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4636529 #
Numero do processo: 13827.000195/88-11
Turma: Quinta Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Thu Aug 31 00:00:00 UTC 1989
Data da publicação: Tue Jan 31 00:00:00 UTC 1989
Numero da decisão: 105-03570
Decisão: POR MAIORIA DE VOTOS, DAR PROVIMENTO PARCIAL AO RECURSO, PARA EXCLUIR DA BASE DE CÁLCULO DA EXIGÊNCIA AS PARCELAS DE CR$ 13.500.000,00 E CR$ 7.700.000,00, NOS EXERCÍCIOS DE 1985 E 1986, RESPECTIVAMENTE (PADRÃO MONETÁRIO À ÉPOCA). VENCIDOS OS CONSELHEIROS JOSÉ ROCHA E MARIAM SEIF, QUE VOTARAM POR NEGAR PROVIMENTO AO RECURSO.
Nome do relator: Não Informado

4631489 #
Numero do processo: 10640.001248/88-11
Turma: Quinta Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Thu Sep 21 00:00:00 UTC 1989
Data da publicação: Thu Sep 21 00:00:00 UTC 1989
Ementa: REFLEXO - Lucro automaticamente distribuído Estende-se ao processo reflexo a decisão prolatada no processo matriz do qual decorre.
Numero da decisão: 105-03.687
Decisão: ACORDAM os Membros da Quinta Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por maioria de votos, em NEGAR provimento ao re curso, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. Vencido o Conselheiro Geraldo Agosti Filho.
Nome do relator: José Rocha Digésio

4632040 #
Numero do processo: 10680.017373/87-78
Turma: Quinta Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Thu Aug 31 00:00:00 UTC 1989
Data da publicação: Thu Aug 31 00:00:00 UTC 1989
Ementa: PIS - Dedução do Imposto de Renda Estende-se ao processo reflexo a decisão prolatada no processo originário, em face de sua estreita relação de causa e efeito.
Numero da decisão: 105-03.619
Decisão: ACORDAM os Membros da Quinta Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por maioria de votos, em NEGAR provimento ao recurso. Vencido o Conselheiro Sebastião Rodrigues Cabral,que votou por dar provimento ao recurso.
Nome do relator: FRANCISCO MARTINS LEITE CAVALCANTE

4636549 #
Numero do processo: 13829.000110/87-96
Turma: Quinta Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Thu Sep 21 00:00:00 UTC 1989
Data da publicação: Thu Sep 21 00:00:00 UTC 1989
Numero da decisão: 105-03671
Decisão: Por maioria de votos, DAR provimento parcial ao recurso, para excluir da exigência a parcela de Cz$ 127.109,00, no exercício de 1984 e a totalidade da exigência do exercício de 1985. Vencido o Conselheiro José Rocha, que excluía menos a parcela excluída no exercício de 1984. Ausente o Conselheiro Francisco Martins Leite Cavalcante.
Nome do relator: Hugo Teixeira do Nascimento

4636547 #
Numero do processo: 13829.000108/87-44
Turma: Quinta Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Thu Sep 21 00:00:00 UTC 1989
Data da publicação: Thu Sep 21 00:00:00 UTC 1989
Ementa: FINSOCIAL - Decorrência - Exigível, de oficio, a contribuição para o FINSOCIAL devida sobre parcela de imposto cobrado em lançamento suplementar. MULTA DE MORA - Contribuição para o FINSOCIAL em atraso - Sobre o valor da contribuiçao para o FINSOCIAL recolhida com atraso aplica-se a multa de mora instituída pelo artigo 19, inciso III, do D.L. 2049/83.
Numero da decisão: 105-03.669
Decisão: ACORDAM os Membros da Quinta Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por maioria de votos, em DAR provimento parcial ao recurso, para excluir da exigência a parcela de Cz$127.109,00, no exercício de 1984 e a totalidade da exigência do exercício de 1985, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. Vencido o Conselheiro José Rocha, que excluía menos a parcela excluída no exercício de 1984.
Nome do relator: Hugo Teixeira do Nascimento

4635456 #
Numero do processo: 13064.000053/88-61
Turma: Quinta Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Thu Aug 31 00:00:00 UTC 1989
Data da publicação: Thu Aug 31 00:00:00 UTC 1989
Numero da decisão: 105-03579
Decisão: Por maioria de votos, NEGAR provimento ao recurso. Vencido o Conselheiro Sebastião Rodrigues Cabral, que votou pelo provimento do recurso.
Nome do relator: Afonso Celso Mattos Lourenço

4636544 #
Numero do processo: 13829.000008/88-81
Turma: Quinta Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Thu Sep 21 00:00:00 UTC 1989
Data da publicação: Thu Sep 21 00:00:00 UTC 1989
Numero da decisão: 105-03674
Decisão: POR MAIORIA DE VOTOS, DAR PROVIMENTO AO RECURSO. VENCIDOS OS CONSELHEIROS JOSÉ ROCHA E MARIAM SEIF, QUE LHE NEGAVAM PROVIMENTO. AUSENTE O CONSELHEIRO FRANCISCO MARTINS LEITE CAVALCANTE.
Nome do relator: Hugo Teixeira do Nascimento

4635497 #
Numero do processo: 13122.000003/86-06
Turma: Quinta Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Tue Nov 07 00:00:00 UTC 1989
Data da publicação: Tue Nov 07 00:00:00 UTC 1989
Ementa: CUSTOS OU DESPESAS OPERACIONAIS - Despesas financeiras - Somente são dedutiveis as necessarias a atividade da empresa e a manutenção da respectiva fonte produtora dos rendimentos, desde que efetivamente realizadas no período-base, devidamente escrituradas e comprovadas através de documentação idônea. CUSTOS OU DESPESAS OPERACIONAIS - Gastos ativaveis - As aplicaçoes de capital relativas á aquisição ou melhoria de bens devem ser ativadas. CUSTOS OU ENCARGOS - Depreciação - Poderá ser computada como custo ou encargo,em cada exercício, a importãncia correspondente. ã diminuição do valor dos bens do ativo, resultante do desgaste pelo uso, ação da natureza e obsolescência normal, desde que tais bens realmente existam, amparados os respectivos registros por documentação hábil e não por notas fiscais "frias" ou "de favor", com evidente intuito de fraude, o que autoriza a aplicação da multa prevista no art. 728, inciso III do RIR/80 (Decreto n9 85.450/80). COMPENSAÇÃO DE PREJUÍZO - O prejuízo compensavel é o apurado na demonstração do lucro real, em consonância com a legislação vigente e registrado no LALUR, corrigido monetariamente até o balanço do período-base em que ocorrer a compensação. CORREÇÃO MONETÁRIA DO BALANÇO - Capital - A data de acrescida deve ser considerada como a da averbação da ata da Assembléia que estabeleceu o aumento do capital social e não a da realização da mesma Assembléia. LUCRO INFLACIONÁRIO REALIZADO - 0 valor apurado de acordo com o art. 363 do RIR/80 é o mínimo a ser oferecido a tributação, em cada exercicio, nada impedindo que valor maior seja adicionado ao lucro liquido para apuração do lucro real.
Numero da decisão: 105-03.835
Decisão: ACORDAM os Membros da Quinta Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por maioria de votos em NEGAR provimento ao recurso, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. Vencidos os Conselheiros Geraldo Agosti Filho e Sebastião Rodrigues Cabral, que votavam pelo provimento parcial do recurso, para excluir da tributação as parcelas de Cr$ 10.053.560 e Cr$ 24.432.200, nos exercícios de 1984 e 1985, respectivamente. Declarou-se impedido na votação o Conselheiro Henrique Neves da Silva.
Nome do relator: Digésio Gurgel Fernandes

4636546 #
Numero do processo: 13829.000015/88-46
Turma: Quinta Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Thu Sep 21 00:00:00 UTC 1989
Data da publicação: Thu Sep 21 00:00:00 UTC 1989
Numero da decisão: 105-03675
Decisão: POR MAIORIA DE VOTOS, DAR PROVIMENTO AO RECURSO. VENCIDOS OS CONSELHEIROS JOSÉ ROCHA E MARIAM SEIF, QUE LHE NEGAVAM PROVIMENTO. AUSENTE O CONSELHEIRO FRANCISCO MARTINS LEITE CAVALCANTE.
Nome do relator: Hugo Teixeira do Nascimento

4636530 #
Numero do processo: 13827.000198/88-00
Turma: Quinta Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Thu Aug 31 00:00:00 UTC 1989
Data da publicação: Thu Aug 31 00:00:00 UTC 1989
Ementa: IR/FONTE - Decorrência - Declarada no processo principal a insubsistência da matéria fática que tenha dado origem à ação fiscal decorrente, torna-se infundada a exigência com base nessa matéria nos autos de ação fiscal reflexa.
Numero da decisão: 105-03.569
Decisão: ACORDAM os Membros da Quinta Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por maioria de votos, em DAR provimento parcial ao recurso, para excluir da tributação as parcelas de Cr$ 37.500.000 e Cr$ 22.000.000 (padrão monetário da época), nos anos de 1984 e 1985, respectivamente, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. Vencidos os Conselheiros José Rocha e Mariam Seif que votaram por negar provimento ao recurso.
Nome do relator: Hugo Teixeira do Nascimento