do sujeito passivo, na determinação da aliquota aplicável, no cálculo do montante do débito ou na elaboração ou conferência de qualquer documento relativo ao pagamento; III- reforma, anulação, revogação ou rescisão de decisão condenatória. Art. 166. A restituição de tributos que comportem, por sua natureza, transferência do respectivo encargo financeiro somente será feita a quem prove haver assumido referido encargo, ou, no caso de tê-lo transferido a terceiro, estar por este expressamente autorizado a recebê-la. Como se pode perceber dos dispositivos transcritos, o CTN quando trata de compensação ou restituição, refere-se a pagamento de tributo indevido ou pago a maior que o devido, o que não é absolutamente o caso do presente processo, que se refere a ressarcimento de crédito presumido de IPI. Ressalte-se que o direito à compensação desse crédito ou a seu ressarcimento em à espécie, o qual tem como fundamento o favor fiscal graciosamente concedido pela entidade tributante, não tem a mesma natureza jurídica da repetição do indébito, vez que esta tem como origem um pagamento indevido ou maior que o devido pelo sujeito passivo. Em outras palavras, o ressarcimento ou a compensação do crédito de IPI relativo as aquisições de insumos utilizados na fabricação de produtos isentos têm natureza jurídica de incentivo fiscal, enquanto a repetição do indébito, quer na modalidade de restituição, quer na de compensação, tem natureza jurídica de devolução de tributo exigido indevidamente (de receita Fl. 429DF CARF MF Processo nº 10937.000053/2001-11 Acórdão n.º 204-02.360 CC02/C04 Fls. 430 _________ 6 que ingressou nos cofres da Fazenda Nacional e que não lhe pertencia de direito). Ademais, a empresa ao adquirir os insumos paga a contribuição que vem embutida no preço das mercadorias, exatamente como determina a lei. O que existe posteriormente é um favor fiscal que prevê o ressarcimento desses tributos na forma de créditos de In. Donde conclui-se que o ressarcimento desse crédito não se confunde com a devolução de pagamento indevido. Dessa forma, não é lícito valer-se da analogia para estender ao ressarcimento de crédito o que a legislação (artigo 39, §. 4° da Lei n° 9.250 c/c o art. 66, da Lei n° 8.383, de 1991) prevê exclusivamente para as hipóteses de compensação e de restituição de pagamento de tributos e contribuições indevidos ou pagos a maior que o devido. Ora, é evidente que se o legislador quisesse conceder a correção monetária também para o ressarcimento em questão, tê-lo- ia incluído nos diplomas legais citados ou no que instituiu o incentivo fiscal.” Com amparo nessas considerações o Relator originário votou por negar provimento ao recurso voluntário, mas foi vencido pela maioria dos integrantes do Colegiado. assinado digitalmente Andrada Márcio Canuto Natal Voto Vencedor Conselheiro Andrada Márcio Canuto Natal, Redator ad hoc A elaboração deste voto vencedor, para o qual também designei-me para formalizá-lo, deve refletir a posição adotada pela maioria dos integrantes do Colegiado. Por adequar-se perfeitamente à solução do presente litígio adota-se o voto vencedor proferido pelo ex Conselheiro Flávio de Sá Munhoz no Acórdão 204-01-075, de 21/02/2006: “Tratam os presentes autos de pedido de ressarcimento de crédito presumido de IPI, como forma de ressarcir o PIS e o Cofins incidentes sobre as aquisições de matérias-primas, produtos intermediários e material de embalagem, empregados na industrialização de produtos exportados, conforme Pedido de Ressarcimento. O ressarcimento é uma espécie do gênero restituição, conforme já decidido pela Eg. Segunda Turma da Colenda Câmara Superior de Recursos Fiscais (Acórdão CSRF 02.0.708). Destarte, as regras atinentes à restituição também devem ser aplicadas ao ressarcimento. Assim, incide a Taxa Selic sobre o valor a ser ressarcido, a partir da data de protocolo do pedido de ressarcimento, em Fl. 430DF CARF MF Processo nº 10937.000053/2001-11 Acórdão n.º 204-02.360 CC02/C04 Fls. 431 _________ 7 decorrência do que dispõe o art. 39, § 4° da Lei n° 9.250/95, bem como a correção nos termos da Norma de Execução COSIT/COSAR n° 08. A aplicação de juros calculados à Taxa Selic é entendimento sedimentado na jurisprudência da Eg. Segunda Turma da Colenda Câmara Superior de Recursos Fiscais, como se depreende do Acórdão CSRF/02-01.160, relatado pelo Conselheiro Dalton César Cordeiro de Miranda. O voto proferido no referido processo é esclarecedor, pelo que são transcritos os seguintes trechos: Concluindo, entendo, por derradeiro, ser devida a incidência da denominada Taxa SELJC a partir da efetivação do pedido de ressarcimento. Com efeito, a Segunda Câmara do Segundo Conselho de Contribuintes firmou entendimento no sentido de que até o advento da Lei 9.250/95, ou até o exercício de 1995, inclusive, não obstante a inexistência de expressa disposição legal neste sentido, os créditos incentivados de IPI deveriam ser corrigidos monetariamente pelos mesmos índices até então utilizados pela Fazenda Nacional para atualização de seus créditos tributários. Tal direito é reconhecido por aplicação analógica do disposto no § 3o, do artigo 66, da Lei 8.383/91. Todavia, com a desindexação da economia, realizada pelo Plano Real, e com o advento da citada Lei 9.250/95, que acabou com a correção monetária dos créditos dos contribuintes contra a Fazenda Nacional havidos em decorrência do pagamento indevido de tributos, prevaleceu o entendimento de que a partir de então não haveria mais direito à atualização monetária, e de que não se poderia aplicar a Taxa SELIC para tal flm, pois teria a mesma natureza jurídica de taxas de juros, o que impediria sua aplicação como índice de correção monetária. Tal entendimento, entretanto, merece uma melhor reflexão. Tal necessidade decorre de um equívoco no exame da natureza jurídica da denominada Taxa SELIC. Isto porque, em recente estudo sobre a matéria, o Ministro Domingos Franciulli Netto, do Superior Tribunal de Justiça, expressamente demonstrou que a referida taxa se destina também a afastar os efeitos da inflação, tal qual reconhecido pelo próprio Banco Central do Brasil. Por outro lado, cumpre observar a utilização da Taxa SELIC para fins tributários pela Fazenda Nacional, apesar possuir natureza híbrida - juros de mora e correção monetária -, e o fato de a correção monetária ter sido extinta pela Lei 9.249/95, por seu art. 36, II, se dá exclusivamente a título de juros de mora (art. 61, § 3°, da Lei 9.430/96). Fl. 431DF CARF MF Processo nº 10937.000053/2001-11 Acórdão n.º 204-02.360 CC02/C04 Fls. 432 _________ 8 Ou seja, o fato de a atualização monetária ter sido expressamente banida de nosso ordenamento não impediu o Governo Federal de, por via transversa, garantir o valor real de seus créditos tributários através da utilização de uma taxa de juros que traz em si embutido e escamoteado índice de correção monetária. Ora, diante de tais considerações, por imposição dos princípios constitucionais da isonomia e da moralidade, nada mais justo que ao contribuinte titular do crédito incentivado de 1P1, a quem, antes desta suposta extinção da correção monetária, se garantia, por aplicação analógica do artigo 66, § 3o, da Lei 8.383/91, conforme autorizado pelo art. 108, 1, do Código Tributário Nacional, direito à correção monetária— e sem que tenha existido disposição expressa neste sentido com relação aos créditos incentivados sob exame -, se garanta agora direito à aplicação da denominada Taxa SEL1C sobre seu crédito, também por aplicação analógica de dispositivo da legislação tributária, desta feita o art. 39, § 4o, da Lei 9.250/95 — que determina a incidência da mencionada taxa sobre indébitos tributários a partir do pagamento indevido -, crédito este que em caso contrário restará minorado pelos efeitos de uma inflação enfraquecida, mas ainda verificável sobre o valor da moeda. A incidência de juros sobre indébitos tributários a partir do pagamento indevido teve origem exatamente com o advento do citado art. 39, § 4o, da Lei 9.250/95, pois, antes disso, a incidência dos mesmos, segundo o § único do art. 167, do Código Tributário' Nacional, só ocorria "a partir do trânsito em julgado da decisão definitiva" que determinasse a sua restituição, sendo, inclusive, este o teor do enunciado 188 da Súmula do Superior Tribunal de Justiça. Com estas considerações, voto no sentido de dar provimento ao recurso voluntário interposto, para reconhecer o direito à incidência da Taxa Selic sobre o valor a ser ressarcido, a partir da data do protocolo do pedido de ressarcimento, na forma do que dispõe o artigo 39, § 40, da Lei n° 9.250/95, bem como a correção nos termos da Norma de Execução COS1T/COSAR n° 08.” Com base nesses fundamentos, foi dado provimento ao recurso voluntário, para reconhecer a incidência da taxa Selic desde o protocolo do pedido (fl. 02 c/c fls. 339) até a efetiva utilização dos créditos. (assinado digitalmente) Andrada Márcio Canuto Natal Fl. 432DF CARF MF

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Numero do processo: 10580.001737/2001-17
Turma: Quarta Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed Oct 17 00:00:00 UTC 2007
Ementa: NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO Período de apuração: 30/11/1988 a 31/12/1995 NORMAS PROCESSUAIS. PRAZO RECURSAL INTEMPESTIVIDADE EFEITOS. O prazo para apresentação de recurso contra decisão de primeiro grau é de trinta dias, nos temos do art. 33 çlo Decreto n° 70.235/72, e sua perda implica a não apreciação do recurso. Recurso Voluntário Não Conhecido
Numero da decisão: 204-02.815
Decisão: ACORDAM os Membros da QUARTA CÂMARA do SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES, por unanimidade de votos, em não conhecer do recurso, por intempestivo.
Matéria: PIS - proc. que não versem s/exigências de cred. Tributario
Nome do relator: Júlio Cesar Alves Ramos

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PRAZO RECURSAL.O INTEMPESTIVIDADE. EFEITOS. O prazo para apresentação de recurso contra decisão Maria Novats de primeiro grau é de trinta dias, nos temos do art. 33 •1 Suwe 9 1641 çlo Decreto n° 70.235/72, e sua perda implica a não apreciação do recurso. Recurso Voluntário Não Conhecido • Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. ACORDAM os Membros da QUARTA CÂMARA do SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES, por unanimidade de votos, em não conhecer do recurso, por intempestivo. T • HENRIQUE PINHEIRO RRES • Presidente 4. 28270142549 . . , _ .,-Processo n.° 10580.001737/2001-17 CCO2/C04 — Acórdão n.° 204-02.815 . - Fls. 310---- - 4AL:PG"[AIC‘Al ./1)èt,i0 CÉSAR ALVES AMOS\ . \ R ator Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros Jorge Freire, Rodrigo Bernardes de Carvalho, Nayra Bastos Manatta, Airton Adelar Hack e Leonardo Siade Manzan.„( 1 è : MF - SEGUNDO CONSELHO 1,-,E CONTRiB:NTE0 (... 1 CCMFE: COM O ORIGNAL 1 r so2t1 ; t•, t/ef ..., . , .., Mari.;,zifil...714;nnela9r vats1N64olL_,....._. ,, t. • ' 1W " ç 4,.• 4 ,,. .,, , t • - • • , ,• 28270142549 . .-; `• Processo n.° 10580.001737/2001-17 CCO2/C04- - Acórdão n.° 204-02.815 Fls. 311 • - • • _ Relatório Trata-se de recurso intempestivamente formalizado contra decisão da DRJ em Salvador - BA. Nela foi denegada compensação da contribuição ao PIS recolhida em excesso, porque em obediência aos inconstitucionais Decretos-Leis nos 2.445 e 2.449, com débito da mesma contribuição do período de apuração fevereiro de 2001. A esse pedido inicial se acresceram outros enquanto tramitava o processo (listados às fls. 230/233). Esta decisão lhe foi cientificada em 19 de dezembro de 2006 conforme faz prova o "AR" juntado, no original, à fl. 300. A empresa somente formalizou o recurso ora em exame em 05 de fevereiro de 2007. É o Relatório. sEGuNr.o c-.4sel!-!c C CeNTRiBUiNTES ON.13:N,,P1 Marta imitrnar Noas Mai Síape 9;61; - • 28270142549 • • Processo n.° 10580.001737/2001-17 CCO2/C04 Acórdão n.° 204-02.815 • Fls. 312 _ — - Voto Conselheiro JÚLIO CÉSAR ALVES RAMOS, Relator Como indicado no relatório, o recurso não atende ao requisito básico para sua admissibilidade, pois a empresa perdeu o prazo para sua apresentação. Com efeito, determina o art. 33 do Decreto n° 70.235/72, verbis: Art. 33. Da decisão caberá recurso voluntário, total ou parcial, com efeito suspensivo, dentro dos 30 (trinta) dias seguintes à ciência da decisão. § 1°. No caso de provimento a recurso de oficio, o prazo para interposição de recurso voluntário começará a fluir da ciência, pelo sujeito passivo, da decisão proferida no julgamento do recurso de oficio. (Parágrafo com a redação dada pelo art. 32 da Lei n° 10.522/2002) Quanto à contagem dos prazos, dispõe o art. 5° do mesmo diploma: .„- Art. 52. Os prazos serão contínuos, excluindo-se na sua contagem o dia de início e incluindo-se o do vencimento. Parágrafo único. Os prazos só se iniciam ou vencem no dia de expediente normal no órgão em que corra o processo ou deva ser praticado o ato. tv Destarte, tendo sido cientificado do inteiro teor da decisão de primeiro grau em 19 de dezembro de 2006, dia de funcionamento normal na repartição, seu prazo se iniciou no dia imediatamente seguinte e se eriCerrou fatalmente em 18 de janeiro de 2007. O recurso foi apresentado apenas em 05 de fevereiro de 2007 (chancela mecânica à fl. 301), mais de quinze dias, portanto, após o término do prazo. Com essas considerações, sou pelo não conhecimento do recurso, face à sua • intempestividade. É assim que voto. Sala das Sessões, em 17 de outubro de 20077 41"-cs'IO CÉGSAR A---‘--AM'LVES OS diti • MF - SEGUNDO CONSELHO D., E. COIT:IBUINTES CONFERE COM O ORiGiNAL Bras:tia 01" g I 1" cjaP • Maria Luziraar Ncrvaé; Mal Sizpe R16-11 28270142549 , , . • Page 1 _0006200.PDF Page 1 _0006300.PDF Page 1 _0006400.PDF Page 1

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Numero do processo: 10120.001331/2001-43
Turma: Quarta Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed Feb 13 00:00:00 UTC 2008
Ementa: IPI. RESSARCIMENTO. PRODUTO NT. SÚMULA N.° 13. SEGUNDO CONSELHO. O dispositivo legal que permite o aproveitamento do saldo credor do IPI decorrente da aquisição de matéria-prima, produto intermediário e material de embalagem aplicados na industrialização, veda expressamente tal aproveitamento quando destinados à fabricação de produtos não tributados. Recurso negado.
Numero da decisão: 204-03.053
Decisão: ACORDAM os Membros da Quarta Câmara do Segundo Conselho de Contribuintes, por unanimidade em negar provimento ao recurso.
Matéria: IPI- processos NT- créd.presumido ressarc PIS e COFINS
Nome do relator: Rodrigo Bernardes de Carvalho

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Fl. •=9 Segundo Conselho de Contribuintes Processo n/ : 10120.001331/2001-43 Recurso n2 : 140.589 1.1F-Segundo Conselho de Contribuintes Acórdão niz : 204-03.053 Publowo nodoa irjUnt Recorrente : ZUPPANI INDUSTRIAL LTDA. Rubrica 4. Recorrida : DRJ em JUIZ DE FORA/MG IPI. RESSARCIMENTO. PRODUTO NT. SÚMULA N.° 13. SEGUNDO CONSELHO. O dispositivo legal que permite o aproveitamento do saldo credor do IPI decorrente da aquisição de matéria-prima, produto intermediário e material de embalagem aplicados na industrialização, veda expressamente tal aproveitamento quando destinados à fabricação de produtos não tributados. Recurso negado. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por ZUPPANI INDUSTRIAL LTDA. ACORDAM os Membros da Quarta Câmara do Segundo Conselho de - Contribuintes, por unanimidade em negar provimento ao recurso. Sala das Sessões, em 13 de fevereiro de 2008. 1„,,,0 A 1"/;,' NIF • SEGUNDE CONSELHO DE CONTRIBUINTES CONFERE COM O ORIGINAL ue ""4 Presidente Brasifia, ott e o p X Maria-P.1z nrar No - vats Mai Si e 9:(b41 Rodrigo Bernardes de Carvalho Relator Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros Júlio César Alves Ramos, Ana Maria Barbosa Ribeiro (Suplente), Airton Adelar Hack, Leonardo Siade Manzan e Silvia de Brito Oliveira. CC-MF Ministério da Fazenda '4b- • ' t. Fl. Segundo Conselho de Contribuintes Processo n2 : 10120.001331/2001-43 Recurso n2 : 140.589 Acórdão n2 204-03.053 Recorrente : ZUPPANI INDUSTRIAL LTDA. RELATÓRIO Trata-se de recurso voluntário contra a decisão da DRJ em Juiz de Fora/MG que manteve a decisão da DRF em Goiânia/CO para indeferir o remanescente no pedido de ressarcimento de crédito de IPI. O fundamento das decisões anteriores é o fato de que um dos produtos a que dá saída a recorrente, querosene da posição e subposição 2710.19.19, ser produto classificado corno NT na TIPI e que, portanto, está fora do campo de incidência do IPI, não incidindo por conseguinte o artigo 11 da Lei n° 9.779/99, fundamento legal do pedido inicial. Em recurso voluntário, a empresa repisa os argumentos expendidos por ocasião da manifestação de inconformidade pela qual alega que à luz do principio da não-cumulatividade o direito ao crédito deve ser garantido ainda que as entradas sejam desoneradas e os insumos sejam 1 utilizados na industrialização de produtos não tributados (seja em decorrência de salda isenta, aliquota zero ou não tributada. É o relatório' SEGcUott-iN-CFCROzillSeljoCo •ERVINTtd.RiElliNTES Brastlia. Marta t t r imar Novais N, t a , ,re 641 2 , . : 2° CC-MF ••• - . e . Ministério da Fazenda Fl. S'fr "„ Segundo Conselho de Contribuintes Processo n2 : 10120.001331/2001-43 Recurso n2 : 140.589 Acórdão n2 : 204-03.053 VOTO DO CONSELHEIRO RELATOR RODRIGO BERNARDES DE CARVALHO De inicio, gizo que não há controvérsia quanto à posição fiscal do produto a que a recorrente da saída, querosene (Posição 2710.19.19). Portanto, resta esgotada a discussão, eis que com a superveniência da Súmula n.° 13 ficou estabelecido que não gera direito a créditos de IPI as aquisições de MP, PI e ME aplicados na fabricação de produtos classificados na TIPI como NT. A propósito, confira a redação da citada: Não há direito aos créditos de IPI em relação às aquisições de insumos aplicados na fabricação de produtos classificados na TIPI como N7: Isto posto, nego provimento ao recurso. Sala das Sessões, em 14 de fevereiro de 2008. 71/1. z&c'`'`'‘-s-)2r RODRIGO BERNARDES DE CARVALHO i IME - SEGUNDO CONSE.1.1i : o ,: orti FR :,NTEsi CONTER:: CC;,: O OltGINAL &asila 2--)-- I ér •o ,08 , I i Martz . .,111 74. rj,", ,i,s N, lin • . J.; , À ;6.1 1 1 i , 3 Page 1 _0019200.PDF Page 1 _0019300.PDF Page 1

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Numero do processo: 10283.004036/2001-86
Turma: Quarta Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed Jul 02 00:00:00 UTC 2008
Ementa: IMPOSTO SOBRE PRODUTOS INDUSTRIALIZADOS - IPI Data do fato gerador: 15/05/2001 RESPONSABILIDADE TRIBUTÁRIA. IPI. TRANSPORTADORES. A multa prevista no art. 45 da Lei n° 9.430/96 não é exigível do transportador na hipótese de apreensão de documentos que deveriam estar acobertando mercadorias em trânsito, mas sim à constatação de que elas estão sendo transportadas sem documentos fiscais. Recurso Voluntário Provido.
Numero da decisão: 204-03.314
Decisão: ACORDAM os membros da quarta câmara do segundo conselho de contribuintes, por unanimidade de votos, em dar provimento ao recurso. Os Conselheiros Nayra Bastos Manatta, Mônica M. Garcia de Los Rios (Suplente) e Henrique Pinheiro Torres votaram pelas conclusões.
Matéria: IPI- ação fiscal - penalidades (multas isoladas)
Nome do relator: Júlio César Alves Ramos

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Recorrida DRJ em Recife/PE ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE PRODUTOS INDUSTRIALIZADOS - IPI Et3 Data do fato gerador: 15/05/2001 t > RESPONSABILIDADE TRIBUTÁRIA. IPI.(..) j 2 c: x:p )9 5 TRANSPORTADORES. 5-± 2 c) A multa prevista no art. 45 da Lei n° 9.430/96 não é exigível do L-; c se: o i transportador na hipótese de apreensão de documentos que _ .1:2 deveriam estar acobertando mercadorias em trânsito, mas sim à 2 I constatação de que elas estão sendo transportadas sem ;"..: F-5 documentos fiscais. fui r3 f`? .;; Recurso Voluntário Provido Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. ACORDAM os membros da quarta câmara do segundo conselho de contribuintes, por unanimidade de votos, em dar provimento ao recurso. Os Conselheiros Nayra Bastos Manatta, Mônica M. Garcia de Los Rios (Suplente) e Henrique Pinheiro Torres votaram pelas conclusões. HENRIQUE PINHEIRO TORRES Presidente ' 4 —*GA44Aa, k LIO CÉSAR ALVnRAMOS ' Jatar Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros Rodrigo Bernardes de Carvalho, Aly Zraik Júnior, Alexandre Verzon Zanetti e Renata Auxiliadora Marcheti (Suplente). . • ' — • Processo n°10283.004036/2001-86 CCO21C04 !',1F • SEGUNÕ CO:: ...1:L110 CONTRIBLYMES Acórdão n.° 204-03.314 ORIGINAL Fls. 797CONFT1 COM O • tasilla " 9—. Mari 4in ar Novais Relatório Mat. Stap 91641 Em exame recurso da empresa acerca de autuação de "IPI" mantida pela DRJ em Recife/PE. Em verdade, a autuação engloba apenas multa calculada sobre o imposto que seria devido, ao percentual de 75%, em virtude de, segundo o fisco, a empresa "estar transportando produtos desacompanhados de documentos fiscais". Segundo a fiscalização, isso afronta o disposto nos arts. 244, 322 e 461 do Regulamento do baixado pelo Decreto n o 2.637/98 e deveria implicar a exigência do imposto à transportadora, o que, porém, não foi feito por se tratar de "produtos isentos". Na descrição dos fatos de fls. 01 e 02 dos autos a autoridade fiscal informa que: Em procedimento de vigilância e repressão realizada em 15 de maio de 2001 foi retido todo o conteúdo do malote postal n° 03608 no COLLIS • POSTEAU da Receita Federal... contendo documentos de propriedade do contribuinte.. .os quais estavam sendo transportados por via aérea enquanto as mercadorias relativas a referida documentação eram transportadas por via fluvial no trecho Belém-Manaus, estando, por conseguinte, desacobertadas da regular documentação fiscal. O contribuinte foi intimado a apresentar esclarecimentos através do termo de intimação ...n" 006/2001, solicitando-se as razões pelas quais as mercadorias estavam sendo transportadas sem a documentação comprobató ria, tendo alegado que tal fato ocorreu por motivo de força maior (greve nacional dos caminhoneiros), o que ocasionou o atraso na entrega das mercadorias em questão e que tal prática foi utilizada a fim de agilizar os procedimentos de liberação das mesmas junto aos órgãos fiscalizadores, quais sejam, SEFAZ e SUFRAMA.... O "Termo de Retenção" referido acima consta à fl. 42. Já o Termo de Intimação n" 006, à fl. 44. Neste, porém, o que se busca esclarecer não é o fato de os documentos estarem seguindo por via aérea. Nele se lê: ...apresentar, formalmente, no prazo de 24 (vinte e quatro) horas, esclarecimentos das razões pelas quais as mercadorias existentes a bordo dos veículos de carga (caminhões-baú) abaixo relacionados foram transportadas no trecho Belém- Manaus pelo citado contribuinte e encontram-se depositadas em seu armazém e/ou entregues a seus destinatários desacobertadas da regular documentação fiscal (Nota fiscal, Conhecimento de Frete e Manifesto de Carga). Segue-se a indicação da placa de doze caminhões onde, parece, estariam as mercadorias. A resposta da empresa (fls. 45 a 48) assume que as mercadorias foram, de fato, transportadas sem os documentos fiscais entre Belém e Manaus. Esclarece que elas vieram de São Paulo por via rodoviária, mas ao chegarem a Belém ai ficaram retidas em virtude da greve mencionada. A empresa, então, tomou a iniciativa de despachá-las por via fluvial e enviar os documentos pelos correios para "agilizar os procedimentos de liberação" pela Suframa e pela Sefaz, a fim de recuperar pelo menos parcialmente o tempo perdido com a greve. f (?(-I\ • _ GOND° CG" - HO DE CONTRIBUN c0Ft ir ,t1 CONFERE CCM O OR.wimas. /90 •k)-. • gig' Processo n° 10283.004036/2001-86 rtastha CCO2/C04 Acórdão n.° 204-03.314 Fls. 798 Maria t .1.\:Lauplel a: ira isN Esses mesmos argumentos foram repetidos na impugnação, tempestivamente ofertada, mas não foram acolhidos pela DRJ em Recife/PE, que julgou o lançamento inteiramente procedente. Recorre a empresa aduzindo, em longa preliminar, a nulidade da autuação porque, em seu entender, o procedimento de abertura do malote postal constituiu quebra de sigilo postal protegido pela Carta Magna. Esse argumento não fora esgrimido em primeira instância. No mérito, igualmente prolixo, defende, em síntese, a inimputabilidade da pena na situação verificada, por ausência de dolo que se configuraria pelo motivo de força maior (a greve) e pelo fato de os produtos terem sido recebidos, na origem, com os documentos fiscais, os quais somente não os acompanharam no trecho final, o que atesta que os tributos devidos foram todos recolhidos. É o Relatório. Voto Conselheiro JÚLIO CÉSAR ALVES RAMOS, Relator O recurso é tempestivo e por isso, dele conheço. Inicialmente registro que a preliminar suscitada pela contribuinte não será aqui examinada por dois motivos. Primeiro, em virtude de não ter sido apresentada em primeiro grau administrativo, a ela se aplica a preclusão. Em segundo lugar, porque, com base no art.59, § 3° do Decreto n° 70.235, o provimento no mérito torna-o desnecessário. E no mérito cabe razão à contribuinte. Para essa conclusão, começo por reconstituir os artigos legais mencionados pelo autuante conforme constam no Regulamento do IPI em vigor (Decreto n° 4.544/2002). Primeiro, o artigo 244 do RIPI/98, hoje 262: Art. 262. Os transportadores não podem aceitar despachos ou efetuar transporte de produtos que não estejam acompanhados dos documentos exigidos neste Regulamento (Lei n= 4.502, de 1964, art. 60). Parágrafo único. A proibição estende-se aos casos de manifesto desacordo dos volumes com sua discriminação nos documentos, de falta de discriminação ou de descrição incompleta dos volumes que impossibilite ou dificulte a sua identificação, e de falta de indicação do nome e endereço do remetente e do destinatário (Lei nR 4.502, de 1964, art. 60, parágrafo único). Em seguida, o antigo 322: Art. 345. Na salda de produtos para outra Unidade Federada, as vias da Nota Fiscal terão o seguinte destino: 1 - a primeira acompanhará os produtos e será entregue, pelo transportador, ao destinatário; • • • rtIF - SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo e 10283.004036/2001-86 CONFERE- COM O ORIG!NAL CCO2/C04 'zsia Acórdão n.° 204-03.514 • O e Pis. 7992‘h) Niers:, • • 11- a segunda permanecerá presa ao bloco, para ex ição ao Fisco; iii _ - a terceira acompanhará os produtos para fins de controle do Fisco na Unidade Federada de destino; e IV - a quarta atenderá ao que for previsto na legislação da Unidade Federada do emitente. E, por fim, o anterior 461, negritando o inciso que interessa mais de perto: Art. 488. A falta de destaque do valor, total ou parcial, do imposto na respectiva nota fiscal, a falta de recolhimento do imposto destacado ou o recolhimento, após vencido o prazo, sem o acréscimo de multa moratória, sujeitará o contribuinte às seguintes multas de oficio (Lei n2 4.502, de 1964, art. 80, e Lei n2 9.430, de 1996, art. 45): I - setenta e cinco por cento do valor do imposto que deixou de ser destacado ou recolhido, ou que houver sido recolhido após o vencimento do prazo sem o acréscimo de multa moratória (Lei rs2 4.502, de 1964, art. 80, inciso I, e Lei n2 9.430, de 1996, art. 45); - cento e cinqüenta por cento do valor do imposto que deixou de ser destacado ou recolhido, quando se tratar de infração qualificada (Lei n2 4.502, de 1964, art. 80, inciso II, e Lei n2 9.430, de 1996, art. 45). § 12 Incorrerão ainda nas penas previstas nos incisos I ou II do caput, conforme o caso (Lei n 2 4.502, de 1964, art. 80, § 12): 1- os fabricantes de produtos isentos que não emitirem, ou emitirem de forma irregular, as notas fiscais a que são obrigados (Lei rz 2 4.502, de 1964. art. 80, § 1 2, inciso I); II - os que transportarem produtos tributados ou isentos, desacompanhados da documentação compro batória de sua procedência (Lei n2 4.502, de 1964, art. 80, § 12, inciso III); III - os que possuírem, nas condições do inciso II, produtos tributados ou isentos, para venda ou industrialização (Lei n2 4.502, de 1964, art. 80, § 12, inciso IV); e IV - os que destacarem indevidamente o imposto na nota fiscal, ou o destacarem com excesso sobre o valor resultante do seu cálculo (Lei n2 4.502, de 1964, art. 80, § I2, inciso 19. § 22 No caso dos incisos Ia III do 5 1 2, quando o produto for isento ou a sua saída do estabelecimento não obrigar a destaque do imposto, as multas serão calculadas com base no valor do imposto que, de acordo com as regras de classificação e de cálculo estabelecidas neste Regulamento, incidiria sobre o produto ou a operação, se tributados fossem (Lei n2 4.502, de 1964, art. 80, § 29. § 32 No caso do inciso IV do mesmo § 1 2, a multa terá por base de cálculo o valor do imposto indevidamente destacado, e não será aplicada se o responsável, já tendo recolhido, antes de procedimento fiscal, a importância irregularmente destacada, provar que a infração /4 IMF • SEGUNDO C er,P3r t_110 DE CONTRIBUINTES CONFERE COM O Oftl,PIAL 7422. . • ' Processo e 10283.004036/2001-86 CaUJC04jasjIifl. Acórdão n.° 20403.314 — 02_ Fls. 800 Mana l.0 o Novais Mal Skarn: 164 1 decorreu de erro escusável, a juizo da autoridade julgadora (Lei n2 4.502, de 1964, art. 80, § 32, e Lei n2 5.172, de 1966, art. 165). § 42 As multas deste artigo aplicam-se, ainda, aos casos equiparados por este Regulamento à falta de destaque ou de recolhimento do imposto, desde que para o fato não seja cominada penalidade especifica (Lei n2 4.502, de 1964, art. 80, § § 52 A falta de identificação do contribuinte ou responsável não exclui a aplicação das multas previstas neste artigo e parágrafos, cuja cobrança, juntamente com a do imposto que for devido, será efetivada pela alienação da mercadoria a que se referir a infração, aplicando-se, ao processo respectivo, o disposto no § 4 2 do art. 513 (Lei n2 4.502, de 1964, art. 80, § § 62 As multas deste artigo aplicam-se, também, aos que derem causa a ressarcimento indevido de crédito de imposto (Lei 712 9.430, de 1996, arts. 44a 46, e Lei n2 9.779, de 1999, art. 11). § 72 As multas a que se referem os incisos I e II do caput passam a ser de cento e doze e meio por cento e duzentos e vinte e cinco por cento, respectivamente, se o contribuinte não atender, no prazo marcado, à intimação para prestar esclarecimentos e serão exigidas (Lei n 2 9.430, de 1996, art. 46): I - juntamente com o imposto, quando este não houver sido destacado nem recolhido; ou 11- isoladamente, nos demais casos. Registre-se, de logo, as duas primeiras normas estão inseridas no capitulo das Obrigações Acessórias. A terceira disciplina a multa a ser aplicada. Não foi mencionada no lançamento a norma que estabelece a responsabilidade do transportador pelo imposto, embora se tenha dito que apenas não se exigiu dele o tributo por força da isenção constante nos documentos e que foi aceita como válida. Pela sua relevância, cito-a eu, registrando haver outras hipóteses que não se aplicam ao caso e por isso serão omitidas: Responsáveis Art. 25. São obrigados ao pagamento do imposto como responsáveis: I - o transportador, em relação aos produtos tributados que transportar, desacompanhados da documentação comprobatária de sua procedência (Lei n2 4.502, de 1964, art. 35, inciso II, alínea a); Assim, entendo que a exigência aqui consubstanciada não guarda identidade com a infração que se alega ter sido cometida. Ao menos pelos documentos que a fiscalização reuniu no processo. Recapitulemos o que se passou. A fiscalização encontrou no procedimento de fiscalização das remessas postais que realiza na repartição fazendária que mantém junto à Empresa Brasileira de Correios e Telégrafos (Collis Posteau), em Manaus, diversos s MF - SEGUNDO CONSELHO OE CONTRIBUSNTES . • • CONFt2ri COM O °RIMAI_ • Processo n° 10283.00403612001-86 CCO2/C04 Acórdão n.° 204-03.314 Rtrsilia (2.-0 Dif / )QtIS- Fls. 801 Maria .titalist iráZais ' 161 documentos que estavam vinculados a.operaçõ.s-de-aquisi es 1 s por empresas situadas na Zona Franca de Manaus. Vinculou-as a transporte realizado por via fluvial (como, não fica claro do relato fiscal) e intimou a empresa transportadora a esclarecer por que os documentos não estavam junto das mercadorias correspondentes. Supõe-se, porque também não está informado nos autos, que a vinculação que fez a determinados caminhões foi possível a partir dos dados contidos nos próprios documentos. • Em suma, pelo que consta dos autos, a fiscalização não apreendeu, no trânsito, uma carga de mercadorias que estava sendo transportada sem documentação fiscal. O que ela apreendeu foram os próprios documentos que as deveriam acompanhar, e, ao que parece, depois de elas já terem chegado ao seu destino. Outrossim, a fiscalização não descaracterizou o aspecto probatório dos documentos no que tange à origem dos produtos. Nem mesmo rejeitou a alegação de que gozavam de isenção porque destinados, também ao que parece, à ZFM, visto a menção da empresa à necessidade de "liberação pela Suframa". Ao contrário, ao vincular os documentos às mercadorias, aceitou todos os dados neles inseridos, inclusive e principalmente quanto à origem e ao destino, o que lhe permitiu validar a isenção pretendida pelos remetentes. Esses os fatos (ao menos pelo que consta do mal instruído processo). Ocorre que o direito não acoberta, em meu entender, a aplicação da pena como feita. É que, para começar, e como todos sabem, o transportador de produtos não é contribuinte do IPI. Assim, a imputação de qualquer exigência a ele é feita na condição de responsável, responsabilidade essa que deriva do cometimento de infração nos termos do art. 132 do CTN. Como disse, essa circunstância não é sequer mencionada na autuação. E por que se apena o transportador? Simplesmente porque resulta impossível, na hipótese prevista — ausência de documentos fiscais comprobatórios da origem dos produtos que estão sendo transportados — a exigência ao remetente dos produtos, este que é o verdadeiro contribuinte do imposto. Por isso que a hipótese é de encontrar-se produto em trânsito, sujeito ao IPI, desacompanhado de documento fiscal. Essa a infração. E por esse mesmo motivo, outras "provas" da origem das mercadorias não são aceitas e afasta-se da situação o contribuinte legítimo transferindo-se a exigência para o responsável. Assim dispõem todos os regulamentos de IPI editados porque todos devem obediência à norma original: art. 35, inciso II da Lei n° 4.502/64. Aliás, na mesma situação caem outros agentes que possuam produtos sujeitos ao imposto cuja origem não possa ser adequadamente comprovada. Em todos os casos, a exigência se faz porque não se tem como averiguar se o tributo foi recolhido por quem de direito (o remetente). O que a norma pretende, pois, não é punir a ausência em si do documento cuja obrigação de exigi-lo, conferida ao transportador e ao destinatário, configura mera obrigação ti 6 MF - SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIEUNTES CONFERE COM O ORIGINAL. • • • Processo n° 10283.004036/2001-86• ?asula / V e CCO2/C04cAcórdão n.° 204-03.314 Fls. 802 1 Maria I.LL im: r Novais M.a N.Ine acessória, nos termos do art. 113 do CTINI: arrirerfietende- é hão deixar escapar o tributo em virtude da prática adotada, que impede o sujeito ativo de saber quem o deveria ter recolhido. Aliás, apreendidos que fossem os produtos no trânsito até o destino, isto é, antes de eles lá terem chegado, jamais se poderia reconhecer válida isenção vinculada ao destino. A ausência dos documentos a anularia de plano. Por isso, quando a norma que prevê a exigência fala em produtos isentos, se refere, em meu modo de ver, às isenções objetivas e incondicionadas, cuja constatação se dê tão-somente pelo exame do próprio produto. Destarte, mesmo que o transportador exibisse documentos outros para "provar" que os produtos se destinavam à ZFM ou à Amazônia Ocidental ou mesmo ao exterior (caso de imunidade) essa alegação jamais poderia ser aceita, sendo de rigor a exigência do imposto e, por decorrência, da multa que o acompanha em lançamentos de oficio. O que temos, porém, aqui? A fiscalização não apreendeu os produtos em trânsito, até porque, segundo a empresa, não há posto de fiscalização para as cargas transportadas por via fluvial no trecho indicado. O que ela apreendeu foram os documentos. Ora, ao vincular os documentos que viu às mercadorias que não viu o que fez a fiscalização senão assumir que os tributos estavam, neles, adequadamente "lançados"? Tanto isso é verdade que sequer a isenção pretendida foi atacada pelas autoridades fiscais. Mas ao assim agir, a autoridade fiscal retirou, em meu entendimento, todo o efeito da norma legal estatuída. De fato, ao aceitar que os documentos acobertavam as operações relativas às mercadorias, transformou a infração num mero descumprimento de obrigação acessória, isto é, disse que não havia imposto a cobrar mas era devida a multa pelo fato de ter sido transportado produto sem nota. Como disse, em meu entender, a norma legal não pretende punir um mero descumprimento de obrigação acessória. O que ela pretende é exigir um tributo que supostamente não foi recolhido. Destarte, fica a pergunta: se nas notas fiscais que foram apreendidas constasse imposto destacado, a fiscalização o exigiria de novo do transportador, mesmo tendo aceitado que essas notas se referiam àquelas operações? Assim, ainda que tenha ficado caracterizado, até porque assumido pela autuada, que houve um transporte de mercadoria desacompanhada de documento fiscal, o procedimento da fiscalização da SRF tomou inapropriada a exigência dessa multa ao transportador. 1 De outra banda, parece-me completamente desfocada a discussão travada nos autos acerca da necessidade ou não da caracterização do dolo. Pode-se prescindir inteiramente dela. Com efeito, o que interessa não é saber se, na hipótese tratada na norma legal, o transportador agiu de boa ou má-fé. Se ele estiver transportando mercadoria sem a documentação fiscal que comprove a origem, ainda que por desconhecimento da legislação, dele será exigido o imposto devido com os consectários legais. Mas essa é a hipótese legal e não a descoberta de documentos que deveriam ter estado com as mercadorias no seu trânsito. ; - SEGLINEL/0 CONS. .L I-10 DE CONTR1E1MTES • CONFERE COM O ORIGINAL. et 247) • Processo n° 10283.004036/2001-86 CCO2/C04 Acórdão 204-03.314 Fls. 803 Maria Lu . tua (Ser-Zn s Mat. Siare ' 1641 Note-se que não se está atars----jizer que a transportadora agiu correta 'mente ao enviar os documentos fiscais por caminho diverso do que percorreram as mercadorias. O que se diz é que a pena imputada não se presta à situação descrita, ao menos como foi tratada pelo fisco ao reconhecer validade aos documentos e vinculá-los às operações que se quer punir. Na hipótese, entendo, caberia o apenamento pelo uso indevido da remessa postal. Ademais, se as mercadorias chegaram ao seu destino e ao destinatário foram entregues sem a documentação de sua origem é deste último — o destinatário — e não mais do transportador que se deve fazer a exigência do imposto e seus consectários. Com essas considerações, imperioso conferir integral provimento ao recurso interposto. E é assim que voto. Sala das Sessões, em 02 de julho de 2008. • çirtemi)...„54 J IO CESAR ALVES R\ OS //‘ Page 1 _0005800.PDF Page 1 _0005900.PDF Page 1 _0006000.PDF Page 1 _0006100.PDF Page 1 _0006200.PDF Page 1 _0006300.PDF Page 1 _0006400.PDF Page 1

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Numero do processo: 10480.000288/96-27
Turma: Quarta Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Tue Mar 20 00:00:00 UTC 2001
Ementa: IRPF — PARTICIPAÇÕES SOCIETÁRIAS — AQUISIÇÃO SOBRE OS EFEITOS DA HIPÓTESE DE NÃO INCIDÊNCIA PREVISTOS NO ART.. 4°, ALÍNEA "d” DO DECRETO-LEI 1.510/76 — DIREITO ADQUIRIDO A ALIENAÇÃO SEM TRIBUTAÇÃO MESMO NA VIGÊNCIA DE LEGISLAÇÃO POSTERIOR ESTABELECENDO A HIPÓTESE DE INCIDÊNCIA (LEI 7 713/88) — Se a pessoa física titular da participação societária, sob a égide do art 4°, "d", do Decreto-Lei 1510/76, subsequentemente ao período de 5 (cinco) anos da aquisição da participação, alienou-a, ainda que legislação posterior ao decurso do prazo de 5 (cinco) anos tenha transformado a hipótese de não incidência em hipótese de incidência, não torna aquela alienação tributável, prevalecendo, sob o manto constitucional do direito adquirido o regime tributário completado na vigência da legislação anterior que afastava qualquer hipótese de tributação.
Numero da decisão: CSRF/01-03.266
Decisão: ACORDAM os Membros da Primeira Turma da Câmara Superior de Recursos Fiscais, por maioria de votos, em NEGAR provimento ao recurso, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado Vencidos os Conselheiros Antonio de Freitas Dutra (Relator), Cândido Rodrigues Neuber, Leila Maria Scherrer Leitão, Verinaldo Henrique da Silva e lacy Nogueira Martins Morais Designado para redigir o voto vencedor o Conselheiro Victor Luis de Salles Freire.
Nome do relator: Victor Luiz De Salles Freire

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conteudo_txt : Metadados => date: 2009-07-08T00:58:35Z; pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.6; pdf:docinfo:title: ; xmp:CreatorTool: CNC PRODUÇÃO; Keywords: ; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; subject: ; dc:creator: CNC Solutions; dcterms:created: 2009-07-08T00:58:34Z; Last-Modified: 2009-07-08T00:58:35Z; dcterms:modified: 2009-07-08T00:58:35Z; dc:format: application/pdf; version=1.6; Last-Save-Date: 2009-07-08T00:58:35Z; pdf:docinfo:creator_tool: CNC PRODUÇÃO; access_permission:fill_in_form: true; pdf:docinfo:keywords: ; pdf:docinfo:modified: 2009-07-08T00:58:35Z; meta:save-date: 2009-07-08T00:58:35Z; pdf:encrypted: false; modified: 2009-07-08T00:58:35Z; cp:subject: ; pdf:docinfo:subject: ; Content-Type: application/pdf; pdf:docinfo:creator: CNC Solutions; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; creator: CNC Solutions; meta:author: CNC Solutions; dc:subject: ; meta:creation-date: 2009-07-08T00:58:34Z; created: 2009-07-08T00:58:34Z; 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O Código Tributário Nacional é claro ao dispor que "a isenção, salvo se concedida por prazo certo e em função de determinadas condições, pode ser revogada ou modificada por lei, a qualquer tempo" (art. 178). //r 3 , , Processo n° 10480 000288/96-27 Acórdão n° CSRF/01-03 266 6 Ora, a isenção do art.. 40 , alínea "d", do DL — 1.510/76 nem foi concedida por prazo certo, nem o foi em função de determinadas condições, sendo portanto revogável a qualquer tempo 7 Nem se diga que, na espécie dos autos, haveria limitação constitucional ao alcance desta revogação por força de direito adquirido Preliminarmente deve-se considerar que o tributo cuja incidência foi excluída por aquela isenção realizava-se na alienação da participação societária, não em sua aquisição (por óbvio, pois somente aí haveria o ganho de capital caracterizando disponibilidade de renda, conforme a moldura geral do art 43 do CTN) Em segundo lugar, somente há direito adquirido quando implementadas, à luz da legislação concedente, todos os requisitos à realização da situação de fato ensejadora da vantagem legal realização parcial (ainda que "quase completa") dos requisitos fáticos não caracteriza "direito adquirido" 8. Fácil é, assim, perceber que somente a realização dos dois requisitos fáticos ao gozo da isenção deferida pelo DL — 1 510/76 (a saber, posse da participação acionária por mais de cinco anos e implemento da alienação) ensejaria o direito adquirido, sendo que a falta de qualquer deles impreterivelmente excluiria a alegada proteção de intangibilidade jurídica 9. Na hipótese dos autos existe o primeiro dos requisitos fáticos (posse por prazo superior a cinco anos), mas não o segundo (implemento da alienação), e, carente este último, resta insubsistente o argumento de "direito adquirido" ir 4 Processo n° 10480 000288/96-27 Acórdão n° CSRF/01-03 266 10 Frente ao exposto, demonstrada a equivocada interpretação do DL — 1510/76 e a violação ao comando da Lei n° 7.713/88 e dos arts 176 e 178 do CTN, requer a Fazenda Nacional, após tempestiva manifestação do recorrido, o conhecimento e provimento deste recurso junto à Câmara Superior de Recursos Fiscais, para descaracterizar o alegado direito adquirido e manter a tributação incidente na espécie, nos limites e com os ajustes decorrentes da própria decisão naquilo em que unânime (conforme destacado na ementa do julgado).." A Sra. Presidente da Câmara recorrida deu admissibilidade ao recurso especial pelo despacho n° 104-0.120/99 de fls.. 162/164 Cientificado do recurso especial, o contribuinte ingressou com contra-razões de fls 185/189 utilizando basicamente a mesma argumentação dispendida no recurso. É o relatório 5 Processo n° 10480 000288/96-27 Acórdão n° CSRF/01-03.266 VOTO VENCIDO Conselheiro ANTONIO DE FREITAS DUTRA, Relator. O recurso preenche as formalidades legais, dele conheço A matéria trazida a julgamento desta Câmara Superior de Recursos Fiscais diz respeito a exigência de imposto de renda de pessoa física sobre ganhos de capital na alienação de participações societárias nos exercícios de 1992 e 1993. A exigência se funda com base no artigo 1°, artigo 3° e parágrafos 1°, 2° e 3° da Lei 7.713/88 que determina textualmente: "Art. 1 0 - Os rendimentos e ganhos de capital percebidos a partir de 10 de janeiro de 1989, por pessoas físicas residentes ou domiciliadas no Brasil, serão tributadas pelo imposto de renda na forma da legislação vigente, com as modificações introduzidas por esta Lei. Art.. 2° omissis Art, 3° - O imposto incidirá sobre o rendimento bruto, sem qualquer dedução, ressalvado o disposto nos artigos 9° a 14° desta Lei. § 1° - Constituem rendimento bruto todo o produto do capital, do trabalho, ou da combinação de ambos, os alimentos e pensões percebidos em dinheiro, e ainda os proventos de qualquer natureza, assim também entendidos os acréscimos patrimoniais não correspondentes aos rendimentos declarados," § 2° - Integrará o rendimento bruto, como ganho de capital, o resultado da soma dos ganhos auferidos no mês, decorrentes de alienação de bens ou direitos de qualquer natureza, considerando-se como ganho a diferença positiva entre o valor de transmissão do bem ou direito e o respectivo custo de aquisição corrigido monetariamente, observado o disposto nos arts. 15 a 22 desta Lei (Grifo nosso) A 6 ' Processo n° 10480000288196-27 Acórdão n° CSRF/01-03 266 § 30 - Na apuração do ganho de capital serão consideradas as operações que importem alienação, a qualquer título, de bens ou direitos ou cessão ou promessa de cessão de direitos à sua aquisição, tais como as realizadas por compra e venda, permuta, adjudicação, desapropriação, dação em pagamento, doação, procuração em causa própria, promessa de compra e venda, cessão de direitos ou promessa de cessão de direitos e contratos afins.." Ora, o fato gerador do tributo é a percepção dos ganhos de capital pela alienação da participação societária, tal fato ocorreu efetivamente sob a vigência da Lei acima transcrita e satisfaz plenamente a hipótese de incidência nela descrita Conforme consta dos documentos de fls.. 28/32 a alienação deu-se em maio de 1.991.. Ressalto que as ações motivadoras da autuação foram adquiridas nas datas indicadas no Termo de Encerramento de Acão Fiscal de fls, 80/81 O Relator do Acórdão recorrido labora em grave equívoco ao centrar suas razões de decidir na questão do direito adquirido que não é o cerne do litígio O litígio circunscreve-se a uma questão basilar, qual seja ocorreu ou não o fato gerador da obrigação? E a resposta é positiva Ocorreu sim Com efeito, em termos específicos a legislação anterior estabelecia a não incidência do imposto de renda nas alienações efetivadas após cinco anos da subscrição ou aquisição da participação societária Para maior clareza transcrevo os artigos 1° e 4°, alínea "d" do Decreto-Lei 1.510 de 27/12/76, 7 Processo n° . 10480 000288/96-27 Acórdão n° : CSRF/01-03.266 "Art. 1 0 - O lucro auferido por pessoas físicas na alienação de quaisquer participações societárias está sujeito à incidência do Imposto de Renda, na Cédula "H" da declaração de rendimentos Art.. 4° Não incidirá o imposto de que trata o artigo 1°: a) omissis. b) omissis c) omissis.... d) nas alienações efetivadas após decorrido o período de 5 (cinco) anos da data da subscrição ou aquisição da participação." A despeito do contribuinte preencher as condições acima a questão navega por outros mares, ou seja, a revogação expressa da não incidência, determinada pela Lei 7.713/88 e já mencionado linhas acima, Com o advento da nova lei, aquela ficou sem vigor, nos exatos termos do Decreto-Lei n° 4 657, de 04 de setembro de 1942, Lei de Introdução ao Código Civil, que dispõe: "Art, 2° - Não se destinando à vigência temporária, a lei terá vigor até que outra a modifique ou revogue. § 1° - A lei posterior revoga a anterior quando expressamente o declare, quando seja com ela incompatível ou quando regule inteiramente a matéria de que tratava a lei anterior." Sabe-se que isenção, não incidência e quaisquer outras renúncias fiscais decorrem do poder de império do Estado que a qualquer tempo pode revê-la sem se falar na figura do direito adquirido posto que a renúncia fiscal é ato unilateral. 8 , Processo n° 10480,000288/96-27 Acórdão n° CSRF/01-03 266 Ademais, só há direito adquirido quando implementadas, à luz da legislação concedente, todos os requisitos à realização da situação de fato ensejadora da vantagem legal, quais sejam, a posse da participação acionária por mais de cinco anos e o implemento da alienação„ Na espécie dos autos, na vigência da norma isencional, existia apenas o primeiro dos requisitos, o que torna insubsistente o argumento de "direito adquirido". No que tange especificamente a essa revogação, a análise do tema haverá necessariamente que passar pelo exame da norma inserta no artigo 178, do CTN, que traz a seguinte redação,: "Art. 178 - A isenção, salvo se concedida por prazo certo e em função de determinadas condições, pode ser revogada ou modificada por lei, a qualquer tempo, observado o disposto no inciso III do art, 104." A principal regra que emana do dispositivo diz respeito à revogabilidade da isenção a qualquer tempo, surgindo a seu lado a importante ressalva relacionada com as concessões por prazo certo ou em função de determinadas condições e, por último, mas não menos importante, a recomendação quanto à observância do princípio da anterioridade da lei. Na análise das aludidas ressalvas, de plano, emerge nítida a inaplicabilidade à espécie dos autos, daquela voltada para as concessões por prazo certo, posto que o favor fiscal de que cuida os autos foi concedido de forma genérica e vigeu por prazo indeterminado enquanto não revogado pela Lei n° 7 713/88, ou seja, de 1° de janeiro de 1977 a 31 de dezembro de 1988, doze anos portanto Quanto ao enunciado subjetivo contido na expressão "em função de determinadas condições", me louvo na jurisprudência ditada pelo Egrégio Supremo Tribunal Federal para buscar a compreensão do seu real significado e 9 Processo n° 10480 000288/96-27 Acórdão n° CSRF/01-03 266 alcance, pois a Suprema Corte deixou entendido que a condição ali referida é de cunho econômico e tem conotação onerosa Com efeito, assim ficou assentado na Súmula 544 do STF "Isenções tributárias concedidas, sob condição onerosa, não podem ser livremente suprimidas " Sob inspiração da matéria sumulada, vieram vários acórdãos, dentre eles o prolatado no AMS n° 95 04 33717-1/SC e, mais recentemente, o decidido no RE n° 198 331, trazendo este último a seguinte ementa. TRIBUTÁRIO - ISENÇÃO - IMPORTAÇÃO - LEI N° 8.032/90 - IPI E IMPOSTO DE IMPORTAÇÃO - DECRETO-LEI N° 2.324/97. A isenção, quando concedida por prazo certo e sob condição onerosa, não pode ser revogada." É a própria jurisprudência do STF que nos dá, também, a noção do que seja condição onerosa O tema é tratado no Acórdão proferido no RE n° 164161-4, de março de 1997, cuja ementa, no pertinente a esta análise, está assim redigida. " Regime isentivo concedido pela União Federal na vigência da Constituição pretérita, em face do Programa de Exportação BEFIEX, que teve sua vigência assegurada no art., 41, § 1°, do ADCT, até outubro de 1990 Direito adquirido reconhecido pelo acórdão, com base no ar 41, § 2° , da disposição transitória e na Súmula 544 - STF, tendo em vista tratar-se de incentivo concedido por prazo certo e mediante condições Recurso Extraordinário que não se conhece " Ressalta claro, portanto, que a isenção não revogável a qualquer tempo, é aquela concedida a termo e sob condições onerosas, condições estas, conforme deixou entendido a ementa transcrita, referentes ao comprometimento de recursos com projetos apoiados pelo Governo, a exemplo do que ocorre com os empreendimentos na área da SUDENE e da SUDAM, bem assim com aqueles lo Processo n° 10480000288/96-27 Acórdão n° CSRF/01-03 266 relacionados com o BEFIEX, este especificamente citado no julgado do STF trazido a lume Nessa esteira de raciocínio, tem-se que a isenção em apreço, pelas razões expostas, além de não ser concedida a termo, também não guarda relação com aquelas outorgadas em função de determinadas condições, se amoldando por conseguinte, à regra geral que é a revogabilidade a qualquer tempo. Tal conclusão tem o escopo de direcionar a análise para o estudo da natureza e dos efeitos da revogação desse tipo de isenção Apenas para melhor aclarar a questão trago à baila dois fatos contemporâneos que por certo é do conhecimento de todos O primeiro deles é que até o advento da Constituição Federal de 1988 . várias categorias profissionais gozavam de isenção de imposto de renda tais como juízes, militares e parlamentares Com a edição da nova carta magna aquelas isenções feneceram e não se tem notícias de protestos ou até mesmo ações judiciais que objetivassem o reestabelecimento daquelas excrecências, sob o manto do instituto do direito adquirido E ressalte-se que aquelas isenção sobreviveram durante várias décadas O outro fato notório e até mesmo mais recente, deu-se no governo do então Presidente Fernando Collor de Mello que de uma só vez e em um único ato revogou todos os incentivos fiscais, tendo todavia recuado daquele ato embora que paulatinamente tendo em vista as pressões políticas Também neste episódio não se cogitou do instituto do direito adquirido No caso em exame, caberia ao contribuinte exercer seu direito de alienação das ações sem incidência de imposto de renda antes da entrada em vigor da Lei 7.713/88 que expressamente revogou a não incidência da qual ele fazia jus Não sendo assim, a razão está com o Fisco. ir Processo n° 10480 000288/96-27 Acórdão n° CSRF/01-03 266 Desta forma, pelo acima exposto e por tudo mais que dos autos consta, voto por DAR provimento ao recurso da FAZENDA NACIONAL É como voto. Sala das Sessões-DF, em 20 de março de 2.001 ANTONIO D FREITAS DUTRA RELATOR 12 Processo n° 10480.000288/96-27 Acórdão n° CSRF/01-03,266 VOTO VENCEDOR Conselheiro VICTOR LUIS DE SALLES FREIRE:: 1. Ouso discordar do 1. Relator, o Conselheiro Antonio de Freitas Dutra, quando, examinando o Recurso originário da Douta Fazenda Nacional contra o V.Acórdão 106-09,494, emanado da Colenda 6a Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, no âmbito da corrente vencedora liderada pelo I. Relator então designado, Conselheiro Genésio Deschamps, para prover o Recurso Voluntário do Contribuinte, assim deixou ementado o seu entendimento: "IRPF — ALIENAÇÃO DE PARTICIPAÇÕES SOCIETÁRIAS — DIREITO ADQUIRIDO — Não há incidência de imposto de renda sobre ganhos de capital apurados na alienação de participações societárias ocorridas após 01 01.89, adquiridas até 31.12 83, a teor da alínea "d" do art 4° do Decreto-lei n° 1.510/76, face ao princípio do direito adquirido." 2. De início parece-me importante transcrever as considerações da corrente vencedora, no âmbito daquela 6 a Câmara, lideradas pelo Conselheiro Genésio Deschamps e subscrita pelos Conselheiros Mário Albertino Nunes, Wilfrido Augusto Marques, Ana Maria Ribeiro dos Reis, Romeu Bueno de Camargo e Adonias dos Reis Santiago, assim deduzidas: "Analisando-se o presente processo, verifica-se que o mesmo versa sobre exigência de imposto de renda de pessoa física sobre ganhos de capital, apurados pela fiscalização, no exercício de 1992 e 1993 (anos-base de 1991 e 1992). Do seu contexto, há um aspecto, levantado pelo RECORRENTE, que mereceu uma melhor análise Ele diz respeito sobre a exigência do imposto de renda, sobre ganhos de capital, com base no art. 3° da Lei n° 7.713/88, com renda, sobre ganhos de capital, com base no art 30 da Lei n° 7,713/88, com observância do disposto nos arts. 15 a 22 do mesmo diploma, em confronto com a sistemática anterior a esta lei. Que estabelecia que não haveria 13 Processo n° 10480000288/96-27 Acórdão n° CSRF/01-03 266 incidência de imposto nas alienações efetivadas após decorrido o período de 5 (cinco) anos da data da subscrição ou aquisição da participação (alínea "d" do art. 4° do Decreto-lei n° 1.510/76), extensivo às bonificações de ações, delas decorrentes, Com efeito o art 3° da Lei n° 7.713/88 prescreve a incidência do imposto de renda sobre ganhos de capital auferidos por pessoas físicas nas alienações de bens e direitos de sua propriedade, definindo o seu § 30 o seu conceito e a forma de apuração, como se vê, "§ 3° - Integrará o rendimento bruto, como ganho de capital, o resultado da soma dos ganhos auferidos de qualquer natureza, considerando-se como ganho a diferença positiva entre o valor de transmissão do bem ou direito e o respectivo custo de aquisição corrigido monetariamente, observado o disposto nos arts. 15 a 22 desta Lei." (destaques nossos) Os artigos 15 a 22 da lei em comento, regulam a determinação do custo de aquisição dos bens e direitos, o valor de transmissão, as exclusões de incidência, inclusive no caso de imóveis os percentuais de redução em função das datas de aquisições e forma de pagamento do imposto. Ressalte que dentre as exclusões não estão contempladas as aquisições de participações efetivadas há mais de 5 (cinco) anos antes da data da alienação. O RECORRENTE em sua impugnação, cujos termos reiterou como parte integrante de seu recurso, ao contrário do que mencionou o eminente Relator, questiona a exigência alegando ser aplicável o disposto no art. 4° do Decreto-lei n° 1.510/76 (fls. 138) Com efeito, em termos específicos, a legislação anterior (Decreto Lei n° 1.510/76 — regulado pelo art.. 40 do RIR/80, baixado com o Decreto n° 85 450/80), para apuração do lucro na alienação de participações, estabelecida as mesmas regras impostas pela Lei n° 7113/88, com pequenas alterações que são irrelevantes para análise do presente caso, Mas esta legislação, dentre outras exclusões, estabelecia a não incidência do imposto nas alienações efetivadas após decorrido o período de 5 (cinco) anos da data subscrição ou aquisição da participações É isto o que prescrevia a alínea "d" do art. 40 do Decreto-lei n° 1.510/76, "in verbis" "Art. 4° - Não incidirá o imposto de que trata o art 1° 14 Processo n° 10480 000288/96-27 Acórdão n° CSRF/01-03 266 a) nas negociações, realizadas em Bolsa de Valores, com ações de sociedades anônimas; b) pelo espólio, nas alienações "mortis causa", c) nas alienações em virtude de desapropriações por órgãos públicos; d) nas alienações efetivadas após decorrido o período de 5 (cinco) anos da data da subscrição ou aquisição da participação." (destaques nossos). Vale acrescentar, ainda, para melhor entendimento e aplicação do previsto nos arts 1° e 4°, ainda, o que prescrevia o art. 50 do mesmo diploma legal, a saber, "Art, 50 - Para efeitos da tributação prevista no art. 1° deste Decreto-lei, presume-se que as alienações referem- se às participações subscritas ou adquiridas mais recentemente e que as bonificações são adquiridas a custo zero, às datas de subscrição ou aquisição das participações a que correspondem." (destaque nosso) Fundamentado nestas disposições e no fato de que as aquisições das ações da FUMOSSUL S.A. haviam sido adquiridas em 23,05 83, o RECORRENTE alegou não proceder a exigência, pois que "as alienações societárias havidas até 22,12,83 permanecem abrangidas pela "não incidência" do imposto de renda, pois não é crível, nem admissivel que, depois de reconhecida a não incidência em relação à alienação de tais participações, viesse o novo texto legal simplesmente desconsiderar esta situação que se consolidara". Tal argumentação não foi aceita em primeira instância, tendo o RECORRENTE, em seu recurso, pedido o reexame da matéria, ratificando integralmente os termos de sua defesa, dando-as por integralmente reproduzidas no ato recursal (fls. 159), além de aduzir outras considerações. Muito embora o RECORRENTE não tenha se aprofundado na sua argumentação a respeito deste aspecto, ela deixar entrever em seus termos, que a não incidência do imosto que pleiteia já havia sido incorporada ao seu patrimônio e que não poderia ser modificada por legislação posterior Ou seja, a questão se vincula a existência ou não do direito adquirido frente a legislação posterior. 15 Processo n° 10480.000288/96-27 Acórdão n° CSRF/01-03 266 Num primeiro momento, a par de ser erigido como princípio constitucional fundamental (art.. 5°, inciso X)(XVI, da Constituiçõ Federal vigente) deve-se atentar, para o caso, o que preceitua o art. 6° da Lei de Introdução ao Código Civil Brasileiro (Decreto n° 4.657, de 04.09.42), quanto a vigência de lei nova e, em especial, no que diz respeito a definição legal de direito adquirido. Assim reza tal dispositivo Art, 6° - A lei em vigor terá efeito imediato e geral respeitados o ato jurídico perfeito, o direito adquirido e a coisa julgada, § 1°.... § 2° - Consideram-se adquiridos assim os direitos que o seu titular, ou alguém por ele, possa exercer, como aqueles cujo começo do exercício tenha termo pré-fixo, ou condição preestabelecida inalterável, a arbítrio de outrem (destaques nossos) Também, buscando-se o conceito de "direito adquirido", encontramos no "Vocabulário Jurídico", de autoria do eminente "De Plácido e Silva" (Ed.. Forense, 1989 — edição universitária — vol II, 1° edição, pg.. 77), o seguinte "Direito adquirido — derivado de acquisitus, do verbo latino acquirire (adquirir, alcançar, obter), adquirido quer dizer obtido, já conseguido, incorporado Por essa forma, direito adquirido quer significar o direito que já se incorporou ao patrimônio da pessoa, já de sua propriedade, já se constitui um bem, que deve juridicamente ser protegido contra qualquer ataque exterior, que ouse ofendê-lo ou turbá-lo, (.. ) Mas, para que se considere, direito adquirido é necessário que. a) sucedido o fato jurídico, de que se originou o direito, nos termos da lei, tenha sido integrado no patrimônio de quem o adquiriu, b) resultado de um fato idôneo, que o tenha produzido em face da lei vigente ao tempo, em que tal fato se realizou, embora não tenha apresentado ensejo para fazê-lo valer, antes da atuação de uma lei nova sobre o mesmo fato jurídico já sucedido 16 Processo n° , 10480 000288/96-27 Acórdão n° CSRF/01-03.266 O direito adquirido tira a sua existência dos fatos jurídicos passados e definitivos, quando o seu titular os pode exercer. No entanto, não deixa de ser adquirido o direito, mesmo quando o seu exercício dependa de um termo prefixado ou de condição preestabelecida, inalterável a arbítrio de outrem" (em itálico, do autor) Por sua vez, o insigne R Limongi França em sua obra "A lrretroatividade das Leis e o Direito Adquirido", ao analisar a definição constante do texto legal, sobre direito adquirido, assim expressou: decompondo-se os termos do preceito em foco, chegamos a conclusão de que, para o legislador, são Direitos Adquiridos, 1. o direito que seu titular possa exercer, 2, o direito que alguém, como representante de seu titular, possa exercer, 3, o direito cujo começo de exercício tenha termo fixo, 4 o direito cujo começo de exercício tenha condição preestabelecida inalterável a arbítrio de outrem, A nosso ver, a substância do conceito está unicamente no primeiro elemento da análise acima exposta Direito Adquirido, em suma, para o legislador, é aquele que o seu titular pode exercer Já o eminente José Afonso da Silva (in "Curso de Direito Constitucional Positivo", Malheiros Editores, 1995, 10' edição, pag. 413), ao tratar da vinculação dos conceitos de Direito Subjetivo e Direito Adquirido, assim expressou ". . cumpre relembrar o que se disse acima sobre o direito subjetivo. é um direito exercitável segundo a vontado do titular e exigível na via jurisdicional quando o seu exercício é obstado pelo sujeito obrigado a prestação correspondente. Se tal direito é exercido, foi devidamente prestado, tornou-se situação jurídica consumada (direito consumado), direito satisfeito, extinguiu-se a relação jurídica que o fundamentava Por exemplo, quem tinha o direito de casar de acordo com as norma de uma lei, e - casou-se, seu direito foi exercido, consumou-se A lei 17 1 Processo n° 10480 000288/96-27 Acórdão n° CSRF/01-03 266 nova não tem o poder de desfazer a situação jurídica consumada A lei nova não pode descasar o casado, porque estabeleceu regras diferentes para o casamento Se o direito subjetivo não foi exercido, vindo lei nova, transformou-se em direito adquirido, porque era direito exercitável e exigível à vontade de seu titular Incorporou- se no seu patrimônio, para ser exercido quando convier A lei nova não pode prejudicá-lo, só pelo fato de o titular não o ter exercido antes Vejamos agora a situação do RECORRENTE, ora em análise, frente a estes aspectos doutrinários e legais Está bem evidenciado que o RECORRENTE era proprietário de participações societárias, adquiridas em 23 05 83 em 23.05 88, completou o prazo de cinco anos A partir desse momento, então, adquiriu o direito de promover a alienação das mesmas sem que houvesse qualquer incidência do imposto de renda sobre o resultado apurado na operação. E mais, a partir do término do prazo quinquenal estabelecido, o RECORRENTE poderia, por sua livre e espontânea vontade, promover a alienação das participação em comento, no momento que fosse de seu interesse, sem que a lei impusesse qualquer condição ou prazo para a sua realização Portanto, dentro dessa situação, o direito de alienar as ações da FUMOSSUL sem incidência do imposto de renda já integrara o patrimônio do RECORRENTE, e não mais lhe poderia ser tirado por uma lei posterior A nova lei somente se aplicaria às situações em que não tivesse havido ainda essa integração Não era o caso de mera expectativa de direito, mas sim de direito consolidado, como arguiu o RECORRENTE Somente para complementar e exemplificar, a questão do direito adquirido e sua integração ao patrimônio individual das pessoas já foi muito apreciado no campo do direito público, e muito especialmente na questão de vantagens deferidas aos funcionários públicos, não usufruídas, e de aposentadorias As lições e conclusões sobre o tema, são taxativas e "mutatis mutandis", se aplicam como uma luva também ao caso analisado Vale aqui citar, inicialmente, o raciocínio prático trazido pelo ilustre doutrinador Celso Antonio Bandeira de Mello (in "Ato Administrativo e Direitos dos Administrados", Editora Revista dos Tribunais, São Paulo, 1981, pags 112/113), que diz 18 Processo n° 10480 000288/96-27 Acórdão n° CSRF/01-03 266 "Segue daí que uma vantagem funcional, por exemplo, constituída no passado e cujos efeitos juridicamente se perfizeram, consumando-se, está consolidada, ainda que não tenha sido fruída Isto é, os efeitos materiais podem não ter sucedido, mas se os efeitos jurídicos já se completaram, nenhuma regra nova pode alcançá-la, pois, de direito a situação já estará definida " ( ) Os efeitos do direito se perfizeram totalmente, no sentido de que a integridade do direito já era, no passado disponível para o funcionário, isto é, o momento da efetiva percepção da utilidade proporcionada pelo direito (descanso por um trimestre) se localizava inteiramente em tempo de regresso" É o que acontece no caso, a lei previa uma hipótese de exclusão de incidência de imposto de renda, para o caso de alienação de participações societárias, que consistia no implemento de um prazo durante o qual ela devia permanecer na propriedade do contribuinte, findo o qual passava a ter o gozo de um benefício estipulado por lei, e o mesmo tinha inteira liberdade para exercê-lo, sem prazo específico para fazê-lo. A partir do momento em que se implementou este prazo, que era uma condição imposta pela lei, adquiriu o contribuinte o direito de ter a não incidência do imposto de renda sobre a operação que realizasse Aqui vale ressaltar a lição do emérito Francisco Gerson Marques de Lima, na sua obra "Lei de Introdução ao Código Civil e a aplicação ao Direito do Trabalho" (Malheiros Editores, São Paulo, 1996, pag 190), que embora dirigida a outro campo do direito, também se ajusta como uma luva ao presente caso, e que assim expressa. " não há confundir a aquisição do direito com o seu exercício O direito está adquirido quando alguém possa exercer, mesmo que não o tenha exercido, quer por conveniência própria ou por outro motivo fático (não jurídico)" Ou seja, a aquisição do direito é um fato independente do seu exercício após a sua aquisição E essa aquisição (do direito) dá o direito de exercê-la, independentemente de condições ou prazos, 19 4(j) Processo n° • 10480 000288/96-27 Acórdão n° CSRF/01-03 266 salvo se a lei instituidora expressamente preveja hipóteses dessa natureza Nesse ponto é incisivo o Acórdão exarado no Recurso de Mandado de Segurança n° 11.395, pelo Egrégio Supremo Tribunal Federal, em 18 03 65, no qual a matéria do direito adquirido foi exaustivamente analisada pelos renomados Ministros daquela Corte, tendo por relator o culto Ministro Luís Galotti (RDA 82/186), dizendo respeito a aposentaria, de cujo voto vale destacar a seguinte parte (pg. 191) "Aí é que, data vênia, divirjo Um direito adquirido não se pode transmudar-se em expectativa de direito, só porque o titular preferiu continuar trabalhando e não requerer a aposentadoria antes de revogada a lei em cuja vigência ocorrera a aquisição de direito Expectativa de direito é algo que antecede a sua aquisição; não pode ser posterior a esta. Uma coisa é aquisição de direito; outra diversa, é o seu uso ou exercício. Não devem ser as duas confundidas E convém ao interesse público que não o sejam, porque, assim, quando pioradas pela lei as condições de aposentadoria, se permitirá que aqueles eventualmente atingidos por ela, mas já então com os requisitos para se aposentarem de acordo com a lei anterior, em vez de o fazerem imediatamente, em massa, como costuma ocorrer, com graves ônus para os cofres públicos, continuem trabalhando, sem que o tesouro tenha de pagar, em cada caso, a dois, ao novo servidor em atividade e ao inativo " (destaques nossos) No caso, a data limite fixado pela lei era o decurso do prazo de 5 (cinco), durante o qual, o contribuinte devia manter em sua propriedade as participações societárias, para fazerem jus a não incidência do imposto de renda. Decorrido este prazo houve inequívoca aquisição de direito, factualmente consolidada e que não podia mais ser modificada por nova lei, sob pena de violação deste princípio, conjugado com o da irretroatividade da lei, que tem estreita vinculação com o primeiro Consequentemente não mais era uma expectativa de direito, como deixou bem claro o eminente Ministro acima citado E, vale ressaltar, que a justificativa do princípio da irretroatividade da lei tributária deflui da necessidade de assegurar- se, às pessoas, a segurança e certeza quanto aos seus atos 20 Processo n° 10480,000288/96-27 Acórdão n° CSRF/01-03 266 pretéritos em face da lei E existência desse princípio, junto com outros princípios, obriga aos Poderes, especialmente o Executivo, a planejaram com um mínimo de seriedade e antecedência a política tributária Ademais, no caso em espécie, deve-se deixar bem claro de que a disposição da Lei n° 7.713/88, em que se funda a exigência, não está sendo inquinada de inconstitucional, o que efetivamente não é A questão é meramente de interpretação, para sua aplicação em relação a fatos pretéritos face ao princípio de direito adquirido, previsto tanto na legislação constitucional como na infra- constitucional Em relação a observância do "direito adquirido" pela Lei n° 7.713/88, vale também destacar que este aspecto o legislador pretendia manter, embora não tenha deixado expresso Este ponto pode ser evidenciado, quando se tratou também sobre incidência do imposto de renda sobre ganhos de capital auferidos na alienação de imóveis É que no art.. 18 do referido diploma manteve, taxativamente, a situação anterior prescrita até a data da vigência da nova Lei (7.713/88), em sua integridade E a manutenção desse direito era intenção do legislador, como se depreende dos termos do item 26 da exposição de motivos (n° 351, de 14 10 88 — DCN — Seção I, 21 09 88, pag 3.334) que acompanhou o "projeto de lei" em questão remetido pelo Poder Executivo para apreciação pelo Poder Legislativo, e que assim expressa "26 — Segundo o projeto, serão tributados os ganhos de capital decorrentes da alienação de bens e direitos diversos Para se proceder à passagem da sistemática anterior para a pretendida, o art. 18 preserva o direito de se considerar, como redução da base tributável, o percentual de 5% por ano de posse do bem para os imóveis possuídos até 31 12 88" (destaque nosso). Efetivamente, essa situação, por suas características, ao contrário das regras relativas à alienação de participações, não poderia ficar simplesmente ao sabor da legislação anterior A sua situação era "sui generis" com uma redução do ganho de capital em função da quantidade de anos de propriedade, a contar do ano de aquisição, que na sistemática anterior era fixado em percentual de 5% para cada ano decorrido 21 ( Ji( Processo n° 10480.000288/96-27 Acórdão n° CSRF/01-03 266 Já no caso das participações, a questão era fixa, ou seja, em 31,12 88 dever-se-ia, simplesmente, verificar se haviam ou não decorridos os 5 (cinco) estabelecidos pela legislação anterior, para gozo da não incidência. Se até aquela data o contribuinte se encontrava de posse de participações há mais de 5 (cinco) anos, seu direito automaticamente estaria preservado, sem necessidade de edição de qualquer outra disposição legal posterior específica para assegurar um direito que já integrara seu patrimônio, pois já assegurado por leis vigentes. Assim, vejo como improcedente a exigência fiscal objeto deste processo, não só em relação à alienação das ações da FUMOSSUL S.A. — Indústria e Comércio, que possuem sua data de aquisição perfeitamente determinadas, como também em relação as ações da LOSEPART — Participações Societárias S A., que o ato fiscal diz terem sido todas derivadas de aquisição a custo "zero" (0), sem especificação das datas em que houvessem sido adquiridas. Em relação a estas explico O RECORRENTE deixou bem claro na Declaração de Bens, que anexou à sua Declaração de Rendimentos do exercício de 1992 (ano-base de 1991) (fls. 06) que era detentor, em 31 12 90 de 100.000 (cem mil) ações da FUMOSSUL, que sofreram a seguinte movimentação a) a FUMOSSUL foi cindida, em 22 01,91, de cuja operação a RECORRENTE passou a ser titular de 105,000 ações da cindenta LOSEPART, que foram vendidas, b) as ações da FUMOSSUL foram vendidas Do documento relativo à cisão da FUMOSSUL, com a versão do patrimônio para a nova sociedade constituída LOSEPART, nas deliberações sobre a composição do capital da primeira ficou determinado que em decorrência da cisão, o seu capital seria reduzido, mas permanecia com a mesma quantidade de ações, já que as mesmas não possuíam valor nominal e, consequentemente, o número de ações de que cada acionista da sociedade é titular permanecerá inalterável Já, por força da cisão, a nova sociedade (LOSEPART) teria um capital com a mesma quantidade de ações da empresa cindida e seriam atribuídas aos seus acionistas a mesma quantidade de ações que também possuíam nesta, obedecidos os percentuais de participação (fls. 60). 22 (1) Processo n° 10480 000288/96-27 Acórdão n° CSRF/01-03.266 Em outras palavras, no caso do RECORRENTE, como esta possuía 100.000 ações na FUMOSSUL, continuaria a possuir a mesma quantidade, observados os critérios de redução do capital da sociedade sem modificação da quantidade de ações, e receberia, em função do patrimônio vertido, 105 000 ações da LOSEPART Ou seja, continuou a ter 80,000 ações da FUMOSSUL e passou a ter mais 105.000 ações da LOSEPART. Essa foi a situação aprovada através da operação da cisão Então a RECORRENTE possuía essas quantidades de ações para alienar, como o fez, e foi reconhecido na Notificação de Lançamento (fls 104 e 105). Pelo que acima foi exposto, se nota perfeitamente que as ações da LOSEPART são derivadas da ações da FUMOSSUL, em decorrência de um processo de cisão, e que a defesa no que diz respeito à aplicação do Decreto-lei n° 1.510/76, que acima foi analisado, foi enfocado exclusivamente em função das ações da FUMOSSUL, que tiveram uma data de aquisição perfeitamente identificada (25 03 91), sem qualquer questionamento pela fiscalização, que inclusive adotou esta data, Ora, como já se evidenciou anteriormente, o art. 50 do Decreto- lei n° 1.510/76, é taxativo no sentido de que para efeitos da tributação nele prevista, presume-se que as alienações referem-se à participações subscritas ou adquiridas mais recentemente e que as bonificações são adquiridas a custo zero, às datas de subscrição ou aquisição das participações a que corresponderem Por sua vez, a Portaria Ministerial n° 454/77, em seu item 5, esclareceu o conteúdo do art, 5° do Decreto-lei n° 1 510/76, para sua aplicação prática, dizendo que "presume-se que as alienações se referem às participações subscritas ou adquiridas mais recentemente e as bonificações recebidas devem ser rateadas segundo as datas e quantidades originariamente subscritas ou adquiridas, já acrescidas dos rateios de bonificações anteriores" No caso, está evidente no processo que houve apensa uma aquisição de ações da FUMOSSUL em 23.05.83, pelo que deve-se reputar, como realmente foi feito, que as bonificações que a ela correspondem, à mesma data devem remeter, não importando se seu custo foi zero, já que está-se diante de uma situação de não incidência 23 12y Processo n° 10480 000288/96-27 Acórdão n° CSRF/01-03 266 De outro lado, como as ações da LOSEPART derivam das ações da FUMOSSUL, devem receber o mesmo tratamento e devem ser tidas como adquiridas naquela mesma data, mesmo que a operação de cisão tenha ocorrido a posteriori Essa inclusive é a orientação da Secretaria da Receita Federal, através do Parecer Normativo CST n° 39/81, cuja ementa é bem clara e assim estabelece "O prazo de cinco anos, a que se refere o art 4°, alínea "d", do Decreto-lei n° 1.510/76, é contado da data da subscrição ou aquisição originárias, não tendo relevância, para fins tributários, a data em que, em virtude d fusão, incorporação ou cisão, tenha havido a emissão ou entrega de novos títulos representativos da participação societária, ou em que a eles se tenha feito jus, desde que em substituição e na mesma proporção da participação anteriormente possuída. .) Ora, no caso, nem estava o direito subordinado a condição, pois, ao entrar em vigor a nova lei, o impetrante já satisfizera todos os requisitos, exigidos pela lei antes vigente, para aquisição do direito" Portanto, à vista do acima exposto, as ações da LOSEPART, de propriedade do RECORRENTE, por terem advindo da cisão da FUMOSSUL, devem ser consideradas como adquiridas, não na data em que a operação de cisão ocorreu, mas sim na data em que foram subscritas ou adquiridas as ações da FUMOSSUL Vale aqui ressaltar, que se prevalecesse a exigência tributária imposta através da Notificação Fiscal que deu origem a este processo, verificar-se-á que, na apuração do ganho de capital, não foram observados estes aspectos, já que consideram de custo zero as aquisições da LOSEPART e o custo de aquisição somente foi considerado nas ações da FUMOSSUL Em todo o caso, fica evidente que as ações da LOSEPART foram adquiridas em 23.05.83, ou seja na mesma data de aquisição das ações da FUMOSSUL, das quais derivam em razão da operação de cisão, mesmo que esta tenha sido realizado em 22.01 91 Em assim sendo, a elas se aplicam os mesmos argumentos relativos a aplicação do princípio adquirido, pelo que, tanto à alienação das ações da FUMOSSUL quanto às ações da 24 C't), Processo n° 10480 000288/96-27 Acórdão n° CSRF/01-03,266 LOSEPART se aplicam o regime de não incidência do imposto de renda sobre o resultado ou ganho de capital apurado nas operações realizadas, pois esse aspecto já havia se incorporado ao patrimônio da RECORRENTE sob a égide da legislação anterior (Decreto-lei n° 1510/76). Pelo exposto e por tudo o mais que do processo consta, conheço do recurso por tempestivo e apresentado na forma da lei, e lhe dou provimento" 3, A seguir, na mesma linha de considerações, para maior entendimento da matéria parece-me necessário transcrever o voto vencido do I Conselheiro Antonio de Freitas Dutra, contrapondo-se minoritariamente à corrente vencedora na Câmara Superior de Recursos Fiscais, que me honrou com a feitura do voto vencedor, e que transcrevo em abaixo "O recurso preenche as formalidades legais, dele conheço A matéria trazida a julgamento desta Câmara Superior de Recursos Fiscais diz respeito a exigência de imposto de renda de pessoa física sobre ganhos de capital na alienação de participações societárias nos exercícios de 1992 e 1993 A exigência se funda com base no art 1°, art. 3° e parágrafos 1°, 2° e 30 da Lei 7.713/88 que determina textualmente Art. 1° - Os rendimentos e ganhos de capital percebidos a partir de 1° de janeiro de 1989, por pessoas físicas residentes ou domiciliadas no Brasil, serão tributadas pelo imposto de renda na forma da legislação vigente, com as modificações introduzidas por esta Lei. Art 2° omissis Art.. 3° - O imposto incidirá sobre o rendimento bruto, sem qualquer dedução, ressalvado o disposto nos artigos 9° a 14° desta Lei 25 Processo n° 10480000288/96-27 Acórdão n° CSRF/01-03 266 § 1° - Constituem rendimento bruto todo o produto do capital, do trabalho, ou da combinação de ambos, os alimentos e pensões percebidos em dinheiro e, ainda os proventos de qualquer natureza, assim também entendidos os acréscimos patrimoniais não correspondentes aos rendimentos declarados" § 2° - Integrará o rendimento bruto, como ganho de capital, o resultado da soma dos ganhos auferidos no mês, decorrentes de alienação de bens ou direitos de qualquer natureza, considerando-se como ganho a diferença positiva entre o valor de transmissão do bem ou direito e o respectivo custo de aquisição corrigido monetariamente, observado o disposto nos arts. 15 a 22 desta Lei (Grifo nosso) § 3° - Na apuração do ganho de capital serão consideradas as operações que importem alienação, a qualquer título, de bens ou direitos ou cessão ou promessa de cessão de direitos à sua aquisição, tais como as realizadas por compra e venda, permuta, adjudicação, desapropriação, dação em pagamento, doação, procuração em causa própria, promessa de compra e venda, cessão de direitos ou promessa de cessão de direitos e contratos afins " Ora, o fato gerador do tributo é a percepção dos ganhos de capital pela alienação da participação societária, tal fato ocorreu efetivamente sob a vigência da Lei acima transcrita e satisfaz plenamente a hipótese de incidência nela descrita Conforme consta do Auto de Infração às fls.. 116 e 118, as alienações foram feitas em 06/06/91 e 28/06/91 Ressaltado que as ações motivadoras da autuação foram adquiridas nas datas indicadas no Auto de Infração de fls.. 116/118 O Relator do Acórdão recorrido labora em grave equívoco ao centrar suas razões de decidir na questão do direito adquirido que não é o cerne do litígio. O litígio circunscreve-se a uma questão basilar, qual seja ocorreu ou não o fato gerador da obrigação? E a resposta é positiva Ocorreu sim. 26 („) Processo n° 10480 000288/96-27 Acórdão n° CSRF/01-03 266 Com efeito, em termos específicos a legislação anterior estabelecia a não incidência do imposto de renda nas alienações efetivadas após cinco anos da subscrição ou aquisição da participação societária Para maior clareza transcrevo os artigos 1° e 4°, alínea "d" do Decreto-lei 1 510 de 27/12/76 "Art 1° - O lucro auferido por pessoas físicas na alienação de quaisquer participações societárias está sujeito à incidência do Imposto de Renda, na Cédula "H" da declaração de rendimentos Art 4° Não incidirá o imposto de que trata o artigo 1° a) omissis . b) omissis c) omissis d) nas alienações efetivadas após decorrido o período de 5 (cinco) anos da data da subscrição ou aquisição da participação," A despeito do contribuinte preencher as condições acima a questão navega por outros mares, ou seja, a revogação expressa da não incidência, determinada pela Lei 7.713/88 e já mencionado linhas acima Com o advento da nova lei, aquela ficou sem vigor, nos exatos termos do Decreto-Lei n° 4 657, de 04 de setembro de 1942, Lei de Introdução ao Código Civil, que dispõe. "Art. 2° - Não se destinando à vigência temporária, a lei terá vigor até que outra a modifique ou revogue § 1° - A lei posterior revoga a anterior quando expressamente o declare, quando seja com ela incompatível ou quando regule inteiramente a matéria de que tratava a lei anterior" Sabe-se que isenção, não incidência e quaisquer outras renúncias fiscais decorrem do poder de império do Estado que a qualquer tempo pode revê-la sem se falar na figura do direito adquirido posto que a renúncia fiscal é ato unilateral 7-, 27 Processo n° 10480.000288/96-27 Acórdão n° CSRF/01-03 266 Ademais, só há direito adquirido quando implementadas, à luz da legislação concedente, todos os requisitos à realização da situação de fato ensejadora da vantagem legal, quais sejam, a posse da participação acionária por mais de cinco anos e o implemento da alienação. Na espécie dos autos, na vigência da norma isencional, existia apenas o primeiro dos requisitos, o que torna insubsistente o argumento de "direito adquirido" No que tange especificamente a essa revogação, a análise do tema haverá necessariamente que passar pelo exame da norma inserta no artigo 178, do CTN, que traz a seguinte redação: "Art. 178 — A isenção, salvo se concedida por prazo certo e em função de determinadas condições, pode ser revogada ou modificada por lei, a qualquer tempo, observado o disposto no incido III d art 104." A principal regra que emana do dispositivo diz respeito à revogabilidade da isenção a qualquer tempo, surgindo a seu lado a importante ressalva relacionada com as concessões por prazo certo ou em função de determinadas condições e, por último, mas não menos importante, a recomendação quanto à observância do princípio da anterioridade da lei Na análise das aludidas ressalvas, de plano, emerge nítida a inaplicabilidade à espécie dos autos, daquela voltada para as concessões por prazo certo, posto que o favor fiscal de que cuida os autos foi concedido de forma genérica e vigeu por prazo indeterminado enquanto não revogdo pela Lei n° 7,713/88, ou seja, de 1° de janeiro de 1977 a 31 de dezembro de 1988, doze anos portanto. Quanto ao enunciado subjetivo contido na expressão "em função de determinadas condições", me louvo na jurisprudência ditada pelo Egrégio Supremo Tribunal Federal para buscar a compreensão do seu real significado e alcance, pois a Suprema Corte deixou entendido que a condição ali referida é de cunho econômico e tem conotação onerosa. Com efeito, assim, ficou assentado na Súmula 544 do STF "Isenções tributárias concedidas, sob condição onerosa, não podem ser livremente suprimidas " 28 ( Processo n° . 10480.000288/96-27 Acórdão n° CSRF/01-03 266 Sob inspiração da matéria sumulada, vieram vários acórdãos, dentre eles o prolatado no AMS n° 95 044 33717- 1/SC e, mais recentemente, o decidido no RE n° 198 331, trazendo este último a seguinte ementa TRIBUTÁRIO — ISENÇÃO — IMPORTAÇÃO — LEI N° 8,032/90 — IPI E IMPOSTO DE IMPORTAÇÃO — DECRETO-LEI N° 2.324/97. A isenção, quando concedida por prazo certo e sob condição onerosa, não pode ser revogada " É a própria jurisprudência do STF que nos dá, também, a noção do que seja condição onerosa O tema é tratado no Acórdão proferido no RE n° 164 161-4, de março de 1997, cuja ementa, no pertinente a esta análise, está assim redigida " . Regime isentivo concedido pela União Federal na vigência da Constituição pretérita, em face do Programa de Exportação BEFIEX, que teve sua vigência assegurada no art.. 41, § 1°, do ADCT, até outubro de 1990 Direito adquirido reconhecido pelo acórdão, com base no ar 41, § 2°, da disposição transitória e na Súmula 544 — STF, tendo em vista tratar-se de incentivo concedido por prazo certo e mediante condições. Recurso Extraordinário que não se conhece " Ressalta claro, portanto, que a isenção não revogável a qualquer tempo, é aquela concedida a termo e sob condições onerosas, condições estas, conforme deixou entendido a ementa transcrita, referentes ao comprometimento de recursos com projetos apoiados pelo Governo, a exemplo do que ocorre com os empreendimentos na área da SUDENE e da SUDAM, bem assim com aqueles relacionados com o BEFIEX, este especificamente citado no julgado do STF trazido a lume Nessa esteira de raciocínio, tem-se que a isenção em apreço, pelas razões expostas, além de não ser concedida a termo, também não guarda relação com aquelas outorgadas em função de determinadas condições, se amoldando por conseguinte, à regra geral que é a revogabilidade a qualquer tempo Tal conclusão tem o escopo de direcionar a análise para o estudo da natureza e dos efeitos da revogação desse tipo de isenção 29 /.t., Processo n° 10480 000288/96-27 Acórdão n° CSRF/01-03 266 Apenas para melhor aclarar a questão trago à baila dois fatos contemporâneos que por certo é do conhecimento de todos O primeiro deles é que até o advento da Constituição Federal de 1,998 várias categorias profissionais gozavam de isenção de imposto de renda tais como juízes, militares e parlamentares Com a edição da nova carta magna aquelas isenções feneceram e não se tem notícias de protestos ou até mesmo ações judiciais que objetivassem o reestabelecimento daquelas excrecências, sob o manto do instituto do direito adquirido E ressalte-se que aquelas isenção sobreviveram durante várias décadas. O outro fato notório e até mesmo mais recente, deu-se no governo do então Presidente Fernando Collor de Mello que de uma só vez e em um único ato revogou todos os incentivos fiscais, tendo todavia recuado daquele ato embora que paulatinamente tendo em vista as pressões políticas. Também neste episódio não se cogitou do instituto do direito adquirido. No caso em exame, caberia ao contribuinte exercer seu direito de alienação das ações sem incidência de imposto de renda antes da entrada em vigor da Lei 7.713/88 que expressamente revogou a não incidência da qual ele fazia jus Não sendo assim, a razão está com o Fisco. Desta forma, pelo acima exposto, e por tudo mais que dos autos consta voto por DAR provimento ao recurso da FAZENDA NACIONAL" 4 De início não posso compactuar com o entendimento do I. Relator vencido, quando entende que a questão deva ser centrada na ocorrência ou não do fato gerador, com total desprezo à teoria do direito adquirido "En passant" louvo que S Exa , diferentemente de outros pares, considere a hipótese do art. 40, "d" do Decreto-Lei 1.510/76, já transcrito, como hipótese de imunidade. Isto porque, no curso das discussões, cheguei a registrar, até, que o dispositivo em causa cuidaria de hipótese de isenção e não incidência 30 O/' Processo n° 10480 000288/96-27 Acórdão n° CSRF/01-03 266 (ou imunidade), o que é bastante diverso A propósito, para desde logo situar os temas "incidência", "não incidência" e "isenção", valho-me da precisa lição de Ruy Barbosa Nogueira, in "Curso de Direito Tributário", São Paulo, ed. Saraiva, 1994, 128 edição "Incidência — é o fato de a situação previamente descrita na lei ser realizada e incidir no tributo, dar nascimento à obrigação tributária Neste caso a situação está incluída no campo da tributação Tecnicamente se diz que é a ocorrência do fato gerador do tributo, ou que o tributo, como expressão da lei, incide na relação fática previamente tipificada e efetivamente realizada,. A expressão incidência tributária, em nosso país, pode-se dizer histórica, pois com os trabalhos de Gaston Jèze (fait generateur d'impôt), aqui muito divulgados e mesmo traduzidos e a inclusão nos textos do CTN de 1966 e na Constituição, da expressão "fato gerador", hoje mais tecnicamente se diz "ocorrência do fato gerador", em vez de incidência. Não incidência — é o inverso, isto é, o fato de a situação ter ficado fora dos limites do campo tributário, ou melhor, a não ocorrência do fato gerador, porque a lei não descreve a hipótese de incidência. Isenção — é a dispensa do pagamento do tributo devido, feita por disposição expressa da lei e por isso mesmo excepcionada da tributação" A seguir, conectando as expressões "não incidência e imunidade", diz o tratadista que esta, "no dizer de Amilcar Falcão, é "uma forma qualificada ou especial de não incidência, por supressão, na Constituição, da competência impositiva ou do poder de tributar, quando se configuram certos pressupostos, situações ou circunstâncias previstos pelo estatuto supremo. E continua Nogueira dizendo que esquematicamente "poder-se-ia exprimir a mesma idéia do modo seguinte a Constituição faz, originariamente, a distribuição da competência impositiva ou do poder de tributar, ao fazer a outorga dessa competência, condiciona-a, ou melhor, clausula-a declarando os casos em que ela não poderá ser 31 7-`) Processo n° 10480.000288/96-27 Acórdão n° CSRF/01-03 266 exercida", para arrematar que a "imunidade é, assim, uma forma de não incidência pela supressão da competência impositiva para tributar certos fatos, situações ou pessoas, por disposição constitucional " Na espécie em causa, o legislador infra-constitucional, ao utilizar-se da expressão "não incidirá o imposto de que trata o art, 1° nas alienações efetivadas após decorrido o período de 5 (cinco) anos da data da subscrição ou aquisição da participação", prevista no Decreto-Lei 1.510/76, criou uma hipótese de não incidência que, a rigor, a teor do ensinamento de Ruy Barbosa Nogueira é, pelo visto, uma forma qualificada ou especial de não incidência." Logo, a primeira questão que surge é se a hipótese em tela seria uma hipótese de imunidade ou isenção, para então se buscar os meios e possibilidades eventuais de revogação no curso do tempo, até porque, sabidamente, à luz do art 178 do CTN, com a redação do art 13 da Lei Complementar n° 24/75, a isenção pode ser revogada salvo se concedida por prazo certo e em função de determinadas condições. Preferimos admitir que a hipótese, talvez não seja da imunidade, esta inequivocamente de competência da Constituição Federal, mas que de não incidência se cuida e não especificamente de isenção Em se tratando de hipótese de não incidência, ainda aproveitando a lição do doutrinador, podemos concluir que "o fato de a situação ter ficado fora dos limites do campo tributário, ou melhor, a não ocorrência do fato gerador" não significa que esta situação se possa perpetuar no tempo: uma legislação ordinário infra-constitucional nova pode transferí-la do campo na não incidência para o campo da incidência e assim tributá-la E nesse aspecto o que cabe verificar é a definição dos efeitos jurídicos da mudança da situação tributária para o contribuinte, o que a seguir definiremos Apenas ressaltamos que, diversamente do Relator, nesse diapasão, entendemos que o enfrentamento da matéria, neste passo, deve ser feito 32 Ç/,) Processo n° 10480 000288/96-27 Acórdão n° CSRF/01-03 266 em razão da ocorrência ou não do direito adquirido para aquele que, no tempo, e antes da revogação da hipótese de não incidência, se habilitou às benesses do art 4°, "d" do Decreto-Lei 1 510/76, possuindo em carteira participações societárias após decorrido o período de 5 (cinco) anos da data da subscrição ou aquisição Somente superada esta questão é que se pode enfrentar a tese da ocorrência do fato gerador da obrigação já que, reconhecidamente, no primeiro momento, com a edição do Decreto-Lei 1510/76 o fato gerador não existia e somente passou a existir com a revogação introduzida muito tempo depois pelo art.. 58 da Lei 7.713/88 (ou seja, decorridos 12 anos entre o diploma que criou a não incidência e o diploma que instituiu a incidência) 5 Ainda não abandonando a hipótese de não incidência prevista no art 40, "d", do Decreto-Lei 1.510/76, pensa este Relator que o objetivo maior do mesmo foi, sem sombra de dúvida, incentivar a permanência de participações acionárias nas mãos de um único investidor, criando-lhe condições, de um lado para proporcionar o acréscimo às mesmas participações por inversões monetárias no curso do tempo e, de outro lado, na hipótese de desejar vendê-las no futuro, compensá-lo tributariamente pelo afastamento da incidência tributária Lamentavelmente os tempos mudaram e o desejo do legislador subverteu-se totalmente, não somente no campo do tratamento tributário aplicável às participações societárias, mas no geral, e hoje o objetivo único e precípuo do legislador se centra no apetite do aumento da arrecadação tributária para fazer frente aos déficts contínuos e acumulados do Erário Público É uma pena! A instituição da hipótese de incidência nos ganhos de capital, introduzidos com a revogação das benesses do art 40 , "d" do Decreto-Lei 1 510/76, entre outras causas, é o elemento gerador da dissolução das participações societárias familiares, para não se falar no incremento das atividades especulativas nas inversões bursáteis 33 Processo n° 10480.000288/96-27 Acórdão n° CSRF/01-03 266 6. Mas, voltando à hipótese em tela, se a questão não cuida efetivamente de revogação da isenção, mas instituição de uma nova incidência tributária, despiciendas maiores considerações a respeito da norma do art. 178 do Código Tributário Nacional e despicienda assim a consideração se a hipótese anterior de não incidência era ou não era por prazo certo, era ou não era em função de determinadas condições. Com isto parte do problema já fica eliminado, e não precisa ser examinado neste voto porque a regra do art. 178 comporta, observados cumulativamente os dois requisitos a revogação a qualquer tempo, sem a emergência dos chamados direitos adquiridos ao contribuinte que, de certa feita, dela pode ter usufruído mas, afinal não gozado, pelo não implemento do negócio, no momento da realização já não mais fruidor da regra da isenção. 7 Na hipótese dos autos, para repetir-se, foi-se do campo da não incidência para o campo da incidência e desgraçadamente para o contribuinte, entre um e outro momento, quando de rigor já poderia se beneficiar da hipótese de não incidência do art. 4°, "d", do Decreto-Lei 1„510/76, surpreendeu-se com a nova lei reguladora antes que tivesse feito a alienação e, realizando-a posteriormente, quis o Fisco tributá-la, assim materializando o lançamento sob guerreamento. Não ousamos discutir que ao legislador ordinário caberia criar uma hipótese de incidência em substituição à anterior hipótese de não incidência, porém, a partir daí, concluir-se simplesmente que com o "advento da nova lei, aquela ficou sem vigor", a teor do art. 2° da Lei de Introdução ao Código Civil, nos termos do entendimento do Relator vencido, é, data venia, conclusão que não se afigura correta dentro do texto constitucional Se a carta maior diz que a lei não prejudicará o direito adquirido (Constituição, art. 50 . )OX(VI) e é óbvio que o direito adquirido haverá de repousar' sempre numa lei pré-existente já que ninguém é obrigado a fazer ou deixar de fazer algo em virtude de lei, não podemos comungar com o entendimento do Conselheiro 34 a Processo n° 10480.000288/96-27 Acórdão n° CSRF/01-03.266 Antonio de Freitas Dutra de que, apesar de as "renúncias fiscais decorrerem do poder de império do Estado", se possa abstrair a figura do direito adquirido de quem já teve a aquisição do direito antes do ato imperativo 8. Insistindo na tese de que a hipótese dos autos não cuida de revogação de isenção, mas de instituição de incidência outrora não cogitada, tornando assim inválidas as considerações de mérito do I Relator vencido, também não posso comungar com o seu pensamento no sentido de que o contribuinte, tendo adquirido um direito, tem prazo de gozo para fruí-lo, sob pena de perdê-lo. A hipótese de não incidência foi ampla e teve apenas limite de alcance de vigência, e não limite de fim de vigência. Por outras palavras, quando o sábio legislador da hipótese de não incidência instituída pelo art 4°, "d", do Decreto 1 510/76, por sinal o legislador excepcional, no caso o Poder Executivo fundado em ato revolucionário, arvorou-se na condição de legislador ordinário, estabeleceu a condição da não incidência, fê-lo apenas para dizer que as alienações das participações adquiridas após 5 (cinco) anos não estariam sujeitas a qualquer incidência na venda, mas não que para a fruição desse benefício estaria obrigado a vendê-las no primeiro dia seguinte ao decurso do período de 5 (cinco) anos 9. E aí a sapiência do voto do Conselheiro Genésio Deschamps, ao tempo em que escreveu o seu voto vencedor na Colenda 6a Câmara, acompanhado pela maioria dos membros votantes, quando se arrimou exatamente no art. 6° da Lei de Introdução ao Código Civil Brasileiro, para defender a tese de que a alienação posterior, já adquirido o direito à hipótese de não incidência, se arrima no direito adquirido "Art. 6° - A Lei em vigor terá efeito imediato e geral, respeitados o ato jurídico perfeito, o direito adquirido e a coisa julgada § 2° - Consideram-se adquiridos assim os direitos que o seu titular, ou alguém por ele, possa exercer, como aqueles cujo 35 Processo n° 10480 000288/96-27 Acórdão n° CSRF/01-03 266 começo do exercício tenha termo pré-fixo, ou condição preestabelecida inalterável, a arbítrio de outrem" 9 E para concluir, é sempre válida a lição de Carlos Maximiliano, Editora Forense, 1 0a edição, in "Hermenêutica e Aplicação do Direito", quando deixa assente magistralmente no capítulo "Revogação do Direito" "A revogação distingue-se da anulação, nos seus efeitos: esta age sobre o passado; aquela, sobre o futuro, obediente ao princípio da irretroatividade. Os fatos novos não são regidos pela norma revogada, mas os anteriores continuam a sê-lo." 10 Com tais considerações e impetrando novamente a devida vênia ao I Relator Antonio de Freitas Dutra, nego provimento ao Recurso da Fazenda para manter o V Acórdão recorrido, por seus jurídicos fundamentos É como Mo I Saia das/Sessões-DF, em 20 de março de 2 001 ( jr (4:/ I 1 tik1\ VICTOR LUIS ' E SALLES FREIRE RELATOR C)E. IGNADO _ 36 Page 1 _0000200.PDF Page 1 _0000300.PDF Page 1 _0000400.PDF Page 1 _0000500.PDF Page 1 _0000600.PDF Page 1 _0000700.PDF Page 1 _0000800.PDF Page 1 _0000900.PDF Page 1 _0001000.PDF Page 1 _0001100.PDF Page 1 _0001200.PDF Page 1 _0001300.PDF Page 1 _0001400.PDF Page 1 _0001500.PDF Page 1 _0001600.PDF Page 1 _0001700.PDF Page 1 _0001800.PDF Page 1 _0001900.PDF Page 1 _0002000.PDF Page 1 _0002100.PDF Page 1 _0002200.PDF Page 1 _0002300.PDF Page 1 _0002400.PDF Page 1 _0002500.PDF Page 1 _0002600.PDF Page 1 _0002700.PDF Page 1 _0002800.PDF Page 1 _0002900.PDF Page 1 _0003000.PDF Page 1 _0003100.PDF Page 1 _0003200.PDF Page 1 _0003300.PDF Page 1 _0003400.PDF Page 1 _0003500.PDF Page 1 _0003600.PDF Page 1

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Numero do processo: 11065.100709/2006-70
Turma: Quarta Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Fri Aug 08 00:00:00 UTC 2008
Ementa: CONTRIBUIÇÃO PARA O PIS/PASEP Período de apuração: 01/04/2006 a 30/06/2006 PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL. LANÇAMENTO Constatado que, na apuração do tributo devido, no âmbito do lançamento por homologação, o sujeito passivo não oferecera à tributação, matéria que a fiscalização julga tributável, impõe-se o lançamento para formalização da exigência tributária, pois a mera glosa de créditos legítimos do sujeito passivo configura irregular compensação de oficio com crédito tributário ainda não - constituído e, portanto, destituído da certeza e da liquidez imprescindíveis a sua cobrança. NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO. PIS NÃO- CUMULATIVO. ATUALIZAÇÃO MONETÁRIA INCABÍVEL. É incabível a atualização monetária do saldo credor do PIS nãocumulativo objeto de ressarcimento. Recurso Voluntário Provido em Parte
Numero da decisão: 204-03.393
Decisão: ACORDAM os membros da quarta câmara do segundo conselho de contribuintes, por unanimidade de votos, em dar provimento parcial ao recurso, para reconhecer o direito ao crédito pleiteado, sem a atualização monetária.
Matéria: PIS - proc. que não versem s/exigências de cred. Tributario
Nome do relator: Silvia de Brito Oliveira

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RESSSARCIMENTO. Acórdão n° 204-03.393 Sessão de 08 de agosto de 2008 • Recorrente REICHERT CALÇADOS LTDA. • Recorrida DRJ em PORTO ALEGRE-RS ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O PIS/PASEP Período de apuração: 01/04/2006 a 30/06/2006 PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL. LANÇAMENTO.5 Constatado que, na apuração do tributo devido, no âmbito do lançamento por homologação, o sujeito passivo não oferecera à tributação, matéria que a fiscalização julga tributável, impõe-se o te:: lançamento para formalização da exigência tributária, pois a mera glosa de créditos legítimos do sujeito passivo configura irregular 3 2, 1 1;4' compensação de oficio com crédito tributário ainda não - constituído e, portanto, destituído da certeza e da liquidez O 2%2 imprescindíveis a sua cobrança,o tál g Lk- NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO. PIS NÃO- ' 7 0. CUMULATIVO. ATUALIZAÇÃO MONETÁRIA.0 en. INCABÍVEL. i• É incabível a atualização monetária do saldo credor do PIS não- cumulativo objeto de ressarcimento. Recurso Voluntário Provido em Parte Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. ACORDAM os • membros da quarta câmara do segundo conselho de contribuintes, por unanimidade de votos, em dar provimento parcial ao recurso, para reconhecer o direito ao crédito pleiteado, sem a atualização monetária. i nn •te_ •• isaw HENRIQUE PINHEIRO TORRES Presidente ;EAF • SEGUNDO CONSCLHO DE CONTRIBUINTES cc°2"4n°11065 100709/2006-70 • CONFER, COM O ORNIGIAL E Eis. 161 Necy Batista os Reis Mai Siape 9181)6 • to Oliveira Relatora Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros Júlio César Alves Ramos, Ivan Alegretti (Suplente), Ali Zraik Júnior, Renata Auxiliadora Marcheti (Suplente) e Leonardo Siade Manzan. Ausente a Conselheira Mônica Monteiro Garcia de Los Rios (Suplente). , - , • , • Processo n° 11065.100709/2006-70 CCO2JC04 4 Acórdão n. 204-03.393 • ree: • SEGUNDO COUSÇLNO DE CONTRIBUINTES Fls. 162 •• CUFERE COM O ORIGINAL n Brasília o e , ,{) P Aia • NecyKtisla dos Reis ME Siam 91406 Relatório A pessoa jurídica qualificada nos autos deste processo apresentou em 18 de maio de 2006 Pedido de Ressarcimento e Declaração de Compensação (DCOMP) relativos a saldo credor da contribuição para o Programa de Integração Social (PIS) apurado no período de abril a junho de 2006. A Delegacia da Receita Federal em Novo Hamburgo-RS, com fundamento no Relatório da Ação Fiscal das fls. 45 a 47 reconheceu parcialmente o direito creditório pleiteado e homologou as compensações até o limite do crédito reconhecido, por entender que, na apuração dos débitos do PIS, a contribuinte não oferecera à tributação receita decorrente da transferência de créditos de 1CMS a terceiros. Contra essa decisão, foi apresentada manifestação de inconformidade à Delegacia da Receita Federal de Julgamento em Porto Alegre-RS (DRJ/P0A), que, nos termos do voto condutor do Acórdão n° 10-13.179, de 30 de agosto de 2007, à fl. 120, frente e verso, indeferiu a solicitação, ensejando a interposição do recurso voluntário das fls. 126 a 149 para • alegar, em síntese, que: I — as operações de transferência de créditos do ICMS não implicam receita para a recorrente; II — se admitidas como receita, seria qualificada como receita de exportação, sendo, pois, isenta e imune; III — ainda que correto o entendimento do Fisco de que tais valores são tributáveis, não é possível, em pedido de ressarcimento deduzi-lo do saldo credor sem que tenha sido efetuado o lançamento de oficio; III — é ilegal e inconstitucional o art. 30, § 1°, da Lei n° 9.718, de 1998, que • fundamentou a razão de decidir do Acórdão recorrido; e IV —o valor já ressarcido, bem como a diferença aqui pleiteada, deve sofrer atualização monetária com base na taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e • Custódia (Selic), no período entre a data da apuração dos créditos até sua efetiva utilização. Ao final, solicitou a recorrente o provimento do seu recurso para reconhecer integralmente os créditos pleiteados acrescidos de correção monetária por índice que reflita a • • inflação e da taxa Selic, desde a data da apuração até o efetivo aproveitamento dos créditos, ou, alternativamente, a partir da data de protocolo do pedido de ressarcimento e compensação. • É o relatório. til • 3 Processo .re 11065.100709/2006-7u SEGUNDO CONSC1.110 DE CONTRIBUINTES Cf:' C°4 Acórdão n. 204-03.393 21163 • e CONFER COMO ORIGINAL garasitia, , h g Necy dedos Reis Mat. Siape 91806 • - -Voto Conselheira Sílvia de Brito Oliveira, Relatora • O recurso é tempestivo, por isso deve ser conhecido. Dos autos em exame desponta questão suscitada pela recorrente relativa à formalidade processual, a qual, entendo afetar a matéria em litígio, constituindo prejudicial à análise do mérito. Sobre essa questão passo a tecer algumas considerações, eximindo-me da apreciação do mérito relativo à composição da base de cálculo do PIS por parcelas relativas a receita de venda de créditos do ICMS. Tratando estes autos de pedido de ressarcimento de saldo credor do PIS submetido à forma de cobrança não-cumulativa, conforme Lei n° 10.637, de 30 de dezembro de 2002, de plano, causa espécie que neles se debatam aspectos estritamente relacionados à base de cálculo dessa contribuição, portanto, próprios do lançamento tributário, com vista ao deslinde do litígio que decorre de glosas efetuadas no saldo credor objeto do pedido de ressarcimento protocolizado pela recorrente. Assim, na hipótese em apreço, não tendo a fiscalização proferido nenhuma manifestação sobre a ilegitimidade do crédito pleiteado, ao contrário, ao proceder à dedução • dos valores necessários a satisfazer suposto crédito tributário, ela afirmou, em face do que dispõe o art. 170 da Lei n° 5.172, de 25 de outubro de 1966 — Código Tributário Nacional (CTN), a certeza e a liquidez desse crédito, pois, aos olhos da fiscalização, tal crédito presta-se a satisfazer obrigação tributária, é de se concluir que o total pleiteado é, em tese, passível de ressarcimento. Ora, ao efetuar a glosa do crédito objeto do pedido de ressarcimento, com o escopo de satisfazer a acusada obrigação tributária nascida com a venda de créditos do ICMS, o que afinal se caracteriza é uma compensação de oficio com crédito tributário não constituído, nem confessado em nenhum dos documentos instituídos como obrigação acessória pela administração tributária e que caracterizem confissão de dívida. Nesse ponto, há de se ter em mente que a compensação de oficio está subordinada a rito próprio e depende de concordância expressa ou tácita do suposto devedor, conforme art. 34, § 2°, da Instrução Normativa (IN) SRF n° 600, de 28 de dezembro de 2005. Adernais, tendo a fiscalização verificado a ocorrência do fato gerador do tributo e não tendo sido o débito correspondente objeto de confissão de dívida, tampouco de pagamento, deveria ter procedido ao lançamento, conforme determina o art. 142 do CTN, com a correspondente multa de oficio, nos termos do art. 44 da Lei n° 9.430, de 27 de dezembro de 1996, e não pretender sua extinção, por meio da compensação, sem sequer os encargos da mora: O procedimento adotado nestes autos, a meu ver, configura clara inversão do • processo de determinação e exigência do crédito tributário, pois, primeiro, está-se satisfazendo 4 4 , .. ., . . 1, -., wes3,,/,',U içi i7ONSIti:LHO DE IONLRIBUINtag ` . CONFERE COM O ORIGINAL Processo n• 11065.100709/2006-70 () CCO2/C04 Acórdão n.° 204-01393 * 3M11118. / ibu i Eis [64, Necy Batista 'impe do eis • Mal. pe 91806 a obrigação tributária para, depois, uulAt li ao creun.o t) ocorrespondente que, vale lembrar, sequer foi constituído, certeza e liquidez. Por essas razões, entendo que não pode prosperar a glosa efetuada nestes autos, ficando prejudicado o exame das razões recursais que, conforme dito alhures, referem-se a base de cálculo do PIS e amoldam-se aos autos que formalizarem a exigência desse tributo sobre a matéria acusada como tributável. Aqui, vislumbrando possível alegação de matéria preclusa, convém que se registre S que a peça impugnatória, bem como a recursal, conquanto focalizada na questão da incidência S da contribuição em tela sobre receitas advindas da venda de créditos do ICMS, refere-se, ao cabo, à glosa efetuada pela fiscalização, razão pela qual não se pode furtar ao exame da legalidade dessa glosa. Quanto à atualização monetária, cumpre lembrar que ela foi gradualmente abolida, a partir da instituição do Plano Real pela Lei n° 9.069, de 29 de junho de 1995, culminando com a extinção do índice utilizado para essa correção, a Unidade Fiscal de Referência (Ufir), pelo art. 29, § 3°, da Medida Provisória (MP) n° 1.973-67, de 26 de outubro de 2000, que, após sucessivas reedições, foi convertida na Lei n° 10.522, de 19 de julho de Atualmente, no âmbito tributário, o que se observa é a incidência da taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e Custódia (Selic) que se presta à indenização da mora, em que pode incorrer o sujeito passivo, em relação à satisfação de seus débitos, e a Fazenda Nacional, quanto à restituição dos indébitos ou aos ressarcimentos. . Assim sendo, uma vez que, a partir da protocolização do pedido de ressarcimento até o efetivo pagamento ou compensação com débitos do crédito pleiteado, tem- se caracterizada a mora da Administração, seria cabível a incidência da Selic nesse interregno. Ocorre que, tratando-se de ressarcimento de PIS não-cumulativo, o art. 13 c/c o art. 15, inc. VI, ambos da Lei n° 10.833, de 29 de dezembro de 2003, expressamente determina que, nessa hipótese, não há que se falar em atualização monetária ou em incidência de juros sobre os respectivos valores. Por todo o exposto, voto pelo provimento parcial do recurso para reconhecer o • direito ao saldo credor do PIS objeto do pedido de ressarcimento, sem atualização monetária ou incidência da taxa Selic. ' . • , Sala das Sessões, em 08 de agosto de 2008 , . , \ . Ln1-e-A-____R . . , 1 , _ • Page 1 _0039300.PDF Page 1 _0039400.PDF Page 1 _0039500.PDF Page 1 _0039600.PDF Page 1

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Numero do processo: 13983.000081/00-74
Turma: Quarta Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed Nov 18 00:00:00 UTC 2009
Data da publicação: Fri Jul 10 00:00:00 UTC 2015
Ementa: Assunto: Imposto sobre Produtos Industrializados - IPI Período de apuração: 01/07/2000 a 30/09/2000 CRÉDITO PRESUMIDO DE IPI PARA DESONERAÇÃO DO PIS E DA COFINS. LEI N º 9.363/96. A base de cálculo do crédito presumido será determinada mediante a aplicação, sobre o valor total das aquisições de matérias-primas, produtos intermediários e material de embalagem, referidos no art. 1º da Lei nº 9.363, de 13/12/96, do percentual correspondente à relação entre a receita de exportação e a receita operacional bruta do produtor exportador (art. 2º da Lei nº 9.363/96), sendo irrelevante ter havido ou não incidência das contribuições na etapa anterior, pelo que as aquisições de matérias-primas, produtos intermediários e material de embalagem de pessoas físicas e cooperativas estão amparadas pelo benefício. (Ac. CSRF/02-01.336). Recurso Especial do Contribuinte Provido.
Numero da decisão: 9303-000.459
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do Colegiado, por maioria de votos, em dar provimento ao recurso para reconhecer o direito à inclusão na base de cálculo do crédito presumido do IPI das aquisições de pessoas físicas e de cooperativas. Vencidos os Conselheiros Henrique Pinheiro Torres, Gilson Macedo Rosenburg Filho, José Adão Vitorino de Morais e Carlos Alberto Freitas Barreto (Relator), que negavam provimento. A Conselheira Susy Gomes Hoffmann declarou-se impedida de votar. Carlos Alberto Freitas - Presidente e Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros Henrique Pinheiro Torres, Nanci Gama, Judith do Amaral Marcondes Armando, Gilson Macedo Rosenburg Filho, Dalton Cesar Cordeiro de Miranda, José Adão Vitorino de Morais, Maria Teresa Martínez López, Leonardo Siade Manzan e Carlos Alberto Freitas Barreto.
Nome do relator: Relator

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PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 17/06/2015 por CLEUZA TAKAFUJI, Assinado digitalmente em 18/06/2015 por CARLOS ALBERTO FREITAS BARRETO Processo nº 13983.000081/00­74  Acórdão n.º 9303­000.459  CSRF­T3  Fl. 253          2    Participaram  do  presente  julgamento  os  Conselheiros  Henrique  Pinheiro  Torres, Nanci Gama, Judith do Amaral Marcondes Armando, Gilson Macedo Rosenburg Filho,  Dalton  Cesar  Cordeiro  de Miranda,  José  Adão  Vitorino  de Morais,  Maria  Teresa Martínez  López, Leonardo Siade Manzan e Carlos Alberto Freitas Barreto.  Relatório  Versam os autos sobre pedido de ressarcimento de crédito presumido de IPI,  de que  trata a Lei 9.363/1996. A Câmara  recorrida negou provimento  ao  recurso voluntário,  não reconhecendo, dentre outros, o direito à inclusão, na base de cálculo do incentivo, do valor  pertinente às matérias­primas, produtos intermediários e ou material de embalagem adquiridos  de não contribuintes, mais especificamente, de pessoas físicas e cooperativas.  A Contribuinte recorreu desse decisum, sendo­lhe dado seguimento, apenas,  quanto à matéria relativa às aquisições de pessoas físicas e cooperativas, segundo Despacho de  fls. 213/215.   Devidamente  cientificada,  a  Fazenda  Nacional  apresentou  contrarrazões,  sendo os autos encaminhados a esta Câmara Superior.   O  julgamento  deste  recurso  tem  como  paradigma  o  Recurso  nº  223.228,  julgado  na  sessão  imediatamente  anterior  a  esta,  sendo­lhe  aplicada  a  mesma  tese  daquele  julgado,  nos  termos  do  art.  47  do  anexo  II  do  Regimento  Interno  do CARF,  aprovado  pela  Portaria MF nº 256, de 22 de junho de 2009.  Em apertada síntese, este é o relatório.  Voto             Conselheiro Carlos Alberto Freitas Barreto, Relator  O  recurso  merece  ser  conhecido  por  ser  tempestivo  e  atender  aos  pressupostos  de  admissibilidade  previstos  no  Regimento  Interno  da  Câmara  Superior  de  Recursos Fiscais.  Não obstante, pessoalmente, defenda o entendimento de que o direito ora em  discussão não deva ser reconhecido, este voto segue as disposições do § 2º,  in fine, do art. 47  do anexo II do Regimento Interno do CARF, aprovado pela Portaria MF nº 256, de 22 de junho  de 2009. Para tanto, adoto a tese do julgamento do recurso nº 223.228, paradigma para o caso  em discussão, na parte relativa à  inclusão, na base de cálculo do crédito presumido, do valor  das  aquisições  de  matérias­primas,  produtos  intermediários  e  ou  material  de  embalagem  adquiridos de pessoas físicas e de cooperativas.  “Para  melhor  elucidar  a  questão,  mister  transcrever­se  o  dispositivo  que  criou  referido  benefício  para  fomento  das  exportações, qual seja, o art. 1º, da Lei n.º 9.363/96:  Fl. 253DF CARF MF Impresso em 10/07/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 17/06/2015 por CLEUZA TAKAFUJI, Assinado digitalmente em 18/06/2015 por CARLOS ALBERTO FREITAS BARRETO Processo nº 13983.000081/00­74  Acórdão n.º 9303­000.459  CSRF­T3  Fl. 254          3  Art.  1º  A  empresa  produtora  e  exportadora  de  mercadorias  nacionais fará jus a crédito presumido do Imposto sobre Produtos  Industrializados,  como  ressarcimento  das  contribuições  de  que  tratam as Leis Complementares nºs 7, de 7 de setembro de 1970,  8, de 3 de dezembro de 1970, e 70, de 30 de dezembro de 1991,  incidentes  sobre  as  respectivas  aquisições,  no mercado  interno,  de  matérias­primas,  produtos  intermediários  e  material  de  embalagem, para utilização no processo produtivo.  Parágrafo único. O disposto neste artigo aplica­se, inclusive, nos  casos  de  venda  a  empresa  comercial  exportadora  com  o  fim  específico de exportação para o exterior.  Pois bem, o objetivo da lei é bastante claro: desonerar a carga  tributária  do  PIS  e  da  Cofins,  incidentes  em  cascata,  nas  mercadorias destinadas à exportação.  Aliás, declinado objetivo veio expresso na Exposição de Motivos  da Lei nº 9.363/96. Trata­se da Exposição de Motivos nº 120, de  23  de  março  de  1995,  confirmada  pela  Mensagem  nº  175,  do  Excelentíssimo Senhor Presidente da República, que precedeu a  MP nº 948, que assim verbera:  A Medida Provisória n.º 905, de 21 de fevereiro de 1995, dispôs  sobre  a  desoneração  fiscal  da COFINS  e PIS/PASEP  incidente  sobre os insumos, objetivando possibilitar a redução dos custos e  o  aumento  da  competitividade  dos  produtos  brasileiros  exportados,  dentro  da  premissa  básica  da  diretriz  política  do  setor, no sentido de que não se deve exportar  tributos. Em seu  elemento motriz, a proposta em comento dispunha que sobredita  desoneração  deveria  ser  feita  mediante  ressarcimento  em  dinheiro desses encargos a favor do exportador nacional.  2.  Sendo as  contribuições da COFINS e PIS/PASEP  incidentes  em cascata, sobre todas as etapas do processo produtivo, parece  mais  razoável  que  a  desoneração  corresponda  não  apenas  à  última  etapa  do  processo  produtivo,  mas  sim  às  duas  etapas  antecedentes, o que revela que a alíquota a ser aplicada deve ser  elevada para  5,37%, atenuando ainda mais  a  carga  tributária  incidente  sobre  os  produtos  exportados,  e  se  revelando  compatível com a necessidade de ajuste fiscal. (Grifou­se)  Ora,  a  redação  não  permite  devaneios.  Negar  o  crédito  sob  a  argumentação de que não incidiu PIS e Cofins na última etapa  de  produção,  ou  representa  desconhecimento  da  lei,  ou  uma  tentativa  falaciosa de negar o  crédito a que o  contribuinte  tem  direito.  Note  que  a  própria  Exposição  de  Motivos  diz  que  foram  consideradas as últimas DUAS etapas do processo produtivo. É  exatamente  por  isso  que  se  fixou  uma  alíquota  de  5,37%,  pois  representa a carga tributária das mencionadas contribuições nas  duas últimas etapas do processo produtivo (1,0265)² – 1= 0,0537  ou 5,37%.  Fl. 254DF CARF MF Impresso em 10/07/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 17/06/2015 por CLEUZA TAKAFUJI, Assinado digitalmente em 18/06/2015 por CARLOS ALBERTO FREITAS BARRETO Processo nº 13983.000081/00­74  Acórdão n.º 9303­000.459  CSRF­T3  Fl. 255          4  Por fim, cabe frisar que, mais uma vez a lei é cristalina quanto à  base de cálculo do incentivo. Senão vejamos:  Art. 2º A base de cálculo do crédito presumido será determinada  mediante  a  aplicação,  sobre  o  valor  total  das  aquisições  de  matérias­primas,  produtos  intermediários  e  material  de  embalagem  referidos  no  artigo  anterior,  do  percentual  correspondente à relação entre a receita de exportação e a receita  operacional bruta do produtor exportador. (Grifo nosso)  Ora,  é  evidente  que  o  termo  “valor  total”  não  comporta  nenhuma exclusão. Caso contrário, não seria valor total!  Não  é  preciso  maiores  delongas  para  chegar­se  à  conclusão,  portanto,  de  que  as  exclusões  previstas  nas  IN’s  SRF  nºs  23  e  103, ambas de 1997, são absolutamente  ilegais, pois somente a  lei,  strictu  sensu,  poderia  prever  tais  exclusões;  jamais  uma  norma complementar, consoante art. 100, I, do CTN.  Frise­se,  ainda, que a Egrégia Segunda Turma  já  solucionou a  matéria  de  forma acertada  e  definitiva,  consoante  demonstra  a  ementa do Aresto abaixo transcrita:  IPI. CRÉDITO PRESUMIDO DE IPI REFERENTE AO PIS E A  COFINS.  A  base  de  cálculo  do  crédito  presumido  será  determinada  mediante  a  aplicação,  sobre  o  valor  total  das  aquisições  de  matérias­primas,  produtos  intermediários  e  material  de  embalagem, referidos no art. 1º da Lei nº 9.363, de 13.12.96, do  percentual correspondente à relação entre a receita de exportação  e  a  receita  operacional  bruta  do  produtor  exportador  (art.  2º  da  Lei nº 9.363/96), sendo  irrelevante ter havido ou não incidência  das  contribuições  na  etapa  anterior,  pelo  que  as  aquisições  de  matérias­primas,  produtos  intermediários  e  material  de  embalagem  de  pessoas  físicas  e  cooperativas  estão  amparadas  pelo benefício. (Ac. CSRF/02­01.336, Designado para redigir o  voto vencedor o Conselheiro Rogério Gustavo Dreyer).  Nos termos do voto paradigma transcrito linhas acima, voto no sentido de dar  provimento ao recurso apresentado pelo contribuinte.     Carlos Alberto Freitas Barreto                              Fl. 255DF CARF MF Impresso em 10/07/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 17/06/2015 por CLEUZA TAKAFUJI, Assinado digitalmente em 18/06/2015 por CARLOS ALBERTO FREITAS BARRETO

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