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4635517 #
Numero do processo: 13161.000129/87-13
Turma: Quinta Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Thu Aug 31 00:00:00 UTC 1989
Data da publicação: Thu Aug 31 00:00:00 UTC 1989
Numero da decisão: 105-03598
Decisão: Por unanimidade de votos, dar prov. parcial ao recurso, para excluir da base de cálculo da exigência a parcela de Cr$ 1.231.240, no exercício de 1984.
Nome do relator: Geraldo Agosti Filho