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4835899 #
Numero do processo: 13820.000752/2002-39
Turma: Quarta Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed May 07 00:00:00 UTC 2008
Data da publicação: Wed May 07 00:00:00 UTC 2008
Ementa: COFINS. NULIDADE. Estando presentes no Auto de Infração todos os elementos intrínsecos a ele não há que se falar em nulidade por não conter todos os requisitos exigidos por lei. CERCEAMENTO DIREITO DE DEFESA. Não se pode falar em cerceamento de direito de defesa quando a contribuinte possuía em seu poder todas as principais peças processuais produzidas pela Administração: auto de infração, intimações, decisão de primeira instância, necessárias para sua defesa, além, é claro, das produzidas por ela própria. DECADÊNCIA. O prazo para a Fazenda Pública constituir o crédito tributário relativo à Cofins é de dez anos. FALTA DE RECOLHIMENTO. A falta de recolhimento da contribuição enseja lançamento do valor devido e não pago. MULTA DE MORA. Atraso no pagamento da contribuição implica em incidência de multa de mora, que não se confunde com a multa punitiva devido a sua natureza jurídica compensatória ou reparatória. JUROS DE MORA. A inadimplência quanto ao recolhimento de tributos e contribuições sujeita o sujeito passivo à incidência de juros de mora. Recurso negado.
Numero da decisão: 204-03173
Matéria: DCTF - Auto eletronico (AE) lancamento de tributos e multa isolada(TODOS)
Nome do relator: Nayra Bastos Manatta

4836818 #
Numero do processo: 13855.001616/2004-21
Turma: Quarta Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed Jun 04 00:00:00 UTC 2008
Data da publicação: Wed Jun 04 00:00:00 UTC 2008
Ementa: Assunto: Processo Administrativo Fiscal Período de apuração: 01/08/1999 a 31/05/2004 NORMAS REGIMENTAIS. EFEITO VINCULANTE DE SÚMULA ADMINISTRATIVA. Consoante disposição do art. 53 do Regimento Interno dos Conselhos de Contribuintes, publicada súmula fixando o entendimento do Conselho de Contribuintes, é ele de observância obrigatória pelos seus conselheiros membros. EXAME DA CONSTITUCIONALIDADE DA LEGISLAÇÃO TRIBUTÁRIA. IMPOSSIBILIDADE. SÚMULA ADMINISTRATIVA. Nos termos da Súmula nº 02 do Segundo Conselho de Contribuintes, publicada em 26 de setembro de 2007, o Segundo Conselho de Contribuintes não é competente para se pronunciar sobre a inconstitucionalidade de legislação tributária. NORMAS PROCESSUAIS. COMPENSAÇÃO. REQUISITOS. Nos termos do art. 74 da Lei nº 9.430/96 com a redação dada pelas Leis nºs 10.637/2002 e 10.833/2003, é obrigatória a entrega de Declaração de Compensação informando a utilização, antes de qualquer procedimento de ofício, de direitos creditórios na extinção de débitos do contribuinte. Recurso Voluntário Negado
Numero da decisão: 204-03243
Matéria: Cofins - ação fiscal (todas)
Nome do relator: Júlio César Alves Ramos

4755383 #
Numero do processo: 10580.020723/99-08
Turma: Quarta Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed May 07 00:00:00 UTC 2008
Data da publicação: Wed May 07 00:00:00 UTC 2008
Ementa: IPI. CRÉDITO PRESUMIDO. BASE DE CÁLCULO. BASE DE CONFERE COM O ORIGINAL CÁLCULO. ENERGIA ELÉTRICA. SÚMULA 12. Não integram a base de cálculo do crédito presumido da Lei n 9.363, de 1996, as aquisições de combustíveis e energia elétrica uma vez que não são consumidos em contato direto com o produto, não se enquadrando nos conceitos de matéria-prima ou produto intermediário. Recurso negado.
Numero da decisão: 204-03194
Decisão: ACORDAM os Membros da Quarta Câmara do Segundo Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso
Nome do relator: Sílvia de Brito Oliveira

4757358 #
Numero do processo: 11831.006664/2002-96
Turma: Quarta Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed Nov 05 00:00:00 UTC 2008
Data da publicação: Wed Nov 05 00:00:00 UTC 2008
Numero da decisão: 204-03553
Matéria: PIS - proc. que não versem s/exigências de cred. Tributario
Nome do relator: Sílvia de Brito Oliveira

4758676 #
Numero do processo: 16707.006090/2004-67
Turma: Quarta Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed Apr 09 00:00:00 UTC 2008
Data da publicação: Wed Apr 09 00:00:00 UTC 2008
Numero da decisão: 204-03156
Matéria: PIS - proc. que não versem s/exigências de cred. Tributario
Nome do relator: Leonardo Siade Manzan

4756706 #
Numero do processo: 10950.000880/2006-32
Turma: Quarta Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Thu Jun 05 00:00:00 UTC 2008
Data da publicação: Thu Jun 05 00:00:00 UTC 2008
Numero da decisão: 204-03297
Nome do relator: Leonardo Siade Manzan

4758654 #
Numero do processo: 16327.003010/2002-24
Turma: Quarta Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Tue Mar 11 00:00:00 UTC 2008
Data da publicação: Tue Mar 11 00:00:00 UTC 2008
Numero da decisão: 204-03081
Nome do relator: Rodrigo Bernardes de Carvalho

4755520 #
Numero do processo: 10675.001111/2002-24
Turma: Quarta Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Tue Aug 05 00:00:00 UTC 2008
Data da publicação: Tue Aug 05 00:00:00 UTC 2008
Ementa: ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE PRODUTOS INDUSTRIALIZADOS - IPI Ano-calendário: 2002 NULIDADE DA DECISÃO DE PRIMEIRA INSTÂNCIA. INOCORRÊNCIA. Não ocorre nulidade quando a decisão de primeira instância se houve dentro das formalidades legais, tendo o julgador relatado os fatos e emitido seu julgamento de mérito. PERÍCIA. DESNECESSIDADE. Deve ser indeferido o pedido de perícia se o exame de um técnico é desnecessário à solução da controvérsia, quando esta apenas requer conhecimentos e argumentos ordinariamente compreendidos na esfera do saber do julgador. Recurso voluntário negado.
Numero da decisão: 204-03343
Decisão: ACORDAM os Membros da Quarta Câmara do Segundo Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso
Matéria: IPI- processos NT- créd.presumido ressarc PIS e COFINS
Nome do relator: Ali Zraik Junior

4758677 #
Numero do processo: 16707.006096/2004-34
Turma: Quarta Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed Apr 09 00:00:00 UTC 2008
Data da publicação: Wed Apr 09 00:00:00 UTC 2008
Numero da decisão: 204-03157
Matéria: Cofins- proc. que não versem s/exigências de cred.tributario
Nome do relator: Leonardo Siade Manzan

4758679 #
Numero do processo: 16707.006102/2004-53
Turma: Quarta Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed Apr 09 00:00:00 UTC 2008
Data da publicação: Wed Apr 09 00:00:00 UTC 2008
Numero da decisão: 204-03159
Matéria: PIS - proc. que não versem s/exigências de cred. Tributario
Nome do relator: Leonardo Siade Manzan