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6207051 #
Numero do processo: 35121.000746/2007-14
Turma: Quinta Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed Oct 08 00:00:00 UTC 2008
Ementa: CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS PREVIDENCIÁRIAS PERÍODO DE APURAÇÃO: 01/08/1997 a 31/10/1999 - ( CONTRIBUIÇÕES PREVIDENCIÁRIAS. PRAZO DECADENCIAL. CINCO ANOS. TERMO A QUO. ART. 173, INCISO I DO CTN. O Supremo Tribunal Federal, conforme entendimento sumulado, Súmula Vinculante de n ° 8, no julgamento proferido em 12 de junho de 2008, reconheceu a inconstitucionalidade do art. 45 da Lei n ° 8.212 de 1991. Uma vez não sendo mais possível a . • aplicação do art. 45 da Lei n ° 8.212, há que serem observadas as regras previstas no CTN. Nesse sentido deve ser seguida a interpretação adotada pelo STJ no julgamento proferido pela 1° Seção no Recurso Especial de n ° 766.050, cuja ementa foi publicada no Diário da Justiça em 25 de fevereiro de 2008. As contribuições previdenciárias são tributos lançados por homologação, assim devem, em regra, observar o disposto no art. 150, parágrafo 4° do CTN. Havendo, então o pagamento antecipado, observar-se-á a regra de extinção prevista no art. 156, inciso VII do CTN. Entretanto, somente se homologa pagamento, assim caso esse não exista, não há o que ser homologado, devendo assim ser observado o disposto no art. 173, inciso I do CTN. Nessa hipótese, o crédito tributário será extinto em função do previsto no art. 156, inciso V do CIN. Encontram-se atingidos pela fluência do prazo decadencial todos os fatos geradores apurados pela fiscalização, que não foram excluídos pela decisão de primeira instância. Recurso Voluntário Negado.
Numero da decisão: 205-01.202
Decisão: ACORDAM os membros da QUINTA CÂMARA do SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES, Por unanimidade de voto acatada a preliminar de decadência para provimento do recurso, nos termos do voto do(a) relator(a). O Conselheiro Manoel Coelho Arruda Junior acompanhou o relator somente nas conclusões
Nome do relator: Marco Andre Ramos Vieira

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I 40 •e;(.14 4*•:4,..-% MINISTÉRIO DA FAZENDA 4..' 7* SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES • - QUINTA CÂMARA de ContrMntes MF-Segund° Cc%le Oficwl d.i Uno Processo n° 35121.000746/2007-14 PublIcAdo de_32-0—se; , _al-- — - Recurso n° 146.363 Voluntário Rubrica 10 - Matéria Construção Civil: Responsabilidade Solidária. Órgãos Públicos Acórdão no 205-01.202 Sessão de 08 de outubro de 2008 Recorrente MUNICÍPIO DE SÃO JOÃO EVANGELISTA - PREFEITURA MUNICIPAL • E OUTRO - Recorrida DRP - GOVERNADOR VALADARES/MG ASSUNTO: CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS PREVIDENCIÁRIAS - PERÍODO DE APURAÇÃO: 01/08/1997 a 31/10/1999 - ( CONTRIBUIÇÕES PREVIDENCIÁRIAS. PRAZO DECADENCIAL. CINCO ANOS. TERMO A QUO. ART. 173, INCISO I DO CTN. O Supremo Tribunal Federal, conforme entendimento sumulado, Súmula Vinculante de n ° 8, no julgamento proferido em 12 de junho de 2008, reconheceu a inconstitucionalidade do art. 45 da Lei n ° 8.212 de 1991. Uma vez não sendo mais possível a aplicação do art. 45 da Lei n ° 8.212, há que serem ob_servadas_as_ . • s. Ne- ", regras previstas no CTN. Nesse sentido deve ser seguida a interpretação adotada pelo STJ no julgamento proferido pela 1 a •4%0 • Seção no Recurso Especial de n ° 766.050, cuja ementa foi publicada no Diário da Justiça em 25 de fevereiro de 2008. As 4•4 contribuições previdenciárias são tributos lançados por • 41- 04 o ÇV homologação, assim devem, em regra, observar o disposto no art. 444. 150, parágrafo 4° do CTN. Havendo, então o pagamento oce. c o4' antecipado, observar-se-á a regra de extinção prevista no art. 156, inciso VII do CTN. Entretanto, somente se homologa pagamento, • assim caso esse não exista, não há o que ser homologado, devendo assim ser observado o disposto no art. 173, inciso I do CTN. Nessa hipótese, o crédito tributário será extinto em função do previsto no art. 156, inciso V do CIN. Encontram-se atingidos pela fluência do prazo decadencial todos os fatos geradores apurados pela fiscalização, que não foram excluídos pela decisão de primeira instância. Recurso Voluntário Negado. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. I . . , . Processo n° 35121.000746/2007-14 CCO2/CO5 Acórdão n.° 205-01.202 Fls. 141 ACORDAM os membros da QUINTA CÂMARA do SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES, Por unanimidade de voto acatada a preliminar de decadência para provimento do recurso, nos termos do voto do(a) relator(a). O Conselheiro Manoel Coelho Arruda Junior acompanhou o relator somente nas conclusões. 4 O JÚLIO , S . ' "' EIRA GOMES Presidente . . - dor r7/111;,..-~ 41 FF441 f , A n ,... ,...mr...‘,--- -Irv • r EIRA ". Relator ao n-• ors, ,("NfIN , 0%4 Oi ip G 0./ ,) 6.11G Iga. i'„e1f ••- 0%." iodal"fr.-pà éfte? ....os, 1,00) - I '° Ça•C39‘01°. •Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros, Damião Cordeiro de Moraes, Marcelo Oliveira, Manoel Coelho Arruda Junior, Liege Lacroix Thomasi e Adriana Sato. i . 2 • Processo n° 35121.000746/2007-14 CCO2/CO5 Acórdão n.° 205-01.202 Fls. 142 Relatório A presente NFLD tem por objeto as contribuições sociais destinadas ao custeio da Seguridade Social, parcela a cargo da empresa, incluindo as destinadas ao financiamento dos beneficios concedidos em razão do grau de incidência de incapacidade laborativa decorrentes dos riscos ambientais do trabalho, bem como da parcela relativa aos segurados. O período do presente levantamento abrange as competências agosto de 1997 a outubro de 1999, fls. 30 a 32; decorrente da responsabilidade solidária com a CONSTRUTORA E INFORMÁTICA NERES LTDA. Não .conformado com a notificação, foi apresentada defesa pelo Município, fls. 46 a 70. A Receita Previdenciária comandou diligência fiscal, fls. 73 a 74. O Auditor- Fiscal elaborou relatório complementar, fls. 78 a 79. Cientificados da complementação de relatório, o Município apresentou defesa às fls. 84. A Decisão-Notificação confirmou a procedência do lançamento, fls. 85 a 96. Não concordando com a decisão do órgão previdenciário, foi interposto recurso pelo Município, conforme fls. 105 a 134. Em síntese, o recorrente em seu recurso alega o seguinte: I. Preliminamiente sustenta que o recurso é tempestivo; II. Os órgãos julgadores podem apreciar a ilegalidade e a inconstitucionalidade; III. O crédito já foi atingido pela fluência do prazo decadencial; IV. Não pode ser imputada a responsabilidade sem a verificação da existência do débito; V. Requer a realização de perícia; VI. E que o recurso seja provido. A unidade da SRP não apresentou contra-razões, mas pugna pelo reconhecimento da improcedência do lançamento. É o Relatório. otsão,A 0.„%ogc02-1 of. '0°0> t„.4000 oGotOoik - A5'1,3,f co ot, • 0000 059 xvtotc. çoet4"11 Processo n°35121.000746/2007-14 CCO2/CO5 Acórdão n.° 205-01.202 Gto"20,1.- Fls. 143 OtlincrOW% Efte' OGotO ort,900. 6 11111 911E0° 9837Ft° metr. Voto Conselheiro MARCO ANDRÉ RAMOS VIEIRA, Relator • DA TEMPESTIVIDADE Não procede o argumento do órgão previdenciário de que o recurso é intempestivo. Conforme comprovante à fl. 103, o representante do contribuinte foi cientificado em 5 de março de 2007, entretanto, ainda dentro do prazo para interposição de recurso, a Receita Previdenciária enviou nova comunicação ao contribuinte, fl. 104, sendo o mesmo cientificado em 16 de março de 2007. Desse modo, há que se concluir que o segundo AR de fl. 104 foi interpretado como prorrogação do prazo para interposição recursal. Apesár de essa hipótese de prorrogação não constar na legislação, o erro praticado pelo órgão fiscalizador não pode penalizar o contribuinte. Quanto à questão preliminar relativa à fluência do prazo decadencial, a mesma deve ser reconhecida. O Supremo Tribunal Federal, conforme entendimento sumulado, Súmula Vinculante de n ° 8, no julgamento proferido em 12 de junho de 2008, reconheceu a inconstitucionalidade do art. 45 da Lei n° 8.212 de 1991, nestas palavras: Súmula Vinculante n o 8"São inconstitucionais os parágrafo único do artigo 5" do Decreto-lei 1569/77 e os artigos 45 e 46 da Lei 8.212/91, que tratam de prescrição e decadência de crédito tributário". Conforme previsto no art. 103-A da Constituição Federal a Súmula de n ° 8 vincula toda a Administração Pública, devendo este Colegiado aplicá-la. Art. 103-A. O Supremo Tribunal Federal poderá, de oficio ou por provocação, mediante dècisão de dois terços dos seus membros, após reiteradas decisões sobre matéria constitucional, aprovar súmula que, a partir de sua publicação na imprensa oficial, terá efeito vinculante em relação aos demais órgãos do Poder Judiciário e à administração • pública direta e indireta, nas esferas federal, estadual e municipal, bem como proceder à sua revisão ou cancelamento, na forma estabelecida em lei. Uma vez não sendo mais possível a aplicação do art. 45 da Lei n ° 8.212, há que serem observadas as regras previstas no CTN. Nesse sentido deve ser seguida a interpretação adotada pelo STJ no julgamento proferido pela 1 a Seção no Recurso Especial de n ° 766.050, cuja ementa foi publicada no Diário da Justiça em 25 de fevereiro de 2008, nestas palavras: PROCESSUAL CIVIL. TRIBUTÁRIO. ISS. ALEGADA NULIDADE DO AUTO DE INFRAÇÃO. VALIDADE DA CDA. IMPOSTO SOBRE SERVIÇOS DE QUALQUER NATUREZA - ISS. INSTITUIÇÃO (17i)) FINANCEIRA. ENQUADRAMENTO DE ATIVIDADE NA LISTA DE SERVIÇOS ANEXA AO DECRETO-LEI N" 406/68. ANALOGIA. IMPOSSIBILIDADE. INTERPRETAÇÃO EXTENSIVA. 4 Processo n° 35121.000746/2007-14 CCO2/CO5 Acórdão n.°205-01.202 Fls. 144 POSSIBILIDADE. HONORÁRIOS ADVOCÁTíCIOS. FAZENDA PÚBLICA VENCIDA. FIXAÇÃO. OBSERVAÇÃO AOS LIMITES DO § 3.° DO ART. 20 DO CPC. IMPOSSIBILIDADE DE REVISÃO EM• SEDE DE RECURSO ESPECIAL. REDISCUSSÃO DE MATÉRIA FÁTICO-PROBATÓRM. SÚMULA 07 DO STJ. DECADÊNCIA DO DIREITO DE O FISCO CONSTITUIR O CRÉDITO TRIBUTÁRIO. INOCORRÊNCIA. ARTIGO 173, PARÁGRAFO ÚNICO, DO CTN. 1. O Imposto sobre Serviços é regido pelo DL 406/68, cujo fato gerador é a prestação de serviço constante na lista anexa ao referido diploma legal, por empresa ou profissional autônomo, com ou sem estabelecimento fixo. 2. A lista de serviços anexa ao Decreto-lei n.° 406/68, para fins de incidência do ISS sobre serviços bancários, é taxativa, admitindo-se, contudo, uma leitura extensiva de cada item, no afã de se enquadrar serviços idênticos aos expressamente previstos (Precedente do STF: RE 361829/RJ, publicado no DJ de 24.02.2006; Precedentes do STJ: AgRg no Ag 770170/SC, publicado no DJ de 26.10.2006; e AgRg no Ag 577068/GO, publicado no DJ de 28.08.2006). 3. Entrementes, o exame do enquadramento das atividades desempenhadas pela instituição bancária na Lista de Serviços anexa ao Decreto-Lei 406/68 demanda o reexame do conteúdo fático probatório dos autos, insindicável ante a incidência da Súmula 7/STJ (Precedentes do STJ: AgRg no Ag 770170/SC, publicado no DJ de 26.10.2006; e REsp 445I37/MG, publicado no DJ de 01.09.2006). 4. Deveras, a verificação do preenchimento dos requisitos em Certidão de Dívida Ativa demanda exame de matéria fático-probatória, providência inviável em sede de Recurso Especial (Súmula 07/STJ). 5. Assentando a Corte Estadual que "na Certidão de Dívida Ativa consta o nome do devedor, seu endereço, o débito com seu valor originário, termo inicial, maneira de calcular juros de mora, com seu fundamento legal (Código Tributário-Municipat-Lei-rt.'2141/94,-2517/97;-2628/98 -2807/00) e a 4 < descrição de todos os acréscimos" e que "os demais requisitos podem ser observados nos autos de processo administrativo acostados aos fr e(11\1\i! autos de execução em apenso, onde se verificam: a procedência do ° OCC 4 débito (ISSQN), o exercício correspondente (01/12/1993 a 31/10/1998), 2 O \.? data e número do Termo de Início de Ação Fiscal, bem como do Auto 3 E • de Infração que originou o débito", não cabe ao Superior Tribunal de CIO (1- Justiça o reexame dessa inferência. 6. Vencida a Fazenda Pública, aO o L: u. w te' fixação dos honorários advocatícios não está adstrita aos limites tt rt" percentuais de 10% e 20%, podendo ser adotado como base de cálculo (.4. 733 w o valor dado à causa ou à condenação, nos termos do artigo 20, § 4; :Ai 0 c•5 do CPC (Precedentes: AgRg no AG 623.659/RJ, publicado no DJ de (.) 06.06.2005; e AgRg no Resp 592.430/MG, publicado no DJ de 29.11.2004). 7. A revisão do critério adotado pela Corte de origem, por eqüidade, para afixação dos honorários, encontra óbice na Súmula 07, • do STJ, e no entendimento sumulado do Pretório Excelso: "Salvo limite legal, a fixação de honorários de advogado, em complemento da condenação, depende das circunstâncias da causa, não dando lugar a recurso extraordinário" (Súmula 389/STF).8. O Código Tributário Nacional, ao dispor sobre a decadência, causa extintiva do crédito tributário, assim estabelece em seu artigo 173: "Art. 173. O direito de a Fazenda Pública constituir o crédito tributário extingue-se após 5 (cinco) anos, contados: 1- do primeiro dia do exercício seguinte àquele em que o lançamento poderia ter sido efetuado; II- da data em que se Processo n° 35121.000746/2007-14 CCO2/CO5 Acórdão n.° 205-01.202 Fls. 145 tornar definitiva a decisão que houver anulado, por vício formal, o lançamento anteriormente efetuado. Parágrafo único. O direito a que se refere este artigo extingue-se definitivamente com o decurso do prazo nele previsto, contado da data em que tenha sido iniciada a constituição do crédito tributário pela notcaçã o, ao sujeito passivo, de qualquer medida preparatória indispensável ao lançamento." 9. A decadência ou caducidade, no âmbito do Direito Tributário, importa no perecimento do direito potestativo de o Fisco constituir o crédito tributário pelo lançamento, e, consoante doutrina abalizada, encontra- se regulada por cinco regras jurídicas gerais e abstratas, quais sejam: (i) regra da decadência do direito de lançar nos casos de tributos sujeitos ao lançamento de oficio, ou nos casos dos tributos sujeitos ao lançamento por homologação em que o contribuinte não efetua o pagamento antecipado; (ii) regra da decadência do direito de lançar nos casos em que notificado o contribuinte de medida preparatória do lançamento, em se tratando de tributos sujeitos a lançamento de oficio ou de tributos sujeitos a lançamento por homologação em que inocorre o pagamento antecipado; (iii) regra da decadência do direito de lançar nos casos dos tributos sujeitos a lançamento por homologação em que há parcial pagamento da exação devida; (iv) regra da decadência do direito de lançar em que o pagamento antecipado se dá com fraude, dolo ou simulação, ocorrendo notificação do contribuinte acerca de medida preparatória; e (v) regra da decadência do direito de lançar perante anulação do lançamento anterior (In: Decadência e Prescrição no Direito Tributário, Eurico Marcos Diniz de Santi, 3' Ed., Max Limonad, págs. 163/210). 10. Nada obstante, as aludidas regras decadenciais apresentam prazo qüinqüenal com dies a quo diversos. 11. Assim, conta-se do "do primeiro dia do exercício seguinte àquele em que o lançamento poderia ter sido efetuado" (artigo 173, I, do CT1V), o prazo qüinqüenal para o Fisco constituir o crédito tributário (lançamento de oficio), quando não prevê a lei o pagamento antecipado da exação ou quando, a despeito da previsão legal, o mesmo inocorre, sem a constatação de dolo, fraude ou simulação do _ il contribuinte, bem como inexistindo notificação de qualquer medida E0• preparatória por parte do Fisco. No particular, cumpre enfatizar que— t,' ir O O "o primeiro dia do exercício seguinte àquele em que o lançamento o poderia ter sido efetuado" corresponde, iniludivelmente, ao primeiroc 3 2 •1 dia do exercício seguinte à ocorrência do fato imponível, sendo inadmissível a aplicação cumulativa dos prazos previstos nos artigos {) c til• 150, ,¢ 4°, e 173, do CTN, em se tratando de tributos sujeitos a E re 2 lançamento por homologação, afim de configurar desarrazoado prazoa Lu 15- ° decadencial decenal. 12. Por seu turno, nos casos em que inexiste Z odo dever de pagamento antecipado (tributos sujeitos a lançamento de oficio) ou quando, existindo a aludida obrigação (tributos sujeitos a lançamento por homologação), há omissão do contribuinte na antecipação do pagamento, desde que inocorrentes quaisquer ilícitos (fraude, dolo ou simulação), tendo sido, contudo, notificado de medida preparatória indispensável ao lançamento, fluindo o termo inicial do prazo decadencial da aludida notificação (artigo 173, parágrafo único, do CM, independentemente de ter sido a mesma realizada antes ou depois de iniciado o prazo do inciso I, do artigo 173, do CT1V. 13. Por outro lado, a decadência do direito de lançar do Fisco, em se tratando de tributo sujeito a lançamento por homologação, quando ocorre pagamento antecipado inferior ao efetivamente devido, sem que o 6 Processo n°35121.000746/2007-14 CCO2/CO5 Acórdão n.° 205-01.202 Fls. 146 contribuinte tenha incorrido em fraude, dolo ou simulação, nem sido notificado pelo Fisco de quaisquer medidas preparatórias, obedece a regra prevista na primeira parte do á' 4 0, do artigo 150, do Codex Tributário, segundo o qual, se a lei não fixar prazo a homologação, será ele de cinco anos, a contar da ocorrência do fato gerador: "Neste caso, concorre a contagem do prazo para o Fisco homologar expressamente o pagamento antecipado, concomitantemente, com o prazo para o Fisco, no caso de não homologação, empreender o correspondente lançamento tributário. Sendo assim, no termo final desse período, consolidam-se simultaneamente a homologação tácita, a perda do direito de homologar expressamente e, conseqüentemente, a impossibilidade jurídica de lançar de oficio" (In Decadência e Prescrição no Direito Tributário, Eurico Marcos Diniz de Santi, 3"Ed., • Max Limonad , pág. 170). 14. A notificação do ilícito tributário, medida indispensável para justificar a realização do ulterior lançamento, afigura-se como dies a quo do prazo decadencial qüinqüenal, em havendo pagamento antecipado efetuado com fraude, dolo ou simulação, regra que configura ampliação do lapso decadencial, in casu, reiniciado. Entrementes, "transcorridos cinco anos sem que a autoridade administrativa se pronuncie, produzindo a indigitada notificação formalizadora do ilícito, operar-se-á ao mesmo tempo a decadência do direito de lançar de oficio, a decadência do direito de constituir juridicamente o dolo, fraude ou simulação para os efeitos do art. 173, parágrafo único, do CTN e a -extinção do crédito tributário em razão da homologação tácita do pagamento antecipado" (Eurico Marcos Diniz de Santi, in obra citada, pág. 171). 15. Por fim, o artigo 173, II, do C7W, cuida da regra de decadência do direito de a Fazenda Pública constituir o crédito tributário quando sobrevém • decisão definitiva, judicial ou administrativa, que anula o lançamento anteriormente efetuado, em virtude da verificação de vício formal. 1!-- • cz Nèite caso, o marco decadenciifiWilEia-se dif -data em que se tornar E0 f definitiva a aludida decisão anulatória. 16. In casu: (a) cuida-se dec- ote tributo sujeito a lançamento por homologação; (b) a obrigação ex lege O de pagamento antecipado do ISSQN pelo contribuinte não restou c O adimplida, no que concerne aos fatos geradores ocorridos no período 00(4)1 \ de dezembro de 1993 a outubro de 1998, consoante apurado pela e O "g ••Ç Fazenda Pública Municipal em sede de procedimento administrativoLi C SW • 22 fiscal; (c) a notificação do sujeito passivo da lavratura do Termo de ti lu 2 150 t.) Ifn Início da Ação Fiscal, medida preparatória indispensável ao z e lançamento direto substitutivo, deu-se em 27.11.1998; (d) a instituição NO co financeira não efetuou o recolhimento por considerar intributáveis, pelo ISSQN, as atividades apontadas pelo Fisco; e (e) a constituição do crédito tributário pertinente ocorreu em 01.09.1999. 17. Desta sorte, a regra decadencial aplicável ao caso concreto é a prevista no artigo 173, parágrafo único, do Codex Tributário, contando-se o prazo da data da notificação de . medida preparatória indispensável ao lançamento, o que sucedeu em 27.11.1998 (antes do transcurso de cinco anos da ocorrência dos fatos imponíveis apurados), donde se dessume a higidez dos créditos tributários constituídos em 01.09.1999.. 18. Recurso especial parcialmente conhecido e desprovido. As contribuições previdenciárias são tributos lançados por homologação, assim devem, em regra, observar o disposto no art. 150, parágrafo 4 0 do CTN. Havendo, então o pagamento antecipado, observar-se-á a regra de extinção prevista no art. 156, inciso VII do 2" C iNIF •- Quinta ,G;_arrirrn-2e,-,e... - CONFERE l• NI O ORIGINA BraSIII8, Processo n°35121.00074612007-14 Rosilene Aires toa_ CCO2/CO5 Acórdão n.° 205-01.202 Matr. 1198 ", Fls. 147 CTN. Entretanto, somente se homologa pagamento, assim caso esse não exista, não há o que ser homologado, devendo assim ser observado o disposto no art. 173, inciso I do CTN; havendo a necessidade de lançamento de oficio substitutivo, conforme previsto no art. 149, inciso V do CTN. Nessa hipótese, caso não haja o lançamento, o crédito tributário será extinto em função do previsto no art. 156, inciso V do CTN. Caso tenha ocorrido dolo, fraude ou simulação não será observado o disposto no art. 150, parágrafo 40 do CTN, sendo aplicado necessariamente o disposto no art. 173, inciso I, independentemente de ter havido o pagamento antecipado. Além da verificação da ocorrência ou não do pagamento antecipado, há que se analisar se a fiscalização notificou ou não o contribuinte de medida preparatória necessária ao lançamento. Nessa hipótese, o prazo de cinco anos para constituição do crédito contar-se-ia da notificação da medida preparatória para a realização do lançamento. Da mesma forma é aplicado o disposto no art. 173, parágrafo único do CTN, nos casos de necessidade de apuração de dolo, fraude ou simulação. No presente caso o lançamento foi efetuado em 22 de julho de 2005, fl. 01, a intimação de medida preparatória indispensável ao lançamento, ocorreu em 12 de julho de 2005, conforme AR do MPF/TIAF à fl. 21. Todavia, não houve pagamento antecipado sobre os valores lançados, conforme relatório fiscal fls. 04 a 07. Assim, aplica-se a regra prevista no art. 173, inciso I do CTN; contudo, in casu a fiscalização não detinha as informações para efetuar o lançamento, devendo, necessariamente, os valores serem apurados em ação fiscal, portanto há que ser observado em conjunto o disposto no art. 173, parágrafo único do CTN. Assim, a contar do primeiro dia do exercício seguinte àquele em que o crédito poderia ter sido constituído, a fiscalização federal teria o prazo de cinco anos para notificar o contribuinte da medida preparatória indispensável ao lançamento. A partir dessa notificação da medida preparatória o Fisco possui o prazo de cinco anos para constituir o crédito tributário. Seguindo a interpretação da l a Seção do STJ, conta-se do "do primeiro dia do exercício seguinte àquele em que o lançamento poderia ter sido efetuado" (artigo 173, I, do CTN), o prazo qüinqüenal para o Fisco constituir o crédito tributário quando, a despeito da previsão legal para pagamento antecipado, o mesmo não ocorre, sem a constatação de dolo, fraude ou simulação do contribuinte, bem como quando inexistir notificação de qualquer medida preparatória por parte do Fisco. Por seu turno, nos casos de tributos sujeitos a lançamento por homologação havendo omissão do contribuinte na antecipação do pagamento, desde que inocorrentes quaisquer ilícitos (fraude, dolo ou simulação), tendo sido, contudo, notificado de medida preparatória indispensável ao lançamento, fluindo o termo inicial do prazo decadencial da notificação (artigo 173, parágrafo único, do CTN), independentemente de ter sido a mesma realizada antes ou depois de iniciado o prazo do inciso I, do artigo 173, do CTN. No caso houve notificação de medida preparatória por meio do MPF e do TIAF para que a fiscalização apurasse o descumprimento das obrigações previdenciárias. No caso trata-se de tributo sujeito a lançamento por homologação; a obrigação não restou adimplida, no que concerne aos fatos geradores ocorridos no período de agosto de 1997 a .outubro de 1999, conforme apurado na presente notificação fiscal; a ciência do sujeito s'\ passivo da lavratura do Termo de Início da Ação Fiscal, medida preparatória indispensável ao lançamento de oficio substitutivo, ocorreu em 12 de julho de 2005. Deste modo, a regra decadencial aplicável ao caso concreto é a prevista no artigo 173, parágrafo único do CTN em • • Processo n°35121.000746/2007-14 CCO2/CO5 Acórdão n.° 205-01.202 Fls. 148 combinação com o previsto no art. 173, inciso I. A fiscalização somente conseguiu apurar os valores devidos durante a ação fiscal, pois houve omissão nos recolhimentos, conforme relatório fiscal. Pelo exposto encontram-se atingidos pela fluência do prazo decadencial todos os fatos geradores apurados pela fiscalização. O termo inicial do prazo decadencial para a competência outubro de 1999 é 1° de janeiro de 2000, o que findaria em 10 de janeiro de 2005. A medida preparatória indispensável para o lançamento reinicia o prazo, contudo a mesma somente foi cientificada ao contribuinte fora do lapso decadencial, em 12 de julho de 2005. CONCLUSÃO: Pelo exposto voto por CONHECER do recurso do notificado, para no mérito CONCEDER-LHE PROVIMENTO. É como voto. Sala das Sessões, em 08 de outubro de 2008 14044.t.~( I •—"-̀'1° -/Y1 •10d7_ Relator • Gw."0% 00_r:(3.1:4%of 'Go- n1110)14G 0. oco4 9ko P°9- 0%. ‘V‘07. tji. • • /

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6258992 #
Numero do processo: 18186.001251/2007-21
Turma: Quinta Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed Jul 02 00:00:00 UTC 2008
Ementa: Contribuições Sociais Previdenciárias. Período de apuração: 01/2005 a 08/2006. Ementa: CERCEAMENTO DE DEFESA. INAPLICABILIDADE DE LEGISLAÇÃO CO-RESPONSÁVEIS. SELIC. Não há cerceamento de defesa no detalhamento do anexo Fundamentos Legais do Débito (FLD). Normas jurídicas vigentes devem ser seguidas, até sua extinção, pelo órgão competente. A relação de co-responsáveis é meramente informativa, não havendo ônus, na fase administrativa, a nenhum dos elencados. É cabível a cobrança de juros de mora sobre os débitos para com a União decorrentes de tributos e contribuições administrados pela Secretaria da Receita Federal do Brasil com base na taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e Custódia (Selic) para títulos federais. Recurso Voluntário Negado.
Numero da decisão: 205-00.788
Decisão: ACORDAM os Membros da QUINTA CÂMARA do SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES, Por unanimidade de votos, rejeitadas as preliminares suscitadas. No mérito, por unanimidade de votos, negar provimento ao recurso, nos termos do voto do Relator
Matéria: Outros imposto e contrib federais adm p/ SRF - ação fiscal
Nome do relator: Marcelo Oliveira

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Acórdão n° 205-00.788 Sessão de 02 de julho de 2008 Recorrente SOCIEDADE CIVIL EDUCACIONAL EUGÊNIO MONTALE Recorrida DRJ SÃO PAULO/SP Assunto: Contribuições Sociais Previdenciárias. Período de apuração: 01/2005 a 08/2006. Ementa: CERCEAMENTO DE DEFESA. INAPLICABILIDADE DE LEGISLAÇÃO. CO- RESPONSÁVEIS. SELIC. Não há cerceamento de defesa no detalhamento do anexo • Fundamentos Legais do Débito (FLD). 0 C"r Normas jurídicas vigentes devem ser seguidas, até sua extinção,, 0` pelo órgão competente. ,(7.0# 0..' A relação de co-responsáveis é meramente informativa, não °,3>> 020 o 4- havendo ônus, na fase administrativa, a nenhum dos elencados. er^' <s c. O É cabível a cobrança de juros de mora sobre os débitos para com o!`e' a União decorrentes de tributos e contribuições administrados pela Secretaria da Receita Federal do Brasil com base na taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e Custódia (Selic) para títulos federais. Recurso Voluntário Negado. • ) ) fl Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Processo n° 18186.001251/2007-21 CCO2/CO5 Acórdão ri.° 205-00188 Fls. 2 ACORDAM os Membros da QUINTA CÂMARA do SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES, Por unanimidade de votos, rejeitadas as preliminares suscitadas. No mérito, por unanimidade de votos, negar provimento ao recurso, nos termos do voto do Relator. 110 JULIO ey A ' IRA GOMES President • / /J.(/' "I /,' 7déELO OLIVEIRA /, elator Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros Marco André Ramos Vieira, Damião Cordeiro de Moraes, Manoel Coelho Arruda Junior, Liege Lacroix Thomasi, Adriana Sato e Renata Souza Rocha (Suplente). , ,NPor'12" -7,0v o A Ir .--- ‘*1‘° Iol s4 ç?' p.(3) o- . 2 Processo n° 18186.001251/2007-21 CCO2/CO5 - - - - Acórdão n.° 205-00.788_ 2° CC/RAF - Quint3 Fls. 3 CONFERE COM O Brasília, Rosilene Aires .,:""#7411, s m a t r. 119 ir,diiineeleie Relatório Trata-se de recurso voluntário apresentado contra Decisão da Delegacia da Receita Federal do Julgamento (DRJ), São Paulo/SP, Acórdão 16-14.923, fls. 0239 a 0248, que julgou procedente o lançamento, efetuado pela Notificação Fiscal de Lançamento de Débito (NFLD), por descumprimento de obrigação tributária legal principal, fl. 001. Segundo a fiscalização, de acordo com o Relatório Fiscal (RF), fls. 038 a 041, o lançamento refere-se a contribuições destinadas à Seguridade Social, lançadas com base em confronto entre a Guia de Recolhimento do FGTS e Informações à Previdência Social (GFIP) e as correspondentes guias de recolhimentos (GPS), nas correlatas competências. Os motivos que ensejaram o lançamento estão descritos no RF e nos demais anexos da NFLD. Contra o lançamento, a recorrente apresentou impugnação, fls. 047 a 060, acompanhada de anexos. Diante dos argumentos da defesa, a Delegacia da Receita Previdenciária (DRP) solicitou esclarecimentos à fiscalização, fl. 0199 a 0202. A fiscalização respondeu aos questionamentos da DRP, fl. 0204 a 0206. A DRP encaminhou o pronunciamento fiscal à recorrente e concedeu prazo para defesa, fl. 0227 a 0232. A recorrente não apresentou argumentos. A DRJ analisou o lançamento, a impugnação e a diligência, julgando procedente o lançamento, fls. 0239 a 0248. Inconformada com a decisão, a recorrente apresentou recurso voluntário, fls. 0253 a 0264, acompanhado de anexos. No recurso, a recorrente alega, em síntese, que: 1. A decisão deve ser reformada; 2. A forma do anexo Fundamentos Legais do Débito (FLD) 4uita o entendimento da fundamentação e a compreensão de qual 1i, PoAtivo legal está sendo aplicado, o que dificulta sua apresentação de dfesti; /I 3. Pelo descumprimento do Art. 212 do Código Tributário Nac nal (CTN) a NFLD deve ser julgada insubsistente; 4. Apresenta diferenças, que constam em folhas de pagamento anexas, que devem ser deduzidas dos valores apurados; 3 Processo n° 18186.001251/2007-21 CCO2/CO5 Acórdão n°205-00.788 Fls. 4 5. Não comprovado o excesso de poder e infringência da Lei (Art. 135, II, do CTN) e não comprovada ter sido esgotada a cobrança contra a pessoa jurídica deve prevalecer à improcedência da cobrança dos diretores como co-responsáveis; 6. É totalmente insubsistente a cobrança de juros com base na Taxa SELIC; e 7. Ante o exposto, a recorrente espera que o recurso seja recebido e provido, para que a NFLD seja julgada totalmente improcedente. Posteriormente, o processo foi enviado ao Conselho de Contribuintes (CC), em prosseguimento, fl. 0307. É o Relatório. k • ocCb O1 1 G°14. exasWa . p1/411.00 g(29Vanter• 11 2).+:- (ti 4 • Processo n° 18186.001251/2007-21 CCO2/CO5 Acórdão n.° 205-00.788 , Fls. 5 CONFERENaCsFCI En laRN:Eou 1F C-- OQ rt,' lu li 1 01 taCCE21-61?..4V.t.... 411.1-L-11 Rosilene Riras S. ; Matr. 115'3377 Voto Conselheiro MARCELO OLIVEIRA, Relator Sendo tempestivo, CONHEÇO DO RECURSO e passo ao exame das questões preliminares suscitadas pelo recorrente. DAS QUESTÕES PRELIMINARES A recorrente afirma que o anexo Fundamentos Legais do Débito (FLD) dificulta o entendimento da fundamentação e a compreensão de qual dispositivo legal está sendo aplicado, o que dificulta sua apresentação de defesa. Analisando o anexo citado, fls. 029 a 031, verificamos que os assuntos são tratados separadamente, inclusive quanto à vigência da legislação no tempo. Portanto, não há que se alegar dificuldade em um anexo que demonstra, clara e totalmente, os fundamentos legais para a lavratura da NFLD. Outra preliminar argüida pela recorrente refere-se ao suposto descumprimento do Art. 212 do Código Tributário Nacional (CTN), motivo, segundo a recorrente, para que a NFLD seja julgada insubsistente. CTN: Art. 212. Os Poderes Executivos federal, estaduais e municipais expedirão, por decreto, dentro de 90 (noventa) dias da entrada em vigor desta lei, a consolidação, em texto único, da legislação vigente relativa a cada UM dos tributos, repetindo-se esta providência até o dia 31 de janeiro de cada ano. Não há razão na argumentação da recorrente, principalmente porque não cabe a esse órgão decretar a invalidade de normas legais vigentes. Nesse sentido, ressaltamos à recorrente que estamos em um Estado Democrático de Direito, em que as regras jurídicas - Constituição, Leis, Decretos, Portarias, etc. - possuem mecanismos, presentes na Constituição, para sua elaboração, manutenção e extinção. Regras jurídicas vigentes devem ser obedecidas por todos os cidadãos, até que seja extinta, pelo mecanismo hábil e pelo órgão competente. , i? ) Portanto, corno há regramento jurídico vigente para o disciplina ento das exigências constantes no lançamento, deve-se cumprir o ordenamento legal vigente i i Por todo o exposto, rejeito as preliminares e passo ao exame do mé e.r\) t DO MÉRITO 5 2° CC/mF _ Quinta e --- CONFERE COM O OR:GINAL. Processo n° 18186.001251/2007-21 BraSflia, £21/ CCO2/CO5 Acórdão n.° 205-00.788 Rosilene Aires-.-'Fls. 6 Metr. 1 1983 --- — Quanto ao mérito, esclarecemos à recorrente, em primeiro lugar, que o lançamento é oriundo de diferenças entre informações elaboradas e prestadas pela recorrente, por GFIP, e documentos de recolhimento. Assim, a apresentação de diferenças em folhas de pagamentos não possui razão para a dedução de valores. Caberia à recorrente contestar os valores, argumento que não traz em seu recurso. Quanto à solicitada exclusão de cidadãos da relação de co-responsáveis, cabe esclarecer que esta relação, anexada aos autos pela Fiscalização, não tem como escopo incluir os sócios/diretores/gerentes da empresa no pólo passivo da obrigação tributária, mas sim listar todas as pessoas fisicas e jurídicas representantes legais do sujeito passivo que, eventualmente, poderão ser responsabilizadas na esfera judicial, na hipótese de futura inscrição do débito em dívida ativa, pois o chamamento dos responsáveis só ocorre em fase de execução fiscal, em consonância com o parágrafo 3' do artigo 4' da Lei n' 6.830/80, e após se verificarem infrutíferas as tentativas de localização de bens da própria empresa. A responsabilização dos sócios somente ocorrerá por ordem judicial, nas hipóteses previstas na lei e após o devido processo legal. O débito foi lançado somente contra a pessoa jurídica e, neste momento, os sócios não sofreram restrições em seus direitos. Assim, esta discussão é inócua na esfera administrativa, sendo mais apropriada na via da execução judicial, na hipótese dos responsáveis serem convocados, por decisão judicial, para satisfação do crédito. Ademais, os relatórios de Co-Responsáveis e de Vínculos fazem parte de todos os processos como instrumento de informação, a fim de se esclarecer a composição societária, de diretores e gerentes da empresa no período do lançamento ou autuação, relacionando todas as pessoas fisicas e jurídicas, representantes legais do sujeito passivo, indicando sua qualificação e período de atuação. O art. 660 da Instrução Normativa SRP n° 03 de 14/07/2005 determina a inclusão dos referidos relatórios nos processos administrativo-fiscais e esclarece: Art. 660. Constituem peças de instrução do processo administrativo- fiscal previdenciário, os seguintes relatórios e documentos: (.) X - Relação de Co-Responsáveis - CORESP, que lista todas as pessoas físicas e jurídicas representantes lezais do sujeito passivo, indicando ()1 sua qualificação e período de atuação; X_I - Relação de Vínculos - VÍNCULOS, que lista todas as pessoas 11 físicas ou jurídicas de interesse da administração previdenciária em razão de seu vínculo com o sujeito passivo, representantes legais ou não, indicando o tipo de vínculo existente e o período correspondente; 6 czooNcFcE1./aRne£32.i_F ã0 C2nota0C7s)._4_RIGrsiotaNr..4".L. Brasília,Processo n° 18186.001251/2007-21 CCO2/CO5fr.pn Acórdão n.° 205-00.788 Rosilene Aires itr Matr. 11983 Fls. 7 Insurge-se a recorrente contra a aplicação da taxa SELIC ao argumento de que seria ilegal sua aplicação. Registre-se, porque importante, que a legislação de regência, sobretudo a Lei n° 8.212/91, afasta literalmente os argumentos erguidos pelo recorrente. De fato, as contribuições sociais arrecadadas estão sujeitas à incidência da taxa referencial SELIC - Sistema Especial de Liquidação e de Custódia, nos termos do artigo 34 da Lei n° 8.212/91: Art. 34. As contribuições sociais e outras importâncias arrecadadas pelo INSS, incluídas ou não em notificação fiscal de lançamento, pagas com atraso, objeto ou não de parcelamento, ficam sujeitas aos juros equivalentes à taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e de Custódia - SELIC, a que se refere o art. 13 da Lei n" 9.065, de 20 de junho de 1995, incidentes sobre o valor atualizado, e multa de mora, todos de caráter irrelevável. (Restabelecido com redação alterada pela MP n" 1.571/97, reeditada até a conversão na Lei n" 9.528/97. A atualização monetária foi extinta, para os fatos geradores ocorridos a partir de 01/95, conforme a Lei n" 8.981/95. A multa de mora esta disciplinada no art. 35 desta Lei) A propósito, convém mencionar que o Segundo Conselho de Contribuintes aprovou a Súmula n° 03, nos seguintes termos: SÚMULA N°3 É cabível a cobrança de juros de mora sobre os débitos para com a União decorrentes de tributos e contribuições administrados pela Secretaria da Receita Federal do Brasil com base na taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e Custódia — Selic para títulos federais. Nesse contexto, correta a aplicação da taxa SELIC como juros de mora, com fulcro no artigo 34 da Lei n° 8.212/91. CONCLUSÃO Em razão do exposto, Voto por negar provimento ao recurso. Sala das Sessõ 87/-áPodeullio de 2008 MÁ" CELO OLIVEIRA , Relator 7

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6207043 #
Numero do processo: 35204.004558/2003-11
Turma: Quinta Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Tue Oct 07 00:00:00 UTC 2008
Ementa: CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS PREVIDENCIÁRIAS PERÍODO DE APURAÇÃO: 01/05/1984 a 31/03/2000 RESTITUIÇÃO. PRAZO DECADENCIAL. O prazo de que dispõe o contribuinte para requerer a restituição de pagamentos indevidos é de cinco anos, conforme dispõem o artigo 168 do Código Tributário Nacional e o artigo 253 do Regulamento da Previdência Social, aprovado pelo Decreto no 3.048, de 06/05/99. Recurso Voluntário Negado.
Numero da decisão: 205-01.138
Decisão: ACORDAM os Membros da quinta câmara do segundo conselho de contribuintes, Por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso, nos termos do voto do Relator
Nome do relator: Marcelo Oliveira

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conteudo_txt : Metadados => date: 2009-08-06T19:54:31Z; pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.6; pdf:docinfo:title: ; xmp:CreatorTool: CNC PRODUÇÃO; Keywords: ; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; subject: ; dc:creator: CNC Solutions; dcterms:created: 2009-08-06T19:54:30Z; Last-Modified: 2009-08-06T19:54:31Z; dcterms:modified: 2009-08-06T19:54:31Z; dc:format: application/pdf; version=1.6; Last-Save-Date: 2009-08-06T19:54:31Z; pdf:docinfo:creator_tool: CNC PRODUÇÃO; access_permission:fill_in_form: true; pdf:docinfo:keywords: ; pdf:docinfo:modified: 2009-08-06T19:54:31Z; meta:save-date: 2009-08-06T19:54:31Z; pdf:encrypted: false; modified: 2009-08-06T19:54:31Z; cp:subject: ; pdf:docinfo:subject: ; Content-Type: application/pdf; pdf:docinfo:creator: CNC Solutions; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; creator: CNC Solutions; meta:author: CNC Solutions; dc:subject: ; meta:creation-date: 2009-08-06T19:54:30Z; created: 2009-08-06T19:54:30Z; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 6; Creation-Date: 2009-08-06T19:54:30Z; pdf:charsPerPage: 816; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; meta:keyword: ; Author: CNC Solutions; producer: CNC Solutions; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: CNC Solutions; pdf:docinfo:created: 2009-08-06T19:54:30Z | Conteúdo => . • , MINISTÉRIO DA FAZENDA • liv».--4; SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES QUINTA CÂMARA Processo o° 35204.004558/2003-11 Recurso n° 150.026 Voluntário . DMatéria Restituição: Segurados. X -III Acórdão n° 205-01.138 Sessão de 07 de outubro de 2008 Recorrente JOSÉ CLAUDIO DE OLIVEIRA Recorrida DRP RECIFE/PE ASSUNTO: CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS PREVIDENCIÁRIAS PERÍODO DE APURAÇÃO: 01/05/1984 a 31/03/2000 RESTITUIÇÃO. PRAZO DECADENCIAL. O prazo de que dispõe o contribuinte para requerer a restituição de pagamentos indevidos é de cinco anos, conforme dispõem o artigo 168 do Código Tributário Nacional e o artigo 253 do Regulamento da Previdência Social, aprovado pelo Decreto no 3.048, de 06/05/99. Recurso Voluntário Negado. taQuina caie:1 r CCn G COnf e" ert,018. o or ,t~ ptosi:Ztr. itOof: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. •• ACORDAM os Membros da quinta câmara do segundo conselho de contribuintes, Por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso, nos termos do voto do Relator. \(k% JULIO ;s • ' EIRA GOMES President • • ELO OLIVEIRA / Relator - . G _ • s " Ou> 0 Gel es)jj eYi• "KM sepS ' - •• I , 3 fr•-•" - $015 te•50" • Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros, Marco André Ramos Vieira, Damião Cordeiro de Moraes, Manoel Coelho Arruda Junior, Liege Lacroix Thomasi e Adriana Sato. • 2 Relatório Trata-se de recurso voluntário apresentado contra Decisão da Delegacia da Secretaria da Receita Previdenciária (DRP), Recife/PE, fls. 030, que deferiu parcialmente Requerimento de Restituição de Contribuição (RRC), fls. 001. O recorrente solicitava contribuições de recolhimentos efetuados em valores superiores ao devido. A DRP analisou o processo e deferiu parcialmente o pleito, devido à ocorrência de decadência para parte do período solicitado. A recorrente, inconformada com a decisão, protocolou recurso, fls. 01 a 011 do anexo, alegando, em síntese, que: 1. O prazo para extinção do crédito, na Previdência Social, é de dez anos, como determinado na Lei 8.212/1991; 2. Portanto, requer que seja dado provimento ao recurso. A DRP exarou contra-razões, posicionando-se, em síntese, pela manutenção do deferimento parcial e encaminhou o processo ao Conselho de Recursos da Previdência Social (CRPS) para apreciação, fls. 014 a 015 do anexo. É o Relatório. o v,t9oeg 040° °Oo et 2. te • G° O" e' IN‘ Egefr \xaile( .‘tt-i • ecistftet • •• 3 • CC/MF - CONFERZACIT - •Brasília ROSNEM' A dr 'ara Ma"- 1 //./aMt Voto Conselheiro MARCELO OLIVEIRA, Relator Sendo tempestivo, CONHEÇO DO RECURSO e passo ao exame das questões preliminares suscitadas pelo recorrente. DAS QUESTÕES PRELIMINARES Pela análise do processo e das alegações da recorrente, não encontramos motivos para decretar a nulidade da decisão. Assim, a decisão encontra-se revestida das fonnalidades legais, tendo sido lavrada de acordo com os dispositivos legais e normativos que disciplinam o assunto. Por todo o exposto, passo ao exame do mérito. DO MÉRITO Primeiramente, quanto ao mérito, esclarecemos à recorrente que a determinação legal sobre o prazo de extinção do direito de solicitar restituição encontra-se determinado em legislação especifica. CTN: Art. 165. O sujeito passivo tem direito, independentemente de prévio protesto, à restituição total ou parcial do tributo, seja qual for a modalidade do seu pagamento, ressalvado o disposto no § 40 do art. 162, nos seguintes casos: I. cobrança ou pagamento espontâneo de tributo indevido ou maior que o devido em face da legislação tributária aplicável, ou da natureza ou circunstâncias materiais do fato gerador efetivamente ocorrido; II. erro na edificação do sujeito passivo, na determinação da aliquota aplicável, no cálculo do montante do débito ou na elaboração ou conferência de qualquer documento relativo ao pagamento; reforma, anulação, revogação ou rescisão de decisão condenatória. Art. 168. O direito de pleitear a restituição extingue-se com o decurso do prazo de 5 (cinco) anos, contados: I. nas hipóteses dos incisos I e II do art. 165, da data da çào do crédito tributário; II. na hipótese do inciso III do art. 165, da data em que se tornar definitiva a decisão administrativa ou passar em julgado a decisão 4 • CC/NIF - Oui; C.Yi• CONFERE niber Go»: ! Brasília, Rosllene Aire - r NIatr. 119 a 1 judicial que tenha refonizado, anulado, revogado ou rescindido a •decisão condenatória. Decreto 3.048/1999: Art.253. O direito de pleitear restituição ou de realizar compensação de contribuições ou de outras importâncias extingue-se em cinco anos, contados da data: 1- do pagamento ou recolhimento indevido; ou - em que se tornar definitiva a decisão administrativa ou passar em julgado a sentença judicial que tenha reformado, anulado ou revogado a decisão eondenatória. Nesse sentido, ressaltamos à recorrente que estamos em um Estado Democrático de Direito, em que as regras jurídicas - Constituição, Leis, Decretos, Portarias, etc. - possuem mecanismos, presentes na Constituição, para sua elaboração, manutenção e extinção. Regras jurídicas vigentes devem ser obedecidas por todos, até que sejam extintas, pelo mecanismo hábil e pelo órgão competente. O recorrente solicitou restituição de contribuições em 06/2003, do período 05/1984 a 03/2000, portanto, extinto, parcialmente, o direito de pleitear a restituição, segundo as determinações legais acima. Assim, não há como afastar a aplicação da Legislação, conseqüentemente, não há razão no recurso da recorrente. Quanto ao período de dez anos, que deveria ser utilizado, ressaltamos, novamente, que há prazo determinado pela legislação para casos de restituição. Além do mais, o Supremo Tribunal Federal, conforme entendimento sumulado, Súmula Vinculante de n ° 8, no julgamento proferido em 12 de junho de 2008, reconheceu a inconstitucionalidade do art. 45 da Lei n ° 8.212 de 1991, nestas palavras: Súmula Vinculante n e 8 "São inconstitucionais os parágrafo único do artigo 5° do Decreto-lei 1569/77 e os artigos 45 e 46 da Lei 8.212/91, que tratam de prescrição e decadência de crédito tributário". Conforme previsto no art. 103-A da Constituição Federal, a Súmula de n ° 8 vincula toda a Administração Pública, devendo este Colegiado aplicá-la. Art. 103-A. O Supremo Tribunal Federal poderá, de oficio ou por provocação, mediante decisão de dois terços dos seus membros, após reiteradas decisões sobre matéria constitucional, aprovar súmula que, • a partir de sua publicação na imprensa oficial, terá efeito vinculante em relação aos demais órgãos do Poder Judiciário e à administraçã> pública direta e indireta, nas esferas federal, estadual e municipal como proceder à sua revisão ou cancelamento, na forma esta. iftreida em lei. • 5 _ _ . _ . i Uma vez não sendo mais possível a aplicação do art. 45 da Lei n ° 8.212, há que serem observadas as regras previstas no CTN. Portanto, não há razão no argumento da recorrente. CONCLUSÃO Em razão do exposto, Voto por negar provimento ao recurso. Sala das Se :is est 1t7 de outubro de 2008 RC ‘.././75: , ) / , Ç, ‘OLIVEIRA Relator obt)- . 0.c.N il- d,f "00 cru êfr oi,-.0.4 nyeo 4.- 1 Of f° is• e O 0! o o N^ O e: it .,( • ....„(4) A._ ke v. e" . . 6 Page 1 _0026900.PDF Page 1 _0027000.PDF Page 1 _0027100.PDF Page 1 _0027200.PDF Page 1 _0027300.PDF Page 1

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6207048 #
Numero do processo: 35380.003994/2006-77
Turma: Quinta Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Tue Oct 07 00:00:00 UTC 2008
Ementa: CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS PREVIDENCIÁRIAS PERÍODO DE APURAÇÃO: 01/02/2005 a 30/06/2006 A GFIP é termo de confissão de divida quando não recolhidos os valores nela declarados. JUROS DE MORA. TAXA SELIC. APLICAÇÃO À COBRANÇA DE TRIBUTOS. É cabível a cobrança de juros de mora sobre os débitos para com a União decorrentes de tributos e contribuições administrados pela Secretaria da Receita Federal do Brasil com base na taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e Custódia - SELIC para títulos federais. EMPRESAS URBANAS. CONTRIBUIÇÃO PARA O INCRA. É legítima a cobrança da contribuição para o INCRA das empresas urbanas, sendo inclusive desnecessária a vinculação ao sistema de previdência rural. Recurso Voluntário Negado
Numero da decisão: 205-01.147
Decisão: ACORDAM os membros da quinta câmara do segundo conselho de contribuintes, Por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso, nos termos do voto do Relator. Ausência do Conselheiro Marcelo Oliveira
Nome do relator: Manoel Coelho Arruda Junior

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JUROS DE MORA. TAXA SELIC. APLICAÇÃO À COBRANÇA DE TRIBUTOS. É cabível a cobrança de juros de mora sobre os débitos para com a União decorrentes de tributos e contribuições administrados pela Secretaria da Receita Federal do Brasil com base na taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e Custódia - SELIC para títulos federais. EMPRESAS URBANAS. CONTRIBUIÇÃO PARA O INCRA. É legítima a cobrança da contribuição para o INCRA das empresas urbanas, sendo inclusive desnecessária a vinculação ao sistema de previdência rural. Recurso Voluntário Negado Quinta Câmara .: N-FERE COM O ORIGINAL •.t rasIlla, Do # . P 111 0g \F‘ Rosflone Alma .„- Ás Metr. 119 z ...IAM Pli Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. 9 i __ , e • : — Processo n° 35380.003994/2006-77 CCO2/CO5 Acórdão n°205-01.147 As. 404 ACORDAM os membros da quinta câmara do segundo conselho de contribuintes, Por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso, nos termos do voto do Relator. Ausência do Conselheiro Marcelo Oliveira. 1/4 .. It JULIO ESA ' VIEIRA GOMES Presidente , _ ..,, 0 101 Iro mr7 -47.7 le - COE h IirtRUD/k UNIOR( , • - ator , 2° CC/IMIF - Quinta Camara CONFERE COM O ORIGINAL Brasília C)13-42)1)°C)f Rosne. r. Alminss Soam Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros, Marco André Ramos Vieira Damião Cordeiro de Moraes, Adriana Sato„Liege Lacroix Thomasi, -I 2 Si . • - Processo n°35380.003994/2006-77 CCO21CO5 Acórdão n.° 205-01.147 r CC/IVIP - Quinta Cãmet a Eis. 405 CONFERE COM O ORIOINrAL Branallit a f, Motlene Al „Lir re.Metr. 1 Fj.7,5,- Relatório Trata-se de crédito lançado referente ás contribuições descontadas dos segurados empregados e contribuintes individuais não repassadas ao INSS em época própria, no período de 02/2005 a 06/2006, conforme Relatório Fiscal [fls. 199/200]. Constituem fatos geradores das contribuições lançadas as remunerações pagas aos segurados empregados e contribuintes individuais, declaradas em GFIP, sendo que as contribuições lançadas foram apuradas por meio de fiscalização das divergências entre os valores declarados pelo contribuinte nas GFIP e os recolhimentos efetuados em GPS conforme dados constantes do sistema informatizado INSS/DATAPREV. No prazo regulamentar, o sujeito passivo apresentou impugnação [fls. 206/250]. Ato continuo, foi prolatada DN [fls. 339/346], que julgou procedente o lançamento realizado. Inconformada, a sociedade empresária interpôs recurso voluntário [fls. 351/397], sob os mesmos fundamentos constantes da peça de defesa, quais sejam: (i) houve cerceamento ao direito de defesa, pois a notificação apresenta erro latente, pois, não é o meio para efetivação da cobrança; (ii) ilegal a cobrança do SAT; (iii) houve violação ao princípio da capacidade contributiva; (iv) ilegalidade da taxa SELIC; (v) multa de natureza confiscatória; e (vi) ilegal a cobrança da parcela INCRA. Diante da peça recursal interposta, foram apresentadas contra-razões [fls. 401/402]. É o relatório. Voto Conselheiro MANOEL COELHO ARRUDA JUNIOR, Relator Sendo tempestivo, CONHEÇO DO RECURSO. Por oportuno, passo ao exame das questões preliminares suscitadas pelo recorrente. DO MÉRITO ; Quanto ao procedimento da fiscalização e formalização do lançamento também não se observou qualquer vício. Foram cumpridos todos os requisitos dos artigos 10 e 11 do Decreto n° 70.235, de 06/03/72, verbis: Art. 10. O auto de infração será lavrado por servidor competente, no local da verificação da falta, e conterá obrigatoriamente: 1 - a qualificação do autuado; 3 r CC/MF - Quinta Cama Nra . CONFERE COM O OFtloiAL Brasília, ......402_42.4_ • Processo n° 35380.003994/2006-77 CCO2/CO5 Acórdão n.° 205 -01.147 Roallana /Una /- ..aras Matr. 11-4 7 Fls. 406 l - o local, a data e a hora da lavratura; III - a descrição do fato; IV - a disposição legal infringida e a penalidade aplicável; V - a determinação da exigência e a intimação para cumpri-la ou impugná-la no prazo de trinta dias; VI - a assinatura do autuante e a indicação de seu cargo ou função e o número de matrícula. Art. 11. A notificação de lançamento será expedida pelo órgão que administra o tributo e conterá obrigatoriamente: I - a qualificação do notificado; II - o valor do crédito tributário e o prazo para recolhimento ou impugnação; III - a disposição legal infringida, se for o caso; IV - a assinatura do chefe do órgão expedidor ou de outro servidor autorizado e a indicação de seu cargo ou função e o número de matrícula. O recorrente foi devidamente intimado de todos os atos processuais que trazem fatos novos, assegurando-lhe a oportunidade de exercício da ampla defesa e do contraditório, nos termos do artigo 23 do mesmo Decreto. É prescindível a manifestação do recorrente sobre o resultado da diligência que confirme as conclusões da fiscalização e refute as alegações que a provocaram, nada acrescentando de novo, inteligência do artigo 28 da Lei n° 9.784, de 29/01/1999: Art. 23. Far-se-á a intimação: I - pessoal, pelo autor do procedimento ou por agente do órgão preparador, na repartição ou fora dela, provada com a assinatura do sujeito passivo, seu mandatário ou preposto, ou, no caso de recusa, com declaração escrita de quem o intimar; (Redação dada pela Lei n°9.532, de 10.12.1997) II - por via postal, telegráfica ou por qualquer outro meio ou via, com prova de recebimento no domicílio tributário eleito pelo sujeito passivo; (Redação dada pela Lei n° 9.532, de 10.12.1997) III - por edital, quando resultarem improficuos os meios referidos nos incisos I e II. (Vide Medida Provisória n°232, de 2004) Lei n°9.784, de 29/01/1999 Art. 28. Devem ser objeto de intimação os atos do processo que resultem para o interessado em imposição de deveres, ônus, sanções ou restrição ao exercício de direitos e atividades e os atos de outra natureza, de seu interesse. 4 2° CC/NIF - Quinta Cainnra CONFERE C0 ORIGINAL • Processo n°3538000399412006-77 Braallia 1---0411 ccovcos•• Acórdão n.205-01.147 Fls. 407Rosnaria Alre tf- ;- Mear. 119: A decisão recorrida também atendeu às prescrições que regem o processo administrativo fiscal: enfrentou as alegações pertinentes do recorrente, com indicação precisa dos tUndamentos e se revestiu de todas as formalidades necessárias. Não contém, portanto, qualquer vício que suscite sua nulidade, passando, inclusive, pelo crivo do Egrégio Superior Tribunal de Justiça: Art. 31. A decisão conterá relatório resumido do processo, fundamentos legais, conclusão e ordem de intimação, devendo referir-se, expressamente, a todos os autos de infração e notificações de lançamento objeto do processo, bem como às razões de defesa suscitadas pelo impugnante contra todas as exigências. (Redação dada pela Lei n° 8.748, de 9.12.1993). "PROCESSUAL CIVIL E TRIBUTÁRIO. NULIDADE DO ACÓRDÃO. INEXISTÊNCIA. CONTRIBUIÇÃO PREVIDENC1ÁRIA. SERVIDOR PÚBLICO INATIVO. JUROS DE MORA. TERMO INICIAL SÚMULA 188/STJ. 1. Não há nulidade do acórdão quando o Tribunal de origem resolve a controvérsia de maneira sólida e fundamentada, apenas não adotando a tese do recorrente. 2. O julgador não precisa responder a todas as alegações das partes se já tiver encontrado motivo suficiente para fundamentar a decisão, nem está obrigado a ater-se aos fundamentos por elas indicados ". (RESP 946.447-RS — Min. Castro Meira — r Turma — DJ 10/09/2007 p.216). Portanto, em razão do exposto e nos termos das regras disciplinadoras do processo administrativo fiscal, não se identificam vícios capazes de tomar nulo quaisquer dos atos praticados: Art. 59. São nulos: I - os atos e termos lavrados por pessoa incompetente; II - os despachos e decisões proferidos por autoridade incompetente ou com preterição do direito de defesa. Superadas as questões preliminares para exame do cumprimento das exigências formais, passo à apreciação do mérito. As folhas de pagamentos foram preparadas pelo próprio recorrente que reconheceu, através da inclusão das rubricas salariais no campo destinado à remuneração dos segurados, a incidência sobre as mesmas das contribuições sociais lançadas pela fiscalização. Não pertencem ao lançamento impugnado parcelas contestadas pelo recorrente quanto à sua natureza salarial ou não. Melhor dizendo, a base de cálculo considerada pela fiscalização coincide com o montante de salários informado pelo recorrente. Acrescenta-se, ainda, que a partir de 01/01/99, com a implantação da Guia de Recolhimento do FGTS e Informações a Previdência Social — GFIP, os valores nela declarados são tratados como confissão de dívida fiscal, nos termos do artigo 225, §1° do Decreto 3.048, de 06/05/99: Art.225. (...) 5 • . g epiFc1:ta: C- c% "troce t_ . • - Pmcuso n° 35380.003994/2006-77 Brasília CCO2CO5 Acórdão n.° 205-01.147 Roguem, 1:2" .aras Fis. 408 Matr. - - 77 § 1 2 As informações prestadas na Guia de Recolhimento do Fundo de Garantia do Tempo de Serviço e Informações à Previdência Social servirão como base de cálculo das contribuições arrecadadas pelo Instituto Nacional do Seguro Social, comporão a base de dados para fins de cálculo e concessão dos benefícios previdenciários, bem como constituir-se-ão em termo de confissão de dívida, na hipótese do não-recolhimento. Assim sendo, caso houvesse algum erro cometido pela recorrente na elaboração, tanto das folhas de pagamento como da GFIP, caber-lhe-ia demonstrá-lo e providenciar sua retificação; no entanto, embora oferecida essa oportunidade durante todo o processo, não o fez. Apreciada a regularidade das bases de cálculo consideradas pela fiscalização, passa-se ao exame das exações exibidas no relatório discriminativo analítico do débito. Todos os recolhimentos e créditos do recorrente foram devidamente considerados para o cálculo das contribuições e todas as rubricas levantadas decorrem de regras-matrizes legalmente criadas e que, portanto, não podem ser afastadas do lançamento sob pena de se negar aplicação aos diplomas legais legitimamente inseridos no ordenamento jurídico. Cuidou a autoridade fiscal de demonstrar ao recorrente em seu relatório de fundamentos legais do débito todos os dispositivos legais e regulamentares que impõem a obrigação tributária de recolhimento. Pela mesma razão já aqui apontada, não compete a este julgador afastar a aplicação das normas legais. Neste mesmo sentido é a legitimidade da incidência de juros e multa de mora. Os artigos 34 e 35 da Lei n° 8.212, de 24/07/91 criaram regras claras para os acréscimos legais, que somente podem ser dispensados por expressa determinação de lei. Art. 34. As contribuições sociais e outras importâncias arrecadadas pelo INSS, incluídas ou não em notificação fiscal de lançamento, pagas com atraso, objeto ou não de parcelamento, ficam sujeitas aos juros equivalentes à taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e de Custódia-SELIC, a que se refere o Art. 13 da Lei n°9.065, de 20 de junho de 1995, incidentes sobre o valor atualizado, e multa de mora, todos de caráter irrelevável. (Artigo restabelecido, com nova redação dada e parágrafo único acrescentado pela Lei n° 9.528, de 10.12.97) Parágrafo único. O percentual dos juros moratórios relativos aos meses de vencimentos ou pagamentos das contribuições correspondera a um por cento. Art. 35. Sobre as contribuições sociais em atraso, arrecadadas pelo INSS, incidirá multa de mora, que não poderá ser relevada, nos seguintes termos: (Redação dada pela Lei n°9.876, de 26.11.99) I - para pagamento, após o vencimento de obrigação não incluída em notificação fiscal de lançamento: (Inciso e alíneas restabelecidas, com nova redação, pela Lei n° 9.528, de 10.12.97) a) oito por cento, dentro do mês de vencimento da obrigação; (Redação dada pela Lei n°9.876, de 26.11.99) b) quatorze por cento, no mês seguinte; (Redação dada pela Lei n° 9.876, de / ' c) vinte por cento, a partir do segundo mês seguinte ao do vencimento da \k obrigação; (Redação dada pela Lei n°9.876, de 26.11.99) 6 CC/MF - Quinta Câmara CONFERE COMO OFetk MAL Brasília, '4220 O3— Processo n°35380.003994/2006.77 CCO2/CO5• • Acórdão n.° 205-01.147 Rosnem* AbesMetr. 119837 Fls. 409 II - para pagamento de créditos incluídos em notificação fiscal de lançamento: (Redação dada pela Lei n° 9.528, de 10.12.97) a) vinte e quatro por cento, em até quinze dias do recebimento da notificação; (Redação dada pela Lei n°9.876, de 26.11.99) b) trinta por cento, após o décimo quinto dia do recebimento da notificação; (Redação dada pela Lei n°9.876, de 26.11.99) c) quarenta por cento, após apresentação de recurso desde que antecedido de defesa, sendo ambos tempestivos, até quinze dias da ciência da decisão do Conselho de Recursos da Previdência Social - CRPS; (Redação dada pela Lei n°9.876, de 26.11.99) d) cinqüenta por cento, após o décimo quinto dia da ciência da decisão do Conselho de Recursos da Previdência Social - CRPS, enquanto não inscrito em Dívida Ativa; (Redação dada pela Lei n°9.876, de 26.11.99) 111 - para pagamento do crédito inscrito em Dívida Ativa: (Redação dada pela Lei n°9.528, de 10.12.97) a) sessenta por cento, quando não tenha sido objeto de parcelamento; (Redação dada pela Lei n°9.876, de 26.11.99) b) setenta por cento, se houve parcelamento; (Redação dada pela Lei n° 9.876, de 26.11.99) c) oitenta por cento, após o ajuizamento da execução fiscal, mesmo que o devedor ainda não tenha sido citado, se o crédito não foi objeto de parcelamento; (Redação dada pela Lei n°9.876, de 26.11.99) d) cem por cento, após o ajuizamento da execução fiscal, mesmo que o devedor ainda não tenha sido citado, se o crédito foi objeto de parcelamento. (Redação dada pela Lei n° 9.876, de 26.11.99) Em razão da clareza do lançamento e do reconhecimento das bases de cálculo pelo próprio recorrente, é prescindível qualquer diligência ou perícia para a necessária convicção no julgamento do presente recurso, devendo-se aplicar o disposto nas normas que disciplinam o processo administrativo tributário, in verbis: DECRETO N°70.235, DE 6 DE MARÇO DE 1972. Art. 18. A autoridade julgadora de primeira instância determinará, de oficio ou a requerimento do impugnante, a realização de diligências ou perícias, quando entendê-las necessárias, indeferindo as que considerar prescindíveis ou impraticáveis, observando o disposto no art. 28, in fine. (Redação dada pela Lei n°8.748, de 9.12.1993) PORTARIA N°520, DE 19 DE MAIO DE 2004 Art. 11. A autoridade julgadora determinará de oficio ou a requerimento do interessado, a realização de diligência ou perícia, quando as entender necessárias, indeferindo, 7 ATO=CQZ:CM:g11"2.L• Processo n°35380.003994/2006-77 Brasília, CCO2/COS Acórdão n.°205-01.147 Roa iIene 4,5 ns.4I0 metr. 119 mediante despacho fundamentado ou na respectiva Decisão-Notificação, aquelas que considerar prescindíveis, protelatórias ou impraticáveis. Quanto às empresas urbanas terem que recolher contribuição destinada ao INCRA, não há óbice normativo para tal exação. Não se olvida que a contribuição destinada ao INCRA tenha natureza distinta das contribuições sociais da Seguridade Social. As competências do INCRA são atribuídas pela sua lei de criação e o Estatuto da Terra: DECRETO-LEI N° 1.110, DE 9 DE JULHO DE 1970. Regulamento Cria o Instituto Nacional de Colonização e Reforma Agrária (INCRA), extingue o Instituto Brasileiro de Reforma Agrária, o Instituto Nacional de Desenvolvimento Agrário e o Grupo Executivo da Reforma Agrária e dá outras providências. O PRESIDENTE DA REPÚBLICA, no uso da atribuição que lhe confere o artigo 55, item I, da Constituição, DECRETA: Art. 1° É criado o Instituto Nacional de Colonização e Reforma Agrária (INCRA), entidade autárquica, vinculada ao Ministério da Agricultura, com sede na Capital da República. Art. 2° Passam ao INCRA todos os direitos, competência, atribuições e responsabilidades do Instituto Brasileiro de Reforma Agrária (IBRA), do Instituto Nacional de Desenvolvimento Agrário (INDA) e do Grupo Executivo da Reforma Agrária (GERA), que ficam extintos a partir da posse do Presidente do novo Instituto. LEI N°4.504, DE 30 DE NOVEMBRO DE 1964. Dispõe sobre o Estatuto da Terra, e dá outras providências. O PRESIDENTE DA REPÚBLICA, Faço saber que o Congresso Nacional decreta e eu sanciono a seguinte Lei: Art. 37. São órgãos específicos para a execução da Reforma Agrária: (Redação dada pela Decreto Lei n°582, de 1969) I - O Grupo Executivo da Reforma Agrária (GERA); (Redação dada pela Decreto Lei n°582, de 1969) II - O Instituto Brasileiro de Reforma Agrária (IBRA), diretamente, ou através de suas Delegacias Regionais; (Redação dada pela Decreto Lei n°582, de 1969) III - as Comissões Agrárias. (Redação dada pela Decreto Lei n°582, de 1969) Art. 43. O Instituto Brasileiro de Reforma Agrária promoverá a realização de estudos para o zoneamento do país em regiões homogêneas do ponto de vista sócio-económico e das características da estrutura agrária, visando a definir: 8 ' • 2° CC/MF - Quinta Cantara CONFERE icom O OMNA Processo n°35380003994/2006-77 Elrasala, C)-1C)-1—•/"V, CCO2/CO5 Acórdão n.° 205-01.147 Rosilana Aires Ara. $ Fls411 Metr. 119 /.‘Zia-r I - as regiões criticas que estão exigindo reforma agrária com progressiva eliminação dos minifúndios e dos latifúndios; II - as regiões em estágio mais avançado de desenvolvimento social e econômico, em que não ocorram tenções nas estruturas demográficas e agrárias; III - as regiões já economicamente ocupadas em que predomine economia de subsistência e cujos lavradores e pecuaristas careçam de assistência adequada; IV - as regiões ainda em fase de ocupação económica, carentes de programa de desbravamento, povoamento e colonização de áreas pioneiras. Art. 74. É criado, para atender às atividades atribuidas por esta Lei ao Ministério da Agricultura, o Instituto Nacional do Desenvolvimento Agrário (INDA), entidade autárquica vinculada ao mesmo Ministério, com personalidade jurídica e autonomia financeira, de acordo com o prescrito nos dispositivos seguintes: I - o Instituto Nacional do Desenvolvimento Agrário tem por finalidade promover o desenvolvimento rural nos setores da colonização, da extensão rural e do cooperativismo; II - o Instituto Nacional do Desenvolvimento Agrário terá os recursos e o patrimônio definidos na presente Lei; III - o Instituto Nacional do Desenvolvimento Agrário será dirigido por um Presidente e um Conselho Diretor, composto de três membros, de nomeação do Presidente da República, mediante indicação do Ministro da Agricultura; IV - Presidente do Instituto Nacional do Desenvolvimento Agrário integrará a Comissão de Planejamento da Política Agrícola; Quanto à alegação de aplicação do artigo 240 da Constituição Federal, não é em razão desse dispositivo que as contribuições ao INCRA não se destinem à Seguridade Social, mas em razão das competências atribuídas à autarquia federal, como já exposto acima. A redação é clara quanto sua restrição apenas às entidades privadas de serviço social e de formação profissional vinculadas ao sistema sindical, onde não se enquadra o INCRA: Art. 240. Ficam ressalvadas do disposto no art. 195 as atuais contribuições compulsórias dos empregadores sobre a folha de salários, destinadas às entidades privadas de serviço social e de formação profissional vinculadas ao sistema sindical. Art. 195. A seguridade social será financiada por toda a sociedade, de forma direta e indireta, nos termos da lei, mediante recursos provenientes dos orçamentos da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios, e das seguintes contribuições sociais: (...) 2° CC/MF - Quinta Camara• CONFERE COM O ORIGIN L ° • Processo n°35380.003994/2006-77 Brasília. ig Da— RO CCO2/CO5 Acórdão n.° 205 -01.147 Rosnam. Aires Eis. 412 Matr. 11983 A contribuição ao INCRA não alcança exclusivamente a produção rural, conforme sua lei de instituição, que relaciona atividades industriais que podem ser desenvolvidas tanto no meio rural como nas regiões urbanas: DECRETO-LEI N° 1.146, DE 31 DE DEZEMBRO DE 1970. Consolida os dispositivos sôbre as contribuições criadas pela Lei número 2.613, de 23 de setembro de 1955 e dá outras providências. O PRESIDENTE DA REPÚBLICA , no uso da atribuição que lhe confere o artigo 55, item II, da Constituição, DECRETA: Art 1° As contribuições criadas pela Lei n° 2.613, de 23 de setembro 1955, mantidas nos ferinos dêste Decreto-Lei, são devidas de acôrdo com o artigo 6° do Decreto-Lei n°582, de 15 de maio de 1969, e com o artigo 2° do Decreto-Lei n°1.110, de 9 julho de 1970: I - Ao Instituto Nacional de Colonização e Reforma Agrária - INCRA: 1 - as contribuições de que tratam os artigos 2' e 5° dêste Decreto-Lei; 2 - 50% (cinqüenta por cento) da receita resultante da contribuição de que trata o art. 3° dêste Decreto-lei. II - Ao Fundo de Assistência do Trabalhador Rural - FUNRURAL, 50% (cinqüenta por cento) da receita resultante da contribuição de que trata o artigo 3° dêste Decreto-lei. Art 2° A contribuição instituída no " caput " do artigo 6" da Lei número 2.613, de 23 de setembro de 1955, é reduzida para 2,5% (dois e meio por cento), a partir de I° de janeiro de 1971, sendo devida sôbre a soma da fôlha mensal dos salários de contribuição previdenciária dos seus empregados pelas pessoas naturais e jurídicas, inclusive cooperativa, que exerçam as atividades abaixo enumeradas: I - Indústria de cana-de-açúcar; II - Indústria de laticínios; III - Indústria de beneficiamento de chá e de mate; IV - Indústria da uva; V - Indústria de extração e beneficiamento de fibras vegetais e de descaroçamento de algodão; VI - Indústria de beneficiamento de cereais; VII - Indústria de beneficiamento de café; VIII - Indústria de extração de madeira para serraria, de resina, lenha e carvão \ vegetal; 4 o • r CC/NIF - Quinta Camara CONFERE COM O ORIGINAL • Processo n°35380.003994/2006-77 Brasilia 0ij2." o 5 02/CO5 Acórdão n.° 205-01.147 RosIlene Abes 9 FIS. 413 Mau. 111393 IX - Matadouros ou abatedouros de animais de quaisquer espécies e charqueadas. Nesse sentido é o entendimento do Superior Tribunal de Justiça, que também se consolidou no Supremo Tribunal Federal: PROCESSUAL CIVIL - EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA - CONTRIBUIÇÃO PARA O FUNRURAL E INCRA - EMPRESA URBANA - LEGALIDADE - ORIENTAÇÃO DESTA PRIMEIRA SEÇÃO, SEGUINDO A JURISPRUDÊNCIA DO STF - RECURSO NÃO ADMITIDO - SUMULA 168/STJ - AGRAVO REGIMENTAL - AUSÊNCIA DE IMPUGNAÇÃO DOS FUNDAMENTOS DA DECISÃO AGRAVADA - MERA REPETIÇÃO DAS RAZÕES DOS EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA - IRRESIGNAÇÃO MANIFESTAMENTE INFUNDADA - RECURSO NÃO CONHECIDO, COM APLICAÇÃO DE MULTA. 1. Nos termos da orientação desta Primeira Seção e do Supremo Tribunal Federal, é legítimo o recolhimento da contribuição social para o FUNRURAL e INCRA pelas empresas urbanas. Considerando que o acórdão embargado corroborou esse entendimento, correta é a aplicação da Súmula 168 desta Corte Superior. 2. Não tendo a agravante rebatido especificamente os fundamentos da decisão recorrida, limitando-se a reproduzir as razões oferecidas nos embargos de divergência, é inviável o conhecimento do recurso. 3. Tratando-se de agravo interno manifestamente infundado, impõe-se a condenação da agravante ao pagamento de multa de 10% (dez por cento) sobre o valor corrigido da causa, nos termos do art. 557, § 2°, do Código de Processo Civil. 4. Agravo interno não conhecido, com aplicação de multa. (AgRg nos EREsp 530802/GO. Primeira Seção. Relatora Ministra DENISE ARRUDA. Julgamento 13/04/2005. DJ 09/05/2005, p. 291) (sem grifos no original). Ementa no Agravo Regimental do Recurso Extraordinário de n ° 211.190, publicado no Diário da Justiça em 29 de novembro de 2002: EMENTA: AGRAVO REGIMENTAL EM RECURSO EXTRAORDINÁRIO. CONTRIBUIÇÃO SOCIAL DESTINADA A FINANCIAR O FUNRURAL. VIOLAÇÃO DO PRECEITO INSCRITO NO ARTIGO 195 DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL ALEGAÇÃO INSUBSISTENTE. A norma do artigo 195, caput, da Constituição Federal, preceitua que a seguridade social será financiada por toda a sociedade, de forma direta e indireta, nos termos da lei, mediante recursos provenientes dos orçamentos da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios, sem expender qualquer consideração acerca da exigibilidade de empresa urbana da contribuição social destinada a financiar o FUNRURAL. Precedentes. Agravo regimental não provido. Ressalta-se, por fim, que é vedado a este órgão julgador afastar a aplicação de normas legais sob fundamento de inconstitucionalidade. Neste sentido, foi aprovada pelo Conselho Pleno do Segundo Conselho de Contribuintes a Súmula 02, publicada no DOU de 26/09/2007: 11 átt Quinta Ciáln.li= coN-Faiargst O ORIGI. 1-2--PC) Processo n°35380.00399412006-77 Bras' CCO2CO5 Acórdão n.°205-01.147 ROS410110 Alnajet Fls. 414 Matr. 119a "O Segundo Conselho de Contribuintes não é competente para se pronunciar sobre a inconstitucionalidade de legislação tributária" Em relação à multa aplicada, vale dizer que essa não tem natureza de confisco, conforme prevê o art. 35 da Lei n ° 8.212/1991. Não recolhendo na época própria o contribuinte tem que arcar com o ónus de seu inadimplemento. Se não houvesse tal exigência haveria violação ao princípio da isonomia, pois o contribuinte que não recolhera no prazo fixado teria tratamento similar àquele que cumprira em dia com suas obrigações fiscais. Quanto à incidência da SELIC, registre-se, porque importante, que a legislação de regência, sobretudo a Lei n° 8.212/91, afasta literalmente os argumentos erguidos pelo recorrente. De fato, as contribuições sociais arrecadadas estão sujeitas à incidência da taxa referencial SEL1C - Sistema Especial de Liquidação e de Custódia, nos termos do artigo 34 da Lei n°8.212/91: Art. 34. As contribuições sociais e outras importâncias arrecadadas pelo INSS, incluídas ou não em notificação fiscal de lançamento, pagas com atraso, objeto ou não de parcelamento, ficam sujeitas aos juros equivalentes à taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e de Custódia - SELIC, a que se refere o art. 13 da Lei n°9.065, de 20 de junho de 1995, incidentes sobre o valor atualizado, e multa de mora, todos de caráter irrelevável. (Restabelecido com redação alterada pela MP n° 1.571/97, reeditada até a conversão na Lei n° 9.528/97. A atualização monetária foi extinta, para os fatos geradores ocorridos a partir de 01/95, conforme a Lei n°8.981/95. A multa de mora esta disciplinada no art. 35 desta Lei) A propósito, convém mencionar que o Segundo Conselho de Contribuintes aprovou a Súmula n°03, nos seguintes termos: SÚMULA N" 3 É cabível a cobrança de juros de mora sobre os débitos para com a União decorrentes de tributos e contribuições administrados pela Secretaria da Receita Federal do Brasil com base na taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e Custódia — Selic para títulos federais. Nesse contexto, correta a aplicação da taxa SELIC como juros de mora, com fulcro no artigo 34 da Lei n°8.212/91. CONCLUSÃO Em razão do exposto, Voto por negar provimento ao recurso. Sala das Sessões, em 07 de outubn • - 4 _ 154 SE ' °ELE', A: J O ReI. or 12 Page 1 _0033700.PDF Page 1 _0033800.PDF Page 1 _0033900.PDF Page 1 _0034000.PDF Page 1 _0034100.PDF Page 1 _0034200.PDF Page 1 _0034300.PDF Page 1 _0034400.PDF Page 1 _0034500.PDF Page 1 _0034600.PDF Page 1 _0034700.PDF Page 1

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6313903 #
Numero do processo: 37280.001501/2005-37
Turma: Quinta Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed Aug 06 00:00:00 UTC 2008
Numero da decisão: 205-00.198
Decisão: RESOLVEM os Membros da Quinta Câmara do Segundo Conselho de Contribuintes, Por unanimidade de votos, conhecido o embargo de declaração para rescisão do acórdão recorrido e por unanimidade de votos, convertido o julgamento em diligência Ausência justificada do Conselheiro Manoel Coelho Arruda Junior.
Nome do relator: Marco Andre Ramos Vieira

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Sala das JeS' , em 06 de agosto de 2008. \Ç ; n \43 JÚLIO kESA 'VIEIRA GOMES President& . „ , •," • 4. 4. MARCO ANDRE-RASIOS VIEIRA Relator Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros, Damião Cordeiro de Moraes, Marcelo Oliveira, Liege Lacroix Thomasi, Adriana Sato e Renata Souza Rocha (Suplente). - Processo n.°37280.001501/2005-37 CCO21CO5 Resolução n." 205-00.198 CC)NFERè Fls. 492 raraarba . jj leINALo g /eis sousa Ma"' 42494gure RELATÓRIO Trata o presente de pedido de revisão interposto pela Receita Previdenciária, conforme fls. 458 a 468; combatendo o acórdão de fls. 448 a 451, proferido pela 4' Câmara do CRPS que anulou a NFLD por vicio formal. Aquele Colegiado entendeu que deveria ser emitida nova NFLD com observância do art. 351 da Instrução Normativa n° 100. A unidade da SRP entende, em síntese, que a falha encontrada é uma mera irregularidade e não um vício insanável e que há acórdãos divergentes da própria 4 1' Câmara de Julgamento do CRPS. Cientificada do pedido de revisão, a notificada manifestou-se às fls. 471 a 484. Em síntese alega que não cabe o pedido de revisão, por se tratar de rediscussão de matéria; inexistindo violação a preceito legal. Em decisão monocrática, o Conselheiro Presidente desta Câmara, fls. 489 a 490, acolheu o pedido de revisão, dando seguimento ao recurso. É o relatório. Â • r 2 Processo n.° 37280.001501[2005-37 G Sou . : CCOVCO5 CPNeles "F - gsa -Resolução n.° 205-00.198 -PeRe cokrigeocernata 95. 493 Bras111a, dral" 02 Matr. 429rra VOTO Conselheiro MARCO ANDRÉ RAMOS VIEIRA, Relator O Conselheiro Presidente acolheu o pleito revisional, em virtude da violação a literal disposição de lei, no caso o art. 55 da Lei n. 9.784, bem como o art. 60 do Decreto n 70.235; e uma vez reconhecendo o vício do acórdão anterior (juizo rescindente), deve ser apreciada toda a questão devolvida a este Colegiado por meio do recurso interposto pelo notificado (juízo rescisório), incluindo as matérias cujo conhecimento deva ser realizado de oficio. De acordo com o previsto no art. 5°, § 2° da Portaria MF n ° 147, aplica-se o Regimento Interno do Conselho de Recursos da Previdência Social, aprovado pela Portada do Ministro da Previdência Social n° 88/2004, aos recursos já interpostos quando da instalação das 5' e 6a Câmaras no 2° Conselho. Desse modo, o presente pleito revisional será analisado à luz do Regimento Interno do CRPS. De acordo com o previsto no art. 60 da Portaria MPS n ° 88/2004, que aprovou o Regimento Interno do CRPS, a admissibilidade de revisão é medida extraordinária. A revisão é admitida nos casos de os Acórdãos do CRPS divergirem de pareceres da Consultoria Jurídica -do - MittiStério da Previdência Social, aprovados pelo Ministro da pasta;- bem -como do Advogado-Geral da União, ou quando violarem literal disposição de . lei ou decreto, ou após a decisão houver a obtenção de documento novo de existência ignorada, ou for constatado vício insanável, nestas palavras: Art. 60. As Câmaras de Julgamento e Juntas de Recursos do CRPS poderão rever, enquanto não ocorrida a prescrição administrativa, de oficio ou a pedido, suas decisões quando: 1- violarem literal disposição de lei ou decreto; - divergirem de pareceres da Consultoria Jurídica do MPS aprovados pelo Ministro, bem como do Advogado-Geral da União, na forma da Lei Complementar n" 73, de 10 de fevereiro de 1993; III - depois da decisão, a parte obtiver documento novo, cuja existência ignorava, ou de que não pôde fazer uso, capaz, por si só, de assegurar pronunciamento favorável; 1V-for constatado vício insanável. § 1" Considera-se vicio insanável, entre outros: ' I - o voto de conselheiro impedido ou incompetente, bem como condenado, por sentença judicial transitada em julgado, por crime de prevaricação, concussão ou corrupção passiva, diretamente relacionado à matéria submetida ao julgamento do colegiado; II 1 - a fundamentação baseada em prova obtida por meios ilícitos ou cuja falsidade tenha sido apurada em processo judicial; \4‘) 1 3 2° CC/NIF - QCONFERE carn_ • ° °R1GlajailL Brasília. ilft(Processo n.° 37280.0015011200$-37 og CCO2/CO5 Resolução n.° 205-00.198 seis SOLISS Fls. 494 III Metr. 429:4-/ra — o julgamento de matéria diversa da contida nos autos; IV — a fundamentação de voto decisivo ou de acórdão incompatível com sua conclusão. § 2" Na hipótese de revisão de oficio, o conselheiro deverá reduzir a termo as razões de seu convencimento e determinar a notificação das partes do processo, com cópia do termo lavrado, para que se manifestem no prazo comum de 30 (trinta) dias, antes de submeter o seu entendimento à apreciação da instância julgadora § 3"O pedido de revisão de acórdão será apresentado pelo interessado no INSS, que, após proceder sua regular instrução, no prazo de trinta dias, fará a remessa à Câmara ou Junta, conforme o caso. § 4" Apresentado o pedido de revisão pelo próprio INSS, a pane contrária será notificada pelo Instituto para, no prazo de 30 (trinta) dias, oferecer contra-razões § 5" A revisão terá andamento prioritário nos órgãos do CRPS. § 6" Ao pedido de revisão aplica-se o disposto nos arts. 27, § 4", e 18 deste Regimento Interno. § 7" Não será processado o pedido de revisão de decisão do CRPS, proferida em única ou última instáncia, visando à recuperação de prazo recursol ou à mera rediscussão de matéria já apreciada pelo -órgão julgador. § 8" Caberá pedido de revisão apenas quando a matéria não comportar recurso à instáncia superior. § 9" O não conhecimento do pedido de revisão de acórdão não impede os órgãos julgadores do CRPS de rever de oficio o ato ilegal, desde que não decorrido o prazo prescricional. § 10 É defeso às partes renovar pedido de revisão de acórdão com base nos mesmos fundamentos de pedido anteriormente formulado. § 11 Nos processos de beneficio, o pedido de revisão feito pelo INSS só poderá ser encaminhado após o cumprimento da decisão de alçada ou de última instáncia, ressalvado o disposto no art. 57, § 2", deste Regimento. Reconheço que há um vicio no acórdão de fls. 448 a 451. O acórdão anterior fundamentou-se na inobservância do art. 351 da Instrução Normativa n c' 100 para anular a NFLD. Contudo, tal fundamentação não corresponde a realidade, uma vez que o lançamento, ao contrário do afirmado no acórdão recorrido, observou a Instrução Normativa. O caput do art. 351 exige que os documentos de constituição sejam emitidos em nome do ente federado, sendo obrigatória a lavratura de notificações distintas por órgão público, o que foi observado pela fiscalização. Por seu turno, o parágrafo único do art. 351 exige que no campo de identificação seja consignada a designação do órgão a que se refere. A notificação fiscal de lançamento não • é composta apenas pela capa, ou folha de rosto, mas possui anexos, entre os quais, a peça mais 4 // OCimp aca C°I.JFERE c l nta CaMara O ORIGINAL. / • • Processo n.°37280.001501/2005-37 Etraslita, °R CCO2/CO5 Resolução n.° 205-00.198 'sia Sousa Mo Fls. 495 Main 42061"a 11 relevante que é o relatório fiscal. Desse modo, o documento de constituição do credito a que se refere o parágrafo único do art. 351 da Instrução Normativa, não pode ser confundido com a folha de rosto da NFLD, mas sim deve ser compreendido como a NFLD em sua integralidade, compreendendo capa, discriminativos e relatório fiscal. O campo identificação do sujeito passivo está expressamente discriminado às folhas 204 do relatório fiscal, em tal campo consta o nome da Secretaria de Estado de Integração Governamental, portanto reconheço que a fiscalização atendeu ao previsto no art. 351, parágrafo único da Instrução Normativa n 100. Entendo que antes da apreciação de mérito há um ponto a ser esclarecido. O MPF inicial foi emitido em 26 de novembro de 2003, fl. 301; sendo cientificado o representante do contribuinte em 08 de dezembro de 2003. O TIAF foi cientificado ao contribuinte também em 8 de dezembro de 2003, fl. 306, e o TIAD também foi emitido em 8 de dezembro de 2003, fl. 308. Contudo há um outro TIAD emitido em 6 de outubro de 2003, fl. 307; portanto em data anterior ao MPF, bem como ao TIAF. Desse modo, antes de o Colegiado proferir qualquer decisão pela nulidade do procedimento pela falta de cobertura do MPF, entendo ser mais prudente a conversão do julgamento em diligência a fim de que a unidade da Receita Federal do Brasil informe o motivo de emissão do TIAD à fl. 307, e se há um MPF embasando esse TIAD, e se for o caso juntando cópia aos autos. CONCLUSÃO: Voto por CONHECER do PEDIDO DE REVISÃO da Receita Previdenciária e resolvo RESCINDIR o Acórdão anterior. Em substituição àquele, voto pela CONVERSÃO do julgamento EM DILIGENCIA. Antes de os autos retornarem a este Colegiado, deve ser conferida ciência ao contribuinte. É como voto. Sala das Sessões, em 06 de agosto de 2008 L1/44 e_ _ . C - • ARCO ANRAMOS VIEIRA t_ Relator • • 5 V(' Page 1 _0045400.PDF Page 1 _0045500.PDF Page 1 _0045600.PDF Page 1 _0045700.PDF Page 1

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6227919 #
Numero do processo: 17460.000741/2007-51
Turma: Quinta Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Tue Nov 04 00:00:00 UTC 2008
Ementa: CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS PREVIDENCIÁRIAS PERÍODO DE APURAÇÃO: 01/03/1999 a 31/03/2006 RECURSO INTEMPESTIVO. O recurso interposto intempestivamente não pode ser conhecido por este Colegiado. Recurso Voluntário Não Conhecido
Numero da decisão: 205-01.302
Decisão: ACORDAM os membros da QUINTA CÂMARA do SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES, Não conhecido do recurso por intempestividade.
Matéria: Outros imposto e contrib federais adm p/ SRF - ação fiscal
Nome do relator: Marco Andre Ramos Vieira

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Numero do processo: 13603.100070/2007-02
Turma: Quinta Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Tue Nov 04 00:00:00 UTC 2008
Ementa: CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS PREVIDENCIÁRIAS PERÍODO DE APURAÇÃO: 01/01/1999 a 31/07/2001 PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL. CERCEAMENTO DO DIREITO DE DEFESA. FALTA DE CIÊNCIA SOBRE O RESULTADO DE DILIGÊNCIA E DOCUMENTOS JUNTADOS PELO FISCO. A ciência ao contribuinte do resultado da diligência é uma exigência jurídico-procedimental, dela não se podendo desvincular, sob pena de anulação da decisão administrativa por cerceamento do direito de defesa. Com efeito, este entendimento encontra amparo no Decreto n° 70.235/72 que, ao tratar das nulidades, deixa claro no inciso II, do artigo 59, que são nulas as decisões proferidas com a preterição do direito de defesa. Anulada Decisão de Primeira Instância.
Numero da decisão: 205-01.305
Decisão: ACORDAM os membros da quinta câmara do segundo conselho de contribuintes, Por maioria de votos, anulada a decisão de primeira instância. Vencido os Conselheiros Marco André Ramos Vieira e Julio César Vieira Gomes
Matéria: Outros imposto e contrib federais adm p/ SRF - ação fiscal
Nome do relator: Liege Lacroix Thomasi

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Matéria Contribuição Previdenciária tiodoc't;, ND D IN - 19919*WW I IP •Acórdão n° 205-01.305 gut." Sessão de 04 de novembro de 2008 Recorrente CNH LATIN AMÉRICA LTDA. Recorrida DRP BELO HORIZONTE/MG Assumm: CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS PREVIDENCIÁRIAS PERÍODO DE APURAÇÃO: 01/01/1999 a 31/07/2001 PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL. CERCEAMENTO DO DIREITO DE DEFESA. FALTA DE CIÊNCIA SOBRE O RESULTADO DE DILIGÊNCIA E DOCUMENTOS JUNTADOS PELO FISCO. A ciência ao contribuinte do resultado da diligência é uma exigência jurídico-procedimental, dela não se podendo desvincular, sob pena de anulação da decisão administrativa por cerceamento do direito de defesa. Com efeito, este entendimento p.'••• encontra amparo no Decreto n° 70.235/72 que, ao tratar das6.1:_cos nulidades, deixa claro no inciso II, do artigo 59, que são nulas as 1 *st ° ° decisões proferidas com a preterição do direito de defesa. csolf.:0, mi e 9( s° -r Anulada Decisão de Primeira Instância. ,v399 9 -1 92 0099049 kkr Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. '11 \\1 • . , Processo n° 13603.100070r2007-02 CCO2/CO5 Acórdão n.° 205-01.305 Fls. 1.045 ACORDAM os membros da quinta câmara do segundo conselho de contribuintes, Por maioria de votos, anulada a decisão de primeira instância. Vencido os Conselheiros Marco André Ramos Vieira e Julio César Vieira Gomes. «k O v s JULIO 1 I\ S • 1.EIRA GOMES President - 4kteca . LIEGE t ACROIX THOMASI Relatora --..-1/4 ".' s- \cr.- 'AP.' , stt t e .. C.A.‘‘,01-.C5Hc- j„......-- G100, O _2° Gf eft .•••*"."- çee .Ge," ..-4 00, illi oro o51 1 ecoe .sn . Aig 9-°°14tn»'I Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros, Marco André Ramos Vieira, Damião Cordeiro de Moraes, Marcelo Oliveira, Manoel Coelho Arruda Junior e Adriana Sato. - -- Processo n° 13603.100070/2007-02 CCO2/CO5 Acórdão n.° 205-01.305 Fls. 1.046 2° CC/MF - Quinta Camara CONFERE COM O 19PRICANAL Brasilia • .11)11 ~lane Air0....ares Matr. 11 , 7 Relatório Trata a notificação de contribuições previdenciárias destinadas a seguridade social, aos benefícios concedidos em razão do grau de incidência de incapacidade laborativa decorrente dos riscos ambientais do trabalho e às destinadas aos Terceiros, incidentes sobre a remuneração dos segurados empregados, no período de 01/1999 a 07/2001. refere-se, ainda o crédito às contribuições incidentes sobre a remuneração dos segurados contribuintes individuais no período de 01/1999 a 03/2001. O Termo de Início de Ação Fiscal — TIAF foi entregue ao contribuinte em 30/03/2001 e a notificação foi cientificada ao mesmo em 01/10/2001. No decorrer do processo administrativo a empresa sediada em Sorocaba/SP transferiu seu estabelecimento centralizador para Contagem/MG. Após a apresentação da defesa, os autos baixaram em diligência para manifestação fiscal, fl. 444. Às fls. 447/449 a fiscalização emite parecer conclusivo, opinando pela retificação parcial do crédito. Decisão-Notificação de fls. 456/466, pugna pela procedência parcial do crédito. Inconformado o contribuinte apresenta recurso tempestivo, onde argúi em síntese: a) que a fiscalização previdenciária é incompetente para exigir contribuições-que estariam afetas à comprovação de relação de emprego; b) que o lançamento caracteriza bis in idem, pois as empresas contratadas e que foram descaracterizadas já teriam recolhido a as contribuições devidas; c) que os juros não podem ser exigidos em patamares superiores a 12% ao ano; d) que os juros e multas estão em afronta com o contido na Constituição Federal; e) que é injustificável que os serviços prestados pelos Cartórios de Registros de Títulos e Documentos e tabelionatos de Notas fossem considerados como de autônomos; O que os pagamentos efetuados a titulo de bolsas de estudo não integram o salário de contribuição pois o aprendizado da língua inglesa é fundamental para o desenvolvimento das atividades da recorrente, que à época dos fatos ainda era emp , esa de origem norte-americana; • 3 Processo n° 13603.100070/2007-02 CCO2/CO5 Acórdão n.° 205-01.305 Fls. 1.047 que houve cerceamento de defesa, pois seus documentos como contratos de prestação de serviço, notas fiscais, faturas e recibos não foram examinados; h) que foram incluídas no débito pessoas jurídicas de direito privado, algumas até optantes pelo Simples; i) que os serviços prestados pela UNIMED estão resguardados por Convenção Coletiva de Trabalho, não integrando o salário de contribuição; I) os valores relativos a despesas de viagens, escola, seguro, aluguel de imóvel, locação de veículos, imposto predial e • territorial são pagos para funcionários estrangeiros e seus familiares, sendo que estão excluídos do salário de contribuição, art. 214§9°, inciso XII, do RPS; k) não há previsão legal para a cobrança de apólices de seguro de vida em viagem e tais apólices foram celebradas conforme previsto em Convenção Coletiva de Trabalho e Acordo Coletivos firmados com Sindicatos. Requer a reforma da decisão e a improcedência do lançamento, bem como a devolução do valor depositado ou sua compensação com prestações futuras, acrescido da correção legal e na mesma taxa de juros exigida pela legislação previdenciária. Após análise do recurso, os autos baixaram novamente em diligência para atender ao disposto nas fls. 527/530. O resultado da diligência efetuada encontra-se às fls. 927 a 942 e opina pela retificação do crédito, o que é operacionalizado através de Reforma de Decisão-Notificação, às fls. 944 a 954, com Discriminativo Analítico do Débito Retificado de fls. 983 a 1008. Foi reaberto o prazo recursal e o contribuinte aditou seu recurso ratificando todos os pontos expressos na sua peça primitiva. É o relatório. artatgIS: Goto inta oço olot 0:04b3 P io,Gfeaidk Go- %t oe of 090A, 091V11 141 " 1 • 4 Processo n° 13603.100070/2007-02 CCO2/CO5 Acórdão n.° 205-01.305 Fls. 1.048 r cC/MF - Otertta COrartz, CONFERE CO M O ORIG WaS1113, Rosilene A4 So res Metr. 1wr Voto Conselheira LIEGE LACROIX THOMASI, Relatora Sendo tempestivo conheço do recurso e passo ao seu exame. Das Questões Preliminares ao Mérito Compulsando os autos verifiquei que, antes de proferida a decisão recorrida, foi determinada a realização de diligência, o que foi cumprido, resultando relatório conclusivo sobre a matéria às fls.447/449, inclusive com a retificação parcial do crédito lançado. • Novamente após a apresentação do recurso, nos deparamos com idêntica situação, eis que de nova diligência solicitada restou o crédito retificado, conforme informação de fls.927/942, sendo procedida a Reforma da Decisão exarada Entretanto, ao recorrente não foi oferecida oportunidade de resposta sobre o resultado das diligências que rebateu as suas alegações com argumentos que lhe eram desconhecidos. Considero esta irregularidade insanável, uma vez que somente no prazo para interposição do recurso voluntário conheceu dos fatos e esclarecimentos apresentados no relatório de diligência. A impossibilidade de conhecimento dos fatos elencados pelo Auditor Fiscal ocasionou a supressão de instância. O recorrente possui o direito de apresentar suas contra- razões aos fatos apontados pela fiscalização ainda na primeira instância administrativa. Da forma como foi realizado o procedimento, o direito do contribuinte ao contraditório foi conferido somente em grau de recurso. Há vários precedentes deste órgão colegiado neste sentido. Transcrevo a ementa do Acórdão n° 105-15982 (relator Conselheiro Daniel Sahagoff; data da sessão 20/09/2006), verbis: CERCEAMENTO DO DIREITO DE DEFESA - CONTRIBUINTE NÃO TOMOU CIÊNCIA DO RESULTADO DA DILIGÊNCIA - A ciência ao contribuinte do resultado da diligência é uma exigência jurídico- procedimental, dela não se podendo desvincular, sob pena de anulação do processo, por cerceamento ao seu direito de defesa. Necessidade de retorno dos autos à instância originária para que se dê ciência ao contribuinte do resultado da diligência, concedendo-lhe o prazo regulamentar para, se assim o desejar, apresentar manifestação. Recurso provido. E a ampla defesa, assegurada constitucionalmente aos contribuintes, deve ser observada no processo administrativo fiscal. A propósito do tema, é salutar a adoção dos ensinamentos de Sandro Luiz Nunes que, em seu trabalho intitulado Processo Administrativo Tributário no Município de Florianópolis, esclarece de forma precisa e cristalina: A ampla defesa deve ser observada no processo administrativo, sob pena de nulidade deste. Manifesta-se mediante o oferecimento de oportunidade ao sujeito passivo para que este, querendo, possa opor-se Á 2° COME - NFERE COL. C. Processo n°13603.100070/2007 CO -02 arasiiiza. CCO2/CO5 Acórdão n.°205-01.305 Rosilene Aires oo ror Fls. 1.049Matr. 1-19 a pretensão do fisco, fazendo-se serem conhecidas e apreciadas todas as suas alevacões de caráter processual e material, bem como as provas com que pretende provar as suas alegações. De fato, este entendimento também foi plasmado no Decreto n° 70.235/72 que, ao tratar das nulidades, deixa claro no inciso II, do artigo 59, que são nulas as decisões proferidas com a preterição do direito de defesa. Art. 59. São nulos: II - os despachos e decisões proferidos por autoridade incompetente ou com preterição do direito de defesa; Feitas estas considerações, entendo que a decisão recorrida deve ser anulada, urna vez que prolatade sem que o contribuinte tivesse a oportunidade de se manifestar, regularmente, em relação à informação fiscal carreada aos autos pelo fisco. Pelo principio constitucional do contraditório, é facultado à parte manifestar sua posição sobre fatos trazidos ao processo pela outra parte vez que tomando conhecimento dos atos processuais, pode, se desejar, reagir contra os mesmos. Inserem-se no principio do contraditório a chamada regra da informação geral e também a regra da ouvida dos sujeitos ou audiência das partes. O principio do contraditório é de índole constitucional, devendo ser observado inclusive em processos administrativos, consoante art. 5 0, LV, da Constituição Federal vigente. Art. 5°, LV - aos litigantes, em processo judicial ou administrativo, e aos acusados em geraWzo assegurados o contradirono e ampla defesa, com os meios e recursos a ela inerentes; Foi contemplado também no art. 2°, caput e parágrafo único, inciso X, da Lei n° 9.784/99, abaixo transcrito: Lei n° 9.784/99 Art. 2° A Administração Pública obedecerá, dentre outros, aos princípios da legalidade, finalidade, motivação, razoabilidade, proporcionalidade, moralidade, ampla defesa, contraditório, segurança jurídica, interesse público e eficiência. Parágrafo único. Nos processos administrativos serão observados, entre outros, os critérios de: (.) X - garantia dos direitos à comunicação, à apresentação de alegações finais, à produção de provas e à interposição de recursos, nos processos de que possam resultar sanções e nas situações de litígio; . 6 Processo n° 13603.100070/2007-02 CCO2/CO5 Acórdão n.• 205-01.305 Fls. 1.050 Nesse sentido, entendo que a decisão proferida (Decisão-Notificação n° 21.038/0306/2003é nula, por cerceamento ao direito de defesa, com fulcro no art. 31, II, da Portaria MPS n° 520/2004, abaixo transcrito. Art. 31. São nulos: (.) Ii - os despachos e decisões proferidos por autoridade incompetente ou com preterição do direito de defesa; Pelo exposto, Voto pela anulação da decisão de primeira instância, devendo ser conferida ciência ao recorrente dos resultados das diligências fiscais de fls.447/449 e 927/942, bem como dos novos Discriminativos Analíticos de Débito Retificado, abrindo-lhe prazo de quinze dias para manifestação e posterior emissão de nova Decisão. Sala das Sessões, em 04 de novembro de 2008 aiecri. LIEGE L A CROIX THOMASI se" obSOP" cauran° — — 040 Erb co 00. • tif e - oste GO . gows• e pà(etiP et aen e g, tê., c"0. 7 - Processo rt 13603.100070/2007-02 CCO2/CO5 Acórdão n.° 205-01.305 Eis. 1.051 Declaração de Voto Conselheiro MARCO ANDRÉ RAMOS VIEIRA Peço vênia para discordar do entendimento proferido pelo Conselheiro Relator. Na questão preliminar entendo que não há vício na falta de intimação das informações juntadas, pois no presente caso não foram juntados documentos novos pela fiscalização. As informações tiveram natureza de simples réplica na forma prevista nos artigos 326 e 327 do CPC. De acordo com o CPC, haverá réplica quando na impugnação o autuado tiver alegado alguma questão preliminar, ou tiver aduzido fato constitutivo, impeditivo ou extintivo do direito do Fisco. No caso, a fiscalização apenas foi instada a se manifestar acerca das argumentações apresentadas em fase de impupação pela notificada. .4001.n IMPO. i ILlirieralké .1á V Alir ,,-,...: -"It :. w47 IEIRAdr, •f0 ps- o ‘o ‘04froit o°4,.°910 of -o° oos 00,1t9- Là) t_s.,-, ituf o 0 . ," 0•1011"::'o ,..0 00 A PI II --(4)." 0, -RIP ii • 8

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Numero do processo: 35380.002694/2005-90
Turma: Quinta Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed Sep 03 00:00:00 UTC 2008
Ementa: CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS PREVIDENCIÂRIAS PERÍODO DE APURAÇÃO: 01/10/2004 a 31/10/2004 CONSTRUÇÃO CIVIL. OBRA JÁ EDIFICADA. CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA DEVIDA. É procedente o lançamento, uma vez que restou comprovado, através de documentos hábeis, a efetiva edificação da obra de construção civil pelo sujeito passivo. Recurso Voluntário Negado.
Numero da decisão: 205-00.999
Decisão: ACORDAM os membros da quinta câmara do segundo conselho de contribuintes, Por unanimidade de votos, rejeitadas as preliminares suscitadas e no mérito negado provimento ao recurso, nos termos do voto do(a) Relator(a). Ausência justificada da Conselheira Renata Souza Rocha
Nome do relator: Damião Cordeiro de Morais

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OBRA JÁ EDIFICADA. CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA DEVIDA. É procedente o lançamento, uma vez que restou comprovado, através de documentos hábeis, a efetiva edificação da obra de construção civil pelo sujeito passivo. Recurso Voluntário Negado. \‘n ats‘ogop faV Os' ogs. •?'"" oto,s9., OP1%9 'W°(3(.'VVD14szoOtiteN Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Processo n°35380.002694/2005-90 CCO2/CO5 Acórdão n.° 205-00.999 Fls. 84 ACORDAM os membros da quinta câmara do segundo conselho de contribuintes, Por unanimidade de votos, rejeitadas as preliminares suscitadas e no mérito negado provimento ao recurso, nos termos do voto do(a) Relator(a). Ausência justificada da Conselheira Renata Souza Rocha. ‘\0 JULIO • IEIRA GOMES Presidenl shw DAMIÃO CORDEIRO DE MORAES Relator coutrof4'' - 9 „mo,. 12.09zIno; •N*1` Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros, Marco André Ramos Vieira, Marcelo Oliveira, Manoel Coelho Arruda Junior, Liege Lacroix Thornasi e Adriana Sato. 2 Processo n° 35380.002694/2005-90 CCO2/CO5 Acórdão n.° 205-00.999 Fls. 85 Relatório 1. Trata-se de recurso voluntário interposto pelo contribuinte, José Roberto Ferreira, contra decisão de primeira instância que julgou procedente lançamento de crédito previdenciário relativo à prestação de serviços remunerados por segurados que edificaram construção civil. 2. Foi emitido o Aviso de Regularização de Mão de Obra em 15/10/2004 para recorrente, sendo este cientificado mediante aviso de recebimento, e por conseguinte, o débito foi lançado em 22/12/2004. 3. O sujeito passivo impugnou o lançamento fiscal e juntou documentação (fl. 67) de forma tempestiva. 4. A decisão recorrida, rebatendo os argumentos do contribuinte, julgou procedente o lançamento: "NOTIFICAÇÃO FISCAL DE LANÇAMENO DE DÉBITO. CONSTRUÇÃO CIVIL. ALIENAÇÃO DA OBRA JÁ EDIFICADA. É procedente a notificação fiscal quanto restar comprovado, através de documentos hábeis, a efetiva edificação da obra de construção civil pelo sujeito passivo antes da sua alienação. LANÇAMENTO PROCEDENTE." 5. Em suas razões recursais, alegou o recorrente, em síntese, o seguinte: a) preliminarmente, pugna pela necessidade da realização de inspeção no local antes de se concretizar o lançamento fiscal. b) no mérito solicito a revisão do valor cobrado tendo em vista a razoabilidade, proporcionalidade relativa ao valor do imóvel e a própria despesa gasta com mão-de-obra. 6. A recorrida apresentou contra-razões conforme às fls. 152 a 156. É o relatório. err 00' GlogOg' ot,'''t°54:0( ogn 00"-05,°v- 00,..if0`"›./ .< 9 I oo- 90-e , 909'". ene F:;r9'‘n"1- ftoe‘ititenV• 3 - Processo n° 35380.002694/2005-90 CCO2/CO5 Acórdão n.° 205-00.999 Fls. 86 2° CC/MF - Oviinr7. CONFERE COM O BresIlia,9 L/Q5-121- Rosilene Aires Ser:sr Voto Metr. 1198377 Conselheiro DAMIÃO CORDEIRO DE MORAES, Relator: DOS PRESSUPOSTOS DE ADMISSIBILIDADE 1. Conheço do recurso voluntário, uma vez que é tempestivo e atende aos pressupostos de admissibilidade. DA QUESTÃO PRELIMINAR 2. Preliminarmente, pugna o recorrente pela necessidade da realização de inspeção no local antes de se concretizar o lançamento fiscal. 3. Não obstante ao arrazoado trazido pelo sujeito passivo, entendo que seu pleito não merece prosperar. Primeiro, porque a documentação carreada aos autos demonstra a existência da construção civil, objeto do lançamento fiscal. Segundo, porque a constituição do crédito se deu segundo a legislação previdenciária autorizativa do lançamento fiscal, de maneira que não há necessidade da realização de diligência como pressuposto para o levantamento do débito. DA QUESTÃO DE MÉRITO 4. No mérito, argumentando a necessidade da aplicação de princípios de razoabilidade e proporcionalidade relativamente ao valor do imóvel e a própria despesa gasta com mão-de-obra, requer o contribuinte a revisão do valor cobrado. 5. Com a vênia devida, não vejo como prosperar o argumento do recorrente. Compulsando os autos, verifica-se que o contribuinte não colacionou aos autos nenhum documento que determinasse a retificação do valor do débito. 6. Assim, a decisão recorrida deve permanecer intacta, eis que restou comprovado, através de documentos hábeis, a efetiva edificação da obra de construção civil pelo sujeito passivo e o respectivo débito relativo às contribuições sociais previdenciárias. CONCLUSÃO • 7. Com isso, voto por NEGAR provimento ao recurso voluntário. Sala das Sess»1›: N e 13 de setembro de 2008 'a\ DAMIÃO CÓR i 'O DE MORAES Relator 4 Page 1 _0063500.PDF Page 1 _0063600.PDF Page 1 _0063700.PDF Page 1

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6043451 #
Numero do processo: 14052.001320/92-22
Turma: Quinta Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Tue Apr 25 00:00:00 UTC 1995
Ementa: NULIDADE - A não apreciação pelo julgador monocrático, aos argumentos jurídicos invocados na impugnação inquina de nulidade o julgamento. Recurso provido.
Numero da decisão: 102-29.805
Decisão: ACORDAM os Membros da Segunda Câmara do Primeiro Conse- lho de Contribuintes, por unanimidade de votos, declarar a nulidade da decisão de 1a instância a fim de que outra seja prolatada apreciando todos os argumentos de defesa, nos termos do relatório e voto que pas- sam a integrar o presente julgado
Nome do relator: Júlio Cesar Gomes da Silva

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Recurso provido. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por ATLANTIDA MOVEIS LTDA. ACORDAM os Membros da Segunda Câmara do Primeiro Conse- lho de Contribuintes, por unanimidade de votos, declarar a nulidade da decisão de 1a instância a fim de que outra seja prolatada apreciando todos os argumentos de defesa, nos termos do relatório e voto que pas- sam a integrar o presente julgado. Sala Á- menies, e:_g; de abril de 1995 — -PIM* C 4= : 1-ANTO PAIVA - PRESIDENTE ---- JULl g GOMF SI .fA RELATOR VISTO EM LOUREMBERG RIBEIRO NUNES ROCHA - PROCURADOR DA FA 1 SESSMO DE: 1 9 MA! 1995 ZENDA NACIONAL. Participaram, ainda, do presente julgamento, os seguintes Conselhei- ros: Waldevan Alves de Oliveira, Ursula Hansen, Maria Clélia de Andra- de Figueiredo, José Carlos Passuello e José Clóvis Alves. , 1 , , 2.-, MINISTERIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PROCESSO No. 14052/001.320/92-22 RECURSO No.: 104.959 ACORDA0 No.: 102-29.805 RECORRENTE : ATLANTIDA MOVEIS LTDA RELATORIO ATLANTIDA MOVEIS LTDA, recorre a este E. Conselho, da decisão do Delegado da receita Federal em Brasília, que manteve a exi- géncia fiscal, formalizada através do Auto de Infração de fls. 01/06, resultante do arbitramento de seus lucros, nos exercícios de 1987 e 1988, vez que a empresa não apresentou escrita contábil e nenhuma do- cumentação fiscal que tornasse possível a apuração pelo lucro real, bem como aplicação da multa por atraso na entrega da declaração rela- ! , tiva ao exercício de 1988. ! Após obtenção do prazo adicional de 15 dias a contri- buinte apresentou, tempestivamente, a impugnação de fls. 28/35, ale- gando a nulidade do Auto de Infração, contestando a capitalização le- gal e a multa por atraso na entrega da declaração. No mérito, diz que o lançamento é improcedente e requer a compensação do imposto pago anteriormente, atualizado monetariamen- te , bem como a produção de provas documental e pericial. !,, , , Informação fiscal às fls. 37/39 onde o autor do proce- dimento propbe sua manutenção integral, vez que o Contribuinte não apresentou nenhum documento fiscal que pudesse reverter o lançamento de ofício. Decidindo o feito, a autoridade julgadora de primeira instãncia manteve o lançamento relativo ao arbitramento dos lucros dos exercícios de 1987 e 1988 e cancelou a multa imposta, por falta de en- trega da declaração do exercício de 1988, vez que ficou comprovada a ! sua apresentação tempestiva, em 29/04/88 (do . fls. 14). 4---- 3. MINISTERIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PROCESSO No. 14052/001.320/92-22 ACORDO No 102-29.805 Inconformada, a contribuinte interpôs, com guarda de prazo, o recurso voluntário de fls. 45/57, alegando que a autoridade "a quo" não abordou nenhum dos fundamentos jurídicos articulados, ar- guindo, em preliminar, a supressão de instáncia e cerceamento do di- reito de defesa caracterizada pelo indeferimento da perícia requerida e nulidade do Auto de Infração, por não se ter precisado a base legal da pretensão fiscal, resumindo-se a citar artigos do RIR/80. Na mérito, diz que a pretensão fiscal é improcedente, pois a falta da documentação fiscal não implica que a recorrente tenha deixado de pagar os tributos devidos a Fazenda Nacional pleiteando se- ja abatido do crédito tributário apurado, os impostos pagos, corrigi- dos monetariamente relativamente aos exercícios de 1987 e 1988, bem como seja efetuado um levantamento pela Receita Federal em Brasília, dos recolhimentos efetuados nos referidos exercícios, do imposto de renda pessoa jurídica e PIS, a fim de que sejam compensados com o cré- dito tributário objeto do Auto de Infração. Por fim pede o deferimento de provas documental e pericial. Colocado em pauta, o ilustre patrono do Recorrente re- quereu o adiamento - do julgamento para que lhe fosse possível juntar decisão da 8a -Cãmara, que em processo idêntico ao em discussão havia declarado nula a decisão monocrática. As fls. 61 e 89, o Recorrente junta os recursos apre- sentados nos processos, ditas idênticos, da LOJAS IPANEMA MOVEIS LTDA, e o Auto" de Infração. ((C E 13 relatório. 4. MINISTER1O DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PROCESSO No. 14052/001.320/92-22 ACORDO No 102-29-;805 VOTO Conselheiro JÚlio César Somes da Silva, Relator: De início verifica-se que o recurso é tempestivo e atende aos pressupostos legais. Verifica-se, também, que os processos da LOJA IPANEMA MOVEIS LTDA, são idênticos aos abertos contra o Recorrente, chegando ao cúmulo de as razões de impugnação e de recurso de ambos os proces- sos serem cópias "ipsis litteris", mudados só a razão social e o núme- ro do recurso. Verifica-se, ainda, que, naqueles processos, pelos acórdãos No 108.00.499, 108/00.518 e 108/00.519, foram declarados nu- las as decisões do lo grau de jurisdição. Os votos são da lavra do ilustre e culto Conselheiro JOSE CARLOS PASSUELLo, aos quais me reporto e endosso em todos os seus termos. Não bastasse a alegação da Recorrente no sentido de evitar decisões divergentes em processos iguais, as razões do voto do ilustre Conselheiro José Carlos Passuello são de enorme peso e acompa- nham a jurisprudência predominante deste Conselho. Assim, voto no sentido de ser acolhida a preliminar suscitada para reconhecer a nulidade da decisão monocràtica. Brasília, 25 de abril de 1995. Júlio César Somes Relator. Page 1 _0000200.PDF Page 1 _0000300.PDF Page 1 _0000400.PDF Page 1

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Numero do processo: 10865.000452/92-58
Turma: Quinta Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Tue Aug 16 00:00:00 UTC 1994
Ementa: SUPRESSÃO DE INSTÂNCIA - Ocorrendo o agravamento da exigência com a decisão recorrida que promoveu o lançamento de matéria antes não cogitada, é de se devolver os autos à repartição de origem para que o recurso seja apreciado como impugnação, em homenagem ao duplo grau de jurisdição que preside o processo administrativo fiscal.
Numero da decisão: 102-29.262
Decisão: ACORDAM os Membros da Segunda Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, determinar a remessa dos autos à repartição de origem para que a petição de fls. 117/131 seja apreciada como impugnação
Nome do relator: Waldevan Alves de Oliveira

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MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PROCESSO N e-) 10865/000.452/92-58 Sessão de 16 de agosto de 1994 ACÓRDÃO N° 102-29.262 RECURSO N° : 76.147 - TRU' - EXS.: 1987 e 1988 RECORRENTE: AMADEU ANTONIO BAZANELLI RECORRIDA : DM,' - LIMEIRA - SP SUPRESSÃO DE INSTÂNCIA - Ocorrendo o agravamento da exigência com a decisão recorrida que promoveu o lançamento de matéria antes não cogitada, é de se devolver os autos à repartição de origem para que o recurso seja apreciado como impugnação, em homenagem ao duplo grau de jurisdição que preside o processo administrativo fiscal. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por AMADEU ANTONIO BAZANELLI. ACORDAM os Membros da Segunda Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, determinar a remessa dos autos à repartição de origem para que a petição de fls. 117/131 seja apreciada como impugnação. Sala das Se ;.: - - !--4-1K- ti IMEM - ag., to de 1994di41‘. . ....,_ CA ' 1, - • "--/ '-í-OS S.A TOS PAIVA - PRESIDENTE 1 WALDEVAN ALVE : Il'E )LIVEIRA - RELATOR ~lip "%c.&cc:' Ir VISTO EM RANCISCO TA • GINO DA ROCHA NETO - PROCURADOR DA FAZENDA NACIONAL SESSÃO DE: 2 1011T 1994 Participaram, ainda, do presente julgamento os seguintes Conselheiros: Francisco de Paula Correa Carneiro Giffoni, Ursula Hansen, Maria Clélia de Andrade Figueiredo, Júlio César Gomes da Silva e José Carlos Passuello. MINISTÉRIO DA FAZENDA 2. PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PROCESSO 1\1' 10865/000.452/92-58 RECURSO N°: 76.147 ACÓRDÃO N°: 102-29.262 RECORRENTE : AMADEU ANTONIO BAZANELLI RELATÓRIO AMADEU ANTONIO BAZANELLI, com domicílio fiscal na cidade de Americana, Estado de São Paulo, na guarda do prazo legal, recorre a este Conselho do ato do titular da DRF em Limeira-SP., que, deferindo parcialmente a sua impugnação, manteve o lançamento nos exercícios de 1987 e 1988, ensejando a cobrança. do imposto no valor correspondente a 29.183,43 UFIR, acrescido da multa de 50% e demais encargos legais. Iniciou-se o procedimento em decorrência de ação fiscal levada a efeito contra o contribuinte, culminando com a lavratura da Notificação de Lançamento Suplementar de fls. 70/74, de onde se transcreve: "3 - Em consequência do disposto nos itens 1, alíneas a, b, c, d, e, f, g, h, acima, neste Exercício de 1987, ano base de 1986, foi apurado, conforme demonstrativo abaixo, um acréscimo patrimonial a descoberto num montante de Cz$ 1.501.844,00, cujo valor foi lançado e tributado por esta fiscalização na Cédula "H", consoante disposto nos artigos 39, inciso III e 622, parágrafo único, do RIR/80: a) - RECURSOS Renda Líquida 289.755,00 Rendimentos não tributáveis - 128.954,00 418.709,00 b) - APLICAÇÕES Imposto Retido na Fonte 19.799,00 Valor dos Bens itens Lb, c, d, e, f, g, h, 1.649.647,00 Variação Patrimonial 251.107,00 1.920.553,00 Acréscimo Patrimonial a Descoberto (b - a) igual a Cz$ 1.501.844,00. MINISTÉRIO DA Ff-VENDA 3 . PRIMEIRO CONSELHO) DE CONTRIBUINTES PROCESSO N' 10865/000.452/92-58 Acórdão N° 102-29.262 7 - Em consequência do disposto nos itens 4, 5 e 6, acima, neste Exercício de 1988, ano base de 1987, foi apurado, conforme demonstrativo abaixo, um acréscimo patrimonial a descoberto num montante de Cz$ 23.056.535,00, cujo valor foi lançado e tributado por esta fiscalização na Cédula "H", consoante disposto nos artigos 39, inciso III e 622, parágrafo único do RIR/80: a) - RECURSOS Rendimentos não Tributáveis, item 6 355.343,00 Rendimentos não Tributáveis, item 5 7.838.000,00 Rendimentos Tributáveis Exclusivamente na Fonte 1.184.243,00 Renda Líquida 559.140,00 Rendimentos não Tributáveis - 2.859.365,00 12.796.090,00 b) - APLICAÇÕES Imposto de renda - Ex.: 87 pago 97.150,00 Imposto Retido na Fonte 29.412,00 Variação Patrimonial 35.726.063,00 35.852.625,00 Acréscimo Patrimonial a descoberto (b - a) igual a C:z$ 23.056.535,00". Notificada do lançamento, o contribuinte apresentou impugnação tempestiva às fls. 77/87, discutindo os benefícios do Decreto-Lei 2.303/86, transcrevendo a legislação de regência de forma a atender a sua pretensão, concluindo pela inexistência do acréscimo patrimonial apurado com a ressalva da juntada de novos documentos. A decisão da autoridade julgadora de primeira instância foi proferida às fls.99/114, deferindo parcialmente a impugnação do contribuinte, agravando a exigência com o lançamento relativo a lucros sobre alienações de participações societárias, no valor de Cr$ 21.708.000,00. Não se conformando com a decisão retro, o contribuinte interpôs recurso a este Conselho às fls. 117/131 cujas razões são lidas na íntegra em sessão. É o relatório. . \ .01°. , , MINISTÉRIO DA FAZENDA , PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PROCESSO N' 10865/000.452/92-58 ,, Acórdão N° 102-29.262 . ! ,.',!, VOTO !!, Conselheiro Waldevan Alves de Oliveira, Relator: Consoante se observa do relatório, a discussão travada neste processo, diz respeito a lançamento suplementar levado a efeito nos exercícios de 1987 e 1988 em razão da existência de acréscimo patrimonial, conforme se infere das fls.70/74. A autoridade julgadora de primeira instância ao proferir a sua decisão de fls. 99/114, manteve o lançamento em relação ao primeiro exercício, deferindo parciahnente a impugnação quanto ao segundo e, finalmente promoveu o lançamento da importância de Cr$ 21.708.000,00 a propósito da existência de lucros auferidos na alienação de participações societárias, parcela esta que não integrava o lançamento original. Destarte, diante do procedimento da autoridade recorrida, ()Correu majoração do quanto tributável sem que o contribuinte tivesse oportunidade de se manifestar anteriormente em sua peça impugnatória, suprimindo-lhe uma instância administrativa . que impõe reparação. Pelo exposto, voto no sentido de devolver os autos a repartição de origem para que a petição de fls.11.7/131„ seja apreciada como impugnação, promovendo-se uma nova decisão e reabrindo prazo ao contribuinte para interposição de recurso, se for o caso. Brasília - DF., 16 de agosto de 1994 1,\ . „ ' Waldevan A1 e. !' Oliveira - Relator\Ç i Page 1 _0000200.PDF Page 1 _0000300.PDF Page 1 _0000400.PDF Page 1

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