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4688312 #
Numero do processo: 10935.001616/98-05
Turma: Quinta Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Fri Dec 10 00:00:00 UTC 1999
Data da publicação: Fri Dec 10 00:00:00 UTC 1999
Ementa: PDV - INDENIZAÇÃO - Nos termos do Parecer PFN/CRJ 1278/98, não são tributáveis os valores recebidos a título de adesão a planos de desligamento voluntário. Recurso provido.
Numero da decisão: 102-44059
Decisão: POR UNANIMIDADE DE VOTOS, DAR PROVIMENTO AO RECURSO.
Nome do relator: Mário Rodrigues Moreno

4684976 #
Numero do processo: 10907.000069/94-46
Turma: Quinta Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Tue Aug 17 00:00:00 UTC 1999
Data da publicação: Tue Aug 17 00:00:00 UTC 1999
Ementa: OMISSÃO DE RECEITAS - A não contabilização do pagamento, de notas fiscais emitidas por terceiros, fez concluir que o dispêndio foi efetuado com recursos mantidos à margem da contabilidade. POSTERGAÇÃO DO IMPOSTO - A considerada subavaliação do estoque não pode ser amparada em simples declaração, posteriormente não reconhecida pela empresa, sendo ainda relevante, para efeito de consecução da exigência, a correta apuração do imposto tido como postergado. PROCEDIMENTOS REFLEXOS - CSL e IRRF - O decidido no processo matriz, face à relação de causa e efeito, na ausência de novos elementos, será o aplicável nos procedimentos reflexos. Recurso provido parcialmente.
Numero da decisão: 105-12.901
Decisão: ACORDAM os Membros da Quinta Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, DAR provimento PARCIAL ao recurso, para: 1 - IRPJ: excluir da base de cálculo da exigência a parcela de Cr$ 29.749.840,03; 2 - Contribuição Social e ILL: ajustar as exigências ao decidido em relação ao IRPJ.
Nome do relator: Afonso Celso Mattos Lourenço

4686902 #
Numero do processo: 10930.000283/97-49
Turma: Quinta Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Thu May 13 00:00:00 UTC 1999
Data da publicação: Thu May 13 00:00:00 UTC 1999
Ementa: IRPF - RETIFICAÇÃO DE DECLARAÇÃO DE RENDIMENTOS - EX.: 1992 ano-base 1991 - O pedido de retificação de Declaração de Rendimentos por iniciativa do próprio contribuinte, esgotado o prazo estipulado pelo Ministério da Fazenda visando alteração do valor dos bens declarados a preço de mercado em UFIR, sem revisão, somente é admissível se comprovada a ocorrência de erro de fato. Recurso negado.
Numero da decisão: 102-43749
Decisão: POR UNANIMIDADE DE VOTOS, NEGAR PROVIMENTO AO RECURSO.
Nome do relator: Ursula Hansen

4688360 #
Numero do processo: 10935.001841/97-52
Turma: Quinta Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed Oct 20 00:00:00 UTC 1999
Data da publicação: Wed Oct 20 00:00:00 UTC 1999
Ementa: IRPF - VALOR DE MERCADO - A retificação do valor dos bens declarados a preço de mercado no exercício de 1992, deve estar amparada por prova cabal de tratar-se de erro de fato. Recurso negado.
Numero da decisão: 102-43933
Decisão: POR UNANIMIDADE DE VOTOS, NEGAR PROVIMENTO AO RECURSO.
Nome do relator: Mário Rodrigues Moreno

4695079 #
Numero do processo: 11040.000923/94-56
Turma: Quinta Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed Dec 08 00:00:00 UTC 1999
Data da publicação: Wed Dec 08 00:00:00 UTC 1999
Ementa: IRPJ - ARBITRAMENTO DO LUCRO - CABIMENTO - A pessoa jurídica tributada com base no lucro presumido deverá manter o livro Caixa devidamente escriturado ou escrituração contábil nos termos da legislação comercial. Sua inexistência ou a recusa em sua apresentação impõe o arbitramento de lucros.
Numero da decisão: 105-13034
Decisão: Por unanimidade de votos, rejeitar a preliminar suscitada e, no mérito, dar provimento parcial ao recurso, para: 1 - IRPJ: afastar o agravamento dos percentuais de arbitramento, recalculando-se o lucro pela aplicação uniforme do percentual de 15% (quinze por cento); 2 - IRF: ajustar a exigência ao decidido em relação ao IRPJ.
Nome do relator: Não Informado

4702694 #
Numero do processo: 13016.000045/99-14
Turma: Quinta Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Tue Sep 14 00:00:00 UTC 1999
Data da publicação: Tue Sep 14 00:00:00 UTC 1999
Ementa: CRÉDITO TRIBUTÁRIO – EXTINÇÃO – COMPENSAÇÃO – Com exceção do Imposto sobre a Propriedade Territorial Rural – ITR - incabível a compensação de débitos relativos à tributos e contribuições federais, mediante a utilização de Títulos da Dívida Agrária – TDA, por falta de previsão legal. Recurso negado. Recurso negado.
Numero da decisão: 105-12921
Decisão: Por unanimidade de votos, NEGAR provimento ao recurso.
Nome do relator: Nilton Pess

4713583 #
Numero do processo: 13805.001072/90-07
Turma: Quinta Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed Jun 09 00:00:00 UTC 1999
Data da publicação: Wed Jun 09 00:00:00 UTC 1999
Ementa: IRF - Comprovado o recolhimento do IR fonte sobre o ganho de capital incidente sobre a mesma aplicação financeira em duplicidade é devida a restituição do valor indevidamente pago. Na data do resgate o IRF era devido sobre o ganho de capital quando fosse auferido por quaisquer beneficiários, inclusive instituições financeiras. (Lei nº 7.450/85 art. 40 c/c art. 42 com redação dada pelo art. 1º do DL 2.287/86). Recurso parcialmente provido.
Numero da decisão: 102-43784
Decisão: ACORDAM os Membros da Segunda Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, DAR provimento PARCIAL ao recurso para que sejam restituídos os valores de Cz$ 633.243,00 (DARF de fl. 10) e Cz$ 8.332.276,00 (DARF de fl. 11), nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado.
Nome do relator: José Clóvis Alves

4691218 #
Numero do processo: 10980.006125/90-40
Turma: Quinta Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Tue Jul 13 00:00:00 UTC 1999
Data da publicação: Tue Jul 13 00:00:00 UTC 1999
Ementa: IRPJ – PEDIDO DE RESTITUIÇÃO - Por força do Decreto-Lei n° 2.471/88, os valores pagos a título de correção monetária do Imposto sobre a Renda, no período-base de 1986 (art. 18 do Decreto-Lei n° 2.323/87), devem ser restituídos de ofício. PIS/DEDUÇÃO - O Boletim Central - DPRF n° 69, de 29 de maio de 1990, estendeu a aplicação do Decreto-Lei n° 2.471/88, ao PIS/Dedução. Recurso a que se dá provimento.
Numero da decisão: 105-12878
Decisão: Por unanimidade de votos, DAR provimento ao recurso.
Nome do relator: Rosa Maria de Jesus da Silva Costa de Castro

4690981 #
Numero do processo: 10980.004463/98-59
Turma: Quinta Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Tue Aug 17 00:00:00 UTC 1999
Data da publicação: Tue Aug 17 00:00:00 UTC 1999
Ementa: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL – Na ausência de qualquer das hipóteses de suspensão da exigibilidade do crédito tributário, elencadas no artigo 151 do CTN, é legítima a formalização de sua exigência, mediante a lavratura de auto de infração, com os acréscimos legais cabíveis. LANÇAMENTO - A atividade administrativa de lançamento é vinculada e obrigatória (CTN 142, parágrafo único), e o fato de a interessada estar discutindo a matéria na esfera judicial, estando com sua exigibilidade suspensa, não impede o fisco de constituir o crédito, de ofício. IMPETRAÇÃO DE AÇÃO JUDICIAL, RENÚNCIA À VIA ADMINISTRATIVA - Em qualquer modalidade, com o mesmo objeto de discussão administrativa, a opção pela via judicial importa em renúncia ou desistência da esfera administrativa, naquilo em que o processo no âmbito judicial abordar. MULTA DE OFÍCIO – Incide normalmente a multa de ofício e juros de mora, na forma da legislação aplicável, sobre lançamento de ofício, cuja exigibilidade do crédito houver sido suspensa por medida judicial, se na data do lançamento a contribuinte não estiver amparada por liminar em mandado de segurança, nos termos do art. 151, IV do CTN. Preliminares rejeitadas. Recurso negado.
Numero da decisão: 105-12897
Decisão: Por unanimidade de votos, rejeitar as preliminares suscitadas e, no mérito, por maioria de votos: 1 - na parte questionada judicialmente, não conhecer do recurso; 2 - na parte discutida exclusivamente na esfera administrativa (multa e juros de mora), negar provimento ao recurso, determinando o sobrestamento do feito. Vencidos os Conselheiros Rosa Maria de Jesus da Silva Costa de Castro e Ivo de Lima Barboza, que conheciam integralmente do recurso e, no mérito, davam-lhe provimento.
Nome do relator: Nilton Pess

4692988 #
Numero do processo: 10983.001988/97-40
Turma: Quinta Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Tue Feb 23 00:00:00 UTC 1999
Data da publicação: Tue Feb 23 00:00:00 UTC 1999
Ementa: IRPF - SUJEITO PASSIVO DA OBRIGAÇÃO TRIBUTÁRIA - DECLARAÇÃO ANUAL - Aquele que declara seus rendimentos e por esta declaração sofre o lançamento, assim como as penalidades pecuniárias pelos erros nela cometidos é o contribuinte, sujeito passivo da obrigação tributária que tem a relação pessoal e direta com a situação que constitui o respectivo fato gerador. Recurso negado.
Numero da decisão: 102-43588
Decisão: POR UNANIMIDADE DE VOTOS, NEGAR PROVIMENTO AO RECURSO.
Nome do relator: Valmir Sandri