Sistemas: Acordãos
Busca:
4841244 #
Numero do processo: 36624.003820/2006-67
Turma: Quinta Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Tue Feb 03 00:00:00 UTC 2009
Data da publicação: Tue Feb 03 00:00:00 UTC 2009
Ementa: Contribuições Sociais Previdenciárias Data do fato gerador: 25/07/2005 OBRIGAÇÃO ACESSÓRIA - DESCUMPRIMENTO Constitui infração deixar a empresa de prestar ao INSS todas as informações cadastrais, financeiras e contábeis de interesse do mesmo e os esclarecimentos necessários à fiscalização. Artigo 32, inciso III da Lei n.º 8.212/91. Recurso Voluntário Negado
Numero da decisão: 205-01.486
Decisão: ACORDAM os membros da quinta câmara do segundo conselho de contribuintes, Por unanimidade de votos, rejeitar as preliminares suscitadas e no mérito, por maioria de votos, em negar provimento ao recurso, nos termos do voto divergente vencedor da Conselheiro(a)s Liege Lacroix Thomasi. Vencido(a)s o(a) relator e os Conselheiro(a)s Manoel Coelho Arruda Junior e Edgar Silva Vidal. Ausência do Conselheiro Damião Cordeiro de Moraes
Nome do relator: Marcelo Oliveira

4840615 #
Numero do processo: 35482.000408/2001-80
Turma: Quinta Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Tue Oct 09 00:00:00 UTC 2007
Data da publicação: Tue Oct 09 00:00:00 UTC 2007
Ementa: OBRIGAÇÃO PRINCIPAL. CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA. Período: 01/1990 a 09/1999. Quem figura como pólo passivo por descumprimento voo des de obrigação tributária principal, em matéria previdenciária, é o município. Há obrigação tributária principal na contratação e remuneraçã6 de contribuintes individuais pelo município. Recurso negado.
Numero da decisão: 205-00.014
Decisão: ACORDAM os Membros da QUINTA CÂMARA do SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES, por unanimidade de votos, em rejeitar a preliminar suscitada e, no mérito, negar provimento ao recurso.
Nome do relator: Marcelo Oliveira

4841069 #
Numero do processo: 36266.006558/2006-29
Turma: Quinta Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed Sep 03 00:00:00 UTC 2008
Data da publicação: Wed Sep 03 00:00:00 UTC 2008
Ementa: Contribuições Sociais Previdenciárias PERÍODO DE APURAÇÃO: 31/12/1997 a 31/12/1999, 31/03/2000 a 31/12/2000, 31/08/2001 a 31/12/2001, 30/09/2002 a 31/12/2002, 31/05/2003 a 31/12/2005 PARCELAS SALARIAIS INTEGRANTES DA BASE DE CÁLCULO. RECONHECIMENTO PELO CONTRIBUINTE ATRAVÉS DE FOLHAS DE PAGAMENTO E OUTROS DOCUMENTOS POR ELE PREPARADOS. O reconhecimento através de documentos da própria empresa da natureza salarial das parcelas integrantes das remunerações aos segurados torna incontroversa a discussão sobre a correção da base de cálculo. É desnecessária a realização de diligência para a juntada de documentos que são de posse e guarda do recorrente e sobre os quais o mesmo não levantou qualquer suspeita. Recurso Voluntário Provido em Parte
Numero da decisão: 205-01.010
Decisão: ACORDAM os membros da quinta câmara do segundo conselho de contribuintes, Por maioria de votos acatada a decadência de parte do período para provimento parcial nos termos do art. 150, § 4º do CTN, demais preliminares suscitadas , na forma do voto vencedor. Vencidos o Relator, os Conselheiros Damião Cordeiro de Moraes e Manoel Coelho Arruda Junior que votaram pela conversão em diligência, no mérito mantidos os demais valores lançados por unanimidade de votos
Nome do relator: Marcelo Oliveira

4841084 #
Numero do processo: 36266.011901/2006-57
Turma: Quinta Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Thu Mar 13 00:00:00 UTC 2008
Data da publicação: Thu Mar 13 00:00:00 UTC 2008
Ementa: Assunto: Contribuições Sociais Previdenciárias. Período de apuração: 01/07/1996 a 31/12/1998. Ementa: JUROS. MULTA. CO-RESPONSÁVEIS. TERCEIROS. INCRA. SEBRAE. RELATÓRIO DE CO-RESPONSÁVEIS E VÍNCULOS. SUBSÍDIO PARA FUTURA AÇÃO EXECUTÓRIA. Os relatórios de Co-Responsáveis e de Vínculos são partes integrantes dos processos de lançamento e autuação e se destinam a esclarecer a composição societária da empresa no período do débito, a fim de subsidiarem futuras ações executórias de cobrança. Esses relatórios não são suficientes para se atribuir responsabilidade pessoal.JUROS DE MORA. TAXA SELIC. APLICAÇÃO À COBRANÇA DE TRIBUTOS. É cabível a cobrança de juros de mora sobre os débitos para com a União decorrentes de tributos e contribuições administrados pela Secretaria da Receita Federal do Brasil com base na taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e Custódia – SELIC para títulos federais. Recurso Voluntário Negado.
Numero da decisão: 205-00395
Nome do relator: Marcelo Oliveira

4841018 #
Numero do processo: 36216.004471/2005-21
Turma: Quinta Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Thu May 08 00:00:00 UTC 2008
Data da publicação: Thu May 08 00:00:00 UTC 2008
Ementa: Assunto: Contribuições Sociais Previdenciárias. Período de apuração: 01/2003 a 12/2004. Ementa: CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA. OBRIGAÇÃO PRINCIPAL. LANÇAMENTO. SEGURADO EMPREGADO. CARACTERIZAÇÃO. ADVENTO DO NOVO CÓDIGO CIVIL. TAXA SELIC E JUROS DE MORA. MULTA. CO-RESPONSÁVEIS. É cabível a cobrança de juros de mora sobre os débitos para com a União decorrentes de tributos e contribuições administrados pela Secretaria da Receita Federal do Brasil com base na taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e Custódia – SELIC para títulos federais. RELATÓRIO DE CO-RESPONSÁVEIS E VÍNCULOS. SUBSÍDIO PARA FUTURA AÇÃO EXECUTÓRIA. Os relatórios de Co-Responsáveis e de Vínculos são partes integrantes dos processos de lançamento e autuação e se destinam a esclarecer a composição societária da empresa no período do débito, a fim de subsidiarem futuras ações executórias de cobrança. Esses relatórios não são suficientes para se atribuir responsabilidade pessoal. Recurso Voluntário Negado
Numero da decisão: 205-00632
Nome do relator: Marcelo Oliveira

4839994 #
Numero do processo: 35242.000007/2003-14
Turma: Quinta Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed Nov 21 00:00:00 UTC 2007
Data da publicação: Wed Nov 21 00:00:00 UTC 2007
Ementa: Período de apuração: 01/01/2002 a 31/01/2002, 01/03/2002 a 30/06/2002 Ementa: CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA. PEDIDO DE RESTITUIÇÃO. Não cabe restituição quando o interessado apresenta débitos previdenciários a favor da Seguridade Social. Recurso negado.
Numero da decisão: 205-00105
Nome do relator: Marcelo Oliveira

4841736 #
Numero do processo: 37314.002947/2004-63
Turma: Quinta Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Thu Mar 13 00:00:00 UTC 2008
Data da publicação: Thu Mar 13 00:00:00 UTC 2008
Ementa: Contribuições Sociais Previdenciárias Período de apuração: 01/12/2002 a 31/01/2003 Ementa: PEDIDO DE RESTITUIÇÃO. EXISTÊNCIA DE DÉBITOS. A restituição é condicionada à inexistência de débitos em favor da Seguridade Social. Recurso Voluntário Negado.
Numero da decisão: 205-00.418
Decisão: ACORDAM os Membros da QUINTA CÂMARA do SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES, por unanimidade de votos, negar provimento ao recurso. Ausência justificada da Conselheira Adriana Sato.
Nome do relator: Marcelo Oliveira

4839769 #
Numero do processo: 35011.003438/2006-07
Turma: Quinta Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Fri Jul 04 00:00:00 UTC 2008
Data da publicação: Fri Jul 04 00:00:00 UTC 2008
Ementa: Assunto: Contribuições Sociais Previdenciárias Data do Fato Gerador: 01/10/1998. ÓRGÃO PÚBLICO. CONSTRUÇÃO CIVIL. RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA. EMPREITADA TOTAL. INEXISTÊNCIA. A norma do artigo 71, §1º da Lei nº 8.666, de 21/06/93 - Estatuto das Licitações e Contratos Administrativos - que dispõe sobre as responsabilidades, inclusive fiscais, decorrentes dos contratos administrativos prevalece sobre o artigo 30, VI da Lei nº 8.212, de 24/07/91. É a aplicação do Princípio da Especialidade, lex specialis derrogat generali. Em face do artigo 71, §2º da Lei nº 8.666, de 21/06/93, a responsabilidade solidária da Administração Pública é restrita à cessão de mão-de-obra prevista no artigo 31 da Lei nº 8.212, de 24/07/91. Entendimento consubstanciado no Parecer AGU/MS nº 008/2006, aprovado pelo Exmº Senhor Presidente da República. Recurso voluntário Provido
Numero da decisão: 205-00858
Nome do relator: Marcelo Oliveira

4840943 #
Numero do processo: 36106.000288/2004-13
Turma: Quinta Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Thu Mar 13 00:00:00 UTC 2008
Data da publicação: Thu Mar 13 00:00:00 UTC 2008
Ementa: Assunto: Contribuições Sociais Previdenciárias Período de apuração: 01/01/2001 a 02/01/2003 Ementa: RESTITUIÇÃO. OMISSÃO DE FUNDAMENTOS. NULIDADE. É nula a decisão que comprovadamente omitiu os fundamentos que a amparam. Anulada a Decisão de Primeira Instância
Numero da decisão: 205-00415
Nome do relator: Marcelo Oliveira

4758827 #
Numero do processo: 35011.003447/2006-90
Turma: Quinta Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Fri Jul 04 00:00:00 UTC 2008
Data da publicação: Fri Jul 04 00:00:00 UTC 2008
Numero da decisão: 205-00854
Nome do relator: Marcelo Oliveira