Sistemas: Acordãos
Busca:
4755810 #
Numero do processo: 10768.042441/89-57
Turma: Segunda Câmara
Seção: Terceiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Tue Oct 24 00:00:00 UTC 1995
Data da publicação: Tue Oct 24 00:00:00 UTC 1995
Ementa: CLASSIFICAÇÃO - ESSÊNCIA DE DEFUMADO. Tratando-se o produto em questão de uma mistura odorífera, obtidapela queima controlada de serragem de madeira Hickory, cujos gases são recolhidos em propileno glicol, tendo aplicação no ramo de alimentação, sua classificação correta, de acordo com a Nomenclatura Brasileira de Mercadorias (TA/3 antiga) encontra-se no Código 33.04.01.00. Recurso ao qual se nega provimento.
Numero da decisão: 302-33147
Decisão: ACORDAM os Membros da Segunda Câmara do Terceiro Conselho de Contribuintes, por tinaunimidade de votos, em negar provimento ao recurso, na forma do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado.
Nome do relator: Paulo Roberto Cuco Antunes

4822813 #
Numero do processo: 10814.009981/93-85
Turma: Segunda Câmara
Seção: Terceiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Fri Mar 24 00:00:00 UTC 1995
Data da publicação: Fri Mar 24 00:00:00 UTC 1995
Ementa: IMUNIDADE. ISENÇÃO. 1. O artigo 150, VI, "a" da Constituição Federal só se refere aos impostos sobre o patrimônio, a renda ou os serviços. 2. A isenção do Imposto de Importação às pessoas jurídicas de direito público interno e as entidades vinculadas estão reguladas pela Lei nr. 8032/90, que não ampara a situação constante deste processo. 3. Negado provimento ao recurso.
Numero da decisão: 302-32995
Nome do relator: ELIZABETH MARIA VIOLATTO

4819640 #
Numero do processo: 10611.000516/93-00
Turma: Segunda Câmara
Seção: Terceiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed May 24 00:00:00 UTC 1995
Data da publicação: Wed May 24 00:00:00 UTC 1995
Ementa: INFRAÇÃO ADMINISTRATIVA AO CONTROLE DAS IMPORTAÇÕES - ART. 526, II DO REGULAMENTO ADUANEIRO PORTARIA DECEX 8/91. A comprovação de emissão e apresentação de guia, nos prazos previstos pela Portaria DECEX 08/91, com a alteração estabelecida pela Portaria DECEX 15/91, na fase impugnatória e recursal, afastam a exigibilidade do crédito tributário relativo a penalidade prevista no art. 526, II do Regulamento Aduaneiro. Recurso provido.
Numero da decisão: 302-33039
Nome do relator: RICARDO LUZ DE BARROS BARRETO

4823402 #
Numero do processo: 10830.001550/93-45
Turma: Segunda Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed Jul 05 00:00:00 UTC 1995
Data da publicação: Wed Jul 05 00:00:00 UTC 1995
Ementa: IPI - CRÉDITOS POR DEVOLUÇÃO - Ainda que não escriturados no Livro Modelo 3 ou controle equivalente, desde que comprovadamente legítimos e suportados por documentação idônea e, ainda, se alegados até a impugnação, merecem ser aproveitados. Os comandos ínsitos nos artigos 97 e 98 prevalecem àqueles integrantes dos artigos 84 e 86, II, b, todos do RIPI/82. Sempre a ser observado o princípio da não-cumulatividade do IPI. IMPOSTO LANÇADO E NÃO RECOLHIDO. Na constatação, por ação fiscal, o tributo deve ser exigido com aplicação da multa prevista no art. 364, inciso II do RIPI/82. Além do que está descaracterizada a denúncia espontânea (art. 138, CTN). Recurso provido em parte.
Numero da decisão: 202-07902
Nome do relator: JOSÉ CABRAL GAROFANO

4821544 #
Numero do processo: 10715.004570/93-11
Turma: Segunda Câmara
Seção: Terceiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed Feb 22 00:00:00 UTC 1995
Data da publicação: Wed Feb 22 00:00:00 UTC 1995
Ementa: PORTARIA DECEX NR. 15/91. MULTA ADMINISTRATIVA. ATRAZO NA APRESENTAÇÃO DE GI. 1. Os prazos só se iniciam ou vencem no dia de expediente normal no órgão em que corra o processo ou deva ser praticado o ato (artigo 5o., parágrafo único, do Decreto 70.235/72). 2. A normalidade do expediente fica prejudicada na vigência de movimento grevista dos servidores do respectivo órgão. 3. Recurso provido.
Numero da decisão: 302-32939
Nome do relator: ELIZABETH EMÍLIO DE MORAES CHIEREGATTO

4822892 #
Numero do processo: 10814.014831/93-10
Turma: Segunda Câmara
Seção: Terceiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Fri Mar 24 00:00:00 UTC 1995
Data da publicação: Fri Mar 24 00:00:00 UTC 1995
Ementa: IMUNIDADE TRIBUTÁRIA. Importação de mercadorias por entidade fundacional do Poder Público. O I.I. não incide sobre o patrimônio, portanto não está abrangido na vedação constitucional do poder de tributar do art. 150, inciso VI, alínea "a", § 2º da C.F.. Recurso improvido.
Numero da decisão: 302-32991
Nome do relator: UBALDO CAMPELLO NETO

4822818 #
Numero do processo: 10814.009987/93-61
Turma: Segunda Câmara
Seção: Terceiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Thu May 25 00:00:00 UTC 1995
Data da publicação: Thu May 25 00:00:00 UTC 1995
Ementa: IMUNIDADE E ISENÇÃO. 1. O ART. 150, VI, "a" da Constituição Federal só se refere aos impostos sobre o patrimônio, a renda ou os serviços. 2. A isenção do Imposto de Importação às pessoas jurídicas de direito público interno e as entidades vinculadas estão reguladas pela Lei nr. 8.032/90, que não ampara a situação constante deste processo. 3. Negado provimento ao recurso.
Numero da decisão: 302-33051
Nome do relator: Paulo Roberto Cuco Antunes

4822642 #
Numero do processo: 10814.003119/93-22
Turma: Segunda Câmara
Seção: Terceiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Thu May 25 00:00:00 UTC 1995
Data da publicação: Thu May 25 00:00:00 UTC 1995
Ementa: CONFERÊNCIA FINAL DE MANIFESTO. A apresentação do conhecimento aéreo sem autenticação não configura fator relevante à aplicação da multa do art. 522, III, do Regulamento Aduaneiro, ora vigente. Recurso provido.
Numero da decisão: 302-33048
Nome do relator: UBALDO CAMPELLO NETO

4821482 #
Numero do processo: 10711.008926/89-31
Turma: Segunda Câmara
Seção: Terceiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Tue May 23 00:00:00 UTC 1995
Data da publicação: Tue May 23 00:00:00 UTC 1995
Ementa: INFRAÇÃO ADMINISTRATIVA AO CONTROLE DAS IMPORTAÇÕES. Produtos divergentes quanto ao teor de concentração sem, no entanto, modificação na composição molecular nem na aplicação industrial, permanecendo inalterado o código tarifário (NBM/SH). Recurso provido.
Numero da decisão: 302-33033
Nome do relator: UBALDO CAMPELLO NETO

4823813 #
Numero do processo: 10830.006786/89-82
Turma: Segunda Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Tue Feb 21 00:00:00 UTC 1995
Data da publicação: Tue Feb 21 00:00:00 UTC 1995
Ementa: IPI - INCIDÊNCIA - CLASSIFICAÇÃO FISCAL - O produto "SHELL DROMUS B", como preparação lubrificante, encontra incidência do IPI pelos códigos 27.10.99.00 e 2710.00.9999 da TIPI/83 e da TIPI/88, respectivamente. Recurso negado.
Numero da decisão: 202-07499
Nome do relator: ELIO ROTHE