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4635630 #
Numero do processo: 13603.000439/90-70
Turma: Segunda Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Thu Oct 20 00:00:00 UTC 1994
Data da publicação: Thu Oct 20 00:00:00 UTC 1994
Numero da decisão: 102-29486
Decisão: POR MAIORIA DE VOTOS, NEGAR PROVIMENTO AO RECURSO. VENCIDOS OS CONSELHEIROS JÚLIO CESAR GOMES DA SILVA E WALDEVAN ALVES DE OLIVEIRA.
Nome do relator: Francisco de Paula Corrêa Carneiro Giffoni

4633151 #
Numero do processo: 10845.012113/92-61
Turma: Segunda Câmara
Seção: Terceiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Thu Feb 24 00:00:00 UTC 1994
Data da publicação: Thu Feb 24 00:00:00 UTC 1994
Numero da decisão: 302-32789
Decisão: DADO PROVIMENTO POR MAIORIA
Nome do relator: SÉRGIO DE CASTRO NEVES

4605995 #
Numero do processo: 10675.001732/92-39
Turma: Segunda Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Tue Aug 23 00:00:00 UTC 1994
Data da publicação: Tue Aug 23 00:00:00 UTC 1994
Ementa: ITR - PEDIDO DE ATUALIZAÇÃO CADASTRAL - Efeitos. Consoante prescreve o artigo 147 do CTN, a solicitação de retificação de declaração que vise a reduzir ou a excluir o tributo, só é permitida mediante comprovação do erro em que se funde, e antes da notificação do lançamento. Em razão do que, só após o lançamento, mesmo que esteja satisfeita a condição relativa à comprovação do erro, a retificação somente produzirá efeitos a partir do exercício subseqüente. Recurso a que se nega provimento.
Numero da decisão: 202-06.999
Decisão: ACORDAM os Membros da Segunda Câmara do Segundo Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso. Ausente, justificadamente, o Conselheiro Daniel Conta Homem de Carvalho.
Nome do relator: JOSÉ DE ALMEIDA COELHO

4823730 #
Numero do processo: 10830.005642/89-27
Turma: Segunda Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed Oct 19 00:00:00 UTC 1994
Data da publicação: Wed Oct 19 00:00:00 UTC 1994
Ementa: IPI - CRÉDITOS POR DEVOLUÇÕES - Ainda que não escriturados no Livro Modelo 3 ou controle subsidiário, desde que comprovadamente legítimos e sustentados por documentação idônea que lhes confere tal condição e, ainda, alegados até a impugnação, merecem ser aproveitados. Os comandos ínsitos nos arts. 97 e 98, prevalecem àqueles integrantes dos arts. 84 e 86, II, letra b, todos do RIPI/82. Matéria já decidida pela CSRF (Acórdão nr. 02-411). Recurso parcialmente provido.
Numero da decisão: 202-07153
Nome do relator: DANIEL CORRÊA HOMEM DE CARVALHO

4821697 #
Numero do processo: 10725.002297/92-81
Turma: Segunda Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Thu Nov 10 00:00:00 UTC 1994
Data da publicação: Thu Nov 10 00:00:00 UTC 1994
Ementa: ITR - CONTRIBUIÇÕES SINDICAIS CNA/CONTAG - Fica subtraída de seu campo de incidência a empresa e, conseqüentemente, seus empregados, cuja atividade econômica preponderante seja outra que não a agrícola (CLT, art. 581, parágrafos 1 e 2). Recurso provido.
Numero da decisão: 202-07287
Nome do relator: Oswaldo Tancredo de Oliveira

4822324 #
Numero do processo: 10783.020302/91-07
Turma: Segunda Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Tue Sep 20 00:00:00 UTC 1994
Data da publicação: Tue Sep 20 00:00:00 UTC 1994
Ementa: ITR - DÉBITOS ANTERIORES - BENEFÍCIO DA REDUÇÃO - Restando provada a inexistência de débitos referentes a exercícios anteriores, fato reconhecido inclusive pela Procuradoria da Fazenda Nacional, onde estava inscrito o débito apontado na decisão recorrida, faz jus o contribuinte ao benefício da redução pleiteada, de conformidade com a legislação vigente. Recurso provido.
Numero da decisão: 202-07066
Nome do relator: Tarásio Campelo Borges

4820156 #
Numero do processo: 10650.000545/93-98
Turma: Segunda Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Fri Aug 26 00:00:00 UTC 1994
Data da publicação: Fri Aug 26 00:00:00 UTC 1994
Ementa: ITR - RETIFICAÇÃO DE DECLARAÇÃO - Lançamento efetuado com base em declaração de responsabilidade do contribuinte, não retificada antes de notificado o lançamento, nos termos do parágrafo 1o. do artigo 147 do CTN.
Numero da decisão: 202-07046
Nome do relator: Oswaldo Tancredo de Oliveira

4824393 #
Numero do processo: 10840.001686/87-98
Turma: Segunda Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Tue Jan 04 00:00:00 UTC 1994
Data da publicação: Tue Jan 04 00:00:00 UTC 1994
Ementa: PROCESSO FISCAL - Decisão proferida na vigência de decreto-lei e com base nesse diploma é válida, ainda que o mesmo diploma tenha posteriormente se tornado ineficaz. Isso por força da norma expressa no inciso III do parágrafo 1º do artigo nº 25 do ADCT da Constituição de 1.988. Recurso provido.
Numero da decisão: 202-06300
Nome do relator: Oswaldo Tancredo de Oliveira

4821481 #
Numero do processo: 10711.008909/91-36
Turma: Segunda Câmara
Seção: Terceiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Mon Dec 05 00:00:00 UTC 1994
Data da publicação: Mon Dec 05 00:00:00 UTC 1994
Ementa: CONFERÊNCIA FINAL DE MANIFESTO - EXTRAVIO. 1. O Agente Marítimo, quando representando transportador estrangeiro, é responsável pelas infrações imputadas ao navio, figurando, corretamente, no pólo passivo da obrigação tributária. 2. O benefício de "Drawback" - suspensão, concedido ao importador, não se estende ao transportador em caso de falta de mercadoria. 3. A formalização da entrada de veículo procedente do exterior (visita aduaneira) e o registro da D.I. ou o desembaraço de mercadoria, não são, por si só, procedimentos fiscais ou medidas de fiscalização capazes de elidirem a espontaneidade do transportador de denunciar a falta e/ou acréscimo de mercadoria. Sendo espontânea a Denúncia e efetuado o depósito no imposto lançado dentro do prazo estabelecido no Auto de Infração, não ocorrendo o prévio arbitramento do valor do tributo devido, é de se excluir a penalidade aplicada, nos termos do art. 138 do C.T.N. Recurso parcialmente provido.
Numero da decisão: 302-32892
Nome do relator: Paulo Roberto Cuco Antunes

4821638 #
Numero do processo: 10725.001217/92-15
Turma: Segunda Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Tue Aug 23 00:00:00 UTC 1994
Data da publicação: Tue Aug 23 00:00:00 UTC 1994
Ementa: IPI - SAÍDAS DE PRODUTOS TRIBUTADOS SEM LANÇAMENTO E SEM RECOLHIMENTO DO IMPOSTO. Microempresa não goza dos benefícios da isenção desse imposto. Recurso negado.
Numero da decisão: 202-06998
Nome do relator: Oswaldo Tancredo de Oliveira