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4758910 #
Numero do processo: 35374.000010/2007-66
Turma: Quinta Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed Feb 13 00:00:00 UTC 2008
Data da publicação: Wed Feb 13 00:00:00 UTC 2008
Numero da decisão: 205-00317
Nome do relator: Liege Lacroix Thomasi

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Recorrida DRP CAMPINAS/SP Assunto: Contribuições Sociais Previdenciárias Período de apuração: 01/05/2001 a 31/10/2005 Ementa: PARCELAS SALARIAIS INTEGRANTES DA BASE DE CÁLCULO. RECONHECIMENTO PELO CONTRIBUINTE ATRAVÉS DE FOLHAS DE PAGAMENTO E OUTROS DOCUMENTOS POR ELE PREPARADOS. O reconhecimento através de documentos da própria empresa da natureza salarial das parcelas integrantes das remunerações aos segurados toma incontroversa a discussão sobre a correção da base de cálculo. É vedado ao Segundo Conselho de Contribuintes afastar a aplicação de leis e decretos sob fundamento de inconstitucionalidade. Recurso negado. 1 Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. 1 , . Processo n.° 35374.000010/2007-66 CCO2/CO5 Acém% n.° 205-00.317 Fls. 655 1 ACORDAM os Membros da QUINTA CÂMARA do SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES, por unanimidade de votos: I) rejeitou-se as preliminares suscitadas e, no mérito, II) negou-se provimento ao recurso. ‘iht4Sà. 1 JULIO ‘pr : • EIRA GOMES \f 1 Presideni; A--LEGE LACROIX THOMASI Relatora , 1 1 1, Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros Marco André, Ramos Vieira, Damião Cordeiro de Moraes, Marcelo Oliveira, Manoel Coelho Arruda Junior, Liege Lacroix Thomasi, Adriana Sato e Misael Lima Barreto. Processo n.• 35374.000010/2007-66 CCO2/CO5 Acórdão o.° 205-00.317 Fls. 656 Relatório Trata-se de lançamento de contribuições descontadas da remuneração de segundos filiados ao Regime Geral de Previdência Social pagas no período acima apontado, conforme detalhado no relatório fiscal da notificação de lançamento, NFLD. A recorrente, através de suas folhas de pagamento e outros documentos por ela preparados, incluiu as parcelas salariais levantadas pela fiscalização na base de cálculo para incidência da contribuição. Após impugnação e decisão de primeira instância, ainda inconformada, interpôs o presente recurso, alegando em síntese : - Que requer o arrolamento de bens em substituição ao depósito recursal; - Que o poder público primeiro deveria orientar antes da autuação; - Que não junta provas porque acredita que todas já estão encartadas no auto de infração; - Alega a inconstitucionalidade da contribuição para o Salário-Educaçao; que não pode ser aceita a cobrança de contribuições para terceiros; que é inconstitucional a contribuição sobre pro-labore, com base nas Leis 7787/89 e 8.212/91; que é inconstitucional a cobrança de contribuição para o INCRA, SEBRAE, SESI e SENAI, assim como para SAT. Argúi, ainda a inconstitucionalidade da contribuição sobre o 13 salário. - Argúi o caráter confiscatório da multa e requer a improcedência da notificação. É o Relatório. Processo n.° 35374.000010/2007-66 CCO2/CO5 Acórdão n.° 205-00.317 Fls. 657 Voto Conselheira LIEGE LACROIX THOMASI, Relatora. Comprovado nos autos o cumprimento dos pressupostos de admissibilidade do recurso, passo ao exame das questões preliminares. O lançamento foi realizado dentro do prazo fixado no artigo 45 da Lei n° 8.212, de 24/07/91. A regra contida no dispositivo é clara quanto à decadência decenal das contribuições previdenciárias; portanto, por expressa vedação regimental, não compete a este Órgão julgador afastar sua aplicação: Art. 45. O direito da Seguridade Social apurar e constituir seus créditos extingue-se após 10 (dez) anos contados: I - do primeiro dia do exercício seguinte àquele em que o crédito poderia ter sido constituído; - da data em que se tornar definitiva a decisão que houver anulado, por vício formal, a constituição de crédito anteriormente efetuada. Portaria MF no 147, de 25/06/2007 (que aprovou o Regimento Interno dos Conselhos de Contribuintes) Art. 49. No julgamento de recurso voluntário ou de oficio, fica vedado aos Conselhos de Contribuintes afastar a aplicação ou deixar de observar tratado, acordo internacional, lei ou decreto, sob fundamento de inconstitucionalidade. Parágrafo único. O disposto no caput não se aplica aos casos de tratado, acordo internacional, lei ou ato normativo: 1 - que já tenha sido declarado inconstitucional por decisão plenária definitiva do Supremo Tribunal Federal; II - que fundamente crédito tributário objeto de: a) dispensa legal de constituição ou de ato declaratório do Procurador-Geral da Fazenda Nacional, na forma dos arts. 18 e 19 da Lei n.° 10.522, de 19 de junho de 2002; b) súmula da Advocacia-Geral da União, na forma do art. 43 da Lei Complementar n°73, de 10 de fevereiro de 1993; ou c) pareceres do Advogado-Geral da União aprovados pelo Presidente da República, na forma do art. 40 da Lei Complementar n° 73, de 10 de fevereiro de 1993. Nesse sentido é que foi aprovada pelo Conselho Pleno do Segundo Conselho de Contribuintes a Súmula 02, publicada no DOU de 26/09/2007: "O Segundo Conselho de Contribuintes não é competente para se pronunciar sobre a inconstitucionalidade de legislação tributária" Quanto ao procedimento da fiscalização e formalização do lançamento também não se observou qualquer vicio. Foram cumpridos todos os requisitos do artigo 11 do Decreto n° 70.235, de 06/03/72, verbis: Á Processo n. 35374.000310/2007-66 CCO2/CO5 Acórdão n.° 205-00.317 Fls. 658 Art. 11. A notificação de lançamento será expedida pelo órgão que administra o tributo e conterá obrigatoriamente: 1- a qualificação do notificado; II - o valor do crédito tributário e o prazo para recolhimento ou impugnação; III - a disposição legal infringida, se for o caso; IV - a assinatura do chefe do órgão expedidor ou de outro servidor autorizado e a indicação de seu cargo ou função e o número de matricula. O recorrente foi devidamente intimado de todos os atos processuais que trazem fatos novos, assegurando-lhe a oportunidade de exercício da ampla defesa e do contraditório, nos termos do artigo 23 do mesmo Decreto. Art. 23. Far-se-á a intimação: I - pessoal, pelo autor do procedimento ou por agente do órgão • preparador, na repartição ou fora dela, provada com a assinatura do sujeito passivo, seu mandatário ou preposto, ou, no caso de recusa, com declaração escrita de quem o intimar (Redação dada pela Lei n° 9.53Z de 10.121997) II- por via postal, telegráfica ou por qualquer outro meio ou via, com prova de recebimento no domicilio tributário eleito pelo sujeito passivo- (Redação dada Pela Lei n°9.532. de 10.12.19971 III - por edital, quando resultarem improfícuos os meios referidos nos incisos I e II. (Vide Medida Provisória n° 232, de 2004) A decisão recorrida também atendeu às prescrições que regem o processo administrativo fiscal: enfrentou as alegações pertinentes do recorrente, com indicação precisa dos fundamentos e se revestiu de todas as formalidades necessárias. Não contém, portanto, qualquer vício que suscite sua nulidade, passando, inclusive, pelo crivo do Egrégio Superior Tribunal de Justiça: Art. 31. A decisão conterá relatório resumido do processo, fundamentos legais, conclusão e ordem de intimação, devendo referir- se, expressamente, a todos os autos de infração e notificações de lançamento objeto do processo, bem como às razões de defesa suscitadas pelo impugnante contra todas as exigências. (Redação dada pela Lei n°8.748. de 9.12.1993). "PROCESSUAL CIVIL E TRIBUTÁRIO. NULIDADE DO ACóRDÃO. INE,17S7ÉNCIA. CONTRIBUIÇÃO PREV1DENCI4'RL4. SERVIDOR PÚBLICO INATIVO. JUROS DE MORA. TERMO INICIAL. SÚMULA 188/STJ. 1.Não há nulidade do acórdão quando o Tribunal de origem resolve a controvérsia de maneira sólida e fundamentada, apenas não adotando a tese do recorrente. 2. O julgador não precisa responder a todas as alegações das partes se já tiver encontrado motivo suficiente para fundamentar a decisão, nem está obrigado a ater-se aos fundamentos por elas indicados ". (RES12 946.447-RS - Min. Castro Meira - 2 0 Turma - DJ 10/09/2007 p.216) Processo n.° 35374.000W 0/2007-66 CCO2/CO5 Acórdão n.° 205-00.317 Fls. 659 Portanto, em razão do exposto e nos termos das regras disciplinadoras do processo administrativo fiscal, não se identificam vícios capazes de tornar nulo quaisquer dos atos praticados: Art. 59. São nulos: 1- os atos e termos lavrados por pessoa incompetente; II - os despachos e decisões proferidos por autoridade incompetente ou com preterição do direito de defesa. Superadas as questões preliminares para exame do cumprimento das exigências formais, passo à apreciação do mérito. As folhas de pagamentos foram preparadas pelo próprio recorrente que reconheceu, através da inclusão das rubricas salariais no campo destinado à remuneração dos segurados, a incidência sobre as mesmas das contribuições sociais lançadas pela fiscalização. Aliás, contribuições descontadas dos segurados, pela própria empresa. Não pertencem ao lançamento impugnado parcelas contestadas pelo recorrente quanto à sua natureza salarial ou não. Melhor dizendo, a base de cálculo considerada pela fiscalização coincide com o montante de salários informado pelo recorrente. Acrescenta-se, ainda, que a partir de 01/01/99, com a implantação da Guia de Recolhimento do FGTS e Informações a Previdência Social -- GFIP, os valores nela declarados são tratados como confissão de dívida fiscal, nos termos do artigo 225, §1° do Decreto n° 3.048, de 06/05/99: Art.225. (..) P- As informações prestadas na Guia de Recolhimento do Fundo de Garantia do Tempo de Serviço e Informações à Previdência Social servirão como base de cálculo das contribuições arrecadadas pelo Instituto Nacional do Seguro Social, comporão a base de dados para fins de cálculo e concessão dos benefícios previdenciários, bem como constituir-se-ão em termo de confissão de dívida, na hipótese do não- recolhimento. Assim sendo, caso houvesse algum erro cometido pela recorrente na elaboração, tanto das folhas de pagamento como da GFIP, caber-lhe-ia demonstrá-lo e providenciar sua retificação; no entanto, embora oferecida essa oportunidade durante todo o processo, não o fez. Apreciada a regularidade das bases de cálculo consideradas pela fiscalização, passa-se ao exame das exações exibidas no relatório discriminativo analítico do débito. Todos os recolhimentos e créditos do recorrente foram devidamente considerados para o cálculo das contribuições e todas as rubricas levantadas decorrem de regras-matrizes legalmente criadas e que, portanto, não podem ser afastadas do lançamento sob pena de se negar aplicação aos diplomas legais legitimamente inseridos no ordenamento jurídico. Cuidou a autoridade fiscal de demonstrar ao recorrente em seu relatório de fundamentos legais do débito todos os dispositivos legais e regulamentares que impõem a obrigação tributária de recolhimento. Pela mesma razão já aqui apontada, não compete a este julgador afastar a aplicação das normas legais. Neste mesmo sentido é a legitimidade da incidência de juros e multa de mora. Os artigos 34 e 35 da Lei n° 8.212, de 24/07/91 criaram regras claras para os acréscimos legais, que somente podem ser dispensados por expressa determinação de lei. Art. 34. As contribuições sociais e outras importâncias arrecadadas pelo INSS, incluídas ou não em notificação fiscal de lançamento, pagas Processo n.° 35374.000010/2007-66 CCO2/CO5 Acórdão n.° 205-00.317 Fls. 660 com atraso, objeto ou não de parcelamento, ficam sujeitas aos juros equivalentes à taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e de Custódia-SELIC, a que se refere o Art. 13 da Lei n° 9.065. de 20 de junho de 1995, incidentes sobre o valor atualizado, e multa de mora, todos de caráter irrelevável. (Artigo restabelecido, com nova redação dada e parágrafo único acrescentado pela Lei n°9.528. de 10.12.97) Parágrafo única O percentual dos juros morató rios relativos aos meses de vencimentos ou pagamentos das contribuições corresponderá a um por cento. Art. 35. Sobre as contribuições sociais em atraso, arrecadadas pelo INSS, incidirá multa de mora, que não poderá ser relevada, nos seguintes termos: (Redação dada pela Lei n° 9.876, de 26.11.99) I - para pagamento, após o vencimento de obrigação não incluída em notificação fiscal de lançamento: (Inciso e alíneas restabelecidas, com nova redação, pela Lei n°9.528. de 10.12.97) a) oito por cento, dentro do mês de vencimento da obrigação; (Redação dada pela Lei n°9.876. de 26.11.99) b) quatorze por cento, no mês seguinte; (Redação dada pela Lei n° 9.876, de 26.11.99) c) vinte por cento, a partir do segundo mês seguinte ao do vencimento da obrigação; (Redação dada pela Lei n°9.876. de 26.11.99) II - para pagamento de créditos incluídos em notificação fiscal de lançamento: (Redação dada pela Lei n°9.528. de 10.12.97) a) vinte e quatro por cento, em até quinze dias do recebimento da notificação; (Redação dada pela Lei n° 9.876. de 26.11.99) b) trinta por cento, após o décimo quinto dia do recebimento da notificação; (Redação dada pela Lei n° 9.876. de 26.11.99) c) quarenta por cento, após apresentação de recurso desde que antecedido de defesa, sendo ambos tempestivos, até quinze dias da ciência da decisão do Conselho de Recursos da Previdência Social - CRPS; (Redação dada pela Lei n°9.876. de 26.11.99) d) cinqüenta por cento, após o décimo quinto dia da ciência da decisão do Conselho de Recursos da Previdência Social - CRPS, enquanto não inscrito em Dívida Ativa; (Redação dada pela Lei n° 9.876. de 26.11.99) III - para pagamento do crédito inscrito em Dívida Ativa: (Redação dada pela Lei n°9.528. de 10.12.97) a) sessenta por cento, quando não tenha sido objeto de parcelamento; (Redação dada pela Lei n°9.876. de 26.11.99) b) setenta por cento, se houve parcelamento; (Redação dada pela Lei n°9.876. de 26.11.99) c) oitenta por cento, após o ajuizamento da execução fiscal, mesmo que o devedor ainda não tenha sido citado, se o crédito não foi objeto de parcelamento; (Redação dada pela Lei n° 9.876. de 26.11.99) • . • Processo n.• 35374.0000102007-66 CCO2/CO5 Acórdão n.• 205-00.317 Fls. 661 d) cem por cento, após o ajuizamento da execução fiscal, mesmo que o devedor ainda não tenha sido citado, se o crédito foi objeto de parcelamento. (Redação dada pela Lei n° 9.876. de 26,11.99) Quanto à aplicação da taxa SELIC às contribuições sociais, o Conselho Pleno do Segundo Conselho de Contribuintes também aprovou a Súmula 03, publicada no DOU de 26/09/2007: "É cabível a cobrança de juros de mora sobre os débitos para com a União decorrentes de tributos e contribuições administrados pela Secretaria da Receita Federal do Brasil com base na taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e Custódia — SELIC para títulos federais". No que se refere as demais alegações da recorrente acerca da inconstitucionalidade das contribuições arrecadadas para terceiros, para o salário-educação, para o SAT e da inconstitucionalidade das contribuições incidentes sobre o pro-labore, deixo de me manifestar porque não fazem parte da presente notificação, que trata, exclusivamente, de contribuições previdenciárias descontadas da remuneração dos segurados que prestam serviço à recorrente, tanto na condição de empregados, como de contribuintes individuais, estes a partir de 04/2003. Especificamente quanto ao 13° salário, temos que o artigo 28 da Lei n.° 8,212/91, no seu parágrafo 7° diz que: "o décimo terceiro salário (gratificação natalina) integra o salário de contribuição...", não sendo pertinente à alegação da recorrente de que tal verba não tem natureza salarial. Por todo o exposto, Voto pelo CONHECIMENTO DO RECURSO para, no mérito, NEGAR PROVIMENTO. Sala das Sessões, em 13 de fevereiro de 2008. a • LIEGE CROIX THOMASI Page 1 _0088900.PDF Page 1 _0089000.PDF Page 1 _0089100.PDF Page 1 _0089200.PDF Page 1 _0089300.PDF Page 1 _0089400.PDF Page 1 _0089500.PDF Page 1

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Numero do processo: 35437.000624/2005-02
Turma: Quinta Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Tue Aug 05 00:00:00 UTC 2008
Data da publicação: Tue Aug 05 00:00:00 UTC 2008
Numero da decisão: 205-00927
Nome do relator: Liege Lacroix Thomasi

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QUINTA CÂMARA 'Proéeso n0 "" 35437.000624/2005-02 Recurso n° 142.549 Voluntário Matéria Remuneração de Segurados: Parcelas era Folha de Pagamento Acórdão n° 205-00.927 Sessão de 05 de agosto de 2008 • Recorrente URBANIZADORA MUNICIPAL S/A - URBAM Recorrida DRP SÃO JOSE DOS CAMPOS/SP ASSUNTO: CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS PREVIDENCIÁRIAS PERÍODO DE APURAÇÃO: 01/02/1995 a 30/04/1995, 01/02/1996 a 31/05/1996 DECADÊNCIA: O Supremo Tribunal Federal, através da Súmula Vinculante n° 08, declarou inconstitucionais os artigos 45 e 46 da Lei n° 8.212, de 24/07/91, devendo, portanto, ser aplicadas as regras do Código Tributário Nacional. Recurso Voluntário Provido lt%'410 - `»140),..°0ir0 °O4J-07,--`°G • G xg. #.4 Eg = Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. .• . .. , _ • • ' . •n• ' • Processo n° 35437.000624/2005-02 ...— ,CCO2/CO5 ' . • . . Acórdão n.° 205-00.927 ,, Fls. 112 • • .- , , .- , ; • - . . .. , . '.. . ,. ' .....‘.,'•-•''. ''...; .._:,.. . : ACORDAM os membros da quinta . câmara do . segundo conselho de contribuintes, . Por unanimidade de voto acatada a preliminar de decadência para provimento . . . '-. ' "' ' ,,,-• do recurso : nos termos do vn o da relatora. Ausência 'justificada- dos Conselheiros Manoel • - - -..:-COelhO ^ArrUdálúriior C A ;.Sato. - •' ." -- ..‘ - '..*.- . -:‘..::'-,......r,'..„.:. : • , i .., .. , niípi; : JULIO ‘ StAR VIEIRA GOMES - 1 President J LIEGE ACROIX THOMASI • Relatora eek otisâtrszu,,N.. • coortcrg.'-`c, • • CoV05›--"" coa os ,00' ,,.., .; • ..,:t1" t3ç WP • , • . R°9 t44e‘t . 410 . ‘ , ., , .. . Participaram, ainda, do presente julgamento, _ os Conselheiros Marco André Ramos Vieira, Damião Cordeiro de Moraes, - Marcelo Oliveira e Renata Souza Rocha , : ... , (Suplente). .. ... Relatório ,. . .r_ .. . • • - • ' - Processo n° 35437.000624/2005-02 . CCO2/CO5 Acórdão n.° 205-00.927 113 • • Trata a presente ; "notificação, lavrada em 10/06/2005,, de contribuições 2 previdenciárias correspondentes a 'parte da empresa, seguro acidente do trabalho e as :.:,..-.:.destinadis aos Terceiros, incidentes sobre as remunerações pagas aos : segur . ados, empregados,.: . no período de 02/1995 a 05/1996. " s. - - O relatório fiscal de fls. 42/45,. informa que o levantamento se deu com base nas . folhas de pagamento da notificada e incidiu sobre valores liáàos: a titulo de bônus matei-ial escolar" que não tinham sido tributados. • Inconformada a notificada apresentou defesa tempestiva e Decisão-Notificação de fls. 74/80, julgou o lançamento procedente. . Ainda inconformada a empresa interpôs . recurso tempestivo, argüindo em síntese: • - a extinção do crédito com base na decadência qüinqüenal, na forma do disposto pelo Código Tributário Nacional; - no mérito argúi que a verba tributada tem caráter• indenizatório, não se prestando à incidência previdenciária. Requer o acolhimento da pretensão prescriciónal, ou a anulação da NFLD tendo em vista a natureza jurídica indenizatória da verba pãga. A DRP ofereceu as contra-razões (fls. 106/108), pugnando pela manutenção do crédito. É o relatório. ....e, e> (090' a o tt. , .Øl p,4.t • . • • • iof ..oe- Q • o e» EP f> 4\‘00 • • , • I Voto , _ * 2° CC/MF - Quinta Carreara : CONFERE COM O ORIG AL. . Processo n° 35437.000624/2005-02 - Braalli CCO2/CO5 • Acórdão n.° 205-00.927 • . - Fls. 114 , a Conselheira LIEGE LACROIX THOMÁSI; Relatora •-• ' -• : Sendo teitipeátwo;CDNHEÇO DO :REC.ORSO'615ãààó .ao seu eXame. . „ „ : Dás Preliminares - :••• ' . . . , . . . A recorrente , argui que:. as contribuiçõeS . preyidenciárias 'devem se sujeitar à. • • , . •, decadência prescrita no Código Tributário Nacional:' Com efeito, nas 'sessões plenárias dos dias .. , . 11. e 12/06/2008, respectivamente, o Supremo Tribunal Federal - STF, por unanimidade, declarou inconstitucionais os artigos 45 e 46 da Lei n° 8.212, de 24/07/91 e editou a Súmula . Vmculante n° 08. Seguem transcrições: , Parte final do voto proferido pelo Exmo Senhor Ministro Gilmar Mendes, Relator: • • Resultam inconstitucionais, portanto, os artigos 45 e 46 da Lei n" 8.212/91 e o parágrafo único do art.5" do Decreto-lei n° 1.569/77, que versando sobre normas gerais de • Direito Tributário, invadiram conteúdo material sob a reserva constitucional de lei complementar. Sendo inconstitucionais os dispOsitivos, mantém-se higida a legislação anterior, com seus prazos qüinqüenais de prescrição e decadência e regras de fluência, que não acolhem a hipótese de suspensão da prescrição duPante o arquivamento administrativo das execuções de pequeno valor, o que equivale a assentar que, como os demais tributos, as contribuições de Seguridade Social sujeitam-se., entre oUtros, aos artigos 150, § 4", l73el74do CTN _ • . Diante do exposto, conheço dos Recursos Extraordinários e lhes nego - provimento, para confirmar a proclamada: inconstitucionalidade dos arts. 45 e 46 da Lei 8.212/91, por yià loção do art. .146, III, b, da Constituição, e do parágrafo 'único do art. 50 do Decreto-lei n° 1.569/77, frente ao § 1° do" art. 18 da Constituição de 1967, com a redação dada pela Emenda Constitucional .01/69. É como voto.• Súmula Vinculante n° 08: • •• "São inconstitucionais os parágrafo único do artigo 5" . do Decreto-lei 1569/77 e os artigos 45 e 46 da Lei 8.212/91; que tratam de prescrição e decadência de crédito tributário". . Os efeitos da Súmula Viriculante são'previstos no artigo 103-A da Constituição ..•, • . Federal, regulamentado pela Lei n° 11.417;de 19/12/2006, in verbis: s. Art. 103-A. O Supremo Tribunal Federal poderá, de oficio ou por• • provocação, mediante decisão de dois terços dos seus membros,' após reiteradas decisões sobre materia constitucional, aprovar sumula que, a partir de sua publicação na imprensa .oficial, lera efeito vindulante - em relação aos demais órgãos do Podei Judiciário e à administração pública direta e indireta, nas esferas federal, àtádual e Municipal, bem . como proceder à sua revisão ou cancelamento,' na forma estabelecido em lei. (Incluído pela Emenda Constitucional .n"45, de 2004); . , • - - - . . . ,. „ -; - Processo n° 35437.000624/2005-02 - CCO2/CO5 ' Acórdão n 205-00 927 ,Fis 115 ". , *-- • .Lei n°11 417 dé 19/12/2006' . Regulamenta o :art.'. 103-A da Cohstituiça,á federal ,e;altera; g Lo n.q • • •••••'-.; 0.784,: de 29 --dejaneiro.-de .;1999,t disciplinando a edição, r- a revisão é o .= <;-• cancelamento de enánèicidd ''élé""Súrizulip;vinciddirte pelo Szijn emo- ". Tribunal Federai, édá outras providên : Art. 2' O Supremo Tribunal Federal poderá, 'de oficio ou por ' •• ; • provocação, após reiteradas decisões sobre matéria constitucional, : - editar enunciado de súmula que,. a partir de 'sua publicação na . ' .s • • imprensa oficial, terá efeito vinculante em relação. aos demais órgãos . do Poder Judiciário e à administração pública direta e indireta, nas esferas federal, estadual e municipal, bem como proceder à sua revisão ou cancelamento, na forma prevista nesta Lei. . . . § 1' O enunciado da súmula teréi por objeto a validade, a interpretação • . e a eficácia de normas determinadas, acerca das, quais haja, entre - órgãos judiciários ou entre esses e a administração pública, * controvérsia atual que acarrete grave insegurançajuri dica e relevante multiplicação de processos Sobre idêntica questãO.. . Como se constata, a partir da publicação na imprensa oficial, que se deu no dia ' - 20/06/2008, todos os órgãos judiciais e administrativos ' ficam obrigados a acatarem a Súmula Vinculante. Portanto, inclino-me à tese jui-idica na Súmula Vinculante n° 08 para acatar a• preliminar de decadência argüida. . Do Mérito . • . Em vista do acolhimento da preliminar de decadência, o exame do mérito resta - prejudicado. • Pelo exposto, Voto pelo provimento do recurso.., . Sala das Sessões, em 05 de agosto de 2008 - • - . -4,44Z%-j", \dr 0.,1,0,044ãon,042‘ O: e.s.LIEGE ACROIX THOMASI o . 4' , • . . 0 0.; , , • . 5 • Page 1 _0016200.PDF Page 1 _0016300.PDF Page 1 _0016400.PDF Page 1 _0016500.PDF Page 1

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Numero do processo: 44021.000096/2007-18
Turma: Quinta Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed Aug 06 00:00:00 UTC 2008
Data da publicação: Wed Aug 06 00:00:00 UTC 2008
Ementa: Contribuições Sociais Previdenciárias PERÍODO DE APURAÇÃO: 01/08/1995 a 30/11/1995 DECADÊNCIA: O Supremo Tribunal Federal, através da Súmula Vinculante n° 08, declarou inconstitucionais os artigis 45 e 46 da Lei n° 8.212, de 24/07/91, devendo, portanto, ser aplicadas as regras do Código Tributário Nacional. ÓRGÃO PÚBLICO. CONSTRUÇÃO CIVIL. RESPONSABILIDADE SOLDARIA. EMPREITADA TOTAL. INEXISTÊNCIA . A norma do artigo 71, §1° da Lei n° 8.666, de 21/06/93 - Estatuto das Licitações e Contratos Administrativos que dispõe sobre as responsabilidades, inclusive fiscais, decorrentes dos contratos administrativos Prevalece sobre o artigo 30, VI da Lei n° 8.212, de 24/07/91, E a aplicação do Principio da Especialidade, lex specialis derrogat generczli. Em face do artigo 71, §2° da Lei n° 8.666, de.21/06/93, a responsabilidade solidária da Administração Pública' é 'restrita à cessão de mão-de-obra prevista no artigo 31 da Lei n° 8.212 de 24/07/91. Entendimento consubstanciado no Parecer . AGU/MS n° 008/2006, aprovado pelo Exm° Senhor Presidente da República. Recurso Voluntário Provido
Numero da decisão: 205-00.972
Decisão: ACORDAM os membros, da quinta câmara do segundo conselho de contribuintes, Por unanimidade de votos, provido o recurso, nos termos do voto da relatora. Ausência justificada do Conselheiro Manoel Coelho Arruda Junior.
Nome do relator: Liege Lacroix Thomasi

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QUINTA CÂMARA, Processo n° 44021.000096/2007-18 • .." Recurso n° 147.052 Voluntário Matéria Construção Civil: Responsabilidade Solidária. Órgãos Públicos Acórdão n° 205-00.972 Sessão de 06 de agosto de 2008 Recorrente MUNICÍPIO DE SÃO PAULO - SECRETARIA MUNICIPAL DE HABITAÇÃO E OUTRO Recorrida DRP SÃO PAULO - CENTRO/SP Assunto: Contribuições Sociais Previdenciárias , . PERIODO DE APURAÇÃO: 01/08/1995 a 30/11/1995• DECADÊNCIA: O Supremo Tribunal Federal, através da Súmula Vinculante n° 08, declarou inconstitucionais os artigis 45 e 46 da Lei n° 8.212, de 24/07/91, devendo, portanto, ser aplicadas as regras do Código Tributário Nacional. óRáÃO PÚBLICO. CONSTRUÇÃO CIVIL. epizn,P; RESPONSABILIDADE SOLDARIA. EMPREITADA TOTAL. • o INEXISTÊNCIA . 0,4 0 A norma do artigo 71, §1° da Lei n° 8.666, de 21/06/93 - Estatuto 1 - 00 • , - - • das Licitações e Contratos Administrativos - que dispõe sobre as• o /1 of responsabilidades; inclusive fiscais, decorrentes dos contratos o o • ° .60 administiativ'os Prevalece sobre o artigo 30, VI da Lei n° 8.212, • O de 24/07/91, E a aplicação do Principio' da Especialidade, lex . specialis derrogat generczli. Em face do artigo 71, §2° da Lei n° • 8.666, de .. 21/06/93, a responsabilidade solidária da Administração Pública' é 'restrita à cessão de mão-de-obra prevista no artigo 31 da Lei n° 8.212 de 24/07/91. Entendimento consubstanciado no Parecer . AGU/MS n° 008/2006, aprovado pelo Exm° Senhor Presidente da República. , . • . ' Recurso Voluntário Provido 4 n • . . . Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. . - 1 • • , . . Processo n°44021.000096/2007-18• CCO2/CO5 Acórdão n.° 205-00.972 Fls. 303- . • .. • ACORDAM os membros, da quinta câmara do segundo conselho de contribuintes, Por unanimidade de votos, provido o recurso, nos termos do voto da relatora. Ausência justificada do on. - heiro Manoel Coelho Arruda Junior. .• ' . •i nsf!41 . . JULIO ESA • VIEIRA GOMES , Preside LIEGE L ROIX THOMASI Relatora • , ce,"'G'IsP• O (:) Gite Gc, o G° • .ASNO' • ' çoe- " • vpoZetts. • , , . „ Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros Marco André Ramos Vieira, Damião Cordeiro de Moraes, Marcelo Oliveira, Adriana Sato e Renata Souza ' Rocha (Suplente). . . . - . . . . . Processo n° 44021.000096/2007-18 CCO2/CO5 Acórdão n.° 205-00.972 Fis 304, . 2° CC/MF - Quinta Cegara CONFERE 9 ati., Orl , Brasília, ROsilene Aires $ • Relatório Matr: 11983 • ; , • Trata-se de credito látiçádó.. e'm -13/12/2005 pôr responsabilidade solidária em - entidade pública' contratante de obra de . construção civil; em virtude da recorrente não ter . comprovado, perante a fiscalização, os recolhimentos das„contribuiçõeS previdenciárias nas competências de 08/1995 a 11/1995, na forma definida pela Receita Previdericiária. De acordo com o relatório fiscal às fls. 31/43, o lançamento foi fundamentado no artigo 30, VI da Lei n° 8.212, de 24/07/91. O Município não apresentou defesa, mas o prestador de serviço, devedor solidário, impugnou o débito tempestivamente e Decisão-Notificação (fls.198/207), julgou o , o • crédito procedente. Inconformada com a decisão, a recorrente, prestadora do serviço, interpôs recurso apresentando suas razões, em síntese: - que em nenhum momento foi intimado da fiscalização; - que não há certeza da existência da obrigação previdenciária; - que não há evidências de que o serviço tenha sido prestado com cessão de mão de obra, na forma do artigo 31, §2° da Lei r n.° 8.212/91; - que foi fiscalizada pela previdência social, com exame de esCrituração contábil - de janeiro de 1996 a dezembro de 2004; - que deve ser aplicada a decadência qüinqüenal do CTN; -discorre sobre a natureza jurídica da solidariedade para dizer que não pode ser • admitida a cobrança de um débito já pago; - se insurge contra o arbitramento; se insurge quanto à multa de mora; - argúi a inconstitucionalidade da SELIC; - não aceita que a responsabilidade do pagamento do crédito venha a recair 1 sobre seus sócios e procuradores, como co-responsáveis. Requer a nulidade da NFLD e que seja declarada de oficio a decadência das contribuições lançadas. DA RP ofereceu as contra-razões. . - E o relatório. )1". . , , • o • , • e • • - , • - Processo n° 44021.000096/2007-18 • , • r CCO2/CO5 Acórdão n.° 205-00.972 Fls. 305 . • •. 20 CC/NIF Carrla';':A".•:,' • . • • CONFERE 9.-ONZIGI. - Brasília. Rosilerie Afr. , . Meitr; 119: ~Ne Voto • .;••. .." -* ' • " ' `." • Conselheira LIEGE LACROWTHOMASI Relatbra.. 1 Ir Considerando que o recurso é tempestivo passo ao seu exame: , - Da Preliminar No que se refere a argüição da decadência, com efeito, nas sessões plenárias dos dias 11 e 12/06/2008, respectivamente, o _Supremo Tribunal Federal - STF; por unanimidade, declarou inconstitucionais os artigos 45 e 46 dá Lei n° . 8.212; de 24/07/91 . e editou á Sumula Vinculante n° 08. Seguem transcrições: . • Parte final do voto proferido pelo Exmo Senhor . Ministro, Gilmar Mendes, Relator: Resultam inconstitucionais, portanto, os artigos 45 e 46 da Lei n° 8.212/91 e o parágrafo único do art.5" do Decreto-lei n° 1.569/77; que . versando sobre normas . gerais de Direito Tributário, invadiram.' conteúdo material sob a reserva constitucional de lei complemehtár. • • Sendo inconstitucionais os dispositivos, mantém-se higida a legislação anterior, com seus prazos qüinqüenais de prescrição e decadência . e • regras de fluência, que não acolhem a hipótese de suspensão da prescrição durante o arquivamento administrativo das execuções de pequeno valor, o que equivale assentar que, como os demais tributOs, as contribuições de Seguridade Social sujeitam-se, entre outros, aos artigos 150, § 4", 173 e 174 do CTN. Diante do exposto, conheço dos Recursos Extraordinários e lhes nego • provimento, para confirmar a proclamada inconstitucionalidade dos • arts. 45 e 46 da Lei 8.212/91, por violação do art. 146, 1H, b,. da Constituição, e do parágrafo único do art. 5" do Decreto-lei n° 1.569/77, frente ao §1° do art. 18 da Constituição de 1967, com a : redação dada pela Emenda Constitucional 01/69. É COMO 1,0t0. Súmula Vinculante n° 08: . • "São inconstitucionais os parézgrafo único do artigo 5° do Decreto-lei 1569/77 e os artigos 45 e 46 da Lei 8.212/91, que tratam de prescrição e decadência de crédito tributário". ' • . • , : Os efeitos da Súmula Vinculante são previstos no artigo 103-A . da Constituição • Federal, regulamentado pela Lei n° 11.417, de 19/12/2006, in verbis: . Art. 103-A O Supremo Tribunal Federal poderá, de oficio ou por provocação, mediante decisão de dois .terços dos seus membros, após reiteradas decisões sobre znatéria constitucional, aprovar -súmula que, • a partir de sua publicação na imprensa oficial, terá efeito vinculante em relação aos demais órgãos do Poder Judiciário e à administração pública direta e indireta, nas esferas federal, estadual e municipal, bem . , •• - " „ e " • 2° CC/1VIF - Quinta Câmara ," CONFERE COM O ORIGINAL., ; • s' ; Processo n° 44021.000096/2007-18 BrasilIa".' CC0CO5 Acórdão n.° 205-00.972 • e s" Rosliafla Alma ' . Fls. 3Ó6 , . . • como proceder à sua revisão OU CanCéláMénto,.. forma estabelecida, , , , •.• em lei. (Incluido pela Emenda Constitucional n°45, de 2004). . :.;-• • • , Lei ri° 11.417,- cle,19/1222006: • - • • • • • • :1 ReguliiMenta —o - Ort.' 103-A;Va -CdiátitUiçãO:Fédéral e altera a-Lei n' 12 • 9.784, de. 29 de janeiro de )999, disciplinando á edição, a reviséid , e o . • . cancelamento,- de enunciado de súMálavinciilante' pelo Supremo - • Tribunal Federal, e dá outi-as providências. . , Ar t. 2' O Supremo Tribunal Federal poderá, de oficio ou por provocação, após reiteradas decisões sobre- matéria constitucional editar enunciado de súmula que, a partir de sua publicação na imprensa oficial, terá efeito vinculante em relação aos demais órgãos do Poder Judiciário e à administração pública direta e indireta, nas esferas federal, estadual e Municipal bem como proceder à sua revisão ou cancelamento, na forma prevista nesta Lei. • § lO enunciado da súmula terá por objeto .a validade, a interpretação e a eficácia de normas determinadas, acerca das quais haja, entre órgãos judiciários ou entre esses e a administração pública, controvérsia atual que acarrete grave insegurança jurídica e relevante multiplicação, de processos sobre idêntica questão.. Como se constata, a partir •da publicação na imprensa oficial, que se deu em • 20/06/2008, todos os órgãos judiciais e administrativos ficam obrigados a acatarem a Súmula Vinculante. Portanto, inclino-me à tese jurídica • na Súmula Vinculante n° 08 para acatar esta preliminar argüida. Do Mérito A responsabilidade solidária atribuída à recorrente decorre de obra de • construção civil fundamentada no artigo 30, VI da Lei n° 8.212, de 24/07/91, verbis: • Art. 30. A arrecadação e o'f recolhimento das contribuições ou de outras importâncias devidas à Seguridade Social obedecem às seguintes normas: (Redação dada pela Lei n°8.620, de 5.1.93) • VI -o proprietário, o incorporador definido na Lei n° 4.591, de 16 de dezembro • de 1964, o dono da obra ou condômino da unidade imobiliária, qualquer que seja a forma de contratação da construção, reforma ou acréscimo, são solidários com o construtor, e estes com a subempreiteira, pelo cumprimento das obrigações para com a Seguridade Social, ressalvado o seu direito regressivo contra o executor ou contratante da obra é admitida a retenção de importância a este devida para garantia do cumprimento dessas obrigações ', não se aplicando, em qualquer hipótese, o beneficio de ordem; (Redação dada pela Lei 9.528, de 10.12.97). Ocorre que o artigo 71,- §1°' da Lei . 8.666, de 21/06/93 — Estatuto das '• • Licitações e Contratos Administrativos - contém nórma. especial sobre as responsabilidades fiscais decorrentes dos contratos administrativos, devendo prevalecer sobre o artigo 30, VI da - Lei n° 8.212, de 24/07/91, acima transcrito, que estabelece norma geral sobre responsabilidade , . - '.. . " .. '• . • , .. . . " ,. : ' ' ' •, . , •• ,•-• ,, .• . . •, . . Á • , : 2! CC/MF - Quinta Camara . - .•• , „ • CONFERE COM. SkOlkiGIN L. • ."- •• , . ,•• , ,,. _ .: :‘,. :.: i • , , : Processo n° 44021.000096/2007-18 . • „ - - :. Brásá liii - , ? U.9--,.- • _ ',: ; .,' :'',' ' CCO2/CO5 S ' • :,', Acórdão n.° 205-00.972 307 , ‘ • -' Ftosilene Aires , . , • :, 'Metr. -1198 '' .: = ." ," • 4, -: . ,,•. .-., , ., ‘: • ' T., ..: •-• . ' ", solidária de 'Contribuições previdenciárias rias obras de construção' civil, independente. de que , " -. - • . . ._ , . , ', • , ,: • ., ., : seja o Contratante. E a aplicação do Principio da Especialidade, 1 e x. specialis derrogai genérali.: . - ..; -',,..,!1:..--,:- • . -,:.,,.... •.,...,..t.-,‘,..,r2f...:•;:,..,%;,. • • - - : . - • ,:.-; -- -,-..-.-----..., .' :-.---=-:` ‘ • . -,-: -..-".. ..) '''":"1.•', ;r:%9!",f ..n:,-::,::...i.:-:.,;,'at,,,,*.;Y:i'-;-; 7À,,,, Art:71.0 contratado :e responsável, pelos encargos trabalhistass •; previdenciangs;i:_::':,,r:;,-, . ,, •`,;;;-.', '-',- v,, --,, fiSCáiá -é comerciais resultantes da 'execução do Contrato. ...''' .-." '-' ''' ''...:"':„."':VtZ: ,. .,,..:,. ," ' ..?•',-' n .' ' '''' .'" . ‘ ''' :.1 ' ' ''''''• n • . '''• , • ". :. '' n'.' ..' ...:' • . ' . : ; ; : , , • • :, . , • , §1 A "inadimplência do, contratado, com referência aos - encargos trabalhistas,•. , ,,, , fiscais e • comerciais não transfere à': Administração -, Publica- a responsabilidade por Seu pagamento, nem poderá onerar o objeto do contrato ou restringir a regularização e o uso das . obras e edificações, inclusive perante o Registro de Imóveis. (Redação dada pela Lei n° 9.032, . ,. de 1995),.. , . Em relação à cessão de mão de obra, mesmo na construção civil, o Estatuto das Licitações e Contratos Administrativos no §2° do mesmo artigo admitiu a responsabilidade . • solidária prevista no artigo 31 da Lei n° 8.212, de 24/07/91 para as' entidades públicás; porém, - sem, contudo, estendê-la às obras ,de ::construção civil em que o contratado assume a . • , .responsabilidade integral por sua realização - empreitada total, verbis: , . §2°A Administração Pública 'responde solidariamente com o contratado pelos ‘ encargos previdenciários resultantes dá execução do contrato, nos termos do art. 31 da Lei n° •. . 8.212, de 24 de julho de 1991. (Redação' dada pela Lei n° 9.032, de 1995).• „ . Lei n° 8.212/91:..' . • , . •. • Art.31.A empresá -contratante de serviços executados mediante cessão de mão•-; ...• ., . . de-obra, inclusive em regime de trabálho 'temporário, deverá reter onze por. cento do valor . ' . bruto da nota fiscal ou fatura de prestação de serviços e recolher a importância retida até o dia • ', dois do mês subseqüente ao , da emissão da respectiva nota fiscal oii fatura, em nome da. .,,.. , empresa cedente da mão-de-obra, observado o disposto no § 5° do art. 33. (Redação dada pela , Lei n° .9.711, de 20.11.98). .•. ,. , • Nesse sentido é o Parecer AGU n° 055, de 17/11/2006, aprovado pelo Exm° . . .. , . Senhor Presidente da República. Instada a se pronunciar sobre o conflito apárente das normas - acima, a Advocacia Geral da União reconheceu que a responsabilidade da Administração . • . • Pública sobre as contribuições previdenciárias decorrentes dos' contratos administrativos é.. ., , restrita aos casos de cessão de mão de obra. Por força do artigo' 40 da Lei Complementar n° 73, • , .: de .10/02/93 todos os órgãos da Administração são obrigados ao seu cumprimento. Seguem • • . transcrições: , . . - -, . - Art. 40. Os pareceres do Advogado-Geral da União são por este submetidos à :. 1 . aprovação do Presidente da República. , ' .. . , .•,-, - - ,..- . . , . § 1° O parecer aprovado e publicado juntamente. Com o despacho presidencial -, • vincula a Administração Federal, cujos órgãos e, entidades ficam obrigados a lhe dar fiel . cumprimento. . . ..,. . ,• • . . . § 2° O parecer aprovado, , más não publicado, obriga apenas as repartições . ,• interessadas, a partir do momento em que dele tenham ciência. . . ..... . . , . „. . . . DOU de 24/11/2006, Seção 1, pp.:5/8 . , . " . .. . . • . . . ..‘ . ' . ' .J. ' . . r. .. • • • ' - 6 . . . ._: . ., . • , ‘ . • • .- , ,.- . , " .. . , . •;.': 2° GC/NIF - Quinta Ciarnara . • • CONFERE ÇQM O ORIC31 AL Processo n° 44021.000096/2007-18 • ",;. • o 01. (--) • CCO2/CO5 - Acórdão n.°. 205-00.972 • * Fls. 308 • Roafleno Ai , , ADVOCACIA-GERAL DA ,UNIÃO • . • ;. . • PROCESSOS • N"S Ó0552.001601/2004-25 00405.001152/99-90 . - . • 00404.00421412006-;14 • .'t I . „. " • ; 1.4 ; ; • ' . - . • Interessado:s.', Ministério .da `Previdên-cia Social MPS .Centrd Federale • , de Educação Tecnológica de Santa Catarina CEFET/SC Ministério • . • - •- da Defesa - Comando do Exér'citoMitristério da Fazenda - MF • • Assunto: Contribuições pi-evidenciárias. Contrato administrativo. Definição da responsabilidade tributária da contratante • , (Administração Pública) e do contratado (empregador) pelas . contribuições previdenciárias relativas aos empregados deste. . , Lei n" 8.666/93, art. 71. Obras públicas. Contratação da construção, reforma ou acréscimo (Lei n": 8.212/91, art. 30, • VI) ou serviço . • executado mediante cessão dé . mão --de-obra (Lei n" 8.212/91, ar! 31). • Distinção. Lei n" 9.711/98. Retenção. • , (*) Parecer n" AC - 055 Adoto, nos termos do Despacho do Consultor-Geral da União n° :- 996/2006, para os fins do art. 41 da Lei Complementar n 0,73, de 10 de fevereiro de 1993, o anexo PARECER N° AGU/MS- 08/2006, da lavra do Consultor da União, Dr. MARCELO DE SIQUEIRA FREITAS, e submeto-o ao EXCELENTISSIMO SENHOR PRESIDENTE - DA REPÚBLICA, para os efeitos do art. 40, § . • 1", da referida Lei : Complementar. • Brasília, 17 de novembro de 2006. ALVARO AUGUSTO RIBEIRO COSTA • Advogado-Geral da União • (*) A respeito deste Parecer o Excelentíssimo Senhor Presidente da República exarou o seguinte despacho: ''Aprovo. Em, 20-XI-2006". 2. O Parecer AGU/MS 08/2006 analisa cada uma das espécies e a legislação pertinente - esta inclusive pelo perfil histórico - concluindo, à vista do art. 71 e §§ da Lei " 8.666/93 e arts. 30, VI e 31 da Lei n"• 8.212/91 (com as diferentes redações, bem assim a legislação previdenciária e de licitação anterior), no sentido de que na hipótese de contratação de serviços para execução de obra mediante cessão de mão de obra - art. 31, Lei 8.212/9I-a responsabilidade do contratante público é tão só pela retenção (portanto obrigado tributário, não devedor solidário) sendo que nos contratos de obra não tem a administração qualquer responsabilidade Pelas contribuições . previdenciárias. V - Atualmente, a Administração Pública não responde, nem solidariantente, pelas obrigações para com a Seguridade Social devidas pelo construtor ou subempreiteira contratados para a - :• • realização de obras de construção, reforma ou acrésciMO, qualquer . • ,- . .• . que seja a forma de contratação, desde que não envolvam a cessão de- mão-de-obra, ou seja, desde que a empresa construtora assuma a. .• . . , • - Processo n° 44021.000096/2007-18 - CCO2/CO5 , Acórdão n.° 205-00.972 , : :•• - - • - z , , • s • ' *.• • • : ; • „ • , Fls. 309:: - . . responsabilidade: direta . _e_ total pela obra ou ,repasse :o , contrato -. , integralmente (Lei, n"., 8.212(91, art. 30, VI e . Decreto n" 3.048/99, àrt. . • , 220, ,¢ 1," C/c Lei n'; 8. 660/93,ari - ZJL, ':,; . s _ , ,.„- , . . -* • ". • , Do 'referido - Parecer infere-se qué:.entré ` a'vigênCia ...00DeCretõ-4éi no 2 3O086; ate a Lei n° 9.032/1995; a Administração Publica não responde solidariamente, em = • hipótese, pelas contribuições Previdenciáiiaá..-Os artigos 30, VI; : e 31 da.- rei de : Custeio inapliCáVeis. ante a norma especifica referente a licitações e contratos PúbliCos. (Decreto-Lei n°. 2.300/86 e Lei no 8.666/93). Com a entrada em vigor dá Lei n° 9.032, de 28 de abrij.de 1995, que conferiu nova redação ao parágrafo 2°, do art.71 da Lei n° 8.666/93; há remissão expressa somente ao . • art. 31 da Lei de Custeio, porém, sem alteração dó caPui e do parágrafo 1°. 'Desse modo, a responsabilidade solidária prevista no art. 30, VI; da Lei de Custeio continuaria inaplicável à - - Administração Pública.. . • . • Sendo o presente lançamento baseado na solidariedade do art. 30, inciso VI da • Lei de Custeio e diante da força vinculanté do Parecer da AGU ., não há como sUstentá:lo. Pelo exposto, voto pelo provimento do recurso.. • - Sala das Sessões, em 06 de agosto de 2008• . . . , . . . LIEGE LA ROIX THOMASI . • Relatora • , • • ta Ots‘/10 C040 elf /°'' 9 05. fui:0"e ett • • • • • . • • , • . ,, • ' - - Page 1 _0044000.PDF Page 1 _0044100.PDF Page 1 _0044200.PDF Page 1 _0044300.PDF Page 1 _0044400.PDF Page 1 _0044500.PDF Page 1 _0044600.PDF Page 1

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4840066 #
Numero do processo: 35301.009871/2005-00
Turma: Quinta Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Tue Dec 02 00:00:00 UTC 2008
Data da publicação: Tue Dec 02 00:00:00 UTC 2008
Ementa: Contribuições Sociais Previdenciárias Período de apuração: 01/01/2003 a 31/12/2004 Ementa: AÇÃO JUDICIAL. SUSPENSÃO DA EXIGIBILIDADE. A suspensão da exigibilidade do crédito (artigo 151 do CTN) não impede o Fisco de proceder ao lançamento, eis que esta é atividade vinculada e obrigatória (art. 142 do CTN) e visa impedir a ocorrência da decadência. AÇÃO JUDICIAL. RENÚNCIA AO CONTENCIOSO ADMINISTRATIVO. MATÉRIA DIFERENCIADA. A propositura pelo sujeito passivo de ação judicial, por qualquer modalidade processual, antes ou depois do lançamento, que tenha por objeto idêntico pedido sobre o qual trate o processo administrativo, importa renúncia ao contencioso administrativo, conforme art. 126, § 3º, da Lei no 8.213/91, combinado com o art. 307 do RPS, aprovado pelo Decreto 3.048/99. O julgamento administrativo limitar-se-á à matéria diferenciada, se na impugnação houver matéria distinta da constante do processo judicial. MULTA DE MORA. NÃO INCIDÊNCIA. Aplicam-se às contribuições previdenciárias o disposto no artigo 63, §2º da Lei nº 9.430/96, quanto à interrupção da multa de mora. SALÁRIO INDIRETO. Incide contribuições previdenciárias sobre toda e qualquer vantagem atribuída ao empregado em desacordo com as previsões de não incidência contidas no § 9º do art. 28 da Lei 8.212/91. Recurso Voluntário Provido em Parte
Numero da decisão: 205-01.389
Decisão: ACORDAM os membros da a quinta câmara do segundo conselho de contribuintes, Por maioria de votos, em dar provimento parcial ao recurso, para excluir a multa de mora durante o período de vigência da antecipação de tutela. Vencido o Conselheiro Marco André Ramos Viera que negava provimento ao recurso. Ausência justificada do Conselheiro Marcelo Oliveira
Nome do relator: Liege Lacroix Thomasi

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QUINTA CÂMARA Processo n° 35301.009871/2005-00 Recurso n° 143.768 Voluntário Matéria Seguro de Acidentes do Trabalho - SAT/GILRAT/ADICIONAL Acórdão n° 205-01.389 Sessão de 02 de dezembro de 2008 Recorrente VARIG S/A VIAÇÃO AÉREA RIO GRANDENSE Recorrida DRP RIO DE JANEIRO - CENTRO/RJ Assunto: Contribuições &rs Previdenciárias Períodode aparação:01/01/2003 a 31/12/2004 Ementa: AÇÃO JUDICIAL SUSPENSÃO DA EXIGIBILIDADE. A suspensáa- da exigbilidaile do crédito (Mig) 151 do CTN) não impede° Fisco de pnxeder ao lançamento, eis que esta é atividade vinzulada e obrigatória (art 142 do CTINI) e visa impedira ocorrência da decadência. AÇÃO JUDICIAL RENÚNCIA AO CONTENCIOSO ADMINISTRATIVO. MATÉRIA DIFERENCIADA A propositaa pelo sujeito passivo de ação judidal, por qualquer modalidade processual, ates ou depois do lançamento, qte tenha por &jeira idêntico pedido sobe o qual trate o processo administrativo, importa renúncia aa contenciceo adrninigralivo, conforme at 126, § 3°, da Lei re 8213/91, combinado com o at 3071 RPS, aprovado pelo Deado 3.043,99. O julgamento administrativo Inter-se-á à matéria diferi:lidada, se na impugnação houver matériadistintadaconstantedoprocesso juclicial. MULTA DE MORA. NÃO INCIDÊNCIA Aplicam-se às contnbuiçõesprevidendáias o disposto no artigo 63, §2° da Lei n" 9.43096, quanto à interrupçãoda multa de mora SALÁRIO INDIRETO. Incide contnlxiições pevidenciárias sobre toda e qualquer vantagem atribuída ao empregdo mi desacordo com as previsões de não dMcia contidas no § 9'do art 28 da Lei 8212/91. Recuso Voluntário Provido mi Parte Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. .) " 2" C.CIMF - Quin ti I C.: rolara yCONECRU:e:7 ORIGIrl- .1 A Processo n° 35301.009871/2005-00 Firasibu °CCOVCO5— • s Acórdào n.• 205-01389 Fls. 1.203 1 yfv1.,fr •:.4 .44 nW!'' rzt,z.4 • ACORDAM os membros' d aa quinta 'cmará dê ágiindo conselho de contribuintes, Por maioria de votos, em dar provimento parcial ao recurso, para excluir a multa de mora durante o período de vigência da antecipação de tutela. Vencido o Conselheiro Marco André Ramos Viera que ne:. va provimento ao recurso. Ausência justificada do Conselheiro Marcelo Oliveira. V4 It JULI• e R VIEIRA GOMES Preside te lhauLA • LIEGE LACRO IX THOMASI Relatora Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros, Marco André Ramos Vieira, Damião Cordeiro de Moraes, Manoel Coelho Arruda Júnior, Adriana Sato e Edgar Silva Vida! (Suplente) 2 • ME' - c-- Processo n 35301.009871/2005-00 jor., CONOCE: í_ :ANAL CCO2/CO5 Acórdão n.• 205-01.389 Fb. 1204 " - • 111 M / atr .4 ‘‘,4 n wwfwetim t"...-Cit:•an";,0111 Relatório Trata a notificação de contribuições para o financiamento dos beneficios concedidos em razão da incidência de incapacidade laborativa decorrente dos riscos ambientais incidentes sobre a remuneração dos segurados empregados no período de 01/2003 a 12/2004. O relatório fiscal de fls. 966/969, diz que a cobrança é objeto de discussão judicial na Ação Ordinária n.° 99.0006013-0, impetrado por CENTRO DE INVESTIGAÇÕES CARDIOLÓGICAS E ULTRASONOGRAFICAS LTDA E OUTROS, que tramita na 8" Vara Federal da Seção Judiciária do Rio de Janeiro. A empresa obteve antecipação de tutela, posteriormente confirmada por sentença, que suspendeu a exigibilidade da contribuição em questão, tendo sido garantido o direito a efetivar a compensação de seus créditos. O relatório também explicita que os valores lançados na NFLD estão com sua exigibilidade suspensa devido à ação judicial interposta, ficando sobrestada a cobrança até o trânsito em julgado da demanda. Que em 31/05/2005 a apelação cível da ação ordinária 2002.02.01 0233433-3, teve acórdão exarado pela 3' Turma Especializada do Tribunal Regional Federal da Segunda Região, onde foi provido recurso do INSS, razão pela qual a recorrente não tem mais autorização para compensar tais créditos. Além dos valores constantes das folhas de pagamento da empresa, foram considerados como base contributiva o auxilio-aluguel, a diferença dos valores constantes da folha de pagamento para os funcionários lotados no exterior e os efetivamente pagos e gratificação paga a título de participação nos lucros em desacordo com a legislação vigente. Após impugnação, decisão-notificação julgou o crédito procedente. Inconformado, o contribuinte apresentou recurso tempestivo onde alega, em síntese: a) a tempestividade do recurso; b) que os valores glosados na NFLD permanecem com a exigibilidade suspensa por força da decisão judicial vigente e eficaz; c) que a cobrança da contribuição está incidindo sobre verbas de natureza indenizatória, como auxílio-aluguel; valores pagos aos funcionários expatriados e participação nos resultados; d) a nulidade do lançamento, pois crédito foi cobrado com juros e multa, quando não cabiam, em razão da ação judicial; Requer a reforma da decisão recorrida, com a conseqüente anulação do débito lançado na NFLD. Alternativamente, que seja expurgada a multa moratória que lhe foi indevidamente imposta. 3 41 "a '5 '4 • COM- f2 ti_ _•,•r <rti:' • ' • !", OF'• WaL tal Of InIt PrOrecCO e 35301.009871/2005-00 131 -. CCO2/CO5 Acórclio n.• 205-01389Cb ii ris. 1.205 mr-Ar 42 '.r1 t n "kniaj14.441 ,4:,4,,ifidg'irar '44rj.t, Os autos foram julgados pela 02 a Cal e o Acórdão de fls. 1119/1130, converteu o julgamento em diligência para que a Procuradoria Federal Especializada trouxesse os seguintes esclarecimentos: - certidão cartorária e objeto e pé da Ação Ordinária n.° 99.0006013-0, - cópia da sentença da Ação Ordinária, - efeito em que recebida a Apelação no TRF da 2 a Região, -prova de não vigorar qualquer medida judicial suspensiva de exigibilidade do crédito tributário na data da lavratura da NFLD , em 06/07/2005. À fl. 1215, a Procuradoria Geral Federal se manifesta e anexa às fls. 1144/1214, os documentos solicitados na diligência, informando que na Ação Ordinária 99.0006013-0 o contribuinte visa a declaração de inexistência da relação jurídica que o obrigue a promover o recolhimento das contribuições devidas ao Seguro Acidente do Trabalho, alternativamente o pagamento à aliquota de 1% e a inexigibilidade da contribuição sobre a remuneração de avulsos e médicos residentes. Pretende, também, o reconhecimento do direito à restituição de todas as contribuições indevidamente recolhidas, mediante compensação com contribuições vincendas e vencidas. Foi deferida a antecipação de tutela em 18/09/1999. Prolatada a sentença em 28/05/2001, publicada em 04/06/2001, julgando procedente o pedido e confirmando a antecipação de tutela. Recurso de apelação do INSS em 31/05/2005, com Acórdão dando provimento e publicado em 15/08/2005, a partir de quando o contribuinte não tem mais a exigibilidade suspensa, nem pode efetuar compensação. Em 06/07/2005, havia decisão judicial determinando a suspensão da exigibilidade Os autos retornaram à r Cai, que novamente os converteu em diligência para que fosse dada ciência ao contribuinte das informações e documentos acostados pela Procuradoria, com abertura de prazo para manifestação. Cientificada a recorrente e esgotado o prazo sem manifestação, retornaram os autos a segunda instância administrativa. É o relatório. 4 . i• • r CC/Mr- - 0 %,1 • • Processo n• 35301.009871/2005-00 - C° N E R LU. : ( - d';;. >9 - CCO2/CO5 Acórdão n.• 205-01.389 Brasiba P/15- . Fls. 1.206 /••• , .: a 4 • '1 - - V n " Voto Conselheiro LIEGE LACRODC THOMASI, Relator Sendo tempestivo, conheço do recurso e passo ao seu exame. O presente lançamento refere-se às contribuições para o Fundo Aeroviário que estão sendo discutidas judicialmente através da Ação Ordinária n.° 99.0009651-7, que tramita na 281 Vara Federal da Seção Judiciária do Rio de Janeiro e que foram levantadas com o objetivo de prevenir a decadência. As bases contributivas foram o auxilio-aluguel, os valores pagos aos empregados expatriados e a participação nos resultados. Somente nos casos previstos no artigo 151 do Código Tributário Nacional é se suspende a exigibilidade do crédito tributário, situações as quais não se enquadra a recorrente: Art. 151. Suspendem a exigibilidade do crédito tributário: 1- moratória; II - o depósito do seu montante integral; III - as reclamações e os recursos, nos termos das leis reguladoras do • processo tributário administrativo; IV- a concessão de medida liminar em mandada de segurança. V — a concessão de medida liminar ou de tutela antecipada, em outras espécies de ação judicial; (Incluído pela Lcp n°104. de 10.1.1001) VI — o parcelamento. (Incluída pela Lcp n° 104, de 10.1.2001) O Principio tiu Tutela Jurisdicional Absoluta, previsto no artigo 5 0, XXXV, da Constituição Federal, veda que sejam afastadas da apreciação do Poder Judiciário lesão ou ameaça a direito. Quem se sentir ameaçado ou violado em seus direitos pode recorrer ao judiciário e este não pode eximir-se da apreciação e solução da matéria. Sobrepondo-se suas decisões às soluções na esfera administrativa sobre a mesma matéria, seria inócuo um julgamento por este colegiado que, após a decisão judicial, observaria o afastamento da solução proposta. Nesse sentido, ocorrerá renúncia ao contencioso quando a ação judicial tiver por objeto "idêntico pedido" sobre o qual versa o processo administrativo, em inteligência ao art. 126, §3°, da Lei n° 8.213/91 combinado com o art. 307 do Regulamento da Previdência Social, aprovado pelo Decreto 3.048/99: Art. 126. Das decisões do Instituto Nacional do Seguro Social-INSS nos processos de interesse dos beneficiários e dos contribuintes da Seguridade Social caberá recurso para o Conselho de Recursos da Previdência Social, conforme dispuser o Regulamento. (Redação dada pela Lei n°9.528, de 1997). 5 ' • V • r?" Cof)A1CFCErZE-F _;••-.•) 7f:1 Processo n• 35301.009871/2005-00 ccovcos Acórdão n.• 205-01389 ffl PR, Fls. 1.207 • 1.1 rt,a /1/ N'hati it2ti 1 A % • • -• ••. . .14.1.:01111 § 3" A propositura, pelo beneficiário ou contribuinte, de ação que tenha por objeto idêntico pedido sobre o qual versa o processo administrativo importa renúncia ao direito de recorrer na esfera administrativa e desistência do recurso interposto. (Incluído pela Lei n" 9.711, de 20.11.98). Considera-se "idêntico pedido" a coincidência incontestável da pretensão, de forma que as soluções judicial e administrativa possam ser diametralmente opostas, afastando- se, conseqüentemente, a segunda. Desta forma, faz-se necessário analisarem lançamento e petição inicial para se verificar a aptidão da decisão judicial para solução dos fatos geradores levantados pela fiscalização. Quanto aos demais o processo administrativo deve prosseguir normalmente. É oportuno esclarecer, entretanto, que não há que se confundir "suspensão da exigibilidade do crédito tributário" com a impossibilidade de lançamento. A "suspensão" refere-se tão somente a exigibilidade do crédito previdenciário por via de execução, ou seja, do adimplemento forçado em juizo, impedindo que sejam praticados, contra o sujeito passivo, atos de natureza coercitiva, ainda que esgotada a fase administrativa. • Assim, ao contrário do que pretende a recorrente, a suspensão da exigibilidade do crédito tributário não afeta a legitimidade do lançamento que lhe constituiu. Em regra, quando o contribuinte ajuíza ação para afastar a cobrança de determinada contribuição, não fica a Fazenda Pública impedida de proceder ao lançamento, pois este, segundo o parágrafo único do art. 142 do CTN, constitui atividade vinculada e obrigatória da autoridade administrativa, sob pena de responsabilidade funcional. Neste sentido, é a inteligência do Superior Tribunal de Justiça, consolidado em - acórdão da lavra da Segunda Turma, cuja ementa é ora transcrita: "TRIBUTÁRIO — MANDADO DE SEGURANÇA — MEDIDA LIMINAR — RECURSO ADMINISTRATIVO — LANÇAMENTO — EFETIVAÇÃO DE NOVOS LANÇAMENTOS — POWILIDADE— CTN, A RTS. 151, I E III E 173 — PRECEDENTES. A concessão da segurança requerida suspende a exigibilidade do crédito tributário, mas não tem o condão de impedir a formação do titulo executivo pelo lançamento. paralisando apenas a execução do crédito controvertido."(STJ — Segunda Turma — RESP 75075 — Relator Ministro Francisco Peçanha Martins, DJ 14.04.2003, p.206)." Cabe assinalar que o prazo decadencial não se interrompe nem se suspende com a interposição de medida judicial, fluindo a partir da ocorrência do fato gerador ou da data prevista em lei, e, em razão disso, eventual demora na solução do processo judicial poderia acarretar a perda do direito de constituir o crédito pelo lançamento, caso a recorrente fosse vencida no pleito judicial. Assim, verifico que a fiscalização agiu no estrito cumprimento de seu dever legal, eis que o lançamento é ato vinculado e obrigatório, procedendo corretamente ao lançar o crédito previdenciário, o qual ficará com sua exigibilidade suspensa até o final da demanda judicial ou até decisão judicial que lhe possibilite a cobrança. 6 Mr" - 2° Ce/NIF - , , CONFERE40Mr: ". • Processo o' 35301.009871/2005-00 Brasiiin JV ,05 Of 3 CCO2/CO5 Acórdão n.• 205-01.389 • : • Fls. 1.208 : V j Compulsando os autos, procedendo-se como acima, constata-se que o pedido de declaração de inexistência da relação juridico-tributária entre as partes, no que concerne à exigência das contribuições para o Fundo Aeroviário constitui objeto tanto do pedido administrativo quanto do judicial, importando, portanto, em renúncia ao contencioso administrativo. Entretanto, ainda há matéria distinta da discutida em juizo, tendo o sujeito passivo direito ao contencioso administrativo para que seja apreciada a matéria diferenciada. A existência de ação judicial não deve prejudicar, ipso facto, o controle da legalidade dos atos administrativos, dentre os quais figura como espécie o lançamento tributário No presente caso, estando as contribuições para o Fundo Aeroviário sob a apreciação do Poder Judiciário, não cabe a este colegiado conhecer da matéria. Todavia, devem ser analisadas as demais argüições da recorrente quanto à multa moratória e as bases de incidência. De acordo com os elementos constantes dos autos, no caso sob exame, a recorrente está amparada por decisão proferida na Ação Ordinária antes citada, em 28/05/2001 e publicada em 04/06/2001, que suspendeu a exigibilidade da contribuição para o SAT, bem como lhe autorizou a promover a compensação com as contribuições previdenciárias. Entendo, que neste caso, se deve aplicar o disposto no artigo 63, §2° da Lei n° 9.430/96 e no artigo 491 da Instrução Normativa MPS/SRP n° 03, de 14/07/2005, para a exclusão da multa de mora, pois quando do lançamento havia decisão suspendendo a exigibilidade do crédito lançado , verbis: LEI N°9.430, de 27/12/96. Débitos com Exigibilidade Suspensa Art. 63. Não caberá lançamento de multa de oficio na constituição do crédito tributário destinada a prevenir a decadência, relativo a tributos e contribuições de competência da União, cuja exigibilidade houver sido suspensa na forma do inciso IV do art. 151 da Lei n" 5.172, de 25 de Ullitti5ft. de 19M 1" O disposto neste artigo aplica-se, exclusivamente. aos casos em que a suspensão da exigibilidade do débito tenha ocorrido antes do início de qualquer procedimento de oficio a ele relativo. § 2" A interposição da ação judicial favorecida com a medida liminar interrompe a incidência da multa de mora, desde a concessão da medida judicial, até 30 dias após a data da publicação da decisào judicial que considerar devido o tributo ou contribuição. An. 491. (..) Parágrafo único. A interposição da ação judicial favorecida com a medida liminar interrompe a incidência da multa de mora, desde a concessão da medida judicial, até 30 dias após a data da publicação da decisão judicial que considerar devido o tributo, conforme previsto no § 2" do art. 63 da Lei n" 9.430, de 27 de dezembro de 1996. (Incluído pela IN MPS/SRP no 20, de 11/01/2007) 1 2' Caril 17- CONFERE C ‘ ' , ' . Processo n°35301.009871/2005-00 BraSile 05 PT, Acórdão C205-01.389 Újt/ • CCO21CO5 . ,) Fls. 1.209 .,Y . el owtigaigs,/, • •,, No âmbito das contribuições previdenciárias, a sistemática adotada para a aplicação da multa de mora está disciplinada no artigo 35 da Lei n° 8.212, de 24/07/91, que fixa percentuais progressivos, considerando o tempo em atraso para o pagamento e a fase do contencioso administrativo fiscal em que realizado: prazo de defesa, após o prazo para a defesa e antes do recurso, após recurso e antes de 15 dias da ciência da decisão e após esse prazo, verbis: Art. 35. Sobre as contribuições sociais em atraso, arrecadadas pelo INSS, incidirá multa de mora, que não poderá ser relevada, nos seguintes termos: - para pagamenlo, após o vencimento de obrigação não incluída em notificação fiscal de lançamento: a) oito por cento, dentro do mês de vencimento da obrigação; b)quatorze por cento, no mês seguinte; c) vinte por cento, a partir do segundo mês seguinte ao do vencimento da obrigação; II - para pagamento de créditos incluídos em notificação fiscal de lançamento: a) vinte e quatro Dor cento em até quinze dias do recebimento da notificação; b) trinta por cento, após o décimo quinto dia do recebimento da notificação; c) quarenta por cento, após apresentação de recurso desde que antecedido de defesa, sendo ambos tempestivos, até quinze dias da ciência da decisão do Conselho de Recursos da Previdência Social - CRPS; d) cinqüenta por cento, após o décimo quinto dia da ciência da decisão do Cense/ha Recunns da Przvidéncia Sacia! - CRPS, enquanto não inscrito em Dívida Ativa; Não se pode negar que a multa de mora seja uma penalidade pelo atraso no cumprimento de uma obrigação pecuniária, como é o caso da tributária. Durante o período em que estava favorecido com a medida liminar, o sujeito passivo não estava em mora. Entendeu por bem o legislador afastar a regra geral através da qual atribui-se efeitos retroativos, ex tunc, à decisão que posteriormente revoga a medida liminar. A mora é o comportamento do devedor em face do credor no sentido de retardar a prestação pecuniária. Comportamento este que não lhe poderia ser imputado quando prevalece a decisão judicial reconhecendo o tributo indevido. Considera-se, ainda, que mesmo já existindo a regra expressa na lei, cuidou o órgão fiscalizador, Secretaria da Receita Previdenciária, trazê-la para uma instrução normativa, orientando seus agentes que a cumpram. Cabe ainda esclarecer que este entendimento somente tem sentido na sistemática das contribuições previdenciárias, onde não se aplica a multa de oficio, mas tão somente a moratória. Constata-se nos artigos 44 e 63 capta da Lei n° 9.430, de 27/12196 que multa de 8 0,) 2" CC/IVIE - ;• • 1,4•ti CONFE.REalON1 :At»; / Processo na 35301.00987112005-00 1 Bras i len //V 11Q ; CCOVCO5 Acórdão n.• 205-01.389 • hás v •cal,.:1 Met tra 1 Fis. 1.210 à 1‘:•14lr. 42..rib • • • . -• • .;r:r4, 5 fik•;•,,J.42-4ii mora e multa de oficio são excludentes enttest. Ou crpágamento é espontâneo, dal com a multa de mora, ou é de oficio, substituindo-se a primeira. Art.44. Nos casos de lançamento de oficio, serão aplicadas as seguintes multas, calculadas sobre a totalidade ou diferença de tributo ou contribuição: (Vide Lei n" 10.892, de 2004) (Vide Mpv n" 303, de 2006) I- de setenta e cinco por cento, nos casos de falta de pagamento ou recolhimento, pagamento ou recolhimento após o vencimento do prazo, sem o acréscimo de multa moratória, de falta de declaração e nos de declaração inexata, excetuada a hipótese do inciso seguinte: (Vide Lei n°10.892, de 2004) (Vide Mpv n°303, de 2006) §1" As multas de que trata este artigo serão exigidas: (Vide Mpv n" 303, de 2006) II -isoladamente, quando o tributo ou a contribuição houver sido pago após o vencimento do prazo previsto, mas sem o acréscimo de multa de mora; Para os demais tributos federais, em não havendo pagamento durante os 30 dias seguintes à decisão judicial desfavorável, a multa de oficio é devida porque lhe foi oferecida legalmente a recuperação da espontaneidade e preferiu o sujeito passivo manter-se inadimplente, não em razão do período anterior, em que prevalecia a medida liminar lhe favorável. Como a multa de oficio não é graduada em função do decurso do tempo, como no caso das contribuições previdenciárias, este entendimento, desposado em inúmeros acórdãos dos Conselhos de Contribuintes, se não reforça o que aqui se defende, ao menos não o contraria: Art.44. Nos casos de lançamento de oficio, serão aplicadas as seguintes multas, calculadas sobrc a totalidade ou diferença de tributo ou contribuição: (Vide Lei n" 10.892, de 2004) (Vide Mpv n"303. de 2006) I- de setenta e cinco por cento, nos casos de falta de pagamento ou recolhimento, pagamento ou recolhimento após o vencimento do prazo, sem o acréscimo de multa moratória, de falta de declaração e nos de declaração inexata, excetuada a hipótese do inciso seguinte; (ride Lei n°10.892, de 2004) (Vide Mpv n" 303, de 2006) II- cento e cinqüenta por cento, nos casos de evidente intuito defraude, definido nos arts. 71, 72 e 73 da Lei n" 4.502, de 30 de novembro de 1964, independentemente de outras penalidades administrativas ou criminais cabíveis, (Vide Lei n" 10,892, de 2004) (Vide Mpv n°303, de 2006). Muito embora o INSS tenha interposto recurso de apelação, cujo Acórdão que lhe deu provimento foi publicado em 15/08/2005, quando do lançamento do débito havia 'qt 9 • 2° CC/NIF - Ouinu, I • it CONFERE COMr9„C:-.C:;letu.. Processo re 35301.009871/2005-00 Drasilin 1 bo CCO2/CO5 Acórdão ti .* 205-01.389•• o Moura hdi p‘ Fls. 1.21 Matr • • decisão judicial determinando a sussietist *St eic. igibiridacG dalosinairin 'para o SAT, razão pela qual a multa de mora deve ser afastada do levantamento. No que se refere ao salário-de-contribuição constante da notificação, a recorrente confirma nas razões recursais que efetuava pagamentos a títulos de aluguéis, IPTII, ajuda de custo para seus funcionários quanto à moradia, locomoção e participação nos resultados. Entretanto, tais pagamentos não eram oferecidos a incidência contributiva previdenciária pois a recorrente os considerava excluídos do salário de contribuição. Porém, o salário indireto se constitui em um ganho habitual que amplia o patrimônio do trabalhador. Consiste, no dizer da melhor doutrina, em toda e qualquer vantagem atribuída ao empregado, sem a qual, para alcançá-la, teria que arcar com o respectivo ônus. Decorre do contrato de trabalho e é ajustado por meio de acordo expresso ou tácito. Importante ressaltar que o ganho habitual, por sua natureza, é sempre remuneratório. A matéria de ordem tributária é de interesse público, por isso é a lei que determina as hipóteses em que valores pagos aos empregados não integram o salário de contribuição, ficando isentos da incidência de contribuições socais. Nessa linha, da análise dos autos, verifica-se que os valores pagos pela empresa aos segurados a título de aluguel não se enquadram nas hipóteses previstas em Lei como isentas de contribuições sociais; a Lei 8.212191, em seu art. 28 inciso IV § 90 alínea "g" e "m" assim determina: 'A ri. 28. Entende-se por salário-de-contribuição: 1 - para o empregado e trabalhador avulso: a remuneração auferida em uma ou mais empresas, assim entendida a totalidade dos rendimentos pagos, devidos ou creditados a qualquer titulo, durante o més, destinados a retribuir o trabalho, qualquer que seja a sua forma, inclusive as gorjetas, os ganhos habituais sob a forma de utilidades e os adiantamentos decorrentes de reajuste salarial, quer pelos serviços efetivamente presladoá, quer pelo :crupe à disposição do empregador ou tonzador de serviços nos termos da lei ou do contrato ou, ainda, de convenção ou acordo coletivo de trabalho ou sentença normativa; (Redação dada pela Lei n°9.528, de 10.12.97) (.) § 9" Não integram o salário-de-contribuição para os fins desta Lei, exclusivamente: (Redação dada pela Lei n°9.528, de 10.12.97) (.. )g) a ajuda de custo, em parcela única, recebida exclusivamente em decorrência de mudança de local de trabalho do empregado, na forma do art. 470 da CLT; (Redação dada pela Lei n"9.528, de 10.12.97) (.) m) os valores correspondentes a transporte, alimentação e habitação fornecidos pela empresa ao empregado contratado para trabalhar em localidade distante da de sua residência, em canteiro de obras ou local que, por força da atividade, exija deslocamento e estada, observadas as ir 10 1. ctf: C;NeFcdRknicot- Ic ã• Processon• 35301.00987112005-00 4 Brasilia 01 i 1 &t) 1 O ti CCO2/CO5 Acórdão o.' 205-01389 'r F S. 1.212•• t.s.”; seu, nic, Moura "I Metr. 412.95 normas de proteçãolsiánlitiiteSelb triá1ánótriiÈae,. 1.. Alínea incluída pela Lei n°9.528. de 10.12.9V" (grifos nossos,) Os valores pagos não se enquadram na alínea "g" do § 9° do art. 28 supra citado, posto que não foram pagos em parcela única; tampouco se enquadram na alínea "m" do mesmo parágrafo. Afirma a recorrente em sua defesa que as despesas referem-se aos alugueis necessários à residência dos funcionários deslocados para trabalhar nos seus estabelecimentos. Portanto, o segurado não foi contratado, mas deslocado, para trabalhar em localidade diversa, e, além disso, trata-se de locação de imóveis para residência de funcionários e não para simples estada a fim de se evitar maiores deslocamentos entre uma jornada e outra de trabalho, ou seja, os valores pagos a titulo de aluguel o foram pelo trabalho e não para o trabalho; Ora, como já vimos, em se tratando de deslocamento de funcionários para residir em outra localidade o pagamento somente não seria tributável no caso de ser feito a titulo de ajuda de custos paga em parcela única; ademais, mesmo se assim não fosse, tais valores teriam que ser pagos para o trabalho, no caso deste se desenvolver em localidade distante da residência do trabalhador, o que não é o caso — os imóveis não se localizam distantes de centros urbanos o que descaracteriza sua utilização para o trabalho; Pelo exposto, a fiscalização corretamente considerou o salário indireto a titulo de aluguel como salário de contribuição pela sua habitualidade, por ter caráter remuneratório e não indenizatório, logo representa uma vantagem patrimonial para o trabalhador (sem a qual este teria que desembolsar o valor integral do aluguel) e pelo fato de ser prestado pelo serviço e não para o serviço. Quanto ao salário-utilidade pago aos segurados deslocados para trabalhar em local distante do de sua residência, entendido pela recorrente como ajuda de custo de transporte, alimentação e moradia, é certo que tais beneficios integram a remuneração por força da regra explicita no capta do art. 458 da CLT, e por conseqüência o salário-de-contribuição. Neste mesmo sentido tais pagamentos não estão contemplados nas excludentes do salário de contribuição constantes do artigo 28, parágrafo 9°, da Lei n.° 8.212/91 Art. 458 - Além do pagamento em dinheiro, compreende-se no salário, para todos os efeitos legais, a alimentação, habitação, vestuário ou outras prestações "in natura" que a empresa, por força do contrato ou do costume, fornecer habitualmente ao empregado. Em caso algum será permitido o pagamento com bebidas alcoólicas ou drogas nocivas. Art.28 (..) 9" Não integram o salário-do-contribuição para os fins desta Lei, exclusivamente; (Redação dada pela Lei n" 9.528, de 10.12.97) a)os benefícios da previdência social, nos termos e limites legais, salvo o salário-maternidade; (Redação dada pela Lei 9.528. de 10/12197) b)as ajudas de custo e o adicional mensal recebidos pelo aeronauta nos termos da Lei 9.528, de 10/12/97; c) a parcela "in noutra" recebida de acordo com os programas de alimentação aprovados pelo Ministério do Trabalho e da Previdência Social, nos termos da Lei n°6.321. de 14 de abril de 1976; #51- 11 • t.,11 2° CC/IV1F - • • • • i CONFERE COM On);...r. Processo n• 35301.009871/2005-00 1111' Brastfia. isi. Souca Moura riti° CCO2/CO5 Acórdão n.• 205-01.389 ' Fls. 1.213 • Maly.. 4295 ‘e. .- 14100.0to. t 4Ç.;"4•••• •rt- t . "4/(0, d) as importâncias recondas a titulo de ferias indenizadas e respectivo adicional constitucional, inclusive o valor correspondente à dobra da remuneração de férias de que trata o art. 137 da Consolidação das Leis do Trabalho-CLT; (Redação dada pela Lei 9.528. de 10112/97) e) as importâncias: (Alinea alterddu e iten. de 1 a 5 acrescentados pela Lei 9.528, de 10/12/97e de 6a 9 acrescentados pela Lei n"9.711, de 20/11/98) 1. previstas no inciso I do art. 10 do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias; 2. relativas à indenização por tempo de serviço, anterior a 5 de outubro de 1988, do empregado não optante pelo ando de Garantia do Tempo de Serviço-FGTS; 3. recebidas a titulo da indenização de que trata o art. 479 da CLT; 4. recebidas a titulo da indenização de que trata o art. 14 da Lei n" 5.889, de 8 de junho de 1973; 5. recebidas a titulo de incentivo à demissão; 6. recebidas a título de abono de férias na forma dos arts. 143 e 144 da CLT; 7. recebidas a titulo de ganhos eventuais e os abonos expressamente desvinculados do salário; 8. recebidas a titulo de licença-prémio indenizada; 9 recebidas a título da indenização de que trata o art. 9" da Lei n" 7.238, de 29 de outubro de 1984; j) a parcela recebida a titulo de vale-transporte, na forma da legislação própria; g) a ajuda de custo, em parcela única, recebida exclusivamente em decorrência de mudança de local de trabalho da empregado, na forma do art. 470 da CLT; (Redação dada pela Lei 9.528, de 10/12/97) h) as diárias para viagens, desde que não excedam a 50% (cinqüenta por cento) da remuneração mensal; i) a importância recebida a titulo de bolsa de complementação educacional de estagiário, quando paga nos termos da Lei n°6.494. de 7 de dezembro de 1977; j) a participação nos lucros ou resultados da empresa, quando paga ou creditada de acordo com lei especifica; 1) o abono do Programa de Integração Social-PIS e do Programa de Assistência ao Servidor Público-PASEP; (Alínea acrescentada pela Lei 9.528, de 10/12/97) m) os valores correspondentes a transporte, alimentação e habitação fornecidos pela empresa ao empregado contratado para trabalhar em , localidade distante da de sua residência, em canteiro de obras ou local que, porforça da atividade, exija deslocamento e estada, observadas as 12 • Ni 2° CC/MF - Ctuints C aowris CONFERE COM O ORIGINAL4 • Processo n° 35301.009871/2005-00 BrasIlia aff / / I° CCO2/CO5 Acórdão n.° 205-01.389 Isis Sousa Moura (41) , Fls. 1.214 . Matr. 4295 • ,4 I -4444441104/4444-`' • 1.1,..Syr."4 r r.)“,J.:44 normas de proteção estabelecidas pelo Mit:atei-10 do Trabalho; (Alínea acrescentada pela Lei 9.528, de 10/12/97) Nota: , Atualmente Ministério do Trabalho e Emprego. Denominação instituída pela Medida Provisória n" 1.999-17, de 11/04/2000, em Cursa n) a importância paga ao empregado a título de complementação ao valor do auxílio-doença, desde que este direito seja extensivo à totalidade dos empregados da empresa; (Alínea acrescentada pela Lei 9.528, de 10/12/97) 'o) as parcelas destinadas à assistência ao trabalhador da agroindústria canavieira, de que trata o art. 36 da Lei n" 4.870, de 1" de dezembro de 1965; (Alínea acrescentada pela Lei 9.528. de 10/12/97) p) o valor das contribuições efetivamente pago pela pessoa jurídica relativo a programa de previdência complementar, aberto ou fechado, desde que disponível à totalidade de seus empregados e dirigentes, observados, no que couber, os arts. 9"e 468 da CLT; (Alínea acrescentada pela Lei 9.528. de 10112/97) q) o valor relativo à assistência prestada por serviço médico ou odontológico, próprio da empresa ou por ela conveniado, inclusive o reembolso de despesas com medicamentos, óculos, aparelhos ortopédicos, despesas médico-hospitalares e outras similares, desde que a cobertura abranja a totalidade dos empregados e dirigentes da empresa; (Alínea acrescentada pela Lei 9.528, de 10/12/97) r) o valor correspondente a vestuários, equipamentos e outros acessórios fornecidos ao empregado e utilizados no local do trabalho para prestação dos respectivos serviços; (Alínea acrescentada pela Lei 9.528, de 10/12/97) .0 0 ressarcimento de despesas pelo uso de veículo do empregado e o reembolso creche pago cm corf--niklade com a legi3l0çã0 trabalhista, observado o limite máximo de seis anos de idade, quando devidamente comprovadas as despesas realizadas; (Alínea acrescentada pela Lei 9.528, de 10/12/97) • 0 o valor relativo aplano educacional que vise à educação básica, nos ' termos do art. 21 da Lei n" 9.394, de 20 de dezembro de 1996, e a cursos de capacitação e qualificação profissionais vinculados às atividades desenvolvidas pela empresa, desde que não seja utilizado em substituição de parcela salarial e que todos os empregados e dirigentes tenham acesso ao mesmo; (Redação dada pela Lei e9.711, de 20111/98) u) a importância recebida a título de bolsa de aprendizagem garantida ao adolescente até quatorze anos de idade, de acordo com o disposto no art. 64 da Lei n°8.069, de 13 de julho de 1990; (Alínea acrescentada pela Lei 9.528. de 10/12/97) v) os valores recebidos em decorrência da cessão de direitos autorais; (Alínea acrescentada pela Lei 9.528, de 10/12197) ,r 13 t1 ns' 2° CC/MF - Quinta Ca' - . liV' I'4 CONFCRE02.0M^ ,5,0 RiGni a-njgrAL .. - Brasília, dV / R5- / • I Processo ri 35301.009871/2005-00t . 1 ir CCO2/CO5-,. CriAcórdão n.• 205-01.389 laia Sousa Moura ; Fls. 1.215. Man. 4296 It • .1 hj, ‘ 41W4itné ar Awk o i Is r 'e IN 4410kr;°01")4 • . 2C) o valor da multa prevista no ,§ 8" cio art. 477 da CLT. (Alínea acrescentada pela Lei 9.528, de 10/12/97) - Sendo assim, pelas regras acima, o fornecimento de transporte ou moradia somente não integra o salário-de-contribuição quando necessários para o trabalho, a ser realizado em localidade distante da residência do trabalhador, em canteiro de obras ou local . que, por força da atividade, exija deslocamento e estadia. Também quanto aos demais pagamentos de liberalidades efetuados pela empresa, não temos como enquadrá-los nas citadas excludentes do salário de contribuição. Ademais a Constituição Federal, cm seu art. 201, parágrafo 4" — hoje transformado no parágrafo 11° desse mesmo artigo pela Emenda Constitucional n.° 20, de 15 de dezembro de 1998 — determina, expressamente: Os ganhos habituais do empregado, a qualquer título, serão incorporados ao salário para efeito de contribuição previdenciária e conseqüente repercussão em beneficios, nos casos e na forma da leL [sem grifos no original] E repisamos que a Lei Orgânica da Seguridade Social, Lei n° 8.212/91, em consonância com a norma constitucional supratranscrita, assim define salário-de-contribuição, para fins de incidência de contribuições à seguridade social: Art. 28. Entende-se por salário-de-contribuição: I - para o empregado e trabalhador avulso: a remuneração auferida em uma ou mais empresas, assim entendida a totalidade dos rendimentos pagos, devidos ou creditados a qualquer título, durante o mês, destinados a retribuir o trabalho, qualquer que seja a sua forma, inclusive as gorjetas, os ganhos habituais sob a forma de utilidades e os adiantamentos decorrentes de reajuste salarial, quer pelos serviços efetivamente prestados, quer pelo tempo ti disposição do empregador ou !ornador de serviços nos termos da lei ou do contrato ou, ainda, de convenção ou acordo coletivo de trabalho ou sentença normativa; (sem . grifos no original) 11.1 . Frente à disciplina legal supra, denota-se que o fato gerador do tributo em tela está presente no conceito de remuneração, ou seja, todo o plexo de contraprestações efetivadas pelo empregador ao empregado, com o intuito de retribuir o serviço prestado, não sendo relevante o título jurídico utilizado para realizar o pagamento, isto é, o nome da verba não possui relevância, mas sim se, no caso concreto, o montante despendido tem intuito de retribuir o trabalho. De outra parte, a Lei n° 8.213, de 24 de julho de 1991, que dispõe sobre os beneficios da Previdência Social, em seu art. 29 toma o salário-de-contribuição como base para o cálculo do valor do salário de beneficio. • Conforme previsto no § 6° do art. 150 da Constituição Federal, somente a Lei pode instituir isenções. Assim, o § 2° do art. 22 da Lei n° 8.212/91 dispõe que não integram a remuneração as parcelas de que trata o § 9° do art. 28 da mesma Lei. O § 9° do art. 28 da Lei n° ..it 14 Lí4;11 ;•• r 2" CC/M: " n CONFLF:L C-C ' ,) t • n.A1 13 asihn c561- 95.1: • Processo n° 35301.009871/2005-00 CCO2JCO5 Acórdão n.• 205-01389 d:7 Fls. 1.216 • • 4#0:1:•• • • •' 8.212/91 enumera, exaustivamente, as parcelas que não integram o salário-de- contribuição.Verifica-se que a legislação aplicável à espécie determina, em um primeiro momento, a regra geral de incidência das contribuições previdenciárias sobre a remuneração total do empregado, inclusive sobre os ganhos habituais sob a forma de utilidades. Somente em um segundo momento é que são definidas, de forma expressa e exaustiva, porquanto excepcionais, as hipóteses de não-incidência das contribuições destinadas à Seguridade Social. Nesse contexto, os pagamentos efetuados pela recorrente aos seus empregados são verbas passíveis de incidência previdenciária. No que tange à participação nos resultados, não há nos autos qualquer prova ou documento que comprove serem os valores pagos aos empregados referentes à PLR — Participação nos Lucros e Resultados. A recorrente apenas relata que os pagamentos são efetuados a este título, mas não comprova suas alegações. Não há cópia dos acordos por ventura celebrados e os pagamentos não se limitavam à semestralidade, sendo efetuados em vários meses do exercício de 2004. A participação do trabalhador nos lucros e resultados da empresa é um marco histórico dos direitos trabalhistas. Foi com a Constituição Federal que se abriu a possibilidade de o trabalhador auferir parte do resultado de sua força labora] entregue à empresa. A PLR é um direito constitucional do trabalhador: CF/88: Art. 7" São direitos dos trabalhadores urbanos e rurais, além de outros que visem à melhoria de sua condição social: XI — participação nos lucros, ou resultados, desvinculado da remuneração, e, excepcionalmente, participação na gestão da empresa, conforme definido em lei; Da análise do texto constitucional se conclui que a l'LR é um direito do trabalhador, que não depende, somente, da existência de lucro, mas, também, da obtenção de um resultado; a PLR não sc constitui em remuneração, desde que paga ou creditada conforme definido em lei. Em 1991, a Lei n.° 8.212 institui o plano de custeio da Seguridade Social e no art. 28, define a base de cálculo das contribuições previdenciárias, dispondo, inclusive, sobre parcelas isentas. Lei 8.212/1991: Art. 28. Entende-se por salário-de-contribuição: I - para o empregado e trabalhador avulso: a remuneração auferida em uma ou mais empresas, assim entendida a totalidade das rendimentos pagos, devidos ou creditados a qualquer titulo, durante o mês, destinados a retribuir o trabalho, qualquer que seja a sua forma, inclusive as gorjetas, os ganhos habituais sob a forma de utilidades e os adiantamentos decorrentes de reajuste salarial, quer pelos serviços 15 /1 P;:rá 1!.7•;, 2° CC/IV1F:. - :I; • g CONFERE. C"t- .1 . kiza Processo n Brasliis. i° 35301.009871/2005-00 CCO2/CO5 Acórdão n.° 205-01389 . lals som-.. ,f7 te) Fls. 1.217. 114a1r • ••ier'eodl • v• :troo' efetivamente prestados, quer pelo tempo à disposição do empregador ou tomador de serviços nos termos da lei ou do contrato ou, ainda, de convenção ou acordo coletivo de trabalho ou sentença normativa; § 9" Não integram o salário-de-contribuição para os fins desta Lei, exclusivamente: j) a participação nos lucros ou resultados da empresa, quando paga ou creditada de acordo co;;: lei específica; Também a lei de custeio, como a Constituição, reafirma a necessidade de obediência a uma legislação para que a PLR não seja conceituada como remuneração, e, portanto, fora do alcance da incidência contributiva previdenciária. Em 29/12/1994 surge a legislação especifica, qual seja a Medida Provisória 794, que dispôs sobre a participação dos trabalhadores nos lucros ou resultados da empresa. Assim, a PLR integra a remuneração, até 29/12/94. Após essa data, com o surgimento da legislação específica, a MP 794, não tem mais natureza jurídica salarial, desde que paga em conformidade com as disposições contidas na MP. A MP 794 sofreu diversas reedições, convertendo-se, finalmente, na Lei n° 10.101, de 18/12/2000. A Lei 10.101/200 prevê várias exigências e vedações, que a PLR deve seguir para estar de acordo com sua lei específica e obter os efeitos previstos. Art.1° Esta Lei regula a participação dos trabalhadores nos lucros ou resultados da empresa como instrumento de integração entre o capital e o trabalho e como incentivo à produtividade, nos termos do art. 7°, inciso XL da Constituição. Art.2° A participação nos lucros ou resultados será objeto de negociação entre a empresa e seus empregados, mediante um dos procedimentos a seguir descritos, escolhidos pelas partes de comum acordo: 1-comissão escolhida pelas partes, integrada, também, por um representante indicado pelo sindicato da respectiva categoria; 11-convenção ou acordo coletivo. §1 0 Dos instrumentos decorrentes da negociação deverão constar regras claras e objetivas quanto à fixação dos direitos substantivos da participação e das regras adjetivas, inclusive mecanismos de aferição das informações pertinentes ao cumprimento do acordado, periodicidade da distribuição período dc vieáncia e _prazos para revisão do acordo podendo ser considerados entre outros, os seguintes critérios e condições: 1-indices de produtividade, qualidade ou lucratividade da empresa; t‘i 16 2° CC/MF - Ourar/ta - CONFERE COM O OR•GI“,..• —*se • Processo n° 35301.00987112005 -00 Brasilia » &5' CCO2/CO5 Acórdão C' 205-01389 1sis sow.a Mcurzi e• Eis. 1.218 Mau.. 4?/•nt, _ J 11-programas de metas, resultados e prazos, pactuados previamente. §2° O instrumento de acordo celebrado será arquivado na entidade sindical dos trabalhadores. Art.3° A participação de que trata o art. 20 não substitui ou complementa a remuneração devida a qualquer empregado, nem constitui base de incidência de qualquer encargo trabalháta, nãci se lhe aplicando o principio da habitualidade. §2°-É vedado o pagamento de qualquer antecipação ou distribuição de - valores a titulo de participação nos lucros ou resultados da empresa em periodicidade inferior a um semestre civil, ou mais de duas vezes no mesmo ano civil. §3° Todos os pagamentos efetuados em decorrência de planos de participação nos lucros ou resultados, mantidos espontaneamente pela empresa, poderão ser compensados com as obrigações decorrentes de acordos ou convenções coletivas de trabalho atinentes à participação nos lucros ou resultados. ". Assim, para a PLR ser paga de acordo com a legislação especifica deve, cumulativamente: a) Resultar de negociação entre a empresa e seus empregados, por comissão escolhida pelas partes, integrada, também, por um representante indicado pelo sindicato da respectiva categoria; e/ou por convenção ou acordo coletivo; b) Do resultado dessa negociação deverão constar regras claras e objetivas quanto à fixação dos direitos substantivos e quanto à fixação das regras adjetivas, onde deverão constar, nas regras, mecanismos de aferição das informações pertinentes ao cumprimento do acordado; periodicidade da distribuição; período de vigência e prazos para revisão do acordo; c) O resultado da negociação deve ser arquivado na entidade sindical dos trabalhadores; d) Não substittür, nem complementar a remuneração devida a qualquer empregado; -- e) Ser paga em periodicidade superior a um semestre civil, ou, no máximo, em duas vezes no mesmo ano civil; 17 2° CC/IVIF - QtnIlta". C ;41 CONFEREÓSOM O ORiCiJAL'5,3 Processo n° 35301.009871/2005-00 / 06' • tÊ1 CCO2/CO5 Acórdão n.° 205-01.389 laiS SOUS:4 As. Matr. 420:2e , • • g4Neis e Por fim, a legislação determina formas de resolução de impasses quanto a PLR: a mediação ou a arbitragem de ofertas finais. Portanto, as finalidades da lei são integração entre capital e trabalho e ganho de produtividade. Deve haver uma negociação entre empresa e empregados, através de acordo coletivo ou comissão de trabalhadores: clareza e objetividade das condições a serem satisfeitas (regras adjetivas) para a participação nos lucros ou resultados (direito substantivo). Entre outros, podem ser considerados como critérios ou condições: produtividade, qualidade, lucratividade, programas de metas e resultados mantidos pela empresa. 'Analisando agora a lei de custeio da Previdência Social, depara-se com o artigo 28, §9°, aliena "j", verbis: Art. 28 (.) § 9" Não integram o salário-de-contribuição para os fins desta Lei, exclusivamente: j) a participação nos lucros ou resultados da empresa, quando paga ou creditada de acordo com lei especifica; Portanto, a participação nos lucros ou resultados paga em conformidade com a Lei no 10.101/2000, não se subsume à definição de salário de contribuição trazida pelo artigo 28, I da Lei n° 8.212, de 24/07/91. Porém, no caso presente, não há comprovação de que a gratificação pagas aos segundos empregados seja efetivamente Participação nos Lucros e Resultados, devendo, assim, se sujeitar à incidência contributiva previdenciária. Por todo o exposto, estando a NFLD stib examine parcialmente em consonância com os dispositivos legais que regulam a matéria, voto no sentido de dar provimento parcial ao recurso, para excluir do crédito a multa moratória, nas razões ofertadas acima. Sala das Sessões, em 02 de dezembro de 2008 aeze-• • LIEGE LACR IX THOMASI • 18

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4840203 #
Numero do processo: 35366.004128/2004-10
Turma: Quinta Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed Jun 04 00:00:00 UTC 2008
Data da publicação: Wed Jun 04 00:00:00 UTC 2008
Ementa: Assunto: Contribuições Sociais Previdenciárias. Período de apuração: 01/02/1994 a 28/02/1994, 01/05/1994 a 31/05/1994, 01/09/1994 a 31/12/1994. RELATÓRIO DE CO-RESPONSÁVEIS E VÍNCULOS. SUBSÍDIO PARA FUTURA AÇÃO EXECUTÓRIA. Os relatórios de Co-Responsáveis e de Vínculos são partes integrantes dos processos de lançamento e autuação e se destinam a esclarecer a composição societária da empresa no período do débito, a fim de e subsidiarem futuras ações executórias de cobrança. Esses relatórios não são suficientes para se atribuir responsabilidade pessoal. LANÇAMENTO DE CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA. DECADÊNCIA. O prazo decadencial para o lançamento de contribuições previdenciárias é de 10 anos, conforme previsto no art. 45 da Lei nº 8.212, de 24/07/1991. JUROS DE MORA. TAXA SELIC. APLICAÇÃO À COBRANÇA DE TRIBUTOS. É cabível a cobrança de juros de mora sobre os débitos para com a União decorrentes de tributos e contribuições administrados pela Secretaria da Receita Federal do Brasil com base na taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e Custódia - SELIC para títulos federais. MULTA Em conformidade com o artigo 35, da Lei 8.212/91, a contribuição social previdenciária está sujeita à multa de mora, na hipótese de recolhimento em atraso. DECADÊNCIA. TERCEIROS. Não é matéria afeta a esta notificação que não trata da contribuição arrecadada para os Terceiros. MPF. COMPLEMENTAR- INEXISTÊNCIA DE NULIDADE. O Mandado de Procedimento Fiscal Complementar foi recepcionado pelo contribuinte antes do lançamento do crédito, não sendo motivo para sua nulidade. CERCEAMENTO DE DEFESA - INEXISTÊNCIA. O relatório fiscal esclarece a natureza do crédito e demonstra que foi aferido indiretamente, em conformidade com a legislação previdenciária. LANÇAMENTO. VÍCIO FORMAL. INEXISTÊNCIA. O lançamento encontra-se revestido das formalidades legais, em consonância com os dispositivos legais e normativos que disciplinam o assunto: artigo 33, caput, da Lei n.º 8.212, de 24/07/1991, na redação dada pela Lei n.º 10.256, de 09/07/2001, e artigo 37, caput do mesmo diploma legal. AFERIÇÃO INDIRETA. NÃO APRESENTAÇÃO DE DOCUMENTOS. Na falta de documentos hábeis, o montante dos salários pagos pela execução de obra de construção civil pode ser obtido mediante aferição indireta. RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA. ELISÃO DA RESPONSABILIDADE. NÃO OCORRÊNCIA. A tomadora de serviços é solidária com a prestadora de serviços até a entrada em vigor da Lei n° 9.711/1998. A elisão é possível, mas se não realizada na época oportuna persiste a responsabilidade. Não há benefício de ordem na aplicação do instituto da responsabilidade solidária na construção civil. Recurso Voluntário Negado
Numero da decisão: 205-00742
Nome do relator: Liege Lacroix Thomasi

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conteudo_txt : Metadados => date: 2009-08-06T19:11:08Z; pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.6; pdf:docinfo:title: ; xmp:CreatorTool: CNC PRODUÇÃO; Keywords: ; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; subject: ; dc:creator: CNC Solutions; dcterms:created: 2009-08-06T19:11:07Z; Last-Modified: 2009-08-06T19:11:08Z; dcterms:modified: 2009-08-06T19:11:08Z; dc:format: application/pdf; version=1.6; Last-Save-Date: 2009-08-06T19:11:08Z; pdf:docinfo:creator_tool: CNC PRODUÇÃO; access_permission:fill_in_form: true; pdf:docinfo:keywords: ; pdf:docinfo:modified: 2009-08-06T19:11:08Z; meta:save-date: 2009-08-06T19:11:08Z; pdf:encrypted: false; modified: 2009-08-06T19:11:08Z; cp:subject: ; pdf:docinfo:subject: ; Content-Type: application/pdf; pdf:docinfo:creator: CNC Solutions; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; creator: CNC Solutions; meta:author: CNC Solutions; dc:subject: ; meta:creation-date: 2009-08-06T19:11:07Z; created: 2009-08-06T19:11:07Z; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 15; Creation-Date: 2009-08-06T19:11:07Z; pdf:charsPerPage: 1884; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; meta:keyword: ; Author: CNC Solutions; producer: CNC Solutions; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: CNC Solutions; pdf:docinfo:created: 2009-08-06T19:11:07Z | Conteúdo => • • CCOVIEF c- gumtnotaocRI...im44Z, CONFER •o 11 CCO2/CO5 () - Fls. 378 dy laia otaGa Moura Miatr. 4295 á* MINISTERIO DA FAZENDA • SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES QUINTA CÂMARA MF-Sagundo Consetho de.Cn7lri!i;Jinotas Publicado no Oficio;Processo n" 35366.004128/2004-10 de_o_q___/ Recurso n° 142.574 Voluntário Rubrica (11 Matéria Construção Civil: Responsabilidade Solidária. Empresas em Geral Acórdão n° 205-00.742 Sessão de 04 de junho de 2008 Recorrente UNILEVER BESTFOODS BRASIL LTDA E OUTRO Recorrida DRP SÃO PAULO-SUL/SP ASSUNTO: CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS PREVIDENCIÁRIAS Período de apuração: 01/02/1994 a 28/02/1994, 01/05/1994 a • 31/05/1994, 01/09/1994 a 31/12/1994 • RELATÓRIO DE CO-RESPONSÁVEIS E VÍNCULOS.• SUBSÍDIO PARA FUTURA AÇÃO EXECUTÓRIA. • Os relatórios de Co-Responsáveis e de Vínculos são partes integrantes dos processos de lançamento e autuação e se destinam • a esclarecer a composição societária da empresa no período do débito, a fim de e subsidiarem futuras ações executórias de cobrança. Esses relatórios não são suficientes para se atribuir responsabilidade pessoal. LANÇAMENTO DE CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA. DECADÊNCIA. O prazo decadencial para o lançamento de contribuições previdenciárias é de 10 anos, conforme previsto no art. 45 da Lei • n°8.212, de 24/07/1991. JUROS DE MORA. TAXA SELIC. APLICAÇÃO À COBRANÇA DE TRIBUTOS. É cabível a 'cobrança de juros de mora sobre os débitos para com - a União decorrentes de tributos e contribuições administrados , pela Secretaria da Receita Federal do Brasil com base na taxa 2 referencial do Sistema Especial de Liquidação e Custódia - - SELIC para títulos federais. - MULTA _ - Em conformidade com' o artigo 35, da Lei 8.212/91, a - contribuição social previdenciária está sujeita à multa de mora, na • • hipótese de recolhimento em atraso DECADÊNCIA. TERCEIROS. Não é matéria afeta a esta• notificação que não trata da contribuição arrecadada para os Terceiros • ., 2° CCÍMF - Quinta Cãrnara CONFERE COIVI O ORIGINAL Processo n° 35366.004128/2004-1V _ CCO2/CO5— -- Acórdão n.° 205-00.742 Isis Souga Moura' f2( Fis' 379 1/1/Matr. 425.- MPF. COMPLEMENTAR- INEXISTÊNCIA DE NULIDADE. O Mandado de Procedimento Fiscal Complementar foi recepcionado pelo contribuinte antes do lançamento do crédito, • não sendo motivo para sua nulidade. CERCEAMENTO DE DEFESA - INEXISTÊNCIA • O relatório fiscal esclarece a natureza do crédito e demonstra que foi aferido indiretamente, em conformidade com a legislação previdenciária. • LANÇAMENTO. VÍCIO FORMAL. INEXISTÊNCIA. • O lançamento encontra-se revestido das formalidades legais, em consonância com os dispositivos legais e normativos que disciplinam o assunto: artigo 33, caput, da Lei n.° 8.212, de 24/07/1991, na redação dada pela Lei n.° 10.256, de 09/07/2001, e artigo 37, caput do mesmo diploma legal. AFERIÇÃO INDIRETA. NÃO APRESENTAÇÃO DE DOCUMENTOS Na falta de documentos hábeis, o montante dos salários pagos pela execução de obra de construção civil pode ser obtido mediante aferição indireta. RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA. ELISÃO DA RESPONSABILIDADE. NÃO OCORRÊNCIA. A tomadora de serviços é solidária com a prestadora de serviços até a entrada em vigor da Lei n° 9.711/1998. A elisão é possível, mas • se não realizada na época oportuna persiste a responsabilidade. Não há beneficio de ordem na aplicação do • instituto da responsabilidade solidária na construção civil. • Recurso Voluntário Negado Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. , 2 . + .. . • -.. . ç 2° CC/114F - Quinta Catnara -•CONFERE COM O ORIGINAL , . OS" 09 02 .. .. -ProcessoAL' 35366.004128/2004-10-- Brasitia,_1;,,.....,~1 CCO2/CO5. — Acórdão n.° 205-00.742 , - 'sia Sousa Moura - Fls380 1,,• Matr. 4295 - ' "' -.. - ACORDAM os membros da quinta câmara do segundo conselho de contribuintes, Por maioria de votos rejeitada a preliminar, de decadência, vencidos os Conselheiros Damião Cordeiro de Moraes, Manoel Coelho Arruda Junior e Renata Souza Rocha, rejeitadas, por unanimidade de votos, as preliminares de responsabilidade dos sócios e . do MPF. No mérito, por unanimidade de votos, negado provimento ao recurso. \ I • '1 _ 4 Cilli JULI c E' : R VIEIRA GOMES PresidèInte LIEGE LA RO THOMASI Relatora , . . ' . , , _ ..: -, . , • .. • . - , . . '. - • . ' Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros; Marco André Ramos Vieira, Damião Cordeiro De Moraes, Marcelo Oliveira, Manoel Coelho Arruda Juniér, Adriana Sato e Renata Souza Rocha (Suplente); - -- . ' - • _ , -' s - - , . . ., • - . . , , . •, , , •. „ Processo n°35366004128/2004-10 - _ CCO2/CO5 - Acórdão n° 205-00742 - 2° CC/IVIF - Quinta.Cãrnara . CONFgRE COM O ORIGINAL Fls. 381 ir . • 0,5— Oq Frçt E3rasíl / O. r.).tm• !sia Sousa Moura . Matr. 4295 , Relatório . , — Trata-se de crédito lançado pela fiscàlização contra o sujeito passivo acima identificado, consolidado em 14/12/2004, que, de acordo com o relatório fiscal de fls. 60/62, refere-se a contribuições incidentes sobre a remuneração de mão-de-obra contratada com a empresa -AGNÍSIO ALVES DA SILVA ME, utilizada em obra de construção civil, uma vez que não foi comprovada a elisão da responsabilidade solidária, nos termos dos artigos 42 e 46, do Regulamento da Organização e do Custeio da Seguridade Social, Decreto n.° 612/92. .• O relatório fiscal esclarece qUe a UNILEVER BESTFOODS BRASIL LTDA. é • sucessora da REFINAÇÕES DE MILHO BRASIL LTDA e que para o cálculo da remuneração da mão-de-obra utilizada na execução dos serviços contratados, aplicou-se o percentual de vinte por cento sobre os valores dos serviços contidos nas notas fiscais de prestação de serviços, já que as mesmas continham cinqüenta por cento de material e equipamentos e cinqüenta por cento de serviços, em atendimento às disposições contidas na Ordem de Serviço INSS/DAF n.° 51, de 06/10/1992. Ressalta, ainda que as notas fiscais apresentadas não permitiam a precisa identificação da competência e de outras infonnações quanto aos serviços prestados, sendo a notificada autuada e o levantamento efetuado por aferição indireta. No anexo I fls. 64/112, consta planilha fornecida pela notificada, de onde foram extraídos os dados para o levantamento. • A prestadora foi cientificada da notificação através de edital, fl. 257, e não apresentou defesa. , Após a apresentação da defesa por parte da tomadora, o lançamento foi julgado • procedente pela Decisão de fls. 263/284. Inconformado o contribuinte interpôs o presente recurso, fls. 295/349, argüindo preliminarmente e em síntese: - se insurge contra a desconsideração da pessoa jurídica, na medida em que seus sócios não tem legitimidade passiva para responder pela NFLD . Que a inadimplência da empresa não autoriía . que o encargo seja transferido aos sócios, como já decidiu a jurisprudência pátria; - se insurge contra a aplicação da SELIC na apuração do credito tributário; - que não foi respeitada a decadência decenal do artigo 45 da Lei n.° 8.212/91, pois há créditos lançados há mais de dez anos. , . . - que por ser incontroversa a natureza tributaria das contribuições previdenciárias, deve ser aplicada a decadência qüinqüenal, sendo o Citado artigo - 45_ - inconstitucional; - • . . • . . • ._ - argúi a decadência qüinqüenal para osterceiro; s • - argúi a nulidade da NFLlá porque não foi respeitado o prazo de validade de 120 dias do MPF e, também, devido à sua extinção, pois o MPF Complementar deveria ter sido I . entregue até 28/10/2004, e o contribuinte só teve ciência do mesmo em 19/11/2004. • , . 2° CCJIVIF - Qtoit;ta Câmara Ogs , cr • . • Processo n° 35366004128/2004 Brasília i o 710 , - CCO2ÍCO5 --- Acórdão n.° 205-00.7;12 ISis Sousa Moura FLs. 382 'gr - - argúi a nulidade do lançamento pela falta de objetividade da fundamentação legal do crédito, levando ao cerceamento de defesa. - I• argui também o cerceamento de defesa pela aplicação de multas progressivas,. que são descabidas, ilegais e amorais. . .s - alega que faltou indicação da cessão de mão de obra, sendo apenas utilizada as informações contidas em livros contábeis. Argúi que a apuração deveria ter sido baseada em documentos próprios que demonstram o pagamento da citada "ajuda de custo" e não em informações contábeis e genéricas da recorrente. No mérito, alega que a NFLD é uma manobra para intimidar a recorrente a - recolher valores devidos por terceiros, pois somente lhe poderia ser atribuída responsabilidade subsidiária. Faz referência a julgados dos tribunais. Que a obrigação deve ser adimplida pelo fornecedor do serviço, não havendo previsão legal pára a realização da cobrança no tomador. - -Argúi que o INSS em nenhum momento buscou cobrar de quem realmente . deve à Previdência Social, que é o cedente; que traz relação dos CNPJ's das empresas elencadas na notificação para provar que estão ativas e que a fiscalização deveria ter juntado o comprovante de que as empresas foram fiscalizadas e comprovaram o u não o recolhimento. . Não foi demonstrado que as cedentes de mão de obra não cumpriram com suas obrigações. - Não aceita a apuração por arbitramento porque desvirtua as normas- e • • • principios existentes. Diz que a base de cálculo apurada não guarda relação ,com o fato gerador; que foi levantado sobre o valor total da nota que contém inúmeros títulos e dentre eles o salário dos trabalhadores. , . . Requer penda, sustentação oral . e a total improcedência da NFLD, com arquivamento do processo e anulação da cobrança. A prestadora de serviço, embora cientificada da decisão, f1.357, não apresentou recurso. Foram oferecidas as contra-razões, fls. 359/374, propondo a procedência do • lançamento. - . . E o relatório. , - , . „ , • a • , , _ Processo tf 35366.004128/2004,11:1_,_ CCO2/COS CCRVIF - Quinta CâmaraAcórdão o.° 205-00.742 CONFERE COM o ompu.w... : Fls. 383 f/ D5,1 0 4'; oR: lsis Sousa Moura - Matr. 4295 • . , Voto • Conselheira LIEGE LACROIX THOMASI, Relatora Sendo tempestivo, CONHEÇO DO RECURSO e passo ao seu exame. Das Preliminares No que se refere a ilegitimidade passiva dos sócios para figurarem no pólo passivo da notificação, cabe esclarecer que a relação de co-responsáveis, anexada aos autos pela Fiscalização, não tem como escopo incluir os sócios da empresa mi pólo passivõ da obrigação tributária, mas sim listar todas as pessoas fisicas e jurídicas representantes legais do sujeito passivo que, eventualmente, poderão ser responsabilizadas na esfera judicial, na hipótese de futura inscrição do débito em dívida ativa, pois o chamamento dos responsáveis ' só ocorre em fase de execução fiscal, em consonância com o parágrafo 3' do artigo 4 2, dá Lei n: 6.830/80, e após se verificarem infrutíferas as tentativas de localização de bens da própria empresa. A responsabilização dos sócios somente ocorrerá por ordem judicial, nas hipóteses previstas na lei e após o devido processo legal. O débito foi lançado somente contra a - pessoa jurídica e, neste momento, os sócios não sofreram restrições em seus direitos.. Assim, esta discussão é inócua na esfera administrativa, sendo mais apropriada na via da execução judicial, na hipótese dos responsáveis serem convocados, por decisão judicial, para satisfação do crédito. • , Ademais, os relatórios de Co-Responsáveis e de Vínculos fazem'parte de todos • processos como instrumento de infOnnação, a fim de se esclarecer a composição societária da empresa no período do lançamento ou autuação, relacionando todas as pessoas fisicas e jurídicas, representantes legais do sujeito passivo, indicando sua qualificação e período de atuação. O - art. 660 da Instrução Normativa SRP n° 03 de 14/07/2005 deterinina inclusão dos referidos relatórios nos processos administrativo-fiscais e esclarece: _ Art. 660. Constituem pecas de instrução do processo administrativo-fiscal previdenciário, os seguintes relatórios e documentos: • . (--.) X - Relação de Co-Responsáveis CORESP, que lista: todas às pessoas físicas e jurídicas representantes legais do sujeito passivo, indicando sua qualificação'e período de atuação; • XI- Relação de Vínculos - VINCULOS, " que lista todas as pessoas físicas Ott • , , jurídicas de interesse da' administração previdenciária em razão 'de, seui yinCUlO com o sujeito passivo, representantes legais ou não, indicando O tipo de . vínculo existente e O . período correspondente, . • - _ - . : - •• • • , „ • , . , • „ :, • _ 2° CC/MF - Quinta Câmara, • CONFERE COM O ORIGINAL Processo no 35366.004128/2004 - 10 fárasilia, /CCO2/COS a Acórdão n." 205-00.742 : tais Sousa Moura . Fls; 384 Matr. 4295 Quanto à argüição dá decadência qüinqüenal, informo que lançamento foi - realizado dentro do prazo fixado no artigo 45 da Lei n° 8.212, de 24/07/91. A regra contida no dispositivo é clara quanto à decadência decenal das contribuições previdenciárias; portanto, por'1 expressa vedação regimental, não compete a este órgão julgador afastar sua aplicação: - Art. ". 45. O direito da Seguridade Social apurar e constituir seus créditos extingue-se após 10 (dez) anos contados: I - do primeiro dia do exercício seguinte àquele em que o crédito poderia ter sido constituído; - da data em que se tornar definitiva - a decisão que houver anulado, por vício formal, a constituição de Crédito anteriormente efetuada. Portaria MF n° 147, de 25/06/2007 (que aprovou o Regimento . - Interno dos Conselhos de Contribuintes), traz: Art. 49. No julgamento de recurso voluntário ou de Oficio, fica vedado aos Conselhos de Contribuintes afastar w aplicação ou deixar de observar tratado, acordo internacional, lei ou deéreto, sob fundamento de inconstitucionalidade. Parágrafo único: O disposto ' no capta não se aplica aos Casos de tratado, acordo internacional, lei ou ato normativo: I - que já tenha sido declarado inconstitucional por decisão plenária definitiva do Supremo Tribunal Federal; • .; II - - que fundamente crédito tributário objeto de: a) dispensa legal de constituição- ou de• , ato declaratório do Procurador-Geral da Fazenda Nacional, na forma dos arts. 18 e 19 da Lei n.°10.522, de 19 de junho de 2002; b)súmula da Advocacia-Geral da União, na forma do art. 43 da Lei - Complementar n°73, de 10 de fevereiro de 1993; ou ; c)pareceres do Advogado-Geral da União aprovados pelo Presidente • da República, na forma do art. 40 da Lei Complementar n° 73, de 10 de fevereiro de 1993. • Nesse sentido é que foi aprovada pelo Conselho Pleno do Segundo Conselho de Contribuintes a Súmula 02, publicada no DOU de 26/09/2007: • . "O Segundo Conselho de Contribuintes não é competente para se pronunciar sobre a inconstitucionalidade de legislação tributária". '• . „ Quanto a alegada decadência qüinqüenal para as . contribuições relativas aos terceiros, tenho a ratificar a* informação já prestada na Decisãó :.rêcorrida de que o presente levantamento- não coriternpla valores referentes aos terceiros;. Conforme se - pode observar ' nó Dicriminativo Analiticó : do 2.Debito às sendo". portanto'. inó6k.:a . alegação, ' da recorrente . , No que tange, a proclamada nulidade do lançamento péla' extinção do MPÉ, não assiste razão à recorrente; pois dó exame da legislação - qüe. instituiu e disciplina o Mandado . de . , . , • 20 CCiritiV - Quinta Câmara -. • CONFERE cptyv,p,c:nzIGg9AL 05' 09 , Dg- Processo n° 35366.004128/2004-10 ra s I i 4 , ,• , CFICs.78C505,",; --- Acórdão n.° 205-00.742 . Icii SCiitáa'MOLera': Matr 4295 • :, procedimento fiscal, constata-se sua: finalidade essencial: segurança ao contribuinte quanto à regularidade e imparcialidade do procedimento de fiscalização, afastando-se pseudo-ações fiscais • : A professora . Maria Sylvia Zanella Di (in: DI PIETRO, Maria Sylvia Zanella; MELLO, Celso Antônio Bandeira de: Princípios Constitucionais da Administração Pública: aspectos relativos à competência do Auditor-Fiscal da Receita Federal e sua função de servidor de Estado. Brasília: Unafisco Sindical, 2002.) emitiu parecer acerca da competência e validade do ato de lançamento tributário e assim se manifestou: Em consonância com o artigo 142 do Código Tributário Nacional, "compete privativamente à autoridade administrativa - constituir o crédito pelo lançamento, assim entendido o procedimento tendente a verificar a ocorrência do fato gerador da obrigação correspondente, - determinar a matéria tributável, calcular o montante do tributo devido, identificar o sujeito passivo e, sendo o caso, propor a'aplicação da penalidade cabível". , , Por sna vez, a Medida Provisória n° 2.175-29, de 24/08/2001, define, no art. 6°, as atribuições privativas, do Auditor-Fiscal da':Receita Federal, incluindo entre elas a de "constituir, mediante sRF ne ilançamento lançamento, de 26 trib/un/20tário0"A .1, : indica as autoridades competentes para emitir o MPF (art. 6°) e os dados que devem conter os MPFs, inclusive os dados identificadores do sujeito passivo, a natureza do procedimento fiscal a ser executado (fiscalização ou ,• diligência), o prazo para a realização do procedimento fiscal (art. 7°); fixa os prazos máximos de validade dos MPFs, com possibilidade de prorrogação (art. 12 e 13); a previsão de indicação de outro auditor-fiscal quando O indicado no MPF não concluir o procedimento fiscal nos prazos indicados nos artigos 12 e 13 (art. 16). • A. primeira observaçãO a fazer é no sentido de que a competência para a realização dos procedimentos fiscais é privativa dos Auditores-Fiscais nos termos do artigo 8° da Medida Provisória n° 2.175-29, já analisada, e da legislação tributária também já mencionada. Como também é de sua competência privativa a constituiçãó, mediante lançamento, do crédito tributái-io. Sendo sua a competência, por força de lei, não há fundamento legal para a sua . limitação por meio de portaria da Secretaria - da Receita Federal.: Certamente não há impedimento a que as autoridades indicadas na Portaria enatam o MPF. 4uár ric16 tiverem Conhecimento de fatos que devam ser objeto de fiscalização ou de diligência Mas' essa , , , possibilidade não pode limitar ou impedir a iniciativa de cada Auditor-Fiscal para o exercício • das atribuições que são inerentes ao seu cargo e cuja omissão pode caracterizar ilícito administrativo, civil e até criminal. (...). =. • * = ' . : .• A medida disciplinada, pela Portaria SRF n° 3:007/2001 pode ser um . elemento a r. mais no sentido de aPerfeiçoamento da ficalização .; , máà não pode 'reduzir, impedir ou limitar a iniciativa Própriaflo Auditor-Fiscal, sob pena de infringência às normas legais que definem as . . - • • - , suas atribuiçoes., , . . • , ..Note-se que, - entre as autoridades mencionadas no artigo 6° da referida portaria para emitir o MPF, a maior parte delas desempenha função de . direção (Coordenador-Geral de Fiscalização CoordenadcirGeral-. de Administração : Aduaneira, Superintendente da Receita 8 *, . , . , 2° CC/MF - Quinta Câmara : • , . CONFERE COM O . , • .• 06' 0 9 / r"‘• -Processo n° 35366.004128/2004-10 - Eara s I ia. cç02iço5 - Acórdão n.° 205-00.742 •isis Sotisa Moura ; ;: Fls. 386 $4/--- Matr. 4295 À , . --- • Federal), o que permite inferir que não exercem função de fiscalização e dependerão, em muitos casos, da informação de seus subordinados para tomar a iniciativa de emissão do MPF. :Assevera a importância do MPF com instrumento para a moralidade adrninistrátiva à medida em que impõe ao • Auditor-Fiscal da - Receita Federal - AFRF o exercício da atividade de i fiscalização sem desvio de conduta. Em uma de suas primeiras conclusões. na análise da matéria pondera acerca de ser • contrário ao "bom-senso e a - razoabilidade dos atos normativos exigir que o servidor dependa de determinação de autoridade superior para desempenhar atribuição que lhe é outorgada por lei". (p. 48) Reporta-se ao artigo 3° da Lei n° 8.112/90 — Estatuto dos Servidores Públicos, para buscar o conceito de. cargo • público como:, Sendo um - conjunto de atribuições e- responsabilidades E que,.-uma - .yez . criada . , o cargo - por lei é , ela quem define tal conjunto. Escorando-se em outros ,. ádministrativistas", corno Hely 'eLopes ,, Meirelles e Celso Antônio Bandeira -de, Melo, a :professora Maria Sylvia: reafirma,: com as palavras de Hely Lopes Meirelles, que a. competência administrativa, sendo um requisito de ordem pública, é intransferível e improrrogável pela vontade dos interessados.- No final conclui que o Auditor-Fiscal tem o dever irrenunciável de exercer todas . as atribuições próprias de seu cargo, por força de lei, não podendo depender de decisão de autoridades superiores nem sofrer qualquer tipo de limitação. Relativamente às conseqüências a que estão sujeitos os auditores fiscais pela, inobservância dos preceitos legais atinentes ao cargo, a professora Maria Sylvia Zanella Di - Pietro, afirma que: A omissão no desempenho de suas atribuições caracteriza improbidade - administrativa, conforme artigo 11, inciso II, da Lei n° 8429, de 2.6.92: Além disso, estará cumprindo ordem manifestamente ilegal se for impedido ou limitado no exercício de suas atribuições Com base em MPF emitido em desacordo com a lei. Os atos infralegais que disciplinam o Mandado de Procedimento Fiscal - MPF . não deixam dúvida quanto à sua natureza de controle interno da atividade fiscal. À luz destas considerações, está claro que a interpretação que enxerga o MPF corno instrumento de limitação da competência do agente fiscal está na contramão dos artigos 142 e 196 do CTN, da'. Lei n2 10.593/2002 e da melhor doutrina administrativista pátria. . , - Esta argumentação já seria mais do que suficiente para afastar :a preliminar suscitada, contudo, vale registrar em caráter subsidiário que no caso presente houve a 'correta , emissão do MF e, posteriormente, a sua complementação, com- á devida ciência dá sujeito passivo. , A nulidade do lançamento é causada péla -falta de precedência do :MPF, conforme expressamente consignado no artigo 32; Inciso III da Portaria MPS n° -520/2004; vigente à‘ - época do lançamento. A finalidade do MPF; é conferir ciência ao contribuinte do procedinient6^ • fiscal. Ora, no presente caso resta induvidosa a ciência prévia do procedimento. _ • :, , No caso específico em questão, não houve violação ao Decreto ri ó 3.969 'Como entende o recorrente.' De acordo' com o art. 16 do referido Decreto, não há nulidade dos' atos. . . praticados, podendo a autoridade administrativa emitir novo MPF. No presente caso, antes do - encerramento do procedimento fiscal foi emitida MPF complementar, prorrogando :o prazo do: - — - . •z • . • . •• • , , . • 2° CCíMF QuInta Carreara, CONFERE COM O ORIGINA+ Processo n° 35366.004128/2004-10 " T-CCO2/CO5, _ Acórdão n.° 205-00.742-T : Matr.:4295 , , 387• • , , primeiro MPF, conferindo ciência ao contribuinte acerca desse Mandado, antes da lavratura da Notificação Fiscal de Lançamento de Débito: - Art. 16. À hipótese' de que traia o inciso II do ' art. 15 não implica nulidade dos ''praticados,- podendo a autoridade -responsável pela emissão - do Mandado extinto determinar a emissão de novo MPF para a conclusão do procedimento fiscal. Assim, não prospera o entendimento do recorrente de que no momento em que - foi dada ciência ao contribuinte do lançamento o prazo de validade do MPF já havia expirado e, portanto, seria nulo todo o procedimento fiscal. Não foi observado qualquer :vicio no procedimento da fiscalização e formalização do lançamento, sendo improcedente a argüição de cerceamento de defesa frente á fundamentação legal exposta. . - O direito à ampla defesa e, ao contraditório, assegurado pela Constituição federal, não foi maculado em razão do levantamento ter sido efetuado através do exame dos - documentos de posse da notificada, por ela elaborados, o que lhe permite contradizer e-. defender-se sem qualquer restrição, eis que forçosamente, é de seu conhecimento os elementos oferecidos para exame. Ainda quanto ao contraditório e à ampla defesa, preleciona Hugo de Brito Machado in Mandado de Segurança em Matéria Tributária, Ed. Revista dos Tribunais, 1995; -, pág: 304: , • , - Os conceitos de contraditóriô, e de ampla defesa, são interligados,' até porque o contraditório é, de certa forma, um meio, ou um instrumento inerente à ampla defesa Por contraditório entende-se .a garantia de que nenhum decisão Ocorrerá sem a manifestação dos que são parte no cõnflito. No processo administrativo fiscal a garantia do contraditório quer dizer que o contribuinte tem direito de manifestar-se sobre toda e qualquer afirmação dos agentes do fisco, antes da decisão. E também que os agentes do fisco devem ser ouvidos sobre a defesa oferecida pelo contribuinte. . . A ampla defesa quer dizer que o contribuinte não pode ter contra 'ele coátituido um crédito tributário sem que lhe seja assegurada oportunidade para demonstrar que o mesmo é indevido. ..„ • . , • . Portanto, a argumentação da recorrente não_ deve prosperar. O cerceamento de '• defesa e a violação ao principio do contraditório e ao principio da ampla defesa não. .restaram caracterizados, pois, o interessado apresentou impugnação e rectirso '. à notificação lavrada: . . •- . , Ademais, foram cumpridos todos os requisitos do : artigo : 1 1 .do Decreto ri° I.. - 70.235, de 06)03/72, verbis; - , - - Art. 11. 'A notificação de lançamento sera expedida pelo órgão que administra o tributo e conterá obrigatoriamente - • • : _ -1 - a qualificação do notificado; Á I0 • . , • — - - 2° CC/MF - Quiata'Cãrnara,; • CONFERE COM 9..0!NIG!A17 Processo n° 35366.004128/2004 -10 Eárasi na CCO2/CO5 — Acórdai.°-205-00.742 - • "- , ns 388 (f," Isis Sousa Moura --; , II - o valor do crédito tributário e o prazo para recolhimento ou impugnação; III - a disposição legal infringida, se for o caso; • ; • • IV -a assinatura do chefe do órgão expedidor on de Outro servidor antorizado e . a indicação de seu cargo ou função e o número de matrícula. . O recorrente foi devidamente intimado de todos os atos processuais que trazem fatos novos, assegurando-lhe a oportunidade de exercício da ampla defesa e do contraditório, nos termos do artigo 23 do mesmo Decreto. Art. 23. Far-se-á a intimação: - I - pessoal, pelo autor do procedimento ou por agente do órgão preparador, na repartição ou fora dela, provada com a assinatura do sujeito passivo, seu mandatário ou preposto, ou, nó caso de recusa, com declaraçãO escrita de quem o intimar; (Redação dada pela Lei n° 9.532, de 10.12.1997) - II - por via postal, telegráfica ou por qualquer outro meio ou via, com prova de • recebimento no domicílio tributário eleito pelo sujeito passivo; (Redação dada pela Lei n° 9.532, de 10.12.1997) . • - III - por edital, quando resultarem improficuos os meios referidos nos incisos I e II. (Vide Medida Provisória n° 232, de 2004) A decisão recorrida também atendeu às prescrições que regerá o processo administrativo fiscal: enfrentou as alegações Pertinentes do recorrente, com indicação precisa dos fundamentos e se revestiu de todas as, formalidades necessárias.(aitigo 31 do Decreto 70.235/72) Não contém, portanto, qualquer vício que suscite sua nulidade, passando, inclusive, pelo crivo do Egrégio Superior Tribunal de Justiça: - Art. 31. A decisão conterá relatório resumido do processo, fundamentos legais, • conclusão e ordem de intimação, devendo referir-se, expressamente, a todos os autos de infração e notificações 'de lançamento objeto do processo, bem como às razões de defesa suscitadas pelo impugnante contra todas as exigências. (Redação dada pela Lei n° 8.748, de 9.12.1993). _ • . • r - "PROCESSUAL CIVIL E TRIBUTARIO... NULIDADE DO ACÓRDÃO. INEXISTÊNCIA. CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIARIA. SERVIDOR . PUBLICO INATIVO. JUROS DE MORA. TERMO INICIAL. SÚMULA 188/STJ. 1. Não há hülidade'. do - acórdão . girando o Tribunal dê -'origem resolve a • -• • controvérsia de maneira sólida e fundamentada, apenas não adotando a tese da recOrrente. , • : . 2: O julgador não precisa responder:a todas as alegações das partes se já, tiver..., - - - encontrado motivo suficiente para fundamentar a decisão, nem- está - obrigado a ater-se aos fundamentos por elas indicados ". (RESP- 946.447-RS -- Min. Castro Meira:= 2 Turma DJ 10/09/2007 p 216) II • . . , „ , " • . , .• • • • •- " • - . • - •, • '• -20 ..CCRVIF - Quinta Câmara CONFERE COM O ORIGINAL Processo n° 35366.004128/2004:10 Braáília- OS 09 CCO2/CO5 — • _ — — Acórdão n.0-205-00.742 : . _ ,s,s sou,. moura Fls. 389 • - - . • . „ • . . Portanto,H em razão do exposto e nos termos das regras disciplinadoras do processo administrativo fiscal, não se identificam vícios capazes de tomar nulo quaisquer dos atos praticados: , Decreto 70.235/72 Art. 59. São nulos: I - os atos é termos lavrados por pessoa incompetente; II - os despachos e decisões proferidos por autoridade incompetente ou com preterição do direito de defesa. , Também hão prospera a argüição de cerceamento de defesa frente à aplicação da multa, porque de conformidade com o artigo 35, da Lei 8.212/91, a contribuição social previdenciária está sujeita à multa de mora, na hipótese de recolhimento em atraso, senão vejamos "Art. 35. Sobre as contribuições sociais em atraso, arrecadadas pelo INSS, incidirá multa de mora, que não poderá ser relevada, nos seguintes termos: (..)" - Sendo assim, a multa foi aplicada com fundamento na legislação pertinente, como se observa pelo enquadramento legal: informado na ' notificação. Ao contrário do que -• afirma a recorrente, a vedação ao confisco,.. contida no art. 150, IV, da Constituição da República, restringe-se ao legislador, que deverá observa-lo no exato momento . da elaboração da lei. Urna vez positivada a norma, é dever da autoridade fiscal aplicá-la, posto que o lançamento é uma atividade vinculada. Quanto a argüição de que a fiscalização não se baseou em documentos e informações relativas à cessão de mão de obra, mas em lançamentos contábeis, tenho a dizer que o relatório fiscal esclarece que os documentos relativos a prestação de serviços foram solicitados, mas não foram apresentados pela recorrente, que foi devidamente autuada pela não apresentação e, por isso, o crédito foi lançado por aferição indireta. Ainda, destaco que a mencionada "ajuda de custo" citada pela recorrente não faz parte da presente notificação que se - refere, apenas, a responsabilidade solidária entre a tomadora e a prestadora de serviços na construção civil. - Superadas as questões preliminares para exame do cumprimento das exigências - - formais, passo à apreciação do mérito. Do Mento . - - , . . . Quanto ao mérito, houve a prestação de serviço na construção civil, no período de 02/1994; 05/1994 *e de - 09/1994 a 12/1994, o que acarreta a responsabilidade solidária do tomador, nos termos do artigo30, inciso VI daLei n.° 8.212/91. • . . • . À 12 - 2° C CONECII" Quinta Catriara. , ERE COM.° ORIGINAI_ Brasilia "S Processo n° 35366.004128/2004-10' • , • CCO2/CO5 Acórdão " isis-Sv~ 'Moura: 390Fls ' • fr'"'-7205-00.742 429É . '. . , . VI- o proprietário, o incorporador definido na Lei n° 4.591, de 16 de dezembro de 1964, o dono da obra ou condômino da unidade imobiliária, qualquer que seja forma de contratação da construção, _ reforma ou acréscimo, são solidários com o construtor pelo cumprimento das obrigações para com a Seguridade Social, ressalvado - o seu direito regressivo contra o executor ou contratante da obra e admitida a retenção de importância a este devida para garantia do cumprimento dessas obrigações; A elisão da responsabilidade solidária, poderia ter se dado de acordo com o disposto no artigo 42, do Decreto n.° 612/92 — Regulamento da Organização e Custeio da Seguridade Social, diploma legal vigente à época dos fatos geradores. Art. 42. O proprietário, o incorporador definido na Lei n° 4.591, de 16 de dezembro de 1964, o dono de obra ou o condômino de unidade imobiliária, qualquer que seja a forma de contratação da construção, reforma ou acréscimo, são solidários com o construtor nas obrigações para com a Seguridade Social, ressalvado o seu direito regressivo contra o executor ou contratante da obra, admitida a retenção de importância a este devida para garantia do cumprimento dessas obrigações. § 1° A responsabilidade solidária pode ser elidida, desde que seja exigido do construtor o pagamento das contribuições incidentes sobre a remuneração dos segurados, incluída em nota fiscal ou fatura . correspondente aos serviços executados, quando da quitação da . referida nota fiscal ou fatura, na forma estabelecida pelo INSS. A recorrente não cumpriu com quaisquer das determinações legais acima citadas e tampouco trouxe aos autos provas de que as contribuições tivessem sido recolhidas pela empresa contratada. A solidariedade também está prevista no Código Tributário Nacional (CTN), instituído pela Lei 5.172/1966. CTN Art. 124: São solidariamente obrigadas: - I. as pessoas que tenham interesse comum na situação que constitua o fato - gerador da obrigação principal; , II. as pessoas expressamente designadas por lei. • . Parágrafo único: A solidariedade referida neste artigo não comporta beneficio de • ordem • - - Responsabilidade solidária- em matéria tributária somente se aplica ern-"relação• , - ao sujeito passivo (solidariedade passiva) e decorre sempre de lei, não podendo ser presumida , ou resultar de acordo das partes, nem comporta beneficio de ordem. . . Beneficio de ordem significa que, quando duas ou mais pessoas se apresentam e„ • _ na condição de sujeito passivo da obrigação tributária, cada uma responde pelo total da dívida •• , . . • . - • -- E .. , • : • ' • 2c7NCFCE/RNIEF C- OCisiuãncroCRIrnGlap4rAaL °ZProcesso n° 35366.004128/2004-10 "'• Brasàá; ° ° ' Fls 391 ; . Acórdão n.° 205-.00.742, ' isis $ousa Moura inteira. A exigência do tributo pelo credor poderá ser feita, integralmente, a qualquer um mi a todos coobrigados sem qualquer restrição ou preferência. De acordo com o art. 124 do CTN, são solidários, perante ó Fisco, os que tenham interesse comum na situação que constitua o fato gerador da obrigação 'principal e os designados expressamente pela lei, como determinado na Lei 8.212/1991. Não cabe a alegação dá redorrente de que não se configurou a cessão de mão de obra, eis que o crédito lançado não se refere a este assunto, mas à responsabilidade solidária do tomador pelos serviços contratados em obra de construção civil, de acordo com o disposto pelo artigo 30, inciso VI da Lei n.° 8.212/91. Quanto à base de cálculo utilizada, a fiscalização diz no seu relatório (fls. 60/62), que foi aferida de acordo com os documentos que dispunha, os quais foram fornecidos pela própria recorrente, tanto que lavrou autos de infração por não apresentação da documentação, pela falta de informações e esclarecimentos necessários. . A aferição indireta está abrigada no que dispõe o artigo 33 e seus parágrafos . 3° e 6° da Lei n.° 8.212/91 • Art. 33. Ao Instituto Nacional do Seguro Social — INSS compete arrecadar, fiscalizar, lançar e normatizar o recolhimento das contribuições sociais previstas nas alíneas "a", 'b" e "c" do parágrafo único do art. 11, bem como as contribuições incidentes a título de substituição; e à Secretaria • da Receita Federal SRF compete arrecadar, fiscalizar, lançar e normatizar o recolhimento : das contribuições sociais previstas nas alíneas "d" e "e" do parágrafo único do art. 11, cabendo a ambos os órgãos; na esfera de sua competência, promover a respectiva cobrança e aplicar as sanções previstas legalmente. (Redação alterada pela Lei n° 10.256/01) § 3" Ocorrendo recusa ou• sonegação de qualquer documento ou informação, ou sua apresentação deficiente, o Instituto Nacional do Seguro Social - INSS e o Departamento da Receita Federal - DRF podem, sem prejuízo da penalidade cabível, inscrever de oficio ' . . importância que reputarem devida, cabendo à empresa ou ao segurado o ônus da prova em contrário. (Atualmente Secretaria da Receita Federal, conforme o Caput deste artigo e Lei n° 8490/92) • - : . . • „ - . . .§ 6° Sé, no exame da escrituração contábil e de qualquer Outro documento da empresa, a fiscalização constatar que a contabilidade não registra o movimento real de remuneração dos segurados a seu - serviço, do faturamento e do lucro, serão apuradas, por aferição • : indireta, as contribuições efetivamente devidas; cabendo à empresa o . ; ônus da prova em contrário. , • •-• . - . • . - . „ . . . ' Também esta descrito no • relatóiio que :não foi considerado . o valor: total constante das notas ou dos lançamentos contábeis para apuração da base de calculo, mas está' 14 14 . , . • Processo n° 35366.004128/2004-10 G—tzumLEE CCIEZIEí.-- C". 0-MICluãng°— °RIG1NA,, CCO2/CO5 Acórdão n.° 205-00.742 - 001. Fl 392 Isis Sousa correspondeu a vinte por cento do valor bruto da nota fiscal, que continha materiais e equipamentos num percentual de cinquenta por cento, não procedendo, novamente, a argüição da recorrente Por derradeiro no que se refere à perícia, indefiro o pedido com base no artigo 11 da Portaria MPS n.° 520 de 19/05/2004, já que não se constitui em direito subjetivo do notificado e a prova do fato de eventual erro nos valores lançados, independe de conhecimento técnico e poderia ter sido trazida, aos autos pela recorrente, posto que sequer houve qualquer apontamento onde os cálculos poderiam estar incorretos. Em razão do exposto, Voto por negar provimento ao recurso. Sala das Sessões, em 04 de junho de 2008 LIEGE LACROIX THOMASI Relatora • • • •

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Numero do processo: 35464.003456/2006-52
Turma: Quinta Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed Sep 03 00:00:00 UTC 2008
Data da publicação: Wed Sep 03 00:00:00 UTC 2008
Ementa: Contribuições Sociais Previdenciárias PERÍODO DE APURAÇÃO: 01/08/1997 a 31/10/1998, 01/03/1999 a 28/02/2000, 01/05/2000 a 31/07/2000, 01/04/2001 a 31/08/2001, 01/10/2001 a 28/02/2003, 01/05/2003 a 31/12/2005 DECADÊNCIA: O Supremo Tribunal Federal, através da Súmula Vinculante n° 08, declarou inconstitucionais os artigos 45 e 46 da Lei n° 8.212, de 24/07/91, devendo, portanto, ser aplicadas as regras do Código Tributário Nacional. PARCELAS SALARIAIS INTEGRANTES DA BASE DE CÁLCULO. RECONHECIMENTO PELO CONTRIBUINTE ATRAVÉS DE FOLHAS DE PAGAMENTO E OUTROS DOCUMENTOS POR ELE PREPARADOS. O reconhecimento através de documentos da própria empresa da natureza salarial das parcelas integrantes das remunerações aos segurados torna incontroversa a discussão sobre a correção da base de cálculo. SEGURO DE ACIDENTE DO TRABALHO - SAT. REGULAMENTAÇÃO. Não ofende ao Princípio da Legalidade a regulamentação através de decreto do conceito de atividade preponderante e da fixação do grau de risco. JUROS/SELIC As contribuições sociais e outras importâncias, pagas com atraso, ficam sujeitas aos juros equivalentes à Taxa Referencial do Sistema Especial de Liquidação e de Custódia - SELIC, nos termos do artigo 34 da Lei 8.212/91, e à multa moratória, artigo 35 da mesma Lei. Súmula do Segundo Conselho de Contribuintes diz que é cabível a cobrança de juros de mora sobre os débitos para com a União decorrentes de tributos e contribuições administrados pela Secretaria da Receita Federal do Brasil com base na taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e Custódia - SELIC para títulos federais. MULTA MORATÓRIA Em conformidade com o artigo 35, da Lei 8.212/91, a contribuição social previdenciária está sujeita à multa de mora, na hipótese de recolhimento em atraso. INCONSTITUCIONALIDADE DAS CONTRIBUIÇÕES PARA O INCRA; SENAC; SESC; SEBRAE. AFASTAMENTO DE NORMAS LEGAIS. VEDAÇÃO. O Segundo Conselho de Contribuintes não é competente para afastar a aplicação de normas legais e regulamentares sob fundamento de inconstitucionalidade. PEDIDO DE EVENTUAL JUNTADA DE DOCUMENTOS. PRECLUSÃO TEMPORAL. A prova documental deve ser apresentada na impugnação, precluindo o direito de o impugnante fazê-lo em outro momento processual. PEDIDO DE PERÍCIA. REQUISITOS. INDEFERIMENTO. O indeferimento do pedido de perícia não caracteriza cerceamento do direito de defesa, quando demonstrada sua prescindibilidade. Considerar-se-á como não formulado o pedido de perícia que não atenda aos requisitos previstos no artigo 16, IV c/c §1° do Decreto n° 70.235/72. Recurso Voluntário Provido em Parte.
Numero da decisão: 205-01.050
Decisão: ACORDAM os Membros da quinta câmara do segundo conselho de contribuintes, Por maioria de votos, com fundamento no artigo 173, I do CTN, acatada a preliminar de decadência de parte do período a que se refere o lançamento para provimento parcial do recurso, vencido o Conselheiro Manoel Coelho Arruda Junior que aplicava o artigo 150, §4° e no mérito, por unanimidade de votos, mantidos os demais valores lançados, nos termos do voto do(a) Relator(a). Ausência justificada da Conselheira Renata Souza Rocha
Nome do relator: Liege Lacroix Thomasi

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CCO2/COS Fls. 317 4 3:24 MINISTÉRIO DA FAZENDA 441C'ei' ,,9„,, .f3., .sntntr SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES .:4 -•-• QUINTA CÂMARA Processo e 35464.003456/2006-52 Recurso n° 146.921 Voluntário Matéria Remuneração de Segurados: Parcelas em Folha de Pagamento Acórdão n 205-01.050 Sessão de 03 de setembro de 2008 • Recorrente PARTIDO DOS TRABALHADORES DIRETÓRIO MUNICIPAL DE SÃO PAULO Recorrida DRP SAUPLO-SUL/SP ASSUNTO: CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS PREVIDENCIAR1AS PERÍODO DE APURAÇÃO: 01/08/1997 a 31/10/1998, . 01/03/1999 a 28/0212000, 01/05/2000 a 31/07/2000, 01/04/2001 a 31/08/2001, 01/10/2001 a 28/02/2003, 01/05/2003 a 31/12/2005 DECADÊNCIA: O Supremo Tribunal Federal, através da Súmula Vinculante n° 08, declarou inconstitucionais os artigos 45 e 46 da Lei n° 8.212, de 24/07/91, devendo, portanto, ser aplicadas as regras do Código Tributário Nacional. PARCELAS SALARIAIS INTEGRANTES DA BASE DE. CÁLCULO. RECONHECIMENTO PELO CONTRIBUINTE ATRAVÉS DE FOLHAS DE PAGAMENTO E OUTROS DOCUMENTOS POR ELE PREPARADOS. O reconhecimento através de documentos da própria empresa da natureza salarial das parcelas integrantes das remunerações aos segurados torna incontroversa a discussão sobre a correção da base de cálculo. SEGURO DE ACIDENTE DO TRABALHO - SAT. - REGULAMENTAÇÃO. Não ofende ao Princípio da Legalidade a regulamentação através de decreto do conceito de atividade preponderante e da fixação do grau de risco. JUROS/SELIC As contribuições sociais e outras importâncias, pagas com atraso, ficam sujeitas aos juros equivalentes à Taxa Referencial do I Sistema Especial de Liquidação e de Custódia - SELIC, nos termos do artigo 34 da Lei 8.212/91, e à multa moratória, artigo . 35 da mesma Lei. -----------2° CC/MF - Quinta Câmara CONFERE COM O ORIGINAL BrasIlia,/ is_q_rã. I Rflon na soares NII3Ir. Processo e 35464.003456/2006-52 CCO2/CO5 Acórdão n.° 205-01.050 Fls. 318 Súmula do Segundo Conselho de Contribuintes diz que é cabível a cobrança de juros de mora sobre os débitos para com a União decorrentes de tributos e contribuições administrados pela Secretaria da Receita Federal do Brasil com base na taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e Custódia - SELIC para títulos federais. MULTA MORATÓRIA Em conformidade com o artigo 35, da Lei 8.212/91, a contribuição social previdenciária está sujeita à multa de mora, na hipótese de recolhimento em atraso. INCONSTITUCIONALIDADE DAS CONTRIBUIÇÕES PARA O INCRA; SENAC; SESC; SEBRAE. AFASTAMENTO DE NORMAS LEGAIS. VEDAÇÃO. O Segundo Conselho de Contribuintes não é competente para afastar a aplicação de normas legais e regulamentares sob fundamento de inconstitucionalidade. PEDIDO DE EVENTUAL JUNTADA DE DOCUMENTOS. PRECLUSÃO TEMPORAL. A prova documental deve ser apresentada na impugnação, precluindo o direito de o impugnante fazê-lo em outro momento processual. PEDIDO DE PERÍCIA. REQUISITOS. INDEFERIMENTO. O indeferimento do pedido de perícia não caracteriza cerceamento do direito de defesa, quando demonstrada sua prescindibilidade. Considerar-se-á como não formulado o pedido de perícia que não atenda aos requisitos previstos no artigo 16, IV c/c §I° do Decreto n° 70.235/72. zyk/ Recurso Voluntário Provido em Parte. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. rarnara. - Canil" ..jRAGINAte j, com como o comve".2 eras"' --- solares 2 ne 6371EROSIU 195 Mgar. 4 " Processo o 35464.003456/2006-52 CCO2/CO5 Acórdão n.' 205-01.050 Fls. 319 • ACORDAM os Membros da quinta câmara do segundo conselho de contribuintes, Por maioria de votos, com fundamento no artigo 173, I do CTN, acatada a preliminar de decadência de parte do período a que se refere o lançamento para provimento parcial do recurso, vencido o Conselheiro Manoel Coelho Arruda Junior que aplicava o artigo 150, §4° e no mérito, por unanimidade de votos, mantidos os demais valores lançados, nos termos do voto do(a) Relator(a). Ausência justificada da Conselheira Renata Souza Rocha. Ikb.\ nttl JULIO C tIEIRAGOMES Presidente • LIEGE CROIX THOMASI Relatora Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros Marco André Ramos Vieira, Damião Cordeiro de Moraes, Marcelo Oliveira, Manoel Coelho Arruda Junior e Adriana Sato. 2° CC/MF - Quinta CAmara CONFERE COM O ORIGINAL Brasília • e 03/ aPCI Rcl:Son - 025cs soares 3 Mntr. 1198377 Processo n°35464.003456/2006-52 CCO2/CO5 Acórdão n.° 205-01.050 Fls. 320 Relatório Trata-se de lançamento de contribuições incidentes sobre a remuneração de segurados filiados ao Regime Geral de Previdência Social pagas nas competências acima identificadas, conforme detalhado no relatório fiscal da notificação de lançamento, NFLD, fis.65/67. A Notificação foi lavrada em 16/05/2006, sendo precedida pelo Mandado de Procedimento Fiscal — MPF, datado de 02/01/2006. A recorrente, através de suas folhas de pagamento e outros documentos por ela preparados, incluiu as parcelas salariais levantadas pela fiscalização na base de cálculo para incidência da contribuição. Após impugnação e decisão de primeira instância, ainda inconformada, interpôs o presente recurso, alegando em síntese: a) que se operou a decadência para as competências anteriores a maio de 2001; b) que é necessária a realização de diligências para o exame de documentos que estão à disposição da fiscalização e que nem foram solicitados por ela, que se ateve ao exame dos livros diário e razão; c) que a agente fiscal não demonstrou os percentuais utilizados, nem o percentual da multa, tampouco se era diferença de recolhimento ou lançamento não realizado; d) que o levantamento foi presumido; que os fatos vertidos na notificação deveriam ser determinados; e) que não se encontra no rol dos beneficiários das contribuições para o SEBRAE, que o adicional é inconstitucional, que configura bi-tributação, que só poderia ter sido instituído por lei complementar; O que as contribuições para o SAT são inconstitucionais por não estarem baseadas em lei, que os princípios constitucionais foram afrontados, como o da legalidade e igualdade; , g) que é indevida a contribuição para o INCRA, por ser ilegal e porque não é empresa vinculada à previdência rural; h) que são indevidas as contribuições ao SESC e SENAC , pois não usufrui dos referidos serviços, faz referencia à jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça; i) que a multa deve ser reduzida para um percentual mais benéfico, conforme dispõe o artigo 106, II, alínea "c" do Código Tributário Nacional; j) que a taxa SELIC é ilegal, não podendo majorar o valor devido. 20;4CFCE/ a g mu I not aoCati on :Na Ao t Brasília Sada— i 4 "fins 4.5111r911:7°78 reg Processo n° 35464.003456/2006-52 CCO2/CO5 Acórdão n.° 205-01.050 Fls. 321 Requer a improcedência da NFLD frente às ilegalidades e inconstitucionalidades apontadas. Alternativamente, requer a realização de prova pericial para que sejam examinados documentos que comprovam a regularidade dos recolhimentos. Protesta pela juntada de provas, esclarecendo que juntará provas e razões por ocasião do julgamento, para o qual requer a intimação de seu patrono. A DRP apresentou contra-razões. •É o relatório. 2° CC/MF - Quinta Camara CONFERE COM O ORIGINAL Brasllia.jtti 03PS Ro len es soaras •Matr. 1198377 5 Processo e 35464.003456/2006-52 CCO2/CO5 Acórdão n7 205-01.050 Fls. 322 Voto Conselheira LIEGE LACROIX THOMASI, Relatora Presente o pressuposto de admissibilidade do recurso, já que tempestivo segundo informação constante de fls. 356, passo ao seu exame. Das Preliminares Quanto à argüição de decadência, tenho a dizer que refere-se o crédito tributário às contribuições previdenciárias patronais e as destinadas aos Terceiros incidentes sobre a remuneração dos segurados filiados ao Regime Geral da Previdência Social nas competências alternadas de 08/1997 a 12/2005, sendo a NFLD datada de 16/05/2006, com MPF de 02/01/2006, fl.57. Há de se destacar que nas sessões plenárias dos dias 11 e 12/06/2008, respectivamente, o Supremo Tribunal Federal - STF, por unanimidade, declarou inconstitucionais os artigos 45 e 46 da Lei n° 8.212, de 24/07/91 e editou a Súmula Vinculante n° 08. Seguem transcrições: Parte final do voto proferido pelo Exmo Senhor Ministro Gilmar Mendes, Relator: Resultam inconstitucionais, portanto, os artigos 45 e 46 da Lei n" 8.212/91 e o parágrafo único do art.5" do Decreto-lei n° 1.569/77, que versando sobre normas gerais de Direito Tributário, invadiram conteúdo material sob a reserva constitucional de lei complementar. Sendo inconstitucionais os dispositivos, mantém-se higida a legislação anterior, com seus prazos qüinqüenais de prescrição e decadência e regras de fluência, que não acolhem a hipótese de suspensão da prescrição durante o arquivamento administrativo das execuções de pequeno valor, o que equivale a assentar que, como os demais tributos, as contribuições de Seguridade Social sujeitam-se, entre outros, aos artigos 150, § 4", 173 e 174 do CTN. Diante do exposto, conheço dos Recursos Extraordinários e lhes nego provimento, para confirmar a proclamada inconstitucionalidade dos arts. 45 e 46 da Lei 8.212/91, por violação do art. 146. III, b, da Constituição, e do parágrafo único do art. 5' do Decreto-lei n° 1.569/77, frente ao § 1" do art. 18 da Constituição de 1967, com a redação dada pela Emenda Constitucional 01/69. É COMO voto. Súmula Vinculante n° 08: "São inconstitucionais os parágrafo único do artigo 5" do Decreto-lei 1569/77 e os artigos 45 e 46 da Lei 8.212/91, que tratam de prescrição e decadência de crédito tributário". Gamara )1' "I QuintaORIGINAL-c Ag" com o- ¡tia 6 s Soares 7:1.311C 3 ___ liSS 77 Processo n°35464.003456/2006-52 CCO2/CO5 Acórdão o.° 205-01.050 As. 323 Os efeitos da Súmula Vinculante são previstos no artigo 103-A da Constituição Federal, regulamentado pela Lei n° 11.417, de 19/12/2006, in verbis: Art. I03-A. O Supremo Tribunal Federal poderá, de oficio ou por provocação, mediante decisão de dois terços dos seus membros, após reiteradas decisões sobre matéria constitucional, aprovar súmula que, a partir de sua publicação na imprensa oficial, terá efeito vinculante em relação aos demais órgãos do Poder Judiciário e à administração pública direta e indireta, nas esferas federal, estadual e municipal, bem como proceder à sua revisão ou cancelamento, na forma estabelecida em lei. (Incluído pela Emenda Constitucional n°45, de 2004). Lei n° 11.417, de 19/12/2006: Regulamenta o art. 103-A da Constituição Federal e altera a Lei na 9.784, de 29 de janeiro de 1999, disciplinando a edição, a revisão e o cancelamento de enunciado de súmula vinculante pelo Supremo Tribunal Federal, e dá outras providências. Art. 7 O Supremo Tribunal Federal poderá, de oficio ou por provocação, após reiteradas decisões sobre matéria constitucional, editar enunciado de súmula que, a partir de sua publicação na imprensa oficial, terá efeito vinculante em relação aos demais órgãos do Poder Judiciário e à administração pública direta e indireta, nas esferas federal, estadual e municipal, bem como proceder ir sua revisão ou cancelamento, na forma prevista nesta Lei. sç lO enunciado da súmula terá por objeto a validade, a interpretação e a eficácia de normas determinadas, acerca das quais haja, entre órgãos judiciários ou entre esses e a administração pública, controvérsia atual que acarrete grave insegurança jurídica e relevante multiplicação de processos sobre idêntica questão. Como se constata, a partir da publicação na imprensa oficial, que se deu em 20/06/2008, todos os órgãos judiciais e administrativos ficam obrigados a acatarem a Súmula Vinculante. Portanto, inclino-me à tese jurídica na Súmula Vinculante n° 08 para acatar o prazo decadencial exposto no Código Tributário Nacional, artigo 173, inciso I, uma vez que os valores devidos foram declarados pela recorrente nas GFIP's e não foram objeto de recolhimento previdenciário: Art. 173. O direito de a Fazenda Pública constituir o crédito tributário extingue-se após 5 (cinco) anos, contados: e ÷.) I - do primeiro dia do exercício seguinte àquele em que o lançamento0 'V e poderia ter sido efetuado; e. 4c, ti; 414' e • lçn 0/ es 0% - da data em que se tornar definitiva a decisão que houver anulado, OS, por vício formal, o lançamento anteriormente efetuado. Cro e " ti, • 77 00 kir44/5, aragrafo único. O direito a que se refere este artigo extingue-se se e e 4 .411. nitivamente com o decurso do prazo nele previsto, contado da data te. .It 7 Processo n°35464.003456/2006-52 CCO2/CO5 Acórdão n.° 205-01.050 Fls. 324 em que tenha sido iniciada a constituição do crédito tributário pela notificação, ao sujeito passivo, de qualquer medida preparatória indispensável ao lançamento. Quanto ao procedimento da fiscalização e formalização do lançamento não se observou qualquer vício. Foram cumpridos todos os requisitos dos aitigos 10 e 11 do Decreto n° 70.235, de 06/03/72, verbis: Art. 10. O auto de infração será lavrado por servidor competente, no local da verificação da falta, e conterá obrigatoriamente: 1- a qualificação do autuado; II - o local, a data e a hora da lavratura; 111- a descrição do fato; IV - a disposição legal infringida e a penalidade aplicável; V - a determinação da exigência e a intimação para cumpri-la ou impugná-la no prazo de trinta dias; VI- a assinatura do autuante e a indicação de seu cargo ou função e o número de matrícula. Art. 11. A notificação de lançamento será expedida pelo órgão que administra o tributo e conterá obrigatoriamente: 1- a qualificação do notificado; II - o valor do crédito tributário e o prazo para recolhimento ou impugnação; III - a disposição legal infringida, se for o caso; IV - a assinatura do chefe do órgão expedidor ou de outro servidor autorizado e a indicação de seu cargo ou função e o número de matricula. O recorrente foi devidamente intimado de todos os atos processuais, assegurando-lhe a oportunidade de exercício da ampla defesa e do contraditório, nos termos do artigo 23 do mesmo Decreto: Art. 23. Far-se-á a intimação: I - pessoal, pelo autor do procedimento ou por agente do órgão preparador, na repartição ou fora dela, provada com a assinatura do sujeito passivo, seu mandatário ou preposto, ou, no caso de recusa, com declaração escrita de quem o intimar; (Redação dada pela Lei n° 9.532, de 10.12.1997) O .51 IS' // - por via postal, telegráfica ou por qualquer outro meio ou via, com .1ik1/44)4 'A Az, v" • prova de recebimento no domicilio tributário eleito pelo sujeito "ac‘otpe., passivo; (Redação dada pela Lei n°9.532, de 10.12.1997) III - por edital, quando resultarem improfícuos os meios referidos nos vs incisos I e II. (Vide Medida Provisória n° 232, de 2004) O di a .<• Processo n°35464,003456/2006-52 CCO21CO5 Acórdão n.° 205-01.050 Eis. 325 A decisão recorrida também atendeu às prescrições que regem o processo administrativo fiscal: enfrentou todas as alegações do recorrente, com indicação precisa dos fundamentos e se revestiu de todas as formalidades necessárias. Não contém, portanto, qualquer vício que suscite sua nulidade, passando, inclusive, pelo crivo do Egrégio Superior Tribunal de Justiça: Art. 31. A decisão conterá relatório resumido do processo, fundamentos legais, conclusão e ordem de intimação, devendo referir- se, expressamente, a todos os autos de infração e notificações de • lançamento objeto do processo, bem como às razões de defesa suscitadas pelo impugnante contra todas as exigências. (Redação dada pela Lei n°8.748, de 9.12.1993). "PROCESSUAL CIVIL E TRIBUTÁRIO. NULIDADE DO ACÓRDÃO. INEXISTÊNCIA. CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁ RIA. SERVIDOR PÚBLICO INATIVO. JUROS DE MORA. TERMO INICIAL. SÚMULA 188/S Ti. 1. Não há nulidade do acórdão quando o Tribunal de origem resolve a controvérsia de maneira sólida e fundamentada, apenas não adotando a tese do recorrente. 1. O julgador não precisa responder a todas as alegações das partes se já tiver encontrado motivo suficiente para fundamentar a decisão, nem está obrigado a ater-se aos fundamentos por elas indicados ". (RESP 946,447-RS — Min, Castro Meira — 2" Turma — DJ 10/09/2007 o.216) Portanto, em razão do exposto e nos termos de regras disciplinadoras do processo administrativo fiscal, não se identificam vícios capazes de tomar nulo quaisquer dos atos praticados: Art. 59. São nulos: 1- os atos e termos lavrados por pessoa incompetente; II - os despachos e decisões proferidos por autoridade incompetente ou com preterição do direito de defesa. Do Mérito O lançamento foi realizado com base em documentação da própria recorrente, conforme relatório fiscal às fis. 67 a 67; o relatório indicou os motivos do lançamento e os fatos geradores estão devidamente descritos. Os valores foram apurados na GFIP, que são registros elaborados pela própria recorrente. Conforme dispõe o art. 225, § 1° do RPS, aprovado pelo Decreto n ° 3.048/1999, abaixo transcrito, os dados informados em GFIP constituem termo de confissão de divida quando não recolhidos os valores nela declarados. N% 0, c% 0 -h:4c% Art.225. A empresa é também obrigada a: 'e ti,oèt.c. disoteit% CA. n IV - informar mensalmente ao Instituto Nacional do Seguro Social, por • y Vi7„.% intermédio da Guia de Recolhimento do Fundo de Garantia do Tempo 9 ele • Processo n° 35464.003456/2006-52 CCOVCO5 Acórdão n.° 205-01.050 Fls. 326 de Serviço e Informações à Previdência Social, na forma por ele estabelecido, dados cadastrais, todos os fatos geradores de contribuição previdenciá ria e outras informações de interesse daquele Instituto; (.) § 1" As informações prestadas na Guia de Recolhimento do Fundo de Garantia do Tempo de Serviço e Informações à Previdência Social servirão como base de cálculo das contribuições arrecadadas pelo Instituto Nacional do Seguro Social, comporão a base de dados para fins de cálculo e concessão dos beneficios previdenciários, bem como constituir-se-ão em termo de confissão de dívida, na hipótese do não- recolhimento. Desse modo, caso houvesse algum erro cometido pela recorrente na elaboração, • tanto das folhas de pagamento, como da GFIP, caberia à notificada a demonstração da fundamentação de seu erro. A notificada teve oportunidade de demonstrar que os valores apurados pela fiscalização, e por ela própria declarados em GFIP ou registrados nas folhas de pagamento não condizem com a realidade na fase de impugnação e agora na fase recursal, mas não o fez. De acordo com os princípios basilares do direito processual, cabe ao autor provar fato constitutivo de seu direito, por sua vez, cabe à parte adversa a prova de fato impeditivo, modificativo ou extintivo do direito do autor. A fiscalização previdenciária provou a existência do fato gerador, com base nos termos de confissão, GFIP, elaborados pela própria recorrente. Em razão da natureza do lançamento , dos elementos que foram examinados, lhe deram suporte e do reconhecimento das bases de cálculo pelo próprio recorrente, é prescindível qualquer diligência ou perícia para a necessária convicção no julgamento do presente recurso, devendo-se aplicar o disposto nas normas que disciplinam o processo administrativo tributário, in verbis: DECRETO N" 70.235, DE 6 DE MARÇO DE 1972. Art. 18. A autoridade julgadora de primeira instância determinará, de oficio ou a requerimento do impugnante, a realização de diligências ou pendas, quando entendê-las necessárias, indeferindo as que considerar prescindíveis ou impraticáveis, observando o disposto no art. 28, in fine. (Redação dada pela Lei n°8.748, de 9.12.1993) PORTARIA N" 520, DE 19 DE MAIO DE 2004 Art. 11. A autoridade julgadora determinará de oficio ou a requerimento do interessado, a realização de diligência ou perícia, quando as entender necessárias, indeferindo, mediante despacho fundamentado ou na respectiva Decisão-Notificação, aquelas que considerar prescindíveis, protela tórias ou impraticáveis. Portanto, indefiro o pedido de perícia, com base no artigo 11 da Portaria MPS n.° 520 de 19/05/2004, já que não se constitui em direito subjetivo do notificado e a prova do fato de eventual erro nos valores lançados, independe de conhecimento técnico e poderia ter 2° CC/MF - Quinta Camara CONFERE COM O ORIGINAL BrasIllair PI 10 Rosil e cl; soares atr. 198377 Processo ri 35464.003456/2006-52 CCO2/CO5 Acórdão n.°205-01.050 Fls. 327 • sido trazida, aos autos pela recorrente, posto que sequer houve qualquer apontamento onde os cálculos poderiam estar incorretos. Ademais, considerar-se-á como não formulado o pedido de perícia que não atenda aos requisitos previstos no artigo 16, IV c/c §1° do Decreto n°70.235/72. A contribuição patronal prevista no art. 22, II, da Lei 8.212/91, destinada ao Seguro de Acidente de Trabalho — SAT, seguiu os princípios constitucionais tributários e nos moldes do art. 97 do Código Tributário Nacional - CTN, a Lei 8.212/91 tratou da instituição da referida contribuição para o financiamento dos benefícios em razão da incapacidade laborativa decorrente dos riscos ambientais do trabalho (SAT/RAT), definindo o seu fato gerador, fixando a base de cálculo e as alíquotas aplicáveis, restando ao decreto apenas a regulamentação da aludida contribuição, o qual, por sua vez, estabelece os graus de risco conforme a atividade precipua da empresa. O decreto apenas expressa os graus de risco e o que seja atividade preponderante, enquanto a fixação de todos os elementos da obrigação tributária se encontra na referida lei. E, o Supremo Tribunal Federal já se manifestou a respeito do SAT, aduzindo, inclusive, a desnecessidade de Lei Complementar para instituição da sobredita contribuição, . bem como que não há ofensa aos art. 195, § 4°, c/c art. 154, I, da Constituição Federal, consoante a ementa a seguir transcrita: "CONSTITUCIONAL. TRIBUTÁRIO. CONTRIBUIÇÃO: SEGURO DE ACIDENTE DO TRABALHO - SAT. Lei 7.787/89, arts. 3" e 4"; Lei 8.212/91, art. 22, II, redação da Lei 9.732/98. Decretos 612/92, 2.173/97 e 3.048/99. C.F., artigo 195, § 4"; art. 154,!; art. 5°, ; art. 150, I. 1. - Contribuição para o custeio do Seguro de Acidente do Trabalho SAT: Lei 7.787/89, art. 3", II; Lei 8.212/91, art. 22, II: alegação no sentido de que são ofensivos ao art. 195, § 4", c/c art. 154, I, da Constituição Federal: improcedência. Desnecessidade de observância da técnica da competência residual da União, C.F., art. 154, I. Desnecessidade de lei complementar para a instituição da contribuição para o SAT. - O art. 3", II, da Lei 7.787/89, não é ofensivo ao principio da igualdade, por isso que o art. 4" da mencionada Lei 7.787/89 cuidou de tratar desigualmente aos desiguais. HL - As Leis 7.787/89, art. 3", II, e 8.212/91, art. 22, II, definem, • satisfatoriamente, todos os elementos capazes de fazer nascer a obrigação tributária válida. O fato de a lei deixar para o regulamento a complementação dos conceitos de "atividade preponderante" e "grau de risco leve, médio e grave", não implica ofensa ao princípio da legalidade genérica, C.F., art. 5", II, e da legalidade tributária, C.F., art. 150, I. IV. - Se o regulamento vai além do conteúdo da lei, a questão não é de inconstitucionalidade, mas de ilegalidade, matéria que não integra o contencioso constitucional. Una Camara. - Recurso extraordinário não conhecido". ccovw ;:g1;41 1 o °FUGIMO"- CONFEBE2ital". Brasília. Ftg leno 6 SOStel3 Mov. 1198377 Processo n°35464.003456/2006-52 CCO2/CO5 • Acórdão n.° 205-01.050 Fls. 328 (RE 343.446-2/SC, Rel. Min. Carlos Velloso, DJ de 04/04/2003) Quanto às empresas urbanas terem que recolher contribuição destinada ao INCRA, não há óbice normativo para tal exação. Não se olvida que a contribuição destinada ao • INCRA tenha natureza distinta das contribuições sociais da Seguridade Social. As competências do INCRA são atribuídas pela sua lei de criação e o Estatuto da Terra: DECRETO-LEI N" 1.110, DE 9 DE JULHO DE 1970. Regulamento Cria o Instituto Nacional de Colonização e Reforma Agrária (INCRA), extingue o Instituto Brasileiro de Reforma Agrária, o Instituto Nacional de Desenvolvimento Agrário e o Grupo Executivo da Reforma Agrária e dá outras providências. O PRESIDENTE DA REPÚBLICA, no uso da atribuição que lhe confere o artigo 55, item I, da Constituição, DECRETA: Art. 1" É criado o Instituto Nacional de Colonização e Reforma Agrária (INCRA), entidade autárquica, vinculada ao Ministério da Agricultura, com sede na Capital da República. Art. 2" Passam ao INCRA todos os direitos, competência, atribuições e responsabilidades do Instituto Brasileiro de Reforma Agrária (IBRA), do Instituto Nacional de Desenvolvimento Agrário (INDA) e do Grupo . Executivo da Reforma Agrária (GERA), que ficam extintos a partir da posse do Presidente do novo Instituto. LEI N" 4.504, DE 30 DE NOVEMBRO DE 1964. Dispõe sobre o Estatuto da Terra, e dá outras providências. O PRESIDENTE DA REPÚBLICA, Faço saber que o Congresso Nacional decreta e eu sanciono a seguinte Lei: Art. 37. São órgãos específicos para a execução da Reforma Agrária: (Redação dada pela Decreto Lei n°582, de 1969) I - O Grupo Executivo da Reforma Agrária (GERA); (Redação dada pela Decreto Lei n" 582, de 1969) II - O Instituto Brasileiro de Reforma Agrária (IBRA), diretamente, ou através de suas Delegacias Regionais; (Redação dada pela Decreto Lei n°582, de 1969) III - as Comissões Agrárias. (Redação dada pela Decreto Lei n° 582, de 1969) Art. 43. O Instituto Brasileiro de Reforma Agrária promoverá a realização de estudos para o zoneamento do país em regiões homogêneas do ponto de vista sócio-econômico e das características da estrutura agrária, visando a definir: I - as regiões críticas que estão exigindo reforma agrária com progressiva eliminação dos mMifándios e dos latifindios; °"tigle QuintaORIGINAL i ,.. ámv ERE a Orin O \ Brasilla. ruces- , I, Aires soares clsratit 1 Processo n°3$464.003456/2006-52 CCO2/CO5 Acórdão C205-01.050 Fls. 329 II - as regiões em estágio mais avançado de desenvolvimento social e econômico, em que não ocorram tenções nas estruturas demográficas e agrárias; III - as regiões já economicamente ocupadas em que predomine economia de subsistência e cujos lavradores e pecuaristas careçam de assistência adequada; IV - as regiões ainda em fase de ocupação econômica, carentes de programa de desbravamento, povoamento e colonização de áreas pioneiras. Art. 74. É criado, para atender às atividades atribuídas por esta Lei ao Ministério da Agricultura, o Instituto Nacional do Desenvolvimento Agrário (INDA), entidade autárquica vinculada ao mesmo Ministério, com personalidade jurídica e autonomia financeira, de acordo com o prescrito nos dispositivos seguintes: 1- o Instituto Nacional do Desenvolvimento Agrário tem por finalidade promover o desenvolvimento rural nos setores da colonização, da extensão rural e do cooperativismo; II - o Instituto Nacional do Desenvolvimento Agrário terá os recursos e o patrimônio definidos na presente Lei; III - o Instituto Nacional do Desenvolvimento Agrário será dirigido por um Presidente e um Conselho Diretor, composto de três membros, de nomeação do Presidente da República, mediante indicação do Ministro da Agricultura; IV - Presidente do Instituto Nacional do Desenvolvimento Agrário integrará a Comissão de Planejamento da Política Agrícola; • A contribuição ao INCRA não alcança exclusivamente a produção rural, conforme sua lei de instituição, que relaciona atividades industriais que podem ser desenvolvidas tanto no meio rural como nas regiões urbanas: DECRETO-LEI N" 1.146, DE 31 DE DEZEMBRO DE 1970. Consolida os dispositivos sôbre as contribuições criadas pela Lei número 2.613, de 23 de setembro de 1955 e dá outras providências. O PRESIDENTE DA REPÚBLICA , no uso da atribuição que lhe confere o artigo 55, item II, da Constituição, DECRETA: Art I" As contribuições criadas pela Lei n°2.613, de 23 de setembro 1955, mantidas nos térmos dêste Decreto-Lei, são devidas de acárdo com o artigo 6"do Decreto-Lei n°582, de 15 de maio de 1969, e com o artigo 2" do Decreto-Lei n°1.110, de 9 julho de 1970: 1- Ao Instituto Nacional de Colonização e Reforma Agrária - INCRA: 1 - as contribuições de que tratam os artigos 2" e 5"dêste Decreto-Lei; 2‘' CC/MF - Quinta Gemera d.-CONFERE COM O ORIGINAL 1 BrasIlia; 69.3/ 0,9 13 1!. iCj4o n'ne Aires Soares Metr. 1198377 Processo n0 35464.003456/2006-52 CCO2/CO5 Acórdão n.° 205-01.050 Fls. 330 2 - 50% (cinqüenta por cento) da receita resultante da contribuição de que trata o art. 3" dêste Decreto-lei. II - Ao Fundo de Assistência do Trabalhador Rural - FUNRURAL, 50% (cinqüenta por cento) da receita resultante da contribuição de que trata o artigo 3" dêste Decreto-lei. Art 2°A contribuição instituída no " caput "do artigo 6° da Lei número 2.613, de 23 de setembro de 1955, é reduzida para 2,5% (dois e meio por cento), a partir de I' de janeiro de 1971, sendo devida saibre a soma da filha mensal dos salários de contribuição previdenciária dos seus empregados pelas pessoas naturais e jurídicas, inclusive cooperativa, que exerçam as atividades abaixo enumeradas: I - Indústria de cana-de-açúcar; II - Indústria de laticínios; III - Indústria de beneficiamento de chá e de mate; IV- Indústria da uva; V - Indústria de extração e beneficiamento de fibras vegetais e de descaro çamento de algodão; VI - Indústria de beneficiamento de cereais; VII - Indústria de beneficiamento de café; VIII - Indústria de extração de madeira para serraria, de resina, lenha e carvão vegetal; IX - Matadouros ou abatedouros de animais de quaisquer espécies e charqueadas. Nesse sentido é o entendimento do Superior Tribunal de Justiça, que também se consolidou no Supremo Tribunal Federal: PROCESSUAL CIVIL - EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA - CONTRIBUIÇÃO PARA O FUNRURAL E INCRA - EMPRESA URBANA - LEGALIDADE - ORIENTAÇÃO DESTA PRIMEIRA SEÇÃO, SEGUINDO A JURISPRUDÊNCIA DO STF - RECURSO NÃO ADMITIDO - SÚMULA 168/STJ - AGRAVO REGIMENTAL - AUSÊNCIA DE IMPUGNAÇÃO DOS FUNDAMENTOS DA DECISÃO AGRAVADA - MERA REPETIÇÃO DAS RAZÕES DOS EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA - IRRESIGNAÇÃO MANIFESTAMENTE INFUNDADA - RECURSO NÃO CONHECIDO, COM APLICAÇÃO DE MULTA. 1. Nos termos da orientação desta Primeira Seção e do Supremo Tribunal Federal, é legitimo o recolhimento da contribuição social para o FUNR URAL e INCRA pelas empresas urbanas. Considerando que o acórdão embargado corroborou esse entendimento, correta é a aplicação da Súmula 168 desta Corte Superior. 2° CC/MF - Quinta Camara CONFERE COM O ORIGINAL BrasIlla. Qç rn3iø9 14 FçlsIle Ires Soares Ma r. 1198377 Processo e 35464.003456/2006-52 CCO2/COS Acórdão n.°205-01.050 Fls. 331 • - 2. Não tendo a agravante rebatido especificamente os fundamentos da decisão recorrida, limitando-se a reproduzir as razões oferecidas nos embargos de divergência, é inviável o conhecimento do recurso. 3. Tratando-se de agravo interno manifestamente infundado, impõe-se a condenação da agravante ao pagamento de multa de 10% (dez por cento) sobre o valor corrigido da causa, nos termos do art. 557, § 2", do Código de Processo Civil. 4.Agravo interno não conhecido, com aplicação de multa. (AgRg nos EREsp 530802/GO. Primeira Seção. Relatora Ministra DENISE ARRUDA. Julgamento 13/04/2005. DJ 09/05/2005, p. 291) (sem grifos no original). Ementa no Agravo Regimental do Recurso Extraordinário de n ° 211.190, publicado no Diário da Justiça em 29 de novembro de 2002: EMENTA: AGRAVO REGIMENTAL EM RECURSO EXTRAORDINÁRIO. CONTRIBUIÇÃO SOCIAL DESTINADA A FINANCIAR O FUNRURAL. VIOLAÇÃO DO PRECEITO INSCRITO • NO ARTIGO 195 DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL. ALEGAÇÃO INSUBSISTENTE. A norma do artigo 195, caput, da Constituição Federal, preceitua que a seguridade social será financiada por toda a sociedade, de forma direta e indireta, nos termos da lei, mediante recursos provenientes dos orçamentos da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios, sem expender qualquer consideração acerca da exigibilidade de empresa urbana da contribuição social destinada a financiar o FUNR URAL. Precedentes. Agravo regimental não provido. A recorrente por estar enquadrada no FPAS 515, contribui para o SENAC e SESC, por força das legislações a seguir indicadas: As contribuições para o SENAC — Serviço Nacional do Comércio foram instituídas pelo Decreto-Lei n° 8.621, de 10/01/1946, sendo regidas ainda pelas seguintes alterações: . - Decreto-lei n°2.318, de 30/12/1986, artigos 4° e 51:1; - MP n.° 222, de 04/10/2004, art. 3°c - Decreto-lei n°5.256, de 27/10/2004, art. 18, inciso I. O SESC — Serviço Social do Comércio foi instituído através do Decreto-lei n° 9.853, de 13/09/1946, sendo ainda regido pela seguinte legislação: - Decreto-lei n.° 2.318, de 30/12/1986, artigos 1°c 3°; - MP n.° 222, de 04/10/2004, art. 3° e - Decreto n°5.256, de 27/10/2004, art. 18, inciso 1. INF Quinta Can-eara Cg:FERE 60611 O OftiGINAL\ ir Brasília, Scli2ã. --05-- 15 gleaWires Soares R Metr. 1198377 Processo n° 35464.003456/2006-52 CCO2/CO5 Acórdão n.° 205-01.050 Fls. 332 A contribuição ao SEBRAE, prevista no artigo 8", §3° da Lei 8 029/90, com redação dada pela Lei 8.154/90, é constitucional, e não se restringe as micro e pequenas empresas. Esse é o entendimento pacifico do colendo Superior Tribunal de Justiça: TRIBUTÁRIO. PROCESSUAL CIVIL. VIOLAÇÃO AO ART. 535 DO CPC. INOCORRÊNCIA. CONTRIBUIÇÃO SOCIAL DESTINADA AO SESC E AO SENAC. EMPRESA PRESTADORA DE SERVIÇO. INCIDÊNCIA. REVISÃO DO ENTENDIMENTO PELA I" SEÇÃO DO STJ. PRECEDENTES. ADICIONAL. SERRA E. EXIGIBILIDADE. 1. Tratam os autos de mandado de segurança impetrado por CONSERBENS LTDA. contra ato do Coordenador da Divisão/Serviço de Arrecadação e Fiscalização do INSS em Recife/PE, objetivando desobrigar-se de recolher contribuição social para SESC, SENAC e SEBRAE. O juízo monocrático denegou o segurança, sob o argumento de que é devida a exação em comento em face da natureza comercial da empresa impetrante. Inconformada, a ora recorrente apelou, tendo o TRF da 5" Região, à unanimidade, negado provimento ao recurso. Em sede de recurso especial, aponta violação aos artigos 535, II, do CPC, 110 do CTN, 4" do Decreto-lei n" 81621/46, 3° do Decreto-lei 9.853/46, 8", §§ 3' e 4" da Lei n" 8.029/90, além de divergência jurisprudencial. 2. O julgador não está obrigado a enfrentar todas as teses jurídicas deduzidas pelas partes, sendo suficiente que preste fundamentadamente a tutela jurisdicional. In casu, não obstante em sentido contrário ao pretendido pelo recorrente, constata-se que a lide foi regularmente apreciada pela Corte de origem, o que afasta a alegado violação da norma inserta no art 535, do CPC. 3.Novo posicionamento da Primeira Seção do STJ no sentido de que as empresas prestadoras de serviço, no exercício de atividade tipicamente comercial, estão sujeitas ao recolhimento da contribuição social destinada ao SESC e SENAC. 4. O art. 8°, § 3", da Lei n" 81209/90, com a redação da Lei n°8.154/90, impõe que o SEBRAE (Serviço Social Autônomo) será mantido por um adicional cobrado sobre as aliquotas das contribuições sociais relativas às entidades de que trata o art. 1" do Decreto-Lei n°2.318, de 30 de dezembro de 1986, isto é, as que são recolhidas ao SESC e SENAC, sendo exigível, portanto, o adicional ao SEBRAE. 5. Recurso especial improvido.(REsp 691056 / PE; RECURSO ESPECIAL 2004/0136699-9. Relator Ministro José Delgado. STI 1" Turma. DJ 18.04.2005 p. 235) TRIBUTÁRIO. CONTRIBUIÇÃO SOCIAL AUTÔNOMA. ADICIONAL AO SEBRAE, EMPRESA DE GRANDE PORTE. EXIGIBILIDADE. PRECEDENTES DO STF. 1. As contribuições sociais, previstas no art. 240, da Constituição Federal, têm natureza de "contribuição social geral" e não contribuição especial de interesses de categorias profissionais (STF. R n." 138.284/CE) o que derrui o ar_ (mento de que somente estão CãMetilit 2° CCI" CONF QuintliORIGINALEFtEjeC01:23_0 , 16 Ile"res Soares 1:1 Metr. 1198317 aras (lia Processo n°35464.003456/2006-52 CCOVCO5 Acórdão n.° 205-01.050 Fls. 333 obrigados ao pagamento de referidas exações os segmentos que recolhem os bônus dos serviços inerentes ao SEBRAE. 2. Deflui da ratio essendi da Constituição, na parte relativa ao incremento da ordem econômica e social, que esses serviços sociais devem ser mantidos "por toda a coletividade" e demandam, a fortiori, fonte de custeio. 3. Precedentes: RESP 608.101/RJ, 2" Turma, Rei Min. Castro Meira, DJ de 24/08/2004, RESP 475.749/SC, I" Turma, desta Relatoria, DJ de 23/08/2004. 4. Recurso especial conhecido e provido. (REsp 662911 / RJ; RECURSO ESPECIAL 2004/0072911-2. Relatar Ministro Luiz Fia. STJ. 1" Turma. DJ 28.02.2005 p. 241) TRIBUTÁRIO. EXIGIBILIDADE DA CONTRIBUIÇÃO AO SEBRAE DA PESSOA JURÍDICA INDEPENDENTEMENTE DA NATUREZA DE MICRO OU PEQUENA EMPRESA. 1. Ao instituir a referida contribuição como um "adicional" às contribuições ao SENAI, SENAC, SESI e SESC, o legislador indubitavelmente definiu como sujeitos ativo e passivo, fato gerador e base de cálculo, os mesmos daquelas contribuições e como ab iquara, as descritas no § 3" do art. 8" da Lei n°8.029/90. 2. Assim, a contribuição ao SEBRAE é devida por todos aqueles que recolhem as contribuições ao SESC, SESI, SENAC e SENAI, independentemente de seu porte (micro, pequena, média ou grande empresa). 3. Recurso especial provido. (REsp 608101 / RI; RECURSO ESPECIAL 2003/0206919-9. Relator Ministro Castro Meira. STJ. 2" Turma. DJ 04.10.2004 p. 254) Não possui natureza de confisco a exigência da multa moratória, conforme prevê o art. 35 da Lei n ° 8.212/1991. Não recolhendo na época própria o contribuinte tem que arcar com o ônus de seu inadimplemento. Se não houvesse tal exigência haveria violação ao principio da isonomia, pois o contribuinte que não recolhera no prazo fixado teria tratamento similar àquele que cumprira em dia com suas obrigações fiscais. O art. 35 da Lei n° 8.212/1991 dispõe, nestas palavras: Art. 35. Sobre as contribuições sociais em atraso, arrecadadas pelo INSS, incidirá multa de mora, que não poderá ser relevada, nos seguintes termos: (Redação dada pelo art. 1", da Lei n" 9.876/99) I - para pagamento, após o vencimento de obrigação não incluída em notificação fiscal de lançamento: a) oito por cento, dentro do mês de vencimento da obrigação: (Redação dada pelo art. I°, da Lei n" 9.876/99). /tt 2° CCIMF - OutMaoc_iviat. coNFERE Com 17. to 4" 'reg Soares 77 matr. 119" Processo n• 35464.003456/2006-52 CCO2/CO5 • Acórdão n.° 205-01.050 Fls. 334 b) quatorze por cento, no mês seguinte; (Redação dada pelo art. 1", da Lei n° 9.876/99). c) vinte por cento, a partir do segundo mês seguinte ao do vencimento da obrigação; (Redação dada pelo art. I", da Lei n" 9.876/99). - para pagamento de créditos incluídos em notificação fiscal de lançamento: a) vinte e quatro por cento, em até quinze dias do recebimento da notificação; (Redação dada pelo art. 1", da Lei n"9.876/99). b) trinta por cento, após o décimo quinto dia do recebimento da notificação; (Redação dada pelo art. I°, da Lei n" 9.876/99). c) quarenta por cento, após apresentação de recurso desde que antecedido de defesa, sendo ambos tempestivos, até quinze dias da ciência da decisão do Conselho de Recursos da Previdência Social - CRPS; (Redação dada pelo art. I°, da Lei n°9.876/99). d) cinqüenta por cento, após o décimo quinto dia da ciência da decisão do Conselho de Recursos da Previdência Social - CRPS, enquanto não inscrito em Dívida Ativa; (Redação dada pela Lei n°9.876/99). III - para pagamento do crédito inscrito em Dívida Ativa: a) sessenta por cento, quando não tenha sido objeto de parcelamento; (Redação dada pelo art. I°, da Lei n" 9.876/99). b) setenta por cento, se houve parcelamento; (Redação dada pelo art. 1°, da Lei n" 9.876/99). c) oitenta por cento, após o ajuizamento da execução fiscal, mesmo que o devedor ainda não tenha sido citado, se o crédito não foi objeto de parcelamento; (Redação dada pelo art. I", da Lei n" 9.876/99). d) cem por cento, após o ajuizamento da execução fiscal, mesmo que o devedor • ainda não tenha sido citado, se o crédito foi objeto de parcelamento; (Redação dada pelo art. I", da Lei n°9.876/99). § 1" Nas hipóteses de parcelamento ou de reparcelamento, incidirá um acréscimo de vinte por cento sobre a multa de mora a que se refere o Caput e seus incisos. (Parágrafo acrescentado pela MP n°1.571/97, reeditada até a conversão na Lei n" 9.528/97) § 2° Se houver pagamento antecipado à vista, no todo ou em parte, do saldo devedor, o acréscimo previsto no parágrafo anterior não incidirá sobre a multa correspondente à parte do pagamento que se efetuar. (Parágrafo acrescentado pela MP n° 1.571/97, reeditada até a conversão na Lei n° 9.528/97) § 3" O valor do pagamento parcial, antecipado, do saldo devedor de parcelamento ou do reparcelamento somente poderá ser utilizado para quitação de parcelas na ordem inversa do vencimento, sem prejuízo da que for devida no mês de competência em 2° CC/MF - Quãnta Cárnea CONFERE C0111 O ORIGINAL 18Brasília. 4,24./ (7)A 14sZlerires SoaresMatr. 1198377 • Processo n°35464,003456/2006-52 CCO2/CO5• Acórdão n.° 205-01.050 Fls. 335 curso e sobre a qual incidirá sempre o acréscimo a que se refere o § I" deste artigo. (Parágrafo acrescentado pela MP n" 1.571/97, reeditada até a conversão na Lei n` 9.528/97) § 4"Na hipótese de as contribuições terem sido declaradas no documento a que se refere o inciso IV do art. 32, ou quando se tratar de empregador doméstico ou de empresa ou segurado dispensados de apresentar o citado documento, a multa de mora a que se refere o capite e seus incisos será reduzida em cinqüenta por cento. (Parágrafo acrescentado pela Lei n" 9.876/99). É de se registrar que para o período em que os fatos geradores das contribuições previdenciárias foram declarados em GFIP, houve a redução da multa de mora aplicada, conforme descrito no DAD — Discriminativo Analítico do Débito. Insurge-se, também, a recorrente contra a aplicação da taxa SELIC ao argumento de que seria ilegal. Registre-se, porque importante, que a legislação de regência, sobretudo a Lei n° 8.212/91, afasta literalmente os argumentos erguidos pelo recorrente. De fato, as contribuições sociais arrecadadas estão sujeitas à incidência da taxa referencial SELIC - Sistema Especial de Liquidação e de Custódia, nos termos do artigo 34 da Lei n°8.212/91: Art. 34. As contribuições sociais e outras importâncias arrecadadas pelo INSS, incluídas ou não em notificação fiscal de lançamento, pagas com atraso, objeto ou não de parcelamento, ficam sujeitas aos juros equivalentes à taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e de Custódia - SEL1C, a que se refere o art. 13 da Lei n°9.065, de 20 de junho de 1995, incidentes sobre o valor atualizado, e multa de mora, todos de caráter irrelevável. (Restabelecido com redação alterada pela MP n" 1.571/97, reeditada até a conversão na Lei n" 9.528/97. A atualização monetária foi extinta, para os fatos geradores ocorridos a partir de 01/95, conforme a Lei n" 8.981/95. A multa de mora esta disciplinada no art. 35 desta Lei) A propósito, convém mencionar que o Segundo Conselho de Contribuintes aprovou a Súmula n° 03, nos seguintes termos: SÚMULA N°3 É cabível a cobrança de juros de mora sobre os débitos para com a União decorrentes de tributos e contribuições administrados pela Secretaria da Receita Federal do Brasil com base na taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e Custódia — Selic para títulos federais. Nesse contexto, correta a aplicação da taxa SELIC como juros de mora, com fulcro no artigo 34 da Lei n°8.212/91. Todas as contribuições acima citadas advêm de diplomas legais e o exame da constitucionalidade das leis é matéria afeta ao Supremo Tribunal Federal, não sendo pertinente seu estudo na esfera administrativa, motivo pelo qual, apenas estão apontadas as leis que respaldam o levantamento do débito, deixando-se de se manifestar quanto ao aspecto constitucional das mesmas. Jta cámara CONE C:c .t C. O ORIGINAL aras 'lia. • soares 19 Ri7silein....PAIres Mntr. 1198377 Processo n°35464.003456/2006-52 CCO2/CO5 Acórdão n.° 205-01.050 Fls. 336 a Tal posicionamento é válido também para a argüição de inconstitucionalidade da Lei n. 8.212/91, efetuada pela recorrente. Quanto à alegação de inconstitucionalidade, ressalta-se que a apreciação de matéria constitucional em tribunal administrativo exacerba sua competência originária que é a de órgão revisor dos atos praticados pela Administração, bem como invade competência atribuída especificamente ao Judiciário pela Constituição Federal. No Capítulo III do Título IV, especificamente no que trata do controle da constitucionalidade das normas, observa-se que o constituinte teve especial cuidado ao definir quem poderia exercer o controle constitucional das normas jurídicas. Decidiu que caberia exclusivamente ao Poder Judiciário exercê-la, especialmente ao Supremo Tribunal Federal. Permitir que órgãos colegiados administrativos reconhecessem a constitucionalidade de normas jurídicas seria infringir o disposto na própria Constituição Federal, padecendo, portanto, a decisão que assim o fizer, ela própria, de vicio de constitucionalidade, já que invadiu competência exclusiva de outro Poder. O professor Hugo de Brito Machado in "Mandado de Segurança em Matéria Tributária", Ed. Revista dos Tribunais, páginas 302/303, assim concluiu: "A conclusão mais consentânea com o sistema jurídico brasileiro vigente, portanto, há de ser no sentido de que a autoridade administrativa não pode deixar de aplicar uma lei por considerá-la inconstitucional, ou mais exatamente, a de que a autoridade administrativa não tem competência para decidir se uma lei é, ou não é inconstitucional." Ademais, como da decisão administrativa não cabe recurso obrigatório ao Poder Judiciário, em se permitindo a declaração de inconstitucionalidade de lei pelos órgãos administrativos judicantes, as decisões que assim a proferissem não estariam sujeitas ao crivo do Supremo Tribunal Federal que é a quem compete, em grau de definitividade, a guarda da Constituição. Poder-se-ia, nestes casos, ter a absurda hipótese de o tribunal administrativo declarar determinada norma inconstitucional e o Judiciário, em manifestação do seu órgão máximo, pronunciar-se em sentido inverso. Por essa razão é que através de seu Regimento Interno e Súmula, os Conselhos de Contribuintes se auto-impuseram com regra proibitiva nesse sentido: Portaria MF n° 147, de 25/06/2007 (que aprovou o Regimento Interno dos Conselhos de Contribuintes» Art. 49. No julgamento de recurso voluntário ou de oficio, fica vedado aos Conselhos de Contribuintes afastar a aplicação ou deixar de observar tratado, acordo internacional, lei ou decreto, sob fundamento de inconstitucionalidade. Súmula 02 do Segundo Conselho de Contribuintes, publicada no DOU de 26/09/2007: "O Segundo Conselho de Contribuintes não é competente para se pronunciar sobre a inconstitucionalidade de legislação tributária" 2° CC/MF - Quinta Câmara CONFERE COM O ORIGINAL f Brasil:ft. nra../.22_ 20 R4iile Ires Soares Metr. 1198377 Processo n°35464.003456/2006-52 CCO2/CO5 8. Acórdão n.• 205-01.050 Fls. 337 a Por derradeiro, quanto às provas, no processo administrativo, é de se salientar que a Portaria MPS/GM n° 520/2004, no art. 9 0, § 1°, acompanhando os preceitos do art. 16, inciso III, do Decreto n° 70.235/72, limitou o momento para a apresentação de provas, dispondo que a prova documental deve ser apresentada na impugnação, precluindo o direito de o impugnante fazê-lo em outro momento processual. Por todo o exposto, Voto por dar provimento parcial ao recurso acatando a preliminar de decadência argüida, devendo ser excluídas do levantamento as competências de 08/1997 a 07/2000, na . forma do disposto pelo artigo 173, inciso I, do Código Tributário Nacional. No mérito nego provimento ao recurso. Sala das Sessões, em 03 de setembro de 2008 , aa,,. LIEGE L ACROIX THOMASI Relatora nãn".1:o 2° CC/85F - cuintadkici-r4AL CONFERE COMO _ sitia, SI/ tt p# Atros soare s i - II tr. 1198 377 1 21 Page 1 _0037200.PDF Page 1 _0037300.PDF Page 1 _0037400.PDF Page 1 _0037500.PDF Page 1 _0037600.PDF Page 1 _0037700.PDF Page 1 _0037800.PDF Page 1 _0037900.PDF Page 1 _0038000.PDF Page 1 _0038100.PDF Page 1 _0038200.PDF Page 1 _0038300.PDF Page 1 _0038400.PDF Page 1 _0038500.PDF Page 1 _0038600.PDF Page 1 _0038700.PDF Page 1 _0038800.PDF Page 1 _0038900.PDF Page 1 _0039000.PDF Page 1 _0039100.PDF Page 1

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Numero do processo: 36624.009674/2005-01
Turma: Quinta Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Thu Sep 04 00:00:00 UTC 2008
Data da publicação: Thu Sep 04 00:00:00 UTC 2008
Ementa: Contribuições Sociais Previdenciárias PERÍODO DE APURAÇÃO: 01/01/1995 a 31/12/1998 DECADÊNCIA. O Supremo Tribunal Federal, através da Súmula Vinculante n° 08, declarou inconstitucionais os artigos 45 e 46 da Lei n° 8.212, de 24/07/91. Tratando-se de tributo sujeito ao lançamento por homologação, que é o caso das contribuições previdenciárias, devem ser observadas as regras do Código Tributário Nacional - CTN. Assim, comprovado nos autos o pagamento parcial, aplica-se o artigo 150, §4. Recurso Voluntário Provido.
Numero da decisão: 205-01.081
Decisão: ACORDAM os Membros da quinta câmara do segundo conselho de contribuintes, Por unanimidade de voto acatada a preliminar de decadência para provimento do recurso, nos termos do voto clie relator(a). Ausência justificada da Conselheira Renata Souza Rocha
Nome do relator: Liege Lacroix Thomasi

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CCO2/CO5 • Fls. 1.684 . 44 , MINISTÉRIO DA FAZENDA u1/45-4: •a• 10,---•:\ SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES -4Yt-;" i'• QUINTA CÂMARA Processo re 36624.009674/2005-01 Recurso n° 151.239 Voluntário Matéria Remuneração de Segurados: Parcelas em Folha de Pagamento • Acórdão e 205-01.081 Sessão de 04 de setembro de 2008 Recorrente COMERCIAL QUINTELLA COMÉRCIO E ESPORTAÇÃO S/A Recorrida DRP SÃO PAULO - OESTE/SP ASSUNTO: CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS PREVIDENCIÁRIAS PERÍODO DE APURAÇÃO: 01/01/1995 a 31/12/1998 DECADÊNCIA. O Supremo Tribunal Federal, através da Súmula Vinculante n° 08, declarou inconstitucionais os artigos 45 e 46 da Lei n° 8.212, de 24/07/91. Tratando-se de tributo sujeito ao lançamento por homologação, que é o caso das contribuições previdenciárias, devem ser observadas as regras do Código Tributário Nacional - CTN. Assim, comprovado nos autos o pagamento parcial, aplica-se o artigo 150, §4. Recurso Voluntário Provido. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. 31 2 ..Z-- :CO. n - 7 0 IL.-).1._ dia °0-kreS - Processo e 36624.009674/2005-01 CCO2/COS - Acórdão n.• 205-01.081 Fls. 1.685 ACORDAM os Membros da quinta câmara do segundo conselho de contribuintes, Por unanimidade de voto acatada a preliminar de decadência para provimento do recurso, nos termos do voto clie relator(a). Ausência justificada da Conselheira Renata Souza Rocha. 11 \4 li 1til i . 1 1 \ JULIO t • 1 IRA GOMES Presidente Áljalan e • LIEGE LACROIX THOMASI Relatora Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros Marco André Ramos Vieira, Damião Cordeiro de Moraes, Marcelo Oliveira, Manoel Coelho Arruda Junior e Adriana Sato. coN,-,_ _ -. . .- 6i-Z.—L..11. , 2 O / Oq rç 2 . Processo n• 36624.009674/2005-01 CCO2/035 Acórdão n. • 205-01.081 ns. 1.686 Relatório Trata a notificação lavrada em 24/06/2005, cuja ciência se deu através de Aviso de Recebimento em 25/06/2005, precedida de Mandado de Procedimento Fiscal - MPF emitido em 05/01/2005, com ciência pelo sujeito passivo em 12/01/2005, de contribuições previdenciárias relativas a parte da empresa, a parte dos segurados, aos beneficios concedidos em razão do grau de incidência de incapacidade laborativa decorrente dos riscos ambientais do trabalho e as destinadas aos terceiros, incidentes sobre as remunerações dos segurados empregados nas competências de 01/1995 a 12/1998. O relatório fiscal de fls. 420/429, diz que o levantamento foi efetuado por aferição indireta, devido a falta de apresentação de documentos solicitados e que se trata de revisão de procedimentos fiscais, amparado na legislação vigente e devidamente descrita no mesmo. Após impugnação, Decisão-Notificação de fls. 537/543, julgou o lançamento procedente. Inconformado o contribuinte apresentou recurso tempestivo, onde alega em síntese: a) que o período constante da notificação já tinha sido objeto de fiscalização anterior, o que extinguiu o credito tributário; b) que o crédito foi atingido pela decadência do CTN. Requer a insubsistência do crédito lançado. A DRP apresentou as contra-razões. É o relatório. - . C. - ; . •:),1C—c4P"- C.Orsir2 o srci--.1.1 • -4-40- rinns flc j. 3 Processo n° 36624.009674/2005-01 CCO2/CO5 Acórdão n. 205-01.081 Fls. 1.687 Voto Conselheira LIEGE LACROIX THOMASI, Relatora Sendo tempestivo, conheço do recurso e passo ao seu exame. Das Preliminares Refere-se o crédito tributário a diferenças apuradas em refiscalização nas competências de 01/1995 a 12/1998, sendo a NFLD datada de 24/06/2005 e MPF com ciência em 12/01/2005. Há de se destacar que nas sessões plenárias dos dias 11 e 12106/2008, respectivamente, o Supremo Tribunal Federal - STF, por unanimidade, declarou inconstitucionais os artigos 45 e 46 da Lei n° 8.212, de 24/07/91 e editou a Súmula Vinculante n° 08. Seguem transcrições: Parte final do voto proferido pelo Exmo Senhor Ministro Gilmar Mendes, Relator: Resultam inconstitucionais, portanto, os artigos 45 e 46 da Lei n" 8.212/91 e o parágrafo único do art.5° do Decreto-lei n°1.569/77, que versando sobre normas gerais de Direito Tributário, invadiram conteúdo material sob a reserva constitucional de lei complementar. Sendo inconstitucionais os dispositivos, mantém-se higida a legislação anterior, com seus prazos qüinqüenais de prescrição e decadência e regras de fluência, que não acolhem a hipótese de suspensão da prescrição durante o arquivamento administrativo das execuções de pequeno valor, o que equivale a assentar que, como os demais tributos, as contribuições de Seguridade Social sujeitam-se, entre outros, aos artigos 150, 54°, 173 e 174 do C77V. Diante do exposto, conheço dos Recursos Extraordinários e lhes nego provimento, para confirmar a proclamada inconstitucionalidade dos arts. 45 e 46 da Lei 8.212/91, por violação do art. 146. III, b, da Constituição, e do parágrafo único do art. 5° do Decreto-lei n° 1.569/77, frente ao § 1° do art. 18 da Constituição de 1967, com a redação dada pela Emenda Constitucional 01/69. É como voto. Súmula Vinculante n° 08: "São inconstitucionais os parágrafo único do artigo 56 do Decreto-lei 1569/77 e os artigos 45 e 46 da Lei 8.212/91. que tratam de prescrição e decadência de crédito tributário". Os efeitos da Súmula Vinculante são previstos no artigo 103-A da Constituição Federal, regulamentado pela Lei n° 11.417, de 19/12/2006, in verbis: r t_, 2 é 09 , ; 4 1 *IV ;*; Processo n° 36624.009674/2005-01 CCO2/CO5 Acórdão n.• 205-01.081 As. 1.688 • Art. 103-A. O Supremo Tribunal Federal poderá, de oficio ou por provocação, mediante decisão de dois terços dos seus membros, após reiteradas decisões sobre matéria constitucional, aprovar súmula que, a partir de sua publicação na imprensa oficial, terá efeito vinculante em relação aos demais órgãos do Poder Judiciário e à administração pública direta e indireta, nas esferas federal, estadual e municipal, bem como proceder à sua revisão ou cancelamento, na forma estabelecida em lei. (Incluído pela Emenda Constitucional n°45, de 2004). Lei n° 11.417, de 19/12/2006: Regulamenta o art. I03-A da Constituição Federal e altera a Lei te 9.784, de 29 de janeiro de 1999, disciplinando a edição, a revisão e o cancelamento de enunciado de súmula vinculante pelo Supremo Tribunal Federal, e dá outras providências. Art. 2' O Supremo Tribunal Federal poderá, de oficio ou por provocação, após reiteradas decisões sobre matéria constitucional, editar enunciado de súmula que, a partir de sua publicação na . imprensa oficial, terá efeito vinculante em relação aos demais órgãos do Poder Judiciário e à administração pública direta e indireta, nas esferas federal, estadual e municipal, bem como procederá sua revisão ou cancelamento, na forma prevista nesta Lei. g IR O enunciado da súmula terá por objeto a validade, a interpretação e a eficácia de normas determinadas, acerca das quais haja, entre órgãos judiciários ou entre esses e a administração pública, controvérsia atual que acarrete grave insegurança jurídica e relevante multiplicação de processos sobre idêntica questão. Como se constata, a partir da publicação na imprensa oficial, que se deu em 20/06/2008, todos os órgãos judiciais e administrativos ficam obrigados a acatarem a Súmula Vinculante. Portanto, inclino-me à tese jurídica na Súmula Vinculante n° 08 para acatar o prazo decadencial exposto no Código Tributário Nacional, artigo 150, § 4°, uma vez que comprovadamente a recorrente procedeu a recolhimentos previdenciários parciais, relativos ao crédito lançado nesta notificação, no período de 01/1995 a 12/1998: Art. 150. O lançamento por homologação, que ocorre quanto aos tributos cuja legislação atribua ao sujeito passivo o dever de antecipar o pagamento sem prévio exame da autoridade administrativa, opera-se pelo ato em que a referida autoridade, tomando conhecimento da atividade assim exercida pelo obrigado, expressamente a homologa. 4" Se a lei não fixar prazo a homologação, será ele de cinco anos, a contar da ocorrência do fato gerador; expirado esse prazo sem que a Fazenda Pública se tenha pronunciado, considera-se homologado o lançamento e definitivamente extinto o crédito, salvo se comprovada a - -ocone4a de dolo, fraude ou simulação. 1 5 :r,"‘? • , ire:> Processo n° 36624.009674/2005-01 CCOVCO5 Acôrdâo n! 205-01.081 Fls. 1.689• Do Mérito Em vista do instituto da decadência quanto aos valores lançados, na notificação, o exame do mérito resta prejudicado. Pelo exposto, Voto pelo provimento do recurso Sala das Sessões, em 04 de setembro de 2008 elleadea, • LIEGE LACROIX THOMASI Relatora al O Q9__ 6 Page 1 _0064000.PDF Page 1 _0064100.PDF Page 1 _0064200.PDF Page 1 _0064300.PDF Page 1 _0064400.PDF Page 1

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Numero do processo: 35011.000104/2006-73
Turma: Quinta Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Tue Jun 03 00:00:00 UTC 2008
Data da publicação: Tue Jun 03 00:00:00 UTC 2008
Ementa: Assunto: Contribuições Sociais Previdenciárias. Período de apuração: 01/08/1996 a 30/04/1997. ÓRGÃO PÚBLICO. CONSTRUÇÃO CIVIL. RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA. EMPREITADA TOTAL. INEXISTÊNCIA. A norma do artigo 71, §1º da Lei nº 8.666, de 21/06/93 - Estatuto das Licitações e Contratos Administrativos - que dispõe sobre as responsabilidades, inclusive fiscais, decorrentes dos contratos administrativos prevalece sobre o artigo 30, VI da Lei nº 8.212, de 24/07/91. É a aplicação do Princípio da Especialidade, lex specialis derrogat generali. Em face do artigo 71, §2º da Lei nº 8.666, de 21/06/93, a responsabilidade solidária da Administração Pública é restrita à cessão de mão-de-obra prevista no artigo 31 da Lei nº 8.212, de 24/07/91. Entendimento consubstanciado no Parecer AGU/MS nº 008/2006, aprovado pelo Exmº Senhor Presidente da República. Recurso Voluntário Provido
Numero da decisão: 205-00687
Nome do relator: Liege Lacroix Thomasi

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Órgãos Públicos Acórdão n° 205-00.687 Sessão de 03 de junho de 2008 Recorrente ESTADO DO AMAZONAS - SECRETARIA DE ESTADO DE INFRA- ESTRUTURA Recorrida DRP MANAUS/SP ASSUNTO: CONTRMUIÇOES SOCIAIS PREVIDENCIÁltIAS Período de apuração: 01/08/1996 a 30/04/1997 ÓRGÃO PÚBLICO. CONSTRUÇÃO CIVIL. RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA. EMPREITADA TOTAL. INEXISTÊNCIA. A norma do artigo 71, §1° da Lei n°8.666, de 21/06/93 - Estatuto das Licitações e Contratos Administrativos - que dispõe sobre as responsabilidades, inclusive fiscais, decorrentes dos contratos administrativos prevalece sobre o artigo 30, VI da Lei n° 8.212, de 24/07/91. É a aplicação do Principio da Especialidade, ler specialis derrogat generali. Em face do artigo 71, §2° da Lei n° 8.666, de 21/06/93, a responsabilidade solidária da Administração Pública é restrita à cessão de mão-de-obra prevista no artigo 31 da Lei n° 8.212, de 24/07/91. Entendimento consubstanciado no Parecer AGU/MS n° 008/2006, aprovado pelo Exm° Senhor Presidente da República. Recurso Voluntário Provido 1 t i k Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. - c„ ,•-•aul/ít 0a09,4rnara Crzeiha, Processo n° 35011 000104/2006-73 / O , o CCO2/CO5 Acórdão ri." 205-00 687 ACORDAM os membros da quinta câmara do segundo conselho de contribuintes, por unanimidade de votos, em dar provimento ao recurso, nos termos do voto da relatora JULIG *ES ki • VIEIRA GOMES Presideúte lAjeÍt at• LIEGE LAROIX THOMASI Relator Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros, Marco André Ramos Vieira, Damião Cordeiro De Moraes, Marcelo Oliveira, Manoel Coelho Arruda Junior, - Adriana Sato e Renata Souza Rocha (Suplente). . . - - 2° CC/NIF - czt -CONFERE CO tjjrna CamaraProcesso n° 35011M00104/2006-73 CCO2/CO5O ORIGINAL Acórdão n.°205-00.687 Brasil ia 3b/jed....23._ ris Rosilene Aires soan„, Maar- /198377- Relatório Trata-se de crédito lançado por responsabilidade solidária em entidade pública contratante de obra de construção civil, em virtude da recorrente não ter comprovado, perante a • fiscalização, os recolhimentos das contribuições previdenciárias, na forma definida pela Receita Previdenciária, relativamente às competências de 08/1996,09/1996 e 04/1997. - De acordo com o relatório fiscal às fls. 19/23, o lançamento visa sanear o - anterior, que foi anulado pela DRP de Manaus, por incorreção na identificação do sujeito passivo e refere-se às contribuições incidentes sobre a remuneração dos segurados empregados de empresa prestadora de serviços na execução de obra de construção civil. O lançamento foi fundamento no artigo 30, VI da Lei n° 8.212, de 24/07/91 (fls. 07). A recorrente impugnou o lançamento (fls. 45/50) e Decisão-Notificação (fls.58/65), julgou o crédito procedente. Inconformada com a decisão, a recorrente interpôs recurso apresentando suas razões, em síntese: - Argüi a decadência qüinqüenal, pois não entende que a questão restou pacificada no STJ. -Da necessidade da estrita observância da regra contida no parágrafo 2, do art. 71, da Lei n. 8.666/93, onde a solidariedade somente pode ser aplicada à Administração Pública diante da incidência do artigo 31 da Lei n. 8.212/91, e não no artigo 30, inciso VI, da mesma lei, como no lançamento em questão. - Que a prestadora foi contratada para realizar obra de engenharia, não havendo subordinação, nem temporariedade, não se tratando de cessão de mão-de-obra e sim de responsabilidade solidária. - Que a presença do nome do Procurador Geral do Estado no relatório de co- responsáveis está equivocada, pois a PGE e a SEINF são órgãos autônomos e paralelos, não havendo entre eles relação de hierarquia ou ingerência. Por este motivo, a autoridade maior da Procuradoria não pode figurar como co-responsável de débitos de outro órgão e o débito tributário não pode ser imputado pessoalmente ao Procurador. - Requer o cancelamento da NFLD ou, pelo menos, a exclusão do nome do Procurador Geral da relação de co-responsáveis. • CONFel.ki Processo n°35011 000104/2006-73 COM o opttnara CCO2/CO5 Acórdão n.° 205-00.687 Earasnia 30 5 °INAL f Fls. 86 E:Zoai:ene Aire Matr /19:3t;ares Voto Conselheira LIEGE LACROIX THOMASI, Relatora Sendo tempestivo, CONHEÇO DO RECURSO e passo ao seu exame. Quanto à preliminar de decadência, o lançamento foi realizado dentro do prazo fixado no artigo 45 da Lei n° 8.212, de 24/07/91.A regra contida no dispositivo é clara quanto - à decadência decenal das contribuições previdenciárias; portanto, por expressa vedação regimental, não compete a este órgão julgador afastar sua aplicação: Art. 45. O direito da Seguridade Social apurar e constituir seus créditos extingue-se após 10 (dez) anos contados: • I - do primeiro dia do exercício seguinte àquele em que o crédito poderia ter • sido constituído; - da data em que se tornar definitiva a decisão que houver anulado, por vício formal, a constituição de crédito anteriormente efetuada. Portaria MF n° 147, de 25/06/2007 (que aprovou o Regimento Interno dos Conselhos de Contribuintes) Art. 49. No julgamento de recurso voluntário ou de oficio, fica vedado aos Conselhos de Contribuintes afastar a aplicação ou deixar de observar tratado, acordo internacional, lei ou decreto, sob fundamento de inconstitucionalidade. Parágrafo único. O disposto no caput não se aplica aos casos de tratado, acordo internacional, lei ou ato normativo: 1 - que já tenha sido declarado inconstitucional por decisão plenária definitiva - do Supremo Tribunal Federal; - que fundamente crédito tributário objeto de: a) dispensa legal de constituição ou de ato declaratório do Procurador-Geral da Fazenda Nacional, na forma dos arts. 18 e 19 da Lei n.° 10.522, de 19 de junho de 2002; b) súmula da Advocacia-Geral da União, na forma do art. 43 da Lei Complementar n° 73, de 10 de fevereiro de 1993: ou c) pareceres do Advogado-Geral da União aprovados pelo Presidente da República, na forma do art. 40 da Lei Complementar n°73, de 10 de fevereiro de 1993. • . Nesse sentido é que foi aprovada pelo Conselho Pleno do Segundo Conselho de Contribuintes a Súmula 02, publicada no DOU de 26/09/2007: "O Segundo Conselho de Contribuintes não é competente para se pronunciar 'ser sobre a inconstnucionalidade de tegisiacánributária" - - , 2° CC/MF 'Quinta Camara CONFERE COM O ORIGINAL.• Processo n° 35011.000104/2006-733 0 o 15Brasília, / o% , CCO2/CO5 Acórdão n.° 205-00.687 Rosílerte Aires Soares ig lis. 87 Quanto ao mérito, nos termos do relatório fiscal e de fundamentos legais, a responsabilidade solidária atribuída à recorrente decorre de obra de construção civil, Inciso VI, . do artigo 30, da Lei n° 8.212, de 24/07/91. Portanto, a autoridade fiscal não observou que o §1° do artigo 71 da Lei n° 8.666/93 contém norma especial sobre as responsabilidades fiscais decorrentes dos contratos administrativos, devendo prevalecer sobre a Lei de Custeio (inciso VI, artigo 30, da Lei n° 8.212/91), que estabelece norma geral sobre responsabilidade solidária de contribuições - previdenciárias nas obras de construção civil por empreitada total, independente de quem seja o contratante. É a aplicação do Princípio da Especialidade, l'ex specialis derrogat generali. - Entretanto, em relação à cessão de mão de obra prevista no artigo 31 da Lei n° 8.212, de 24/07/91, mesmo na construção civil, o Estatuto das Licitações e Contratos Administrativos em seu §2° do mesmo artigo 71 não afastou a responsabilidade solidária das entidades públicas. Sobre a matéria foi publicado no Diário Oficial da União de 24/11/2006 o Parecer AGU n° 08/2006, adotado pelo Advogado-Geral da União e aprovado pelo Presidente da República: 2. O Parecer AGU/MS 08/2006 analisa cada urna das espécies e a , legislação pertinente - esta inclusive pelo perfil histórico - concluindo, à vista do art. 71 e §§ da Lei ° 8.666/93 e arts. 30. VI e 31 da Lei n° 8.212/91 (com as diferentes redações, bem assim a legislação previdenci ária e de licitação anterior), no sentido de que na hipótese de contratação de serviços para execução de obra mediante cessão de mão de obra - art. 31, Lei 8.212/91-a responsabilidade do contratante , público é tão só pela retenção (portanto obrigado tributário, não devedor solidário) sendo que nos contratos de obra não tem a administração qualquer responsabilidade pelas contribuições previdenciárias. V - Atualmente, a Administração Pública não responde, nem solidariamente, pelas obrigações para com a Seguridade Social devidas pelo construtor ou subempreiteira contratados para a realização de obras de construção, reforma ou acréscimo, qualquer que seja a forma de contratação, desde que não envolvam a cessão de - mão-de-obra, ou seja, desde que a empresa construtora assuma a responsabilidade direta e total pela obra ou repasse o contrato integralmente (Lei n" 8.212/91, art. 30, VI e Decreto n o 3.048/99, art. .- 220, ff 1"c/c Lei n°8666/93, art. 71)." Em síntese, temos que de acordo com o Parecer acima: a) entre a vigência do Decreto-Lei n° 2.300/86, até a Lei n° 9.032/1995, a Administração Pública não responde solidariamente, em nenhuma hipótese, pelas contribuições„ . . previdenciárias; e _ _ _ _ -2* CC/MF - Quinta Câmara CONFERE COM O ORIGINAL 5 Processo n° 35011.000104/2006-73 Brasília. / !_no t CCO2/COS Acórdão n.° 205-00.687 ' RosIleno Aires Soares 7/ Fis 88 Matr 1195317 b) após o período acima, os artigos 30, VI e 31 da Lei de Custeio da Seguridade Social são inaplicáveis ante a norma específica referente a licitações e contratos públicos (Decreto-Lei n° 2.300/86 e Lei n° 8.666/93). • - Por fim, considerando que toda a Administração Federal está vinculada ao cumprimento da tese jurídica fixada no citado parecer, conforme previsão nos artigos 40 e 41 da Lei Complementar n° 73/1993, impõem-se a sua aplicação ao caso, uma vez que o presente lançamento teve fundamento na responsabilidade solidária prevista no inciso VI do artigo 30, da Lei n° 8.212/91. Em razão do exposto, Voto pelo provimento do recurso. Sala das Sessões, em 03 de junho de 2008 ! LIEGE IJÁCROIX THOWIASI Relatora Page 1 _0064900.PDF Page 1 _0065000.PDF Page 1 _0065100.PDF Page 1 _0065200.PDF Page 1 _0065300.PDF Page 1

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Numero do processo: 35569.002418/2003-61
Turma: Quinta Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed Oct 08 00:00:00 UTC 2008
Data da publicação: Wed Oct 08 00:00:00 UTC 2008
Ementa: Contribuições Sociais Previdenciárias. PERÍODO DE APURAÇÃO: 01/10/1993 a 31/01/2001. Ementa: RESTITUIÇÃO. PRAZO PRESCRICIONAL. O prazo de que dispõe o contribuinte para requerer a restituição de pagamentos indevidos é de 5 anos, conforme dispõem o artigo 168 do Código Tributário Nacional e o artigo 253 do Regulamento da Previdência Social, aprovado pelo Decreto nº 3.048, de 06/05/99. Recurso Voluntário Provido em Parte.
Numero da decisão: 205-01.214
Decisão: ACORDAM os membros da quinta câmara do segundo conselho de contribuintes, Por unanimidade de votos, em dar provimento parcial ao recurso, nos termos do voto do(a) relator(a)
Nome do relator: Liege Lacroix Thomasi

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Recorrente REGINA MULLER SERAFIM CORREA Recorrida DRFB SANTOS/SP , ASSUNTO: CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS PREVIDENCIÁRIAS PERÍODO DE APURAÇÃO: 01/10/1993 a 31/01/2001 Ementa: RESTITUIÇÃO. PRAZO PRESCRICIONAL. O prazo de que dispõe o contribuinte para requerer a restituição de pagamentos indevidos é de 5 anos, conforme dispõem o artigo 168 do Código Tributário Nacional e o artigo 253 do Regulamento da Previdência Social, aprovado pelo Decreto n° 3.048, de 06/05/99. Recurso Voluntário Provido em Parte. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. CONFERI COM O ORICL,14-)IVA):I.:. kii3UINTE:S Brasilia, 3.5 A / e a , os' Voksefiltik, , 4 Ro . Ak~or 1 Ab t . S iaPe 119-8-3.77 • Processo n°35569.002418/2003-61 CCO2/CO5 Acórdão n.° 205-01.214 Fls. 83 ACORDAM os membros da quinta câmara do segundo conselho de contribuintes, Por unanimidade de votos, em dar provimento parcial ao recurso, nos termos do voto do(a) relator(a). JULIO 9SIAR;‘)'/IEIRA GOMES Presidente pie LIEGE ACROIX THOMASI Relatora Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros Marco André Ramos Vieira, Damião Cordeiro de Moraes, Marcelo Oliveira, Manoel Coelho Arruda Junior e Adriana Sato. MF - SEGUNDO CONSE com o oRicICNOANITRI' CONFERE Brasilia, / 03 , 09 V 2 09ffe.-4 Meu. Siape 1198377 • Processo n°35569.002418/2003-61 CCO2/CO5 Acórdão n.° 205 -01.214 Fls. 84 Relatório Trata-se de pedido de restituição de contribuições previdenciárias recolhidas no período de 01/1993 a 01/2001, alegando a requerente que obteve concessão de beneficio em 03/04/2001, mas os valores recolhidos no camê não foram aproveitados no cálculo, sendo que assinou urna declaração de que solicitaria a restituição, embora preferisse a revisão do beneficio. Despacho de fl.43, faz referência à verificação dos recolhimentos havidos para apurar quais valores foram recolhidos acima do teto, sugerindo a consulta ao processo de beneficio. À fl. 51, o pedido de restituição é DEFERIDO PARCIALMENTE, tendo em vista que as competências de 10/1993 a 09/1994 estão prescritas de acordo com o artigo 253, do Regulamento da Previdência Social, aprovado pelo Decreto n.° 3.048/99. A contribuinte foi comunicada do deferimento parcial e lhe foi solicitado que comprovasse o encerramento de atividade como contribuinte individual, o que foi atendido, conforme documento de fl. 58. Ocorre que com o advento da Lei n.° 11.457/2007, referente a criação da Receita Federal, os processos administrativos foram transferidos para a Secretaria da Receita Federal do Brasil e este processo foi submetido novamente a apreciação, agora de um Auditor Fiscal, que indeferiu o pleito, com base na prescrição para as competências 10/1993 a 09/1994 e para s demais competências com base no item "h", do inciso V, do art. 12 da Lei n.° 8.212/91, combinado com item I, inciso V do artigo 9°, do Decreto 3.048/99, retificando decisão anterior porque a segurada continuou a exercer a atividade de contribuinte individual após a concessão da aposentadoria. Inconformada a recorrente apresentou recurso tempestivo à fl. 74, argüindo: a) que já havia uma decisão de deferimento parcial, confonne o Oficio n.° 402/2006, de 31/10/2006, do qual não recorreu; b) que quando solicitou a aposentadoria em 03/04/2001, declarou a pedido do atendente, que iria pedir restituição destes valores, já que o programa não os aceitava para cálculo do beneficio c) que reitera o pedido da restituição do valor integral, pois declarou em 13/04/2001 e solicitou a restituição em 2003. Requer que em caso de negativa da restituição, os valores sejam integrados no seu beneficio, ou que se faça uma revisão do mesmo. Anexa cópia do deferimento parcial e da carta de concessão/memória de cálculo. É o relatório MF - SEG ill's1D0 CONSELHO DE CONI 4BUINTEÇ CONFERE COM O ORIGINAL Brasilia, 2, 3 ,Q9 .Lirild 3 Rosi cri s Mat. Siape P98377 • Processo n° 35569.002418/2003-61 CCO2/CO5 Acórdão n.° 205-01.214 ...n"""""."~"141511-rES Hs. 85 i-)0 CONSEUI° DE Csi4M. NIF _ SEM — . com O ORIG- COI•laRE o 3 g Bras111a, i of o VOtO StaPe " ' Conselheira LIEGE LACROIX THOMASI, Relatora Sendo tempestivo, CONHEÇO DO RECURSO e passo ao seu exame. Pelos dados constantes do processo, a segurada em questão estava vinculada ao regime geral da previdência social na categoria de empregada concomitantemente com a categoria de contribuinte individual, na ocupação de datilógrafa. Como contribuinte individua, a segurada iniciou as atividades em 07/10/1993 e encerrou em 31/01/2001, fls. 58 e 66. De acordo com a solicitação da restituição, os valores referentes aos recolhimentos efetuados na condição de contribuinte individual não foram aproveitados para a concessão de beneficio (aposentadoria) n.°114.419.096-4, de 03/04/2001. Demonstrativo da Memória de Cálculo do Beneficio, fls. 24/26, observa que foi obedecido o limite referente ao teto máximo de contribuição. Entendo estar correto o posicionamento do órgão à fl. 51, quando defere parcialmente o pleito, tendo em vista que as competências de 10/1993 a 0911994 estão prescritas de acordo com o artigo 253, do Regulamento da Previdência Social, aprovado pelo Decreto n.° 3.048/99: Art. 253. O direito de pleitear restituição ou de realizar compensação de contribuições ou de outras importâncias extingue-se em cinco anos, contados da data: 1— do pagamento ou recolhimento indevido; ou II — em que tenha se tornado definitiva a decisão administrativa ou passar em julgado a sentença judicial que tenha reformado, anulado ou revogado a decisão condenató ria. Nas demais competências de 12/1998 a 03/1999; 05/1999 a 05/2000; 07/2000 a 08/2000; 12/2000 e 01/2001, o pleito foi atendido, conforme cálculo de fls 48, não merecendo reparos. Está equivocada a posição do órgão previdenciário quando retifica a decisão de deferimento parcial, à fl. 54com base no argumento de que a interessada continuou a exercer atividade como contribuinte individual, apesar de aposentada porque há nos autos prova de que a segurada encerrou suas atividades em 31/01/2001, f1.66 e o objeto da restituição dos valores não é este. Conforme consta da solicitação e dos demais documentos que compõem o processo, a segurada recolheu valores acima do teto de contribuição, na qualidade de empregada e de contribuinte individual. Por hora da sua aposentadoria por tempo de contribuição, os valores recolhidos a maior não entraram no cálculo do beneficio, o que resultou no presente pedido de restituição. 1 . 4 Processo n° 35569.002418/2003-61 CCO2/CO5 Acórdão n.° 205-01.214 Fls. 86 Portanto, correta está a decisão de fl. 54, devendo o pedido de restituição ser DEFERIDO PARCIALMENTE, excluindo-se do mesmo as competências de 10/1993 a 09/1994, por estar extinto o direito de pleitear a restituição. Pelo exposto, Voto pelo provimento parcial do recurso. Sala das Sessões, em 08 de outubro de 2008 4-0GaCe, ' LIEGE LACROIX THOMASI Relatora Kinn CONSeDvEG‘35,-- „, im o t-ntAGil\ltv-' Mf - C0 1113'RE O 943 Brasilta,_ e , 9.11" res t IdkleXte "e 5

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Numero do processo: 35183.013802/2006-67
Turma: Quinta Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Tue Nov 04 00:00:00 UTC 2008
Data da publicação: Tue Nov 04 00:00:00 UTC 2008
Ementa: Assunto: Contribuições Sociais Previdenciárias PERÍODO DE APURAÇÃO: 01/06/1997 a 31/07/1997, 01/09/1997 a 30/11/1997 Ementa: DECADÊNCIA. O Supremo Tribunal Federal, através da Súmula Vinculante n° 08, declarou inconstitucionais os artigos 45 e 46 da Lei n° 8.212, de 24/07/91. Tratando-se de tributo sujeito ao lançamento por homologação, que é o caso das contribuições previdenciárias, devem ser observadas as regras do Código Tributário Nacional - CTN. Assim, comprovado nos autos o pagamento parcial, aplica-se o artigo 150, §4°; caso contrário, aplica-se o disposto no artigo 173, I. Recurso Voluntário Provido.
Numero da decisão: 205-01282
Nome do relator: Liege Lacroix Thomasi

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Empresas em Geral Acórdão n° 205-01.282 Sessão de 04 de novembro de 2008 Recorrente FUNDAÇÃO UNIVERSIDADE FEDERAL DO PARANÁ Recorrida DRP CURITIBA/PR ASSUNTO: CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS PREVIDENCIÁRIAS PERÍODO DE APURAÇÃO: 01/06/1997 a 31/07/1997, 01/09/1997 a 30/11/1997 Ementa: DECADÊNCIA O Supremo Tribunal Federal, através da Súmula Vinculante n° 08, declarou inconstitucionais os artigos 45 e 46 da Lei n° 8.212, de 24/07/91. Tratando-se de tributo sujeito ao lançamento por homologação, que é o caso das contribuições previdenciárias, devem ser observadas as regras do Código Tributário Nacional - CTN. Assim, comprovado nos autos o pagamento parcial, aplica-se o artigo 150, §4°; caso contrário, aplica-se o disposto no artigo 173, I. Recurso Voluntario Provido. Vistos, relatados e discutidos s presentes autos. • 2° CC/MF -, CONFERE COM C) Processo n° 35183.013802/2006-67CCO2/CO5 Acórdão n.° 205-01.282 Eirasalia, o i / / 03 Fls. 205 1-is Sousa Moura # Matr. 4?tÂ5 ACORDAM os membros da quinta câmara do segundo conselho de contribuintes, Por maioria de votos, com fundamento no artigo 173, I do CTN, acatada a preliminar de decadência para provimento do recurso, nos termos do voto da Relatora. Vencido o Conselheiro Manoel Coelho Arruda Junior que aplicava o artigo 150, §4°. Ausência justificada do Conselheiro Damião Cordeiro d Moraes. JULIO SA ' VIEIRA GOMES Presidente iintaa€C4- ' LIEGE LACROIX THOMASI Relatora Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros Marco André Ramos Vieira, Marcelo Oliveira, Manoel Coelho Arruda Junior e Adriana Sato. 2 . . 2° CC/MF - Processo n°35183.013802/2006-67 CONFERE COM C. CCO2/CO5 Acórdão n.° 205-01.282 Brasilia C) 1/ ° I( / Fls. 206 Relatório Trata a notificação de contriluições apuradas por responsabilidade solidária entre o tomador e a empresa Amer Construçf5es Civis Ltda., em decorrência da execução de obras e serviços de construção civil, no período de 06/1997 a 11/1997. A notificação foi cientificada a sujeito passivo em 13/07/2005, e o Mandado de Procedimento Fiscal, em 29/04/2005. Após a apresentação da impugnação, Decisão-Notificação de fls.97/101, pugnou pela procedência do lançamento. Inconformada a devedora solidária interpôs recurso tempestivo, onde argúi em síntese: a) que o credito tributário está alcançado pela decadência qüinqüenal fiente à inconstitucionalidade do artigo 45 da Lei n.°8.212/91; b) que estão ausentes os elementos caracterizadores da cessão de mão de obra; c) que não foram confrontados os valores lançados com a contabilidade da recorrente. Requer a anulação da NFLD e o cancelamento do crédito nela lançado. A notificada também apresentou recurso, onde alega em apertada síntese que: a) a NFLD é substitutiva de outra anulada pela 2' Câmara de Julgamento do Conselho de Recursos da Previdência Social; b) inexiste comprovação da prestação de serviço com cessão de mão de obrai, c) apresentou, na defesa, guias de recolhimento; d) não cabe o lançamento por aferição indireta porque não foram examinados 'todos os documentos da empresa construtora; e) o auditor fiscal afirma haver registros de recolhimento para o período, mas não os aceita porque as guias não estã em conformidae e com o Ato Normativo n.° 165/1997. 3 • . , Processo n° 35183.013802/2006-67 2° CCFNU-: - CONFERE:. COPA C)/ / 0 11 CCO2/CO5 Acórdão n.° 205-01.282 Af Fls. 207!is Sousa Moura Matr. 42:•5 Requer o recebimento do recurso sem a efetivação do depósito recursal, pois aguarda liberação, por parte do INSS, de quantia depositada judicialmente e , no mérito, que seja declara a nulidade da notificação e o can elamento do crédito nela lançado. É o relatório. 4 _ 2° CCAVIF - Processo n° 35183.013802/2006-67 CONFERE COM CCO2/CO5 Acórdão n.° 205-01.282 israsilia, 134 / o 4 Og Fls. 208 l - is_S, +.7^; Ur sa, - Voto Conselheira LIEGE LACROIX THOMASI, Relatora Sendo tempestivo,CONHEÇO DO RECURSO e passo ao seu exame. Refere-se o crédito tributário a contribuições previdenciárias relativas a responsabilidade solidária nos serviços de construção civil, no período de 06/1997 a 11/1997. A Notificação foi lavrada em\ 11/07/2005 com ciência em 13/07/2005 e o Mandado de Procedimento Fiscal foi entregue para o contribuinte em 29/04/2005. A devedora solidária argúi a decdência do crédito previdenciário. Há que de destacar que nas sessões plenárias dos dias 11 e 12/06/2008, respectivamente, o Supremo Tribunal Fe4eral - STF, por unanimidade, declarou inconstitucionais os artigos 45 e 46 da Lei n° 8.212, de 24/07/91 e editou a Súmula Vinculante n° 08. Seguem transcrições: Parte final do voto proferido pelo Exmo Senhor Ministro Gilmar Mendes, Relator: Resultam inconstitucionais, portanto, os artigos 45 e 46 da Lei n" 8.212/91 e o parágrafo único do art.5" do Decreto-lei n° 1.569/77, que versando sobre normas gerais de\ Direito Tributário, invadiram conteúdo material sob a reserva constitucional de lei complementar. Sendo inconstitucionais os dispositivos, mantém-se higida a legislação anterior, com seus prazos qüinqüenais de prescrição e decadência e regras de fluência, que não acolhem a hipótese de suspensão da prescrição durante o arquivamento áciministrativo das execuções de pequeno valor, o que equivale a assent4r que, como os demais tributos, as contribuições de Seguridade Social sujeitam-se, entre outros, aos artigos 150, § 4", 173 e 174 do CTN. Diante do exposto, conheço dos Recur os Extraordinários e lhes nego provimento, para confirmar a proclanliada inconstitucionalidade dos arts. 45 e 46 da Lei 8.212/91, por violação do art. 146, III, b, da Constituição, e do parágrafo único do art. 5' do Decreto-lei n° 1.569/77, frente ao § I" do art. 18 da\Constituição de 1967, com a redação dada pela Emenda Constitucional 01/69. É como voto. Súmula Vinculante n° 08: "São inconstitucionais os parágrafo único do artigo 5" do Decreto-lei 1569/77 e os artigos 45 e 46 da Lei 8.212/91, que tratam de prescrição e decadência de crédito tributário". Os efeitos da Súmula Vinculante são icrevistos no artigo 103-A da Constituição Federal, regulamentado pela Lei n° 11.417, de 19/12/2006, in verbis: . 2° CC/NIF - t,..„ ' . 7,-,::----à_ --- . CONFERE COM (..) i....-ízt5:31'N'IrAl-Processo n°35183.013802/2006-67 CCO2/CO5 Acórdão n.° 205-01.282 E.rallia, / / Fls. 209 1,,,is S(..uF...a Moura Matr. 4795 • ', Art. 103-A. O Supremo Tribunal Federal poderá, de oficio ou por provocação, mediante decisão cl dois terços dos seus membros, após reiteradas decisões sobre matéria constitucional, aprovar súmula que, a partir de sua publicação na imprensa oficial, terá efeito vinculante em relação aos demais órgãos dó Poder Judiciário e à administração pública direta e indireta, nas esferas federal, estadual e municipal, bem como proceder à sua revisão ou cancelamento, na forma estabelecida em lei. (Incluído pela Emenda Constitucional n°45, de 2004). Lei n° 11.417, de 19/12/2006: \ ,,, Regulamenta o art. 103-A da Constituição Federal e altera a Lei ?IQ 9.784, de 29 de janeiro de 1999, disciplinando a edição, a revisão e o cancelamento de enunciado de s'ilmula vinculante pelo Supremo Tribunal Federal, e dá outras provi ências. -.. Art. 2' O Supremo Tribunal Fgeral poderá, de oficio ou por provocação, após reiteradas decisões sobre matéria constitucional, editar enunciado de súmula que, \a partir de sua publicação na imprensa oficial, terá efeito vinculante em relação aos demais órgãos do Poder Judiciário e à administraão pública direta e indireta, nas • esferas federal, estadual e municipal,\bem como proceder à sua revisão • ou cancelamento, na forma prevista nesta Lei. ,§' 1 2 O enunciado da súmula terá por objeto a validade, a interpretação e a eficácia de normas determinadas, acerca das quais haja, entre órgãos judiciários ou entre esses e a administração pública, controvérsia atual que acarrete grave\insegurança jurídica e relevante multiplicação de processos sobre idêntca questão. ,, Como se constata, a partir da publicação na imprensa oficial, que se deu em 20/06/2008, todos os órgãos judiciais e administrativos ficam obrigados a acatarem a Súmula Vinculante. Portanto, inclino-me à tese jurídica na Súmula Vinculante n° 08 para acatar o prazo decadencial exposto no Código Tributário Nacional, artigo 173, inciso I, uma vez que os valores devidos não foram objeto de recolhimento prvidenciário: Art. 173. O direito de a Fazenda Pública constituir o crédito tributário extingue-se após 5 (cinco) anos, contados: \ I - do primeiro dia do exercício seguinte àquele em que o lançamento poderia ter sido efetuado; \ II - da data em que se tornar definitiva adecisão que houver anulado, por vício formal, o lançamento anteriorm nte efetuado.1 Parágrafo único. O direito a que se r fere este artigo extingue-se definitivamente com o decurso do prazo nfle previsto, contado da data em que tenha sido iniciada a constituiçao do crédito tributário pela notificação, ao sujeito passivo, de qu lquer medida preparatória indispensável ao lançamento. fir 6 •- O luiztt,:viNAL Processo n°35183.013802/2006-67 CC—)----NFERCTC-Onn as,Acórdão n.° 205-01.282 CCO2/CO5 Fls. 210 scus1 Moura I. Ma tr. 47..l!..5 . Do Mérito Em vista do instituto da decadência quanto aos valores lançados na notificação, o exame do mérito resta prejudicado. Pelo exposto, Voto pelo provimento do recurso • Sala das Sessões, em 04 de novembro de 2008 LIEGE LA ROIX THOMASI 1 7

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