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4841368 #
Numero do processo: 36968.004126/2005-95
Turma: Quinta Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Tue Oct 09 00:00:00 UTC 2007
Data da publicação: Tue Oct 09 00:00:00 UTC 2007
Ementa: Contribuições Sociais Previdenciárias Data do fato gerador: 05/10/2005 Ementa: AUTO DE INFRAÇÃO. DESCUMPRIMENTO DE OBRIGAÇÃO ACESSÓRIA. Constitui infração, punível na forma da Lei, deixar de preparar folhas de pagamentos, das remunerações pagas ou creditadas a todos os segurados a seu serviço, de acordo com os padrões e normas estabelecidos, conforme disposto no art. 32, I, da Lei 8.212/1991, combinado com o art. 225, I e §9º, do Regulamento da Previdência Social (RPS), aprovado pelo Decreto 3.048/1999. Recurso negado.
Numero da decisão: 205-00.017
Decisão: ACORDAM os Membros da QUINTA CÂMARA do SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES, por unanimidade de votos, em rejeitar as preliminares suscitadas e, no mérito, negar provimento ao recurso.
Nome do relator: Marcelo Oliveira

4840021 #
Numero do processo: 35301.000069/2006-27
Turma: Quinta Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed Nov 21 00:00:00 UTC 2007
Data da publicação: Wed Nov 21 00:00:00 UTC 2007
Ementa: Assunto: Contribuições Sociais Previdenciárias Período de apuração: 01/09/1999 a 31/01/2000 Ementa:OBRIGAÇÃO PRINCIPAL. CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA. DECADÊNCIA. CONTRIBUINTES INDIVIDUAIS. O prazo decadencial é o previsto na Lei 8.212/1991. A empresa possui obrigação principal tributária quando do pagamento de valores a contribuintes individuais. Recurso negado.
Numero da decisão: 205-00126
Nome do relator: Marcelo Oliveira

4840093 #
Numero do processo: 35311.000642/2004-11
Turma: Quinta Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Tue Nov 20 00:00:00 UTC 2007
Data da publicação: Tue Nov 20 00:00:00 UTC 2007
Ementa: Período de apuração: 01/01/1993 a 31/12/1993 Ementa:CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA. OBRIGAÇÃO PRINCIPAL. PRAZO DECADENCIAL. AFERIÇÃO INDIRETA. O prazo decadencial para exigência de contribuições previdenciárias é o previsto na Lei 8.212/1991. A Legislação determina o uso de aferição indireta quando a documentação apresentada não demonstre a realidade. Recurso negado.
Numero da decisão: 205-00085
Nome do relator: Marcelo Oliveira

4840736 #
Numero do processo: 35582.002075/2004-48
Turma: Quinta Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed Dec 12 00:00:00 UTC 2007
Data da publicação: Tue Dec 11 00:00:00 UTC 2007
Ementa: Contribuições Sociais Previdenciárias Período de apuração: 01/01/1997 a 31/08/1999 Ementa: OBRIGAÇÃO PRINCIPAL. CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA. SALÁRIO-EDUCAÇÃO. PARTICIPAÇÃO DO FNDE. SELIC. A Secretaria da Receita Federal do Brasil é competente para a arrecadação, fiscalização e cobrança do Salário-Educação. A utilização da Taxa SELIC está prevista em Lei. Recurso negado.
Numero da decisão: 205-00.206
Decisão: ACORDAM os Membros da QUINTA CÂMARA do SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES, por unanimidade de votos: I) rejeitar as preliminares suscitadas e, no mérito, II) negar provimento ao recurso.
Nome do relator: Marcelo Oliveira

4839993 #
Numero do processo: 35242.000006/2003-70
Turma: Quinta Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed Nov 21 00:00:00 UTC 2007
Data da publicação: Wed Nov 21 00:00:00 UTC 2007
Ementa: Período de apuração: 01/08/2001 a 31/12/2001 Ementa:CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA. PEDIDO DE RESTITUIÇÃO. Não cabe restituição quando o interessado apresenta débitos previdenciários a favor da Seguridade Social. Recurso negado.
Numero da decisão: 205-00106
Nome do relator: Marcelo Oliveira

4841781 #
Numero do processo: 37317.008945/2006-10
Turma: Quinta Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Tue Dec 11 00:00:00 UTC 2007
Data da publicação: Tue Dec 11 00:00:00 UTC 2007
Ementa: Contribuições Sociais Previdenciárias Data do fato gerador: 13/10/2005 Ementa: AUTO DE INFRAÇÃO. DESCUMPRIMENTO DE OBRIGAÇÃO ACESSÓRIA. Constitui infração, punível na forma da Lei, a apresentação de Guia de Recolhimento do FGTS e Informações à Previdência Social (GFIP) com dados não correspondentes aos fatos geradores de todas as contribuições previdenciárias, conforme disposto no art. 32, IV, § 5º, da Lei 8.212/1991, combinado com o art. 225, IV, § 4 º, do Regulamento da Previdência Social (RPS), aprovado pelo Decreto 3.048/1999. Recurso negado.
Numero da decisão: 205-00.183
Decisão: ACORDAM os Membros da QUINTA CÂMARA do SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES, por unanimidade de votos: I) rejeitar a preliminar de decadência suscitada e, no mérito, II) negar provimento ao recurso. Ausência justificadamente do Conselheiro Misael Lima Barreto.
Nome do relator: Marcelo Oliveira

4841176 #
Numero do processo: 36542.000222/2004-84
Turma: Quinta Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Tue Oct 09 00:00:00 UTC 2007
Data da publicação: Tue Oct 09 00:00:00 UTC 2007
Ementa: Contribuições Sociais Previdenciárias Data do fato gerador: 12/07/2002 Ementa: AUTO DE INFRAÇÃO. DESCUMPRIMENTO DE OBRIGAÇÃO ACESSÓRIA. Ausência de mandado de procedimento fiscal –MPF. É nulo o lançamento não procedido de MPF Processo anulado ab initio.
Numero da decisão: 205-00.004
Decisão: ACORDAM os Membros da QUINTA CÂMARA do SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES, por unanimidade de votos, em anular o processo ab initio, por falta de intimações em nome do recorrente.
Nome do relator: Marcelo Oliveira

4840101 #
Numero do processo: 35317.000046/2003-09
Turma: Quinta Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Tue Nov 20 00:00:00 UTC 2007
Data da publicação: Tue Nov 20 00:00:00 UTC 2007
Ementa: Período de apuração: 01/08/1995 a 31/05/1998 Ementa: CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA. OBRIGAÇÃO PRINCIPAL. PRAZO DECADENCIAL. AFERIÇÃO INDIRETA. O prazo decadencial para exigência de contribuições previdenciárias é o previsto na Lei 8.212/1991. A Legislação determina o uso de aferição indireta quando a documentação apresentada não demonstre a realidade. Recurso negado.
Numero da decisão: 205-00086
Nome do relator: Marcelo Oliveira

4840095 #
Numero do processo: 35311.000644/2004-19
Turma: Quinta Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Tue Nov 20 00:00:00 UTC 2007
Data da publicação: Tue Nov 20 00:00:00 UTC 2007
Ementa: Período de apuração: 01/01/1992 a 31/03/1992, 01/05/1992 a 31/05/1992 Ementa: CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA. OBRIGAÇÃO PRINCIPAL. PRAZO DECADENCIAL. O prazo decadencial para exigência de contribuições previdenciárias é o previsto na Lei 8.212/1991. Recurso negado.
Numero da decisão: 205-00084
Nome do relator: Marcelo Oliveira

4839999 #
Numero do processo: 35242.000381/2005-81
Turma: Quinta Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed Nov 21 00:00:00 UTC 2007
Data da publicação: Wed Nov 21 00:00:00 UTC 2007
Ementa: Assunto: Contribuições Sociais Previdenciárias Período de apuração: 01/06/2003 a 31/10/2003 Ementa:Não cabe restituição quando o interessado apresenta débitos previdenciários a favor da Seguridade Social. Recurso negado
Numero da decisão: 205-00107
Nome do relator: Marcelo Oliveira