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6258992 #
Numero do processo: 18186.001251/2007-21
Turma: Quinta Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed Jul 02 00:00:00 UTC 2008
Ementa: Contribuições Sociais Previdenciárias. Período de apuração: 01/2005 a 08/2006. Ementa: CERCEAMENTO DE DEFESA. INAPLICABILIDADE DE LEGISLAÇÃO CO-RESPONSÁVEIS. SELIC. Não há cerceamento de defesa no detalhamento do anexo Fundamentos Legais do Débito (FLD). Normas jurídicas vigentes devem ser seguidas, até sua extinção, pelo órgão competente. A relação de co-responsáveis é meramente informativa, não havendo ônus, na fase administrativa, a nenhum dos elencados. É cabível a cobrança de juros de mora sobre os débitos para com a União decorrentes de tributos e contribuições administrados pela Secretaria da Receita Federal do Brasil com base na taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e Custódia (Selic) para títulos federais. Recurso Voluntário Negado.
Numero da decisão: 205-00.788
Decisão: ACORDAM os Membros da QUINTA CÂMARA do SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES, Por unanimidade de votos, rejeitadas as preliminares suscitadas. No mérito, por unanimidade de votos, negar provimento ao recurso, nos termos do voto do Relator
Matéria: Outros imposto e contrib federais adm p/ SRF - ação fiscal
Nome do relator: Marcelo Oliveira

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Acórdão n° 205-00.788 Sessão de 02 de julho de 2008 Recorrente SOCIEDADE CIVIL EDUCACIONAL EUGÊNIO MONTALE Recorrida DRJ SÃO PAULO/SP Assunto: Contribuições Sociais Previdenciárias. Período de apuração: 01/2005 a 08/2006. Ementa: CERCEAMENTO DE DEFESA. INAPLICABILIDADE DE LEGISLAÇÃO. CO- RESPONSÁVEIS. SELIC. Não há cerceamento de defesa no detalhamento do anexo • Fundamentos Legais do Débito (FLD). 0 C"r Normas jurídicas vigentes devem ser seguidas, até sua extinção,, 0` pelo órgão competente. ,(7.0# 0..' A relação de co-responsáveis é meramente informativa, não °,3>> 020 o 4- havendo ônus, na fase administrativa, a nenhum dos elencados. er^' <s c. O É cabível a cobrança de juros de mora sobre os débitos para com o!`e' a União decorrentes de tributos e contribuições administrados pela Secretaria da Receita Federal do Brasil com base na taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e Custódia (Selic) para títulos federais. Recurso Voluntário Negado. • ) ) fl Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Processo n° 18186.001251/2007-21 CCO2/CO5 Acórdão ri.° 205-00188 Fls. 2 ACORDAM os Membros da QUINTA CÂMARA do SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES, Por unanimidade de votos, rejeitadas as preliminares suscitadas. No mérito, por unanimidade de votos, negar provimento ao recurso, nos termos do voto do Relator. 110 JULIO ey A ' IRA GOMES President • / /J.(/' "I /,' 7déELO OLIVEIRA /, elator Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros Marco André Ramos Vieira, Damião Cordeiro de Moraes, Manoel Coelho Arruda Junior, Liege Lacroix Thomasi, Adriana Sato e Renata Souza Rocha (Suplente). , ,NPor'12" -7,0v o A Ir .--- ‘*1‘° Iol s4 ç?' p.(3) o- . 2 Processo n° 18186.001251/2007-21 CCO2/CO5 - - - - Acórdão n.° 205-00.788_ 2° CC/RAF - Quint3 Fls. 3 CONFERE COM O Brasília, Rosilene Aires .,:""#7411, s m a t r. 119 ir,diiineeleie Relatório Trata-se de recurso voluntário apresentado contra Decisão da Delegacia da Receita Federal do Julgamento (DRJ), São Paulo/SP, Acórdão 16-14.923, fls. 0239 a 0248, que julgou procedente o lançamento, efetuado pela Notificação Fiscal de Lançamento de Débito (NFLD), por descumprimento de obrigação tributária legal principal, fl. 001. Segundo a fiscalização, de acordo com o Relatório Fiscal (RF), fls. 038 a 041, o lançamento refere-se a contribuições destinadas à Seguridade Social, lançadas com base em confronto entre a Guia de Recolhimento do FGTS e Informações à Previdência Social (GFIP) e as correspondentes guias de recolhimentos (GPS), nas correlatas competências. Os motivos que ensejaram o lançamento estão descritos no RF e nos demais anexos da NFLD. Contra o lançamento, a recorrente apresentou impugnação, fls. 047 a 060, acompanhada de anexos. Diante dos argumentos da defesa, a Delegacia da Receita Previdenciária (DRP) solicitou esclarecimentos à fiscalização, fl. 0199 a 0202. A fiscalização respondeu aos questionamentos da DRP, fl. 0204 a 0206. A DRP encaminhou o pronunciamento fiscal à recorrente e concedeu prazo para defesa, fl. 0227 a 0232. A recorrente não apresentou argumentos. A DRJ analisou o lançamento, a impugnação e a diligência, julgando procedente o lançamento, fls. 0239 a 0248. Inconformada com a decisão, a recorrente apresentou recurso voluntário, fls. 0253 a 0264, acompanhado de anexos. No recurso, a recorrente alega, em síntese, que: 1. A decisão deve ser reformada; 2. A forma do anexo Fundamentos Legais do Débito (FLD) 4uita o entendimento da fundamentação e a compreensão de qual 1i, PoAtivo legal está sendo aplicado, o que dificulta sua apresentação de dfesti; /I 3. Pelo descumprimento do Art. 212 do Código Tributário Nac nal (CTN) a NFLD deve ser julgada insubsistente; 4. Apresenta diferenças, que constam em folhas de pagamento anexas, que devem ser deduzidas dos valores apurados; 3 Processo n° 18186.001251/2007-21 CCO2/CO5 Acórdão n°205-00.788 Fls. 4 5. Não comprovado o excesso de poder e infringência da Lei (Art. 135, II, do CTN) e não comprovada ter sido esgotada a cobrança contra a pessoa jurídica deve prevalecer à improcedência da cobrança dos diretores como co-responsáveis; 6. É totalmente insubsistente a cobrança de juros com base na Taxa SELIC; e 7. Ante o exposto, a recorrente espera que o recurso seja recebido e provido, para que a NFLD seja julgada totalmente improcedente. Posteriormente, o processo foi enviado ao Conselho de Contribuintes (CC), em prosseguimento, fl. 0307. É o Relatório. k • ocCb O1 1 G°14. exasWa . p1/411.00 g(29Vanter• 11 2).+:- (ti 4 • Processo n° 18186.001251/2007-21 CCO2/CO5 Acórdão n.° 205-00.788 , Fls. 5 CONFERENaCsFCI En laRN:Eou 1F C-- OQ rt,' lu li 1 01 taCCE21-61?..4V.t.... 411.1-L-11 Rosilene Riras S. ; Matr. 115'3377 Voto Conselheiro MARCELO OLIVEIRA, Relator Sendo tempestivo, CONHEÇO DO RECURSO e passo ao exame das questões preliminares suscitadas pelo recorrente. DAS QUESTÕES PRELIMINARES A recorrente afirma que o anexo Fundamentos Legais do Débito (FLD) dificulta o entendimento da fundamentação e a compreensão de qual dispositivo legal está sendo aplicado, o que dificulta sua apresentação de defesa. Analisando o anexo citado, fls. 029 a 031, verificamos que os assuntos são tratados separadamente, inclusive quanto à vigência da legislação no tempo. Portanto, não há que se alegar dificuldade em um anexo que demonstra, clara e totalmente, os fundamentos legais para a lavratura da NFLD. Outra preliminar argüida pela recorrente refere-se ao suposto descumprimento do Art. 212 do Código Tributário Nacional (CTN), motivo, segundo a recorrente, para que a NFLD seja julgada insubsistente. CTN: Art. 212. Os Poderes Executivos federal, estaduais e municipais expedirão, por decreto, dentro de 90 (noventa) dias da entrada em vigor desta lei, a consolidação, em texto único, da legislação vigente relativa a cada UM dos tributos, repetindo-se esta providência até o dia 31 de janeiro de cada ano. Não há razão na argumentação da recorrente, principalmente porque não cabe a esse órgão decretar a invalidade de normas legais vigentes. Nesse sentido, ressaltamos à recorrente que estamos em um Estado Democrático de Direito, em que as regras jurídicas - Constituição, Leis, Decretos, Portarias, etc. - possuem mecanismos, presentes na Constituição, para sua elaboração, manutenção e extinção. Regras jurídicas vigentes devem ser obedecidas por todos os cidadãos, até que seja extinta, pelo mecanismo hábil e pelo órgão competente. , i? ) Portanto, corno há regramento jurídico vigente para o disciplina ento das exigências constantes no lançamento, deve-se cumprir o ordenamento legal vigente i i Por todo o exposto, rejeito as preliminares e passo ao exame do mé e.r\) t DO MÉRITO 5 2° CC/mF _ Quinta e --- CONFERE COM O OR:GINAL. Processo n° 18186.001251/2007-21 BraSflia, £21/ CCO2/CO5 Acórdão n.° 205-00.788 Rosilene Aires-.-'Fls. 6 Metr. 1 1983 --- — Quanto ao mérito, esclarecemos à recorrente, em primeiro lugar, que o lançamento é oriundo de diferenças entre informações elaboradas e prestadas pela recorrente, por GFIP, e documentos de recolhimento. Assim, a apresentação de diferenças em folhas de pagamentos não possui razão para a dedução de valores. Caberia à recorrente contestar os valores, argumento que não traz em seu recurso. Quanto à solicitada exclusão de cidadãos da relação de co-responsáveis, cabe esclarecer que esta relação, anexada aos autos pela Fiscalização, não tem como escopo incluir os sócios/diretores/gerentes da empresa no pólo passivo da obrigação tributária, mas sim listar todas as pessoas fisicas e jurídicas representantes legais do sujeito passivo que, eventualmente, poderão ser responsabilizadas na esfera judicial, na hipótese de futura inscrição do débito em dívida ativa, pois o chamamento dos responsáveis só ocorre em fase de execução fiscal, em consonância com o parágrafo 3' do artigo 4' da Lei n' 6.830/80, e após se verificarem infrutíferas as tentativas de localização de bens da própria empresa. A responsabilização dos sócios somente ocorrerá por ordem judicial, nas hipóteses previstas na lei e após o devido processo legal. O débito foi lançado somente contra a pessoa jurídica e, neste momento, os sócios não sofreram restrições em seus direitos. Assim, esta discussão é inócua na esfera administrativa, sendo mais apropriada na via da execução judicial, na hipótese dos responsáveis serem convocados, por decisão judicial, para satisfação do crédito. Ademais, os relatórios de Co-Responsáveis e de Vínculos fazem parte de todos os processos como instrumento de informação, a fim de se esclarecer a composição societária, de diretores e gerentes da empresa no período do lançamento ou autuação, relacionando todas as pessoas fisicas e jurídicas, representantes legais do sujeito passivo, indicando sua qualificação e período de atuação. O art. 660 da Instrução Normativa SRP n° 03 de 14/07/2005 determina a inclusão dos referidos relatórios nos processos administrativo-fiscais e esclarece: Art. 660. Constituem peças de instrução do processo administrativo- fiscal previdenciário, os seguintes relatórios e documentos: (.) X - Relação de Co-Responsáveis - CORESP, que lista todas as pessoas físicas e jurídicas representantes lezais do sujeito passivo, indicando ()1 sua qualificação e período de atuação; X_I - Relação de Vínculos - VÍNCULOS, que lista todas as pessoas 11 físicas ou jurídicas de interesse da administração previdenciária em razão de seu vínculo com o sujeito passivo, representantes legais ou não, indicando o tipo de vínculo existente e o período correspondente; 6 czooNcFcE1./aRne£32.i_F ã0 C2nota0C7s)._4_RIGrsiotaNr..4".L. Brasília,Processo n° 18186.001251/2007-21 CCO2/CO5fr.pn Acórdão n.° 205-00.788 Rosilene Aires itr Matr. 11983 Fls. 7 Insurge-se a recorrente contra a aplicação da taxa SELIC ao argumento de que seria ilegal sua aplicação. Registre-se, porque importante, que a legislação de regência, sobretudo a Lei n° 8.212/91, afasta literalmente os argumentos erguidos pelo recorrente. De fato, as contribuições sociais arrecadadas estão sujeitas à incidência da taxa referencial SELIC - Sistema Especial de Liquidação e de Custódia, nos termos do artigo 34 da Lei n° 8.212/91: Art. 34. As contribuições sociais e outras importâncias arrecadadas pelo INSS, incluídas ou não em notificação fiscal de lançamento, pagas com atraso, objeto ou não de parcelamento, ficam sujeitas aos juros equivalentes à taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e de Custódia - SELIC, a que se refere o art. 13 da Lei n" 9.065, de 20 de junho de 1995, incidentes sobre o valor atualizado, e multa de mora, todos de caráter irrelevável. (Restabelecido com redação alterada pela MP n" 1.571/97, reeditada até a conversão na Lei n" 9.528/97. A atualização monetária foi extinta, para os fatos geradores ocorridos a partir de 01/95, conforme a Lei n" 8.981/95. A multa de mora esta disciplinada no art. 35 desta Lei) A propósito, convém mencionar que o Segundo Conselho de Contribuintes aprovou a Súmula n° 03, nos seguintes termos: SÚMULA N°3 É cabível a cobrança de juros de mora sobre os débitos para com a União decorrentes de tributos e contribuições administrados pela Secretaria da Receita Federal do Brasil com base na taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e Custódia — Selic para títulos federais. Nesse contexto, correta a aplicação da taxa SELIC como juros de mora, com fulcro no artigo 34 da Lei n° 8.212/91. CONCLUSÃO Em razão do exposto, Voto por negar provimento ao recurso. Sala das Sessõ 87/-áPodeullio de 2008 MÁ" CELO OLIVEIRA , Relator 7

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6207043 #
Numero do processo: 35204.004558/2003-11
Turma: Quinta Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Tue Oct 07 00:00:00 UTC 2008
Ementa: CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS PREVIDENCIÁRIAS PERÍODO DE APURAÇÃO: 01/05/1984 a 31/03/2000 RESTITUIÇÃO. PRAZO DECADENCIAL. O prazo de que dispõe o contribuinte para requerer a restituição de pagamentos indevidos é de cinco anos, conforme dispõem o artigo 168 do Código Tributário Nacional e o artigo 253 do Regulamento da Previdência Social, aprovado pelo Decreto no 3.048, de 06/05/99. Recurso Voluntário Negado.
Numero da decisão: 205-01.138
Decisão: ACORDAM os Membros da quinta câmara do segundo conselho de contribuintes, Por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso, nos termos do voto do Relator
Nome do relator: Marcelo Oliveira

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DMatéria Restituição: Segurados. X -III Acórdão n° 205-01.138 Sessão de 07 de outubro de 2008 Recorrente JOSÉ CLAUDIO DE OLIVEIRA Recorrida DRP RECIFE/PE ASSUNTO: CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS PREVIDENCIÁRIAS PERÍODO DE APURAÇÃO: 01/05/1984 a 31/03/2000 RESTITUIÇÃO. PRAZO DECADENCIAL. O prazo de que dispõe o contribuinte para requerer a restituição de pagamentos indevidos é de cinco anos, conforme dispõem o artigo 168 do Código Tributário Nacional e o artigo 253 do Regulamento da Previdência Social, aprovado pelo Decreto no 3.048, de 06/05/99. Recurso Voluntário Negado. taQuina caie:1 r CCn G COnf e" ert,018. o or ,t~ ptosi:Ztr. itOof: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. •• ACORDAM os Membros da quinta câmara do segundo conselho de contribuintes, Por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso, nos termos do voto do Relator. \(k% JULIO ;s • ' EIRA GOMES President • • ELO OLIVEIRA / Relator - . G _ • s " Ou> 0 Gel es)jj eYi• "KM sepS ' - •• I , 3 fr•-•" - $015 te•50" • Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros, Marco André Ramos Vieira, Damião Cordeiro de Moraes, Manoel Coelho Arruda Junior, Liege Lacroix Thomasi e Adriana Sato. • 2 Relatório Trata-se de recurso voluntário apresentado contra Decisão da Delegacia da Secretaria da Receita Previdenciária (DRP), Recife/PE, fls. 030, que deferiu parcialmente Requerimento de Restituição de Contribuição (RRC), fls. 001. O recorrente solicitava contribuições de recolhimentos efetuados em valores superiores ao devido. A DRP analisou o processo e deferiu parcialmente o pleito, devido à ocorrência de decadência para parte do período solicitado. A recorrente, inconformada com a decisão, protocolou recurso, fls. 01 a 011 do anexo, alegando, em síntese, que: 1. O prazo para extinção do crédito, na Previdência Social, é de dez anos, como determinado na Lei 8.212/1991; 2. Portanto, requer que seja dado provimento ao recurso. A DRP exarou contra-razões, posicionando-se, em síntese, pela manutenção do deferimento parcial e encaminhou o processo ao Conselho de Recursos da Previdência Social (CRPS) para apreciação, fls. 014 a 015 do anexo. É o Relatório. o v,t9oeg 040° °Oo et 2. te • G° O" e' IN‘ Egefr \xaile( .‘tt-i • ecistftet • •• 3 • CC/MF - CONFERZACIT - •Brasília ROSNEM' A dr 'ara Ma"- 1 //./aMt Voto Conselheiro MARCELO OLIVEIRA, Relator Sendo tempestivo, CONHEÇO DO RECURSO e passo ao exame das questões preliminares suscitadas pelo recorrente. DAS QUESTÕES PRELIMINARES Pela análise do processo e das alegações da recorrente, não encontramos motivos para decretar a nulidade da decisão. Assim, a decisão encontra-se revestida das fonnalidades legais, tendo sido lavrada de acordo com os dispositivos legais e normativos que disciplinam o assunto. Por todo o exposto, passo ao exame do mérito. DO MÉRITO Primeiramente, quanto ao mérito, esclarecemos à recorrente que a determinação legal sobre o prazo de extinção do direito de solicitar restituição encontra-se determinado em legislação especifica. CTN: Art. 165. O sujeito passivo tem direito, independentemente de prévio protesto, à restituição total ou parcial do tributo, seja qual for a modalidade do seu pagamento, ressalvado o disposto no § 40 do art. 162, nos seguintes casos: I. cobrança ou pagamento espontâneo de tributo indevido ou maior que o devido em face da legislação tributária aplicável, ou da natureza ou circunstâncias materiais do fato gerador efetivamente ocorrido; II. erro na edificação do sujeito passivo, na determinação da aliquota aplicável, no cálculo do montante do débito ou na elaboração ou conferência de qualquer documento relativo ao pagamento; reforma, anulação, revogação ou rescisão de decisão condenatória. Art. 168. O direito de pleitear a restituição extingue-se com o decurso do prazo de 5 (cinco) anos, contados: I. nas hipóteses dos incisos I e II do art. 165, da data da çào do crédito tributário; II. na hipótese do inciso III do art. 165, da data em que se tornar definitiva a decisão administrativa ou passar em julgado a decisão 4 • CC/NIF - Oui; C.Yi• CONFERE niber Go»: ! Brasília, Rosllene Aire - r NIatr. 119 a 1 judicial que tenha refonizado, anulado, revogado ou rescindido a •decisão condenatória. Decreto 3.048/1999: Art.253. O direito de pleitear restituição ou de realizar compensação de contribuições ou de outras importâncias extingue-se em cinco anos, contados da data: 1- do pagamento ou recolhimento indevido; ou - em que se tornar definitiva a decisão administrativa ou passar em julgado a sentença judicial que tenha reformado, anulado ou revogado a decisão eondenatória. Nesse sentido, ressaltamos à recorrente que estamos em um Estado Democrático de Direito, em que as regras jurídicas - Constituição, Leis, Decretos, Portarias, etc. - possuem mecanismos, presentes na Constituição, para sua elaboração, manutenção e extinção. Regras jurídicas vigentes devem ser obedecidas por todos, até que sejam extintas, pelo mecanismo hábil e pelo órgão competente. O recorrente solicitou restituição de contribuições em 06/2003, do período 05/1984 a 03/2000, portanto, extinto, parcialmente, o direito de pleitear a restituição, segundo as determinações legais acima. Assim, não há como afastar a aplicação da Legislação, conseqüentemente, não há razão no recurso da recorrente. Quanto ao período de dez anos, que deveria ser utilizado, ressaltamos, novamente, que há prazo determinado pela legislação para casos de restituição. Além do mais, o Supremo Tribunal Federal, conforme entendimento sumulado, Súmula Vinculante de n ° 8, no julgamento proferido em 12 de junho de 2008, reconheceu a inconstitucionalidade do art. 45 da Lei n ° 8.212 de 1991, nestas palavras: Súmula Vinculante n e 8 "São inconstitucionais os parágrafo único do artigo 5° do Decreto-lei 1569/77 e os artigos 45 e 46 da Lei 8.212/91, que tratam de prescrição e decadência de crédito tributário". Conforme previsto no art. 103-A da Constituição Federal, a Súmula de n ° 8 vincula toda a Administração Pública, devendo este Colegiado aplicá-la. Art. 103-A. O Supremo Tribunal Federal poderá, de oficio ou por provocação, mediante decisão de dois terços dos seus membros, após reiteradas decisões sobre matéria constitucional, aprovar súmula que, • a partir de sua publicação na imprensa oficial, terá efeito vinculante em relação aos demais órgãos do Poder Judiciário e à administraçã> pública direta e indireta, nas esferas federal, estadual e municipal como proceder à sua revisão ou cancelamento, na forma esta. iftreida em lei. • 5 _ _ . _ . i Uma vez não sendo mais possível a aplicação do art. 45 da Lei n ° 8.212, há que serem observadas as regras previstas no CTN. Portanto, não há razão no argumento da recorrente. CONCLUSÃO Em razão do exposto, Voto por negar provimento ao recurso. Sala das Se :is est 1t7 de outubro de 2008 RC ‘.././75: , ) / , Ç, ‘OLIVEIRA Relator obt)- . 0.c.N il- d,f "00 cru êfr oi,-.0.4 nyeo 4.- 1 Of f° is• e O 0! o o N^ O e: it .,( • ....„(4) A._ ke v. e" . . 6 Page 1 _0026900.PDF Page 1 _0027000.PDF Page 1 _0027100.PDF Page 1 _0027200.PDF Page 1 _0027300.PDF Page 1

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4839796 #
Numero do processo: 35013.002213/2006-13
Turma: Quinta Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Tue Dec 02 00:00:00 UTC 2008
Data da publicação: Tue Dec 02 00:00:00 UTC 2008
Ementa: Contribuições Sociais Previdenciárias. PERÍODO DE APURAÇÃO: 01/01/1991 a 30/06/1996. RESTITUIÇÃO. PARCELA A CARGO DO SEGURADO. RECLAMATÓRIA TRABALHISTA. ACORDO HOMOLOGADO. COISA JULGADA MATERIAL. IMPOSSIBILIDADE DE REDISCUSSÃO PELA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA. Os acordos homologados pela Justiça do Trabalho fazem coisa julgada material, conforme previsto no art. 269, inciso III do CPC. Uma vez transitado em julgado, a rediscussão da matéria somente é possível mediante ação rescisória. Recurso Voluntário Negado.
Numero da decisão: 205-01.377
Decisão: ACORDAM os membros da quinta câmara do segundo conselho de contribuintes, Por unanimidade de votos, rejeitar as preliminares suscitadas e no mérito, por maioria de votos, negar provimento ao recurso, nos termos do voto do Relator. Vencido o Conselheiro Julio Cesar Vieira Gomes
Nome do relator: Marcelo Oliveira

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Ação trabalhista. Segurado. Acórdão n° 205-01.377 Sessão de 02 de dezembro de 2008 • Recorrente RICARDO LUIZ MOTTA Recorrida DRP SALVADOR / BA ASSUNTO: CONTRIBUIÇÓES SOCIAIS PREVIDENCIÁRIAS PERÍODO DE APURAÇÃO: 01/01/1991 a 30/06/1996 RESTITUIÇÃO. PARCELA A CARGO DO SEGURADO. RECLAMATÓRIA TRABALHISTA. ACORDO HOMOLOGADO. COISA JULGADA MATERIAL. IMPOSSIBILIDADE DE REDISCUSSÃO PELA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA. Os acordos homologados pela Justiça do Trabalho fazem coisa julgada material, conforme previsto no art. 269, inciso III do CPC. Uma vez transitado em julgado, a rediscussão da matéria somente é possível mediante ação rescisória. Recurso Voluntário Negado. ‘kV Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. 2‘• C c, Or. r •r-rn Processo n" 35013.002213/2006-1 3 cor.IFiLRE CetS1 O C.:.;RCrit.i.‘L CCO2/CO5 Acórdão 205-01.377 BraSilia OS / Fls. 130 l;íst e rÍ i r a # ACORDAM os membros da quinta câmara do segundo conselho de contribuintes, Por unanimidade de votos, rejeitar as preliminares suscitadas e no mérito, por maioria de votos, negar provimento ao recurso, nos termos do voto do Relator. Vencido o Conselheiro Julio Cesar Vieira Gomes. JULIO\ • ' VIEIRA GOMES President / • ARCELO OLIVEIRA iRelator Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros Marco André Ramos Vieira, Damião Cordeiro de Moraes, Manoel Coelho Arruda Junior, Liege Lacroix Thomasi, Adriana Sato e Edgar Silva Vidal (Suplente). 2 me Processo rr 35013.002213/2006-13 0:02/CO5 • Acórdão n.205-01.377 2° CG/ - a Fls. 131 CONFERE CO/4 O Citt!GINAL O S 013 / OBraSii ia , 1-- :Sor. ri "-ara # r".1Ir 4. 9., Relatório Trata-se de recurso voluntário apresentado contra Decisão da Delegacia da Secretaria da Receita Previdenciária (DRP), Salvador / BA, fls. 0124 a 0126, que indeferiu Requerimento de Restituição de Contribuição (RRC), fls. 002. O recorrente solicitava restituição das contribuições descontadas, presentes em decisão de processo trabalhista, oriundos de período que o segurado encontrava-se trabalhando e, assim a contribuição alcançou seu teto máximo de contribuição. A DRP analisou o processo e indeferiu o pleito, devido ao recolhinxento ter sido determinado por decisão judicial e só na via judicial poder-se-ia discutir a decisão. A recorrente, inconformada com a decisão, protocolou recurso, alegando, em síntese, que: 1. A Previdência reconheceu seu direito; • 2. A decisão foi ilegal; 3. A fundamentação legal da decisão está equivocada; 4. A via administrativa pode ser utilizada para a discussão da decisão judicial; 5. Diante do exposto, solicita o provimento do recurso, com a reforma da decisão. A DRP apresentou Contra-Razões, mantendo a decisão e encaminhou o processo ao Conselho de Recursos da Previdência Social (CRPS) para apreciação. É o Relatório. 3 • Processo e 35013.002213/2006-13 CCO2/CO5 Acórdão re.• 205-01377 Canif-t-F<EL- CC O OR!GINALI Fls. 132 Brandia, / 0 3 09 Inr, M.z)ura ," 4_:flc, •Voto Conselheiro MARCELO OLIVEIRA, Relator DOS PRESSUPOSTOS DE ADMISSIBILIDADE Conheço do recurso, uma vez que atende aos pressupostos de admissibilidade, e passo ao exame das questões suscitadas pelo recorrente. DAS QUESTÕES PRELIMINARES Como relatado, o objeto da restituição requerida diz respeito a valores descontados em reclarnatória trabalhista, onde o recorrente obteve êxito em seu pleito. Ocorre que pretensão do segurado de ver restituída eventual diferença dos valores recolhidos na justiça trabalhista não pode ser acolhida por este órgão administrativo, pois a partir da Emenda Constitucional n.° 20, de 15/12/98, somente a Justiça do Trabalho é competente para executar de oficio as contribuições previdenciárias decorrentes de suas decisões. Constituição Federal/1988: Art. 114. Compete à Justiça do Trabalho processar e julgar VIII — a execução, de oficio, das contribuições sociais previstas nu art. 194, I, a, e II, e seus acréscimos legais, decorrentes das sentenças que proferir; Assim, a sentença transitada em julgado na Justiça do Trabalho faz coisa julgada material, conforme previsto no art. 269 do Código de Processo Civil, e eventual rediscussão das contribuições previdenciárias descontadas do segurado somente é possível mediante açã'n rescisória, restando afastada a via administrativa. Sendo assim, correta a decisão de primeira instância que indeferiu o pedido do segurado. CONCLUSÃO Em razão do exposto voto por negar provimento ao recurso. Sala dasAifrSe .-•es, - 02 de dezembro de 2008 ti' • RCELO OLIVEIRA (Relator 4 - Processo n• 35013.002213/2006-13 CCO2/CO5 Acórdão ri. • 205-01377 .2° - 4..);•:e•la C --1,,arza As.. 433 CONFLRE COM O ORIGINAL Brasilia, O , 0--.; I 09 'soe S0us9 M aura 17 MAU 4 2I5 Declaração de Voto Conselheiro JULIO CESAR VIEIRA GOMES, Relator A Receita Previdenciária não reconheceu o direito do recorrente. A decisão teve como único fundamento que os valores de contribuição previdenciária integram a coisa julgada material e, portanto, não podem ser modificados na esfera administrativa. A partir da Emenda Constitucional n° 20, de 15/12/98 a Justiça do Trabalho é competente para executar de oficio as contribuições prevideneiárias decorrentes de suas sentenças, verbis: Constituição Federal: Art. 114. Compete à Justiça do Trabalho processar e julgar: (Redação dada pela Emenda Constitucional n°45, de 2004). VIII a execução, de oficio, das contribuições sociais previstas no art. 195. I, a, e 11, e seus acréscimos legais, decorrentes das sentenças que proferir; (inchtido pela Emenda Constitucional n°45, de 2004). Da leitura do texto acima não se pode concluir, como defende o ilustre relator, que a Justiça do Trabalho teria a competência para exercer a jurisdição cognitiva sobre a obrigação tributária decorrente dos acordos trabalhistas que homologar. A matéria tributária relativa às contribuições previdenciárias não foi transferida para a Justiça do Trabalho apenas pelo fato de agora lhe competir executá-las de oficio. Nesse sentido, de forma mais precisa, manifestou-se o Colendo Tribunal Regional Federal da 4" Região. No caso, possibilitou mesmo após a homologação do acordo trabalhista que o sujeito ativo União constituísse crédito tributário sobre parcelas salariais desconsideradas à época. Sendo possível a cobrança de diferenças de contribuições previdenciárias incidentes sobre os valores em acordo trabalhista homologado, por mais razão tem direito o sujeito passivo de obter restituição de contribuições reconhecidamente indevidas, como aquelas cobradas sem respeito ao limite de salário de contribuição: Reclamatária trabalhista. Ausência de coisa julgada. "Seguro de acidente do trabalho — SAT — Ofensa a coisa julgada — Constitucinnalidatie — "trota. Não há ofensa à coisa julgada, porquanto a matéria tributária não foi analisada no processo trabalhista, bem como porque o justiça do trabalho não é competente para solucionar conflitos de natureza tributária (..) as contribuições previdenciárias são devidas independentemente da vontade das partes, presumindo-se a natureza remuneratória das verbas resultantes de acordos homologados (..). (TRF4, 1" Turma. AC 199&04.01.070277- 8/SC). Outra decisão também sobre essa matéria foi proferida pelo Egrégio Tribunal Superior do Trabalho através da Súmula n° 368. Nela, podemos verificar que a competência • constitucional da Justiça do Trabalho para execução das contribuições previdenciárias não lhe - 2° Ge/ME - Quinta Câmara Processo n° 35013.002213/2006-13 CONFERE COMO ORIGINAL CCO2/CO5 Acórdão n.• 205-01.377 as.1.31-1 BraSilla 051 OS 11315 SOUSEs Moura Matr. 4295 conferiu a responsabilidade pelo cálculo dos valores devidos, que permaneceram com o empregador. A questão tributária não é discutida na Justiça do Trabalho e, portanto, não pode integrar a coisa julgada. Ela é apenas um efeito jurídico da sentença ou dos acordos trabalhistas e, assim, não se prestou o processo trabalhista para exercício de juízo cognitivo sobre a incidência das contribuições previdenciárias. Conforme destacado no acórdão acima transcrito, não são elas devidas pela vontade das partes, como acorre nos acordos, verbis: - Súmula n°368 do TST DESCONTOS PREVIDENCIÁRIOS E FISCAIS. COMPETÊNCIA. RESPONSABILIDADE PELO PAGAMENTO. FORMA DE CÁLCULO. (conversão das Orientações Jurisprudenciais n as 32, 141 e 228 da SDI- 1) (inciso I alterado pela Res. 138/2005, DJ 23.11.05) L A Justiça do Trabalho é competente para determinar o recolhimento das contribuições fiscais. A competência da Justiça do Trabalho, quanto à execução das contribuições previdenciárias, limita-se às sentenças condenató rias em pecúnia que proferir e aos valores, objeto de acordo homologado, que integrem o salário-de-contribuição. (ex-OJ n" 141 - Inserida em 27.11.1998) II. É do empregador a responsabilidade pelo recolhimento das• contribuições previdenciárias e fiscais, resultante de crédito do empregado oriundo de condenação judicial, devendo incidir, em relação aos descontos fiscais, sobre o valor total da condenação, referente às parcelas tributáveis, calculado ao final, nos termos da Lei n" 8.541/1992, art. 46, e Provimento da CGJT n" 03/2005. (ex-OJ n°32 - Inserida em 14.03.1994 e OJ n" 228 - Inserida em 20.06.2001) Ill. Em se tratando de descontos previclenciários, o critério de apuração encontra-se disciplinado no art. 276, § 4", do Decreto n" 3.048/99, que regulamenta a Lei n" 8.212/91 e determina que a contribuição do empregado, no caso de ações trabalhistas, seja calculada mês a tnés, aplicando-se as aliquotas previstas no art. 198. observado o limite máximo do salário de contribuição. (ex-QJ n" 32 - Inserida em 14.03.1994 e OJ 228- Inserida em 20.06.2001) No caso sob exame, o empregador descontou e recolheu as contribuições • previdenciárias do reclamante incidentes sobre as parcelas declaradas em acordo trabalhista. Deveria antes, em cumprimento à Súmula acima transcrita, ter observado o limite de salário de contribuição, considerando as parcelas salariais já percebidas, mês a mês, pelo recorrente. Assim, o equívoco do empregador resultou recolhimento a maior pelo recorrente, o que deve ser corrigido através da repetição de indébito e não de eventual ação rescisória. Isto também porque não se subsume às hipóteses do artigo 485 do Código de Processo Civil. Entendo equivocado o entendimento da Receita Previdenciária quanto à coisa julgada material alcançar valores indevidos de contribuições previdenciárias incidentes sobre sentenças e acordos trabalhistas. Em acréscimo aos argumentos acima, vale mencionar a definição de coisa julgada trazida pelo Código de Processo Civil: Código de Processo Civil:. 7 CCiNSF — Cauint. Scre: c.. CONFERE COMO OR!:24,i Processo n° 35013.002213/2006-13 Brasília 0$- / , OS CCO2/CO5 • Acórdão n.• 205-01.377 , Eis. :13 -5. Isis Sousa M.,ura Matr. 4295 Art. 467. Denomina-se coisa julgada material a eficácia, que torna imutável e indiscutível a sentença, não mais sujeita a recurso ordinário ou extraordinário. Art. 468. A sentença, que julgar total ou parcialmente a lide, tem força de lei nos limites da lide e das questões decididas. • Art. 128. O juiz decidirá a lide nos limites em que foi proposta sendo- lhe defeso conhecer de questões, não suscitadas, a cujo respeito a lei exige a iniciativa da parte. Somente questões discutidas pelas partes integram a lide e fazem coisa julgada. A doutrina é unânime neste sentido. O exercício pela Justiça do Trabalho da competência para executar de oficio contribuições previdenciárias não faz parte da lide discutida no processo trabalhista e, portanto, não é alcançada pela coisa julgada: Tema que gerou intensa divergência doutrinária, mas que acabou por ser bem resolvido pelo vigente Código de Processo Civil, é o dos limites objetivos da coisa julgada...o que se busca aqui é saber o que transitou em julgado. O CPC inicia a regulamentação da matéria pelo artigo 468, segundo o qual "a sentença, que julgar total ott parcialmente a lide, tem força de lei nos limites da lide e das questões decididas". Gonzo se sabe, no sistema do CPC a palavra lide é empregada para designar o objeto do processo, ou seja, o mérito da causa. Assim é que, nos termos do artigo 468 do CPC, a sentença faz coisa julgada nos limites do objeto do processo, o que significa dizer, nos limites do pedido. Em outros termos, o que não tiver sido objeto do pedido, por não integrar o objeto do processo, não será alcançado pelo manto da coisa julgada. (CÂMARA, Alexandre Freitas: Lições de Direito Processual Civil. Vol I. Rio de Janeiro: Lámen Júris, 8" edição, página 467 e TI-TEODORO JUNIOR, Humberto: Curso de Direito Processual Civil, Vol I). Conforta-me agora constatar que meu entendimento já aqui manifestado em outros casos anteriores submetidos à apreciação deste colendo colegiado encontra respaldo na jurisprudência e na doutrina. Nesse sentido tem decidido o Egrégio Superior Tribunal de Justiça na solução de conflitos negativos de competência entre a Justiça Federal e a Justiça do Trabalho. Nos julgamentos entendeu a Corte Superior Federal que a matéria tributária incidental às sentenças e acordos trabalhistas da Justiça do Trabalho são de competência da Justiça Federal: CONFLITO DE COMPETÊNCIA N"56.946 - GO (2005/0196436-3) EMENTA CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA. JUSTIÇA • FEDERAL E TRABALHISTA. CONTRIBUIÇÃO SOCIAL. RESTITUIÇÃO DE VALOR SUPOSTAMENTE PAGO A MAIOR EM CUMPRIMENTO DE SENTENÇA TRABALHISTA. ART. 114. VIII, DA CONSTITUIÇÃO. INAPLICABILIDADE. INSS. PÓLO PASSIVO. ART. 109, I, DA LEI MAIOR. JUSTIÇA FEDERAL. COMPETÊNCIA. E.C/fV:F - 00,11i.à C . Processo n • 35013.002213/2006-13 CONFERE COM O CR-R.S.NA._ CCO2JCO5 Acórdão n.°205-01377 Braslila. os / 03 09 Fis. :3 ac !Si% r.c“.,- nt_11-0 • I. De acordo com a redação dada pela Emenda Constitucional 45/04, o inciso VIII do art. 114 da Carta Magna confere à Justiça do Trabalho a competência para executar de oficio as contribuições sociais resultantes das sentenças que proferir. 2. Se a demanda proposta pelo empregado objetiva a devolução de contribuições previdenciárias supostamente recolhidas a maior pelo empregador quando do cumprimento da sentença, o caso é de repetição de indébito tributário, não se aplicando o art. 114, VIII, da Carta Magna. Precedente da Seção: CC 53.793/GO, Rei. Min. Teori Albino Zavascki, DJ de 10.04.06. 3. Por figurar no pólo passivo da demanda entidade autárqtrica da União — o INSS —,a competência para processar o feito é da Justiça Federal, nos termos do art. 109, inciso I, da Lei Maior. 4. Conflito conhecido para declarar competente o Juízo Federal, o suscitado. A controvérsia dos autos consiste em determinar a competência, se da Justiça Federal ou da do Trabalho, para processar e julgar demanda ajuizada contra o INSS, com o objetivo de reaver contribuição social supostamente recolhida a maior e incidente sobre valores devidos por força de sentença trabalhista. De acordo com a redação dada pela Emenda Constitucional 45/04, o inciso VIII do art. 114 da Carta Magna confere à Justiça do Trabalho a competência para executar de oficio as contribuições sociais resultantes das sentenças que proferir. Eis o exato teor da norma: "Ari. 114. Compete à Justiça do Trabalho processar e julgar: (...)VIII a execução, de oficio, das contribuições sociais previstas no art. 195, I, a, e II, e seus acréscimos legais, decorrentes das sentenças que proferir." O caso dos autos não se subsume na regra transcrita A lide não diz respeito à execução de .sentença que impõs ao empregadora obrigação de recolher contribuição previdenciá ria sobre valores devidos ao empregado. Consubstancia, em verdade, unia repetição de indébito tributário proposta pelo empregado com o fito de obter a devolução de contribuições previdenciárias supostamente recolhidas a maior pelo empregador quando do cumprimento da sentença. Como bem ressaltou u ilustre Subprocuradora-Geral da República Dra. Gilda Pereira de Carvalho, "não há mais discussão trabalhista na demanda em apreço. O litígio tem natureza tributária e se estabeleceu entre a previdência e o contribuinte" (ft 105, verso). Sobre o tema, confira-se o seguinte precedente da Seção: "CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA ENTRE JUSTIÇA FEDERAL E TRABALHISTA. CONTRIBUIÇÕES PREVIDENCIÁRIAS RECOLHIDAS EM CUMPRIMENTO DE SENTENÇA TRABALHISTA. 9 _ ._ Processo n O• 35013.002213/2006-13 CCOVCO5 . Acórdão n.205-01.377 Fls. 01-* CsrNasPiciitasi: osCsoCti LH,Li_o 9 I „,..„, • ---- RESTITUIÇÃO DOS VALORES INDEVIDAMENTE PAGOS. ARTIGO 114 CF/88. 1NAPLICABILIDADE. COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA FEDERAL 1. Com as alterações do art. 114 da CF/88, introduzidas pela Emenda Constitucional 45/04, ampliou-se a competência da Justiça do Trabalho, cabendo-lhe, inclusive, executar, de oficio, as 'contribuições sociais previstas no art. 195, I, a • e II, e seus acréscimos legais, decorrentes das sentenças que proferir'. 2. Todavia, não se inclui na competência da Justiça Trabalhista proce.ssar e julgar ação de repetição de indébito tributário movida contra o Instituto Nacional do Seguro Social - INSS, ainda que o pagamento alegadamente indevido tenha sido efetuado como decorrência de sentença trabalhista. 3. Compete à Justiça Federal processar e julgar a causa em que figurar a União, suas autarquias ou empresa pública federal na condição de autora, ré, assistente ou opoente (CF, art. 109, I). 4. Conflito conhecido e declarada a competência do Juizo Federal do 3° Juizado Especial Federal, o suscitado" • _ (CC 53.793/GO, Rei Min. Teori Albino Zavascki, DJ de 10.04.06). - -_ • Ante o exposto, conheço do conflito para declarar competente o Juizo - Federal, o suscitado. - É como voto. Em razão do exposto, voto no sentido de dar provimento ao recurso interposto. Sala das Sesres, 7 02 de dezembro de 2008(t\ n I JULIO CES ‘12 V A GOMES 10 r=—s—. _ _ nnienSeer

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Numero do processo: 35242.000381/2005-81
Turma: Quinta Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed Nov 21 00:00:00 UTC 2007
Data da publicação: Wed Nov 21 00:00:00 UTC 2007
Ementa: Assunto: Contribuições Sociais Previdenciárias Período de apuração: 01/06/2003 a 31/10/2003 Ementa:Não cabe restituição quando o interessado apresenta débitos previdenciários a favor da Seguridade Social. Recurso negado
Numero da decisão: 205-00107
Nome do relator: Marcelo Oliveira

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A restituição é condicionada à inexistência de débitos em favor da Seguridade Social. Recurso negado. 1/1( Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. t • "al:01)1°0921WPAR Processo n.° 35242,000381/2005-81 CICONTRI. 1BUNTES CCO2/CO5 Acórdão n.° 205-00.107 Fls. 313 BrasiSe, Is Soas Moura Sieee im436 ACORDAM os Membros da QUINTA CÂMARA do SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES, Por unanimidade de votos, negou-se provimento ao recurso AL TI S Ld VIEIRA GOMES 'resid >t- ,11 ' CE O OLIVEIRA Re Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheire arco André Ramos Vieira, Damião Cordeiro de Moraes, Manoel Coelho Arruda J , Liege Lacroix Thomasi, Adriana Sato e Misael Lima Barreto • Processo n.° 35242.000381/2005-81 I ME - SEGUNDO CONSELHO nr. CONTFUSUKTES CCO2/CO5 Acórdão n.° 205-00.107 COPFERE COM :.:R;C:NAL Fls. 314 1 1. 3rasI.), o2 trwa Mat Mos 94408 Relatório Trata-se de recurso voluntário apresentado contra Decisão da Delegacia da Secretaria da Receita Previdenciária, em Caxias do Sul/RS (DRP), fl. 0279, que indeferiu pedido de restituição, efetuado por Requerimento de Restituição de Retenção (RRR), fl. 01. Segundo a DRP, de acordo com despachos anexos, fls. 0277 a 0280, o pedido de restituição foi indeferido devido a empresa já ter sido fiscalizada e os créditos presentes no RRR já terem sido utilizados como crédito em Notificação Fiscal de Lançamento de Débito (NFLD), 37.049.722-8. Inconformada com a decisão, a recorrente apresentou recurso voluntário, fls. 0282 a 0283. No recurso, a recorrente alega, em síntese, que: 1. Estranhou o indeferimento do pedido para compensar débito anterior; 2. O crédito deveria ter sido utilizado para quitar débito anterior e não o novo, que surgiu de fiscalização; 3. Não reconhece o débito decorrente da Ação Fiscal, pois apresentou defesa e está aguardando decisão; 4. Diante do exposto, requer que seja reformada a decisão que indeferiu o pedido de restituição para que se conceda a restituição ou que o crédito seja aproveitado para compensar no parcelamento citado. A DRP emitiu despacho, fls. 0287 e 0288, encaminhando o processo ao Conselho de Recursos da Previdência Social (CRPS). É o Relatório. Processo n.• 35242.000381/2005-81 CCO2/CO5 Acórdão n.° 205-00.107 Fls. 315 lira sF - He o t.14:2019.7 C 054 LLE,J41 Ou. L ite; f rir lga S thatrie Mal SaPe g" • VOtO Conselheiro MARCELO OLIVEIRA, Relator Da Admissibilidade O recurso satisfaz os requisitos de admissibilidade, razões pelas quais dele se deve tomar conhecimento. Do Mérito Quanto ao mérito, esclarecemos a recorrente o que a legislação determina: Lei 8.212/1991: 1 Art. 89. Somente poderá ser restituída ou compensada contribuição para a Seguridade Social arrecadada pelo Instituto Nacional do Seguro Social-INSS na hipótese de pagamento ou recolhimento indevido. 8° Verificada a existência de débito em nome do sujeito passivo, o valor da restituição será utilizado para extingui-lo, total ou parcialmente, mediante compensação. Instrução Normativa 3/2005: Art. 197. Restituição é o procedimento administrativo mediante o qual o sujeito passivo é ressarcido pela SRP, de valores recolhidos indevidamente à Previdência Social ou a outras entidades ou fundos, observado o disposto no art. 202. Art. 198. Para efeito do disposto no art. 197, o sujeito passivo, considerados todos os seus estabelecimentos e obras de construção civil porventura existentes, deverá: III - estar em situação regular em relação as contribuições sociais objeto de LDC, de LDCG, de DCG, de NFLD e em relação a débito decorrente de AI, cuja exigibilidade não esteja suspensa; Então, primeiramente, verifica-se que a DRP agiu de maneira legitima e legal, pois há preceitos que determinam sua forma de atuação. Quanto à compensação do valor constante do RRR com o dé • o já parcelado pela empresa ou o que foi verificado em fiscalização no mesmo período conti no RRR, isso é irrelevante, pois ambos são débitos da Seguridade Social. 1 • ' 1 I.4F - SEGUNDO CO I--;;;. Processo ri.• 35242.000381/2005-81 corá:ERZ C-CU .;• zwi'.;. :. :. 2 CCO2/CO5 Acórdão n.• 205-00.107 I BrasWa. _ _ 11 . .- i 12 9 . I --°3— — -: 1 Fls. 316 1 ta MM. emos 94468 Ressalte-se que, da forma que foi efetuada, a compensação é mais correta e precisa, pois ocorreu nas mesmas competências (meses) constantes do RRR. Caso a recorrente não concorde com os valores lançados, há um rol de ferramentas administrativas e jurídicas para que se efetue a contestação. Por fim, de todo o exposto, voto por negar provimento ao recurso, mantendo a decisão já proferida nos autos. AieSala das Sessões,-Sessões,- 21 d , novembro de 2007 . 017 ELO OLIVEIRA Page 1 _0004300.PDF Page 1 _0004400.PDF Page 1 _0004500.PDF Page 1 _0004600.PDF Page 1

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4840153 #
Numero do processo: 35346.000222/2006-08
Turma: Quinta Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed Feb 04 00:00:00 UTC 2009
Data da publicação: Wed Feb 04 00:00:00 UTC 2009
Ementa: Contribuições Sociais Previdenciárias PERÍODO DE APURAÇÃO: 01/05/1995 a 31/03/1999 DECADÊNCIA. O Supremo Tribunal Federal, através da Súmula Vinculante n° 08, declarou inconstitucionais os artigos 45 e 46 da Lei n° 8.212, de 24/07/91, devendo, portanto, ser aplicadas as regras do Código Tributário Nacional. Recurso Voluntário Provido.
Numero da decisão: 205-01.592
Decisão: ACORDAM os membros da quinta câmara do segundo conselho de contribuintes, Por unanimidade de votos acatar a preliminar de decadência para provimento do recurso, nos termos do voto do relator. Os Conselheiros Manoel Coelho Arruda Junior e Edgar Silva Vidal acompanharam o relator somente nas conclusões. Entenderam que se aplicava o artigo 150, §4° do CTN
Nome do relator: Marcelo Oliveira

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Empresas em Geral Acórdão n• 205-01.592 Sessão de 03 de fevereiro de 2009 Recorrente SERVIÇO NACIONAL DE APRENDIZAGEM RURAL - SENAR / SC Recorrida DRP FLORIANÓPOLIS / SC ASSUNTO: CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS PREVIDENCIÁRIAS PERÍODO DE APURAÇÃO: 01/05/1995 a 31/03/1999 DECADÊNCIA. O Supremo Tribunal Federal, através da Súmula Vinculante n° 08, declarou inconstitucionais os artigos 45 e 46 da Lei n° 8.212, de 24/07/91, devendo, portanto, ser aplicadas as regras do Código Tributário Nacional. Recurso Voluntário Provido. • 0. 1 Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. a i Processo n° 35346.000222/2006-08 CCO2/CO5 Acórdão n.°205-01.592 2° cc•ne y - (. • tlIn t _. et : ..nz•ra CONFERE CO:a C C......C.144A1_ Eis. 627 . Brastila. gaDirt t2 iSiS SOUS.3 N" . M-Itr ,12:» ACORDAM os membros da quinta câmara do segundo conselho de contribuintes, Por unanimidade de votos acatar a preliminar de decadência para provimento do recurso, nos termos do voto do relator. Os Conselheiros Manoel Coelho Arruda Junior e Edgar Silva Vidal acompanharam o relator somente nas conclusões. Entenderam que se aplicava o artigo 150, §4° do CTN. I 1,41141 JULIO S yoil IEIRA GOMES President . / 1,IRC LO OLIVEIRA /• elator , / Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros Marco André Ramos Vieira, Manoel Coelho Arruda Junior, Liege Lacroix Thomasi, Adriana Sato e Edgar . Silva Vidal (Suplente). _ 2 Processo 35346.000222/2006-08CCO2/CO5 2° Ccin.fw - 0 • -.nnara Acórdão n.° 205-01.592 CONFERE r.- ca.) yit prifi p'AL Eis. 628 Grasilia V Itsin COUS:i Mau 9t i t g 4295 a". -Relatório Trata-se de recurso voluntário apresentado contra Decisão da Delegacia da Secretaria da Receita Previdenciária (DRP), Florianópolis / SC, Decisão-Notificação (DN) 20.401.4/0001/2006, fls. 0141 a 0155, que julgou procedente em parte o lançamento, efetuado pela Notificação Fiscal de Lançamento de Débito (NFLD), por descumprimento de obrigação tributária legal principal, E. 001. Segundo a fiscalização, de acordo com o Relatório Fiscal (RF), fls. 044 a 049, o lançamento refere-se a contribuições destinadas à Seguridade Social, incidentes sobre a remuneração paga aos segurados empregados, correspondentes à contribuição da empresa, a contribuição para o financiamento dos beneficios concedidos em razão do grau de incidência de incapacidade laborativa decorrentes dos riscos ambientais do trabalho (GILRAT) e as contribuições devidas aos Terceiros. Os motivos que ensejaram o lançamento estão descritos no RF e nos demais anexos da NFLD. Em 09/09/2004 foi dada ciência à recorrente do Mandado de Procedimento Fiscal (MPF) e do Termo de Intimação para Apresentação de Documentos (TIAD), fls. 033 e 037. , Em 05/07/2005 foi dada ciência à recorrente do lançamento, fls. 001. Contra o lançamento, a recorrente apresentou impugnação, fls. 051 a 082, acompanhada de anexos. A DRP analisou o lançamento e a impugnação, julgando procedente em parte o lançamento. Inconformada com a decisão, a recorrente apresentou recurso voluntário, fls. 0160 a 0204 e 0355 a 0400, acompanhado de anexos. A Segunda Câmara de Julgamento (CAJ), do Conselho de Recursos da Previdência Social (CRPS) converteu o julgamento em diligência para o esclarecimento de dúvidas, fls. 0565 a 0567. A Fiscalização respondeu aos questionarnentos, fls. 0571 a 0582. A recorrente apresentou suas contra-razões, fls. 0584 a 0587. É o Relatório. 3 Processo n° 35346.000222/2006-08 CCO2)CO5 Acórdão n.° 205-01.592 Fls. 629 _)arat . , r r Pá* I I Voto Conselheiro Marcelo Oliveira, Relator Sendo tempestivo, CONHEÇO DO RECURSO e passo ao exame das questões preliminares. DAS QUESTÕES PRELIMINARES Preliminarmente, devemos verificar a ocorrência, ou não, da decadência. O Supremo Tribunal Federal, conforme entendimento sumulado, Súmula Vinculante de n ° 8, no julgamento proferido em 12 de junho de 2008, reconheceu a inconstitucionalidade do art. 45 da Lei n ° 8.212 de 1991, nestas palavras: Súmula Vinculante n • 8"São inconstitucionais os parágrafo único do artigo 5° do Decreto-lei 1569/77 e os artigos 45 e 46 da Lei 8.212/91, que tratam de prescrição e decadência de crédito tributário". Conforme previsto no art. 103-A da Constituição Federal, a Súmula de n ° 8 vincula toda a Administração Pública, devendo este Colegiado aplicá-la. Art. 103,4. O Supremo Tribunal Federal poderá, de oficio ou por provocação, mediante decisão de dois terços dos seus membros, após reiteradas decisões sobre matéria constitucional, aprovar súmula que, a partir de sua publicação na imprensa oficial, terá efeito vinculante em relação aos demais órgãos do Poder Judiciário e à administração pública direta e indireta, nas esferas federal, estadual e municipal, bem como proceder à sua revisão ou cancelamento, na forma estabelecida em lei. Uma vez não sendo mais possível a aplicação do art. 45 da Lei n ° 8.212, há que serem observadas as regras previstas no CTN. A decadência está arrolada como forma de extinção do crédito tributário no inciso V do art. 156 do CTN. A decadência decorre da conjugação de dois fatores essenciais: o decurso d certo lapso de tempo e a inércia do titular de um direito. Esses fatores resultarão, para o sujeito que permaneceu inerte, na extinção de seu direito material. Em Direito Tributário, a decadência está disciplinada no art. 173 e no art. 150, § 4°, do CTN (este último diz respeito ao lançamento por homologação). A decadência, no Direito Tributário, é modalidade de extinção do crédito tributário. 4 Processo n° 35346.000222/2006-08 CCO2/CO5 Acórdão n.°205-01.592 CONFERE C ilt.-37:11!si), Fls. 630 Brasília. _03( °MOI) Isis r•lc,,, • — CTN: Art. 173. O direito de a Fazenda Pública constituir o crédito tributário extingue-se após 5 (cinco) anos, contados: 1 - do primeiro dia do exercício seguinte àquele em que o lançamento poderia ter sido efetuado; II - da data em que se tornar definitiva a decisão que houver anulado, por vício formal, o lançamento anteriormente efetuado. Parágrafo único. O direito a que se refere este artigo extingue-se definitivamente com o decurso do prazo nele previsto, contado da data em que tenha sido iniciada a constituição do crédito tributário pela notificação, ao sujeito passivo, de qualquer medida preparatória indispensável ao lançamento." Por não haver recolhimentos a homologar, a regra relativa à decadência - que deve ser aplicada ao caso - encontra-se no art. 173, I: o direito de constituir o crédito extingue- se em cinco anos contados do primeiro dia do exercício seguinte àquele em que poderia ter sido efetuado o lançamento. No lançamento, a ciência do sujeito passivo ocorreu em 07/2005 e o período do lançamento refere-se a fatos geradores ocorridos nas competências 05/1995 a 03/1999. Logo, todas as competências devem ser excluídas do presente lançamento. Por todo o exposto, acato a preliminar ora examinada, restando prejudicado o exame de mérito. CONCLUSÃO Em razão do exposto, Voto pelo provimento do recurso. Sala das Sessões, em 03 de fevereiro de 2009 k. • • OLIVEIRA Relator 5 Page 1 _0051900.PDF Page 1 _0052000.PDF Page 1 _0052100.PDF Page 1 _0052200.PDF Page 1

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4839880 #
Numero do processo: 35135.000087/2007-59
Turma: Quinta Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed Jul 02 00:00:00 UTC 2008
Data da publicação: Wed Jul 02 00:00:00 UTC 2008
Ementa: Contribuições Sociais Previdenciárias. Período de apuração: 01/09/2004 a 31/12/2005. Ementa: ÓRGÃO PÚBLICO. REMUNERAÇÃO. SEGURADOS. São devidas contribuições sobre o total das remunerações pagas, devidas ou creditadas a qualquer título, durante o mês, aos segurados. GFIP.Informações prestadas em GFIP constituem-se em termo de confissão de dívida, na hipótese do seu não recolhimento. Recurso Voluntário Negado.
Numero da decisão: 205-00.786
Decisão: ACORDAM os Membros da QUINTA CÂMARA do SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES, Por unanimidade de votos, rejeitadas as preliminares suscitadas. No mérito, por unanimidade de votos, negar provimento ao recurso, nos termos do voto do Relator
Nome do relator: Marcelo Oliveira

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I , MINISTÉRIO DA FAZENDA SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES QUINTA CÂMARA Processo n° 35135.000087/2007-59 Recurso n° 147.525 Voluntário Matéria Remuneração de segurados. Dados em GFIP. Acórdão n° 205-00.786 Sessão de 02 de julho de 2008 Recorrente MUNICÍPIO DE LONTRA - PREFEITURA MUNICIPAL Recorrida DRP GOVERNADOR VALADARES/MG Assunto: Contribuições Sociais Previdenciárias. Período de apuração: 01/09/2004 a 31/12/2005. Ementa: ÓRGÃO PÚBLICO. REMUNERAÇÃO. SEGURADOS. São devidas contribuições sobre o total das remunerações pagas, devidas ou creditadas a qualquer titulo, durante o mês, aos segurados. GFIP Informações prestadas em GFIP constituem-se em termo de confissão de dívida, na hipótese do seu não recolhimento. Recurso Voluntário Negado. IN, dg. coç-'' 5, Goiz cos e7-74P0902" P. 3 e'ç fk061"açle tsi"tr. J •Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Processo n° 35135.000087/2007-59 CCO2/CO5 Acórdão n.° 205-00.786 Fls. 2 ACORDAM os Membros da QUINTA CÂMARA do SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES, Por unanimidade de votos, rejeitadas as preliminares suscitadas. No mérito, por unanimidade de votos, negar provimento ao recurso, nos termos do voto do Relator. 41 JULIO . ESA 5 VIEIRA GOMES /y------'Presidente -7, A .,„4! ARCELO C OLIVEIRA Relator n G2tV,i'it' ,.. GIOS Go° (-N.K.-- os‘"' o O 06,‘420s. .0 r . Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros Marco André Ramos Vieira, Damião Cordeiro de Moraes, Manoel Coelho Arruda Junior, Liege Lacroix Thomasi, Adriana Sato e Renata Souza Rocha (Suplente). 2 Processo n°35135.000087/2007-59 CCO2/CO5 - Acórdão n.° 205-00.786 2° ccinnF - Quinta eãs-i.-twa CONFERE COM O ORIGINAL • Fls. 3 Brasília cal-/ /->t7Cie Rosilene Airos C • re Metr. 1 Relatório Trata-se de recurso voluntário apresentado contra Decisão da Delegacia da Secretaria da Receita Previdenciária (DRP), Governador Valadares/MG, Decisão-Notificação (DN) 11.424.4/0048/2007, fls. 048 a 053, que julgou procedente o lançamento, efetuado pela Notificação Fiscal de Lançamento de Débito (NFLD), por descumprimento de obrigação tributária legal principal, fl. 001. Segundo a fiscalização, de acordo com o Relatório Fiscal (RF), fls. 021 a 023 e 041 a 043, o lançamento refere-se a contribuições destinadas à Seguridade Social, apuradas em confronto entre a Guia de Informações à Previdência Social (GFIP) e as correspondentes guias de recolhimento. Os motivos que ensejaram o lançamento estão descritos no RF e nos demais anexos da NFLD. Contra o lançamento, a recorrente apresentou impugnação, fls. 027 a 031, acompanhada de anexos. A DRP analisou o lançamento e a impugnação, julgando procedente o lançamento, fls. 048 a 053. Inconformada com a decisão, a recorrente apresentou recurso voluntário, fls. 057 a 061, acompanhado de anexos. No recurso, a recorrente alega, em síntese, que: 1. Há nulidade, pois faltam o Mandado de Procedimento Fiscal (MPF), o Termo de Intimação para Apresentação de Documentos (TIAD), o RF e o Termo de Encerramento da Ação Fiscal (TEAF); 2. Todos os documentos solicitados foram apresentados e caso haja necessidade de outros documentos, novo prazo deve ser concedido; 3. O valor do débito deve ser revisto; 4. A inscrição em Dívida Ativa só pode ser efetuada após o encerramento do procedimento administrativo; 5. Diante do exposto, requer: a) a declaração de nulidade do proce irriento fiscal; b) a impossibilidade de inscrição em dívida ativa, enqu 2:\ ão encerrado o procedimento administrativo; c) oferecimento de opo "d? e para apresentação de novos documentos; e d) a revisão da pe a ida e aplicada. Posteriormente, a DRP emitiu contra-razões, fls. 071 e 072, onde, em e, mantém a decisão proferida, enviando o processo ao Conselho de Recursos da Previdência ckcial (CRPS). É o Relatório. `_) 3 4 Processo n° 35135.000087/2007-59 CCO2/CO5. — Acórdão n.° 205-00.786 2° CCM.? Fls. 4 CONFERE-7 ... Brasília, Rosiler Mat.- • . 2° CC/MF - Quinta Cama a CONFERE COM O OFRIGINrAL Brasília, VOtO Rosilene Aires So,,1‘5..,. Matr. 119837 faiem Conselheiro MARCELO OLIVEIRA, Relator Sendo tempestivo, CONHEÇO DO RECURSO e passo ao exame das questões preliminares suscitadas pelo recorrente. DAS QUESTÕES PRELIMINARES Quanto às preliminares, esclarecemos à recorrente, que não há razão em seu argumento de que há nulidade no lançamento, pois faltam o Mandado de Procedimento Fiscal (MPF), o Termo de Intimação para Apresentação de Documentos (TIAD), o RF e o Termo de Encerramento da Ação Fiscal (TEAF). O RF, o MPF, f1.018, e o TEAF, fl. 020, estão anexos ao processo. Por todo o exposto, rejeito as preliminares e passo ao exame do mérito. DO MÉRITO Quanto ao mérito, esclarecemos que o lançamento é oriundo de documentação elaborada e apresentada à Previdência Social pela recorrente, a GFIP, em confronto com seus recolhimentos. Assim, para a revisão do lançamento, a recorrente deveria ter questionado os dados lançados, ou apresentado razões para demonstrar que os dados prestados estavam equivocados, procedimento que não adotou. Portanto, correto o lançamento. \\ Quanto à possibilidade de reabertura de prazo para apresentaçãe e, novos documentos, não encontramos razão nem respaldo legal para tanto, pois, como já' - sal amos, os dados que serviram de base ao lançamento foram prestados pela recorrente. Por fim, esclarecemos à recorrente que a legislação determina q iihcrição em Divida Ativa só é efetuada após o encerramento do processo administr ivo fiscal, assegurada a ampla defesa e o contraditório. 4 Processo n° 35135.000087/2007-59 CCO2/CO5 - Acórdão n.° 205-00.786 Fls. 5 CONCLUSÃO Em razão do exposto, Voto por negar provimento ao recurso. Sala das Sessões, em 02 de julho de 2008 CELO OLIVEIRA Relator L. 2° CC/NIF - Quinta CONFERE COM O CrliGãl4/4t- Brasília, / Rosilene Aires AigjEl Metr. 11983 5

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4840507 #
Numero do processo: 35464.003115/2005-04
Turma: Quinta Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Tue Oct 07 00:00:00 UTC 2008
Data da publicação: Tue Oct 07 00:00:00 UTC 2008
Ementa: Contribuições Sociais Previdenciárias. PERÍODO DE APURAÇÃO: 01/05/1996 a 31/12/1998. DECADÊNCIA. O Supremo Tribunal Federal, através da Súmula Vinculante n° 08, declarou inconstitucionais os artigos 45 e 46 da Lei n° 8.212, de 24/07/91, devendo, portanto, ser aplicadas as regras do Código Tributário Nacional. Recurso Voluntário Provido.
Numero da decisão: 205-01.130
Decisão: ACORDAM os membros da quinta câmara do segundo conselho de contribuintes, Por unanimidade de voto acatada a preliminar de decadência para provimento do recurso, nos termos do voto do relator. Ausência justificada do Conselheiro Manoel Coelho Arruda Junior
Nome do relator: Marcelo Oliveira

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I ;sie og CCO2,CO5 A eutis., Fls. 343 'S.., , MINISTÉRIO DA FAZENDA w,,frie SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES QUINTA CÂMARA Processo n° 35464.003115/2005-04 Recurso n° 142.398 Voluntário Matéria Caracterização Segurado Empregado: Contribuinte Individual. Acórdão n° 205-01.130 Sessão de 07 de outubro de 2008 Recorrente SGS DO BRASIL LTDA Recorrida DRP SÃO PAULO - SUL/SP ASSUNTO: CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS PREVIDENCIARIAS PERÍODO DE APURAÇÃO: 01/05/1996 a 31/12/1998 DECADÊNCIA. O Supremo Tribunal Federal, através da Súmula Vinculante n° 08, declarou inconstitucionais os artigos 45 e 46 da Lei n° 8.212, de 24/07/91, devendo, portanto, ser aplicadas as regras do Código Tributário Nacional. Recurso Voluntário Provido. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. r" 2° CC/IVIF - Quinta Cantara CONFERE COMO ORIGINAL Processo n°35464.003115/2005-04 03 / 05 CCO2iCO5 Acórdão 205-01.130 Brasília Fls. 344 Ists 1;7, c.tu” :oura ACORDAM os membros da quinta câmara do segundo conselho de contribuintes, Por unanimidade de voto acatada a preliminar de decadência para provimento do recurso, nos termos do voto do relator. Ausência justificada do Conselheiro Manoel Coelho Arruda Junior. ' I h4 rif; 4 JULI• ES is IEIRA GOMES Presidente eARCELO OLIVEIRA Relator Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros Marco André Ramos Vieira, Damião Cordeiro de Moraes, Manoel Coelho Arruda Junior, Liege Lacroix Thomasi, Adriana Sato. 2 Proces.so n" 35464.0031 15/2005-04 , cctnnE - Quinta Câmara 1 CCO2CO5 • Acórdão n.° 205-01.130 I CONFERE COMO ORIGINAL Pis 345 I Braullia (2 3 Int 05 is.. Sousa Moura Matr Relatório Trata-se de recurso voluntário apresentado contra Decisão da Delegacia da Secretaria da Receita Previdenciária (DRP), São Paulo — Sul/SP, Decisão-Notificação (DN) 21.0044.4/0086/2005, fls. 0270 a 0288, que julgou procedente o lançamento, efetuado pela Notificação Fiscal de Lançamento de Débito (NFLD), por descumprimento de obrigação tributária legal principal, fl. 001. Segundo a fiscalização, de acordo com o Relatório Fiscal (RF), fls. 032 a 037, o lançamento refere-se a contribuições destinadas à Seguridade Social, incidentes sobre a remuneração paga aos segurados empregados, correspondentes a contribuição da empresa, a contribuição para o financiamento dos beneficios concedidos em razão do grau de incidência de incapacidade laborativa decon-entcs dos riscos ambientais do trabalho (GILRAT) e as contribuições devidas aos Terceiros. Ainda segundo o RF, em síntese, a fiscalização caracterizou contribuintes individuas como empregados. Os motivos que ensejaram o lançamento estão descritos no RF e nos demais anexos da NFLD. Em 03/03/2004 foi dada ciência à recorrente do Mandado de Procedimento Fiscal (MPF) e do Termo de Intimação para Apresentação de Documentos (TIAD), fls. 031 e 042. Em 15/09/2004 foi dada ciência à recorrente do lançamento, fls. 01. Contra o lançamento, a recorrente apresentou impugnação, fls. 0208 a 0216, acompanhada de anexos. Diante dos argumentos da defesa, a DRP solicitou esclarecimentos à fiscalização, fl. 023 e 024. A fiscalização respondeu aos questionamentos da DRP, fls. 0242. A DRP corretamente, a fim de se respeitar o direito da recorrente à ampla defesa e ao contraditório, encaminhou os pronunciamentos fiscais à recorrente e reabriu seu prazo para defesa, fl. 0247. A recorrente apresentou novas argumentações, fls. 0253 a 0265, acompanhada de anexos. A DRP analisou o lançamento, as impugnações e a diligências, tnando procedente o lançamento. Inconformada com a decisão, a recorrente apresentou recurso v dano, fls. 0302 a 0322, acompanhado de anexos. 3 r 2° CC/MF - Quinta Câmara CONFERE COM O ORIGINAL Processo n° 35464.003 I 15/2005-64 3 O if CCO2'CO5 Acórdão 11.0 205-01.130 Briasilla Fls. 346 [sia Sousrs Moura Mau 47t“; Posteriormente, a DRP emitiu contra-razões, fls. 0327 a 0329, onde, em síntese, mantém a decisão proferida, enviando o processo ao Conselho de Recursos da Previdência Social (CRPS). A Segunda Câmara de Julgamento (CAJ), do CRPS, converteu o julgamento em diligência, tls. 0331. A DRP respondeu à CAJ, tis. 0336 e 0337. É o Relatório. 1 4 , a* ce . . Processo n°35464.003115/2005-04 `C)A1Fil,n/tg. 6.6 CCO2/CO5 Acórdão n.° 205-01.130 rce 41anteers Eis. 347si/le. - pi á" 0 nearb, , -nb.s.are -----..../A "Nakkels s Maar'?" 4.40 ----114...-4208 tire Voto Conselheiro MARCELO OLIVEIRA, Relator Sendo tempestivo, CONHEÇO DO RECURSO e passo ao exame das questões suscitadas pela recorrente. DAS QUESTÕES PRELIMINARES Preliminarmente, por ser questão de ordem pública, devemos analisar a decadência no caso do lançamento por homologação, como é o caso das contribuições previdenciárias, pois a recorrente efetuou recolhimentos, como demonstra o Discriminativo Analítico de Débito (DAD), fls. 04 a 09. O lançamento por homologação implica pagamento pelo sujeito passivo antes de qualquer atividade ou notificação por parte da fazenda (pagamento antecipado). Feito esse pagamento, compete à Administração homologá-lo ou recusar a homologação. No caso de recusa da homologação, o fisco deverá lançar, de oficio, como no presente processo, a diferença correspondente ao tributo que deixou de ser pago antecipadamente e os juros e penalidades cabíveis. Esse lançamento de oficio está expressamente determinado no Código Tributário Nacional (CTN): CTN: An. 149. O lançamento é efetuado e revisto de oficio pela autoridade administrativa nos seguintes casos: I. quando a lei assim o determine; Lei 8.212/1991: Art. 37. Constatado o atraso total ou parcial no recolhimento de contribuições tratadas nesta Lei, ou em caso de falta de pagamento de beneficio reembolsado, a fiscalização lavrará notificação de débito, com discriminação clara e precisa dos fatos geradores, das contribuições devidas e dos períodos a que se referem, conforme dispuser o regulamento. . Existe a possibilidade da Fazenda não se manifestar prontamente 'sua to ao pagamento efetuado antecipadamente pelo sujeito passivo. 7 Este, evidentemente, não poderia permanecer indefinidament , A mercê da potencial manifestação do Fisco. Por isso, o CTN estabelece que, salvo prazo dperso previsto em lei, considera-se feita a homologação e definitivamente extinto o crédito i cinco anos, contados do fato gerador. Esta extinção do crédito pela inércia da fazend;é denominada homologação tácita e sua principal conseqüência é impossibilitar a fazenda de r , ver de oficio o I pagamento feito pelo sujeito passivo. 5 _2° Processo n' 35464.003115/2005-04 CONFERE com o 0Ft:a CCOVCOS Acórdão n.° 205-01.130 amaina. 21,22ic 22.17; Fls. 348 Isis Sou,,n Maur Mal; a- CTN: Art. 150. O lançamento por homologação, que ocorre quanto aos tributos cuja legislação atribua ao sujeito passivo o dever de antecipar o pagamento sem prévio exame da autoridade administrativa, opera-se pelo ato em que a referida autoridade, tornando conhecimento da atividade assim exercida pelo obrigado, expressamente a homologa. • § 4"Se a lei não fixar prazo à homologação, será ele de 5 (cinco) anos, a contar da ocorrência do fato gerador; expirado esse prazo sem que a Fazenda Pública se tenha pronunciado, considera-se homologado o lançamento e definitivamente extinto o crédito, salvo se comprovada a ocorrência de dolo, fraude ou simulação. Vemos, portanto, que, no caso do lançamento por homologação, não ocorre exatamente decadência do direito de realizar essa modalidade de lançamento. O que ocorre é a extinção definitiva do crédito pelo instituto da homologação tácita a qual tem como conseqüência indireta a extinção do direito de rever de oficio o lançamento. Em síntese, a homologação tácita acarreta a decadência do direito da Fazenda realizar o lançamento de oficio relativo à diferença de eventual tributo que tenha deixado de ser pago e aos acréscimos legais a essa diferença. No presente processo, há apuração de contribuições no período compreendido nas competências 05/1996 a 12/1998, e o lançamento foi efetuado em 09/2004. Portanto, todas competências devem ser excluídas do presente lançamento, pois os recolhimentos que ocorreram nessas competências já estão homologados, segundo a legislação citada acima. Por todo o exposto, acato a preliminar ora examinada, restando prejudicado o exame de mérito. CONCLUSÃO Em razão do exposto, Voto pelo provimento do recurso. Saladas " - $7 d )outubro de 2008 e ; AR' F.,* OLIVEIRA Relator 6 . — - - - - Page 1 _0022600.PDF Page 1 _0022700.PDF Page 1 _0022800.PDF Page 1 _0022900.PDF Page 1 _0023000.PDF Page 1

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Numero do processo: 36266.006028/2006-81
Turma: Quinta Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Thu Mar 13 00:00:00 UTC 2008
Data da publicação: Thu Mar 13 00:00:00 UTC 2008
Ementa: Assunto: Contribuições Sociais Previdenciárias Data do fato gerador: 01/12/1995,Ementa: OBRIGAÇÃO PRINCIPAL. LANÇAMENTO. ARBITRAMENTO. Ocorrendo recusa ou sonegação de qualquer documento ou informação, ou sua apresentação deficiente, a fiscalização pode, sem prejuízo da penalidade cabível, inscrever de ofício importância que reputar devida, cabendo à empresa ou ao segurado o ônus da prova em contrário. Recurso Voluntário Negado
Numero da decisão: 205-00398
Nome do relator: Marcelo Oliveira

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CCO2CO5 Is15mSn0tursa42 Mgo Fls. 175sura JÁ/ Sis k 9,4 MINISTÉRIO DA FAZENDA „., SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES QUINTA CÂMARA Processo n° 36266.006028/2006-81 Recurso n" 144.442 Voluntário Matéria Aferição Indireta.Diferenças de Contribuições Acórdão n° 205-00.398 Sessão de 13 de março de 2008 Recorrente ESTRELA AZUL SERVIÇOS DE VIGILANCIA ,SEGURANÇA E TRANSPORTE DE VALORES LTDA Recorrida DRP-SÃO PAULO -NORTE /SP Assunto: Contribuições Sociais Previdenciárias • Data do fato gerador: 01/12/1995 Ementa: OBRIGAÇÃO PRINCIPAL. LANÇAMENTO. ARBITRAMENTO. Ocorrendo recusa ou sonegação de qualquer documento ou informação, ou sua apresentação deficiente, a fiscalização pode, sem prejuízo da penalidade cabível, inscrever de oficio importância que reputar devida, cabendo à empresa ou ao segurado o ônus da prova em contrário. Recurso Voluntário Negado • Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. 2c; NCFCE/ RM EP C- OCt • Au not aciCRai om araN ORIG I NAL Brasilia, ilaf O G Lay • Processo n.• 36266.006028/2006 -81 CCO2/CO5Mouraleis SousaAcórdão n.°205-00.398 Matr. 4295 ( Fls. 176 • ACORDAM os Membros da QUINTA CÂMARA do SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES, Por unanimidade de votos: I) rejeitou-se a preliminar suscitada e, no mérito, II) negou-se provimento ao recurso. II r JULI• I P' GOMES VIEIRA Preside e 4' CELO OLIVEIRA Relator Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros, Marco An. i tt os Vieira Damião Cordeiro De Moraes, Manoel Coelho Arruda Junior, Adriana SM, ege Lacroix Thomasi,e Misael Lima Barreto. • • Processo n.° 36266.006028/2006-81 2° CC/IV:fi.n.iuit CCM/CONFERE COM O oro Acera° n.°205 -00.398 CO 09- , CPC Fls. 177Brastlea, laia Sousa Moura Matr. 4295 Relatório Trata-se de recurso voluntário apresentado contra Decisão da Delegacia da Secretaria da Receita Previdenciária (DRP), São Paulo-Norte/SP, Decisão-Notificação (DN) 21.402.4/0103/2006, fls. 0107 a 0113, que julgou procedente o lançamento, efetuado pela Notificação Fiscal de Lançamento de Débito (NFLD), por descumprimento de obrigação tributária legal principal, fl. 001. Segundo a fiscalização, de acordo com o Relatório Fiscal (RF), fls. 040 a 085, o . lançamento refere-se a contribuições destinadas à Seguridade Social, correspondentes à parte dos segurados empregados (não retida), da Empresa, ao financiamento dos beneficios concedidos em razão do grau de incidência da incapacidade laborativa decorrente dos riscos ambientais do trabalho (complementação das prestações por acidente de trabalho, até 06/97) e as destinadas às entidades e fundos (terceiros). Os lançamentos foram efetuados com base em folhas de pagamento disponibilizadas pela empresa e por arbitramento, com base na RAIS e Sistema CNIS - Cadastro Nacional de informações Sociais, contendo dados da Previdência Social, RAIS, FGTS e CAGED, PIS/PASEP e Receita Federal, devido a não apresentação de documentação solicitada (folhas-de-pagamentos de algumas competências e estabelecimento), motivo que originou a devida autuação. Por fim, foram descontados valores recolhidos, como também os objeto de parcelamento. Os motivos que ensejaram o lançamento estão descritos no RF e nos demais anexos da NFLD. Contra a autuação, a recorrente apresentou impugnação, fls. 097 a 098, acompanhada de anexos. A DRP analisou o lançamento e a impugnação, julgando procedente o lançamento, fls. 0107 a 0113. Inconformada com a decisão, a recorrente apresentou recurso voluntário, fls. - 0116 a 0133, acompanhado de anexos. No recurso, a recorrente alega, em síntese, que: 1. O período decadencial deve ser o determinado no Código Tributário Nacional (CTN); 2. Portanto, não há como exigir as contribuições anteriores a 12/2001; 3. A fiscalização valeu-se da presunção para efetuar o 1 çamento; 4; A recorrente não está obrigada manutenção de S com prazo superior a cinco anos; 5. Portanto, devido a não estar mais obrigada a guardar gistros com prazo superior a cinco anos, não há irregularidade que justifique a erição manipulada pela fiscalização; • • ' - • F cauintã. câmara Processo s. 36266.006028/2006-812./CO5 cero:CfirillaRM.Estobía012930,51NAI CC0 L Acórdão n.• 205 -00.398 lois Sousa Moura 4 Pis'. 178 Matr. 4295 6. Não é cabível que a recorrente venha a produzir impossível prova negativa de que não cometeu nenhuma irregularidade; 7. O anexo "Fundamentos Legais do Débito (FLD) deveria citar o Art. 149 do CTN, como isso não ocorreu há vício intransponível de nulidade; 8. Diante do exposto, requer: a) o conhecimento do Recurso; e b) o • provimento do recurso. Posteriormente, a DRP emitiu contra-razões, fls. 0165 a 0172, onde, em síntese, mantém a decisão proferida e envia o processo ao Conselho de Recursos da Previdência Social (CRPS). É o Relatório. • 2° CC/MF - Quinta Cantara • Processo n.• 36266.006028/2006-81 CONFERE COM O ORIGINAL CCO2CO5 Acórdão n.• 205-00.398 Brasília, 21/21_,,a_. Fls. 179 laia Sousa Moura Metr. 4296 Voto • Conselheiro,MARCELO OLIVEIRA Relator Da Admissibilidade O recurso é tempestivo e satisfaz os demais requisitos de admissibilidade, razões pelas quais dele se deve tomar conhecimento. Da Preliminar Quanto às preliminares, a recorrente afirma que o período decadencial deve ser o determinado no Código Tributário Nacional (CTN), portanto, não há como exigir as contribuições anteriores a 12/2001. Esclarecemos a recorrente que a Lei 8.212/1991, vigente, determina qual o prazo decadencial para as contribuições sociais. Lei 8.212/1991: Art. 45. O direito da Seguridade Social apurar e constituir seus créditos extingue-se após 10 (dez) anos contados: I - do primeiro dia do exercido seguinte àquele em que o crédito poderia ter sido constituído; - da data ém que se tornar definitiva a decisão que houver anulado, por vício formal, a constituição de crédito anteriormente efetuada. Nesse sentido, ressaltamos à recorrente que estamos em um Estado Democrático de Direito, em que as regras jurídicas - Constituição, Leis, Decretos, Portarias, etc. - possuem mecanismos, presentes na Constituição, para sua elaboração, manutenção e extinção. Regras jurídicas vigentes devem ser obedecidas por todos os cidadãos, até que sejam extintas, pelo mecanismo hábil e pelo órgão competente. As contribuições previdenciárias custeiam a sobrevivência de significativa parte da população, que geralmente se encontra em situação de não conseguir obter renda. Por esse motivo, entre outros, aplica-se disposições especificas às contribuições que cu 'am a Seguridade Social. Constituição Federal: An. 195. A seguridade social será financiada por toda a sociedade, de forma direta e indireta, nos termos da lei, mediante recursos provenientes dos orçamentos da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios, e das seguintes contribuições sociais: CC/MF - ORIG Quinta Cara CONFERE COM O aniNAIL • Processo n. • 36266.006028/2006-81 BrasIlla, jilt-J2L/ ri 4; CCO2/CO5 Acórdão n.° 205 -00.398 Fls. 180leis Sousa Moura 44 Metr. 4295 - do empregador, da empresa e da entidade a ela equiparada na forma da lei, incidentes sobre: a) a folha de salários e demais rendimentos do trabalho pagos ou creditados, a qualquer titulo, à pessoa fisica que lhe preste serviço, • mesmo sem vinculo empregaticio; b) a receita ou o faturamento; c) o lucro; - do trabalhador e dos demais segurados da previdência social, não incidindo contribuição sobre aposentadoria e pensão concedidas pelo regime geral de previdência social de que trata o art. 201; III - sobre a receita de concursos de prognósticos. IV - do importador de bens ou serviços do exterior, ou de quem a lei a ele equiparar. Assim, nota-se que o legislador constituinte buscou, pela importância social dessas contribuições, discipliná-las em lei específica. • Portanto, não há que se falar em prazo decadencial de cinco anos, pois a Lei vigente determina de forma diversa. Outro ponto suscitado pela recorrente refere-se à falta da citação ao Art. 149 do CTN, no Relatório FLD, FLS. 016 a 018. Esclarecemos à recorrente que a legislação que baseia a NFLD consta do FLD. No caso do Art. 149 do CTN há o rol de casos para a efetivação e revisão do lançamento. Ressaltamos que esses casos estão citados na Legislação que rege as contribuições previdenciárias, Lei 8.212/1991 e Decreto 3.048/1999. Inclusive, neste momento, estamos revisando o lançamento, em respeito não só à Legislação citada acima, mas aos Princípios da ampla defesa e do contraditório. Assim, não há que se alegar nulidade por esse motivo. Pela análise do processo e das alegações da recorrente, nã ntramos motivos para decretar a nulidade do lançamento ou da decisão. Assim, o lançamento e a decisão encontram-se revestidds as devidas formalidades legais, tendo sido lavrados de acordo com os dispositivos legais e ativos que disciplinam o assunto. • CC/MF - Quinta Camara L COM O ORIGINA Processo 36266.006028/2006-81 CONFERE 0. 6 og CO321CO5Acórdão n."205-00.398 Brasília, Fls. 181 laia Sousa Moura 4./ • Mau. 4295 Do Mérito Quanto ao mérito a recorrente afirma que não há embasamento legal para a utilização do arbitramento, pois não cometeu nenhuma "irregularidade" que o justifique, já que registros devem ser arquivados pela empresa por cinco anos, período em que o lançamento não seria alcançado e extinto pela decadência. Salientamos à recorrente que não há razão na sua argumentação. Primeiramente, já esclarecemos que o prazo decadencial para as contribuições previdenciárias é de dez anos, conforme determinação legal em vigor. A Lei é quem determina o prazo para guarda da documentação, que é de dez anos. Lei 8.212/1991: Art. 32. A empresa é também obrigada a: §11. Os documentos comprobató rios do cumprimento das obrigações de que trata este artigo devem ficar arquivados na empresa durante dez anos, à disposição da fiscalização. Assim, fica clara a exigência legal para a guarda por dez anos da documentação comprobatória das obrigações para com a Seguridade Social. • Como consignado no RF, o arbitramento foi utilizado devido à recorrente não ter apresentado a documentação solicitada pela fiscalização, motivando, inclusive, autuação por descumprimento de obrigação acessória. Esse procedimento, também, possui respaldo legal. Lei 8.212/1991: Art. 33. Ao Instituto Nacional do Seguro Social — INSS compete arrecadar, fiscalizar, lançar e normalizar o recolhimento das contribuições sociais previstas nas alíneas a, b e c do parágrafo único do art. 11, bem como as contribuições incidentes a título de substituição; e à Secretaria da Receita Federal — SRF co arrecadar, fiscalizar, lançar e normalizar o recolhiment•4 contribuições sociais previstas nas alíneas d e e do parágrafo úni • art. 11, cabendo a ambos os órgãos, na esfera de sua compet . • promover a respectiva cobrança e aplicar as sanções prev • legalmente. 2° CC/MF - Quinta Camara • CONFERE COM O ORIGINAL I Processo o.' 36266.006028/2006-81 Brasilia 0(2 / O ç og CCO2CO5 Acórdão n.° 205-00.398 leis Sousa Moura Fls. 182Matr. 4295 - g 3° Ocorrendo recusa ou sonegação de qualquer documento ou informação, ou sua apresentação deficiente, o Instituto Nacional do Seguro Social-INSS e o Departamento da Receita Federal — DRF podem, sem prejuizo da penalidade cabível, inscrever de oficio importância que reputarem devida, cabendo à empresa ou ao segurado o ânus da prova em contrário. Ressaltamos que a empresa poderia apresentar a documentação solicitada pela fiscalização e não entregue (motivo do arbitramento) no momento da sua defesa, ou no recurso, fazendo prova em contrário dos valores lançados, mas não o fez. Com isso, poder-se-ia verificar a correção no lançamento efetuado por arbitramento. Assim, corretamente agiu a fiscalização, pois seguiu determinação legal. Por fim, após a devida análise, verificamos que o presente processo foi lavrado na estrita observância das determinações legais vigentes, sendo que o lançamento e a decisão tiveram por base o que prescreve a Legislação. Assim, como cons - • én ": voto por CONHECER do recurso, para NEGAR provimento. I C LO OLIVEIRA ' elator Sala das Sessões, em 13 de março de 2008 • I . Page 1 _0155600.PDF Page 1 _0155700.PDF Page 1 _0155800.PDF Page 1 _0155900.PDF Page 1 _0156000.PDF Page 1 _0156100.PDF Page 1 _0156200.PDF Page 1

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Numero do processo: 35366.001803/2006-11
Turma: Quinta Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Tue Feb 12 00:00:00 UTC 2008
Data da publicação: Tue Feb 12 00:00:00 UTC 2008
Ementa: Assunto: Contribuições Sociais Previdenciárias Período de apuração: 01/01/2002 a 30/04/2006 Ementa: OBRIGAÇÃO PRINCIPAL. CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA. CNAE. SAT. INCRA. SEBRAE. TERCEIROS. JUROS. MULTA. CONSTITUCIONALIDADE.A Classificação Nacional de Atividade Econômica (CNAE) é utilizada para obter a alíquota aplicável para a contribuição ao financiamento dos benefícios concedidos em razão do grau de incidência de incapacidade laborativa decorrente dos riscos ambientais do trabalho.Há determinação legal para a exigência de contribuição para o financiamento dos benefícios concedidos em razão do grau de incidência de incapacidade laborativa decorrente dos riscos ambientais do trabalho, do INCRA, do SEBRAE, dos juros e da multa presentes no lançamento.Há previsão legal para a competência de arrecadar, fiscalizar e cobrar as contribuições para Terceiros. O Conselho de Contribuintes não é competente para se pronunciar sobre a inconstitucionalidade de legislação tributária. Recurso Voluntário negado
Numero da decisão: 205-00268
Nome do relator: Marcelo Oliveira

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' OD- 06 042Brasília. •CCO2/CO5 Isis Sousa Moura • matr. 4295 Fls. 113 MINISTÉRIO DA FAZENDA cal : 3,4 SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES QUINTA CÂMARA Processo u° 35366.001803/2006-11 Recurso e 142.215 Voluntário crohontes Matéria diferenças de contribuições , do consoo 60 1", ez. tg.$030 o no 0" _OS,- Acórdão n" 205-00.268 de Ruhrica Sessão de 12 de fevereiro de 2008 Recorrente CALÇADOS ANTRAK LTDA Recorrida DELEGACIA DA RECEITA PREVIDENCIÁRIA SÃO PAULO CENTRO/SP Assunto: Coritittições Sociais Previdenciárias Período de apuração: 01/01/2002 a 30/04/2006 Er. OBRIGAÇÃO PRINCIPAL CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA. CNAE SAT. INCRA. SEBRAE TERCEIROS. JUROS. MULTA CONSMUCIONAIIDADE A Classificação Nacional de Atividade Econânica (CNAE) é utilizada para obter a aliquota aplicável para a contribui "çáo financilmeribp dos beneficios concedidos em razão do grau de ácidência de incapacidade laborativadecomte dos riscos ambientais do trabalho. Há deteiminaçki legd. para a exigência de contribuição para o financiamento dos beneficiosconcedidos em razão' do grau de ineidérria de ir£apacidadelaborativa decontnte dos riscos ambientais do trabalho, do NCRA, do SEBRAE, dos juros e damulta presentes no lançamento. Há previsão legd para a competência de arrecadar, fiscalizar e cobrar as coninbuiçães para Terceiros. O Conselho de Contribuintes não é competente para se pronunciar sobre a inconstitucionalidade de legislação tnbutícia. Recurso Voluntário newdo • • Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. • , . . • CC/MF - Quinta Gamara CONFERE COM O ORIGINAL • Processo n.° 35366.001803/2006-11 Brasilia (A, / 0 CCO2/CO5 • _ Acórdão n.°-205-00.268- - !sia Sousa Moura 4k Fls. 114 Matr. 4295 ACORDAM os Membros da QUINTA CÂMARA do SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES,Por unanimidade de votos: I) rejeitou-se as preliminares suscitadas e, no mérito, II) negou-se pro • ento ao recurso. JULj\ig ' VIE ES Preside e • /id ' C O OLIVEIRA elator • • • • . Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros, Marco André • . v s Vieira • Damião Cordeiro De Moraes, Manoel Coelho Arruda Junior, Adriana Sato , Lacroix • Thomasi,e Misael Lima Barreto. • Processo n.° 35366.001803/2006-H 2° CC/MF - Quinta Câmara -- CONFERE COM O ORIGINAL CCO2/CO5• _Acórdão n.° 205-00268 C / Fls. 115• BrasIlia, • Isis Sousa Moura Mak. 4295 • Relatório Trata-se de recurso voluntário apresentado contra Decisão da Delegacia da Secretaria da Receita Previdenciária, São Paulo . Centro /SP (DRP), Decisão-Notificação (DN) 21.401.4/0461/2006, fls. 069 a 077, que julgou procedente o lançamento, efetuado pela Notificação Fiscal de Lançamento de Débito (NFLD) 37.011.725-5, por descumprimento de obrigação tributária legal principal, fl. 001. Segundo a fiscalização, de acordo com o Relatório Fiscal (RF), fl. 033, a NFLD refere-se a contribuições devidas à Seguridade Social, correspondentes à parte da empresa, da complementação ao financiamento dos beneficios concedidos em razão do grau de incidência de incapacidade laborativa decorrentes dos riscos ambientais do trabalho (SAT), bem como as destinadas a Terceiros. O RF informa que, em fiscalização seletiva, com base nas divergências apontadas no batimento GF1P versus GPS, bem como nas folhas de pagamento do 13° salário, foram apurados o presente débito. Os motivos que ensejaram o lançamento estão descritos, detalhados e claros no RF e nos demais anexos da NFLD. Contra a autuação, a recorrente apresentou impugnação, fls. 042 a 058, acompanhada de anexos. A DRP analisou o lançamento e a impugnação, julgando procedente o lançamento, fls. 069 a 077. Inconformada com a decisão, a recorrente apresentou recurso voluntário, fls. 081 a097. No recurso, a recorrente alega, em síntese, que: 1. Não concorda com o código CNAE estabelecido pela fiscalização; 2. Há códigos diferentes na Secretaria da Receita Federal (CNPJ); 3. Pelo provado, o Fisco deve promover os atos necessários ao saneamento da irregularidade; 4. Postula-se a correta identificação do código CNAE; 5. A contribuição ao SAT é ilegítima; 6. O Regulamento não pode invadir matéria reservada à Lei, afrontando o Principio da Legalidade; 7. Pleiteia-se, assim, a completa exclusão da tributação sobre AT;• 8. • A cobrança da contribuição ao INCRA é ilegítima; 9. Não devem ser exigidas, da empresas urbanas, a contribuiç ao INCRA; , • 2° CC/IVIF - Quinta Câmara CONFERE COM O ORIGINAL •Processo n.° 35366.001803/2006-11O n_ e CCO2/CO5 Acórdlo n.° 205-00.268 - - Brasilia, / Fls. 116 isis Sousa Moura • Matr. 4295 4 10. Portanto, pela falta de disposição legal, há que se reconhecer a absoluta inexistência de contribuição ao INCRA; 11. A cobrança ao SEBRAE é ilegítima; 12. A recorrente não mantém convênio com o SEBRAE, assim não há que se falar em exigência de contribuição ao SEBRAE; 13. É ilegítima a cobrança de contribuições devidas aos chamados Terceiros; 14. Não há atribuição legal para arrecadar e fiscalizar as contribuições • endereçadas aos Terceiros, presentes nesta NFLD; 15. A lei 8.212/1991 não atende as exigências constitucionais para que se proceda a essa cobrança, pois não é Lei Complementar; 16. Assim, se há débitos, os credores legítimos é quem devem efetuar a cobrança; • 17. Com efeito, faze-se necessária a retificação desses valores; • 18. A aplicação da Taxa SELIC é inconstitucional; 19. Os juros deveriam se os presentes no Art. 192 da Constituição Federal (CF/88); 20. Aplica-se taxa de juros totalmente abusiva; 21. Desta feita, impõe-se a exclusão da Taxa SELIC; 22. A multa aplicada não deve prosperar, pois não houve sonegação, fraude, aproveitamento econômico de qualquer natureza, etc.; 23. Para a legítima imposição da multa, há que se comprovar a má-fé; 24. Com efeito, há que se aplicar o adequado percentual de multa; 25. O julgador administrativo não pode escusar-se de analisar matéria quanto a sua constitucionalidade; 26. Portanto, solicita: a) cancelamento da DN; b) o ' reconhecimento da improcedência da NFLD; c) postula sua intimação para defesa oral. Posteriormente, a DRP elaborou contra-razões, mantendo, em síntese, o lançamento, e enviou o processo ao Conselho de Recursos da Previdência Soe (CRPS), fl. 0110 e 0111. • E o Relatório. - • • • , , ' • Processo n." 35366.001803/2006-11 Qui • ___ C of;NCFCEV: C- O M 80ta0CF211= CCO2/CO5 4 AcérdAa n.205-00.268 — Fls. 117Brasília, n/ O / o 58. • lsis Sousa Moura 4IS • Matr. 4296 Voto Conselheiro MARCELO OLIVEIRA, Relator Da Admissibilidade O recurso é tempestivo e satisfaz os demais requisitos de admissibilidade, razões pelas quais dele se deve tornar conhecimento. Do Mérito Primeiramente, cabe salientar ao recorrente que nosso ordenamento pátrio fundamenta-se no Estado Democrático de Direito, onde regras — constantes na Constituição Federal (CF/88), nas Leis, em Decretos, etc. - devem ser seguidas por todos, enquanto vigorarem. É essa a afirmação contida em nossa Constituição Federal (CF/88). Após esse esclarecimento, a primeira preliminar instada pela recorrente refere-se a utilização de Classificação Nacional de Atividades Econômicas (CNAE). A recorrente afirma • que o CNAE utilizado em seu cadastro (CNPJ) está correto, 5232-9-00 (Comércio varejista de artigos do vestuário e complementos), e que não concorda com o código CNAE estabelecido pela fiscalização, 5233-7 (Comércio varejista de calçados, artigos de couro e viagem). Saliente-se que os dois códigos possuem o mesmo grau de risco (001, risco leve) e que a alíquota de SAT não irá ser modificada pela aplicação de um ou de outro código. O código CNAE é utilizado pela fiscalização previdenciária para a averiguação do grau de risco, - a fim de aplicar a alíquota SAT correspondente. Feito esse esclarecimento, cabe averiguar se o código utilizado pela fiscalização é o correto. Pela simples leitura do contrato social da recorrente, fl. 063, fica claro que o código utilizado pela fiscalização é o mais correto, pois há previsão no contrato social, como ressalta o nome da recorrente, da comercialização de calçados. Assim, a aplicação do código CNAE foi feita -de maneira correta pela • fiscalização. ' Quanto à ilegitimidade da contribuição patronal prevista no art. 22, II, da Lei 8.212/91, destinada ao Seguro de Acidente de Trabalho (SAT/RAT), temos que - seguindo os princípios constitucionais tributários e nos moldes do art. 97 do Código Tributário Nacional • (CTN) - a Lei 8.212/91 tratou da instituição da referida contribuição para o financiamento dos benefícios em razão da incapacidade laboratiya, decorrente dos riscos ambientais do trabalho • (SAT/RAT); definindo o seu fato gerador, fixando a base de cálculo e as alíq aplicáveis, restando ao decreto apenas a regulamentação da aludida contribuição, o q p r sua vez, • estabelece os graus de risco conforme a atividade precípua da empresa. O débito relativo ao SAT e aqui notificado refere-se à alíquota de , \V , constante da disposição legal contida no artigo 22, inciso II, letra "a" da Lei n.° 8.212/91. • ' . • , . " • . , • , ='; • • ' 2° CC/MF - Quinta Câmara • CONFERE COM O ORIGINAL Brasília, °a/ bçj o Processo n.° 35366.001803/2006 - 11 !sia Sousa Moura eC )2/CO54 — — —Acórdão n.° 205-00.268-- Matr. 4295 Fls 118 Fazemos referência à doutrina para reforçar que não houve ofensa aos princípios constitucionais ao ser delimitado por decreto os respectivos graus de risco das empresas, conforme ensinam MARCUS ORIONE GONÇALVES CORREIA e ÉRICA PAULA BARCHA CORREIA: "Incidindo a contribuição para a cobertura acidentá ria sobre o salário, perfeitamente legal a sua imposição mediante simples lei ordinária - art. 22, II, da Lei n. 8.212, de 1991, já que não estamos • diante de fonte de custeio inédita. Por outro lado, ao tratar desigualmente situações desiguais, a gradação dos percentuais de contribuição, de acordo com o grau de risco da empresa, em verdade coaduna-se com o princípio da igualdade - em vez de contra ele conspirar. Estamos diante da velha noção de justiça propagada por Aristóteles e incorporada aos • ordenamentos modernos (inclusive o nosso): somente há justiça onde os desiguais são tratados de forma desigual. Por fim, há autorizativo da própria lei - art. 22, 5 3 0, da Lei n. 8.212, de 1991 - para que os decretos indiquem as atividades submetidas aos diversos níveis de risco. Destarte, nada há que conspire, ainda aqui, contra o princípio da legalidade. Logo, nada mais normal (sob o viés jurídico) que empresas, cujo risco de acidente do trabalho é menor, contribuam de forma menos signcativa para a manutenção do sistema de atendimento aos que se acidentam no exercício de seu labor. E, por outro lado, que empresas, • cujo risco de acidente em seu ambiente é maior, contribuam com mais. • Inexiste, sob as óticas anteriores, qualquer pecha de inconstitucionalidade no dispositivo em comento". (Curso de Direito da Seguridade Social, 2001, Editora Saraiva, págs. 142/143) O decreto apenas expressa os graus de risco e o que seja atividade preponderante, enquanto a fixação de todos os elementos da obrigação tributária se encontra na lei. Inclusive o Supremo Tribunal Federal (STF) já se manifestou a respeito do SAT, aduzindo, inclusive, a desnecessidade de Lei Complementar para instituição da sobredita contribuição, bem como que não há ofensa aos art. 195, § 4°, c/c art. 154, I, da Constituição Federal, consoante a ementa a seguir transcrita: "CONSTITUCIONAL. TRIBUTÁRIO. CONTRIBUIÇÃO: SEGURO DE ACIDENTE DO TRABALHO- SAT. Lei 7.787/89, arts. 3 0 e 40; Lei 8.212/91, art. 22, 11, redação da Lei 9.732/98. Decretos 612/9, 2.173/97 e 3.048/99. C.F., artigo 195, § 4"; art. 154,J, art. 5", ; a 150, I. • • L - Contribuição para o custeio do Seguro de Acidente do Trabalho SAI': Lei 7.787/89, art. 3°, II; Lei 8.212/91, art. 22, II: alegação no • sentido de que são ofensivos ao art. 195, § 4°, c/c art. •154, I, Constituição Federal: improcedência. Desnecessidade de observância da técnica da competência residual da União, C.F., art. 154, L Desnecessidade de lei complementar para a instituição da contribuição - para o SAT. , - ; • 2° CC/MF - Quinta Câmara CONFERE COM O ORIGINALProcesso n.° 35366.001803/2006-11• CCOVCO5 Acórdão• n.°_205-00.268 Brasília, 05 a"/ ç / 0 1> Fls. 119 Ws Sousa Moura .0 Matr. 4295 - O art. 3°, II, da Lei 7.787/89, não é ofensivo ao principio da igualdade, por isso que o art. 4° da mencionada Lei 7.787/89 cuidou de tratar desigualmente aos desiguais. HL - As Leis 7.787/89, art. 3°, II, e 8.212/91, art. 22, II, definem, satisfatoriamente, todos os elementos capazes de fazer nascer a obrigação tributária válida. O fato de a lei deixar para o regulamento a complementaçã o dos conceitos de "atividade preponderante" e "grau de risco leve, médio e grave", não implica ofensa ao princípio da legalidade genérica, C.F., art. 5°, II, e da legalidade tributária, C.F., art. 150, I. IV. - Se o regulamento vai além do conteúdo da lei, a questão não é de inconstitucionalidade, mas de ilegalidade, matéria que não integra o contencioso constitucional. - Recurso extraordinário não conhecido". • • (RE 343.446-2/SC, Rel. Min. Carlos Velloso, DJ de 04/04/2003) Assim, a contribuição ao SAT/RAT está de acordo com a legislação vigente, sendo perfeitamente exigível. Apreciada a regularidade da exigência do SAT, passa-se ao exame da • contribuição devida ao INCRA. A contribuição para o INCRA foi instituída pela Lei n° 2.613/55, que estabelecia, em seu art. 6°, §4°, a contribuição obrigatória para o então Serviço Social Rural, por parte de todos os empregadores. O Decreto-Lei n° 1.110, de 09/07/1970 criou o Instituto Nacional de Reforma • Agrária — INCRA, lhe transferindo todos os direitos, competências, atribuições e responsabilidades do EBRA, do INDA e do Grupo de Reforma Agrária (GERA). Posteriormente, o Decreto-Lei n° 1.146/70 destinou ao INCRA cinqüenta por cento dos tributos do §4°, do artigo 6°, da Lei n°2.613/55: Art. 1° As contribuições criadas pela Lei n° 2.613, de 23 de Setembro 1955, mantidas nos termos deste Decreto-Lei, são devidas de acordo com o artigo 6° do Decreto-Lei n°582, de 15 de maio de 1969, e com o artigo 2° do Decreto-Lei n°1.110, de 9 julho de 1970: I - Ao Instituto Nacional de Colonização e Reforma Agrária - INCRA: • I - as contribuições de que tratam os artigos 2° e 5° deste Decreto-Le• 2 - 50% (cinqüenta por cento) da receita resultante da contribuição que trata o art. 3° deste Decreto-lei. (. • • Art. 3° É mantido o adicional de 0,4% (quatro décimos por cento) contribuição previdenciária das empresas, instituído no § 4° do artig 6° da Lei n° 2.613, de 23 de Setembro de 1955, com a modificação do •.t. , , . . st s — e CC/IViF - 'Mulata Camara • Brasíla, REs_CO/Nlys_ ORI:31áNAL. i Processo n.° 35366.001803/2006- 11 c2oNFE ,r CCO2/CO5 Acórdão n.°-205-0O.268 Isis Sousa Moura Matr. 4296 F1s. 120- artigo 35, § 2 0, item VIII, da Lei número 4.863, de 29 de novembro de 1965." Os tributos em tela foram instituídos por instrumentos legais competentes. Lei ordinária é o meio idôneo para se instituir tributos -e, nos termos do artigo 55, II, da Constituição de 1967, com a redação da Emenda Constitucional de 1969, o Decreto-Lei • poderia dispor sobre matéria tributária. Assim, não há que se falar em falta de dispositivo legal autorizador dessa exigência. Em relação se a contribuição ao INCRA é exigível das empresas urbanas, esclarecemos que esta contribuição não possui qualquer relação com a produção rural, sendo obrigatório seu pagamento para as empresas em geral. Nesse sentido, decidiu, recentemente, o Egrégio Superior Tribunal de Justiça no Recurso Especial n° 603.267 PE (2003/0197138-2) cuja ementa transcreve-se abaixo: TRIBUTÁRIO. CONTRIBUIÇÃO PARA O FUNRURAL E PARA O INCRA (LEI 2.613/55). EMPRESA URBANA. EXIGIBILIDADE. ORIENTAÇÃO FIRMADA PELO STF. PRECEDENTES DO STJ. 1. O Supremo Tribunal Federal firmou entendimento no sentido de que não existe óbice a que sejam cobradas de empresa urbana as contribuições destinadas ao INCRA e ao FUNRURAL. 2. Recurso especial provido. (grifo nosso). Assim, há a determinação legal para a exigência da contribuição às empresas urbanas. Quanto à legitimidade da contribuição ao Serviço Brasileiro de Apoio às Micro e Pequenas Empresas (SEBRAE), esclarecemos que esta contribuição criada pela Lei n° 8.029, de 12/04/90, que autorizou o Poder Executivo a desvincular da Administração Pública Federal o antigo CEBRAE, mediante sua transformação em serviço social autônomo, consoante disposto no artigo 8°: Art. 8° É o Poder Executivo autorizado a desvincular, da Administração Pública Federal, o Centro Brasileiro de Apoio à Pequena e Média Empresa — CEBRAE, mediante sua transformação em serviço social autônomo. § 3° As contribuições relativas às entidades de que trata o artigo 1° do Decreto-Lei n° 2.318, de 30 de dezembro de 1986, poderão ser majoradas em até 0,3% (três décimos por cento), com vistas a financiar a execução da política de Apoio às Microempresas e às Pequenas Empresas. § 4 0 0 adicional da contribuição a que se refere o parágrafo ante • • - será arrecadado e repassado mensalmente pelo órgão competente Previdência e Assistência Social ao CEBRAE. O artigo 1° do Decreto-Lei n° 2.318/86 dispõe sobre a cobran.:, fiscalização, arrecadação e repasse às entidades das contribuições para o SENAI, SENAC, S e SESC. - • 2° CC/NIF - Quinta Câmara CONFERE COM O ORIGINAL Processo n.° 35366.001803/2006-11 Brasília, $311- / O / 0 57) CCO2/CO5 Acórdão n.° 205-00.268 Fl 121—leis Sousa Moura---44- s. _ _ — Metr. 4296 O Poder Executivo, fazendo uso da autorização legal, editou o Decreto n° 99.570, de 09/10/90, transformando o CEBRAE no atual SEBRAE, conforme o artigo 1°: Art. 1° Fica desvinculado da Administração Pública Federal o Centro Brasileiro de Apoio à Pequena e Média Empresas — CEBRAE e transformado em serviço social autônomo. Parágrafo único. O Centro Brasileiro de Apoio à Pequena e Média Empresas — CEBRAE, passa a denominar-se Serviço Brasileiro de Apoio às Microempresas — SEBRAE. Do mesmo modo que a Lei n° 8.029/90, o Decreto n° 99.570/90 manteve a autorização para o INSS arrecadar o adicional da contribuição, com o repasse ao SEBRAE, nos termos do artigo 6°, que assim dispõe: Art. 6° O adicional de que trata o parágrafo 3° do art. 8° da Lei n° 8.029, de 12 de abril de 1990, será arrecadado pelo Instituto Nacional da Seguridade Social — INSS e repassado ao SEBRAE no prazo de trinta dias após a sua arrecadação. Já em 28/12/1990, foi editada a Lei n° 8.154, que em seu artigo 8°, definiu os percentuais devidos a título do adicional da contribuição, da seguinte forma: Art. 8° (.) sf 3° Para atender à execução da política de Apoio às Micro e Pequenas Empresas, é instituído adicional às alíquotas das contribuições sociais relativas às entidades de que trata o artigo I ° do Decreto Lei n°2.318, de 30 de dezembro de 1986, de: a. 0,1% (um décimo por cento) no exercício de 1991; b. 0,2% (dois décimos por cento) em 1992; e c. 0,3% (três décimos por cento) a partir de 1993. Desta forma, podemos perceber que a questionada contribuição destinada ao custeio do Serviço de Apoio às Microempresas e às Pequenas Empresas, foi criada como uma .majoração das contribuições devidas ao SESI/SENAI, SESC/SENAC e, posteriormente, ao SEST/SENAT, criado após o acima mencionado decreto-lei, por meio da Lei n° 8.706, de 14/09/1993. Desta forma, todas as pessoas jurídicas " obrigadas ao recolhimento da contribuição devida às referidas entidades, por força dos dispositivos legais retro transcritos, passaram a ser obrigadas ao recolhimento do adicional devido ao SEBRAE. Apenas para ilustrar, em relação à cobrança das contribuiçõ d stinadas ao - SEBRAE, segue ementa do entendimento firmado pelo TRF da 4 1` RegiãO: Tributário — Contribuição ao Sebrae — Exigibilidade. I. O adicion destinado ao Sebrae (Lei n° 8.029/90, na redação dada pela Lei n. : 8.154/90) constitui simples majoração das alíquotas previstas n Decreto-Lei n° 2.318/86 (Senai, Senac, Sesi e Sesc), prescindível, sé ;`' ^- - 2° CC/MF - Quanta Câmara Processo n.° 35366.001803/2006-11 CONFERE COM O ORIGINAL CCO2/CO5 O o'<6Acórdão n.° 205-00.268 Brasília, / / Fls. 122 Isis Sousa Moura Matr. 4295 portanto, sua instituição por lei complementar. 2. Prevê a Magna Carta tratamento mais favorável às micro e pequenas empresas para que seja promovido o progresso nacional. Para tanto submete à exação pessoas jurídicas que não tenham relação direta com o incentivo. 3. Precedente dal' Seção desta Corte (ELAC n 2000.04.01.106990-9). ACÓRDÃO: Vistos e relatados estes autos entre as partes acima indicadas, decide a Segunda Turma do Tribunal Regional Federal da 4' Região, por unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do relatório, voto e notas taquigráficas que ficam fazendo parte integrante do presente julgado. Porto Alegre, 17 de junho de 2003. (TRF 4" R — T — Ac. n° 2001.70.07.002018-3 — Rel. Dirceu de Almeida Soares — DJ 9.7.2003 — p. 274) Na mesma linha é o pensamento do STJ, conforme ementa do Agravo Regimental no Agravo Regimental no Agravo de Instrumento de n c' 840946 / RS, publicado no Diário da Justiça em 29 de agosto de 2007: TRIBUTÁRIO — CONTRIBUIÇÕES AO SESC, AO SEBRAE E AO SENAC RECOLHIDAS PELAS PRESTADORAS DE SERVIÇO — PRECEDENTES. I. A jurisprudência renovada e dominante da Primeira Seção e da Primeira e da Segunda Turma desta Corte se pacificou no sentido de reconhecer a legitimidade da cobrança das contribuições sociais do SESC e SENAC para as empresas prestadoras de serviços. 2. Esta Corte tem entendido também que, sendo a contribuição ao SEBRAE mero adicional sobre as destinadas ao SESC/SENAC, devem recolher aquela contribuição todas as empresas que são contribuintes destas. 3.Agravo regimental improvido. Desse modo, não procede o argumento da recorrente de que as contribuições destinadas ao SEBRAE somente podem ser exigidas de microempresas e de empresas de • pequeno porte. • Assim, não possui razão a alegação da recorrente sobre a ilegitimidade da cobrança da contribuição ao SEBRAE. A recorrente afirma, também, que é ilegítima a cobrança de contribuições devidas aos chamados Terceiros, por não haver atribuição legal para arrecadar e fiscalizar as contribuições endereçadas aos Terceiros, presentes nesta NFLD. Para tanto, a recorrente afirma que a lei 8212/1991 não atende as exigências constitucionais para que se proceda a essa cobrança, pois a mesma não é Lei Complementar. • Esclarecemos a recorrente que as contribuições para Terceiros o Mribuições parafiscais, destinadas a Entidades e Fundos, para os quais, por força de 'o, ,1NSS, agora a Secretaria da Receita Federal do Brasil, se incumbe de arre, . - repassar, devidamente autorizado pela Legislação. Lei n° 8.212/91: '"" 2° CC/MF - Caulina Cárnara CONFERE COM O ORIGINAL Processo n.° 35366.001803/2006-11 rasia, 6 CCO2/CO5(-)cro n. ; Aódã° 205-00.628 B íl / Fls. 123 lsis Sousa Moura Matr. 4295 Art. 94. s 0 Instituto Nacional do Seguro Social-INSS poderá arrecadar e fiscalizar, mediante remuneração de 3,5% do montante arrecadado, contribuição por lei devida a terceiros, desde que provenha de empresa, segurado, aposentado ou pensionista a ele vinculado, aplicando-se a essa contribuição, no que couber, o disposto nesta Lei. Parágrafo único. O disposto neste artigo aplica-se, exclusivamente, às contribuições que tenham a mesma base utilizada para o cálculo das contribuições incidentes sobre a remuneração paga ou creditada a segurados, ficando sujeitas aos mesmos prazos, condições, sanções e privilégios, inclusive no que se refere à cobrança judicial." Portanto, verificamos que há a previsão legal para a arrecadação e fiscalização das contribuições aos Terceiros. Quanto à inconstitucionalidade nessa arrecadação, afirmamos que não possuímos competência para tanto. Nesse sentido, o Segundo Conselho, do Conselho de Contribuintes do Ministério da Fazenda, aprovou - na Sessão Plenária de 18 de setembro de 2007, publicada no D.O.U. de 26/09/2007, Seção 1, pág. 28 - a Súmula 2, que dita: O Segundo Conselho de Contribuintes não é competente para se pronunciar sobre a inconstitucionalidade de legislação tributária. Assim, a fiscalização seguiu o que foi determinado pela Legislação. Quanto ao questionamento sobre a ilegitimidade na cobrança dos juros e da multa, esclarecemos que a Legislação é quem determina essa cobrança. Lei 8.212/1991: Art. 34. As contribuições Sociais e outras importâncias arrecadadas pelo INSS, incluídas ou não em notificação fiscal de lançamento, pagas com atraso, objeto ou não de parcelamento, ficam sujeitas aos juros equivalentes à taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e de Custódia-SELIC, a que se refere o art. 13 da Lei n° 9.065, de 20 de junho de 1995, incidentes sobre o valor atualizado, e multa de mora, todos de caráter irrelevável. Parágrafo único. O percentual dos juros moratórios relativos aos meses de vencimentos ou pagamentos das contribuições corresponderá a um por cento. • Art. 35. Sobre as contribuições sociais em atraso, arrecadadas pelo INSS, incidirá multa de mora, que não poderá ser relevada, nos seguintes termos: • I - para pagamento, após ' á vencimento de obrigação não incluída notificação fiscal de lançamento: a) oito por cento, dentro do mês de vencimento da obrigação; . 1 . 'á: ' ' 2° CC/MF - Quhrtta Câmara CONFERE COM O ORIGINAL Processo n.° 35366.001803/2006-11Q 5 0Brasliia, "/ CCO2/CO5 c 12 Acórdão n.° 205-00.268 F1s-124 Ists Sousa Moura Matr. 4295 b) quatorze por cento, no mês seguinte; c) vinte por cento, a partir do segundo mês seguinte ao do vencimento da obrigação; II - para pagamento de créditos incluídos em notificação fiscal de lançamento: a) vinte e quatro por cento, em até quinze dias do recebimento da notificação; b) trinta por cento, após o décimo quinto dia do recebimento da notificação; c) quarenta por cento, após apresentação de recurso desde que antecedido de defesa, sendo ambos tempestivos, até quinze dias da ciência da decisão do Conselho de Recursos da Previdência Social - CRPS; d) cinqüenta por cento, após o décimo quinto dia da ciência da decisão do Conselho de Recursos da Previdência Social - CRPS, enquanto não inscrito em Dívida Ativa; III - para pagamento do crédito inscrito em Dívida Ativa: a) sessenta por cento, quando não tenha sido objeto de parcelamento; • b) setenta por cento, se houve parcelamento; c) oitenta por cento, após o ajuizamento da execução fiscal, mesmo que o devedor ainda não tenha sido citado, se o crédito não foi objeto de parcelamento; • d) cem por cento, após o eijuizamento da execução fiscal, mesmo que o devedor ainda não tenha sido citado, se o crédito foi objeto de ; parcelamento. § 1° Na hipótese de parcelamento ou reparcelamento, incidirá um acréscimo de vinte por cento sobre a multa de mora a que se refere o caput e seus incisos. § 2° Se houver pagamento antecipado à vista, no todo ou em parte, do saldo devedor, o acréscimo previsto no parágrafo anterior não incidirá sobre a multa correspondente à parte do pagamento que se efetuar. § 3 0 O valor do pagamento parcial, antecipado, do saldo devedor de parcelamento ou do reparcelamento somente poderá ser utilizado para quitação de parcelas na ordem inversa do vencimento, sem prejuízo da que for devida no mês de competência em curso e sobre a qual incidirá sempre o acréscimo a que se refere o § 1° deste artigo. § 4° Na hipótese de as contribuições terem sido declaradas no documento a que se refere o inciso IV do art. 32, ou quando se tratar de empregador doméstico ou de empresa ou segurado dispensados de •• apresentar o citado documento, a multa de mora a que se refere o caput e seus incisos será reduzida em cinqüenta por cento. • Outro ponto a ressaltar é que o Segundo Conselho, do s lho de . Contribuintes do Ministério da Fazenda, aprovou - na Sessão Plenária de 18 de bro de 2007, publicada no D.O.U. de 26/09/2007, Seção 1, pág. 28 - a Súmula 3, que dita: , 44,+52'. •• • .44. 2° CCiMF - Quinta Câmara CONFERE COM O ORIGINAL Processo n.° 35366.001803/2006-11O . CCO2/CO5 Acórdão n.° 205-00168 Brasília OP-- ° 6" , 5 Fls. 125 IsIs Sousa Moura Matr. 4295 É cabível a cobrança de juros de mora sobre os débitos para com a União decorrentes de tributos e contribuições administrados pela Secretaria da Receita Federal do Brasil com base na taxa referencial do Sistema Especial de Liqüidação e Custódia — Selic para títulos federais. Assim, não há que se falar em comprovação de má-fé ou improcedência na exigência dos juros e multas presentes no lançamento. Por fim, ressaltamos que a decisão encontra-se revestida das formalidades legais, tendo sido lavrada de acordo com os dispositivos legais e normativos que disciplinam o assunto. Portanto, voto por CONHECER do recurso, para NEGAR provimento. Sala das Se -os 12 de evereiro de 2008 / • LO OLIVEIRA 7Relator „ , . Page 1 _0051800.PDF Page 1 _0051900.PDF Page 1 _0052000.PDF Page 1 _0052100.PDF Page 1 _0052200.PDF Page 1 _0052300.PDF Page 1 _0052400.PDF Page 1 _0052500.PDF Page 1 _0052600.PDF Page 1 _0052700.PDF Page 1 _0052800.PDF Page 1 _0052900.PDF Page 1

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Numero do processo: 44021.000004/2007-08
Turma: Quinta Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed Oct 08 00:00:00 UTC 2008
Data da publicação: Wed Oct 08 00:00:00 UTC 2008
Ementa: CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS PREVIDENCIÁRIAS. PERÍODO DE APURAÇÃO: 01/01/1999 a 28/02/2006. DECADÊNCIA. O Supremo Tribunal Federal, através da Súmula Vinculante n° 08, declarou inconstitucionais os artigos 45 e 46 da Lei n° 8.212, de 24/07/91, devendo, portanto, ser aplicadas as regras do Código Tributário Nacional. JUROS. As contribuições sociais e outras importâncias, incluídas ou não em notificação fiscal de lançamento, pagas com atraso, ficam sujeitas aos juros equivalentes à taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e de Custódia - SELIC, a que se refere o art. 13 da Lei nº 9.065, de 20 de junho de 1995, incidentes sobre o valor atualizado, e multa de mora, todos de caráter irrelevável. MULTA. Sobre as contribuições sociais em atraso incidirá multa de mora, que não poderá ser relevada, nos termos determinados pela Legislação. Recurso Voluntário Provido em Parte
Numero da decisão: 205-01.231
Decisão: ACORDAM os membros da quinta câmara do segundo conselho de contribuintes, Por unanimidade de votos, com fundamento no artigo 150, §4° do CTN, acatada a preliminar de decadência de parte do período a que se refere o lançamento para provimento parcial do recurso e no mérito mantidos os demais valores lançados, nos termos do voto do(a) Relator(a). Presença do Sr. Luiz Alberto Lazinho, OAB/SP 180.291 que realizou sustentação oral.
Nome do relator: Marcelo Oliveira

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Dados em folha de pagamento e GFIP. • Acórdão n° 205-01.231 Sessão de 08 de outubro de 2008 Recorrente MAIS DISTRIBUIDORA DE VEÍCULOS S/A Recorrida DRP SÃO PAULO - OESTE/SP ASSUNTO: CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS PREVIDENCIÁRIAS PERÍODO DE APURAÇÃO: 01/01/1999 a 28/02/2006 DECADÊNCIA. O Supremo Tribunal Federal, através da Súmula Vinculante n° 08, declarou inconstitucionais os artigos 45 e 46 da Lei n° 8.212, de 24/07/91, devendo, portanto, ser aplicadas as regras do Código Tributário Nacional. JUROS. As contribuições sociais e outras importâncias, incluídas ou não em notificação fiscal de lançamento, pagas com atraso, ficam sujeitas aos juros equivalentes à taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e de Custódia - SELIC, a que se refere o art. 13 da Lei n° 9.065, de 20 de junho de 1995, incidentes sobre o valor atualizado, e multa de mora, todos de caráter irrelevável. MULTA. • Sobre as contribuições sociais em atraso incidirá multa de mora, que não poderá ser relevada, nos termos determinados pela Legislação. Recurso Voluntário Provido em Parte Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. • r CONFERE Cwisil (..) ír.i Brastlia / / 09 Processo n°44021.000004/2007-08 I !Tis Sousa Moura # CCO2/CO5 • Acórdão n.° 205-01.231 Matr. Fls. 335 ACORDAM os membros da quinta câmara do segundo conselho de contribuintes, Por unanimidade de votos, com fundamento no artigo 150, §4° do CTN, acatada a preliminar de decadência de parte do período a que se refere o lançamento para provimento parcial do recurso e no mérito mantidos os demais valores lançados, nos termos do voto do(a) Relator(a). Presença do Sr. Luiz Alberto Lazinho, OAB/SP 180.291 que realizou sustentação oral. JULIO ES VIEIRA GOMES Presidente) RCELO OLIVEIRA j,"Relator Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros, Marco André Ramos Vieira Damião Cordeiro de Moraes, Manoel Coelho Arruda Junior, Adriana Sato, Liege Lacroix Thomasi 2 r -2° CC/MF-- CONFERE COM C..) 4..è R C-, !NAL Brasilia, 19 LI O// / C2 Processo n°44021.000004/2007-08 1 CCO2/CO5 Acórdão n.° 205-01.231 W,is Sousa Moura Matr. 4295 Fls. 336 Relatório Trata-se de recurso voluntário apresentado contra Decisão da Delegacia da Secretaria da Receita Previdenciária (DRP), São Paulo — Oeste/SP, Decisão-Notificação (DN) 21.003.0/0295/2007, fls. 0285 a 0292, que julgou procedente o lançamento, efetuado pela Notificação Fiscal de Lançamento de Débito (NFLD), por descumprimento de obrigação tributária legal principal, fl. 001. Segundo a fiscalização, de acordo com o Relatório Fiscal (RF), fls. 0239 a 0242, o lançamento refere-se a contribuições destinadas à Seguridade Social, incidentes sobre a remuneração paga aos segurados empregados, correspondentes a contribuição da empresa, a contribuição para o financiamento dos beneficias concedidos em razão do grau de incidência de incapacidade laborativa decorrentes dos riscos ambientais do trabalho (GILRAT) e as contribuições devidas aos Terceiros. Ainda segundo o RF, os valores da base de cálculo foram obtidos nas folhas de pagamentos de empregados e Guias de Recolhimento do FGTS e Informações à Previdência Social (GFIP), elaboradas e apresentadas pela empresa à fiscalização. Os motivos que ensejaram o lançamento estão descritos no RF e nos demais anexos da NFLD. Em 14/03/2006 foi dada ciência à recorrente do Mandado de Procedimento Fiscal (MPF) e do Termo de Intimação para Apresentação de Documentos (TIAD), fls. 0214 a 0224. Em 18/12/2006 foi dada ciência à recorrente do lançamento, fls. 0280. Contra o lançamento, a recorrente apresentou impugnação, fls. 0247 a 0266, acompanhada de anexos. A DRP analisou o lançamento e a impugnação, julgando procedente o lançamento. Inconformada com a decisão, a recorrente apresentou recurso voluntário, fls. • 0302 a 0324, acompanhado de anexos. • No recurso, a recorrente alega, em síntese, que: 1. O RF não consignou a modalidade de apuração da base de cálculo, omitindo o fato gerador; • • 2. Não há apontamento do enquadramento da atividade em a*, • uer graus de risco para justificar a diferença apontada; • 3. Sabe-se apenas a ocorrência de glosa de compensré s, sem a indicação dos motivos para tanto; 3 r CCiMF - - - CONFERE COM C.) Brasilia / t1f i 0 Processo n°44021.000004/2007-08 1‘-isixSetus4z.--$7!\/ .5;ourai CCO2/C0 Acórdão n.° 205-01.231 Fls. 337 4. O prazo decadencial deve ser de cinco anos, como determinado pelo Código Tributário Nacional (CTN); 5. A relação e co-responsáveis está equivocada; 6. A multa aplicada possui caráter confiscatório, 7. A Taxa SELIC não pode ser aplicada para a exigência de tributos. 8. Requer a anulação do lançamento, protesta pela apresentação de provas e de novos documentos e requer sua intimação pessoal. Posteriormente, os autos foram enviados ao Conselho de Contribuintes, para análise e decisão. É o Relatório. ,111• 4 r —2° CONFERE COM I 9‘5rasi lia, Processo n° 44021.000004/2007-08 vis Sc.-uSa Mou 4.1CCO2/CO5 • Acórdão n.° 205-01.231 Fls. 338 Voto Conselheiro MARCELO OLIVEIRA, Relator Sendo tempestivo, CONHEÇO DO RECURSO e passo ao exame das questões preliminares suscitadas pela recorrente. DAS QUESTÕES PRELIMINARES Preliminarmente, em primeiro lugar, devemos analisar a decadência no caso do lançamento por homologação, como é o caso das contribuições previdenciárias. O lançamento por homologação implica pagamento pelo sujeito passivo antes de qualquer atividade ou notificação por parte da fazenda (pagamento antecipado). Feito esse pagamento, compete à Administração homologá-lo ou recusar a homologação. No caso de recusa da homologação, o fisco deverá lançar, de oficio, como no presente processo, a diferença correspondente ao tributo que deixou de ser pago antecipadamente e os juros e penalidades cabíveis. Esse lançamento de oficio está expressamente determinado no Código Tributário Nacional (CTN): CTN: Art. 149. O lançamento é efetuado e revisto de oficio pela autoridade administrativa nos seguintes casos: I. quando a lei assim o determine; Lei 8.212/1991: Art. 37. Constatado o atraso total ou parcial no recolhimento de contribuições tratadas nesta Lei, ou em caso de falta de pagamento de beneficio reembolsado, a fiscalização lavrará notificação de débito, com discriminação clara e precisa dos fatos geradores, das contribuições devidas e dos períodos a que se referem, conforme dispuser o regulamento. Existe a possibilidade da Fazenda não se manifestar prontamente quanto ao pagamento efetuado antecipadamente pelo sujeito passivo. Este, evidentemente, não poderia permanecer indefinidamente à mercê da potencial manifestação do Fisco. Por isso, o CTN estabelece que, salvo prazo diverso previsto em lei, considera-se feita a homologação e definitivamente extinto o crédi - cinco anos, contados do fato gerador. Esta extinção do crédito pela inércia da - ozL é denominada homologação tácita e sua principal conseqüência é impossibilitar a f. a e rever de oficio o pagamento feito pelo sujeito passivo. CTN: 5 . • CC/NIF.:::: C.ânia!'a • Brastlia,11./...já2 C EONFRE CO NI O c.›RtrààNAL • Processo n°44021.000004/2007-08 Sousa Moura 11 . CCO2/CO5 • • Acórdão n.° 205-01.231 Matr. 4295 Fls. 339 Art. 150. O lançamento por homologação, que ocorre quanto aos tributos cuja legislação atribua ao sujeito passivo o dever de antecipar o pagamento sem prévio exame da autoridade administrativa, opera-se pelo ato em que a referida autoridade, tomando conhecimento da atividade assim exercida pelo obrigado, expressamente a homologa. § 4" Se a lei não fixar prazo à homologação, será ele de 5 (cinco) anos, a contar da ocorrência do fato gerador; expirado esse prazo sem que a Fazenda Pública se tenha pronunciado, considera-se homologado o lançamento e definitivamente extinto o crédito, salvo se comprovada a ocorrência de dolo, fraude ou simulação. Vemos, portanto, que, no caso do lançamento por homologação, não ocorre exatamente decadência do direito de realizar essa modalidade de lançamento. O que ocorre é a extinção definitiva do crédito pelo instituto da homologação tácita a qual tem como conseqüência indireta a extinção do direito de rever de oficio o lançamento. Em síntese, a homologação tácita acarreta a decadência do direito da Fazenda realizar o lançamento de oficio relativo à diferença de eventual tributo que tenha deixado de ser pago e aos acréscimos legais a essa diferença. No presente processo, há apuração de contribuições no período compreendido nas competências 01/1999 a 02/2006, e o lançamento foi efetuado em 12/2006. Portanto, as competências anteriores a 12/2001 devem ser excluídas do presente lançamento, pois os recolhimentos que ocorreram nessas competências já estão homologados, segundo a legislação citada acima. Quanto a preliminar de cerceamento de defesa, devido o RF não ter consignado a modalidade de apuração da base de cálculo, omitindo o fato gerador, esclarecemos à • recorrente que não há razão em seu argumento. No RF há a definição das contribuições apuradas (item 1), a base das informações (item 2), o Período do lançamento (item 3), os fatos geradores (item 4), as alíquotas aplicadas (item 6). Em resumo, há uma extensa gama de informações que proporciona, de forma correta, clareza e precisão na descrição do lançamento, propiciando total direito à defesa e ao contraditório por parte da recorrente. Por todo o exposto, rejeito as preliminares e passo ao exame do mérito. DO MÉRITO Quanto à solicitada exclusão dos co-responsáveis, cabe esclarecer que a relação anexada aos autos pela Fiscalização não tem como escopo incluir os citados no pólo passivo da obrigação tributária, mas sim listar todas as pessoas fisicas e jurídicas representantes legais do sujeito passivo que, eventualmente, poderão ser responsabilizadas • ?sfera judicial, na hipótese de futura inscrição do débito em dívida ativa, pois o cham. - jaidos responsáveis só ocorre em fase de execução fiscal, em consonância com o pará27: 5,3 do artigo 42 da Lei n° CONFERE COM O TI3N 13 ra silia, / Processo n°44021.000004/2007-08 Sousr-À Moura CCO2/CO5 Acórdão n.° 205-01.231 Mau.. 4295 Fls. 340 6.830/80, e após se verificarem infrutíferas as tentativas de localização de bens da própria empresa. A responsabilização somente ocorrerá por ordem judicial, nas hipóteses previstas na lei e após o devido processo legal. O débito foi lançado somente contra a pessoa jurídica e, neste momento, os citados não sofrerão restrições em seus direitos. Assim, esta discussão é inócua na esfera administrativa, sendo mais apropriada na via da execução judicial, na hipótese dos responsáveis serem convocados, por decisão judicial, para satisfação do crédito. Quanto às contestações sobre os juros e as multas aplicadas, esclarecemos à recorrente que é a Legislação quem determina a cobrança de juros e multa. Lei 8.212/1991: Art. 34. As contribuições sociais e outras importâncias arrecadadas pelo INSS, incluídas ou não em notificação fiscal de lançamento, pagas com atraso, objeto ou não de parcelamento, ficam sujeitas aos juros equivalentes à taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e de Custódia-SELIC, a que se refere o art. 13 da Lei n" 9.065, de 20 de junho de 1995, incidentes sobre o valor atualizado, e multa de mora, todos de caráter irrelevável. Parágrafo único. O percentual dos juros morató rios relativos aos meses de vencimentos ou pagamentos das contribuições corresponderá a um por cento. Art. 35. Sobre as contribuições sociais em atraso, arrecadadas pelo INSS, incidirá multa de mora, que não poderá ser relevada, nos seguintes termos: I - para pagamento, após o vencimento de obrigação não incluída em notificação fiscal de lançamento: a) oito por cento, dentro do mês de vencimento da obrigação; b) quatorze por cento, no mês seguinte; c) vinte por cento, a partir do segundo mês seguinte ao do vencimento da obrigação; II - para pagamento de créditos incluídos em notificação fiscal de lançamento: a) vinte e quatro por cento, em até quinze dias do recebimento da 9 notificação; 6) trinta por cento, após o décimo quinto dia do recebime ia notificação; c) quarenta por cento, após apresentação de recurso desde que antecedido de defesa, sendo ambos tempestivos, até quinze dias da ciência da decisão do Conselho de Recursos da Previdência Social - , • . • . r CC/IVIF - CONFERE COM O ‘Aztt;:A-NA-i- E3rasilia 121 / / 195 1 Processo n° 44021.000004/2007-08 CCO2/CO5jotus Moura • Acórdão n.° 205-01.231 4a7 Fls. 341 CRPS; d) cinqüenta por cento, após o décimo quinto dia da ciência da decisão do Conselho de Recursos da Previdência Social - CRPS, enquanto não inscrito em Dívida Ativa; III - para pagamento do crédito inscrito em Dívida Ativa: a) sessenta por cento, quando não tenha sido objeto de parcelamento; b) setenta por cento, se houve parcelamento; c) oitenta por cento, após o ajuizamento da execução fiscal, mesmo que o devedor ainda não tenha sido citado, se o crédito não foi objeto de parcelamento; d) cem por cento, após o ajuizamento da execução fiscal, mesmo que o devedor ainda não tenha sido citado, se o crédito foi objeto de parcelamento. § I" Na hipótese de parcelamento ou reparcelamento, incidirá um acréscimo de vinte por cento sobre a multa de mora a que se refere o caput e seus incisos. § 2" Se houver pagamento antecipado à vista, no todo ou em parte, do saldo devedor, o acréscimo previsto no parágrafo anterior não incidirá sobre a multa correspondente à parte do pagamento que se efetuar. § 3" O valor do pagamento parcial, antecipado, do saldo devedor de parcelamento ou do reparcelamento somente poderá ser utilizado para quitação de parcelas na ordem inversa do vencimento, sem prejuízo da que for devida no mês de competência em curso e sobre a qual incidirá sempre o acréscimo a que se refere o § 1' deste artigo. ,sç 4° Na hipótese de as contribuições terem sido declaradas no documento a que se refere o inciso IV do art. 32, ou quando se tratar de empregador doméstico ou de empresa ou segurado dispensados de apresentar o citado documento, a multa de mora a que se refere o caput e seus incisos será reduzida em cinqüenta por cento. Outro ponto a ressaltar é que o Segundo Conselho, do Conselho de Contribuintes do Ministério da Fazenda, aprovou - na Sessão Plenária de 18 de setembro de 2007, publicada no D.O.U. de 26/09/2007, Seção 1, pág. 28 - a Súmula 3, que dita: É cabível a cobrança de juros de mora sobre os débitos para com a • União decorrentes de tributos e contribuições administrados pela Secretaria da Receita Federal do Brasil com base na taxa referencial do Sistema Especial de Liqüidação e Custódia — Selic para títulos federais. Nesse sentido, ressaltamos à recorrente que estamos em um Estado Democrático de Direito, em que as regas jurídicas - Constituição, Leis, Decretos, Portarias, etc. - ossuem mecanismos, presentes na Constituição, para sua elaboração, manutenção e extinç . Regras jurídicas vigentes devem ser obedecidas por to to a ' que sejam extintas, pelo mecanismo hábil e pelo órgão competente. Portanto, não há como afastar a aplicação da Legislação. 8 CC/R/IF":-: Câmara CONFERE COM O Ç...RtrAINAL Brasília, Pq / °g 1 Processo n° 44021.000004/2007-08 lis Sousa Moura CCO2/CO5 • Acórdão n.° 205-0t231 Matr. 4295 Fls. 342 Assim, não há que se falar em improcedência na exigência dos juros e multas presentes no lançamento. Por fim, a forma de intimação ocorrerá nos moldes determinados pela legislação. CONCLUSÃO Em razão do exposto, Voto por negar provimento ao recurso. Sala das Sess;,-, m d- outubro de 2008 L OLIVEIRA 9

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