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4841245 #
Numero do processo: 36624.003823/2006-09
Turma: Quinta Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Tue Dec 11 00:00:00 UTC 2007
Data da publicação: Tue Dec 11 00:00:00 UTC 2007
Ementa: Assunto: Contribuições Sociais Previdenciárias Período de apuração: 01/06/2000 a 31/12/2003 Ementa: CONTRIBUIÇÕES PREVIDENCIÁRIAS - NOTIFICAÇÃO FISCAL DE LANÇAMENTO – PROPOSITURA DE AÇÃO JUDICIAL COM IDÊNTICO PEDIDO. – ACRÉSCIMOS LEGAIS. INCIDÊNCIA. A propositura de ação judicial com idêntico pedido, impede o conhecimento nesse ponto pelo órgão julgador administrativo. O lançamento não merece retoque quanto aos juros e a multa moratória, em função de ter seguido os ditames legais. RECURSO PARCIALMENTE CONHECIDO E NÃO PROVIDO NA PARTE CONHECIDA.
Numero da decisão: 205-00195
Nome do relator: Marco André Ramos Vieira

4840178 #
Numero do processo: 35349.001152/2006-77
Turma: Quinta Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed Nov 21 00:00:00 UTC 2007
Data da publicação: Wed Nov 21 00:00:00 UTC 2007
Ementa: Período de apuração: 01/01/2004 a 31/07/2005 Ementa: NOTIFICAÇÃO FISCAL DE LANÇAMENTO – DECISÃO DE PRIMEIRA INSTÂNCIA. NULIDADE. NÃO OCORRÊNCIA. -DESCONTO DAS CONTRIBUIÇÕES SOBRE A REMUNERAÇÃO PAGA AOS SEGURADOS – – AUSÊNCIA DE RECOLHIMENTO, RESPONSABILIDADE DA EMPRESA. A decisão de primeira instância se manifestou sobre os argumentos apontados pela notificada; não há, portanto, nulidade no procedimento. Houve discriminação clara e precisa dos fatos geradores, possibilitando o pleno conhecimento pela recorrente. A empresa é responsável pelo recolhimento das contribuições previdenciárias descontadas dos segurados empregados que lhes prestaram serviços. Recurso negado.
Numero da decisão: 205-00.119
Decisão: ACORDAM os Membros da QUINTA CÂMARA do SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso
Nome do relator: Marco André Ramos Vieira

4840803 #
Numero do processo: 35590.009890/2006-09
Turma: Quinta Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Tue Dec 11 00:00:00 UTC 2007
Data da publicação: Tue Dec 11 00:00:00 UTC 2007
Ementa: Assunto: Contribuições Sociais Previdenciárias Período de apuração: 01/01/2000 a 30/08/2004 Ementa: NOTIFICAÇÃO FISCAL DE LANÇAMENTO – RESULTADO DE DILIGÊNCIA FISCAL SEM A CIÊNCIA DA RECORRENTE. – VIOLAÇÃO AO CONTRADITÓRIO. SUPRESSÃO DE INSTÂNCIAI ADMINISTRATIVA. O recorrente possui direito de participação no processo administrativo em relação a qualquer ato ou documento juntado. Diligência sem a comunicação de seu resultado à parte viola o princípio do contraditório. Decisão-Notificação emitida sem observância dos princípios que regem o processo administrativo merece ser anulada. Decisão de primeira instância anulada
Numero da decisão: 205-00198
Nome do relator: Marco André Ramos Vieira

4839089 #
Numero do processo: 15954.000109/2007-20
Turma: Quinta Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Tue Nov 20 00:00:00 UTC 2007
Data da publicação: Tue Nov 20 00:00:00 UTC 2007
Ementa: Assunto: Contribuições Sociais Previdenciárias Período de apuração: 01/11/2000 a 31/03/2002 Ementa: NOTIFICAÇÃO FISCAL DE LANÇAMENTO – DECISÃO DE PRIMEIRA INSTÂNCIA. NULIDADE. NÃO OCORRÊNCIA. -DESCONTO DAS CONTRIBUIÇÕES SOBRE A REMUNERAÇÃO PAGA AOS SEGURADOS. AUSÊNCIA DE RECOLHIMENTO, RESPONSABILIDADE DA EMPRESA. A decisão de primeira instância se manifestou sobre os argumentos apontados pela notificada; não há, portanto, nulidade no procedimento. Houve discriminação clara e precisa dos fatos geradores, possibilitando o pleno conhecimento pela recorrente. A empresa é responsável pelo recolhimento das contribuições previdenciárias descontadas dos segurados empregados que lhes prestaram serviços. Recurso negado.
Numero da decisão: 205-00080
Nome do relator: Marco André Ramos Vieira

4841430 #
Numero do processo: 37089.002264/2006-89
Turma: Quinta Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Thu Nov 22 00:00:00 UTC 2007
Data da publicação: Thu Nov 22 00:00:00 UTC 2007
Ementa: Assunto: Contribuições Sociais Previdenciárias Período de apuração: 01/11/2001 a 31/12/2003 Ementa: NOTIFICAÇÃO FISCAL DE LANÇAMENTO – RETENÇÃO DOS 11% - PRESTADORA OPTANTE PELO SIMPLES. O dever de reter os 11% é da tomadora de serviços, a presunção do desconto sempre se presume oportuna e regularmente realizada. Para fins de retenção, a opção pelo simples interessa somente no período anterior a 1º de janeiro de 2000, por força da IN INSS/DC n ° 8/2000, e a partir de 31 de agosto de 2002, por força da IN INSS/DC n ° 70/2002. Uma vez que não se aplica no período de 1º de janeiro de 2000 a 31 de agosto de 2002. Recurso negado.
Numero da decisão: 205-00138
Nome do relator: Marco André Ramos Vieira

4841508 #
Numero do processo: 37173.007166/2006-89
Turma: Quinta Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Tue Oct 09 00:00:00 UTC 2007
Data da publicação: Tue Oct 09 00:00:00 UTC 2007
Ementa: Obrigações Acessórias Data do fato gerador: 07/12/2005 Ementa: CUSTEIO. AUTO DE INFRAÇÃO. ARTIGO 32, I DA LEI N.º 8.212/1991 C/C ARTIGO 225 I e § 9º DO RPS, APROVADO PELO DECRETO N.º 3.048/99. FOLHA DE PAGAMENTO. PRAZO DECADENCIAL PARA CONSTITUIÇÃO DO CRÉDITO PREVIDENCIÁRIO É DE 10 ANOS. RELEVAÇÃO DA MULTA. IMPOSSIBILIDADE. NÃO CORREÇÃO DA FALTA. O prazo para constituição do crédito previdenciário é de 10 anos, conforme previsto no art. 45 da Lei n ° 8.212/1991. A inobservância da obrigação tributária acessória é fato gerador do auto de infração, o qual se constitui, principalmente, em forma de exigir que a obrigação seja cumprida; obrigação que tem por finalidade auxiliar a administração tributária. Não houve a correção da falta na forma estabelecida pelo órgão previdenciário. Auto de infração mantido. Recurso negado.
Numero da decisão: 205-00.011
Decisão: ACORDAM os Membros da QUINTA CÂMARA do SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES, por maioria de votos, em rejeitar a preliminar de decadência suscitada; e, no mérito, por unanimidade de votos, negar provimento ao recurso. Vencidos os Conselheiros Damião Cordeiro de Moraes, Manoel Arruda Coelho Junior e Adriana Sato.
Nome do relator: Marco André Ramos Vieira

4839896 #
Numero do processo: 35172.000950/2006-41
Turma: Quinta Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed Oct 10 00:00:00 UTC 2007
Data da publicação: Wed Oct 10 00:00:00 UTC 2007
Ementa: Obrigações Acessórias Data do fato gerador: 29/09/2005 Ementa: PREVIDENCIÁRIO. CUSTEIO. AUTO DE INFRAÇÃO. RESULTADO DE DILIGÊNCIA FISCAL SEM A CIÊNCIA DA RECORRENTE. VIOLAÇÃO AO CONTRADITÓRIO. SUPRESSÃO DE INSTÂNCIA ADMINISTRATIVA. Diligência sem a comunicação de seu resultado à parte viola o princípio do contraditório. Anulada a Decisão de Primeira Instância.
Numero da decisão: 205-00.047
Decisão: ACORDAM os Membros da QUINTA CÂMARA do SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES, por unanimidade de votos, em anular o processo a partir da decisão de primeira instância, inclusive.
Matéria: Outros imposto e contrib federais adm p/ SRF - ação fiscal
Nome do relator: Marco André Ramos Vieira

4840798 #
Numero do processo: 35582.006438/2006-86
Turma: Quinta Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Tue Dec 11 00:00:00 UTC 2007
Data da publicação: Tue Dec 11 00:00:00 UTC 2007
Ementa: Assunto: Contribuições Sociais Previdenciárias Período de apuração: 01/03/1999 a 30/04/2002 Ementa: NOTIFICAÇÃO FISCAL DE LANÇAMENTO – GFIP. TERMO DE CONFISSÃO - CONTRIBUIÇÕES DESTINADAS AOS TERCEIROS. COMPATIBILIDADE. – MULTA MORATÓRIA NÃO POSSUI NATUREZA CONFISCATÓRIA. A GFIP é termo de confissão de dívida quando não recolhidos os valores nela declarados. As contribuições destinadas aos Terceiros possuem natureza tributária, estando perfeitamente compatível com o ordenamento jurídico vigente. O contribuinte inadimplente tem que arcar com o ônus de sua mora, ou seja, os juros e a multa legalmente previstos. Recurso negado.
Numero da decisão: 205-00196
Nome do relator: Marco André Ramos Vieira

4839987 #
Numero do processo: 35239.001194/2006-55
Turma: Quinta Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Tue Nov 20 00:00:00 UTC 2007
Data da publicação: Tue Nov 20 00:00:00 UTC 2007
Ementa: RESTITUIÇÃO. PARCELA A CARGO DO SEGURADO. RECLAMATÓRIA TRABALHISTA. ACORDO HOMOLOGADO. COISA JULGADA MATERIAL. IMPOSSIBILIDADE DE REDISCUSSÃO PELA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA. Os acordos homologados pela Justiça do Trabalho fazem coisa julgada material, conforme previsto no art. 269, inciso III do CPC. Uma vez transitando em julgado, a rediscussão da matéria somente é possível mediante ação rescisória. Recurso negado.
Numero da decisão: 205-00053
Nome do relator: Marco André Ramos Vieira

4839950 #
Numero do processo: 35208.000408/2005-52
Turma: Quinta Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed Oct 10 00:00:00 UTC 2007
Data da publicação: Wed Oct 10 00:00:00 UTC 2007
Ementa: Contribuições Sociais Previdenciárias Período de apuração: 01/03/2001 a 30/08/2004 Ementa: PREVIDENCIÁRIO. CUSTEIO. NOTIFICAÇÃO FISCAL DE LANÇAMENTO. CESSÃO DE MÃO-DE-OBRA NA CONSTRUÇÃO CIVIL E PESSOA JURÍDICA DE DIREITO PÚBLICO. INEXISTÊNCIA DE SOLIDARIEDADE POR FORÇA DO PARECER AGU N ° 8/2006. Não há responsabilidade solidária da pessoa jurídica de direito público com as construtoras, por força do Parecer AGU n ° 8/2006. Recurso provido.
Numero da decisão: 205-00.028
Decisão: ACORDAM os Membros da QUINTA CÂMARA do SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES, por unanimidade de votos, em dar provimento ao recurso.
Nome do relator: Marco André Ramos Vieira