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4758923 #
Numero do processo: 35420.000847/2004-60
Turma: Quinta Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Thu Jul 03 00:00:00 UTC 2008
Data da publicação: Thu Jul 03 00:00:00 UTC 2008
Ementa: CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS PREVIDENCIÁRIAS Periodo de apuração: 01/07/2000 a 31/10/2004 Ementa:CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA.OBRIGAÇÃO PRINCIPAL. RESTITUIÇÃO.SEGURADO EMPREGADO.CONTRIBUIÇÃO ACIMA DO TETO. DESCONTO E NÃO RECOLHIMENTO PELA EMPRESA. Não se indefere restituição sob fundamento de falta de recolhimento de contribuição previdenciária quando esta obrigação for devida pelo empregador. Recurso Voluntário provido.
Numero da decisão: 205-00.821
Decisão: ACORDAM os Membros da QUINTA CÂMARA do SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES, Por unanimidade de votos, dar provimento ao recurso, nos termos do voto do relator.
Matéria: Outros proc. que não versem s/ exigências cred. tributario
Nome do relator: Marcelo Oliveira