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4630284 #
Numero do processo: 10166.007612/87-91
Turma: Quinta Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Thu Aug 31 00:00:00 UTC 1989
Data da publicação: Thu Aug 31 00:00:00 UTC 1989
Ementa: CONTRIBUIÇÃO AO PROGRAMA DE INTEGRAÇÃO SOCIAL PIS/DEDUÇÃO - Decorrência - Tornada insubsistente no processo matriz a cobrança do imposto de renda da pessoa jurídica, que se contitui na própria base de cálculo do PIS/DEDUÇÃO, descabe no procedimento de corrente a exigência da Contribuição a de Integração Social sobre ela calculada.
Numero da decisão: 105-03604
Decisão: ACORDAM os Membros da Quinta Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, em DAR provimento ao recurso, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado.
Nome do relator: Marian Seif

4636548 #
Numero do processo: 13829.000109/87-15
Turma: Quinta Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Thu Sep 21 00:00:00 UTC 1989
Data da publicação: Thu Sep 21 00:00:00 UTC 1989
Numero da decisão: 105-03670
Decisão: Por maioria de votos, DAR provimento parcial ao recurso, para excluir da exigência a parcela de Cz$ 127.109,00, no exercício de 1984 e a totalidade da exigência do exercício de 1985. Vencido o Conselheiro José Rocha, que excluía menos a parcela excluída no exercício de 1984. Ausente o Conselheiro Francisco Martins Leite Cavalcante.
Nome do relator: Hugo Teixeira do Nascimento

4630949 #
Numero do processo: 10440.000554/88-32
Turma: Quinta Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Thu Jul 06 00:00:00 UTC 1989
Data da publicação: Thu Jul 06 00:00:00 UTC 1989
Ementa: CONTRIBUIÇÃO AO PROGRAMA DE INTEGRAÇÃO SOCIALPIS/ DEDUÇAO - Decorrencia - Mantida parcilmente no processo matriz a cobrança do imposto de renda da pessoa jurídica, que se constitui na própria base de cãlculo do PIS/DEDUÇÃO, cabe no procedemento decorrente a exigência da Contribuição ao Programa de Integração Saocial,na mesma proporção da parcela do imposto remanescente no processo principal.
Numero da decisão: 105-03486
Decisão: ACORDAM os Membros da Quinta Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, em DAR provimento parcial ao recurso, para excluir da exigência parcela proporcional ã excluída no processo principal, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado.
Nome do relator: Marian Seif

4755223 #
Numero do processo: 10440.001222/88-48
Turma: Quinta Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Thu Dec 07 00:00:00 UTC 1989
Data da publicação: Thu Dec 07 00:00:00 UTC 1989
Ementa: CÉDULA "E" - Rendimentos - Decorrência - Tributamese, como rendimentos automa ticamente distribuídos ao sócio, na proporção de sua participação no capital social, as receitas omitidas subme tidas ã incidência na pessoa jurídica
Numero da decisão: 105-03965
Decisão: ACORDAM os Membros da Quinta Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por maioria de votos, em NEGAR provimento ao recurso, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o pre sente julgado. Vencidos os Conselheiros José Rocha, Sebastião Rodri gues Cabral e Mariam Seif, que votaram por dar provimento ao recurso.
Nome do relator: Hugo Teixeira do Nascimento

4631133 #
Numero do processo: 10510.000471/88-08
Turma: Quinta Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Thu Jul 06 00:00:00 UTC 1989
Data da publicação: Thu Jul 06 00:00:00 UTC 1989
Ementa: CONTRIBUIÇÃO AO PROGRAMA DE INTEGRAÇÃO SOCIAL PIS/DEDUÇÃO - Decorrencia - Mantida no processo matriz a cobrança do imposto de renda da pessoa jurídica, que se constitui na própria base de cálculo do PIS/DEDUÇÃO, cabe no procedimento decorrente a exigência da Contri tribuição ao Programa de Integração Social,- sobre ela calculada.
Numero da decisão: 105-03482
Decisão: ACORDAM os Membros da Quinta Câmara do Primeiro Conse lho de Contribuintes, por maioria de votos, em NEGAR provimento ao recurso, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o pre sente julgado. Vencidos os Conselheiro Francisco Martins Leite Caval cante e Geraldo Agosti Filho, que lhe davam provimento.
Nome do relator: Marian Seif

4636547 #
Numero do processo: 13829.000108/87-44
Turma: Quinta Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Thu Sep 21 00:00:00 UTC 1989
Data da publicação: Thu Sep 21 00:00:00 UTC 1989
Ementa: FINSOCIAL - Decorrência - Exigível, de oficio, a contribuição para o FINSOCIAL devida sobre parcela de imposto cobrado em lançamento suplementar. MULTA DE MORA - Contribuição para o FINSOCIAL em atraso - Sobre o valor da contribuiçao para o FINSOCIAL recolhida com atraso aplica-se a multa de mora instituída pelo artigo 19, inciso III, do D.L. 2049/83.
Numero da decisão: 105-03.669
Decisão: ACORDAM os Membros da Quinta Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por maioria de votos, em DAR provimento parcial ao recurso, para excluir da exigência a parcela de Cz$127.109,00, no exercício de 1984 e a totalidade da exigência do exercício de 1985, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. Vencido o Conselheiro José Rocha, que excluía menos a parcela excluída no exercício de 1984.
Nome do relator: Hugo Teixeira do Nascimento

4635517 #
Numero do processo: 13161.000129/87-13
Turma: Quinta Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Thu Aug 31 00:00:00 UTC 1989
Data da publicação: Thu Aug 31 00:00:00 UTC 1989
Numero da decisão: 105-03598
Decisão: Por unanimidade de votos, dar prov. parcial ao recurso, para excluir da base de cálculo da exigência a parcela de Cr$ 1.231.240, no exercício de 1984.
Nome do relator: Geraldo Agosti Filho

4631804 #
Numero do processo: 10680.003035/88-58
Turma: Quinta Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Thu Sep 21 00:00:00 UTC 1989
Data da publicação: Thu Sep 21 00:00:00 UTC 1989
Ementa: REFLEXO- PIS-DEDUÇÃO - Estende-se ao pro cesso reflexo a decisao prolatada no processo matriz do qual decorre.
Numero da decisão: 105-03680
Decisão: ACORDAM os Membros da Quinta Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, em NEGAR provimento ao recurso, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado.
Nome do relator: Jose Rocha

4630950 #
Numero do processo: 10440.000555/88-03
Turma: Quinta Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Thu Jul 06 00:00:00 UTC 1989
Data da publicação: Thu Jul 06 00:00:00 UTC 1989
Ementa: IMPOSTO DE RENDA DEVIDO NA FONTE - LUCROS DISTRIBUÍDOS - Decorrência - A diferença ve rificada na determinação dos resultados da pessoa jurídica, por omissão de receitas, se rã considerada lucro automaticamente distri buído aos sócios e, sem prejuízo da incida:1 cia do imposto-de-renda da pessoa jurídica,- serã tributada exclusivamente na fonte, à alíquota de vinte e cinco por cento.
Numero da decisão: 105-03485
Decisão: ACORDAM os Membros da Quinta Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, em NEGAR provimen to ao recurso, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado.
Nome do relator: Marian Seif

4631134 #
Numero do processo: 10510.000472/88-62
Turma: Quinta Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Thu Jul 06 00:00:00 UTC 1989
Data da publicação: Thu Jul 06 00:00:00 UTC 1989
Ementa: CONTRIBUIÇÃO AO FUNDO DE INVESTIMENTO SOCIAL - FINSOCIAL - Decorrencia - Arbitrado o lucro da pessoa jurídica exclusivamente presta dora de serviços, torna-se devida a contrI buição ao Fundo de Investimento Social sobre o imposto de renda suplementar resultante do arbitramento procedido.
Numero da decisão: 105-03483
Decisão: ACORDAM os Membros da Quinta Câmara do Primeiro Conse lho de Contribuintes, por maiotia de votos, em NEGAR provimento ao recurso, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. Vencidos os Conselheiros Francisco Martins Leite Cavalcante e Geraldo Agosti Filho, que lhe davam provimento.
Nome do relator: Marian Seif