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4631133 #
Numero do processo: 10510.000471/88-08
Turma: Quinta Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Thu Jul 06 00:00:00 UTC 1989
Data da publicação: Thu Jul 06 00:00:00 UTC 1989
Ementa: CONTRIBUIÇÃO AO PROGRAMA DE INTEGRAÇÃO SOCIAL PIS/DEDUÇÃO - Decorrencia - Mantida no processo matriz a cobrança do imposto de renda da pessoa jurídica, que se constitui na própria base de cálculo do PIS/DEDUÇÃO, cabe no procedimento decorrente a exigência da Contri tribuição ao Programa de Integração Social,- sobre ela calculada.
Numero da decisão: 105-03482
Decisão: ACORDAM os Membros da Quinta Câmara do Primeiro Conse lho de Contribuintes, por maioria de votos, em NEGAR provimento ao recurso, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o pre sente julgado. Vencidos os Conselheiro Francisco Martins Leite Caval cante e Geraldo Agosti Filho, que lhe davam provimento.
Nome do relator: Marian Seif

4636547 #
Numero do processo: 13829.000108/87-44
Turma: Quinta Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Thu Sep 21 00:00:00 UTC 1989
Data da publicação: Thu Sep 21 00:00:00 UTC 1989
Ementa: FINSOCIAL - Decorrência - Exigível, de oficio, a contribuição para o FINSOCIAL devida sobre parcela de imposto cobrado em lançamento suplementar. MULTA DE MORA - Contribuição para o FINSOCIAL em atraso - Sobre o valor da contribuiçao para o FINSOCIAL recolhida com atraso aplica-se a multa de mora instituída pelo artigo 19, inciso III, do D.L. 2049/83.
Numero da decisão: 105-03.669
Decisão: ACORDAM os Membros da Quinta Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por maioria de votos, em DAR provimento parcial ao recurso, para excluir da exigência a parcela de Cz$127.109,00, no exercício de 1984 e a totalidade da exigência do exercício de 1985, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. Vencido o Conselheiro José Rocha, que excluía menos a parcela excluída no exercício de 1984.
Nome do relator: Hugo Teixeira do Nascimento

4630284 #
Numero do processo: 10166.007612/87-91
Turma: Quinta Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Thu Aug 31 00:00:00 UTC 1989
Data da publicação: Thu Aug 31 00:00:00 UTC 1989
Ementa: CONTRIBUIÇÃO AO PROGRAMA DE INTEGRAÇÃO SOCIAL PIS/DEDUÇÃO - Decorrência - Tornada insubsistente no processo matriz a cobrança do imposto de renda da pessoa jurídica, que se contitui na própria base de cálculo do PIS/DEDUÇÃO, descabe no procedimento de corrente a exigência da Contribuição a de Integração Social sobre ela calculada.
Numero da decisão: 105-03604
Decisão: ACORDAM os Membros da Quinta Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, em DAR provimento ao recurso, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado.
Nome do relator: Marian Seif

4634440 #
Numero do processo: 10980.009639/87-98
Turma: Quinta Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Thu Sep 21 00:00:00 UTC 1989
Data da publicação: Thu Sep 21 00:00:00 UTC 1989
Ementa: PROGRAMA DE INTEGRAÇÃO SOCIAL - PIS - Dedução - Caracterizado no processo principal que a empresa cometeu as infrações apontadas, torna-se devida a contribuição calculada com base no imposto de renda devido, e exigida em processo decorrente e na mesma proporção das quantias mantidas naquele.
Numero da decisão: 105-03.659
Decisão: ACORDAM os Membros da Quinta Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, em NEGAR provimento recurso,nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado.
Nome do relator: Digésio Gurgel Fernandes

4631489 #
Numero do processo: 10640.001248/88-11
Turma: Quinta Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Thu Sep 21 00:00:00 UTC 1989
Data da publicação: Thu Sep 21 00:00:00 UTC 1989
Ementa: REFLEXO - Lucro automaticamente distribuído Estende-se ao processo reflexo a decisão prolatada no processo matriz do qual decorre.
Numero da decisão: 105-03.687
Decisão: ACORDAM os Membros da Quinta Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por maioria de votos, em NEGAR provimento ao re curso, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. Vencido o Conselheiro Geraldo Agosti Filho.
Nome do relator: José Rocha Digésio

4636530 #
Numero do processo: 13827.000198/88-00
Turma: Quinta Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Thu Aug 31 00:00:00 UTC 1989
Data da publicação: Thu Aug 31 00:00:00 UTC 1989
Ementa: IR/FONTE - Decorrência - Declarada no processo principal a insubsistência da matéria fática que tenha dado origem à ação fiscal decorrente, torna-se infundada a exigência com base nessa matéria nos autos de ação fiscal reflexa.
Numero da decisão: 105-03.569
Decisão: ACORDAM os Membros da Quinta Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por maioria de votos, em DAR provimento parcial ao recurso, para excluir da tributação as parcelas de Cr$ 37.500.000 e Cr$ 22.000.000 (padrão monetário da época), nos anos de 1984 e 1985, respectivamente, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. Vencidos os Conselheiros José Rocha e Mariam Seif que votaram por negar provimento ao recurso.
Nome do relator: Hugo Teixeira do Nascimento

4635517 #
Numero do processo: 13161.000129/87-13
Turma: Quinta Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Thu Aug 31 00:00:00 UTC 1989
Data da publicação: Thu Aug 31 00:00:00 UTC 1989
Numero da decisão: 105-03598
Decisão: Por unanimidade de votos, dar prov. parcial ao recurso, para excluir da base de cálculo da exigência a parcela de Cr$ 1.231.240, no exercício de 1984.
Nome do relator: Geraldo Agosti Filho

4631804 #
Numero do processo: 10680.003035/88-58
Turma: Quinta Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Thu Sep 21 00:00:00 UTC 1989
Data da publicação: Thu Sep 21 00:00:00 UTC 1989
Ementa: REFLEXO- PIS-DEDUÇÃO - Estende-se ao pro cesso reflexo a decisao prolatada no processo matriz do qual decorre.
Numero da decisão: 105-03680
Decisão: ACORDAM os Membros da Quinta Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, em NEGAR provimento ao recurso, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado.
Nome do relator: Jose Rocha

4631183 #
Numero do processo: 10540.000050/89-20
Turma: Quinta Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Thu Oct 19 00:00:00 UTC 1989
Data da publicação: Thu Oct 19 00:00:00 UTC 1989
Ementa: PROGRAMA DE INTEGRAÇÃO SOCIAL - PIS - De dução - Caracterizado no processo principal que a empresa cometeu as infrações apontadas, torna-se devida a contribuição calculada com base no imposto de renda devido, exigida em processo decorrente e na mesma proporção das quantias mantidas naquele.
Numero da decisão: 105-03760
Decisão: POR UNANIMIDADE VOTOS, REJEITAR A PRELIMINAR DE NULIDADE ARGÜIDA, E NO MÉRITO, POR MAIORIA DE VOTOS, NEGAR PROVIMENTO AO RECURSO. VENCIDO O CONSELHEIRO GERALDO AGOSTI FILHO.
Nome do relator: Digésio Gurgel Fernandes

4630950 #
Numero do processo: 10440.000555/88-03
Turma: Quinta Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Thu Jul 06 00:00:00 UTC 1989
Data da publicação: Thu Jul 06 00:00:00 UTC 1989
Ementa: IMPOSTO DE RENDA DEVIDO NA FONTE - LUCROS DISTRIBUÍDOS - Decorrência - A diferença ve rificada na determinação dos resultados da pessoa jurídica, por omissão de receitas, se rã considerada lucro automaticamente distri buído aos sócios e, sem prejuízo da incida:1 cia do imposto-de-renda da pessoa jurídica,- serã tributada exclusivamente na fonte, à alíquota de vinte e cinco por cento.
Numero da decisão: 105-03485
Decisão: ACORDAM os Membros da Quinta Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, em NEGAR provimen to ao recurso, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado.
Nome do relator: Marian Seif