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4756224 #
Numero do processo: 10850.001471/96-11
Turma: Quinta Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed Aug 19 00:00:00 UTC 1998
Data da publicação: Wed Aug 19 00:00:00 UTC 1998
Numero da decisão: 105-12514
Nome do relator: Afonso Celso Mattos Lourenço

4684809 #
Numero do processo: 10882.002315/96-55
Turma: Quinta Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed Dec 09 00:00:00 UTC 1998
Data da publicação: Wed Dec 09 00:00:00 UTC 1998
Ementa: CORREÇÃO MONETÁRIA COMPLEMENTAR IPC/BTNF - Os contribuintes que no ano-base de 1990 deixaram de efetuar a correção monetária das demonstrações financeiras de acordo com a legislação que alterou a atualização do BTNF face ao IPC, sujeitam-se ao lançamento de ofício para cobrança da diferença apurada. Irrelevante a posterior restituição/compensação parcelada reconhecida pela Lei 8.200/91 que não deixou de definir o fato acima como infração. COMPENSAÇÃO DE TRIBUTOS – Deve ser pleiteada em procedimento específico quando não for inerente ao lançamento. CONCESSÃO DE SEGURANÇA - Efetivada antes de ação fiscal e posterior ao vencimento da obrigação, obsta o lançamento da multa ex officio mas não afasta o lançamento do crédito tributário, visando prevenir a decadência, com os encargos moratórios, inclusive multa, devidos até à data do pagamento. CRÉDITO TRIBUTÁRIO - SUSPENSÃO DA EXIGIBILIDADE - Os casos previstos no art. 151 do CTN não afastam a possibilidade do processo tramitar administrativamente até a constituição definitiva do crédito prevista no art. 174. ILL e CSSLL - DECORRÊNCIA - Tratando-se de lançamentos reflexivos, a decisão proferida a respeito do lançamento matriz é aplicável ao julgamento das exigências decorrentes, dada a íntima relação de causa e efeito que os vincula. Recurso parcialmente provido.
Numero da decisão: 105-12672
Decisão: DAR PROVIMENTO PARCIAL POR UNANIMIDADE PARA EXCLUIR DA EXIGÊNCIA A MULTA LANÇA DE OFÍCIO.
Nome do relator: Charles Pereira Nunes

4686942 #
Numero do processo: 10930.000407/94-15
Turma: Quinta Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed Jan 07 00:00:00 UTC 1998
Data da publicação: Wed Jan 07 00:00:00 UTC 1998
Ementa: IRPF - PENSÃO ALIMENTÍCIA JUDICIAL - O contribuinte só poderá abater, a título de encargo de família, as importâncias pagas como pensão judicial, desde que efetivamente as tenha pago, em face do Direito de Família e em cumprimento de acordo ou decisão judicial. Recurso negado.
Numero da decisão: 102-42611
Decisão: POR UNANIMIDADE DE VOTOS, NEGAR PROVIMENTO AO RECURSO.
Nome do relator: Antonio de Freitas Dutra

4685851 #
Numero do processo: 10920.000825/96-30
Turma: Quinta Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Fri Apr 17 00:00:00 UTC 1998
Data da publicação: Fri Apr 17 00:00:00 UTC 1998
Ementa: IRPF - SUPRESSÃO DE INSTÂNCIA - Não tendo a autoridade monocrática tomado conhecimento das razões do contribuinte, por incidentes processuais, devolvem-se os autos a autoridade monocrática para que manifeste sua decisão sobre o mérito, resguardando-se os direitos constitucionais do contribuinte que asseguram a ampla defesa nos processos administrativos.
Numero da decisão: 102-42950
Decisão: POR UNANIMIDADE DE VOTOS, DEVOLVER OS AUTOS À REPARTIÇÃO DE ORIGEM PARA APRECIAR A PETIÇÃO DIRIGIDA AO CONSELHO COMO IMPUGNAÇÃO.
Nome do relator: Francisco de Paula Corrêa Carneiro Giffoni

4687416 #
Numero do processo: 10930.002115/97-15
Turma: Quinta Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed Aug 19 00:00:00 UTC 1998
Data da publicação: Wed Aug 19 00:00:00 UTC 1998
Ementa: IRPF - INTEMPESTIVIDADE DO RECURSO - Não tendo sido interposto Recurso Voluntário no prazo legal, é definitiva a decisão de primeira instância. Recurso não conhecido.
Numero da decisão: 102-43248
Decisão: POR UNANIMIDADE DE VOTOS, NÃO CONHECER DO RECURSO.
Nome do relator: Valmir Sandri

4694926 #
Numero do processo: 11030.002975/95-11
Turma: Quinta Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Tue Feb 17 00:00:00 UTC 1998
Data da publicação: Tue Feb 17 00:00:00 UTC 1998
Ementa: IRPF - EXS.: 1990 a 1993 - NÃO SE ANALISA O MÉRITO DO RECURSO AO CONSELHO QUANDO A IMPUGNAÇÃO FOR INTEMPESTIVA - Em obediência ao que dispõe o Ato Declaratório Normativo n° 15 de 12/07/96, o mérito do recurso voluntário não deve ser apreciado diante da intempestividade da impugnação apresentada. Preliminar rejeitada.
Numero da decisão: 102-42666
Decisão: POR UNANIMIDADE DE VOTOS, REJEITAR A PRELIMINAR DE TEMPESTIVIDADE.
Nome do relator: Maria Goretti Azevedo Alves dos Santos

4695513 #
Numero do processo: 11050.000696/96-57
Turma: Quinta Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Fri Feb 20 00:00:00 UTC 1998
Data da publicação: Fri Feb 20 00:00:00 UTC 1998
Ementa: MULTA POR ATRASO NA ENTREGA DA DECLARAÇÃO DO IRPJ de 1995 - A entrega da declaração de rendimentos fora do prazo limite estipulado na legislação tributária enseja a aplicação da multa de ofício prevista no inciso II § 1°, alínea "b" do artigo 88 da Lei 8.981/95. Recurso negado.
Numero da decisão: 102-42751
Decisão: POR UNANIMIDADE DE VOTOS, NEGAR PROVIMENTO AO RECURSO.
Nome do relator: Maria Goretti Azevedo Alves dos Santos

4696843 #
Numero do processo: 11070.000262/91-41
Turma: Quinta Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed Apr 15 00:00:00 UTC 1998
Data da publicação: Wed Apr 15 00:00:00 UTC 1998
Ementa: IRPF - PRELIMINAR - SIGILO BANCÁRIO - INADMISSIBILIDADE DE PROVA ILÍCITA - O sigilo garantido pela Constituição Federal de 1988, artigo 5° inciso XII diz respeito às comunicações de dados, de computador a computador entre o cliente e a instituição financeira, não se estendendo a arquivos de operações já realizadas. Mediante intimação escrita, os bancos, casas bancárias, Caixas Econômicas e demais Instituições Financeiras, são obrigados a prestar à autoridade administrativa todas as informações de que disponham com relação aos bens, negócios ou atividades de terceiros (Lei nº 5.172/66, art. 197). CERCEAMENTO DE DEFESA - Não caracteriza cerceamento de defesa o indeferimento justificado do pedido de perícia. FATO GERADOR DO IMPOSTO DE RENDA - ARBITRAMENTO EMBASADO EM VALORES DEPOSITADOS EM CONTA-CORRENTES BANCÁRIAS - O fato gerador do imposto de renda é a aquisição da disponibilidade econômica ou jurídica. A ausência de provas de que os valores depositados em contas-correntes tiveram origem em rendimentos tributáveis, não tributáveis e tributados exclusivamente na fonte, autoriza a presunção de omissão de receita. (RlR/80 art. 676, art. 678, art. 20 c/c art. 39, inciso V). TRD - Exclue-se da exigência tributária a parcela à variação da TRD, a título de juros, no período de fevereiro a julho de 1991. Recurso negado.
Numero da decisão: 102-42890
Decisão: POR UNANIMIDADE DE VOTOS, NEGAR PROVIMENTO AO RECURSO.
Nome do relator: Sueli Efigênia Mendes de Britto

4697241 #
Numero do processo: 11075.000936/95-27
Turma: Quinta Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Tue Aug 18 00:00:00 UTC 1998
Data da publicação: Tue Aug 18 00:00:00 UTC 1998
Ementa: IRPF - ARBITRAMENTO DO RESULTADO EM 20% DA RECEITA BRUTA DA ATIVIDADE RURAL - Estando o contribuinte sujeito a escrituração na forma rudimentar e não preenchendo, as condições legais vigentes a época do fato gerador, justificado está o arbitramento de 20% da Receita Bruta. Recurso negado.
Numero da decisão: 102-43240
Decisão: POR UNANIMIDADE DE VOTOS, NEGAR PROVIMENTO AO RECURSO.
Nome do relator: Sueli Efigênia Mendes de Britto

4696508 #
Numero do processo: 11065.002401/95-91
Turma: Quinta Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Fri Aug 21 00:00:00 UTC 1998
Data da publicação: Fri Aug 21 00:00:00 UTC 1998
Ementa: IRPJ - MULTA PELO ATRASO NA ENTREGA DA DECLARAÇÃO - A partir de primeiro de janeiro de 1995, a apresentação da declaração de rendimentos, ainda que dela não resulte imposto devido, fora do prazo fixado sujeitará a pessoa jurídica à multa mínima de 500 UFIR. Recurso negado.
Numero da decisão: 102-43306
Decisão: POR MAIORIA DE VOTOS, NEGAR PROVIMENTO AO RECURSO. VENCIDOS OS CONSELHEIROS VALMIR SANDRI (RELATOR) E O CONSELHEIRO FRANCISCO DE PAULA CORRÊA CARNEIRO GIFFONI. DESIGNADO O CONSELHEIRO JOSÉ CLÓVIS ALVES PARA REDIGIR O VOTO VENCEDOR.
Nome do relator: Valmir Sandri