Sistemas: Acordãos
Busca:
mostrar execução da query
4758923 #
Numero do processo: 35420.000847/2004-60
Turma: Quinta Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Thu Jul 03 00:00:00 UTC 2008
Data da publicação: Thu Jul 03 00:00:00 UTC 2008
Ementa: CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS PREVIDENCIÁRIAS Periodo de apuração: 01/07/2000 a 31/10/2004 Ementa:CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA.OBRIGAÇÃO PRINCIPAL. RESTITUIÇÃO.SEGURADO EMPREGADO.CONTRIBUIÇÃO ACIMA DO TETO. DESCONTO E NÃO RECOLHIMENTO PELA EMPRESA. Não se indefere restituição sob fundamento de falta de recolhimento de contribuição previdenciária quando esta obrigação for devida pelo empregador. Recurso Voluntário provido.
Numero da decisão: 205-00.821
Decisão: ACORDAM os Membros da QUINTA CÂMARA do SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES, Por unanimidade de votos, dar provimento ao recurso, nos termos do voto do relator.
Matéria: Outros proc. que não versem s/ exigências cred. tributario
Nome do relator: Marcelo Oliveira

toggle explain
    
1.0 = *:*

  
toggle all fields
materia_s : Outros proc. que não versem s/ exigências cred. tributario

dt_index_tdt : Fri Oct 08 01:09:55 UTC 2021

anomes_sessao_s : 200807

ementa_s : CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS PREVIDENCIÁRIAS Periodo de apuração: 01/07/2000 a 31/10/2004 Ementa:CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA.OBRIGAÇÃO PRINCIPAL. RESTITUIÇÃO.SEGURADO EMPREGADO.CONTRIBUIÇÃO ACIMA DO TETO. DESCONTO E NÃO RECOLHIMENTO PELA EMPRESA. Não se indefere restituição sob fundamento de falta de recolhimento de contribuição previdenciária quando esta obrigação for devida pelo empregador. Recurso Voluntário provido.

turma_s : Quinta Câmara

dt_publicacao_tdt : Thu Jul 03 00:00:00 UTC 2008

numero_processo_s : 35420.000847/2004-60

anomes_publicacao_s : 200807

conteudo_id_s : 4132386

dt_registro_atualizacao_tdt : Mon Mar 21 00:00:00 UTC 2016

numero_decisao_s : 205-00.821

nome_arquivo_s : 20500821_153147_35420000847200460_004.PDF

ano_publicacao_s : 2008

nome_relator_s : Marcelo Oliveira

nome_arquivo_pdf_s : 35420000847200460_4132386.pdf

secao_s : Segundo Conselho de Contribuintes

arquivo_indexado_s : S

decisao_txt : ACORDAM os Membros da QUINTA CÂMARA do SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES, Por unanimidade de votos, dar provimento ao recurso, nos termos do voto do relator.

dt_sessao_tdt : Thu Jul 03 00:00:00 UTC 2008

id : 4758923

ano_sessao_s : 2008

atualizado_anexos_dt : Fri Oct 08 09:48:10 UTC 2021

sem_conteudo_s : N

_version_ : 1713044458659905536

conteudo_txt : Metadados => date: 2009-08-06T16:34:38Z; pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.6; pdf:docinfo:title: ; xmp:CreatorTool: CNC PRODUÇÃO; Keywords: ; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; subject: ; dc:creator: CNC Solutions; dcterms:created: 2009-08-06T16:34:38Z; Last-Modified: 2009-08-06T16:34:38Z; dcterms:modified: 2009-08-06T16:34:38Z; dc:format: application/pdf; version=1.6; Last-Save-Date: 2009-08-06T16:34:38Z; pdf:docinfo:creator_tool: CNC PRODUÇÃO; access_permission:fill_in_form: true; pdf:docinfo:keywords: ; pdf:docinfo:modified: 2009-08-06T16:34:38Z; meta:save-date: 2009-08-06T16:34:38Z; pdf:encrypted: false; modified: 2009-08-06T16:34:38Z; cp:subject: ; pdf:docinfo:subject: ; Content-Type: application/pdf; pdf:docinfo:creator: CNC Solutions; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; creator: CNC Solutions; meta:author: CNC Solutions; dc:subject: ; meta:creation-date: 2009-08-06T16:34:38Z; created: 2009-08-06T16:34:38Z; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 4; Creation-Date: 2009-08-06T16:34:38Z; pdf:charsPerPage: 877; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; meta:keyword: ; Author: CNC Solutions; producer: CNC Solutions; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: CNC Solutions; pdf:docinfo:created: 2009-08-06T16:34:38Z | Conteúdo => . • CCO2/CO5 Fis. 112 • fearkik MINISTÉRIO DA FAZENDA -1 1 •SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES QUINTA CÂMARA Processo n° 35420.000847/2004-60 • I : •,‘ Recurso n 153.147 Voluntário • ' • - Matéria . Restituição: Segurados " • Acórdão n 205 -00 821 Sessão de 03 de julho de 2008 • - : • • • - : Recorrente MANUEL MARIA RAMOS VALENTE NETO. Recorrida DRFB ARAÇATUBA/SP . . ; '• Assum o CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS PREVIDENCIÁRIAS ••• : Periodo de apuração: 01/07/2000 a 31110/2004 . Ementa„ CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA. : OBRIGAÇÃO " PRINCIPAL RESTITUIÇÃO. SEGURADO EMPREGADO. CONTRIBUIÇÃO AdMA DÓ TETO. DESCONTO E NÃO ' RECOLHIMENTO PELA EMPRESA. Não se indefere restituição sob fundamento de falta de recolhimento de contribuição previdenciária quando: : esta obrigação for devida pelo empregador. .., • Recurso Voluntário provido. : . - cf0e ãlthrxt2.0 G eit0 . • Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. • , - Processo n°35420 000847/2004 60 - CCO2/CO5 Acórdão n.° 205-00 821 fls 113 ACORDAM os Membros da QUINTA CÂMARA do SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES, Por unanimidade de votos, dar provimento ao recurso, nos termos do voto do relator. , Presidente / Relator z AR ELO OLIVEIRA f t. Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros Marco 'André Ramos Vieira, Damião Cordeiro de Moraes, Manoel Coelho .Arruda Junior, Liege Lacroix Thomasi, Adriana Sato e Renata Souza Rocha (Suplente) 4 • • - - ' nava!, eptetrre;•Ir ' Processo n° 35420.000847/2004-60 , o cdime - 0-1 CCOZICOS • Acórdão n.° 205-00.821 Eis 114 par Relatório Trata-se de recurso voluntário apresentado contra Decisão da Delegacia da Receita Federal do Brasil (DRFB),,- AraçatubWSP, fls. : 061, 1- que deferiu parcialmente . Requerimento de Restituição de Valores Indevidos (RRVI), fl. 001. O recorrente solicitava contribuições recolhidas acima do limite máximo de contnbuição - O deferimento do pleito, não foi total devido a desconto sofrido pelo segurado, mas não repassado pela empresa legalmente obrigada, fi 060. .1 Inconformado com a decisão, o recorrente apresentou recurso . voluntário, fls. • 092 a 0100, acompanhado de anexos. r : No recurso, o recorrente alega, em síntese, que: 1 A decisão não foi acertada, 2. A tarefa de arrecadar e recolher pertence,- legalmente, à empresa, ' portanto, não pode o recorrente não pode ser penalizado; 3. ' Deve, assim, o INSS tomar medidas para o recebimento da exação; 4. Assim, solicita provimento do recurso. . A DRFB, após vános trâmites do processo, encaminhou o mesmo ao Conselho de Contribuintes (CC). • 7 : Voto, Conselheiro MARCELO OLIVEIRA, Relator . - • . - - ' Sendo tempestivo, CONHEÇO DO RECURSO e passo ao exame das questões' ., preliminares suscitadas pelo recorrente.: • - I O cerne da questão refere-se a responsabilização — com o indeferimento de p e ( : do RRVI — do segurado devido a empresa a qual estava ligàdo , ter descontado de at;.• remuneração suas contribuições e as não ter repassado à Seguridade Social: . A legislação da Previdência Social afirma que o desconto sempre se pr s feito e a obrigação é daquele que descontou. • - ' , Lei 8212/1991 Árt. 33. Ao Instituto Nacional do Seguro Social — INSS compete. arrecadar, fiscalizar, lançar •. e:- normalizar o recolhimento das „ • ..r• .;.•• contribuições sociais previstas ;ias alíneas a, b e c do pararafo único • , ;.• ' -• • do art. 11, bem . corno as, contribuições . incidentes • a titulo •' de . • ' Processo n° 35420.00084712004-60 CCO2/CO5 Acórdão n.• 205-00.821 Fls. 115 substituição; e à Secretaria da Receita Federal SRF compete arrecadar, fiscalizar, lançar e normalizar o recolhimento das contribuições sociais previstas nas alíneas d e e do parágrafo único do art. 11. cabendo a ambos os órgãos, na esfera de sua competêricia, promover a respectiva cobrança e aplicar as sanções previstas legalmente. (Redação dada pela Lei n°10.256, de 9/7/2001) 5° O desconto de contribuição e de consignação legalmente autorizadas sempre se presume feito oportuna e regulannente pela empresa a isso obrigada, não lhe sendo lícito alegar omissão para se eximir do recolhimento, ficando diretamente responsável pela importância que deixou de receber ou arrecadou em desacordo com o disposto nesta Lei. Nesse mesmo sentido 1 há Enunciado do Conselho de Recursos da Previdência Social. JR/CRPS - ENUNCIADO N° 18 Não se indefere beneficio sob fundamento de falta de recolhimento de contribuição previdenciária quando esta obrigação for devida pelo empregador. - (Editado pela RESOLUÇÃO CRPS N" I, DE 11 DE NOVEMBRO DE 1999) • Claro está, pelos dois textos, que não há obrigação por parte do recorrente a ser cumprida, mas sim por parte do Fisco -que deve exigir, com urgência as contribuições, que, inclusive, configuram crime - e por parte da empresa, que descontou as contribuições e não as repassou à Seguridade Social. Penalizar o recorrente por ação que não deu causa, como determinado nos textos acima, não possui respaldo legal. CONCLUSÃO . 'm razão do exposto, voto pelo provimento do recurso. Sala das , em O de Julho de 2008 • ARCELO OLIVEIRA otro ° • Goity5p r vSia "-Ar 0°014G os t"• Page 1 _0015500.PDF Page 1 _0015600.PDF Page 1 _0015700.PDF Page 1

score : 1.0