Numero do processo: 13827.000195/88-11

Turma: Quinta Câmara

Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes

Data da sessão: Thu Aug 31 00:00:00 UTC 1989

Data da publicação: Tue Jan 31 00:00:00 UTC 1989

Numero da decisão: 105-03570

Decisão: POR MAIORIA DE VOTOS, DAR PROVIMENTO PARCIAL AO RECURSO, PARA EXCLUIR DA BASE DE CÁLCULO DA EXIGÊNCIA AS PARCELAS DE CR$ 13.500.000,00 E CR$ 7.700.000,00, NOS EXERCÍCIOS DE 1985 E 1986, RESPECTIVAMENTE (PADRÃO MONETÁRIO À ÉPOCA). VENCIDOS OS CONSELHEIROS JOSÉ ROCHA E MARIAM SEIF, QUE VOTARAM POR NEGAR PROVIMENTO AO RECURSO.

Nome do relator: Não Informado

Numero do processo: 10980.009639/87-98

Turma: Quinta Câmara

Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes

Data da sessão: Thu Sep 21 00:00:00 UTC 1989

Data da publicação: Thu Sep 21 00:00:00 UTC 1989

Ementa: PROGRAMA DE INTEGRAÇÃO SOCIAL - PIS - Dedução - Caracterizado no processo principal que a empresa cometeu as infrações apontadas, torna-se devida a contribuição calculada com base no imposto de renda devido, e exigida em processo decorrente e na mesma proporção das quantias mantidas naquele.

Numero da decisão: 105-03.659

Decisão: ACORDAM os Membros da Quinta Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, em NEGAR provimento recurso,nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado.

Nome do relator: Digésio Gurgel Fernandes

Numero do processo: 10640.001248/88-11

Turma: Quinta Câmara

Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes

Data da sessão: Thu Sep 21 00:00:00 UTC 1989

Data da publicação: Thu Sep 21 00:00:00 UTC 1989

Ementa: REFLEXO - Lucro automaticamente distribuído Estende-se ao processo reflexo a decisão prolatada no processo matriz do qual decorre.

Numero da decisão: 105-03.687

Decisão: ACORDAM os Membros da Quinta Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por maioria de votos, em NEGAR provimento ao re curso, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. Vencido o Conselheiro Geraldo Agosti Filho.

Nome do relator: José Rocha Digésio

Numero do processo: 10680.017373/87-78

Turma: Quinta Câmara

Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes

Data da sessão: Thu Aug 31 00:00:00 UTC 1989

Data da publicação: Thu Aug 31 00:00:00 UTC 1989

Ementa: PIS - Dedução do Imposto de Renda Estende-se ao processo reflexo a decisão prolatada no processo originário, em face de sua estreita relação de causa e efeito.

Numero da decisão: 105-03.619

Decisão: ACORDAM os Membros da Quinta Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por maioria de votos, em NEGAR provimento ao recurso. Vencido o Conselheiro Sebastião Rodrigues Cabral,que votou por dar provimento ao recurso.

Nome do relator: FRANCISCO MARTINS LEITE CAVALCANTE

Numero do processo: 13827.000198/88-00

Turma: Quinta Câmara

Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes

Data da sessão: Thu Aug 31 00:00:00 UTC 1989

Data da publicação: Thu Aug 31 00:00:00 UTC 1989

Ementa: IR/FONTE - Decorrência - Declarada no processo principal a insubsistência da matéria fática que tenha dado origem à ação fiscal decorrente, torna-se infundada a exigência com base nessa matéria nos autos de ação fiscal reflexa.

Numero da decisão: 105-03.569

Decisão: ACORDAM os Membros da Quinta Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por maioria de votos, em DAR provimento parcial ao recurso, para excluir da tributação as parcelas de Cr$ 37.500.000 e Cr$ 22.000.000 (padrão monetário da época), nos anos de 1984 e 1985, respectivamente, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. Vencidos os Conselheiros José Rocha e Mariam Seif que votaram por negar provimento ao recurso.

Nome do relator: Hugo Teixeira do Nascimento

Numero do processo: 10510.000471/88-08

Turma: Quinta Câmara

Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes

Data da sessão: Thu Jul 06 00:00:00 UTC 1989

Data da publicação: Thu Jul 06 00:00:00 UTC 1989

Ementa: CONTRIBUIÇÃO AO PROGRAMA DE INTEGRAÇÃO SOCIAL PIS/DEDUÇÃO - Decorrencia - Mantida no processo matriz a cobrança do imposto de renda da pessoa jurídica, que se constitui na própria base de cálculo do PIS/DEDUÇÃO, cabe no procedimento decorrente a exigência da Contri tribuição ao Programa de Integração Social,- sobre ela calculada.

Numero da decisão: 105-03482

Decisão: ACORDAM os Membros da Quinta Câmara do Primeiro Conse lho de Contribuintes, por maioria de votos, em NEGAR provimento ao recurso, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o pre sente julgado. Vencidos os Conselheiro Francisco Martins Leite Caval cante e Geraldo Agosti Filho, que lhe davam provimento.

Nome do relator: Marian Seif

Numero do processo: 13602.000085/87-03

Turma: Quinta Câmara

Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes

Data da sessão: Thu Aug 31 00:00:00 UTC 1989

Data da publicação: Thu Aug 31 00:00:00 UTC 1989

Numero da decisão: 105-03620

Decisão: Por unanimidade de votos, NEGAR provimento ao recurso.

Nome do relator: FRANCISCO MARTINS LEITE CAVALCANTE

Numero do processo: 10630.000704/88-34

Turma: Quinta Câmara

Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes

Data da sessão: Thu Aug 31 00:00:00 UTC 1989

Data da publicação: Thu Aug 31 00:00:00 UTC 1989

Ementa: PIS/DEDUÇÃO - O resultado verificado no processo matriz será o aplicável ao procedimento reflexo.

Numero da decisão: 105-03578

Decisão: Por unanimidade de votos, NEGAR provimento ao recurso.

Nome do relator: Afonso Celso Mattos Lourenço

Numero do processo: 13064.000053/88-61

Turma: Quinta Câmara

Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes

Data da sessão: Thu Aug 31 00:00:00 UTC 1989

Data da publicação: Thu Aug 31 00:00:00 UTC 1989

Numero da decisão: 105-03579

Decisão: Por maioria de votos, NEGAR provimento ao recurso. Vencido o Conselheiro Sebastião Rodrigues Cabral, que votou pelo provimento do recurso.

Nome do relator: Afonso Celso Mattos Lourenço

Numero do processo: 13122.000003/86-06

Turma: Quinta Câmara

Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes

Data da sessão: Tue Nov 07 00:00:00 UTC 1989

Data da publicação: Tue Nov 07 00:00:00 UTC 1989

Ementa: CUSTOS OU DESPESAS OPERACIONAIS - Despesas financeiras - Somente são dedutiveis as necessarias a atividade da empresa e a manutenção da respectiva fonte produtora dos rendimentos, desde que efetivamente realizadas no período-base, devidamente escrituradas e comprovadas através de documentação idônea. CUSTOS OU DESPESAS OPERACIONAIS - Gastos ativaveis - As aplicaçoes de capital relativas á aquisição ou melhoria de bens devem ser ativadas. CUSTOS OU ENCARGOS - Depreciação - Poderá ser computada como custo ou encargo,em cada exercício, a importãncia correspondente. ã diminuição do valor dos bens do ativo, resultante do desgaste pelo uso, ação da natureza e obsolescência normal, desde que tais bens realmente existam, amparados os respectivos registros por documentação hábil e não por notas fiscais "frias" ou "de favor", com evidente intuito de fraude, o que autoriza a aplicação da multa prevista no art. 728, inciso III do RIR/80 (Decreto n9 85.450/80). COMPENSAÇÃO DE PREJUÍZO - O prejuízo compensavel é o apurado na demonstração do lucro real, em consonância com a legislação vigente e registrado no LALUR, corrigido monetariamente até o balanço do período-base em que ocorrer a compensação. CORREÇÃO MONETÁRIA DO BALANÇO - Capital - A data de acrescida deve ser considerada como a da averbação da ata da Assembléia que estabeleceu o aumento do capital social e não a da realização da mesma Assembléia. LUCRO INFLACIONÁRIO REALIZADO - 0 valor apurado de acordo com o art. 363 do RIR/80 é o mínimo a ser oferecido a tributação, em cada exercicio, nada impedindo que valor maior seja adicionado ao lucro liquido para apuração do lucro real.

Numero da decisão: 105-03.835

Decisão: ACORDAM os Membros da Quinta Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por maioria de votos em NEGAR provimento ao recurso, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. Vencidos os Conselheiros Geraldo Agosti Filho e Sebastião Rodrigues Cabral, que votavam pelo provimento parcial do recurso, para excluir da tributação as parcelas de Cr$ 10.053.560 e Cr$ 24.432.200, nos exercícios de 1984 e 1985, respectivamente. Declarou-se impedido na votação o Conselheiro Henrique Neves da Silva.

Nome do relator: Digésio Gurgel Fernandes